{
    "2020-04-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2248481": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 23 de março a 27 de março.\r\n\r\nNo período de 23 de março a 27 de março de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 957 processos: 218 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 452 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 196 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 64 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 27 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 242200-1/2019 (consulta do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Niterói) e 244658-6/2019 (representação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 206971-0/2018 (relatório de auditoria governamental de acompanhamento - extraordinária da Prefeitura Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo acolhimento da defesa, acolhimento parcial da defesa, comunicação, determinações, notificação para defesa, deferimento e ciência; solicitou, ainda, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins vista dos Processos TCE nºs 201235-7/2017 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), 236639-2/2019 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande) e 226863-1/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo). A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 226554-9/2008. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 109247-7/2014, 205032-1/2012, 200285-1/2015, 233713-3/2014, 109173-2/2015, 213692-9/2014, 811314-7/2016, 105323-9/2014, 226693-0/2011, 226694-4/2011, 226695-8/2011, 226696-2/2011, 226697-6/2011, 226698-0/2011, 226699-4/2011, 202212-8/2010, 230750-3/2007, 202134-8/2014, 210852-2/2015, 210917-8/2015, 210946-9/2015, 210992-8/2015, 219963-0/2015, 212919-8/2014, 103273-4/2014 e 112823-3/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE nº 113274-8/2018 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-3/2020 (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), formulada pelo Presidente da Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em que suscita dúvida acerca da “juridicidade da doação de recursos oriun dos do Fundo Especial ou de economias orçamentárias a entidade da Administração Pública Indireta Federal de grande prestígio histórico-científico”. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - pela expedição de ofício ao Consulente, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta Consulta: - Diante da ausência de dispositivo legal expresso na Lei Estadual nº 6.041/11, afigura-se juridicamente inviável a doação de recursos oriundos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, ou de economias orçamentárias, a entidade da Administração Pública Indireta Federal de grande prestígio histórico-científico. Além disso, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada, como regra, a transferência de recursos para outros entes federativos, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XI e parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº159/17. III - pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-9/2019 (Prefeitura Municipal de Petrópolis), formulada pelo Prefeito Municipal de Petrópolis, através da qual pretende, em justa síntese, o pronunciamento desta Corte a respeito da possibilidade de cancelamento de empenho após regular liquidação de despesa, em virtude da substituição da fonte de recurso utilizada. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - Pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência da presente decisão, sendo-lhe respondido que: I.1 - É possível o cancelamento de empenhos relativos a despesas empenhadas com recursos próprios, após sua regular liquidação, a fim de que sejam imediatamente reempenhados e pagos ao credor, mediante a utilização de outra fonte de recurso, procedimento este a ser adotado somente em casos excepcionais e devidamente justificados. II - Pela ciência ao consulente de que a proposta do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ; III - Pelo posterior arquivamento do presente feito.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113274-8/2018 (6581/98) - Interessado: ROSA GARCIA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108848-2/2015 (E-12/004057/2015) - Interessado: CESAR MASTRANGELO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-3/2017 (E-10/214867/1987) - Interessado: ASSYR GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-4/2016 (E-01/601441/1988) - Interessado: FRANCISCO STROLIGO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-4/2017 (E-10/222.063/1976) - Interessado: GERMANO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-2/2016 (E-26/217239/1985) - Interessado: JOSÉ HENRIQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-0/2019 (E-26/013/382/2018) - Interessado: GILSON VENANCIO BENVINDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-6/2019 (E-23/003/47/2016) - Interessado: GRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-2/2018 (E-23/003/1352/2015) - Interessado: HIRANY PIRES RIBEIRO LEÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109317-0/2015 (E-08/006/283/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-4/2019 (E-18/002/371/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PAES QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-5/2019 (201801289961) - Interessado: THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-2/2019 (E-09/157/47/2018) - Interessado: ALVARO MARQUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-2/2019 (E-09/428/563/2016) - Interessado: ANTONIO PINHEIRO MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-8/2019 (E-09/258/28/2013) - Interessado: ARNALDO DA SILVA VALESCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103617-4/2019 (E-09/158/570/2017) - Interessado: ARTHUR REZENDE JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-4/2019 (E-09/157/397/2015) - Interessado: BRENO SOARES DE FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107307-9/2019 (E-09/13199/1129/2003) - Interessado: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100470-8/2020 (E-09/274/23/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES SANTA'ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-6/2020 (E-09/157/4990/2013) - Interessado: CARLOS ANTONIO AZEREDO NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108204-8/2019 (E-09/194/1222/06) - Interessado: DAMIÃO ROCHA CASSERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-1/2019 (E-09/158/117/2014) - Interessado: DAVID SOARES DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107414-8/2019 (E-09/1626/1907/2012) - Interessado: DENIO RENATO BERNARDINO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-1/2020 (E-09/314/33/2015) - Interessado: DIVALDO GUEDES FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-8/2019 (E-09/158/54/2018) - Interessado: ELIEZER PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106786-2/2019 (E-09/115004/1570/12) - Interessado: FERNANDO COELHO BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-8/2019 (E-09/157/1894/2016) - Interessado: HELIO DE JESUS SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-4/2019 (E-09/320/12/2016) - Interessado: ILZINETE MALDONADO FURTADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-7/2020 (SESEG/SSGE/1612/2014) - Interessado: IVAN LUIZ DE ARAÚJO PADILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-1/2019 (E-09/157/4685/2014) - Interessado: JOÃO MIGUEL FARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-3/2020 (E-09/175/066/2016) - Interessado: JOAQUIM FERREIRA MADEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-4/2019 (E-09/478/88/2015) - Interessado: JONATAS CONDE PIMENTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-6/2019 (E-09/8375/1702/2012) - Interessado: JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102593-1/2017 (E-08/006/66/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE LIMA RODRIGUEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103610-6/2019 (E-09/157/946/2014) - Interessado: JOSÉ FAULHABER BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-5/2020 (E-09/158/671/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ CURTY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-9/2019 (E-09/311/55/2015) - Interessado: JOSÉ VALTER DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-1/2020 (E-09/157/3187/2013) - Interessado: LAURO PIETROLUONGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-1/2019 (E-09/157/6140/2013) - Interessado: LUIS CARLOS FERNANDES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-9/2019 (E-09/318/100011/2018) - Interessado: LUIS CARLOS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100371-6/2020 (E-09/157/101466/2018) - Interessado: LUIS FERNANDO FERNANDES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-5/2019 (E-09/261/13/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS AMBROSIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-0/2019 (E-09/00066/1303/11) - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-9/2019 (E-09/248/15/2018) - Interessado: MARCELO DANTAS DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-0/2020 (E-09/177/007/2016) - Interessado: MARCELO PACHECO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-7/2020 (E-09/320/26/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO MUNIZ BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-4/2019 (E-09/5318/1702/2010) - Interessado: MARCONI DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-3/2019 (E-09/8682/1702/2010) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-1/2019 (E-09/178/065/2015) - Interessado: MARIA LUCIA CALED VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-9/2019 (E-09/157/4265/2015) - Interessado: MARIA VALERIA DE SOUSA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-5/2019 (E-09/362/03/2015) - Interessado: MARIA ZELIA SOARES TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-1/2019 (E-09/157/507/2014) - Interessado: NEI JARDIM REBELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-7/2019 (PCERJ/1550/21383/14) - Interessado: NEIR DOS PASSOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102649-6/2017 (E-01/013/55/2014) - Interessados: NELE EL-REGE RODRIGUEZ, HELENA EL-HAGE RODRIGUEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103871-2/2019 (E-09/413/0043/2017) - Interessado: OSIRIS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-6/2020 (E-36/044/34/2019) - Interessado: OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104904-2/2019 (E-09/157/2978/2017) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-1/2019 (E-09/5450/1909/2003) - Interessado: PAULO CESAR LAURIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-4/2019 (E-09/1371/1702/2012) - Interessado: PAULO ROBERTO CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106622-0/2019 (E-09/2847/1702/2012) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-1/2020 (E-09/148/381/2014) - Interessado: PAULO SERGIO DORNELES FILUSZTECK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-5/2019 (E-09/353/29/2015) - Interessado: RICARDO SILVA SERAPHINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-7/2019 (E-09/177/098/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA GUIMARÃES DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-5/2019 (E-09/00343/1710/2012) - Interessado: RONALDO CINELLI MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-5/2020 (E-09/157/938/2013) - Interessado: SELMA GUIMARÃES BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-4/2020 (E-36/022/209/2019) - Interessado: UBERLAN PAULO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-6/2019 (E-09/157/2064/2015) - Interessado: VALTER NOVAES MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-7/2020 (E-09/450/14/2017) - Interessado: VIVIAN BARBOSA NICOTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105210-6/2019 (E-09/158/10/A-2018) - Interessado: WAGNER DOS SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-0/2020 (E-09/157/109/2017) - Interessado: WAGNER JORGE DOS SANTOS CARRAMONA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-0/2019 (E-09/281/148/2015) - Interessado: WALDEMARIO SOUZA CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-7/2019 (E-09/162/250/2017) - Interessado: XAVIER FERNANDES COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104906-0/2019 (E-09/157/3386/2013) - Interessado: ZOE HENRY DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102461-6/2019 (E-26/0111253/16) - Interessado: ANNA CRISTINA BLATTLER. - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-0/1996 (01/900953/96) - Interessado: MARIA DE LOURDES SODRÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-2/2016 (E-01/019/73/2013) - Interessado: PERICLES JACKSON SIMÕES COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101261-1/2016 (E-01/301543/2011) - Interessado: RENATO GOMES DO PATROCINIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-9/2019 (E-01/307470/2010) - Interessado: VILMA DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107905-1/2016 (E-01/020/46/2013) - Interessado: VILMA VILLELA A PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-5/2019 (E-08/006/411/2016) - Interessado: ANTONIO PERÓN DE CARVALHO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-7/2019 (E-04/070/264/2016) - Interessado: ILA REGINA NUNES DE SANTANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-6/2019 (E-04/055/542/2016) - Interessado: ISABEL CRISTINA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101202-1/2019 (E-04/055/246/2016) - Interessado: JORGE LUZ MARUCHE DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-8/2016 (E-11/001/509/2015) - Interessado: SOLANGE PIMENTEL LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-0/1985 (E-03/7318/83) - Interessado: ADRIANA AMÉLIA PINTO COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-1/2019 (E-03/005/4670/2014) - Interessado: ANGELA MARIA CARDOSO SÁ FREIRE MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-4/2019 (E-03/011/101238/2018) - Interessado: BEATRIZ DELGADO DA CRUZ IGREJA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107692-2/2019 (E-08/220894/2011) - Interessado: CARMEN LUCIA SAMPAIO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-3/2019 (E-03/007/2988/2018) - Interessado: CLEBER LIMA MOTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104796-3/2019 (E-03/008/1557/2016) - Interessado: CREUSA GOMES SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-0/2019 (E-03/005/100197/2018) - Interessado: DILMA DAS GRAÇAS FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105024-5/2019 (E-03/008/4653/2018) - Interessado: EDNA DIAS AMOEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-2/2019 (E-03/004/2753/2018) - Interessado: ELBAMARA VIEIRA BOLCKAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100695-5/2019 (E-03/010/2784/2016) - Interessado: ELIANA APARECIDA RODRIGUES NETO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-1/2019 (E-03/012/2007/2018) - Interessado: ELIETE GARCIA HERDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104370-5/2019 (E-03/016/100757/2018) - Interessado: FÁTIMA DO ROSÁRIO REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-4/2019 (E-03/006/102144/2018) - Interessado: FÁTIMA FONSECA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-3/2019 (E-01/600066/1998) - Interessado: GIANE FERRAZ NAVEGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-8/2019 (E-03/005/3610/2018) - Interessado: GLÓRIA BISTENE DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104721-8/2019 (E-03/016/104021/2018) - Interessado: GUIOMAR NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-8/2019 (E-03/008/5639/2017) - Interessado: ILCÉIA DIAS CURITIBA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-5/2019 (E-03/003/101187/2018) - Interessado: IMPERALINA MARIA DA CRUZ SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104361-4/2019 (E-03/013/2709/2018) - Interessado: ISABEL APARECIDA IGNEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-7/2019 (E-03/003/1713/2014) - Interessado: IVETE MARIA MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-5/2019 (E-03/010/102507/2018) - Interessado: JANAINA RODRIGUES EGALON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-9/2020 (E-03/010/391/2019) - Interessado: JANETE RIBEIRO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-8/2019 (E-03/014/629/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-1/2019 (E-03/10407572/2008) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-3/2019 (E-03/005/881/2019) - Interessado: KATIA LEINE SANTOS DE SOUZA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-5/2019 (E-03/005/4209/2014) - Interessado: LUCIENE FRANÇA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-6/2019 (E-03/012/4139/2014) - Interessado: LUCIENE MARON CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-2/2019 (E-03/005/103145/2018) - Interessado: LUCIMAR DO ESPÍRITO SANTO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-9/2019 (E-03/002/176/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-6/2019 (E-03/005/103195/2018) - Interessado: MARIA CÍCERA DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104322-8/2019 (E-03/005/102872/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108102-4/2019 (E-03/004/5346/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA COSTA BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-6/2019 (E-03/004/4093/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS THEODORO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-7/2020 (E-03/012/125/2015) - Interessado: MARIA DO CARMO CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-8/2019 (E-01/600028/2003) - Interessado: MARIA DO CARMO ENES PRUDENCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108137-9/2019 (E-03/001/11161/2014) - Interessado: MARIA ISABEL DE MATTOS BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108174-7/2019 (E-03/015/769/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108336-7/2019 (E-03/015144/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-2/2020 (E-03/013/3957/2014) - Interessado: MARIA LÍGIA CARNEIRO FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-2/2019 (E-03/004/102809/2018) - Interessado: MARIA LUCIA CARDOSO ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-3/2019 (E-03/002/4673/2017) - Interessado: MARIZA RAMALHO BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-0/2019 (E-01/602259/2003) - Interessado: MARLETE DAMIÃO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-7/2019 (E-03/006/4032/2014) - Interessado: MARLY COSTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-7/2019 (E-03/012/2557/2016) - Interessado: NUBIA DIAS GIDALTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-1/2019 (E-03/014/3770/2014) - Interessado: OCINÉA MARTINS DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-9/2019 (E-03/013/2728/2017) - Interessado: RENILDA FÉLIX DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108224-8/2019 (E-03/012/3999/2014) - Interessado: ROSSANA MARIA NORONHA MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-0/2019 (E-03/013/976/2014) - Interessado: SANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-0/2020 (E-03/014/4566/2014) - Interessado: SEVERINA DE MELO PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116692-5/2018 (E-03/012/2034/2017) - Interessado: SILVIA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104372-3/2019 (E-03/008/102109/2018) - Interessado: SUELI PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-8/2019 (E-03/008/1651/2016) - Interessado: TELMA FIRMO CALIXTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-0/2019 (E-03/005/102233/2018) - Interessado: VANIA GONÇALVES FARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-4/2019 (E-03/011/13/2019) - Interessado: VERA LÚCIA GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104815-5/2019 (E-03/008/101503/2018) - Interessado: VERIA LUCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-4/2016 (E-08/222.383/2008) - Interessado: ELIZABETE DE SOUZA TREVENZOLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-6/2019 (E-08/003/435/2013) - Interessado: ALDEIR DOS SANTOS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-0/2019 (E-08/800/6072/2014) - Interessado: ANA LUCIA MOREIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-5/2020 (E-08/608064/2010) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-2/2019 (E-08/008/183/2014) - Interessado: DAMIÃO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-1/2019 (E-08/600265/2010) - Interessado: GILSON GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-9/2019 (E-08/604445/2011) - Interessado: IZABEL MARIA RAMOS DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-8/2019 (E-08/003/7368/2013) - Interessado: MARIA DA GUIA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-9/2019 (E-08/3225/2013) - Interessado: MARIA IVONE DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105041-3/2019 (E-08/220871/2009) - Interessado: OSNI PEREIRA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108277-5/2019 (E-21/919.083/09) - Interessado: PAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100426-7/2020 (E-08/220006/2012) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-0/2019 (E-08/008/2114/2016) - Interessado: SANDRA PEREIRA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-0/2019 (E-08/604184/2012) - Interessado: VERA LUCIA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-5/2019 (300.979-5/19) - Interessado: ARIOVALDO GONÇALVES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-8/2019 (310.992-4/19) - Interessado: CLAUDIA CASTRO ALVES PALHAS DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100464-9/2020 (303.536-0/19) - Interessado: EDIVALDO LIMA DE FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-6/2019 (302.131-9/19) - Interessado: JESSÉ GOMES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-2/2002 - Interessado: MARIA INES PANDELO CERQUEIRA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-7/2019 (301533-4/19) - Interessado: MARIA TERESA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-5/2019 (301.191-2/19) - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-7/2019 (300.019-1/19) - Interessado: MARIO DE CARVALHO SOBRINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-0/2019 (303.002-7/18) - Interessado: RENATA FRANÇA DE ANDRADE PRATA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-8/2019 (301.394-6/19) - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103972-2/2019 (300818-5/19) - Interessado: SILVIA REGINA RONDONKRIVOCHEIN COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115914-4/2018 (2017-029379) - Interessado: ALDA MARIA LEME DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116164-8/2018 (2017-082032) - Interessado: ANA LUCIA DE ALMEIDA FERREIRA GODOY MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-0/2019 (2018-114955) - Interessado: ANA MARIA CONCEIÇÃO SANTOS REBELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-1/2019 (2018-028604) - Interessado: ANTONIO FERNANDES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105802-5/2019 (2018-075794) - Interessado: CARLA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-7/2019 (2018-145963) - Interessado: CARLOS ALBERTO VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-6/2019 (2018-153737) - Interessado: CECILIA MARIA DA SILVEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-3/2019 (2016-084516) - Interessado: CLAUDIA CEZAR PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-9/2019 (2018-0055034) - Interessado: CLEIDE VITORIA DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-8/2019 (2019-107493) - Interessado: CRISTINA DE MEIRELLES SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-6/2019 (2017-0168136) - Interessado: EDNA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-2/2019 (2018-102177) - Interessado: EDNEIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-6/2019 (2019-036671) - Interessado: ELIZABETH MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-7/2019 (2018-191402) - Interessado: FÁTIMA VILELA ZOUEIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131919-6/2011 (165751/11) - Interessado: FRANCISCO AMERICO CARDOZO DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-2/2019 (2018-230315) - Interessado: HELENA ALEGRE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-1/2019 (2018-057966) - Interessado: JOÃO ELIAS DE SOUZA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116777-1/2018 (2017-085257) - Interessado: JOÃO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116131-1/2018 (2015-041425) - Interessado: JORGE ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-2/2019 (2017-128075) - Interessado: JORGE SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-4/2019 (2018-033666) - Interessado: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-6/2019 (2018-225334) - Interessado: JOSÉ PEREIRA CÂMARA DE NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-2/2019 (2018-210717) - Interessado: JOSELDER MOTA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105866-1/2019 (2018-113693) - Interessado: KAREN DOMINGUES MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-8/2019 (2018-067632) - Interessado: LUCIANO LELIS PACIFICO PEÇANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105183-7/2019 (2017-030228) - Interessado: MANOEL JESUS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-5/2019 (2018-078736) - Interessado: MARGARETH AZEVEDO DE ASSIS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-1/2019 (2018-190771) - Interessado: MARGARETH MORAES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100988-0/2019 (2015-025902) - Interessado: MARIA FERNANDA DOS SANTOS RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116746-2/2018 (2016-166191) - Interessado: MARIA JOSÉ RAMOS VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106135-7/2019 (2018-139916) - Interessado: MARIA MARGARIDA DUARTE DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-8/2019 (2015-076011) - Interessado: MARILEI DE CARVALHO BRITTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-9/2019 (2019-025915) - Interessado: PATRICIA MAIA DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-7/2019 (2018-237608) - Interessado: PEDRO RODRIGUES LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-6/2019 (2018-165392) - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-8/2019 (2018-055813) - Interessado: RITA DE CASSIA MENEZES PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-6/2019 (2018-210879) - Interessado: ROBERTO ANTUNES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-4/2019 (2018-067192) - Interessado: ROSANE MARIA ALCANTARA DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-2/2019 (2014-146286) - Interessado: RUTH DE SOUZA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-0/2019 (2016-186326) - Interessado: SARITA BARROS MOLDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-7/2019 (2017-162544) - Interessado: SERGIO ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-6/2019 (2014-190039) - Interessado: SONIA MARIA VIEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-2/2019 (2017-088182) - Interessado: VERA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-3/2019 (2018-075726) - Interessado: VERONICA VIANA GOMES ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-1/2019 (2018-006247) - Interessado: WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102758-7/2019 (2017-108900) - Interessado: ZAÍRO DE PONTES JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-7/2018 (2017006975) - Interessado: ADISON LACERDA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-4/2019 (2018009641) - Interessado: ALMERINDA ROSA FAGUNDES DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237087-8/2018 (2017016455) - Interessado: ARILSON GALDINO SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243802-2/2019 (2017024611) - Interessado: CARLINDA DOS ANJOS DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-0/2018 (568/2014) - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243155-7/2019 (2019007402) - Interessado: CELSO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244404-3/2019 (2019006197) - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA MARÇAL CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-9/2019 (2017023304) - Interessado: CLEBERSON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238373-4/2019 (2017016254) - Interessado: DANIELLE TENORIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-3/2020 (2018005198) - Interessado: DEBORA KNUPP DA CUNHA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-7/2020 (2018023457) - Interessado: DEBORA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-1/2020 (2018021609) - Interessado: FABIANO AVELINO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239661-6/2019 (2017025617) - Interessado: GIRLENE BARBOSA NEPOMUCENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-5/2019 (2017024789) - Interessado: HELIO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243150-7/2019 (2019005720) - Interessado: JAIME DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-6/2018 (2016012229) - Interessado: JOANA DARC RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-7/2019 (2017000602) - Interessado: JOSÉ PEREIRA SOBRINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243787-6/2019 (20190000660) - Interessado: JURCELEI PEREIRA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241286-8/2019 (2017015707) - Interessado: LUCIA MARIA VIRISSIMO TEIXEIRA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241077-5/2019 (2017011355) - Interessado: MARIA APARECIDA DA FONSECA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237161-2/2019 (2017002586) - Interessado: MARIA APARECIDA LANDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-6/2019 (2017023749) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BERNARDO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238136-2/2018 (2017022289) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244004-9/2019 (2019010919) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-3/2019 (2017018300) - Interessado: MARIA DE LOURDES BORGES DA TRINDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238684-1/2019 (2017016045) - Interessado: MARIA HELENA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242787-9/2019 (2018002811) - Interessado: MARIA INÊS TRINDADE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-1/2019 (2018001619) - Interessado: MARISTELA AZEVEDO DE FRANÇA OLIVEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244012-6/2019 (2019004810) - Interessado: MAURO SERGIO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-7/2019 (2017012672) - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA MAGNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-7/2019 (2018008628) - Interessado: RAQUEL CÂNDIDO BENATI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-2/2019 (2018008547) - Interessado: ROSANE PETITET FROSSARD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242784-7/2019 (2018017637) - Interessado: ROSEMARY MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-0/2019 (2017024867) - Interessado: ROSILEA APARECIDA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239651-1/2019 (2018024216) - Interessado: SANDRA CRISTINA DE SOUZA PIMENTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238433-0/2019 (2018021699) - Interessado: SHEILA PINHEIRO LEONE BALINHAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-8/2019 (2018020473) - Interessado: SILVIA HELENA MORAES DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243755-3/2019 (2019002221) - Interessado: SONIA CONCEIÇÃO DE SOUZA VALVERDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-8/2019 (2011021915) - Interessado: WILSON DA CONCEIÇÃO ROSA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825950-7/2016 (2016013902) - Interessado: MAURÍCIO BALESDENT BARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241299-5/2019 (203/2018) - Interessado: RENILZA DIAS LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-5/2020 (1149/2017) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-7/2011 - Interessado: CÂMARA DE BELFORD ROXO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-2/2015 - Interessados: IVANIR ELEDIR THULLER, TATIANE DE MELO COELHO, VÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO, DANIELLE DE ANDRADE GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-9/2020 (1349/2018) - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO NOGUEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-0/2018 (766/2017) - Interessado: MARIA DO CARMO DA ASSUNÇÃO MACIEL PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-3/2018 (153/2017) - Interessado: MARIA DO CARMO PEREIRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-1/2020 (318/2019) - Interessado: MIROEL DA SILVA PAULINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-4/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234232-9/2007 - Interessados: \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nNomeação\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Jogaib Jardim\r\n\r\nProfessor Doc II - Biologia\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n2\r\n\r\nGisele Eyer Tomaz Gomes\r\n\r\nProfessor Doc II - Biologia\r\n\r\n2\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n3\r\n\r\nRenata Araújo de Souza\r\n\r\nProfessor Doc II - Biologia\r\n\r\n4\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n4\r\n\r\nRachel Figueiredo Ferreira\r\n\r\nProfessor Doc II - Biologia\r\n\r\n5\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n5\r\n\r\nJomar Jotha de Souza\r\n\r\nProfessor Doc II - Biologia\r\n\r\n6\r\n\r\n5.158/2008\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcos Paulo Costa Tavares\r\n\r\nProfessor Doc II - Biologia PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n7\r\n\r\nCarolina Figueiredo de Azevedo Brás da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n8\r\n\r\nMarcos da Silveira Pugirá\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n2\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n9\r\n\r\nEduardo Ribeiro Gabriel Pinto\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n3\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n10\r\n\r\nGeorge Willians Ribeiro\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n4\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n11\r\n\r\nFabio Verri Nunes dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n5\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n12\r\n\r\nDagoberto Penido Ferreira\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n6\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n13\r\n\r\nFlavia Rodovalho Constantino\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n7\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nWilliana Kelli Andrade Barros\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n8\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nFábio Conceição Pereira\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n9\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nJosé Henrique de Almeida Cereja\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n10\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nEduardo Fernando Oliveira\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n11\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n18\r\n\r\nSoraia de Souza Naias\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n12\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n19\r\n\r\nDavi André de Souza Medeiros\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n13\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nLaura de Oliveira Carmona\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n16\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nRozinete Xavier Soares\r\n\r\nProfessor Doc II - Ciências\r\n\r\n17\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n22\r\n\r\nSimone Ferreira Santiago\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Artística\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n23\r\n\r\nJéssica de Oliveira Lima Pichone\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Artística\r\n\r\n3\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n24\r\n\r\nRenata Cristian Sousa de Sá\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Artística\r\n\r\n6\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n25\r\n\r\nJorge Luiz Pereira Marques\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Artística\r\n\r\n7\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n26\r\n\r\nEllen Gloria Lima Liotto\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Artística\r\n\r\n11\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n27\r\n\r\nRosangela da Cunha Carvalho\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Artística\r\n\r\n15\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nAugusto Cesar Seixas\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n29\r\n\r\nMarcia Seixas Barroso\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n2\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n30\r\n\r\nWecisley Ribeiro do Espirito Santo\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n3\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n31\r\n\r\nMarcelo Dominguez Rodrigues Moreira\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n4\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n32\r\n\r\nPaulo Sergio da Silva e Souza\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n5\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n33\r\n\r\nAmanda Gils de Sampaio\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n6\r\n\r\n3.450/2006\r\n\r\n34\r\n\r\nGleice Pereira Favaris\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n7\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n35\r\n\r\nMarcos José Magalhães Avelar\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n11\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n36\r\n\r\nCássio Moises dos Santos Gabriel\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n12\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n37\r\n\r\nPatrícia Rocha Lima\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n13\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n38\r\n\r\nGilmar Dias da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n14\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n39\r\n\r\nRenato Sarti dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n15\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n40\r\n\r\nMarcelo Delatoura Barbosa\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n16\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n41\r\n\r\nCamila Castello Branco de Almeida Porto\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n17\r\n\r\n3.450/2006\r\n\r\n42\r\n\r\nGraziela Tori da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n18\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n43\r\n\r\nCarla Souza Teixeira\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n19\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n44\r\n\r\nSérgio Pablo Petcof da Cruz\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n20\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n45\r\n\r\nAnalice Curvello Pacheco\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n21\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n46\r\n\r\nLeonardo Docena Pina\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n23\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n47\r\n\r\nDaniele de Oliveira Moreira\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n24\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n48\r\n\r\nFrancisco Rivaldo Honorio da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n25\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n49\r\n\r\nMarcia Fonseca\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n27\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n50\r\n\r\nTiago Oliveira de Lima\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n28\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n51\r\n\r\nAna Maria Pereira\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n30\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n52\r\n\r\nAndreito de Azevedo\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n32\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n53\r\n\r\nAntonio Teixeira da Silva Filho\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n33\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n54\r\n\r\nJeiza Regina de Souza Machado\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n34\r\n\r\n4.854/2008\r\n\r\n55\r\n\r\nRobertta Correa Mira de Pina\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n35\r\n\r\n4.854/2008\r\n\r\n56\r\n\r\nJuliana Torres Carneiro Feliciano\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n36\r\n\r\n4.854/2008\r\n\r\n57\r\n\r\nIsabel Cristina Thimóteo Costa\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n37\r\n\r\n4.854/2008\r\n\r\n58\r\n\r\nMitchela Wanessa Xavier Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física\r\n\r\n38\r\n\r\n5.158/2008\r\n\r\n59\r\n\r\nMarcio de Almeida Wermelinger\r\n\r\nProfessor Doc II - Ed Física PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n60\r\n\r\nFabio Murat do Pillar\r\n\r\nProfessor Doc II - Filosofia\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n61\r\n\r\nAndre Silva de Araujo\r\n\r\nProfessor Doc II - Filosofia\r\n\r\n3\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n62\r\n\r\nJayr Avellar Costa Filho\r\n\r\nProfessor Doc II - Física\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n63\r\n\r\nJosé Luiz da Silva Junior\r\n\r\nProfessor Doc II - Física\r\n\r\n2\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n64\r\n\r\nNilo Francisco da Cruz\r\n\r\nProfessor Doc II - Física\r\n\r\n3\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n65\r\n\r\nRenato do Carmo Póvoas\r\n\r\nProfessor Doc II - Física\r\n\r\n4\r\n\r\n4.854/2008\r\n\r\n66\r\n\r\nMarcelo Teixeira Lopes\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n67\r\n\r\nAlexandre de Almeida Mascarenhas\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n3\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n68\r\n\r\nHonorio de Assis Mattos Júnior\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n4\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n69\r\n\r\nAnna Cecilia da Costa Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n5\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n70\r\n\r\nFabio Martins da Cruz\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n9\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n71\r\n\r\nMaurício Souza dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n10\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n72\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Pereira\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n11\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n73\r\n\r\nYan Navarro da Fonseca Paixão\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n12\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n74\r\n\r\nCeli Vignoli Sabino\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n13\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n75\r\n\r\nMaria Catarina da Silva Azevedo\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n16\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n76\r\n\r\nLeonardo Correa Pimenta\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n18\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n77\r\n\r\nRodrigo Saymo Pires Milhomem\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n19\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n78\r\n\r\nRobson Santos Dias\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n20\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n79\r\n\r\nDavid Teixeira dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n23\r\n\r\n4.854/2008\r\n\r\n80\r\n\r\nAntonio Ezio da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n29\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n81\r\n\r\nJoel Marques de Sant'Anna\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n30\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n82\r\n\r\nJoubert de Assis Martins\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n31\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n83\r\n\r\nSergio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n33\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n84\r\n\r\nCesar Augusto Caldas dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n34\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n85\r\n\r\nDaniel Miranda Moreira\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia\r\n\r\n41\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n86\r\n\r\nFlavio Carvalho Dantas\r\n\r\nProfessor Doc II - Geografia PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n87\r\n\r\nIgor Silva de Souza\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n88\r\n\r\nAline de Jesus Moraes\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n3\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n89\r\n\r\nCláudia Santos do Amaral\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n4\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n90\r\n\r\nCarlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n5\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n91\r\n\r\nManuel Fernandes Torrão\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n7\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n92\r\n\r\nRui de Albuquerque Costa\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n8\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n93\r\n\r\nAlexandre Taran Sobrinho\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n9\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n94\r\n\r\nLuciana da Silva Bacellar\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n12\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n95\r\n\r\nTatianne Candu Lopes\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n13\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n96\r\n\r\nJoão Freitas da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n15\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n97\r\n\r\nJucimar da Silva Marques\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n16\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n98\r\n\r\nJose Roberto da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n18\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n99\r\n\r\nCarlos Rogerio da Silva Carvalho\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n19\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n100\r\n\r\nLilian Bastos Carneiro de Araújo\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n21\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n101\r\n\r\nErica Elizabete da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - História\r\n\r\n22\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n102\r\n\r\nMarcelo Oliveira Lopes\r\n\r\nProfessor Doc II - História PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n103\r\n\r\nAngely Barbosa Guimarães\r\n\r\nProfessor Doc II - História PNE\r\n\r\n2\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n104\r\n\r\nMaurita Sartori Gomes Ferreira\r\n\r\nProfessor Doc II - Inglês\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n105\r\n\r\nNadja Pattresi de Souza e Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Inglês\r\n\r\n2\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n106\r\n\r\nMariana Ferreira da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Inglês\r\n\r\n3\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n107\r\n\r\nKatia Cilene Silva Santos Conceição\r\n\r\nProfessor Doc II - Inglês\r\n\r\n4\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n108\r\n\r\nFlávia da Silva Vital\r\n\r\nProfessor Doc II - Inglês\r\n\r\n6\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n109\r\n\r\nLessando Araújo Lessa de Souza\r\n\r\nProfessor Doc II - Inglês\r\n\r\n10\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n110\r\n\r\nHamilton Motta Viana\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n111\r\n\r\nClaudio Rocha de Jesus\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n2\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n112\r\n\r\nErnani Barreto Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n3\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n113\r\n\r\nJoão Roberto Sousa Fernandes\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n4\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n114\r\n\r\nDaniele Gomes de Oliveira\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n5\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n115\r\n\r\nCarlos Eduardo Gomes de Oliveira\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n6\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n116\r\n\r\nRenata de Assumção Monteiro Domingos\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n7\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n117\r\n\r\nBetania de Almeida Moreti\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n8\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n118\r\n\r\nJuliana Aparecida Habel\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n10\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n119\r\n\r\nMonica Almeida Gama\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n11\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n120\r\n\r\nFred da Silva Cesário\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n13\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n121\r\n\r\nRicardo Borges Machado\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n14\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n122\r\n\r\nClesio Soares Cortes\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n15\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n123\r\n\r\nRosimar Rezende Gouveia\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n16\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n124\r\n\r\nFabiano Scanzi Castello Ribeiro\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n17\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n125\r\n\r\nVinicius Marmontele Guimarães Pereira\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n18\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n126\r\n\r\nMarcio de Castro Alhadas\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n20\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n127\r\n\r\nKatia Coutinho do Amaral\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n21\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n128\r\n\r\nJose Felipe Estolano Batista dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n22\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n129\r\n\r\nLucia Elizabeth Pereira dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n23\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n130\r\n\r\nPatricia Rocha de Albuquerque\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n24\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n131\r\n\r\nAllan dos Santos Vieira\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n25\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n132\r\n\r\nLanderson Ramos dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n26\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n133\r\n\r\nJulio Cesar Souza Felix\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n27\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n134\r\n\r\nRonaldo Caetano Barboza\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n28\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n135\r\n\r\nMarcelo Dias Ribeiro\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n29\r\n\r\n4.854/2008\r\n\r\n136\r\n\r\nPablo Vieira Carvalho Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n31\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n137\r\n\r\nJoubert Carvalho Delduque\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n32\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n138\r\n\r\nLeonardo dos Santos Eduardo\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n36\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n139\r\n\r\nMarcio Luiz Guimarães Gomide\r\n\r\nProfessor Doc II - Matemática\r\n\r\n37\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n140\r\n\r\nEdésio Oliveira da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n141\r\n\r\nJoacyr Siqueira de Souza\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n2\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n142\r\n\r\nSonia Ribeiro de Melo Cavalcanti\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n3\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n143\r\n\r\nJefferson Deivis Jorge\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n5\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n144\r\n\r\nLuciana Nunes Viter\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n6\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n145\r\n\r\nPatrícia Botelho Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n7\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n146\r\n\r\nVívian Rey de Azevedo\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n9\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n147\r\n\r\nGlauce Terra de Souza\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n10\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n148\r\n\r\nLuzia de Cassia Almeida Passos\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n11\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n149\r\n\r\nMarcelo Francisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n12\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n150\r\n\r\nRosinéa Ferreira da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n13\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n151\r\n\r\nPaula Christina da Silva Machado\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n14\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n152\r\n\r\nAdriana da Silva Dias\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n15\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n153\r\n\r\nJorge Raimundo dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n16\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n154\r\n\r\nMarcio Cinelli Alves\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n17\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n155\r\n\r\nLetícia Fernandes Franco\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n18\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n156\r\n\r\nZilmara Souza de Sales\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n19\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n157\r\n\r\nRenata Campos de Oliveira\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n20\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n158\r\n\r\nLady Laura Rodrigues Caetano\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n21\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n159\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n22\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n160\r\n\r\nGianny Márcia Py da Rocha\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n26\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n161\r\n\r\nViviane Macedo Mureb\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n27\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n162\r\n\r\nCilene de Luna Lins\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n28\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n163\r\n\r\nLuciene Miranda Pinheiro\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n29\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n164\r\n\r\nAlessandra Coutinho Maia\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n31\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n165\r\n\r\nDeise Terezinha Vasconcelos de Miranda\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n32\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n166\r\n\r\nMarcos Antonio de Souza\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n34\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n167\r\n\r\nThais Patueli Campos de Oliveira\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n35\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n168\r\n\r\nElza Pereira Lopes\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n36\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n169\r\n\r\nKatia Cristina Lisboa da Silva\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n37\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n170\r\n\r\nMaria Isabel Ferreira Guimarães\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n38\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n171\r\n\r\nRaquel Lucas Duarte\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n39\r\n\r\n3.961/2008\r\n\r\n172\r\n\r\nMaria Inez Rezende de Oliveira\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n40\r\n\r\n4.854/2008\r\n\r\n173\r\n\r\nFlávio Ferreira de Queiroz\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n43\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n174\r\n\r\nFábio Macedo Simas\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n46\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n175\r\n\r\nSelma Rodrigues da Costa Moraes\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n48\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n176\r\n\r\nMilana Novaes\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n49\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n177\r\n\r\nAlessandra Aquino de Alcântara\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n50\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n178\r\n\r\nMônica Duiarte Monsores\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n51\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n179\r\n\r\nRenata Vicente Apolinario dos Santos\r\n\r\nProfessor Doc II - Português\r\n\r\n52\r\n\r\n297/2009\r\n\r\n180\r\n\r\nRonaldo Borges Freires\r\n\r\nProfessor Doc II - Português PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n181\r\n\r\nRegina Celia Maghelly Moreira\r\n\r\nProfessor Doc II - Português PNE\r\n\r\n2\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n182\r\n\r\nPietro Adamo Sampaio Mendes\r\n\r\nProfessor Doc II - Química\r\n\r\n1\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n183\r\n\r\nJosé Wilson Carvalho Damaceno\r\n\r\nProfessor Doc II - Química\r\n\r\n2\r\n\r\n2.120/2006\r\n\r\n184\r\n\r\nOctavio dos Santos Gouveia Filho\r\n\r\nProfessor Doc II - Química\r\n\r\n3\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n185\r\n\r\nSabrina Dias de Oliveira\r\n\r\nProfessor Doc II - Química\r\n\r\n5\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n186\r\n\r\nDaniel Légora de Almeida Lemos\r\n\r\nProfessor Doc II - Química\r\n\r\n7\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n187\r\n\r\nWellington Luis Oliveira de Souza\r\n\r\nProfessor Doc II - Química\r\n\r\n8\r\n\r\n3.191/2007\r\n\r\n188\r\n\r\nSandra Maria Lirio de Almeida\r\n\r\nProfessor Doc II - Química\r\n\r\n13\r\n\r\n374/2009\r\n\r\n274\r\n\r\nMarcelle Vieira Leal\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n1\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n275\r\n\r\nInês Pereira Gomes de Oliveira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n3\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n276\r\n\r\nArlécia Cardoso de Matos Gomes\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n4\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n277\r\n\r\nDenise Alves da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n6\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n278\r\n\r\nRenata Fontes Ferreira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n7\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n279\r\n\r\nMarizete Valença Bom\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n9\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n280\r\n\r\nSimone Neves Dalcin\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n11\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n281\r\n\r\nCristiane Barbosa Nicotra\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n12\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n282\r\n\r\nMaíra de Moura Pacheco\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n13\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n283\r\n\r\nVera Lucia Farias da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n14\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n284\r\n\r\nAdriana Siqueira Safra Terra\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n15\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n285\r\n\r\nRegina Célia de Jesus das Dores Santos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n16\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n286\r\n\r\nLourdes Teixeira dos Santos Almeida\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n17\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n287\r\n\r\nMarcia Ramalho Filson Soren\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n18\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n288\r\n\r\nEucimar Antonio Oliveira da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n20\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n289\r\n\r\nMilena Leise Andrade Guimarães Ribeiro\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n21\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n290\r\n\r\nAuxiliadora Pessoa da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n23\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n291\r\n\r\nMayhara Barcelos Pessanha da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n25\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n292\r\n\r\nRute Rodrigues Vieira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n26\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n293\r\n\r\nGizelia da Cunha Morgado\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n27\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n294\r\n\r\nKaren Nemitz de Oliveira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n28\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n295\r\n\r\nAna Amélia da Costa Wendhausen\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n29\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n296\r\n\r\nIsrael de Ornellas Dias\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n30\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n297\r\n\r\nAlessandra Godinho Pereira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n31\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n298\r\n\r\nIneivalda Silva de Figueiredo\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n32\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n299\r\n\r\nLucinéa Alves Marinho Peçanha\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n33\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n300\r\n\r\nAdriana Rezende Mendonça de Lyra\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n34\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n301\r\n\r\nSilvia Renata Marques da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n35\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n302\r\n\r\nRegiane Nardoto Casagrande\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n37\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n303\r\n\r\nVeronica Krause Rodrigues\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n38\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n304\r\n\r\nMarcia Claudia Barroso Bernabe\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n40\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n305\r\n\r\nFlávia Bizzo Pontes\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n41\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n306\r\n\r\nEunice Cassemiro de Morais\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n42\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n307\r\n\r\nAne Mary Santos da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n46\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n308\r\n\r\nJenise Moreira Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n47\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n309\r\n\r\nVanusa Lima da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n48\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n310\r\n\r\nRosemary Fernandes da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n49\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n311\r\n\r\nAdelita Rodrigues Guimarães\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n51\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n312\r\n\r\nLudimila Granzinoli\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n53\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n313\r\n\r\nAline Costa dos Santos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n54\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n314\r\n\r\nVanderlane Santos Machado\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n55\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n315\r\n\r\nKatia Maria Ponciano do Nascimento\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n56\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n316\r\n\r\nRosania Machado Gomes\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n58\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n317\r\n\r\nVera Lúcia da Costa Damião\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n59\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n318\r\n\r\nNadejda Barbosa Pinto Neves Pinheiro\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n61\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n319\r\n\r\nViviane Moura de Oliveira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n63\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n320\r\n\r\nAdriana Vieira Firmino\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n64\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n321\r\n\r\nAline Farias de Melo\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n66\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n322\r\n\r\nRachel Pereira Leite\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n67\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n323\r\n\r\nDebora Netto Rocha\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n68\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n324\r\n\r\nMariane da Silva Santos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n69\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n325\r\n\r\nAlexandre Garcia Neves\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n70\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n326\r\n\r\nEloide Leão Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n71\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n327\r\n\r\nAndréa Flor da Soledade\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n72\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n328\r\n\r\nDaniele Souza Dacio\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n73\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n329\r\n\r\nCaroline dos Santos Florentino\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n74\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n330\r\n\r\nMaria Raquel Tomé da Rosa\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n75\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n331\r\n\r\nAbigail de Lima Sudré Pereira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n76\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n332\r\n\r\nAngela Maria Campos Leite\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n77\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n333\r\n\r\nCarlos Alexandre de Oliveira Vidal\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n78\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n334\r\n\r\nMaria Conceição Moura Cedro\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n80\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n335\r\n\r\nMarcelo Souza Motta de Mello\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n81\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n336\r\n\r\nPatricia dos Santos Almeida Feitoza\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n82\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n337\r\n\r\nCiléa Pires Moreira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n83\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n338\r\n\r\nDaniela Maria Nunes de Souza Galvão\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n84\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n339\r\n\r\nCamilla de Souza Lopes\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n85\r\n\r\n2.444/2006\r\n\r\n340\r\n\r\nRoselane Leal Benedicto\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n86\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n341\r\n\r\nNilma dos Santos Lima\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n87\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n342\r\n\r\nWilza de Souza Waise Ribeiro\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n88\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n343\r\n\r\nMonica Teles Candido\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n89\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n344\r\n\r\nVanderleia da Silva Panisset Peres\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n90\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n345\r\n\r\nEunice Rodrigues Camargo\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n92\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n346\r\n\r\nSilvana Muniz Xavier\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n94\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n347\r\n\r\nSuzana Adão Perini\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n95\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n348\r\n\r\nLeiliane Cardoso Silveira dos Santos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n97\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n349\r\n\r\nCintia da Rocha Santos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n99\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n350\r\n\r\nJuliana de Oliveira Bustilho\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n100\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n351\r\n\r\nOrminda Maria de Azevedo Luz\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n101\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n352\r\n\r\nIara de Andrade Moreira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n102\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n353\r\n\r\nMartha Alves de Souza\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n103\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n354\r\n\r\nEdna Maria de Jesus\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n104\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n355\r\n\r\nDenise Terra Guimarães Valenzuela\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n105\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n356\r\n\r\nEliane de Almeida Ribeiro Vieira de Souza\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n106\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n357\r\n\r\nAna Lucia Dantas Mihailescu\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n107\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n358\r\n\r\nMarta da Silva Correa\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n108\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n359\r\n\r\nSimone Maria Moreno Cardoso\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n109\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n360\r\n\r\nDanielli de Azevedo Campos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n112\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n361\r\n\r\nShirley Quintino Amorim\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n113\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n362\r\n\r\nPriscila Silva Ferreira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n114\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n363\r\n\r\nPríscilla Adriana Pereira de Souza\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n115\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n364\r\n\r\nAna Fábia Oliveira da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n116\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n365\r\n\r\nDanielle Marinho Coelho\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n117\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n366\r\n\r\nAngela Borges da Costa\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n118\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n367\r\n\r\nJacqueline Xavier Gomes Vieira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n119\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n368\r\n\r\nLuana Dias Guimarães\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n120\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n369\r\n\r\nSilvia Cristina Quintanilha Cabral\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n122\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n370\r\n\r\nVeronica Chaves Aguiar de Souza\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n123\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n371\r\n\r\nAndrea Coelho\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n124\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n372\r\n\r\nSandra dos Santos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n125\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n373\r\n\r\nIhury Freitas Ferreira Dias Guerra\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n126\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n374\r\n\r\nPaulo Henrique Ferreira Dias\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n127\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n375\r\n\r\nPriscilla Peixoto da Silva Medeiros\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n128\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n376\r\n\r\nGreice Duarte de Brito\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n129\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n377\r\n\r\nMaria Auxiliadora Silva de Carvalho\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n130\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n378\r\n\r\nValeria Cristina Pinto de Oliveira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n131\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n379\r\n\r\nAmanda Aparecida Mota Gonçalves\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n133\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n380\r\n\r\nBruna de Paula Barroco\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n134\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n381\r\n\r\nCláudia Motta Ribeiro\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n136\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n382\r\n\r\nMaria Teresa Pereira da Costa\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n137\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n383\r\n\r\nCelia Regina Vieira da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n138\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n384\r\n\r\nCristiane da Silva Dias\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n139\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n385\r\n\r\nMarcia da Costa Abranches Guedes\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n140\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n386\r\n\r\nJuliane de Souza Penha Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n141\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n387\r\n\r\nLetícia Brito de Lemos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n142\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n388\r\n\r\nRenata Fonseca de Oliveira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n144\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n389\r\n\r\nDanielly Campos da Fonseca\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n145\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n390\r\n\r\nNeiva Theresa de Araújo Abreu\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n147\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n391\r\n\r\nLuiz Nerher Filho\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n148\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n392\r\n\r\nTania Regina Moraes da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n149\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n393\r\n\r\nJose Claudio Costa de Amorim\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n150\r\n\r\n394\r\n\r\nClaudinea Silva Magalhães\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n151\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n395\r\n\r\nLuciana Amorim de Miranda\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n153\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n396\r\n\r\nMara Aparecida da Silveira Marques\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n154\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n397\r\n\r\nAdriana Siqueira Batista Valladares\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n155\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n398\r\n\r\nClaudine da Verdade Ferreira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n156\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n399\r\n\r\nRégia Beatriz Santos de Almeida\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n157\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n400\r\n\r\nMarisa de Almeida Martins\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n158\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n401\r\n\r\nAlexandra Cláudia dos Santos Souza\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n159\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n402\r\n\r\nAdir Lino da Luz Filho\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n160\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n403\r\n\r\nNewton Carlos Aguiar de Oliveira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n161\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n404\r\n\r\nCintia Pereira dos Santos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n163\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n405\r\n\r\nCynthia Balestieri de Moura de Barro\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n164\r\n\r\n4.855/2008\r\n\r\n406\r\n\r\nMaria Stela do Nascimento Macedo\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n166\r\n\r\n4.855/2008\r\n\r\n407\r\n\r\nMilena Fouraux Soares\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n167\r\n\r\n4.855/2008\r\n\r\n408\r\n\r\nKarina Cordeiro Ramos Pitta Gonçalves\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n169\r\n\r\n4.855/2008\r\n\r\n409\r\n\r\nHernania Pereira Domingos Martins\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n170\r\n\r\n4.855/2008\r\n\r\n410\r\n\r\nRosane de Oliveira Pires\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n171\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n411\r\n\r\nFernanda Santos Mello\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n172\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n412\r\n\r\nJuliana Edwiges dos Santos Barbosa\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n173\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n413\r\n\r\nCarla Vanessa Lima de Almeida\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n175\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n414\r\n\r\nRachel Braga de Lima\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n179\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n415\r\n\r\nDaniela Corrêa Jacintho\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n180\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n416\r\n\r\nFabiane de Araújo Fernandes\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n181\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n417\r\n\r\nMarcela Pavão Pinto Ferreira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n182\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n418\r\n\r\nAnise Cristina da Silva Nascimento\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n184\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n419\r\n\r\nCataryne da Conceição Cruz\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n185\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n420\r\n\r\nFernanda de Medeiros Barbosa\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n186\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n421\r\n\r\nLeci dos Santos Esmael\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n188\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n422\r\n\r\nFernanda da Veiga Neves Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n189\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n423\r\n\r\nAna Valeria Guedes da Silva\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n190\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n424\r\n\r\nCarla Giovana dos Santos Vieira\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n191\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n425\r\n\r\nLucimar Angelo Severino\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n192\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n426\r\n\r\nLuciana Pereira dos Santos Eckhardt\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n193\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n427\r\n\r\nSimone de Mendonça Rautemberg\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n194\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n428\r\n\r\nKarla Cristina Santos Marano\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n195\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n429\r\n\r\nGabriela de Araujo Ramos Souza Netto\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n196\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n430\r\n\r\nIris Schaue de Cristo\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n199\r\n\r\n375/2009\r\n\r\n431\r\n\r\nRaquel de Souza Quintanilha\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n200\r\n\r\n375/2009\r\n\r\n432\r\n\r\nEliane de Paulo Coutinho\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série\r\n\r\n203\r\n\r\n375/2009\r\n\r\n433\r\n\r\nAdriana de Azevedo Paes\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série PNE\r\n\r\n4\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n434\r\n\r\nMaria Goreth Barreto Borges\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série PNE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n435\r\n\r\nMagda Santos Jana de Sá\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série PNE\r\n\r\n6\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n436\r\n\r\nMaria José dos Santos\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série PNE\r\n\r\n8\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n437\r\n\r\nFernanda Teixeira de Almeida\r\n\r\nDocente I - 1ª a 4ª série PNE\r\n\r\n9\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n438\r\n\r\nMarilene de Medeiros Paulo\r\n\r\nDocente I - Ed. Esp./Def. Aud.\r\n\r\n1\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n439\r\n\r\nFábio Tadeu Cabral Stoller\r\n\r\nDocente I - Ed. Esp./Def. Aud. PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n440\r\n\r\nValéria Trindade Teixeira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n1\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n441\r\n\r\nAlessandra Viana Azevedo\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n2\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n442\r\n\r\nHeloísa Belfort Bomfim\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n3\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n443\r\n\r\nFrancine Guimel de Cristo Lessa\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n5\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n444\r\n\r\nLisiane de Carvalho Macedo\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n6\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n445\r\n\r\nVanessa Azevedo Galvão de Lima\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n7\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n446\r\n\r\nMadelaine Correa Godinho Pinheiro\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n9\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n447\r\n\r\nRenata Elisa da Silva Queiroz\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n10\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n448\r\n\r\nLilian de Souza Oliveira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n11\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n449\r\n\r\nAdriana Vieira da Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n12\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n450\r\n\r\nViviane do Nascimento Esteves\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n13\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n451\r\n\r\nRoseli Bento Wagner Ramos\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n14\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n452\r\n\r\nGisele Lopes Couto\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n15\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n453\r\n\r\nValéria Fabrício da Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n16\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n454\r\n\r\nCleusa de Fatima Ortega da Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n17\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n455\r\n\r\nGeovaneide Francisca da Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n18\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n456\r\n\r\nAna Karina Rodrigues da Cruz Arruda\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n19\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n457\r\n\r\nSilvia Maria Baptistella Chaves\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n20\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n458\r\n\r\nDaniela Silva de Oliveira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n21\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n459\r\n\r\nGracielli Martins Campos Ribeiro\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n22\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n460\r\n\r\nClaudia Márcia da Silva Pires\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n23\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n461\r\n\r\nLuciana Cristina de Sá e Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n24\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n462\r\n\r\nAna Paula de Santana\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n25\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n463\r\n\r\nCamilla Fernandez de Souza\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n26\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n464\r\n\r\nAline Monteiro de Castro Lopes\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n27\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n465\r\n\r\nVanessa Pereira Nunes Montez\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n28\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n466\r\n\r\nCarla de Macedo Laurindo\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n29\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n467\r\n\r\nAurea Maria Alves Moreira Dias\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n31\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n468\r\n\r\nAna Maria de Jesus Flôr Romero\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n32\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n469\r\n\r\nTania Regina Cardoso de Freitas\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n33\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n470\r\n\r\nAngelica da Silva Machado\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n34\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n471\r\n\r\nMariana Motta Carreiro\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n35\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n472\r\n\r\nTatiana Fernandes de Oliveira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n36\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n473\r\n\r\nJanaina Ribeiro de Freitas Penza\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n37\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n474\r\n\r\nIrina Cristina Dantas de Almeida\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n38\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n475\r\n\r\nAna Hercilia Lazzari Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n39\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n476\r\n\r\nFernanda Santana Ferreira da Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n40\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n477\r\n\r\nMarinete Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n41\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\n478\r\n\r\nAna Cristina Viana Quaresma Cariello\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n42\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n479\r\n\r\nIvanise Daniel de Araujo Souza\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n43\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n480\r\n\r\nIracema Aparecida Carvalho da Silva Almeida\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n45\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n481\r\n\r\nEliana Santana de Lima\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n46\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n482\r\n\r\nMicheli Pires Ferreira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n47\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n483\r\n\r\nCristiane Seabra dos Santos\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n48\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n484\r\n\r\nMariza Alves de Azevedo\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n49\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n485\r\n\r\nAlessandra Dias Pereira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n50\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n486\r\n\r\nJuliana de Souza Carvalho\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n51\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n487\r\n\r\nLiliane Gonçalves de Souza\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n52\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n488\r\n\r\nMichele Manhães da Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n53\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n489\r\n\r\nFlávia Conceição de Souza Pereira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n54\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n490\r\n\r\nValéria Arrabal Corrêa\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n55\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n491\r\n\r\nJuliana Gomes do Carmo\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n56\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n492\r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n58\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n493\r\n\r\nTatiana Barboza Miranda\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n59\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n494\r\n\r\nJuliana Vasconcellos de Miranda\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n60\r\n\r\n3.195/2007\r\n\r\n495\r\n\r\nSimone Maria Valle Viana\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n63\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n496\r\n\r\nAndreia Cristina Pinto de Souza\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n64\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n497\r\n\r\nRenata Peixoto de Oliveira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n65\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n498\r\n\r\nAdriana dos Santos Almeida\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n67\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n499\r\n\r\nAna Claudia Almeida Sant'Anna Trindade\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n68\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n500\r\n\r\nPaula Regina Fonseca de Almeida da Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n69\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n501\r\n\r\nIlma Gonçalves Malafaia\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n70\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n502\r\n\r\nValéria Cristina Pereira Rocha Passos\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n71\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n503\r\n\r\nAna Paula Lopes de Oliveira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n72\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n504\r\n\r\nMonica Fiuza Alves\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n73\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n505\r\n\r\nRenata Azevedo Scaramuzi\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n74\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n506\r\n\r\nMaria da Penha Ribeiro de Macedo\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n75\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n507\r\n\r\nMárcia Nazareth Ribeiro de Magalhães\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n76\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n508\r\n\r\nKarla dos Santos Azevedo\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n77\r\n\r\n3.965/2008\r\n\r\n509\r\n\r\nAline Bispo de Jesus da Costa\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n78\r\n\r\n4.855/2008\r\n\r\n510\r\n\r\nAna Carolina Santos Melo\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n80\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n511\r\n\r\nRegiane Gomes dos Santos\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n81\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n512\r\n\r\nJuliana Oliveira da Veiga\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n83\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n513\r\n\r\nJuliane Aparecida Gomes de Oliveira\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n86\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n514\r\n\r\nAna Paula Santos da Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n89\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n515\r\n\r\nGabriela Sant'Anna dos Santos Barcelos\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n91\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n516\r\n\r\nAlessandra Fernandes Azeredo\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n92\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n517\r\n\r\nDaniela Veiga Galdino\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n93\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n518\r\n\r\nAdriana de Oliveira Santos\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n95\r\n\r\n5.159/2008\r\n\r\n519\r\n\r\nParicida Leal Félix\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n96\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n520\r\n\r\nChristiane Gonçalves Ferreira Rodrigues\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n98\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n521\r\n\r\nSimone Assumpção Lima\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n99\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n522\r\n\r\nFlavia Regina Marques Guerra\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n100\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n523\r\n\r\nSiléa Barbosa da Cruz Coutinho\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n101\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n524\r\n\r\nLuiza Helena Moreira Fernandes\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n102\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n525\r\n\r\nKatia Maria Nunes Magalhães\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n104\r\n\r\n299/2009\r\n\r\n526\r\n\r\nCristiane Alves dos Santos\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n105\r\n\r\n375/2009\r\n\r\n527\r\n\r\nChristina de Brito Bulgaris\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n107\r\n\r\n375/2009\r\n\r\n528\r\n\r\nValquiria Gomes Miranda\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n109\r\n\r\n375/2009\r\n\r\n529\r\n\r\nAriana Ferreira Caetano Batista\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n110\r\n\r\n375/2009\r\n\r\n530\r\n\r\nAlbanita Maria Salazar Coutinho\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil\r\n\r\n111\r\n\r\n375/2009\r\n\r\n531\r\n\r\nIris Augusto da Silva\r\n\r\nDocente I - Educação Infantil PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n2.124/2006\r\n\r\nVotos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-9/2020 (1727/2019) - Interessado: ODETE BARCELOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-5/2016 - Interessados: EDSON BATISTA, FERNANDO LOPES MACHADO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-6/2018 (0257/2018/CMCG) - Interessado: MARIA INES GUEDES AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243590-1/2019 (01220/2017) - Interessado: AMARO ALMEIDA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241204-0/2019 (01278/2017) - Interessado: AMARO VIANA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-4/2019 (07361/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243491-9/2019 (00048/2017) - Interessado: BENEDITO SILVESTRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-9/2020 (2737/2019) - Interessado: CARMEM LÚCIA DE ALVARENGA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-3/2020 (5683/2018) - Interessado: CHRISTINA DE FÁTIMA XAVIER CLARO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-6/2019 (03997/2018) - Interessado: CLAUDIA MÁRCIA RODRIGUES ARENARI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-7/2019 (2383/2016) - Interessado: CLAUDIONOR MACHADO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-4/2020 (02281/2018) - Interessado: CLÉA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-3/2020 (04926/2018) - Interessado: CRISTINA FACIOLI ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-0/2019 (5788/2018) - Interessado: EMILCE AZEREDO PEÇANHA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-1/2018 (02817/2016) - Interessado: ERCILIA MARIA DA SILVA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242339-8/2019 (1012/2019) - Interessado: GILDA DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242409-9/2019 (0846/19) - Interessado: IRAMIR CORREA BALDINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243911-9/2019 (4725/2017) - Interessado: IVANA DE SOUZA DUCAN AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244085-3/2019 (00010/2016) - Interessado: JANDIRA DUTRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241961-0/2019 (00146/2018) - Interessado: JUSSARA LUBANCO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-0/2019 (4405/2014) - Interessado: LUCIA MARIA PINHEIRO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243859-5/2019 (06194/2017) - Interessado: LUCIANA DE SOUSA SIQUEIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239212-1/2019 (01966/2018) - Interessado: MANOEL FRANCISCO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242815-2/2019 (00417/2017) - Interessado: MARCELO RAMALHO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244669-5/2019 (04136/2017) - Interessado: MARCIA VALERIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-1/2020 (1869/2019) - Interessado: MARIA ALICE DE ALMEIDA CUNHA E OLIVEIRA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-0/2019 (2361/2016) - Interessado: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243386-8/2019 (03102/2017) - Interessado: MARIA CÉLIA NASCIMENTO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244302-9/2019 (04353/2017) - Interessado: MARINEIA JULIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244586-7/2019 (05347/2017) - Interessado: MARINEUZA DE SOUZA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-8/2008 (07380/05) - Interessado: NADIR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-4/2020 (01540/2019) - Interessado: OLIVANILDA VANGARGES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-6/2020 (02763/2018) - Interessado: RINALDO PEIXOTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244001-7/2019 (02651/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA CARLOS DA SILVA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-4/2020 (02363/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA MACIEL ANDRADE PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239234-9/2019 (05486/2016) - Interessado: ROBERTO VIANA GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-6/2019 (4762/2017) - Interessado: ROSELANGE GONÇALVES CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241771-3/2019 (8243/2013) - Interessado: SILVIA SCHWARTZ PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251580-5/2001 - Interessados: SILVINO DE SOUZA MACIEL, PROCURADORIA GERAL MUN CAMPOS - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242946-7/2019 (05131/2018) - Interessado: SONIA HELENA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-6/2020 (5280/2018) - Interessado: SUSIE DE MATOS AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243566-0/2019 (6980/2014) - Interessado: VERA CRISTINA SAMPAIO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-3/2020 (06714/2015) - Interessado: VERA DA CONCEIÇÃO MOTÉ NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-5/2019 (07348/2016) - Interessado: VIVIANE GONÇALVES DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244266-9/2019 (20170302593) - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243981-4/2019 (20170302602) - Interessado: ELENICE CORREIA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240560-5/2019 (068/2019) - Interessado: DIONIZIA MORENO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-8/2019 (065/2019) - Interessado: LILIA MÁRCIA DE OLIVEIRA CARDIM NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240619-2/2019 (014/2019) - Interessado: MARLENE BERBAT ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-4/2019 (606/2018) - Interessado: ROSILENE MONTEIRO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241610-3/2019 (274/2018) - Interessado: ROSELI CONSTANTINO SALGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-8/2019 (00575/2014) - Interessado: ELIELTE MARINS SALGEUIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807882-4/2016 (01555/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-3/2007 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206206-0/2008, 241815-0/2008 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nBÁRBARA RAMOS FAGUNDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n190/04\r\n\r\nFERNANDA PIMENTEL FAGUNDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n598/03\r\n\r\nHELIANE FROLICH\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n190/04\r\n\r\nJAQUELINE LUGÃO CALDEIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n932/02\r\n\r\nLETICIA DOMINGOS RIBEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n076/03\r\n\r\nLILIAN RIBEIRO XAVIER\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n147/04\r\n\r\nLOURDES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1612/02\r\n\r\nMARCELA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n566/03\r\n\r\nMÁRCIA MARIA IVO DE F. AMARAL\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1212/02\r\n\r\nMARIA ELENA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1613/02\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA M. DE ANDRADE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n471/03\r\n\r\nNEIVA MAURICIO DA S. BONFANTE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n612/03\r\n\r\nNILZA DA SILVA GODOY\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n207/04\r\n\r\nROSANGELA ABRAHAO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1647/02\r\n\r\nSEBASTIÃO TARDELI M. NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n615/03\r\n\r\nVERA LUCIA COUTO ALVES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1549/02\r\n\r\nWALCINEIA MARRETO C. DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1527/02\r\n\r\nANTONIO LUIZ VIDAURRE FRANCO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n1627/02\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n464/03\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE FREITAS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n596/03\r\n\r\nCRISTINA COELHO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n561/03\r\n\r\nDEBORA SOBRAL RODRIGUES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n293/03\r\n\r\nFABIANA SALES DA SILVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n562/03\r\n\r\nINGRID MAIA AVILA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n403/03\r\n\r\nJAQUELINE CONCEIÇÃO L. DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n306/03\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA M. PATRICIO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n202/03\r\n\r\nKELLY MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n747/03\r\n\r\nMARA LUCIA TARDELLI\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n294/03\r\n\r\nMARIA ANA FRANÇA DA SILVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n190/04\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOARES BAPTISTA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n149/04\r\n\r\nMARIA LIGIA M. OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n608/03\r\n\r\nMARIA MADALENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n609/03\r\n\r\nMARILZA MARTINS BRITO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n125/04\r\n\r\nMARLOS ULRICH\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n126/04\r\n\r\nMELICIA ARAUJO LOPES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n307/03\r\n\r\nNILCELEIA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1532/02\r\n\r\nNOEME MARIA RODRIGUES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n613/03\r\n\r\nPAULA MEDEIROS BARROS VIEIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n310/03\r\n\r\nRAFAEL GODOY DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n130/04\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n131/04\r\n\r\nROBERTO SANTOS DIAS JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n433/03\r\n\r\nROSANGELA LAURINDO DE AZEREDO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n198/04\r\n\r\nSANDRA SUELI DE CASTRO MOYSES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n133/04\r\n\r\nSHIRLEY SALVADOR DE FREITAS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n331/03\r\n\r\nSILVIA DE SÁ MENEZES VASCONCELOS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n134/04\r\n\r\nSIMONE CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n674/03\r\n\r\nSONIA MARIA GAIVOTO VIEIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n163/04\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n162/04\r\n\r\nTEREZA RUFINA DE ALMEIDA AMORIM\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1682/02\r\n\r\nVILMA GONÇALVES DA S. PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1548/02\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n573/03\r\n\r\nLUANA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n190/04\r\n\r\nMARA LUCIA DA ANUNCIAÇÃO NEVES\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n4313/3\r\n\r\nOZELIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n318/03\r\n\r\nROBERTO VIGNOLA LEAL\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n1630/02\r\n\r\nBRUNO SOARES CORDEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n311/03\r\n\r\nELAINE SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1635/02\r\n\r\nJOUBER OTONI DE FRANÇA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n190/04\r\n\r\nLUCIA DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1530/02\r\n\r\nMARIA CICERA PEIXOTO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n607/03\r\n\r\nMARIA LUIZA VOIGT PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n164/04\r\n\r\nNELI MACHADO CRADDOCK\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n154/04\r\n\r\nOSANA GARCIA DE JESUS\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1624/02\r\n\r\nPATRICIA DE MOURA QUINTANILHA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1435/02\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA PEIXOTO NEVES\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n182/04\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA CASSIANO\r\n\r\nAuxiliar de Oficina\r\n\r\n172/04\r\n\r\nFABIO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nAuxiliar de Oficina\r\n\r\n1617/02\r\n\r\nGILLIARD ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Oficina\r\n\r\n1295/02\r\n\r\nGILMAR FREIRE BRAGA\r\n\r\nAuxiliar de Oficina\r\n\r\n1625/02\r\n\r\nJOSIVALDO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar de Oficina\r\n\r\n1529/02\r\n\r\nLUCIANO RAMOS FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Oficina\r\n\r\n188/04\r\n\r\nROBERTY NEVES DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Oficina\r\n\r\n325/03\r\n\r\nALESSANDRO BORGES FIGUEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Obras\r\n\r\n109/04\r\n\r\nJOÃO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Obras\r\n\r\n1637/02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Obras\r\n\r\n192/04\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Obras\r\n\r\n1640/02\r\n\r\nELIESIO ABREU LOPES \r\n\r\nAuxiliar Serv. Cemitério\r\n\r\n301/03\r\n\r\nJOÃO PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar Serv. Cemitério\r\n\r\n1528/02\r\n\r\nMARCELO BATISTA\r\n\r\nAuxiliar Serv. Cemitério\r\n\r\n1035/02\r\n\r\nMILTON BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\nAuxiliar Serv. Cemitério\r\n\r\n208/04\r\n\r\nNORMA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Serv. Cemitério\r\n\r\n571/03\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. DOS PASSOS\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n190/04\r\n\r\nJOSE DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n075/03\r\n\r\nNILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n158/04\r\n\r\nCELSO DE AZEVEDO CRUZ\r\n\r\nCalceteiro\r\n\r\n142/04\r\n\r\nROBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCalceteiro\r\n\r\n463/03\r\n\r\nPAULO ROBERTO TURL VASCONCELOS\r\n\r\nCarpinteiro\r\n\r\n200/04\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES BARRETO\r\n\r\nContínuo\r\n\r\n1534/02\r\n\r\nCARLOS PABLO MAGIOLI DA SILVA\r\n\r\nContínuo\r\n\r\n1632/02\r\n\r\nCATARINA ARAUJO DE AZEVEDO\r\n\r\nContínuo\r\n\r\n170/04\r\n\r\nCÁTIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContínuo\r\n\r\n186/04\r\n\r\nGESSE DA SILVA\r\n\r\nContínuo\r\n\r\n563/03\r\n\r\nCARMENDINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCozinheira/Copeira\r\n\r\n141/04\r\n\r\nCATIA GUIMARÃES COELHO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n324/03\r\n\r\nCLAUDIO JOSE S. ALBUQUERQUE\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n178/04\r\n\r\nISABEL CRISTINA SANTIAGO GUIMARÃES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n156/04\r\n\r\nJUSSARA MAGALHÃES FERNANDES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n123/04\r\n\r\nRENATO DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\n330/03\r\n\r\nSIRGIANE VIANNA CARDOZO\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\n135/04\r\n\r\nJOSE NATAL F. DO NASCIMENTO\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\n312/03\r\n\r\nDEMÉTRIUS BRISSON\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n623/03\r\n\r\nMELISE COUTO BRUM\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n160/04\r\n\r\nMARCIO ANTONIO D. CORREA JUNIOR\r\n\r\nFiscal Cadastrador\r\n\r\n190/04\r\n\r\nIRAM DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\nFiscal de Postura\r\n\r\n086/03\r\n\r\nWANDERLEY DE BARROS CAMPOS\r\n\r\nFiscal de Postura\r\n\r\n616/03\r\n\r\nEDSON VIRGINIO DA ROCHA\r\n\r\nFiscal Rodoviário\r\n\r\n434/03\r\n\r\nMARCIO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nFiscal Sanitarista\r\n\r\n167/04\r\n\r\nSANDRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nFiscal Sanitarista\r\n\r\n132/04\r\n\r\nSANDRA MARIA COELHO DE ALENCAR\r\n\r\nFiscal Tributário\r\n\r\n320/03\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS J. DE OLIVEIRA\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n317/03\r\n\r\nHEVELIN MOTA TAVARES\r\n\r\nFonoaudióloga\r\n\r\n1646/02\r\n\r\nARINO FRANCISCO F. JUNIOR\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n314/03\r\n\r\nCARLA MARTINS LUGON\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n140/04\r\n\r\nCLEBER SALLES BARCELOS\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n422/03\r\n\r\nFERNANDO JULIO GAGO JUNIOR\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n675/03\r\n\r\nFRANK SOUZA MATOS\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n1636/02\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n145/04\r\n\r\nISAC SALES BATISTA\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n425/03\r\n\r\nJOHNNY LAGE DE ANDRADE\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n601/03\r\n\r\nJORGE LUIS DE SALLES ROSA\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n190/04\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n204/04\r\n\r\nJOSUE FERREIRA\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n107/04\r\n\r\nJULIO CESAR VIVAS CARVALHO\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n122/04\r\n\r\nLOURIVAL DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n153/04\r\n\r\nLUIS MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n191/04\r\n\r\nLUIZ PAULO GOUVEA VICTER\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n832/02\r\n\r\nMARCELO MESSIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n1623/02\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE P. DA COSTA\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n626/02\r\n\r\nMARCUS ANTONIO VALERIO\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n295/03\r\n\r\nPAULO CORREA SOBRINHO\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n129/04\r\n\r\nRALPH SOUZA MATOS\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n179/04\r\n\r\nROBERTO CHARLES PINTO\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n211/04\r\n\r\nRONALDO DA CONCEIÇÃO AVELAR\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n329/03\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n190/04\r\n\r\nTELMA LUCIA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n190/04\r\n\r\nWELITON VIEIRA DE MELO\r\n\r\nGuarda municipal\r\n\r\n190/04\r\n\r\nCLEIDE DA PAIXÃO\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n190/04\r\n\r\nCREUSA RAMALHO DE MEDEIROS\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n1610/02\r\n\r\nEDINEA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n1308/02\r\n\r\nGERALDA LUCIA GOMES\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n182/04\r\n\r\nLINDALVA MARQUES DE A SOUZA\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n209/04\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MOTA S. NEIF\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n182/04\r\n\r\nRAQUEL GONÇALVES L. DA SILVA\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n190/04\r\n\r\nROSANGELA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n151/04\r\n\r\nVIVIANE MARINS DE SOUZA\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n1615/02\r\n\r\nZILAH MERES\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n1681/02\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA\r\n\r\nLavador\r\n\r\n1648/02\r\n\r\nJOAQUIM MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nLubrificador\r\n\r\n175/04\r\n\r\nJOÃO DE SÁ MENEZES\r\n\r\nMecânico\r\n\r\n300/03\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO CORREA COELHO\r\n\r\nMédico Dermatologista\r\n\r\n171/04\r\n\r\nEDILSON RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n1645/02\r\n\r\nZELIA MARIA RODRIGUES STURN \r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n1195/02\r\n\r\nAMAURI SEIXAS\r\n\r\nMédico Socorrista Pediatra\r\n\r\n110/04\r\n\r\nALTAMIRA DA PENHA GOMES CAJÃO\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n1313/02\r\n\r\nANGERLI BOTINE LIBONATI\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n1211/02\r\n\r\nJANAINA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n190/04\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n470/03\r\n\r\nREGINA LUCIA DE CARVALHO FONSECA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n309/03\r\n\r\nZELIA ROSARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n574/03\r\n\r\nELIAS RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n884/02\r\n\r\nESEQUIAS FERREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nMotorista\r\n\r\n115/04\r\n\r\nGENECIR JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n190/04\r\n\r\nHÉLIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n296/03\r\n\r\nHUGO MAGALHAES DE AGUIAR\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1078/02\r\n\r\nJOSE COELHO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n190/04\r\n\r\nJOSÉ LUIS MONTEIRO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n083/03\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n303/03\r\n\r\nLEONARDO CORREA MESQUITA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n146/04\r\n\r\nLUISMAR TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n190/04\r\n\r\nMARCOS DA FONSECA CUERVO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n173/04\r\n\r\nRUBEM DA SILVA EIRAS JUNIOR\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n549/03\r\n\r\nVALMIR DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n077/03\r\n\r\nDILZA HELENA SILVA E VAZ\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n144/04\r\n\r\nJOÃO WESLEY BABINSK\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n1622/02\r\n\r\nEDSON DE SÁ MENEZES\r\n\r\nOperador de Máquina\r\n\r\n1611/02\r\n\r\nEDVALDO FELIX CORDEIRO\r\n\r\nOperador de Máquina\r\n\r\n106/04\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\nOperador de Máquina\r\n\r\n199/04\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BADDINI SANTOS\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n567/03\r\n\r\nMARINEUZA NOGUEIRA V. LOUVATTE\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n1618/02\r\n\r\nMARISE NOGUEIRA VIVAS\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n304/03\r\n\r\nEDIMILSON MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n1186/02\r\n\r\nLUIZ CARLOS VENTURA\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n518/02\r\n\r\nMADSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n1033/02\r\n\r\nANSELMO CARDOSO DE MELLO\r\n\r\nPintor de Edificação\r\n\r\n610/02\r\n\r\nMAICON RIBEIRO MENDES\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n833/02\r\n\r\nJAQUELINE F. DE VASCONCELOS\r\n\r\nProfessor I - CIENCIAS\r\n\r\n565/03\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor I - CIENCIAS\r\n\r\n597/03\r\n\r\nJOÃO MARCIO MOULIN ROCHA\r\n\r\nProfessor I - CIENCIAS\r\n\r\n1621/02\r\n\r\nPAULO FRANCISO DE ARAUJO\r\n\r\nProfessor I - CIENCIAS\r\n\r\n432/03\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nProfessor I - E FISICA\r\n\r\n190/04\r\n\r\nMOYSES PEREIRA MATTOS\r\n\r\nProfessor I - GEOGRAFIA\r\n\r\n611/03\r\n\r\nSÉRGIO BARBOSA PEÇANHA\r\n\r\nProfessor I - GEOGRAFIA\r\n\r\n1620/02\r\n\r\nREJANE MONDAINI SILVEIRA\r\n\r\nProfessor I - HISTORIA\r\n\r\n1533/02\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS LOYOLA\r\n\r\nProfessor I - HISTORIA\r\n\r\n197/04\r\n\r\nRODINELE REZENDE BASTOS\r\n\r\nProfessor I - HISTORIA\r\n\r\n174/04\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - HISTORIA\r\n\r\n190/04\r\n\r\nNEDES RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nProfessor I - INGLES\r\n\r\n150/04\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor I - MATEMATICA\r\n\r\n195/04\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nProfessor I - MATEMATICA\r\n\r\n116/04\r\n\r\nFLAVIA FONSECA DA SILVA HOTZ\r\n\r\nProfessor I - MATEMATICA\r\n\r\n190/04\r\n\r\nMARISTELA ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - MATEMATICA\r\n\r\n1088/02\r\n\r\nPAULO EUGENIO DA CRUZ\r\n\r\nProfessor I - MATEMATICA\r\n\r\n190/04\r\n\r\nPAULO QUIRINO\r\n\r\nProfessor I - MATEMATICA\r\n\r\n933/02\r\n\r\nLUCIENE SOUZA TAVARES\r\n\r\nProfessor I - PORTUGUES\r\n\r\n148/04\r\n\r\nMONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - PORTUGUES\r\n\r\n128/04\r\n\r\nREGINA RUIZ JORGE ARNAUD\r\n\r\nProfessor I - PORTUGUES\r\n\r\n322/03\r\n\r\nCLARICE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I -GEOGRAFIA\r\n\r\n196/04\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n136/04\r\n\r\nAMANDA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n609/02\r\n\r\nBIANCA GOMES DOS SANTOS PAES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n421/03\r\n\r\nCAMILA GOMES MUNIZ\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n504/03\r\n\r\nCARMELISA DOMINGOS JUNGER\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n404/03\r\n\r\nCATIA REGINA DE OLIVEIRA FRACHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1544/02\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n436/03\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n315/03\r\n\r\nELÍDIA DUTRA ANSEMO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1642/02\r\n\r\nELISANGELA DE F. O. CONTARATO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1683/02\r\n\r\nELISANGELA GONÇALVES ALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n113/04\r\n\r\nELIZABETH REGINA WAGNER\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n120/04\r\n\r\nENIVIA DA SILVA FREITAS DALCIN\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n308/03\r\n\r\nERICA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n114/04\r\n\r\nESTER DA SILVA C. DOS ANJOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n074/03\r\n\r\nGISELE JUNGER DO COUTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n564/03\r\n\r\nGISELLE CARDOSO BASTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n117/04\r\n\r\nGLADYS SILVA DE MELO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n118/04\r\n\r\nGLAUCIA CONTI BASTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n189/04\r\n\r\nGRASIELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n119/04\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n502/03\r\n\r\nJANAINA MENDES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n203/04\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA F. SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n676/03\r\n\r\nJELBA CRISTINA JANUÁRIO RANGEL\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n121/04\r\n\r\nJOÃO MARCOS FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n934/02\r\n\r\nJOSELMA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n212/04\r\n\r\nJULIANA REBELO VEIGA MONTEIRO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n070/03\r\n\r\nJURACY GONÇALVES DIAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n190/04\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇÃO AVELAR\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n087/03\r\n\r\nLEILA DA COSTA CORDEIRO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1641/02\r\n\r\nLIDIA BRAGA ALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1619/02\r\n\r\nLUCI MEIRE SOARES BAPTISTA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n165/04\r\n\r\nLUCIANE CORREA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n435/03\r\n\r\nLUCIENE SILVA COELHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n627/03\r\n\r\nLUCILENE FELIX DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n326/03\r\n\r\nLUCILENE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n201/04\r\n\r\nLUZIA MEDEIROS GOMES PEREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n190/04\r\n\r\nMARA SONIA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n159/04\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1531/02\r\n\r\nMARCELA TUAO BRAGA NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n570/03\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA C. SÁ GARCIA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n190/04\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS S. OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n177/02\r\n\r\nMARILENE DA SILVA G. ARAUJO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n569/03\r\n\r\nMARISE APARECIDA DOS R. TARDELLI\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n931/02\r\n\r\nMARLENE DE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n927/02\r\n\r\nMARTHINHA R. DOS SANTOS SEIXAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n610/03\r\n\r\nMICHELI DE SOUZA EGITO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n319/03\r\n\r\nMICHELLE CÁTIA FERREIRA CARLOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n127/04\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA TORRES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n299/03\r\n\r\nMIRIANE ROSA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n069/03\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA PEÇANHA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n327/03\r\n\r\nMONIQUE DE JESUS VIANA MACHADO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n066/03\r\n\r\nNALU CAMARGO DE A. OZOLINS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n923/02\r\n\r\nNELI MARTINS DE C. PAULA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1282/02\r\n\r\nPATRICIA KALED PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n206/03\r\n\r\nPAULA XAVIER SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1616/02\r\n\r\nPRISCILA DOMINGOS PICOLI\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1649/02\r\n\r\nRAQUIRES MORGANA DE P. GONÇALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n068/03\r\n\r\nREGINA MARINHOS CORDEIRO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n505/03\r\n\r\nROSANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n508/03\r\n\r\nROSANGELA DE PAULA PINTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1614/02\r\n\r\nSANDRA ALBUQUERQUE V. DOMINGOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1650/2\r\n\r\nSANDRA SANTANA DE A. AGUIAR\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n082/03\r\n\r\nSIDNEY FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n161/04\r\n\r\nSILVANIA GUEDES DOMINGOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n166/04\r\n\r\nSIMONE PEREIRA XAVIER DUARTE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n405/03\r\n\r\nSIRLEIA CONCEIÇÃO F. BARCELLOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1535/02\r\n\r\nSOLANGE IZIDORO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n137/04\r\n\r\nTANIA MARIA CHROCHATT DE SÁ\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n302/03\r\n\r\nTATIANA AMARO VIVAS DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n138/04\r\n\r\nVANESSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n152/04\r\n\r\nILANA ULRICH DIAS\r\n\r\nServente\r\n\r\n194/04\r\n\r\nMARIA MADALENA MARTINS COELHO\r\n\r\nServente\r\n\r\n568/03\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nServente \r\n\r\n503/03\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n602/03\r\n\r\nROSIMERY GONÇALVES MANHÃES\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n572/03\r\n\r\nREGINALDO CALDEIRA\r\n\r\nTécnico Agrícola\r\n\r\n926/02\r\n\r\nCLAUDIA RACHEL M. S. FERNANDES\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n112/04\r\n\r\nDOROTY DA CONCEIÇÃO PEIXOTO\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n176/04\r\n\r\nFABIANA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n928/02\r\n\r\nHETHEL CRISTINA GOMES PORTO\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n406/03\r\n\r\nJORGETE LOPES\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n190/04\r\n\r\nLUCIANA BOAVENTURA MENEZES\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n316/03\r\n\r\nMARCELA MELLO DA SILVA\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n124/04\r\n\r\nNEIDE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n1653/02\r\n\r\nROSANA FIGUEIRA DE MELO\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n376/03\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA SARAIVA\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n305/03\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARQUES\r\n\r\nVeterinária\r\n\r\n469/03\r\n\r\nALEXANDRE FRANÇA\r\n\r\nVigia\r\n\r\n474/02\r\n\r\nCHARLES GOMES DA CUNHA\r\n\r\nVigia\r\n\r\n071/03\r\n\r\nEDSON FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nVigia\r\n\r\n1634/02\r\n\r\nEDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVigia\r\n\r\n1638/02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nVigia\r\n\r\n519/02\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-4/2019 (000020) - Interessado: ELENIR DE BARROS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-3/2020 (000042) - Interessado: ILDA GUERRA VITORINO DA PAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238576-8/2019 (000155) - Interessado: JOSÉ FLORENTINO CAROLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244457-0/2019 (082/2019) - Interessado: CELINA ALVES CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242482-1/2019 (197/2018) - Interessado: ADILZA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-3/2018 (028/2017) - Interessado: ALICE MIEKO KIYOHARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-3/2020 (096/2019) - Interessado: BENEDITO JOSÉ RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241476-5/2019 (018/2017) - Interessado: CLEIR DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-8/2020 (213/2016) - Interessado: CORNELIA GOMES FELIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-0/2019 (053/2018) - Interessado: DOROTÉA PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241277-7/2019 (239/2016) - Interessado: ELIZANGELA FARIA EDUVIRGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-3/2019 (059/2018) - Interessado: IVANE PEREIRA DOS SANTOS BERNARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241269-0/2019 (2565/2011) - Interessado: LENILSEN DO NASCIMENTO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274231-2/2015 (059/2014) - Interessado: LUCIANA PAULINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242487-1/2019 (167/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO SALDANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-3/2020 (202/2018) - Interessado: MARLENE MARIA RODRIGUES ANDRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-5/2020 (175/2018) - Interessado: OLGA MARTINS HORTILIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-4/2020 (250/2018) - Interessado: VERA LUCIA MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-5/2018 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243761-2/2019 (456/2019) - Interessado: JUÇARA RAMALHO BASTOS ALVES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-1/2018 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-2/2018 (7306/2017) - Interessado: GLAUCIA SANT'ANA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-4/2013 (2012/7054-1) - Interessado: DAMIANA DAS DORES ALVES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-2/2012 (1813-0/12) - Interessado: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-2/2013 (2012.09664-5) - Interessado: SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-1/2018 (021/2014) - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 219042-6/2017, 201254-7/2019, 201255-1/2019, 201256-5/2019, 201257-9/2019, 201258-3/2019, 201259-7/2019, 201260-6/2019, 201261-0/2019, 201262-4/2019, 201263-8/2019, 201264-2/2019, 201265-6/2019, 208646-3/2019, 208653-6/2019, 208655-4/2019, 208658-6/2019, 218024-9/2018, 295133-5/2015, 022674-8/2015 - Interessados: \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\nPORTARIA GP nº\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\nGláucio Rodrigues Lyra\r\n\r\n093/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\nLeonardo Araújo Saraiva\r\n\r\n095/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\nMarcele Cezar de Rezende\r\n\r\n096/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMarcilene Machado Siqueira\r\n\r\n089/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAndréa Lopes Órfão\r\n\r\n094/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nTatiane Boechat Cuba Rodrigues\r\n\r\n097/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\nNísia de Oliveira Cescon\r\n\r\n101/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nMédico\r\n\r\nJoão Paulo Souza Rodrigues\r\n\r\n088/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nMédico\r\n\r\nRogéria Maria Bazeth Lemos\r\n\r\n090/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nMédico\r\n\r\nJosé Marcos Murad\r\n\r\n091/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCamila Kelly Pereira\r\n\r\n092/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nMédico\r\n\r\nMauro Alves Ribeiro Neto\r\n\r\n098/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nMédico\r\n\r\nSebastião Luiz Ferreira\r\n\r\n099/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuciméia de Melo Tavares\r\n\r\n100/2018\r\n\r\n218.024-9/2018\r\n\r\nAgente Cultural\r\n\r\nAline Rezende Vieira\r\n\r\n491/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nAgente Esportivo\r\n\r\nSávio Villas Silva\r\n\r\n498/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nMaria Tereza Zucoloto de Matos\r\n\r\n494/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nBruno Ramos Machado\r\n\r\n492/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nPoliana Poeys de Freitas Rezende\r\n\r\n496/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nSimone de Assis Galvão\r\n\r\n501/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nSérgio Ramos Silveira\r\n\r\n502/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nWellington Fernandes Junior\r\n\r\n506/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\nMatheus Farinazzo Cordeiro\r\n\r\n495/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\nSebastião Rogério Rosa de Lima\r\n\r\n499/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\nRaphael Frias Rabello\r\n\r\n497/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\nThaislane Rosa de Souza Costa\r\n\r\n503/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\nThobias José Miccichelli\r\n\r\n504/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nWalter Fortunato Junior\r\n\r\n505/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nEllen Cristina Pessoa Patrício\r\n\r\n493/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nVigia\r\n\r\nSidney Maurício de Araújo\r\n\r\n500/2017\r\n\r\n219.042-6/17\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nMônica Siqueira De Lima\r\n\r\n011/2019\r\n\r\n201.254-7/19\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nKarine Ferreira Estanislau\r\n\r\n009/2019\r\n\r\n201.255-1/19\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nRosa Maria Dos Santos Lima\r\n\r\n010/2019\r\n\r\n201.256-5/19\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nGilcilene Da Silva Martins\r\n\r\n008/2019\r\n\r\n201.257-9/19\r\n\r\nVigia\r\n\r\nLeonardo Arantes De Oliveira Bravo\r\n\r\n013/2019\r\n\r\n201.258-3/19\r\n\r\nCirurgião-Dentista\r\n\r\nDavi Freitas Lemos\r\n\r\n015/2019\r\n\r\n201.259-7/19\r\n\r\nArtífice de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nEdmilson Costa De Marque\r\n\r\n016/2016\r\n\r\n201.260-6/19\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCassyus Jose Fabre Esposte\r\n\r\n007/2019\r\n\r\n201.261-0/19\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nLóren Pereira Dias\r\n\r\n006/2019\r\n\r\n201.262-4/19\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFlávia Maria Moreira\r\n\r\n005/2019\r\n\r\n201.263-8/19\r\n\r\nFiscal de Tributos Municipais\r\n\r\nAdriana Lannes De Lima Spíndola\r\n\r\n014/2019\r\n\r\n201.264-2/19\r\n\r\nAgente Esportivo\r\n\r\nCarlos Eduardo De Souza Pavoa\r\n\r\n012/2019\r\n\r\n201.265-6/19\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\nHudson Batista Da Silva Costa\r\n\r\n135/2019\r\n\r\n208.646-3/19\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nMichelly Marques De Mello\r\n\r\n134/2019\r\n\r\n208.653-6/19\r\n\r\nVigia\r\n\r\nRenan De Carvalho Rodrigues\r\n\r\n136/2019\r\n\r\n208.655-4/19\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nRodney Brandao Da Silva\r\n\r\n137/2019\r\n\r\n208.658-6/19\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-6/2019 - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-1/2017 (000000136/2017) - Interessado: CÉLIA CRISTINA FIGUEIREDO NECCO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-8/2019 (020004587/2018) - Interessado: CÉLIO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-8/2019 (020000454/2019) - Interessado: CESAR RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-0/2020 (020003305/2019) - Interessado: DANIEL NUNES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-9/2017 (0000002149/2016) - Interessado: DULCE MARIA CAMPAGNAC NAIM - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237879-9/2018 (020001203/2018) - Interessado: FÁTIMA MARIA DA COSTA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-1/2017 (210004030/2017) - Interessado: FÁTIMA REGINA LOUREIRO DA COSTA REZENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241504-8/2019 (020001021/2019) - Interessado: HELOISA HELENA DA COSTA PORTO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242810-2/2019 (020002364/2019) - Interessado: IVAN DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239991-9/2019 (020001807/2019) - Interessado: JAUDECIR DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243746-2/2019 (200014330/2018) - Interessado: JORGE GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239434-1/2019 (200013153/2018) - Interessado: JORGE LIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243285-8/2019 (020002158/2019) - Interessado: JOSÉ SALVIANO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-6/2017 (210002653/2017) - Interessado: LEONOR MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-8/2019 (200002769/2018) - Interessado: LEOPOLDO HUGO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-5/2019 (310000891/2019) - Interessado: LINDAURA JUNGER SILVA MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-9/2019 (0000000640/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-1/2019 (200005253/2019) - Interessado: MARIA CÉLIA SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-6/2019 (210002039/2019) - Interessado: MARIA NINA DE ANDRADE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242022-7/2019 (200014223/2018) - Interessado: MONICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-5/2019 (210003140/2019) - Interessado: PATRICIA MARINHO MOLEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-0/2017 (210003373/2017) - Interessado: ROSANGELA ALVES DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-8/2017 (0000002742/2016) - Interessado: ROSE MARY SANTABA BAPTISTA - Votos: REMESSA, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-5/2019 (020001538/2019) - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-0/2019 (200006492/2019) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA TINOCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-5/2017 (0000002305/2016) - Interessado: TANIA ALVES VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803303-0/2016 (020/003189/2015) - Interessado: TANIA REGINA RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-0/2017 - Interessados: DANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA, SYLVIO DA PAES PIRES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244220-5/2019 (2019/07/704) - Interessado: ELIANA CRUZ SIQUEIRA BESSA DE ALVELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-3/2019 (2019/08/796) - Interessado: IZETE DO CARMO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244272-8/2019 (2019/06/612) - Interessado: LIANE DA SILVA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-3/2018 (2016/02/60) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-5/2019 (2018/10/1015) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-7/2018 (2015/09/690) - Interessado: MILENY MITRE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239827-2/2019 (2017/06/529) - Interessado: MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-8/2019 (2018/08/774) - Interessado: MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-0/2019 (2018/06/588) - Interessado: NEIDE NASCIMENTO DE GOIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244760-5/2019 (2018/11/1072) - Interessado: NEIDE NUNES DE OLIVEIRA MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-5/2020 (2016/09/654) - Interessado: NELI SAMPAIO DE ALMEIDA BONFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-8/2018 (2017/09/842) - Interessado: VALNEIDE BORGES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-5/2019 (189/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-0/2019 (193/2019) - Interessado: JOSEMAR CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 811314-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - PREFEITO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208367-9/2019 (000044/2019) - Interessado: ADEGAIR JORGE GALDINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-6/2019 (000137/2019) - Interessado: CELSO MENDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-9/2019 (001415/2018) - Interessado: LIDIANE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-5/2019 (000125/2019) - Interessado: LOURDES DA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-2/2019 (001553/2018) - Interessado: LUCIMARA BRANCO CASTOR LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-6/2019 (001567/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA MAURICIO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-2/2019 (031/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA PAULINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241498-3/2019 (358/2018) - Interessado: MARIA ODILA DE ANDRADE SACRAMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244258-2/2019 (425/2019) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-6/2018 (367/2016) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-2/2019 (022/2019) - Interessado: MARIA DE JESUS MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-2/2018 (159/2018) - Interessado: SUELI MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-9/2017 (0015/2017/15) - Interessado: ALBA REGINA FONTOURA VIEIRA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242844-3/2019 (0178/2018/15) - Interessado: ANISIA GONÇALVES DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-0/2017 (1914/2013/15) - Interessado: ARIDALVA MOURA DE CARVALHO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814034-0/2016 (0049/2016/15) - Interessado: IONE WOOD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825320-6/2016 (0045/2016/15) - Interessado: LAURA DE MEDEIROS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-8/2019 (0140/2018/15) - Interessado: NILZA COSTA MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244712-8/2019 (130/2019) - Interessado: GILMA FRANCISCO DUARTE DA ROCHA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244705-5/2019 (230/2017) - Interessado: MARLENE GOMES BATISTA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244420-7/2019 (190/2017) - Interessado: REGINA MIRANDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212066-5/2018 (B/08-119/2017) - Interessado: ADRIANA MARIA PATRÍCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244041-7/2019 (0151/2019) - Interessado: MARIA ODILA CAMPOS VALENTIN MEIRELES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810266-7/2016 - Interessados: DENIS DE FREITAS BOTELHO, CELIS DE SOUZA NUNES, SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-0/2015 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808377-6/2016 - Interessados: JOSELIA PARREIRA BRAGA DE JESUS, SIRLAINE SILVA MACHADO, LUCIENE LESSA VIEIRA CONCEIÇÃO, PATRICIA DINIZ DA SILVA, ANA PAULA PEREIRA CARNEIRO DENUCCI, ATHOS CASTILHO MACRE, FABIO SOUZA CARARINE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-1/1998 - Interessado: HILDEGARDO MILAGRES FONTOURA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-1/2019 (113/2017) - Interessado: CRISTINA FERREIRA MENDES GIACOMETI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-9/2019 (299/2019) - Interessado: LECI LESSA LEITÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805304-6/2015 - Interessado: ELISIA RANGEL DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-2/2020 (049/2019) - Interessado: ANDREA DE ALMEIDA JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-0/2020 (078/2019) - Interessado: GLÓRIA PEREIRA DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-1/2015 (139/2014) - Interessado: MARIA COUTINHO VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-0/2020 (051/2019) - Interessado: MARIA ELISIA DE DEUS MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-7/2020 (091/2019) - Interessado: MARIA LUÍZA AZEVEDO BERNARDO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-3/2019 (092/2016) - Interessado: MARTHA MARIA DE MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239865-4/2019 (359) - Interessado: ANA LUCIA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241987-4/2019 (405) - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244489-3/2019 (452) - Interessado: ARLETE SOARES MAIA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-7/2020 (557) - Interessado: DIANA CASTRO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-6/2019 (301) - Interessado: ELIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244475-2/2019 (246) - Interessado: LUIZ ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-1/2019 (242) - Interessado: MARCIA HELENA FERRARI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244480-7/2019 (444) - Interessado: MAURÍLIO SOARES COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-5/2020 (492) - Interessado: OLGARINO LAURINDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244602-7/2019 (442) - Interessado: PAULO CESAR LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-3/2020 (493) - Interessado: ROSANGELA SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241989-2/2019 (408) - Interessado: TERESA CORREA TAYT-SOHN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-8/2019 (292) - Interessado: WILMA FIGUEIREDO DO PRADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244587-1/2019 (139/2019) - Interessado: ELIANI SONIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-0/2019 (039/2019) - Interessado: EUNICE SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217079-9/2019 (054/2019) - Interessado: GEANNE MERYS CRUZ CABRAL REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239335-9/2019 (132/2019) - Interessado: LEILA MARIA CARNEIRO DA SILVA FREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-7/2019 (194/2018) - Interessado: MARIA MADALENA BARDASSON REGUETE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-2/2020 (158/2019) - Interessado: MARIANITA MONTEIRO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 209763-1/2004, 235896-8/2007 - Interessados: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA FABRI, MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI, JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, THADEU MÁRIO FERREIRA, ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-2/2017 - Interessados: SILVANA FERREIRA VIANA, VALDILENE DE FÁTIMA ALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-8/2019 (10988/2017) - Interessado: CELY MARIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-7/2015 (46/2014) - Interessado: DOMINGAS FRANCISCA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-7/2020 (6191/2019) - Interessado: ELZI MARCELINO NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-1/2019 (17312/2018) - Interessado: HELIO WERNECK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243876-3/2019 (3364/2019) - Interessado: HERICK MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-4/2019 (2163/2017) - Interessado: HORACIO NELSON ANCEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243312-7/2019 (5322/2019) - Interessado: JOSÉ ALAIR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237927-2/2018 (7953/2016) - Interessado: JOSÉ MARIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243881-8/2019 (6229/2019) - Interessado: JÚLIO CÉSAR BRAGA GARCÊZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238150-8/2018 (11367/2016) - Interessado: LIDIA MARA MICHO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-5/2019 (94/2017) - Interessado: LUCIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-9/2019 (7817/2017) - Interessado: MARGARIDA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-8/2019 (36/2018) - Interessado: MARIA HELENA DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-5/2018 (6395/2016) - Interessado: PAULO JORGE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 110536-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102067-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116892-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114657-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115238-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115108-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115105-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100069-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115110-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-5/2011 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115100-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109247-7/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115866-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104743-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109173-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111860-7/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100089-8/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113131-8/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116369-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109270-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106297-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106317-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106338-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-7/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-5/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114606-2/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114607-6/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114608-0/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114611-7/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-0/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106358-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-1/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-7/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-2/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114045-0/2012 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114046-4/2012 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114047-8/2012 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114048-2/2012 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-6/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-8/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-6/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106395-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-2/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114589-8/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114592-5/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114596-1/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114599-3/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100277-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-8/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106295-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106349-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-7/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116483-2/2018 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114565-2/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-4/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-8/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-8/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-9/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100232-3/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106296-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106298-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-0/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114602-6/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114603-0/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114604-4/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114605-8/2013 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-9/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-6/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106377-3/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-5/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112823-3/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-9/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-6/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110894-3/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111913-0/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114828-0/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-5/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208175-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-9/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272137-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-4/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239582-4/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244066-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-4/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814043-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212653-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212790-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212792-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-0/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244069-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 813264-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238407-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-8/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242719-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-5/2014 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-8/2014 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-8/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805593-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805672-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813518-9/2016 - Votos: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-8/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-9/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-8/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242050-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-3/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239116-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241917-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241833-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-4/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238847-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-1/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 244683-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-1/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-6/2009 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-7/2009 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241722-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265737-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239499-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-9/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 801500-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244079-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816326-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240990-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827188-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828809-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-9/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220798-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-0/2014 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 273168-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA GERAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241552-5/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-2/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233713-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-1/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243332-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 802653-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810963-5/2015 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 244084-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 241695-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 274306-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278708-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274465-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206454-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206453-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236435-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-9/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241557-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241075-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811400-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-2/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239392-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241528-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241527-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824704-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244743-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244750-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821597-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-2/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211220-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241099-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242717-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-8/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241094-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241291-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-9/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811369-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294524-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/03/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n100084-6/2017\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100204-6/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100251-9/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100274-1/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\n102352-5/2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n106657-5/2019\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\n106986-4/2019\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO\r\n\r\n200535-8/2017\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n202134-8/2014\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n202134-8/2014\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205334-5/2016\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n206317-6/2017\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n206971-0/2018\r\n\r\nALTINO JOSÉ MEIRA GRILO\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nFRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nJOÃO BATISTA FABRI\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nMARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nTHADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nHEDERSON GALANTINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n209945-6/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n209945-6/2015\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n210649-1/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n223284-8/2018\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGÃO\r\n\r\n238380-5/2013\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n241071-1/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n241075-7/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n241094-3/2019\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n241096-1/2019\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n241099-3/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n241100-8/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n241291-3/2019\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n241557-5/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n241695-3/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n242719-2/2019\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n802653-6/2016\r\n\r\nCLEONICE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n811400-2/2016\r\n\r\nOSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE\r\n\r\n811400-2/2016\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n813264-0/2016\r\n\r\nRODOLFO RENAN DE QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\n816326-5/2016\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n824704-9/2016\r\n\r\nANDRÉA MACHADO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n824704-9/2016\r\n\r\nSessão: 23/03/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRAIMUNDO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n105323-9/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA NOVA BRASÍLIA\r\n\r\n205334-5/2016\r\n\r\nASSOC. PAIS E AMIGOS EXCEP. - APAE - QUATIS\r\n\r\n206753-2/2016\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n206753-2/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n206990-2/2011\r\n\r\nPAULO CÉSAR BITTENCOURT PIRES\r\n\r\n206990-2/2011\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA TIAGO APÓSTOLO\r\n\r\n207815-6/2009\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207815-6/2009\r\n\r\nCASA JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS\r\n\r\n207880-1/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ\r\n\r\n212457-0/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n212457-0/2014\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n234066-3/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n239582-4/2019\r\n\r\nId: 2248481"
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                    "2248482": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 296/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234066-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 2º quadrimestre de 2018, do Poder Legislativo, do município de Carmo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Romerito José Wermelinger Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Carmo, não atendeu à decisão monocrática de 06.06.2019, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1063/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Romerito José Wermelinger Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Carmo, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248482"
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                    "2248483": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 300/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239582-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Prefeita do Município de Araruama;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Prefeita do Município de Araruama, com fulcro no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248483"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 302/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105323-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato de Prestação de Serviços celebrado, em 26/07/2004, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, cujo objeto é a assistência médico hospitalar, exames complementares e serviços auxiliares, para eventos mórbidos, aleatórios, independentes da vontade humana, realizados nos beneficiários regularmente cadastrados no plano e coberturas nele previstos, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo devidos os valores referentes a 2 (duas) vezes a tabela SUS.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou a não comprovação da realização de prévio procedimento licitatório, da justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, bem como da economicidade, em razão da ausência de orçamento discriminado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários, ofendendo ao disposto nos art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, o art. 37 da Constituição Federal, art. 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e, por consequência, ao que disciplina o art. 70, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo interessado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o Cel. BM Med. RR Raimundo Rodrigues Santos, Diretor de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro à época, foi o signatário do Contrato de Prestação de Serviços celebrado, em 26/07/2004, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Cel. BM Med. RR Raimundo Rodrigues Santos, Diretor de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro à época e signatário deste instrumento em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248484"
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                    "2248485": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 303/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Francisco Dutra de Oliveira, João Batista Fabri, Marlene Abib de Oliveira Fabri, José Antônio de Oliveira, Thadeu Mário Ferreira e Altino José Meira Grilo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade. \r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248485"
                    ],
                    "2248486": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 304/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO BATISTA FABRI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Francisco Dutra de Oliveira, João Batista Fabri, Marlene Abib de Oliveira Fabri, José Antônio de Oliveira, Thadeu Mário Ferreira e Altino José Meira Grilo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade. \r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248486"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 305/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Francisco Dutra de Oliveira, João Batista Fabri, Marlene Abib de Oliveira Fabri, José Antônio de Oliveira, Thadeu Mário Ferreira e Altino José Meira Grilo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade. \r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248487"
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                    "2248488": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 306/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Francisco Dutra de Oliveira, João Batista Fabri, Marlene Abib de Oliveira Fabri, José Antônio de Oliveira, Thadeu Mário Ferreira e Altino José Meira Grilo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade. \r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248488"
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                    "2248489": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 307/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Francisco Dutra de Oliveira, João Batista Fabri, Marlene Abib de Oliveira Fabri, José Antônio de Oliveira, Thadeu Mário Ferreira e Altino José Meira Grilo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade. \r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248489"
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                    "2248490": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 308/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Francisco Dutra de Oliveira, João Batista Fabri, Marlene Abib de Oliveira Fabri, José Antônio de Oliveira, Thadeu Mário Ferreira e Altino José Meira Grilo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade. \r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248490"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 309/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA e JOÃO BATISTA FABRI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Varre-Sai, na ordem de 2.814,25 vezes o valor da UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegítima; \r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apurados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Francisco Dutra de Oliveira, ordenador de despesas da Câmara de Varre-sai à época dos fatos, solidariamente ao Sr. João Batista Fabri, na quantia equivalente, nesta data, a 2.814,25 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248491"
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                    "2248492": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 310/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA e MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, na ordem de 2.010,18 vezes o valor da UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegítima; \r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apurados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Francisco Dutra de Oliveira, ordenador de despesas da Câmara de Varre-sai à época dos fatos, solidariamente à Sra. Marlene Abib de Oliveira Fabri, na quantia equivalente, nesta data, a 2.010,18 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248492"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 311/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA e JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, na ordem de 2.814,25 vezes o valor da UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apurados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Francisco Dutra de Oliveira, ordenador de despesas da Câmara de Varre-sai à época dos fatos, solidariamente ao Sr. José Antônio de Oliveira, na quantia equivalente, nesta data, a 2.814,25 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248493"
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                    "2248494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 312/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA e THADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, na ordem de 2.814,25 vezes o valor da UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegítima; \r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apurados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Francisco Dutra de Oliveira, ordenador de despesas da Câmara de Varre-sai à época dos fatos, solidariamente ao Sr. Thadeu Mário Ferreira, na quantia equivalente, nesta data, a 2.814,25 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248494"
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                    "2248495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 313/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209763-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO e FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com fundamento na autorização constante no Processo TCE-RJ nº 305.762-0/03, e que teve por objetivo apurar possíveis irregularidades naquela edilidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, na ordem de 2.814,25 vezes o valor da UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegítima; \r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apurados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Francisco Dutra de Oliveira, ordenador de despesas da Câmara de Varre-sai à época dos fatos, solidariamente ao Sr. Altino José Meira Grilo, na quantia equivalente, nesta data, a 2.814,25 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248495"
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                    "2248432": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/04/2020\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237151-5/2018\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n7845/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n226261-7/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n8059/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n202040-7/2017\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8058/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n237187-4/2018\r\n\r\nCÁSSIO MURILO MACEDO PIRES\r\n\r\n7996/2020\r\n\r\n915.028.967-53\r\n\r\n237151-5/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n7702/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n228021-9/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n8061/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n237155-1/2018\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n7904/2020\r\n\r\n054.496.137-41\r\n\r\n205345-8/2018\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n7728/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n237187-4/2018\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n7999/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n237165-6/2018\r\n\r\nEDSON VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n8021/2020\r\n\r\n899.794.357-04\r\n\r\n237187-4/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7992/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n244747-3/2019\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n7959/2020\r\n\r\n007.513.007-64\r\n\r\n237157-9/2018\r\n\r\nHINGO \r\n\r\nHAMMES\r\n\r\n7985/2020\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n200247-2/2020\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n7961/2020\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n241557-5/2019\r\n\r\nJORDÁCIO ELIAS DE MENDONÇA\r\n\r\n6810/2020\r\n\r\n086.959.747-74\r\n\r\n230886-3/2018\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n8063/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n237156-5/2018\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n7927/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n201824-8/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n7550/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nMARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\n6994/2020\r\n\r\n689.061.377-53\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nMARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\n7013/2020\r\n\r\n689.061.377-53\r\n\r\n203686-8/2019\r\n\r\nROGÉRIO \r\n\r\nRIENTE\r\n\r\n7735/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n6693/2020\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n221225-8/2018\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n7531/2020\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n219113-1/2017\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n7561/2020\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\nId: 2248432"
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                    "2248433": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205265-9/2020\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n8487/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n216733-6/2017\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n7859/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n8323/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n8366/2020\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n8350/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n203659-0/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n8504/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n226259-4/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n8529/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n226260-3/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n8530/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n8398/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n200463-1/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n7851/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n8357/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n100356-1/2014\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5318/2020\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n8321/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n244733-2/2019\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n7988/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n241514-3/2019\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n7775/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8388/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n207254-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8405/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n225074-3/2017\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8527/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n221049-4/2019\r\n\r\nCESAR GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6872/2020\r\n\r\n110.268.337-01\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nCÉZAR DE \r\n\r\nMELO\r\n\r\n8347/2020\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n8329/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n207194-8/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n8410/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n8358/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n205265-9/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n8484/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n205265-9/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n8485/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n243236-7/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n7981/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n205305-5/2020\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n8513/2020\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n211880-4/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n7652/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n8370/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n8346/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8409/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n237781-6/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8547/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n237791-1/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8549/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n237806-2/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8550/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n237808-0/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8553/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n8400/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n235078-5/2019\r\n\r\nÉRIQUES LOPES DA SILVA\r\n\r\n8048/2020\r\n\r\n994.384.706-97\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n8368/2020\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n209386-2/2019\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n7717/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n8386/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n222777-8/2018\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n6666/2020\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n8399/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n810137-0/2016\r\n\r\nJAIRO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n8525/2020\r\n\r\n982.919.987-87\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n8338/2020\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n205305-5/2020\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n8514/2020\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n8356/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n207113-4/2020\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n8411/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n8348/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n207249-9/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n8413/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n8378/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n8387/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n8379/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n200195-3/2020\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n7808/2020\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n8384/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n8404/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n8314/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n8367/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n235332-9/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n8030/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n8335/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n8371/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n8336/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n8406/2020\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n213867-2/2017\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n6701/2020\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n8344/2020\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n8397/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n8381/2020\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n222971-6/2018\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n8505/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n222971-6/2018\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n8506/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n205675-9/2017\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n8531/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n205675-9/2017\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n8532/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n8345/2020\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n8376/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n208004-4/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n8501/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n8324/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n235081-2/2019\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n8042/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n235081-2/2019\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DE NASCIMENTO CRISPIM\r\n\r\n8041/2020\r\n\r\n042.517.447-64\r\n\r\n237278-1/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n7489/2020\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n8326/2020\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n232145-1/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n8542/2020\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n234310-2/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n8545/2020\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n8374/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n232669-7/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n8534/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n232669-7/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n8536/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n222777-8/2018\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n6665/2020\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n4728/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n7716/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n8322/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n207169-3/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n8417/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n227283-2/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n8537/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n227309-2/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n8539/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n228076-4/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n8540/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n8319/2020\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n207199-8/2020\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n8418/2020\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n8361/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n8363/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n8355/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n100069-6/2017\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n8203/2020\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n8341/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n235078-5/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n8044/2020\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n8359/2020\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n8408/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n4730/2020\r\n\r\n086.869.776-18\r\n\r\n200219-5/2020\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n7810/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n243261-2/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n7983/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n8401/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n8333/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n8313/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n8340/2020\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n8380/2020\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n8402/2020\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n106738-5/2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n8422/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2248433"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2248431": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-0/2019 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. DE SERV. PUB. DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2248431"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2248606": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.311 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, designa LUIS CARLOS DA COSTA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002922/0-6, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE.\r\n\r\nId: 2248606"
                    ],
                    "2248607": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.013-2/20 - INDEFIRO o pedido de atualização monetária dos valores referentes à indenização pecuniária sobre os períodos de Licenças Prêmio e de Férias não gozados, formulado pelo servidor aposentado GENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO, matrícula n.º 02/2565/3-8, o que empreendo nos termos da manifestação da COV, do parecer prolatado pela d. Procuradoria Geral deste Tribunal e das informações prestadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2248607"
                    ],
                    "2248609": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 16.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.883-7/2014 - Retificados na importância de R$ 48.114,96 (quarenta e oito mil, cento e quatorze reais e noventa e seis centavos), com validade , a contar de 27 de novembro de 2018, conforme apostila de retificação apresentada pela COV, os proventos da servidora ADRIANA CARVALHO DE MENDONÇA, Analista - Área de Controle Externo , 1ª categoria, matrícula nº 02/001584/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.496, de 19.08.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.75.\r\n\r\nId: 2248609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2248605": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.018-2/2020 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente aos meses de março e abril de 2020, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002643/0-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n25/04/2020\r\n\r\n02/002815/0-5\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ARANHA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\n02/002820/0-8\r\n\r\nDENIS DIAS DE CARVALHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\n02/003439/0-8\r\n\r\nROBERTO BORMANN VIEIRA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n04/03/2020\r\n\r\n02/003455/0-6\r\n\r\nIZIO MARCOLINO DIAS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\n02/003690/0-6\r\n\r\nWALTER JANUARIO DE SOUZA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n22/03/2020\r\n\r\n02/003745/0-5\r\n\r\nROGERIO NEO DE ARAUJO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/04/2020\r\n\r\n02/003776/0-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOBNER PITTIGLIANI \r\n\r\n40 %\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\n02/004251/0-5\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS FERNANDES\r\n\r\n25 %\r\n\r\n27/03/2020\r\n\r\n02/004253/0-9\r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS\r\n\r\n20 %\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\n02/004260/0-6\r\n\r\nALBERTO DE FONTES TAVARES NETO\r\n\r\n25 %\r\n\r\n25/03/2020\r\n\r\n02/004296/0-7\r\n\r\nROGERIO MINAMISAVA FARIA\r\n\r\n15 %\r\n\r\n26/04/2020\r\n\r\n02/004307/0-6\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n30 %\r\n\r\n21/04/2020\r\n\r\n02/004321/0-0\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n25 %\r\n\r\n04/04/2020\r\n\r\nId: 2248605"
                    ],
                    "2248608": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 16.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.041-5/14 - HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/4427/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do artigo 2º, inciso III, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 1º de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2248608"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2248659": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3351 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner Carneiro dos Santos, que ratifique nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 42.027 de 13 de abril de 2020, permitindo o funcionamento das feiras livres.\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n3348 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Obras, visando a possibilidade de implementar obras na Unidade Militar do 2º GEMAR, pertencente ao Corpo de Bombeiros, para que suas atividades retornem aos cidadãos.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3309 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias à implantação de um Hospital de Campanha, nas instalações existentes à Rua Antônio Pereira de Carvalho, s/nº - Cabuís - Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n3349 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Transportes para que prova junto às Empresas de Transportes de Passageiros e Concessionárias, em caráter excepcional, no sentido de serem concedidos aos seus respectivos funcionários, equipamentos de proteção individual para prevenção e contenção do Coronavírus, tais como máscaras, álcool gel e luvas.\r\n\r\n3350 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que atue em consonância com o Presidente do IPEM-RJ (Instituto de Pesos e Medidas) a suspensão para todos os taxistas do Estado do Rio de Janeiro), em caráter excepcional, do pagamento de taxas e tarifas enquanto perdurar a pandemia de Coronavírus bem como a suspensão para realização das vistorias dos veículos.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n3341 - SOLICITA a Exma Presidente da EMATER, Sr. Stella Romanos, medidas necessárias para a recuperação das estradas vicinais danificadas por conta das fortes chuvas no município de Miracema.\r\n\r\n3342 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a recuperação das estradas vicinais danificadas por conta das fortes chuvas no município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n3310 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Gen. PM Rogério Figueredo de Lacerda, que sejam realizadas rondas pelos policiais militares do 15º BPM de Duque de Caxias, no 1º, 2º, 3º e 4º Distritos, com o objetivo de fiscalizar e garantir o fechamento de bares, restaurantes e comércios que estão fora da lista de permissão de funcionamento enquanto durar o plano de contingência para conter a transmissão do Novo Corona Vírus (COVID-19).\r\n\r\n3311 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Gen. PM Rogério Figueredo de Lacerda, que seja acautelado o colete balístico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a existência de coletes suficientes para cada policial, objetivando evitar a transmissão do Novo Corona Vírus (COVID-19), pela troca do colete sem a necessária higienização.\r\n\r\n3312 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Dr. Edmar Santos, que seja destinado o espaço do Posto do DETRAN da REDUC, Avenida Washington Luiz, Km 10,5, saída 114, em Duque de Caxias, para realização de testes do Corona Vírus (COVD-19), assim como executar a triagem necessárias para que seja garantida a sua realização, aos profissionais das atividades consideradas como essenciais, tais como os da saúde, segurança, transportes, bancos, limpeza, padarias, farmácias, supermercados, lojas de conveniência, hortifrutis e também dos funcionários de repartições públicas que estejam desenvolvendo suas atividades nos locais de trabalho.\r\n\r\n3313 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Dr. Edmar Santos, que seja disponibilizado Kits de Testes para o Corona Vírus (COVD-19), no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3314 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, que seja apreciada a possibilidade de ser instalado um filtro na conexão da tubulação de água de duzentos milímetros de diâmetro da Rua Cinco de Julho, com a tubulação de cem milímetros de diâmetro da Rua do China, no bairro do Pilar, no município de Duque de Caxias, objetivando cercear a grande quantidade de folhas que entopem o local, prejudicando seriamente o abastecimento de água na região.\r\n\r\n3337 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estadual de Educação, Pedro Fernandes, instituir a bolsa alimentação para alunos da Rede Estadual de Educação durante o período do afastamento dos alunos.\r\n\r\n3338 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Lucas Tristão, a interrupção dos descontos aos empréstimos consignáveis, durante o período em que durar a pandemia do Corona Vírus (COVD-19).\r\n\r\nId: 2248659"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2248660": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame visa extinguir o FUNPERJ, sendo as disponibilidades de caixa deduzidas das obrigações financeiras existentes transferidas ao Tesouro Estadual.\r\n\r\nApresentada em 18 de março de 2020, a proposição foi distribuída em 26 de março de 2020 à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente cabe salientar que princípio da separação de poderes constante do art. 7º da Constituição Estadual acarreta na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder e na prerrogativa da prática de certos atos pelo Poder Executivo de maneira privativa, como o exercício da direção superior da administração (art. 145, II da CE) e a prática dos demais atos de administração nos limites de sua competência.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a Constituição Estadual estabelece a vinculação da Procuradoria Geral do Estado ao Poder Executivo, sendo este possuidor de autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 176, § 5º, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituirão essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 5º - A Procuradoria Geral do Estado terá dotação orçamentária própria, sendo-lhe assegurada autonomia administrativa e financeira, bem como a iniciativa, em conjunto com o Governador do Estado, de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.\"\r\n\r\nSendo assim, diante de tal vinculação, qualquer ato relativo ao fundo objeto da proposição deverá preservar a iniciativa legislativa do Poder Executivo e neste contexto, incontestável interpretação sistemática conclusiva de que essa reserva de iniciativa legislativa se estende à instituição ou extinção de fundos.\r\n\r\nA proposta alvitrada neste projeto configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Governador, nos termos do art. 145, II da Carta Fluminense.\r\n\r\nRessalta-se que eventual disposição, que a transforme em norma autorizativa, não desabonará o vício de iniciativa existente.\r\n\r\nVale referir, neste ponto, que a jurisprudência firmada pelo STF orienta-se no sentido de que a sanção não supre o vício resultante da usurpação de iniciativa, não mais subsistindo, em consequência, ante a sua manifesta incompatibilidade com o modelo positivado na vigente Constituição da República, a Súmula nº 5 enunciada por esta Corte (RTJ 174/75, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RTJ 180/91, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.840/ES , Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): \r\n\r\n“(...) USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da República. Precedente. (…). ” (RTJ 168/87, Rel. Min. CELSO DE MELLO)\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já decidiu, por reiteradas vezes, que a usurpação de competência gera inconstitucionalidade formal da lei, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica.\r\n\r\nAssim, noto que a proposta contida nos termos apresentados afronta nossa Constituição Federal e a separação entre os poderes, devendo o objetivo da proposição ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, b do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei Complementar nº 18/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em, 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei Complementar nº 18/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2063/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS URGENTES A SEREM APLICADAS A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2063/2020, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que “dispõe sobre as providências urgentes a serem aplicadas a pessoas em privação de liberdade ou presas em flagrante de maneira a promover o contingenciamento da pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro” \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta trata de providências urgentes a serem aplicadas a pessoas em privação de liberdade ou presas em flagrante e visa contingenciar a contaminação em massa no sistema penitenciário Fluminense.\r\n\r\nApesar de necessária a presente medida, temos de fazer a distinção entre o Direito Penal e o Direito Penitenciário, pois, se semanticamente parecem próximos, em se tratando de competência constitucionalmente atribuída são bastante diferentes.\r\n\r\nNo primeiro, temos o Art. 22 da Constituição Federal que determina, logo em seu inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual e, nesse ponto, incluímos a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Já no segundo, temos o Art. 24 da mesma Constituição Federal que diz competir concorrentemente tanto à União quanto aos Estados legislar sobre direito Penitenciário.\r\n\r\nOcorre que, na forma como o presente projeto de lei fora apresentado, há claro intuito de legislar sobre Execução Penal, uma vez que determina, por exemplo, que determinados regimes possam cumprir a prisão domiciliar. Temos, portanto, uma clara e inequívoca usurpação de competência privativa da união.\r\n\r\nIsto posto, sendo o Legislador Estadual também competente por salvaguardar a Constituição (Art. 23, I da CRFB/88), o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2063/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2063/2020, com voto divergente dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Mônica Francisco\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC (Constitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (Constitucionalidade), MAX LEMOS, membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO (Constitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2217/2020, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS A FORNECER DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS INGREDIENTES DA MERENDA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS AFETADAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2217/2020, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, em que “fica o Poder Executivo estadual autorizado enquanto durar a pandemia do Coronavírus a fornecer de forma individualizada os ingredientes da merenda para suprir as necessidades das famílias afetadas \".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e autoriza o Poder Executivo a fornecer de forma individualizada os ingredientes da merenda escolar fruto do repasse feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação - FNDE, para suprir as necessidades das famílias afetadas até o fim da pandemia e o retorno das aulas, enquanto o país se encontra em estado de calamidade pública e as escolas fechadas em função das medidas sanitárias determinadas em prol do combate da pandemia do coronavírus.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Corona Vírus, a presente proposta tem seu objeto principal integralmente abarcado pela Lei 8.768/2020, também decorrente da presente crise.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2217/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei 8.768/2020, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2217/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2228/2020, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar os hospitais de campanha e os hospitais de referência no tratamento de COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro, sejam privados ou públicos, a designarem uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e fiscalização do cumprimento de protocolos de prevenção do contágio de COVID-19, proteção e manutenção da saúde de todos os seus trabalhadores e atendimento de pacientes infectados pelo novo Coronavírus (COVID-19), durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de março de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 01 de abril de 2020, para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão se verificou óbice constitucional que impeça a tramitação da presente proposição nesta Casa Legislativa, posto que o Estado do Rio de Janeiro atuou na área de sua competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, na forma do Art. 24 da Constituição Federal e Artigo 287 da Constituição Estadual, sendo o presente projeto imprescindível diante do atual cenário de calamidade pública causada pela Pandemia de Coronavírus.\r\n\r\nRessalta-se que o direito constitucional à saúde é determinado no Art. 196 da Constituição Federal e Art. 287 da Constituição Estadual, ficando cristalina a competência concorrente, na forma do Art. 24 da Constituição Federal, que assim postula:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(....)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde”.\r\n\r\nAlém disso, não se pode olvidar que, no contexto atual, considerando a Declaração de Pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020 em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2); a edição da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e o Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 47.006, de 27 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfretamento do surto da COVID-19, é certo que a proposição é louvável e meritória ao prever a criação de Comissão Especial Institucional nos referidos estabelecimentos de saúde com o fim de promover o desenvolvimento de ações de prevenção e controle da COVID-19.\r\n\r\nEntretanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2228/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DA COVID-19 DOS SEUS TRABALHADORES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 2228/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os hospitais privados, os hospitais públicos e os hospitais de campanha criados para o tratamento da COVID-19, todos situados no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a designar uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio da Covid - 19, bem como para a proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores no atendimento a pacientes infectados pelo novo coronavírus, durante o período de calamidade pública decretada no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 1° do Projeto de Lei nº 2228/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - As instituições que possuírem CIPA (Comissão Institucional de Proteção à Acidentes) ficarão dispensadas da criação da Comissão a que se refere o caput, cabendo à CIPA o desenvolvimento das ações necessárias à proteção dos trabalhadores e das demais previstas por esta lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §3º do Artigo 1° do Projeto de Lei nº 2228/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - As comissões criadas em função desta lei deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo para esse fim, conforme regulamento, informar diariamente à Direção do hospital, para esta comunicar à Secretaria de Estado de Saúde e outros órgãos que se fizerem necessária a comunicação de: \r\n\r\nI- Número de pacientes internados com suspeita de COVID-19;\r\n\r\nII - Número de pacientes internados com confirmação de COVID-19;\r\n\r\nIII - Número de pacientes internados com pneumonia;\r\n\r\nIV - Todos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do Projeto de Lei nº 2228/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, do setor administrativo e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias.\r\n\r\nParágrafo único. Incumbe-se aos membros da referida Comissão a obrigação de notificação à Direção do hospital das situações identificadas que põem em risco vida dos trabalhadores, e a proposição de ações corretivas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 2228/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2228/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2020\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DA COVID-19 DOS SEUS TRABALHADORES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os hospitais privados, os hospitais públicos e os hospitais de campanha criados para o tratamento da COVID-19, todos situados no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a designar uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio da Covid - 19, bem como para a proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores no atendimento a pacientes infectados pelo novo Coronavírus, durante o período de calamidade pública decretada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A Comissão a que se refere o caput terá a função de desenvolver ações para a prevenção e proteção do contágio do COVID -19, a promoção e manutenção da saúde dos profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, segurança e administrativos.\r\n\r\n§2º - As instituições que possuírem CIPA (Comissão Institucional de Proteção à Acidentes) constituída, ficarão dispensadas da criação da Comissão a que se refere o caput, cabendo à CIPA o desenvolvimento das ações necessárias à proteção dos trabalhadores e das demais previstas por esta lei.\r\n\r\n§3º - As comissões criadas em função desta lei deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo para esse fim, conforme regulamento, informar diariamente à Direção do hospital, para esta comunicar à Secretaria de Estado de Saúde e outros órgãos que se fizerem necessária a comunicação de: \r\n\r\nI - Número de pacientes internados com suspeita de COVID-19;\r\n\r\nII - Número de pacientes internados com confirmação de COVID-19;\r\n\r\nIII - Número de pacientes internados com pneumonia;\r\n\r\nIV - Todos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão à que se refere o art. 1° será composta obrigatoriamente por:\r\n\r\nI - O responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (ou Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (CCIH) ou enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função;\r\n\r\nII- O responsável pela Comissão de Segurança do Paciente ou membro por ele designado, enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função;\r\n\r\nII - Um membro da Comissão de Ética Local, se houver;\r\n\r\nIII - O coordenador da Educação Continuada, ou um profissional de saúde por ele designado;\r\n\r\nIV - Um profissional de enfermagem por plantão do serviço diurno e noturno, em número máximo de 7 (sete).\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, do setor administrativo e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias.\r\n\r\nParágrafo único. Incumbe-se aos membros da referida Comissão a obrigação de notificação à Direção do hospital das situações identificadas que põem em risco vida dos trabalhadores, e a proposição de ações corretivas.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão deverá ser responsável pelas ações de promoção e manutenção da saúde do trabalhador.\r\n\r\n§1° A Comissão Institucional Especial deverá elaborar um protocolo de assistência aos trabalhadores sintomáticos, provendo-lhe meios de assistência ambulatorial e hospitalar, testagem imediata, rastreamento dos seus contactantes e afastamento, conforme protocolos do Ministério da Saúde aplicados aos casos.\r\n\r\n§2° Os casos de trabalhadores afastados em períodos anteriores à vigência desta lei, deverão ser classificados e aplicados as medidas citadas no § 1°, adequadas à fase em que se encontram.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2228/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2242/2020, de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini que “autoriza o Poder Executivo a suspender o ano letivo de 2020, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e autoriza o Poder Executivo a suspender o ano letivo de 2020 na rede estadual de educação vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e na rede de unidades escolares das fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nDestarte já haverem em curso nesta Casa Legislativa diversos processos que tratam da EAD em sentido oposto, sem a suspensão do ano letivo, observamos que o presente Projeto trata o tema de forma autorizativa. \r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao Projeto de Lei:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera a EMENTA do PROJETO DE LEI Nº 2242/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O CALENDÁRIO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 2242/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a suspender o calendário letivo de 2020 na rede estadual de educação vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e na rede de unidades escolares das fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o §1º do art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 2242/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo 1º: Durante o período de suspensão do calendário letivo de 2020, o Poder Executivo poderá disponibilizar conteúdos didático-pedagógicos e propostas de atividades, por meio de plataformas ou portais virtuais, a fim de minimizar o impacto da suspensão do ano letivo na formação dos estudantes.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o §2º do art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 2242/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§2º: Durante o período de suspensão do calendário letivo de 2020, o Poder Executivo implementará ações para garantir a segurança alimentar de estudantes de escolas estaduais privados do direito à merenda escolar devido à adoção das medidas de isolamento social.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se ao art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 2242/2020 o §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§3º: O Poder Executivo poderá, com a anuência expressa do Conselho Estadual de Educação, adotar mecanismos que assegurem, em caráter excepcional, a terminalidade dos estudos de alunos matriculados no terceiro ano do ensino médio, tendo em vista o calendário do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) referente ao ano de 2020, ouvidas as representações dos segmentos que compõem a comunidade escolar.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o artigo 3º do PROJETO DE LEI Nº 2242/2020.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei 2242/2020, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: A reposição do calendário letivo de 2020, mediante proposta do Poder Executivo, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, observará o disposto no parágrafo único do artigo 19, da Lei 4.528, de 28 de março de 2005.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2242/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2242/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2278/2020, QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2278/2020, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e cria o Cadastro Estadual de Portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES) e de Artrite Reumatoide, a ser controlado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é deveras importante, uma vez que, em razão das notícias de breve sucesso na cura da doença ocasionada pelo COVID-19, o medicamento Hidroxicloroquina tem sido bastante procurado pela população na busca por uma possível cura. Em assim sendo, infelizmente a busca desenfreada por aqueles que não precisam imediatamente do medicamento tem ocasionado a falta do mesmo para quem de fato faz uso contínuo em razão das doenças Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES) e de Artrite Reumatoide.\r\n\r\nPor tal razão, enxerga-se grande importância e urgência ao Projeto em comento. Ademais, observamos que a medida não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas ao Projeto de Lei:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA nº 01\r\n\r\nAltera a EMENDA do PROJETO DE LEI Nº 2278/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA, DESDE QUE CERTIFICADO O RECEITUÁRIO E ALERTADA AS CONTRA INDICAÇÕES PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE QUE PODERÃO SER OBJETO DE DISPENSAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA nº 02\r\n\r\nAltera o art. 3º do PROJETO DE LEI Nº 2278/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica autorizado o fornecimento gratuito da Hidroxicloroquina, de que trata o artigo 1º desta Lei, desde que certificado o receituário e alertada as contra indicações, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, aos portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES) e de Artrite Reumatoide, através da rede estadual de saúde que poderão ser objeto de dispensação pelo Ministério da Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2278/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2278/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2104/2020, QUE “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE FARMÁCIAS, BARES, RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2104/2020, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, que “adota medidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para proteger os funcionários de farmácias, bares, restaurantes, mercados e supermercados, no período de duração da pandemia do Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa proteger os profissionais que trabalham em bares, restaurantes, supermercados e mercados obrigando o fornecimento de luvas e máscaras, visto que esses profissionais trabalham em contato direto e constante com o público, estando mais propensos a infecção pelo Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2042/2020, de autoria dos nobres Deputados Marcio Gualberto, Bebeto, Alana Passos, Lucinha, Enfermeira Rejane, Zeidan, Carlos Minc, Brazão, Capitão Nelson, Max Lemos, Val Ceasa, Franciane Motta, André Ceciliano, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2104/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2104/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/04/2020)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2166/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) EM SITUAÇÕES DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2166/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) em situações de endemia, epidemia e pandemia, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa à obrigatoriedade de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em situações de endemia, epidemia e pandemia, pelos estabelecimentos comerciais aos seus funcionários.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2042/2020, de autoria dos nobres Deputados Marcio Gualberto, Bebeto, Alana Passos, Lucinha, Enfermeira Rejane, Zeidan, Carlos Minc, Brazão, Capitão Nelson, Max Lemos, Val Ceasa, Franciane Motta, André Ceciliano, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2166/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2166/2020 ao Projeto de Lei nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/04/2020)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2199/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS ATLETAS DE RENDIMENTO, DEFINIDOS PELO ART. 3º § 1O DA LEI 9.615/98, PELO TEMPO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2199/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “autoriza o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial aos atletas de rendimento, definidos pelo art. 3º parágrafo § 10 da Lei 9.615/98, pelo tempo que perdurar o estado de calamidade decorrente do Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial aos atletas de rendimento, definidos pelo Art. 3º § 1º da Lei 9.615/98, pelo tempo que perdurar o estado de calamidade decorrente do covid-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa da autora, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2034/2020, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, que versa sobre a concessão de renda mínima emergencial em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, e que teve acrescentado em seu substitutivo, através de subemendas da CCJ, os atletas de rendimento.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2199/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2199/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/04/2020)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2207/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOCIAIS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2207/2020, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial a empreendedores sociais e negócios de impacto social, em casos de emergência ou calamidade pública, no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial aos empreendedores sociais em casos de emergência ou em calamidade pública.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa da autora, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2034/2020, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, que versa sobre a concessão de renda mínima emergencial em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, e que teve acrescentado em seu substitutivo, através de subemendas da CCJ, os empreendedores sociais e negócios de impacto social.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2207/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2207/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/04/2020)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte, às onze horas e doze minutos, realizou-se a primeira reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1958/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"REVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017\". O Presidente retirou de pauta esta proposição, acatando um pedido do autor. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1988/2020, dos Deputados Dionisio Lins, Zeidan, Mônica Francisco, Chico Machado, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Giovani Ratinho, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Bebeto, Alana Passos, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Delegado Carlos Augusto, Fabio Silva, Márcio Gualberto, Renata Souza, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Marina, Franciane Motta, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, em que \"FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 06 e 08; PREJUDICADA À EMENDA Nº 05; CONTRÁRIO À EMENDA N.º 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2006/2020, dos Deputados Carlo Caiado, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Capitão Paulo Teixeira, Welberth Rezende, Danniel Librelon, Lucinha, Sérgio Fernandes, Dani Monteiro, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Marcelo Do Seu Dino, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Gil Vianna, Bebeto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Max Lemos, Alana Passos, Márcio Canella, Delegado Carlos Augusto, Mônica Francisco, Franciane Motta, Flavio Serafini, Zeidan, Marina, Marcelo Cabeleireiro, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o voto foi modificado para FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA Á EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 04, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2017/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Bebeto, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Gustavo Tutuca, Fabio Silva, Marina, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Sérgio Fernandes, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar, Bagueira, Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO\". PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA à EMENDA N.º 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2019/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Bebeto, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Lucinha, Gustavo Tutuca, Franciane Motta, Max Lemos, Danniel Librelon, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, que \"INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2023/2020 (Mensagem nº 06/2020), do Poder Executivo, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, A 06, 09 A 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão o relator Deputado Márcio Pacheco modificou seu voto para FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03 A 06, 09 A 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO Após discussão e votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2036/2020, de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha, Sergio Fernandes , André Ceciliano, Carlo Caiado, que “DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2050/2020 (Mensagem nº 07/2020), do Poder Executivo, que \"ALTERA AS LEIS N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 30; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 07, 11, 14 A 17, 19 A 23, 26, 27, 31 A 35 PELA EMENDA Nº 01 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 10 E 35 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 04 E 24 PELA EMENDA Nº 04 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 05 E 25 PELA EMENDA Nº 05 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 29 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 13; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 08, 09, 12, 13, 18 E 28, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 397/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"ESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA “ORDEM DO DIA” ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA REMOTA\". PARECER:FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Presidente passou a leitura aos itens oito, treze, quatorze, trinta e sete, trinta e oito, quarenta e um, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e oito, oitenta e um, oitenta e seis, oitenta e oito, cento e dez, cento e quinze, cento e vinte e seis, cento e quarenta e nove, cento e cinquenta e dois, cento e cinquenta e quatro, cento e cinquenta e nove, cento e sessenta e um, cento e sessenta e dois da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2054/2020 dos Deputados André L. Ceciliano E Dr. Serginho, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; 13. PROJETO DE LEI Nº 2110/2020, da Deputada Rosane Felix, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2113/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2085/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2091/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR , EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2115/2020, do Deputado Marcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". PARECER: Pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o relator Deputado Max Lemos modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2096/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\" PARECER: Pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2098/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.\" PARECER: Pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2124/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: Pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2027/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DESCONTOS NOS PREÇOS DAS TARIFAS PELO PERÍODO EM PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: Pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2069/2020, da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\" PARECER: Pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2089/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS BENEFICÁRIOS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: Pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados; PROJETO DE LEI Nº 2052/2020, dos Deputados André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\". PARECER: Pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto, acrescentando mais duas emendas. Após votação, este último voto venceu, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI Nº 2086/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: Pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2133/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\". PARECER: PELA LEGALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2153/2020, dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO EN FRENTAMENTO À PANDEMIA\". PROJETO DE LEI Nº 2175/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2014/2020, do Deputado Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. PROJETO DE LEI Nº 2030/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).)\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, o voto em separado venceu, tornando o Deputado Alexandre Knoploch Relator do Vencido. PROJETO DE LEI Nº 2043/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Presidente suspendeu a reunião e sugeriu o dia dois de abril, às onze horas, para a continuação da discussão da pauta. Todos acataram a sugestão. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi suspensa às treze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, trinta de março de dois mil e vinte. Aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, às onze horas e vinte e nove minutos, retomou-se a primeira reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e comunicou a retirada de pauta para a Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2045/2020, retirado de pauta em definitivo do Projeto de Lei nº 1991/2020, retirado de pauta, a pedido do autor, do Projeto de Lei nº 2140/2020, retirado de pauta a pedido do Governo do Projeto de Lei nº 2203/2020. Continuando, iiniciou a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2061/2020 dos Deputados André L. Ceciliano e Rodrigo Bacellar, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2082/2020, dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\". PARECER: pela LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2109/2020, dos Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Gustavo Schmidt, Max Lemos, Rodrigo Amorim, em que \"FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2132/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2034/2020, do Deputado Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2059/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2068/2020, da Deputada Renata Souza, que \"INSTITUI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL-SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2083/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2155/2020, dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, que \"PROÍBE QUE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2029/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Alexandre Knoploch modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2046/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que \"GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2058/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2088/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTI TUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Alexandre Knoploch modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2120/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Alexandre Knoploch modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2128/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE RODOVIÁRIAS, DOS TERMINAIS DAS BARCAS, TRENS E METRÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2020. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2134/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2143/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2152/2020, dos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, que \"ALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2168/2020, dos Deputados Marcus Muller e Leo Vieira, que \"CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2180/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO.\" PARECER: Pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão o relator modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2044/2020. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2198/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2042/2020, do Deputado Márcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA. \" PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDAS. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2048/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2125/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\". PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2141/2020, dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Márcio Pacheco alterou o voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2149/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2174/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, em que \"FICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2182/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2186/2020, dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Renata Souza, que \"VEDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO DE AGENTES DE CULTURA OCUPANTES DE IMÓVEIS DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RENEGOCIAÇÃO DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\" PARECER: Pela LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch apresentou voto divergente pela Inconstitucionalidade. Após contagem de votos, o parecer do relator original Deputado Luiz Paulo venceu por seis votos a um. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2202/2020, do Deputado Renato Cozzolino, que \"SUSPENDEOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\" PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2002/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2039/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, Monica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2049/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2105/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2126/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, EM OFERECER TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2044/2020. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2150/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS (PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS) E SEU ACOMPANHANTE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2158/2020, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABRIGOS, ALOJAMENTOS E CENTROS DE ACOLHIMENTO FORNECEREM ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2176/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2181/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2038/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, Monica Francisco, que \"INSTITUI O FUNDO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS E AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2074/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2081/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2097/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2106/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2114/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2055/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS E DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2090/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA O DIREITO AO ENVIO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AOS CONSUMIDORES IDOSOS, DAS COMPRAS EFETUADAS VIA ONLINE/TELEFONE JUNTO AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR , EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Max Lemos modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2092/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE ESTEJAM NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBEREM O EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUE OCORRA QUALQUER INTERRUPÇÃO DO MESMO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR , EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2101/2020, da Deputada Marina Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2142/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2151/2020, dos Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Sergio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2159/2020, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONS TITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2170/2020, do Deputado Anderson Alexandre, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIAR OS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2178/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2197/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2199/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS ATLETAS DE RENDIMENTO, DEFINIDOS PELO ART. 3º PARÁGRAFO § 1O DA LEI 9.615/98, PELO TEMPO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO COVID-19\". Em prosseguimento, o Presidente passou a leitura para o item noventa e um da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2144/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EPIS AOS ENTREGADORES DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2115/2020; PROJETO DE LEI Nº 2154/2020, dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E ENTREGAS A DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2115/2020; PROJETO DE LEI Nº 2164/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que \"FICAM REDUZIDOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIOS DE ESTADOS E PRESIDENTES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2093/2020; PROJETO DE LEI Nº 2167/2020, do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS PRÉ-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 445/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2179/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2137/2020. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente, citando o Projeto de Lei nº 2123/2020, mais antigo. O Presidente retirou a proposição de pauta. continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1997/2020, do Deputado Jair Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL (CELULAR) A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL POR FIDELIDADE A USUÁRIOS QUE PERDEREM SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 6.295, de 19 de julho de 2012; PROJETO DE LEI Nº 2103/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA M9DIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 1988/2020; PROJETO DE LEI Nº 2112/2020, da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS DE CONTROLE ESPECIAL NO ÂMBITO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2058/2020; PROJETO DE LEI Nº 2121/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE O MECANISMO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2113/2020; PROJETO DE LEI Nº 2160/2020, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS PARA ABRIGAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2153/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2191/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2200/2020, da Deputada Dani Monteiro, que \"CRIA O PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NAS FAVELAS E PERIFERIAS, E ASSEGURA A GARANTIA AO ACESSO À ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE KITS COM INSUMOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2092/2020; PROJETO DE LEI Nº 2021/2020, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, A TODA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE pela Lei 8.769/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2008/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, que \"AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" ARECER: PREJUDICABILIDADE Lei nº 8769, de 23 de março de 2020. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2072/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE A ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 676/2019; PROJETO DE LEI Nº 2099/2020, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CULTURAL “TE AQUIETA EM CASA”, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2064/2019; PROJETO DE LEI Nº 2102/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, em que \"FICAM AS FARMÁCIAS, BARES E RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A COLOCAREM NA ENTRADA DE CADA ESTABELECIMENTO UM RECIPIENTE COM ÁLCOOL GEL.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2014/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prossegui mento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2108/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO EM MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE DO COVID-19\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2130/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE REGRAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXCEPCIONAIS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO DE PROPAGAÇÃO PELAS VIAS AÉREAS\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2126/2019; PROJETO DE LEI Nº 2157/2020, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E KITS DE HIGIENE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2153/2019; PROJETO DE LEI Nº 2071/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE ACERCA DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIA À OFERTA DE PRODUTOS E INSUMOS PARA CONTER DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO\". PARECER: PREJUDICABILIDADE FACE A APROVAÇÃO DO PL 1999/2020; PROJETO DE LEI Nº 2080/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA E MÓVEL, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\". PARECER: PREJUDICABILIDADE FACE A APROVAÇÃO DO PL 2012/2020; PROJETO DE LEI Nº 2100/2020, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE NECESSITAM DE UTILIZAR SEUS VEÍCULOS PARTICULARES PARA CHEGAREM ATÉ SEUS LOCAIS DE TRABALHO POR FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2054/2019; PROJETO DE LEI Nº 2111/2020, da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E PETSHOPS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2069/2019; PROJETO DE LEI Nº 2118/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AS FAMÍLIAS FLUMINENSES, EM TEMPO DE PANDEMIA DO COVID-19, O MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2055/2019; PROJETO DE LEI Nº 2136/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2052/2019; PROJETO DE LEI Nº 2148/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, REALIZAM EVENTOS E FESTAS A FORNECEREM OS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 7418/2016); PROJETO DE LEI Nº 2188/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"ISENTA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2073/2019; PROJETO DE LEI Nº 2193/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2006/2019; PROJETO DE LEI Nº 2016/2020, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ITENS DA CESTA BÁSICA ACIMA DOS PRATICADOS ATÉ 1° DE MARÇO DE 2020 ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - COVID-19\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 8769, de 23 de março de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2057/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2064/2020 da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.772, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2095/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.766, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2119/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2002/2020; PROJETO DE LEI Nº 2183/2020, do Deputado Carlos Minc, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FOMENTAR AÇÕES DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM VIRTUDE DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2153/2020; PROJETO DE LEI Nº 2184/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, que \"CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO E SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO COMBATE A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2153/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2190/2020, do Deputado Renato Cozzolino, que \"ALTERA O ART. 1º DA LEI 8766, DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA COMPATIBILIZAR A EMENTA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º E O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 PARA INCLUIR TELEFONE DE DADOS\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2194/2020, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0 % (ZERO POR CENTO) DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DO FECHAMENTO DE TODAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO COVID-19\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.766, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2067/2020, da Deputada Renata Souza, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 2055/2020; PROJETO DE LEI Nº 2070/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DAS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM LIS TADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1987/2020; PROJETO DE LEI Nº 2079/2020, do Deputado Dr. Serginho, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL MENSAL AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU INFORMAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A EMERGÊNCIAEM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 2055/2020; PROJETO DE LEI Nº 2104/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE FARMÁCIAS, BARES, RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 2069/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2123/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DETERMINA QUE, SEJA CONCEDIDO A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2129/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES RESIDENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PERÍODO QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8766, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2131/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE TODOS OS DOCUMENTOS, ALVARÁS, LICENÇAS E CERTIDÕES QUE TENHA ESPEDIDO CUJO VENCIMENTO SE DÊ NO PERÍODO EM QUE PERDURAR O DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 2030/2020; PROJETO DE LEI Nº 2147/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALAREM SABONETEIRA LIQUIDA DE PAREDE, OU OUTRO SIMILAR, CONTENDO SOLUÇÃO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO, BEM COMO DISPENSER DE PAPEL TOALHA E DÁ OUTRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5901, de 24 de fevereiro de 2011); PROJETO DE LEI Nº 2166/2020, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) EM SITUAÇÕES DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 2069/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Presidente sugeriu o dia sete de abril, às onze horas, para a continuação da discussão da pauta. Todos acataram a sugestão. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião às treze horas e quarenta e seis minutos, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dois de abril de dois mil e vinte. Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte, às onze horas e doze minutos, retomou-se a primeira reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e comunicou, a pedido da presidência da Casa, a inclusão do PROJETO DE LEI Nº 2227/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\". Iniciou-se a discussão e o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA foi apresentado. O Deputado Alexandre Knoploch apresentou voto divergente, sendo acompanhado pelos Deputados Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo. Após contagem dos votos, o parecer original foi aprovado por quatro votos a três. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2034/2020, do Deputado Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Iniciando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2068/2020, da Deputada Renata Souza, que \"INSTITUI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL-SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela PREJUDICABILIDADE. Após votação, o voto em separado foi aprovado pela maIoria dos presentes, passando a ser o VOTO VENCIDO. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2155/2020, dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, que \"PROÍBE QUE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco apresentou voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE e o Deputado Jorge Felippe Neto apresentou voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE venceu, tornando o Deputado Márcio Pacheco Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2156/2020, dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2049/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2106/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2092/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE ESTEJAM NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBEREM O EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUE OCORRA QUALQUER INTERRUPÇÃO DO MESMO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR , EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2199/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS ATLETAS DE RENDIMENTO, DEFINIDOS PELO ART. 3º PARÁGRAFO § 1O DA LEI 9.615/98, PELO TEMPO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO CO VID-19\".Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1984/2020 do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO À EPIDEMIAS VIRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1987/2020 do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA COM ÁLCOOL GEL E MÁSCARAS CIRÚRGICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2035/2020 do Deputado Márcio Gualberto, que \"QUE ALTERA A LEI 3796 DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2116/2020, do Deputado Carlo Caiado, que \"DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DOADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA O COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2138/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2145/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o voto foi modificado pelo relator Deputado Márcio Pacheco para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2201/2020, da Deputada Dani Monteiro, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2073/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS PARA TODOS OS CAMINHONEIROS, PRINCIPALMENTE OS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS DE NECESSIDADE HUMANA (ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, DENTRE OUTROS), ENQUANTO VIGIR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DO COVID-19 - CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Amorim modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2020. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2137/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE ICMS E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para ILEGALIDADE. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2146/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MOTORISTAS E CARREGADORES\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2169/2020, da Deputada Zeidan, que \"INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2177/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"CONCEDE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para ILEGALIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2084/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR SERVIDORES LOTADOS NAS BARREIRAS FISCAIS E OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2107/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORNECER AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2196/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS ACERCA DOS AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVIRUS\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2008/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, que \"AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2060/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2066/2020, da Deputada Renata Souza, que \"VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2117/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"VEDAM AS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, LACTANTES, IDOSAS E AS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM TEMPO DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS VIRAIS A PARTICIPAREM DE REUNIÕES, PALESTRAS, AGLOMERAÇÕES E SEMELHANTES, EM LOCAIS DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2182/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2192/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DE TERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA / ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" O Presidente sugeriu o dia quatorze de abril, às dez horas, para a continuação da discussão da pauta. Todos acataram a sugestão. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, sete de abril de dois mil e vinte. Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dez horas e quarenta e cinco minutos, retomou-se a primeira reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e sugeriu que todas as proposições sobre \"renda mínima\" (PLs 2055/2020, 2067/2020, 2088/2020, 2089/2020, 2118/2020, 2199/2020, 2205/2020, 2207/2020, 2250/2020 e 2285/2020) sejam anexadas ao PL 2034/2020 e que todas as proposições sobre \"EPIs\" (PLs 2069/2020, 2084/2020, 2105/2020, 2106/2020, 2113/2020 e 2158/2020) sejam anexadas ao PL 2042/2020. Após concordância de todos os presentes, o Presidente colocou em discussão e votação os pareceres do edital, lendo: PROJETO DE LEI Nº 2049/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após contagem dos votos, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2199/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS ATLETAS DE RENDIMENTO, DEFINIDOS PELO ART. 3º PARÁGRAFO § 1O DA LEI 9.615/98, PELO TEMPO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1987/2020 do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA COM ÁLCOOL GEL E MÁSCARAS CIRÚRGICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", para a Ordem do Dia do Plenário. Continuando a leitura, PROJETO DE LEI Nº 2196/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS ACERCA DOS AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVIRUS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS elaborado pelo Deputado Márcio Pacheco, que avocou a proposição. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2192/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA / ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" e o PROJETO DE LEI Nº 2024/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAÍDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2056/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2062/2020 da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS DE REALIZAR MEDIÇÃO PRESENCIAL DO CONSUMO DESTES SERVIÇOS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2010/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, que \" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2087/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SORE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2127/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\", e o PROJETO DE LEI Nº 2135/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA APERFEIÇOAMENTO DA MOBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E MANUTENÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO TRÂNSITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2139/2020, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO\". PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2173/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2047/2020, dos Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2142/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela IN JURIDICIDADE. Após votação, o voto em separado venceu por seis votos a um, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2185/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, que \"DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2179/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PL N° 2137/2020; PROJETO DE LEI Nº 2034/2020, do Deputado Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, elaborado pelo Deputado Márcio Pacheco, que avocou esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2146/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MOTORISTAS E CARREGADORES\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2191/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2057/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: PREJUDICABILIDADEPROJETO DE LEI Nº 2190/2020, do Deputado Renato Cozzolino, que \"ALTERA O ART. 1º DA LEI 8766, DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA COMPATIBILIZAR A EMENTA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º E O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 PARA INCLUIR TELEFONE DE DADOS\". PARECER: PREJUDICABILIDADE Leis nºs 8.766, de 23 de março de 2020 e 8.769, de 23 de março de 2020; PROJETO DE LEI Nº 2123/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DETERMINA QUE, SEJA CONCEDIDO A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1987/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2025/2020 dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO PREVISTA NO ART 19 DA LEI N° 4.556/2005\". PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelo Deputado Waldeck Carneiro. Após contagem dos votos, o voto do relator original venceu por cinco votos e dois. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2093/2020, do Deputado Dr. Serginho, que \"DETERMINA A REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19\". PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2165/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2020 dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"SUSTA OS EFEITOS DO ART. 8º DO DECRETO Nº 46973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\". PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela JURIDICIDADE, sendo acompanhado pelos Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc. Os Deputados Jorge Felippe Neto, Max Lemos e Alexandre Knoploch acompanharam o voto do relator original Deputado Márcio Pacheco. Após contagem dos votos, o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE foi aprovado por quatro votos a três. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", o PROJETO DE LEI Nº 2076/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO (STANSTILL) DAS PARCELAS POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS E AS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", e o PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada Zeidan, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2041/2020, do Deputado Márcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DO RECOLHIMENTO DE ICMS NO VALOR DE DUAS VEZES O CUSTO DISPENDIDO NA COMPRA DE RESPIRADOR E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA DOAÇÃO À REDE PUBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2063/2020 da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS URGENTES A SEREM APLICADAS A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado dos Deputados Carlos Minc e Mô nica Francisco. Os Deputados Jorge Felippe Neto, Márcio Pacheco e Max Lemos acompanharam o voto do relator original Deputado Alexandre Knoploch, que venceu por quatro votos e três. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2075/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CLIENTES NOS ESTABLECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2163/2020, dos Deputados Rosenverg Reis, André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA À ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19, ATRAVÉS DE CRÉDITOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS EM APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO, QUE FUNCIONE COMO “CARTEIRA DIGITAL\". PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Con tinuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2195/2020, do Deputado Filipe Soares, em que \"FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AS FAMÍLIAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezenove minutos. Sala das Comissões, quatorze de abril de dois mil e vinte.\r\n\r\nTatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nId: 2248660"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 23705/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CARPETES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSOLUÇÕES EM REVESTIMENTO EIRELI-EPP\r\n\r\nPREGÃO Nº 17/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 23.706/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e respectivo detalhamento, fornecimento, montagem e instalação de serviços de marcenaria para o mobiliário na Nova Sede da ALERJ localizada na Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07 de maio de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2248661"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "Saphyr Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 04.899.335/0001-44 - NIRE 33.2.078.7314-1\r\n\r\nAta de Reunião Ordinária de Sócios - realizada em 08/06/2019.\r\n\r\nAos 08/06/2019, às 12 hs, na sede social, com a totalidade dos sócios. Deliberações: (i) Aprovar a redução do capital social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02, o qual foi julgado excessivo pela totalidade dos sócios presentes nesta reunião. Portanto, o capital social da Sociedade passa de R$ 2.306.117,00, dividido em 2.306.117 quotas, para R$ 414.394,00, dividido em 414.394 quotas, mediante o cancelamento de 1.891.183 quotas, no valor correspondente à R$ 1.891.183,00, de propriedade da sócia Saphyr Holdco . O valor referente às quotas, por meio deste ato canceladas em decorrência da redução do capital social, será destinado à absorção do prejuízo acumulado nos exercícios sociais anteriores. Fica administração da Sociedade, desde já, autorizada a tomar todas as providências necessárias. Em razão da redução do capital social referido acima, a Cláusula 4ª do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte nova redação: 1.1. Em virtude das deliberações acima, as Sócias decidem alterar a redação da Cláusula 4ª, que passa a vigorar com a seguinte redação: “4.1. O Capital Social é de R$ 414.394,00, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, bens e direitos, por cada sócio, estando representado por 414.394 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas entre os sócios na seguinte proporção: Sócio - Nº De Quotas - Valor (R$ ): Saphyr Holdco Serviços de Shopping Centers S.A. - 414.393 - 414.393,00; Paulo de Barros Stewart - 1 - 1,00; Total: 414.394 414.394,00 4.2. A responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela efetiva integralização das quotas que compõem o capital social, nos termos do artigo 1052 da Lei nº 10.406/2002. 4.3. É vedado aos sócios caucionar ou, de qualquer forma, empenhar ou onerar suas quotas de capital, no todo ou em parte, sem a prévia autorização da maioria do capital social. 4.4. São as quotas são indivisíveis e a Sociedade reconhecerá um só possuidor para cada uma delas.” Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 08/06/2019.\r\n\r\nId: 2248454"
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                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA \r\n\r\nCNPJ/MF 08.850.962/0001-41 - Matrícula/RCPJ n.º 253.972\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 6 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n1. Local, Horário e Data: No dia 6 de abril de 2020, às 10horas, na sede social do Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Diniz Cordeiro nº 30, Botafogo, CEP 22.281-100 (“Instituto”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros do Instituto, conforme se verifica das assinaturas constantes no Livro de Presença. Estiveram presentes os Srs. Ricardo de Oliveira Souza, brasileiro, casado em regime de separação de bens, médico, portador da carteira de identidade n.º 52-36375-2, expedida pelo CRM/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 371.943.807-49; Francisco Antônio Barreira de Araújo, brasileiro, separado judicialmente, médico, portador da carteira de identidade n.º 52.20417-4, expedida pelo CRM/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 363.640.457-15; Fernando Charnaux Rocha, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, portador da carteira de identidade n.º 64.497, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 863.892.387-20; Kezia Maria dos Santos, brasileira, solteira, aposentada, portadora da carteira de identidade n.º 04.829301-3, inscrita no CPF/MF sob o n.º 663.790.597-68; e Pablo dos Santos Meneses, brasileiro, divorciado, tabelião substituto, portador da carteira de identidade n.º 0115373961, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 054.737.437-22, todos residentes e estabelecidos na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 3. Mesa: Presidente da Mesa: Heloísa Graça Aranha. Secretário: Sandra Saraiva Brito Chimelli. 4. Ordem do Dia e deliberações tomadas pela unanimidade dos conselheiros: 4.1. Foi aprovada, por unanimidade e sem ressalvas, a celebração de dois Termos de Convênio com a Secretária de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para instalação e operacionalização de hospitais de campanha unicamente para a internação de pacientes do SUS acometidos pelo COVD-19, sem atendimento de emergência aberta, com uso exclusivo de recursos financeiros e/ou bens obtidos de terceiros, com prazo de vigência de quatro meses, prorrogável enquanto durar o estado de emergência ocasionado pela pandemia do Corona Vírus, em imóveis a serem cedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. 4.2. Autorizar a lavratura da presente Ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1° da Lei nº 6.404/1976 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a ata da presente Reunião do Conselho de Administração, que foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Certificamos que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 6 de abril de 2020. Mesa: Heloísa Graça Aranha - Presidente da Reunião. Sandra Saraiva Brito Chimelli - Secretário. Conselheiros: Ricardo de Oliveira Souza; Francisco Antônio Barreira de Araújo; Fernando Charnaux Rocha; Kezia Maria dos Santos; Pablo dos Santos Meneses.\r\n\r\nId: 2248626"
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                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 06.977.745/0001-91-NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA Realizada em 14/04/20\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada 14/04/20, às 9h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do estatuto social da Cia.. Composição da Mesa: José Afonso Alves Castanheira - Presidente; e Frederico da Cunha Villa - Secretário. Ordem do Dia: Nos termos do Art. 19, alíneas “(s)” e “(x)”, do Estatuto Social da Cia., exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) a aprovação de uma operação de captação a ser formalizada por meio de emissão de cédula(s) de crédito bancário, no montante total de R$ 400.000.000,00 (“CCB” e “Operação”, respectivamente); (ii) a autorização para que a Diretoria e demais representantes da Cia. pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização da(s) CCB(s) e da Operação objeto da deliberação do item (i) acima; e (iii) a ratificação de todos os atos relativos à Operação que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes da Cia.. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos do Art.19, alíneas “(s)” e “(x)”, do Estatuto Social da Cia.: 1) A aprovação da formalização da(s) CCB(s) e da Operação, com as seguintes principais características e condições: (i) emissão e formalização de CCB(s), no montante total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), sendo o principal devido em uma única parcela no prazo de 2 (dois) anos e remuneração devida semestralmente; (ii) a(s) CCB(s) serão remuneradas à taxa DI, acrescido de sobretaxa de 3,10% ao ano; (iii) os recursos da(s) CCB(s) serão utilizados para reforço de caixa da Companhia; e (iv) a(s) CCB(s) serão garantidas por cessão fiduciária sobre eventual sobejo na hipótese de eventual excussão do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia celebrado entre a Cima Empreendimentos do Brasil S.A. (“Cima”) e CIBRASEC - Companhia Brasileira de Securitização, datado de 17 de fevereiro de 2012, em que a Cima constituiu a alienação fiduciária sobre determinadas unidades autônomas (lojas) do empreendimento comercial situado na Avenida Maracanã, nº 987, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Shopping Tijuca” ou “Imóvel”) ou eventual indenização advindos do Imóvel, incluindo, mas não se limitando, a indenização oriunda de seguro ou de desapropriação do Imóvel. 2) A outorga de autorização para a Diretoria, direta ou indiretamente por meio de seus procuradores, em nome da Cia.: (i) contratar a instituição financeira que concederá o crédito da Operação; (ii) contratar os prestadores de serviços para a Operação, tais como assessor legal ou qualquer outro prestador de serviço; (iii) negociar e definir todos os termos e condições específicos da(s) CCB(s) e da Operação que não foram objeto de aprovação desta Reunião de Conselho de Administração, incluindo, mas não se limitando, aos eventos de vencimento antecipado e/ou obrigações da Cia.; (iv) negociar e celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando, a(s) CCB(s), o contrato de garantia da Operação, contrato com os demais prestadores de serviços, bem como outros contratos, instrumentos, formulários e/ou aditamentos; e (v) praticar todos os atos necessários à formalização da(s) CCB(s) e da Operação. 3) A ratificação de todos os atos relativos à(s) CCB(s) e da Operação que tenham sido praticados até a presente data pela Diretoria e demais representantes da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelo Secretário e pelos Conselheiros presentes. Presenças: Mesa: José Afonso Alves Castanheira - Presidente; e Frederico da Cunha Villa - Secretário. Membros do Conselho de Administração: José Afonso Alves Castanheira, Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Luiz Alberto Quinta e Silvio José Genesini Junior. RJ, 14/04/20. Frederico da Cunha Villa - Secretário.\r\n\r\nId: 2248586"
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                    "V - Ata",
                    "FOLHA LARGA 1 HOLDING S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME n.º 31.785.816/0001-00 NIRE 33.3.0033267-7 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária 1. Data, Horário e Local: Realizada em 06/04/20, às 10h, na sede localizada na Av. Almirante Barroso, 52, 18º andar/RJ. 2. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches Secretário: José Gabriel Assis de Almeida 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença do acionista representando 100% do capital social da Cia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da primeira emissão, pela Cia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 140.000.000,00 por meio de distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) autorizar a Diretoria da Cia a tomar todas as medidas necessárias para a devida efetivação da deliberação prevista no item \"i\" acima; e (iii) ratificar todos os atos já praticados pela Cia no âmbito da Emissão e da Oferta (conforme definidos abaixo). 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a primeira emissão (\"Emissão\"), pela Cia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única (\"Debêntures\"), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão de Folha Larga 1 Holding S.A.\", a ser celebrado entre a Cia e a Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de agente fiduciário das Debêntures (\"Agente Fiduciário\") (\"Escritura de Emissão\"), com as seguintes características e condições: 5.1.1. Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 140.000.000,00 (\"Valor Total da Emissão\"). 5.1.2. Série Única: A Emissão será realizada em uma única série. 5.1.3. Quantidade e Valor Nominal Uni tário: Serão emitidas 140.000 Debêntures, as quais terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). 5.1.4. Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 10/04/20 (\"Data de Emissão\"). 5.1.5. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia com a Emissão serão integralmente utilizados pela Cia, por meio do Parque Eólico Ventos de São Januário 01 S.A. (\"Parque 1\"), Parque Eólico Ventos de São Januário 04 S.A. (\"Parque 4\"), Parque Eólico Ventos de São Januário 13 S.A. (\"Parque 13\") e Parque Eólico Ventos de São Januário 14 S.A. (\"Parque 14\" e, em conjunto com Parque 1, Parque 4 e Parque 13, as \"SPEs\"), na estruturação, implantação, construção, comissionamento, operação e exploração das centrais geradoras de energia elétrica de origem eólica das SPEs, nos termos das Portarias (i) 336, de 15/08/18, (ii) 337, de 15/08/18, (iii) 338, de 15/08/18, e (iv) 340, de 15/08/18, emitidas pelo Ministério das Minas e Energia (\"Projeto Folha Larga 1\"), bem como para o pagamento de comissões e despesas relacionados à Oferta. 5.1.6. Garantia: garantia fidejussória outorgada por EDF Renouvelables S.A. (\"EDF França\"), de acordo com as leis da França, a fim de garantir 100% das Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão), mas em qualquer caso limitado ao montante total de R$ 161.000.000,00 nos termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Garantia EDF França\"). 5.1.7. Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. 5.1.8. Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (\"Taxa DI-Over\"), acrescida de spread de 0,52% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Sobretaxa\", e, em conjunto com a Taxa DI-Over, \"Remuneração\") incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, inclusive, até o seu efetivo pagamento, exclusive. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, amortização extraordinária ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula constante na Escritura de Emissão. 5.1.9. Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia. 5.1.10. Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures (\"Escriturador\"). Adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do Debenturista emitido pela B3. 5.1.11. Prazo, Data de Vencimento e Pagamento do Valor Nominal Unitário: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, (i) o prazo das Debêntures será de 18 meses, vencendo-se, portanto, em 10/10/21 (\"Data de Vencimento\") e (ii) o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 única parcela, na Data de Vencimento. 5.1.12. Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga na Data de Vencimento. 5.1.13. Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada. 5.1.14. Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"). Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário. Caso a totalidade das Debêntures não seja integralizada na mesma Data de Integralização, as Debêntures não integralizadas na primeira Data de Integralização (\"Primeira Data de Integralização\") poderão ser integralizadas, em uma ou mais vezes, em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização. 5.1.15. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do art. 58 da Lei das S/A, sem garantia real e sem preferência, garantidas pela Garantia EDF França. 5.1.16. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário através do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente através da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.17. Resgate Antecipado Facultativo: A Cia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, sendo vedado o resgate antecipado parcial das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), a qualquer tempo, e com comunicação prévia aos Debenturistas com no mínimo 10 dias de antecedência da data programada de resgate, por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Citibank S.A., instituição financeira com sede na Av. Paulista, nº 1111, 2º andar - parte, Cerqueira César/SP, CNPJ nº 33.479.023/000180 (\"Banco Liquidante\") e à B3, a qual deverá descrever os termos e condições do resgate antecipado facultativo, incluindo (a) a projeção do valor a ser pago a título de resgate antecipado facultativo; (b) a data efetiva para o resgate antecipado facultativo e o pagamento das Debêntures, que deverá ser obrigatoriamente um Dia Útil; e (c) demais informações consideradas relevantes pela Cia para a operacionalização do resgate antecipado facultativo das Debêntures (\"Comunicação de Resgate Antecipado Fa cultativo\"). O referido resgate deverá ser realizado de acordo com os procedimentos da B3 caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.18. Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures ou Amortização Extraordinária Obrigatória: Em caso de desembolso da totalidade dos recursos decorrentes do Financiamento SPEs - BNB (conforme definido na Escritura de Emissão) nos montantes originalmente previstos ou, caso haja qualquer cancelamento de saldo a desembolsar no âmbito do Financiamento SPEs - BNB, no montante total desconsiderando-se o saldo cancelado, (ou de qualquer financiamento de longo prazo em substituição, de forma total ou parcial, ao Financiamento SPE - BNB, um \"Financiamento de Longo Prazo Substituto\") cujo valor líquido seja em montante superior a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, a Cia deverá (i) no prazo de até 1 Dia Útil contado do último desembolso do Financiamento SPEs - BNB e/ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso, notificar o Agente Fiduciário sobre tal desembolso, acompanhado de extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos de todos os desembolsos previstos nos termos do Financiamento SPEs - BNB e/ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto; e (ii) no prazo de até 5 Dias Úteis contados da data do último desembolso em questão, e com aviso prévio de 3 Dias Úteis aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, resgatar antecipadamente a totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, sem qualquer prêmio. O resgate antecipado obrigatório seguirá os procedimentos determinados pela B3, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.18.1. Não obstante o disposto acima, caso o valor líquido do desembolso da totalidade dos recursos decorrentes do Financiamento SPEs - BNB nos montantes originalmente previstos ou, caso haja qualquer cancelamento de saldo a desembolsar no âmbito do Financiamento SPEs - BNB, no montante total desconsiderando-se o saldo cancelado (ou do desembolso do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), efetivamente recebidos pela Cia seja equivalente ou inferior a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, a Cia deverá (i) no prazo de até 1 Dia Útil contado do último desembolso do Financiamento SPEs - BNB e/ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso, notificar o Agente Fiduciário sobre tal desembolso, acompanhado de extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos de todos os desembolsos previstos nos termos do Financiamento SPEs - BNB e/ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto; e (ii) no prazo de até 5 Dias Úteis contados da data do último desembolso do Financiamento SPEs - BNB (ou da data do último desembolso do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), mediante notificação prévia de 3 Dias Úteis aos Debenturistas (por meio da publicação de uma notificação, nos termos da Escritura de Emissão ou por meio do envio de notificação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, utilizar os recursos correspondentes ao valor líquido da totalidade dos desembolsos do Financiamento SPEs - BNB (ou da totalidade dos desembolsos do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), recebido pela Cia para amortizar o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração calculada desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior até a data do seu efetivo pagamento. O pagamento de tal amortização incluirá proporcionalmente a totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento. A Cia não pagará aos Debenturistas qualquer prêmio em relação a esta amortização antecipada obrigatória. 5.1.19. Amortização Antecipada Facultativa: A Cia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da anuência dos Debenturistas, a partir da Data de Emissão, realizar a amortização extraordinária facultativa parcial, limitada a 98% do Valor Nominal Unitário, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o envio de Comunicação de Amortização Extraordinária Facultativa (conforme definido abaixo) (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"). Em razão da Amortização Extraordinária Facultativa, os Debenturistas farão jus ao pagamento (i) de parcela do Valor Nominal Unitário; (ii) da Remuneração total devida na data da Amortização Extraordinária Facultativa, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (sendo os valores dos itens \"(i)\" e \"(ii)\" denominados em conjunto como \"Valor de Amortização Extraordinária Facultativa\"), (iii) de eventuais Encargos Moratórios (se houver). A Amortização Extraordinária Facultativa deverá ser limitada a 98% do Valor Nominal Unitário das Debêntures e somente poderá ocorrer mediante comunicação dirigida diretamente aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário ou, ainda, por meio de publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas a ser amplamente divulgada nos termos da Escritura de Emissão (\"Comunicação de Amortização Facultativa\"), em ambos os casos com antecedência mínima de 3 Dias Úteis da data prevista para realização da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (\"Data da Amortização Facultativa\"), e será realizado de acordo com os procedimentos da B3 caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. Adicionalmente, a Cia deverá encaminhar ao Agente Fiduciário e à B3, cópia do referido comunicado na mesma data de sua realização. 5.1.20. Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário poderá considerar antecipadamente vencidas, de forma automática ou não automática, todas as obrigações decorrentes das Debêntures, independentemente de qualquer notificação, e exigir o imediato pagamento, pela Cia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, mediante a ocorrência determinadas hipóteses de vencimento antecipado que, apresentadas e lidas pelos integrantes da mesa, foram integralmente aprovadas pelo acionista presente e serão descritas na Escritura de Emissão. 5.1.21. Multa e Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% do montante principal em atraso, e (b) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, os \"Encargos Moratórios\"). 5.1.22. Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia e/ou pela EDF França, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação, serão realizados (i) pela Cia, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; (ii) pela Cia, nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Cia, conforme o caso; e (iii) pela EDF França, na forma prevista na Garantia EDF França, fora do âmbito da B3. 5.1.23. Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão de Folha Larga 1 Holding S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação do Banco BNP Paribas Brasil S.A., sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão). 5.1.24. Demais condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.2. A autorização à Diretoria da Cia, ou a seus procuradores, para, observadas as condições descritas acima, praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação do coordenador da Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, do Agente Fiduciário, dos assessores legais, do Escriturador e do Banco Liquidante, fixando-lhes os respectivos honorários, conforme aplicável; e (b) negociação e assinatura de todos os instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, negociação de todas as hipóteses de vencimento antecipado descritas acima, incluindo redação final, limites e outras hipóteses não aqui descritas, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 5.3. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário conforme o disposto no art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei das S/A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa - Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; José Gabriel Assis de Almeida, Secretário; Acionistas - EDF EN do Brasil Participações Ltda., por Paulo Alexandre Coelho Abranches. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 06/04/20 Mesa: José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Jucerja nº 3868792 em 16/04/20. \r\n\r\nId: 2248559"
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                "2248604": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33300032061\r\n\r\nAta da AssemblEia Geral EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizada em 04 de MARÇOde 2020\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembleia realizada no dia 04 de marçode 2020, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile no 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII. PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes na Assembleia Geral Extraordinária acionistas representando percentual correspondente a 85,43% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, convocados através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 31 de janeiro de 2020 e 3 e 4 de fevereiro de 2020 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 31 de janeiro de 2020 e 1º, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2020 do periódico Valor Econômico. A Assembleia foi presidida pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Roberto da Cunha Castello Branco, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Presente a SenhoraMaria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal (União). Presentes também a Diretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores Andrea Marques de Almeida,o Diretor Executivo de Governança e ConformidadeMarcelo Barbosa de Castro Zenkner e o Diretor Executivo de Assuntos Corporativos em exercício Cláudio Cesar de Araújo.Presentes, ainda,o SenhorDaniel Alves Ferreira, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e os SenhoresJorge Luiz Ferreira Moraes e Marcos Araújo dos Santos, representantes da LoudonBlomquist Auditores Independentes, em atenção ao disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Representanteda União: Maria Teresa Pereira Lima; Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nApós a instalação da presente Assembleia Geralde Acionistas e antes da leiturada Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Assembleia que,em atenção ao artigo 21W, §4º da Instrução CVM nº 481, acionistas representando 11,3% do capital social com direito a voto e 6,4% do total das ações emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância para esta Assembleia Geral Extraordinária,estando o respectivo mapa de votação consolidado disponível para consulta dos acionistas presentes que assim solicitassem.\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nI. Incorporação da Petrobras Negócios Eletrônicos S.A. (e-PETRO) pela Petrobras para:(1) Ratificar a contratação da LoudonBlomquist Auditores Independentes (Loudon) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da e-PETRO, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976;(2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Loudon para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da e-PETRO;(3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a e-PETRO e a Petrobras em 05/12/2019;(4) Aprovar a incorporação da e-PETRO pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e(5) Autorizar a Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nII. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 18, 21, 22, 23, 30, 34, 60, 63, 64 e 65 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia.\r\n\r\nIII. Eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração indicado pelo acionista controlador.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questões de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação desta Assembleia:\r\n\r\nItem I: Pelo voto da maioria dos acionistas (mapa de votação em anexo a esta ata), foi aprovada a proposta de incorporação da Petrobras Negócios Eletrônicos S.A. (e-PETRO) pela Petrobras, nos seguintes termos:(1) Ratificou a contratação da LoudonBlomquist Auditores Independentes (Loudon) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da e-PETRO, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976;(2) Aprovou o Laudo de Avaliação elaborado pela Loudon para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da e-PETRO;(3) Aprovou, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a e-PETRO e a Petrobras em 05/12/2019;(4) Aprovou a incorporação da e-PETRO pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e(5) Autorizou a Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da e-PETRO e da Petrobras perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nItem II:Pelo voto da maioria dos acionistas (mapa de votação em anexo a esta ata), foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Petrobras e sua respectiva consolidação para alterar os artigos 18, §5º, 22, 23, 30, 34, 60, 63, 64 e 65 na forma da proposta da Administração.As alterações que haviam sido propostas pela Administração ao parágrafo 7º do artigo 18 e ao parágrafo 2º do artigo 21 foram retiradas de pauta pelo voto da União conforme solicitado pela SEST (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) e pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional), não tendo sido apreciadas nesta Assembleia.\r\n\r\nAssim, o Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade\r\n\r\nArt. 1º- A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas de direito privado - em geral - e, especificamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e pelo presente Estatuto.§1º- O controle da União será exercido mediante a propriedade e posse de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 1 (uma) ação, do capital votante da Companhia.§2º- Com a admissão da Petrobras no segmento especial de listagem denominado Nível 2, da B3, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da Brasil Bolsa Balcão - B3 (Regulamento do Nível 2).§3º- As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto, exceto quanto ao disposto nos arts. 30, §§4º e 5º, 40, §§3º e 4º e 58, parágrafo único deste Estatuto.Art. 2º- A Petrobras tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios.Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins.§1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.§2º- A Petrobras, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social.§3º-A Petrobras poderá ter suas atividades, desde que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação, visando ao atendimento do objetivo da política energética nacional previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.§4º- No exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima, a União somente poderá orientar a Companhia a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, como aqueles relativos à comercialização de combustíveis, bem como outras atividades correlatas, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando:I- estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; eII- tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.§5º- Na hipótese dos §§3º e 4º acima, o Comitê de Investimentos e o Comitê de Minoritários, em suas atribuições de assessoramento ao Conselho de Administração, avaliarão e mensurarão, com base nos critérios de avaliação técnico-econômica para projetos de investimentos e para custos/resultados operacionais específicos praticados pela administração da Companhia, se as obrigações e responsabilidades a serem assumidas são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado.§6º- Quando orientada pela União a contribuir para o interesse público, a Companhia somente assumirá obrigações ou responsabilidades:I- que respeitem as condições de mercado definidas conforme §5º acima; ouII- que se adequem ao disposto nos incisos I e II do §4º acima, observados os critérios de que trata o §5º acima, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a cada exercício social, a Companhia pela diferença entre as condições de mercado definidas conforme o §5º acima e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida.§7º- O exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima será objeto da carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, de que trata o art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCapítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas\r\n\r\nArt. 4º- O Capital Social é de R$ 205.431.960.490,52 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 13.044.496.930 (treze bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta) ações sem valor nominal, sendo 7.442.454.142 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias e 5.602.042.788 (cinco bilhões, seiscentos e dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e oito) ações preferenciais.§1º- Os aumentos de capital mediante a emissão de ações serão submetidos previamente à deliberação da Assembleia Geral.§2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor.§3º- O capital social poderá ser aumentado com a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite legal de dois terços do capital social, bem como observado o direito de preferência de todos os acionistas.§4º- O acionista controlador promoverá medidas tendentes a manter em circulação, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações de emissão da Companhia.Art. 5º- As ações da Companhia serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, estas sempre sem direito a voto.§1º- As ações preferenciais serão inconversíveis em ações ordinárias, e vice-versa.§2º- As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros.§3º- As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior.§4º- As ações preferenciais terão o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de alienação de controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante.Art. 6º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo.Art. 7º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado.Art. 8º- Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e/ou juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia.Art. 9º- Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento de dividendos e de juros de capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes.Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei das Sociedades por Ações.Art. 10- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia.Art. 11- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral.Art. 12- Além da União, na qualidade de acionista controladora da Companhia, poderão ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País.Art. 13- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais.§1º- A representação da União nas Assembleias Gerais da Companhia far-se-á nos termos da legislação federal específica.§2º- Na Assembleia Geral de Acionistas que delibere sobre a eleição de membros do Conselho de Adminis tração, fica condicionado o direito de voto dos acionistas titulares de ações preferenciais ao preenchimento da condição prevista no § 6º do art. 141 da Lei das Sociedades por Ações, de comprovada titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia.\r\n\r\nCapítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas\r\n\r\nArt. 14- Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente, extinguir subsidiárias integrais, sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, na forma do art. 8º, § 2º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas.Art. 15- Observado o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas poderão adquirir ações ou cotas de outras sociedades, participar de sociedades de propósito específico, bem como associar-se a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto.Art. 16- As regras de governança da Petrobras, bem como as regras corporativas comuns fixadas pela Petrobras, por meio de orientação de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira e jurídica, aplicam-se integralmente às suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedade e o planejamento estratégico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras.Parágrafo único. As indicações para cargo de administração ou de conselheiro fiscal que couberem à Companhia nas suas subsidiárias, controladas e coligadas, ainda que provenientes de indicação da União nos termos da legislação vigente, deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos nos arts. 21, §§1º, 2º e 3º e 43 e seus parágrafos deste Estatuto, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCapítulo IV - Da Administração da Companhia\r\n\r\nSeção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos\r\n\r\nArt.17- A Petrobras será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva.Art.18- O Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 11 (onze) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição.§1º- Respeitado o prazo de gestão unificado dos seus membros, a composição do Conselho de Administração deverá ser alternada, de modo a permitir a constante renovação do órgão, sem comprometer o histórico e experiência a respeito dos negócios da Companhia, respeitadas as seguintes regras:I- Não participarão do rodízio o conselheiro presidente da Companhia, os eleitos pelos minoritários ordinaristas, pelos preferencialistas e pelos empregados;II- 20% (vinte por cento) dos demais conselheiros deverão ser renovados a cada 4 (quatro) anos. Se resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.§2º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral.§3º- O membro do Conselho de Administração eleito na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 3 (três) vezes consecutivas.§4º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes.§5º-O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 40% (quarenta por cento) de membros independentes, incidindo este percentual sobre o número total de Conselheiros de Administração, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016e do Regulamento do Nível 2, respeitando-se o critério mais rigoroso, em caso de divergência entre as regras.§6º- O Conselho de Administração deve ser composto apenas por membros externos, sem vínculos estatutários ou empregatícios atuais com a Companhia, exceto quanto ao membro designado como Presidente da Companhia e ao membro eleito pelos empregados.§7º- Os membros do Conselho de Administração a serem indicados pela União com a finalidade de atender o número mínimo de independentes previsto no §5º deste artigo serão selecionados em lista tríplice, elaborada por empresa especializada e com experiência comprovada, não sendo permitida a interferência na indicação desta lista, que será de inteira responsabilidade da empresa especializada.§8º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia ou principal executivo não serão exercidas pela mesma pessoa.§9º- A qualificação como Conselheiro Independente será expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger.§10º-Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 5º deste artigo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5.§11- É vedada a recondução do Conselheiro de Administração, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §12- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão.Art. 19- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras:I- É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo;II- É assegurado aos acionistas titulares de ações preferenciais, que representem em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, excluído o acionista controlador, eleger e destituir 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral;III- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema de voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem o direito de eleger Conselheiro, será assegurado à União o direito de eleger Conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas e pelos empregados, mais 1 (um), independentemente do número de Conselheiros estabelecido no art. 18 deste Estatuto;IV- É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do art. 2º da Lei nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010;V- Desde que respeitado o disposto na legislação aplicável, é assegurado ao Ministério da Economia indicar um membro do Conselho de Administração.Art. 20- A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros, e até 8 (oito) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre pessoas naturais residentes no País, com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo.§1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização.§2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Petrobras, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades.§3º- Os membros da Diretoria Executiva, além dos requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 21 abaixo, deverão atender ao requisito de 10 (dez) anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, conforme especificado na Política de Indicação da Companhia.§4º- É vedada a recondução de membro da Diretoria Executiva, que não participar de nenhum treinamento anual disponibiliza do pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos.§5º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Diretor Executivo para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão.Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei das Sociedades por Ações, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.§1º- Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais serão detalhadas na Política de Indicação:I- não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância, observada a atividade a ser desempenhada;II- não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos;III- demonstrar a diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável;IV- não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Manual do Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável;V- não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável.§2º- É vedada a indicação, para o cargo de administração:I - de representante do órgão regulador ao qual a Companhia está sujeita;II - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal;III - de titular de cargo em comissão na administração pública federal, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público;IV - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;V - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político;VI - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;VII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;VIII - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a União, com a própria Companhia ou com suas controladas sediadas no Brasil, nos 3 (três) anos anteriores à data de sua nomeação;IX - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a União ou com a própria Companhia;X - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IX; eXI - de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.§3º- O indicado não poderá acumular mais de 2 (duas) posições remuneradas em conselhos de administração ou fiscal na Companhia ou em qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras.§4º- Os requisitos legais e de integridade deverão ser analisados pelo Comitê de Pessoas, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a partir da entrega das informações por parte do candidato ou de quem o indica, podendo ser prorrogado por mais 8 (oito) dias úteis a pedido do Comitê. Caso haja motivo objetivamente comprovado, o prazo de análise poderá ser suspenso, por ato formal do Comitê.§5º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia.§6º- A investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração estará sujeita aos requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na Política de Indicação e nos §§1º e 2º deste artigo.§7º- O Comitê de Pessoas poderá solicitar ao indicado para o cargo que compareça a uma entrevista para esclarecimento sobre os requisitos deste artigo, sendo que a aceitação do convite obedecerá à vontade do indicado.Art. 22- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente.§1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; (ii) a adesão ao Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (iii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia, devendo ser atualizada anualmente e ao deixar o cargo, ou poderão autorizar o acesso aos dados de bens e rendas das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e respectivas retificações, pelo período de seu mandato.§2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro.§3º- Antes de tomar posse, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia, devendo ser atualizada anualmente e ao deixar o cargo, ou poderão autorizar o acesso aos dados de bens e rendas das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física erespectivas retificações pelo período de seu mandato.Art. 23- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei das Sociedades por Ações, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo outras sociedades em que participem ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia.§ 1º - A vedação de participação em deliberações não deverá incidir:I - no caso de participações societárias, diretas e indiretas, não relevantes, nos termos da regulação da Comissão de Valores Mobiliários, em sociedades anônimas de capital aberto, que não tenham potencial de gerar conflito de interesses com a Petrobras, ou;II - no caso de administradores que atuem na administração de outras sociedades por indicação da Companhia.§2º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos.§3º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia.§4º- A Companhia poderá, ainda, celebrar contratos de indenidade com os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, comitês e todos os demais empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia, de forma a fazer frente a determinadas despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes, desde a data de sua posse ou do início do vínculo contratual com a Companhia.§5º- Os contratos de indenidade não abarcarão:I- atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus signatários;II- atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude;III- atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da companhia;IV- indenizações decorrentes de ação social prevista no Art. 159 da Lei nº 6.404/76 ou ressarcimento de prejuízos de que trata o art. 11, § 5º, II da Lei nº 6.385, de 07 de de zembro de 1976; ouV- demais casos previstos no contrato de indenidade.§6º- O contrato de indenidade deverá ser adequadamente divulgado e prever, entre outras coisas:I- o valor limite da cobertura oferecida;II- o prazo de cobertura; eIII- o procedimento decisório quanto ao pagamento da cobertura, que deverá garantir a independência das decisões e assegurar que sejam tomadas no interesse da Companhia.§7º- O beneficiário do contrato de indenidade estará obrigado a devolver à Companhia os valores adiantados nos casos em que, após decisão final irrecorrível, restar comprovado que o ato praticado pelo beneficiário não é passível de indenização, nos termos do contrato de indenidade.Art. 24- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração.Art. 25- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações.§1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor.§2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte:I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão;II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão.§3º- Na hipótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído.§4º - No caso de vacância dos cargos dos conselheiros eleitos pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias ou preferenciais, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para eleição de substituto em até 60 (sessenta) dias, contados da data da efetiva vacância do cargo.Art. 26- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 27- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração.§1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior.§2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual.§3º- No caso de vacância do cargo de Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Presidente nos termos do art. 20 deste Estatuto.§4º- No caso de ausência ou impedimento de um Diretor Executivo, os seus encargos serão assumidos por um substituto escolhido pelo mesmo, dentre outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos, este último até um prazo máximo de 30 (trinta) dias.§5º- No caso da indicação ser feita a um subordinado, condicionada à aprovação do Presidente, o mesmo participará de todas as atividades rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria, para instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto, exercer direito de voto.Art. 28- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de:I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia;II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; eIII- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares.§1º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozados.§2º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam, condicionado ao disposto no §6º deste artigo.§3º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada.§4º- O descumprimento do impedimento de 6 (seis) meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa.§5º- Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e restituição dos valores já recebidos, ao ex-membro da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que:I- incorrer em qualquer das hipóteses que configuram conflito de interesses de que trata o art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;II- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública;III- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa; ouIV- sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão.§6º- O início do pagamento da remuneração compensatória está condicionado à caracterização do conflito de interesse e o impedimento para o exercício de atividade profissional e será precedido de manifestação formal sobre a caracterização de conflito:I- da Comissão de Ética da Presidência da República, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para os membros da Diretoria Executiva, inclusive para o Presidente da Companhia;II- da Comissão de Ética da Petrobras, que decidirá com o subsídio das áreas técnicas, quando necessários ao exame da matéria, para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nSeção II - Do Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 29- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe:I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes;II- aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos, promovendo, anualmente, análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução dos referidos planos, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União;III- fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia;IV- avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos Comitês do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que tratam o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016;V- avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência;VI- aprovar o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração;VII- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real;VIII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de distri buição de dividendos, de transações com partes relacionadas, de porta-vozes, de recursos humanos e de participações minoritárias, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016;IX- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros;X- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados;XI- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras;XII- aprovar a Política de Indicação que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado, nos limites da legislação aplicável;XIII- aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;XIV- implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e àqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;XV- manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia;XVI- definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa. §1º- A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse.§2º- Sempre que a Política de Indicação pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação dos acionistas, em Assembleia Geral.§3º- A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XV será por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: (i) a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Petrobras; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Petrobras; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.Art. 30- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias:I- atribuições de cada membro da Diretoria Executiva que constarão no Plano Básico de Organização, a ser divulgado pela Companhia em seu sítio eletrônico; II- indicação e destituição dos titulares da estrutura geral da Companhia diretamente vinculados ao Conselho,conforme definido no Plano Básico de Organização, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração;III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias;IV- permuta de valores mobiliários de sua emissão;V- eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva;VI-constituição de subsidiárias integrais, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades;VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência;VIII- Código de Ética, Código de Boas Práticas e Regimento Interno do Conselho de Administração e Guia de Conduta do Sistema Petrobras;IX- Política e Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras;X- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato;XI- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva;XII- escolha dos integrantes dos Comitês do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês;XIII- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação;XIV- critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos titulares da estrutura geral, que deverão atender, no mínimo, àqueles constantes do art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto;XV- o contrato de indenidade a ser firmado pela Companhia e os procedimentos que garantam a independência das decisões, conforme definido no art. 23, §§3º a 6º deste Estatuto Social;XVI- alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia;XVII- casos omissos deste Estatuto Social.§1º- O Conselho de Administração contará com 6 (seis) Comitês de assessoramento, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: Comitê de Investimentos; Comitê de Auditoria; Comitê de Auditoria do Conglomerado Petrobras; Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde; Comitê de Pessoas; e Comitê de Minoritários.I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração, à exceção da hipótese prevista no §4º deste artigo, quando o parecer do Comitê de Minoritários será obrigatório;II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados de todas as reuniões do Conselho de Administração;III- A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração, sendo vedada a participação, seja como membro, seja como convidado permanente destes comitês, do Presidente da Companhia, dos Diretores Executivos e dos empregados, salvo, neste último caso, o Conselheiro eleito pelos empregados e os titulares das unidades organizacionais vinculadas diretamente ao Conselho de Administração;IV - O Conselheiro eleito pelos empregados da Companhia não poderá participar do Comitê de Auditoria, do Comitê de Auditoria do Conglomerado Petrobras e do Comitê de Pessoas;§2º- O Comitê de Pessoas terá as atribuições previstas nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como deverá analisar os requisitos de integridade previstos no art. 21 deste Estatuto para a investidura em cargo de administração e de conselheiro fiscal da Companhia.§3º- Sempre que houver necessidade de avaliar operações com a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, emitindo seu parecer a respeito da transação pretendida.§4º- De modo a permitir a representação dos acionistas preferencialistas, o Comitê de Minoritários também realizará o assessoramento prévio aos acionistas, emitindo seu parecer sobre as seguintes operações abaixo indicadas, em reunião que deverá contar obrigatoriamente com a participação do conselheiro de administração eleito pelos preferencialistas, sendo que o parecer do Comitê deverá constar integralmente, incluindo o inteiro teor das manifestações divergentes, do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre:I- transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;II- aprovação de contratos entre a Companhia e o acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quaiso acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral;III- avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia;IV- escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia, conforme Art. 40, X deste Estatuto; eV- alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, enquanto estiver em vigor Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.§5º- Caso a decisão final do Conselho de Administração divirja do parecer do Comitê de Minoritários indicado no parágrafo anterior, a manifestação do Conselho, incluindo a integralidade das manifestações divergentes, também deverá constar do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre as operações acima mencionadas, de modo a melhor instruir o voto dos acionistas.§6º- O referido Comitê de Minoritários será formado pelos 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas minoritários ordinaristas e pelos preferencialistas, além de 1 (um) terceiro membro independente, que se enquadre nos quesitos do art. 18, §5º deste Estatuto, escolhido pelos demais membros do Comitê, podendo ser ou não membro do Conselho de Administração.Art. 31- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação.Art. 32- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, no mínimo a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.§1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião.§2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria.§3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação.§4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas.§5º- As operações previstas nos §§3º e 4º do art. 30 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes.§6º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.\r\n\r\nSeção III - Da Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 33- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração.§1º- É assegurada ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade, no exercício de suas atribuições, a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas hipóteses do art. 9º, §4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.§2º- O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações.Art. 34- Compete à Diretoria Executiva:I- Avaliar, aprovar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais;b) o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos;c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia;d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia.e) a indicação dos titulares da estrutura geral da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração.f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras.II- aprovar:a) oscritérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação;b) os critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observada a legislação específica;c) a política de preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia;d) os planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos, e mudanças de práticas contábeis;e) os manuais e normas corporativas de governança, contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outras regras corporativas necessárias à orientação do funcionamento da Companhia;f) as normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia;g) alterações na estrutura organizacional da Companhia, conforme competências estabelecidas no Plano Básico de Organização, bem como criar, transformar ou extinguir Unidades de Operação, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior;h) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação;i) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração;j) o plano anual de seguros da Companhia;l) convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho;m) a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes;III- garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados;IV- deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias.V-indicação e destituição dos titulares da estrutura geral da Companhia diretamente vinculados à Diretoria Executiva, conforme definido no Plano Básico de Organização, com base nos critérios fixados pelo Conselho de Administração.Art. 35- Em havendo pautas de sua competência, a Diretoria Executiva reunir-se-á, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos Diretores Executivos.§1º- A Diretoria Executiva contará com o assessoramento do Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento.§2º- Os membros da Diretoria Executiva contarão com até 8 (oito) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por titulares da estrutura geral da Companhia, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, na forma do respectivo Regimento Interno, observado o disposto no art. 160 da Lei das Sociedades por Ações.§3º- Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam a Diretoria Executiva ou seus membros, conforme o caso, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria no âmbito das respectivas competências.§4º- A composição, as regras de funcionamento e as atribuições dos Comitês Técnicos Estatutários serão disciplinadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração.Art. 36- Compete, individualmente:§1º- Ao Presidente:I- convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva;II- propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; III- prestar informações ao Conselho de Administração, ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional;IV- garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde;V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.§2º- Ao Diretor Executivo a quem for atribuído o relacionamento com investidores, responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições.§3º- Ao Diretor Executivo a quem for atribuída a área de conformidade e de governança, orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e pro cedimentos de governança e de conformidade.§4º- Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização:I- implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia;II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais;III- designar empregados para missões no exterior;IV- acompanhar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Petrobras participe ou com as quais esteja associada;V- designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis;VI- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva;VII- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização.Art. 37- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas.Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.Art. 38- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia.\r\n\r\nCapítulo V - Da Assembleia Geral\r\n\r\nArt. 39- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente:I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.Art. 40- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, esta última precedida de assessoramento do Comitê de Minoritários, na forma do art. 30, §§4º e 5º deste Estatuto, quando for o caso, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente:I- reforma do Estatuto;II- modificação no capital social;III - avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do capital social;IV- emissão de debêntures conversíveis em ações ou a sua venda quando em tesouraria;V- incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão, fusão;VI- participação da Companhia em grupo de sociedades;VII- destituição de membros do Conselho de Administração;VIII- alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Companhia e de emissão de suas subsidiárias integrais e controladas;IX- cancelamento do registro de Companhia aberta;X- escolha de empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho de Administração de uma lista tríplice de empresas especializadas, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou do acionista controlador, além de satisfazer os requisitos e responsabilidades dos §§1° e 6º do art. 8° da Lei das Sociedades por Ações, para a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, a ser utilizado nas hipóteses de cancelamento do registro de Companhia aberta ou de saída do Nível 2;XI- renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas ou coligadas;XII- aprovação dos requisitos da Política de Indicação que sejam adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais.§1º- A deliberação da matéria prevista no inciso XI deste artigo deverá ser tomada por maioria absoluta de votos das ações ordinárias em circulação, não se computando os votos em branco.§2º- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação.§3º- Nas hipóteses do art. 30, §§4º e 5º, o parecer do Comitê de Minoritários e a manifestação do Conselho de Administração, quando divergir do parecer do Comitê de Minoritários, deverão ser incluídos na proposta da administração que instruirá o voto dos acionistas ordinaristas em Assembleia Geral.§4º- O acionista controlador poderá se manifestar em sentido contrário ao assessoramento do Comitê de Minoritários, sendo-lhe facultado fundamentar as razões pelas quais entende que tais recomendações não devem ser seguidas.Art. 41- A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração.Art. 42- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por 1 (um) acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes.Parágrafo único. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa.\r\n\r\nCapítulo VI - Do Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 43- O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Política de Indicação, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e no art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto, acionistas ou não, dos quais 1 (um) será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado.§1º- Dentre os membros do Conselho Fiscal, 1 (um) será indicado pelo Ministro da Economia, como representante do Tesouro Nacional.§2º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do prazo de atuação, pelo respectivo suplente.§3º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: (i) a subscrição ao Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto.§4º- Aplica-se o procedimento previsto no art. 21, §§4º, 5º e 7º deste Estatuto às indicações para membros do Conselho Fiscal.§5º- Os membros do Conselho Fiscal também deverão declarar se atendem aos critérios de independência constantes do art. 18, §5º deste Estatuto.Art. 44- O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano, permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas.§1º- É vedada a recondução do Conselheiro Fiscal, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos.§2º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro Fiscal para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de atuação.Art. 45- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996.Art. 46- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral:I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias pa ra proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias;VI- analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva;VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação.Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo.\r\n\r\nCapítulo VII - Dos Empregados da Companhia\r\n\r\nArt. 47- Os empregados da Petrobras estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, observando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista.Art. 48- A admissão de empregados pela Petrobras e por suas subsidiárias integrais e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva.Art. 49- As funções da Administração Superior e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia.§1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento.§2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento.§3º- As funções gerenciais que integram o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão as responsabilidades dos titulares definidas nas normas dos respectivos órgãos.Art. 50- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita, sempre que possível, mediante o reembolso dos custos correspondentes.Art. 51- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor.\r\n\r\nCapítulo VIII - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 52- As atividades da Petrobras obedecerão ao Plano Básico de Organização, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Petrobras, de acordo com o presente Estatuto.Art. 53- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n§1º- Observadas as disposições legais, a Companhia poderá realizar a distribuição de dividendos intercalares ou juros sobre o capital próprio, com base nos lucros apurados nos balanços semestrais ou em periodicidade inferior, considerando os resultados apurados em cada trimestre, por deliberação do Conselho de Administração.§2º- O Conselho de Administração poderá aprovar o pagamento de dividendos intermediários à conta de reserva de lucros existentes no último balanço aprovado em Assembleia Geral.§3º- Os dividendos intermediários e intercalares e os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório.Art. 54- Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da Companhia, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização.Art. 55- A Petrobras destinará, do lucro líquido apurado no seu Balanço Anual, a parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o capital social integralizado, para constituição de reserva especial, destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico da Companhia.Parágrafo único. O saldo acumulado da reserva prevista neste artigo não poderá exceder 5% (cinco por cento) do capital social integralizado.Art. 56- Após deliberada a distribuição do dividendo mínimo previsto no art. 8º deste Estatuto, poderá a Assembleia Geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificação aos membros da Diretoria Executiva da Companhia, a título de remuneração variável. Art. 57- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades por Ações.Art. 58- A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Contrato de Participação e do Regulamento de Sanções do Nível 2.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às disputas ou controvérsias que se refiram às atividades da Petrobras fundamentadas no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e observado o disposto neste Estatuto no que tange ao interesse público que justificou a criação da Companhia, bem como às disputas ou controvérsia que envolvam direitos indisponíveis.Art. 59- Os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório, na forma da legislação aplicável.Art. 60- A alienação do controle acionário da Petrobras, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, realizar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante.§1º- A oferta pública, prevista no caput deste artigo, será também realizada quando houver (i) cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, de que venha resultar a alienação do controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Petrobras, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Petrobras nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. §2º- Aquele que adquirir o poder de controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no caput deste artigo, e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Petrobras nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. §3º- O acionista controlador alienante somente transferirá a propriedade de suas ações se o comprador subscrever o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia somente registrará a transferência de ações para o comprador, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, se este(s) subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Nível 2. §4º- A Petrobras somente registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle se os seus signatários subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores. Art. 61- Na hipótese de cancelamento de registro de companhia aberta da Petrobras e consequente saída do Nível 2, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao valor econômico apurado por empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral, na forma da Lei das Sociedades por Ações, e conforme previsto no art. 40, inciso XI deste Estatuto.Parágrafo único. Os custos com a contratação de empresa especializada de que trata este artigo serão suportados pelo acionista ofertante.Art. 62- Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do art. 40, inciso X deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.§1º- O acionista controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação.Art. 63- Na hipótese de não haver acionista controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no art. 62 deste Estatuto.§1º- A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.§2º- Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 64- A saída da Petrobras do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o art. 40, inciso X deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.§1º- O acionista controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo.§2º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. §3º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa.§4º- Caso a assembleia geral mencionada no §3ª acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.”\r\n\r\nItem III:Foi eleita, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), como membro do Conselho de Administração da Companhia indicada pela União, com prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral Ordinária, a SenhoraMaria Cláudia Mello Guimarães, brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, Engenheira de Produção, casada, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº 07039336-8, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 000.109.237-56.O Comitê de Pessoas da Petrobras procedeu à avaliação prévia da indicação da Senhora Maria Cláudia Mello Guimarães e concluiu que a mesma atende aos requisitos e não incorre em vedações para a presente eleição.\r\n\r\nForam também cumpridas as disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo 2º da Instrução nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no tocante à prestação de informações à Assembleia Geral.A eleita para integrar a administração da Companhia apresentou declaração, em observância ao inciso II do artigo 35, da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, informando não tersido condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.A Conselheira de Administração Maria Cláudia Mello Guimarães, eleita nesta Assembleia, declarou que atende aos critérios de independência contidos no §5º do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, qualificando-se, portanto, como Conselheira Independente à luz das normas nele referidas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente desta Assembleia Geral Extraordinária, Francisco da Costa e Silva, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pela Representante do JP Morgan - DepositaryReceipts, Ingrid Guimarães Lara Lopes, e pelo Secretário desta Assembleia Geral Extraordinária, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 2 a 26 do Livro nº 14, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim,Tania Regina Lisboa de Almeida e que vai conferida e encerrada por mim,João Gonçalves Gabriel, Secretário-Geral da Petrobras. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020.\r\n\r\nVI. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei de Sociedades por Ações, os seguintes documentos:-Cédulas preenchidas pelos acionistas ou por seus procuradores, contendo as deliberações constantes dos itens I, IIe III da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária;-Procuração e manifestação de voto do J.P. Morgan- American DepositaryReceipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADRs representativos de ações da Companhia, representado nestaAssembleiapela SenhoraIngrid Guimarães Lara Lopes,relatando as manifestações dos titulares de ADRsfavorável(item I - 815.531.208/ item II - 385.744.424 / item III - 817.394.636); contra (item I - 2.646.760/ item II - 429.123.884 / item III - 3.250.306); e abstendo-se de votar(item I - 10.462.532/ item II - 13.772.192 / item III - 7.995.558);-Listagem de voto dos fundos custodiados porSantander Securities Services Brasil DTVM S.A., Itaú Unibanco S.A., Itaú Unibanco S.A. - ANBID 34, Banco Bradesco S.A. eBanco BNP Paribas Brasil S.A.;-Manifestação de voto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contrária ao item II da Ordem do Dia desta Assembleia;-Boletim de voto à distância.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo às ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nLavratura da ata da Assembleia Geral Extaordinária sob a forma de sumário. A favor6.357.816.979 (*) / Contra 0 / Abstenção 0. I. Incorporação da Petrobras Negócios Eletrônicos S.A. (e-PETRO) pela Petrobras para: (1) Ratificar a contratação da LoudonBlomquist Auditores Independentes (Loudon) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da e-PETRO, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Loudon para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da e-PETRO; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a e-PETRO e a Petrobras em 05.12.2019; (4) Aprovar a incorporação da e-PETRO pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e (5) Autorizar a Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.A favor 5.462.719.368/ Contra3.027.835/ Abstenção 892.069.776. II. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 18, 21, 22, 23, 30, 34, 60, 63, 64 e 65 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia. A favor 4.229.527.635 (**)/ Contra1.193.919.176/ Abstenção934.370.168. III. Eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração indicado pelo acionista controlador. A favor5.413.769.752/ Contra3.250.306/ Abstenção940.796.921. (*) Não houve manifestação de objeção.(**) Do total de votos indicados neste item, 3.740.470.811 foram na forma final aprovada pela Assembleia e os votos restantes foram na forma da proposta da Administração.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003867193, em 30/03/2020 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2248604"
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                "2248588": [
                    "V - Ata",
                    "CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 06.351.076/0001-48 - NIRE 33.3.0028724-8\r\n\r\nAGE em 14/04/20\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada 14/04/020, às 9h, na sede da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. Convocação e Presenças: independente de convocação, pelo comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do § único do Art. 18 do Estatuto Social da Cia.. Composição da Mesa: Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Presidente; e Frederico da Cunha Villa - Secretário. Ordem do Dia: Nos termos do Art. 16 do Estatuto Social da Cia., exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) no âmbito de uma operação de captação pela BR Malls Participações S.A. (“Emitente”) a ser formalizada por meio de emissão de cédula(s) de crédito bancário, no montante total de R$ 400.000.000,00 (“CCB” e “Operação”, respectivamente), a aprovação de cessão fiduciária de sobejo (“Cessão Fiduciária de Sobejo”) na hipótese de eventual excussão do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia” celebrado entre a Cia. e a CIBRASEC - Cia. Brasileira de Securitização (“Securitizadora”), da tado de 17/02/12 (“Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel”), em que a Cia. constituiu alienação fiduciária sobre as unidades autônomas (lojas) do empreendimento comercial situado na Av. Maracanã, 987, Tijuca/RJ, objeto da matrícula nº 58.935, do 10º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro (“Shopping Tijuca” ou “Imóvel”) para garantir (a) as obrigações de pagamento assumidas pela Emitente perante a Cia. nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Locação de Bem Imóvel para Fins Não Residenciais e Outras Avenças, celebrado entre a Cia., na qualidade de locadora, e a Emitente, na qualidade de locatária, em 21/01/11 (“Contrato de Locação Complementar”), e (b) todas as obrigações assumidas pela Cia. e a Emitente nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado entre a Cia., na qualidade de cedente, a Securitizadora, na qualidade de cessionária, e a Emitente, na qualidade de garantidora, em 21/02/11, conforme alterado de tempos em tempos (“Contrato de Cessão” e, sendo as obrigações dos itens (a) e (b) acima, “Obrigações Garantidas pela Alienação Fiduciária do Imóvel”, respectivamente); (ii) a autorização para que a Diretoria e demais representantes da Cia. pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização da Cessão Fiduciária de Sobejo, objeto da deliberação do item (i) acima; e (iii) a ratificação de todos os atos relativos à Cessão Fiduciária de Sobejo que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes da Cia.. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos dos Arts. 16 e 20 do Estatuto Social da Cia.: 1) A aprovação da formalização da Cessão Fiduciária de Sobejo em garantia das obrigações da Emitente na CCB, com as seguintes principais características e condições: (i) o produto de uma eventual excussão do Contrato de Alienação Fiduciária do Imóvel ou eventual indenização advindos do Imóvel, incluindo, mas não se limitando, a indenização oriunda de seguro ou de desapropriação do Imóvel pode ser superior ao valor necessário para a integral e plena quitação das Obrigações Garantidas pela Alienação Fiduciária do Imóvel, nos termos contratualmente previstos, sendo que o montante correspondente à diferença entre (a) o valor líquido recebido, em agregado, pela Securitizadora, como resultado da excussão da Alienação Fiduciária do Imóvel; e (b) o valor necessário para a integral e plena quitação das Obrigações Garantidas pela Alienação Fiduciária do Imóvel, será doravante referido como “Valor Residual da Alienação Fiduciária do Imóvel”; e nos termos previstos no Contrato de Alienação Fiduciária do Imóvel e na Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 (“Lei 9.514/97”), desde que as Obrigações Garantidas pela Alienação Fiduciária do Imóvel sejam integralmente quitadas, o Valor Residual da Alienação Fiduciária do Imóvel deverá ser restituído à Companhia, constituindo, portanto um crédito da Companhia contra a Securitizadora, nos termos descritos no Contrato de Alienação Fiduciária do Imóvel, ao qual à Companhia irá renunciar em favor do Banco Bradesco S.A. (“Credor”) no âmbito da Operação, com o propósito exclusivo de a ele ceder tais direitos em garantia; (ii) como forma de garantir o fiel e integral cumprimento das demais obrigações assumidas pela Emitente no âmbito da CCB, que não as Obrigações Garantidas pela Alienação Fiduciária do Imóvel, a Companhia irá ceder fiduciariamente, em favor do Credor, em caráter irrevogável e irretratável, o Valor Residual da Alienação Fiduciária do Imóvel; (iii) a Cessão Fiduciária de Sobejo será formalizada por meio da celebração de instrumento particular de cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia, entre a Companhia, a Emitente e o Credor, no qual irão constar os termos e condições para constituição e vigência da Cessão Fiduciária de Sobejo (“Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”), incluindo outorga de procuração para excussão da Cessão Fiduciária do Sobejo; e (iv) a garantia prevista neste item (1) deverá ser constituída pela Emitente e a Companhia no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar a assinatura da CCB, mediante o registro nos Cartórios de Títulos e Documentos. 1.1. A(s) CCB(s) garantidas pela Cessão Fiduciária do Sobejo possuem as seguintes principais características e condições: (i) emissão e formalização de CCB(s), no montante total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), sendo o principal devido em uma única parcela no prazo de 2 (dois) anos e remuneração devida semestralmente; (ii) a(s) CCB(s) serão remuneradas à taxa DI, acrescido de sobretaxa de 3,10% ao ano; (iii) os recursos da(s) CCB(s) serão utilizados para reforço de caixa da Emitente.. 2) A outorga de autorização para a Diretoria, direta ou indiretamente por meio de seus procuradores, em nome da Cia.: (i) contratar os prestadores de serviços, tais como assessor legal ou qualquer outro prestador de serviço no âmbito da Cessão Fiduciária de Sobejo; (ii) negociar e definir todos os termos e condições específicos da Cessão Fiduciária de Sobejo que não foram objeto de aprovação desta AGE, incluindo, mas não se limitando, às obrigações da Companhia; (iii) negociar e celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças, contrato com os demais prestadores de serviços, bem como outros contratos, instrumentos, formulários e/ou aditamentos; e (iv) praticar todos os atos necessários à formalização da Cessão Fiduciária de Sobejo. 3) A ratificação de todos os atos relativos à Cessão Fiduciária de Sobejo que tenham sido praticados até a presente data pela Diretoria e demais representantes da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra para quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém o fez, determinou o Sr. Presidente que fosse lavrada esta ata, a qual foi lida, achada conforme e aprovada pelos presentes. RJ, 15/04/20. Mesa: Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Presidente; Frederico da Cunha Villa - Secretário. Acionistas: BR Malls Participações S.A., BR Malls Administração e Comercialização 01 Ltda.\r\n\r\nId: 2248588"
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                            "V - Ata",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA administração da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-460, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.435.005/0001-29, e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.3.0029696-4 (“Companhia”), comunica aos seus acionistas que, em razão da pandemia declarada do vírus COVID-19, conforme autoriza o art. 1º da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, adiará a realização de sua Assembleia Geral Ordinária para o prazo de até 31 de julho de 2020, isto é, 7 (sete) meses contados a partir de 31 de dezembro de 2019. Em razão do acima exposto, a Companhia convocará a sua Assembleia Geral Ordinária por meio de edital de convocação específico a ser publicado por sua administração. A administração da Companhia permanece à disposição de seus acionistas para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2248613"
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                        "2248534": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que foram emitidos laudos técnicos para produtos de informática a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A. listados abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.501/2020-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8473.30.99\r\n\r\n3.502/2020-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8473.30.99\r\n\r\n3.503/2020-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8471.60.59\r\n\r\n3.504/2020-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8471.60.54\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de abril de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2248534"
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                        "2245777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRK AMBIENTAL - MACAÉ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.002.138/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRK AMBIENTAL - MACAÉ S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT nº IN051115, para o lançamento de efluentes tratados, por meio de um ponto no Canal Macaé-Campos, Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes desde documento sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na Rua Santa Catarina, S/Nº - Lagomar, Município Macaé, com validade até 08 de novembro de 2023. (Processo n°: E-07/002.9451/2017).\r\n\r\nId: 2245777"
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                        "2248375": [
                            "V - Convocação",
                            "Luziânia - Niquelândia Transmissora S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 955, 11º andar, sala 1101 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de abril de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Substituição de um membro do Conselho de Administração indicado pela acionista State Grid Brazil Holding. Ramon Sade Haddad - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2248375"
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                        "2248540": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, RJ, 20 de abril de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO que foram emitidos atestados de não similaridade abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.493/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n3.494/2020-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n3.495/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\n3.496/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\n3.497/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n3.498/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.23.10\r\n\r\n3.499/2020-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8458.11.99\r\n\r\n3.500/2020-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n9024.10.10\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2248540"
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                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nPARTICIPACÕES SA.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (“Companhia”) para se reunirem no dia 18 de maio de 2020, às 13:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020. Nyedja Nara Cunha Rego Lanna - Diretor.\r\n\r\nId: 2248147"
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                        "2248563": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 | NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ, às 14 horas do dia 29/04/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; c) eleição dos membros não vinculados do Conselho de Administração da Companhia; e d) outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 20/04/2020. Ass: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248563"
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                        "2248336": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 27 de Abril de 2020, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade e Estado, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a eventual distribuição de Dividendos; c) Reeleição dos membros da Diretoria. 2) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2020. José António da Conceição Gonçalves - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2248336"
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                        "2248511": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 30/04/2020, às 14:00hs, na sede da Cia, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2019, bem como a destinação dos resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; e, c) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia.; RJ, 20/04/2020. LEO EDUARDO DA COSTA HIME - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248511"
                        ],
                        "2248572": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 | NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303, 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ, às 16:30 horas do dia 29/04/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Criação de nova classe de ações preferenciais de emissão da Companhia, com as seguintes características adicionais: (o) direito de voto nas Assembleias Gerais; (ii) serão resgatáveis parcial ou integralmente, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares, conforme condições estabelecidas no Acordo de Acionistas; e (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ações, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares; b) aumento do capital social mediante a emissão de ações preferências com as características listadas no item “a”; c) reforma do Estatuto Social em razão das deliberações constantes nos itens “a” e “b”; e d) outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 20/04/2020. Ass: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248572"
                        ],
                        "2248158": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ: 42.515.882/0001-78 - NIRE: 3330011576-5\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERALORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à44ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 29 de abrilde 2020, às 11:00, em primeira convocação, ou às 11:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;2) Aprovação do montante global e individual para a remuneração dos administradores, membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria; 3) Eleição para o Conselho de Administração. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte aos assuntos objetos da Ordem do Dia.Rio de Janeiro/RJ, 15 de abril de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2248158"
                        ],
                        "2248113": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67 - NIRE: 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2020, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração Controles Internos e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n3. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva;\r\n\r\n4. Alteração do Jornal de grande circulação onde serão doravante publicados os avisos, demonstrações financeiras e demais relatórios da Companhia, conforme o § 3º do artigo 289 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020.\r\n\r\nLuiz Augusto P. de Andrade Figueira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Eletronuclear\r\n\r\nId: 2248113"
                        ],
                        "2246395": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 - NIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de abril de 2020, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado líquido do exercício;\r\n\r\n3. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso autorizado pela CVM, e, nos termos e condições definidos pelo Regulador, à vista da pandemia do COVID19, a Eletropar poderá realizar a AGO de forma estritamente virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus Acionistas mediante Comunicado ao Mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Ordinária ora convocada mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2246395"
                        ],
                        "2248617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA \r\n\r\nCNPJ/MF 08.850.962/0001-41 - Matrícula/RCPJ n.º 253.972\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO N° 001/2020 - CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA PARA O ATENDIMENTO DOS CASOS DE COVID-19, EM 13/04/2020. Trata da instalação e operacionalização de hospitais de campanha unicamente para a internação de pacientes do SUS acometidos pelo COVD-19, sem atendimento de emergência aberta, com uso exclusivo de recursos financeiros e/ou bens obtidos de terceiros, com prazo de vigência de quatro meses, prorrogável enquanto durar o estado de emergência ocasionado pela pandemia do Corona Vírus, em imóveis a serem cedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO N° 002/2020 - CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA PARA O ATENDIMENTO DOS CASOS DE COVID-19, EM 13/04/2020. Trata da instalação e operacionalização de hospitais de campanha unicamente para a internação de pacientes do SUS acometidos pelo COVD-19, sem atendimento de emergência aberta, com uso exclusivo de recursos financeiros e/ou bens obtidos de terceiros, com prazo de vigência de quatro meses, prorrogável enquanto durar o estado de emergência ocasionado pela pandemia do Corona Vírus, em imóveis a serem cedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2248617"
                        ],
                        "2248435": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0126/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0127/20\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.69.00\r\n\r\nFI_0128/20\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2248435"
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                        "2248614": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.476.221/0001-94\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas convocados para a AGO a ser realizada no dia 30/04/2020, às 14h, por videoconferência, em atendimento às determinações de isolamento do Governo Estadual por conta da pandemia de COVID-19, através de link de acesso a ser enviado aos acionistas em até 24 horas antes do início da reunião, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Cia. e a destinação do lucro/prejuízo do exercício encerrado em 31/12/2019; 2) Aprovação da remuneração global da Diretoria da Cia. para o exercício de 2020; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ser realizada em 2021; e 4) Assuntos diversos/encerramento. RJ, 17/04/2020. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248614"
                        ],
                        "2248592": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 | NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores acionistas preferencialistas a se reunirem em Assembleia Geral Especial de Acionistas Preferencialistas, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ, às 17:30 horas do dia 29/04/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: criação de nova classe de ações preferenciais de emissão da Companhia, com as seguintes características adicionais: (i) direito de voto nas Assembleias Gerais; (ii) serão resgatáveis parcial ou integralmente, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares, conforme condições estabelecidas no Acordo de Acionistas; e (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ações, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares. RJ, 20/04/2020. Ass: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248592"
                        ],
                        "2248551": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de sócios. São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55/sl. 1901, no dia 30/04/2020, às 12:00 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2019; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. RJ, 13/04/2020. Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente\r\n\r\nId: 2248551"
                        ],
                        "2248351": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMISA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEdital de Convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam os Senhores Acionistas da Bemisa Holding S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2020, às 09:00 horas, de forma semipresencial, ocorrendo simultaneamente na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, e através de sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (\"Assembleia\"): (a) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Deliberar sobre a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2020. (b) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para prever que o prazo de mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos; (ii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social para prever que as assembleias gerais de acionistas da Companhia serão convocadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias, independentemente da matéria; (iii) Deliberar sobre a proposta de grupamento das ações de emissão da Companhia; (iv) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia, de acordo com os critérios de avaliação autorizados pelo artigo 170, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; e (v) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações objeto das deliberações propostas nos itens acima, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à Assembleia por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhe sejam enviados tais documentos. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão enviar cópia digitalizada dos instrumentos de mandato, acompanhados do documento de identificação do mandatário com foto e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os Acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, os Acionistas interessados em participar da Assembleia desta forma devem entrar em contato com a Companhia, através do e-mail juridico@bemisa.com.br, para manifestar sua intenção de participar e votar na Assembleia de forma remota, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, encaminhando cópia digitalizada do seu respectivo documento de identificação com foto, para obter as orientações técnicas. Rio de Janeiro/RJ, 17 de abril de 2020. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248351"
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                        "2248531": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.483.798/0001-47 - NIRE 33.3.0030240-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”) e da cláusula 6.1 do Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 16 de dezembro de 2013 (“Acordo de Acionistas”), a integrar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) que se realizará às 18:00 horas do dia 30 de abril de 2020, por meio digital a ser informado aos senhores acionistas por e-mail, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a fim de deliberar as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras Auditadas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do Relatório da Administração, do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração da Companhia acerca da destinação do resultado apurado no exercício; (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; e (iv) Aumento de capital social mediante destinação dos valores excedentes das reservas de lucros, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76. Observações Gerais: 1. Nos termos do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (“Lei das Sociedades por Ações”), a Companhia disponibiliza aos Acionistas os documentos relacionados aos itens incluídos na ordem do dia mencionada acima. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, solicita-se aos Acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias da data de realização da AGOE. 3. Recomendamos aos Acionistas e representantes estarem disponíveis na plataforma eletrônica escolhida com, pelo menos, 30 (trinta) minutos de antecedência para o devido cadastramento na AGOE. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020. Mário Sérgio Salomão de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248531"
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                        "2248519": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGOE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGOE a ser realizada no dia 07/05/2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem (i) em Assembleia Geral Ordinária: (a) sobre as contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Cia e do relatório da administração, acompanhadas das notas explicativas e do parecer do auditor independente, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (b) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: (c) sobre a fixação da remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2020; e (d) sobre a ratificação do cumprimento integral pelos órgãos de administração da Companhia do Programa de Remuneração Variável da Companhia referente ao exercício de 2019. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. Em razão da presente convocação, fica sem efeitos o edital de convocação de AGOE para o dia 30 de abril de 2020, publicado nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2020. RJ, 20/04/2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397506\r\n\r\nId: 2248519"
                        ],
                        "2248543": [
                            "V - Convocação",
                            "NAVARRA RJ SERVIÇOS ONCOLÓGICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.495.365/0001-93 - NIRE 333.0033.032-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da NAVARRA RJ SERVIÇOS ONCOLÓGICOS S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do artigo 11º, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”) e da Cláusula 3.3 do Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 27 de dezembro de 2019 (“Acordo de Acionistas”), a integrar a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que se realizará às 12:00 horas do dia 30 de abril de 2020, por meio digital a ser informado aos senhores acionistas por e-mail, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a fim de deliberar as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do Relatório da Administração e da proposta da administração da Companhia acerca da destinação do resultado apurado no exercício; e (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Observações Gerais: 1. Nos termos do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (“Lei das Sociedades por Ações”), a Companhia disponibiliza aos Acionistas os documentos relacionados aos itens incluídos na ordem do dia mencionada acima. 2.Observado o disposto no artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, solicita-se aos Acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias da data de realização da AGO. 3. Recomendamos aos Acionistas e representantes estarem disponíveis na plataforma eletrônica escolhida com, pelo menos, 30 (trinta) minutos de antecedência para o devido cadastramento na AGO. Niterói, 20 de abril de 2020. Luís Roberto Natel de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248543"
                        ],
                        "2248560": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO que se realizará às 10hs do dia 30/04/20, em 2ª convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/19; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2019; (iv) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2020. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 22/04/20. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2248560"
                        ],
                        "2248539": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. \r\n\r\nCNPJ 09.178.763/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de sócios. São convidados os senhores cotistas da Emda Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 - Bl.07 - sl. 417 - Condomínio 02 Offices - Barra da Tijuca/RJ, no dia 30/04/2020, às 10:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2019; b) Eleição da Diretoria para o período de 04/2020 a 04/2022; c) Eleição do Cons.Fiscal para 2020/2021; d) Aprovação pró-labore da Diretoria; e) Assuntos de interesse geral. RJ, 13/04/2020. Jean Charles David Bernheim Sócio Diretor; Mauro Bloch Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 2248539"
                        ]
                    },
                    "Relações de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2248528": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes que receberam o Título de Doutor em Psicanálise Contemporânea em 10/12/2019: Alessandra Cassia Borges Moura, Cristiano Alves Rodrigues da Silva, Fernanda Luiza da Silva Dolabella da Costa, Fernando Batista Magalhães, Luciana Ferreira Mendes Barão, Magali Imaculada Matos Leite, Marilín Eduvina Morales Gaete, Simone Aparecida Cardoso Reis, Vânia Santana Rocha, Cíntia Mara de Souza Nogueira, Rosenei Doroti Silva Maciel.\r\n\r\nId: 2248528"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248571": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "‘\r\n\r\nRESULTADO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020-FMS \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ/RJ, torna público que após análise e julgamento da fase de “proposta” referente a modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2020-FMS, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC EM ATENDIMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - ORDEM DE SERVIÇO Nº 1185/2019 DA SUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. RECURSO ORIUNDO DA ADESÃO AO CONVÊNIO DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI”, foi julgada vencedora a empresa ESOLBRASIL ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, com o valor de R$ 368.041,35 (trezentos e sessenta e oito mil, quarenta e um reais e trinta e cinco centavos). Fica aberto o prazo de 05(cinco) dias uteis para eventual interposição de recurso. A ata da sessão poderá ser visualizada no site www.aperibe.rj.gov.br/site/licitacoes ou no Setor de Licitação, das 12 às 17hs de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nAperibé/RJ, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2248571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248550": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 372, de 16 de abril de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades/projetos por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos na Unidade Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme disposto na Resolução SES n.° 2023 da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFicha\r\n\r\nFunção Programática\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFonte \r\n\r\nValor\r\n\r\nFMS\r\n\r\n10.301.001010.2722\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n022\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nFMS\r\n\r\n10.301.001010.2722\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n022\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de janeiro, Resolução SES n.° 2023 de 30 de março de 2020.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, fica aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci-RJ, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2248550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248526": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2020 (PA. 3.192/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento de grama sintética (com instalação), para atender às demandas das creches municipais, (parques internos) Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 812252. Data e hora da realização: dia 07 de Maio de 2020, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2020 (PA 2.711/2020). Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios (carne, hortifrutigranjeiro, gêneros secos e laticínios). Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 811229. Data e hora da realização: dia 07 de Maio de 2020, às 10:30 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020 R2. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos aos interessados, que o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº. 013/2020 R2, gerado no licitacoes-e sob o nº 810353, visando contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gás de cozinha (GLP), acondicionados em botijão de 13 KG E 45 KG líquido, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, realizada em 16de Abril de 2020 às 10:00 horas, foi declarada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nONDE SE LÊ: CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020 (PA 5.619/2020). Entrega de documentos para credenciamento: De 17 de Abril de 2020 das 10 às 16 horas, até 24 de Abril de 2020 às 16 horas. Data e hora da realização: dia 27 de Dezembro de 2019, às 14 horas.\r\n\r\nLEIA-SE: CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020 (PA 5.619/2020). Entrega de documentos para credenciamento: De 20 de Abril de 2020 das 10 às 16 horas, até 27 de Abril de 2020 das 10 às 16 horas. Data e hora da realização: dia 28 de Abril de 2020, às 10 horas.\r\n\r\nONDE SE LÊ: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2020 (PA 4.155/2019) ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nLEIA-SE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2020 (PA 10.968/2017) ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2248526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248556": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o viso de adiamento \"SINE DIE\" do edital de Concorrência Pública n°005/2020 (SEMINF/SEMAOB), conforme Decreto Municipal n° 55/2020. \r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de abril de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2248556"
                        ],
                        "2248557": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019\r\n\r\n(SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o viso de adiamento \"SINE DIE\" do edital de Concorrência Pública n°017/2019 (SEMINF/SEMAOB), conforme Decreto Municipal n° 55/2020. \r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de abril de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2248557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248520": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/19\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO, DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ. Retirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua DraLais de Miranda Tavares, 125 - Piedade - Magé- RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 ás 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) CD-R virgens e carimbo do CNPJ da empresa ou através do portal da Prefeitura de Magé (www.mage.rj.gov.br). Data da Realização: 05 de Junho de 2020 às 10:00 horas. Magé-RJ, 15 de Abril de 2020. ALINE DE PAULA RODRIGUES. Presidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2248520"
                        ],
                        "2248521": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ\r\n\r\nERRATA Nº 2 DO EDITAL DE LICITAÇÃO DA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/19\r\n\r\nProcedimento: Concorrência Pública nº 001/2019. Processo Administrativo nº 9041/19 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO, DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ. No Edital: Item 13.2.3.2, k): Onde se Lê:k) Documentação necessária à comprovação da Aptidão Técnico-Profissional:- Comprovação de que a licitante, na data prevista para a entrega da documentação de habilitação e propostas, possui em seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA ou CAU) com pós-graduação ou curso de especialização na área de Engenharia de Tráfego detentor de atestado de responsabilidade técnica por efetiva execução de serviço de características semelhantes às do objeto deste Termo de Referência, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância estabelecidas neste edital. - A comprovação de que os detentores dos atestados são vinculados ao quadro permanente da licitante, deverá ser feita através de cópia autenticada da Ficha de registro de empregado, carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços devidamente autenticado pelas partes. - Em se tratando de dirigentes da Empresa, não registrados na condição de empregados, o ato de investidura, o Contrato Social ou Estatuto da licitante comprovará o vínculo.Leia-se: k) Documentação necessária à comprovação da Aptidão Técnico-Profissional:- Comprovação de que a licitante, na data prevista para a entrega da documentação de habilitação e propostas, possui em seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA ou CAU). - A comprovação de que os profissionais são vinculados ao quadro permanente da licitante, deverá ser feita através de cópia autenticada da Ficha de registro de empregado, carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços devidamente autenticado pelas partes.- Em se tratando de dirigentes da Empresa, não registrados na condição de empregados, o ato de investidura, o Contrato Social ou Estatuto da licitante comprovará o vínculo.Magé -RJ, 23 de Dezembro de 2019.DAIANE LOPES RIBEIRO. Presidente da Comissão de Edital\r\n\r\nId: 2248521"
                        ],
                        "2248522": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ\r\n\r\nERRATA Nº 3 DO EDITAL DE LICITAÇÃO DA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/19\r\n\r\nProcedimento: Concorrência Pública nº 001/2019. Processo Administrativo nº 9041/19. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO, DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ. No Edital: ITEM 13.2.3.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:LEIA-SE:a) Comprovação de estar a empresa devidamente registrada no órgão profissional competente CREA/CRA, da jurisdição da sede da licitante conforme estabelecido na Lei n. º 5.194/66, sendo inválido o documento que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documentação necessária à comprovação da Aptidão Técnico-Profissional:“-Comprovação de que a licitante, na data prevista para a entrega da documentação de habilitação e propostas, possui profissional devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Conselho Regional de Administração (CREA ou CRA). ” “-A comprovação de que os profissionais são vinculados a licitante, deverá ser feita através de Termo de compromisso assinado pelo profissional indicado, no qual se comprometerá a compor a equipe técnica caso o licitante venha a se sagrar vencedor do certame, devidamente autenticado pelas partes. ” “-Em se tratando de dirigentes da Empresa, o ato de investidura, o Contrato Social ou Estatuto da licitante comprovará o vínculo. ” Magé - RJ, 23 de Dezembro de 2019.DAIANE LOPES RIBEIRO.Presidente da Comissão de Edital\r\n\r\nId: 2248522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247903": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2020. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DESTINADOS AO COMBATE DOS MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, PRINCIPAIS TRANSMISSORES DE DOENÇAS COMO A DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.10842-2. EDITAL: 16/2020. MODALIDADE: Pregão. HOMOLOGAÇÃO: 01/04/2020. EMPRESA: SOUZA & PERES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI-EPP. ENDEREÇO: AV JOSE MARIA NEGLE - 1500 - CALOI - MIRACEMA/RJ. CNPJ: 08.468.000/0001-22. VALIDADE: 12 MESES, a partir de 01/04/2020 e com término em 01/04/2021. Cód. Lote. Item. Unid. Quant. Descrição. Marca. Valor Unitário. Valor Total. 20725. 1. 1. UNI. 1.050. Caixa d'água de Polietileno com tampa - 1000 litros. ECO. 187,00. 196.350,00. 20725. 2. 1. UNI. 350. Caixa d'água de Polietileno com tampa - 1000 litros. ECO. 187,00. 65.450,00. 20719. 3. 1. CAI. 10. Álcool 70%, caixa contendo 12 unidades de 1 litro cada. ASEP. 95,00. 950,00. 20720. 3. 2. UNI. 20 Mascara respirador facial com 2 filtros para gases ácidos. ASEP. 74,20. 1.484,00. 20721. 3. 3. KIL. 60. Larvicida Piriproxifeno (Pyriproxifen), concentração 0,5% p/p, apresentação granulado, ref. química CAS 95737-68-1. IP. 175,50. 10.530,00. 20722. 3. 4. UNI. 600. Adulticida Malathion Emulsão Aquosa - EA 44% (WE 44%), para controle de Aedes aegypti - em embalagem de 1 (um) litro. IN. 58,00. 34.800,00. 20723. 3. 5.UNI. 210. Tampa de Caixa d'água de Polietileno - 500 litros. ECO. 116,00. 24.360,00. 20724. 3. 6.UNI. 210. Tampa de Caixa d'água de Polietileno - 1000 litros. ECO. 165,00. 34.650,00. TOTAL DO FORNECEDOR 368.574,00.\r\n\r\nId: 2247903"
                        ],
                        "2247904": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.10842-2. EDITAL: 16/2020. MODALIDADE: Pregão. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DESTINADOS AO COMBATE DOS MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, PRINCIPAIS TRANSMISSORES DE DOENÇAS COMO A DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 16/2020 referente ao Pregão, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DESTINADOS AO COMBATE DOS MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, PRINCIPAIS TRANSMISSORES DE DOENÇAS COMO A DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica(m) convocada(s) a(s) empresa(s), para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) \r\n\r\ndias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado \r\n\r\nao processo em epígrafe, conforme abaixo: Fornecedor- Souza e \r\n\r\nPeres Comercio e Representações Eireli-EPP - Valor R$ 368.574,00. Data: 01 de abril de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS - Prefeito Municipal.\r\n\r\nId: 2247904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 05 (CINCO) DE MAIO DE 2020, ÀS 10:00h, NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E GEOTECNIA, LOCALIZADO NA RUA CORONEL GOMES MACHADO Nº 258 - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 011/2020, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA PARA ATENDER DIVERSOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2248456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para contratação futura e eventual de empresa especializada para prestação dos serviços de atendimento ao público, orientação e apoio aos pedestres e condutores de veículos, pelo período de 12 (doze) meses, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 29/04/2020 às 10h30min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 17 de abril de 2020.\r\n\r\nJairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2248344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2237/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E INSUMOS, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nVALOR: 2.796.714,09\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/05/202020 – 09:30h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Deverá ser agendada com antecedência na SEMOB.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de abril de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2248451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 21/2020 – Objeto: reforma do Colégio conforme edital Processo Administrativo n° 6.730/2020. Data/Hora: 08/05/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 650.290,32. Tomada de Preços\r\n\r\nnº 22/2020 – Objeto: reforma e ampliação de próprio público para instalação de creche municipal,conforme edital Processo Administra-\r\n\r\ntivo n° 7.619/2020. Data/Hora: 07/05/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 330.541,63 Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2248565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2020 \r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 1805/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão com comodato de equipamentos, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais Secretarias que se fizerem necessárias do Município de São João da Barra, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 08/05/2020, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 17 de abril de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2248589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248499": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 017/2020 \r\n\r\nObjeto: Registro de preço para aquisição de combustíveis, visando a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos desta municipalidade para o período de 12 meses, conforme processo administrativo nº 221/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 07/05/2020. Horário: Às 10 horas. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 16 de abril de 2020. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa - Secretário Municipal de Transporte e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2248499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.039/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.001/2020\r\n\r\nOBJETO: Concorrência pública, do tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa para execução de serviço de recapeamento asfáltico de vias urbanas e rurais.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 1.332/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 20/05/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2248587"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2248681": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2020, ELVECIO VITAL DA SILVA, Auditor do Estado, ID FUNCIONAL Nº 3214933-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000029/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Analista de Finanças Públicas, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elvecio Vital da Silva, ID Funcional nº 3214933-6. Processo nº SEI-040080/000029/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2020, LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Analista de Finanças Públicas, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000055/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro Diniz Moraes Pestana, ID Funcional nº 5006932-2. Processo nº SEI-040076/000055/20.\r\n\r\nNOMEAR CATIA JANE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Romão de Oliveira Siqueira, ID Funcional nº 5078338-6. Processo nº SEI-260005/000403/2020. \r\n\r\nId: 2248681"
                    ],
                    "2248928": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000026/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1 - Promover no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de abril de 2020 os seguintes militares: \r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC) \r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM \r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/99 RAFAEL PAIVA VIEIRA (Ag.) RG: 24.858 Id. Func.0026531542 \r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98 RODRIGO HINAGO RG: 22.734 Id. Func.0026205580 \r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/95 LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES RG: 14.311 Id. Func.0006108628 \r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96 MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO RG: 19.186 Id. Func.0006118682 \r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/99 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA RG: 24.852 Id. Func.0006133541 \r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97 RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS RG: 19.797 Id. Func.0006119115 \r\n\r\n1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE MAJ BM:\r\n\r\nQOC/99 MARCOS VALERIO MEDEIROS MENDES RG: 24.875 Id. Func.0026294664 \r\n\r\nMAJ BM QOC/99 FABIO MARIO RODRIGUES BARBOSA RG: 24.868 Id. Func.0026187280 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO \r\n\r\nMAJ BM QOC/01 ELISANGELA FRANCISCA DE MATOS RG: 28.937 Id. Func.0026455064\r\n\r\nMAJ BM QOC/01 TIAGO CARDOSO GOMES RG: 28.913 Id. Func.0026456729 \r\n\r\nMAJ BM QOC/01 JORGE LUIZ DIOGO DE FREITAS RG: 28.997 Id. Func.0026451174\r\n\r\nMAJ BM QOC/02 JULIANA DA ROCHA RAMOS RG: 31.236 Id. Func.0006141757\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE: \r\n\r\nCAP BM QOC/04 ULISSES DAVID GABARDO RG: 35.702 Id. Func.0041897099 \r\n\r\nCAP BM QOC/04 JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA NETO RG: 35.713 Id. Func.0041897196 \r\n\r\nCAP BM QOC/04 FELIPE BRAGA DE SOUZA RG: 35.712 Id. Func.0041897188 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nCAP BM QOC/06 RAPHAEL DE ALMEIDA MARIANO RG: 37.880 Id. Func.0042626676 \r\n\r\nCAP BM QOC/05 MIRELA CARNEIRO DOS SANTOS REIS RG: 36.586 Id. Func.004214909\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS \r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM MÉDICO\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00 ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RG: 28.275 Id. Func.: 0006139086\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM MÉDICO \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/97 PATRICIA SANTOS BRANDAO ALVES RG: 21.635 Id. Func.0026633175\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM MÉDICO \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/00 RITA CRISTINA MARTINS FEITOSA RG: 28.259 Id. Func.0025852043 \r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/00 VIVIANE FACO HAUAJI DA SILVA RG: 28.268 Id. Func.0041424654\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02 LEONARDO DA SILVA LUCCA RG: 32.238 Id. Func.0005633451\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM MÉDICO \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/09 VIVIANE BRASIL SARDAO RG: 44.982 Id. Func.0043500536\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08 DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO RG: 44.583 Id. Func.0043461824\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08 BIBIANA NOGUEIRA SIQUEIRA RG: 41.538 Id. Func.0043393179 \r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08 PEDRO RICARDO GARCIA JAZBIK RG: 44.522 Id. Func.0043478131 \r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/09 LUIZ EUGENIO TEIXEIRA FERNANDES RG: 45.246 Id. Func.00435914931º \r\n\r\nTEN BM QOS/Méd/09 EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG RG: 45.512 Id. Func.0043666205\r\n\r\nId: 2248928"
                    ],
                    "2248924": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 30 de março de 2020, publicado no D.O de 31/03/2020, que designou nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor Geral ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, ID Funcional nº 4440095-0, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Subsecretário Executivo, Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, da Secretaria de Estado de Saúde, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-080002/000889/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRAN PIRES AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5098188-9, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID Funcional nº 5010163-3. Processo nº SEI-080002/000886/2020.\r\n\r\nId: 2248924"
                    ],
                    "2248636": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes dos Profissionais de Saúde - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região (CREFITO)\r\n\r\nTitular: Renata Campos Velasques, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nSuplente: Luciene de Abreu Santos, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nRepresentante dos Usuários Residentes no Território Estadual ou das respectivas associações - Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (Nome Fantasia FAFERJ)\r\n\r\nTitular: Fillipe dos Anjos Pereira, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nRepresentante dos Prestadores dos Serviços Públicos e Privados indicados respectivamente pelo Secretário da SES-RJ, Presidência COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de saúde do SUS \r\n\r\nTitular: Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (AHERJ) - Leonardo Barbieri, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019.\r\n\r\nRepresentante dos Usuários das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio - Instituto Desiderata\r\n\r\nSuplente: Laurenice Pires, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 28.11.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes dos Profissionais de Saúde - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região (CREFITO)\r\n\r\nTitular: Raphael Correia Caetano, substituindo e completando o mandato conferido a Renata Campos Velasques, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nSuplente: Wagner Gomes Bezerra, substituindo e completando o mandato conferido a Luciene de Abreu Santos, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nRepresentante dos Usuários Residentes no Território Estadual ou das respectivas associações - Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (Nome Fantasia FAFERJ)\r\n\r\nTitular: Eduardo Novais de Souza, substituindo e completando o mandato conferido a Fillipe dos Anjos Pereira, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nRepresentante dos Prestadores dos Serviços Públicos e Privados indicados respectivamente pelo Secretário da SES-RJ, Presidência COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de saúde do SUS \r\n\r\nTitular: Associação Fluminense de Reabilitação (AFR) - Guilherme de Lima Pinheiro, substituindo e completando o mandato conferido a Leonardo Barbieri, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019. \r\n\r\nRepresentante dos Usuários das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio - Instituto Desiderata\r\n\r\nSuplente: Carolina Motta, substituindo e completando o mandato conferido a Laurenice Pires, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 28.11.2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes dos Profissionais de Saúde - Conselho Regional de Fonoaudiologia - CREFONO/ 1ª Região\r\n\r\nTitular: Vanessa de Azevedo Jurelevicius, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nRepresentantes dos Profissionais de Saúde - Conselho Regional de Nutricionistas/4ª Região\r\n\r\nTitular: Mara Christina Martins Freire, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nRepresentantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ\r\n\r\nTitular: Tereza Cristina Abrahão Fernandes, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nSuplente: Aparecida Barbosa da Silva, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nTitular: Humberto Chaves Dias Jr., designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nSuplente: Manoel Roberto da Cruz Santos, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado em Diário Oficial de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nSuplente: Bruno Garcia Redondo, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRepresentante das Patologias de Maior Prevalência/Incidência no TERRITÓRIO Estadual, segundo critérios da Vigilância Epidemiológica - Associação de Pacientes com Doenças Reumáticas do Estado do Rio de Janeiro - Recomeçar/RJ\r\n\r\nTitular: Célia Maria da Silva, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nRepresentante dos Usuários Residentes no Território Estadual ou das respectivas associações - Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (Nome Fantasia FAFERJ)\r\n\r\nSuplente: Rossino de Castro Diniz, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado em Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes dos Profissionais de Saúde - Conselho Regional de Fonoaudiologia - CREFONO/1ª Região\r\n\r\nTitular: Nadja Cristina de Farias, substituindo e completando o mandato conferido a Vanessa de Azevedo Jurelevicius, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nRepresentantes dos Profissionais de Saúde - Conselho Regional de Nutricionistas/4ª Região\r\n\r\nTitular: Geila Cerqueira Felipe, substituindo e completando o mandato conferido a Mara Christina Martins Freire, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nRepresentantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ\r\n\r\nTitular: Aparecida Barbosa da Silva, substituindo e completando o mandato conferido a Tereza Cristina Abrahão Fernandes, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nSuplente: Humberto Chaves Dias Junior, substituindo e completando o mandato conferido a Aparecida Barbosa da Silva, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado em Diário Oficial de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nTitular: Manoel Roberto da Cruz Santos, substituindo e completando o mandato conferido a Humberto Chaves Dias Jr., designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nSuplente: Jeferson Antunes Gomes, substituindo e completando o mandato conferido a Manoel Roberto da Cruz Santos, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado em Diário Oficial de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nSuplente: Lucila Catanante Medeiros, substituindo e completando o mandato conferido a Bruno Garcia Redondo, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRepresentante das Patologias de Maior Prevalência/Incidência no TERRITÓRIO Estadual, segundo critérios da Vigilância Epidemiológica - Associação de Pacientes com Doenças Reumáticas do Estado do Rio de Janeiro - Recomeçar/RJ\r\n\r\nTitular: Eliane Leocardo, substituindo e completando o mandato conferido a Célia Maria da Silva, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nRepresentante dos Usuários Residentes no Território Estadual ou das respectivas associações - Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (Nome Fantasia FAFERJ)\r\n\r\nSuplente: Marcelo Claudio Nunes Deodoro, substituindo e completando o mandato conferido a Rossino de Castro Diniz, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado em Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2248636"
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                    "2248664": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5900/2014 - CLÁUDIA CARVALHO BORBOREMA, matrícula nº 286.431-2, ID. n° 3235364-2, Médico - Radiologia, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602980/1997 - LELIA TOZZATTO, matrícula nº 1001.178-1, ID nº 3140274-7, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1634/2019 - MARIA DAS GRAÇAS LEITE MUNIZ, matrícula nº 261.971-6, ID 3234455-4, Médico - Pediatria, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1665/2019 - MARIA DAS GRAÇAS LEITE MUNIZ, matrícula nº 295.882-5, ID 3234455-4, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1265/2019 - MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA, matrícula nº 265.220-4, ID 3171861-2, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1636/2019 - ROSANGELA MENDES SILVEIRA MULLER, matrícula nº 262.200-9, ID 3195832-0, Odontólogo, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102562/2018 - DALMA MELLO DE LIMA, matrícula nº 298.650-3, ID. n° 3044267-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Datilógrafo, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1298/2019 - LIANA DOS SANTOS MOREIRA, matrícula nº 814.096-4, ID nº 3064915-3, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102304/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO BOTELHO MOREIRA, matrícula nº 288.310-6, ID nº 3197745-6, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102359/2018 - MARIA DE FATIMA FERNANDES NUNES, matrícula nº 285.670-6, ID 3098054-2, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/788/2019 - JULCEIA CORDEIRO DA CRUZ CONCEIÇÃO, matrícula nº 195.972-5, ID. n° 3175525-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2218/A/2018 - MÔNICA SOARES MIGNOT, matrícula nº 260.789-3, ID nº 5466504, Assistente Social, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3846/2017 - MARIA DAS GRAÇAS ANACLETO, matrícula nº 297.787-4, ID nº 3089693-2, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1918/2017 - ROGERIA BEZERRA DE OLANDA, matrícula nº 3276-3, ID 3053478-0, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4380/2016 - SANDRA MEIRE NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 259.965-2, ID 3161982-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2227/2018 - TALES AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 198.188-5, ID 3174722-1, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102281/2018 - AUREA HELENA VITORINO DE SOUZA, matrícula nº 230113-3, ID. n° 3163831-7, Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100364/2018 - BETE ROJANE GOLDSTEIN KUMMER, matrícula nº 288.297-5, ID nº 3142307-8, Odontólogo, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2356/2019 - CLEBER BISPO CABRAL, matrícula nº 198.359-2, ID nº 3023478-6, Artífice Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100508/2018 - CLOYRA DE PAIVA ALMEIDA, matrícula nº 264.824-4, ID 3155637-0, Médico - Psiquiatria, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/419/2019 - CARMEM DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 286.683-8, ID 3125994-4, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2009/2019 - DEBORA DE SOUZA BOTELHO, matrícula nº 230.124-0, ID 3163568-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101753/2018 - ELIZETE MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 802.530-6, ID 3188005-3, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2354/2019 - DEBORA BARBOSA KALIFI, matrícula nº 259.978-5, ID. n° 3195954-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/18/2019 - ELISALÍLIA DELGADO LOPES, matrícula nº 184.208-7, ID nº 3189984-6 , Odontólogo, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2304/2019 - FERNANDO ANTONIO LAMAS FLORES, matrícula nº 803.118-9, ID nº 3128263-6, Médico - Cardiologia, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1211/2019 - FLAVIO ALVES GONÇALVES, matrícula nº 199.017-5, ID 3011162-5, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1353/2019 - GILTON LUIS ANTONIO, matrícula nº 207.041-5, ID 3027728-0, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4125/2014 - HUGO BRILHANTE DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 207.301-3, ID 3038367-6, Técnico de Equipamento Médico e Odontológicos, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1287/2019 - JOÃO LUIZ SOARES FERREIRA, matrícula nº 164.878-1, ID 3194663-1, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102492/2018 - MARCIA DE FATIMA DE JESUS, matrícula nº 287.633-2, ID. n° 3015615-7, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101938/2018 - MARIA DE LOURDE ALVES PEREIRA, matrícula nº 296.739-6, ID nº 3021134-4, Enfermeiro, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102132/2018 - MARIA DE FATIMA CARNAVALE DE BETTENCOURT, matrícula nº 288.600-0, ID nº 3028156-3, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1801/2019 - MARIA CELESTE BARROSO DE SÁ, matrícula nº 198.697-5, ID 868932-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/419/2019 - MARIA DE FATIMA DE ANDRADE SANCHES, matrícula nº 296.541-6, ID 3154795-8, Assistente Social, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2011/2019 - MARIA SOARES BARRETO, matrícula nº 195.803-2, ID 3083425-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/707/2019 - MARIA IZABEL DE ANDRADE ROUX, matrícula nº 260653-1, ID 3062506-8, Técnico de Laboratório, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2083/2019 - ELIZABETH DE OLIVEIRA HORA, matrícula nº 297.949-0, ID. n° 3136505-1, Enfermeiro, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/431/2017 - IZABEL CRISTINA MONTEIRO CROSS, matrícula nº 299.899-5, ID nº 3033403-9, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101706/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO LUNA DA SILVA, matrícula nº 296.570-5, ID nº 3122882-8, Agente de Saúde Público, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1872/2019 - MÁRCIA CORREIA DOS SANTOS, matrícula nº 297.241-2, ID. n° 3129257-7, Terapeuta Ocupacional, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6586/2014 - MARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ, matrícula nº 288.298-3, ID. n° 3231203-2, Odontólogo, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1272/2019 - SILVIO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 207.644-6, ID nº 3041033-9, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3758/2015 - SONIA DE AZEVEDO FIALHO, matrícula nº 294.997-2, ID 3125255-9, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1122/2019 - SILVANI LEITE CABRAL, matrícula nº 189.784-2, ID 3167642-1, Odontólogo, classe “A”.\r\n\r\nProcesso SEI-08/001/44790/2019 - ANGELICA FARIA FERREIRA, matrícula nº 298.728-7, ID nº 3011696-1, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3335/2017 - ELIZABETH MOREIRA GAVA ZZA, matrícula nº 297.384-0, ID nº 3226517-4, Enfermeiro, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3407/2016 - CARLOS HENRIQUE GOMES SOARES, matrícula nº 190.267-5, ID nº 3094632-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nProcesso: nº E-08/003/279/2013 - MARIA AMÁLIA MENDES CORAL, matrícula nº 153692-9, ID nº 3179983-3, Médico, classe “A” - com eficácia de 30/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/319/2019 - LUIZ TORRES MENDONÇA, matrícula nº 196.031-9, ID. n° 3132830-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/01/2019 - JOSÉ PAULO DAS CARVALHAS ARAUJO, matrícula nº 288.034-2, ID. n° 3125773-9, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100068/2018 - EDMILSON JOSÉ RUSSEL DO NASCIMENTO, matrícula nº 813.767-1, ID. n° 2596156-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/31/2019 - SUELI DE JESUS DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 812.955-3, ID. n° 3101963-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2248664"
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8795 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - o inciso X ao art. 3º-A:\r\n\r\n“Art. 3º-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Diferença entre os valores informados pelos prestadores de serviços de que tratam os incisos VIII e IX do art. 18 e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos. ” (NR)\r\n\r\nII - os incisos XIX e XX ao § 1º do art. 15:\r\n\r\n“Art. 15 - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados;\r\n\r\nXX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize prestação de serviço de comunicação, ainda que por intermédio de pagamento periódico. (NR)\r\n\r\n§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos incisos VI, VII, VIII, XVII, XVIII, XIX e XX deste artigo são contribuintes do imposto, independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas”.\r\n\r\nIII - o § 3º ao art. 15:\r\n\r\n“Art. 15 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O disposto no inciso VI do § 1º aplica-se também no caso de importação de mercadoria digital” (NR).\r\n\r\nIV - os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 17:\r\n\r\n“Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - Os intermediadores de pagamentos, inclusive a credenciadora e/ou administradora de cartão de crédito/débito ou de outro meio de pagamento, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas:\r\n\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação;\r\n\r\nII - quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e o intermediário tenha sido informado desta situação previamente pelo Fisco;\r\n\r\nIII - quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo.\r\n\r\n§ 8º - As pessoas jurídicas de que trata o inciso IX do art. 18 desta lei são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas:\r\n\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação;\r\n\r\nII - quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e tenha sido informado ao intermediário previamente pelo Fisco;\r\n\r\nIII - quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo.\r\n\r\n§ 9º - O contribuinte será considerado com situação cadastral irregular, para fins de enquadramento nos casos previstos no inciso II do § 7º e no inciso II do § 8º, quando suspenso em razão de pedido de baixa, paralisado em decorrência de requerimento voluntário, impedido por situações previstas na legislação ou quando notificado pela falta de emissão de nota fiscal não realizar a sua regularização” (NR). \r\n\r\nV - Os incisos VIII e IX ao art. 18:\r\n\r\n“Art. 18 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - nas operações com bens e mercadorias digitais:\r\n\r\na) a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador ou prestador de serviço de comunicação, caso também operacionalize a transação financeira;\r\n\r\nb) o intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento, caso a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica apenas realize a oferta ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados;\r\n\r\nc) o adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nas alíneas “a” e “b” não serem inscritos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) a administradora de cartão de crédito ou débito ou a intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.\r\n\r\nIX - nas operações com mercadorias não digitais o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória.” (NR)\r\n\r\nVI - os §§ 7º e 8º ao art. 43:\r\n\r\n“Art. 43 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (SIMEI).\r\n\r\n§ 8º - Ato do Poder Executivo definirá formas de simplificação da inscrição dos Microempreendedores Individuais (MEI) para fins de cumprimento do disposto no §7º.” (NR)\r\n\r\nVII - o Parágrafo Único ao art. 64-B:\r\n\r\n“Art. 64-B (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo aos prestadores de serviços de que tratam os incisos VIII e IX do art. 18 desta Lei” (NR).\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Lei nº 8.339, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a entrada em vigência de regulamentação em ato do Poder Executivo, tal vigência só ocorrerá em prazo superior a 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2023/2020 (Mensagem 06/2020)\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo\r\n\r\nId: 2248673"
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                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 8796 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 5º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio - poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE, mas com a necessidade de aprovação final que tenha a anuência plena dos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.\r\n\r\n§ 6º - No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio, desde que aprovado pelos Secretários de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§ 1º - No caso específico da agricultura familiar, o percentual de garantia será definido pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico e enquanto perdurar as circunstancias que levaram aos Atos de Decretação de calamidade pública estadual derivada da pandemia do Coronavírus, pelos Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - VETADO\r\n\r\nArt. 2º - A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, devidamente ratificadas pelo Poder Legislativo, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 1º da Lei nº 7.495/2016, além das microempresas e empresas de pequeno porte já constantes do aludido artigo, as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício financeiro do ano anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).”\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 4º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2050/2020 (Mensagem 07/2020)\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DE MENSAGEM 07/2020, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 1°, na parte em que pretende alterar o §2° do art. 5° da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, e os arts. 3° e 4°, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a alteração proposta em relação ao §2° do art. 5° da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, certamente ocasionará insegurança jurídica na atuação da AgeRio e diversos prejuízos, traduzidos pelo aumento nos pedidos de financiamento inviabilizados, do número de desempregados e de empresas encerrando suas atividades, de microempreendedores sem renda alguma, o que elevará o índice de inadimplência.\r\n\r\nQuanto ao veto do art. 3°, o mesmo se impõe na medida em que atinge diretamente informações sigilosas e restritas de projetos estratégicos. Ademais é incabível a disponibilização em site eletrônico das especificações do empreendimento e aplicação de seus recursos, por se tratarem de informações sigilosas e restritas à AgeRio, o que torna inviável o seu envio à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 4°, o veto se justifica porque as solicitações de financiamentos junto à outra instituição de fomento não devem impedir as solicitações de financiamento à AgeRio, uma vez que não necessariamente, todos os requerimentos são deferidos.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2248674"
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                }
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            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248676": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 467 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-160004/000044/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\n\r\nPROCESSO SEI nº\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/Empresa\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nE-16/0004/000044/2020\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nCESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdemir Cassian Dorigo Filho\r\n\r\n4353435-0\r\n\r\nMarcia Ferreira Cerqueira Santos\r\n\r\n569193-1\r\n\r\nThiago da Silva Quinto\r\n\r\n4271692-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Abril de 2020.\r\n\r\nAndrea Baptista\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId 1917225-7\r\n\r\n*Omitido D.O. 17/04/2020\r\n\r\nId: 2248676"
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                        "2248677": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nCom base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e com base no Art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como da Lei Federal n° 8666/1993 e suas posteriores alterações, AUTORIZO A DESPESA, por dispensa de licitação, no valor global de R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais), em favor da empresa CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA, relativa a aquisição de cestas básicas, conforme termo de referência desta Fundação.\r\n\r\nRobson CardinelliDiretor de Administração e Finanças eOrdenador de DespesasID. 4184220-0\r\n\r\nRATIFICO A DESPESA por dispensa de licitação no valor global de R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil), em favor da empresa CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA, relativa a aquisição de cestas básicas conforme estabelecido no termo de referência desta Fundação, com base no Art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como da Lei Federal n° 8666/1993 e suas posteriores alterações nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nAndrea Baptista\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId 1917225-7\r\n\r\n*Omitido D.O. 17/04/2020\r\n\r\nId: 2248677"
                        ],
                        "2248440": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160189/000011/2020 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, requerida pelo servidor GABRIEL QUIRINO DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão A, Id. Funcional nº 5034969-4, pelo prazo de 02 (quatro) anos com base na Lei nº 490/81 e no Decreto nº 5146/81. \r\n\r\nId: 2248440"
                        ],
                        "2248472": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/001180/2019 - Com fundamento no art.57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica e da Auditoria Interna, AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 053/2014, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 22/04/2020, transferindo o seu término para 19/10/2020, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NA ÁREA DA JURISDIÇÃO DA 10ª ROC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, pela Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sem alteração de valor, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2248472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2248923": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de março de 2020, publicado no D.O. de 25/03/2020, que exonerou JORDANA RODRIGUES COSTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-120001/003211/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2020, JORDANA RODRIGUES COSTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-120001/003211/2020.\r\n\r\nId: 2248923"
                    ],
                    "2248682": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2020, CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2823203-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000458/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2020, RISOANE REJANE DE LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4209845-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000459/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5102872-7, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Risoane Rejane de Lemos, ID Funcional nº 4209845-9. Processo nº SEI-120211/000456/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO GUILHERME OLIVEIRA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5070141-0, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Thainá Guedes de Brito, ID Funcional nº 5099864-1. Processo nº SEI-120001/003923/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2020, THAINÁ GUEDES DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5099864-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003923/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIE CARVALHO GIORDANO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4334822-0, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2020, o cargo em comissão de Procurador, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Juliana Vasconcellos Baptista, ID Funcional nº 436693-4. Processo nº SEI-120228/000005/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2020, ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, ID FUNCIONAL Nº 4380871-9, Analista de Finanças Públicas, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000055/20.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, ID FUNCIONAL Nº 4380871-9, Analista de Finanças Públicas, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renata Kessler Miltersteiner, ID Funcional nº 4424559-9. Processo nº SEI-040080/000029/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2020, RENATA KESSLER MILTERSTEINER, Analista da Fazenda Estadual, ID FUNCIONAL Nº 4424559-9 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000029/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA KESSLER MILTERSTEINER, Analista da Fazenda Estadual, ID FUNCIONAL Nº 4424559-9, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Emilio Zaluar, ID Funcional nº 4380871-9. Processo nº SEI-040076/000055/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELVECIO VITAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3214933-6, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão e Obrigações, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pinho Guimarães, ID Funcional nº 4428458-6. Processo nº SEI-040080/000029/2020.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA ALVES DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline da Costa Silva, ID Funcional n° 5106634-3. Processo nº SEI-260019/001273/2020.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON SANTOS FELIX FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Filipe Moura do Pinho, ID Funcional n° 5106583-5. Processo nº SEI-260019/001273/2020. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO POTSCH DE CARVALHO E SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Pereira Mendonça, ID Funcional nº 5099582-0. Processo nº SEI-260016/000309/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de abril de 2020, publicado no D.O. de 15/04/2020, que nomeou PAULO CÉSAR SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 50979132, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47018, de 02/04/2020, e consequentemente, ficando sem efeito a apostila retificatória lavrada em 15 de abril de 2020, publicado no D.O. de 16/04/2020. Processo nº SEI-220002/000477/2020. \r\n\r\nNOMEAR UBALDINO VIEIRA HUGUENIN, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga anteriormente ocupado por Wanderley Machado dos Reis, ID Funcional nº 5073239-0. Processo nº SEI-400001/000174/2020.\r\n\r\nEXONERAR TARCISO COSTA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5107758-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aldir Cabral de Araújo, ID Funcional nº 5107624-1. Processo nº SEI-400001/000168/2020. \r\n\r\nId: 2248682"
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                    "2248471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/007.926/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de BANCO BRADESCO BERJ S.A., no valor de R$ 9.884,00 (nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2020.\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/172/100042/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CELSO COSTA DE MELLO, no valor de R$ 6.832,26 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/011/499/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO, no valor de R$ 11.686,68 (onze mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n* PROCESSO Nº E-34/010.522/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais) com base no artigo 25, caput da Lei 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/244/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de JOÃO JORGE NICOLAU DOHER, no valor de R$ 32.666,67 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/016.332/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/172/100081/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de LEONEL DE ALMEIDA BASTOS, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/000.620/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 70.775,00 (setenta mil setecentos e setenta e cinco reais) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/97/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 973.440,12 (novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta reais e doze centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/006.238/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de GETRO FERREIRA DA CUNHA, no valor de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/02/2020.\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/93/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 59.215,00 (cinquenta e nove mil duzentos e quinze reais), com base no artigo 24, inciso XX da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/92/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 218.122,76 (duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), com base no artigo 24, inciso XX da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/03/2020.\r\n\r\nId: 2248471"
                    ],
                    "2248444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1314 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/53/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.690.491 \r\n\r\nCNPJ nº: 36.653.918/0001-87\r\n\r\nEndereço: AVN Jornalista Ricardo Marinho, 00360 LOJ 126 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.631-350\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/53/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 44-A, II, “a” e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248444"
                    ],
                    "2248443": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1315 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/42/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.545.660\r\n\r\nCNPJ nº: 05.294.609/0003-04\r\n\r\nEndereço: ETR RJ 99 - RETA DE PERAREMA 701, LOTEAMENTO VILA MARGARIDA - ITAGUAÍ - RJ - BRASIL - 23825-840\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/42/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248443"
                    ],
                    "2248468": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1316 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/44/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RIOJET LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.189.490\r\n\r\nCNPJ nº: 30.901.380/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA VICENTE S/N LOTE:06;QUADRA:24;SALA:2, BANCO DE AREIA - Mesquita - RJ - BRASIL - 26570-170\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/44/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248468"
                    ],
                    "2248469": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1317 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/300/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BSC APOIO MARITIMO E TURISMO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.474.250\r\n\r\nCNPJ nº: 34.058.889/0001-80\r\n\r\nEndereço: RUA Engenheiro Haroldo Cavalcanti 00455 APT 202, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22795-240\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/300/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248469"
                    ],
                    "2248322": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 302 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de abril de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 149,5000\r\n\r\nUS$ 69,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2248322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2248285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/232/000008/2019 - CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JÚNIOR, ID 4.196.237-0 - período base de 19/10/2010 a 17/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/274/000010/2020 - EDSON RODRIGUES MACIEL, ID 2.997.874-2 - período base de 31/10/2014 a 29/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/111/000010/2020 - ELVIS LANES DIAS, ID 4.373.345-0 - período base de 20/01/2015 a 17/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/287/000005/2020 - ERCOLE LUCIANO ZOTTOLO, ID 2.935.516-8- período base de 24/12/2014 a 22/12/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/147/000021/2020 - ILIDIO MIGUEL DA COSTA SOARES, ID 564.833-5- período base de 13/01/2015 a 10/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/228/000015/2020 - MARCELO DOS SANTOS CALIMAN, ID 4.373.006-0- período base de 20/01/2015 a 17/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/008/000083/2020 - SÉRGIO LUIZ ALVES, ID 2.976.886-1- período base de 05/11/2001 a 03/11/2006, 04/11/2006 a 02/11/2011, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/266/000027/2020 - VALÉRIA DE AGUIAR REZENDE, ID 570.982-2- período base de 25/02/2013 a 23/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2248285"
                    ],
                    "2248360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/094/000002/2020 - BRUNA MICHELLE DOS SANTOS SILVA, ID 5.033.236-8 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2248360"
                    ],
                    "2248411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/145/59/2019 - LUIZ PINHEIRO CANELAS, Identidade Funcional nº 2.950.378-7, matrícula nº 849.401-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 30/12/2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2248411"
                    ],
                    "2248390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000612/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, de CARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATOS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2248390"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2248599": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.040 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.034, DE 16/04/2020, PUBLICADO NO DOERJ DE 17/04/2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais. Processo nº SEI-040083/000091/2020,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito, por duplicidade, a publicação do Decreto nº 47.034, de 16/04/2020, publicado no DOERJ de 17/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2248599"
                    ],
                    "2248683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.041 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança,\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Transferir, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Superintendência de Cerimonial e suas coordenações, da Subsecretaria de Comunicação, para a Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º- Alterar a nomenclatura da Superintendência de Cerimonial, para Superintendência de Cerimonial e Eventos, e a Coordenadoria de Cerimonial de Eventos, para Coordenadoria de Cerimonial e Eventos, ambos da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º- Transferir, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais, da Subsecretaria de Comunicação Social, para a Superintendência de Governança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 5º- Alterar, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a nomenclatura da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital.\r\n\r\n§ 1º - Ficam transferidas todas as atribuições e competências da antiga Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital.\r\n\r\n§ 2º- A documentação vigente com nomenclatura da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, fica devidamente validada na forma do caput do art. 5º.\r\n\r\nArt. 6º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, na Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, a Superintendência de Governo Digital e a Coordenadoria de Digitalização e Transformação Digital, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“1- Superintendência de Governo Digital\r\n\r\n1.1- Coordenadoria de Digitalização e Transformação Digital”\r\n\r\nArt. 7º- Alterar, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a nomenclatura da Coordenadoria de Contratos de Bens e Serviços; da Superintendência de Políticas e Reestruturação; da Coordenadoria de Análise de Gastos; da Superintendência de Desenvolvimento de Políticas; e da Coordenadoria de Inovação, todas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, passando a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nI- Coordenadoria de Contratos de Bens e Serviços em Coordenadoria de Padronização e Planejamento de TIC.\r\n\r\nII- Superintendência de Políticas e Reestruturação em Superintendência de Políticas de Gestão de TIC.\r\n\r\nIII- Coordenadoria de Análise de Gastos em Coordenadoria de Inteligência de Negócios.\r\n\r\nIV- Superintendência de Desenvolvimento de Políticas em Superintendência de Arquitetura e Padronização de TIC.\r\n\r\nV- Coordenadoria de Inovação em Coordenadoria de Segurança da Informação de TIC.\r\n\r\nArt. 8º - A Coordenadoria de Padronização e Planejamento de TIC passará a compor a Superintendência de Arquitetura e Padronização de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2248683"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2248371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.10.2018, JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS 1°TEN PM RG 45.016, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da AJG, designado por ato de 27.07.2016, publicado em D.O. de 26.07.2016. Processo nº SEI-35/105/001417/2019. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.11.2018, PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAP PM RG 77.292, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da AJG, como substituto de, JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS 1°TEN PM RG 45.016. Processo nº SEI-35/105/001417/2019. \r\n\r\nId: 2248371"
                    ],
                    "2248434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000175/2020- CEL PM RG 53.549 ANDREIA DOS SANTOS RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/03/2020.\r\n\r\nId: 2248434"
                    ],
                    "2248909": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 110 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/82/2019 e Processo nº SEI-360083/000013/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 225, de 28/11/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de A. Medeiros \r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\nId: 2248909"
                    ],
                    "2248907": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 115 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-036/083/66/2019 e Processo nº SEI-360083/000014/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar de Necropsia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 225, de 28/11/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAUXILIAR DE NECROPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42511410\r\n\r\nMichel de Paula Venâncio\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42158907\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n42513561\r\n\r\nLaécio Ferreira do Nascimento\r\n\r\nId: 2248907"
                    ],
                    "2248453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001779/2020- 1ºSGT PM RG 62.759 WALLACE SOARES GONÇALVES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/050/001714/2019- 2ºSGT PM RG 75.939 FERNANDO CARLOS JOSE DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/050/001513/2019- 2ºSGT PM RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/026/005441/2019 -SUBTEN PM RG 55.253 ROBSON DA SILVA CHAGAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/052/002398/2019-2ºSGT PM RG 61.153 MARCELO GOMES DE ARAUJO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/466/001086/2019 - 1ºSGT PM RG 58.428 MARCO ANTONIO FERNANDES MACHADO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/039/003083/2019- SUBTEN PM RG 55.744 ANTENOR DE OLIVEIRA BENJAMIN JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/021/004227/2019- SUBTEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001651/2020- SUBTEN PM RG 56.804 MARCELO CAETANO BEZERRA DE MATOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000138/2020 - 1ºSGT PM RG 58.252 JOSE CARLOS ALVES CHAGAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/002477/2019- 2ºSGT PM RG 67.152 ROBERTOS DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/022/010442/2019 - SUBTEN PM RG 53.115 CARLOS ALBERTO FERRAZ RUBENS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS abono de permanência a partir de 17/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/000020/2020- 2ºSGT PM RG 73.879 EMERSON DE MACEDO NEVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/003359/2019 - 2ºSGT PM RG 61.488 MARCELO FIGUEIRA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000135/2020- SUBTEN PM RG 53.351 JULIO CESAR DA SILVA ARAUJO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nId: 2248453"
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                    "2248331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000936/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000269/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2248331"
                    ],
                    "2248387": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 01 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/03/2020, noticiando que nas unidades, HPM/NIT, 9º BPM, 12º BPM, 17º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 35º BPM, 36º BPM, 41º BPM, APM, BP CHOQUE, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em desacordo (quantidade) com o cronológico previsto para o mês de setembro do ano de 2019, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XVII, do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/04/2020, noticiando que nas unidades, 27º BPM, 30º BPM, 41º BPM, DABST, 6º BPM, 8º BPM, 15º BPM, 9º BPM, 27º BPM, HPM-Nit, 41º BPM, 32º BPM, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em desacordo (quantidade) e/ou denominação divergente com a Nota Fiscal emitida pela contratada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, uma vez que os itens inseridos em nota fiscal em divergência com os gêneros que de fato foram entregues provocaram atrasos para a liquidação das mesmas e, em alguns casos, impossibilitaram o pagamento da despesa dentro do seu exercício financeiro, igualmente ocorreu o desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades.\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/05/2020, noticiando que não foi realizada a entrega de gênero alimentício no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/06/2020, noticiando que nas unidades, 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 8º BPM, 7º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 32º BPM, 36° BPM, 41º BPM, APM D. João VI, BPCHQ, BPRV, CFAP, CFRPM, CPM/ERJ, HCPM, HPM-Nit e PPM/Cascadura, diversos itens dos gêneros alimentícios não foram entregues, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/07/2020, noticiando que nas unidades, 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 8º BPM, 7º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21ºBPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 32º BPM, 36° BPM, 41º BPM, APM D. João VI, BPCHQ, BPRV, CFAP, CFRPM, CPM/ERJ, HCPM, HPM-Nit e PPM/Cascadura, diversos itens dos gêneros alimentícios não foram entregues, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico das unidades de ensino e hospitalares, prejudicando, sobretudo a alimentação dos alunos e dieta dos pacientes;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/08/2020, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21ºBPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 35º BPM, 36° BPM, 41º BPM, BOPE, BPCHQ, BPRV e III CPM/ERJ, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em data divergente a previamente acordada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como escassez, desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de alimentos entre unidades e transtorno na rotina de trabalho;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/09/2020, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 35º BPM, 36° BPM, 41º BPM, BOPE, BPCHQ, BPRV e III CPM/ERJ, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em data divergente a previamente acordada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como escassez, desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de alimentos entre unidades, transtorno na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e, por vezes, afeta diretamente o serviço operacional;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/10/2020, noticiando que nas unidades, 6º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 35º BPM, 41º BPM, BPCHO, I CPM/ERJ e HCPM, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em desacordo (quantidade) com o cronológico previsto para o mês de outubro do ano de 2019, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/11/2020, noticiando que a empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, não está situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP:28.035-100, conforme informou no Contrato nº 047/2019, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre a mudança de endereço, incidindo, portanto, nas Infração das cláusulas IV, VII e XVII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, dificuldades para entregar as notificações dos processos sancionatórios instaurados em desfavor da PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/190/94/2019, noticiando que nas unidades, 29º BPM, HCPM, HPM/NIT, RPMONT, 25º BPM, 27º BPM e 29º BPM, a entrega dos gêneros alimentícios foram ocorreu em desacordo (transporte em condições insatisfatórias), além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, na cláusula IV do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, dilação no fornecimento, atraso na cadeia de abastecimento mediante aos contratempos gerados no ato de recebimento de mercadorias, risco de conservação e segurança dos alimentos e higiênico-sanitária e alimentar dos comensais, ameaça à segurança da unidade militar ao receber o veículo sem a identificação da empresa, e a possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das supramencionadas unidades, caso haja a falta de alimentos;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/190/95/2019, noticiando que nas unidades, 25º BPM, 27º BPM, 41º BPM, 29° BPM, 28º BPM, 1ª CIPM, 4º BPM, 9º BPM, 14º BPM, 15º BPM, 19º BPM, AJG, BOPE, BPCHOQUE, diversos itens dos gêneros alimentícios não foram entregues, porém constavam na Nota Fiscal em desacordo, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, na Infração das cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, mediante os contratempos gerados no ato do recebimento das mercadorias e transtornos na rotina de trabalho para solucionar as consequências da ausência de fornecimento dos produtos; \r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/190/96/2019, noticiando que nas unidades, HCPM, PPM/CASCADURA, 22º BPM, 25º BPM, 17º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 41º BPM e 29º BPM, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em data divergente a previamente acordada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, na Infração da cláusula IV do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de alimentos entre unidades, transtorno na rotina de trabalho para solucionar as consequências da dilação do fornecimento; e\r\n\r\n- que o descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 047/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (27/08/2018), comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP:28.035-100 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.373.748/0001-56.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Capitão PM RG 82.471, Paulo Alves S. Junior, Id. Func. 4256291-0, da DGAL, conforme preconiza o Manual, para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e, subsidiariamente, as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/19/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2248387"
                    ],
                    "2248388": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 02 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350087/000118/2020, noticiando a ausência de estoque mínimo de bens necessários à execução do Contrato nº E-09/094/163/2019, conforme observado pela Comissão, designada pela Diretoria Geral de Apoio Logístico da SEPM, as instalações mencionadas no referido processo administrativo abrigam um frigorífico para o armazenamento de perecíveis (frutos do mar), não sendo, todavia, verificado algum gênero alimentício e/ou frota para o transporte dos itens sob a responsabilidade da Contratada, incidindo, portanto, na cláusula quarta, alínea “c”, do Contrato nº 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que ensejou inúmeros embaraços administrativos e operacionais e, consequentemente, culminaram na escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo o planejamento logístico, além de afetar diretamente unidades administrativas, operacionais, de ensino e hospitalares, colocando em risco, sobretudo, a dieta de pacientes, o que levou a Administração Pública a contratar, por dispensa de licitação e em caráter emergencial, outras empresas para fornecerem os itens essenciais sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- imperativo mencionar que a inexistência de um estoque quantitativo mínimo e em condições de armazenamento conforme legislação sanitária vigente impossibilitam obrigações previstas em contrato, como o atendimento a pedidos extras e cumprimento satisfatório do prazo de entregas acordado em cronológico. Inarredável mencionar que a diligência foi realizada no mês de dezembro, às vésperas do Natal e Réveillon, ocasiões em que o quantitativo de policiais em serviço se eleva para manutenção da ordem pública nas referidas festividades, e, por conseguinte, aumentam-se o número de refeições necessárias nos ranchos; e\r\n\r\n- que o descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 093/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (03/12/2019), comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.035-100 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.373.748/0001-56.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Major PM RG 77.552 Renato Peixoto Moraes, Id. Func. 41404653, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/25/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2248388"
                    ],
                    "2248380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/276/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Insumos de Hemoterapia, decorrente do Pregão 082/2018, a favor das Empresas PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.050.260/0001-95, no valor de R$ 83.290,27 (oitenta e três mil duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos), WEBMED SOLUÇÕES EM SAUDE EIRELI, CNPJ 05.731.550/0001-02, no valor de R$ 4.245,00 (quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais), perfazendo o valor total de R$ 87.535,27 (oitenta e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2020.\r\n\r\nId: 2248380"
                    ],
                    "2248439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/72/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 007/2020 - FUSPOM), em favor da empresa BTG Comercial Cirúrgica EIRELI, CNPJ nº 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 77.220,00 (setenta e sete mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/72/2020 - RATIFICO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 007/2020 - FUSPOM), em favor da empresa BTG Comercial Cirúrgica EIRELI, CNPJ nº 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 77.220,00 (setenta e sete mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2248439"
                    ],
                    "2248361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/57/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico-hospitalares específicos de esterilização (Dispensa de Licitação nº 010/2020 - FUSPOM), em favor das Empresas: HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 40.107,37 (quarenta mil cento e sete reais e trinta e sete centavos), e, MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL EIRELI, CNPJ: 31.569.296/0001-90, no valor de R$ 89.322,40 (oitenta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Perfazendo um total de R$ 129.429,77 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/57/2020 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de material médico-hospitalares específicos de esterilização (Dispensa de Licitação nº 010/2020 - FUSPOM), em favor das Empresas: HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 40.107,37 (quarenta mil cento e sete reais e trinta e sete centavos), e, MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL EIRELI, CNPJ: 31.569.296/0001-90, no valor de R$ 89.322,40 (oitenta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Perfazendo um total de R$ 129.429,77 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2248361"
                    ],
                    "2248359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/11/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MMH (LUVAS + RECIPIENTES PARA RESÍDUOS), decorrente Pregão SRP 064/2019, solicito autorização de despesa em favor das Empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.304.559/0001-05, com o valor total registrado de R$ 27.272,40 (vinte e sete mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), em favor da Empresa FBC DE NITEROI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92, com o valor total registrado de R$ 15.349,30 (quinze mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, com o valor total registrado de R$ 167.459,04 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), em favor da Empresa ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, com o valor total registrado de R$ 6.668,55 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) perfazendo o valor total de R$ 216.749,29 (duzentos e dezesseis mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2248359"
                    ],
                    "2248363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/72/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 007/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa: FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/72/2020 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 007/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa: FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2248363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2248477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nEXONERA DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43716164, com validade a contar de 17 de março de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000136/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19926030, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Dimas Pereira dos Santos, ID Funcional nº 43716164, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 17 de março de 2020. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000136/2020.\r\n\r\nEXONERA GLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2476540-6, com validade a contar de 17 de março de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000148/2020.\r\n\r\nNOMEIA DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371616-4, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gláucio Gomes Ferreira, ID Funcional nº 2476540-6. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000148/2020.\r\n\r\nNOMEIA CLEVERSON JOSÉ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001809, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210032/000399/2020,\r\n\r\nId: 2248477"
                    ],
                    "2248328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.130/2019 - DÊ-SE REASSUNÇÃO ao servidor ROMILDO FERNANDES DE ARAÚJO, ID. 19963262, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, sendo justificadas exclusivamente para fins disciplinares as faltas, a partir de 15/11/2019 até 30/11/2019, de acordo com o Boletim de Inspeção Médica da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, e o restante justificando para fins disciplinares até a reassunção do cargo.\r\n\r\nId: 2248328"
                    ],
                    "2248441": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSE ANTONIO\r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2476540-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE C. BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43547362 Subdiretor;\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº4393586-9, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43932400, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027840-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº1991522-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID n°2004916-1, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000952-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4226677-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5013174-5, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID.5082720-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMAN, Assistente Social, ID nº 4137748-6, CRESS/RJ nº10203/7RA.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional, desta Unidade Prisional Processo nº SEI-210114/000185/2020.\r\n\r\nId: 2248441"
                    ],
                    "2248473": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/063.264/2014 - LUCIO MAURO NEPOMUCENA, ID 19666128. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/06/80 a 16/11/81, 27/08/83 a 02/02/84, 03/02/84 a 28/02/85, 04/09/85 a 14/01/86 e de 03/03/86 a 04/07/91, no total de 3.168 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 06/08/92 a 31/12/94 e de 01/01/95 a 17/03/99, por já constarem averbados.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2018. \r\n\r\nId: 2248473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2248436": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000079/2020 - Ten-Cel BM QOC/98 LUCIANO SILVA ASSUNÇÃO, RG 22.712, Id Func. 613022-4; Ten-Cel BM QOC/97 MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, RG 19.814, Id Func. 611920-4; Maj BM QOC/01 TIAGO CARDOSO GOMES, RG 28.913, Id Func. 2645672-9; Cap BM QOC/06 THIAGO GUIMARÃES MARQUES, RG 37.875, Id Func. 4262662-5; Cap BM QOC/06 LEANDRO DIAS BARBOSA PRAXEDES MORAES, RG 37.889, Id Func. 4262710-9; Cap BM QOC/09 THIAGO AGOSTINHO DIAS, RG 45.320, Id Func. 4359908-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270033/000005/2020 - Cel BM QOC/95 DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, RG CBMERJ 14306, Id Funcional 0610859.\r\n\r\nOS REQUERENTES FAZEM JUS AS DIÁRIAS SOLICITADAS\r\n\r\nId: 2248436"
                    ],
                    "2248437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/002193/2019 - EDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, RG CBMERJ 15459, Id Funcional 0026023768 a partir de 04 de julho de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270126/000022/2020 - LUIZ OTAVIO LINS, RG CBMERJ 16120, Id Funcional 0026049236, a partir de 04 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/122/001870/2019 - FLAVIO GOMES DA SILVA, RG CBMERJ 31716, Id Funcional 0006146457, a partir de 15 de outubro de 2016.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2248437"
                    ],
                    "2248438": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/004307/2019 - GREYCEANE DAS NEVES DE SOUZA, CPF: 168.771.537-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000349/2020 - RITA CASSIA CERRI, CPF: 035.923.947-11.\r\n\r\nFAZEM JUS aos Auxílios Funerais Solicitados\r\n\r\nId: 2248438"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2248463": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3126 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenalth Produtos e Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Pinto Ribeiro, nº 205 / Quadra 000 - Lote B - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.311.402/0002-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.172/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Nefrologia e Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n045/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3127 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 3135/2018, protocolado em 05/07/2018 no estabelecimento Oncobeda Serviços Médicos Ltda - Hospital Dr. Beda, CNPJ: 01.579.840/0002-02, localizada na Rua Saldanha Marinho, nº 387 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 150 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Oncobeda Serviços Médicos Ltda - Hospital Dr. Beda, CNPJ: 01.579.840/0002-02, localizada na Rua Saldanha Marinho, nº 387 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2248463"
                    ],
                    "2248459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/036265/2019 - Requerente ALCINEY NASCIMENTO PEREIRA - Ex-servidora MARIA MARISA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 298.333-6, ID nº 3172194-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nId: 2248459"
                    ],
                    "2248460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2020 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600973/2008\r\n\r\nADRIANA B. FERNANDES\r\n\r\n31199232\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n28/11/2011 A 11/12/2016\r\n\r\nE-08/601794/2007\r\n\r\nALINE L. S. COSTA\r\n\r\n3134942-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/09/2014 A 28/09/2019\r\n\r\nE-08/003/3938/2013\r\n\r\nANA LUCIA LUCAS FERRAZ\r\n\r\n3126023-3\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2015 A 24/02/2020\r\n\r\nE-08/608022/2007\r\n\r\nCARLA SANT'ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3012669-7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/12/2014 A 29/11/2019\r\n\r\nE-08/606337/2010\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4215691-2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n04/08 /2010 A 02/08/2015\r\n\r\nE-08/601290/2006\r\n\r\nGISELA CAMELIER XAVIER\r\n\r\n3160316-5\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/11/2014 A 14/11/2019\r\n\r\nE-08/602855/2004\r\n\r\nGINALVA DA SILVA LOROZA\r\n\r\n198404-7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2013 A 16/06/2018\r\n\r\nE-08/008/5995/2014\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n563616-7\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2014 A 13/10/2019\r\n\r\nE-08/601368/2010\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n4137698-6\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n03/02/2014 A 01/02/2019\r\n\r\nE-08/601093/2005\r\n\r\nLUIZ ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n3077407-1\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2014 A 23/11/2019\r\n\r\nE-08/605669/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n814381-0\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/12/2014 A 19/12/2019\r\n\r\nE-08/600591/2000\r\n\r\nMIRIAM R. DE ALMEIDA\r\n\r\nBASSOUS\r\n\r\n3189531-0\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/12/2014 A 22/12/2019\r\n\r\nE-08/607105/2007\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VILARIM\r\n\r\n3148377-1\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n21/09/2014 A 19/09/2019\r\n\r\nE-08/015/24/2019\r\n\r\nQUINTINO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3149324-6\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n06/10/2014 A 04/10/2019\r\n\r\nE-08/601055/2001\r\n\r\nRONY SOUTINHO\r\n\r\n3021336-3\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n25/11/2014 A 22/01/2020\r\n\r\nE-08/600959/2005 \r\n\r\nSELMA REGINA AVELINO SILVA\r\n\r\n3088469-1\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2014 A 14/02/2020\r\n\r\nE-08/603891/2006\r\n\r\nSTELA FERREIRA\r\n\r\n554332-0\r\n\r\nTERAP. OCUPACIONAL\r\n\r\n06/10/2014 A 04/10/2019\r\n\r\nId: 2248460"
                    ],
                    "2248385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 268 DE 13 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Aditamento ao Relatório de Inspeção elaborado pela equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na Empresa FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA, CNPJ: 33.485.939/0002-23, situado na Avenida Pedro II, nº 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos farmacêuticos; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1013, de 03/04/2020, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a Empresa FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA, CNPJ: 33.485.939/0002-23, situado na Avenida Pedro II, nº 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da Empresa FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA, CNPJ: 33.485.939/0002-23, situado na Avenida Pedro II, nº 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos farmacêuticos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2248385"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.565/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 86/2019, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da seguinte Empresa: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para o item 01, no valor de R$ 105.678,92 (cento e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), para o item 02, no valor de R$ 24.154,40 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), para o item 03, no valor de R$ 27.008,80 (vinte e sete mil oito reais e oitenta centavos), item 04, no valor de R$ 140.679,28 (cento e quarenta mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), para o item 05, no valor de R$ 137.436,20 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), para o item 06, no valor de R$ 12.552,12 (doze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), para o item 07, no valor de R$ 192.945,18 (cento e noventa e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para o item 08, no valor de R$ 448,80 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), para o item 09, no valor de R$ 15.871,20 (quinze mil oitocentos e setenta e um reais e vinte centavos), para o item 11, no valor de R$ 1.854,00 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), valor total global dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, e 11 é de R$ 658.628,90 (seiscentos e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa centavos). \r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 10.\r\n\r\nId: 2248357"
                        ],
                        "2248523": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 89/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDAS NASOGÁSTRICAS - Itens 02, 03, 04 e 05), para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEARB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.530,01 (sete mil quinhentos e trinta reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/101.161/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 89/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA FOLEY - Item 01), para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEARB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 2.318,76 (dois mil trezentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/101.161/2018.\r\n\r\nId: 2248523"
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                        "2248524": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO e ENOXAPARINA), itens 1 e 8, para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN e o IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 794.496,00 (setecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/2777/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (ACICLOVIR), item 02, para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN e o IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 20.368,80 (vinte mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/2777/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (ALBENDAZOL, ENOXAPARINA, ADENOSINA, ACIDO ACETILSALICILICO, CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, AGUA OXIGENADA, ALCOOL) itens 03, 07, 09, 12, 13, 16 e 17, para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN e o IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 347.263,12 (trezentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e três reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/2777/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA), item 04, para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN e o IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.582,08 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/2777/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2020-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (CLORIDRATO DE CLONIDINA e CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA), itens 10 e 14, para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN e o IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.206,00 (quatro mil duzentos e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/2777/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2020-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (LACTATO DE MILRINONA), item 11, para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN e o IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 33.451,20 (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/2777/2018.\r\n\r\nId: 2248524"
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                        "2248306": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CEI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FILTROS DE DESLEUCOCITAÇÃO (LEUCORREDUÇÃO) DE CONCENTRAÇÃO DE HEMÁCIAS (CH) E CONCENTRAÇÃO DE PLAQUETAS (CP) - ITENS: 01 e 02), para atender o Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.961.393,00 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e três reais). DATA DA ASSINATURA: 08/04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1129/2019.\r\n\r\nId: 2248306"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2248389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000689/2020 - ANDREA LUCIA BUENO MOURA, ID. Funcional nº 3604625-6/1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001150/2020 - ANA PAULA DO NASCIMENTO CARIAS FERNANDES, ID. Funcional nº 3456681-3/2, Prof. Inspetor Escolar. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001707/2020 - SUZETE DE SOUZA SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 3794873-3/1, Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/001/030997/2019 - SOLANGE GOMES DA ROCHA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2911354-7/1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2248389"
                    ],
                    "2248401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650850/2007 - GERALDO GABRIEL ALVES FILHO, ID. Funcional nº 19839154/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1979 a 09/07/1980, de 01/06/1981 a 11/07/1981, de 12/07/1981 a 03/05/1982, de 01/09/1982 a 30/11/1982, de 01/04/1984 a 31/08/1985, de 01/09/1985 a 07/09/1986, de 08/10/1986 a 18/08/1989 e de 15/09/1989 a 01/11/1990, num total de 3.302 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/08/1998 a 17/12/1998, por estar concomitante com o INSS, de 18/12/1998 a 30/05/1999, de 01/01/2008 a 31/01/2008, de 01/02/2009 a 28/02/2009, de 01/06/2009 a 30/06/2009, de 01/12/2009 a 31/01/2010, de 01/12/2010 a 31/01/2011, de 01/11/2011 a 30/11/2011, de 01/12/2012 a 31/12/2012, de 01/07/2014 a 31/12/2014 e de 01/04/2015 a 31/12/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002062/2020 - KEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 20112971/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1990 a 24/11/1990, de 09/01/1991 a 01/04/1991 e de 01/09/1992 a 30/05/1993, num total de 592 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nId: 2248401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248378": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 468/2020 - DISPENSA ESTEVÃO SIFER ULHOA TENORIO, matr. nº 36.632-8, ID. 4441623-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da SECED, símbolo FG-03, código 1200, a contar de 19/03/2020.\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\n*PORTARIA Nº 266/2020 - DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, de acordo com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal;\r\n\r\n- CLAUDIA REBELLO DE MELLO, matr. nº 26.868-0 - Superintendente de Gestão de Pessoas;\r\n\r\n- VALERIA MARTINS MOURA DOS REIS, matr. nº 38.001-4 - Diretora do DESEN;\r\n\r\n- TATIANA VALLADARES FRANKLIN, matr. nº 38.145-9 - Chefe do SERAV;\r\n\r\n- FABIO SOUZA RAMOS, matr. nº 36.207-9 - Coordenador do COORDIM;\r\n\r\n- NEEMIAS ESPINDOLA dos Santos, matr. nº 34.092-7 - Diretor do DESSAUDE;\r\n\r\n- JOSÉ AUGUSTO FERNANDES QUADRA, matr. nº 4019-6 - Professor Associado;\r\n\r\n- LINCOLN TAVARES DA SILVA, matr. nº 31.940-0 - Pró-Reitor de Graduação;\r\n\r\nA Comissão terá como atribuições: homologação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório; analisar e decidir sobre situações adversas sempre que for solicitada; decidir sobre casos de exoneração, em virtude de reprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação no D.O., tornando sem efeito a Portaria anterior nº 667/Reitoria/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2020.\r\n\r\nId: 2248378"
                        ],
                        "2248448": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, a contar de 20 de abril de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000202/2020.\r\n\r\nNOMEIA PRO-TEMPORE JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/000202/2020.\r\n\r\nId: 2248448"
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                        "2248449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.641/2007 - MARCELO CARVALHO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 641749-3, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período de 01/04/2015 a 31/03/2020.\r\n\r\nId: 2248449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2248479": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 96 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 93, DE 03 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e os PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que estabelece as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu art. 3º - §§ 1º, 2º e 3º;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estendido até o dia 30 de abril de 2020, o Trabalho Remoto (Home Office), de que trata art. 1º da Resolução Conjunta nº 93, de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas na Resolução Conjunta nº 93, de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2248479"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/3211/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 69/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/002467/2020 - Com base no princípio da autotutela, na Sumula n° 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 53 da Lei n° 8794/99, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-759208, D-759209, D-766004, D-766006, D-766007, D-759412, D-759413, D-767802, D-766002, D-759411, D-766003, D-766005, D-759409, D-759410, D-766008, D-759210, D-759211, D-770808.\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/3171/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 71/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/3174/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 70/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/3417/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 72/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nId: 2248462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2248330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000550/2020 - CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral pelo falecimento da ex-servidora HELIETE SAMPAIO NEVES, Id Funcional nº 35052431, em favor do requerente Ricardo de Souza, CPF: 925.319.467-72.\r\n\r\nId: 2248330"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248428": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 32/2019, celebrado em 03/10/2019, publicado no D.O. de 04/10/2019 - Autorizo a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do contrato, além daquela já prevista, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Laborpec Rio Comercial LTDA. Processo nº E- 07/002.3117/2019.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.541.0438.5463\r\n\r\nFonte de Recursos: 230 e 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2248428"
                        ],
                        "2248429": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIPOS Nº 42 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS - GEOPEM.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA - INEA/RJ, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/002531/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como responsável pela Gerência de Operações em Emergências Ambientais, o servidor Ricardo Marcelo da Silva, ID 4459432-1, Assessor II, com data a contar de 23/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias INEA/DIPOS nºs 39 e 40, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA QUEIROZ\r\n\r\nDiretor de Pós Licença\r\n\r\nId: 2248429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2248640": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ FUNDAÇÃO LEÃO XIII N° 008\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº SEI-310003/001259/2020,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO EM RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA O ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DA NOVA CORONA VÍRUS (COVID-19), CONFORME SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. SECCG/SUBPOG SEI Nº 32, DE 27 DE MARÇO DE 2020, CORROBORADO PELO OF. SEPOL/DGAF/DCONV SEI Nº 56 DE 31 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/04/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 324200-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nUG: 324200- Fundação Leão XIII\r\n\r\nUO: 08411- Fundação Leão XIII\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n51660.08.244.0450.5579\r\n\r\n103\r\n\r\n3390\r\n\r\n11.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de abril 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2248640"
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                    "2248413": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito de abril de 2020, via aplicativo Hangouts Meet (URL da reunião: https://meet.google.com/zzh-yhvg-mjh, telefone: +1 402-726-1052 PIN: 409 896 786#), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de abril do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), Bárbara Salvaterra Miranda (SES), Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Roberta da Silva Piñon (SEEDUC), Eufrásia Marias S. das Virgens (DPGE), Vanessa Cristina dos Santos Saraiva (CRESS RJ), Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulard), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha), Diana de Jesus Martins (Lar Fabiano de Cristo), Lívia Fenizola dos Santos (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Margarida Prado de Mendonça (OAB), Juliana Sanches Ramos (OAB). Assembleia presidida pela Presidente Saturnina Pereira da Silva, Vice-Presidente Pierre Gaudioso e pela Secretária Margarida Prado. PAUTA: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Fevereiro de 2020; 2) Aprovação do Plano de Aplicação do CEDCA/RJ; 3) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 1) Ata da Assembleia Ordinária de Fevereiro de 2020, aprovada por unanimidade, sendo que acrescida do destaque solicitado pela Dra. Eufrásia sobre a decisão tomada na Assembleia de Janeiro de 2020; 2) Plano de Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente para o biênio de 2020/2021 (DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 69), aprovado por 12 votos (considerado os votos enviados por e-mail) e unanimidade dos conselheiros presentes. Encerrada a Assembleia a presidente Saturnina Pereira agradeceu a presença, esforço e dedicação de todos.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA\r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2248413"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2248369": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nDESIGNA TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954840, para prestar assistência à Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem prejuízo de suas atribuições na Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico. Processo nºSEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nId: 2248369"
                    ],
                    "2248412": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/006789/2019 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor de IAGO BARBOSA DE SOUZA (nome fantasia: IBS FIRE - SOLUÇÕES CONTRA INCÊNDIO), CNPJ: 15.347.755/0001-34, no valor total de R$ 9.042,00 (nove mil e quarenta e dois reais), objetivando a manutenção de aparelhos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças.\r\n\r\nId: 2248412"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248307": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027, de 13/04/2020 , a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 001/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária Destinado à Contenção de Taludes, Melhorias do Sistema de Drenagem (taludes e rodovias) e Recuperação de Área degradada (PRAD), no trecho rodoviário denominado “Contorno de Barra do Pirai”, que liga as rodovias municipais BPI 101 e BPI 102 (estrada Raimundo Padilha) a Rodovia Federal BR 393 com extensão aproximada de 3,80 km, Processo nº E-16/002/008933/2019, anteriormente marcada para o dia 23/04/2020, às 10:30h, fica remarcada para o dia 25/05/2020, às 10:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027, de 13/04/2020, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 002/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotecnia e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70km, Processo nº E-16/002/008.945/2019, anteriormente marcada para o dia 23/04/2020, às 12:30h, fica remarcada para o dia 25/05/2020, às 12:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027, de 13/04/2020 , a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 003/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Implantação dos Acessos Norte e Sul à Ponte de integração sobre o Rio Paraíba do Sul, que faz ligação entre a RJ-194 e BR -356, Campo Novo, Município de Campos dos Goytacazes, RJ - Extensão: 2,0 km, Processo nº E-16/002.009.063/2019, anteriormente marcada para o dia 23/04/2020 às 15:00hs, fica remarcada para o dia 25/05/2020, às 15:00h.\r\n\r\nId: 2248307"
                        ],
                        "2248464": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027, de 13/04/2020, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 004/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do pavimento; Drenagem, e OAC's; Reforço, Implantação e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); Sinalização e Passivos Ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr: RJ-106/ RJ-104 ao Entr. RJ 106/RJ 140- 112,30 Km; trecho 2: Entr. RJ -106/ RJ -102 a BR - 101 (Macaé) - 74,2 Km; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km, Proc. nº E-16/002.008935/2019, anteriormente marcada para o dia 27/04/2020, às 10:30:00hs, fica remarcada para o dia 26/05/2020, às 10:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027, de 13/04/2020, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 005/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem e OAC's, Melhoria da Sinalização Horizontal e Vertical , Recuperação e Contenção de Taludes, Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Recuperação das áreas dos Túneis e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ-155, Trecho entre a BR-101 (Município de Angra dos Reis) e Br -116 (Município de Barra Mansa) - extensão 77,2 Km, Proc. nº E-16/002.008.944/2019, anteriormente marcada para o dia 27/04/2020, às 12:30:00hs, fica remarcada para o dia 26/05/2020, às 12:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027 de 13/04/2020 , a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 006/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias físicas e operacionais, destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto Geotecnia de contenções, Recuperação de áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal nas Rodovias RJ 144/ RJ 158/ RJ 160 - Trecho: Cantagalo - Carmo - Extensão - 54 Km, Proc. nº E-16/002.008.950/2019, anteriormente marcada para o dia 27/04/2020, às 15:00hs, fica remarcada para o dia 26/05/2020, às 15:00h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027, de 13/04/2020, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 007/2020, referente à contratação de serviços Técnicos Especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto de Geotecnia de Contenções, Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ 146, trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e RJ - 182 (Santa Maria Madalena) - Extensão 72,9 Km, Proc. nº E-16/002.008.951/2019, anteriormente marcada para o dia 05/05/2020, às 10:00hs, fica remarcada para o dia 27/05/2020, às 10:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027, de 13/04/2020, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 008/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km, Proc. nº E-16/002.008.957/2019, anteriormente marcada para o dia 05/05/2020, às 12:30hs, fica remarcada para o dia 27/05/2020, às 12:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027, de 13/04/2020, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 009/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br-101 - 22,92 Km, Proc. nº E-16/002.008.958/2019, anteriormente marcada para o dia 06/05/2020, às 10:30hs, fica remarcada para o dia 27/05/2020, às 15:00h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027 de 13/04/2020, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 010/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado à Restauração e Recuperação do Pavimento, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural na rodovia RJ-107, trecho entre fábrica de pólvora do Ministério do Exército e conjunto residencial Grão Pará em Petrópolis - Extensão 11,5 km, Proc. nº E-16/002.008.934/2019, anteriormente marcada para o dia 06/05/2020, às 12:30hs, fica remarcada para o dia 28/05/2020, às 10:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que por motivo da publicação do Decreto n° 47.027, de 13/04/2020, a TOMADA DE PREÇO ALC Nº 002/2020, referente à contratação de obra de pavimentação e infraestrutura urbana (rede de drenagem e de esgoto) na Estrada das Piabas - Santa Rosa no município de Queimados -RJ, trecho compreendido entre o condomínio Roberto Costa e a Rua Bahia, com extensão de 1.490,47mts, Proc. nº E-16/002.000.914/2020, anteriormente marcada para o dia 05/05/2020, às 15:00hs, fica remarcada para o dia 28/05/2020, às 12:30h.\r\n\r\nId: 2248464"
                        ],
                        "2248465": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância desarmada ininterrupta, nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ em seu Termo de Referência; cuja realização estava marcada para 20/04/2020, fica adiado sine die, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2248465"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2248280": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO a apresentar o Livro Registro de Saída, Livro Registro de Apuração do ICMS, comprovante transmissão das declarações econômico-fiscais (GIAs-ICMS, DECLAN-IPM, DUB-ICMS), todos os documentos relativos aos exercícios de 2014 à 2015, e Comprovante de transmissão do SPED/EFD dos exercícios de 2014 e 2015, na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, nº 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEMPRESA: DEPP VIA PARQUE LTDA EPP\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 79.963.089.\r\n\r\nCNPJ Nº: 18.487.474/0001-75.\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 530943-66/1 de 03/03/2020.\r\n\r\nId: 2248280"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2248345": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 001/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Telemar Norte Leste S/A. DATA DA ASSINTAURA: 30/03/2020. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato ora mencionado, pelo período de 01/04/2020 a 31/03/2021, relativo à prestação de serviços para o Governo do Estado do Rio de Janeiro de forma a integrar em uma rede corporativa de telefonia fixa comutada - STFC, todos os terminais das entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Órgãos de Inteligência de Segurança Pública do Poder Executivo, situadas nas áreas geográficas do Códigos Nacionais - CN (DDD) 21/22/24/61 - Lote 1 da Ata de Registro de Preços nº 002/2017. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.755/2017.\r\n\r\nId: 2248345"
                                ],
                                "2248348": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos do art. 123, da Lei n° 6.404/1976 , fica o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, detentor da totalidade do capital social da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, convidado a comparecer, no dia 30/04/2020, às dez horas, para, em Assembleia Geral Ordinária, deliberar sobre os pontos de pauta, abaixo especificados, através de ferramenta virtual, a ser definida pelo mesmo antes da data designada, em razão da situação de emergência no Estado no combate ao Covid-19, conforme o que dispõe o art. 3°, § 3°, do Decreto Estadual n° 46.970, de 13/03/2020.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1- Aprovação da Prestação de Contas dos exercícios de 2016, 2017 e 2018;\r\n\r\n2- Eleição de membros do Conselho de Administração; e\r\n\r\n3- Eleição dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nNos termos do art. 134, § 1°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, fica convocado a se fazer presente, sem direito a voto, o Conselho de Administração - EMOP/CONAD, para atender eventuais pedidos de esclarecimentos.\r\n\r\nId: 2248348"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2248455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 097/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BTG Comercial Cirúrgica EIRELI - CNPJ: 23.139.891/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.220,00 (setenta e sete mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025, ALESSANDRA ALMEIDA DE ANDRADE (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669, CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 43616216 (HCPM); CAP PM ENF RG 89.414, NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID FUNCIONAL: 43546056 (HCPM); CAP PM RG 82.485, CAMILA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANA (HPM/NIT); 2º SGT PM RG ALEX SANDRO PEREIRA PINTO (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/72/2020.\r\n\r\nId: 2248455"
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                            "2248391": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 122/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR-LUVAS+ RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.272,40 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1° SGT Alessandra Almeida de Andrade RG 66025.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nDGO: Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836.\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG: 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - HCPM.\r\n\r\nHPM/NIT: 2º SGT PM 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 123/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR-LUVAS+ RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.668,55 (seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1° SGT Alessandra Almeida de Andrade RG 66025.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nDGO: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844; Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836.\r\n\r\nHCPM: Cap Enf PM Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque - RG 89448; Cap Enf PM Fernanda Rego Pereira dos Santos - RG 89472.\r\n\r\nHPM/NIT: MAJ PM ENF 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães Nicolay, 2º SGT PM 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 124/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR-LUVAS+ RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 167.459,04 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1° SGT Alessandra Almeida de Andrade RG 66025.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nDGO: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844; Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836.\r\n\r\nHCPM: Cap Enf PM Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque - RG 89448; Cap Enf PM Fernanda Rego Pereira dos Santos - RG 89472.\r\n\r\nHPM/NIT: MAJ PM ENF 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães Nicolay, 2º SGT PM 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 125/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITEROI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP - CNPJ 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR-LUVAS+ RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.349,30 (quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1° SGT Alessandra Almeida de Andrade RG 66025.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nDGO: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844; Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836.\r\n\r\nHCPM: Cap Enf PM Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG 89448; Cap Enf PM Fernanda Rego Pereira dos Santos - RG 89472.\r\n\r\nHPM/NIT: MAJ PM ENF 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães Nicolay, 2º SGT PM 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/11/2019.\r\n\r\nId: 2248391"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2020, Processo nº E-08/001/448/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos - vaselina sólida estéril (petrolato branco) 25g - bisnaga e outros, para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2248381"
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EM ESTABELECIMENTOS ASSISTÊNCIAS DE SAÚDE\r\n\r\nOs Resíduos Infectantes, Grupo A1, devem ser segregados no momento de sua geração e acondicionados em saco branco leitoso, identificado pelo símbolo de risco biológico e expressão de resíduo infectante, devendo ser substituído ao atingir o limite de 2/3 de sua capacidade, sendo proibido o esvaziamento ou reaproveitamento dos sacos.\r\n\r\nOs sacos de acondicionamento devem estar contidos em coletores constituídos de material liso, lavável, resistente à punctura, ruptura, vazamento e tombamento, com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual, com cantos arredondados.\r\n\r\nA coleta e o transporte interno dos resíduos devem ser realizados atendendo a rota e a horários previamente definidos, com procedimentos descritos e incorporados ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS. O transporte interno deve ser realizado em carros de transporte, constituídos de material liso, rígido, lavável, impermeável, provido de tampa articulada ao próprio corpo do equipamento, cantos e bordas arredondados.\r\n\r\nCabe destacar que a identificação de Resíduo Infectante deve estar afixada nos sacos de acondicionamento, nos coletores, nos carros de transporte e nos locais de armazenamento temporário e externo de resíduos, em local de fácil visualização, de forma clara e legível.\r\n\r\nNo que tange ao armazenamento temporário e ao armazenamento externo, é importante atentar que é obrigatória a manutenção dos sacos acondicionados dentro de coletores com a tampa fechada. O abrigo temporário e o abrigo externo de Resíduos Infectantes devem atender as especificações da Resolução ANVISA RDC nº 222/2018.\r\n\r\nPor fim, é importante salientar que os Resíduos Infectantes, incluindo todos os resíduos gerados na atenção à saúde de indivíduos com suspeita ou certeza de contaminação por coronavírus (COVID-19) devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final ambientalmente e adequada. O gerenciamento dos RSS deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos.\r\n\r\n2. EM DOMICÍLIO\r\n\r\nNos casos dos pacientes em isolamento domiciliar no Estado do Rio de Janeiro, visando reduzir os riscos de disseminação, busca-se adequar o manejo dos resíduos às determinações da normativa, a fim de garantir a segurança dos pacientes, moradores e profissionais envolvidos nos processos de limpeza e coleta urbana.\r\n\r\nNos domicílios com pacientes com suspeita ou certeza de contaminação por coronavírus (COVID-19), orientamos que os resíduos gerados na atenção a estes pacientes sejam segregados e acondicionados em saco duplo, resistente e impermeável, como barreira de proteção.\r\n\r\nOs sacos devem ser substituídos ao atingirem o limite de 2/3 (dois terços) de sua capacidade ou então a cada 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do volume, fechados adequadamente com nó reforçado, a fim de evitar vazamento ou extravasamento no processo de coleta urbana.\r\n\r\nÉ importante destacar a proibição do esvaziamento ou reaproveitamento desses sacos.\r\n\r\nOs sacos devem ser contidos em recipiente exclusivo, disposto próximo ao ponto de geração dos resíduos, preferencialmente constituídos de material liso, lavável, resistente à punctura, ruptura, vazamento e tombamento e, ainda, com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual.\r\n\r\nCabe destacar que a Resolução ANVISA RDC nº 222/2018 determina que os resíduos gerados pelos serviços de atenção domiciliar, devem ser acondicionados conforme as especificações da normativa e recolhidos pelos próprios agentes de atendimento ou por pessoa treinada para a atividade, e encaminhados à destinação final ambientalmente adequada. O transporte destes RSS pode ser feito no próprio veículo utilizado para o atendimento e deve ser realizado em coletores de material resistente, rígido, identificados e com sistema de fechamento dotado de dispositivo de vedação, garantindo a estanqueidade e o não tombamento.\r\n\r\nId: 2248376"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 118/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de diagnótico de morte encefálica. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/05/2020 às 14h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2020 às 14h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24452.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1227/2019.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2248396"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA. OBJETO: Contratação de serviços comuns de sanitização e controle microbiológico, nas áreas das Unidades I e II da CEASA-RJ, e nas áreas internas dos Prédios da Administração da contratante, totalizando 55.500m2 (cinquenta e cinco mil e quinhentos metros quadrados) FUNDAMENTO: Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019/2020. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2020. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/324/2020.\r\n\r\nId: 2248452"
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                                "2248475": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 832/20. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e BANANAS EP LTDA. OBJETO: Remanejamento por instrumento de permuta da área de 49,00m² (quarenta e nove metros quadrados) do Pavilhão 66, Módulo 06, para o Pavilhão 33, boxe 46 da Unidade CEASA Grande Rio - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2020. VALOR: R$ 1.997,63 (mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 18,16 (dezoito reais e dezesseis centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E-02/004/988/2019.\r\n\r\nId: 2248475"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 06/05/2020 HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 20/04/2020, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 06/05/2020, às 9:00h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 06/05/2020, às 9:30h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.263.389,01 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil trezentos e oitenta e nove reais e um centavo)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/005/325/2019 \r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2248133"
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