{
    "2015-06-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1851475": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2014.01326275.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INFINIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cafeteiras (de 4l, 2l, 1l e domésticas) destinadas ao aparelhamento de diversas unidades funcionais do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 024/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 404,79; 2 - R$ 447,20; 3 - R$ 382,20; 4 - R$ 69,94.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.06.2015. \r\n\r\nId: 1851475"
                    ],
                    "1851476": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao gabinete abaixo identificado.\r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002. O resultado será divulgado no dia 06 de julho, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\n1) Gabinete nº 128, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 308 da Procuradora de Justiça Elisabete Maria Leiras Alvarez.\r\n\r\n2) Gabinete nº 206, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Ana Cristina Augusto Gentil da Silva Filgueiras.\r\n\r\n3) Gabinete nº 302, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Nelcy Pereira Lessa.\r\n\r\n4) Gabinete nº 518, em vaga decorrente da exoneração do Procurador de Justiça Marcos André Chut.\r\n\r\n5) Gabinete nº 601, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Laise Helena Silva Macedo.\r\n\r\nId: 1851476"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1851477": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 109, I, b, e §1º, da Lei nº 8.666/93, COMUNICA o resultado do julgamento das propostas de preços da licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 001/2015.\r\n\r\nLotes 1 a 6\r\n\r\nVencedora: ÁLVARO SARDINHA NETO-ME.\r\n\r\nLotes 7 a 12\r\n\r\nVencedora: ÁGUA E MINÉRIO SONDAGENS DE SOLO LTDA.-ME.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome \r\n\r\nMARCO AURELIO GUERREIRO DA COSTA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n80067985\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1837\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nFurto\r\n\r\nId: 1851477"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1851473": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00268293 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 6.791/2014, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.00070610 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 5969/2013, alterada pela Lei nº 6431/2007, do Município de Petrópolis) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00268267 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 6.286/2012, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 1851473"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1851474": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 11 de junho de 2015, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4 e 5; do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, ERTULEI LAUREANO MATOS, na análise dos itens 6 e 7, bem como do Conselheiro eleito mais antigo, RICARDO RIBEIRO MARTINS, exclusivamente no julgamento dos processos MPRJ nº 2012.01400571 e nº 2009.00324868, presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARLON OBERST CORDOVIL, FLÁVIA DE ARAUJO FERRER, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às treze horas e vinte minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Dando início aos trabalhos, o Presidente informou aos senhores conselheiros a inclusão, em mesa, do Processo nº 2013.00601275, para apreciação de anteprojeto de lei alterando a Lei Complementar nº 106/03, no que pertine ao funcionamento do Conselho Superior em turmas, com vistas à posterior remessa da proposição ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, ao qual incumbe o exame da matéria. Após breve discussão, foi o texto do anteprojeto aprovado, por unanimidade, para envio ao colegiado competente, como proposta do Conselho Superior do Ministério Público. Na sequência, passou-se ao exame do primeiro item da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2015: 1.1. 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tulio Caiban Bruno (critério de antiguidade). Antes de iniciar a votação, o Presidente determinou que fosse realizado contato com o primeiro candidato, Dr. Frederico Antonio Bonfatti Teixeira Monteiro, uma que este declarou ter em seu poder processos e relatórios pendentes. Em contato telefônico com a Conselheira Flávia de Araujo Ferrer, o referido Promotor de Justiça afirmou não possuir processos ou relatórios pendentes, o que foi confirmado pela Corregedoria-Geral. Diante disso, os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Flávia de Araujo Ferrer, Marlon Oberst Cordovil, Sérgio Robetto Ulhôa Pimentel, Ricardo Ribeiro Martins e o Presidente votaram no candidato Frederico Antônio Bonfatti Teixeira Monteiro. O Corregedor-Geral, Pedro Elias Erthal Sanglard, votou no Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração firmada pelo candidato Frederico Monteiro. O Presidente anunciou a remoção do Dr. Frederico Antonio Bonfatti Teixeira Monteiro, por maioria de votos. 1.2. 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Luis Ferreira Marques (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Miriam Tayah Chor, João Carlos Mendes de Abreu e Tiago Joffily, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª. Miriam Tayah Chor. Em seguida passou-se ao item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2015: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção do Dr. André Luiz Farias da Silva (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça André Constant Dickstein e Daniela Pessoa Santos, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. André Constant Dickstein. A seguir, passou-se a apreciação do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. Processo nº 2015.00509632 - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: Pedido de afastamento do Promotor de Justiça Dr. André Constant Dickstein, para frequentar curso de mestrado em Ciências Jurídico-Ambientais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no período compreendido entre setembro de 2015 e setembro de 2017. O Relator, Conselheiro Claudio Henrique da Cruz Viana, votou no sentido do deferimento do pedido, pelo prazo de vinte e quatro meses, a contar de setembro de 2015, tendo sido acompanhado por todos os demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou o resultado unânime, no sentido do deferimento do pedido, nos termos do voto do relator. 3.2. Processo nº 2015.00514261 - Um volume principal e um anexo - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: Pedido de afastamento do Promotor de Justiça Dr. Sidney Rosa da Silva Junior, para defesa de sua tese de doutorado junto à Universidad de Burgos, localizada na Espanha, no período de 29 de junho de 2015 a 10 de julho de 2015. O Relator, Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, votou no sentido do deferimento do pedido, na forma requerida, com fundamento no § 4º do art. 104, da L.C. 106/03, tendo sido acompanhado por todos os demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou o resultado unânime, no sentido do deferimento do pedido, nos termos do voto do relator. 3.3. Processo nº 2013.00814980 - Um volume principal e quatro apensos (nº 2013.00974306, nº 2014.00416769, nº 2014.011722240 e nº 2015.00419173) - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Assunto: Relatório descritivo das atividades desenvolvidas pela Promotora de Justiça Drª. Alessandra Silva dos Santos Celente, relativo ao curso de Mestrado, na Escola de Direito da Universidade do Minho, Portugal, no período de outubro de 2014 a março de 2015. O Colegiado tomou ciência do relatório de atividades, sem recomendações, nos termos do voto do Relator Ricardo Ribeiro Martins. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente anunciou o exame do item 4. Processo MPRJ nº 2015.00571028 - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: Substituição de supervisor do requisito eficiência em matéria Criminal do XXXIII CECON. Foi comunicado que o CEAF indicou a Drª Gisela Alexandre Brandão, supervisora já aprovada pelo Conselho na sessão de 17 de julho de 2014, para substituição do Dr. Ricardo Ribeiro Martins, que requereu seu desligamento, em razão de sua condição de membro do Conselho Superior. O Colegiado aprovou a substituição, por unanimidade. Em seguida, o Presidente passou a análise do item 5. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Acompanhamento de estágio confirmatório dos Promotores de Justiça do XXXIII Concurso de Ingresso na Carreira: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, do acompanhamento do Estágio Confirmatório dos Promotores de Justiça adiante nominados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores, também nominados, a saber: Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2015.00281346 - Corregedoria-Geral do Ministério Público- CRAAI - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Drª. Ludimila Bissonho Rodrigues; Conselheiro ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA: Processo nº 2015.00280315 - CIMP - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Drª. Giselle Guimarães Giovannoni Grizotti; Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2015.00280001 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Dr. Bruno Rinaldi Botelho; Processo nº 2015.00280133 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Drª. Carolina Magalhães do Nascimento; Processo nº 2015.00281477 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Dr. Marco Antonio Santos Reis; Processo nº 2015.00281539 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Drª. Mariana Trino de Medeiros; Processo nº 2015.00282128 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Drª. Paula Cunha Basílio. Na sequência, às 14h, o Procurador-Geral de Justiça passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano Matos, que anunciou o exame do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00747373 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 185 de 2010 - Parte(s): Câmara Municipal de Itaperuna; Processo nº 2010.00928887 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 414 de 2010 - Parte(s): Carlos Alberto Azevedo e município de São Francisco do Itabapoana; Processo nº 2011.00696133 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 304 de 2011 - Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e município de São Gonçalo; Processo nº 2011.01447892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 462 de 2011 - Parte(s): Carlos Alberto de Paula Nascimento; Processo nº 2012.00964512 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01212193) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 078 de 2013 - Parte(s): Conselho Municipal de Assistência Social de Mangaratiba; Processo nº 2013.00131437 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Município de Volta Redonda; Processo nº 2013.00724012 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 054 de 2013 - Parte(s): Bruno dos Santos, Vetor Serviços Ambientais Ltda. e Francisco José Whyte Dylong; Processo nº 2013.00856786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 181 de 2013 - Parte(s): Antonio Carlos Alves de Moraes e Nilce Gomes Moço; Processo nº 2014.00552508 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 2014 - Parte(s): Município de Vassouras; Processo nº 2014.00854578 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 025 de 2014 - Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva (Adv.: Carlos Alberto de Paula e Silva - OAB/RJ 159.191) e município de Niterói; Processo nº 2014.01358667 - (recurso nº 2015.00177351) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED (Adv.: Alexandro de Oliveira - OAB/RJ 155.450). Homologada a promoção de arquivamento com desprovimento do recurso interposto; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00541031 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 009 de 2012 - Parte(s): Associação Beneficente Viver Feliz; Processo nº 2012.01496154 - Um volume principal, um apenso (nº 2012.01463263) e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 015 de 2013 - Parte(s): TCE/RJ e Henrique Sérgio Melman; Processo nº 2013.00172533 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Bar Balcony, localizado na Avenida Atlântica, nº 1424, Copacabana; Processo nº 2014.00342033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 027 de 2014 - Parte(s): Ramon Bitencourt Pereira e município de Magé; Processo nº 2014.00875958 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 140 de 2014 - Parte(s): Tatiana R. Da Silva Camillo de Souza e Light Serviços de Eletricidade S.A.; Processo nº 2014.01302542 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 2014 - Parte(s): Hospital Psiquiátrico de Paracambi Ltda.; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2006.00080906 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 112 de 2012 (antigo IC nº 778 de 2006) - Assunto: Apurar possível precariedade de transportes de pacientes do município de Três Rios para tratamento em outros municípios; Processo nº 2006.00080907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 816 de 2006 - Parte(s): Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2007.00174470 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01323759) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 149 de 2007 - Parte(s): Cláudio Vasque Chumbinho e Décio José da Costa; Processo nº 2010.00317998 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14313 de 2010 - Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2010.00371669 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 017 de 2010 - Parte(s): Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, Romildo Ribeiro Soares, Célio Ismael de Oliveira e Zoelzer Poubel Vidaurre (Adv.: Odília M. de Melo - OAB/RJ 92.425, Maurício D. M. Feitosa - OAB/RJ 152.681 e Sandro C. Rodrigues - OAB/RJ 103.734); Processo nº 2011.00481893 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 2012 - Parte(s): Município de Vassouras; Processo nº 2011.00893821 - Um volume principal e quatro anexos - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 020 de 2011 - Parte(s): Aldeia da Infância Feliz; Processo nº 2011.01016468 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3089 de 2011 - Parte(s): Município de São João de Meriti; Processo nº 2012.00914547 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 167 de 2012 - Parte(s): Município de Bom Jesus do Itabapoana; Processo nº 2012.01273786 - Um volume principal e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3604 de 2012 - Parte(s): Joilton Felix Soares, Mario Sergio de Brito Duarte e Claudio de Souza Pinto; Processo nº 2013.00509844 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00625195) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Apurar regularidade dos critérios utilizados para denominação do Estádio Olímpico Municipal João Havelange; Processo nº 2013.01021325 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 005 de 2013 - Parte(s): Município de Magé. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2013.01157683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 040 de 2014 - Assunto: Notícia de desvio de finalidade na utilização de veículos da SAMU para prestação de serviços ordinários de Tratamento Fora do Domicílio - TFD pelo município de Paraíba do Sul; Processo nº 2014.00475767 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Claudia dos Santos de Medeiros; Processo nº 2014.01311977 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 006 de 2014 - Parte(s): Fundação de Apoio à Saúde e Ensino Bonsucesso; Processo nº 2015.00001446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 2015 - Parte(s): Pedro Túlio M. de C. e A. Rocha e Ângela Maria Marques; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2013.01067653 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00693650) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 096 de 2013 - Parte(s): Município de Barra do Piraí; Processo nº 2014.00876489 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 130 de 2014 - Parte(s): Jorge Silva e município de Belford Roxo; Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2005.00002327 - Três volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1048 de 2005 - Parte(s): Município de São Gonçalo e Mario Sérgio Rodrigues da Conceição; Processo nº 2012.01400571 - Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais - PA s/nº de 2012 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade no XLI Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Rio de Janeiro). Apreciação da decisão que insistiu no arquivamento. Iniciado o julgamento do processo nº 2012.01400571, o Presidente, em exercício, Ertulei Laureano Matos, passou a presidência dos trabalhos ao membro eleito mais antigo do colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, por razão de impedimento. Em seguida, a Relatora Flávia de Araújo Ferrer destacou preliminar de admissibilidade de apreciação da decisão que insistiu no arquivamento do feito e votou no sentido de sua apreciação, com fundamento nas súmulas CSMP nº 4 e 5, tendo sido acompanhada por todos. Quanto ao mérito, votou pela não homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhada pelo Procurador de Justiça Alexandre Viana Schott e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard. Em sentido contrário, pela homologação da promoção de arquivamento, votaram os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Cláudio Henrique da Cruz Viana, bem como o Presidente, em exercício, Ricardo Ribeiro Martins. O Presidente, em exercício, anunciou o resultado alcançado por unanimidade, em sede preliminar, pela admissibilidade de apreciação da decisão que insistiu no arquivamento do feito e, no mérito, proclamou, por maioria, a homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil. Processo nº 2013.00687361 - Três volumes - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de abandono da Estação de Tratamento de Esgoto construída em Paciência/RJ; Processo nº 2013.00977869 - Nove volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 145 de 2013 - Parte(s): Wilson Judice Maria Junior, Marco Aurélio de Sá Pinto Salgado e município de Engenheiro Paulo de Frontin; Processo nº 2014.00391547 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 2014 - Parte(s): I Conselho Tutelar de Niterói; Processo nº 2014.00696194 - dois volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 152 de 2014 - Parte(s): Sebastião Rogério dos Santos e Boate Recanto Show; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2008.00165347 - Dez volumes principais, um anexo e dois apensos (nº 2006.001.51180.00 e nº 2008.00179850) - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 085 de 2008 - Parte(s): Fundação José Pelúcio Ferreira (Adv.: Darcy Bernardo Filho - OAB/RJ 67.446 e outros), Marco Antônio França Faria e município de Campos dos Goytacazes; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2007.00154878 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 008 de 2015 (antigo PP nº 020 de 2007) - Parte(s): Asilo Vila Vicentina Ano Bom; Processo nº 2010.00783837 - dois volumes- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2852 de 2010 - Parte(s): Isabel Cristina Silva do Carmo e Escola Municipal Dr. João Martins; Processo nº 2013.01095679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 020 de 2013 - Parte(s): Conselho de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e FUNDEB; Processo nº 2014.00714866 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Telemar Norte Leste S.A. (Adv.: Janaina A. A. de Assis - OAB/RJ 114.143) e município de Maricá; Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2007.00166889 - Um volume principal e dois apensos (nº 2008.00201460 e nº 2008.00201438) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 333 de 2007 - Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes; Processo nº 2008.00308747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 151 de 2008 - Parte(s): Município de São Pedro da Aldeia; Processo nº 2011.00703160 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 035 de 2012 - Parte(s): Rádio Popular Fluminense, Cláudio Linhares e Marlon Abreu; Processo nº 2011.00800696 - dois volumes principais e quatro apensos (nº 2012.01226360, nº 2012.01187697, nº 2012.01439231 e nº 2010.00650194) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 137 de 2012 - Parte(s): Joseadio de Souza e Janderson de Souza Vieira Fagundes; Processo nº 2012.00421200 - Dois volumes - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Município do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00439374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 2012 - Parte(s): Sueli Clemente Corrêa, município de Macaé e Instituto Nacional do Concurso Público - INCP; Processo nº 2012.01598673 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 017 de 2013 - Parte(s): Josiane de Oliveira Andrade e município de Macaé; Processo nº 2013.00398595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 074 de 2014 - Parte(s): Sylvio Lopes Teixeira, município de Macaé e Fundação Movimento Ondazul; Processo nº 2013.00928884 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 2014 - Parte(s): Município de Santo Antônio de Pádua e Reje Veículos Ltda.; Processo nº 2013.01344688 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 030 de 2014 - Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Residencial Vila Rica - AMVIR (Adv.: Edno Jorge Alves - OAB/RJ 104.099) e Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda.; Processo nº 2014.00293097 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 043 de 2014 - Parte(s): Itamar Barbaglio Pereira; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01251985 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 181 de 2012 - Parte(s): Antônio Carlos Leite Franco; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2006.00079975 - - Nove volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 106 de 2012 (antigo IC nº 1027 de 2008) - Parte(s): Câmara Municipal de Itaguaí. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08; Processo nº 2011.00674042 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 106 de 2012 - Parte(s): Laboratório LS Pinheiro Lacita, município de Cambuci, Leandro da Silva Gonçalves e Augusto Walter Sardoux (Adv.: Murillo Silva Defanti - OAB/RJ 165.305); Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2009.00234623 - três volumes principais e três anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 021 de 2009 - Parte(s): TCE/RJ, Correia Santos Construção e Urbanização Ltda. e município de Nova Iguaçu; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2008.00165650 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1899 de 2008 - Parte(s): Escola Municipal Maria Clara Machado; Processo nº 2008.00212284 - Três volumes principais, dez anexos e três apensos (nº 2012.01337730 com quatro volumes, nº 2010.00730769 com três volumes e nº 2010.00314492) -5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10834 de 2008 - Parte(s): Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro - IPEM; Processo nº 2011.01102042 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 167 de 2012 - Parte(s): Município de Itaocara e Terração Materiais de Construção Ltda. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2009.00222210 - três volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 576 de 2009 - Parte(s): Jaceir Silva, Waldecir Fraga Machado, Silmar Tozo Gomes, Jane Vanelle de Carvalho Costa e Felipe Costa Nogueira; Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2012.00342973 - dois volumes- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 171 de 2012 - Parte(s): TCE/RJ, Fundação Dr. João Barcellos Martins e José Manuel Correia Moreira; Processo nº 2012.01438402 - dois volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 109 de 2012 - Parte(s): Núbia Cozzolino e Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda.; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2004.00001060 - sete volumes principais, quatro apensos (nº 2007.00156825, com dois volumes, nº 2003.00142743.00, com dois volumes, nº 2004.00003703, com três volumes e nº 2011.00816209, com um volume) e dezesseis anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 224 de 2002 - Parte(s): Ricardo Wilke, Roberto Frias Velasco, Antônio Pereira Alves de Carvalho, Iranildo Campos, Diva Morgado Wilke e Iracema Serviços de Locações Ltda.; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2012.00438424 - três volumes principais e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 027 de 2012 - Parte(s): Núbia Cozzolino e Sociedade Colin Comércio e Serviços Ltda. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08; Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2006.00082285 - quatro volumes principais e dois apensos (nº 2006.00082585 e nº 2011.00667298) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 026 de 2006 - Parte(s): Antônio Pereira da Conceição e Câmara Municipal de Pinheiral; Processo nº 2008.00218527 - dois volumes principais e três anexos - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 2008 - Parte(s): Fundo Municipal da Infância e da Juventude de Macaé; Processo nº 2009.00054455 - dois volumes principais e dois apensos (nº 2009.00130696 e nº 2010.00656157 com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 254 de 2009 - Parte(s): Nazir Toufic Kalaoun e Robinson Botelho Faria; Processo nº 2009.00334184 - quatro volumes- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 169 de 2009 - Parte(s): Eunice Cristina de Oliveira Guimarães e município de Rio das Ostras; Processo nº 2010.00668895 - dois volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 245 de 2010 - Parte(s): Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé e André Luiz de Castro Peixoto; Processo nº 2011.01341528 - Um volume principal e seis anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 042 de 2011 - Parte(s): Rumo Novo Engenharia Ltda.; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2006.00079670 - dois volumes principais e onze anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 400 de 2008 (antigo IC nº 1455 de 2006) - Parte(s): Município de Nova Iguaçu e Banco HSBC Bank Brasil S.A. (Adv.: Marcelo Pereira Santos - OAB/RJ 130.675); III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2012.00390008 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2012 (Parte(s): Patrícia Mendes Menegale). Invertida a ordem dos trabalhos, em virtude do pedido de preferência do advogado, Dr. Ricardo Faria (OAB/RJ nº 19.423), que se encontrava presente à sessão. Após a leitura do relatório por parte do Conselheiro relator, foi concedida a palavra ao patrono, o qual apresentou sua sustentação oral no prazo regimental. Em seguida, o relator votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com fundamento no Enunciado CSMP nº 14/07, negando provimento ao recurso interposto, tendo sido acompanhado por todo o colegiado; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.01130532 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Torcida Organizada Fúria Jovem do Botafogo; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.01250692 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Município de São Fidélis; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00379811 - dois volumes - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2011.00606860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 072 de 2012 - Parte(s): Paulo Cezar Dames Passos; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2006.00079811 - dois volumes principais e oito anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1456 de 2008 - Parte(s): Município de Seropédica; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.00723602 - Um volume principal e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 296 de 2012 - Parte(s): Luciano Gomes da Cruz, Ralph Kezen Leite e município de Santo Antônio de Pádua. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 18/07 e 21/08; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2012.01514740 - Um volume principal e um anexo -5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - Assunto: Notícia de suposta irregularidade na cessão de uso do terreno do Hospital Central do IASERJ para o Instituto Nacional do Câncer. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 18/07 e 21/08; Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2005.00018477 - três volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 011 de 2005 - Parte(s): TCE/RJ, Dalton Borges de Mendonça, Célio Azeredo Vignoli e Luiz Borges Ribas; Processo nº 2013.00219711 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00530280 com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 297 de 2013 - Parte(s): Instituto Vida e Saúde - INVISA e município de Quissamã; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00929113 - Três volumes -7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): João da Silva e Marcelo Guilherme Pereira; Processo nº 2012.01070449 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 154 de 2013 - Parte(s): TCE/RJ, Distribuidora Aldeia da Pedra Ltda. - Liquigás e município de Itaocara; Processo nº 2013.00370350 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 050 de 2013 - Parte(s): Rita de Cássia Ferreira; Processo nº 2013.00969703 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1811 de 2013 - Parte(s): Paulo Igor Carelli; Processo nº 2014.00900422 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 096 de 2014 - Parte(s): Tarcisio Padilha Aquino e Marco Antônio de Paula Gemino; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00517694 - Um volume principal e três anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 2014 - Parte(s): Município de Macuco; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2008.00218977 - Três volumes -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 058 de 2008 - Parte(s): Fundação DER e Oriente Construção Civil Ltda.; Processo nº 2009.00336947 - Quatro volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1054 de 2009 - Parte(s): Nilo Sérgio do Nascimento e Câmara Municipal de Angra dos Reis; Processo nº 2011.00134223 - Dois volumes principais e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: Apurar possível irregularidade em licitação promovida pelo CBMERJ referente ao Pregão nº 02/11; Processo nº 2011.00597532 - Um volume principal e cinco anexos -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 023 de 2011 - Parte(s): Heleny Ansatky e Bianca de Oliveira; Processo nº 2012.01307690 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Edson Lima do Nascimento; Processo nº 2013.00290906 - Dois volumes principais e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): TCE/RJ, Detran e Vex Logística em Transporte Ltda.; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2009.00265860 - dois volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 047 de 2011 - Parte(s): Luiz Roberto Coutinho; Processo nº 2010.00658024 - dois volumes- 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Colégio Golfinho Amigo; Processo nº 2010.00669138 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00315058) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 371 de 2012 - Assunto: Apurar possível prática de improbidade pela cobrança indevida de valores por médico da rede municipal de saúde de Três Rios; Processo nº 2014.00168661 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 007 de 2014 - Parte(s): Alessandra Sandra Costa e Sidney Carvalho Filho; Processo nº 2014.00397131 - Um volume principal e um anexo - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Luiz Otavio Altamayer Odawara; Processo nº 2014.00532666 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 064 de 2014 - Parte(s): Benedito Souza dos Reis e município de Paraty; Processo nº 2014.01326380 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 055 de 2015 - Parte(s): Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, Núbia Cozzolino e Nestor de Moraes Vidal Neto; Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2012.01550886 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1755 de 2012 - Parte(s): COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis e Rocca Textil Ltda. - ME; Processo nº 2013.00668672 - dois volumes principais e um apenso (nº 2013.00715243) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv.: Kátia V. Junqueira OAB/RJ 49.997) e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv.: Alexsandra Enes de A. Lebre - OAB/RJ 147.565); Processo nº 2013.00967917 - dois volumes- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 152 de 2013 - Parte(s): Expedito Monteiro de Almeida, Alexandre Baptista Carvalho, Wellington Fontes da Silva, Câmara Municipal de Barra do Piraí, Marcelo Basílio Miguel e Santa Casa da Misericórdia de Barra do Piraí; Processo nº 2014.00150819 - dois volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 039 de 2014 - Parte(s): Hilda de Souza Silva, Noêmia da Silva Rezende e Telma Lúcia da Silva; Processo nº 2014.00656123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 153 de 2014 - Parte(s): Procuradoria da República do Município de Nova Friburgo, município de Nova Friburgo e Talentos Produções Artísticas e Comércio Ltda.; Processo nº 2014.00941938 - dois volumes- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 032 de 2014 - Parte(s): Carlos Eduardo Curvelo de Souza. Homologada a promoção de arquivamento com fundamento no Enunciado CSMP nº 21/08 e determinada a remessa de cópias à Promotoria de Justiça com atribuição; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2009.00324868 - Quatro volumes principais e um anexo -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11948 de 2009 - Parte(s): Breda Rio Transporte Ltda. e Auto Diesel S.A.; Processo nº 2011.00471366 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.01204521 com sete volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 148 de 2011 - Parte(s): David William Grijó Matos e outros; Processo nº 2012.00992492 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 2012 - Assunto: Apurar regularidade na aplicação das verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE pelo município de Italva no ano de 2012; Processo nº 2013.00398522 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2013.01004564 com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 339 de 2013 - Parte(s): Município de Macaé; Processo nº 2014.00996882 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 003 de 2013 - Parte(s): MPF e município de Rio das Ostras; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2008.00165588 - três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1226 de 2008 - Parte(s): São Marcos Terraplanagem Ltda. (Adv.: Paulo Barcelos - OAB/RJ 98.538) e município de Magé; Processo nº 2008.00165678 - três volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2014 de 2008 - Parte(s): Núbia Cozzolino e outros; Processo nº 2009.00317907 - Dois volumes e um volume principal (nº 2010.00152817) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 143 de 2010 - Parte(s): Construsan Serviços Industriais Ltda. (Adv.: Marcelo M. Giglio - OAB/RJ 107.401). O Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, declarou-se suspeito no respectivo procedimento; Processo nº 2010.00152817 - Um volume principal e um apenso (nº 2009.00317907 com dois volumes) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 143 de 2010 - Parte(s): Construsan Serviços Industriais Ltda. (Adv.: Marcelo M. Giglio - OAB/RJ 107.401). O Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, declarou-se suspeito no respectivo procedimento; Processo nº 2012.00737695 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3454 de 2012 - Parte(s): Fidelis dos Santos Valentim Filho e Manoel Trajano; Processo nº 2012.01569474 - dois volumes principais e três anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Instituto Leonardo Marialdo, Paulo Roberto dos Santos Figueiredo e Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro; Processo nº 2014.00054566 - Um volume principal e treze anexos - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s): INEA e Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM; Processo nº 2014.00750432 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 155 de 2014 - Parte(s): Thuanny Ribeiro Pinto e município de Belford Roxo; Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2010.00798883 - Um volume principal e três anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 093 de 2010 - Parte(s): Município de Angra dos Reis e Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda.; Processo nº 2011.00014735 - três volumes principais e um apenso (nº 2011.00245211) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 001 de 2011 - Parte(s): Maria de Fátima Pacheco e Câmara Municipal de Quissamã; Processo nº 2011.00803220 - Um volume principal e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 153 de 2011 - Parte(s): Fundação Educacional de Volta Redonda e município de Volta Redonda; Processo nº 2012.01519270 - Um volume principal e quatro anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 012 de 2013 - Parte(s): Iremar José Batista de Paula; Processo nº 2013.00499154 - dois volumes principais e um apenso (nº 2013.00497618) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 282 de 2013 - Parte(s): Soraya Nicolau de Schueler e Eric Lacerda de Schueler; Processo nº 2013.01049302 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 150 de 2013 - Parte(s): Município de Aperibé, SM Neto Distribuidora e Paulino Bairral; Processo nº 2013.01295047 - dois volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3909 de 2013 - Parte(s): TCE/RJ, Secretaria Municipal de Obras do município de Duque de Caxias e São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda.; Processo nº 2014.00085381 - dois volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 2014 - Parte(s): Ana Paula Cardoso Brito e município de Arraial do Cabo; Processo nº 2014.00774626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 092 de 2014 - Parte(s): Casa de Saúde João XXIII e Flávio Gomes de Souza; Processo nº 2014.01117317 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00285974) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI São Gonçalo - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Município de Tanguá; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2008.00205657 - três volumes principais e nove anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9813 de 2009 - Parte(s): Telemar Norte Leste S.A. (Adv.: Daniela Galvão S. Rêgo Abduche - OAB/RJ 92.540 e outros); Processo nº 2011.00202537 - dois volumes principais, um apenso (nº 2010.00631998, com dois volumes) e treze anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): DHM Serviços Aeroportuários, Comércio e Representação Ltda. (Adv.: Amanda Sá de Oliveira - OAB/RJ 124.267 e outros); Processo nº 2011.00732572 - Um volume principal e dois apensos (nº 2012.01004621 e nº 2014.00188322 com quinze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 137 de 2014 - Parte(s): Marise Moreira Ribeiro e Aúreo Lídio Moreira Ribeiro; Processo nº 2012.01273789 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Alcebíades Sabino dos Santos (Adv.: Flavia Santos do Bonfim - OAB/RJ 124.100) e Walney da Rocha Carvalho (Adv.: Rafael Alves de Oliveira - OAB/RJ 119.120 e outros); Processo nº 2013.01029651 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 092 de 2014 - Parte(s): Editora Brasil 21 Ltda. - Revista Istoé; Processo nº 2014.00161313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2014 - Parte(s): Rodrigo Pereira de Souza e Câmara Municipal de Rio das Flores; Processo nº 2014.00910838 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 108 de 2014 - Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores de Itaocara; Processo nº 2014.01167590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 117 de 2014 - Parte(s): CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e município de Miracema; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2011.00727629 - Quatro volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 271 de 2012 - Parte(s): Viação Itapemirim S.A. (Adv.: Maximino G. Fontes Neto - OAB/RJ 17.783 e outros) e município de Campos dos Goytacazes; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2014.00451920 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 039 de 2014 - Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu, Dorcelino da Silva Ferreira e Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda.; Processo nº 2014.01110378 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 099 de 2014 - Parte(s): Eduardo Santos de Almeida e município de Magé; Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2012.01091303 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 072 de 2012 - Parte(s): Condomínio Lagos de Itaipava Residencial e município de Petrópolis; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00815836 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 234 de 2014 - Parte(s): Riocard Administradora de Cartões e Benefícios S.A. e Escola Municipal Marquês de Maricá; VIII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2015.00193542 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2015 - Assunto: Notícia de insatisfação com as condições trabalhistas dos Agentes Comunitários de Saúde no município de Nova Iguaçu; Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2015.00204067 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2015 - Parte(s): Bruno Scutellaro Baltazar e TJRJ; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que o suposto ato de improbidade por acumulação de cargos por parte de servidores públicos se enquadra nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou restou sanada a irregularidade e demonstrada a inexistência de dano ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00417978 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 102 de 2014 - Parte(s): Anelisa Saad Terra Azeredo; Processo nº 2014.01353667 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 006 de 2015 - Parte(s): Juliana Azevedo Sabino; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00152660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 163 de 2013 - Parte(s): Edson Luiz Pereira; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2013.00233492 - Um volume principal e um anexo - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Manoel Francisco Ribeiro Filho; Processo nº 2013.01322148 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Alcione Machado da Silva; Processo nº 2014.00272179 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Roberto Luiz Carvalhosa dos Santos; Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2013.01176463 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 110 de 2013 - Parte(s): Rogéria Kede e município de Angra dos Reis; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, tendo em vista que ficou constatada a existência de outro cujo objeto seja idêntico ou mais amplo, desde que o procedimento principal esteja devidamente instruído, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2009.00187773 - três volumes- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2532 de 2009 - Parte(s): Sheila Gama, Colégio Estadual Jardim do Ipê e EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; XI - HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO: O Conselho deliberou pela homologação da decisão de não aprovação de contas, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2007.00098620 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 - Parte(s): Fundação Cultural Monitor Mercantil; XII - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00738088 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - PA nº 132 de 2011 - Parte(s): Carlos Moreira de Francisco; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00141962 - Um volume principal e cinco apensos (nº 2013.00125631, nº 2011.01230697, nº 2013.01378143, nº 2014.00158393 e nº 2014.00696171) -22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - CRAAI Rio de Janeiro - PIC nº 001 de 2013 - Assunto: Documentar atos de controle externo da atividade policial da 27ª DP - Vicente de Carvalho; Processo nº 2013.00141964 - Dois volumes principais, um anexo e cinco apensos (nº 2013.01339783, nº 2013.00028032, nº 2013.00040698, nº 2012.01113813 e nº 2011.00543767) -22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - CRAAI Rio de Janeiro - PIC nº 002 de 2013 - Assunto: Documentar atos de controle externo da atividade policial da 39ª DP - Pavuna; Processo nº 2014.00922839 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PI s/nº de 2014 - Parte(s): Claudineia de Oliveira Jordão Abbud; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.00681586 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 2011 (Parte(s): Tatiana Savio Dantas); XIII - HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pela homologação da promoção de indeferimento da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2015.00082430 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Wagner Alcântara da Rocha; Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2015.00286401 - (recurso nº 2015.00378759) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2015 - Parte(s): Cristiane Nogueira Ferreira, Marcia Cristina Moreira da Silva e outros. Com fundamento no Enunciado CSMP nº 18/07; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2015.00096194 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 045 de 2015 - Parte(s): Izabela B.G.W. e NET Serviços de Comunicação S.A. Com fundamento no Enunciado CSMP nº 07/07; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.00091413 - Um volume principal e vinte e um apensos (nº 2014.01355582, nº 2014.01360556, nº 2014.01363730, nº 2014.01363738, nº 2014.01363740, nº 2015.00041838, nº 2015.00041844, nº 2015.00144248, nº 2015.00144252, nº 2015.00144270, nº 2014.01360553, nº 2014.01360561, nº 2014.01363725, nº 2014.01363735, nº 2015.00041851, nº 2015.00064973, nº 2015.00064981, nº 2015.00064991, nº 2015.00144255, nº 2015.00091434 e nº 2015.00199572) (recurso nº 2015.00437711) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Thiago Alexandre Ajuda de Barros; Processo nº 2015.00143869 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Luis Cesar Araújo Maia e município de Niterói; Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2014.00131088 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2014 - Parte(s): Rosevane da Conceição; Processo nº 2015.00102300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 063 de 2015 - Parte(s): DETRO/RJ e Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.; Processo nº 2015.00138251 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 071 de 2015 - Parte(s): ONG Vira Lata e Guarda Ambiental de Barra Mansa; XIV - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO: O Conselho deliberou pela não homologação da promoção de indeferimento da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto do respectivo Relator: Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2014.00643781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 642 de 2014 - Parte(s): Marcos César de Freitas Fernandes e FETRANSPOR - Federação das Empresas e Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2015.00305069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Cintia Nazaré Oliveira Pires; XV - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, atendendo solicitação dos respectivos Conselheiros Relatores,: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2007.00250191 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 312 de 2007 - Parte(s): Luiz Alberto Oliveira de Menezes e Tecnorte; Processo nº 2010.01021313 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 106 de 2014 - Parte(s): TCE/RJ e município de Nova Friburgo; Processo nº 2011.00145131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 004 de 2011 - Parte(s): Edson Machado e Sérgio Roberto Emílio Louzada; Processo nº 2011.01197726 - Um volume principal e três anexos -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 044 de 2011 - Parte(s): Município de Nova Iguaçu e Adriano Tepetino Ramalho Bazar e Representações Ltda.; Processo nº 2012.00609609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 087 de 2012 - Parte(s): Município de São Pedro da Aldeia, Renata de Souza e Eraldo de Souza; Processo nº 2012.00610886 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 154 de 2012 - Parte(s): Jorge Henrique da Silva, Luiz Carlos Fernandes Fratani e município de São Fidélis; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2009.00332765 - dois volumes- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 119 de 2009 - Parte(s): TCE/RJ e município de Magé; Processo nº 2013.00346735 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 076 de 2013 - Parte(s): Anderson Pereira Lopes; Processo nº 2013.00362941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Alexandre do Espírito Santo e Napoleão Dantas Neto; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2012.01424658 - dois volumes- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1176 de 2012 - Parte(s): Casa de Saúde Santa Teresinha; Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2012.01085794 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 252 de 2012 - Parte(s): Soraia Souza Lima Valentim; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2012.00658344 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 630 de 2012 - Parte(s): Érica Fabiana Guidote Vieira; Processo nº 2014.01080184 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 108 de 2014 - Parte(s): Município de Aperibé e José Eugênio Costa Muniz; XVI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00202187 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 016 de 2011 - Parte(s): Jair de Siqueira Bittencourt Júnior e Rádio Itaperuna Ltda.; Processo nº 2014.01334697 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 156 de 2014 - Parte(s): CIEP Lasar Segall; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.01279890 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2014 - Parte(s): Neuza Maria do Nascimento Andrade (Adv.: Wagner de Andrade - OAB/RJ 90.702) e município de Arraial do Cabo; Desprovido o recurso interposto; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2003.00063339 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2012.00770663 com dois volumes e nº 2012.00770628 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 009 de 2012 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades na administração e aplicação das verbas oriundas do FUNDEF, referente ao ano 1999, pelo município de Volta Redonda; Processo nº 2014.01023131 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 133 de 2014 - Parte(s): Município de São João de Meriti. O Colegiado deliberou pela homologação parcial do arquivamento quanto aos materiais escolares e não homologou o arquivamento quanto ao último objeto, determinando a remessa dos autos à Promotor de Justiça desimpedido; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2011.00894068 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 139 de 2012 - Parte(s): Centro Municipal de Saúde Paraná; Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2011.01292418 - dois volumes- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 485 de 2011 - Parte(s): Amaro Antônio Gomes da Silva, Alailson Viana Fraga, Maycon Afonso Mendes, Paulo Cesar Nello, Jocimar Pinheiro Riscado, Romário da Conceição Amaro, Leilma campos da Cruz e Rosana da Silva Barreto. O Colegiado homologou parcialmente a promoção de arquivamento, determinando a remessa à Promotor de Justiça desimpedido para que realize as diligências indicadas no voto da Relatora; Processo nº 2013.00989571 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 006 de 2013 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no Programa Educação e Arte; Processo nº 2014.01093596 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 878 de 2014 - Parte(s): Universidade Veiga de Almeida e Viviane Christinne Soares Naves. Desprovido o recurso interposto; XVII - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2014.01039633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 159 de 2014 - Parte(s): ONG Vira Lata e Prefeitura de Barra Mansa; Dando continuidade ao julgamento do processo nº 2014.01039633, iniciado em 29 de abril do corrente, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou em concordância com o Relator Ricardo Ribeiro Martins, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com desprovimento do recurso interposto, tendo sido acompanhado pelos demais conselheiros. O Presidente, em exercício, Ertulei Laureano Matos, proclamou o resultado unânime no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com desprovimento do recurso interposto, nos termos do voto do relator. Por fim, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do último item da pauta 6. ASSUNTOS GERAIS e submeteu ao Colegiado o exame da ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de maio de 2015, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não compareceram à referida sessão. Em seguida, o Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana destacou a importância do trabalho conjunto entre os diversos órgãos do Ministério Público para o fortalecimento da Instituição, tendo trazido como exemplo a atuação integrada de quatro Promotorias de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais em processo de investigação contra quadrilha de pichadores que agia na capital e na região metropolitana de Belo Horizonte. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em exercício, declarou encerrada a sessão às 18h43, tendo determinado à Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Gerusa Vasti de Oliveira Stavridis, Secretária Executiva, subscrita, bem como assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 25 de junho de 2015)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente (itens 1, 2, 3, 4 e 5)\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nPresidente, em exercício (itens 6 e 7)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\n(Conselheiro eleito mais antigo, no exercício da Presidência)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nConselheira Secretária\r\n\r\nGerusa Vasti de Oliveira Stavridis\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 1851474"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1135/2014\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.883-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4 CCM / SUM / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes à presente Denúncia, relatando irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Queimados, no que tange ao recolhimento intempestivo das contribuições previdênciárias devidas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte assegurou ao responsável, Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Queimados, as devidas oportunidades para que apresentasse suas razões de defesa, em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente a R$ 7.641,90 (sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do fato de não ter recolhido, tempestivamente, as contribuições previdenciárias devidas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2014\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2014\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1851150"
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                    "1850923": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2015, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.148-7/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por ADOLFO ARENÁSIO BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.005-9/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO MANNARINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.997-3/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por GILZEMIR DE SOUZA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.738-5/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT e AGNALDO VIEIRA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.803-5/2010 - CONVÊNIO/PREFEITURA NOVA DE IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por DILCÉIA DA ROCHA QUINTELA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.940-8/2008 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO KUARUP - AMIK.\r\n\r\nId: 1850923"
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                    "1851291": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2015, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.090-7/2014 - EDITAL DE LICITAÇÃO/ POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITABORAI/Recurso de Reconsideração interposto por HELIL\r\n\r\nBARRETO CARDOZO.\r\n\r\nId: 1851291"
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                    "1851292": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 193/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2015, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.544-1/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.030-8/2012 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIS ANCHITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.946-7/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.960-1/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN NITERÓI-EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE e PEDRO VIANNA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.573-4/2011 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.621-3/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.994-4/2006 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nId: 1851292"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1851347": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2015\r\n\r\nAto Executivo nº 19.930 - Prorroga, pelo prazo de 12 (doze) meses, a readaptação do servidor LUIZ ROBERTO ABRANTES SOARES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3490/0-8, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nId: 1851347"
                    ],
                    "1851359": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 18.06.2015\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 19.945, de 18 de junho de 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo incisos III, do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.265-1/15,\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados BRUNO BASILIO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3682/0-7; WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3471/0-4, JOSE EDUARDO DE CARVALHO PINTO FILHO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4298/0-1, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº 301.265-1/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância , com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1851359"
                    ],
                    "1851355": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 300.935-1/2015 - Fixados, com validade a contar de 14.05.2015, os proventos do servidor REYNALDO DE ARAUJO SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1616/0-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.849, de 06.05.2015.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.917-9/2015 - Fixados, com validade a contar de 12.05.2015, os proventos da servidora CLARISSE MARIA CALDAS ROHLFS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2363/0-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.843, de 04.05.2015.\r\n\r\nId: 1851355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1851352": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 301.277-4/2015 - Jose Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3. INDEFIRO o pedido de abono de faltas ao serviço.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.490-8/2015 - Andre Carlos Sacco da Silva, matr. 02/1337/0-6; Gilberto Ribeiro da Costa, matr. 02/4449/0-6; Bianca Bittar, matr. 02/4453/0-7; Robson Calixto Fonseca, matr. 02/4451/0-3; Galba Araujo Aragão, matr. 02/0958/3-0; Giselle Gomes Cadorna Cervo, matr. 02/4456/0-3; Flavia de Andrade Nahass, matr. 02/4461/0-6; Antonio Carlos Pedro Neto, matr. 02/4468/0-0; Jorge Luiz Sartori Bom, matr. 02/3544/0-5; Manoel Francisco do Nascimento Junior; Marcos da Silva Neves, matr. 02/4445/0-8; Vera Maria Penna, matr. 02/0655/3-9; Antonio Carlos da Conceição Santos, matr. 02/4464/0-2; Wilson Araujo Felix, matr. 02/0275/3-9. AUTORIZO a alteração do auxílio-educação, a contar do mês de junho do corrente ano.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 1851352"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1851386": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO Nº 24/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.831-1/2014\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MICRO MUNDO ASSESSORIA ELETRÔNICA LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de máquina plotter de recorte, marca MIMAKI para o TCE - RJ\r\n\r\nDATA : 23/06/2015\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR : R$ 4.174,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Virgílio Antonio Ferreira Meneghetti - Matr. 02/2750 (Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP) \r\n\r\nId: 1851386"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1851350": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 301.550-4/2015 - Claudia Kupfer da Silva, matr. 02/2054/0-3; Mauricio Martins Fernandes, matr. 02/3612/0-6; proc. TCE nº 301.605-5/2015 - Luiz Henrique Nobre Machado Coelho, matr. 02/3740/0-5; proc. TCE nº 301.606-9/2015 - Roberto Antonio Vertova Poustka, matr. 02/1729/0-7; proc. TCE nº 301.365-7/2015 - William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5; proc. TCE nº 301.443-5/2015 - Osorio Lamartine de Farias Neto, matr. 02/3035/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.07.2015.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.532-2/2015 - Osnir Alves de Oliveira, matr. 02/2706/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.07.2015.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.512-2/2015 - Izio Marcolino Dias, matr. 02/3455/0-6; proc. TCE nº 301.111-4/2015 - Mozart Chammas do Nascimento, matr. 02/3425/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.07.2015. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.442-1/2015 - Marcia Xavier Leite Ribeiro Aguiar, matr. 02/1784/0-5; proc. TCE nº 301.526-3/2015 - Ana Lucia Miranda Martins, matr. 02/2747/0-4; proc. TCE nº 301.257-4/2015 - Manoel Antonio de Andrade, matr. 02/2165/0-2; proc. TCE nº 301.546-3/2015 - Monica Aranha Gomes do Nascimento, matr. 02/2533/0-5; proc. TCE nº 301.624-1/2015 - Aristoteles Lemos da Silva, matr. 02/3468/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.07.2015. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.570-4/2015 - Claudia Cataldo Andrade de Medeiros, matr. 02/1900/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.07.2015.\r\n\r\nId: 1851350"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1851387": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 24/06/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.946-0/15 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 028/2015 - aquisição de inversores de frequência de fabricação WEG, modelo CFW080160T2024PSZ ou similar, para acionamento de motor elétrico de 5,0CV, 4 polos, 220 volts e demais dados conforme e especificações contidas no catálogo da fabricante, pelo TCE-RJ, à empresa ANA CAROLINA MARQUES GUIMARAES-EPP, com valor global de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1851387"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1851463": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 29.06.2015 - SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 29 de junho de 2015, segunda-feira, às 9 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1851463"
                ]
            },
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1851462": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConvoco os Gestores e Fiscais Contratuais, Subdiretores-Gerais e Diretores de Departamentos à comparecerem no dia 01/07/2015, às 10:00h, no 7º andar - auditório do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola, onde será realizada reunião que terá como tema o gerenciamento dos contratos da Casa.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que nos dias 24, 25 e 26 de junho do corrente será realizada nas dependências do Departamento de Transportes, a vistoria anual dos veículos da marca Volkswagen, no horário de 9 às 16 horas.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1851462"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1851464": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de junho de 2015, do Projeto de Resolução nº. 78, de 2015, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 71,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO ANTÔNIO MORAES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao BISPO ANTÔNIO MORAES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de junho de 2015, do Projeto de Resolução nº. 79, de 2015, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 72,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DA SEDEC E COMANDANTE GERAL DO CBMERJ RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ao Secretário da CEDEC e Comandante Geral do CBMERJ RONALDO JORGE BRITO ALCÂNTARA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de junho de 2015, do Projeto de Resolução nº. 81, de 2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 73,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" À BORDADEIRA DA 1ª BANDEIRA DA REPÚBLICA, SENHORA FLORA SIMAS DE CARVALHO, DONA YAYÁ, MORADORA DA ALDEIA DO IMBUHY, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PELA SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO post mortem à Ilustríssima Senhora FLORA SIMAS DE CARVALHO, mais conhecida como DONA YAYÁ, moradora da Aldeia do Imbuhy, pela sua grande contribuição para a história do município de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 54, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PATRULHAS MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAUTORIA: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\n\"INSTITUÍ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PATRULHAS MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro às Patrulhas Maria da Penha que deverão atuar no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.\r\n\r\n‘Parágrafo único. As patrulhas deverão ser compostas por policiais da brigada militar.\r\n\r\nArt. 2º - O patrulhamento deverá acontecer diariamente, em locais determinados pela Secretaria de Segurança Pública, para garantir o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, concedidas pela justiça às mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 55, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO E AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM CONJUNTA DISPONDO SOBRE O PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.\r\n\r\nAUTORIA: Deputados FLÁVIO SERAFINI, JORGE PICCIANI e MARCELO FREIXO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento ao artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jose da Costa Rica), e ao artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, respectivamente internalizados na legislação brasileira, por meio dos Decretos federais nº 678/92 e 592/92, e incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, nos moldes do artigo 5º, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, institui-se a necessidade da apresentação de pessoa detida em flagrante delito ao juízo competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua prisão, com o intuito de que ela participe de audiência de custódia.\r\n\r\nI - A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, em até 24 horas após a sua prisão, ao juízo competente, no propósito de participar de audiência de custódia;\r\n\r\nII - Encerrada a audiência de custódia, caso seja decretada a prisão preventiva da pessoa detida pelo juízo competente, caberá à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro a condução e o respectivo encarceramento do preso em uma das unidades do sistema penitenciário fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação do procedimento de audiência de custódia no estado do Rio de Janeiro obedecerá a um cronograma de correspondência das delegacias de polícia ao juízo competente.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro editarão ato normativo conjunto, com vistas a regulamentar o cronograma de correspondência das delegacias de polícia ao juízo competente.\r\n\r\nArt. 3º - O auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, juntamente com a pessoa detida.\r\n\r\nArt. 4º - Incumbe à delegacia de polícia vinculada ao juízo competente a preparação do auto de prisão em flagrante para a audiência de custódia, devendo a unidade policial juntar todos os documentos que se fizerem necessários à realização deste procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Antes da audiência de custódia, a pessoa detida entrevistar-se-á, por tempo razoável, com o seu advogado e, na falta deste, com o defensor público.\r\n\r\nArt. 6º - No espaço em que se realizará a audiência de custódia, sob nenhuma hipótese, será permitido o ingresso e a permanência do agente que efetuou a prisão da pessoa detida.\r\n\r\nArt. 7º - Na audiência de custódia, o juiz competente informará a pessoa detida da sua possibilidade de não responder as perguntas que lhe forem feitas, bem como o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local de residência, lugar onde exerce sua atividade laborativa, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão.\r\n\r\n§ 1º - No tempo em que se realizar a audiência não se permitirá o uso de algemas no acusado, sob pena de nulidade do ato, salvo se absolutamente necessário à garantia da integridade física dos presentes, no caso de resistência e de fundado receio de fuga da pessoa detida ou na hipótese concreta de ameaça à segurança do procedimento, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade judiciária, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem a instrução própria de eventual processo de conhecimento, versando o procedimento, exclusivamente, sobre a necessidade e a adequação da prisão, assim como, para apuração da ocorrência de eventual tortura ou de maus-tratos sofridos pela pessoa detida.\r\n\r\n§ 3º - Após a entrevista da pessoa detida, o juiz franqueará a palavra ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante, ou avalie a sua conversão em prisão preventiva, bem como, analise o cabimento da concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, mencionando a aplicação, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, ou, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo diploma legal, opinar sobre a substituição de eventual prisão preventiva pela domiciliar.\r\n\r\n§ 4º - Posteriormente, o juiz dará a palavra ao advogado e, na falta deste, ao defensor público, para manifestação semelhante a do Ministério Público, e, após, decidirá, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, podendo, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo diploma legal, substituir eventual prisão preventiva pela domiciliar.\r\n\r\n§ 5º - A audiência será gravada em mídia eletrônica própria, que ficará registrada em autos apartados, não podendo ser acessada e utilizada como meio de prova contra a pessoa detida.\r\n\r\n§ 6º - Será lavrada a assentada da audiência, a qual acompanhará nos autos apartados a mídia eletrônica com a sua gravação, contendo ainda o resumo do ato e o inteiro teor da decisão proferida pelo juiz.\r\n\r\n§ 7º - As partes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término da audiência, poderão requerer a reprodução dos atos gravados, desde que instruam a petição com mídia removível capaz de suportar a gravação.\r\n\r\nArt. 8º - O juízo competente, diante das informações colhidas na audiência de custódia, requisitará o boletim de atendimento médico ou o auto de exame de corpo de delito da pessoa detida, na hipótese de concluir que a perícia é necessária para a adoção de medidas, tais como:\r\n\r\nI - apurar possível abuso cometido durante a prisão em flagrante e/ou na lavratura do auto de prisão em flagrante;\r\n\r\nII - determinar o encaminhamento assistencial que reputar devido no caso sob sua apreciação.\r\n\r\nArt. 9º - Será elaborado relatório mensal pelo juízo competente, o qual deverá conter:\r\n\r\nI - o número de audiências de custódia realizadas;\r\n\r\nII - o tipo penal imputado à pessoa detida em seu auto de prisão em flagrante, a qual participou da audiência de custódia;\r\n\r\nIII - o número e o tipo das decisões proferidas (relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, e a imposição, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, assim como, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, de acordo com o disposto no artigo 318 do mesmo diploma legal);\r\n\r\nIV - o número e a espécie de encaminhamentos assistenciais determinados.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1851464"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 239/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica os §§2º e 3º do Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“§2º É imprescindível a apresentação de laudo com histórico familiar de câncer de mama diagnosticado antes dos cinquenta anos, em dois parentes de primeiro grau ou três parentes até segundo grau.\r\n\r\n§3º O histórico pessoal de câncer de mama terá que ter sido diagnosticado antes dos quarenta anos; no caso de dois tumores primários de mama ou de tumor de mama caracterizado como triplo negativo, diagnosticados antes dos cinquenta anos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara tornar mais clara a construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 239-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(\"LEI ANGELINA JOLIE\") - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DE MUTAÇÃO GENÉTICA DOS GENES BRCA1 E BRCA2 EM MULHERES COM HISTÓRICO FAMILIAR DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA OU DE OVÁRIO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através de Convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), a realização de exame de Detecção de Mutação Genética dos Genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n§1º O exame deverá ser requisitado por um médico geneticista, mastologista ou oncologista.\r\n\r\n§2º É imprescindível a apresentação de laudo com histórico familiar de câncer de mama diagnosticado antes dos cinquenta anos, em dois parentes de primeiro grau ou três parentes até segundo grau.\r\n\r\n§3º O histórico pessoal de câncer de mama terá que ter sido diagnosticado antes dos quarenta anos; no caso de dois tumores primários de mama ou de tumor de mama caracterizado como triplo negativo, diagnosticados antes dos cinquenta anos.\r\n\r\nArt. 2º O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com o município na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 239/2015: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569/2015.\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, \" AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA \", localizadas no 1º (Centro) e 4º Distrito (Praia Seca), na Região dos Lagos.\r\n\r\nArt. 2º. Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHistoricamente a grande fonte de riqueza de Araruama fora sempre proveniente da extração salineira, que desde meados de 1889 vem sendo explorada com maior aprimoramento tecnológico, além disso, a história econômica da região indica outros fatores que proporcionam riqueza do município. Foi na localidade de Praia Seca, 4º Distrito do Município de Araruama, que o Sr. Joaquim José Vieira construiu a primeira salina para a extração do produto, em 1889/1890, denominada Salina Marrecas. Essa atividade só prosperou no século XX, com a chegada de imigrantes portugueses que ali construíram novas salinas.\r\n\r\nA extração do sal foi de vital importância para o desenvolvimento de Araruama, tanto que no brasão do município figura um monte de sal cristalizado, enfatizando ali, a sua importância para o desenvolvimento econômico do Município, e, embora não mais seja o carro chefe da economia local, traz à discussão a necessidade de se preservar as poucas salinas existentes e que ainda produzem, embora em pouca quantidade, em concomitância à preservação de seu valor histórico cultural.\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade proteger este patrimônio para posterior geração de renda e trabalho através da economia criativa, bem como o repasse de conhecimento em função do resgate da cultura do sal e das atividades correlatas formando-se um polo produtivo local como parte de roteiro turístico, mantendo em funcionamento a atividade salineira do município de Araruama através da criação de um programa que estabeleça uma continuidade da atividade criada, para sua real efetivação, independente de mudança de gestão pública municipal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 570/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1066, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO EM TODA PLACA DE INAUGURAÇÃO OU COMEMORAÇÃO REFERENTE A FATO ORIUNDO DE LEI ESTADUAL, DO NOME DO DEPUTADO OU DEPUTADOS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO DE ORIGEM.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artigo 1º da Lei nº 1066, de 13 de NOVEMBRO de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Toda placa relativa a inauguração, comemoração, denominação, permissão, proibição ou regulamentação oriunda de Lei Estadual terá, obrigatoriamente, o número da Lei, e o logotipo oficial da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, além do endereço eletrônico da página oficial da ALERJ.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa atualizar a Lei 1066 de 1986, em vigor, dando-lhe nova redação, com a intenção de ampliar e difundir as Leis aprovadas nesta casa, além de permitir aos cidadãos que possam saber exatamente qual foi a Lei que determinou tal inauguração, comemoração, denominação, permissão, proibição ou regulamentação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 571/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO AVISO DA CGJ/RJ Nº 1292/2014, NO INTERIOR DOS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os cartórios de Ofício de Registro de Distribuição ficam obrigados a divulgar, em seu interior, em locais de fácil visualização, a gratuidade e os procedimentos necessários à concessão da mesma, conforme determinação expressa do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, na forma estabelecida pelo Aviso da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 1292/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigação de que trata a presente Lei será estendida a todos os órgãos públicos e/ou entidades privadas que, para consecução de suas atividades, requeiram a apresentação das referidas certidões.\r\n\r\n§1º - quando os documentos citados no caput deste artigo forem necessários à assunção a cargos ou empregos, após aprovação em concurso público, a gratuidade e os procedimentos para sua obtenção deverão constar, expressamente, no edital de convocação, bem como nos formulários referentes à posse.\r\n\r\n§2º - quando os documentos forem exigidos como pré requisitos para realização de cursos, ocupação de vagas de emprego ou outras condições adotadas por entes privados, a informação sobre a gratuidade e os procedimentos para sua obtenção deverão ser expressas previamente.\r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator à imposição de multa a ser aplicada pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal estabelece que são assegurados a todos, independente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Contudo os cartórios ignoraram o preceito fundamental e mantiveram a cobrança para obtenção de certidões cíveis e criminais, causando prejuízos aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nTal ilegalidade ensejou medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, corroboradas Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do Aviso nº 1292/2014, determinando que os cartórios se abstivessem de cobrar taxas e emolumentos para emissão de certidões cíveis e criminais.\r\n\r\nPosteriormente, os Oficiais Titulares de Registros de Distribuição impetraram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido liminar, requerendo anulação da citada decisão. A Suprema Corte indeferiu a Liminar, em decisão do Ministro Teori Zavascki, onde o mesmo explicita a importância do dispositivo constitucional supracitado, fazendo com que a medida permaneça em vigor.\r\n\r\nEntretanto os cartórios valendo-se do desconhecimento da medida continuam efetuando a cobrança, lesando assim os cidadãos em geral e, em particular, os hipossuficientes.\r\n\r\nA presente medida tem por escopo orientar as pessoas que necessitam da emissão das certidões sobre a gratuidade, impedindo a cobrança irregular pelos cartórios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2015\r\n\r\nACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Transportes.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI:\r\n\r\n“Art. 21 .......................................................................................\r\n\r\nVI - A educação para o trânsito integrará a proposta pedagógica da escola como disciplina obrigatória da educação básica.\r\n\r\na) O conteúdo programático incluirá, obrigatoriamente, noções básicas sobre segurança no trânsito; tráfego de pedestres, veículos automotores, bicicletas e outros meios de transporte; sinalizações; mobilidade urbana e meio ambiente.\r\n\r\nb) O material didático, a ser utilizado pelas instituições de ensino, deve ter como referência os materiais educativos divulgados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nc) As instituições de ensino poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil com a finalidade de elaborar material didático.\r\n\r\nd) As instituições de ensino poderão planejar e elaborar ações integradas com órgãos públicos para difundir a importância da educação para o trânsito no âmbito escolar.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTransitar significa andar, fazer caminho, passar, viajar, percorrer, mudar de lugar, estado ou condição (Dicionário Michaelis Online). Trata-se de uma necessidade diária de todos nós, seja para nos deslocarmos como condutores, passageiros ou pedestres. Entretanto, esse trânsito diário, há algum tempo apresenta problemas e torna o convívio social um desafio.\r\n\r\nNesse sentido, acredito que um dos principais recursos ou possibilidades para assegurar o direito a um trânsito menos hostil e agressivo é a construção de um processo pedagógico de valorização da vida nas escolas, que possibilite às crianças e aos adolescentes, a consciência de seu agir, nas diferentes situações vividas nos espaços públicos, com vistas ao desenvolvimento de uma cultura de paz, observada a realidade de cada região.\r\n\r\nEducar para o trânsito é preservar a vida, evitar acidentes, exercer a cidadania, preservar o meio ambiente, no qual respeito, cortesia, cooperação, solidariedade e responsabilidade constituem os eixos fundamentais para a transformação do comportamento.\r\n\r\nDe acordo com o art. 1º da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a “educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”\r\n\r\nNo que diz respeito à educação para o trânsito, vale destacar o art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Esse artigo estabelece que, “a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, justificando a necessidade de tornar efetivo o mandamento legal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPodemos inferir, portanto, que a escola é concebida como um lugar de aprendizagem e não como um espaço onde professor se limita a transmitir o saber ao aluno. Um dos meios de educar para o trânsito, de forma a construir gerações de futuros condutores de veículos e pedestres conscientes de sua cidadania e do valor do ser humano, é através da educação, que deve ocorrer, a meu ver, durante todo o período da educação básica.\r\n\r\nImportante frisar que, a educação para trânsito não deve se restringir às auto-escolas, e sim integrar o sistema de ensino, conforme a vontade do legislador ao elaborar o art. 76 do CTB. Frise-se: A educação não trânsito deve começar na escola e não na auto-escola.\r\n\r\nAcrescente-se que a proposta, ora apreciada, não possui qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que não trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo certo, inclusive, que a Lei 6.057/2011, com o mesmo objetivo, foi aprovada por esta Casa das Leis e está em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos esse Projeto de Lei com vistas a estabelecer uma relação mais tranquila, amigável e respeitosa no trânsito para as futuras gerações.\r\n\r\nAtitudes corretas no trânsito podem salvar vidas!!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573/2015\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A CONCESSÃO DE ABONO POR AUSÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO PELO COMPARECIMENTO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR MENOR REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NAS REUNIÕES DE PAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas reuniões escolares de pais, o comparecimento destes ou de responsáveis por aluno menor, que esteja regularmente matriculado na rede pública ou particular, resultará no abono das horas ausentes de trabalho junto ao empregador, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Devidamente comprovado o comparecimento através de declaração a ser fornecida pelo estabelecimento escolar sem qualquer ônus, os pais ou responsáveis terão a ausência abonada por seu empregador.\r\n\r\n§ 1º - O empregado comunicará a necessidade de ausência por escrito ao empregador e com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas) de modo que esse último possa se programar.\r\n\r\n§ 2º - Para viabilizar o comparecimento, o empregador deverá liberar o empregado durante o turno (manhã, tarde ou noite) no qual se dará a reunião.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de ambos os pais ou havendo mais de um responsável que exerça atividade laborativa, somente um fará jus à declaração e poderá ter o período de trabalho ausente abonado.\r\n\r\nArt. 3º - O empregador que descumprir esta lei ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10.000 UFIR por cada empregado que deixe de ter a ausência abonada.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entrará em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreconiza a Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205, inciso único: \"A educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho\"\r\n\r\nArt. 227, caput: \"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\".\r\n\r\nNesse sentido, o comparecimento de pais ou responsáveis em muito ajudaria ao processo sócio-educativo dos alunos, visto que ao professor cabe apenas observar e corrigir, de maneira generalizada, os comportamentos inadequados em sala de aula. O efetivo engajamento na correção das citadas atitudes cabe àqueles que convivem e são, legalmente, os responsáveis pela conduta social dos menores sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAlém do mais, no momento atual onde a todo instante somos confrontados com atitudes extremas que geralmente culminam com violências inaceitáveis praticadas por menores, é imprescindível que pais ou responsáveis tenham o controle sobre seus filhos.\r\n\r\nAo tornar obrigatório o comparecimento dos pais ou responsáveis pelo aluno, pretende-se, com isso, fomentar a participação da família no processo educativo, priorizando os interesses das crianças e adolescentes em idade escolar.\r\n\r\nPara que isso efetivamente ocorra, será necessária a colaboração e a consciência dos senhores Deputados. E a aprovação deste projeto será apenas um dos muitos passos que teremos pela frente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 574/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS POR VÍTIMAS DE DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, \"BALAS PERDIDAS\", DECORRENTES DE CONFLITOS ENVOLVENDO TERCEIROS E FORÇAS POLICIAIS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A presente Lei tem o propósito de proteger, auxiliar, prestar assistência, e indenizar às vítimas de disparos de armas de fogo por \"balas perdidas\", bem como as vítimas da violência, no Estado do Rio de Janeiro através dos seus órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação de reparar os danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo, decorrentes de conflitos envolvendo terceiros (facções criminosas) e as respectivas Força Nacional de Segurança Pública, Polícias Civis e Militares, caberá ao Estado do Rio de Janeiro, independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nArt. 2º- A reparação será feita mediante requerimento da vítima ou, no caso de morte, dos seus sucessores abrangendo os danos materiais e morais.\r\n\r\n§ 1º - O prazo máximo para apreciação do requerimento e pagamento da quantia que for fixada na decisão administrativa será de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 2º - O não atendimento do previsto nesta lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixando o valor da indenização segundo um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, a idade da vítima, sua condição socioeconômica e seu padrão remuneratório, entre outras peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\n§ 3º- Para que haja o pagamento da indenização, a vítima, seu representante com poderes específicos ou seu sucessor legal assinará termo em que reconheça a plena reparação material por parte do Estado.\r\n\r\n§ 4º- A ausência de apreciação do requerimento administrativo caracterizará ato de improbidade por parte dos agentes omissos, sendo aplicáveis sanções nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 3º- Identificado o responsável pelo disparo da arma de fogo, o Estado exercerá o direito de regresso.\r\n\r\nArt. 4º- Considera-se, para efeitos desta Lei, vítimas da violência todos que:\r\n\r\nI - tenham sofrido lesões físicas ou danos psicológicos motivados por agressão de qualquer natureza em ações ou omissões tipificadas na legislação penal vigente;\r\n\r\nII - sejam familiares ou possuam relação imediata com a vítima, bem como aqueles que tenham sofrido algum dano ao intervirem para socorrer a quem se encontrasse em perigo atual ou iminente;\r\n\r\nIII - sejam testemunhas que sofreram ameaças por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento de atos criminosos e detenham informações necessárias à investigação pelas autoridades competentes e/ou ao processo judicial específico.\r\n\r\nArt. 5º - A proteção, o auxílio e a assistência previstos no artigo 1º desta Lei consistem em:\r\n\r\nI - montar serviços específicos para informação, orientação e assessoramento das vítimas da violência nos envolvimentos com questões de natureza criminal, civil, familiar ou constitucional;\r\n\r\nII - acompanhar as diligências policiais e/ou judiciais, especialmente em situações que envolvam crimes violentos;\r\n\r\nIII - assegurar a integridade e a segurança das vítimas, das testemunhas ameaçadas e seus familiares com programa especial que garanta, quando necessário, sua manutenção econômica e a troca provisória ou permanente de domicílio dos envolvidos;\r\n\r\nIV - apoiar ação de ressarcimento do dano causado à pessoa ou ao patrimônio;\r\n\r\nV - conceder bolsas de estudos aos filhos dos policiais civis ou militares, agentes penitenciários e monitores da FEBEM que tenham perdido a vida ou ficado inválidos por conta de ação desenvolvida no estrito cumprimento de seu dever;\r\n\r\nVI - pagar despesas de enterro no caso de vítimas de crimes violentos comprovadamente carentes;\r\n\r\nVII - proporcionar alimentação para lesionados vítimas da violência quando impossibilitados de trabalhar e a seus dependentes, se em dificuldade econômica, enquanto perdurar o tratamento;\r\n\r\nVIII - desenvolver programas pedagógicos relacionados ao trabalho de readaptação social ou profissional das vítimas;\r\n\r\nIX - possibilitar a imediata internação hospitalar, o tratamento, os medicamentos, próteses ou outros recursos médicos essenciais à reabilitação das vítimas;\r\n\r\nX - realizar levantamentos estatísticos periódicos sobre a violência no Estado e manter banco de dado centralizado sobre o tema;\r\n\r\nXI - elaborar estratégias de proteção vitimal para educar a população em condutas de prevenção à vitimização e cumprir seu papel de contribuir para a investigação e a responsabilização de atos criminosos;\r\n\r\nXII - indenizar as famílias de vítimas assassinadas sempre que o responsável pelo crime o tiver praticado após ter logrado fuga de dependência policial ou de estabelecimento prisional para internação em regime fechado;\r\n\r\nXIII - indenizar as famílias de vítimas de morte violenta que encontravam-se sob a guarda e responsabilidade do Estado;\r\n\r\nXIV - garantir assistência psicológica às vítimas de crimes violentos e aos seus familiares, especialmente nos casos de estupro, abuso sexual e crimes conexos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei sistematizando as condições de elegibilidade aos eventuais beneficiários observando, particularmente, a necessidade de priorizar a aplicação dos recursos disponíveis no atendimento àqueles que não disponham de qualquer tipo de seguro que cubra os benefícios que pleiteiam, nem de recursos que lhes assegurem assistência ou proteção.\r\n\r\nArt. 7º - A decisão sobre o pagamento da indenização instituída por esta Lei será de responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro (CEDDH/RJ) e terá caráter irrecorrível.\r\n\r\nParágrafo único. Se o valor da indenização, a ser fixado pelo Conselho a que se refere o caput, exceder a disponibilidade orçamentária, haverá determinação da inclusão do valor necessário na proposta orçamentária do exercício subsequente.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos necessários à execução dos objetivos desta Lei serão geridos através de fundo próprio, constituído em lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa sociedade está relegada ao abandono e são perdidas incontáveis vidas pelas denominadas \"balas perdidas\"; vidas de chefe de família, de policiais, de jovens e de mulheres. A verdade é que a pena capital já está instituída, só que para nós os cidadãos do Estado. Sabemos também que apesar de ser muito grande o número de vítimas, a morte não significa muito quando se transforma em estatística.\r\n\r\nSegurança é dever do Estado. Todos sabemos. Mas o Estado não está sendo responsabilizado pela falta de segurança em que se encontra os cidadãos. E, há, uma profunda correlação entre o índice de criminalidade e os mecanismos de Defesa e de Segurança Pública, implementado pelo Estado. A necessidade urgente de intensificação do policiamento ostensivo e preventivo nos locais de risco, é, hoje, mais do que nunca, um reclamo social e razão maior das incontáveis ocorrências que vão do roubo, furto, sequestro, estupro e latrocínio.\r\n\r\nNas últimas semanas, agravou-se um persistente problema derivado da atuação das forças de segurança pública, policias civis e militares: pessoas inocentes sendo vítimas de disparos de armas de fogo efetuados em conflitos com bandos armados. São as vítimas das chamadas “balas perdidas”. É certo que os agentes policiais têm o direito-dever de combater os bandos armados e de se defender quando atacados.\r\n\r\nA proposição objetiva abreviar a reparação dos danos sofridos pelas vítimas, hoje dependentes de uma longa solução pela via judicial, agravando a situação já lesiva aos seus direitos.\r\n\r\nA proposta ampara-se nos artigos 5º, V e LXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.\r\n\r\nA questão das balas perdidas, em decorrência do aumento da violência urbana, passou a fazer parte do cotidiano das pessoas, especialmente dos moradores das grandes cidades.\r\n\r\nTudo isso acaba por gerar uma situação que já está chegando a níveis alarmantes, conforme retratam diariamente as manchetes dos jornais, especialmente nas grandes metrópoles: adultos e crianças atingidos no caminho do trabalho ou da escola; moradores das regiões onde impera o tráfico de drogas atingidas dentro de seus lares; população assustada.\r\n\r\nQuando as questões envolvendo balas perdidas chegam aos tribunais, especialmente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), Estado este com o maior número de casos, as vítimas e seus familiares ainda têm de enfrentar outra batalha: a resistência em se conceder às vítimas o direito de receber do Estado indenização pelos danos decorrentes das balas perdidas, direito este, aliás, constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nEm nosso entender basta à vítima a prova do confronto, pois seria muito forçoso exigir que esta provasse de que arma efetivamente a bala saiu. Esse entendimento está em consonância não só com a norma constitucional do artigo 37, § 6° da Constituição Federal, como também com a noção de justiça, motivo pelo qual foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo concernente às balas perdidas decorrentes de confrontos entre facções criminosas rivais, deve-se entender pela responsabilização do Estado quando este se omitiu no combate aos criminosos, cujos confrontos eram constantes e sabidos, não se enquadrando, por conseguinte, no conceito de caso fortuito.\r\n\r\nPor estes motivos apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 575/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS QUE VENHAM PERTUBAR O SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica expressamente proibida no Estado do Rio de Janeiro a utilização de equipamentos de som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e demais logradouros, bem como em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público, independentemente do nível de intensidade sonora, especialmente no horário noturno.\r\n\r\n§1º - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo, CD, DVD, MP3, iPod, celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou assemelhados e aqueles com características semelhantes que venham a ser criados futuramente.\r\n\r\n§2º - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, as praças, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.\r\n\r\n§3º - Excluem-se das proibições estabelecidas no caput veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados e também veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.\r\n\r\n§4º - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à área particular os imóveis com características de propriedade privada, entregues pelo poder público a terceiros, a título de permissão e/ou de concessão.\r\n\r\n§5º - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados.\r\n\r\n§6º - Entende-se para os efeitos desta Lei que emissão de sons ou ruídos em excesso que possam perturbar o sossego público são aqueles que ultrapassem os níveis máximos de intensidade estabelecidos na ABNT NBR 10151e ABNT NBR 10152, editadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as Resoluções CONAMA, especialmente a 1/90, 2/90, 1/93, 2/93, 2/94, 17/95, 268/2000, 272/2000.\r\n\r\n§7º - Para os veículos em movimento serão observadas as normas constantes do artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a Resolução nº 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nArtigo 2º - A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFERJ's ao condutor do veículo e/ou ao possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs chamados “Pancadões” têm proliferado muito em todo o País, mais precisamente no Estado do Rio de Janeiro, invadindo logradouros públicos e privados. Ocorre que esta forma de diversão da juventude traz um grande incômodo aos moradores vizinhos de onde ocorrem, ferindo claramente o direito de vizinhança e trazendo, as vezes, grande sensação de insegurança.\r\n\r\nOs direitos de vizinhança são regras que limitam o direito de propriedade a fim de evitar conflitos entre proprietários de prédios contíguos, respeitando, assim, o convívio social.\r\n\r\nToda pessoa tem direito ao sossego, à calma, tranquilidade e quietude. Consiste em um direito da personalidade, que decorre do direito à vida e à boa saúde. Trata-se de um direito absoluto, extrapatrimonial e indisponível. O desrespeito a esse direito pode gerar consequências criminais e cíveis.\r\n\r\nRessalte-se que o sossego não é caracterizado apenas pelo silêncio, mas também pela tranquilidade das pessoas. Ninguém pode ser compelido a suportar barulho excessivo e ininterrupto provocado por quem está ao seu redor apenas porque o som é provocado antes do horário de repouso.\r\n\r\nPelos motivos expostos, peço aos nossos pares a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS INFORMAREM HISTÓRICO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS EM PROMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Todo fornecedor de produto ou serviço, em loja física ou em varejo ON LINE, fica obrigado a informar ao consumidor o histórico de preços do produto ou serviço veiculado como promoção ou liquidação.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se promoção ou liquidação, para fins desta Lei, a redução de preço, do produto ou do serviço, igual ou superior a 20% (vinte por cento), deixando o preço mais barato que nos outros dias convencionais.\r\n\r\nArtigo 2º - A emissão do histórico de preço será realizada no momento da efetivação da operação e deverá conter:\r\n\r\nI - o preço destacado do produto ou serviço nos últimos 12 meses;\r\n\r\nII - para cada mês, o menor preço do produto ou serviço constante em nota fiscal emitida pelo fornecedor.\r\n\r\nArtigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica implicará na aplicação das sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dos nobres pares, o presente projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção.\r\n\r\nOs princípios gerais da defesa do consumidor, dispostos no artigo 4º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código do Consumidor, visam proporcionar o atendimento das necessidades dos consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, bem como a proteção de seus interesses econômicos, transparência e harmonia nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.\r\n\r\nCom efeito, a obrigatoriedade dos fornecedores de informarem o histórico de preços de produtos ou serviços, divulgados em promoção, possibilita maior transparência aos consumidores, assegurando, assim, a idoneidade das promoções ou liquidações oferecidas ao consumidor. Dessa forma, esta regulamentação, ainda que parcial, protege o consumidor das propagandas enganosas, protege o varejista idôneo durante o evento promocional, bem como a lisura de todo processo promocional.\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos a pratica de maquiagem de preço por parte de alguns fornecedores que aderem às datas de mega-promoção ou as realizam, isoladamente, em finais de semana. Essa pratica, muitas vezes associada à fraude contra os consumidores, tem grande repercussão na imprensa local e internacional, a qual já chegou inclusive a ironizar umas das datas de mega-promoção no Brasil como “Black Fraude”.\r\n\r\nPor outro lado, essa fissura que provoca na imagem do evento, bem como na imagem dos fornecedores, acaba afastando os consumidores. Fato considerado prejudicial ao interesses econômicos, à transparência e à harmonia nas relações entre estes e seus fornecedores de produtos ou serviços.\r\n\r\nO direito do consumidor foi concebido de forma a proteger a parte mais vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo, no caso o consumidor. Com a sofisticação da propaganda por parte dos fornecedores, a desproporção acentuou-se, ficando o consumidor numa situação de inferioridade ainda maior, devido à dificuldade de informações e como reivindicar seus direitos. O consumidor deve ter sua proteção ampliada em função dessa desproporção, pois na relação de troca, fornecedor/consumidor, é visível a sua inferioridade.\r\n\r\nDessa forma, propomos o presente projeto de lei com o intuito de ampliar a transparência e harmonia nas relações de consumo, bem como proteger os interesses econômicos da parte mais vulnerável da relação.\r\n\r\nExpostos assim os motivos determinantes para elaboração da propositura, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É vedada a comercialização de chupetas, mamadeiras e demais utensílios infantis customizados com adição de cristais, pérolas e outros adornos que não possuem selo de aprovação do INMETRO no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento a esta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no capítulo VII da Lei Federal n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMamadeiras, chupetas e talheres para crianças são produtos regulamentados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim sendo, os produtos que forem colocados à venda devem atender aos requisitos técnicos e procedimentos de avaliação em conformidade.\r\n\r\nEntende-se que a customização desses objetos é uma alteração e, portanto, implica na necessidade de uma reavaliação técnica e também nova emissão de certificado que permita a sua comercialização. A customização de chupetas, especialmente as com a adição de cristais decorativos, é uma adulteração do produto certificado originalmente junto ao Inmetro, tornando-o irregular e ilegal perante os órgãos de avaliação competentes.\r\n\r\nAlém disso, os adereços adicionados, como cristais, pérolas ou similares, por serem peças minúsculas, podem se soltar e facilmente serem engolidos, podendo inclusive causar sufocamento, engasgo ou mesmo levar uma criança a óbito.\r\n\r\nInfelizmente, os responsáveis pela criança, seduzidos pela beleza desses ornamentos, acabam não percebendo o perigo a que podem estar expondo os seus filhos.\r\n\r\nQuem comercializa esse tipo de produto também coloca em risco a saúde do consumidor e está sujeito a responder por crime contra a saúde pública, e isso de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa Civil; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatório aos serviços públicos estaduais de emergência disporem de atendimento ás pessoas com deficiência de fala e auditiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, entende-se como atendimento os realizados por meio de telefonia, serviço de mensagem (SMS), sítio na internet e aplicativo para celular; e como serviço público estadual de emergência os atendimentos de emergência prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Disque Denúncia, Defesa Civil, Defesa do Consumidor e concessionárias de serviço público.\r\n\r\nArt. 2º O atendimento por telefonia deve possibilitar a comunicação com os deficientes de fala e auditiva.\r\n\r\n§ 1º A administração estadual poderá criar e manter um cadastro de deficientes de fala e auditiva a ser disponibilizado aos prestadores de serviço público estadual de emergência.\r\n\r\n§ 2º Os deficientes de fala e auditiva ficam responsáveis pelas informações cadastrais.\r\n\r\n§ 3º Os deficientes de fala e auditivos devem, no momento do cadastramento ou da atualização, receberem cópia das suas informações.\r\n\r\nArt. 3º O sítio na internet e aplicativo para celular devem conter:\r\n\r\nI - Menu de fácil acesso identificando a deficiência do usuário;\r\n\r\nI - Caso disponha de comunicação escrita, O símbolo internacional das deficiências aludidos nesta lei;\r\n\r\nII - Caso disponha de comunicação visual, o Símbolo Nacional da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras);\r\n\r\nIII - Atendimento em tempo inferior a um minuto;\r\n\r\nIV - Geolocalização;\r\n\r\nV - Botão de pânico para os deficientes de fala e auditiva cadastrados.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deve, em 90 (noventa) dias, regulamentar os atendimentos de emergência de forma a atender esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e os prestadores dos serviços públicos estaduais de emergência tem um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para cumprir as exigências:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço da tecnologia o prestador deve adaptar-se para atender as pessoas com deficiência de fala e auditiva. Atualmente, os portadores dessas deficiências não conseguem chamar os serviços de emergências do Estado.\r\n\r\nO Estado do Espirito Santo desenvolveu um site voltado para os portadores de deficiência auditiva e de fala para que eles pudessem contatar a Policia Militar.\r\n\r\nO custo para se criar um site e um aplicativo é baixo tendo em vista que o Governo do Estado possui um setor de tecnologia e que o próprio governo do Estado já possui aplicativos como o da imprensa oficial.\r\n\r\nCom este projeto viso dar acessibilidade e dignidade a quem é excluído da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 579/2015\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA TODOS\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o PROGRAMA \"UM LAR PARA TODOS\" consistente no apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidas e sob a responsabilidade das unidades de Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares Estaduais e dos estabelecimentos privados que se destinem ao acolhimento e amparo.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de que trata o artigo 1º desta lei tem por finalidade:\r\n\r\nI - Permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;\r\n\r\nII - Possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e dos adolescentes das instituições;\r\n\r\nIII - Proporcionar a divulgação para sociedade civil das crianças e adolescentes que se encontram aguardando adoção ou acolhidas por alguma espécie de situação de risco;\r\n\r\nIV - Possibilitar às crianças e adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes autonomia social e maturidade emocional.\r\n\r\n§1º As crianças que não possuem processo de habilitação para adoção e/ou que não tenham interessados em adotá-las terão preferência no processo de apadrinhamento social.\r\n\r\n§2º O casal e/ou o indivíduo com processo de habilitação/adoção de uma criança poderá ser inserido no Programa \"UM LAR PARA TODOS\" possibilitando um compartilhamento e convívio social com a criança e/ou adolescente durante o tramite processual da adoção.\r\n\r\nArt. 3º As pessoas interessadas em apadrinhar crianças ou adolescentes deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do \"afilhado\".\r\n\r\nArt. 4º Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu \"padrinho\", convivência comunitária, acompanhamento escolar, repasses de valores de ética, educação e amor.\r\n\r\nArt. 5º - O padrinho poderá retirar o seu \"afilhado\" nos feriados e nos finais de semana possibilitando a vivência fora da instituição de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do afilhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais que sejam de relevância para educação da criança e/ou adolescente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá inúmeras crianças e adolescentes em nosso Estado que são desprovidas do elo mais importante para sua formação social: a família.\r\n\r\nOs problemas advindos dessa rejeição, desse abandono, durante anos ficou sob a responsabilidade única do Poder Público e de poucas pessoas que tem à causa como obstinação e sentido de vida.\r\n\r\nAssim, a ação ou até mesmo omissão com o mínimo existencial desses seres humanos, por vezes, gera violência em nossa sociedade.\r\n\r\nEstamos passando por um momento de amadurecimento social em todo o país, com a grande repulsa a corrupção e com o maior comprometimento da população minimizar os efeitos de políticas antigas e conceitos já ultrapassados.\r\n\r\nNo sentido de uma maior interação da população com a prática de ações sócio-afirmativas para que possamos possibilitar a demonstração de amor e esperança em nossas crianças, peço o voto de meus pares a proposição que acima de visar segurança, educação e saúde é, sem dúvida, um ato de AMOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica prioritariamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, nos termos da Lei Federal 11.326/2006, na alimentação escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Entende-se por alimento orgânico ou de base agroecológica aquele produzido nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 ou a norma que vier a substituí-la, devidamente certificado ou produzido por agricultores familiares, que façam parte de uma Organização de Controle Social- OCS, cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, e tenham sido inscritos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos ou em outro que venha a ser instituído no âmbito federal.\r\n\r\nParágrafo único: a certificação orgânica deverá ser atestada por Organismo de Avaliação da Conformidade ou Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade - OPAC devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nos termos da legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 4º. A aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica será realizada prioritariamente por meio de chamada pública de compra, em conformidade com a Lei Federal 11.947/2009 e as resoluções vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE).\r\n\r\nParágrafo único: Em caso de não atendimento integral da demanda, o Órgão responsável poderá realizar licitação pública, nos termos da legislação vigente, para aquisição de produtos orgânicos ou de base agroecológica de pequenos e médios produtores que possuam CNPJ de produtor rural ou nota fiscal de produtor rural.\r\n\r\nArt. 5º. Será priorizada a aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme Lei Federal 11.326/2006.\r\n\r\nParágrafo único: Para fins de identificação e análise de propostas do agricultor familiar individual será exigida a Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP - física ou, quando se tratar de propostas de empreendimentos familiares ou suas organizações será exigida a apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP jurídica, em consonância com a resolução vigente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que regulamenta a Lei 11.947/2009).\r\n\r\nArt. 6º. Poderão ser adquiridos alimentos de agricultores familiares em processo de transição agroecológica, desde que situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º: o processo de transição agroecológica deverá ser comprovado mediante protocolo válido, atestado pelo Órgão competente de agricultura e abastecimento no Estado do Rio de Janeiro, ou ainda, dos respectivos Municípios.\r\n\r\n§ 2º: entende-se por transição agroecológica processo gradual de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio de transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base agroecológica, conforme Decreto Federal nº 7.794/2012 que institui a Política Nacional de Produção Orgânica.\r\n\r\n§ 3º. entende-se como produção de base ecológica aquela que não utiliza nem fertilizantes sintéticos de alta solubilidade, nem agrotóxicos de alta solubilidade, nem reguladores de crescimento e aditivos sintéticos na alimentação animal e nem organismos geneticamente modificados.\r\n\r\nArt. 7º. Os alimentos orgânicos ou de base agroecológica produzidos no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente os oriundos da agricultura familiar, terão preferência sobre os produzidos em outras localidades.\r\n\r\nArt. 8º. O Setor de Cardápios do Departamento de Alimentação Escolar ou correspondente, deverá adotar cardápios diferenciados, respeitando a sazonalidade da oferta de alimentos orgânicos ou de base agroecológica.\r\n\r\nArt. 9º. A implantação desta lei será feita de forma gradativa, de acordo com Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar a ser elaborado pelo Executivo Estadual e os respectivos Municípios, em conjunto com a sociedade civil organizada, definindo estratégias e metas progressivas até que todas as unidades escolares das redes Estadual e Municipal de Ensino forneçam alimentos orgânicos ou de base agroecológica aos seus alunos.\r\n\r\n§1º: o Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar deverá ser parte integrante da regulamentação desta lei.\r\n\r\n§2º: o Plano previsto no caput deverá ser elaborado num prazo de até 180 dias de vigência desta lei.\r\n\r\n§3º.o Plano previsto no caput será elaborado por uma comissão intersecretarial composta pela Secretaria Estadual da Educação, pelo Órgão Estadual competente de agricultura e abastecimento e pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, de acordo com a especificidade dos integrantes do plano, a saber:\r\n\r\nI- estratégias para adequar o sistema de compras da Agricultura Familiar;\r\n\r\nII- estratégias para estimular a produção de orgânicos ou de base agroecológica, inclusive assistência técnica e extensão rural;\r\n\r\nIII- metas para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar;\r\n\r\nIV - arranjos locais para inclusão de agricultores familiares;\r\n\r\nV- proposta de capacitação da equipe das Secretarias Estadual e Municipal da Educação e de prestadores de serviços;\r\n\r\nVI - programas educativos de implantação de hortas escolares orgânicas e de base agroecológica, em consonância com a Política de Educação Ambiental;\r\n\r\nVII -relação de equipamentos necessários para as cozinhas escolares.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 dias a contar da apresentação do Plano de que trata o § 2º do Art. 9º.\r\n\r\nArt. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa garantir aquilo que todos sabemos ser essencial na educação dos filhos: a presença dos pais no seu dia-a-dia. Essa necessidade se torna mais evidente quando o dependente é portador de alguma patologia médica que tenha causado algum grau de sequela, foco central desse projeto.\r\n\r\nNas gerações atuais, ambos os progenitores são muitas vezes obrigados a participar do sustento econômico da família, estando aí configurado um problema de difícil solução, quando nessa família existe um filho em condição de dependência por necessidade especial.\r\n\r\nConsiderando que essa mesma família está sem condição de arcar com o custo de contratação de uma cuidadora, em tempo integral, é absolutamente necessário que um dos pais seja beneficiado com carga de trabalho menor\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 581/2015\r\n\r\nPROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE \"FOIE GRAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a produção e a comercialização de “foie gras”, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O não atendimento, do previsto nesta lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - A Administração Pública Estadual indicará os órgãos e secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades com as indicações previstas nesta norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Junho de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO “foie gras”, que na língua francesa significa “fígado gordo”, é o fígado de um pato ou ganso que foi superalimentado. Ele pode ser comercializado inteiro (foie gras entier) feito de um ou dois lóbulos de fígado inteiros, podendo ser cozido, semi-cozido ou fresco; foie gras - feito de pedaços de fígado reunidos, e bloc de foie gras - um bloco moldado e completamente cozido, feito de 98% ou mais de foie gras; se denominado avec morceaux (com pedaços), pode conter pelo menos 50% de pedaços de foie gras de ganso e 30% de pato.\r\n\r\nAlém dessas formas de apresentação, existem o patê e o musse, feitos de 50% ou mais de foie gras, e o parfait, com 75% ou mais de foie gras.\r\n\r\nSegundo as conceituadas publicações “Larousse Gastronomique” e “The Oxford Companion to Food, os gansos ou patos utilizados na produção do “foie gras” são a princípio criados soltos e gradativamente lhes é introduzida uma dieta com alto teor de amido, que por si só aumenta o peso do fígado em 50%.\r\n\r\nA fase seguinte, de complementação do processo de engorda, envolve ingestão ou alimentação forçada durante os últimos 12 a 15 dias de vida para patos e 15 a 18 dias para gansos. Durante essa fase, os patos são alimentados seis vezes por dia, e os gansos, oito vezes. A alimentação é ministrada por um tubo, de 20 a 30 cm de comprimento, introduzido forçadamente até o esôfago do animal. Se utilizado um eixo elicoidal, o processo dura de 45 a 60 segundos. Caso se use, como a maioria dos produtores modernamente faz, um sistema pneumático, apenas 2 ou 3 segundos. Deve-se tomar cuidado durante a alimentação com a integridade do esôfago que, em caso de dano, pode levar facilmente à morte do animal.\r\n\r\nA alimentação forçada explora da forma mais radical possível um processo natural, através do qual patos e gansos armazenam gordura em seus fígados em preparação para a migração de inverno. A alimentação, geralmente milho embebido em manteiga para facilitar a ingestão, causa um grande acúmulo de gordura no fígado.\r\n\r\nComo se vê, é um processo extremamente cruel e agoniante para com os animais. A produção e comercialização do “foie gras” já é proibida em grande número de países, como a Alemanha, Argentina, Áustria (em 6 das 9 províncias), Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Israel, Luxemburgo, Noruega, Polônia, Suécia, Suíça, Países Baixos, Reino Unido e no Estado da Califórnia, entre outros.\r\n\r\nPretendemos, com a proposta em questão, implantar no Estado do Rio de Janeiro essa proibição, de forma a eliminar de nosso território mais essa crueldade cometida contra nossa fauna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 98/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MAXWELL DE ARAÚJO, RG 60.892.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro MAXWELL DE ARAÚJO, RG 60.892.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Dionísio Lins, Comte Bittencourt, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Geraldo Pudim, Lucinha, Martha Rocha, Milton Rangel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Major PM MAXWELL DE ARAÚJO é natural da cidade Vitória, ES, tendo concluído Curso de Formação de Oficiais - PMERJ, na Academia de Polícia Militar D. João VI, no ano de 1999.\r\n\r\nSeu interesse e esforço no sentido do preparo para o exercício de suas atribuições pode ser destacado mediante os cursos e estágios dos quais é possuidor, quais sejam:\r\n\r\nEstágio de Aplicações Táticas/ PMERJ (BOPE - 1999).\r\n\r\nEstágio de Gerenciamento de Crises / PMERJ (BOPE - 2002).\r\n\r\nEstágio de Aplicação Técnica da Lei 9.099 / PMERJ (CQPS - 2001).\r\n\r\nEstágio Técnico de Polícia Judiciária Militar / PMERJ (CQPS - 2003).\r\n\r\nCurso de Adestradores de Cães para Emprego Policial / PMERJ (CIPM CÃES - 2004).\r\n\r\nCurso de Técnicas de transporte, armazenamento, manuseio e operações com munições não-letais (EMPRESA CONDOR - 2004).\r\n\r\nCurso de Operações Marítimas Especiais (GAM - 2006).\r\n\r\nCurso de Condutor de Embarcações Marítimas ( Marinha do Brasil - 2006)\r\n\r\nCurso de Isolamento e preservação de locais que contenham bomba (SENASP - 2007).\r\n\r\nCurso de Gerenciamento de locais sob ameaça de bomba ( SENASP - 2007)\r\n\r\nCurso de Técnicas Policiais Militares (CFAP-31 VOL-2008)\r\n\r\nCurso de Instrutor de Educações Física ( Escola de Educação Física do Exército Brasileiro-2008)\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais/ PMERJ (ESPM - 2009)\r\n\r\nCurso de Gestão Pública/ Cursos - 2009\r\n\r\nCurso de Gestão Pública em Turismo/Portal da Educação - 2009\r\n\r\nCurso de Polícia Comunitária ( SENASP -2010)\r\n\r\nCurso de Atendimento à mulheres vítimas de violência doméstica (UENF-2011)\r\n\r\nCurso de Prevenção de Acidentes à Policiais em Serviço (FBI - 2011)\r\n\r\nCurso de Direitos Humanos (SENASP-2011)\r\n\r\nCurso de Sistemas e Gestão em Segurança Pública (SENASP-2012)\r\n\r\nPós Graduado em Gestão Educacional (FIJE-2012)\r\n\r\nCurso de Fundamentos Jurídicos da Abordagem Policial(SENASP-2013)\r\n\r\nFiscalização Interestadual de Transporte de Passageiros(SENASP-2013)\r\n\r\nCrimes Ambientais(SENASP-2013)\r\n\r\nPlanejamento Estratégico(SENASP-2013)\r\n\r\nLocal de Crime: Isolamento e Preservação - (SENASP-2013)\r\n\r\nCurso de Especialização em Cinotecnia - Policia Militar de São Paulo (PMESP-2013)\r\n\r\nCurso de Policiamento Orientado para o Problema - (SENASP - 2014)\r\n\r\nCurso de Técnico em Secretaria Escolar- SENAC\r\n\r\nCurso de Uso da Informação na Gestão de Segurança Pública - SENASP-2014\r\n\r\nCurso de Uso Diferenciado da Força - SENASP-2014\r\n\r\nA qualidade e dos serviços prestados pelo Major Mawell à sociedade fluminense e sua dedicação a cada uma das tarefas de que foi incumbido emplicaram, ao longo de sua trajetória profissional, ainda em curso, nas seguintes Distinções e Medalhas:\r\n\r\nTítulo de Destaque Funcional - Câmara Municipal de Miracema;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Miracemense;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Ubaense;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Paduano;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Cambuciense;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Fidelense;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Italcarense;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Campista;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Sanjoanense;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Cardosense;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Aparibeense;\r\n\r\nTítulo de Destaque Esportivo da Polícia Militar de São Paulo;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Honorário - Câmara Municipal de São Sebastião do Alto;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Teresopolitano;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Sumidorense;\r\n\r\nTítulo de 1º colocado na Matéria de Educação Física - Curso de Formação de Oficiais da PMERJ;\r\n\r\nTítulo de Honra ao Mérito promovido pelo Canal 17 da cidade de Teresópolis\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Itaocara;\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Macaé;\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara municipal de Cambuci\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara municipal de Sumidouro.\r\n\r\nMedalha dos Ex-combatentes brasileiros da 2º Guerra Mundial;\r\n\r\nMedalha da Batalha o Canal de Suez;\r\n\r\nMedalha Mérito aos Campistas, que tombaram no Teatro de Operações da Italia;\r\n\r\nMedalha da Associação FAIBRÁS\r\n\r\nMedalha \"Tributo a Batalha de Montese\"\r\n\r\nMedalha Internacional dos Veteranos da OBV, ONU/EA\r\n\r\nMedalha Tributo Naval da FEB\r\n\r\nMedalha da Vitória\r\n\r\nMedalha Olavo Bilac\r\n\r\nMedalha Brigadeiro Sampaio\r\n\r\nMedalha do Bicentenário do Nascimento do Marechal Osório\r\n\r\nMedalha dos campistas que Combateram na Itália\r\n\r\nMedalha Benta Perreira\r\n\r\nMedalha Mérito Legislativo\r\n\r\nAté o presente momento de sua carreira, exerceu as seguintes Funções:\r\n\r\nChefe da Seção de Ensino - 8º BPM;\r\n\r\nOficial supervisor (8º, 32º, 36º, 5ª CIPM, 9ª CIPM, 3º CPI);\r\n\r\nSubalterno da 1ª Cia - (8º BPM);\r\n\r\nSubcomandante do Curso de formação de soldados - (8º BPM - 2000);\r\n\r\nChefe da Seção Técnica e de Teleinformática - (8º BPM - 2000/2001);\r\n\r\nComandante do 3º Pelotão - (5ª CIPM - 2002);\r\n\r\nComandante da 3ª Cia - (32º BPM - 2001/2002);\r\n\r\nComandante do 3º Pelotão - (9ª CIPM - 2002);\r\n\r\nChefe da 1ª Seção do Estado Maior - ( 36º BPM);\r\n\r\nChefe da 3ª Seção do Estado Maior - (36º BPM);\r\n\r\nChefe da Subseção de Justiça e Disciplina - (36º BPM);\r\n\r\nChefe da Seção de Esporte e Educação Física - (8º BPM - 2000/2001);\r\n\r\nChefe da Seção de Esporte e Educação Física - (32º BPM - 2001/2002);\r\n\r\nBicampeão Brasileiro de Jogos Acadêmicos das Polícias e Bombeiros Militares na modalidade de 400m, 800m e revezamento 4x400m;\r\n\r\nChefe da Equipe de Atletismo e Seção de Esportes da APM D. João VI - 1999;\r\n\r\nInstrutor: Técnica de Abordagem e Educação Física do Curso de Formação de Soldados (8ºBPM - 2000);\r\n\r\nCoordenador responsável pela segurança pública na Praia de Farol de São Tomé - 2000, 2005 e 2006;\r\n\r\nInstrutor de Educação Física do Curso de Formação de Soldados - 8º BPM; 5ªCIPM - 2001 e 36º BPM - 2002.\r\n\r\nComandante da 1ª Cia de Policiamento, Seção de Trânsito e Canil Setorial do 8º BPM;\r\n\r\nInstrutor da matéria de Técnica de abordagens para os Cursos de Formação de Soldados - III/2005, Curso de Formação de Cabos/2005, Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos/2005, Curso Especial de Formação de Cabos/2005 e Curso Especial de Formação de Sargentos;\r\n\r\nInstrutor da Matéria de Legislação de Trânsito do Instituto Educacional Souza Machado;\r\n\r\nInstrutor da Matéria de Educação Física do Curso Voluntários da Paz, do 8ºBPM - 2004/2005.\r\n\r\nChefe da 1ª Seção do Estado Maior, Comandante do Canil Setorial e Oficial Supervisor, todos do 8º BPM - 2005 a 2007;\r\n\r\nChefe da 1ª Seção do Estado Maior e Oficial de Educação Fisíca, do 3º Comando de Policiamento do Interior;\r\n\r\nChefe da 1ª Seção do Estado Maior e Oficial de Educação Fisíca, do 6º Comando de Policiamento de Área;\r\n\r\nChefe da Seção de Educação Física do 4º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nPreparador Físico e Técnico das Equipes Campeãs de Futebol de Salão e Luta de Braço dos Jogos Brasileiros das Polícias e Bombeiros Militares do Brasil-2009\r\n\r\nCoordenador Militar da Operação Barreira Fiscal do Posto Mato Verde-2010\r\n\r\nChefe da Seção de Planejamento Operacional e Análise Criminal - 8ºBPM-2010/2011\r\n\r\nVice Diretor Pedagógico do Centro Educacional Técnico de Campos (CIETEC)\r\n\r\nSubcomandante Trigésimo Sexto Batalhão da Polícia Militar - 36º BPM, cidade de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nSubcomandante do Grupamento Marítimo e Fluvial - GMF do Comando de Operações Especiais - COE\r\n\r\nSubcomandante Administrativo do Batalhão de Ações com Cães do Comando de Operações Especiais-COE\r\n\r\nSubcomandante do Trigésimo Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cidade Teresópolis.\r\n\r\nSubcomandante do do Segundo Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente Subcomandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças/31 De Voluntários da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertamente, o currículo do Major Maxwell evidencia a propriedade da indicação ora apresentada e permite antever futuro ainda mais brilhante para o Oficial.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2015\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 540/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2015\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência na tramitação do projeto de lei de nº 540/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, Edson Albertassi, Farid Abrão, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Lucinha, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waguinho.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 71/2015\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE DIREITOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa de Direitos e de Políticas Públicas para a Juventude.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Dr. Deodalto, Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, Tia Ju, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2015\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § único do art. 91, do Regimento Interno desta Casa, sejam desarquivados os projetos de lei de minha autoria, conforme abaixo:\r\n\r\nPLs 1598/2012; 1596/2012; 1399/2012; 324/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1100/2015-PRS/GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Comissão de Orçamento de Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, encaminho o exemplar da versão simplificada das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2014.\r\n\r\nComo Vossa Excelência poderá observar, trata-se de trabalho elaborado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, Vice-Presidente desta Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro, relator daquelas contas, com o objetivo de dar acesso a um número maior de pessoas às informações sobre a gestão pública. \r\n\r\nPor tal razão, tomo a iniciativa de promover a divulgação do mesmo, junto a essa Assembleia Legislativa, posto que versa sobre tema de interesse de todos os Parlamentares dessa Casa de Leis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1851465"
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                        "ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nÀs 13 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em reunião de líderes na Presidência. A Presidência suspende os trabalhos por 15 minutos, quando retornaremos com a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 13h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 13h55min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2054/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2013), QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, CIDA DIOGO, CORONEL JAIRO, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, ÁTILA NUNES, ANA PAULA RECHUAN, PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer às Emendas ao Substitutivo, o Relator Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência faz um esclarecimento que o Colégio de Líderes chegou a um acordo de aprovar o Substitutivo na forma acordada com as Emendas aprovadas. A Presidência abrirá a todos aqueles que quiserem manifestar o voto contrário ou a favor, três minutos, podendo utilizar-se da tribuna para deixar gravada na TVAlerj, estará no Diário Oficial amanhã e na rede social, a posição de cada um. \r\n\r\nMas há um acordo de aprovação do Substitutivo de autoria do Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir o parecer, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por delegação de competência do Deputado Edson Albertassi, já que fui o Relator do Substitutivo, também serei o Relator das Emendas.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu 34 Emendas. Emendas de 1 a 10 do Deputado Fabio Silva; Emendas de 11 a 15, do Deputado Carlos Minc; Emendas 16 e 17, do Deputado Paulo Ramos; Emendas 18 e 19, do Deputado Samuel Malafaia; Emenda 20, do Deputado Comte Bittencourt; Emendas 21 a 24, do Deputado André Lazaroni; Emendas 25 a 28, do Deputado Farid Abrão; Emenda 29, dos Deputados Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Paulo Ramos; Emendas do Deputado Waldeck Carneiro, 30 e 31; Emenda da Deputada Martha Rocha, 32, 33 e 34; Emenda de 17 Deputados, as de nºs 35, 36, 37 38 e 39. \r\n\r\nOs senhores estão fazendo a reunião aqui do meu lado, eu queria ler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O relator está no microfone. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 28, 32 e 34, favorável com Subemenda à Emenda 20 e contrário às demais Emendas. Assim posto, no artigo 6º cai “os estabelecimentos de ensino”. Este termo é trocado por “seminários religiosos”. Na Emenda 28, do Deputado Farid Abrão, é introduzido nos modos de transporte barcas e catamarãs, que não estavam ali - só estavam táxi, metrô, ônibus e trem. As duas Emendas da Deputada Martha Rocha, 32 e 34, visam única e exclusivamente melhoria de redação. Assim posto, também solicito a V. Exa. que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 164 do Regimento Interno da Alerj, dê forma final de redação ao presente Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2013 (MENSAGEM Nº 08/2013) QUE “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado FÁBIO SILVA (nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (n°s 11,12, 13, 14 e 15)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (nºs 16, e 17)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (n°s 18 e 19)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (nº 20)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI (nºs 21, 22, 23 e 24)\r\n\r\nDeputado FARID ABRÃO (nºs 25, 26, 27 e 28)\r\n\r\nDeputados DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO e PAULO RAMOS (nº 29)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nºs 30 e 31)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (n°s 32, 33 e 34)\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO, SAMUEL MALAFAIA, ROGÉRIO LISBOA, TIA JU, CARLOS MACEDO, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, JÂNIO MENDES, MÁRCIA JEOVANI, MILTON RANGEL, NIVALDO MULIM, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, WAGUINHO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e BENEDITO ALVES ( n°s 35, 36, 37, 38 e 39)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 28, 32 e 34, \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 20 E\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38 e 39)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 39 (trinta e nove) emendas de plenário apresentadas ao substitutivo ao projeto de lei n° 2054/2013, mensagem 08/2013 que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 28, 32 e 34 devem ser aprovadas, a emenda nº 20 deve ser aprovada desde que através de subemenda e as demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o caput artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, seminários religiosos, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao substitutivo ao projeto de lei n° 2054/2013, mensagem 08/2013 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 28, 32 e 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 20 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38 e 39. \r\n\r\nEm tempo, solicito forma de redação final, de acordo com o § 2º do artigo 164 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, ou que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos de aplicação desta Lei, o termo “sexo” é utilizado para distinguir homens e mulheres, enquanto o termo “orientação sexual” refere-se à heterossexualidade, à homossexualidade e à bissexualidade.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de preconceito de sexo e de orientação sexual ou contra elas adotem atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por discriminação:\r\n\r\nI - recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento nos locais previstos no Artigo 2º desta Lei bem como impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar;\r\n\r\nII - impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência em recinto público ou particular aberto ao público;\r\n\r\nIII - impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares;\r\n\r\nIV - recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;\r\n\r\nV - impedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;\r\n\r\nVI - negar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada; \r\n\r\nVII - impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, barcas, catamarãs, taxis, vans e similares;\r\n\r\nVIII - negar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nIX - praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de preconceito de sexo e de orientação sexual;\r\n\r\nX - obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre, os parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes;\r\n\r\nArt. 3º Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos no art. 2º desta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas. \r\n\r\nArt. 4º A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa e observado a Lei estadual n.º 5.427 de 01 de abril de 2009 em especial o seu Capítulo XVIII, com as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa até o limite de 22.132 UFIR-RJ \r\n\r\nIII - suspensão da inscrição estadual por até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIV - cassação da inscrição estadual.\r\n\r\n§1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator.\r\n\r\n§2º As multas de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 5º Caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos a aplicação das penalidades, podendo, inclusive editar os atos complementares pertinentes ao inciso II do artigo 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, seminários religiosos, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 3.406, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final e coloca em votação o Substitutivo acordado por todos os Deputados que participaram da reunião.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com votos contrários dos Srs. Deputados Geraldo Pudim e Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nEstá aberta a inscrição para declaração de voto. Está inscrito já o Deputado Samuel Malafaia, com três minutos. Todos que quiserem se inscrever poderão ocupar por três minutos a tribuna para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, só para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deixa eu só ir devagar aqui. Deputados Flávio Bolsonaro, Márcio Pacheco, Edson Albertassi, Carlos Minc.\r\n\r\nJá vai a Autógrafo. Agora estamos no momento da declaração de voto, três minutos. Estou escrevendo, aqui, são muitos ao mesmo tempo: Carlos Minc, Felipe Peixoto... \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, só quero que registre o meu: contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rosenverg... Espera só um pouquinho. Pode falar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Deputados, Deputadas, venho a esta tribuna declarar o meu voto contrário ao Projeto que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual e dá outras providências. \r\n\r\nEm primeiro lugar, baseado na nossa Constituição Federal, o termo “orientação sexual” ainda não foi considerado, não foi estudado nem foi inserido na Constituição Federal nem na Constituição Estadual.\r\n\r\nJá a discriminação por causa de sexo, se este Projeto acabasse aqui e não tivesse outras coisas, não tivesse outras incoerências, nós votaríamos, porque nós também não queremos que pessoas de qualquer tipo sejam discriminadas. \r\n\r\nEste Projeto tem essa falha. Em seu Artigo 2º ele coloca a título de discriminação não somente estabelecimentos comerciais, industriais, mas entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis, e aqui as igrejas podem ser penalizadas. E aí é notório, que igreja nenhuma, a não ser que tenha discriminado como exceção, mas aí é a pessoa que vai pagar por esse fato discriminatório. As igrejas têm contribuído para uma melhoria de vida da população, para o incremento social e para o desenvolvimento do nosso País. Então, este Projeto não se aplica a esse tipo de entidade.\r\n\r\nOutro ponto, já concluindo, é o item 9 que cerceia a liberdade de expressão. Por essas incoerências, e respeitando a base evangélica que me trouxe a esta Casa, o nosso voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, em seguida, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este tema não é um tema que incorpora em qualquer simplicidade. É uma questão muito complexa. Porque nós estamos caminhando em nosso Estado e no nosso País para o aprofundamento das discriminações. Todas. \r\n\r\nE nós sabemos, e não podemos deixar de denunciar, nós sabemos a fonte que vem estimulando o preconceito. Nós sabemos a fonte. Inclusive através da televisão. Aqui nesta Casa nós temos parlamentares que podemos dizer, são a bancada religiosa. Neste caso, nem apenas a evangélica. Bancadas religiosas. \r\n\r\nO que é notório e público independe de provas. Sabemos e temos que assumir isto, porque somente o enfrentamento sincero vai fazer com que haja o equilíbrio. \r\n\r\nSabemos que a fonte estimulando o preconceito vem de algumas denominações evangélicas. E eu digo, a começar pela Universal. As provas são as mais robustas, inclusive com a facilidade de identificação dos líderes religiosos que estimulam. \r\n\r\nÉ preciso, Sr. Presidente, até denunciar que existe a omissão do Ministério Público, que tem o dever, dever de ofício, sem precisar ser provocado, de tomar as providências. E isto não é tomado. \r\n\r\nAqui, levianamente, alguns religiosos no exercício do mandato, participaram da elaboração do texto. Exigiram fosse incluído o Artigo 6º de modo a que, mesmo se atendo ao Artigo 2º onde a lei deveria ser aplicada, esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos. \r\n\r\nOra vejam só. E eles concordaram com isso, participaram da elaboração e vêm aqui votar contra. Eles votam contra, mas eles estão contemplados. Estão contemplados no propósito de perseverar na discriminação. Eles discriminam, eles incentivam, eles promovem.\r\n\r\nSr. Presidente, aí é possível, vou requerer uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e reunir todas as provas já existentes. E assim o Poder Legislativo dará uma contribuição para a convivência pacífica, serena e civilizada, cada um professando a sua religião, assumindo a sua cor, a sua etnia, a sua orientação sexual e a liberdade democrática. Isto que é preciso. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, esse artigo 6º deveria ter sido suprimido, porque ele abre espaço para o estímulo, admite, induz. E esta Casa não pode admitir isto. Não é verdade que é melhor esta lei do que lei alguma. Isto é hipocrisia admitir. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos aprovando algo que vai coonestar tudo aquilo que já vem acontecendo. É muito lamentável que alguns equivocados - equivocados! - que militam nessas causas admitam a exclusão, admitam constar numa lei que ficam excluídos. Eles não podem ficar excluídos. Porque eles têm a maior responsabilidade sobre a quebra de templos, pela perseguição, a perseguição por orientação sexual, por racismo. E basta percorrer, estar presente e também assistir a televisão, que a discriminação é assumida, em nome de uma interpretação falsa dos livros religiosos. É a conveniência, que vem estimulando em nosso Estado e em nosso País enfrentamentos entre pessoas de boa-fé. Algumas vítimas e outros algozes sob a liderança de líderes religiosos que têm outro tipo de interesse que não a defesa da fé. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero declarar que votei contra o Projeto, que felizmente foi trabalhado de maneira que fossem retirados vários absurdos que ele continha. Chega a ser cômico dizer que a televisão é que incentiva a discriminação e o racismo. Quando a percepção que temos conversando nas ruas com as pessoas é exatamente o contrário: é a tentativa de se impor goela abaixo da população atentados contra os costumes majoritários do nosso País, doa a quem doer.\r\n\r\nTambém há outra coisa que não bate, não dá liga e o discurso fica frágil - tentar rotular de intolerante quem tem uma religião. Quem vai para a porta de igreja promover beijaço gay não são os religiosos; quem enfia a cruz - onde Jesus Cristo foi crucificado - nas partes íntimas, em plena orla de Copacabana, num total desrespeito aos símbolos religiosos não são os pastores, não são os padres.\r\n\r\nRealmente o Ministério Público tem se omitido, porque isso tudo foi representado, formalmente, ao Ministério Público e até agora nenhuma medida contra esses crimes foi tomada. \r\n\r\nVendo os efeitos práticos dessa Lei, felizmente algumas coisas, como a ideologia de gênero, estão retiradas desse texto. Eu tenho filhas. Confesso que não sei qual seria a minha reação se minha filha, ao estar utilizando o banheiro público, entrasse um homem que se identifica ou se sente como mulher no banheiro feminino, e isso estivesse amparado por lei.\r\n\r\nEstá acontecendo caso concreto, Presidente, para concluir, na própria Secretaria de Administração Penitenciária: um homem, travesti, que se sente mulher, está pedindo transferência para um presídio feminino. Como é que resolve isso? É para chorar, não é para rir. Olha a que ponto a sociedade está chegando. Está lá no papel. Como é que responde no papel isso? Será que os maridos das apenadas que lá estão serão favoráveis a isso? Será que a integridade física desse travesti estará garantida, se consegue fazer essa transferência de presídio?\r\n\r\nEntão, Presidente, uma coisa é a intimidade da pessoa. Ninguém tem nada a ver com isso. Mas o maior problema do Brasil não pode ser “isso aqui”, para ser delicado e não começar a usar palavra de baixo calão.\r\n\r\nEntão, Presidente, declaro que votei contrário a esse Projeto absurdo, mesmo reconhecendo que houve alguns avanços, e muitas coisas monstruosas, intolerantes, impositivas e autoritárias foram retiradas do texto original, mas declaro aqui que acho importante que seja aprovada uma Emenda do Deputado Fabio Silva, que estabelece que haja uma análise por parte do Judiciário antes de se promover alguma sanção a qualquer estabelecimento que por acaso se enquadre nessa Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero me solidarizar com as palavras do Deputado Flávio Bolsonaro e do Deputado Samuel Malafaia, e declarar meu voto 'não'. Lamento que estão usando o Plenário desta Casa para, aqui dentro, incitar o ódio. Fizemos uma negociação e estamos em um processo democrático de discussão e de votação e constantemente vemos colegas Deputados aqui incitando outros colegas Deputados por conta de sua religiosidade.\r\n\r\nQuero deixar registrado, aqui, além do meu voto contrário, o meu protesto contra esse ataque descabido e desnecessário nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas, em primeiro lugar, quero começar a minha declaração de voto dizendo que votei contrário ao Projeto. O meu voto é 'não'. Voto 'não', não porque não participei do Projeto. Voto 'não', porque, ao final dos debates, apesar do acordo e dos avanços de uma comissão que foi estabelecida para debater o Projeto primeiro e, após esse primeiro debate, um Substitutivo foi apresentado com melhorias para o Projeto, ainda entendi que na ementa do Projeto, onde se debate o termo “orientação sexual”, havia dúvidas, dúvidas porque hoje nós não conseguimos ter clareza sobre o que significa esse termo. \r\n\r\nPor essa razão, apresentei Emendas ao Projeto modificando a Ementa do Projeto para que nós pudéssemos ter o impedimento de qualquer ato discriminatório aos termos referidos à Constituição Federal. Não foi possível ter aprovação desse texto. \r\n\r\nPor essa razão, voto contrário ao Projeto, apesar de ter entendido que em muitos artigos o Projeto avançou, protegendo liberdade de consciência, protegendo liberdade de expressão, protegendo expressões e liberdades religiosas, que também na democracia têm direito de se manifestar, assim como aqueles que defendem a não discriminação também devem, por dever de democracia, respeitar as opiniões daqueles que expressam, por exemplo, a sua religiosidade.\r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro citou, aqui, um desmando que aconteceu em São Paulo, onde um grupo pequeno ligado ao movimento LGBT, que pacificamente estava ali fazendo seu trabalho, seu movimento, a sua defesa, uma parte desse movimento destrói imagens e a religiosidade, afetando diretamente não o povo cristão: desrespeitando a imagem do povo brasileiro.\r\n\r\nNão é todo o movimento que é responsável por isso. Nem todos acolhem o que algumas pessoas fizeram naquele dia. Por esta razão, é preciso que tenhamos o respeito a todos, a não discriminação, como está previsto na Constituição.\r\n\r\nFizemos esta defesa, apresentamos Emendas para a melhoria do projeto, mas, quero dizer, esta Casa avançou no debate. Esta Casa teve um debate cortês a respeito do tema e, infelizmente, ainda há, no debate de alguns parlamentares, a incitação ao ódio e aos extremos, tanto a quem não defende a liberdade de alguns que optam por uma liberdade sexual e outros que têm por opção a religiosidade e feito nela a sua identidade moral. \r\n\r\nEsta é a razão de estarmos aqui: cada um pode crer no que quiser. Esta é a diferença. Neste País, demos graças a Deus, ou a quem aqueles que quiserem se reportar, o fato de podermos manifestar ideias diferentes, porque em alguns lugares, seja pela razão sexual ou pela razão da religião, as pessoas morrem. Pessoas são violentadas, mutiladas por suas opções.\r\n\r\nEste País é rico quando conseguimos debater um tema como este.\r\n\r\nVotei “não” ao Projeto porque entendi que faltava uma melhoria a ele, que era um preceito constitucional. A orientação sexual é um debate difícil.\r\n\r\nFica a pergunta: o que é orientação sexual? Não sabemos. E ainda que haja grupos que defendam este termo, eu me inclino a dizer, como um simples estudioso: não temos essa definição. Não sabemos o que é orientação sexual. Orientação que vem de onde? Vem de quê? De que maneira? Pode-se dizer a uma criança que ela não tem sexo? Pode-se dizer a uma criança que ela não é homem ou mulher e que ela pode ser orientada a isso? Não temos essa definição.\r\n\r\nE, por mais avanços que tenhamos nas discussões, ainda é uma incógnita porque, em algum momento, salvo a previsão legal que aqui foi colocada para o termo orientação, salvos os termos que foram usados para defender, quem dirá, no futuro, que um termo como esse, dentro dele, pode não haver uma anomalia ou um desvio sério?\r\n\r\nEu poderia dar alguns exemplos claros, mas me furtarei para o debate no Parlamento. Poderíamos dizer que orientação sexual pode ser, também, as necessidades humanas, porque, se a elas forem dadas as maiores e as mais gerais matizes, o homem é capaz de promover verdadeiros absurdos no que diz respeito à sexualidade.\r\n\r\nO homem pode promover verdadeiros assombros no que diz respeito à sexualidade, promovendo crimes absurdos. Com isso, não estou dizendo que homossexuais e aqueles que defendem a liberdade sexual façam isso. Estou dizendo que, quando isso não está previamente definido, em algum momento deste nosso mundo, uma atrocidade poderá - poderá - ser determinada como uma orientação. E aí, o nosso Parlamento pode se arrepender pelo voto que deu.\r\n\r\nQuando, amanhã, entrar aqui neste Parlamento dizendo: minha orientação é XYZ. Ué, mas isso é crime. Não, mas é a minha orientação. O que é orientação sexual? Nós não sabemos, Deputado Geraldo Pudim; nós não sabemos, Deputado Eliomar Coelho. É por esta razão que insistimos para que esta palavra estivesse fora do Projeto de Lei. Infelizmente, não conseguimos. Por esta razão, votamos contra e continuamos com o pé firme de que todo ato de discriminação seja banido do nosso País, contra todos, Deputado Carlos Minc, contra aqueles que defendem a sua dignidade e contra aqueles que defendem o que creem e o que pensam, o que professam e o que fazem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu não vou declarar voto. Eu quero apenas que fosse consignado o meu voto contrário naquele momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Eu quero declarar meu voto contrário, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO - Questão de ordem. É declarar voto contrário, também, ao Projeto de Lei 2054.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waguinho, contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, levando em conta a democracia e a diversidade desse Parlamento, creio que demos um passo importante e V.Exa. foi fundamental para esse passo. \r\n\r\nNa verdade, Deputado Átila Nunes, V.Exa. apoiou, há muito anos e aprovamos, uma lei que, na época foi pioneira no Brasil e na América Latina, punindo os estabelecimentos que discriminavam as pessoas por sua orientação sexual. \r\n\r\nO Rio de Janeiro foi o primeiro Estado que teve essa lei, e ao longo de doze anos essa lei vigorou. Dezenas e centenas de estabelecimentos - hotéis, pizzarias, academias - foram multados porque proibiram, impediram ou expulsaram casais de gays ou de lésbicas, por doze anos. Nesses doze anos, Sr. Presidente, como lhe disse, nem um único estabelecimento religioso foi notificado. No entanto, todas as entidades reconheceram que a lei foi positiva para coibir a discriminação, para coibir a humilhação e a violência.\r\n\r\nPor uma ação no Tribunal de Justiça a lei foi invalidada, por um único artigo que dizia que os agentes públicos que se omitissem também podiam ser punidos e dizia-se que o Parlamento não podia legislar sobre funcionalismo público. Poderia, Deputado Geraldo Pudim, o Tribunal de Justiça ter tirado aquele artigo, mas resolveu detonar a lei toda. Apelamos, então, ao Governador Sérgio Cabral, que reenviou a lei porque, com a iniciativa do Executivo, sanado estava o alegado vício de iniciativa. Essa lei veio com várias coisas a mais, gerou uma polêmica, 117 Emendas e ficou por dois anos nas gavetas.\r\n\r\nEu estive com o Governador Pezão, falei com o Presidente Picciani e pedi para colocar no Colégio de Líderes, o que realmente foi feito. Eu quero dizer, Presidente Picciani, que o Governador Pezão me garantiu que essa lei aprovada, ele sancionará essa lei. Ele garantiu isso porque ele participou do Governo que criou o programa Rio sem Homofobia e o Deputado Sérgio Cabral foi coautor comigo de outras leis, garantindo direitos previdenciários para os homossexuais. Nem mais, nem menos, idênticos aos dos heterossexuais, sem privilégio.\r\n\r\nHoje, este Parlamento votou uma Lei que, no essencial, reconstitui uma lei que vigorou 12 anos. Há alguns pontos em que ele foi além, definindo mais claramente o que é discriminação. São dez pontos, mais ampla do que a minha lei original. Vai mais além, no inciso IX garante que não pode haver discriminação nos meios de comunicação social, não pode haver incitação à violência e ao preconceito nos meios de comunicação social. Foi um avanço, isso não estava claro na lei original. \r\n\r\nNo entanto, foi aprovado um artigo 6º. Quero dizer que votamos contrário ao artigo 6º, não por discordar da ideia geral dele, mas como ele ficou dá a impressão que, nesses estabelecimentos religiosos, poderá haver aquilo que é proibido nos demais. Não é esse o espírito da lei. Aliás, foi bem acolhida a Emenda do Deputado Comte Bittencourt, que exclui disso as escolas religiosas, porque a regra não pode ser diferente para o sistema educacional, que é integrado.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo teve um papel fundamental, o que deve ser assinalado, ouvindo todas as áreas.\r\n\r\nE quero dizer também, Sr. Presidente, que o diálogo que eu e outros tivemos com líderes religiosos, e quero nominar, quero nominar o Deputado Márcio Pacheco, o Deputado Malafaia, a Deputada Tia Ju, o Deputado Albertassi, e vários outros, foi o nível de alto respeito, de alto respeito. \r\n\r\nE quero dizer, Sr. Presidente, que o espírito do Artigo Sexto, e isso é bom que se diga, é que as doutrinas religiosas, o pensamento religioso, os livros sagrados não podem ser objeto de censura nos termos do Artigo Quinto da Constituição Federal. Isso é mais do que razoável. Nenhum padre, pastor, rabino, pode ser, e vou encerrar, punido porque estar pregando um livro secular, milenar, onde retratava conceitos das suas épocas, da sua fé e das suas doutrinas. Aliás, como disse, a lei contra a discriminação nunca incidiu, nos 12 anos que ela vigorou, contra nenhum agente religioso.\r\n\r\nO Parlamento deu a resposta possível. O Rio, que foi pioneiro e deixou de ter a lei, hoje volta a ter uma lei, e o Governador Pezão me garantiu, Presidente Picciani, que ele sancionará esta Lei, porque ele está de acordo com ela.\r\n\r\nE quanto ao Artigo Sexto, só votamos contrário ao Artigo Sexto, pela sua redação, porque o seu espírito de dizer que a doutrina é livre, baseada na Constituição, quanto a este ponto nós estamos completamente favoráveis. A sua formulação gera uma ambiguidade e, por isso, não pudemos votar favorável a esse artigo, mas votamos, sim, favoráveis à lei. E o Rio volta a ter uma lei contra o preconceito, a humilhação e a homofobia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Canella, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para declaração de voto) - Presidente, quero declarar o meu voto contrário ao Projeto de Lei nº 2054/2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nDeputada Tia Ju para declarar voto. \r\n\r\nRosenverg Reis para declarar voto. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Quero consignar o meu voto contrário, Sr. Presidente, ao Substitutivo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, para declarar voto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu votei contrário e eu ouvi alguns Deputados, e sou favorável ao discurso do Pastor Samuel Malafaia, do Flávio Bolsonaro. Eu ouvi alguns Deputados mencionando livro. O nosso livro da lei se chama Bíblia Sagrada. Ela não muda, é o livro mais antigo e o mais atualizado. E nós vamos seguir até a volta de Jesus Cristo, com o nosso estatuto, que é a Bíblia Sagrada.\r\n\r\nEntão, por isso, eu votei contra. Quero dizer para V. Exa., a partir de hoje, ou depois que a lei for sancionada, o País, que vive em uma crise, você vai chegar a um estabelecimento, o empregador não pode empregar aquela pessoa; a pessoa vai à delegacia e vai falar que é discriminação, se a questão é econômica. Pode ser; é interpretação, é interpretação. E por isso eu votei contra a esse Projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares, com a palavra.\r\n\r\nV. Exa. é o próximo orador inscrito.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Quero apenas justificar a ausência do Deputado Flávio Serafini, com um problema grave de saúde na família. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu vou fazer minhas as palavras dos outros Deputados, como a do Deputado Flávio Bolsonaro, e vou consignar o meu voto contrário a esse projeto. \r\n\r\nEu acredito que a Constituição Federal, no Artigo Quinto, já diz que todos têm que ser iguais. E eu acho que a gente não precisa de mais uma lei a respeito disso.\r\n\r\nEntão, fica aqui registrado o meu voto, que acompanha o entendimento dos outros Deputados que me precederam, aqui, na tribuna. E fica registrado aqui. Eu peço que fique registrado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller, para declaração de voto.\r\n\r\nFábio Silva, para declaração de voto. \r\n\r\nMarcelo Freixo, na tribuna, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero parabenizar V. Exa. que realmente tem feito o que tem pregado, que esta Casa é uma Casa de vanguarda, colocando para votar esta Lei.\r\n\r\nMas eu quero dizer o seguinte. Apesar dos avanços, alguns pontos não ficaram muito claros, principalmente técnico e politicamente correto. \r\n\r\nPor isso, eu quero declarar o meu voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar, em gênero, número e grau, o meu voto contrário a este Projeto. Eu entendo os avanços no Projeto neste Substitutivo apresentado, mas fica declarado o meu voto aqui contrário, como eu disse, em gênero, número e grau. Eu acho que ainda ficaram algumas lacunas, não foram compreendidas por mim nem pelos demais colegas, principalmente da bancada evangélica, por isso que nós votamos contrário, espero que todos entendam.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Presidente. Só não podia deixar passar, foi em gênero também, né? Vamos avançando no debate...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Mas não nesse tipo de gênero que V.Exa. está entendendo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto em gênero é isso. Mas, Deputado, senhoras e senhores, fizemos um debate que não foi dos mais fáceis durante horas no Colégio de Líderes e eu quero aqui, antes de me posicionar em relação ao Projeto, dizer que, mais uma vez, insisto, o Colégio de Líderes é o espaço mais democrático desta Casa. É importante, não é fácil. Muitas vezes ouvimos coisas que demoramos alguns dias para esquecermos, mas é importante que possamos ali fazer o debate. O importante é que, para quem está nos assistindo, Deputado Eliomar Coelho, este Projeto trata do quê? Porque às vezes esquecemos e começamos a falar coisas aqui que não têm referência com o Projeto votado. É uma forma de você afastar, eu não acredito na inocência de quem está eleito, mas afasta o objetivo do Projeto. O Projeto diz o seguinte: “Estabelece penalidade administrativa aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem...” está falando de discriminação, “...que discriminem as pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero e dá outras providências.” Então, é um Projeto que visa proteger uma população que é, sim, vulnerável, os números estão aí, as pesquisas estão aí, absolutamente comprovadas, de ações discriminatórias, é disso que se trata. Isso foi, durante muito tempo, objeto de um decreto que não vale mais, tem que ser feito uma lei. Conseguimos fazer uma lei com muita dificuldade, muita habilidade da Casa para conseguir aprovar. Evidentemente que é melhor ter essa lei, e eu tenho críticas à lei aprovada, mas é melhor ter essa lei, porque há algum tipo de garantia legal a qualquer forma de discriminação, do que não ter lei alguma. Evidentemente que é um avanço, claro que não é um avanço completo, o Artigo 6º cria uma zona de exceção que é perigosa, mas nós vamos brigar depois. O Artigo 6º, que foi exigido pela bancada, que hoje vota contra aqui, diz o seguinte: “Esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto casas paroquiais...” e assim vai. É evidente que somos contra esse artigo. Mas é um artigo que excetua, cria uma zona de possível discriminação motivo pelo qual nós vamos brigar depois, mas, hoje, nós conseguimos uma lei que trata a discriminação, que prevê a punição a agente público e estabelecimentos comerciais, fundamental para um lugar como o Rio de Janeiro e esse Artigo 6º será palco de muitos debates e brigas futuras. Esta Casa serve a isso. \r\n\r\nEntão, Presidente, quero dizer que não dá para ficar aqui neste momento transformando e virando o discurso como se as vítimas desse preconceito e as vítimas dessa discriminação não fossem essa população que queremos aqui proteger. A ideia é dizer “vamos proteger a todos” é uma forma de sair do objeto do Projeto; dizer “não vamos proteger a todos” porque tem medo de um debate sincero, e eu quero terminar a minha fala da seguinte maneira, Deputado Carlos Minc, não é provocação, juro que não é, e depois eu vou dizer de onde eu tirei isso, atenção, senhores, tem gente que é melhor nisso, mas, por favor, prestem atenção:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Acolhei, ó Pai, a prece da Igreja que, unida no Espírito eleva, com o Filho, a sua prece:\r\n\r\nPara que as pessoas violentadas em sua carne e em seu espírito, encontrem em nós atitudes samaritanas; suplicamos: \r\n\r\nÓ Senhor, escutai a nossa prece.\r\n\r\nPara que a ofensiva homofóbica, fundamentalista e histérica presente no Congresso Nacional” - em outras Casas Legislativas - “sejam enfrentadas com ousadia e serenidade pelo ascenso das causas libertárias; suplicamos:\r\n\r\nÓ Senhor, escutai a nossa prece.\r\n\r\nPara que o diálogo sobre a sexualidade leve as igrejas cristãs a superar a demonização das relações afetivas; suplicamos:\r\n\r\nÓ Senhor, escutai a nossa prece. \r\n\r\nPara que cesse no Brasil a criminalidade sexual, e a todas as pessoas sejam garantidos os direitos quanto à orientação da sua própria sexualidade; suplicamos:\r\n\r\nÓ Senhor, escutai a nossa prece.\r\n\r\nAmém.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nIsto é a liturgia da missa do dia 21 de junho de 2015 da Paróquia Nossa Senhora do Carmo, em Itaquera, São Paulo, Padre Paulo Sérgio Bezerra. Ainda bem que não são todos iguais. Amém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela ordem) - Só para consignar meu voto contrário ao Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também me pronunciar sobre esse tema, declarando que votei favoravelmente à matéria, mas antes de mais nada, quero parabenizar o Deputado Carlos Minc que teve, em 2000, uma iniciativa que se tornou Lei neste Estado com vigência por treze anos. Até que o TJ, como V.Exa. relatou aqui, decidiu declará-la inconstitucional, Deputado Eliomar Coelho, por causa de um artigo. \r\n\r\nQuero deixar claro que considero importante que o ex-Governador Sérgio Cabral tenha enviado uma Mensagem para esta Casa de modo que a Assembleia Legislativa pudesse restituir ao Estado do Rio de Janeiro uma legislação sobre essa tema, porque um Estado pretende ser vanguarda, não poderia, Deputado Wanderson Nogueira, dar esse passo para trás. \r\n\r\nQuero também dizer, Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, que V.Exa. na reunião falou uma frase que me parece importante, sobre a necessidade de saltarmos, de sairmos, nos deslocarmos do dissenso para um consenso mínimo ou para um consenso possível. Isso é muito importante e simboliza o avanço possível. \r\n\r\nAssim como quero também, Deputado Márcio Pacheco, dizer que sou contra, desta tribuna ou de qualquer outro lugar, a qualquer discurso que acuse genericamente lideranças religiosas, igrejas. Éisso um absurdo, não ajuda a avançar e aprofundar a discussão complexa desse tema. Quero me pronunciar nesse sentido.\r\n\r\nQuero também acrescentar, Deputado André Ceciliano, com quem conversei há pouco sobre o tema, que votamos favoravelmente embora tenhamos ainda problemas em relação ao texto, assim como alguns que votaram contrariamente reconheceram avanços possíveis no texto. \r\n\r\nO art. 6º melhorou com a Emenda que foi aprovada, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, já que as escolas confessionais estão submetidas à legislação que disciplina o Sistema Estadual de Educação. \r\n\r\nAs escolas públicas e particulares observam esses mesmos princípios e as escolas confessionais não poderiam estar isentas. Entretanto, o art. 6º, em sua redação, embora sua intenção fosse a defesa e a proteção da liberdade religiosa, de culto e de crença - fundamental e indispensável também para a democracia - ficou muito em aberto, o que pode dar, não digo que vai acontecer, margem à interpretações e práticas, a meu ver, preocupantes. \r\n\r\nAlém do mais, eu gostaria de discutir com o Deputado Samuel Malafaia, de maneira muito respeitosa, que de fato a expressão “orientação sexual” não está consagrada na Constituição, é verdade, mas quero dizer que há um debate conceitual importante entre opção sexual e orientação sexual, Deputado Márcio Pacheco, que estuda a matéria, que está consagrada inclusive em leis que instituem, por exemplo, o Plano Nacional de Direitos Humanos.\r\n\r\nNo plano da sexualidade, a opção tem a ver com uma escolha mais de caráter objetivo, e a orientação tem a ver com escolha de caráter subjetivo, que tem a ver com afeto, com subjetividade, tem a ver com erotismo. Portanto, não está consagrado na Constituição, mas existem textos legais, inclusive o Plano Nacional de Direitos Humanos. \r\n\r\nPenso que avançamos o possível e, sobretudo, temos que garantir o respeito à diferença nesta Casa. E aí, os discursos agressivos, virulentos, não ajudam a fortalecer a democracia nem a respeitar a diferença em torno de um tema tão complexo e difícil que é esse que votamos hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O próximo orador inscrito é o Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nAntes, quero pedir autorização ao Plenário para estender a presente Sessão, já que temos ainda oito inscritos.\r\n\r\nEntrando pelo horário da Ordinária, entraremos com a Sessão Extraordinária. Logo a seguir, com a Sessão Ordinária seguindo no mesmo rito das pautas publicadas.\r\n\r\nSe todos estiverem de acordo, então, com autorização do Plenário, vamos ultrapassar, com a Sessão Extraordinária, o tempo da Ordinária.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente Jorge Picciani, acho que pela natureza com a qual fui criado, dentro do ambiente em que fui criado, eu terei que forçosamente, por convicção pessoal, votar a favor das penalidades aos estabelecimentos que discriminem as pessoas em razão da sua orientação sexual.\r\n\r\nLendo aqui o Projeto com atenção, como é que eu poderia votar contra punir alguém que recusa ou impede o acesso ou atendimento num hotel ou num restaurante? Como é que poderia votar contra punir as pessoas que impõem tratamento diferenciado ou cobram preços pelo cidadão ser homossexual? Como é que eu poderia votar contra punir aqueles que se recusam, se negam, impedem ou dificultam a inscrição ou ingresso de um aluno numa escola? Como é que eu poderia votar contra punir aqueles que impedem ou dificultam o acesso de pessoas a qualquer emprego na administração pública ou fora dela? Como é que eu poderia votar contra punir aqueles que negam, dificultam o acesso de pessoas a qualquer cargo, a qualquer emprego numa empresa privada? Como é que eu poderia votar contra punir pessoas, ou empresas, ou concessionárias que queiram impedir o acesso ao uso de trens, de barcas, de catamarãs, de metrô ou de ônibus? Como é que poderia votar contra punir aquelas pessoas que negam, dificultam, que retrocedem o atendimento em qualquer hospital por ser o cidadão homossexual ou bissexual? Como é que eu poderia votar contra punir aqueles que praticam, induzem, incitam pelos meios de comunicação social, a discriminação, o preconceito e até o aniquilamento daquele que é homossexual?\r\n\r\nAcho que posso parar por aqui. A Lei continua, e é absolutamente perfeita, ou quase perfeita.\r\n\r\nPresidente, votei com convicção plena. Acho, Deputado Jorge Picciani, que talvez V. Exa. não tenha a noção da importância da tarde de hoje. Aliás, é a segunda grande vitória neste plenário de um projeto polêmico neste semestre. O primeiro foi o das revistas íntimas. O segundo está sendo este.\r\n\r\nE, mais uma vez, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sai na vanguarda em todo o País, com uma lei específica, dirigida aos homossexuais.\r\n\r\nAgora, à tarde, neste instante, o Procurador-geral da Justiça Federal, Janot, pediu o enquadramento da homofobia como crime de racismo. Foi agora à tarde, há poucas horas.\r\n\r\nAcho que o Projeto de Lei do Minc, que era lei, que virou, costurou para cá e para lá e que foi aprovado hoje, é um marco na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, Deputado Jorge Picciani, respeito a posição dos demais Deputados, de outras religiões que, por suas convicções religiosas, votaram contra o Projeto. Não me cabe nem julgá-los. Seria muita petulância de minha parte julgar algo de foro íntimo dos meus colegas, mas, como brasileiro, carioca, pai de família e avô, tenho muito orgulho de ter votado contra a homofobia na tarde de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago a minha declaração de voto favorável ao Substitutivo que encerrou um exercício político deste Parlamento, daquilo que buscamos ver na sociedade, uma sociedade que respeita as diferenças e que avança na construção pelo amor, pelo acolhimento. Sou católico, não um papa-hóstia, não um domingueira. Sou um católico atuante na vida da Igreja, nos movimentos sociais e pastorais, com toda a minha família e fico muito feliz em votar neste Parlamento, de acordo com as orientações do Papa Francisco, em seu último documento, publicado ontem, com o título Instrumentum Laboris, onde chama a sociedade ao exercício do amor e da compreensão, onde convoca bispos a que, no próximo encontro, “discutam, analisem, façam uma profunda reflexão do atual momento em que vivemos, onde o extremar do ódio coloca em risco a paz, a harmonia, no seio das famílias e no seio da sociedade”.\r\n\r\nNão tenho dúvida nenhuma de que este Substitutivo, fruto da discussão política, retirou tudo aquilo que divide, que nos afasta e nos permitiu construir um Projeto que, de fato, nos aproxima, que leva à condenação da intolerância, que leva à condenação da discriminação, que aparta da lei as agressões à família, a princípios religiosos, que garante às igrejas a liberdade de culto, a inviolabilidade dos templos, a liberdade da manifestação. É isso o que está contido no Substitutivo. Lamento que após fazermos um grande exercício, na construção deste Substitutivo, venhamos a regredir na discussão, fazendo a defesa de posições extremadas, que foram vencidas na mesa, no Colégio de Líderes, quando o entendimento foi construído. Deveríamos dar o exemplo à sociedade fazendo a defesa desse entendimento, que retirou do texto a ideologia de gênero, que conservou no texto a liberdade de pregação nos templos, mas garantiu o direito à manifestação, à liberdade de expressão e o direito dos que tem uma opção sexual diferente da nossa de existirem na sociedade e de coabitarem, dando ao Estado instrumento para as garantias das liberdades individuais.\r\n\r\nSr. Presidente, voto favorável ao Substitutivo. Parabenizo V. Exa. pelo encaminhamento, pela construção, e todos aqueles que participaram do debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaração de voto, Deputados Coronel Jairo e Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Quero só declarar o meu voto contrário, também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, aproveitando, quero me justificar perante V.Exa. e o Plenário, que eu estava na CPI - dei ciência a V. Exa. Meu voto é contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira, para falar. \r\n\r\nDeputado Waguinho, pela segunda vez, para declarar, para ficar bem consignado. Por favor.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para declaração de voto) - Parabenizar a bancada evangélica, que votou contrário ao Projeto 2054/2013, mantendo assim a nossa posição em respeito e em defesa da palavra de Deus, mantendo a família originária, a criação de Deus: homem, mulher e filhos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para declaração de voto) - Justificar, também, que estava na CPI do aborto. Voto contrário ao Projeto de Lei 2054/2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, dizer que esse Projeto de Lei está desde 2013 na Casa e que V.Exa. teve um papel fundamental, que foi trazer o Projeto para discussão e por em votação.\r\n\r\nSaudar também o Deputado Luiz Paulo, que fez o Substitutivo, e eu reputo o possível, mesmo não concordando com todo o teor do que ficou o Substitutivo. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que a sociedade brasileira vive um momento perigoso. Estamos vivendo uma onda conservadora. Há um tal de senso comum, que agora tudo se justifica como senso comum. \r\n\r\nDizer que ao projeto que acabamos de votar, declaro meu voto favorável e que, novamente, mesmo não concordando com a totalidade do projeto, já é um avanço. E quando da sanção, vamos tentar emendá-lo, para que possamos aprimorá-lo, sem paixões, para que possamos corrigir algumas distorções do texto.\r\n\r\nEntão, dizer que o voto foi favorável e, como disse o Deputado Átila Nunes, o ótimo é inimigo do bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Anderson Nogueira.\r\n\r\nDeputado Benedito Alves, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto contra.\r\n\r\nO SR. ANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votei favorável, ainda que com algumas divergências principalmente com relação ao artigo 6º, o que foi possível. \r\n\r\nQuero fazer um reconhecimento público porque o mais bonito da política, o mais importante na política é aquele que consegue unir os contrários, buscar o consenso e avançar no que é possível. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, quero dizer que não conheço, não conheci um político que tivesse tal capacidade como V.Exa., e todo elogio deve ser feito porque o Presidente Jorge Picciani foi essencial na condução desse Projeto e na condução deste momento que é histórico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente! É assim que fazemos e acreditamos que a política faz diferença na vida das pessoas.\r\n\r\nDesde que Jesus Cristo passou pelo mundo - aí, eu estou falando do homem histórico -, buscamos uma sociedade voltada para o amor, uma sociedade fundamentada no amor. É isso que as religiões pregam e é isso que o Estado deve promover. Mas é importante dizer que esta aqui não é apenas uma discussão e não deve ser uma discussão religiosa.\r\n\r\nO Estado é laico e deve garantir o equilíbrio da sociedade, buscando uma forma de ela poder crescer como coletivo. É importante dizer que os Deputados religiosos foram muito respeitosos, em todos os sentidos, e vale destacar que, nas defesas individuais, estão corretos; e nós, na outra defesa, também não estamos incorretos, ou seja, é a busca pelo consenso, a busca pela humanização das questões essenciais. \r\n\r\nAqui muito se perguntou o que é orientação sexual, mas não há uma resposta definitiva. Concordo, como lá atrás também na história, naquela época, parecia não haver uma resposta definitiva para os metafísicos, que eram queimados como bruxos. E nós não podemos cometer os mesmos erros, porque uma sociedade que não aprende com o passado estará condenada a cometer os mesmos equívocos. \r\n\r\nE quero rechaçar veementemente a questão da generalização. Orientação sexual não define caráter, não define ninguém. Há heterossexuais bons e maus, há homossexuais bons e maus, há bissexuais bons e maus, há transexuais bons e maus. O que define o caráter de uma pessoa não é a sua orientação sexual e muitas vezes nem a sua opção religiosa, porque nem todo religioso é espiritualista. É bom fazer essa separação do que é espiritualidade do que é religião; são coisas distintas e diferentes. Como há o bom pastor, há o mau pastor. Há o bom padre e o mau padre. O bom macumbeiro, o mau macumbeiro. E assim por diante.\r\n\r\nEntão, eu quero combater veementemente e claramente a generalização que alguns fazem, porque fez uma manifestação aqui ou acolá, numa parada LGBT, ou um pastor que fez tal fala. Isso não é o correspondente àquela classe, é a atitude de um ou dois. Não generalizem, porque a generalização é o que desgraça a democracia e é o que desgraça a humanidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todas e todos. Eu quero cumprimentar de modo muito especial o nosso Presidente, elogiar a sua atitude corajosa, elogiar o papel de vanguarda desta Casa, cumprimentar de modo fraterno aqueles companheiros que, ao lado do Deputado Carlos Minc, estiveram na Comissão para fazer o Substitutivo e manifestar aqui que voto a favor do Substitutivo.\r\n\r\nEntendo que foi muito importante para mim que ficasse muito claro, e até fiz uma Emenda nesse sentido, que não está autorizado, aqui, o crime de ódio; não está autorizado, aqui, a intolerância; não está autorizado, aqui, a homofobia. E falo isso de uma maneira muito tranquila, porque sou uma mulher católica e quero me valer das palavras do Papa Francisco, quando ele lembra que a tolerância, o receber, o acolher é um papel do católico. Então, na verdade, o que eu quero destacar é que não está, neste Substitutivo, em momento algum, aceita a intolerância. O que está sendo ressalvado é a manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião, exatamente nos termos do que trata o artigo 5º da Constituição Federal, quando fala dos direitos e garantias individuais.\r\n\r\nPortanto, estaremos com o Código Penal aberto para coibir a apologia ao crime, para coibir o ultraje ao culto e impedimento ou perturbação de um culto religioso, quando esse dispositivo legal foi usado durante a Jornada Mundial da Juventude. Uma coisa é o movimento da marcha das mulheres ou de uma marcha, outra coisa é utilizar um símbolo num instrumento de deboche. Então, não precisamos de nada. É só abrir o Código Penal e nos valer dos atributos que tem o Código Penal.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, parabéns pela sua iniciativa e, com muita tranquilidade, muita verdade e alegria, eu votei a favor do dispositivo, porque entendo que é um passo a ser avançado na luta contra a intolerância.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. por ter trazido este Projeto à discussão nesta Casa, um Projeto paralisado há mais de dois anos e que suscitou a esta Casa fazer o debate, o debate de ideias, o debate saudável entre aqueles que são contrários à questão da sexualidade, da homossexualidade e aqueles que aceitam, no mundo de hoje, esse tipo de posicionamento da sociedade. \r\n\r\nParticipei do grupo de trabalho instituído e chegamos a um substituto, a um Projeto que substituiu aquele apresentado, um Projeto que, tenho certeza, avançou em relação a preconceito, em relação à discriminação e à homofobia. \r\n\r\nTenho certeza de que nesta Casa, pelos vários debates que fizemos - só quanto à Reunião de Líderes, foram três as chamadas por V.Exa. -, vários Deputados se manifestaram a favor do Projeto, no sentido de que não têm preconceito com os homossexuais. Vários, sejam da Igreja Católica, sejam da Evangélica, enfim, vários se colocaram contrários à discriminação. \r\n\r\nNo entanto, vários os que estão aqui também têm uma base representativa. E é neste sentido que quero dizer que esta Casa avançou, porque se apresentou o Artigo 6º, retirando do texto os estabelecimentos religiosos que, na realidade, não eram os estabelecimentos religiosos, mas sim o culto, a pregação, o texto constitucional, o texto escrito no documento da igreja, no documento do culto evangélico. \r\n\r\nNo meu entendimento, houve um avanço nesta Casa, na votação e na aprovação deste Projeto que, no conteúdo, acrescenta muito mais do que nós simplesmente discutirmos a questão religiosa ou a questão de quem é a favor ou de quem é contra. \r\n\r\nAcho que avançou. Chegou-se até onde foi possível. E mais uma vez esta Casa, pelo entendimento que tive e o histórico trazido na Reunião de Líderes, esta Casa mostrou para a sociedade brasileira um avanço muito grande, porque esta Assembleia Legislativa sempre foi vanguarda nos Projetos de Lei que conseguem avançar nos grandes debates sociais. \r\n\r\nEntão, parabéns a V.Exa., parabéns aos que se manifestaram aqui contra o preconceito, contra a homofobia. \r\n\r\nVotei a favor. E muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, como todos os que me antecederam fizeram, quero parabenizar V.Exa. por mediar as discussões em torno deste Projeto de Lei que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimento e agentes públicos que discriminarem as pessoas, em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado é laico. A sociedade, não. \r\n\r\nEu quero dizer, Deputado Marcelo Freixo, senhoras e senhores, que uma das coisas, inclusive um ponto muito positivo das religiões, evangélicas, cristianismo, e demais religiões, na maioria delas se prega a fraternidade e o respeito ao próximo, sempre. As religiões não pregam preconceito; as religiões não discriminam.\r\n\r\nDesconheço alguma religião que tenha posto para fora, por exemplo, sou da Igreja Universal do Reino de Deus, ao contrário disso, nunca discriminamos, nunca tecemos preconceito ou mandamos ninguém sair da igreja, pelo contrário. A Igreja está de portas abertas, e não é só a minha religião, mas a religião de todos.\r\n\r\nQuero declarar o meu voto contra a esse Projeto, Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, e falar também da minha impressão. A minha impressão, pelas declarações de votos, é que o projeto tenha sido derrotado. Mas é uma impressão e posso estar equivocado. \r\n\r\nAgradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa-tarde nobre Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero consignar o meu voto contrário. \r\n\r\nApesar de consignar o meu voto contrário, agradeço a grandeza desta Casa, de V.Exa. e, principalmente, do Deputado Luiz Paulo. Na redação que foi feita ao final, apesar de toda a discussão do tema, de estar em voga o que me parece não é nem a discussão do tema em si, mas do gênero, que voltamos muito para o gênero e nós, que temos uma criação dentro de uma religião, entendemos que o sexo é masculino e feminino.\r\n\r\nPor isso, consigno o meu voto contrário ao Projeto, por entendê-lo inconstitucional. Vejo que já está abarcado no Artigo 5º da Constituição da República.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr .Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, os que nos assistem pela TV-Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, antes de mais nada, quero me professar Católico Apostólico Romano, mas o que gosto mesmo é de participar das celebrações ecumênicas. Isso dado ao grau de ampliação daqueles que realmente têm fé, e que resolvem a comunhão dessa fé da forma mais ampla possível. Isso daí eu tenho impressão que tem todo um viés democrático, tem todo um viés de liberdade, tem todo um viés de compreensão, tem todo um viés da tolerância. É isso daí.\r\n\r\nTenho a impressão que, com o passar dos tempos na vida, vamos aprendendo as coisas, o que é fundamental. A liberdade de todos, a liberdade daqueles que acham e entendem o que é melhor para si. Como vou julgar exatamente aquele que acha e que entende que está fazendo a coisa melhor para si, sem prejuízo para a vivência fraterna e solidária?\r\n\r\nPor isso, dei o meu voto favorável. Eu sempre discordei daquela música onde o síndico diz: “Vale tudo, só não vale homem com homem e mulher com mulher.” Acho que vale homem com homem e mulher com mulher, também. \r\n\r\nEssa é a razão de eu ter dado o voto favorável. Penso que a compreensão tem que ser alargada. \r\n\r\nPara encerrar, gostaria de saudar os companheiros da Comunidade de Imbuí, aqui presentes, buscando que esta Casa também se manifeste e faça valer a luta deles. Estamos na linha de frente junto com vocês, o Partido Socialismo e Liberdade - Federal, Estadual e Municipal. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 559/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2015), QUE AUTORIZA O ESTADO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, DIREITOS CREDITÓRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, chamo a atenção conjunta dos Deputados e Deputadas, porque o assunto foge à pauta. O Presidente já tem conhecimento. \r\n\r\nAqui estão os moradores - o Deputado Eliomar Coelho acabou de fazer referência na sua fala - do Forte Imbuí, de Niterói. É importante chamar atenção porque, neste momento, acontece algo muito grave, um processo de remoção completamente violento. É evidente que o Exército ali tem amparo legal, mas não significa que isso seja ético, correto. Enfim, eles estão lá há mais tempo do que o próprio Exército e a remoção foi feita de forma arbitrária, truculenta, sem diálogo. \r\n\r\nNeste sentido, chamo principalmente os Deputados do PT, porque o Governo Federal, hoje, pode abrir mão da ação. Se o Governo Federal abrir mão da ação, conseguiremos reverter a situação de absoluta injustiça cometida contra esses moradores. Falo isso porque sei da sensibilidade dos Deputados do PT nesta Casa em relação a isto, porque vários deles já se pronunciaram. É muito importante que consigamos chegar, Deputados, à Presidência da República e, principalmente, ao Ministério da Defesa para que eles se manifestem sobre isso. \r\n\r\nÉ evidente que há uma decisão judicial, contrariando acordo com o próprio Ministro Nélson Jobim, na época, que dizia que já estava tudo acordado. Este é um caso que já acompanhamos há muito tempo, aqui na Comissão de Direitos Humanos, e é importante que os Deputados Federais do Rio de Janeiro possam também se pronunciar. Que essa injustiça, essa arbitrariedade, por mais que seja um assunto federal, não passe na nossa frente desapercebida; que possamos nos posicionar e pressionar o Governo Federal para solução de algo tão grave que está acontecendo neste momento. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputados André Ceciliano e Waldeck. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Eu ia pedir, em nome do Waldeck, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Depois a Presidência vai encaminhar uma proposta, mas eu quero antes ouvir os Deputados André Ceciliano e Waldeck.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Primeiro, estamos solidários a este movimento e faço um apelo ao Sr. Presidente. Há cerca de 18 ou 20 pessoas que não conseguiram entrar. Se V. Exa. puder, deixe que essas pessoas acompanhem daqui os trabalhos. \r\n\r\nSegundo, é importante que a bancada, com a anuência do meu líder, Carlos Minc, e capitaneada pelo Waldeck, tenha uma posição que possamos encaminhar ao Governo Federal, sabendo que existe uma decisão judicial, para que possamos nos aproximar para resolver esse problema. \r\n\r\nSr. Presidente, que V. Exa. possa deferir a entrada de outras mais em torno de 20 pessoas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Claro, ocupem as galerias ou as tribunas de honra. Pode entrar todo mundo. \r\n\r\nEu já tenho uma proposta. Não quero alongar neste assunto, porque a pauta é longa. Vou dar um encaminhamento que vai atender a todos os Deputados. O Deputado Waldeck é quem, na verdade, capitaneou toda essa questão da defesa do Imbuí, junto com os Deputados Serafini e Comte Bittencourt. Waldeck foi o primeiro Deputado a trazer este assunto ao plenário desta Casa e à Presidência. \r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - E vários outros Deputados, Presidente. Do ciclo anterior de lutas o Marcelo Freixo participou também. A V. Exa., inclusive, quero agradecer a orientação inicial que me deu para buscar contato com o Comando Militar do Leste. \r\n\r\nNeste momento, Presidente Picciani, em primeiro lugar - V. Exa. está se pronunciando já -, a Assembleia está solidária a essa luta. O conjunto de Deputados e Deputadas está contra essa situação e na busca de uma solução. Acho, Presidente, que a solução deve passar, já que há uma sentença judicial transitada em julgado, pela sensibilização da União, a quem a sentença favorece, para que desista de executar, que desista de fazer a remoção. \r\n\r\nA partir daí, tentaríamos repactuar, tentaríamos reassentar essas famílias, talvez em outra área. Esta foi uma ideia - é preciso dar o devido crédito e já vou concluir, Presidente - proposta em 2009 pelo então Ministro da Defesa Nélson Jobim que, por várias razoes, de lá para cá, não prosperou, mas eu acho que a participação da Assembleia Legislativa e a interveniência direta de V. Exa. poderá ajudar a construir uma solução mediada, dialógica para superar esse impasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou solicitar a V. Exa. e aos outros Deputados que estão mais próximos ao evento, que produzam um documento ainda hoje assinado pelos 70 Srs. Deputados e Deputadas a ser encaminhado à Exma. Sra. Presidente da República Dilma Rousseff e também com cópia ao Governador Luiz Fernando Pezão, solicitando que ele também interceda junto à Presidenta Dilma que é quem pode, em última instância, solucionar o impasse. \r\n\r\nO que o Parlamento do Estado pode fazer, tendo uma decisão judicial transitada em julgado, é intermediar. Isso foi feito pelos Deputados aqui já nominados com o Comandante Militar do Leste, mas que não tinha como ultrapassar uma decisão judicial. Foi feito junto ao Ministro da Defesa que também não tinha como ultrapassar tal decisão. Em última análise, quem tem essas condições é a Presidenta Dilma. O que a Casa deve fazer é, de forma única, com todos os partidos, com os 70 Srs. Deputados, manifestar uma posição que será uma posição do povo do Estado do Rio de Janeiro representado nesta Casa, encaminhando este documento à Presidente Dilma se possível ainda hoje por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, e também ao Governador Pezão em função da sua representação como Governador do Estado do Rio de Janeiro e da sua própria boa relação com a Presidente Dilma. \r\n\r\nEu acho que deveríamos trabalhar nesses dois campos. Se estiverem de acordo, vou pedir aos Srs. Deputados Comte Bittencourt, Waldeck, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Tânia Rodrigues e os outros Deputados que conhecem bem a situação, que produzam o mais rapidamente possível esse documento para que possamos assiná-lo ainda na tarde de hoje.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Comte Bittencourt. (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, acho que este é o encaminhamento mais adequado neste momento. Este tema, V.Exa. se lembra na sua outra presidência, já tinha sido trazido à Casa pela comunidade da Praia do Forte do Imbuhy. É importante que as pessoas saibam que o Parlamento na sua integralidade está apoiando esse movimento, e nos cabe agora mexer o que for possível a fim de que seja garantida a manutenção dessas famílias lá na Praia do Imbuhy. \r\n\r\nMuito obrigado pelo seu encaminhamento. Faremos este documento ainda hoje. Muito obrigado e sejam bem-vindos ao Parlamento estadual. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, nós vamos tentar agora então minutar o documento. Só queria lembrar que hoje na Ordem do Dia, agradeço a V.Exa. também, será votada uma comenda à Dona Iaiá, uma comenda post mortem à bordadeira da primeira bandeira da República, que é moradora tradicional do Forte Imbuhy. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. Estamos apreciando o Projeto de Lei 559/2015.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só comunicar ao Plenário, a matéria recebeu até agora 64 Emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa., e só vai acontecer na terça-feira, que insista junto ao Poder Executivo que mande para esta Casa a expectativa de Receita que vai ter com esta lei, visto que isso foi assumido no dia de ontem e ainda não chegou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi, por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu assumo o compromisso de trazer na próxima votação de terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está correto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, na segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na segunda.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Segunda-feira. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou dar um encaminhamento aqui, mas está deferido e vou solicitar ao líder.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei ele pretende fazer uma negociação com o mercado da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro que monta em 66 bilhões de reais, criando uma sociedade de propósito específico para tentar negociar esses direitos creditórios em recursos para o cofre público. É evidente que isso vai provocar um deságio imenso, porque esses 66 bilhões de dívida ativa seguramente têm muita coisa que jamais será transformada em dinheiro. \r\n\r\nO que pretendemos ao solicitar essa estimativa de receita é exatamente para ter também a ordem de grandeza desse deságio. Mas tendo em vista a crise do Estado, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, visto a nossa preocupação com o fechamento do ano de 2015, que ainda temos um déficit de receita na ordem de R$ 5 bilhões, o meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o Projeto sai de pauta. Recebeu até agora 64 Emendas.\r\n\r\nE aí eu já convoco para a 2ª Sessão Extraordinária para às 15h25m, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\nAntes, porém, convoco a Mesa Diretora para segunda-feira, reunião às 9 horas, para tratar de dois temas: aprovação da regulamentação dos estágios, que me foram entregues pela Comissão criada quando da discussão da questão do estágio, então, submeter à Mesa. E também Requerimento da Deputada Lucinha, referendado, eu acredito, não vi, mas imagino que todos os Deputados, que solicita uma doação da Alerj para a aquisição de mamógrafos na ordem de R$ 3milhões. \r\n\r\nNessa reunião da Mesa trataremos especificamente de regulamentar o estágio na Alerj, compromisso que assumimos há um ou dois meses. Quero agradecer a Comissão formada pelos Deputados Comte Bittencourt, Geraldo Pudim, Luiz Paulo e André Ceciliano. Agradecer também à Deputada Lucinha pelo apoio que conseguiu, consensual, na Casa. Submeterei à Mesa.\r\n\r\nLogo a seguir, de 10 às 12 horas, ou até antes, terminando a reunião da Mesa, uma reunião rápida, iremos começar o Colégio de Líderes, ampliado, com todos aqueles que quiserem participar, porque todas as Mensagens que serão discutidas na terça-feira e que estão recebendo Emendas hoje, ou que já receberam Emendas, possamos discutir essas Emendas na segunda-feira. \r\n\r\nFaremos na terça-feira duas sessões extraordinárias, mais a sessão ordinária. Mas aí poderemos fazer com mais tranquilidade, uma às 11 e outra às 13 horas, sem prejuízo de entrar no horário da ordinária, porque já teremos discutido na segunda-feira grande quantidade de Emendas que todos os Projetos receberem. Ficou bem entendido, bem compreendido? Então, quero agradecer ao Plenário.\r\n\r\nAntes de encerrar, convoco para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 25 de junho de 2015, às 15h30, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\n*14:00 h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 409/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2015), QUE ALTERA OS INCISOS I, III E IV DO ART. 3º DA LEI Nº 6.979, DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 524/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2015), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO FUNDO UPP EMPREENDEDOR, QUE PASSA A SER DENOMINADO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DA MESA DIRETORA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h26min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 559/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2015).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a ceder, a título oneroso, direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos inadimplidos dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§1º - A cessão de que trata o caput poderá ser feita à Sociedade de Propósito Específico - SPE - a que se refere o art. 6º desta Lei, ou poderá ser feita com vistas à constituição de fundo de investimento em direitos creditórios, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Formalizado o contrato de cessão, o Estado providenciará o seu registro e sua publicação resumida no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo segundo do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo segundo do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), sob a forma de sociedade por ações, com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A Sociedade de Propósito Específico - PSE - a que se refere o “caput” deste artigo, não poderá receber do Estado, recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, a fim de não se caracterizar como empresa dependente do Tesouro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, no prazo de 60 (sessenta) dias,a contar da publicação desta Lei, relatório consubstanciado contendo as informações relativas aos valores a serem arrecadados pelo Estado com a presente operação de direitos creditórios.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Todos os procedimentos expressos na presente Lei serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O cessionário não poderá efetuar nova cessão dos direitos cedidos na forma desta Lei, salvo com anuência expressa do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N\r\n\r\nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo terceiro do artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a ceder, a título oneroso, direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos inadimplidos dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Na hipótese de cessão com vistas à constituição de fundo de investimento em direitos creditórios, este poderá ser instituído e administrado por agente financeiro do Tesouro, desde que escolhido por procedimento licitatório.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo segundo do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a ceder, a título oneroso, direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos inadimplidos dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A cessão de que trata o caput compreende apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderá recair sobre o produto de créditos tributários cujo fato gerador já tenha ocorrido e de créditos não tributários vencidos, efetivamente constituídos e inscritos na dívida ativa do Estado ou reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento, até dia 30 de junho de 2015.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), sob a forma de sociedade por ações, com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos inadimplidos, dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Lazaroni, Farid Abrão\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo, que passa a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo disponibilizará no SIG/SIAFEM os resultados obtidos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo que passa a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A Sociedade de Propósito Específico - SPE enviará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, bimestralmente, relatórios dos resultados obtidos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 8°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à integralização do capital social da sociedade por ações mencionada no art. 6° desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único - O valor do crédito especial a que se refere este artigo será coberto na forma prevista no § 1° do artigo 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1° do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a ceder, a título oneroso, direitos creditórios.........\r\n\r\n§1° - A cessão de que trata o caput poderá ser feita à sociedade de propósito específico a que se refere o arte 6° desta Lei, ou poderá ser feita com vistas à constituição de fundo fechado de investimento em direitos creditórios, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Farid Abrão, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 5°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° Qualquer cessão autorizada por esta Lei será objeto de instrumento específico, com identificação dos créditos cujo fluxo financeiro estará incluído. \r\n\r\nParágrafo único. A cessão se fará, sem assunção, pelo Estado, perante o cessionário, de qualquer responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro que possa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caracterizar operação de crédito. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Farid Abrão, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 3° ao art. 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), .....................\r\n\r\n§ 3° - Fica o Poder Executivo obrigado a submeter a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a operação de criação da Sociedade de Propósitos Específicos, bem como seu estatuto para avaliação e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Farid Abrão, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao art. 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à integralização do capital social da sociedade por ações mencionada no arte 6° desta Lei. \r\n\r\n§ único - Fica vedado ao Poder Executivo dispor de bens móveis e imóveis para integralizar o capital social da sociedade mencionada nesta lei, sem a prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Farid Abrão, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se o §4° ao artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - .... \r\n\r\n§4° - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar, anualmente, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ relatório consubstanciado contendo as informações relativas sobre o montante de créditos cedidos na forma no § 1º, bem como cópia dos instrumentos de cessão previstos no caput o artigo 5°.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o §3° do artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - ... \r\n\r\n§3° Na hipótese de cessão com vistas à constituição de fundo de investimento em direitos creditórios, este somente poderá ser instituído por lei e administrado por agente financeiro do Tesouro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do artigo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - ...\r\n\r\nParágrafo único. A cessão se fará em caráter definitivo e irretratável, sem assunção, pelo Estado, perante o cessionário, de qualquer responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro que possa, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, caracterizar operação de crédito. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, mediante lei ordinária, Sociedade de Propósito Específico (SPE), sob a forma de sociedade por ações, com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere o Art. 1° desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o Art. 6° e seu §1°, e incluindo o §3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), sob a forma de sociedade por ações, com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, excluídas as empresas prestadoras de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere o Art. 1° desta Lei. \r\n\r\n§ 1° A sociedade a que se refere o caput deste artigo poderá ser contratada por Municípios do Estado do Rio de Janeiro para estruturar e implementar operações de interesse dos municípios, salvo no que se refere à prestação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, ficando autorizada a, nestes casos, firmar instrumentos de cessão de direitos creditórios com os municípios, observada a legislação local. \r\n\r\n§ 3°. Fica excluída da sociedade mencionada no caput a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wanderson Nogueira, Farid Abrão, André Lazaroni\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se o Art.7° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7°. O Poder Executivo somente poderá proceder à abertura do capital social da sociedade de propósito específico mencionada no art. 6° desta Lei, mediante autorização legislativa e de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que mantida, em caráter incondicional, a maioria absoluta do respectivo capital votante.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wanderson Nogueira, Farid Abrão, André Lazaroni\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º e seus §§.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wanderson Nogueira, Farid Abrão, André Lazaroni\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wanderson Nogueira, Farid Abrão, André Lazaroni\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...). Os recursos obtidos da cessão dos direitos creditórios de que trata esta Lei vinculam-se às seguintes finalidades: \r\n\r\na) investimentos em ações destinadas à educação, saúde e segurança pública; \r\n\r\nb) cobertura de déficit orçamentário das despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive a implantação de planos, cargos, carreiras e salários dos servidores estaduais; \r\n\r\nc) investimentos em ações destinadas à proteção da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência e ao combate ao uso de drogas. \r\n\r\nd) investimentos para realização de obras e serviços públicos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wanderson Nogueira, Farid Abrão, André Lazaroni\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na internet, o relatório consubstanciado contendo a relação dos direitos creditórios cedidos, especificando o valor principal, o nome do cessionário e o valor recebido por ocasião da cessão a que se refere esta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dr. Sadinoel, Farid Abrão.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, relatório consubstanciado contendo a relação dos direitos creditórios cedidos, especificando o valor principal, o nome do cessionário e o valor recebido por ocasião da cessão a que refere esta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dr. Sadinoel, Farid Abrão.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ........\r\n\r\nParágrafo único- que seja especificado quais os direitos creditórios a serem cedidos e qual o valor total desta operação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCIA JEOVANI, Bebeto, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se o presente artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Nos procedimentos necessários à formalização da cessão prevista no artigo 1º desta lei, o Estado preservará o sigilo relativamente a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, do devedor ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos respectivos negócios ou atividades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\n“Art.- O estatuto da Sociedade de Propósito Específico, ora criada por esta Lei, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro- DOERJ\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dioniso Lins, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se o presente artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo editará instrumento específico disciplinando a cessão, com individualização dos direitos creditórios cedidos, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, aplicando-se, no que couber, os dispositivos pertinentes do Código Civil, instituído pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dioniso Lins, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se o presente artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- A cessão dos direitos creditórios, prevista no art. 1º desta lei, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, e, na ausência deste, por maioria absoluta da Diretoria Executiva.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescente-se o presente artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- As demonstrações financeiras deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dioniso Lins, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescente-se § 3º ao artigo 6º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º..............................................\r\n\r\n§ 3º- A Sociedade de Propósito Específico, criada por esta Lei, sujeita-se às disposições da Lei 6.385/1976 e da Lei 6404/1976.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dioniso Lins, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA N° 37\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 7° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° (...)\r\n\r\nParágrafo Único. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou.de capital estrangeiro no capital social da Sociedade de Propósito Específico criada por esta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - As operações de cessão de direitos creditórios previstas no Art. 1°, assim como o funcionamento da sociedade de propósito específico e do fundo de investimento em direitos créditórios, constituídos com base na presente Lei, serão acompanhadas por comissão composta por: \r\n\r\nI - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa; \r\n\r\nII- 1 (um) representante do Ministério Público Estadual; \r\n\r\nIII- 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nIV - 2 (dois) representantes do Poder Executivo; \r\n\r\nV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; \r\n\r\nVI - 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade; e VII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Economia. \r\n\r\n§ 1º A organização e o funcionamento da comissão de que trata ó caput deste artigo serão regulamentados pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação da presente Lei; e \r\n\r\n§ 2° O acompanhamento de que trata o caput deste artigo não concorre com as atribuições fiscalizatórias do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 1° do Art. 6°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo obrigado a incluir na lei Orçamentária Anual - LOA os recursos advindos da cessão dos direitos creditórios, através de rubrica própria para esta fonte de recursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar trimestralmente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relatório contendo informações sobre: \r\n\r\nI - A relação de todos os direitos creditórios cedidos no período e àqueles passíveis de cessão; e \r\n\r\nII - O quantitativo de recursos auferidos com a operacionalização das cessões, indicando o valor da aplicação dos mesmos por órgão, função, programa e ação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - As operações de cessão de direitos creditórios previstas no Art. 1° desta Lei não poderão ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da receita total estimada para o exercício em que serão realizadas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 3° do Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° Na hipótese de cessão com vistas à constituição de fundo de investimento em direitos creditórios, este deverá ser instituído e administrado por agente financeiro do Tesouro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O cessionário não poderá efetuar nova cessão dos direitos cedidos na forma desta Lei, salvo anuência expressa do Estado, precedida por manifestação fundamentada da Procuradoria Geral do Estado e autorização legislativa específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Estado deverá preservar, durante os procedimentos relativos à formalização da cessão prevista no Artigo 1º desta Lei, o sigilo quanto às informações referentes a identificação do contribuinte, a sua situação econômica e financeira e sobre a natureza e o status dos respectivos negócios ou atividades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nInclua-se parágrafos no Artigo 5°, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - (...) \r\n\r\n§ º Ocorrendo a desistência por parte do contribuinte, a revogação de parcelamento ou qualquer alteração ou anulação do lançamento por decisão judicial, em relação aos direitos creditórios cedidos, ficará a cessionária obrigada a restituir o crédito ainda devido ao Estado, observada a legislação aplicável, visando a retomada da cobrança administrativa ou judicial do saldo remanescente. \r\n\r\n§ º Na ocorrência das hipóteses previstas no parágrafo anterior ou, ainda, quando houver a diminuição no valor do crédito cedido por decorrência de norma legal que conceda remissão, anistia, modificação das penalidades ou das condições gerais que fundamentam o crédito, o Estado poderá ceder novos direitos creditórios em valor equivalente ao da diminuição verificada, observados os critérios da cessão original.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo 2° do Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(.. ) \r\n\r\n§ 2° A cessão de que trata o caput poderá incluir o fluxo financeiro decorrente das cobranças de créditos cujo fato gerador já tenha ocorrido e de créditos vencidos, efetivamente constituídos e inscritos na divida ativa do Estado ou reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento, até a data de promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica proibida a aquisição de cotas da sociedade de propósito específico ou do fundo de investimentos em direitos creditórios, que venham a ser constituídos com base na presente Lei, pelas pessoas físicas ou jurídicas que figurem como contribuintes dos créditos inadimplidos e dos créditos inscritos em dívida ativa cedidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A avaliação do crédito tributário originador do direito creditório deverá ser realizada por pessoa jurídica de comprovada experiência na avaliação e apuração de créditos contratada especificamente para este fim, por meio de concorrência internacional, nos termos da LF nº 8.666/93.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Wanderson Nogueira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdiciona-se o § 3 ° ao Art. 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - (...) \r\n\r\n§ 3° - As Empresas que tenham como natureza a sociedade de economia mista não serão enquadradas no que preceitua o caput desse artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Tio Carlos, João Peixoto\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAdiciona-se o § 3 ° ao Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - (...) \r\n\r\n§ 3° - Toda e qualquer cessão conforme preceitua o caput do artigo, deverá ser informada semestralmente à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ em quadro demonstrativo, constando o valor do deságio de cada operação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Tio Carlos, João Peixoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Qualquer cessão autorizada por esta Lei será objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, com a identificação dos créditos cujo fluxo financeiro estará incluído.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Sadinoel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 53\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX - A soma global das operações autorizadas por essa lei, realizadas por qualquer pessoa jurídica, terão como limite de valor a média da arrecadação com cobrança de créditos inscritos na dívida ativa nos 3 (três) exercícios anteriores ao da emissão.\r\n\r\nParágrafo único - Do limite previsto nesse artigo, será descontado o estoque de operações já realizadas e ainda não resgatadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprima-se o §3º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O cessionário não poderá efetuar nova cessão dos direitos cedidos na forma desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nInclua-se o seguinte §3º ao art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\n§3º - A capitalização definida no §1º do art. 1º desta Lei, feita à SPE, retornará ao Estado por meio de redução do capital social ou distribuição de dividendos, ingressando como receita ao Tesouro Estadual, que deverá aplicar, no mínimo, 2% (dois por cento) nas funções orçamentárias da saúde (10) e educação (12).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO LISBOA, Geraldo Pudim, Felipe Soares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 6º passando à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A sociedade de propósito específico a que se refere o caput deste artigo, não poderá receber do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, a fim de não caracterizar como empresa dependente do tesouro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO LISBOA, Geraldo Pudim, Felipe Soares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A cessão de que trata a presente Lei não incluirá a parcela destinada aos Municípios, nos termos do disposto nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal, como também o disposto nos artigos 198 e 212 do mesmo diploma legal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O cessionário não poderá efetuar nova cessão dos direitos cedidos na forma desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ ... - o ato da anuência de que trata o caput deste artigo só será válido se publicado em Diário Oficial indicando:\r\n\r\nI - crédito;\r\n\r\nII - nome do cessionário;\r\n\r\nIII - valor da negociação;\r\n\r\nIV - motivo da cessão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. ...- Das receitas geradas nos termos desta Lei, serão destinados ao mínimo:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento) à saúde;\r\n\r\nII - 10% (dez por cento) à educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Carlos Minc, Lucinha, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nInclua-se os §§ 4º e 5º ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - Não poderão ser objeto de cessão de direitos creditórios os tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cujo entendimento proferido em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral seja desfavorável ao Estado, e os tributos que estejam prescritos.\r\n\r\n§5º - A cessão a título oneroso referida no caput deste artigo, necessariamente deverá obedecer as regras inerentes ao procedimento licitatório, com vistas a selecionar a melhor proposta para o Poder Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Lucinha, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro, autorizado a ceder, a título oneroso, direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativos não ajuizados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Geraldo Pudim, Nivaldo Mulim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - A cessão de que trata o caput poderá incluir o fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos cedidos e inscritos em dívida ativa, pretéritos a cessão, e, que surjam após a vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Geraldo Pudim, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAcrescente-se o §2º ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - A fim de não caracterização da cessão a que faz menção ao caput do presente artigo, antes da realização da mesma, deverá ser formulada consulta a Secretaria do Tesouro Nacional, da estruturação da operação, regulamento, e origem dos créditos a serem cedidos, através de consulta prévia;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Geraldo Pudim, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAcrescente-se ao §3º do Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - Fica proibido a realização de despesas à arrecadação de impostos e de dívida ativa de impostos ou a estoque da dívida ativa em observância ao princípio da não vinculação e ao princípio da comutatividade dos contratos;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Geraldo Pudim, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAcrescente-se ao §4º do Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - Não haverá terceirização de atividades típicas de Administração Tributária à instituição privada, considerando que a qualificação de créditos constitui etapa necessária de inscrição em dívida ativa, ato de controle da legalidade pelo Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Geraldo Pudim, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAcrescente-se ao §5º do Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º - Fica proibido a vinculação de receitas de impostos ou dívida ativa de impostos a Fundo Especial destinado a posterior securitização (FIDC), em observância ao princípio da não vinculação de impostos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Geraldo Pudim, Nivaldo Mulim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 71\r\n\r\nExclui-se ao § 1º do Art. 6º:\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n§1º - Exclusão do parágrafo primeiro do Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Geraldo Pudim, Nivaldo Mulim\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nÀs 15h27min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (66). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 409/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2015), QUE ALTERA OS INCISOS I, III E IV DO ART. 3º DA LEI Nº 6.979, DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck. (Pausa) Como o Deputado está fazendo a redação, convido o Sr. Deputado Dica. (Pausa) Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido a Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, temos uma questão de ordem, se me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar à questão de ordem e passar a palavra ao Deputado Eliomar Coelho que está na tribuna, o Projeto já recebeu 30 Emendas e sairá de pauta. Nós estamos na fase de discussão. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero apenas pedir a V.Exa. mais uma vez uma questão de ordem, porque diz no Direito que “a lei não protege quem dorme”, mas, por um cochilo... Nós mudamos a extraordinária para uma outra. Mas eu gostaria de pedir a V. Exa. se nós podemos dilatar o prazo para recebimento de Emendas do projeto anterior, o Projeto de Lei 559/2015?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fica dilatado até às 18h30.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Às 18h30. E neste Projeto da mesma maneira também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em todos os projetos, fica estendido o prazo de Emendas até às 18h30.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado por ter me salvado do cochilo, Presidente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. Desculpe, Deputado Eliomar Coelho. É só para dizer que o “Direito não só ocorre a quem dorme”, mas “a pressa é inimiga da perfeição”. “A afobação é irmã gêmea do erro.” \r\n\r\nÉ só para dizer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu acrescentaria “devagar também é pressa”.\r\n\r\nSr. Presidente que dirige os trabalhos desta Sessão, Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, que nos acompanham nas redes sociais, este Projeto deixa em nós no mínimo uma certa confusão. Nós aprovamos um mês atrás, foi sancionado pelo Governador um projeto. Agora, logo um mês depois, ele manda para cá outro projeto desfazendo uma coisa que eu considero fundamental e utilizando um argumento que eu considero totalmente descabido, porque o Projeto original dizia que as empresas poderão adquirir aquilo que elas julgam necessário para o funcionamento das suas atividades na plenitude e que, se houvesse similar aqui no Estado do Rio de Janeiro, então ele não poderia adquirir isso em outro estado.\r\n\r\nBom, então, o que significa? Manda retirar isso daqui. Quer dizer, então você pode comprar o que você quiser e entender, embora tendo um similar no Estado do Rio de Janeiro. Isso daí, com certeza, contribui de forma negativa para aquilo que está se falando o tempo todo de a gente buscar o equilíbrio, um revigoramento, por exemplo, da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamento profundamente que isso tenha acontecido, porque significa que, ou o Governador foi desatento, ou então depois alguém fez a sua cabeça dizendo que era importante até para determinados grupos de empresários que com certeza vão se beneficiar deste, caso seja aprovado aqui, em detrimento da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu acho que, às vezes, vejo certa confusão e fica até difícil de entendermos. Fala-se em crise e, ao mesmo tempo, é uma batelada de mensagens e matérias com a finalidade de renúncia fiscal. Fala-se na falta de recursos; de repente, vem a dispensa daquilo que poderia ser obtido para os cofres do Estado com determinadas exigências em relação a obrigações de contratos, obrigações de tributos, obrigações de taxas, obrigações de impostos etc.\r\n\r\nEu acho que cabe. Isso aí significa provavelmente não existir um plano, não existir um planejamento ou, se existir, ser exatamente de propósito, que assim seja para facilitar esse tipo de coisa que começamos a ver que caracteriza certa desorientação do Governo. Não é isso o que eu acho que estamos desejando. Queremos preservar e garantir todas as condições para que realmente o Estado do Rio de Janeiro cresça economicamente, até porque nós queremos que, do crescimento econômico, haja um espraiamento para as outras políticas de caráter social, ambiental etc. É isso daí.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que realmente fosse lido com atenção, com uma reflexão em cima e o apelo que eu faço de votar contrário a esta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. Está inscrito o Deputado Wanderson Nogueira. Antes, porém, a Presidência pede desculpas ao Plenário, e aí vai ter que dar razão ao Paulo Ramos, pede desculpas em especial ao Deputado Luiz Paulo, e, chamando os trabalhos à ordem, falta o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre o PL 409/2015, que altera a lei original em relação à questão específica de importação, porque a lei original, na verdade, estava ruim porque não dá para verificar o que é importado e o não importado, e a errata é correta, mas, ao mesmo tempo, dá oportunidade que produzamos outras Emendas que ainda não foram apreciadas na discussão da primeira, o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, no mérito, é favorável, independentemente das Emendas apresentadas que nós ainda vamos discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos que ser justo. Aliás, ser bom é fácil; ser justo é que é difícil. Mas, dentro de um censo de justiça, Deputado Eliomar Coelho, essa lei, na verdade, é enviada pelo Executivo estadual, e eu não sou da liderança do Governo, nada disso, mas é preciso ser justo, no sentido de que ela vem corrigir alguns aspectos, inclusive com o aval da Firjan.\r\n\r\nA única situação solicitada pelas indústrias que geram empregos e que fazem a economia do Estado do Rio de Janeiro girar, o único pedido foi que o prazo não fosse agora, e que fosse para o fim do ano, para que as empresas possam ter um período de adaptação.\r\n\r\nEu só acredito, Deputada Daniele Guerreiro, em desenvolvimento social se tiver desenvolvimento econômico. Não há desenvolvimento social sem desenvolvimento econômico. Portanto, toda matéria no que diz respeito a alavancar o Estado do Rio de Janeiro como atraidor de novas indústrias, eu serei favorável e, com um acerto ou outro, eu concordo com a política de desenvolvimento econômico, hoje adotada pelo Governo do Estado.\r\n\r\nEssa guerra fiscal existente, Dr. Julianelli, o Estado do Rio de Janeiro deveria ser até mais ousado e arrojado no sentido de atrair mais indústrias nos diversos setores. \r\n\r\nAgora, é preciso também, nesse censo de justiça, e a Deputada Márcia Jeovani vai saber bem do que estou falando, que é com relação a um compromisso assumido pelo Governo do Estado quando enviou essa lei pela primeira vez, dizendo que deveríamos aprovar para ajudar o Estado no sufoco e nessa crise que ainda vive, mais acentuada no início do ano.\r\n\r\nComo um Parlamento estadista, colaborativo, concordamos em recuar nas questões que batalhávamos. E o Estado assumiu o compromisso de enviar novamente esta lei à Casa para que tivéssemos a oportunidade de apresentar novas Emendas, com um paralelo: que o Estado apresentasse um estudo apurado, a pedido de alguns Deputados, sobre o quanto essa Lei beneficiou os municípios e que diferença fez na vida dessas cidades. \r\n\r\nO prazo dado foi 26 de maio. Nessa data, e é bom fazer essa recordação, o Governo voltou a esta Casa, solicitamos e cobramos aquilo que havia sido acordado, Deputada Lucinha, e o Estado fez uma proposta de incluir todos os municípios na tributação especial, bandeira essa, inclusive defendida pelo PSOL. \r\n\r\nNa reunião eu disse que era totalmente contrário a essa medida e explico o porquê: o espírito dessa lei é dar igualdade regional ao Estado pelo viés da dívida social com algumas regiões, e aí vou citar aqui, por exemplo, a região Noroeste do Estado, a mais pobre do Estado do Rio de Janeiro. E poderia citar municípios de forma isolada como Araruama, Nova Friburgo e Teresópolis, principalmente esses três municípios, porque Nova Friburgo e Teresópolis a questão da dívida social após o evento climático de 2011; Araruama porque com a inclusão de Saquarema as empresas foram para Saquarema e Araruama ficou chupando o dedo e com uma dificuldade.\r\n\r\nSe a lei é para dar equilíbrio e igualdade, não se pode incluir todos os municípios; que o Estado crie uma nova lei, diferente dessa, para combater a guerra fiscal entre Estados mas nessa, especificamente, não. Essa tem outro espírito, essa não é da guerra fiscal, também, mas é só complemento, é parte. \r\n\r\nDeve haver uma outra legislação que faça a devida guerra fiscal com os demais Estados, e o Governo precisa fazer isso de forma ágil porque, enquanto isso, as empresas estão indo para o Ceará, que cresce, inclusive levando indústrias do Estado do Rio de Janeiro para lá, e essa aqui não vai conseguir combater essa questão. \r\n\r\nHá, também, outro viés, eu disse do viés da dívida social, mas há o viés geográfico e aí vou falar especificamente de uma região que conheço bem, que é a Região Serrana.\r\n\r\nUma empresa, uma indústria não se instalará no topo da serra sem algum tipo de benefício, sem algum diferimento, porque ela vai preferir ir para uma cidade que faz divisa com o Estado de São Paulo, próximo a uma BR, para poder escoar sua mercadoria. O gasto que ela terá com combustível, com logística, é muito maior numa Região Serrana ou no município de Porciúncula, do que num município próximo da Região Metropolitana.\r\n\r\nPrecisamos promover esse equilíbrio. E aí quero solicitar à bancada do PSOL principalmente - o PSOL que briga tanto por igualdade de oportunidades - que possa ter a compreensão de que não dá para incluir todos os municípios. \r\n\r\nEssa lei é para corrigir desigualdades regionais e peço a sensibilidade dos demais parlamentares para que numa visão justa, não numa visão de olhar para o próprio umbigo, mas de olhar para o irmão, para aquele que está do lado, porque não podemos mais, Deputado Wagner Montes, Presidente, já encerrando, ver as nossas cidades como ilhas, como cidades isoladas. Cada cidade é célula, é parte de um todo, de um grande corpo chamado Estado do Rio de Janeiro, que é o mais importante Estado da Federação Brasileira.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 39 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 524/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2015), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO FUNDO UPP EMPREENDEDOR, QUE PASSA A SER DENOMINADO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DA MESA DIRETORA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu Presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, convido o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável. Nós apresentamos emendas, vamos votar favorável ao Projeto, mas apresentamos emendas, primeiro por entender que esse investimento não deveria ser restrito a uma área por entender que todas têm essa necessidade e também por necessidade de licitação para os projetos aqui indicados, mas, o Projeto é meritório. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido o Sr. Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, depois que o meu líder votou favoravelmente pela Comissão que preside, obviamente não me cabe outra alternativa, mas quero dizer que neste caso eu voto favorável sem grande esforço. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este Projeto que o Governo intitulou de FEMPO altera a lei 6139 de 2011, e eu confesso que, quando li a lei 6139 de 2011, tem lá um artigo que agora está sendo suprimido, felizmente, que quase me deu um colapso, não do coração, mas nervoso, porque a lei anterior dizia que o microcrédito seria estendido às comunidades carentes sempre que possível funções das condições operacionais. Ora, se o Governo estava negando microcrédito porque reconhecia a sua incapacidade operacional na área da segurança pública de fomentar esses jovens empreendedores de comunidade carente, é acabar com a figura do Estado. Felizmente, nesta alteração, esse inciso desse artigo foi catapultado - falei correto, não errei não -, razão pela qual o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido seu Presidente, Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nNão estando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, logo após o Deputado André Ceciliano. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e pelas redes sociais, me inscrevi porque há o Artigo 6º desta Lei, em seu Parágrafo 3º, que estabelece que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, AgeRio, deverá encaminhar anualmente para a Alerj os relatórios de financiamento. E aí, Sr. Presidente, quero chamar a atenção pois a Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, Fundes, também determina em seu Artigo 2º que o Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia dos contratos de financiamento, bem como eventuais aditivos no prazo de 30 dias corridos, contados da data da assinatura do instrumento legal.\r\n\r\nPois bem, o meu mandato está atrás desses dados de transparência dos recursos do Fundes. Eu fiz ofícios e encaminhei a todas as três Comissões que tratam de finanças e orçamento desta Casa, porém nenhuma delas soube responder onde estavam esses dados. Encaminhei então um ofício à Presidência pedindo esses dados, e ainda não obtive resposta. Sendo assim, gostaria de chamar atenção para, quando aprovarmos aqui na Alerj leis de transparência, elas sejam realmente cumpridas e os dados venham para a Alerj, com a maior facilidade e transparência, para fiscalização dos Deputados, porque senão praticamente ficamos sem a condição de exercer uma das funções importantíssimas como legisladores do Estado do Rio de Janeiro, que é exatamente fazer a fiscalização e, naquilo que for possível, aperfeiçoar, corrigir, tentar mudança de rumos, porque é isto que cabe a nós legisladores com a nossa ação. Não só a elaboração legislativa, que é muito importante, mas a fiscalização, o controle que deve ser exercido pela sociedade através de sua representação aqui na Casa. \r\n\r\nÉ isto que gostaria de deixar ratificado aqui e que, pelo menos, algumas providências fossem tomadas no sentido de, da próxima vez, não precise subir à tribuna para fazer este mesmo pronunciamento.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado Eliomar Coelho. Transparência é transparência e o Governo tem que dar o exemplo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para parabenizar o Deputado Márcio Canella, que está fazendo 38 anos de idade. Esse grande Deputado, como Deputado e em estatura também, pois é o maior Deputado do Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns Deputado Márcio Canella. Muitos anos de vida, saúde, paz e prosperidade. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado André Ceciliano. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar um companheiro nosso, aqui presente, representante do Ministério da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, Adair Rocha. Seja bem-vindo!\r\n\r\nO que me traz à tribuna é a discussão do Fundo Estadual de Fomento de Crédito, que é a possibilidade de o Governo do Estado conceder crédito a empreendedores, pequenos e microempresários, por meio da AgeRio.\r\n\r\nOcorre que esse projeto, Deputado Waldeck, é fruto da parceria aqui com os Deputados Edson Albertassi, Tutuca, Paulo Ramos, André Lazaroni, André Corrêa e Iranildo Campos. \r\n\r\nApresentamos este ano um Projeto de Lei que visava fomentar incentivo ao microcrédito. Invocamos nesse Projeto a Região Sul fluminente, especificamente a cidade de Mendes via AgeRio, para que as cooperativas de crédito também pudessem conceder crédito aos pequenos empreendedores.\r\n\r\nO nosso Projeto de Lei é o de nº 43/2015, Sr. Presidente. Tivemos algumas reuniões com a AgeRio, com o Domingos Vargas, fruto da inspiração desse projeto agora, que é o projeto do Executivo.\r\n\r\nEntão, é um projeto muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. O Fundo da UPP que muda de nome, e vai passar a chamar Fundo de Fomento ao Micro e Pequeno Empreendedor, vem com uma tradição. Já concedeu mais de cinco mil e quinhentos contratos, mais de R$ 22 milhões e, agora, podendo ampliar para além das comunidades pacificadas.\r\n\r\nTemos discutido essa matéria com o Governo do Estado, com o Domingos Vargas. É um projeto muito importante para o pequeno empreendedor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero fazer essa lembrança do nosso PL nº 43/2015 que, uma vez votado e aprovado, ficará prejudicado porque é quase ipsis litteris à Mensagem do Executivo.\r\n\r\nSaúdo aqui, e peço o apoio aos nobres Deputados e Deputadas presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu 22 Emendas, e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar o presente trabalho, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária, com a pauta já publicada, que se iniciará às 16h05, conforme acordo dos Líderes.\r\n\r\nAntes, porém, ouvi as palavras dos Deputados Waldeck e Comte Bittencourt. Alguns anos passados, estivemos na Aldeia do Imbuí, a convite da Lúcia, que trabalha nesta Casa. Foi quando houve o primeiro imbróglio com relação às famílias que lá residem.\r\n\r\nAgora, essas 32 famílias se encontram da mesma forma do que alguns anos passados. A nossa posição continua a mesma. Já falei na televisão e já falei aqui que vamos formar uma comissão. O Presidente, Deputado Jorge Picciani, já pediu uma audiência com o Comandante Militar do Leste.\r\n\r\nTemos esperança de a audiência ser marcada para irmos lá novamente. É bom lembrar, com todo o respeito que o Exército Brasileiro merece, que quando o Exército chegou ao Imbuí, as famílias lá já estavam. (Palmas)\r\n\r\nO Exército, como todo o respeito, mas num linguajar mais popular, entrou no ônibus depois e já quis ocupar a janela. Mudou para o prédio e já queria eleger o síndico.\r\n\r\nEsse encontro com o Comandante Militar do Leste será de suma importância. Que se respeite, até porque não vivemos em tempo de guerra. Para que aquilo tudo ali para o Exército? São 32 famílias só, com o Exército. A prova de que todos nós somos filhos do mesmo Deus.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre o mesmo assunto quero dizer que a carta endereçada à Presidenta Dilma já está pronta. Assim, solicito aos Deputados e Deputadas que a assinam, para que se tenha a assinatura dos 70 Deputados da Casa endereçadas à Presidenta.\r\n\r\nEntão, como combinado aqui, a carta está pronta.\r\n\r\nQuem puder chegar aqui, no canto do plenário, já assina, tornando-se coautor desta carta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estamos juntos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 409/2015, DE AUTORIA DO PODER EXCECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2015).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N\r\n\r\nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º da Lei nº 6.979/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:\r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São João de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º da Lei nº 6.979/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:\r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Friburgo, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São João de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2° da Lei n° 6.979/2015 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais: \r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, ltalva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 2° da Lei n° 6.979/2015 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no Artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais: \r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Araruama, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 3° da Lei 6.979/2015 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°- Fica concedido aos estabelecimentos de que trata o artigo 2° desta Lei diferimento do ICMS nas seguintes operações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - Para todos os efeitos desta lei, entende-se como material secundário o mesmo conceito de insumos, conforme definição que consta na legislação do IPI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 4° do artigo 3° da Lei n° 6.979/2015 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°_ Fica concedido aos estabelecimentos de que trata o artigo 2° desta Lei diferimento do ICMS nas seguintes operações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4° Caso a matéria-prima e outros insumos adquiridos nos termos dos incisos IV e V do caput deste artigo sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata essa lei, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto diferido, o qual será exigível com base na data da respectiva saída da mercadoria, a ser calculado pela aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada proporcional ao da saída das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 4° da Lei n° 6.979/2015 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40 - Não se aplica o diferimento previsto nos incisos IV e V do caput do artigo 3°, às operações de aquisição de aço e seus produtos destinados ao processo produtivo do estabelecimento enquadrado, ficando concedido, às operações de aquisição interna dos mesmos, o benefício da isenção. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 20 Caso a matéria-prima e outros insumos adquiridos com isenção de que trata o caput deste artigo, sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata essa lei, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto não debitado em decorrência da referida isenção, o qual será exigível com base na data da respectiva saída da mercadoria, a ser calculado através da aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 5° da Lei 6.979/2015 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - Não se inclui no valor das operações de que trata o caput deste artigo as receitas de exportação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 5° da Lei 6.979/2015 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - Não incide o ICMS sobre operações que destinem mercadoria ou serviço ao exterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 5° da Lei 6.979/2015 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - Nas saídas internas dos produtos relacionados no §2° deste artigo, o imposto retido por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo de retenção do imposto, sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, criado pela lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 5° da Lei n° 6.979/2015 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2° Nas saídas internas de aço beneficiado, argamassa, vidro temperado e produto plástico fabricado a partir de resinas petroquímicas adquiridas para o processo industrial, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 19% (dezenove por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 7º, seu § 1º e o inciso II do § 2° da Lei n° 6.979/2015 que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 70 - As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da referida operação. \r\n\r\n§ 1º O pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado, observando, conforme o caso, o Livro XII do RICMS/2000. \r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nII - de industrialização por encomenda de outros contribuintes, quando se tratar de resíduo ou material inapropriado do processo industrial deles.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 21 da Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 5° da Lei n° 6.979/2015 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - Para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2° Nas saídas internas de aço beneficiado, argamassa, vidro temperado e produto plástico fabricado a partir de resinas petroquímicas, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 19% (dezenove por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 4° e 5° do Artigo 3° da Lei n° 6.979/2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados incisos I, IIl e IV do Art. 3° da Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 3° (...) \r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Farid Abrão, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ADICIONA OS PARÁGRAFOS 6° E 7° AO ART. 3° DA LEI N° 6.979, DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 6º e 7º com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§6º - A apuração de inexistência de similar produzido no Estado do Rio de Janeiro para a fruição do diferimento do ICMS estabelecido neste artigo, prevista nos incisos I, III e IV acima, só será exigida para os bens cuja entrada no estabelecimento do contribuinte ocorra a partir de 1º de novembro de 2015.\r\n\r\n§7º - O Poder Executivo estabelecerá por Decreto no prazo de 120 (cento e vinte dias) da publicação dessa Lei:\r\n\r\nI - A regulamentação para a apuração de similaridade de bem produzido no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos incisos I, III e IV deste artigo, bem como as instituições representativas da indústria fluminense autorizadas a emitir os respectivos certificados de inexistência de similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Eventual relação de materiais para os quais seja dispensada a exigência de não existência de similar produzido no Estado do Rio de Janeiro para fruição do diferimento do ICMS estabelecido neste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica o artigo 2º.\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica o artigo 2º, que passa a ser o 3º no Projeto de Lei 409/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Inclui no inciso I do art. 1º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, os Municípios de Nova Friburgo e Teresópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São João de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...) O tratamento especial tributário de que trata a Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015 também será concedido às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Bruno Dauaire, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta os parágrafos 6° e 7° ao art. 3° da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 6° A apuração de inexistência de similar produzido no Estado do Rio de Janeiro para a fruição do diferimento do ICMS estabelecido neste artigo, prevista nos incisos I, III e IV acima, só será exigida para os bens cuja entrada no estabelecimento do contribuinte ocorra a partir de 1° de novembro de 2015. \r\n\r\n§ 7° O Poder Executivo estabelecerá por Decreto no prazo de 120 (cento e vinte dias) da publicação dessa Lei: \r\n\r\nI - A regulamentação para a apuração de similaridade de bem produzido no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos incisos I, III e IV deste artigo, bem como as instituições representativas da indústria fluminense autorizadas a emitir os respectivos certificados de inexistência de similar produzido no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Eventual relação de materiais para os quais seja dispensada a exigência de não existência de similar produzido no Estado do Rio de Janeiro para a fruição do diferimento do ICMS estabelecido neste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: COMTE BITENCOURT, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o I do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\nI- Inclui o Município de Araruama. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Bebeto, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o Art. 3° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\nV- Passa a fazer parte do tratamento Tributário Estadual que trata o artigo 2º desta Lei o Município de Araruama. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Bebeto, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nArt. 10 Altera o Artigo 2°, que passa a ser o 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º Inclui o § 6° no Artigo 3° da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° (...) \r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n§ 3°(...) \r\n\r\n§ 4º (...) \r\n\r\n§ 5° (...)\r\n\r\n§ 6º A apuração de inexistência de similar produzido no Estado do Rio de Janeiro para a fruição do diferimento do ICMS estabelecido neste artigo, prevista nos incisos I, III e IV acima, só será exigido para os bens cuja entrada no estabelecimento do contribuinte ocorra a partir de 1º de novembro de 2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Luiz Paulo, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artigo 2°, que passa a ser o 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º Inclui o § 6º no Artigo 3º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3\" (...) \r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\n§ 5º (...)\r\n\r\n§ 6º O Poder Executivo estabelecerá por Decreto no prazo de 120 (cento e vinte dias) da publicação dessa Lei: \r\n\r\nI - A regulamentação para a apuração de similaridade de bem produzido no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos incisos I, III e IV deste artigo, bem como as instituições representativas da indústria fluminense autorizadas a emitir os respectivos certificados de inexistência de similar produzido no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Eventual relação de materiais para os quais seja dispensada a exigência de não existência de similar produzido no Estado do Rio de Janeiro para a fruição do diferimento do ICMS estabelecido neste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se Art. 3°, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Nas saídas internas de aço beneficiado de empresas cujo processo produtivo seja integralmente realizado dentro do Estado do Rio de Janeiro, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes as saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 19% (dezenove por cento), não se aplicando o disposto no § 5° do art. 5° da lei nº 6.979, de 31 de março de 2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Dionísio Lins, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se Art. 2°, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Não se aplica o disposto no Art. 4° e parágrafos da Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, nos casos em que o estabelecimento enquadrado desenvolva integralmente seu processo produtivo a partir da aquisição de aço e seus produtos dentro do Estado do Rio de Janeiro, fica mantido o diferirnento na compra do aço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Dionísio Lins, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o § 2° do Art. 5° da Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015, que passa vigorar com as seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - (...)\r\n\r\n§ 2° - Nas saídas internas de aço beneficiado, argamassa, vidro temperado, latas e tampas de alumínio para bebidas e demais produtos incluídos na lista a que se refere o inciso II do Artigo 18 desta Lei, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos, deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Geraldo Pudim, Filipe Soares\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - O Poder Executivo poderá por Decreto enquadrar novas áreas ou parcelas dos Municípios, que trata este artigo, desde que as áreas ou parcelas tenham pelo menos três das seguintes condições: \r\n\r\n1 - rede de gás; \r\n\r\n2 - rede de água; \r\n\r\n3 - esgotamento sanitário; \r\n\r\n4 - já tenha servido como área industrial; \r\n\r\n5 - possua estrutura como galpões para instalação de fábricas; \r\n\r\n6 - tenha como área mínima 5.000 m2. \r\n\r\n7 - Estação de tratamento de efluentes; \r\n\r\n8 - Estação de tratamento de água.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 2º E OS INCISOS I, III E IV DO ART. 3º DA LEI Nº 6.979, DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Zaqueu Teixeira, Waguinho\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - (...) \r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Arraial do Cabo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Zaqueu Teixeira, Waguinho\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - (...) \r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Mi guel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Zaqueu Teixeira, Waguinho\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI- Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cantagalo, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Waguinho, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI- Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Waguinho, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º- Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no Artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:\r\n\r\nI- Municípios:...... e Volta Redonda.\r\n\r\n......\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Jorge Picciani, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º- Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial no Artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:\r\n\r\nII- Distritos Industriais: ...... e Condomínio do Aço, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n.......\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, João Peixoto, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se art. 17 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - O município que, tomando como base a média dos 5 (cinco) anos anteriores à publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% de seu valor adicionado, e 5% (cinco por cento) da receita relativas ao ICMS do Estado no mês anterior; nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR-RJ, fica excluído do Tratamento Tributário Especial desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município ou distrito industrial nele localizado, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O art. 4º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Não se aplica o diferimento previsto nos incisos IV e V do caput do artigo 3º, às operações de aquisição de aço e seus produtos destinados ao processo produtivo do estabelecimento enquadrado, ficando concedido, às operações de aquisição interna dos mesmo, o benefício da isenção.\r\n\r\n§1º - Para fins de aplicação da isenção prevista no caput deste artigo, entende-se por estabelecimento produtor de aço e seus produtos, aquele que desenvolve a atividade de laminação, produção de placas de aço e produção de tarugos de aço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Será exigido do fornecedor dos insumos de que trata o caput deste artigo o estorno de crédito fiscal, conforme disposto no inciso I do artigo 37 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\n§3º - Caso a matéria-prima e outros insumos adquiridos com isenção de que trata o caput deste artigo, sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata essa lei, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto não debitado em decorrência da referida isenção, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado através da aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada da matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§4º - O pagamento do imposto a que se refere o §3º deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Nivaldo Mulim, Tio Carlos\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 524/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2015).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo segundo do art. 2º da Lei nº 6.139/2011, alterada pelo artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - O FEMPO será administrado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio -, instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que terá como atribuição, dentre outras:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - As cooperativas de crédito de que trata o §1º deste artigo devem estar autorizadas a funcionar e em situação regular junto ao Banco Central do Brasil, bem como estar em efetiva operação há, no mínimo 3 (três) anos completos, escolhidos por procedimentos licitatórios.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º da Lei 6.139/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§... - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR poderá contratar empresa para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas, escolhidas por procedimento licitatório.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO -, a ser operado em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O FEMPO tem o objetivo de fomentar e economia do Estado, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos localizados no território fluminense, inclusive em comunidades, pacificadas ou não, e nas cidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano-IDH, considerados relevantes para o desenvolvimento sustentável do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jorge Felippe Neto, Farid Abrão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, incluindo o Art. 8A, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°. (...) \r\n\r\nArt. 8A. As microempresas e empresas de pequeno porte que pleitearem a obtenção de financiamento com recursos do FEMPO deverão destinar 70% (setenta por cento) das vagas em seu quadro de pessoal para os moradores do local de implantação de seu empreendimento, para fins de concessão do benefício. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Jânio Mendes, Farid Abrão, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na internet, o relatório consubstanciado dos contratos de financiamento celebrados nos termos do parágrafo único do art. 1º desta lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015 \r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dionisio Lins, Dr. Sadinoel\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o inciso I ao §1° do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§1° (...) \r\n\r\nI - Conforme o que preceitua o §1°, fica criado a linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidas e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para aquisição de instrumentos musicais nacionais ou internacionais destinados aos músicos do Estado do Rio de Janeiro, segundo o que estabelece a Lei Estadual nº 6177, de 09 de março de 2012. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Tio Carlos, João Peixoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º ........................... \r\n\r\nArt. 1º - ..........................\r\n\r\nParágrafo único - O FEMPO tem o objetivo de fomentar a economia do Estado, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, inclusive, pequenos produtores agrícolas e artesãos, em comunidades pacificadas ou não, considerados relevantes para o desenvolvimento sustentável do Estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° que altera a Lei 6.139, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - A Lei n° 6.139, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° - O FEMPO, por intermédio de sua Administradora, poderá contratar empresa via licitação pública ou desenvolver parcerias com Municípios, órgãos públicos ou instituições da sociedade civil, para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - ............................... \r\n\r\nArt. 1° - ................................\r\n\r\nParágrafo único - O FEMPO tem o objetivo de fomentar a economia do Estado, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, inclusive, pequenos produtores agrícolas e artesãos, em comunidades pacificadas ou não, considerados relevantes para o desenvolvimento sustentável do Estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Zeidan, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta-se Inciso IV ao Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - .... \r\n\r\n(.....)\r\n\r\nIV - Criar mecanismos de suporte aos empreendimentos tomadores de microcrédito com fins de orientá-Ios sobre a gestão financeira eficiente de seus recursos \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Waldeck Carneiro, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO caput do Art. 6º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Waldeck Carneiro, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - O FEMPO tem o objetivo de fomentar a economia do Estado, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos localizados no território fluminense, inclusive em comunidades, pacificadas ou não, considerados relevantes para o desenvolvimento sustentável do Estado, sem que haja prejuízo na destinação de recursos às comunidades contempladas pelo Fundo UPP Empreendedor. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Waldeck Carneiro, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que altera a Lei 6.139, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- 1ª A Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - O FEMPO, por intermédio de sua Administradora, poderá contratar empresa via licitação pública ou desenvolver parcerias com Municípios, órgãos públicos ou instituições da sociedade civil, para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 6º que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- A taxa de juros do financiamento corresponderá a, no máximo, 1% (um por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração da Administradora do FEMPO e de seus agentes financeiros serão definidas pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Enfermeira Rejane, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se § 3º ao artigo 6º, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º- A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A - AgeRio encaminhará, anualmente, o relatório consubstanciado dos contratos de financiamento, celebrados nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei, à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, distribuindo-se à Comissão Permanente de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Enfermeira Rejane, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo onde couber, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- 6º- ......\r\n\r\n§...- O administrador receberá, a título de remuneração, 0,5% (meio por cento) do valor emprestado, a ser pago pelo beneficiário juntamente com as parcelas de empréstimo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo onde couber, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- 6º- ......\r\n\r\n§...- O relatório consubstanciado dos contratos de financiamento celebrados nos termos do parágrafo único do art. 1º desta Lei, deverá ser publicado no Diário Oficial do Legislativo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- A taxa de juros do financiamento corresponderá a 1% (um por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração da Administradora do FEMPO e de seus agentes financeiros serão definidas pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte §5º ao Artigo 2º:\r\n\r\n“§ 5º- As cooperativas de crédito de que trata o §1º deste artigo, além das exigências previstas no §2º, devem apresentar situação adequada de liquidez e capacidade técnica para gestão dos recursos, devendo enviar anualmente à administradora no fundo, um relatório indicando sua situação financeira e fiscal, e os responsáveis pela administração dos recursos na cooperativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Farid Abrão, Renato Cozzolino, Tia Ju.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nO § 4º do Artigo 2º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“§. 4º- O FEMPO, por intermédio de sua Administradora, poderá contratar empresa mediante licitação pública, ou desenvolver parcerias com Municípios, órgãos públicos ou instituições da sociedade civil, para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Farid Abrão, Renato Cozzolino, Tia Ju.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nArt. 1º Inclui, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - “ O Artigo 5º da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O FEMPO concederá financiamento às empresas sediadas nos municípios incluídos no Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, previstos na Lei 4.534/05.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte §2º ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- A Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§1º(...)\r\n\r\n§2º- Deverão ser atendidas preferencialmente as pessoas com deficiência em qualquer região do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBusca-se com a presente proposta a inclusão das pessoas com deficiência por apresentarem dificuldades de ingresso no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados TÂNIA RODRIGUES, Enfermeira Rejane, Tia Ju.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Caput do Art. 6º:\r\n\r\nArt. 6º- A taxa de juros do financiamento corresponderá a 2% (dois por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração da Administradora do FEMPO e de seus agentes financeiros serão definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Rogério Lisboa.\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nÀs 16 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (66), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPÚTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 533/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 22/2015), QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIA JEOVANI, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DA MESA DIRETORA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois de um debate amplo, no Colégio de Líderes, passo agora a ler o relatório da CCJ com o que foi acordado na reunião.\r\n\r\nPrimeiro, parabenizo a Secretaria de Cultura, na pessoa da Secretária, toda essa mobilização que está sendo feita aqui. A Cultura é uma área importante do nosso Estado e mereceu, no Colégio de Líderes hoje, quase quatro horas de discussão, quando aprovamos várias emendas.\r\n\r\nParabéns por vocês fazerem a Cultura do Estado do Rio de Janeiro atingir um grau tão elevado e cada vez exigir a melhora dessa Cultura.\r\n\r\nSr. Presidente, favorável às Emendas nº 6, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 23, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 47, 56, 57, 59, 85, 91, 97, 99, 100, 104, 105, 106, 107, 109, 111, 121, 122, 127, 131, 133, 134 e 138.\r\n\r\nFavorável, com subemenda às Emendas 15, 53, 69. 83, 86 e 89. \r\n\r\nFavorável com subemenda aglutinativa às Emendas 22 e 70, 24 e 123, 125, 41, 61, 71, 82, 125, 130, 27 e 110, 29, 31, 44, 58, 68, 75, 78, 112, 129, 48, 52, 113 e 114, 60 e 108, 65 e 77, 66 e 76, 79, 108 e 120, 53, 115, 116, 117, 118 e 119. Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, já aproveitando para pedir forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de forma final de Redação.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Cultura, convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço ao Governador Pezão e à Secretária Eva Doris pelo empenho e encaminhamento desta Mensagem para esta Casa. Recebemos neste Projeto, Sr. Presidente, 139 Emendas, e a maior parte delas foi atendida pelo Governo. Nós tivemos avanços importantes com o acolhimento das Emendas e aprovação deste Projeto, que tenho certeza de que esta Casa irá aprovar. Avançamos para constituir o Conselho Estadual de Cultura, com periodicidade de quatro anos, e as Conferências Regionais a cada dois anos, escolhendo os seus conselheiros. Avançamos para que o Conselho Estadual de Cultura tenha 16 representantes da sociedade civil e 16 representantes do Governo, além dos seus suplentes. Nessa configuração, um representante para cada região administrativa, dividido o Estado, da mesma forma os seis segmentos que atuam na Cultura. Nós avançamos para que o Comitê Gestor fosse paritário e tivesse a representação do Conselho e da sociedade civil.\r\n\r\nEntão, os avanços são enormes e quero declarar aqui o meu voto favorável ao Substitutivo da CCJ, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nPela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Rio de Janeiro, que é um Estado de vanguarda, não podia deixar de ter uma lei sobre o seu sistema estadual de Cultura. Quero, portanto, cumprimentar a Assembleia Legislativa e cumprimentar os líderes que produziram o Substitutivo, com um consenso histórico muito importante para a Cultura do Estado. Fiz várias Emendas que foram acolhidas.\r\n\r\nPortanto, o parecer é amplamente favorável. Um grande avanço para o Estado do Rio de Janeiro. Os artistas, fazedores de cultura, produtores culturais estão de parabéns no Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Waldeck. \r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o seu presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já tive a oportunidade de afirmar que, apesar do volume muito grande de Emendas e também os Destaques que teremos, este é um Projeto que une o Parlamento fluminense, visto que é necessário e fundamental que haja uma lei geral que oriente o processo de se tratar do desenvolvimento cultural do nosso Estado, e a previsão formal de incentivo fiscal destinada à cultura e ao esporte. Acho que este Projeto de Lei atende a essa demanda, e o Substitutivo ainda qualifica mais o Projeto, em função de que cada parlamentar se debruçou sobre a matéria e trouxe a ela sua contribuição.\r\n\r\nAssim posto, qualifico o Projeto como um Projeto de boa qualidade, mas também estimo que, a partir desta concepção, nossa Fundação Theatro Municipal possa ter um tratamento também soberbo, como tem esse Projeto, visto as contradições lá reinantes e que estão estampadas nas páginas dos jornais.\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, meu parecer é favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente!\r\n\r\nNão, chamando os trabalhos à ordem, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Por ter esquecido aqui de falar, na verdade, aprovamos também a Emenda 132, com subemenda. Ela é Subemenda Aglutinativa também à Emenda 132 da Deputada Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, fica aditada ao Substitutivo.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, ressalvados os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. (Palmas)\r\n\r\nHá sobre a mesa...\r\n\r\nHá uma grande quantidade de Destaques e eu queria ver se os autores retiram alguns dos Destaques, em função do aproveitamento do grande número de Emendas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, tem destaque de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só destaquei para assinalar que a Emenda nº 16, da Deputada Lucinha, ela não foi acatada, mas houve um compromisso dos Deputados André Ceciliano, Zaqueu Teixeira e outros, de, quando discutirem com o Governo o Projeto de Lei de poder investir o incentivo na aquisição de imóveis para a produção cultural, considerassem o teor desta Emenda 16. Então, está retirado o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNós temos duas Emendas, Deputado Zaqueu Teixeira. Vai encaminhar as duas?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu encaminho. A 63 e a 64 posso encaminhar juntas, porque são temas correlatos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Aqui é a 28 e 30.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Há um Destaque meu, Sr. Presidente, da Emenda 74.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Na verdade, como eu disse hoje, eu vou retirar o Destaque, mas eu queria só fazer um comentário aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É que nós somos da Baixada Fluminense e lá não temos “bacalhau”, temos “mulato velho”. É um “mulato velho”, que é um bagre salgado. Não é ensaboado, não. É salgado. Porque temos aqui um Projeto apresentado e votado no ano de 2011, Sr. Presidente, em que emendamos a lei, a Lei de Incentivo à Cultura, que também tem uma lei de autoria do ex-Deputado Sérgio Cabral, Carlos Minc e de minha autoria, que fixou a renúncia fiscal do Estado em 0,5%, que tirou a burocracia da Secretaria de Fazenda, que reduziu a contrapartida, que é o maior sucesso, que é a Lei de Incentivo à Cultura, a partir do ano de 2001. \r\n\r\nEmendamos, com autoria também do Deputado Paulo Melo, para que o incentivo pudesse ser utilizado, Sr. Presidente, para comprar equipamentos, comprar antigos cinemas, antigos teatros, porque muitas vezes a lei do incentivo financia um único dia, um show, 300, 500 mil reais, se perde ali, se vai uma noite, duas noites e não fica nada. \r\n\r\nA lei já está aprovada, a lei foi sancionada em 2011 e está esperando só a regulamentação. O Secretário de Governo falou hoje, fez o compromisso de que vai regulamentar a lei. Então, retiramos o Destaque a essa Emenda, que é o nosso “bacalhau”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, a 28...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, temos a 64 e a 74.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - A 64 eu retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retira.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - A 74 eu estou retirando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - A 28 e a 29, eu vou discutir as duas de uma vez só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, 28 e 30.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - A 28 e a 30, discutirei as duas de uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, para discutir a 28 e a 30 num único encaminhamento, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cumprimento aqui a todos do Governo, a Secretária Eva Doris, todos do movimento cultural que aqui se encontram e acompanham esta votação. \r\n\r\nSr. Presidente, faço o Destaque dessas duas matérias pela seguinte razão. A Emenda 28 busca de alguma forma garantir um equilíbrio, entendendo o esporte e a cultura, mas procurando avançar um pouco, porque a Mensagem que o Governo encaminhou para esta Casa, de forma justa, divide o percentual de 0,5% da renúncia fiscal do ICMS para as duas pastas, cultura e esporte, ficando 0,25% para cada pasta. Entretanto, Sr. Presidente, este ano vamos votar aqui, para a pasta do esporte, 1% em razão das Olimpíadas, um recurso adicional. \r\n\r\nEntendendo esse esforço adicional que estamos fazendo para o esporte, apresentei a Emenda para que pudéssemos também ter um pouco maior a participação da cultura, preservando os 0,25% do esporte, mas destinando para a Cultura (Palmas) 0,35% da renúncia do ICMS, e com isso poderíamos avançar no sentido de garantir o patrocínio dos projetos culturais, através dessa renúncia. \r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Presidente, é o principal, e é o ponto mais sensível que temos que discutir nesta Casa. \r\n\r\nO Congresso Nacional já trava um debate, e já foi provado na Comissão Especial, uma Emenda Constitucional que destina 2% do Orçamento do Governo Federal para a Cultura. Define para os estados 1,5% do Orçamento e define para os municípios o orçamento de 1%.\r\n\r\nFizemos, aqui, hoje, Sr. Presidente, na Emenda nº 30, o encaminhamento para que consigamos atingir o orçamento de 1% daquilo que foi executado no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nMas entendemos que o desafio para a Cultura é muito grande, o desafio para o Estado maior ainda, num ano em que estamos com dificuldades fiscais. Entretanto, Sr. Presidente, se formos considerar que, hoje, se compararmos o orçamento do ano passado - o ano passado, em situações econômicas melhor atendidas no nosso Estado, tivermos execução de 0,30% do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para a Cultura - quando a gente faz o recorte para o Orçamento deste ano, e a dificuldade financeira do Estado é muito grande, com déficit orçamentário, com dificuldades de manter as suas receitas, na hora de cortar onde corta muito? Corta na Cultura, porque o Orçamento da Cultura saiu de 0,30% para 0,17%. É um corte muito grande. Por isso a nossa luta, Sr. Presidente, para que possamos estabelecer o orçamento de 1% para a Cultura. (Palmas) \r\n\r\nPor isso peço o voto favorável aos Srs. Deputados. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Zaqueu. \r\n\r\nA Presidência vai votar um a um. \r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque para aprovação da Emenda nº 28. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nRejeitado. Voto contrário dos Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Carlos Minc, (Manifestação das galerias), Waldeck, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto favorável! Favorável!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Favorável!\r\n\r\nVoto favorável à Emenda e contrário à rejeição - esclarece o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nAcrescento, além dos citados, as Deputadas Enfermeira Rejane e Tia Ju e os Deputados Carlos Macedo, Luiz Paulo e André Ceciliano. \r\n\r\nHá sobre a mesa Emenda para aprovação de Destaque à Emenda nº 30. \r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do PT votou favorável à Emenda do Deputado Zaqueu Teixeira e de vários outros, mas sempre saudando, como saudamos, o avanço deste Projeto. Todos consideraram um Projeto excelente. A participação do movimento da Cultura foi essencial (Palmas), através dos Encontros de Cultura, da Comissão de Cultura, também presidida pelo Deputado Zaqueu. \r\n\r\nVárias emendas foram apresentadas e aprovadas na negociação com o Governo, que V. Exa. presidiu, no Colégio de Líderes. Quer dizer, além de o Projeto ser bom, certa de trinta ou quarenta emendas foram aprovadas. E é fundamental garantir mesmo.\r\n\r\nAlgumas emendas nossas também foram englobadas em outras, e aprovadas, garantindo a própria indicação dos representantes da sociedade civil, passando pelos conselhos de cultura. \r\n\r\nSr. Presidente, quero, embora não seja o tempo, fazer uma grande saudação ao povo do Imbuhy que está presente. O povo do Imbuhy tem uma luta bacana, ocupa a área desde 1903, são muitos pescadores, ajudam a defesa do meio ambiente, estão defendendo os seus direitos e contam com o nosso irrestrito apoio.\r\n\r\nEstamos acompanhando, o Deputado Waldeck, o Deputado Flávio Serafini, outros Deputados solidários, vocês contem este apoio, porque a vossa luta é pela sobrevivência, pelo meio ambiente e pela justiça. (Palmas)\r\n\r\nParabéns, Presidente Picciani, pela condução do Projeto da Cultura que vai ser a melhor lei de Cultura já aprovada nesta Casa, muito participativa e democrática.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Srs. Deputados a aprovação desta matéria. Apesar de não termos aprovado o 1%, fica aqui o registro da vontade dos movimentos culturais, para que possamos ter o Orçamento de 1% e a vontade deste Parlamento de conseguir avançar. Nós trabalharemos e queremos pedir o apoio a V.Exa. para que, melhorando a situação financeira do Estado, consigamos avançar a fim de que a Cultura tenha o seu Orçamento reconhecido, trabalhando para que possamos ter o 1% aprovado.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e agradeço a todos que aprovaram este importante Projeto, que cria o sistema estadual de política cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu e a Deputada Lucinha, votamos favoravelmente a que a Cultura tenha 1% da receita corrente líquida, para que ela possa promover, verdadeiramente, o que hoje nós acabamos de votar.\r\n\r\nConvido o Deputado Zaqueu Teixeira, para providenciar, e quero ser, junto com a Deputada Lucinha, coautor, uma Emenda Constitucional determinando que 1% da receita corrente líquida do Estado seja investido em Cultura, porque este é o instrumento adequado. E convido também o Deputado Zaqueu Teixeira que providencie esta Emenda, e quero ser também com a Deputada Lucinha, coautor com ele, no Orçamento do Estado, para que este montante esteja alocado na lei orçamentária.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira e toda a Comissão de Cultura, pela Audiência Pública, pelo brilhante trabalho realizado, que puderam aprimorar a Mensagem do Governo. Foi, sem dúvida nenhuma, o resultado com um grande Projeto. Eu, que venho do interior, a produção cultural do interior sai ganhando, por ter um tratamento especial, por ter mais recursos.\r\n\r\nPortanto, todos estão de parabéns, e foi um avanço produzido por este Parlamento.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo e o Deputado Jorge Felippe Neto. Vou pedir só para acelerarmos, porque temos muitos Destaques. Inclusive V.Exa. vai ter oportunidade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - É o Deputado Eliomar Coelho que vai defender o Destaque do PSOL. \r\n\r\nSr. Presidente, é só para parabenizar o Colégio de Líderes por ter conseguido este avanço. Nós temos uma Emenda, e fomos derrotados no Colégio de Líderes, exatamente idêntica à Emenda do Deputado Zaqueu Teixeira, que diz respeito ao percentual para a Cultura. E acho que o encaminhamento dado pelo Deputado Luiz Paulo, foi o encaminhamento amadurecido no Colégio de Líderes quanto a uma PEC que é um instrumento correto, legislativo correto, para que se possa mexer no Orçamento e garantir 1% para a Cultura. \r\n\r\nDesde já, coloco a bancada do PSOL favorável à PEC de 1% como coautora, se esse for o entendimento aqui da Casa, porque acho que um avanço válido. \r\n\r\nO Colégio de Líderes, hoje, conseguiu com a Secretaria de Cultura, mas principalmente com a grande participação dos profissionais da Cultura que vieram acumulando nos Conselhos de Cultura um enorme avanço legislativo. \r\n\r\nO importante, agora, é fazermos com que isso saia do papel e vire uma realidade, mas todos, principalmente os profissionais de Cultura do Rio de Janeiro estão de parabéns por este avanço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, parabenizo os destinatários da atual lei aprovada por esta Casa, a todos os Deputados que se debruçaram sobre a matéria, foram 139 Emendas, mais de quatro horas de discussão no Colégio de Líderes, foi um debate árduo, profícuo, e essa lei saiu muito bem acabada, muito tranquila, muito perene para as novas gerações e agora, é estimularmos, de todos os meios possíveis, a Cultura, em todas as suas nuances, e este Parlamento, senhoras e senhores, aqui estará para defendê-los. \r\n\r\nMuito obrigado a todos os Deputados também do PSD que votaram indefectíveis a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nTem a palavra o 1º Vice-Presidente, Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, quero que V.Exa. fizesse consignar o meu voto “sim” ao Destaque do Deputado Zaqueu Teixeira. Eu levantei o braço, mas como estou meio prejudicado, não fui notado. Então, que V. Exa. determine o registro do meu voto “sim” à Cultura. \r\n\r\nFoi aprovado o meu Projeto aqui, derrubamos o Veto do Governador para que se dê transparência às empresas de produções artísticas. Que elas consigam verbas por meio da Lei de Incentivo Cultural. Transparência é isso, é valorizar a Cultura. Queria só que me garantisse o voto “sim”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes. Desculpe por não ter reparado o levantamento da mão. Estava na minha esquerda, mas estava jogando na ponta direita. Obrigado, Wagner, e desculpe. \r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu costumo dizer que um Governo pode ser avaliado pela forma como executa o seu Orçamento e o Parlamento, pela forma como vota. Nós votamos hoje matéria instituindo o Sistema Estadual de Cultura e precisamos garantir no Orçamento do Estado essa vinculação de 1%. A Cultura é número um, passa a ser a nossa bandeira. Temos que votar a vinculação de 1% no Orçamento da Cultura, é uma nova luta da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, deixo públicos aqui os parabéns ao Deputado Zaqueu Teixeira, Presidente da Comissão de Cultura. Parabéns a toda a Comissão de Cultura, que trabalhou de maneira árdua para que essa peça pudesse ser votada hoje. Trata-se, de fato, de um momento histórico para a Cultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém é importante frisar aquilo que foi feito no interior do Estado, que também precisa de cultura, precisa entrar na rota de investimento, neste sentido. \r\n\r\nParabéns a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque de autoria do Deputado Paulo Ramos para discutir a Emenda Aditiva nº 62. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que sem investimento público não será possível a promoção das atividades culturais. Pleitear 1% significa pleitear também muito pouco, mas já seria um bom começo. \r\n\r\nÉ preciso que o Governo encaminhe a Mensagem a esta Casa e também tenha essa sensibilidade, porque é preciso, além da chamada parceria público-privada, investir diretamente recurso público. A música já diz e o povão também fala: “A gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte.” \r\n\r\nÉ uma homenagem aos profissionais da Cultura, àqueles que se dedicam às atividades culturais, mas a minha Emenda 62 tem um objetivo claríssimo. Já estamos constatando que os equipamentos públicos bem situados - a Sala Cecília Meireles, o Teatro João Cateano e outros -, se ainda podem sobreviver com a bilheteria, são ambicionados pelos setores da iniciativa privada que estão acostumados a mamar nas tetas públicas, apropriando-se de equipamentos públicos. \r\n\r\nO Teatro da Vila Kennedy ninguém quer, algumas lonas culturais estão abandonadas. Isso os malandros não querem, mas para tudo aquilo que representa inclusive status, temos grupos identificados e conhecidos, oportunistas que enriquecem à custa da Cultura com recursos públicos. \r\n\r\nSr. Presidente, o que pretende esta Emenda? Vou pedir verificação. Os equipamentos públicos não podem ser transferidos para a gestão privada. Eles devem ser utilizados para as políticas públicas com os servidores públicos da Cultura, assim como já está preservado, depois de uma luta muito grande, o Theatro Municipal. Muitos que estavam aqui hão de lembrar o Lago dos Cisnes em frente às nossas taquígrafas. Ou o coral do Theatro Municipal cantando o Hino Nacional. Ou a orquestra nos encantando, ocupando as galerias. Aquilo foi suficiente para que houvesse a compreensão de que o Theatro Municipal tinha uma relevância.\r\n\r\nAliás, hoje, o Theatro Municipal vem sendo utilizado para tudo, até para entrega de diplomas, prêmios. Mas a atividade-fim do Theatro Municipal por vezes fica relegada ao quinto plano. Mas, naquela época, quando o objetivo era a privatização, conseguimos... nós conseguimos, mas na verdade foram os servidores do Theatro Municipal, os artistas. Eles que nos convenceram, presentes aqui. \r\n\r\nEntão, agora, esta Emenda tem essa finalidade: preservar os equipamentos públicos para as políticas públicas na área cultural, mas com a gestão pública. Porque, aí, sim, a população mais carente, mais distante, esta será alcançada, esta será protegida, esta terá acesso. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é um avanço a Mensagem, é uma proposta importante do Governo. Mas, quando eu vejo as galerias pressionando, as pessoas comparecem, eu fico pensando no dia de amanhã. Será que amanhã estarão aqui sofridos fazendo exigências para que o Governo se enquadre naquilo que é a expectativa de quem verdadeiramente promove as atividades culturais para as massas populares, não para a elite. Para a elite tudo está disponibilizado, mas para as camadas populares o que há é o sacrifício.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço o voto 'sim' a este Destaque, e peço a V. Exa. que tenha paciência comigo para que eu possa descer e, no momento oportuno, pedir a verificação, porque considero esta proposta uma espécie de divisor de águas. Vamos constatar, aqui, quem quer verdadeiramente prestigiar a cultura popular ou quem quer prestigiar a cultura ou as atividades culturais para uma elite que não se cansa de se aproveitar de tudo, em detrimento da maioria esmagadora da população. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda Aditiva nº 62. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. Já tomo a liberdade pelo PSOL de encaminhar o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Líder do PSD, Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, malgrado a nobre iniciativa do Deputado Paulo Ramos embasada da tribuna tecnicamente com as suas justificativas, que são válidas e inclusive razoáveis, o Projeto de Emenda in verbis leio a todos no plenário: “Fica vedada a transferência de equipamentos e próprios estaduais utilizados para fins culturais para a iniciativa privada.”\r\n\r\nDe que transferência, pergunto ao autor como fiz no Colégio de Líderes, nós estamos falando? Transferência de direitos? Cessão de uso? Usufruto? Quer dizer, um projeto incentivado não vai poder ocupar a Apoteose, não vai poder ocupar o Maracanã? Enfim, um próprio desse? Como se vai fazer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, não tem debate. É encaminhamento do líder do PSD.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nesse sentido, o PSD orienta o voto 'não' pela rejeição da Emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vim para confundir e não para explicar. É o caso de quem me antecedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo PPS, para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - O PPS o voto “sim”, já dando sequência a um debate que tivemos aqui no Governo passado sobre o que deve ou não do Estado fazer parte da Parceria Público-Privada. E cultura é uma questão do Estado, da população. O PPS vota “sim”, na Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal para que ganhemos em agilidade.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rogério Lisboa para encaminhar pela liderança do PR. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA (Para encaminhar a votação) - O PR, respeitando o combinado e discutido exaustivamente hoje de manhã no Colégio de Líderes, vota “não”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para encaminhar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco para encaminhar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC, da mesma maneira, feito o debate no Colégio de Líderes, acompanha, à luz também do que explicou o Deputado Jorge Felippe Neto. Concordo, acho que parcerias importantes podem sim advir. Portanto o nosso voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Janio Mendes, pelo PDT.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT vota “não” pelo acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Dr. Deodalto, pelo PTN.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para encaminhar a votação) - O PTN vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira, pelo PT.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PT, atendendo ao acordo feito no Colégio de Líderes, vota “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fez acordo também com o 1%, Sr. Presidente? Defende um Destaque aqui e diz que fez acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Wagner Montes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Carlos Minc, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 13. Votos “Não”: 39. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52.\r\n\r\nA matéria está rejeitada.\r\n\r\nPara declaração de voto, o autor, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero fazer uma solicitação a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sei que o propósito foi o melhor, e sempre é o melhor. Nem quero, de forma alguma, manifestar qualquer dúvida. Mas quero deixar uma solicitação para que, quando a votação for nominal, o Parlamentar vote da bancada. Por quê? Porque o Parlamentar chega aqui, anuncia o seu voto e a Secretaria da Mesa põe o voto no painel, amanhã poderá surgir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Permita só, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não. Eu sei porque já tinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, permita, por gentileza. A Presidência fez diversas solicitações para que os Deputados ocupassem as suas bancadas, excepcionados aqueles que fossem encaminhar o voto. Em não tendo êxito, é dever da Presidência fazer a 1ª e a 2ª chamadas nominais. Mas quero só alertar a V.Exa. de que não coloca no papel, não. Está colocando no painel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei, Presidente. Mas não é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu estou acompanhando daqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu também estou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O voto está sendo consignado no painel. Portanto, não há possibilidade de dúvida.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, eu não estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em havendo algum erro, que pode ocorrer...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... já ocorreu outras vezes, imediatamente se retifica.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, fiz questão de usar toda a cautela, toda a cautela. Mas o que quero solicitar, e espero que haja a compreensão, quem vota para aparecer o nome no painel, pelo Parlamentar, tem que ser ele próprio, Presidente. É só isso. Eu compreendo. Eu não estou colocando nada em dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo, eu acho que só tem um caso aqui que não é que quando vota não é no painel. É o meu caso. Eu, estando presidindo, eu peço aqui à Secretaria Geral da Mesa para consignar o meu voto. Mas a Secretaria Geral da Mesa jamais vai consignar o voto diferente daquilo que eu solicitar. Eu não conheço outro caso. Se V.Exa. conhece, V.Exa. explicita.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Eu não conheço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se ocorrer, é uma irregularidade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente,... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas eu, honestamente, daqui eu tenho um campo de visão. Só perdi o braço do Wagner Montes por descuido. Eu não vejo isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, estou solicitando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não há possibilidade. A Presidência vai cumprir o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai solicitar os Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas, reiteradas vezes, e procedam à votação da bancada. Agora, eu não tenho como obrigar o Deputado que não vai, que está em seu gabinete e, ao ser iniciado o processo de chamada nominal, ele tem que fazer do microfone de aparte. É desta forma de votação, e assim será continuada a forma de votação, a não ser se houver uma manifestação majoritária do Plenário. Se houver uma manifestação majoritária do Plenário, eu vou cumprir a Constituição e o Regimento de V.Exa., senão eu vou cumprir o da Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, eu não quero que V.Exa. cumpra nada que seja diferente das normas em vigor. O que estou dizendo é que eu mesmo não quero admitir que qualquer membro da Mesa, qualquer membro da Mesa ou assessor, tenha a minha senha para colocar o meu voto no painel. É isso que eu não quero admitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O meu, tem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas o meu eu não quero que tenha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está bem. É um direito seu.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque Parlamentares votaram aqui do microfone e aí, na própria Mesa, o voto apareceu no painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, mas aí não precisa da senha, querido. Aí é clicar em cima. Não adianta criar esse caso, Paulo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quem vota para aparecer o nome no painel...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu respeito V.Exa., mas não tem razão V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Bom, a razão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu lhe agradeço. Posso continuar a Sessão?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Quero só declarar meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Porque outros Destaques foram defendidos aqui. O líder da bancada do PT, Deputado Zaqueu Teixeira, para declarar o voto 'não' ao Destaque que defendi, disse ter havido acordo e que ele estava votando de acordo com o que fora combinado na reunião das lideranças, dando a impressão, então, de que eu, que participei da reunião, não estaria cumprindo o acordo.\r\n\r\nSe ele mesmo defendeu um Destaque de autoria dele, ele deveria, pelo menos, dizer: o PT vota 'não', mas, não dizer que, em função do acordo, estava votando 'não', porque aí ele procede de uma maneira que precisa ser explicada pelo menos para aqueles que estão assistindo à TV Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nVou solicitar ao Deputado Zaqueu Teixeira, fazendo um apelo, V. Exa. foi citado e tem todo o direito de falar, mas solicito, para o bom andamento da Sessão, que V. Exa. se pronuncie no final, por favor.\r\n\r\nHá sobre a Mesa, Requerimento de Destaque, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, para destaque da Emenda Modificativa no. 84.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor. Antes, porém, a Presidência submete ao Plenário Requerimento na forma regimental para prorrogação da presente Sessão por 60 minutos, para conclusão da pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar a Senhora Secretária de Cultura do Estado, bem-vinda a esta Casa; os nobres membros do segmento da Cultura. Esta Casa se orgulha em aprovar um trabalho que não foi feito às mãos nem à luz dos parlamentares: foi feito à luz da sociedade civil, num debate com o Governo, com ampla discussão com toda a sociedade. Estão de parabéns aqueles que se envolveram, e esta Casa, através da Comissão de Cultura, através dos parlamentares que aqui estão e também se envolveram para que este plano, hoje, dessa maneira, fosse aprovado para o benefício do nosso Estado. E eu não tenho dúvida dos avanços. Cento e trinta e nove emendas, em sua maioria aprovadas pelo Governo. Não tenho dúvida, um avanço significativo.\r\n\r\nMinha Emenda, Presidente, que eu fiz questão de destacar, se refere a um tema que, talvez, Deputado Comte Bittencourt, para muitos, seja polêmico, mas é necessário que nós tenhamos a coragem de debater.\r\n\r\nÉ uma Emenda Modificativa que tem por objetivo mudar o item 2.1.2 do Anexo Único, que diz no seu termo: “realizar programas de valorização e promoção das diversas identidades culturais e de gênero que caracterizam a nossa sociedade fluminense”.\r\n\r\nA nossa emenda tem por objetivo retirar a palavra “gênero”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. pode dizer o número da Emenda?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emenda no 84. Eu quero explicar, a despeito da contrariedade, com toda tranquilidade, o porquê dessa nossa Emenda.\r\n\r\nO termo “identidade de gênero” vem de um amplo debate feito no âmbito mundial, Deputado Bruno, e que hoje traz à luz uma preocupação. Não estamos tratando de diversidade. Não estamos tratando de ampliação de direitos das diversidades, até porque todos nós votamos favoravelmente ao Projeto e, dentro do Projeto, muitas são as ações fomentadoras de apoio a projetos fundamentais que ampliam a diversidade cultural e a diversidade de todos os matizes.\r\n\r\nAprovamos, e quem ler a íntegra do Projeto verá que aprovamos projetos de todos os movimentos sociais. Ocorre que o termo “identidade de gênero” vem ao oposto do que defendemos, que é justamente o fortalecimento dos movimentos sociais, porque ele anula algo fundamental para o ser humano que defende a cultura: ele anula a possibilidade...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, gostaria que V. Exa. garantisse a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero fazer um apelo.\r\n\r\nA galeria tem toda a liberdade de se pronunciar, são bem-vindos, mas só que tem uma regra que não dá para ser ao mesmo tempo do parlamentar na tribuna. Deixa o parlamentar encerrar, quando ele encerrar, vaiam, aplaudam, é legítimo. Só peço para não serem paralelos, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado, Presidente, esta Casa é democrática para isso, então, eu quero pedir mais um tempo a V.Exa. Ter uma identidade de gênero anula, justamente, a possibilidade que, epistemologicamente, etmologicamente, antropologicamente nós possamos defender a identidade que têm um homem e uma mulher de defenderem aquilo que pensam, aquilo em que acreditam e aquilo que fazem. Portanto, essa anulação é perigosa, porque quando se anula a possibilidade real de que não há mais uma identidade antropológica do ser humano como homem e como mulher, ele é apenas um gênero, desqualifica a possibilidade de defender até mesmo aquilo que ele defende, aquilo em que ele acredita. Para que um movimento, por exemplo, um movimento LGBT, que aqui está amplamente defendido com o nosso voto, apoiando as ações de fomento e as ações contra a discriminação, neste exato momento é preciso que biologicamente, epistemologicamente, esse ser humano possa, garantido daquilo que ele é, poder acreditar e fazer aquilo que democraticamente a Constituição defende. A ideologia de gênero vem no oposto disso, vem anulando a possibilidade do ser humano ser aquilo que ele realmente é, para que assim sendo, possa defender o que pensa e aquilo em que acredita, porque lhe é garantido na Constituição. Portanto, eu quero solicitar aos senhores, neste amplo debate, porque na nossa Emenda 84 inclusive está escrito, explicitamente, nós apoiamos a valorização e a promoção das diversas identidades culturais que caracterizam a sociedade fluminense. Nela, Deputado Bolsonaro, estão garantidas todas as identidades presentes na nossa sociedade. Todas as sociedades que se manifestam culturalmente estão aqui garantidas nessa Emenda, mas o que nós estamos aqui encaminhando é a exclusão deste termo. Portanto, eu quero pedir aos Srs. Deputados que possam votar favoravelmente a este Destaque, uma vez que, eu não tenho dúvida nenhuma, possamos aprimorar ainda mais o Projeto. De antemão, Presidente, eu então encerro a minha fala, pedindo voto “sim” ao meu Destaque, porque sou contrário a este termo e dizer que a participação de vossas senhorias nesta Casa mostra a importância do debate e ainda que haja dissenso, é importante que agora os parlamentares que aqui representam possam emitir o seu voto, o seu parecer a respeito do tema. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns pelo Projeto aprovado e porque nós avançamos muito na cultura do nosso Estado. Peço voto “sim” ao Destaque. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco e em votação a Emenda Modificativa nº 84. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Verificação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que, além de fazerem o encaminhamento, salvo o encaminhamento, retornem às suas bancadas e procedam à votação das suas bancadas. Faço este apelo a todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Minc para encaminhar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a nossa bancada vai votar “não” a esta Emenda por uma razão muito simples. Respeitando, naturalmente, o Deputado, porque..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. está votando “não” à Emenda?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou votando “não” à Emenda e “sim” ao Projeto original, neste artigo, porque, na verdade, parece que há uma aversão à expressão “gênero”. A expressão “gênero”, neste caso, mostra que há um elemento cultural ligado às regiões, ligado às mulheres, às expressões das várias identidades culturais do nosso povo e eu acho que há uma exacerbação da questão ideológico religiosa de querer retirar de um projeto cultural a expressão gênero que, inclusive, como o Deputado Marcelo Freixo falou lá, nesse caso até se refere à questão das mulheres que têm grande contribuição para nossa cultura, não podem de forma alguma serem excluídas disso.\r\n\r\nA orientação da nossa bancada é o voto “não”, a favor do artigo original do projeto da cultura, aliás, excelente projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para orientar a bancada do PSD, com autorização do líder. Não aceitamos aquilo que não sabemos o que é, viu, Sr. Presidente. O PSD não pode aceitar aquilo que não sabe o que é porque essa identidade de gênero pode ser qualquer coisa, menos o que achamos que é. É o que uma pessoa acha que é. Então, é muito contraditório.\r\n\r\nVamos votar “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para orientar a bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para orientação de bancada) - Quero dizer ao Deputado que me antecedeu que “cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é”. Não precisa que ele saiba o que é cada um. Basta que ele respeite a divergência e a diversidade que existem na sociedade.\r\n\r\nSr. Presidente, esse foi um tema que ocupou muitas horas do Colégio de Líderes e é inimaginável que no Rio de Janeiro, em pleno Século XXI esta Casa esteja debatendo se existe ou não uma questão de gênero. \r\n\r\nSinceramente, tenho até preguiça, mas, é necessário fazer esse debate, porque isso beira o medieval, com todo respeito que tem a Idade Média. É inconcebível e no fundo, no fundo, está na hora, Deputados, de descortinar um pouco isso. Está na hora de ser um pouco mais franco.\r\n\r\nO que existe é, sim, uma manifestação de homofobia, o que existe aqui é, sim, uma manifestação de machista, uma manifestação preconceituosa. É disso que se trata. Estão disfarçando com discurso de que a Constituição vale, não vale, não tem isso.\r\n\r\nÉ um discurso homofóbico, é um discurso machista. A violência contra mulher é fato; a violência contra gays, travestis, lésbicas é fato. Os números estão aí. A Cultura tem uma responsabilidade. \r\n\r\nO texto é bom, é claro e direciona a questão de gênero porque essa necessidade se impõe das ruas, essa necessidade se impõe da realidade. É lamentável o tamanho retrocesso na proposta do Deputado.\r\n\r\nO voto do PSOL, evidentemente, é “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram para procederem os votos em suas bancadas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Deputado Wanderson Nogueira, a seguir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nesse tema não há nem acordo sobre o vocabulário porque no Colégio de Líderes, foi necessário uma intervenção mediadora para explicitar que política de gênero é política entre homem e mulher. E orientação sexual, como está escrito no Substitutivo, envolve hétero, homo e bi. Está escrito no Substitutivo a definição de orientação sexual, mas, nem sobre terminologia há acordo. \r\n\r\nA palavra gênero hoje suscita 250 mil interpretações. Essa questão já foi intensamente discutida e todo mundo assinalou o seu voto contrário, se assim o desejou, quando da votação do Substitutivo do PL 2054/2013.\r\n\r\nNão estou aqui, Sr. Presidente, orientando a bancada. A bancada vota como quiser e bem entender, mas, nesse caso específico, a redação do Projeto é correta e o meu voto é “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O Partido Socialista Brasileiro, vota com veemência “não” nesse sentido. O PSB acredita na igualdade de oportunidades. É preciso dar igualdade de oportunidades às pessoas para uma verdadeira transformação da sociedade, e não há transformação da sociedade senão pela cultura. Então, eu não quero continuar apequenando este debate, porque discutir a palavra 'gênero' apequena a grandeza deste Projeto. O fato é: nós não temos que fazer uma discussão pelo viés religioso. Temos que fazer pelo viés que o Estado manda, um Estado laico e que defende acima de tudo o ser humano. Então, a defesa aqui neste sentido é numa defesa humanista. É por isso que eu digo, há duas coisas diferentes, religiosidade e espiritualidade. O Estado precisa ser mais espiritualizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a primeira chamada nominal. \r\n\r\nSolicito que inclua, na medida em que o Deputado se dirigir ao microfone de aparte para se pronunciar. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Papinha, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 30; votos “não”, 20; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 50.\r\n\r\nA Emenda está aprovada. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVotaram 'não' os Srs. Deputados Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nHá Requerimento com o mesmo teor de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Edson Albertassi, Tia Ju, Farid Abrão e Carlos Macedo. Prejudicado porque foi aprovado. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Marcelo Freixo à Emenda Modificativa nº 87. \r\n\r\nEm votação a matéria. Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem através da TV Alerj e que nos acompanham via redes sociais. Sempre entendi e valorizei a importância das comissões permanentes do Legislativo. Por que, Sr. Presidente? Porque entendo que essas comissões permanentes são o instrumental que se dispõe para fazer a interlocução entre sociedade e Legislativo. \r\n\r\nPois bem. Neste sentido, a Comissão Permanente de Cultura aqui da Assembleia Legislativa fez duas audiências públicas. Uma voltada para discutir a situação da Escola Estadual de Teatro Martins Pena e a outra voltara para discutir a situação da Escola de Música Villa Lobos, estadual também. \r\n\r\nOuviu-se atentamente a representação do Governo, ouviu-se atentamente a representação dos professores e dos alunos, e várias outras pessoas que têm muito a ver tanto com a música, quanto com o teatro. E todos concordaram. Houve uma unanimidade em termos de entender que deveria o Estado voltar-se mais para atender às necessidades e fazer funcionar essas duas escolas, a Escola de Teatro Martins Pena e a Escola de Música Villa Lobos.\r\n\r\nPois bem, fizemos uma Emenda no item 1.2 que fala: “Ampliar e qualificar os espaços culturais”. Acrescentamos apenas o item 1.2.7 que diz o seguinte: “Ampliar o ensino, o financiamento, a autonomia e a produção cultural da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, da Escola de Música Villa Lobos e de outras escolas estaduais de arte.”\r\n\r\nOra, se estamos o tempo todo trabalhando esta matéria, que tem importância fundamental para a vida cultural da Cidade do Estado do Rio de Janeiro, não podemos, de forma alguma, deixar de prestigiar. E o prestígio passa, exatamente, por esta Casa reconhecer a importância de se investir, de se fomentar, de se ampliar tudo aquilo que for necessário para que a Escola de Teatro Martins Pena e a Escola de Música Villa Lobos tenham condições de, na sua plenitude, exercerem as atividades culturais.\r\n\r\nNós sabemos perfeitamente que a cultura não pode, de forma alguma, viver ou dispensar essas atividades, cultura stricto sensu, que são fazer e patrocinar as manifestações culturais via grupos especializados de dança, de teatro, de música, de arte, de artesanato e por aí vai.\r\n\r\nÉ lamentável, e realmente, sinto-me injustiçado. Após o trabalho que foi feito pela Comissão de Cultura na realização dessas audiências públicas voltadas para a Escola de Teatro Martins Pena e para a Escola de Música Villa Lobos, é inadmissível que agora não venhamos a dar apoio para fortalecer essas duas instituições. E também, vários parlamentares estiveram presentes não só às audiências públicas, como participaram das visitas feitas tanto numa escola como na outra.\r\n\r\nDe maneira que faço um apelo aos Deputados e às Deputadas presentes a esta Sessão para que deem o voto “sim” a esta matéria, no sentido de corrigir uma injustiça infelizmente ou um cochilo - pode ser -, ou então, um deslize mínimo que excluiu essa Emenda tão importante para o revigoramento que consideramos importante para o Estado do Rio de Janeiro, em matéria de teatro e de música.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Deputado Presidente, o item 1.2.7 , Emenda do Deputado Eliomar Coelho, é um item que ele acresce, que ele adita na diretriz. Simplesmente, ele diz o seguinte: “Ampliar o ensino, o financiamento, a autonomia e a produção cultural da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, da Escola de Música Villa Lobos e de outras escolas estaduais de arte.”\r\n\r\nEu considero que deveríamos, Sr. Presidente, votar “sim” para incluir esse item 12.7, porque não prejudica em nada o Projeto. Amplia o que tem na ementa do item 1.2, que é ampliar e qualificar os espaços culturais no Estado. Esses dois temas foram discutidos, foram objetos de audiência pública na Comissão de Cultura, presidida pelo Deputado Zaqueu Teixeira, da qual o Deputado Eliomar Coelho faz parte. Deveríamos ficar restritos, exatamente, a acrescentar o item 12.7, porque avança e não prejudica o Projeto. Por isso peço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque, os Srs. que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nNão havendo mais Destaque, a matéria, com os Destaques aprovados, serão incluídos no texto do Substitutivo e vai à Redação Final para ir a Autógrafo.\r\n\r\nVou pedir ao Relator que inclua a matéria destacada, os dois Destaques aprovados e vai diretamente para Autógrafo. Então, aprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, a presença da Exma. Sra. Secretária de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e toda a equipe que, desde de manhã, acompanham esta discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2015 DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 03/2015), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de colher parecer, anuncio que a matéria sairá de pauta porque tem 14 Emendas e retornará à discussão, na reunião no Colégio de Líderes, segunda-feira, de 10h às 12h, quando discutiremos todas as Mensagens que foram emendadas para que estejam todas prontas a serem votadas no último dia do primeiro semestre, dia 30.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 06/2015, de autoria do Ministério Público, que altera a Lei Orgânica do próprio Ministério Público, 106 de 06 de janeiro de 2003. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Código, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tanto para a questão meritória, quanto para a questão relacionada à forma não há nenhum empecilho. Então, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves pela Comissão de Servidores. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, rapidamente, por favor, eu gostaria de alertar os Srs. Deputados que a Mensagem do Ministério Público suprime competência do Poder Legislativo em um de seus dispositivos e, simultaneamente, estende para os inativos os benefícios relativos à Bolsa Educação, e não estende aos inativos servidores. \r\n\r\nPor outro lado também, conforme cuidamos aqui, em relação ao Poder Judiciário, é preciso, pelo menos, igualar aquilo que é deferido para os filhos dos representantes do Ministério Público e também para os filhos dos seus servidores, que hoje é diferente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos vou solicitar a presença do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, na reunião do Colégio de Líderes, quando discutiremos as 14 Emendas.\r\n\r\nDr. Marfan Vieira, solicito que faça contato com o Procurador- Geral, solicitando, em ele podendo, que compareça ao Colégio de Líderes, na próxima segunda-feira, às dez horas para discutirmos as Emendas, assim como também os membros do Executivo nas outras matérias. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1175/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS E APARELHO DE RAIO X NAS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, CORONEL JAIRO E DONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nPrejudicada. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça dá pela prejudicabilidade e o Projeto vai para arquivo. (Pausa)\r\n\r\nJá existe lei sobre este assunto, Deputada. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento do Projeto, porque ele passou nas comissões e lá teve parecer favorável. Inclusive nós estamos acompanhando o Projeto. Agora mesmo, minha assessoria foi aí para ver se tinha alguma emenda. Mas não tinha emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Mas já existe lei similar. Aí, o Projeto fica prejudicado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas isso não foi acrescentado em nenhuma comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - A Comissão de Constituição e Justiça deu esse parecer.\r\n\r\nEntão, é um parecer válido para retirar da pauta e arquivar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Teve um que votou favorável.\r\n\r\nVou pedir para tirar de pauta. Vou tirar de pauta para eu analisar direitinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Vamos fazer o seguinte: eu quero retirar, então, o Projeto de pauta, para verificar. Eu também estou aqui com informações que não são completas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Assim V. Exa. fica sabendo e botamos de novo na pauta para votar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Chamo os trabalhos à ordem e retiro de pauta o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, para uma melhor análise.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2095/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE UNIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS SERVIÇOS DE AGENDAMENTO DE VISTORIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Arquivo, pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como é que vai para arquivo? Tem um voto pela constitucionalidade!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - É um voto só, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas com um voto tem que se submeter ao Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - A Presidência suspende a sessão por dois minutos e convoca o Deputado para chegar aqui, por favor. \r\n\r\nA Presidência entende que o Projeto precisa ser analisado para uma solução e, então, o retira de pauta para não prejudicar o autor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Só quero registrar no Projeto último votado, Projeto de Lei 1175/2011, o meu voto de abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Registrado o voto de abstenção do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dias atrás registrei aqui, no plenário, que bombeiros militares haviam sido indevidamente descontados, o desconto consignado em folha para o fundo de saúde da corporação, desconto indevido. Recebi ontem ofício do Coronel Ronaldo Jorge Brito de Alcântara, Coronel BM Comandante do Corpo de Bombeiros, registrando que houve verdadeiramente um equívoco da Seplag, mas que as providências já haviam sido tomadas e a restituição feita. Portanto, eu quero agradecer ao Coronel BM Alcântara e dizer que a correção foi feita, está tudo certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VALETUDO BRASILEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 1º DE OUTUBRO, ANUALMENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 78/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO ANTÔNIO MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 79/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DA SEDEC E COMANDANTE GERAL DO CBMERJ RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 81/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" À BORDADEIRA DA 1ª BANDEIRA DA REPÚBLICA, SENHORA FLORA SIMAS DE CARVALHO, DONA YAYÁ, MORADORA DA ALDEIA DO IMBUHY, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PELA SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Samuel Malafaia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, fiz questão de assomar à tribuna para fazer a discussão sobre este Projeto de Resolução, porque hoje a Assembleia Legislativa tomou medidas importantes em relação a esta luta muito justa das famílias que, há gerações, famílias centenárias, estão no Forte Imbuhy, vivendo e criando seus filhos pacificamente. \r\n\r\nHoje a Assembleia Legislativa, por decisão e vontade unânime de todos os seus Deputados e Deputadas - o Deputado Dr. Sadinoel, inclusive, me ajudou num primeiro contato que fiz com o Coronel Edvaldo há cerca de quatro ou cinco semanas -, nós todos subscrevemos um documento, para que chegue às mãos da Presidenta Dilma Rousseff, no sentido de que a União desista de executar o desalojamento, o despejo dessas famílias, que têm direito, criaram relações afetivas, culturais, antropológicas, eu diria, com aquela localidade. \r\n\r\nMas a Assembleia Legislativa hoje vai fazer mais do que isso: além de ter tomado essa decisão, além de ter continuado a sua luta em favor das famílias de Jurujuba, a Assembleia Legislativa vai aprovar agora, e eu peço aos Deputados e Deputadas que o façam, esta comenda, esta distinção à Dona Yayá, uma Medalha que concedemos in memoriam, mas que é neste momento uma homenagem a essas dezenas de famílias que ali estão, lutando por um direito constitucional, que é o direito à habitação. \r\n\r\nQuero lembrar, Deputado Marcelo Freixo, que essas casas que já foram demolidas, três delas, são patrimônio histórico, cultural, etnográfico e arquitetônico do município de Niterói, por lei municipal em vigor naquela cidade. Então, ao demoli-las, o Exército descumpriu legislação em vigor na cidade de Niterói, que é outro objeto de questionamento que fazemos aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Samuel Malafaia, assinamos hoje esta carta endereçada à Presidenta Dilma Rousseff. E, simbolicamente, também vamos homenagear Dona Yayá, a bordadeira da primeira bandeira republicana do Brasil. E este é um símbolo muito bonito, um símbolo lindo, desta luta que, tenho certeza, será bem sucedida em favor das famílias que moram na Aldeia Imbuhy, essas famílias centenárias, que são orgulho, por sua luta e por sua história, para a cidade de Niterói. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 54/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PATRULHAS MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 55/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, JORGE PICCIANI E MARCELO FREIXO, QUE SOLICITAM AO PODER JUDICIÁRIO E AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM CONJUNTA DISPONDO SOBRE O PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 60/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SR.ª YVELISE ASSIS VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 66/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DE 100 ANOS DE NASCIMENTO DO CANTOR ORLANDO SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 111/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 111/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc institui a política estadual de incentivo ao uso da emergia solar. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc há de convir que ele já não tem mais o destaque que deveria ter na área ambiental, porque foi suplantado pelo Papa Francisco, com a sua grande Encíclica Verde. A política proposta é extremamente meritória e constitucional. \r\n\r\nMeu parecer, pela CCJ, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, convido o Sr. Deputado Waguinho. Não se encontrando presente, convido a Sra. Deputada Lucinha. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convido o Sr. Deputado Flávio Serafini. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Átila Nunes. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado André Lazaroni. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Dr. Julianelli, para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, no Projeto do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, convido o Sr. Deputado Rosenverg Reis, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - É o primeiro Projeto deste ano em que a Comissão irá emitir parecer em Plenário. O Parecer é favorável à CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, o Projeto estimula o uso de energia solar, renovável, limpa, além disso, estimula para criar um mercado consumidor, uma desoneração tributária em relação a ICMS, portanto uma matéria muito importante. Tive, como Secretário de Educação, a oportunidade de inaugurar escolas que continham equipamentos de energia solar para aquecer a água dos banheiros. Isso é muito importante, pois são caros. Então, essa desoneração proposta pelo Deputado Carlos Minc é muito importante.\r\n\r\nPortanto, no mérito, meu parecer é totalmente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, convido a Sra. Deputada Zeidan, Presidente. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Dica. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, convido sua Presidente, Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o seu Presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esperando que o Governo Federal copie o Projeto do Deputado Carlos Minc, para aliviar a carga tributária na energia elétrica, da termoelétrica e da hidroelétrica, o parecer da Tributação é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o seu Presidente, Deputado Pedro Fernandes. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado André Lazaroni. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto da Tributação, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 397/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ MARTINS, QUE REGULAMENTA O § 3º DO ARTIGO 242 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕES SOBRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi deixou comigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO parecer é favorável à Emenda Modificativa número 1, de autoria do Deputado Milton Rangel; é favorável com Subemenda à Emenda Modificativa número 2, de autoria do Deputado Comte Bittencourt; é contrário à Emenda Aditiva nº 3 e favorável com Subemenda à Emenda nº 4. Então, favorável à 1, favorável com Subemenda à 2 e à 4 e contrário à 3, optando por Substitutivo, que entrego à Mesa para publicação. Está em 1ª discussão. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 397/2015 \r\n\r\nREGULAMENTA O § 3° DO ARTIGO 242 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\n\r\nAutor: Deputado Wanderson Nogueira - PSB \r\n\r\nA Assembleia do Estado do Rio de Janeiro resolve: \r\n\r\nArt. 1° Todas as empresas prestadoras de transporte viário intermunicipal de passageiros ficam autorizadas a embarcar e desembarcar passageiros em pontos de ônibus existentes no município de passagem ou no município de destino, salvo regulamentação específica em sentido contrário. \r\n\r\n§ 1 ° - Entende-se como Município de passagem aquele que não é o destino final do trajeto viário, contudo, permite-se o desembarque de passageiros na localidade. \r\n\r\n§2° - Entende-se como Município destino a localidade final do itinerário viário. \r\n\r\n§3° - Somente poderá existir regulamentação no sentido de proibir o embarque e desembarque de passageiros de ônibus prevista no caput, na capital do Estado e nos municípios que integram a região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§4° - Outros municípios não contemplados no parágrafo anterior poderão proibir o embarque e desembarque de passageiros de ônibus previsto no caput, mas eventual norma neste sentido só produzirá seus efeitos após autorizada pelo órgão competente do poder executivo estadual. \r\n\r\nArt. 2° A definição dos pontos em que poderá ocorrer o embarque e desembarque de passageiros caberá ao Órgão Estadual responsável quando se tratar de vias Estaduais e ao Poder Executivo Municipal quando se tratar de vias Municipais. \r\n\r\n§1º - Com relação aos pontos de embarque e desembarque de passageiros em rodovias Estaduais, somente o estado poderá regulamentar o local de paradas dos ônibus intermunicipais. \r\n\r\n§2° - Ao Município caberá regulamentar o embarque e desembarque de passageiros de transporte intermunicipal somente quando o ponto de parada estiver localizado em via municipal. \r\n\r\n§3° - Caso não existam normas Estaduais e/ou Municipais regulamentando o embarque e desembarque de passageiros, a empresa prestadora de serviço de transporte viário intermunicipal poderá definir os pontos de parada, desde que sejam em pontos de ônibus já existentes e que não atrapalhem a livre circulação de veículos. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Os Deputados tiraram as Emendas de Plenário? Têm anuência para isso? Está o.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu dei parecer sobre as Emendas já efetuadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Pois não. Eu estava perguntando ao Wanderson. Está certo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esses pareceres já envolveram as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Correto. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para ficar claro, o que eu li como voto da CCJ foi o acordo que os autores fizeram com os quatro parlamentares que haviam apresentado Emenda. Eu chamei as Emendas, retiraram as Emendas. Eu chamei as Emendas para a CCJ e apresentamos um Substitutivo pela CCJ. Então, na verdade, as Emendas não aconteceram formalmente, quem as emendou foi a CCJ, que tinha todo o direito de fazê-lo. \r\n\r\nÉ só para esclarecer, para não ficar parecendo que demos uma pernada no Regimento Interno: aquelas quatro Emendas - eu citei os quatro Deputados -, na verdade, foram apresentadas como sugestão à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Se tivesse dado uma pernada, eu já tinha caído sentado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não cairia, porque sentado V.Exa. já está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. O Deputado Comte Bittencourt está presente? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas que ela mesma produziu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, ... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Dando oportunidade ao Deputado Márcio Pacheco para falar, pela ordem, vamos daqui a pouco passar ao Expediente Final. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Presidente, eu só não fiz este pronunciamento na hora da declaração de voto por respeito ao andamento dos trabalhos e por conta de o Presidente Jorge Picciani os estar conduzindo com velocidade. Estamos na Casa, debatendo na reunião de líderes, desde as 10 horas, mas não posso me furtar a levantar a questão da qual fui levemente acusado na fala do Deputado Marcelo Freixo, que, apontando para mim, me chamou de homofóbico. Faço isso sem nenhum problema, porque em off ele voltou a confirmar: “Eu me dirigi a V.Exa.”\r\n\r\nLembro que no Colégio de Líderes votamos duas matérias, duas Emendas importante que quero ler. Peço a atenção de V.Exas. Votamos a Emenda Modificativa nº 65, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, da bancada do PSOL, que diz o seguinte: \r\n\r\n“Modifique-se o Artigo 2º - são princípios do sistema estadual de Cultura: promover o respeito à cidadania e o enfrentamento de toda forma de opressão como racismo, discriminação de sexo, discriminação à comunidade LGBT e à intolerância religiosa”. \r\n\r\nNós votamos favoravelmente a essa matéria. Nós votamos. Eu votei. Os Deputados votaram essa matéria. \r\n\r\nVotamos nesta Casa, Sr. Presidente, a Emenda Modificativa nº 89, favoravelmente, também de autoria do Exmo. Sr. Deputado Marcelo Freixo que aqui me acusou de homofóbico. \r\n\r\nFoi essa a seguinte matéria: “Modifica-se o artigo 29. Será vedada a concessão do benefício fiscal às empresas patrocinadoras de projetos que se enquadrem nas seguintes situações: projetos de Cultura, Deputado Tio Carlos. Será vedado: artigo 1º, inciso III - Projetos que estimulem a intolerância, o ódio racial ou religioso, a discriminação de qualquer tipo, em especial a discriminação do sexo e de LGBTs. \r\n\r\nAprovamos essa matéria. Votamos isso. Sr. Presidente, eu quero rechaçar esta palavra porque nesta Casa respeitamos conceitos, princípios. E de forma alguma nós, que defendemos aquilo que acreditamos, podemos ser tachados de algo tão absurdo como fomos tachados aqui. Defender princípios e conceitos não significa uma agressão.\r\n\r\nPara provar que a nossa posição é uma posição de apoiamento e de combate à discriminação, votamos esse projeto.\r\n\r\nPara terminar quero dizer, não se trata de um conceito religioso; trata-se de um conceito jurídico e de princípios, dos quais não nos arrependemos. Repito, aqui está a prova de que o conceito do qual fui acusado está equivocado, porque votamos favoravelmente a todo Projeto levantado a respeito da Cultura e no combate à discriminação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto está presente. Deputado Wanderson Nogueira, assuma os trabalhos, então. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público nas galerias, senhores telespectadores da TV Alerj, senhores funcionários, ontem o Congresso Nacional, perdão, a Câmara Federal aprovou o ajuste fiscal, a terceira medida do ajuste fiscal, o pacote de oneração porque desonerado já estava, na folha de pagamento, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nEu assisti à Sessão até uma hora da manhã, tamanha a importância desse projeto. Para quem não sabe, em 2012, a Presidente Dilma Rousseff desonerou a folha de pagamento em todos os setores e assim disse, seria permanente.\r\n\r\nMuitos investidores estrangeiros vieram ao Brasil, empresários de toda sorte, e resolveram abrir novos negócios fazendo dessa dessa desoneração o seu planejamento de negócios. \r\n\r\nAo desonerar as desonerações, a Presidente impôs ao setor produtivo, aos trabalhadores num momento de crise a mais gravosa ameaça, a da não produtividade. \r\n\r\nNesse sentido, quero só fazer esse registro, que deve ser feito para este Parlamento Estadual, no sentido de que o Líder, Deputado Leonardo Picciani, foi muito hábil ao transformar um pacote monstruoso vindo do Governo em algo de fato produtivo para o Brasil, profícuo à Nação.\r\n\r\nÉ disso que temos de tratar neste momento. Mas a votação, essa luta não terminou. Chamo a atenção de cada um daqueles que nos ouvem e nos assistem para que, agora, pressionemos o Senado, para que esse pacote seja melhorado. Ora, estão mantendo oneração nos transportes públicos, aí enquadrados ônibus, táxi, metrô, trem. A perspectiva da Firjan, no setor industrial, e só no nosso setor industrial, que até a fim do mês a gente tem mais um milhão de brasileiros sem ter o seu sustento, sem salário, porque ficarão desempregados. Então a gente não pode tratar desse assunto como o Governo Federal tem tratado, sem a menor perspectiva de planejamento para este País.\r\n\r\nQual o setor que a gente quer fomentar? Qual setor que está passando dificuldade? Qual o setor que vai empregar mais, gerar eficiência nos recursos? Fica difícil tratar do Brasil quando não se quer o planejamento do Brasil.\r\n\r\nRogo ao Senado Federal, ao presidente Renan Calheiros, a todos os senadores do Rio de Janeiro que sejam perspicazes em melhorar esta proposta que, do jeito que hoje está, falha esta Nação.\r\n\r\nO segundo assunto, Deputado Wanderson Nogueira, estive com o Ministro Gilberto Kassab, a quem muito agradeço a disponibilidade, a presteza e solicitude, na busca da inclusão de um representante dos taxistas nas juntas administrativas de recursos de infração, as JAREs. São elas que julgam os recursos da população, das empresas, das autoescolas, enfim, as multas relacionadas ao sistema de trânsito, ali especificados no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nNas JAREs, hoje, tanto no município, quanto no Estado, de todo o Brasil, há representantes das mais diversas categorias. Mas faltam dois. Tem representante da Fetranspor, tem representante o sindicato de carga, dos instrutores e proprietários de autoescola, da representação dos rodoviários, mas faltam duas importantes, relevantes. Uma, da população em geral. Outra, do taxista. Taxista então nem sem fala, porque é material profissional e todas foram enquadradas, à exceção do taxista. Então vê-se logo que tem um diferença de isonomia e que, não gosto de fazer prejulgamento, mas que isso foi proposital. Foi proposital retirar o taxista e colocar a Fetranspor como seu representante. \r\n\r\nEntão, o Ministro, saiu em matéria do Extra, ontem, nos colocou à disposição o seu gabinete, os órgãos ligados ao Ministério e os assentos nos quais o Ministério das Cidades têm representação: o Conselho Nacional de Trânsito e o Departamento Nacional de Trânsito, nos quais trabalharemos arduamente para a inclusão dos taxistas e também de representantes da população em geral.\r\n\r\nO que leva também a outro assunto, e aí termino o pronunciamento. Hoje foi editada uma resolução pela Secretaria Municipal de Transportes, que estabelece, em conformidade com a lei federal aprovada ano passado, que os taxistas, para serem autorizatários do poder público, porque a permissão que eles têm também é uma espécie legis de autorizativo, enfim, de que eles terão que fazer o curso para poder trabalhar. E para ter convalidada essa autorização, permissão, seja para ser auxiliar, seja para ser autônomo, seja para cooperativar.\r\n\r\nO curso, dentre tantas matérias, tem ali: mecânica, tratamento aos turistas, enfim, tem uma série de quesitos e cargas horárias. Ora, quero fazer uma sugestão, uma reflexão que leve tanta à categoria do táxi quanto à Secretaria, de modo que a gente possa debater melhor como isso vai ser feito, como isso vai ser regulado.\r\n\r\nVou dar um exemplo. Taxista que não tenha noção de mecânica e elétrica do seu carro está perdido. Taxista que não tenha noção de multa está perdido. Aliás, não deveria ser matéria de curso porque já é matéria de autoescola. Primeiros socorros é matéria de autoescola, e por aí vai. Isso tudo encarece o curso. Resta a dúvida: quem é que paga? Paga, Deputado Dr. Sadinoel, o taxista ou paga a Prefeitura? Porque se for o taxista, queremos que reduza essa carga horária e esses quesitos. \r\n\r\nOu de outro modo, dentro da normativa estabelecida nessa Resolução editada hoje, o taxista não vai poder rodar até a execução do curso? Ou quem não fizer o curso perde a sua autorização? Isso, independentemente de ser cooperativado, de ser empresa, de ser autônomo?\r\n\r\nEnfim, certas coisas têm que ser esclarecidas. \r\n\r\nÉ importante a formulação de qualquer Projeto que atinja qualquer categoria, como fizeram hoje os debutantes aqui da Cultura, que vejam com os seus representantes, que dialoguem com os seus representantes, que essas matérias sejam discutidas. É isso que queremos estabelecer.\r\n\r\nEntão, procuraremos todos os envolvidos para que cheguemos a uma solução. Se o taxista for onerado por ordem da Prefeitura, Deputado Dr. Sadinoel, eu, como representante, como coordenador da Frente Parlamentar aqui desta Casa em defesa dos taxistas, com dezenas de Deputados, acho que chegamos a mais de 30, que negociemos outras formas de compensar o táxi, porque hoje essa categoria está espremida, está desempregando, não está conseguindo sustentar as obrigações que a lei impôs a eles. São quatro vistorias por ano: gás (a maioria), IPEM (taxímetro), Detran e da própria SMTR - todas em datas diversas, todas com uma taxa.\r\n\r\nEntão, queremos que se unifique, queremos que a vistoria seja bienal para o taxista, aliás, para a população também. É isso o que queremos tratar. Quando exigimos um dever, temos que ser conscientes, razoáveis, no sentido também de entender as dificuldades e criar uma compensação, seja lá qual ela for, seja em direito, seja financeira, mas de que modo que não imponhamos à categoria do taxista a sua punhalada de morte. Temos aplicativos que estão tomando o lugar do taxista, fazendo o exercício ilegal da profissão. Quando não aplicativos, há pessoas esparsas usando carros particulares em porta de hotel, a fiscalização é parca, entendemos. Mas chega uma hora em que tem que ser dado um grito de bravata e de independência.\r\n\r\nFim do tempo, esgotado o tempo, agradeço a Presidência pela cessão do espaço, a todos os senhores pela atenção. Fiquem com Deus. Uma boa tarde.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Aproveito para convidar V.Exa. para assumir a Presidência para que eu possa fazer o discurso na tribuna, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO próximo orador inscrito sou eu mesmo, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deixa eu falar uma frase, Deputado Wanderson. O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, agradeço ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi, pelo Substitutivo no Projeto dos ônibus intermunicipais, agradeço também ao Deputado Luiz Paulo e aos nobres Deputados Tiago Mohamed, Comte Bittencourt e Milton Rangel, que concordaram em retirar as suas Emendas para que nós pudéssemos avançar. É óbvio que em alguns quesitos a legislação deve ser muito apurada, mas há outros que exigem certa pressa e certa velocidade porque diretamente a vida das pessoas está sendo afetada. A motivação deste Projeto foi a proibição do embarque e desembarque de passageiros de ônibus intermunicipais no Município de Nova Friburgo, um problema que também acontece em outros municípios, mas as nossas cidades, Dr. Sadinoel, não podem ser encaradas como ilhas, porque se fosse assim nós faríamos muros entre elas e elas viveriam por si só, e nós temos que ter conceitos maiores.\r\n\r\nEu sou nascido no Município de Nova Friburgo, mas mais importante do que o meu amor por Nova Friburgo está o meu amor pelo Estado do Rio de Janeiro, e mais importante do que ser fluminense, que ser nascido no Estado do Rio de Janeiro e lutar pelo Estado do Rio de Janeiro, está ser brasileiro. Ser brasileiro está acima de outras questões de friburguense e fluminense, assim como, Deputado Paulo Ramos, ser humano é mais importante do que pertencer a país A, B ou C.\r\n\r\nAliás, esta Casa, hoje, discutiu, de forma árdua, muito pelo viés, é verdade, religioso, questões que, para mim, são humanistas. Temos que trabalhar pelo ser humano. Respeito cada um que tenha sua religião, cada um que tenha sua filosofia de vida, mas, como parte do Estado, como protetor do Estado e como pessoa eleita para representar o Estado do Rio de Janeiro e ser o Estado, devemos ter a capacidade de deixar nossas paixões pessoais de lado para encarar aquilo que é mais importante: construir uma sociedade melhor para as pessoas. Nada pode importar mais que as pessoas.\r\n\r\nÉ por isso que afirmo e reafirmo: sexo, opção, orientação sexual e gênero, seja lá como queiram dizer, não define a pessoa, não define o ser humano. Isso não aponta que tem caráter melhor ou pior perante as regras hoje existentes. O ser humano tem que estar acima de todas as questões.\r\n\r\nEu acho que tudo o que é trabalhado no Parlamento, todas as leis que aqui são confeccionadas, têm que ter o direcionamento voltado para a qualidade de vida das pessoas. Aliás, vou além da qualidade de vida das pessoas. Sou daqueles que acreditam, Deputado Nilton Mulim, que deveria estar na Constituição: a garantia à felicidade.\r\n\r\nE a pergunta: como as pessoas podem ser mais felizes? A felicidade é o direito fundamental, essencial da vida humana e todos nós devemos que batalhar para garantir a felicidade das pessoas.\r\n\r\nNesse sentido, muito me preocupam os dados divulgados recentemente, Deputado Tio Carlos, no relatório inédito da Unesco em parceria com a Secretaria Nacional de Juventude, em que aponta indicadores relativos à vulnerabilidade juvenil.\r\n\r\nPasmem, dois indicadores me chamaram atenção, Deputado Paulo Ramos. Primeiramente, relativo ao município de Itaguaí: é o município mais violento do Brasil com relação à questão da violência aos jovens em termos de homicídios. É um dado alarmante e que o Estado precisa agir nessa situação.\r\n\r\nOutro dado me chamou atenção. O quinto município mais violento do Brasil, em termos de violência no trânsito, morte de jovens no trânsito é o município de Nova Friburgo, o primeiro da Região Sudeste, um dado que me chamou atenção e me colocou à reflexão do que está acontecendo. Por que não há uma política eficiente de juventude especialmente nesses dois municípios?\r\n\r\nEu não conheço, e aqui confesso, com profundidade a realidade do município de Itaguaí. Outros Deputados talvez possam conhecer melhor essa realidade, mas conheço a realidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nJá perdi amigos, amigos de escola, amigos de vida que, jovens como eu, não vão desfrutar do futuro porque perderam as suas vidas no trânsito. E, para mim, isso tem explicação na falta de oportunidades de atividades. Porque muitas vezes a associação bebida alcoólica e volante não dá certo.\r\n\r\nE aí, eu sou daqueles que debatem a questão da Operação Lei Seca, concordo com a Operação Lei Seca, mas, o Estado se envolve apenas no caráter punitivo, educa pela punição, mas não dá a estrutura devida para que as pessoas não se utilizem da bebida e do volante. \r\n\r\nPorque a realidade da Região Metropolitana, especialmente da Capital, é muito diferente da do interior. \r\n\r\nNa Capital, a Operação Lei Seca, para mim, está perfeita, afinal de contas, o jovem tem a opção do metrô, do táxi, a um preço muito menor do que, por exemplo, o praticado na Região Serrana. Agora, na Região Serrana, a pessoa não tem ônibus 24 horas, não tem táxi e, quando tem, o valor é absurdo e exorbitante.\r\n\r\nÉ preciso criar normas e regras punitivas, desde que se dê a estrutura. E mais importante é dar aos jovens a possibilidade de serem incluídos no roteiro cultural, no roteiro de eventos, em que eles possam desfrutar desses eventos a fim de que não tenham apenas como opção ir para o barzinho e, entre aspas, na linguagem popular, “encher a cara”. A falta de oportunidades dadas aos jovens no setor cultural e esportivo no interior do Estado é a culpada por Nova Friburgo ser o município mais violento no trânsito, é a culpada por Itaguaí estar num ranking em que nenhum município gostaria de estar. É também preciso ser justo, o Estado do Rio de Janeiro avançou nos seus índices relativos à desigualdade entre os jovens, ainda que seja assustador o dado de que mais jovens negros sofrem violência ou são assassinados do que os jovens brancos. O dado é 1.4, salvo melhor juízo, para os brancos e 2.9 para os negros; é mais do que o dobro. E aí há que haver uma correção de dívida social, e eu defendo, acima de tudo, a igualdade de oportunidades. Não vou defender aqui a igualdade pela igualdade, mas acho que todas as pessoas têm que ter os direitos e os acessos às mesmas coisas; o que elas vão fazer com essas oportunidades é outra história, mas que o Estado tem que garantir a igualdade de oportunidades isso deve ocorrer - e quando fala em igualdade de oportunidades, fazer as correções históricas que devem ser feitas. E aí não só por lei de quota, que é importante, mas a lei de quota tem que ter também a previsão de que, num determinado tempo, as pessoas poderão conseguir por elas mesmas as suas conquistas. Obviamente que, quem tem fome tem pressa, e é preciso se garantir essa agilidade, mas tem que ter o compasso paralelo de que na pressa deve haver políticas públicas para que lá na frente possa haver a verdadeira igualdade.\r\n\r\nUm bom final de semana a todos e até a próxima oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Parabéns, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim, de acordo com uma permuta com o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente Jorge Felippe Neto, Senhores Deputados, obrigado pela oportunidade, Tio Carlos e V.Exa. que está com sono, aí, não é, Deputado Sadinoel, mas atura mais um pouquinho.\r\n\r\nEntão, quero relembrar na década de setenta, em 1978, alguém nessa galeria conheceu o Comandante Roosevelt Maldonado Gama? Levanta o braço. Era Comandante ali do Forte do Imbuhy. Então diria a vocês que eu estive ali por dez meses e vinte e um dias de alegria, e convivi com muitos de vocês, ali, dentro daquela aldeia, e que era muito tranquilo, junto com o Tenente Maltez, naquela ocasião, e dizer que sou solidário a vocês. Quero parabenizar os Deputados Waldeck e Flávio Serafini, que estiveram ontem lá presentes, lutando pela causa de vocês e eu tenho certeza de que nós vamos trabalhar juntos para que possa chegar à nossa Presidente Dilma e ao Ministério do Exército e resolvam da melhor maneira possível essa agressão. Isso é uma agressão. Vocês estão ali há anos, para se ter uma ideia, eu saí dali em 1978 e vocês já estavam ali. Então, sempre tiveram boas relações com os militares na época. Eu diria a vocês, sou solidário ao Waldeck, solidário ao Flávio Serafini e tenho certeza de que a Presidenta vai se sensibilizar, vai ao Ministério do Exército e vai conseguir resolver essas questões que por hoje vocês passam, são 32 casas ali na aldeia, servindo o Barão do Rio Branco e convivi muito, tirei muito serviço dentro do Forte do Imbuhy e também lá no Morro do Pico, vocês conhecem. Conheço muito bem, depois virou uma área de turismo, foi aberta ao público, não sei se ainda é aberta ao público. (Palmas) É um crime o que está acontecendo, mas que eu tenho certeza de que vão se sensibilizar e vocês vão conquistar o espaço de vocês. Eu estive ali presente dez meses e 21 dias em 1978 e saí com monção honrosa ali. Fui um militar exemplar, fui homenageado e voltei diversas vezes ali para visitar, todos os setores dentro do Imbuhy, no Morro do Pico, no Barão do Rio Branco, e sou solidário a vocês e parabéns pela luta de vocês e podem contar conosco. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nVocês podem procurar, em 1978, o militar Mulim, está lá gravado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos, podendo reduzir, o Presidente em exercício agradece para ele poder falar ao final.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto a minha solidariedade aos verdadeiros donos do Forte Imbuhy, aqueles que lá já estavam através dos seus ancestrais. Antes, certamente até da existência do Exército. Não respeitar as populações tradicionais significa a maior manifestação de insensibilidade e de desrespeito sendo também uma grande agressão. É claro que podem argumentar a existência de uma decisão judicial, mas é uma decisão judicial que não faz justiça, é uma decisão judicial que precisa ser enfrentada especialmente por aqueles que entendem que a justiça antecede a lei, a justiça é a justiça consagrada pela visão da sociedade. Não há ninguém, em sã consciência, que não reconheça o direito das populações tradicionais lá no Forte do Imbuhy. É claro que ocupar esta tribuna fazendo um pronunciamento manifestando solidariedade, significa alguma coisa, mas sabemos que quem tem o poder decisório, o Ministro da Defesa, a Ministro da Justiça e a Presidente da República, todos do mesmo partido político, que permitiu que a ação tivesse curso. Portanto, eles estão no poder, eles detêm o poder e eles podem modificar uma decisão que envergonha o Exército Brasileiro, envergonha os comandantes, aqueles que ocupam altos cargos, a começar pelo próprio comandante da força terrestre. Eles precisam se posicionar, restabelecendo uma verdade que nunca poderia ter sido alterada ou adulterada. \r\n\r\nO direito de vocês há de ser respeitado. Vamos aguardar a posição da Presidente da República, porque isto certamente chegará ao conhecimento dela. Se não chegar é por que houve a omissão, especialmente daqueles que entendo uma convivência com o partido político que está no poder, façam somente discursos simplesmente com o objetivo de tentar demonstrar que estão solidários, mas no fundo estão enganando. (Palmas)\r\n\r\nSó existe uma possibilidade para eles confirmarem que estão sendo sinceros: é a permanência de vocês no Forte Imbuhy. Se isto não acontecer, ficará caracterizado que eles mentiram, que eles enganaram, porque força política para mantê-los lá eles têm. Vamos aguardar. Vamos fiscalizar. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, muito rapidamente, vi nos jornais que o Governador Pezão pretende receber o Senador José Serra, que fará uma palestra para todo o seu secretariado. \r\n\r\nFui constituinte. Convivi com o então Deputado Federal José Serra. Éramos constituintes. E foi ele, com a força de São Paulo, mas mobilizando os constituintes dos Estados não produtores de petróleo, liderou o movimento para que somente um produto, o petróleo, o imposto fosse recolhido no destino e não na fonte. Foi uma apunhalada no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero prestar homenagens ao então Senador Nelson Carneiro que foi quem teve a inspiração para que os Estados e Municípios afetados, produtores, pudessem ter direito aos royalties. \r\n\r\nO Senador José Serra é persona non grata ao Estado do Rio de Janeiro. Mas agora, tucano que é, privatista que é, defensor do Estado mínimo, um neoentreguista, porque antes na Constituinte tinha alguns arroubos nacionalistas, apresenta um projeto para alterar o marco regulatório do petróleo, acabando com o regime de partilha e voltando ao regime de concessão. \r\n\r\nO regime de partilha, possibilitando à Petrobras a exploração exclusiva, podendo fazer parcerias, esse regime, não só preserva a soberania nacional, não só preserva os interesses, nacionais, como também é muito mais benéfico para o próprio Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Senador José Serra está tratando dos interesses de São Paulo, não dos interesses do Rio de Janeiro e nem dos interesses nacionais. \r\n\r\nQuero manifestar a minha preocupação com esta decisão do Governador do Estado, porque o Senador José Serra, já nesta Casa mesmo, houve Moção para que ele fosse considerado uma persona non grata. Receber o Senador José Serra com esse imediatismo significa não compreender o que está em jogo. \r\n\r\nEspero que o Governador Pezão reveja a sua posição e possa defender a soberania nacional, defendendo o monopólio estatal do petróleo, defender, pelo menos, esse regime de partilha em homenagem aos cofres públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá enganado o Governador Pezão e é de se esperar que ele modifique a sua decisão.\r\n\r\nAbraço, por último, para o pessoal do Forte Imbuhy. (Palmas)\r\n\r\nA luta caminha para a vitória!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, em substituição deste Parlamentar que está presidindo os trabalhos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Contem com o meu apoio. Esta luta é justíssima e esta Casa está, com certeza, ao lado de todos os senhores. É uma questão de justiça. Estamos aí para apoiar. (Palmas)\r\n\r\nQuero ser rápido para que V. Exa. também possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nHoje, estive no bairro do Catete e presenciei, com muita tristeza, a realidade daquela população pela insegurança pública. A delegacia, a 9ª DP, está fechada há mais de um ano. Os moradores vivem um drama, porque, afinal de contas, o Catete tem 45 mil habitantes, mas são somados aos do bairro do Flamengo, 50 mil habitantes, e aos de Laranjeiras e Cosme Velho.\r\n\r\nInfelizmente, quando uma pessoa sofre uma violência ou é assaltado, ela tem que recorrer às delegacias de Botafogo ou da Glória para registrar a sua ocorrência. Isso, é claro, não tendo delegacia, mas com a presença de meliantes, de marginais, faz com que a insegurança tome conta dessa região.\r\n\r\nJá temos 1.500 assinaturas num abaixo-assinado. Estamos dando entrada, hoje, num pedido ao Exmo. Governador Pezão para que, de imediato, possa dar uma resposta a essa população. O ISP, Instituto de Segurança Pública, apresenta quadros enormes. A variação, hoje, é crescente de furtos e de assaltos. A população clama pela sensibilidade do Governador Pezão.\r\n\r\nEntão, por favor, Governador, V. Exa., que tem o meu respeito, dê uma resposta a essa população de forma imediata. Afinal de contas, mais de 200 mil pessoas vivem nessa insegurança, e precisamos fazer algo. É difícil, a pessoa acabar de ser assaltada, sem dinheiro, e não ter condição. Porque ela tem que ou pegar um taxi, ou o ônibus e ir à Delegacia em Copacabana para poder fazer esse registro. Isso, na verdade, é outra violência.\r\n\r\nQuero pedir providências, de forma imediata, ao Governador. Essa questão é, assim, difícil de entender. A argumentação para a delegacia ser fechada era que, realmente, havia problemas, principalmente no telhado, pois chovia lá dentro. E expor os policiais a essa condição insalubre, realmente, precisava ser fechada. \r\n\r\nMas depois de um ano com nada sendo feito, isso nos dá a insegurança de que realmente parece que essa decisão foi acertada. Mas tenho certeza de que foi errada, na medida em que pelo menos daquela forma lá a população podia à delegacia recorrer.\r\n\r\nAcelerando, Sr. Presidente, para que os companheiros possam falar, quero registrar que estive no Itanhangá, na comunidade conhecida como Morro do Banco. Lá foi instalada uma companhia destacada, uma mini UPP, porque o tráfico havia tomado conta dessa comunidade. \r\n\r\nLá moram cerca de 20 mil pessoas. O que presenciamos, hoje, já é o oposto. É verdadeiro que o Estado acertou, com certeza. O Governador Pezão, quando implantou essa companhia, fez com que o tráfico fosse expulso daquela região. Mas, infelizmente, precisamos pedir, aí sim, a sensibilidade do Prefeito Eduardo Paes, porque o tráfico quando ocupou aquela região destruiu quadras, praças e brinquedos que estão quebrados. As crianças e os jovens sequer podem praticar esportes e ter momentos de lazer naquela região.\r\n\r\nEntão, quero aqui fazer também um apelo ao Prefeito Eduardo Paes, que é do PMDB. Nós falamos, o Estado fez a sua parte, mas precisamos ocupar com as UPPs sociais. Precisamos entrar com serviços. É importante que seja também de forma imediata.\r\n\r\nEspero que nesta próxima semana, a Prefeitura já possa atender a este apelo e dar uma resposta. Que leve a Comlurb, a Rioluz, por exemplo. Os marginais que lá estavam quebraram todas as luzes, para facilitar aquela relação de quanto pior, melhor. Os traficantes saíram, entrou lá o Estado. Precisamos dar mais avanços para que possamos realmente sentir que aquela população está tendo todo o respeito do Poder constituído, que é o poder do Estado, se fazendo presente a Segurança Pública e os demais serviços importantes para aquela população.\r\n\r\nEstes são os meus dois apelos. Acelerei para que V.Exa. ainda possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nDr. Sadinoel, sinto muito, mas vamos dispor de apenas cinco minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Obrigado, Presidente, pelo menos disponho de alguma coisa, porque está tão complicado de se dispor de algo.\r\n\r\nÉ com muita felicidade que venho fazer uso do Parlamento, com V.Exa. conduzindo tão brilhante trabalho o nobre Deputado Nivaldo Mulin.\r\n\r\nNobre Deputado Milton Rangel, venho falar das contas do meu município. Hoje, estamos inviabilizados no transporte dos nossos doentes. As pessoas da hemodiálise no município não têm carro para conduzi-las até o tratamento e o retorno aos seus lares, porque hoje sequer temos verbas, douto Deputado Milton Rangel, para abastecer os nossos carros. Os servidores, por um problema na informática, na TI da Prefeitura Municipal de Itaboraí, estão com os seus salários atrasados no mínimo dez dias. Venho fazer um alerta, meu Prefeito. Recebemos no ano de 2013, 2014 aproximadamente 515 milhões de reais. O hospital está matando, meu Prefeito! Estamos perdendo, por mês, na cidade, no Hospital Municipal, mais de 50 pessoas. Este mês, morreram mais de 80. Do início do ano para cá, já foram mais de 500 óbitos. Esta semana, alertado ontem pelo nobre Deputado desta Casa, Wagner Montes, perdemos uma criança de um ano e cinco meses. Espero que não seja por negligência, por falta de recurso, porque recurso existe. São gastos oito milhões e 200 mil reais no Hospital Municipal de Itaboraí. É muito difícil a realidade de um povo pobre, de um povo que já foi considerado o mais miserável deste Estado, na década de 80, através do IDH, Índice de Desenvolvimento Humano. Prefeito, busque parcerias com o Governo Federal, com o Governo do Estado, com as verbas próprias do Município, porque não vejo investimento em Itaboraí com as verbas do Município. Cadê o ISS, 500 milhões em dois anos? O meu povo humilde de Itaboraí está morrendo por omissão do Poder Público. Que Deus o proteja, meu Prefeito, mas que proteja primeiro o meu povo, o povo da Cidade de Itaboraí, sem me esquecer de Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Cachoeiras, Maricá, São Gonçalo, do douto Presidente, que conduz esta Sessão.\r\n\r\nMeu Governador Pezão, não se esqueça do nosso Metrô na linha 3; não se esqueça do nosso BRT. É a mobilidade necessária para um povo cheio de sofrimento. \r\n\r\nMeu Secretário de Saúde, Felipe Peixoto, vamos abrir o Hospital de Manilha para o nosso povo. \r\n\r\nHoje, tem uma novidade boa para Itaboraí. Estive na Cedae, solicitando água para a região - que sua família conhece bem, meu Presidente Nivaldo - a região de Cabuçu, e saí de lá com um compromisso.\r\n\r\nMuito obrigado, meu Presidente Briard. O compromisso de colocar água em Cabuçu, pelo menos com dois poços artesianos que vão ser gentilmente produzidos pela Cedae. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, nesses primeiros seis meses que tenho nesta Casa. Muito obrigado, nobres Deputados e Deputadas, pelo carinho e pela receptividade que tive nesta Casa, e agradeço pessoalmente ao Presidente Nivaldo Mulim, nesta Sessão, e ao nobre Deputado Milton Rangel. O meu muito obrigado e que Deus proteja o povo do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - O próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de cinco minutos apenas.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sem problema, Presidente. Estamos aqui sempre prontos a colaborar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Como sempre.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, nobre amigo e colega de Plenário, Deputado Dr. Sadinoel; Presidente Nivaldo Mulim, venho falar de um assunto que foi tema nesta Casa durante o dia todo. Mas antes, em cima da fala do nosso querido Deputado Dr. Sadinoel, que é um combativo Deputado que briga pela causa dos seus eleitores e dos vizinhos do seu município, muito nobre a sua atitude e muito veemente a sua luta. \r\n\r\nQuero dizer que, desta tribuna, denunciamos há algum tempo, os problemas que sofrem São Gonçalo, do nosso ilustre Presidente Nivaldo Mulim - que já está indo -; Itaboraí, do nosso atual Presidente Sadinoel; Tanguá e adjacências; Maricá, da nossa operosa Deputada Zeidan.\r\n\r\nJá denunciamos aqui, por diversas vezes, o crime que se comete contra aquela região, por conta da baixa da arrecadação, por conta da paralisia do Comperj. Como já falamos também aqui, era um Complexo Petroquímico, virou uma refinaria e, agora, foi reduzido a um posto de gasolina.\r\n\r\nO que se fez com Itaboraí e adjacências é uma vergonha, é uma vergonha que essa operação Lava Jato lavou para cima do Rio de Janeiro e sofre o Estado do Rio de Janeiro inteiro.\r\n\r\nQuero me solidarizar com o discurso do nosso querido Deputado Dr. Sadinoel, mas dizer que às vezes temos que compreender um pouquinho o poder público também, as dificuldades que os nossos prefeitos de toda aquela região: nosso querido Neilton Mulin; nosso querido prefeito de Tanguá; nosso querido Quaquá, de Maricá; nosso querido Helil Cardozo, de Itaboraí, todos eles, hoje, estão pagando uma conta que não é deles, uma conta que o PT trouxe para este País, nobre Presidente.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Prefeito. Eu recebo!\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Futuro prefeito. Futuro prefeito, com certeza. Por sua operosidade, V.Exa. o será. Tenho certeza de que irá administrar aquele município não como o PT vem administrando este País. Tenho certeza de que usará aquela cadeira para defender os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro, principalmente.\r\n\r\nÉ isso que eu queria dizer para o meu querido Sadinoel e para este Plenário.\r\n\r\nQuero também dizer aqui, Sadinoel, meu Presidente, que hoje fiquei muito triste neste plenário, por assistir aos embates desnecessários, as agressões para a plateia, as agressões desnecessárias contra os religiosos que têm a bandeira das suas igrejas cravadas e lutam por ela. Independentemente de qualquer luta, de qualquer fobia, o que se viu aqui, neste plenário, hoje, foi o acirramento de uma briga num local sagrado do debate democrático. Aqui é o local de se debater democraticamente todos os temas, não de ofensas e agressões. O que se viu, hoje, foi chamar colegas aqui, acusar colegas, aqui, sem o menor fundamento, sem a menor prova. Esta Casa sempre respondeu presente a toda movimentação popular que existe. Agora não podemos ficar aqui escravos de uma minoria que quer gritar e ofender para impor as suas vontades e seus conceitos. Nós estamos nesta Casa para debater inteligentemente e educadamente. \r\n\r\nE quero dizer para esses nobres queridos Deputados que Deus é amor. Deus ama a todos, independentemente das minorias ou maiorias, da cor da pele, do sexo, da religião. Não existe, no meu conceito, qualquer tipo de preconceito que se vincule a qualquer uma das religiões no nosso Estado, nosso País. Nós temos no País um Estado laico. Graças a Deus, é laico, porque já tive a oportunidade de visitar países cujo Estado não é laico, cujo Estado é religioso, cujo Estado tem uma religião, e é muito triste o que vemos nesses Estados, qualquer denominação, não vou citar aqui, mas de qualquer denominação. É importantíssimo, para um processo democrático, para uma democracia plena, que o nosso Estado seja laico. Agora nós temos que aprender a respeitar as diferenças e as opiniões contrárias nesta Casa. Não é uma minoria berrando e gritando no microfone que vai nos calar, Dr. Sadinoel. Não é uma minoria gritante e que faz pose para galeria, para arrancar aplauso da galeria, que vai nos calar.\r\n\r\nEu sei que meu tempo já se esgotou, Sr. Presidente. Estou encerrando aqui. De qualquer maneira agradeço, e V. Exa. pode continuar contando comigo para o que precisar. Fique com Deus. A todos o meu abraço e a graça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Esgotado o tempo, a Presidência antes de encerrar, convoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 30.06.2015, às 18h30min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Comissário Franklin Vieira (Proc. 11664/15), de autoria do Deputado André Lazaroni (Req. 35/15).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE; JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE, DR. SADINOEL, A CONVITE; NIVALDO MULIM, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2015, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2015).\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 3º que produzirá os seus efeitos a partir de 01.01.2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º em epígrafe:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Nivaldo Mulim, Tio Carlos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Nivaldo Mulim, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art.3°, incluindo o parágrafo único com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.3°.Aplica-se aos destinatários do Capítulo VIII da Lei Complementar n° 106, de 3 de janeiro de 2003, o direito social à educação a que se refere o art. 3° da Lei Complementar n° 159, de 2 de maio de 2014. \r\n\r\nParágrafo Único. O direito social à educação, previsto no Artigo 3° da Lei Complementar n° 159, de 02 de maio de 2014, também se aplica aos servidores ativos e inativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Tio Carlos, Luiz Paulo, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...). O Ministério Público enviará mensagem à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, dispondo sobre o direito social à educação aos servidores ativos e inativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Tio Carlos, Luiz Paulo, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento próprio do Fundo Especial do Ministério Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - O reembolso mensal do auxílio educação, será de R$ 953,47 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), sendo reajustado anualmente pela variação do nível do Piso Salarial Regional, não podendo exceder o valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento do benefício é assegurado por filho a partir do início do ano letivo em que complete 8 (oito) anos dé idade e até o fim do ano letivo em que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, observada a matrícula e a assiduidade do beneficiário na instituição de ensino, na forma do regimento.\r\n\r\n§ 2° - O auxílio educação será pago em até 12 (doze) parcelas anuais. \r\n\r\n§ 3° - Não se aplica o limite máximo de idade referido no § 1º deste artigo, caso o filho seja interdito ou portador de necessidades especiais ou portador de doença físico mental irrecuperável, conforme laudo médico pericial. \r\n\r\n§ 4° - Em caso de ambos os cônjuges fazerem jus ao auxílio educação disciplinado por esta Lei, e sendo o filho comum, deverão optar por qual deles receberá o benefício.\r\n\r\n§ 5° - Caso o cônjuge ou companheiro do membro do Ministério Público, receba auxílio de mesma finalidade, pago por qualquer fonte, pública ou privada, o mesmo deverá informar este fato e o reembolso devido não poderá superar o total das despesas realizadas. \r\n\r\n§ 6° - O auxílio educação de que trata esta Lei não poderá ser recebido cumulativamente com qualquer outro auxílio que tenha por objeto a educação pré escolar ou creche para o mesmo filho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Rogério Lisboa, Dica\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 2° - Constituem receita do Fundo Especial do Ministério Público os valores arrecadados junto a pessoas físicas, pelo Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ), no desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art.3°, incluindo o parágrafo único com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.3° - Aplica-se aos destinatários do Capítulo VIII da Lei Complementar n° 106, de 3 de janeiro de 2003, o direito social à educação a que se refere o art. 3° da Lei Complementar n° 159, de 2 de maio de 2014. \r\n\r\nParágrafo Único. O direito social à educação, previsto no Artigo 3° da Lei Complementar n° 159, de 02 de maio de 2014, também se aplica, no mesmo valor, aos servidores ativos e inativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Lucinha, Farid Abrão \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art.2°, incluindo o parágrafo único com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°. Constituem receita do Fundo Especial do Ministério Público os valores arrecadados junto a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, pelo Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ), no desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa. \r\n\r\nParágrafo Único. A receita do Fundo Especial do Ministério Público de que trata o caput deverá ser publicada semestralmente no Diário Oficial e disponibilizada no sítio eletrônico do órgão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Nivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.3°. \r\n\r\nI - à instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras, comunidades pesqueiras, assentamentos rurais e de agricultores familiares e as dispersas e distantes de redes de transmissão de energia elétrica;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho 2015. \r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 2°, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.2° - \r\n\r\nVII - Apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Estado do Rio de Janeiro, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo a atração de investidores nacionais, de bancos públicos, internacionais e o favorecimento da transferência de tecnologia;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho 2015. \r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se o inciso VIII ao artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"VIII - Estimular o uso da energia solar fotovoltaica pelas instituições da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se o artigo 7-A, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.7-A - O Poder Executivo fica autorizado a oferecer subsídios para fomentar a produção e a oferta de energia solar no estado, podendo inclusive estabelecer parcerias público-privada com essa finalidade.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se o inciso VII ao artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"VII - Estimular o desenvolvimento de cooperativas de produção de energia solar fotovoltaica para distribuição a pequenos grupos cooperados, com o retorno do excedente à rede regular de energia elétrica, em sistema de compensação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nId: 1851466"
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Presidente, DICA - Vice - Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2122/2013, QUE “MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado André Corrêa, que pretende manter dispositivo do Decreto-Lei nº 33, de 13 de junho de 1969 nos casos de administração dos estádios de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, tanto pela administração direta e indireta do Estado, como por aluguel, comodato, concessão, permissão e Parceria Público-Privada (PPP).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão encontramos obstáculos à sua implementação e, desta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2122/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº2122/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e WAGUINHO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2935/2014, QUE “ALTERA A LEI 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, alterando a Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem a finalidade de adequar a penalidade prevista na Lei nº 4223/2003 aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a aplicação de penalidades efetivas.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2935/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2935/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e WAGUINHO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2014 QUE “ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da analise de projeto de lei que altera a Lei 5504, 15 de julho de 2009, que proíbe a cobrança de serviços de atendimento ao cliente - 0300 - na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem a finalidade de adequar a Lei 5504/2009 aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que modifica a questão da aplicação de multa fixa pela aplicação da regra baseada na proporcionalidade do dano.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2991/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2991/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, WAGUINHO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2993/2014, QUE “ALTERA A LEI 5849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, alterando a Lei nº 5849, de 28 de dezembro de 2010, que obriga as administradoras de cartões de crédito a informar o que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem a finalidade de adequar a penalidade prevista na Lei nº 5849/2010 aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a aplicação de penalidades efetivas.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2993/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2993/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e WAGUINHO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Hospital Geral Estadual na Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implantar um Hospital Geral na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDiante do mérito do projeto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3235/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3235/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e WAGUINHO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 67/2011, QUE “CRIA O INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IGTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 67/2011, do Deputado Nilton Salomão, que CRIA O INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IGTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer se assemelha ao da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nFace ao exposto, concordo e acolho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº. 67/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 67/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente, membros efetivos, ROSENVERG REIS, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 2572/2013, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 2572/2013, dos Deputados Gilberto Palmares, Graça Pereira que DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição dos ilustres Deputados tem grande relevância no trato das questões ambientais e na preocupação com qualquer tipo de impacto. Sendo esta atividade, quando em consonância com as normas ambientais vigentes, caracterizada como uma atividade de baixo impacto ambiental, esta Comissão nada se oporar em seu parecer de deferimento.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2572/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2572/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente, membros efetivos, ROSENVERG REIS, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 288/2015, “MODIFICA À LEI Nº. 4.556/2005, INTRODUZINDO NO SEU ART. 4º O INCISO XVIII”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 288/2015, do Deputado Domingos Brazão, que MODIFICA À LEI Nº. 4.556/2005, INTRODUZINDO NO SEU ART. 4º O INCISO XVIII.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConcordo que as multas aplicadas às concessionárias sejam revestidas, obrigatoriamente, nas áreas de atuação das mesmas, priorizando as regiões mais carentes e desprovidas de condições sanitárias adequadas.\r\n\r\nPorém, ressalto, que essa quantia não deverá ter como destino às concessionárias infratoras, mesmo que represente recursos extras, tendo em vista que as mesmas têm o dever contratual de prestarem serviços de qualidade e possuem programas de investimentos anuais.\r\n\r\nA multa não pode ser vista como recurso extra, pois surge como uma conseqüência do descumprimento contratual, que representa um indicador de qualidade dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDesta forma, a fim de tornar clara a destinação dos valores das multas aplicadas, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A SEGUINTE EMENDA:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do PL 288/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta-se o inciso XVIII e o §3º ao artigo 4º da Lei Estadual nº. 4.556/2005:\r\n\r\nArt. 4º - Compete à AGENERSA, no âmbito de suas atribuições e responsabilidades, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes:\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nXVIII - Convolar, obrigatoriamente, as multas pecuniárias acima de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ, em investimentos a serem dedicados na área de atuação de cada concessionária infratora, priorizando as localidades mais carentes, submetidas à fiscalização da Agência.\r\n\r\n§ 3º - Os valores recolhidos das multas pecuniárias acima de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ impostas às concessionárias, deverão ser alocados em um fundo exclusivo para tal procedimento administrativo, que deverá ser criado e regulamentado pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao PROJETO DE LEI nº 288/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente, membros efetivos, ROSENVERG REIS, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2010, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLENCIA E À DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que Cria o Programa Estadual de Combate à Violência e à Discriminação a Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBTS - Rio Sem Homofobia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria submetida ao crivo desta comissão tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Rio Sem Homofobia.\r\n\r\nEm que pese o programa já ter sido instituído pelo Decreto Estadual nº 40.822/2007 e atualmente encontrar-se em sua plena execução, a ausência de normativo legal aprovado por esta Egrégia Casa de Leis, pode acarretar em mudanças nas diretrizes que foram traçadas na Política Estadual de Combate à Violência e Discriminação à População LGBT.\r\n\r\nIsso ocorre porque a Política Estadual de Combate à Violência e discriminação à População LGBT não é uma política de Estado, mas simplesmente uma política de governo.\r\n\r\nAssim, com a alternância de governos, a Política Estadual de Combate à Violência e Discriminação à População LGBT poderá, a qualquer momento, sofrer alterações ou, até mesmo, ser extinta via decreto, ocasionando um processo de insegurança jurídica às ações já realizadas pelos agentes envolvidos, razão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3367/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3367/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 125/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À VISITAÇÃO ÍNTIMA, APLICADAS AOS PRESOS DO REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição, que dispõe sobre o direito à visitação íntima, aplicado aos presos em regime fechado ou semiaberto, independente da orientação sexual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é de muita importância, pois trata de um direito do preso previsto no artigo 27 da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 27 - O Estado garantirá a dignidade e a integridade física e moral dos presos, facultando-lhes assistência espiritual, assegurando o direito de visita e de encontros íntimos a ambos os sexos, assistência médica e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, além de acesso a dados relativos ao andamento dos processos em que sejam partes e à execução das respectivas penas.\r\n\r\nMesmo a Carta Magna, em seu artigo 24, estabeleceu a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito penitenciário. O parágrafo único do Art. 2º, do projeto de lei anuncia que objetiva atender ao previsto no Art. 5º, XLIX, da Constituição da República e no Art. 41, X, da Lei de Execução Penal, que asseguram o respeito à integridade física e moral do preso, como o direito à visita. Conclui-se que a visita íntima é um desdobramento do direito de visita. Se unidades prisionais federais admitem a visita conjugal como um direito, pelo princípio de simetria, não haveria porque as unidades prisionais estaduais negarem tal hipótese.\r\n\r\nAlém disso, há a preocupação importante do legislador em não diferenciar a orientação sexual do cônjuge ou companheiro do apenado ou apenada privados de liberdade, garantindo-lhes igual acesso à visita íntima.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 125/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 125/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1947/2013, QUE “CRIA O PROGRAMA `DIREÇÃO SEM DROGAS` NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 1947/2013, de autoria do insigne Deputado Luiz Martins, o que versa sobre a criação do programa direção sem drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância, pois tem como funções precípuas a fiscalização e educação, com o fito de coibir o uso de substâncias entorpecentes pelos condutores de veículos automotores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResta inequívoco que a sociedade contemporânea vem sofrendo as mazelas decorrentes dos acidentes oriundos da direção de veículos automotores, por motoristas que fizeram uso de substância entorpecente.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1974/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA , na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1947/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2014, QUE “REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.022/2014”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de Projeto de Lei nº 3167/2014, de Autoria do insigne Deputado André Ceciliano, que vislumbra instituir a regulamentação e celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de grande relevância, pois visa à celebração de convênio com os Municípios, no auxílio à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das guardas municipais e desenvolvimento de ações preventivas na área de segurança, quando aqueles optarem por não criar órgão próprio para tal fim.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 3167/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3167/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS DEPÓSITOS DE ARMAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 3242/2014, de autoria do insigne Deputado Zaqueu Teixeira, o qual dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos depósitos de armamentos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância, pois visa a inibir ações criminosas, através da prevenção, com o aprimoramento de estratégias de segurança, constituindo-se medida eficaz apta a fulminar o abastecimento clandestino de armas, munições e demais equipamentos de segurança, oriundos dos desvios de fontes internas.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 3242/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3242/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 241/2015, O QUAL “DETERMINA QUE AS CORREGEDORIAS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCAMINHEM, ANUALMENTE, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO ACERCA DOS CASOS DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL APURADOS NO ÂMBITO DE SUAS UNIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 241/2015, de autoria do insigne Deputado André Lazaroni, o qual determina que as corregedorias das Polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro encaminhem, anualmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório acerca dos casos de assédio moral e sexual apurados no âmbito de suas unidades.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância, pois tem como função precípua coibir que seja perpetrada a violência silenciosa da qual se reveste o assédio moral e sexual, que deteriora o ambiente de trabalho.\r\n\r\nResta inequívoco que urge a necessidade de instituirmos um amplo programa educacional, para que se sedimentem as normas de boa convivência nas relações de trabalho, visando a proteger o subordinado e alertar a sociedade sobre a gravidade desse ilícito.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 241/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 241/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 270/2015, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre procedimentos básicos a serem adotados pelo Delegado de Polícia, nas hipóteses de Medidas Protetivas, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo normatizar as rotinas e procedimentos dos pedidos de medida protetiva, tornando mais efetiva a coleta de informações pelo Delegado de Polícia e estabelecendo informações básicas que deverão constar no registro de ocorrência.\r\n\r\nDesta forma, com a aprovação da oportuna iniciativa, que funcionará como um manual de rotinas a ser cumprido, o agente público ficará respaldado e o combate à violência doméstica e familiar será mais eficaz.\r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 270/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 270/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2008, QUE “VEDA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA RECARGA DOS CARTÕES PRÉ-PAGOS DO METRÔ RIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Nilton Salomão, que veda a fixação de valor mínimo para recarga dos cartões pré-pagos do Metrô Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO presente projeto objetiva tornar uma opção dos usuários a definição do valor da próxima recarga dos cartões pré-pagos.\r\n\r\nRessalta-se que a emenda nº 04, bem como o Substitutivo apresentados pala Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aperfeiçoamento da redação do projeto.\r\n\r\nPor revestir-se de mérito, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1794/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1794/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2041/2013, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que autoriza a realização de serviços de turismo denominados mototáxi-turismo, com o transporte de passageiros nos locais considerados pontos turísticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO presente visa reconhecer um serviço que vem sendo prestado, informalmente, há tempos no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que a Lei nº 12009/2009 regulamenta apenas o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxistas”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicletas.\r\n\r\nPor revestir-se de mérito, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2041/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2041/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e quinze, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.06.2015. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 18.06.2015, avocou o Projeto de Resolução nº 91/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuído em 09.06.2015, o Projeto de Lei nº 3272/2014, da Deputada Rosangela Gomes. Sua Excelência comunicou ainda a inclusão, extra-pauta, do Projeto de Resolução nº 95/2015, do Deputado Milton Rangel tendo sido o mesmo avocado por ele . Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 91/2015, do Deputado Bruno Dauaire: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 95/2015, do Deputado Milton Rangel: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado DICA concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis que relatou seu parecer: Projeto de Lei nº 3272/2014, da Deputada Rosangela Gomes: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de junho de dois mil e quinze. (a)Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e quinze, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de março de dois mil e quinze. A seguir, Sua Excelência , o Deputado Jair Bittencourt , anunciou que a a Reunião destina-se a oitiva do Senhor Secretário de Estado de Saúde, Felipe Peixoto, para apresentação do Plano de Investimento do Fundo Estadual de Saúde. Solicitou que a presente Reunião fosse publicada na íntegra no Diário Oficial do Poder Legislativo. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em trinta e um de março de dois mil e quinze. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário - Mat. 201.591-5; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos para esta Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom-dia! Todos são muito bem-vindos a esta Comissão!\r\n\r\nPeço silêncio para começarmos a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, onde recebemos o Secretário Estadual de Saúde, Felipe Peixoto, com toda a sua equipe da Secretaria.\r\n\r\nCumprimento especialmente os Deputados que compõem a Comissão: o vice-presidente, Deputado Dr. Deodalto; Deputada Daniele Guerreiro; Deputada Enfermeira Rejane; Deputado Dr. Julianelli, que muito nos honra com sua presença. Cumprimento o Secretário Estadual de Saúde, Felipe Peixoto, e toda sua equipe; os servidores presentes, muitos do Iaserj, diretores de entidades e associações de classe.\r\n\r\nQuero deixar tratada de uma vez a ordem da reunião. Hoje, o Secretário Estadual de Saúde foi convidado pela Comissão, aprovado na reunião passada, para fazer, principalmente, a apresentação do plano de investimento do Fundo Estadual de Saúde. É uma reunião para que S.Exa. possa expor suas metas frente à Secretaria de Estado de Saúde. É sabido que ele assumiu no dia 1º de janeiro. Queremos saber quais os planos que o Secretário tem, qual o investimento. E também, dentro da possibilidade de tempo, nós iremos ouvir um relato do Secretário, porque já foi deliberado por esta Comissão, sobre a situação geral das UPAs e seu atendimento; um panorama dos hospitais estaduais - não vamos entrar em detalhes específicos de cada hospital porque não vai dar tempo, e isso ficou combinado, vamos ter oportunidade para isso, hoje é para uma explanação e uma avaliação do Secretário; falar um pouco, e menos até, sobre o sistema de regulação, o acesso do usuário ao sistema SUS, que também foi muito questionado na Comissão. Por último, incluímos na pauta que o Secretário saia daqui já com uma proposta e uma data para tratarmos nesta Comissão, aí, sim, de acordo com o combinado em audiência pública, do plano de cargos, carreiras e salários.\r\n\r\nEu queria deixar claro, eu combinei isso com todos os membros da Comissão, que vamos seguir o regimento da Comissão. Vamos ter tempo para tratar de tudo, e esta Comissão está começando a trabalhar. No mandato passado, que fique bem claro, esta Comissão ficou um ano sem se reunir. Então, nós discutimos essa pauta com os Deputados. Não é uma audiência pública, é uma Reunião Ordinária.\r\n\r\nO segmento da Reunião ordinária determina que vamos dar um tempo de meia hora a quarenta minutos para o Secretário fazer a explanação dele. Depois, os Deputados da Comissão têm prioridade para perguntar, e peço aos senhores que façam as perguntas dentro dos temas propostos. Depois, os Deputados da Assembleia Legislativa têm a oportunidade de fazer perguntas ao Secretário. Essa é a ordem dos trabalhos.\r\n\r\nA presidência, depois de anunciada a pauta, vai fazer um breve relato do porquê destas colocações. Nas primeiras reuniões que tivemos, há uma colocação muito forte por parte dos Deputados, por demandas que chegam aos gabinetes desses Deputados, do sistema de atendimento de Saúde. Nós sabemos que ele é falho, que as pessoas em muitas especialidades têm dificuldade no atendimento. Mas é gritante, em muitos momentos, algumas dificuldades por que passam alguns hospitais estaduais, onde se verifica uma falta de infraestrutura, uma dificuldade no atendimento, reclamação de falta de servidores. As UPAs é uma das maiores reclamações. Aí, entra um sistema de fiscalização das UPAs que, na maioria da opinião das pessoas que nos chegam, é falho, porque o Estado repassa um recurso - geralmente são administradas por OSs - e repassam recursos onde não há nenhuma fiscalização. Talvez, não é que não haja nenhuma, há uma fiscalização falha, talvez um sistema que não venha funcionando. Faltam servidores. As OSs recebem recursos e não prestam serviço. Muitas OSs registram o atendimento, quando é passado pela triagem, elas registram aquilo como atendimento específico e muitas vezes não é: faltam pediatras, faltam médicos, número inferior de servidores. Então, há uma demanda enorme de questionamentos, principalmente sobre as UPAs e as dificuldades dos hospitais estaduais. Inclusive nós deliberamos duas visitas em hospitais - no Carlos Chagas e no Getúlio Vargas. Também nós vamos hoje deixar a data definida dessa vistoria, por sugestão dessa comissão também, apesar de não serem hospitais estaduais. Nós iremos visitar o INTO porque há uma reclamação enorme da demora no atendimento e talvez isso seja também por uma sobrecarga, enfim, são alguns esclarecimentos que nós queremos ter. Também sobre o Hospital de Bonsucesso, que é um hospital de referência, já foi um grande hospital do Rio de Janeiro, um hospital federal que, com o passar dos anos, vem sendo degradado.\r\n\r\nEntão, quero, em cima mais ou menos dessas situações, e nós queríamos também que o senhor falasse, dentro das suas possibilidades, sobre esse plano de investimento. Quais são as prioridades da Secretaria de Saúde; qual é a visão que o senhor teve e, volto a relatar, sabendo - os Deputados sabem - que a intenção dessa comissão é de fiscalizar, cumprir o seu papel, mas, sobretudo, trabalhar com justiça e decência nas cobranças que nós temos que fazer. Nós sabemos que sua equipe assumiu no dia 1º de janeiro, mas sabemos também que é um Governo de continuidade, que o Governo que deixou é o mesmo Governo que assume, apesar de o Secretário não ser o mesmo especialmente na pasta, então nós precisamos começar essa caminhada.\r\n\r\nPasso a palavra ao Secretário de Saúde, Felipe Peixoto. São 11h25.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Deputado Jair Bitencourt, presidente da Comissão de Saúde; cumprimentar também aqui Dr. Julianelli; Daniele Guerreiro; Deodalto; Sadinoel também eu vi aqui - não sei se ele já saiu; Deputada Enfermeira Rejane. De todos os Deputados, só a Deputada Enfermeira Rejane foi Deputada comigo aqui na Assembleia. Então, para aqueles que eu conheci mais recentemente quero dizer que é um prazer estar aqui na Assembleia. Fui Deputado e sempre tive a preocupação de me interagir bem com os Deputados, ter uma boa relação, e dizer para vocês que, como Secretário, não vai ser diferente. Meu mandato acabou no dia 31 de janeiro, mas eu continuo com esse espírito, com a vontade do diálogo e me coloco à disposição de vocês aqui a todas as demandas.\r\n\r\nPresidente, já recebi, no meu gabinete, fecha no dia de hoje, o total de 40 Deputados. Inclusive, saindo daqui dessa reunião, vou ao gabinete de alguns Deputados. Na outra secretaria que ocupei, toda vez que demandado eu vinha até a Assembleia conversar com os Deputados. Infelizmente, na Secretaria de Saúde, eu não consigo esse tempo de vir até aqui. Até o deslocamento para mim às vezes complica um pouco, mesmo estando aqui próximo, mas eu queria me colocar aqui à disposição. E, se for do interesse da comissão, para que a gente possa estar aqui de forma periódica, dialogando com os Deputados, dialogando com a sociedade. Sou uma pessoa aberta ao diálogo. Fui vereador durante dez anos e o que eu mais fiz foi participar de audiência pública, prestigiar o parlamento, e vocês podem ter certeza de que, na nossa gestão, na Secretaria de Estado de Saúde, nosso gabinete está sempre aberto aos Deputados e sempre que formos convidados, convocados, estaremos sempre presentes para o diálogo.\r\n\r\nCom relação aos temas colocados aqui, a gente tem um programa de investimento previsto para este ano; o orçamento da secretaria sofreu contingenciamento, por conta de tudo o que o Estado está passando, de R$ 400 milhões.\r\n\r\nNeste momento, a gente está reavaliando todos os nossos contratos, os nossos gastos, com o objetivo de continuar prestando um serviço de saúde pública à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos algumas obras importantes em andamento. O Hospital da Mãe, em São Gonçalo, no Colubandê; o Rio Imagem 2, em Niterói, em obras; temos recursos garantidos e já foram licitadas obras do Hospital de Oncologia de Friburgo e do Hospital de Cardiologia de Queimados, que foram compromissos assumidos pelo Governador Pezão, em campanha, e que já estão com recursos garantidos e alguns já licitados, com obras em andamento.\r\n\r\nTemos, também, alguns outros compromissos assumidos pelo Governador, como o Hospital Geral da Baixada Fluminense, que será construído no terreno da Ínega, na Dutra. Informo, em primeira mão, que a emissão de posse já foi dada, o Estado já está com o terreno e estamos fechando o detalhamento do projeto arquitetônico. Inicialmente, estavam projetados dois hospitais, um ao lado do outro, e fizemos uma avaliação que não teria sentido ter estruturas duplicadas de funcionamento do hospital e, por isso, estamos reavaliando o projeto arquitetônico, especialmente do segundo projeto, que ainda não tem executivo, que vai nos permitir reavaliar com mais calma.\r\n\r\nO Governador também tem o compromisso de fazer um novo Rocha Faria, o hospital regional da Zona Oeste do Rio de Janeiro. O terreno já foi autorizado, o DER vai disponibilizar o terreno para que possamos utilizar, ali na chegada de Campo Grande, um terreno muito bom, para termos o novo Rocha Faria.\r\n\r\nAlém disso, temos o compromisso de um novo Azevedo Lima. O terreno também já foi disponibilizado, onde hoje funciona o campo do Batalhão Rodoviário Estadual. O terreno foi cedido pela Polícia Militar ao Governo do Estado, à secretaria de Saúde. Já temos o projeto elaborado, mas ainda não temos recursos para as obras tanto do Azevedo quanto para as obras do novo Rocha Faria. Essas duas obras dependem de recursos, assim como o Hospital Geral da Baixada, já temos emenda parlamentar de bancada que vai nos ajudar a dar início às obras, que ainda não estão viabilizadas financeiramente, diferente das obras do Hospital de Cardiologia de Queimados, do Hospital de Oncologia de Friburgo, que já temos recursos da União, com contrapartida do Estado. Temos esse panorama.\r\n\r\nTemos alguns planos que estão sendo desenvolvidos. Eu me comprometo a, assim que a gente fechar o nosso planejamento estratégico da secretaria, em que vamos apresentar todas as nossas ações até o fim da gestão, a gente se coloca à disposição para vir à Comissão para fazer a apresentação.\r\n\r\nTemos pontuados, durante a campanha do Governador Pezão, cerca de 38 itens do seu programa de governo, que a gente está sistematizando, definindo o programa de investimento para que a gente possa executar.\r\n\r\nÉ importante registrar que, diante das dificuldades que o Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo, especialmente por conta da redução dos royalties, do desaquecimento do Comperj, o pessoal de Itaboraí está vivendo isso na pele, presenciando essas dificuldades, a gente precisa reavaliar esse plano de ação porque a gente tem que construir hospitais, mas tem que manter esses hospitais funcionando. Então, a gente tem que ter condição de a gente fazer isso com qualidade. Então acho que a gente está no caminho certo. Já fizemos o planejamento estratégico para as nossas ações nos nossos 100 dias, que vão findar agora, no próximo dia 10, e também o planejamento para os próximos, num total de 180 dias, que teremos já no meio do ano já previsto. E assim que tivermos esse planejamento, nossa estratégia nos quatro anos de atuação da Secretaria, a gente se coloca à disposição para poder vir aqui conversar com os nobres Deputados.\r\n\r\nTirei como prioridade, no primeiro mês que cheguei à Secretaria, para conhecer as nossas unidades de Saúde do Estado, visitei todos os nossos hospitais, onde tive a oportunidade de conhecer de perto o seu funcionamento, ver de perto as suas deficiências. Vi uma rede hospitalar com qualidade. Temos hospitais que eu gostaria de compartilhar com os nobres Deputados, que são hospitais de excelência hoje no Estado do Rio de Janeiro, mas também vi hospitais em que a gente precisa dar uma melhoria no seu atendimento, nas suas condições físicas.\r\n\r\nPercebi, na fala do presidente, a ida dos Deputados a visitar um dos hospitais, esses hospitais que os Deputados irão visitar, destaco aqui o Carlos Chagas, que é um hospital que funciona aqui na cidade do Rio de Janeiro, num local onde temos um entorno de vazio sanitário muito grande, e é um hospital, da nossa rede, muito sobrecarregado. Temos limitações de expansão de hospital, por conta da presença do Exército, e o Campo dos Afonsos, que impede que a gente tenha um terreno, uma certa limitação de terreno e uma certa limitação também de expansão da unidade, para cima, porque a gente não pode fazer uma ampliação daquela unidade.\r\n\r\nUma unidade nossa, antiga, com problemas estruturais, mas é uma unidade, também, que nos traz muita felicidade, em ter ali, por exemplo, um Programa de Cirurgia Bariátrica, que na semana passada completou mil cirurgias realizadas aqui no Rio de Janeiro. É um hospital que hoje nos traz uma grande agonia, especialmente pelo pouco espaço que temos naquela emergência.\r\n\r\nDigo aos nobres Deputados que toda vez que vou ao hospital, fico muito sensibilizado. E em alguns momentos, como no Carnaval, que fui visitar o hospital, fiquei sem conseguir dormir, porque realmente a gente precisa ter condição de melhoria daquele hospital, não só ele como o Rocha Faria também, em que temos problemas de espaço. E aí, a gente precisa ter uma rede complementar, de apoio, uma rede de hospitais que possam receber os pacientes que estão hoje nas enfermarias, no Hospital Carlos Chagas. Estamos definindo um plano de ação, em busca de recuperação do Hospital do Curupaiti, que temos, ali, a possibilidade de reativar 50 leitos, nós estamos dimensionando um projeto para isso. E, isso acontecendo, a gente passa a ter esse hospital, o Curupaiti, funcionando como um hospital de leito de retaguarda para o Carlos Chagas, que é um hospital que, sem dúvida nenhuma, precisa de uma atenção maior por parte do Estado.\r\n\r\nQuero aqui também aproveitar a oportunidade de dizer para vocês a respeito das UPAs. A UPA, sem dúvida nenhuma foi uma grande sacada da administração anterior que teve à frente da Secretaria de Saúde, porque permitiu que tirássemos das nossas emergências dos nossos hospitais pacientes que procuravam os hospitais para fazer atendimento especialmente de média e baixa complexidade.\r\n\r\nHoje, mas nossas UPAs, nós fazemos atendimento da população que bate nas UPAs, e temos um total de 58 UPAs distribuídas no Rio de Janeiro, sendo dessas 58 UPAs, 30 delas administradas pela Secretaria de Estado de Saúde. Então é importante registrar que temos UPAs municipais e UPAs estaduais. É um programa que foi reproduzido, pelo Ministério, para outros locais do Brasil, mas também reproduzido para outros locais do mundo, como na Argentina nós temos as UPAs em funcionamento.\r\n\r\nTemos que registrar aqui, também, a necessidade de uma reavaliação dos procedimentos adotados pelas UPAs. As UPAs elas atendem o azul, a classificação de risco, o paciente chega lá e tem feito, através de um enfermeiro, uma classificação de risco, e nós recebemos pacientes classificados como azul, como verde, como amarelo e como vermelho. O paciente que é recebido como vermelho ele entra automaticamente para dentro da unidade, sem necessidade de passar por essa classificação de risco. E dentro dessa classificação de risco a gente observa uma grande quantidade de pacientes que chegam à nossa unidade em busca de um atestado médico, em busca de uma medicação, que são os pacientes classificados como azul, e alguns pacientes classificados como verde, que poderiam e deveriam ser atendidos pela atenção básica.\r\n\r\nEntão, nós já começamos um diálogo com o Município do Rio de Janeiro. A Prefeitura do Rio já adotou uma metodologia de trabalho voltada para esses pacientes classificados como verde e azul que chegam às UPAs. Esses pacientes são encaminhados para as clínicas da família, por que a gente tem a compreensão que a UPA está ali para fazer um atendimento de urgência, e não cumprir o papel da atenção básica, que no nosso entendimento ela é fundamental.\r\n\r\nEntão, nós estamos já iniciando especificamente com as UPAs aqui na Capital, um trabalho voltado para que a gente possa melhorar esse atendimento direcionando esse atendimento para as clínicas da família.\r\n\r\nDe nada adianta a pessoa chegar numa UPA e não ter o atendimento, caso o paciente seja classificado como verde ou azul, por exemplo, pela equipe de enfermagem, ainda que não saia dali com o atendimento já referenciado, já com a previsão do dia, do horário, que será atendido na clínica da família. Tendo em vista o trabalho que o Secretário Daniel Soranz com o Prefeito Eduardo Paes vêm fazendo aqui na Capital, a gente pretende fazer esse atendimento referenciado desse paciente que chegam nas nossas UPAs.\r\n\r\nNossas UPAs costumam atender em média, dependendo do volume, cerca de 400 a 600 pessoas dias. Um volume muito grande de atendimento. As UPAs do Município conseguem, com essa metodologia, reduzir muito os seus atendimentos, chegando em alguns casos a 300 atendimentos/dia, a 400 atendimentos/dia. Então, a gente precisa começar a repensar.\r\n\r\nInclusive, numa reunião que tive, semana passada, com todos os Secretários de Estado de Saúde do Brasil, uma publicação feita pelo próprio Conaes, sinaliza a necessidade dessa aproximação do atendimento feito pelas UPAs na atenção básica.\r\n\r\nCom relação à questão do sistema regulatório, acho que merecia, também, uma reunião específica sobre isso. Nós assumimos a Secretária no mês de janeiro, e o próprio Ministro Chioro, o Governador Pezão e o Prefeito Eduardo Paes nos convocaram para uma reunião em Brasília, onde iniciamos um diálogo a respeito da regulação.\r\n\r\nNós temos no Rio de Janeiro uma rede estadual, municipal e uma rede federal grande, e a gente entende que se a gente regular melhor nossos leitos, a gente consegue dar uma atenção melhor aos pacientes que hoje procuram as nossas unidades. É uma rede complexa, porque é uma rede com vários donos, cada um toma conta do seu hospital, só que a gente entende que nós estamos num sistema único de saúde, e que esse sistema ele é unificado e a gente precisa juntar essas pontas, juntar todos os atores que atuam, para que a gente possa permitir que o paciente que está na unidade de saúde ele não quer saber se aquela unidade é municipal, estadual ou federal, ele quer ser atendido. E quando é atendido ele precisa ser referenciado por uma unidade que tenha condições de dar esse atendimento.\r\n\r\nEntão, nós já começamos um processo de unificação de alguns procedimentos regulatórios que nós adotamos. O Governo do Estado, hoje, utiliza um sistema chamado SER, que é um Sistema de Regulação Estadual, e o Município usa o SISREG, o que deixa todos os profissionais de saúde sem saber qual o sistema vão utilizar. Para isso nós iniciamos um grupo de trabalho que se reúne semanalmente para estudar caso a caso o sistema e regulação.\r\n\r\nTemos uma proposta que já está sendo fechada neste momento, é uma proposta de unificação do sistema de regulação. Hoje nós temos uma regulação do Município, temos uma regulação do Estado e temos muitos serviços que nem sequer são regulados. Então, é um trabalho árduo o que está sendo desenvolvido pelas Secretarias e pelo Ministério e tenho certeza de que teremos bons frutos. Temos o prazo, a partir, agora, do meio do ano, de já iniciar algumas regulações unificadas.\r\n\r\nOutra ação também importante que nós estamos desenvolvendo, que tem também a ver, muito, com o sistema de regulação, é a definição do perfil dos nossos hospitais. Nós temos algumas situações complicadas, às vezes os hospitais executando as mesmas atividades, alguns hospitais às vezes compartilhando o mesmo espaço físico dentro de uma única unidade e ali se faz às vezes o mesmo serviço. A gente está fazendo essa unificação. É muito importante a definição desses perfis, não tem sentido todos quererem fazer tudo. O que a gente precisa identificar é quais unidades têm melhores condições de desenvolver aquele serviço e, a partir daí, a gente priorizar que aquele atendimento seja feito por aquela unidade.\r\n\r\nTemos, semana que vem, uma reunião grande com o Ministério da Saúde, com o diretor geral dos hospitais, que é o Karl, com o Daniel Soranz com as nossas equipes. Já fizemos uma reunião semana passada, quando tivemos oportunidade de apresentar para o Município e apresentar para os hospitais federais tudo aquilo que a gente faz na rede estadual, assim como o Município também fez essa apresentação. Muitas das vezes, a gente não conhece a rede do outro, então, a gente fez uma reunião de sensibilização, para mostrar um pouco do que a gente está desenvolvendo e na próxima semana já temos uma reunião em que a gente vai começar já a definir os perfis dos nossos hospitais.\r\n\r\nEu acho que o sistema de regulação é algo fundamental para que a gente tenha um sistema único de saúde efetivo e estamos trabalhando bastante em cima dessa meta colocada pelo ministro, pelo Prefeito e pelo Governador. Tenho certeza de que no meio do ano a gente já começa a unificar muitas das nossas ações. É um sistema muito complexo, quem é da área de saúde aqui sabe disso. São muitas linhas de cuidado que a gente precisa acompanhar. Estamos priorizando algumas linhas de cuidado para que a gente possa começar a fazer sistema de regulação.\r\n\r\nCom relação aos nossos hospitais, eu falei aqui já um pouco sobre a questão do Hospital Carlos Chagas, falei um pouco também do Rocha Faria. Estamos já desenvolvendo algumas melhorias no Azevedo Lima, que é um hospital também que ficou durante muitos anos sem investimento porque existia a necessidade da construção de um novo prédio, um novo Azevedo Lima. Eu determinei que, independente da conjunção do novo hospital, era fundamental recuperar o hospital existente, até porque com o novo hospital funcionando a gente tem a intenção de transformar o Azevedo Lima no Hospital da Mulher.\r\n\r\nCom isso a gente teria na Baixada Fluminense, a nossa Baixada oeste, o Hospital da Mãe, o Hospital da Mulher. Na porção leste da metrópole, o Hospital da Mãe, que está sendo construído em São Gonçalo, e teríamos o Hospital da Mulher para atender em Niterói a Metropolitana II. A gente tem, com um planejamento, essa intenção, então, a gente está fazendo alguns investimentos no Azevedo Lima.\r\n\r\nTem um problema estrutural grave lá: toda vez que chove, há um problema de impermeabilização no hospital. Nós já autorizamos a contratação de um projeto para poder resolver esse problema e a partir daí a gente tem interesse em recuperar dois andares que estão fechados do Hospital Azevedo Lima e a gente tem como objetivo melhorar bastante o atendimento.\r\n\r\nIniciamos também o programa de melhoria da refrigeração dos hospitais. Nas minhas visitas a principal reclamação dos pacientes e dos familiares era com relação à questão de refrigeração. Já iniciamos em várias unidades um programa de refrigeração das unidades. Não tem sentido o Estado do Rio de Janeiro, que refrigerou as salas de aula, não refrigerar as suas enfermarias nos principais hospitais. Alguns hospitais são mais complexos, especialmente os que tratam de tuberculose, que dependem de um sistema de refrigeração mais complexo, por conta dos filtros, que são obrigatórios, mais em outros hospitais a gente já vem colocando, inclusive, o Azevedo Lima já recebeu um sistema de refrigeração, que ainda não é o definitivo, mas traz mais conforto aos pacientes. Já começamos a fazer esse investimento nesses hospitais.\r\n\r\nTemos o programa, com o compromisso do Governador Pezão, de ampliação das Riofarmes, em que já inauguramos quando assumimos a de Nova Iguaçu. Os moradores da Baixada eram atendidos em situações ruins, num prédio da Prefeitura, em instalação provisória, que ficava em baixo de chuva e solo, então, já inauguramos a Rio Farme de Nova Iguaçu. Temos como meta a inauguração da Riofarmes em São Gonçalo e em Niterói; já inauguramos a de Caxias e ficaria pendente uma Riofarmes na Zona Oeste do Rio de Janeiro, estamos vendo um espaço para a instalação. A gente teria a Região Metropolitana toda coberta com a Riofarmes. Temos também um programa de apoio aos Municípios, que hoje fazem especiaçãoo de medicamentos do interior, numa parceria de fortalecimento dessas unidades nos Municípios do interior, que hoje já vêm atendendo com a Riofarmes - um programa que o Governo do Estado tem preocupação e está avançando. Como é do conhecimento de todos vocês, o nosso Rio Imagem, que funciona na Presidente Vargas e em Niteroi sendo construída a Riofarmes 2 e também temos nossas unidades móveis, que estão percorrendo, não só os Municípios daqui da Baixada. A Deputada Paula esteve conosco lá, visitando o mamógrafo no Município de Resende e o mamógrafo para São Gonçalo e hoje está em Caxias atendendo a uma demanda da Baixada Fluminense. O tomógrafo está no interior do Estado, no Município de Pinheiral atendendo aos moradores lá e a ressonância magnética está indo para a Região Noroeste, para Bom Jesus de Itabapoana, a pedido dos Secretários municipais da Região Noroeste. Temos tido essa preocupação de garantir que esses equipamentos estejam rodando em todas as regiões do Estado, atendendo assim a população.\r\n\r\nEm termos gerais é o que a gente gostaria de colocar essa questão, das ações que estamos desenvolvendo nesse período e acho que o mais importante, nesta reunião é a gente franquear a palavra para os Deputados. Já recebi aqui a Deputada Enfermeira Rejane no meu gabinete. Eu gostaria de cumprimentar a Deputada Tânia Rodrigues, da minha cidade, em meu gabinete. A Deputada Daniele Guerreiro também esteve em meu gabinete. A Paula esteve conosco, numa visita em seu Município. E o Deputado Deodalto esteve em nosso gabinete itinerante e o atendi, junto com o Governador, numa demanda que nos trouxe da Baixada Fluminense.\r\n\r\nÉ um prazer estar aqui mais uma vez e peço que nossa reunião transcorra de forma tranquila e me coloco à disposição dos Deputados, que torna a reunião mais produtiva e responderemos às demandas dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Secretário Felipe Peixoto, agradeço pela explanação e como eu disse, no início da reunião, vamos seguir uma ordem de passar o questionamento. A nossa programação tem aproximadamente, como o Deputado economizou dez minutos do seu tempo, vamos levar esta reunião por mais uma hora, uma hora e dez, previsto, o que já é até a mais, por se tratar de uma reunião ordinária.\r\n\r\nDos Deputados que se inscreveram, primeiro teremos os Deputados membros da Comissão e depois os Deputado da Casa que não são membros da Comissão.\r\n\r\nEu queria pedir aos Deputados para que todos pudessem fazer, pelo menos, um questionamento, ao usar a palavra, e que fossem breves nas suas colocações e que, efetivamente, fizessem a pergunta que queiram fazer. E quero lembrar que já ficou assumido aqui, com o Secretário Felipe Peixoto que, sobre o sistema de regulação do Estado e o plano de cargos e salários, que vamos deixar para a pergunta - com certeza, alguns Deputados vão tocar -, nós vamos marcar uma reunião específica para planos de cargos e salários e para tratar dos assuntos relativos, porque é um tema que demanda.\r\n\r\nHoje, pode-se fazer, com certeza, o Deputado Paulo Ramos, alguns Deputados, a Deputada Enfermeira Rejane vão abordar o tema. Só que não adianta a gente tratar de um tema apressadamente, porque precisa de tempo. Então, assumo aqui, já pro mês de maio, que nós temos agenda já em abril, a gente faz uma reunião específica com... Só um minutinho, por favor. Nós estamos recebendo todas as pessoas aqui, com todo o carinho possível, mas nós temos uma pauta. E essa pauta, que entrou, do plano, eu até converso com a Comissão pra gente antecipar, talvez, para a última reunião. A reunião aqui é uma vez por mês. Então, eu vou entrar em entendimento com os Deputados que defendem essas matérias, mas eu tenho que cumprir Regimento.\r\n\r\nEntão, da mesma forma que nós vamos abrir para que vocês tenham oportunidade, coloquem com decência, com clareza e com tempo, nós vamos abrir uma oportunidade para que vocês possam falar, realmente, com quem é importante. Porque, se nós colocarmos isso aqui rapidamente, nós vamos encerrar um tema ou não vamos dar oportunidade da forma que vocês precisam.\r\n\r\nEntão, hoje essa reunião, volta a afirmar, a gente aqui não tira direito de ninguém de participar, mas é uma reunião ordinária, combinada com a Comissão, para que se ouvissem determinados temas. A pedido do Deputado Paulo Ramos, que nós incluímos e convidamos que viesse, para que fosse feito esse compromisso com a Secretaria, de se tratar do assunto. Então, nós precisamos seguir uma ordem para que o nosso direito seja preservado e o de vocês também.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir pra gente dar prosseguimento com a palavra para que se façam as suas colocações e a sua pergunta, Deputado, vice-presidente desta Comissão, Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Bom-dia, presidente, Jair Bittencourt; Deputados desta Comissão; Deputado Paulo Ramos; Dr. Julianelli e Tânia Rodrigues. Bom dia, Secretário e Subsecretários e demais autoridades presentes. Primeiro, parabenizá-lo, Sr. Secretário, por esses três meses à frente dessa Secretaria. Como o senhor falou aí, fico muito feliz também pela implantação de um novo hospital na Baixada Fluminense. Até porque, a Baixada Fluminense está precisando muito de um hospital geral. Nós temos hoje, aproximadamente, quatro milhões e meio de habitantes com apenas dois hospitais: um, em Nova Iguaçu, que é o hospital da Posse e o outro, em Caxias, que é o Adão Pereira Nunes. Enquanto o Rio de Janeiro tem aproximadamente seis milhões de habitantes com 15 hospitais.\r\n\r\nEntão, realmente, a Baixada é muito sofrida. E essa semana, estive visitando alguns hospitais do Estado, com relação aos leitos de maternidade, a superlotação. E a Baixada Fluminense, eu fiquei realmente muito preocupado. Nós perdemos lá 13 maternidades em dez anos. Isso significa menos de mil leitos na Baixada Fluminense. Nós temos hoje cinco hospitais com maternidade de referência na Baixada.\r\n\r\nQuero parabenizar o Estado aí pelo Hospital da Mãe, em Mesquita. Visitei o hospital ontem e, realmente, é um hospital muito bom. Temos 75 leitos lá, mas temos 125 pacientes internados. Nós temos hoje, na Baixada, quatro Municípios que não têm maternidade: Japeri, Paracambi, Queimados e Nilópolis. E a nossa preocupação hoje é imediata. É claro que o hospital que vai ser construído em Nova Iguaçu vai suprir um pouco essa necessidade, mas vamos calcular, mais ou menos, dois anos essa obra.\r\n\r\nEu gostaria de saber do senhor, de imediato, qual vai ser a providência a ser adotada para suprir essa demanda, essa falta de leitos para a maternidade de Baixada Fluminense. E também saber sobre a demanda de UTI neonatal, que nós não temos na Baixada Fluminense. Se existe hoje já algum projeto para adotar para amenizar esses leitos no momento.\r\n\r\nO SR. FELIPER PEIXOTO - Deputado Deodalto, primeiro parabenizar, não só suas colocações, mas pelo belo trabalho que V. Exa. já desenvolveu fazendo um diagnóstico a respeito das nossas maternidades da Baixada.\r\n\r\nAntes de responder, queria cumprimentar aqui meu querido amigo Deputado Paulo Ramos, está aqui nos prestigiando também nessa reunião. (Palmas)\r\n\r\nQuero também pedir ao presidente que a gente possa realizar algo previsto em lei e que não vem sendo realizado, que é a obrigatoriedade da realização de audiência pública para a apresentação de relatório anual de prestação de contas da Secretaria de Estado de Saúde. É obrigação legal. Nós enviamos aqui para a Assembleia o documento e ela deveria ter sido realizada e não foi realizada até hoje. Então, é fundamental pra que a gente faça essa reunião de apresentação dessas contas. E me coloco à disposição aqui, que a gente possa marcar essa data. Saber do presidente se seria uma reunião da comissão ou se ele estaria convocando uma reunião, porque a lei estabelece que essa audiência pública deve ser realizada na Casa Legislativa. Então, a gente já pediu que ela fosse marcada e estamos aqui já pedindo essa marcação.\r\n\r\nEu gostaria de aproveitar a oportunidade e responder aqui o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nCom relação à questão das maternidades, eu visitei o hospital da mulher, eu visitei o Hospital da Mãe. E pude observar, como V. Exa. também observou, uma superlotação nas nossas maternidades. E eu queria aqui destacar dois motivos pelo que eu posso ter percebido essas superlotações. Uma delas é a quantidade de mães que ficam internadas, por uma questão social, ocupando leitos por falta de atenção básica nos Municípios da Baixada Fluminense. Não só na Baixada, mas no nosso Estado todos nós temos um grande tempo de internação dos pacientes, especialmente pela falta da realização do pré-natal, com relação à questão da sífilis congênita. O que obriga essas crianças a ficarem internadas para tomar medicação nos hospitais, ocupando esses leitos.\r\n\r\nEntão, a gente não vai conseguir, por mais que a gente construa maternidade, se a gente não melhorar a atenção básica para que permita que as mães possam fazer o pré-natal.\r\n\r\nTive essa semana uma reunião com o Prefeito de Mesquita, para tratar, com a presença da Deputada, para tratar a questão da casa que nós temos de apoio, ali o nosso hospital de Mesquita, nossa maternidade, para que a gente possa iniciar um trabalho de realização de apoio ao Município em relação à questão dos pré-natais. Porque não tem sentido a gente ficar com um hospital sendo ocupado, um leito importante, sendo ocupado por conta de medicação. Então a gente tem esse protocolo, vai continuar seguindo esse protocolo, mas a gente precisa ter como meta a redução de internações e pra isso a gente precisa que os Municípios também façam as suas partes.\r\n\r\nEntão também me coloco à disposição de enviar aqui para a comissão, Mônica, anotar aí, o relatório dos pacientes recebidos nas nossas duas maternidades da Baixada e com a informação a respeito da sífilis congênita, para poder compartilhar com vocês essa angústia que nós vivemos na nossa rede.\r\n\r\nOutro motivo também que a gente pode relatar, que é a superlotação nas nossas maternidades, que é o padrão que foi colocado de atendimento nessas maternidades. Essas maternidades têm toda uma política de humanização. Eu afirmo a vocês que a minha esposa, quando teve a intenção de ter as minhas duas filhas, teve intenção de ter um parto, o que nós temos hoje nos dois hospitais da Baixada Fluminense, o parto humanizado, com as PBPs instaladas, com a bola, o cavalinho, com vários equipamentos que hoje não possuem, na cidade que eu resido não tem nenhum hospital, acho que agora lançou, tem o hospital São Francisco que pode ter alguma coisa nesse sentido, mas posso afirmar que igual aos nossos a gente não tem. É recente a gente observar, tem amigo agora que fez opção de ter o filho, tem plano de saúde e ter um filho num hospital da rede pública municipal porque tem a preocupação do parto humanizado, tem a preocupação com o parto normal. Então, a gente tem essa preocupação. E a nossa maternidade possui isso.\r\n\r\nEntão, não estou aqui afirmando que há superlotação e por conta disso. Mas, por conta de uma série de serviços que são oferecidos na maternidade nós temos um chamariz. Por exemplo, o kit da mãe que é distribuído na maternidade, que é um kit com a bolsa, que recebe trocador, recebe cueiro, também acaba gerando uma vontade das mães de terem os seus filhos. É natural, qual mãe não gostaria de ter um filho em um hospital de qualidade, em um hospital em que ela pudesse ser acolhida com carinho, e em um hospital que ela pudesse receber ali o kit.\r\n\r\nEntão, os hospitais hoje têm muitas garotas-propaganda, que passaram por lá, e que chamam as outras mães para estarem lá também.\r\n\r\nDiante disso, Deputado, a gente vem conversando com a possibilidade de criar o pai que nós temos para o programa de apoio aos hospitais do interior, em que a gente tenha um incentivo para as maternidades da região metropolitana. Então, algo que a gente está desenhando lá. Tem o projeto Cegonha, que é algo que a gente já está, que a gente tem nos nossos hospitais. Mas, é fundamental que a gente tenha apoio às maternidades que hoje estão fechadas na Baixada Fluminense. São várias, como V.Exa. coloca aqui no relatório. E a gente precisa cofinanciar essas maternidades para que elas possam ter um atendimento melhor para a população. E possam ser reabertas, porque pelo valor que elas recebem pelo SUS isso fica inviável.\r\n\r\nAgora, para que isso seja realizado, a gente precisa de recursos financeiros. E eu não posso assumir qualquer novo compromisso financeiro com relação à ampliação do nosso cofinanciamento nas nossas maternidades, enquanto a gente não regularizar nossos atuais pagamentos, enquanto a gente não possa cumprir com os compromissos já assumidos. Eu tenho que ter uma responsabilidade.\r\n\r\nIsso não quer dizer que a gente vai deixar de acolher e de atender às mães como nós estamos fazendo. Mesmo nos hospitais com a situação que estão vivendo, a gente não está ali negando atendimento, a gente está recebendo, acolhendo essas mães. Mas, é fundamental que a gente faça uma ampliação da nossa rede de maternidade. E a rede privada, com certeza, está ali à disposição para que a gente possa ampliar esse atendimento.\r\n\r\nCom relação às UTIs de NEO, nós temos hoje, Mônica me corrija se que estiver errado, um total de 230 leitos contratualizados, em diversos lugares do Estado do Rio de Janeiro. Esses leitos são contratualizados desde o ano de 99, e foram ampliados ao longo dos anos. Nós temos leitos próprios, 80 leitos de neonatal, que atende a nossa rede. E nós temos intenção de fazer essa ampliação dos leitos de neonatal.\r\n\r\nA secretaria fez um chamamento público no ano passado, não é isso, Mônica? E que foi concluído, e que prevê uma ampliação do número de leitos para em vez de 230 para 250. Só que a gente não tem condições hoje de fazer essa ampliação porque o nosso compromisso maior é continuar honrando com os leitos contratualizados, e manutenção dos nossos leites existentes. Então, por uma questão de contenção financeira, infelizmente, a gente, hoje, não tem condições de abrir. A gente trabalha dia e noite para garantir que os pacientes que precisam de atendimento, especialmente as mães que precisam de um parto no hospital, que tenha leito de neonatal, que seja garantido.\r\n\r\nFinal de semana, por exemplo, tivemos um pedido de Pádua, que foi feito de uma mãe que estava grávida de gêmeos e que precisava desse atendimento. Nós conseguimos essa internação. E diversos outros casos que a gente vem trabalhando. É o que tira as nossas noites de sono, em busca desses leitos. Mas, a gente não pode, hoje, assumir esse compromisso sem que a gente tenha a situação financeira do Estado resolvida.\r\n\r\nQuero destacar aqui, Presidente, dois pontos específicos da Baixada; a presença efetiva do Governador Pezão nas reuniões do CISBAF, que é o consórcio da Baixada. O Governador já participou de duas reuniões, reuniões mensais do CISBAF, com todos os Prefeitos da Baixada, e vai, na próxima semana, estar novamente na Baixada, com a presença do Ministro Chioro, para poder discutir a saúde da Baixada Fluminense. O Governador tem uma preocupação grande com relação à Baixada, e nos demandou um projeto, que já está sendo dimensionado pela nossa equipe, de ampliação da atenção básica da rede metropolitana do Rio de Janeiro, com foco na Baixada Fluminense. Então, todas as vezes que eu ligo para o Governador, ele sempre pergunta a respeito da ampliação da atenção básica na Baixada.\r\n\r\nÉ muito bom poder ter um Governador do Estado que foi Prefeito, que foi vereador e que, costumo dizer, tem cabeça de Prefeito, está preocupado com a ponta e tem a consciência de que para a gente ter uma saúde pública de qualidade é fundamental termos uma atenção básica de qualidade. Para isso, nós estamos fazendo o dimensionamento das necessidades de ampliação. Temos uma conta aí que a gente precisaria aproximadamente de mil médicos para toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para que a gente pudesse ter 70% de cobertura de atenção básica. Dentro disso a gente está buscando uma parceria com o Ministro, para que a gente possa ter uma parceria de financiamento dessa ampliação da atenção básica na região.\r\n\r\nEntão, só queria fazer esses dois registros a respeito da Baixada aqui, complementando as respostas ao Deputado.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Para terminar, eu conversei com o Secretário de Saúde da Baixada e com alguns ex-diretores desses hospitais que fecharam. Hoje a tabela SUS paga 498 reais por um parto normal e 622 reais uma cesariana, e tem oito anos que não tem um reajuste na tabela SUS. Essa foi a motivação maior do fechamento dos hospitais. Realmente, a minha preocupação, se hoje o Estado, principalmente a sua Secretaria, não tem verba o suficiente para tocar os serviços existentes, como é que vai fazer esse cofinanciamento? Existem mais duas maternidades com certeza que em mais 30 dias vão fechar na Baixada Fluminense. Mais cem leitos nós vamos perder, infelizmente.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Essa é a nossa preocupação. A gente tem visitado, inclusive, estive em Queimados com o Prefeito visitando um espaço que ele já desapropriou para a instalação da maternidade. A gente precisa compartilhar com as Prefeituras também essa responsabilidade. O Estado tem como objetivo fazer o atendimento da média e alta complexidade, e o que a gente observa especialmente nos nossos hospitais é uma grande quantidade de atendimento voltado para a baixa complexidade, o que acaba gerando também essa superlotação, e a gente quer fazer essa ampliação do cofinanciamento.\r\n\r\nA gente tem consciência de que os valores hoje pagos pelo SUS, aí a responsabilidade de rever esses valores é do Ministério, a gente precisa dar um apoio e um suporte às maternidades. Nós temos esse diagnóstico, nós queremos fazer essa ampliação, mas eu preciso ter responsabilidade. Não posso assumir um compromisso de ampliação imediata de um cofinanciamento sem ter condições de honrar com esse compromisso. Então, a gente tem diálogo permanente com os Municípios, com os gestores privados das maternidades e, se a gente não tiver neste momento o apoio dos Municípios para que eles possam continuar fazendo o que eles fazem, que é a baixa complexidade, a gente vai ter com certeza problemas nessa rede, uma rede que é complexa e que a gente precisa com a parceria com os Municípios, a gente sozinho não vai conseguir resolver isso, se não tiver compreensão. Então, tem uma série de reuniões já marcadas para tratar desse assunto e o que a gente tiver de disponibilidade de recursos financeiros, você pode ter certeza de que a gente vai fazer a ampliação das nossas UTIs neonatais, como já contratualizado, os recursos financeiros para ampliação, e de ampliação do cofinanciamento. Esse estudo já está sendo preparado pela Subsecretaria de Atenção Básica, para que a gente possa dar esse suporte e esse apoio às maternidades que não são da nossa rede.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Para dar prosseguimento, vou passar a palavra para a Deputada Enfermeira Rejane, para suas colocações e as perguntas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa -arde a todos e todas. Primeiro, cumprimentar o Presidente da Comissão, Deputado Jair, parabenizá-lo já por essa reunião com o Secretário, cumprimentar o Secretário Felipe, que, como falou anteriormente, ele é oriundo dessa Casa, e eu tenho certeza que essa questão, Deputado, agora Secretário, é complexa. Já foi falado aqui que nós ficamos alguns anos sem que essa Comissão pelo menos tentasse debater e discutir coletivamente essa grande complexidade, que é a área da saúde, mas infelizmente eu acho que ainda tem tempo. E eu acho que o mais importante é isso, a gente debater coletivamente. Eu já estive com V.Exa. buscando também esse diálogo. Sou trabalhadora da área da saúde. Estou Deputada. O que me traz a esta Casa Legislativa sempre foi a demanda dos trabalhadores da área da saúde.\r\n\r\nSabemos que a saúde tem problema de gestão. E o senhor trouxe aqui com muita propriedade propostas para abertura de hospitais, para melhoria no atendimento à população. Sabemos que a área da saúde tem a questão do controle social. São os conselhos de saúde, as conferências de saúde. Há o financiamento, que eu acho que também demanda um momento especial com alguma audiência pública para debatermos o financiamento. O repasse é feito para as organizações sociais, para as Fundações, e é importante que isso seja debate, não sejam só números apresentados nos programas que existem.\r\n\r\nMas há questão dos recursos humanos, e é essa questão que me traz ao debate. Já foi falado aqui pelo Presidente que vamos ter um momento específico para que possamos aprofundar o debate a respeito a respeito dos recursos humanos. Mas há algumas coisas que são pontuais. O Plano de Cargos Carreiras e Salários é importante ser debatido e discutido pelo viés da Secretaria de Saúde, porque são funcionários públicos; pelo viés da Fundação Saúde, porque está na legislação que eles são obrigados a ter o Plano de Cargos Carreiras e Salários da Fundação; e das próprias Organizações Sociais, que são os funcionários ali dentro e não sabemos qual a gestão e o planejamento em relação a esses três segmentos: o funcionalismo público, as Fundações e as OSs.\r\n\r\nEntão, vamos esperar um momento adequado para debatermos o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Mas, há três questões que eu gostaria que o senhor respondesse. A primeira foi o que me levou ao debate com V.Exa...\r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Vou pedir, por favor. Por favor. A senhora, eu vou, por gentileza a assistência. Eu já disse e repeti que estou respeitando. Quero pedir a colaboração também do Deputado Paulo Ramos, que tem ligação com algum grupo, que respeite a ordem da reunião porque vai chegar o momento de vocês.\r\n\r\nA senhora não pode interromper a fala de Deputado. Estou tratando a senhora com todo o respeito, por isso é que às vezes as pessoas não fazem a reunião aberta, com a democracia com que estamos fazendo. Vocês estão ganhando o direito, não. Vocês estão perdendo.\r\n\r\nEntão, vou pedir mais uma vez. A palavra é da Deputada Rejane. Se vocês têm algum questionamento a fazer, passem ao Deputado Paulo Ramos. É uma reunião ordinária. Vocês vão ter a oportunidade de uma audiência pública para falar tudo o que quiserem. Agora, se não há democracia e não há respeito, nós paramos essa parte porque nós precisamos respeitar uns aos outros aqui. E nós estamos tratando vocês com todo o respeito e todo o carinho.\r\n\r\nEntão, a senhora, por favor, não interrompa mais a reunião da Comissão de Saúde. A senhora tem a sua opinião, mas as outras pessoas têm as opiniões deles também e nós precisamos respeitar. Por favor, Deputada Enfermeira Rejane, conclua seu questionamento e as perguntas para os Deputados responderem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. Quero esclarecer que esta reunião, como já foi falado pelo Presidente, não é uma audiência. É uma reunião dos membros da Comissão com o Secretário. É por isso que nós nem Cedae convocamos, nem chamamos, porque há várias pessoas aqui que são do movimento sindical. A Mariah eu conheço, a nossa colega também do Conselho Regional de Enfermagem, Mariléa, a Clara, o Kaiser, são pessoas que conhecemos do movimento, mas essa reunião ela era interna, dos membros. Então por isso, a forma de fazermos essa reunião é que vai ter o momento de fazermos a audiência pública.\r\n\r\nEntão, continuando, são três questões que eu queria pontuar para ter uma resposta de V. EXa. Uma é quanto ao remanejamento que está acontecendo nas unidades de saúde. Algumas unidades já estão com a gestão semiplena da Fundação. Outras, com a gestão plena e é o segmento do Decreto 43.865/2012. Esse foi um Decreto de 2012 que definia a forma de o funcionário se manter na Fundação. Então, se o funcionário tivesse a intenção de ficar naquele hospital que está sob a gestão da Fundação, está lá dito no Decreto.\r\n\r\nO que está acontecendo? Esses funcionários estão sendo primeiro coagidos, obrigados a aceitar o documento. Tenho aqui um documento assinado por eles dizendo que não têm a intenção de ficar na Fundação. Então, esses funcionários estão sendo tirados de dentro do hospital. Muitos, são auxiliares de enfermagem que a Fundação não contemplou quando fez o processo seletivo. Não sei se você sabe essa história, Felipe. A Fundação quando fez o processo seletivo ela contemplou técnicos, profissionais de nível superior, médicos. Não contemplou os auxiliares. Então, no hospital o funcionário que é auxiliar de enfermagem não tem espaço para ele, porque só contempla técnicos de enfermagem. Foi até vista uma forma para eles permanecerem dentro desses hospitais já que têm anos trabalhando ali dentro, só que agora estão sendo chamados para serem lotados em outra unidade.\r\n\r\nQueria saber de V. Exa. qual é o planejamento em relação a esses trabalhadores.\r\n\r\nSegunda questão, Secretário Felipe, é a respeito da retirada do vale-transporte. Foi um dos motivos que me levou à presença de V. Exa. V. Exa. informou que essa questão tinha sido resolvida, mas fiz contato com a Dra. Clarice Lobo, que informou o seguinte: Não, Deputada, nós tiramos o vale-transporte dos profissionais que trabalham em outro Município. Por exemplo, Município de Itaperuna, Município de Campos, desses trabalhadores foi retirado o vale-transporte para que a sobra financeira desse valor fosse repassada justamente para esses auxiliares de enfermagem que não têm o recurso.\r\n\r\nEntão, nós já informamos que entramos com as denúncias no Ministério Público, enfim. Só que essa é uma medida Sr. Secretário que não tem justificativa jurídica. Pela lei, o trabalhador tem direito ao vale-transporte. Teria antes quando foi feito o processo seletivo, ter determinado que não iriam receber. Mas agora, eles têm o direito. Então, esses trabalhadores estão trazendo essa demanda porque eles não têm como vir trabalhar. E o que será feito com eles?\r\n\r\nA outra questão, é sobre os bombeiros do Samu. O único trabalhador, os bombeiros do Samu, que trabalham dessa forma é aqui no Rio de Janeiro. Então, queria que se já foi feito, se não foi, Deputado, que traga na nossa próxima reunião uma resposta em relação aos bombeiros do Samu. Estão lotados lá no Município, quer dizer, eles não estão lotados no Município.\r\n\r\nEntão, chega a demanda aqui nesta Casa e nós não temos uma resposta para dar a esses trabalhadores.\r\n\r\nE, para terminar, em relação à vaga de estágio. Estou protocolando dois documentos: um em relação a esse remanejamento, essa remoção dos trabalhadores, e outro em relação à liberação das vagas para os Estados. Todos nós sabemos que as unidades de saúde disponibilizam vagas para que as escolas, tanto públicas como privadas, universidades, que os profissionais de saúde façam estágio nos hospitais que são da rede estadual. Isso foi uma deliberação. Não estão sendo cedidas as vagas e as escolas estão perguntando quando que isso vai ser regularizado. Não tem como você formar profissionais sem que eles tenham feito a sua devida carga horária de estágio dentro das unidades públicas, os hospitais públicos.\r\n\r\nSão essas quatro questões objetivas que a gente precisa ter uma resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) -Terminada a palavra da Deputada Enfermeira Rejane, eu passo a palavra ao Secretário Felipe Peixoto. Pedir gentileza ao Secretário, que ele sempre nos faz, que sejam respostas mais objetivas para dar tempo dos demais Deputados fazerem os questionamentos que acham devidos. Já são 12h25.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - É que dá saudade do parlamento e a gente aproveita para estar aqui e, às vezes, me empolgo nas respostas.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, com relação à questão do financiamento, é fundamental esta Assembleia e o Congresso Nacional fazerem uma discussão sobre a ampliação das formas de financiamento da saúde. Saúde não é barato, vocês sabem disso, e estamos num esforço gigante para poder reavaliar nossos custos, fazer redução de custos, para que sobre mais dinheiro para atenção da população. Mas mesmo assim, por mais que a gente faça todos os cortes, nós estamos fazendo, a gente precisa aumentar o nosso financiamento e, sem dúvida nenhuma, essa discussão é uma discussão válida, que a gente topa fazer, e agradece que seja feito.\r\n\r\nPrograma de estágio. Eu vim de uma secretaria onde não existia o programa de estágio, fizemos um programa de estágio fantástico, e é algo que a gente vai fortalecer e vai ampliar na secretaria onde estamos hoje.\r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, nós estamos na nossa reestruturação, recriando uma subsecretaria que vai cuidar exclusivamente dos servidores, de pessoas. Nós teremos a Subsecretaria de Profissionais do SUS e nessa Subsecretaria, além de ter ali recursos humanos e perícia médica, nós vamos criar uma superintendência exclusiva para cuidar da parte de qualificação dos nossos servidores, porque hoje é uma coordenação, é muito acanhado, na nossa avaliação, o programa de qualificação dos servidores, e a gente pretende valorizar os servidores e com isso ter um programa de qualificação dos nossos profissionais.\r\n\r\nA gente pretende, em breve, fazer a aprovação desse decreto de reestruturação da secretaria, criando, transformando a Subsecretaria-geral em uma Subsecretaria de Profissionais do SUS e criando ali uma superintendência exclusiva para qualificação e formação em que o programa de estágio vai estar ali junto com ela.\r\n\r\nCom relação à questão do PCCS, eu não tenho problema nenhum em falar aqui, apesar da gente botar o foco na reunião que nós teremos, que vai ser convocada pelo Presidente. A nossa equipe já finalizou o primeiro estudo, eu não tive acesso ainda, já marquei uma reunião ainda para esse mês para conhecer o PCCS que foi feito, fruto de um acordo, e sou testemunha porque era Deputado, feito com essa Assembleia Legislativa, com o Governo, de envio para esta Casa Legislativa, no meio do ano, desse PCCS. Eu ainda não conheci os termos do que foi apresentado pela equipe, mas já está agendado para conhecer.\r\n\r\nCom relação à questão do remanejamento dos servidores para a Fundação Saúde, queria dizer para vocês que nós autorizamos, mesmo sem poder financeiramente, mas não tinha condições de ficar da forma que estava. Dois hospitais nossos, que é o Ari Parreiras e o Santa Maria, para a gestão da Fundação Saúde. São unidades que a gestão não era plena ainda, porque os profissionais que estavam ali eram profissionais da Fundação e servidores do Estado, e que com a chegada da Fundação Saúde para essas unidades vai permitir que os técnicos de enfermagem, que os médicos, farmacêuticos e demais profissionais possam passar a receber a complementação que hoje as outras unidades, já administradas pela Fundação Saúde, esses servidores possuem.\r\n\r\nNós vamos fazer esse processo obedecendo o decreto. Está sendo oferecido a esses servidores a opção de irem para a Fundação. Eu acho que na minha avaliação é covardia que os auxiliares de enfermagem não sejam contemplados com esse movimento. Eu já pedi a toda a minha equipe do jurídico para analisar. Está em cima da minha mesa o decreto. Se você for lá hoje, a primeira coisa em cima da minha mesa é o decreto. Estou convocando minha subsecretaria jurídica para pode discutir. Porque o que acontece? Não sei se todos os Deputados têm ciência disso: todos os servidores que estão à disposição da Fundação Saúde eles ganham o direito a receber uma complementação salarial, ou seja, o médico, a jornada da fundação, para cumprir a jornada da Fundação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Cumprir a jornada da Fundação.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Então, por exemplo, o médico que hoje ganha 2.000 reais como estatutário, ao ir para a Fundação Saúde, ele passa a ganhar um salário do médico da Fundação Saúde, que é seis mil e poucos reais, seis mil e seiscentos reais. Então, ele passa a ter essa complementação.\r\n\r\nA gente já autorizou porque são duas unidades em que a gente tem um programa grave, capacidade instalada ociosa, temos leitos disponíveis e não temos RH. Então, nós já definimos isso. vai ser obedecido o decreto, V.Exa. pode estar certa disso.\r\n\r\nEm com relação aos auxiliares, eu acho uma covardia que o auxiliar esteja de fora dele. Como não existe dentro da grade da Fundação Saúde o cargo de auxiliar de enfermagem, nós temos um problema jurídico, e o que impede para que o auxiliar receba a complementação, tendo em vista que a Fundação não tem auxiliar. Ainda não tenho a solução jurídica para isso, mas já estou buscando junto ao jurídico que me dê segurança para que possa fazer isso.\r\n\r\nCom relação à questão do Vale-Transporte...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas qual é a proposta, porque essa é ...\r\n\r\nO SR FELIPE PEIXOTO - A proposta... O meu desejo. Eu te falo o meu desejo. O meu desejo é que eles possam ser cedidos como os demais profissionais de saúde à Fundação Saúde e que possam receber a complementação. Qual o problema? como não existe na carreira da Fundação Saúde o auxiliar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu sei.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Eles não têm a fixação desse valor.\r\n\r\nEntão, a gente está buscando ou algum decreto ou algum embasamento jurídico para que ele possa receber, especialmente aqueles que são auxiliares, que possuem curso de Técnico de Enfermagem, que a gente maioria possui, estão falando que o universo de 80 servidores que hoje são auxiliares, que estão trabalhando em hospitais da Fundação, para que a gente possa...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desculpe, Secretário, mas hoje eles estão sendo chamados, convocados, orientados a assinar um “xizinho” que não quer ficar na Fundação, e eles não sabem para onde irão remanejados. O que será feito da vida funcional desses profissionais?\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Não existe, Deputada, não existe intenção nenhuma. O que nós queremos é dar oportunidade para esses profissionais que hoje, e já estão trabalhando nos hospitais administrados pela Fundação Saúde, para que eles possam estar efetivamente na Fundação Saúde. E mais, eu desejo que a gente consiga, de alguma forma, dar uma complementação financeira como as demais categorias, o que eu acho é injusto o auxiliar não receber.\r\n\r\nComo fazer isso? Estou buscando juridicamente. O que eu posso afirmar é que por parte do Secretário da sua equipe, existe as melhores intenções e existe o meu desejo para que isso seja feito, só que eu preciso fazer isso com embasamento jurídico para que a gente não exponha, e com o risco não só de eu responder como todos aqueles que receberem um dia terem que devolver esse recurso para o Estado. Não é o nosso desejo.\r\n\r\nCom relação à questão do Vale-Transporte, a gente tinha uma situação muito complicada. A nossa obrigação em pagar o Vale-Transporte para aqueles servidores que trabalham dentro da região, celetistas, e que passam a receber o Vale-Transporte para ir ao trabalho.\r\n\r\nO que nós tínhamos ali era um absurdo: servidores que moravam em Belo Horizonte, Juiz de Fora, recebiam auxílio-transporte, recebiam mais de auxílio-transporte do que de salário. E quantos auxiliares de enfermagem que estão hoje trabalhando nas unidades não recebem auxílio-transporte. Como gestor, eu não posso achar justo que tenha gente que more em outro Estado ou que mora fora da região em que é obrigatória o pagamento do vale-transporte e esteja recebendo complementação.\r\n\r\nEntão, por exemplo, nós tínhamos situações de servidores que tinham informação de residência, por exemplo, no Município de Cordeiro e que moravam na verdade na Região Metropolitana e que aproveitavam o recebimento desse valor para poder visitar a família no final de semana, o que não é possível, então, é um valor que a gente está remanejando, nossa intenção é pegar esse valor, remanejar para que a gente possa pagar o vale transporte para o auxiliar de enfermagem, que hoje não pode receber.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E quem trabalha fora de verdade?\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Quem trabalha fora...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque pela lei, Secretário, ele tem o direito, morando...\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Todos que tiverem...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...em Itaperuna, em Cordeiro...\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Não, uma empresa...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se ele mora em Cordeiro, ele tem o direito.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Se ele trabalhar em Cordeiro, ele vai receber o vale transporte, é intermunicipal, mas eu não posso pagar o transporte rodoviário intermunicipal, dentro da região metropolitana, com bilhete único; isso era garantido a ele se ele trabalhar, por exemplo, se ele tiver morando em Cordeiro, se ele tiver algum hospital no entorno de Cordeiro, ele vai receber esse vale, eu não posso é pagar um vale transporte que custa mais do que o salário dele para ele vir trabalhar aqui na região metropolitana, quando ele prestou concurso, as unidades que estavam disponíveis eram as unidades daqui, então, é uma questão de uma correção que nós estamos fazendo com objetivo de garantir aqueles que estão trabalhando recebam vale transporte. Se eu trabalhar numa empresa privada, dificilmente essa empresa privada vai pagar uma passagem para todos os dias para eu vir de Cordeiro trabalhar aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, isso realmente a gente precisa corrigir esses absurdos, na minha avaliação, que existem. E o nosso objetivo é pegar esse recurso que hoje a gente gasta com vale transporte intermunicipal de longa distância, vamos chamar assim, o interestadual, para poder pagar para o auxiliar de enfermagem que está aqui ganhando menos sem complementação financeira. O meu jurídico falou que eu não posso fazer isso, eu falei para ele: você vai buscar uma solução porque é injusto; O auxiliar de enfermagem não está ganhando complementação e ainda não ganha o auxílio transporte enquanto todas as categorias recebem? Nós estamos buscando uma solução para isso.\r\n\r\nCom relação à questão do Samu, o único Samu que é administrado pelos bombeiros é o da Capital do Rio de Janeiro. O Governador já conversou com o Prefeito Eduardo Paes, nós já tivemos várias reuniões com a Prefeitura, com o Daniel Soranz. E o nosso objetivo é passar a gestão do Samu da Capital para a Prefeitura. Ao longo desse ano já está feito esse movimento, o bombeiro tem uma expertise num trabalho fantástico, que é o GSE, que precisa ser fortalecido. E hoje está misturada a atuação do GSE com a atuação do Samu.\r\n\r\nEntão, nós já tivemos uma meia dúzia de encontros, vamos ter mais um semana que vem com o Daniel Soranz, com o Coronel Sérgio Simões. E eu acho que o Coronel Sérgio Simões teria mais propriedade para falar a respeito disso porque está subordinado à Secretaria dele e não à Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Secretário Felipe, obrigado pela brilhante apresentação em relação às demandas da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nQuero passar a palavra agora para a Deputada, nós ainda temos 25 minutos, vou pedir à Deputada Ana Paula, apesar de Ana Paula ser membro efetivo da comissão, mas que ela seja também breve e faça pelo menos abordagem de um ou dois temas; e se tiver tema mais importante a gente marca outra reunião, que já vamos sair daqui marcada. Posteriormente, o Deputado Dr. Julianelli - que já não são membros da comissão - e o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputada Ana Paula.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Boa-tarde a todos, boa-tarde ao nosso Secretário Felipe e toda a equipe dele aí presente, todos os nossos ouvintes, ao nosso Presidente Jair e aos amigos Deputados. Inicialmente, eu queria agradecer ao Governo do Estado todo o apoio que vem dando no nosso Município, na nossa região com relação à epidemia de dengue que nós vínhamos enfrentando lá. Hoje os índices já estão caindo na cidade de Resende, graças a Deus, mas isso é um grande desafio de saúde pública para todos nós. O Secretário já esteve lá e a equipe dele está permanente em vigilância. Agradecer também, como ele comentou, pelas mamografias, graças ao apoio do Governo do Estado hoje nós não temos fila de mulheres aguardando a realização de mamografia. É muito importante esse apoio do Estado na prevenção de doença e mais do que isso, não só na mamografia circulando, mas nós acabamos de receber em Resende uma mamografia proveniente do Estado com estereotaxia, que é a forma mais correta de diagnóstico que acabou de chegar.\r\n\r\nEntão, não vai ser uma coisa pontual, o serviço vai continuar acontecendo, mas o meu questionamento aqui, as Upas no nosso Estado, principalmente na região das Agulhas Negras, modificaram a história do primeiro atendimento às pessoas. Hoje, o acesso ao primeiro atendimento é muito mais fácil. Mas, nós vínhamos enfrentando, há alguns meses, a falta de repasses e o meu medo é a interrupção desse serviço. Nós sabemos da problemática do Estado, com relação à questão do financiamento, à questão financeira, mas a gente queria ver se vai existir alguma prioridade com relação a esses serviços essenciais.\r\n\r\nA outra questão com relação às vacinas, houve algum problema, está tendo falta de algumas vacinas, quer dizer, nossas crianças precisam dessa imunização, como é que está isso?\r\n\r\nCom relação também se existe alguma previsão para o hospital do Médio Paraíba, que está em construção? Eu sou da região das Agulhas Negras, nós vimos todos os dias, na luta de retirar os nossos pacientes das estradas. Hoje, a realidade do interior é que nós não temos serviços de alta complexidade lá, então, os nossos pacientes acabam tendo que ser colocados numa ambulância e ficam horas numa fila, horas nas estradas, para poder chegar ao atendimento aqui. Esse hospital do Médio Paraíba é muito importante no fortalecimento de uma melhor qualidade no atendimento.\r\n\r\nA gente está aqui, em conjunto, buscando o quê? A melhora do atendimento para o cidadão. E o que a gente puder construir junto, eu acho que é o principal objetivo desta Comissão.\r\n\r\nEntão, basicamente, é isso, para não me alongar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Passo a palavra ao Secretário. Obrigado, Deputada pela compreensão da questão do tempo...\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - A gente aproveita para ter...tem uma enfermeira, tem algumas médicas aqui, a gente aproveita para aprender um pouquinho também, Prefeito, é sempre uma oportunidade da gente aprender mais um pouquinho aqui.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, estivemos, lá, juntos, em Resende, o Estado deu todo o suporte nesse momento difícil que a região está passando, instalamos, com o apoio da municipalidade, centro de hidratação, pudemos visitar juntos, lá. Nossa equipe está à disposição do Município e dos demais Municípios. Eu estive lá, no mês de janeiro ainda, num sábado, visitando todo o apoio que está sendo dado pela Prefeitura e também pelo Exército no combate aos focos do mosquito. Nesse final de semana, o Alexandre esteve com o Secretário e com o Deputado lá em Resende conversando também um pouco sobre as ações que nós já desenvolvemos.\r\n\r\nCom relação aos repasses, a gente deve, sim, esses repasses, é importante reconhecer que o Estado não tem feito esse repasse desde o ano passado. Eu posso, depois, informar a V. Exa. a relação dos Municípios da região que a gente não vem pagando, não só o repasse da Upa mas também outros repasses, como o Pahi, por exemplo, que são repasses muito importantes para os Municípios. Eu costumo dizer que é um valor muito pequeno mas que para os Municípios é um valor grande que eles conseguem melhorar muito a sua rede com esses repasses efetuados.\r\n\r\nÉ a nossa prioridade regularizar isso. Estamos na expectativa da aprovação, aqui, na Assembleia, da mensagem, 2ª discussão, a respeito dos recursos oriundos - vai ser hoje a votação - vindos do TJ, que vão ajudar bastante o cofre do Estado. E a gente tem a expectativa que, até o meio do ano, a gente tenha a situação financeira do Estado equacionado e com isso a gente tenha condições de garantir todos os pagamentos e repasses.\r\n\r\nCom relação às dívidas do ano passado, são RTs e a gente pretende executar o pagamento até o final do ano, de acordo com o que vai estabelecer a Secretaria Estadual de Fazenda, é quem vai definir as regras do pagamento dos RTs. Mas o Município, para mim, tem que receber logo, porque esse dinheiro pinga lá e eu tenho certeza que é muito bem utilizado, porque esses valores chegam...\r\n\r\nCom relação à questão das vacinas, é um problema do Ministério, aquisição, importação e produção dessas vacinas. Gustavo está aqui, de O Globo, o Manoel Alencar fez uma matéria antecipando esse problema, isso está sendo matéria de jornais do Brasil inteiro, não é um problema exclusivo do Rio de Janeiro, é um problema do Brasil, o que nos preocupa muito. O Ministério sempre teve um programa fantástico de imunização e a gente vê que, hoje, faltam os remédios.\r\n\r\nO Estado tem o papel de distribuir esses remédios e vem num esforço muito grande redistribuindo esses medicamentos fazendo busca ativa nos Municípios para saber quem tem disponível para trocar com outro Município, dando todo suporte logístico para isso, mas, infelizmente, por mais que a gente queira a gente não consegue comprar essas vacinas, isso é uma atribuição que é do Ministério, que nos preocupa com certeza e tem sido um tema que a gente tem levado ao Ministro. Não só o Rio de Janeiro, mas os demais Estados por conta da problemática da falta de vacinas.\r\n\r\nO hospital do Médio Paraíba. Essa construção está sendo feita através da Prefeitura de Volta Redonda, fruto de uma parceria do consórcio do Médio Paraíba.\r\n\r\nEntão, esse cronograma, o andamento dessa obra, quem tem condições melhores de dar é o consórcio, em conjunto com a Prefeitura de Volta Redonda, eu não teria condições de dar essa informação. Já estive visitando, já vi o espaço, hospital maravilhoso, e que a gente está ansiosa para ter inaugurado, mas isso depende, na verdade, do consórcio que está como responsável da construção dessa obra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Bem, quero registrar, também, a presença na comissão do Deputado André Lazaroni, líder do PMDB dessa Casa, do Deputado Dr. Sadinoel, parceiro na comissão, também, e já é meio dia e quarenta, eu vou passar a palavra para o Deputado Dr. Julianelli. Nós combinamos terminar a audiência até uma hora e vamos passar agora aos que já estão inscritos, o Deputado Dr. Julianelli e Paulo Ramos em seguida. A Deputada Tânia também quer falar.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir aos Deputados que sejam breves, que compreendam que nós vamos realizar outras reuniões desse tipo e todos terão oportunidade, e depois, se quiser fazer uma saudação também peço aos Deputados que chegaram agora que sejam breves, pelo adiantado da hora.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Presidente, pela oportunidade e a consideração. Saúdo os demais Deputados e o Secretário Felipe Peixoto.\r\n\r\nQueria, iniciando minha fala, agradecer ao Secretário pelo apoio que deu quando solicitei a respeito de discutir, lá em Rezende, da epidemia de dengue que, com certeza, em número de casos e número de óbitos é a mais grave que nós estamos tendo; e ficou reforçada nessa reunião a necessidade de uma interação, como já vem existindo entre o Estado e o Município, ressaltando também alguns pontos que foram importantes de ser colocados, que existem, ainda, muitos focos de dengue, e de repente, foi sugerido também continuar com a cooperação do exército, em função da dificuldade de se ter a quantidade de agentes sanitários responsáveis pela fiscalização. E outro fato que foi colocado lá foi o tempo de cinco horas de atendimento, que, de repente, com o apoio do Estado, pode ser diminuído, aumentando as equipes de saúde. Mas, de qualquer maneira, a ajuda de V. Exa. foi decisiva e eu acredito que depois da reunião, que foi motivada pelo questionamento do conselho municipal de saúde, deixar isso bem claro, eu acredito vai se avançar mais ainda no enfrentamento dessa epidemia. Agradeço muito a V. Exa. o apoio.\r\n\r\nEu gostaria de colocar, eu vi V. Exa. falando, aí, eu, como médico do Ministério da Saúde há trinta e dois anos, eu acredito que se nós não trabalharmos melhor o sistema de regulação, nós não vamos conseguir avançar na maneira que desejamos. Eu tenho certeza de que esse é um dos grandes entraves da saúde pública, pelo menos aqui, no Estado do Rio de Janeiro. A melhoria do sistema de regulação é essencial e eu gostaria de concordar com V. Exa. a respeito disso.\r\n\r\nEu ia tocar num assunto que eu acho que é de importância, mas a Deputada Ana Paula tocou, que foi o hospital do Médio Paraíba. Esse é decisivo para nós, para ter um acesso mais fácil à alta complexidade, que acreditamos, principalmente, na área de oncologia, neurocirurgia e cirurgia ortopédica, que hoje em dia é suprida pelo hospital de Paraíba do Sul, que tem o nome da mãe do ex-Presidente lula, mas que cabe, por ser uma área de proximidade da Dutra, realmente esse hospital regional atuar também nessa área. Eu gostaria de saber de V. Exa. quais as especialidades que vão ser priorizadas nesse hospital.\r\n\r\nUma segunda de importância pra mim, também, que trabalho há muitos anos na Santa Casa e tenho a certeza da importância dos hospitais filantrópicos no serviço de saúde público. Tenho a certeza de que um grande fator de falência desses hospitais públicos filantrópicos é o que foi falado aqui antes, a baixa remuneração da tabela SUS.\r\n\r\nV. Exa. falou da coparticipação no financiamento desse serviço. Minha pergunta é: existe um planejamento para essa coparticipação, que vai ser, na nossa maneira de entender, a salvação desses hospitais filantrópicos, especificamente das Santas Casas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Com a palavra o Secretário Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Agradeço ao Deputado a compreensão a respeito da importância do sistema de regulação. Assim que a gente assumiu, o tema que a gente mais tratou, você pode observar pela imprensa, foi a questão da regulação, que é fundamental para otimizar o que a gente já tem na rede. Se a gente otimizar, com certeza a gente vai oferecer um serviço melhor à população.\r\n\r\nÉ fundamental também a gente se organizar com consórcios, e acho que o Médio Paraíba tem uma experiência interessante de consórcio. Vou realizar, já para o próximo mês, um grande seminário para discutir consórcios, trazendo experiências de outros lugares do Brasil. Os Municípios não têm mais condições de oferecer todo o serviço de saúde no seu Município, e eles precisam se organizar e definir o papel de cada um nessa rede. O sistema de consórcios é algo em que a gente vai investir aqui, vendo experiências de Minas e do Paraná, que já existem e funcionam de forma produtiva.\r\n\r\nCom relação á questão da Santa Casa, a gente já tem um programa, que é o Pahi - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior -, pois grande parte é de hospitais filantrópicos que o Estado já apoia com incentivos financeiros. Para isso, os hospitais precisam, por exemplo, instalar Ouvidorias, instalar salas de estabilização, melhorar os processos internos. Ele tem um valor fixo e um valor variável, de acordo com a qualificação e as metas que o hospital assumir e cumprir. Vamos reativar um sistema que existiu no passado, de premiação e valorização dos hospitais que estejam atingindo essas metas.\r\n\r\nEu, particularmente, acho que os valores que repassamos ao longo dos últimos anos para o Pahi é muito pequeno, foram 163 milhões de reais para todos os hospitais filantrópicos do interior. São 64 hospitais com o Pahi, e esse valor ajuda muito os Municípios, recuperam lavanderias, as recepções. Eu avalio que é um valor muito bem empregado, porque é pequeno, mas quando chega nesses hospitais permite fazer investimentos que não conseguem ser feitos com a tabela SUS. É um apoio.\r\n\r\nFui visitar, outro dia, lá na divisa com Minas Gerais, em Valença, o Hospital Santa Isabel: uma gracinha, muito bem cuidado, e tem o Pahi, tiveram o orgulho de mostrar a plaquinha; tem também a maternidade de Resende. É um programa fantástico, porque são hospitais filantrópicos, a gente entra com o suporte de um valor muito pequeno, que é repassado anualmente. A gente tem como objetivo ampliar esses valores, porque eles mudam a cara e a vida desses hospitais, é impressionante: reformam lavanderias, recuperam o hospital, compram rouparia. É um programa fantástico que a gente precisa ampliar.\r\n\r\nPra poder ser mais objetivo aqui, a gente pretende ampliar a Santa Casa, especificamente, aqui do Rio de Janeiro, que já é um programa de apoio diferente. O Governo vem contribuindo com a Santa Casa, que tem vários problemas financeiros, problemas que hoje se eu quiser repassar um recurso eu não consigo, porque o hospital tem problemas de documentação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Gente, queria pedir silêncio, por favor, para que a gente possa ouvir o Secretário. Tem um monte de conversa paralela. Peço aos participantes, Deputados, todos nós, para prestar atenção no esclarecimento do Secretário.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Então, a gente tem consciência lá da Santa Casa com relação aos problemas. O Rio Solidário tem feito um aporte grande financeiro de recuperação da Santa Casa. A Universidade Estácio de Sá também tem feito a recuperação da Santa Casa do Rio de Janeiro. Eu já estive lá na Santa Casa, já fiz mais de três reuniões para tratar desse assunto, mas hoje depende muito mais de uma questão com relação à documentação da Santa Casa do Rio de Janeiro. Muitas vezes a gente esbarra com esse problema, que é um problema de documentação e que a gente não consegue - as certidões não estão em dia - fazer esses repasses.\r\n\r\nEu queria pedir também, com relação ao hospital do Médio Paraíba, que a gente pudesse ter um encontro com os Deputados interessados nele, porque eu também não conheço o projeto. Conheço o projeto arquitetônico, mas não tenho conhecimento ainda, por ser um projeto que não está sendo gestado pela Secretaria, e sim pelo consórcio, acho que valeria um encontro dos Deputados. Eu me prontifico a disponibilizar o espaço da Secretaria para que o consórcio pudesse vir fazer essa apresentação para definição do perfil e dos serviços que seriam oferecidos lá no hospital, mas eu não tenho conhecimento dos detalhes desse projeto porque não é o projeto que está lá na Secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Dando prosseguimento, dou agora a palavra ao Deputado Paulo Ramos. Vou reforçar. Deputado.\r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nSó um minuto, por favor, porque já são dez para uma. O Deputado tem cinco minutos, para que a gente possa ouvir o Secretário. Só um minutinho, por favor, Deputada Enfermeira Rejane. Depois, ainda tem a Deputada Tânia Rodrigues, que já estava inscrita. Depois, vou passar a palavra aos Deputados André Lazaroni e Sadinoel para uma breve saudação. Quero deixar isso registrado. Quem chegou mais? Deputado Márcio Pacheco. Gente, eu queria pedir essa colaboração. Nós estamos aqui sendo democráticos. Vocês precisam ouvir o Deputado Paulo Ramos, e as pessoas que chegaram se propuseram a cumprir o nosso planejamento. Então, a gente também tem que respeitar os horários e ser justo com quem está trabalhando aqui, quem chegou, quem está aqui desde cedo, com vocês.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sendo objetivo, saudar a presença do Secretário e dizer que é uma conquista muito grande, porque o Secretário Sérgio Cortes fugia da Assembleia Legislativa como o diabo foge da cruz. Então, a presença do Secretário aqui já é uma demonstração de apreço à Comissão de Saúde, presidida por V. Exa., Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nQuestão do plano. O servidor não é inimigo. Depende sempre do servidor público. O plano, pela lei que foi aprovada aqui, no dia 30 de junho - 30 de junho foi a publicação - de 2014 - 30 de junho - o plano deveria ser enviado, ou deve ser enviado no prazo de um ano. E nós estamos já caminhando para ingressar em abril. Seria da melhor conveniência, já que o Secretário falou sobre a existência de uma espécie de início de plano, e voltasse àquela mesa, com a participação dos servidores, para os servidores poderem acompanhar, participando da elaboração, como sempre foi feito. (Palmas) Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto - e vou falar sempre pontos específicos -, já que falaram da dengue, como está a situação do Instituto São Sebastião, que não sei se foi extinto, onde estão os servidores, as equipes. Onde estão? Segundo, a questão do Iaserj. A mesma coisa. Onde está o Iaserj? Como estão os servidores do Iaserj? Eles estão confinados lá no Iaserj Maracanã? Como está isso? Essa é a segunda questão. Sei que herdou uma cruz pesada, mas é o mesmo Governo, quer dizer, não é Governo diferente.\r\n\r\nEntão, a questão São Sebastião, Iaserj e a questão do pessoal da Fesp. (Palmas)\r\n\r\nO pessoal da Fesp vive uma situação complicada porque eles estão praticamente demitidos, mas, em muitos casos, eles vão lá, eles constam como ainda trabalhando na secretaria, não têm sua carteira de trabalho devidamente liberada. Aí, a fundação convoca e, chega lá, eles não estão liberados.\r\n\r\nEu cheguei até a suspeitar: será que o Estado continua pagando como se esses servidores estivessem trabalhando? Porque não dão baixa, qual a conclusão a que se pode chegar?\r\n\r\nOutra questão é o regime jurídico dos servidores. Reitero que o servidor estatutário concursado recebe menos que o da fundação, isso chega a ser algo... Aí, oferece a possibilidade de ele, que já não tem plano, ser equiparado desde que faça a opção pela fundação.\r\n\r\nQual o regime jurídico a que ele será submetido? Em sendo estatutário, trabalhando na fundação, qual a situação em que ele fica?\r\n\r\nPor último, a terceirização. O Estado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, maio-junho do ano passado, condenado a substituir, em um ano, os terceirizados, os temporários, por servidores concursados. A questão que indago é como o Secretário vê essa multiplicidade de regimes jurídicos, como conduzir uma secretaria com essa situação.\r\n\r\nAgradeço e digo que a presença do Secretário é importante. As reuniões ordinárias são públicas, pelo regimento. Poderá a comissão decidir por fazer sigilosa, reservada, secreta, mas as reuniões são sempre públicas.\r\n\r\nAgradeço e torço para que toda essa carga pesada possa ser resolvida, compreendendo que o servidor público não é inimigo. O sistema depende do servidor. Só haverá prestação de um bom serviço de saúde quando os servidores da saúde forem reconhecidos como os titulares.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Deputado Paulo Ramos, agradeço a intervenção de V. Exa., que é sempre um aprendizado. Reafirmo que sabemos que as reuniões da comissão são públicas, mas é uma reunião ordinária da Comissão de Saúde e isso não é o tema mais importante. O mais importante é termos voltado a fazer reunião. Há mais de um ano que esta comissão não se reunia e, como V. Exa. colocou, o Secretário sequer se dignava dar atenção a esta comissão. Hoje, o tratamento é diferente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Era a comissão que não impunha respeito. Eram os membros da comissão que se subordinavam ao Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Vamos conduzir sempre com democracia e com ordem, como deve ser, prestigiando os Deputados da Casa, principalmente os Deputados desta comissão.\r\n\r\nPasso a palavra ao Secretário Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Deputado Paulo Ramos, a carga de trabalho, o peso que a gente carrega, sem dúvida, ao ouvir V.Exa. falar, não sei se aumenta ou diminui, mas, pela forma como V.Exa. colocou, com certeza me deixou mais à vontade para responder.\r\n\r\nCom relação ao plano, ainda não tive conhecimento dos estudos elaborados pela secretaria e ficarei desconfortável para discutir sobre algo que não conheço ainda. Neste mês, tenho uma reunião com uma equipe, quando será feita essa apresentação, e V. Exa. pode ter certeza de que o diálogo está sempre aberto. V. Exa. me conhece, sabe que estamos abertos para discutir com os Deputados, com as categorias esse plano que está sendo gerenciado pela secretaria.\r\n\r\nCom relação ao Instituto São Sebastião, esse é um exemplo de um serviço que precisa ser unificado de forma urgente. Não tem sentido ter um serviço funcionando no Hospital dos Servidores e, no andar de baixo, ter os servidores fazendo esse mesmo serviço. Tem dia que não tem um médico em cima, mas tem um enfermeiro em baixo; e o médico de cima não pode descer para atender em baixo e o enfermeiro não pode subir.\r\n\r\nDefinimos, numa reunião nos Servidores, a unificação dos serviços. O Hospital dos Servidores vai cuidar da alta complexidade da infectologia do Estado. E nós, através desse movimento em passar tanto o Santa Maria quanto o Ari Parreiras para a gestão da Fundação Saúde, nós vamos ampliar o número dos nossos leitos para atender os pacientes de baixa e média complexidade, que hoje estão ocupando vaga dentro do São Sebastião e dos Servidores e, com isso, acaba acontecendo a gente não conseguir rodar esse leito e ter uma demanda judicial gigantesca de pessoas que precisam ter o atendimento de alto complexidade, e que não tem vaga, porque de lá não sai ninguém porque não tem vaga nos outros hospitais. Então a gente precisa muito ocupar, com RH, nossos hospitais, para que isso seja feito.\r\n\r\nCom relação à questão do Iaserj, na semana passada definimos a presidência do Iaserj, que estava vaga há anos. (Palmas) V. Exa. conhece. Tomei a decisão de colocar um gestor ali, para poder acompanhar e ver de perto o Iaserj, que é o Guilherme Tinoco. V. Exa. conhece o Guilherme. Está lá.\r\n\r\nNós temos o Iaserj Maracanã, o Iaserj Niterói funcionando. E temos servidores do Iaserj distribuídos em vários lugares do Estado. Então ele está assumindo lá a gestão nesse momento, para fazer um diagnóstico a respeito do Iaserj, e que a gente possa ampliar e melhorar.\r\n\r\nTemos a intenção também, o hospital que hoje é administrado pela Secretaria, de potencializar esse hospital, que tradicionalmente era um hospital do Iaserj, que é o Eduardo Rabelo, e que temos a intenção de fortalecer aquele hospital, transformando num Instituto Estadual do Idoso, complementando uma ação que a gente já desenvolve pelo Cepe, que é o Centro de Estudos e Pesquisa de Envelhecimento, lá na Gávea, e a gente tem a intenção de fortalecer a política voltada para o idoso, aplicando todos os estudos que estão sendo desenvolvidos pelo Cepe, pelos pesquisadores desse Hospital Eduardo tabelo, que e fui lá conhecer também. Gostei. Temos lá o espaço que podemos melhorar. Temos intenção de ter duas alas, hoje fechadas, intenção de ampliar essas alas, lá no Eduardo Rabelo.\r\n\r\nCom relação à Fesp, a informação que tenho é que são servidores, fruto daquele contrato temporário que foi desenvolvido lá atrás, e que tinha um contrato de quatro anos, que foi esticado para cindo anos e mais um pouco, e os que ficaram são os servidores que estavam de licença no momento da saída dos servidores da Fesp.\r\n\r\nCausa-me preocupação, Deputado Paulo Ramos, a afirmação de V. Exa. da possibilidade de ainda existirem servidores contratados pela Fesp, e que já não estejam mais de licença médica ou de qualquer outro tipo de licença.\r\n\r\nVou determinar à minha Superintendência de Recursos Humanos que faça, de imediato, uma avaliação a respeito disso, porque se de fato estão contratados, estão contratados numa unidade, no meu entender, de forma irregular, tendo em vista que já existe, mais que pacificamente, a determinação para que não estejam mais lá.\r\n\r\nCom relação à questão do Estatutário versus Fundação, são regimes diferentes, todos da Fundação o ingresso para as funções vêm através de concurso público, mas o regime jurídico é diferente. Um é celetista e o outro estatutário. O estatutário, ao ir trabalhar na Fundação, ele continuou tendo o seu regime estatutário prevalecido. Ele continua a ser um servidor estatutário, não muda nada no seu vínculo.\r\n\r\nE afirmava V. Exa. que, sem dúvida nenhuma, é um grande desafio você ter hospital como o Carlos Chagas, onde o diretor administra oito tipos de vínculos diferentes dentro da própria unidade, o que sem dúvida nenhuma é uma loucura. E acho que movimentos que a partir que a gente consegue, que é trazer a gestão para a Fundação, a gente permite que servidores do Iaserj, servidores estatutários do Estado, que servidores do Corpo de Bombeiros, possam vir para a Fundação e que a gente, mesmo tendo regimes diferentes, a gente passe a ter uma carga horária única, uma direção única.\r\n\r\nOutra ação importante que a gente determinou, que é a Fundação Saúde, nós só tínhamos o cargo de diretor nos hospitais. A equipe de Enfermagem, o enfermeiro ocupava a função de chefia, mas não tinha o posto de chefe de enfermagem devidamente ocupado e sendo pago, recebendo financeiramente por essa função. Então nós determinamos já, além da direção, vai ter direção médica da Enfermagem, que nós vamos compatibilizar.\r\n\r\nE para encerrar mesmo, Deputado, dizer para V. Exa. que meu pai e minha mãe são servidores públicos do Estado. A minha família, todos os meus tios, por parte de pai, que são muitos, são sete tios, e todos os tios, por parte de mãe são quatro, todos são servidores públicos. Grande parte deles servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, na nossa gestão, a gente vai respeitar o servidor público do Estado do Rio de Janeiro, porque são com eles que a gente estará caminhando no dia a dia. Estamos realiando ainda este ano o concurso da Fundação Saúde, com o objetivo de complementar o nosso quadro de servidores. Temos a necessidade de realizar o concurso público de carreiras específicas de Estado, como o médico perito, como, por exemplo, o auditor, como por exemplo, a vigilância sanitária e outras carreiras que são carreiras de Estado em que a gente está organizando, o nosso sistema de recursos humanos, para permitir que a gente possa executar e realizar esses concursos ao longo da nossa gestão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só a questão, agora, do carreirão. Os servidores da saúde que estão no carreirão e ficaram com uma gratificação vinculada à proporcionalidade da jornada de trabalho. Inclusive, servidores já aposentados. Foram prejudicados.\r\n\r\nO SR FELIPE PEIXOTO - Eu participei com V. Exa. de forma intensa, vários eu já encontrei quando cheguei aqui, que estavam presentes, e estou aberto para a gente poder ver a questão. Acho que esse PCCS pode ser que corrija algumas incorreções que existam.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou marcado com V. Exa. Vou tratar da questão do carreirão mais especificamente.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos, pela participação.\r\n\r\nAgora, vamos passar a palavra, e vou pedir mais uma vez a brevidade, que o que nós tínhamos combinado, o tempo já se encerrou. Nós vamos esticar um pouquinho mais, para dar a oportunidade da palavra ao Deputado.\r\n\r\nQueria passar a palavra à Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Boa-tarde a todas e todos, gostaria de cumprimentar o Deputado, eterno Deputado, porque quem é Deputado é sempre Deputado, Secretário agora, Felipe Peixoto, e dizer que estou orgulhosa da sua determinação e a sua coragem de enfrentar uma missão tão árdua que é gerenciar a saúde no nosso Estado.\r\n\r\nSerrei breve, porque já fui contemplada com várias perguntas que foram feitas aqui, mas eu gostaria só de pedir ao Presidente, que ele pudesse marcar uma audiência, que a gente pudesse discutir, também, Secretário, a questão da reabilitação. Porque quando você tem vários problemas, como é a gerência de hospitais gerais, de maternidades, UTI neonatal fica parecendo que essa questão é uma questão que pode ser levada para uma segunda etapa.\r\n\r\nMas eu gostaria muito que a gente pudesse ver essa questão porque é uma questão extremamente importante, não só para questão da saúde, mas também, da questão da socialização e a reinserção das pessoas no trabalho e na sociedade.\r\n\r\nGostaria de agradecer muito a palavra que foi dada. Já estou contemplada com várias questões. Muito obrigada, se puder responder sobre isso. Se você já colocou lá a sua licitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Nós vamos continuar encaminhando as questões, que agora são mais os comentários e as saudações, e deixar registrado, Deputada Tânia Rodrigues que sua proposta vai ser trazida já na próxima reunião da Comissão, e aí a gente aprova e já determina com V. Exa. uma data. Conto com o apoio desta Comissão para que esses assuntos tenham andamento.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado, Líder do PMDB, André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Boa-tarde, Sr. Presidente, primeiro saudar aqui a todos os presentes, a todos os Deputados Estaduais, todos os servidores públicos do Estado, saudar, também, figuras que a gente conhece que lidam no dia a dia, como bem disse o Deputado Paulo Ramos, servidor do Estado não é inimigo e nem nós entendemos dessa forma. O nosso Governo nunca tratou e nem tratará o servidor do Estado como inimigo. Muito ao contrário, são os grandes parceiros para que o Estado possa ter política de Estado e, como bem disse o Deputado Secretário Felipe Peixoto, ele vai tratar, está tratando disso pessoalmente, principalmente do plano de cargos e salários, que a gente sabe que é realmente uma das questões que vêm afligindo e que têm que vir do Executivo. Nós seremos parceiros, aqui neste Legislativo, para aprovar esse plano de cargos e salários.\r\n\r\nDeputado Secretário Felipe Peixoto, parabenizar também o Deputado Jair Bitencourt por ter realmente refeito, restabelecido as audiências desta Comissão, isso é muito importante, e parabenizar a vinda do Secretário. O Secretário não precisa efetivamente ter receio de vir ao Parlamento nem ser convidado nem ser convocado. Não é demérito nenhum, muito pelo contrário. A nossa função é fiscalizar e, ao mesmo tempo, estar em sinergia com o Executivo para que as ações sejam efetivamente cobradas e implementadas. Esta é a nossa função, então, a sua vinda aqui engrandece mais ainda o seu currículo político, a sua biografia pessoal.\r\n\r\nO meu pedido, na verdade, a minha solicitação, Deputado Secretário, é com relação a uma conversa que nós vamos ter hoje ainda, mas é bom publicizar essa conversa. Está presente aqui a Presidente do Hospital Eufrásia, em Vassouras, que vem sendo mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras. O hospital vinha deteriorado, vinha sucateado e, a partir da assunção da diretora Soraia, ele passa a ter um superávit e um investimento no próprio hospital.\r\n\r\nPor problemas políticos daquele Município, o Prefeito entende que o hospital não é importante. Ele não vem fazendo, além dos repasses que seriam naturais, ele não vem autorizando a ampliação dos leitos. Hoje o Hospital Eufrásia, Deputado Jair Bitencourt, ali em Vassouras, perto do Município de Resende, que poderia, inclusive, estar atendendo a toda aquela região, de 180 leitos, tem 160 leitos, 120 leitos ociosos, 120 leitos ociosos.\r\n\r\nO Estado já deu a autorização da ampliação, mas o Município, por problemas políticos... Por quê? Porque a Vice-Prefeita, que é até do meu partido, por um acaso, não concorda com a administração municipal. Então, por problema político, o Secretário de Saúde daquele Município não vem fazendo o repasse. Caso isso continue acontecendo, o que eu quero solicitar, vou lhe solicitar, Deputado, Secretário, que é uma das funções, é a intervenção no Município.\r\n\r\nHoje a gente sabe que o Município é gestão plena, mas caso isso venha ocorrendo para o bom andamento, nós temos um terceiro andar completamente vazio e ocioso. De dez UTIs que nós temos lá, ainda não temos funcionando. Nós temos dez leitos de UTI naquele hospital, podendo ampliar para 30, então, poderia resolver bastante a questão da saúde.\r\n\r\nO hospital vem sendo tocado hoje com seriedade, por isso que eu falei para a senhora que nem todos os hospitais de filantropia têm “pilantropia”. Eu acho que é uma minoria e acaba pagando por essa minoria a grande maioria, então, eu queria solicitar a sua intervenção política. Eu já tentei essa intervenção, não consegui, mas a sua força hoje é o objeto da nossa reunião, é essa, acelerar a aprovação do pedido de ampliação de leitos de longa permanência, aprovar a aprovação do pedido de ampliação dos leitos de CTI e ofertar os leitos do terceiro andar para o Estado como retaguarda de longa permanência. Caso o Município venha a continuar prejudicando, eu quero que V. Exa. interceda politicamente e intervenha, como é atribuição, uma das atribuições da intervenção do Estado.\r\n\r\nEram estas as minhas palavras. No mais, agradeço a todos a paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Com a palavra o Secretário Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Só para, rapidamente, pontuar os temas colocados aqui pela Tânia, já recebi todas as entidades de reabilitação lá no meu gabinete, inclusive a própria Andef. Na Secretaria em que eu estava tivemos parcerias grandes com a Andef, recebi Pestalozzi, recebi Apae, recebi a ABBR, recebi no gabinete itinerante o pessoal lá da Baixada, da AACD.\r\n\r\nEntão, todas as entidades eu recebi. E para essas entidades, que desenvolvem esses trabalhos, determinei que o Subsecretário Jurídico tem que dar o jeito dele. Não podemos permitir que deixem de receber seus recursos, que são valores muito pequenos, que apoiamos, e quando faltam esses recursos, nessas entidades se instala um verdadeiro caos. O Município aperta, dá um jeitinho, pega de outro lugar, mas as entidades não têm de onde tirar. Combinei com ele que pague de qualquer maneira essas entidades, prioridade número um nossa, e estou à disposição para vir aqui na Assembleia.\r\n\r\nCom relação ao hospital em Vassouras, temos um encontro dentro em pouco. Estamos à disposição para ajudar.\r\n\r\nPara concluir, quero reiterar a nossa disposição de estar, de forma permanente, participando das reuniões da Comissão. No parlamento, tenho sempre a disposição de ouvir, de estar com os Deputados, como disse, hoje concluo um total de 40 Deputados com os quais tive encontro, ou recebi pessoas a pedido deles.\r\n\r\nEssa nossa vinda aqui é uma determinação do Governador Pezão a todos os Secretários que estejam participando, de forma efetiva no Parlamente, ouvindo, recebendo Deputados. Ele também já foi Parlamentar, foi Vereador e sabe da importância disso. Então, que tem mais dois Deputados para falar, antes da minha conclusão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Temos mais três Deputados. Vou passar a palavra agora ao Deputado Sadinoel, posteriormente ao Deputado Márcio Pacheco e, para encerrar, ao Deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel, por favor.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa-tarde a todos, boa-tarde, nobre Deputado, Presidente desta Comissão, meu Vice-Presidente e meu Secretário de Saúde Felipe Peixoto. É apenas uma pequena indagação. Sou um Deputado que lido com a região central fluminense, onde estamos com a saúde muito debilitada, principalmente no Município de Itaboraí. Hoje, temos um problema muito sério no Hospital Estadual Tavares de Macedo, administrado pela Morhan, que já foi referência no tratamento de hanseníase na década de oitenta. São apenas três perguntas: como está a administração da Morhan naquele hospital hoje? Estou com uma comissão do hospital que veio hoje para esta audiência pública, dos residentes da localidade. Uma lei, do ano passado, adotou uma pensão vitalícia e uma temporária. Eu gostaria de, depois, acharmos um subsídio, uma lei, uma explicação, porque somente vinte e cinco dos internos tiveram a pensão vitalícia e cento e setenta um a temporária de dez anos? Depois vou oficiá-lo para termos melhor tempo para acharmos uma explicação plausível.\r\n\r\nParabéns pela sua administração na Secretaria. E esta Casa está a sua disposição. Estou aqui, desculpe o termo, como um intruso na Comissão de Saúde e estou sempre à disposição nesta Casa e principalmente do povo deste Estado para que paremos de sofrer com a Saúde, não pelo descaso das autoridades, mas pelo momento econômico que estamos sofrendo, que não poderia contingenciar as verbas públicas referentes à Saúde deste Estado. A minha cidade carece de uma emergência. Hoje somos atendidos no Hospital Alberto Torres, em São Gonçalo, que atende a população de quase dois milhões de habitantes, se pegar a grande São Gonçalo, junto a Niterói, Magé, Guapi.\r\n\r\nEntão, precisamos, meu Secretário, acho que via consórcio, repensar o Hospital Estadual de Manilha. Sei que vai abrir lá o Centro de Referência de Tratamento de Queimados, mas é muito pouco para uma região que não tem hospital de emergência, sendo socorrido somente pelo Hospital Alberto Torres, de São Gonçalo.\r\n\r\nMuito obrigado, meu presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n... Secretário Felipe, o senhor quer falar de uma vez sobre o (?)... Não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Deputado Jair Bitencourt, obrigado pelo convite, pela oportunidade. Nós estávamos na reunião de líderes, por isso o atraso para essa importante reunião com o Secretário.\r\n\r\nQuero parabenizar V. Exa. e os demais membros da Comissão de Saúde, mas, em especial, parabenizar o Secretário Felipe Peixoto. V. Exa., ao começar a reunião, disse bem. O Secretário de Saúde, no mandato passado, não dava a devida deferência a esta Casa. E o Secretário Felipe tem demonstrado o respeito pelo Parlamento. Já foi parlamentar com grande experiência e tem recebido os Deputados, e está nesta Casa com a responsabilidade de dar as respostas e a participação.\r\n\r\nEntão, a V. Exa., Secretário, parabéns e conte com o nosso apoio também. E eu quero fazer três perguntas, Secretário. Tomando um pouco da palavra da Deputada Tânia, sobre a questão da reabilitação, precisamos fazer um encaminhamento real sobre a questão da política da saúde mental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhei a V. Exa., há pouco, a nossa preocupação com o índice altíssimo de crianças, jovens e adultos autistas, no Estado do Rio de Janeiro, que não têm uma política de diagnóstico precoce e de diagnóstico tardio. Hoje há um índice real de que, a cada 68 crianças, uma com autismo, no Estado do Rio de Janeiro, além das outras síndromes. E se nós não tivermos uma política efetiva de saúde para essa população, pode se causar uma espécie de epidemia grandiosa, não só no Estado, mas em todo o Brasil. Então, eu queria voltar ao assunto com V. Exa., conversar mais sobre esse assunto.\r\n\r\nNós apresentamos, no Estado, a criação de centros, mas, em especial, quero encaminhar a questão do diagnóstico precoce; a formatação de um programa estadual apoiado por programas já existentes no Estado, com clínicas de família, o que já existe. Porque não há necessidade de implantação de recurso novo. Acrescentar, dentro das políticas que já existem, um questionamento para o diagnóstico precoce. São quatro ou cinco perguntas. É muito simples de fazer e eu quero, auxiliado pela Comissão que presido nesta Casa, quero propor isso numa reunião com a equipe técnica da Secretaria pra gente avançar na questão do diagnóstico da saúde mental, em especial, cito a questão do autismo, Secretário, porque estamos celebrando este mês, estamos celebrando, no dia 2 de abril, o Dia Internacional da Luta pela causa autista.\r\n\r\nEntão, apoiado no que a Deputada Tânia, minha presidente na Comissão da Pessoa com Deficiência, quero propor uma audiência conjunta da Comissão de Saúde pra gente tratar sobre o tema da saúde mental. Porque, hoje, só quero exemplificar aos senhores e senhoras, que crianças com autismo, no Estado, estão sendo tratadas em Caps, junto com jovem adicto, junto com jovens sendo reabilitados no combate às drogas. É um ambiente inapropriado, mas é o único. E sendo ambiente inapropriado, nós estamos dificultando o atendimento para essas mães, essas famílias, que já têm uma dificuldade enorme com a questão do autismo.\r\n\r\nEntão, a gente precisa especializar esse sistema e, quem sabe, dar um melhor atendimento. Eu não acho, Secretário, que seja difícil. É só acoplar algum programa já existente. E a segunda questão é que nós acabamos de aprovar na Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual sou presidente, para tratar do combate ao crack, para tratar do crack. E eu já quero encaminhar a V. Exa. o seguinte questionamento. Nós não temos leitos, hoje, suficientes, para acolher esse paciente. Então, vou fazer um convite para que, numa das reuniões da Comissão, o senhor possa estar presente conosco para falar dessa política, da importância que é - e aí, no caso da saúde - a reabilitação desse paciente. Qual é o programa específico, hoje, em número de leitos, para atender esse paciente.\r\n\r\nTemos ali, no Hospital São Francisco, na Tijuca, o Pahi, que é um programa excelente de reabilitação, e que pode ser estendido em outros modelos ou através das comunidades terapêuticas, enfim, em parcerias específicas para acolher essa demanda enorme.\r\n\r\nE a terceira pergunta é como está a situação da comunidade Curupaiti. Há uma comunidade enorme, lá em Jacarepaguá. O Deputado, Dr. Sadinoel, falou sobre a questão da hanseníase, mas há uma situação gravíssima em Curupaiti, de um grupo grande de moradores dessa comunidade, que precisam, urgentemente, de uma atenção do Estado. E eu sei que V. Exa. já atendeu um grupo, recentemente, para fazer um trabalho. E parabenizar V. Exa. O senhor tem feito um trabalho levantando todas as demandas do Estado e com coragem tá enfrentando. E quero me colocar a vossa disposição para continuar nessa luta junto, pra levantar a saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Parabenizar a intervenção do Deputado Márcio Pacheco. Sempre muito própria. E pode ter certeza, Deputado, que na próxima reunião também nós já vamos, pedir assessoria da comissão para colocar na pauta, a aprovação... A votação para a reunião conjunta; e será um prazer.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Jânio Mendes. Depois o Secretário Felipe faz as ponderações e nós vamos já deixar a outra pauta e pedir dois minutos porque nós vamos marcar já o dia, vou deixar marcado, o dia da audiência da lei 6842, pela urgência que aqui foi apresentada, viu, Deputado?\r\n\r\nEntão, com a palavra, o Deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nO SR. JÂNIO MENDES - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Na verdade, a minha intervenção é mais no sentido da saudação ao amigo, companheiro, Secretário Felipe Peixoto, parabenizando-o pelo excelente trabalho que vem fazendo à frente da pasta da Saúde. Com destaque a sua presença permanentemente nas ruas, visitando todas as unidades da Saúde, vendo de perto as demandas, o que demonstra o seu real compromisso com a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Quero aqui trazer o meu testemunho dos dias de feriados em V. Exa. estava percorrendo todas as unidades de saúde da Região dos Lagos para fazer desta visita um momento de fiscalização e ao mesmo tempo de ajuste das políticas públicas.\r\n\r\nEu acho que isso é fundamental. O Estado vive um momento difícil, um momento delicado, um momento de crise. Há pouco aprovávamos no colégio de líderes uma operação de transferência de gestão de 6,5 milhões do fundo do Judiciário para socorrer o Rioprevidência, atender às necessidades do Rioprevidência e permitir que o Estado tenha com isso condições de honrar alguns compromissos na área da Saúde, da Educação, compromissos essenciais para o funcionamento. Acho que o momento é solidariedade, o momento é de união, o momento é de somarmos esforços para garantir que o Estado possa vencer essa crise. E ao mesmo tempo, de experimentar políticas públicas eficazes, novas, reestruturantes, que nos permitam avançar de fato.\r\n\r\nE V. Exa. tem feito isso na área da Saúde, com uma percepção clara desse novo momento que o Estado vive. É na crise que a gente cresce, é na crise que a gente aprende e V. Exa. está fazendo desse momento de crise um momento de aprendizado. Parabéns pelo dinamismo e pela extrema capacidade que está mostrando à frente da gestão da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Quero parabenizar e agradecer a participação do Deputado Jânio Mendes e passar a palavra para o esclarecimento dessas questões e já às suas proposições finais, do Deputado Felipe Peixoto, e logo em seguida, eu peço que vocês aguardem um pouco, nós vamos fazer o encerramento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAh, desculpe. A Deputada Daniele Guerreiro. Fazer uso da palavra.\r\n\r\nNão, Deputada. A Deputada é membro... Eu tinha perguntado se a Deputada estava inscrita, me disseram que não. Mas é um prazer.\r\n\r\nO SR. DANIELE GUERREIRO - Gente, boa-tarde a todos. Eu não poderia deixar de falar, como membro efetivo dessa comissão.\r\n\r\nPrimeiramente, agradecer, parabenizar e agradecer ao Secretário Estadual Felipe Peixoto, porque foi prontamente... Mostrou-se solícito, a recepção dele comigo e com o meu marido, que é o Prefeito de Mesquita, tirando todas as nossas dúvidas, esclarecendo. Eu acho que essa aqui é uma pauta que levaria horas e horas e horas e tomaria o nosso dia aqui. Porque falar de saúde é uma coisa muito complexa, assim como Rejane falou.\r\n\r\nAs minhas demandas, as minhas reivindicações já foram expostas nessa reunião. Automaticamente passaram aqui também pelo Dr. Deodalto, nosso Deputado, que são as demandas da Baixada. Eu sou de lá, fui eleita a mais votada da Baixada. E algumas das reuniões que nós passamos aqui, que eu passei, que eu faço parte de 11 comissões, eu pude ouvir de alguns Secretários de Estado a mesma frase que o senhor usou, que o seu sono não é mais o mesmo, que você já não dorme, frequentar um local, ou estar de perto, ou estar mesmo de frente. Com certeza a saúde é uma área espinhosa. Você está ocupando agora um cargo que vai tirar o seu sono muitas vezes, mas a gente vem, e assim, voltar e falar assim. Eu, por exemplo, como Deputada, como representante do Estado, e hoje mais ainda da Baixada Fluminense, essa é uma demanda que mais chega em nossos gabinetes, principalmente lá, que tem essa falta. Porque a gente vem e fala assim eu sei do compromisso, e sei da responsabilidade, que eu pude caminhar com o nosso Governador, eu sou Deputada do PMDB, de estar investindo na saúde, da preocupação dele com a saúde na Baixada. Mas, assim, hoje também essa é uma demanda que tira o meu sono, Secretário. E ao colocar, a minha assessoria de imprensa ao colocar a minha visita ao seu gabinete, nós tivemos, batemos o recorde, eu acho que por aí a gente pode tirar, de visualizações, que chegara a oito mil. De todas as que eu tenho colocado, por onde eu passei, por todo o trabalho que eu venho realizando, a gente chega mil, dois mil, três mil visualizações. A da saúde, por estar com o Secretário de Estado, chegou a oito mil. Então, eu acho que isso daí é mais do que uma resposta que a população está precisando. E a todo momento as pessoas me perguntam “E, aí, Daniele, quais são as expectativas?” Então, nós estamos aqui para buscar isso, para poder juntos trabalharmos. E eu não tenho dúvida nenhuma de que muita coisa precisa ser feita na saúde. Mas, uma parceria... Esse momento aqui que nós estamos, como os Deputados falaram, essa comissão, que estava parada, que não tinha esse compromisso, e que hoje tem, eu acredito que já é um avanço. Então, nós estamos caminhando. E eu só tenho que te parabenizar pelo seu trabalho, e do Presidente, também, Jair Bitencourt, e do Dr. Deodalto. E a todos que estão aqui, a sua equipe, e todas as pessoas que estão hoje aqui nessa reunião que, com certeza, tem assunto aí para o resto do dia, dos meses e dos anos, porque saúde é uma coisa muito delicada, e nós estamos precisando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Parabenizar a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nPasso a palavra ao Secretário Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Responder rapidamente aqui.\r\n\r\nSadinoel, estivemos juntos no Tavares Macedo visitando de perto aquele hospital, assim como lá o Curupaiti, Márcio, e realmente o que a gente vê de imagem é chocante. Eu, na minha infância e adolescência, frequentei o Tavares Macedo com os meus pais, através de um projeto assistencial. Estive lá no dia da regularização fundiária que o Governador fez na época. E estive agora como Secretário. A situação desses dois hospitais não é boa. É preciso aqui publicamente reconhecer isso.\r\n\r\nA gente já fez algumas reuniões para tratar sobre o assunto desses dois hospitais. O Tavares Macedo, tivemos uma reunião de trabalho com a presença da Prefeitura, aonde nós começamos a incorporar a colônia dentro de um bairro. Demandamos à Prefeitura a oficialização dos logradouros da comunidade, da colônia, para que a gente possas requerer aos Correios a instalação de CEP, porque nem sequer cidadania ele recebeu uma correspondência em sua casa eles têm, porque o carteiro não entrega na casa das pessoas, porque tem um endereço único lá, que é um escaninho, que tem um serviço de carteiro para entregar.\r\n\r\nPrimeira coisa importante que a gente determinou foi a divisão entre a administração hospitalar e a administração da colônia. E a Prefeitura, tanto do Rio de Janeiro quanto a Prefeitura de Itaboraí, passam nesse momento a assumir a gestão da colônia como bairro. A Comlurb, por exemplo, entrou lá dentro do Curupaiti, com a varrição, com as latas de lixo laranja. A iluminação pública da Prefeitura com a Rio Luz, entrou com a melhoria da iluminação pública. Porque a gente tem que entender que aquilo ali é uma comunidade, é um bairro, e deve ser tratado dessa forma, sem preconceitos, sem exclusão. Então, a gente já começou a fazer esse movimento.\r\n\r\nTemos a intenção de assumir aquele prédio que está hoje subutilizado, utilizando esse hospital como leito(?) de retaguarda do Carlos Chagas, os cuidados paliativos. A parte ambulatorial, já estamos em negociação com o Município para que o Município possa assumir o ambulatório, tanto do Curupaiti quanto do Tavares Macedo. E já temos um trabalho em parceria com os Municípios para que eles possam ser atendidos como qualquer cidadão, através da clínica da família, através do médico em família. Então, isso, nós já estamos avançando, criando setores de divisão da clínica da família para essas duas comunidades.\r\n\r\nEntão, a gente precisa mudar aquela realidade. E são duas comunidades que a gente quer reproduzir uma experiência que eu tive na outra Secretaria. Na Secretaria de onde eu saí, a gente desenvolveu um projeto de requalificação urbana das comunidades pesqueiras do Estado. Fizemos com Itaipu, com Jurujuba, estamos fazendo com São Gonçalo, e aí a gente, junto com uma equipe multidisciplinar, estamos discutindo com a municipalidade, com demais órgãos do Estado, inclusive, o Iterj um grande programa de requalificação dessas comunidades, urbanização desses bairros, levando área de esporte, de lazer. O Curupaiti tem um teatro lá lindo, caindo aos pedaços, fechado.\r\n\r\nEntão, a gente pretende contratar projeto de recuperação desses equipamentos e buscar recursos para que a gente possa melhorar aqueles prédios. Tem pavilhões que precisam de imediato ser recuperados, e a gente está num esforço para que se possa fazer isso. Alguns não têm condições de continuar, é um desafio grande e a gente vai perseguir. Esses hospitais infelizmente, ao longo de décadas, não foram tratados como unidades que deveriam ter a atenção, na minha avaliação, e que a gente hoje tem a sensibilidade para esse assunto e está tocando de perto essa questão.\r\n\r\nCom relação à questão do Morhan, o Morhan não administra esses hospitais. A direção que hoje está nos hospitais foram indicações sugeridas pelo Morhan. Mas a administração é do Estado. É o Estado que administra essas unidades.\r\n\r\nCom relação ao Alberto Torres, nós tivemos um total de 75 mil atendimentos no Alberto Torres no ano passado, sendo desses 75 mil atendimentos, 65 mil oriundos do Município de São Gonçalo e, no caso, Itaboraí, grande parte do atendimento também vem de Itaboraí. O Cáffaro é um hospital importante nosso da região, porque ele funciona como suporte importante não ao Alberto Torres e que a gente tem o sonho de instalar lá no Cáffaro e na Manilha um CTQ, que é um centro de tratamento de queimados. O Alberto Torres hoje já é um hospital de referencia em tratamento de queimados de crianças, de pediatria, e aproveitando esse potencial dessa unidade, a gente pretende levar para o Cáffaro provavelmente um CTQ infantil com a possibilidade, assim que a Petrobras voltar a ser a Petrobras e o Comperj voltar a existir, a gente pretende, junto com a parceria da Petrobras, transformar, ter um CTQ também adulto, por conta da presença do Comperj lá.\r\n\r\nCom relação ao autismo, a gente está à disposição de marcar uma agenda conjunta lá, Deputado, assim que o senhor desejar. Peço desculpas de não estar presente na atividade domingo, mas já fico fora de casa todos os dias e a família fica em cima de mim, me botando na parede, eu tive que dar uma atenção e ficar em casa um pouquinho, porque só estou no final de semana, todo feriado, como o Jânio testemunhou aqui, viajando, visitando hospital. A família me deu uma prensa lá e não me deixou fugir de casa, mas se estivessem dormindo a hora que eu acordei, com certeza, não iriam me ver em casa. Peço desculpas, não posso participar do evento.\r\n\r\nCom relação a crack, temos agenda essa semana com o Secretário Felipe Pereira, que é da Secretaria que cuida da questão das drogas. Já tivemos um encontro para tratar de outros assuntos, mas do crack tem uma reunião específica sobre isso.\r\n\r\nPara poder fechar aqui, com relação à Fesp, que o Deputado Paulo Ramos colocou aqui, nós verificamos lá que nós temos 52 servidores contratados pela Fesp ainda na nossa unidade, todos de licença. Vou determinar que a perícia médica possa reavaliar esses 52 servidores, para, se houver alguma dúvida, a gente sanar com relação a isso. E para licença maternidade, alguns casos.\r\n\r\nEu queria aqui mais uma vez agradecer as palavras aqui também da Deputada Daniele Guerreiro. Podem contar conosco. Eu nunca fui tanto na Baixada como estou indo agora. Então, a gente vai ter a oportunidade de estar lá com o Ministro, com o Governador. Podem ter certeza que eu conhecia pouco da Baixada, mas tenho ido bastante, tenho ido conhecer, e o Governador botou como uma das ações prioritárias a atenção à Baixada.\r\n\r\nFinalizando aqui, Deputado Jânio, eu acho, Jânio, que exatamente esse momento é que a gente tem que aproveitar. A crise é um momento de oportunidade. A crise nos obriga a olhar centavo por centavo os gastos da saúde pública. Eu posso afirmar a vocês que sou surpreendido a cada dia em descobrir às vezes que tem um recurso que está sendo aplicado, que está sendo pago, às vezes, duplamente - e precisamos corrigir essa falha - ou que haja algum serviço que esteja superdimensionado e que pode ser reduzido sem prejuízo, atenção à saúde.\r\n\r\nVerificar, por exemplo, que num hospital tenhamos uma brigada de incêndio do Corpo de Bombeiros com três bombeiros e que poderia só ter duas. E por aí vai.\r\n\r\nOlhar centavo por centavo é orientação que tenho dado à minha equipe que está aqui presente, de olhar, de acompanhar. E, a cada dia, descobrimos novas despesas que podem ser reduzidas.\r\n\r\nNeste final de semana fui a um aniversário à noite, e conversando com uma médica da nossa rede, descobri outras coisas. Então, fiquei descobrindo muitas coisas do dia-a-dia. Criei uma Corregedoria também na Secretaria. Trouxemos o ex-Secretário, como V. Exa., Jânio, Coronel Menezes, que foi Secretário como V. Exa. em Búzios, ex-Corregedor-Geral da PM, para nos ajudar.\r\n\r\nDescobrindo, por exemplo, no Tavares Macedo, indústrias que funcionam dentro da área da colônia e que nós pagamos as contas de luz. Isso é crime.\r\n\r\nEntão, nós vamos identificando, percebendo, e vamos tomando as devidas medidas quando descobrimos algumas coisas relacionadas a recursos públicos de nosso Estado. O que queremos é poder aplicar melhor esses recursos, universalizar, dar acesso à população.\r\n\r\nEntão, Deputado, quero muito agradecer. Faço questão aqui de relacionar nominalmente cada Deputado aqui presente, o Presidente Jair Bitencourt, representante da nossa região Noroeste. Estou com saudades. Já fui lá. A primeira que fiz. Soube que você teve um impedimento e não pôde estar conosco. Mas a primeira visita que fiz fora da Região Metropolitana, em reunião de trabalho. A da dengue foi emergencial, mas de trabalho para eu conversar com os Prefeitos e Secretários foi em Itaperuna, a sua terra. Como Secretário da outra pasta, a toda semana eu estava no Noroeste. Infelizmente, esta pasta não me permite isso. Mas tenho um carinho especial pelo Noroeste e gostaria muito de me colocar aqui à disposição nas suas demandas, nas suas agendas no Noroeste.\r\n\r\nAgradeço primeiramente às mulheres aqui, às Deputadas Enfermeira Rejane, Daniele Guerreiro, Ana Paula Rechuan pela presença e participação aqui na reunião. Agradeço ao Deputado e Vice Presidente da Comissão Dr. Deodalto. Podem ter a certeza de que esse relatório que está na minha mão, e vamos arranjar uma solução. Vamos buscar dinheiro.\r\n\r\nEu estou cortando muitas coisas. E cortando essas despesas vai sobrar dinheiro para eu poder ampliar a maternidade da Baixada.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados Dr. Sadinoel, Paulo Ramos, que teve que sair, ao Jânio, ao André Lazaroni, ao Márcio Pacheco por todas as demandas e à Tania, Deputada da minha cidade de Niterói, do meu partido, que está aqui nos prestigiando, e também ao Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nAgradeço muito a presença de todos vocês e dizer que aprendi muito aqui nessa vinda, há muitos médicos e enfermeiros aqui nesta Comissão. Coloco-me à disposição de todos vocês.\r\n\r\nÉ um prazer estar aqui sempre que chamado. Fico muito feliz por essa reunião concorrida, prestigiada e com a presença de todos os Deputados.\r\n\r\nUm grande abraço a todos vocês. Uma boa tarde. Eu tenho várias agendas hoje, aqui, na Assembleia com os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bitencourt) - Nós já vamos encerrar a reunião.\r\n\r\nA Presidência não pode colocar em votação nem deliberar o que não estava na pauta. Então, a proposta que faço é a seguinte. Já na semana que vem, fiquei autorizado pela Comissão a marcar a data das visitas - vou comunicar isso à Secretaria - dos hospitais Carlos Chagas e Getúlio Vargas.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, nós vamos marcar a data e vou comunicar aos Deputados.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, Deputada. Não, nós não vamos divulgar para imprensa. Nós vamos marcar, nós vamos combinar, vamos trazer para a Comissão, só que eu tenho que trazer a data. Eu já fui autorizado a marcar. Então, só estou antecipando aos nobres Deputados da Comissão que será agendado numa segunda-feira. Quero pedir aos Deputados o comparecimento. Vamos convidar todos, mas principalmente os da Comissão.\r\n\r\nEntão, vai ser na segunda-feira, ainda no mês de abril ou, no máximo, no início de maio.\r\n\r\nO segundo assunto a ser tratado, em respeito aos servidores que aqui estiveram e entenderam que nós não poderíamos tratar nesta reunião do assunto de vocês, em respeito a vocês e ao prazo que o Secretário já colocou aqui que a legislação tem que ser enviada até junho, e votada até julho, prazo de um ano.\r\n\r\nEntão, nós vamos, semana que vem, deliberar o dia da audiência pública. E vou sugerir para que seja o dia 4 de maio porque tem que se cumprir o Regimento e a audiência pública tem que ser marcada também na segunda-feira ou na sexta-feira. É a proposta. Vamos tratar exclusivamente do decreto que trata do assunto dos servidores que estiveram aqui hoje.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNós vamos mandar, Deputado, com certeza, V. Exa. vai receber a pauta da reunião. E aí, vamos pedir ao Secretário Felipe Peixoto, e aí nós também não podemos ficar ocupando pessoas ou órgãos específicos, departamento jurídico, Subsecretário, que demandem esses assuntos.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu queria deixar um compromisso firmado com o Secretário para que ele encaminhe a essa Comissão antecipadamente como eu já devia ter um pré-projeto se assim for possível dentro de uns 15 dias, para que os Deputados recebam e nós vamos fazer a audiência pública ouvindo os servidores, ouvindo o Iaserj, enfim, dando oportunidade na condição legal de ser colocada a demanda dos servidores.\r\n\r\nEntão, a audiência vai ser para tratar desses assuntos, dos compromissos, e nós vamos deliberar na próxima reunião e será comunicado. Além disso, vamos tratar do interesse do servidor e essa pauta da reunião que for aprovada aqui, o que for debatido será encaminhado em nome da Comissão para que a Secretaria de Estado de Saúde faça uma avaliação e aí, no entendimento direto com as categorias, possam pelo menos receber o pleito de uma forma organizada. E mais, eu vou me inteirar acerca do assunto, isso foi tratado ano passado. Há um compromisso. Nós estamos pedindo isso junto ao Governo. Aqui vamos tratar esse tema com muita tranquilidade, mas os compromissos que o Governo assumiu, principalmente os que tiveram o aval da Assembleia Legislativa do Estado, nós vamos cobrar. Vamos cobrar dentro de uma lógica, de uma ética, de uma condição razoável. O acordo feito do Governo com esta Assembleia Legislativa precisa ser honrado.\r\n\r\nFinalizando, quero pedir ao Secretário, nós enviamos em nome da Comissão diversos ofícios à Secretaria pedindo esclarecimentos e dados sobre contratos e todos esses assuntos que aqui foram citados. Eu queria pedir o empenho do Secretário. Nós sabemos que alguns Secretários têm uma demanda maior, demoram um pouco mais, precisam fazer um levantamento mais aprofundado, mas que esses documentos fossem enviados à Comissão.\r\n\r\nE fazer o último pedido, Secretário, que o senhor solicitasse à sua equipe, que para facilitar o relacionamento com a Comissão, nos mandasse também a relação dos servidores ou então das chefias existentes na Secretaria com os seus telefones e os temas que eles abordam. A Subsecretaria, a superintendência por região. Por quê? Para que muitas demandas que aqui surgirem, nós não precisarmos entrar em contato com o gabinete do Secretário, vamos ter celeridade. Muitas vezes, é só informação que nós precisamos passar. E aí nós temos certeza de que hoje aqui nem foi possível eu abordar os assuntos pertinentes à minha região. Não pude porque, pela Presidência da Comissão eu tinha que encaminhar pelo todo.\r\n\r\nE eu queria deixar já aqui também registrado os meus parabéns à Secretaria de Estado de Saúde principalmente pela vontade em dialogar. Eu conheci o seu trabalho como Secretário de Estado de Desenvolvimento, conheço o Secretário Felipe como político, e tenho certeza de que o diálogo é o item principal da sua trajetória e da sua vontade de trabalhar. A sua capacidade de trabalho é comprovada. Então, o que esta Comissão espera e pede é que nós possamos manter esse diálogo, possamos manter essa transparência e, aí sim, termos um bom andamento.\r\n\r\nDiante do exposto e nada mais havendo a tratar, nós declaramos, com uma hora de atraso, o encerramento desta sessão. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITENCOURT.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e LUCINHA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de junho de dois mil e quinze. A seguir, Sua Excelência apresentou as seguintes deliberações de seminários: I - “O Processo de Regulação Unificada no Estado do Rio de Janeiro”. II - “Feridas Crônicas”. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de maio de dois mil e quinze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e quinze, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezenove de junho de dois mil e quinze. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dionísio Lins, em 07/04/2015, o Projeto de Lei n° 1407/2012, de autoria dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano, em 14/05/2015, o Projeto de Lei nº, de nº 1036/2011, do Deputado Luiz Martins e, em 08/06/2015, o Projeto de Lei nº 2817/2014, do Deputado Nilton Salomão. Em 05/05/2015, ao Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 2041/2013, do Deputado Dionísio Lins e o Projeto de Lei nº 112/2015, do Deputado Luiz Paulo. Também ao Deputado Edson Albertassi, em 08/06/2015, o Projeto de Lei nº 1794/2008, do Deputado Nilton Salomão. O Senhor Presidente informou ter distribuído, em 26/05/2015, à Deputada Daniele Guerreiro, o Projeto de Lei nº 2231/2013, da Deputada Myrian Rios e, ao Deputado Marcos Muller, o Projeto de Lei nº 687/2011, do Deputado Samuel Malafaia. Dando continuidade à reunião, o Presidente, Deputado Marcelo Simão, solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 1036/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2817/2014, do Deputado Nilton Salomão: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Daniele Guerreiro que emitisse seu parecer. Projeto de Lei nº 2231/2013, da Deputada Myrian Rios: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente, Deputado Marcelo Simão solicitou ao Deputado Marcos Muller que emitisse seu parecer. Projeto de Lei nº 687/2011, do Deputado Samuel Malafaia: parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, o Senhor Presidente, solicitou ao deputado Edson Albertassi que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 1794/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2041/2013, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 112/2015, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Presidente informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1407/2012, de autoria dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e três de junho de dois mil e quinze. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO, (REQUERIMENTO N° 46/2015).\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 46/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado NELSON GONÇALVES (PSD) e com a presença dos Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO (PSD), ANA PAULA RECHUAN (PMDB), JOÃO PEIXOTO (PSDC), WALDECK CARNEIRO (PT), membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado NELSON GONÇALVES abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. Prosseguindo, convidou a Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN para o cargo de Vice-Presidenta. Realizada a tomada nominal dos votos, foi a mesma eleita por unanimidade. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO para a Relatoria da Comissão, o que foi aceito e ratificado por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Alexandre Lima Villaverde, matrícula n° 201.700-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de junho de 2015. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente; (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nId: 1851467"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5378/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16990/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN RIOS CONTEIRO, matrícula nº 420.604-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Jacyara França Nunes , \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5379/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA XAVIER LACERDA ANDRADE SILVA, matrícula nº 420.608-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5380/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BARROS GONZAGA, matrícula nº 417.282-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5381/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO, matrícula nº 420.609-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de CAROLINE BARROSO DE SOUZA ALVES PEIXOTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5382/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16619/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 420.605-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Oseas Teixeira de Aguiar Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5383/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16780/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL HENRIQUES CAMPISTA, matrícula nº 420.606-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5384/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16991/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN SILVA ARRUDA, matrícula nº 420.607-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5385/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17118/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HANNA TAYNA CAVALCANTI, matrícula nº 414.789-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao 4º Vogal - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5386/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAFAEL DE ABREU MAGALHÃES, matrícula nº 406.693-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de GRACIELA SOARES VIZZOTTO MARCONDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5361/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12451/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, com efeito a partir de 01 de junho de 2015, sem prejuízo de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa, o servidor GIL ANTONIO DE BRITO DUQUE, Especialista Legislativo, Nível - V, índice 2.500, matrícula nº 200.945-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.06.2015.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5377/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16569/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA PIQUET DA SILVA LOURENÇO, matrícula nº 420.602-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25.06.2015.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17069/2015 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 073/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - PSOL - Autor, THIAGO PAMPOLHA - PTC, TIAGO MOHAMED - PMDB, NIVALDO MULIM - PR e MARCELO FREIXO - PSOL; e como membro suplente o Senhor Deputado LUIZ MARTINS - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.06.2015.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 672/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MAURÍCIO FERREIRA DE ARAÚJO REIS, matrícula nº 307.937-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de IRINÉIA CRISTINA RAVELLI.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.06.2015\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1515/2015 - LAURA MARIA DANTAS SILVA\r\n\r\n4768/2015 - TANIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n6288/2015 - THAYANE CASAIS FRENSEL LEMOS\r\n\r\n7875/2015 - MARCIO DE SOUSA DAMASCENA\r\n\r\n7889/2015 - ROBSON DE FREITAS MENDES\r\n\r\n7931/2015 - VERONICA MARIA DIAS DA ROSA RAMOS\r\n\r\n8177/2015 - UANDERSON BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8561/2015 - JULIANA DOS ANJOS MARTINS\r\n\r\n8629/2015 - CAMILA SOUZA CALDAS\r\n\r\n9385/2015 - PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n9586/2015 - CLAUDIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n9941/2015 - GERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n10060/2015 - MARCELO VIEIRA MANHAES\r\n\r\n10991/2015 - MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n11292/2015 - AMARILDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n11301/2015 - DAVI DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n12109/2015 - CENARIA MOTA NEVES\r\n\r\n12186/2015 - AIDA AVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\n12194/2015 - ANDREIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n12476/2015 - MARCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n12646/2015 - PAULO CESAR RODRIGUES DE SA\r\n\r\n12914/2015 - MICHELLE DIAS LACERDA\r\n\r\n13645/2015 - ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n13803/2015 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n13855/2015 - MYRIAN PINTO RIOS\r\n\r\n13856/2015 - CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n13872/2015 - RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\n15013/2015 - ERNESTO MAGELA MOSCIARO\r\n\r\n15060/2015 - MARCIO FERNANDES CORREA DA SILVA\r\n\r\n15081/2015 - PAULO RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\n15126/2015 - ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\n15362/2015 - EDUARDO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n16258/2015 - ROSANGELA BAPTISTA SOARES\r\n\r\n16369/2015 - ROBSON GALDINO SILVA\r\n\r\n16433/2015 - BARBARA DALILA HENRARD\r\n\r\n16614/2015 - VANESSA MONTEIRO DOS SANTOS HUEBRA\r\n\r\n16618/2015 - MOISES OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n16687/2015 - ELIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16727/2015 - EDNELSON DOS SANTOS SERRANO MOREIRA\r\n\r\n16730/2015 - CARLOS EDUARDO PEREIRA BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14422/2012 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n5705/2015 - SELMA LUIZA OLIVEIRA DA GRAÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16019/2015 - ROGERIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16871/2015 - JOAO CARLOS MARTINEZ PAVAO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15373/2015 - FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15910/2015 - FRANCISCO EMILIO FARAH DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16246/2015 - LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16247/2015 - OLIVEIROS PEREIRA MAGNO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n1102/2015 - RICARDO DO AMARAL E SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9615/2015 - JOSE ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n12083/2015 - FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n12218/2015 - GLAUCIA CORREIA BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de 02 (duas) cotas do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n14771/2015 - WALTER BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15510/2015 - RONALDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15660/2015 - CARLOS EDUARDO FORTES FOLY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15979/2015 - AIDA AVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15980/2015 - RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16172/2015 - MILENA CARDOSO FREIRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16387/2015 - ROSSI MONTEIRO NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16683/2015 - FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar (Auxilio Educação). \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13890/2015 - VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n13982/2015 - JOAO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n15928/2015 - CAMILA FARIA DE LARA FORTES\r\n\r\n15961/2015 - FLAVIA DE SANTO ANTONIO LIMA\r\n\r\n16028/2015 - ROSE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n16181/2015 - ANA PAULA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n16190/2015 - IVIA NADIA KOBS\r\n\r\n16232/2015 - TAYORAN ALVES ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n16404/2015 - CARLOS ROBERTO NUNES DA CUNHA\r\n\r\n16521/2015 - GABRIELLA ROCHA\r\n\r\n16595/2015 - DANTON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16738/2015 - FERNANDO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n16825/2015 - THYRONE PAULO ALVES JUNIOR\r\n\r\n16898/2015 - JACQUELINE TEIXEIRA DE AMIL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes nos processos acima relacionados, DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n13256/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34/36. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n13292/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35/38. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n13239/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n13273/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n14763/2015 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15482/2015 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15773/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16801/2015 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16803/2015 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25/06/2015\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 623/2015\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JAIR NORMANDO VIEIRA, matrícula nº 416.152-7, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 15.372/15\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação, montagem e remanejamento das dependências do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nContratada: GDX Empreendimentos Ltda. - EPP.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.06.2015\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n16937/2015 - PHILL JONATHAN ARAUJO GONZALEZ DE NUNES\r\n\r\n16945/2015 - VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO\r\n\r\n16938/2015 - RENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\n16939/2015 - RHAYANE ABREU LOUZADA\r\n\r\n16936/2015 - PAULO SILVA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n16928/2015 - ANA CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS VICENTE\r\n\r\n16940/2015 - PRISCILA FABIANNE BRESSANE CORREIA\r\n\r\n16929/2015 - ANA LUIZA ROTH APARICIO BENETTI\r\n\r\n16933/2015 - FABIANO MARQUES DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n16935/2015 - MARCELLA BATTAGLIA DE ARAUJO MOTTA\r\n\r\n16932/2015 - ANGELINA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n16927/2015 - ALEXANDRE BATISTA PINTO\r\n\r\n16934/2015 - LETÍCIA MURILO SANTOS\r\n\r\n16942/2015 - RONEI SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16943/2015 - TEREZA CRISTINA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15946/2015 - ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1851468"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1851469": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-presidente, EDSON ALBERTASSI, DANIELLE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2º Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de junho de 2015 às 10h, no Auditório 7º andar, da Escola do Legislativo, à Rua da Alfândega, nº 08, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n“O PROCESSO DE REGULAÇÃO UNIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEm 25 de junho de 2015\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2015, às 14:00 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 40/2010, do Deputado Marcelo Freixo, \"Dispõe sobre o registro da ocorrência de greve por parte dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 991/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na aquisição de material para proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres para autoridades públicas e órgãos públicos\".\r\n\r\n3) PROJETO DE LEI N° 1206/2012, do Deputado Waguinho, que \"Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta e dá otras providências\".\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI N° 1259/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros possuírem certificado de especialista ou especialização em emergência, para assumir cargo de gestão em unidades de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n5) PROJETO DE LEI N° 1619/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"Dispõe sobre a criação da categoria funcional de perito em desativação e de locais de explosão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n6) PROJETO DE LEI N° 2246/2013, do Deputado Átila Nunes, que \"Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Informações sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que menciona\".\r\n\r\n7) PROJETO DE LEI N° 2895/2014, do Deputado Flavio Bolsonaro, que \"Estabelece data limite para pagamento de serviço extraordinário realizado por policiais, civis e militares, bombeiros militares e inspetores penitenciários, na forma que menciona\".\r\n\r\n8) PROJETO DE LEI N° 27/2015, do Deputado Flavio Bolsonaro, que \"Dispõe sobre o aproveitamento de mão de obra qualificada do serviço militar obrigatório nos concursos públicos, na forma que menciona\".\r\n\r\n9) PROJETO DE LEI N° 28/2015, do Flavio Bolsonaro, que \"Trata da transparência na realização de testes ou exames psicotécnicos, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos relacionados à análise da conduta pregressa de candidatos a cargos públicos, bem como assegura o acesso aos motivos de sua reprovação, ou não seleção, em face de tais instrumentos e dá outras providências\".\r\n\r\n10) PROJETO DE LEI N° 69/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"Acrescenta o parágrafo § 4° ao artigo 3° da Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008, que estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN membros efetivos, e JÂNIO MENDES, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de junho de 2015, às 15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE OS SEGUINTES TEMAS: PANORAMA DA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DAS REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 25 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, LUCINHA, TIA JU, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN, membros da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se dia 30 de junho de 2015, terça-feira, às 13:30 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, 6º Andar, Anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2015.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA - Relator, FÁBIO SILVA, PAULO RAMOS, THIAGO PAMPOLHA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR O ABUSO DA PRÁTICA DE TELEMARKETING AO CONSUMIDOR DO ESTADO, DE FORMA CONSTRANGEDORA, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de junho de 2015, terça-feira, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 14/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9252/2015\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para aquisição de kits lanche.\r\n\r\nREUNIÃO: 14 de julho de 2015, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nLÚCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Nº 13219/2015 e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\n- ALLAN MORGADO NACIF (matrícula nº 407.050-4)\r\n\r\nEm 25 de junho de 2015.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a DEFESA da ex-servidora TANIA PEREIRA RABELLO, matrícula nº 416020-6, no processo administrativo disciplinar nº 13433/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 24 de junho de 2015.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 26 de junho de 2015.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca na forma regimental os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de junho de 2015, às 10 horas, no auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ordem do dia: “PERSPECTIVAS DO USO DE FONTES DE ENERGIAS LIMPAS E RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente\r\n\r\nData de Publicação: 23/06/2015\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 4ª Audiência Pública a realizar-se no dia 26 de junho de 2015, sexta-feira, às 14 horas no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “Recursos Hídricos”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO 18.06.2015)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Técnica Legislativa com vistas a trabalhar de maneira prática os principais aspectos técnicos que permitem a elaboração, alteração e redação qualificada das leis e das demais normas que integram o sistema legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; servidores do Poder Legislativo Municipal do Estado do Rio de Janeiro e demais instituições conveniadas; público em geral.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 03(três) dias na semana com 03(três) horas de duração por dia nas seguintes datas: 10, 12, 14, 17, 19, 21, 24, 26, 28 e 31 de agosto de 2015. Transcorrendo assim o curso entre as segundas, quartas e sextas-feiras durante todo o mês de agosto.\r\n\r\nHorário: 10h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nCapacitar profissionais das diversas Casas Legislativas para o desenvolvimento de competências relacionadas à confecção de proposições legislativas, utilizando-se de modelos e exercícios das técnicas legislativas.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\nProporcionar aos alunos, conhecimento da técnica de elaboração, redação e alteração das leis, de modo a capacitá-los para a redação de atos legislativos e normativos, bem como de mensagens e razões de veto. Proporcionar aos alunos o conhecimento do ato legislativo, do processo legislativo, bem como das normas técnicas relativas à elaboração, redação e alteração das leis constantes de Lei. Valorizar os conhecimentos adquiridos com vistas à sua utilização no assessoramento legislativo.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal e material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc.).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas; estudos práticos; apresentação de trabalhos.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nI - Conceito de Técnica legislativa. Estado Democrático de Direito e Técnica Legislativa. O ato legislativo. Conceito e classificação. Normas imperativas e supletivas, de ordem pública e de ordem privada. Normas gerais e especiais, excepcionais e privilégios. Normas permanentes, temporárias, transitórias e repristinatórias. \r\n\r\nII - Técnica de redigir leis. Instrumentos de trabalho. Redação de leis: a forma e a substância. As etapas da redação da lei. O estilo legislativo. Vocabulário e linguagem. Normas sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A estrutura das leis. Parte preliminar, parte normativa e parte final. Epígrafe, ementa, preâmbulo. Redação da rubrica ou ementa. Autoria e fundamento legal da autoridade. Formas de justificar os atos de ordem legislativa. Apresentação material do texto das leis. Desdobramento dos artigos. Redação dos parágrafos, incisos, itens e alíneas. Cláusulas de vigência. Cláusula de revogação. Disposições gerais ou finais. Disposições transitórias. Lei dependente de regulamentação. \r\n\r\nIII - A hierarquia das normas. O órgão e o procedimento de criação das normas. O conteúdo das normas. A iniciativa das leis. A iniciativa das leis pelo Poder Legislativo. A iniciativa pelo Poder Executivo, pelo Poder Judiciário e por outros titulares extraparlamentares. Regras de elaboração legislativa. Circunstâncias, Trâmites, processo e formalidades por que devem passar os projetos de lei. Emenda. Discussão. Votação. Sanção. Veto. A promulgação e a publicação da lei. Normas regimentais. Costumes e práticas parlamentares.\r\n\r\nIV - Processo Legislativo. Emendas à Constituição. Leis complementares. Leis ordinárias. Leis delegadas. Medidas provisórias. Decretos legislativos. Resoluções. Atos normativos. Regulamentos. Regimentos. Instruções. Circulares. Atos de comunicação. Ofícios. Avisos. Mensagens. \r\n\r\nV - O assessoramento legislativo. Órgãos do Poder Executivo com funções de assessoramento legislativo. Assessoria Técnico-Legislativa. \r\n\r\nAVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM:\r\n\r\nElaboração de trabalhos relativos ao preparo de textos legislativos e normativos, individual ou em grupo. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 5 de agosto:\r\n\r\nhttp://goo.gl/forms/2cbKfYTXEB\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 24 de junho de 2015.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso __________________________________, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro nos dias ______________________ do mês de _________________ de 2015, no horário de ____ às ____ horas, que o(a) funcionário (a) ________________________________, matrícula nº _________, vínculo ________________________(efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) no(a) ______________________________ (gabinete do deputado(a)/diretoria/departamento), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2015.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL PÚBLICO, PROTOCOLO E ETIQUETA. \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o Curso Cerimonial Público, Protocolo e Etiqueta, nos termos do Decreto 70.274 de 09/03/1972, que regulamenta as instruções básicas sobre Cerimonial Público em solenidades oficiais brasileiras. \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: funcionários lotados na Subdiretoria-Geral de Cerimonial, servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; servidores do Poder Legislativo Municipal do Estado do Rio de Janeiro e demais instituições conveniadas. \r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 27 (segunda-feira) e 28(terça-feira) de JULHO\r\n\r\nHorário: 9h às 17h, com intervalo para almoço.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nO curso buscará fornecer aos participantes, domínio e segurança para executar atividades de cerimonial, utilizando os conhecimentos e técnicas adequadas às suas necessidades.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\nAtuar como introdutor de visitas; Criar sistemas de cumprimentos; Planejar, organizar e coordenar reuniões, seminários, assinatura de atos, posses e demais solenidades; Elaborar roteiros, programas de visitas; Expedir convites, ofícios; Providenciar bandeiras, hinos, presentes institucionais; Determinar acessos, dispositivos, lugares de autoridades; Contratar bufê, recepcionistas, tradutores e demais serviços; Delegar responsabilidades à equipe envolvida; Supervisionar e acompanhar os eventos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nA metodologia usada no curso será a exposição teórica, fundamentada por autores consagrados, com a discussão de pesquisas e estudos sobre o assunto. Estudos de caso com base em experiência de trabalho e relatos com base na vivência profissional dos participantes. Exibição de vídeos e slides para melhor fixação do conteúdo. Uma apostila sobre o tema acompanha o curso. Principais métodos: Aulas expositivas, Exibição de vídeos, Estudos de caso.\r\n\r\nLogística do curso: Para o treinamento, a sugestão é de um espaço com mesas e cadeiras no formato de sala de aula ou auditório. Projetor multimídia para apresentação de Power point e vídeo, microfone. Quadro branco e/ou flip chart. Internet, som.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nMódulo I.\r\n\r\nConceituação e noções de Cerimonial, Protocolo e Etiqueta. A Ordem Geral de Precedência 1. Fundamentos do Cerimonial Público, as funções do cerimonial, os rituais e os símbolos;\r\n\r\n2. A etiqueta social: origem e evolução;\r\n\r\n3. Legislação utilizada;\r\n\r\n4. Decreto 70.274 - aplicabilidade e indicativos nos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\n5. Precedência nas empresas públicas, privadas, na igreja, nos organismos internacionais, no MERCOSUL;\r\n\r\n6. Mesas e dispositivos com autoridades, o lugar de honra;\r\n\r\n7. As formas de tratamento. Uso correto dos pronomes de tratamento nos ofícios e convites. As novas recomendações;\r\n\r\n8. Símbolos Nacionais: Bandeira e Hino;\r\n\r\n9. Convites: papel, formato, texto e tipos. Os cartões;\r\n\r\n10. Tipos de Trajes: Esporte, passeio, passeio completo, gala, trajes especiais; Indicação dos trajes nos convites, recomendações e bom senso; Imagem: considerações gerais sobre dress code em ambientes profissionais.\r\n\r\nMódulo II.\r\n\r\nA Questão Comportamental Planejamento e Organização de Eventos.\r\n\r\n1. O perfil do profissional de cerimonial, as relações de trabalho e a questão comportamental;\r\n\r\n2. Definições de evento;\r\n\r\n3. As principais etapas: planejamento, organização, execução e avaliação;\r\n\r\n4. A estrutura e o dimensionamento do evento: Logística, ambiente, sonorização, ventilação, estacionamento, segurança e saúde;\r\n\r\n5. Ambiente interno: palco, praticável, banner, mesa, cadeiras, equipamentos multimídia, sala vip, decoração, serviço de bufê;\r\n\r\n6. Mestre de Cerimônias - o perfil do profissional;\r\n\r\n7. Elaboração do roteiro do locutor, programa de visitas, roteiro da solenidade, a ordem dos trabalhos, a nominata;\r\n\r\n8. Check list: rol de providências a serem tomadas;\r\n\r\n9. Mailing list - lista de autoridades, convidados, imprensa;\r\n\r\n10. Tipos de eventos: reunião, seminário, inauguração, posse, sessão solene, assinatura de atos, café da manhã, coquetel, aposição de retrato, outros.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 20 de julho:\r\n\r\nLink: http://goo.gl/forms/lEc8hVVoT0\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2015.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso ______________, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro nos dias ______________________ do mês de _________________ de 2015, no horário de ____ as ____ horas, que o (a) funcionário (a) ______________, matrícula nº _________, vínculo ________________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) no (a) _______________ (gabinete do deputado (a) /diretoria/departamento), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2015.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Regimento Interno direcionado para os funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e para os interessados em iniciar ou aprofundar seus conhecimentos de modo a permitir a perfeita execução do regimento e normas que integram o sistema legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; servidores do Poder Legislativo Municipal do Estado do Rio de Janeiro e demais instituições conveniadas; público em geral.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 03(três) dias na semana com 03(três) horas de duração por dia nas seguintes datas: 11, 13, 18, 20, 25, 27 de agosto e 01, 03, 08 e 10 de setembro de 2015. Transcorrendo assim o curso entre as terças e quintas-feiras durante todo o mês de agosto e início de setembro.\r\n\r\nHorário: 10h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nCapacitar profissionais das diversas Casas Legislativas para o desenvolvimento de competências relacionadas ao conhecimento do referido Regimento Interno.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\nProporcionar aos alunos, conhecimento do regimento, sua redação e alteração, de modo a capacitá-los para execução dos atos legislativos e normativos. Proporcionar aos alunos o conhecimento do ato legislativo e do processo legislativo. Valorizar os conhecimentos adquiridos com vistas à sua utilização no assessoramento legislativo.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAlerj - composição e representação: Mesa Diretora; comissões permanentes e temporárias; lideranças e blocos parlamentares. O deputado estadual - prerrogativas e impossibilidades: atribuições e competências e prerrogativas; impedimentos; obrigações. Sessões: ordinárias; extraordinárias; solenes; audiências públicas. Proposições: autorias; projeto de emenda à Constituição; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei; Projeto de Lei Delegada; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Indicação e Moção; Requerimentos. Debates e deliberações: tramitação das proposições; ordem do dia; discussão; uso da palavra; votação. Quorum: abertura de sessão; deliberação; maioria simples; maioria absoluta; maioria de 3/5. Ética e decoro parlamentar: vedações constitucionais; atos incompatíveis com o decoro; atos contrários ao decoro; penalidades aplicáveis.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas; estudos práticos; apresentação de trabalhos.\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM:\r\n\r\nElaboração de trabalhos relativos aos atos legislativos e normativos, individual ou em grupo. \r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nRegimento Interno da ALERJ\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 5 de agosto:\r\n\r\nhttp://goo.gl/forms/tChIwm4Odn\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 24 de junho de 2015.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso __________________________________, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro nos dias ______________________ do mês de _________________ de 2015, no horário de ____ às ____ horas, que o(a) funcionário (a) ________________________________, matrícula nº _________, vínculo ________________________(efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) no(a) ______________________________ (gabinete do deputado(a)/diretoria/departamento), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2015.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nId: 1851469"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1851137": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2015. 1- DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2015, às 10 horas, na sede da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (“Companhia”), situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2- QUÓRUM E CONVOCAÇÃO: Dispensalidades as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3- MESA: Cesar Soares dos Reis - Presidente; Ayrton Costa Xavier - Secretário. 4- ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. - Aprovação da Resolução nº. 01/2015 do Conselho de Administração, versando sobre a atualização do valor dos benefícios a conceder e das respectivas contribuições dos Planos Previdenciários, para preservar o equilíbrio atuarial de cada Plano de Benefícios, bem como o equilíbrio técnico, econômico e financeiro da Entidade, conforme anexo à presente ata. 5- ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo a tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2015 ASSINATURAS: Presidente: Cesar Soares dos Reis; Secretário: Ayrton Costa Xavier. Conselheiros: Cesar Soares dos Reis, Ayrton Costa Xavier, João Lima Netto, Maria Emília do Nascimento Maia, Rivayl dos Reis, Frederico Guilherme da Costa Kremer e Edson Alencar Bomfim. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Cesar Soares dos Reis - Presidente, Ayrton Costa Xavier - Secretário. Jucerja sob nº 00002772642 Em 11/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1851137"
                ],
                "1851368": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1851368"
                ],
                "1851283": [
                    "V - Ata",
                    "F. AB. ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.863.079/0001-99 - NIRE 333.0030118-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nDia, Hora e Local: 30/4/2015, 15 horas, na sede, RJ/RJ, Rua Doze de Fevereiro, 103, Bangu. Convocação: Dispensada. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, tudo referente ao exercício social encerrado em 31/12/2014, publicados no DOERJ e no jornal Diário Mercantil do Estado do Rio de Janeiro, ambos na edição de 30/3/2015. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, tendo sido dispensada a presença do representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação as Demonstrações Financeiras. Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Paula Passos Aboudib, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: 1) Foram aprovados sem quaisquer ressalvas, o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014; 2) Foi apurado lucro no exercício social encerrado em 31/12/2014 no valor de R$ 813.878,69, tendo sido absorvido pela con ta “Prejuízos Acumulados” da Companhia, que finalizou o exercício com o saldo devedor de R$ 26.804.501,74; 3) A fixação do montante de R$ 40.976,00 como limite global da remuneração anual dos Administradores durante o exercício social corrente, ficando a individualização a cargo do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social, em observância ao disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede os documentos referidos nesta ata, após numerados e seguidamente autenticados pelos membros da Mesa. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/4/2015. Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Paula Passos Aboudib, Secretária. Acionistas: Odebrecht Ambiental S/A. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. Paula Passos Aboudib-Secretária. Jucerja nº 00002767886 em 29/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1851283"
                ],
                "1851249": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA AGE. 1. Local, hora e data: Na sede social, na Av. Rio Branco, 108, 28° andar, RJ/RJ, âs 10hs, do dia 2/04/2015. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Celso Eduardo Fernandez Costa; Secretário, Alberto dos Santos Carneiro. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia., com a consequente alteração da redação do caput do Art. 5° do Estatuto Social; (ii) outros assuntos de interesse da Cia. 5. Deliberações: 5.1. Aumento do capitai social da Cia. Os acionistas, por unanimidade, aprovaram o aumento do capital social da Cia., no valor total de R$ 12.209.850,00 00 (Doze milhões, duzentos e nove mil e oitocentos e cinquenta reais) com a emissão de 7.400.554.146 (Sete bilhões, quatrocentos milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e seis) ações, sendo 3.700.277.073 (três bilhões, setecentos milhões, duzentos e setenta e sete mil e setenta e três) ações ordinárias e 3.700.277.073 (três bilhões, setecentos milhões, duzentos e setenta e sete mil e setenta e três) ações preferenciais, pelo valor de emissão de RS 0,0016499 cada, todas sem valor nominal, subscritas e integralizadas, nesta data, em sua totalidade pelo sócio Siem Offshore Inc., em moeda corrente, no valor total de U$ 3.870.000,00 (Três milhões e oitocentos e setenta mil dólares americanos), convertidos em Reais, à taxa de 3,155 de 02/04/15, totalizando o valor de R$ 12.209.850,00 (Doze milhões, duzentos e nove mil e oitocentos e cinquenta reais). Os acionistas Celso Eduardo Fernandez Costa, Michael James Delouche e Terje Sorensen, expressamente, renunciam ao direito de preferência na subscrição de ações. Em decorrência do aumento de capital ocorrido, os acionistas resolveram, por unanimidade, aprovar a alteração da redação do caput do Art 5º do Estatuto Social para que passe a ter a seguinte redação: “Art. 5° - O Capital Social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 234.375.377,57 (Duzentos e trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 13.325.496.907 (Treze bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e sete) ações ordinárias e 13.325.496.907 (Treze bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.2. Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76. 5.3 Outros assuntos de interesse da Cia.: Não havendo outros assuntos de interesse da Cia. a deliberar, os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Acionistas - Siem Offshore Inc.; Terje Sorensen e Michael James Delouche, representados por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/RJ 94.346, CPF 028.149.617-05, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 116, 25° andar, Centro/RJ, Brasil e Celso Eduardo Femandez Costa. Confere com o original lavrado em livro próprio. Celso Eduardo Fernandez Costa - Presidente, Alberto dos Santos Carneiro - Secretário. Jucerja nº 2762702 em 19/05/2015. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1851249"
                ],
                "1851334": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 340127\r\n\r\nId: 1851334"
                ],
                "1851166": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1851166"
                ],
                "1850932": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1850932"
                ],
                "1851270": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1851270"
                ],
                "1851308": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 340132\r\n\r\nId: 1851308"
                ],
                "1851294": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 340129\r\n\r\nId: 1851294"
                ],
                "1851328": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3.33.0016601-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2015. I. Hora e Local: A reunião realizou-se às 18h00min do dia 17 (dezessete) de junho de 2015, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ; II. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Conselheiro Otávio Marques de Azevedo, que convidou para secretariá-lo a Sra. Luciene Sherique Antaki; III. Convocações e Presença: dispensada a convocação, pela presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração; IV. Ordem do Dia: Alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia; V. Deliberações: Relativamente ao item único da Ordem do Dia (i) foi registrado o afastamento do Sr. Shakhaf Wine do cargo de membro efetivo deste Conselho de Administração e a ascensão automática do seu suplente, o Sr. RAFAEL LUIS MORA FUNES, para a posição de membro efetivo, na forma do Art. 16 do Estatuto Social da Sociedade. Em seguida, em conformidade com o estabelecido no art. 150 da Lei nº 6.404/76, foi nomeado para ocupar a posição de membro suplente do Sr. Rafael L. Mora Funes, o Sr. SHAKHAF WINE, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.140.616-9, inscrito no CPF sob o nº 018.755.347-50, com endereço comercial na Rua Borges de Medeiros, nº 633, conjunto 301, CEP: 22430-041, Rio de Janeiro, RJ. Por fim, (ii) foi registrado o afastamento a pedido datado de 5 de junho de 2015, da conselheira Sra. Tatiana Boavista Barros Heil, suplente do conselheiro Sr. Fernando Marques dos Santos, tendo sido nomeado, na forma do Art. 150 da Lei 6404/76, para ocupar a referida posição de membro suplente, o Sr. JOAQUIM DIAS DE CASTRO, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade n° 6043680138, inscrito do CPF/MF sob o nº. 909.933.140-15, com endereço comercial na Av. República do Chile, 100, 13º andar, Rio de Janeiro, RJ. Os conselheiros ora nomeados em complementação de mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2016, declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados, e prestaram a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. VI. Encerramento: E, como não mais se quisesse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada por todos, foi firmada pelos presentes (aa) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da mesa; Fernando Magalhães Portella; Renato Torres de Faria; Alexandre Jereissati Legey (supl.); Shakhaf Wine (supl.); José Augusto da Gama Figueira; José Mauro M. Carneiro da Cunha; Fernando Marques dos Santos; Reinaldo Soares de Camargo; Diego Hernandes e Maria das Graças Conceição Machado Costa. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2015. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2776767 e data de 19/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nARCA - 17-06-2015\r\n\r\nOS: 340330\r\n\r\nId: 1851328"
                ],
                "1851372": [
                    "V - Ata",
                    "ANANKE ALUMINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.334.012/0001-31 - NIRE nº 33.3.0029451-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de maio de 2015. 1. Data, Horário e Local: Aos 29 de maio de 2015, às 10:00 horas, na sede da Ananke Alumina S.A. (“Companhia”), localizada no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 228, sala 713 (parte), CEP: 22250-145. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei no. 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Sr. Hans-Joachim Kock - Secretária: Sra. Walkiria Mosella. 5. Publicações: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial no dia 28 de maio de 2015. 6. Ordem do Dia: (i) Exa minar, discutir e deliberar sobre o Relatório Anual e demonstrações financeiras referentes ao exercício financeiro de 31.12.2014; e (ii) Examinar, discutir e deliberar sobre a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. Deliberações: Depois de examinada e discutida a matéria da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições: 7.1. O Relatório Anual e as demonstrações financeiras referentes ao exercício fiscal encerrado em 31.12.2014. Uma vez aprovadas as contas sem restrições, o prejuízo líquido do exercício de 2014, no valor de R$ 117.882.365,31 (Cento e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), será incorporado à conta de Prejuízos Acumulados. 7.2. A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2014 no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será individualizada pelo Conselho de Administração da Companhia. 7.3. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma sumária, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1o, da Lei das Sociedades por Ações. 8. Encerramento: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. 9. Acionistas Presentes: Firmaram o Livro de Presença de Acionistas todos os acionistas presentes à Assembleia, quais sejam: Hydro Alunorte BV e Hydro Aluminium Brasil Investment B.V.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2015. Hans-Joachim Kock - Presidente, Walkiria Mosella - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002774758 em 16/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1851372"
                ],
                "1851280": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 340130\r\n\r\nId: 1851280"
                ],
                "1851268": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1851268"
                ],
                "1851371": [
                    "V - Ata",
                    "CALYPSO ALUMINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.334.206/0001-37 - NIRE: 33.3.0029452-0 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de maio de 2015. 1. Data, Horário e Local: Aos 29 de maio de 2015, às 10:00 horas, na sede da Calypso Alumina S.A. (“Companhia”), localizada no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 228, sala 712 (parte), CEP: 22250-145. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei no. 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Sr. Hans-Joachim Kock; Secretária: Sra. Walkiria Mosella. 5. Publicações: Os resultados financeiros da Companhia foram publica dos nos seguintes jornais: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário do Comércio no dia 28 de maio de 2015. 6. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório Anual e demonstrações financeiras referentes ao exercício financeiro de 31.12.2014; e (ii) Examinar, discutir e deliberar sobre a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. Deliberações: Depois de examinada e discutida a matéria da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições: 7.1. O Relatório Anual e as demonstrações financeiras referentes ao exercício fiscal encerrado em 31.12.2014. Uma vez aprovadas as contas sem restrições, o prejuízo líquido do exercício de 2014, no valor de R$ 3.435.420,80 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), será incorporado à conta de Prejuízos Acumulados. A Administração da Companhia decidiu pela realização da reserva legal para absorção de prejuízos. 7.2. A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2014 no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será individualizada pelo Conselho de Administração da Companhia. 7.3. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma sumária, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1o, da Lei das Sociedades por Ações. 8. Encerramento: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. 9. Acionistas Presentes: Firmaram o Livro de Presença de Acionistas todos os acionistas presentes à Assembleia, quais sejam: Hydro CAP BV e Hydro Aluminium Brasil Investment B.V.. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2015. Hans-Joachim Kock - Presidente; Walkiria Mosella - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002774650 em 16/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1851371"
                ],
                "1851136": [
                    "V - Ata",
                    "NPF SEGPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 20.404.895/0001-37 - NIRE: 33.3.0031233-1\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I. DIA, HORA E LOCAL: Assembleia realizada às 18 horas do dia 29 de maio de 2015, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 440, 6º andar, parte, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação do edital de convocação devido à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. MESA: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretário: Gustavo Edmundo Costa de Sousa. IV. ORDEM DO DIA: 1. Aprovar a proposta de aumento de capital social no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais); 2. Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia considerando o aumento do capital social acima proposto; e 3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração acima proposta. V. DELIBERAÇÕES ADOTADAS POR VOTAÇÃO UNÂNIME: 1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), com emissão de 5.700.000 (cinco milhões e setecentos mil) novas ações ordinárias nominativas, que foram totalmente subscritas e integralizadas, pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES HERMES, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 17.213.826/0001-31, conforme Boletim de Subscrição de Ações anexo (Anexo I). O acionista NPF PARTICIPAÇÕES S.A. renuncia expressamente ao seu direito de preferência em favor do subscritor, que lhe foi conferido nos termos do art. 171 da Lei 6.404/76 e manifestou sua expressa concordância com o número de ações resultantes da subscrição ora realizada pelo novo acionista; e 2. Foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), representado por 5.800.000 (cinco milhões e oitocentos mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 3. Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social de forma a refletir a alteração ora aprovada, passando a vigorar com a redação constante do Anexo II. Ressalta-se que, em razão de esta Ata ser lavrada em forma de sumário, o Anexo não será objeto de publicação. VI. ANEXOS: Boletim de Subscrição de Ações (“Anexos I”) e Estatuto Social consolidado (“Anexo II”), que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, o anexo não será objeto de publicação. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a ata no livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. VIII. ASSINADO: NPF PARTICIPAÇÕES S.A. E FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES HERMES. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2015. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; Gustavo Edmundo Costa de Sousa - Secretário. Acionistas presentes: NPF PARTICIPAÇÕES S.A.; FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES HERMES. Jucerja nº 2776976 em 22/06/2015. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1851136"
                ],
                "1851315": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 340128\r\n\r\nId: 1851315"
                ],
                "1851305": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 340133\r\n\r\nId: 1851305"
                ],
                "1851330": [
                    "V - Ata",
                    "VLI MULTIMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.276.907/0001-28 - NIRE 33.300.294.821\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2015. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2015, às 12:00h, na sede social da VLI Multimodal S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Graça Aranha, 26, 3º andar - parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. PRESENÇA E QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas arquivado na sede social da Companhia. MESA: Presidente: Marcello Magistrini Spinelli; e Secretária: Izes Augusta Siqueira Rocha Gesualdi Fernandes. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade dos acionistas presentes, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis, inclusive respectivas notas explicativas, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014, uma vez que os documentos foram devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 56 a 59, e no Jornal do Comércio/RJ, páginas A-23, A-24 e A-25, ambas realizadas em 27 de março de 2015, na forma do disposto pelo parágrafo 5º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76, e, ainda, foram anexadas à presente ata, sendo, portanto, de conhecimento de todos. ORDEM DO DIA: (A) Assembleia Geral Ordinária: Deliberar sobre: (i) a apreciação do Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 e (ii) a proposta para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. (B) Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre: (iii) o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 5° de seu Estatuto Social; (iv) a fixação da remuneração anual e global dos Administradores; e (v) a aprovação do orçamento da Companhia para o exercício social de 2015. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS ACIONISTAS: (A) Assembleia Geral Ordinária (i) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; e (ii) Foi aprovada a proposta da Administração da Companhia para destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 206.610.749,63 (duzentos e seis milhões, seiscentos e dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) da seguinte forma: (a) R$ 10.330.537,48 (dez milhões, trezentos e trinta mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) para a Reserva Legal; (b) R$ 49.070.053,04 (quarenta e nove milhões, setenta mil, cinquenta e três reais e quatro centavos) a serem distribuídos aos acionistas a títulos de dividendos mínimos obrigatórios; e (c) a retenção de R$ 147.210.159,11 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e dez mil, cento e cinquenta e nove reais e onze centavos) em reserva de expansão e investimentos, conforme previstos no orçamento do exercício social de 2015, abaixo aprovado. (B) Assembleia Geral Extraordinária (iii) Aprovado o aumento de capital social da Companhia em R$ 2.336.630.999,08 (dois bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e noventa e nove reais e oito centavos) passando de R$ 3.985.184.879,51 (três bilhões, novecentos e oitenta e cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) para R$ 6.321.815.878,59 (seis bilhões, trezentos e vinte e um milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), mediante a emissão de 107.006.982.555 (cento e sete bilhões, seis milhões, novecentas e oitenta e duas mil, quinhentas e cinquenta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,0218362479090024 por ação, fixado nos termos do Artigo 170, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei n° 6.404/76 com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de dezembro de 2014. As ações ora emitidas são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista VLI S.A., mediante a capitalização de créditos oriundos de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs, realizados por essa acionista no ano de 2014, conforme Boletim de Subscrição anexo a esta ata como Anexo Único. A acionista VLI Participações S.A., renuncia, neste ato, de forma irrevogável, ao seu direito de preferência à subscrição de novas ações. Em razão da deliberação ora aprovada, o caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 6.321.815.878,59 (seis bilhões, trezentos e vinte e um milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos, representado por 295.780.546.811 (duzentos e noventa e cinco bilhões, setecentos e oitenta milhões, quinhentas e quarenta e seis mil, oitocentas e onze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (iv) Ficou aprovada a fixação da remuneração global anual dos administradores para 2014, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cabendo à Diretoria distribuir essa remuneração. (v) Ficou aprovado o orçamento da Companhia para o exercício social de 2015, nos termos do Artigo 6º, Parágrafo único, Inciso XI do seu Estatuto Social: Volume (TKU mm / TU Mil), 19.682; R$ Mil; Receita Bruta, 2.426.661; Deduções, -350.382; Receita Líquida, 2.076.279; Custos Variáveis, 0; Custos Fixos, -152.160; Custos Diretos, 1.165.268; Outras Receitas e Despesas, 0; EBITDA, 758.851; Investimento de Capital, 1.307.363; Investimento Corrente, 0. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o artigo 130, § 1° da Lei n° 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi lida, achada conforme e assinada por todos os acionistas presentes. ASSINATURAS: MESA: Marcello Magistrini Spinelli - Presidente da Mesa; Izes Augusta Siqueira Rocha Gesualdi Fernandes - Secretária da Mesa. ACIONISTAS: VLI S.A. (p.p. Izes Augusta Siqueira Rocha Gesualdi Fernandes) e VLI Participações S.A. (p.p Izes Augusta Siqueira Rocha Gesualdi Fernandes). Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2015. Izes Augusta Siqueira Rocha Gesualdi Fernandes - Secretária da Mesa. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002768035 em 01/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1851330"
                ],
                "1850617": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2015, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 15 de junho de 2015, às 16:00h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 28 e 29 de maio e 01 de junho de 2015, no Jornal do Commercio, dos dias 28 e 29 de maio e 01 de junho de 2015; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 28 e 29 de maio e 01 de junho de 2015, nas páginas 28, 35 e 11, respectivamente, e no Jornal do Commercio, dos dias 28 e 29 de maio e 01 de junho de 2015, nas páginas A-7, A-9 e A-7, respectivamente; VI - ORDEM DO DIA: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Eleição do Membro do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração e 2. Aprovação de Alteração do Estatuto Social. VII - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os Acionistas deliberaram: 1. Aprovar a eleição do seguinte Membro para o Conselho de Administração: Senhor Helio Cabral Moreira, brasileiro, solteiro, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 00513858310 DETRAN-RJ, CPF nº. 112.860.916-91, residente na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, para substituir e complementar o mandato de seu antecessor, Senhor Renato Prates Rodrigues, fixando-se a remuneração mensal do Membro do Conselho de Administração no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionando o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. O Conselheiro, ora eleito, tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio, nesta data, e terá seu mandato findo em 01.01.2017; 2. Aprovar a alteração do Artigo 21 do Estatuto Social, com a inclusão do Diretor de Gestão de Pessoas como Membro da Diretoria da CEDAE, conforme a seguir: \"Art. 21 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição: I. Diretor Presidente - DP; II. Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE; III. Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF; IV. Diretor de Engenharia - DT; V. Diretor de Produção e Grande Operação - DG; VI. Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior; VII. Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM e VIII. Diretor de Gestão de Pessoas. Nesse mesmo sentido, aprovar, a inclusão do novo Artigo 34, com a seguinte redação: \"Art. 34 - Compete ao Diretor de Gestão de Pessoas - DH a direção, supervisão, coordenação, planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas.\" Dessa forma, os artigos restantes do Estatuto Social deverão ser renumerados. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2015. Presidente: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 320/2015, de 10/06/2015, PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA e JOSE YOCHIMY ARAKAKI.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nPAULO CEZAR S. DA G. R. NOGUEIRA\r\n\r\nJOSE YOCHIMY ARAKAKI\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002777858, no dia 23/06/2015.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Obras, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a CEDAE e para o Estado do Rio de Janeiro, dentro ou fora de seus limites territoriais, podendo, para atingir tais fins, participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios ou sociedades com empresas privadas.\r\n\r\nb) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - O Capital Social é de R$ 1.172.588.946,88 (um bilhão, cento e setenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais, e oitenta e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 (seiscentos e onze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 332.042.058 (trezentas e trinta e dois milhões, quarenta e duas mil e cinquenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reser vas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Art. 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArt. 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Art. 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 4º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na)alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb )aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd) aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne)requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf)alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng) decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh) avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni)eleição e substituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e \r\n\r\nj) fixação da remuneração anual dos administradores. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArt. 9º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Art. 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nArt. 10 - Aos membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArt. 11 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArt. 12 - Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas no Parágrafo 1º, do Art. 147, da Lei n.º 6.404/1976, bem como as que nesses colegiados tiverem parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins até o 3º grau.\r\n\r\nArt. 13 - Os Conselheiros e Diretores não poderão exercer cargos de direção, administração, consultoria ou assessoramento em empresas privadas de projetos ou de construção de obras vinculados, de qualquer forma, aos serviços públicos de águas e esgotos, bem como à indústria de materiais e equipamentos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As restrições deste artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País. \r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros e, no máximo, 07 (sete) membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\nParágrafo 3º - A Assembleia Geral, dentre os Conselheiros eleitos, escolherá o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nParágrafo 4º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei nº 6.404/1976, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 5º - Considera-se Conselheiro Independente aquele que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não é acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador; (iii) não foi, nos últimos 3 anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de Conselheiro. Parágrafo 6º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nParágrafo 7º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\", dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 8º - Se qualquer Conselheiro deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 9º - Na hipótese de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado, para completar o respectivo mandato, por Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nParágrafo 10º - O substituto eleito para preencher o cargo vago completará o mandato do Conselheiro substituído.\r\n\r\nParágrafo 11 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. \r\n\r\nArt. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\". \r\n\r\nParágrafo 7º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de afastamento temporário ou definitivo e nos impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho de Administração: \r\n\r\na) disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação; \r\n\r\nb) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar a programação anual de suas atividades e as propostas de orçamentos-programas anuais e plurianuais, acompanhando o seu desempenho;\r\n\r\nc) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto; \r\n\r\nd) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva; \r\n\r\ne) convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei; \r\n\r\nf) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; \r\n\r\ng) autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros; \r\n\r\nh) escolher e destituir os Auditores Independentes; \r\n\r\ni) aprovar o Regimento Interno da Companhia; \r\n\r\nj) aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia; \r\n\r\nk) aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia; \r\n\r\nl) apreciar e aprovar planos anuais relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito; \r\n\r\nm) alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações; \r\n\r\nn) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo; \r\n\r\no) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis; \r\n\r\np) manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários; \r\n\r\nq) deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei; \r\n\r\nr) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; \r\n\r\ns) designar comissão para elaborar ou revisar o código de conduta da Companhia, a ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não, conforme estabelecido no Capítulo IV.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 18 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria composto por 3 (três) profissionais que deverão ter conhecimentos básicos de finanças e contabilidade, devendo pelo menos um deles ser versado nas normas de contabilidade utilizadas nos Estados Unidos da América, \"United States Generally Accepted Accounting Principles\" (US-GAAP) e com experiência em análise, preparação e avaliação de Demonstrações Financeiras, conhecimento de controles internos, de auditoria, de políticas de divulgação de informações ao mercado e de \"International Financial Reporting Standards\" (IFRS).\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será de 80% (oitenta por cento) em relação à remuneração efetuada aos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Comitê de Auditoria: \r\n\r\na) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços; \r\n\r\nb) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria; \r\n\r\nc) analisar as Demonstrações Financeiras; \r\n\r\nd) garantir que as áreas de contabilidade e de Auditoria Interna desempenhem com contento as suas funções, propondo à Diretoria as medidas que julgar cabíveis; \r\n\r\ne) avaliar as práticas da Diretoria para que desenvolva controles internos confiáveis; \r\n\r\nf) articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos; \r\n\r\ng) examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração; \r\n\r\nh) os relatórios produzidos pela Auditoria Interna e pela empresa de Auditoria Externa serão sempre encaminhados simultaneamente à Diretoria e aos integrantes do Comitê de Auditoria. \r\n\r\ni) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade; \r\n\r\nj) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários; \r\n\r\nk) acompanhar as atividades de \"compliance\" da Companhia; \r\n\r\nl) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; e \r\n\r\nm)receber e processar denúncias e reclamações de terceiros sobre assuntos relacionados com contabilidade, controles internos e auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nArt. 20 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArt. 21 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DP\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE\r\n\r\nIII - Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF\r\n\r\nIV - Diretor de Engenharia - DT\r\n\r\nV - Diretor de Produção e Grande Operação - DG\r\n\r\nVI - Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI\r\n\r\nVII - Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM\r\n\r\nVIII - Diretor de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura em termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\".\r\n\r\nParágrafo 3º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 4º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nArt. 22 - Os membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArt. 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArt. 24 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento regular da Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia só estará obrigada para com terceiros mediante as assinaturas de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente ou o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade conjuntamente com outro Diretor ou um Procurador especialmente nomeado, ou, ainda, conjuntamente por dois Diretores que sejam diretamente responsáveis pela área respectiva aos serviços a serem prestados.\r\n\r\nArt. 25 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI. executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII. figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII.convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Art.23;\r\n\r\nIV.nomear e demitir empregados, observado o disposto no Art. 57;\r\n\r\nV.supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI.zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, e permitirá que a sociedade, entidades de classe, associações ou outras organizações possam obter informações e promover denúncias sobre deficiências nos serviços prestados no âmbito da competência da CEDAE, por meio de central de atendimentos telefônicos, correspondências, correio eletrônico, mídia, entre outros, e do Call Center; tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria Jurídica será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial, tendo o cargo de Assessor Jurídico Chefe o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 28 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; gestão de energia elétrica; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas.\r\n\r\nArt. 29 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; suprimentos, transporte e equipamentos; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Diretor de Engenharia - DT a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: programa de saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá; programa de despoluição da Baía de Guanabara; cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Diretor de Produção e Grande Operação - DG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; Imunana/Laranjal; Grande Operação e Manutenção de Esgotos; Tratamento de Esgotos e Obras. \r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArt. 34 - Compete ao Diretor de Gestão de Pessoas - DH a direção, supervisão, coordenação, planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas. \r\n\r\nArt. 35 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 36 - Os membros do Conselho de Administração farão jus, individualmente, a uma remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados em Assembleia Geral, limitados ao teto remuneratório do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Os honorários dos titulares de funções dos demais escalões serão estabelecidos pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 37 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArt. 38 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArt. 39 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 40 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 41 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto de 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitida a reeleição dos membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo a indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente: \r\n\r\na) à Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nb) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n\r\nc) à Secretaria de Estado a que a Companhia estiver vinculada; \r\n\r\nd) aos acionistas minoritários.\r\n\r\nArt. 42 - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser diplomados em curso de nível universitário e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\", no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação oficial expedida pela Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, comunicando o resultado à Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArt. 43 - O Conselho Fiscal, além das normas legais e as deste Estatuto, deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 44 - Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, e no Decreto Estadual nº 21.788/1995, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 45 - Compete ao Conselho Fiscal exercer as atribuições previstas no artigo 163 da Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, com alterações da Lei Ordinária Federal nº 9.457/1997, bem como:\r\n\r\nI.manifestar-se, mensalmente, sobre o Relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar necessárias, devendo proceder do mesmo modo com relação aos relatórios e pareceres dos Auditores Independentes; e\r\n\r\nII.apresentar parecer conclusivo sobre as contas da Companhia, ao término de seu mandato, independentemente do apresentado no encerramento do exercício social.\r\n\r\nArt. 46 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 47 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observadas as disposições legais pertinentes, no valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 48 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, subordinado diretamente ao seu Diretor Presidente, devendo também contratar, em caráter permanente, serviços de Auditoria Independente.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação de Auditoria Independente deverá ser efetuada conforme legislação pertinente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArt. 49 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 50 - A Companhia poderá, a critério da Diretoria, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArt. 51 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI.do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII.os lucros remanescentes terão as seguintes destinações: \r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos; \r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral; \r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e \r\n\r\nd) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste artigo nem retido nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas: \r\n\r\na) a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores; \r\n\r\nb) o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e \r\n\r\nc) os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 52 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 51, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 3 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArt. 53 - As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 54 - O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArt. 55 - Observado o disposto no Art. 22 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o acionista controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArt. 56 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia deverá possuir órgão de administração de recursos humanos, situado no segundo escalão da sua estrutura organizacional, com o objetivo de implementar as medidas previstas neste artigo e outras que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 57 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada cargo.\r\n\r\nArt. 58 - O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArt. 59 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 60 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArt. 61 - Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 62 - A Diretoria da Companhia fará publicar, no Diário Oficial do Estado, depois de apreciados pelo Conselho de Administração e pelo órgão competente, aprovados pelo Governo do Estado:\r\n\r\nI.o regulamento de licitações;\r\n\r\nII.os instrumentos estabelecidos de acordo com o Art. 56 deste Estatuto.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00002777858, no dia 23/06/2015.\r\n\r\nId: 1850617"
                ],
                "1851333": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - No dia 25 de junho de 2015, às 09h30min, reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares Srs. Dan Conrado - Presidente, Sérgio Alexandre Figueiredo Clemente - Vice-Presidente, Gueitiro Matsuo Genso, Marcel Juviniano Barros, Tarcísio José Massote de Godoy (por teleconferência), Fernando Jorge Buso Gomes, Oscar Augusto de Camargo Filho, Alberto Ribeiro Guth, Lucio Azevedo, e, no exercício da titularidade, os membros suplentes Srs. Yoshitomo Nishimitsu e Victor Guilherme Tito. Secretariou os trabalhos o Sr. Clovis Torres. Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE - Tendo em vista a existência de um cargo de Conselheiro efetivo vacante desde abril de 2015, o Conselho de Administração aprovou a nomeação, nos termos do artigo 11, §10, do Estatuto Social, do Sr. Alberto Ribeiro Guth, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4047152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva 204, 801, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como membro efetivo do Conselho de Administração, para cumprir prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral de Acionistas que se realizar. O Conselheiro ora nomeado, presente à reunião, declarou estar totalmente desimpedido, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções, apresentou o Termo de Anuência ao Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 1 da BM&FBovespa e ao respectivo Regulamento de Listagem devidamente assinado, e, em seguida, tomou posse.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015. Clovis Torres - Secretário.\r\n\r\nId: 1851333"
                ],
                "1851234": [
                    "V - Ata",
                    "SÁVIA S.A. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.459.464/0001-94 - NIRE nº 33.3.0011239-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, lavrada nos termos do §1º do art.130 da lei 6.404/76. I. Data, Hora e Local: às 11horas, do dia 14/04/2015, na sede da sociedade na Av. Rio Branco, 26, 15º andar - parte, nesta cidade. II. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Stefano Marzotto Festa e Secretário: Sr. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho. III. Convocação: Por editais de convocação publicados no Brasil Econômico nos dias 06, 07 e 08/04/2015 e no DORJ nos dias 07, 08 e 09/04/2015. IV. Acionistas Presentes: Acionistas representando a maioria do capital social. V. Resoluções Aprovadas: Pela totalidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2014, dispensados de publicação conforme o disposto no art.294, inciso II da Lei 6.404/76, anexando, no entanto, em atendimento ao mesmo dispositivo legal, a cópia autenticada do referido Relatório, Balanço e demais Demonstrações Financeiras, encerrados em 31/12/2014, para serem arquivados na JUCERJA, juntamente com esta AGO; 2) Não distribuir dividendos por inexistência de lucro no exercício; 3) Eleger a Diretoria para o triênio 2015/2017. Diretor Presidente: Sr. Stefano Marzotto Festa, brasileiro, casado, empresário, RG nº 04.955.530-3 IFP/RJ, CPF/MF 757.339.947-20, residente e domiciliado nesta cidade à Av. Viera Souto, 150 - Cob.01; Diretora Vice-Presidente: Sra. Maria Teresa Marzotto Festa, brasileira, viúva, do comércio, RG nº 1.296.799 IFP/RJ, CPF/MF 005.691.517-91, residente e domiciliada nesta cidade à Av. Vieira Souto, 150 - Cob.01; Diretor: Sr. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho, brasileiro, casado, contador, RG nº 30.962.413-8 Detran/RJ, CPF/MF 046.192.507-91, residente e domiciliado nesta cidade à Estr. Caetano Monteiro, 2123, casa 05, Niterói, RJ; permanece vago o outro cargo de Diretor sem designação específica. Fixação dos honorários mensais globais da Diretoria em R$ 2.364,00, reajustáveis anualmente pelo IGP-M, cujo valor será entre eles rateado. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 14/04/2015. Ass: Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho, Secretário; Stefano Marzotto Festa, Presidente; Maria Teresa Marzotto Festa. Jucerja nº 2778119, em 23/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1851234"
                ],
                "1851088": [
                    "V - Ata",
                    "RICOH BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.597.659/0001-26 - NIRE 3330003324-6\r\n\r\nATA da AGO/E. (lavrada em forma de sumário, de acordo com o art. 130, §1o, da Lei 6.404/76). Data, Hora e Local: Realizada no dia 20/04/15, às 10hs, na sede social da Cia., na Av. das Américas, 4200, Bloco 2, 4o andar, Sala 401 a 416, Barra da Tijuca/RJ. Mesa Dirigente: Presidente: Sr. José Alejandro Tomas de Souza Secretário: Sr. João Luiz Cavalcante dos Santos. Ordem do Dia: Em caráter ordinário: i) leitura, discussão e votação do Relatório de Diretoria, Balanço Geral e Demonstração Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/14; ii) deliberar acerca da destinação do lucro líquido do exercício/2014 e do pagamento de dividendos; e iii) eleição de nova Diretoria e fixação de sua remuneração para o ano de 2015; e Em caráter extraordinário: i) alterar o Estatuto Social da Sociedade visando extinguir a designação específica do cargo de Diretor Adjunto, adequando-o à nova composição da Diretoria; e ii) consolidar o Estatuto Social, em razão das alterações aprovadas pela Assembleia Geral de Acionistas desde 24/04/12. Presença: Totalidade dos acionistas da Cia., dispensada, portanto, a publicação da convocação na forma do Art, 124, §4o. Publicações: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/14 publicadas no DORJ, na edição do dia 1/4/15, Ano XLI - n° 057 - Parte V, e no Jornal Diário Mercantil, edição dos dias 1/4/15. Deliberações: Os Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: Em caráter ordinário: i) Foram aprovadas as contas da Diretoria bem como o Balanço Patrimonial da Cia. e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/14, abstendo-se de votar os legalmente impedidos; ii) Tendo em vista que a Cia. apresentou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/14, não haverá distribuição do lucro líquido e pagamento de dividendos; iii) Em relação à Diretoria restou deliberado: a) Eleger 2 Diretores, sendo um Diretor Presidente e um Diretor sem designação específica, em substituição à Diretoria atual, da seguinte forma: a) Para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. José Alejandro Tomas de Souza, uruguaio, casado, contador público, residente e domiciliado nesta Cidade, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, 4o Andar, Sala 401 a 416, Barra da Tijuca/RJ, passaporte n° 03.322.497-8 (visto tipo P), emitido pelo Uruguai, portador do Visto Permanente “RNE” n° V508444-B, e CPF. 060.395.757-94. b) Para ocupar o cargo de Diretor, o Sr. João Luiz Cavalcante dos Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado nesta Cidade, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, 4o Andar, Sala 401 a 416, Barra da Tijuca/RJ, RG 07829541-7-IFP e CPF 773.026.647-49. Os Diretores eleitos declaram expressamente, nos termos do Art. 35, inciso II, da Lei 8.934/94, não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. b) Os Srs. Acionistas registram seus votos de estima e consideração do Diretor Presidente, Sr. Diego Oscar Império Villarino, que ora se desliga da Cia. iv) Ainda em relação à Diretoria, os acionistas deliberam que a remuneração anual de cada Diretor eleito será de R$ 12.000,00, pelo exercício de seus cargos. ii) Os Acionistas decidem, por unanimidade e sem ressalvas, alterar o Art. 2° do Estatuto Social da Cia. para refletir o endereço de sua sede e filiais. a) Ante a deliberação realizada no item V os Acionistas decidem que a Cláusula 2a passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 2°. A Sociedade terá sede à Av. das Américas, 4200, Bloco 02, 4o andar, Sala 401 a 416, Barra da Tijuca/RJ e filiais nos seguintes endereços à i) Rua Maestro João Gemino, 93, Imbetiba, Macaé/RJ; ii) Av. Ibirapuera, n° 2332, Torre I Andar 8 - Parte, Indianápolis, São Paulo/SP; iii) Rodovia BR 101, 9245, Galpão B, Sala 2 KM 122,4, Cidade Nova, Itajaí/SC; iv) Av. João Antonio Mecatti, 1601, Módulos 2 e 3 - Parte, Casa Branca, Jundiai/SP; e v) R Henrique Pignocelli, 80, Estrada dos Bandeirantes, 6300, Curicica, Rio De Janeiro/RJ.” b) Os Acionistas decidem, por unanimidade e sem ressalvas, extinguir o cargo de Diretor Adjunto, bem como permitir, mediante aprovação prévia em Reunião de Diretoria, que a Sociedade preste fiança nos contratos de locação a serem firmados pelos estrangeiros que venham a ser investidos no cargo de Diretores da Sociedade. c) Ante a deliberação realizada no item VII os Acionistas decidem que a Capítulo III - Diretoria, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Capitulo III. Diretoria. Art. 6°. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 5 membros, acionistas ou não, residentes no pais, eleitos pela Assembleia Geral pelo período de 1 ano, podendo ser reeleitos. §1°. Os cargos da Diretoria terão as seguintes designações: obrigatoriamente um Diretor Presidente e os demais simplesmente Diretores, sem denominação especial. §2°. O mandato de cada Diretor será prorrogado automaticamente até a posse de seu sucessor. §3°. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante termo lavrado no \"Livro de Atas de Reunião de Diretoria\" até 30 dias após a eleição, ficando dispensados de prestarem caução e garantia de suas gestões. §4°. Os Diretores terão a remuneração que lhes for atribuída pela Assembleia geral que os eleger. §5°. Qualquer membro da Diretoria poderá ser substituído ou destituído, mesmo durante seu mandato, por decisão da Assembleia Geral. Art. 7°. A iii) Diretoria compete os poderes de representação e administração da Sociedade, observadas as atribuições especificas constantes dos §§ deste Art.. § 1o. Ao Diretor Presidente compete: a) a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) instalar e presidir as Assembleias Gerais; c) convocar, instalar e presidir as Reuniões de Diretoria; e d) representar a Sociedade, judicialmente ou extrajudicialmente ativa ou passivamente, com poderes especiais para receber citação e prestar depoimento pessoal. §2°. Aos demais Diretores compete desempenhar as tarefas a eles designadas pelo Diretor presidente. Art. 8°. O Diretor Presidente e os Diretores substituir-se-ão reciprocamente em seus impedimentos ou ausências ocasionais. Art. 9o. Em caso de vacância de qualquer cargo de Diretor caberá a qualquer dos remanescentes convocarem imediatamente a Assembleia Geral para que esta eleja novo Diretor para completar o mandato do Diretor cujo cargo ficou vago. Art. 10. Todos os atos dos quais derive qualquer obrigação para a Sociedade deverão sempre, sob pena de nulidade e não produzir nenhum efeito contra a sociedade, ser assinado por 2 Diretores ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 procuradores constituídos nos termos do Art. 12 do presente Estatuto. §1°. Os casos de emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, bem como no endosso de cheques para depósito em conta da Sociedade serão validamente representado por 1 só Diretor ou procurador. §2°. Para a venda de quaisquer bens do ativo fixo da Sociedade, será sempre necessário a assinatura do Diretor Presidente com conjunto com 1 Diretor ou procurador. §3°. Toda e qualquer espécie de contrato e documento da área financeira que a Sociedade venha a celebrar, devem ser assinados sempre em conjunto, pelo Diretor Presidente e por um Diretor ou Procurador, sendo que o Diretor Presidente poderá ser substituído por Procurador com poderes específicos para representá-lo em determinados tipos de contratos e documentos. Art. 11. Fica vedada à Diretoria e, consequentemente, também aos procuradores por ela nomeados, a assunção de quaisquer obrigações, tais como avais e garantias em favor de dirigentes, empregados em geral ou de terceiros, especialmente quando tais obrigações tenham por objetivo, garantias de empréstimos pessoais concedidos por instituições financeiras e bancárias, casas de câmbio, entidades públicas, privadas e em geral qualquer outra fonte de financiamento ou crédito do país, sendo de nenhum efeito os atos assim praticados com relação à Sociedade podendo, no entanto, a Diretoria, prestar em nome da Sociedade garantias, fianças e/ou avais em operações financeiras cujo produto seja aplicado em compra de máquinas comercializadas pela Sociedade, bem como atuar, atuar em nome da Sociedade, como interveniente em contratos de “Crédito Direto ao Consumidor\", com o mesmo fim, atingido em conformidade com o Art. 10 deste Estatuto. §1°. A Sociedade poderá, mediante aprovação prévia em Reunião de Diretoria, prestar fiança nos^ contratos de locação a serem firmados pelos estrangeiros que venham a residir no Brasil em razão de sua investidura no cargo de Diretor da Sociedade. Art. 12. A Sociedade será Finalmente, restou deliberada pelos Acionistas e consolidação do Estatuto Social, em um só instrumento, para nele incluir todas as alterações ocorridas até 06/05/14, data da última consolidação. Em razão desta deliberação, o Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: Estatuto Social. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1o. Sob a denominação RICOH BRASIL S/A, esta S/A reger-se-á pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, notadamente a Lei 6404/76. Art. 2°. A Sociedade terá sede à Av. das Américas, 4200, Bloco 02, 4o andar, Sala 401 a 416, Barra da Tijuca/RJ e filiais nos seguintes estados à i) Rua Maestro João Gemino, 93, lmbetiba, Macaé/RJ; ii) Av. Ibirapuera, 2332, Torre I Andar 8 - Parte, Indianápolis, São Paulo/SP; iii) Rodovia BR 101, 9245, Galpão B, Sala 2 KM 122,4, Cidade Nova, Itajaí/SC; iv) Av. João Antonio Mecatti, 1601, Módulos 2 e 3 - Parte, Casa Branca, Jundiai/SP; e v) R Henrique Pignocelli, 80, Estrada dos Bandeirantes, 6300, Curicica /RJ. §1. A Sociedade poderá abrir filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, em qualquer ponto do território nacional, por decisões de sua Diretoria. Art. 3o. A sociedade tem por objeto a indústria, o comércio, compra, venda, importação, exportação e serviços em geral, inclusive a locação de máquinas e equipamentos reprográfícos, de duplicação gráfica, equipamentos para computação, processamento de dados e para automação de escritórios em geral; de peças, acessórios, suprimentos, materiais e consumo; prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reprodução de cópias, por conta própria e de terceiros; desenvolvimento e comercialização de softwares, entre outros, para a impressão de dados variáveis, funcionalidade e bilhetagem de cópias e impressões, e gerenciamento eletrônico de documentos; consultoria na área e serviços de informática e prestação de serviços de integração, instalação e assistência técnica de equipamentos e sistemas de informática; bem como ensino e treinamento de recursos humanos em serviços de informática, todas as atividades comerciais e de representação comercial; prestação de serviços administrativos em geral. Art. 4o. A duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Capítulo II. Capital social e ações. Art. 5o. O capital da Sociedade é de R$ 17.898.341,65 dividido em 172.036.866 ações ordinárias, sem valor nominal, todas nominativas. § único. As ações, seus certificados ou títulos múltiplos serão assinados por dois Diretores. Capitulo III. Diretoria. Art. 6o. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 5 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral pelo período de 1 ano, podendo ser reeleitos. §1o. Os cargos da Diretoria terão as seguintes designações: obrigatoriamente um Diretor Presidente e os demais simplesmente Diretores, sem denominação especial. §2o. O mandato de cada Diretor será prorrogado automaticamente até a posse de seu sucessor. §3o. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante termo lavrado no “Livro de Atas de Reunião de Diretoria” até 30 dias após a eleição, ficando dispensados de prestarem caução e garantia de suas gestões. §4o. Os Diretores terão a remuneração que lhes for atribuída peta Assembleia geral que os eleger. §5o. Qualquer membro da Diretoria poderá ser substituído ou destituído, mesmo durante seu mandato, por decisão da Assembleia Geral. Art. 7o. A Diretoria compete os poderes de representação e administração da Sociedade, observadas as atribuições específicas constantes dos §§ deste Art. §1o. Ao Diretor Presidente compete: a) a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) instalar e presidir as Assembleias Gerais; c) convocar, instalar e presidir as Reuniões de Diretoria; e d) representar a Sociedade, judicialmente ou extrajudicialmente ativa ou passivamente, com poderes especiais para receber citação e prestar depoimento pessoal. §2°. Aos demais Diretores compete desempenhar as tarefas a eles designadas pelo Diretor presidente. Art. 8°. O Diretor Presidente e os Diretores substituir-se-ão reciprocamente em seus impedimentos ou ausências ocasionais. Art. 9o. Em caso de vacância de qualquer cargo de Diretor caberá a qualquer dos remanescentes convocarem imediatamente a Assembleia Geral para que esta eleja novo Diretor para completar o mandato do Diretor cujo cargo ficou vago. Art. 10. Todos os atos dos quais derive qualquer obrigação para a Sociedade deverão sempre, sob pena de nulidade e não produzir nenhum efeito contra a sociedade, ser assinado por 2 Diretores ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 procuradores constituídos nos termos do Art. 12 do presente Estatuto. §1o. Os casos de emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, bem como no endosso de cheques para depósito em conta da Sociedade serão validamente representado por 1 só Diretor ou procurador. §2°. Para a venda de quaisquer bens do ativo fixo da Sociedade, será sempre necessário a assinatura do Diretor Presidente com conjunto com 1 Diretor ou procurador. §3°. Toda e qualquer espécie de contrato e documento da área financeira que a Sociedade venha a celebrar, devem ser assinados sempre em conjunto, pelo Diretor Presidente e por um Diretor ou Procurador, sendo que o Diretor Presidente poderá ser substituído por Procurador com poderes específicos para representá-lo em determinados tipos de contratos e documentos. Art. 11. Fica vedada à Diretoria e, consequentemente, também aos procuradores por ela nomeados, a assunção de quaisquer obrigações, tais como avais e garantias em favor de dirigentes, empregados em geral ou de terceiros, especialmente quando tais obrigações tenham por objetivo, garantias de empréstimos pessoais concedidos por instituições financeiras e bancárias, casas de câmbio, entidades públicas, privadas e em geral qualquer outra fonte de financiamento ou crédito do país, sendo de nenhum efeito os atos assim praticados com relação à Sociedade podendo, no entanto, a Diretoria, prestar em nome da Sociedade garantias, fianças e/ou avais em operações financeiras cujo produto seja aplicado em compra de máquinas comercializadas pela Sociedade, bem como atuar, atuar em nome da Sociedade, como interveniente em contratos de “Crédito Direto ao Consumidor”, com o mesmo fim, atingido em conformidade com o Art. 10 deste Estatuto. §1°. A Sociedade poderá, mediante aprovação prévia em Reunião de Diretoria, prestar fiança nos contratos de locação a serem firmados pelos estrangeiros que venham a residir no Brasil em razão de sua investidura no cargo de Diretor da Sociedade. Art. 12. A Sociedade será sempre representada pelo Diretor Presidente e por 1 Diretor na constituição de procuradores. Capitulo IV. Assembleia Geral. Art. 13. A Assembleia Geral, que é órgão deliberativo da Sociedade, reunir-se-á na sede social, ordinariamente, durante os 4 meses seguintes ao término do exercício social para deliberar sobre o relatório e as contas da Diretoria e o Parecer do Conselho Fiscal, quando houver, eleger a Diretoria e fixar sua remuneração e aprovar a correção, quando os interesses sociais o exigirem. Art. 14. O Diretor Presidente presidirá a Assembleia Geral e convocará um dos presentes, para secretarias os trabalhos. Art. 15. A cada Ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art. 16. A Sociedade terá um conselho fiscal composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, o qual funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas, nos termos do dispositivo legais aplicáveis. § único - Caberá à Assembleia que decidir pelo funcionamento do Conselho Fiscal, eleger os seus membros, bem como fixar as respectivas remunerações. Capítulo VI. Exercício social e lucros. Art. 17. O exercício social começará em 1°/01 e terminará em 31/12 de cada ano, data em que serão levantados um balanço e a conta de lucros e perdas. Art. 18. Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer distribuição, os prejuízos acumulados e a provisão para o IR. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) a critério da Assembleia Geral, uma parcela dos lucros poderá ser distribuída aos empregados a título de gratificação; b) observado o disposto nos §§ 1o e 2o, do Art. 152, da Lei 6.404/76, a Assembleia Geral poderá atribuir à Diretoria participação nos lucros, desde que não exceda a 10% dos mesmos nem à remuneração anual dos Diretores. §1°. Não existindo oposição dos acionistas presentes nas Assembleias Gerais realizadas, e por se tratar de Cia. fechada, poderá ser deliberado não haver distribuição de dividendos ou mesmo distribuí-los em montante inferior ao obrigatório, findo o exercício de cada ano-calendário. Caso as Assembleias Gerais deliberem pela distribuição de dividendos, deverão ser realizadas as deduções, referidas no Art. anterior, e o lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% serão aplicados antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% o capital social. A reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1o do Art. 182 da Lei 6.404/76 exceder em 30% o capital social; b) 25% distribuídos às ações ordinárias a título de dividendo mínimo obrigatório; c) o saldo terá a destinação que for determinada pela Assembleia Geral. §2°. Salvo deliberação da Assembleia Geral em sentido contrário, os dividendos serão pagos dentro de 60, contados da data em que tiverem sido declarados. §3o. A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual, na forma do disposto no §2° do Art. 204 da Lei 6.404/76. Capitulo VII. Liquidação. Art. 19. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá, se for o caso, a forma de liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações, Lavratura e Leitura da Ata: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, reaberta a cessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Local e Data: RJ, 20/4/15. Acionistas Presentes: Gestetner Limitada - representada por seu procurador, Dr. Ivan Tauil Rodrigues, Dr. Ivan Tauil Rodrigues. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. José Alejandro Tomas de Souza - Presidente, João Luiz Cavalcante dos Santos - Secretário. Gestetner Limitada (Acionista) p.p. Sr. Ivan Tauil Rodrigues, Ivan Tauil Rodrigues - Acionista). Jucerja nº 2755629 em 30/04/15. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1851088"
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                    "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33300147110\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 09 de junho de 2015. 1. Data, Local e Hora: Aos 09/06/2015, às 10 hs, na sede da Cia de Canetas Compactor (\"Companhia\"), situada na Rod. Presidente Dutra, Km 181, Posse, na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.030-003. 2. Convocação e Publicações: Edital de Convocação publicado no Diário Comercial, nas páginas 6, 5 e 3 das edições dos dias 27, 28 e 29/05/2015, respectivamente; e no DOERJ, na Parte V, nas páginas 20, 29 e 37 das edições dos dias 27, 28 e 29/05/2015, respectivamente. 3. Presença: Presentes os acionistas EKVB Participações Ltda. (\"EKVB\"), Edding International Gmbh (\"Edding\"), Sérgio Luiz Patrocínio de Oliveira e Silvio Patrocínio de Oliveira, todos representados por seus bastantes procuradores, titulares de mais de 50% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença dos Acionistas\". 4.Mesa: Presidente: Susanna Buschle Romariz; e Secretário: Felipe de Freitas Ramos. 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: (i) Propositura de Ação de Responsabilidade contra os membros do Conselho Consultivo, Diretoria e Conselho Fiscal, quais sejam: Susanna Buschle, Alberto da Piedade Ribeiro, Estefanie Hermine Buschle, Erich Paulo Buschle, Eric Karl Viktor Buschle, Marly Buschle e Hermínio Cestaro Filho; (ii) Propositura de Ação contra Abuso do Acionista Controlador EKVB Participações Ltda.; (iii) Indicação de membro do Conselho Fiscal; e (iv) Outros assuntos. 7. Deliberações: Foram abertos os trabalhos pela Diretora Presidente da Cia, a Sra. Susanna Buschle Romariz, que ocupou a presidência da mesa, indicando o Sr. Felipe de Freitas Ramos para secretariá-la. Antes da realização da votação das matérias da ordem do dia, o acionista EKVB (representada por procuração) solicitou alguns esclarecimentos ao acionista Edding (representada por procuração). Assim, questionou ao acionista Edding se o desdobramento das deliberações tomadas no âmbito da AGO realizada em 30/04/2015, que culminaram com a deliberação proposta por tal acionista para a propositura de ação de responsabilidade contra administradores, decorreu do fato de os desejos da Edding, notadamente quanto ao direito de indicar um membro do Conselho Consultivo e da Diretoria, não terem sido atendidos pela maioria da AGO, na medida em que, segundo afirma a EKVB, o acionista Edding havia dito, na abertura da AGO, que aquele conclave poderia se transcorrer de duas formas distintas, a depender do atendimento, ou não, das solicitações apresentadas pela Edding. Em resposta o acionista Edding afirmou que as duas formas de se realizar a AGO eram meramente quanto ao modus operandi da assembleia, e não quanto ao conteúdo dos votos que foram proferidos, e salientou que a divergência que existe entre os acionistas decorre do fato de a Edding entender que há falhas nas demonstrações financeiras e na gestão da Cia, bem como tratamento diferenciado aos acionistas membros da família Buschle. Dando andamento, o acionista EKVB argui se a deliberação acerca da ação de responsabilidade decorre do fato de a Edding não ter recebido as informações solicitadas, de não possuir participação na administração da Cia, de divergir da visão administrativa atual ou da existência de algum ato fraudulento praticado pela administração. Em resposta, o acionista Edding afirma que as razões pelas quais entende caber a ação de responsabilidade derivam da opinião da Edding de que há falhas nas demonstrações financeiras e na gestão da Cia, bem como tratamento diferenciado aos acionistas membros da família Buschle, representado pela ausência de disponibilização de informações financeiras mínimas sobre a Cia e assimetria entre as informações passadas ao acionista minoritário Edding e às disponibilizadas à EKVB, na medida em que os sócios desta última participam do Conselho Consultivo e que se confundem com a família Buschle. Em aparte, os acionistas Sérgio Luiz Patrocínio de Oliveira e Silvio Patrocínio de Oliveira ressaltam que, a despeito de também não serem controladores, em seu entendimento a Cia fornece as informações determinadas por lei. Em resposta, a acionista EKVB pondera que o conhecimento de algumas informações por parte do Sr. Erich Karl Viktor Buschle e da Sra. Marly Buschle, ambos membros do Conselho Consultivo, decorrem do cargo que ocupam e dos deveres, responsabilidades e competências que possuem, e não de sua condição de sócios da EKVB. O acionista Edding entende que, para tais fins, a figura do membro do Conselho Consultivo e de sócio controlador (através da EKVB) se confundem, representando tratamento diferenciado ao acionista controlador. Tratando da divergência manifestada pela acionista Edding quanto ao modelo da administração adotado pelos controladores, a EKVB indagou àquela acionista se previamente à compra das ações havia realizado uma diligência legal para conhecer a situação da Cia. Em resposta, a acionista Edding afirmou que fez uma due diligence restrita, com base nas informações e documentos públicos. A EKVB pondera, portanto, que a acionista Edding conhecia o formato dos documentos da administração (dentre eles os documentos da administração, que sempre foram elaborados nos mesmos padrões) e o modelo da administração antes de efetuar a compra, e questiona porque então teria prosseguido com o negócio, ainda que divergindo da administração, em especial em virtude de as ações então adquiridas não lhe assegurarem qualquer assento na administração. Em resposta, o acionista Edding afirma que a compra foi motivada pela perspectiva de poder auxiliar o desenvolvimento da Cia e na melhoria de sua gestão, e que o conhecimento prévio de informações públicas acerca da Cia não implica na aceitação deles pela acionista Edding. A respeito da propositura de ação contra o Sr. Hermínio Cestaro Filho, o acionista EKVB pergunta a razão pela qual a Edding pretende mover ação unicamente contra aquele, considerando que as contas da administração relativas ao exercício encerrado em 31.12.2014 foram aprovadas pela unanimidade dos conselheiros fiscais, inclusive aquele apontado pelo então acionista minoritário, razão pela qual entende a EKVB que, se fosse movida ação de responsabilidade contra membros do Conselheiro Fiscal (a qual independe da prévia aprovação da assembleia geral como condição de sua propositura, segundo compreende a EKVB), esta deveria ser ajuizada contra todos os então membros e não apenas contra um deles. A acionista Edding afirma que o respectivo conselheiro fiscal trabalhou e prestou serviços por décadas para a Compactor até o ano de 2013, e como conselheiro fiscal em 2014 fiscalizou as contas da Diretoria derivadas de suas próprias deliberações, e pretende fazer o mesmo em 2015. Ademais, afirma que tal conselheiro fiscal exerce função de contador da EKVB, acionista majoritária da Cia, e assim contraria expresso requisito legal. Foi informado pela administração ao acionista Edding que as divergências societárias começam a repercutir negativamente, onde clientes e parceiros comerciais da Cia se demonstram preocupados com o ambiente societário instaurado e os efeitos nocivos para a sociedade que disso podem decorrer. O acionista Edding tomou conhecimento das informações passadas, e afirmou que todas as informações foram tratadas de forma sigilosa, se sensibilizando pela questão. Por fim, os acionistas presentes questionam a condição de concorrente da Edding com relação à Cia, respondendo a primeira que não possui atuação no mercado brasileiro, e que, portanto, não se considera uma concorrente. Realizados os questionamentos iniciais acima, foram postos em deliberação as matérias da ordem do dia, tendo sido rejeitado, pelos acionistas EKVB, Sérgio Luiz Patrocínio de Oliveira e Silvio Patrocínio de Oliveira, com o voto vencido da Edding, a propositura de ação de responsabilidade contra os membros da Diretoria, do Conselho Consultivo e o Sr. Hermínio Cestado Filho, enquanto membro do Conselho Fiscal, ressaltando a EKVB, sobre os membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal que o ajuizamento de ação independe de prévia deliberação da Assembleia Geral, razão pela qual entende que o assunto sequer deveria ser submetido aos acionistas. Sobre o segundo item da ordem do dia, foi rejeitada pelos acionistas EKVB, Sérgio Luiz Patrocínio de Oliveira e Silvio Patrocínio de Oliveira, com o voto vencido da Edding, a propositura de ação de responsabilidade contra o acionista EKVB em virtude de inexistência de atos abusivos, tendo sido feita a ressalva por parte da EKVB que, igualmente, entende que tal deliberação não deveria ser submetida à Assembleia Geral como condição da propositura da ação, não se aplicando por analogia o art. 159 da Lei nº 6.404/76 quanto aos membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal. Por fim, foi aprovada a eleição, pelo acionista controlador, do (a) Sr. Hermínio Cestaro Filho, brasileiro, casado, administrador, CRC-RJ nº 43.096-1 e no CPF/MF nº 501.613.698-04, residente e domiciliado na Rua Professor Carlos Cortes, 226, Itaipu, Cidade de Niterói, RJ, como membro efetivo; e o Sr. Roberto Cabral Neto, brasileiro, administrador de empresas, casado, CI nº 21.148.0082, Detran-RJ, CPF/MF nº 368.149.207-78, residente e domiciliado na Rua Cel. Bernardino de Mello, 1225, Centro, Cidade de Nova Iguaçu, RJ, como respectivo suplente; e (b) do Sr. Ivan Cianconi Vianna da Silva, brasileiro, viúvo, técnico em contabilidade, CRC/RJ nº 17.238 CPF/MF nº 036.213.327-15, residente e domiciliado na Rua Presidente Pedreira, 38, apt. 602, bloco 01, Ingá, Cidade de Niterói, RJ, como membro titular; e a Sra. Fabíola Lopes de Mattos, brasileira, advogada, OAB-RJ nº 64.817 e no CPF/MF nº 930.016.227-68, com endereço comercial na Avenida Nilo Peçanha, 12, salas 707 e 708, Centro, Cidade e Estado RJ, como membro suplente; e, pela maioria dos acionistas minoritários, em votação em separado, do (c) Sr. Fabio da Silva Baptista, brasileiro, casado, contador, CRC-SP nº 170223/0-8 e no CPF/MF nº 086.348.628-28, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 10.900, apartamento 1502, Barra da Tijuca, RJ, como membro titular, ficando vago o cargo de respectivo suplente. Os acionistas EKVB, Sérgio Luiz Patrocínio de Oliveira e Silvio Patrocínio de Oliveira recomendam que as deliberações ora tomadas sejam levadas ao conhecimento do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que suspendeu os efeitos da AGO, tendo em vista que as matérias ora deliberadas encontram-se sub-judice. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Nova Iguaçu, 09/06/2015. Susanna Buschle Romariz - Presidente/Acionista; Felipe de Freitas Ramos - Secretário. Demais Acionistas Presentes: Edding International GmbH - (Sildenísia Ferraz de Lima); EKVB - Participações Ltda. - (pp. Felipe de Freitas Ramos e Erich Paulo Buschle); Alberto da Piedade Ribeiro; Susanna Buschle Romariz; Sérgio Luiz Patrocínio de Oliveira; Silvio Patrocínio de Oliveira. Arquivada na JUCERJA nº 2775850 em 18/06/2015.\r\n\r\nAGE - 09-06-2015\r\n\r\nOS: 340289\r\n\r\nId: 1851281"
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                "1850978": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 73.828.899/0001-09 - NIRE 3330015880-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 30 DE ABRIL DE 2015, LAVRADAS NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2015, às 13:30h, na sede da Sulasa Participações S.A. (“Companhia”), na Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 4º andar, Cidade Nova. Convocação: Dispensada na forma do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 20 de abril de 2015 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas Secretária: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votas os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovados o Relatório, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, edição do dia 20 de abril de 2015. 2. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2014, no montante de R$ 125.445.638,82, seja destinado da seguinte forma: (ii) R$ 86.254.589,87 para constituição da Reserva para Reforço do capital de giro da Companhia; (iii) R$ 31.361.409,71 para distribuição do dividendo obrigatório, e (iv) R$ 7.829.639,26 para distribuição de dividendo complementar, totalizando dividendos no montante de R$ 39.191.048,96, que foram pagos da seguinte forma: (a) R$ 9.180.000,00, a título de dividendos intercalares, pagos aos acionistas conforme deliberado pela Diretoria em reuniões realizadas em 22.05.2014, 15.08.2014 e 31.10.2014 e (b) R$ 22.181.409,71, a título de antecipação de dividendos obrigatórios referente ao exercício social findo em 31.12.2014, e R$ 7.829.639,24 a título de distribuição de dividendos intercalares à conta da reserva para reforço do capital social da companhia, totalizando o montante de R$ 30.011.048,84, conforme deliberado na reunião da Diretoria realizada em 10.04.2015. As reuniões da Diretoria da Companhia acima citadas foram ratificadas por esta Assembleia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixada em até R$ 3.500.000,00 a remuneração anual global dos membros do Conselho Consultivo e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. 2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 8.624.854,55 (oito milhões, seiscentos e vinte a quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), mediante a capitalização da reserva para reforço do capital de giro da companhia, sem emissão de novas ações, passando o capital social de R$ 398.875.355,36 para R$ 407.500.209,91: “Art. 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 407.500.209,91 (quatrocentos e sete milhões, quinhentos mil duzentos e nove reais e noventa e um centavos), dividido em 33.771.059.184 (trinta e três bilhões, setecentos e setenta e um milhões, cinquenta e nove mil cento e oitenta e quatro) ações, sendo 11.257.019.736 ações ordinárias e 22.514.039.448 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” 3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. Assinatura dos Presentes: Presidente: Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas; Secretária: Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon; Acionistas: Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas; Chantal de Larragoiti Lucas; Christiane Claude de Larragoiti Lucas; Isabelle Rose Marie De Ségur Lamoignon; Sophie Marie Antoinette de Ségur; Sulemisa Participações Ltda.; e Sultaso Participações Ltda. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015. Confere com o original lavrado em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Luca Presidente Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon Secretária. Jucerja n.º 2762258 Data: 19/05/2015 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1850978"
                ],
                "1850988": [
                    "V - Ata",
                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 - NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2015, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 dias do mês de maio de 2015, às 08h, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 4º andar. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76. MESA: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretário: Bruno Bigaton Ordem do Dia: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 500.000,00, com a emissão de 6.425.160 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,077819102314 por ação, calculado na forma do disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.04.2015, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ R$ 500.000,00, com a emissão de 6.425.160 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,077819102314 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.04.2015, sendo 1.606.290 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pelos acionistas Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, CPF n.º 718.245.297-91, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, CPF n.º 438.807.387-34, Sulemisa Participações Ltda., CNPJ n.º 19.305.877/0001-19 e Sultaso Participações Ltda., CNPJ nº 19.313.266/0001-12, passando o capital social da Companhia de R$ 6.455.003,42 para R$ 6.955.003,42, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 6.955.003,42 (seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e três reais e quarenta e dois centavos) dividido em 18.203.796 (dezoito milhões, duzentos e três mil setecentas e noventa a seis) ações ordinárias nominativas, todas integralizadas, e sem valor nominal.” I.I. Consignar que os demais acionistas da Companhia renunciam expressamente a seus respectivos direitos de preferência, conforme aplicável, de modo a permitir a subscrição das ações conforme os subscritores e proporções previstos nos Boletins de Subscrição (Anexo I); II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia (Anexo II). Documentos Anexos: Boletins de Subscrição (Anexo I), e Estatuto Social Consolidado (Anexo II). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2015. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente e Bruno Bigaton - Secretário; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Chantal de Larragoiti Lucas e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas Presidente da Assembleia Bruno Bigaton Secretário da Assembleia. Secretário da Assembleia. Jucerja n.º 2776620 Data: 19/06/2015 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1850988"
                ],
                "1850985": [
                    "V - Ata",
                    "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA\r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2015, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, hora e local: No dia 30 de abril de 2015, às 14:30 h, na sede social, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Edital de Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil nos dias 17, 20 e 22 de abril de 2015. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Carlos Infante Santos de Castro Secretário: Bruno Bigaton Ordem do dia e deliberações tomadas: Por unanimidade de votos, sem qualquer ressalva, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovar, o Relatório, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, nas edições do dia 27 de março de 2015; 2) Aprovar, sem ressalvas ou emendas, a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 641.256,86, seja utilizado para compensar parcialmente o saldo de prejuízos acumulados, permanecendo o saldo remanescente em R$ 8.619.319,03 na rubrica prejuízos acumulados; 3) Reeleger para o cargo de Diretor sem designação específica, com mandato de 3 (três) anos, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2018, o sr. Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade 22.007-D (CREA/RJ), CPF/MF n.º 339.555.907-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 6º andar, Ala Sul, Cidade Nova; e 3.1) Eleger, para o cargo de Diretor sem designação específica, com mandato de 3 (três) anos, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2018, o sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 6º andar, Ala Sul, Cidade Nova; 3.2) Os administradores, ora (re)eleitos, declaram, na forma da Lei, que: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 4) Fixar a remuneração global anual dos Diretores em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cuja distribuição se fará pela Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015. Carlos Infante Santos de Castro Presidente Bruno Bigaton Secretário Acionistas: SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A. Secretário da Assembleia. Jucerja n.º 2762054 Data: 18/05/2015 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1850985"
                ],
                "1851282": [
                    "V - Ata",
                    "F.AB. ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.863.079/0001-99 - NIRE: 333.0030118-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, Hora e Local: 18/5/2015, 13 horas, na sede, RJ/RJ, Rua Doze de Fevereiro, 103, Bangu. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação. Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Igor de Moraes Araruna Zibordi, Secretário. Ordem do Dia: 1) a ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis, CRC-BA 004903/O-5, CNPJ (MF) nº 07.533.214/0001-72, na Avenida Tancredo Neves, 939 - Edifício Esplanada Tower, sala 907 - Caminho das Árvores, Salvador - BA - (“Empresa Especializada”), para avaliação pelo critério de custo contábil de parte de crédito que as acionistas Odebrecht Ambiental S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Lemos Monteiro, 120, 11º - parte, Butantã/SP, CNPJ nº 09.437.097/0001-79 e na JUCESP sob o NIRE 3530035877-5 (“OA”) e Saneamento Águas do Brasil, sociedade anônima, com sede na Rua Francisco Sá, 23 sala 807, Copacabana, RJ/RJ, CNPJ/MF nº 09.266.129/0001-10, NIRE JUCERJ nº. 3330028477-0 (“SAAB”), detêm em face da Cia., e consequente emissão do respectivo laudo (“Laudo de Avaliação”), para fins de aporte e consequente aumento de capital social, assim como ratificar a dispensa da presença de qualquer representante da Empresa Especializada, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação ao laudo de avaliação; 2) aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Especializada; 3) aumento de capital social; 4) a alteração do artigo 4º do Estatuto Social, em decorrência do aumento de capital; e 5) a autorização para a prática, pela Diretoria, diretamente ou por meio de procurador, de todos os atos que forem necessários à efetivação das deliberações acima. Deliberações: 1) aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) aprovado o Laudo de Avaliação, cuja cópia, devidamente rubricada pelo Secretário, arquivado o documento original, juntamente com a presente ata, na sede; 3) aprovado o aumento do capital social no montante total de R$ 19.623.274,36 mediante a emissão de 24.236.742 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,8096498433865411 por ação, fixado conforme previsto no Artigo 170, § 1º, inciso II da Lei das S.A., passando este dos atuais R$ 120.000.000,00 dividido em 120.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 139.623.274,36 dividido em 144.236.742 ações ordinárias. As ações emitidas em função do presente aumento são totalmente subscritas e integralizadas nesta data, pelas duas acionistas O.A e SAAB, mediante aporte de crédito, conforme valor apurado no Laudo de Avaliação e conforme Boletim de Subscrição. Em vista da integralização de capital descrita acima, as acionistas, titulares da totalidade das ações de emissão da Cia., declaram que os aportes se dão de forma proporcional às suas respectivas participações no capital social da Cia., ou seja, 50% para cada acionista. 4) Em consequência da deliberação do item 3 acima, o Artigo 4º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 4º-O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 139.623.274,36, dividido em 144.236.742 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.”; e 5) Autorizar os Diretores da Cia. a praticar, diretamente ou por meio de procurador, todos os atos que forem necessários à efetivação das deliberações acima. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 18/5/2015. Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Igor de Moraes Araruna Zibordi, Secretário. Acionistas: Odebrecht Ambiental S/A. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. Igor de Moraes Araruna Zibordi-Secretário. Jucerja nº 00002776131 em 18/6/2015. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1851282"
                ],
                "1850971": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. N.º 03.284.022/0001-19 NIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2015 LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de abril de 2015, às 13 h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Edital de Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, nos dias 17, 20 e 22 de abril de 2015. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas” e os Diretores da Companhia. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas Secretário: Bruno Bigaton. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem ressalvas, com abstenção dos legalmente impedidos: (i) Aprovar o Relatório, as Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, nas edições do dia 27 de março de 2015; (ii) Aprovada a proposta do Conselho de Administração, para que a totalidade do lucro do exercício, no valor de R$ 19.855.755,95, seja utilizado para compensar parcialmente o saldo de prejuízos acumulados, permanecendo o saldo remanescente de R$ 31.841.861,93 na rubrica prejuízos acumulados; (iii) Reeleger para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2016, os seguintes membros: Presidente: (i) Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (IFP/RJ) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 6º andar, Cidade Nova; Vice-Presidentes: (ii) Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, identidade n.º 3772982-9 (IFP/RJ) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 6º andar, Cidade Nova e (iii) Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 1.107.627 (IFP/RJ) e CPF n.º 004.948.107-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 6º andar, Cidade Nova; os administradores declaram, na forma da Lei, que: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) Aprovar a proposta do representante da acionista SULASA PARTICIPAÇÕES S.A. de fixar em até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa da Assembleia, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia Geral Ordinária, referidos nesta ata. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia, Bruno Bigaton - Advogado - Secretário da Assembleia; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Sulasa Participações S.A., representada por seu Diretor Presidente, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia; Bruno Bigaton - Secretário da Assembleia. Jucerja n.º 2762031 Data: 18/05/2015 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1850971"
                ],
                "1850784": [
                    "V - Ata",
                    "FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A\r\n\r\nCNPJ 30.069.801/0001-74 - NIRE n° 33.3.0014034-4\r\n\r\nAta da AGE, lavrada na forma de Sumário. 1. Data. Hora e Local: Às 14h., dia 30/09/13, na sede social da Cia., na Ilha do Caju s/n°, Niterói/RJ. 2. Quorum de Instalação: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Cia., dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do art. 124 da Lei 6404/76. 3. Composição da Mesa: Presidente: Mariléa da Silva Faustino; Secretário: Eduardo Antonio da Silva Faustino. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovação do Instrumento Particular de Ajuste de Permuta de Ações Ordinárias e Outros Pactos, entre os acionistas Antonio de Pinho Faustino e Léa Silva Faustino e os herdeiros e sucessora do Espólio de Oswaldo Mendes Vinagre, em relação as sociedades FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A, CNPJ 30.069.801/0001-74 (doravante FRIDUSA) e Cia. de Desenvolvimento da Pesca - CODEPE, CNPJ 30.111.801/0001-95 (doravante CODEPE). 4.2. Ratificação da intenção de permuta de ações entre os acionistas acima referidos, bem como a concordância da transação por todos, na forma do Estatuto Social da empresa. 4.3. Ratificação dos cargos previstos nos estatutos: Diretor Presidente; Diretor Comercial; Diretor Gerente; Diretor Industrial e Sub-gerente. 4.4. Pedido de demissão de toda diretoria; 4.5. Eleição de diretoria para o período de 01/01/14 a 30/12/16; 4.6. Fixação de Honorário da Diretoria para o período de 01/01/14 a 30/12/16. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: 5.1. Aprovado o Instrumento Particular de Ajuste de Permuta de Ações Ordinárias e Outros Pactos entre os acionistas Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre, Oswaldo da Silva Mendes Vinagre, Marcello da Silva Mendes Vinagre, Ricardo da Silva Mendes Vinagre, legítimos herdeiros e sucessores do Espólio de Oswaldo Mendes Vinagre, nos termos do Formal de Partilha expedido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com sentença homologada em 04/11/10, nos autos do processo 0023830-09.2008.8.19.0002, com os acionistas Antonio de Pinho Faustino e Léa da Silva Faustino, considerando a inexistência de valor nominal para as ações permutadas, conforme segue: 5.1.1. Os acionistas Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre; Oswaldo da Silva Mendes Vinagre; Marcello da Silva Mendes Vinagre e Ricardo Da Silva Mendes Vinagre, são detentores das seguintes quantidades de ações ordinárias na FRIDUSA: Acionistas: Ações: %: Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre: 950.512; 18,095; Oswaldo da Silva Mendes Vinagre: 316.837; 6,031; Ricardo da Silva Mendes Vinagre: 316.838; 6,031; Marcello da Silva Mendes Vinagre: 316.837; 6,031. Total: -; 36,18. 5.1.2 - Os acionistas Antonio de Pinho Faustino e Léa da Silva Faustino são detentores das seguintes quantidades de ações ordinárias na CODEPE: Acionistas: Ações: %: Antonio de Pinho Faustino: 1.653.209; 23,46; Léa da Silva Faustino: 973.886; 13,82. Total: -; 37,28. 5.1.3 As permutas entre os acionistas de CODEPE e FRIDUSA, acima referidos, assim se procede: a) Oswaldo da Silva Mendes Vinagre transfere 2,304% das ações ordinárias, sem valor nominal que possui da FRIDUSA, correspondente a 121.032 ações, para Léa da Silva Faustino; b) Marcello da Silva Mendes Vinagre transfere 2,304%, das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 121.032 ações, para Léa da Silva Faustino; c) Ricardo da Silva Mendes Vinagre transfere 2,304% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 121.032 ações, para Léa da Silva Faustino; d) Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre transfere 6,912% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 363.096 ações, para Léa da Silva Faustino; e) Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre transfere 11,183% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 587.416 ações, para Antônio de Pinho Faustino; f) Oswaldo da Silva Mendes Vinagre transfere 3,728% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 195.805 ações, para Antônio de Pinho Faustino; g) Marcello da Silva Mendes Vinagre transfere 3,728% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 195.805 ações, para Antônio de Pinho Faustino; h) Ricardo da Silva Mendes Vinagre transfere 3,728% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA correspondente a 195.805 ações, para Antônio de Pinho Faustino; i) Léa da Silva Faustino transfere 6,911% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 486.944 ações, para Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre; j) Léa da Silva Faustino transfere 2,303% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 162.314 ações, para Oswaldo da Silva Mendes Vinagre; k) Léa da Silva Faustino transfere 2,303% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 162.314 ações, para Marcello da Silva Mendes Vinagre; I) Léa da Silva Faustino transfere 2,303% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 162.314 ações, para Ricardo da Silva Mendes Vinagre; m) Antônio de Pinho Faustino transfere 11,179% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 787.846 ações, para Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre; n) Antônio de Pinho Faustino transfere 3,727% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 262.616 ações, para Ricardo da Silva Mendes Vinagre; o) Antônio de Pinho Faustino transfere 3,727% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 262.616 ações, para Marcello da Silva Mendes Vinagre; p) Antônio de Pinho Faustino transfere 3,727% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 262.616 ações, para Oswaldo da Silva Mendes Vinagre; 5.1.4 O permutante Antônio de Pinho Faustino adquire, mediante compra e venda, à CODEPE, uma área de terra, conforme planta em anexo ao presente instrumento e dela parte integrante, cujo pagamento é efetuado através da cessão para a 4ª Interveniente, CODEPE de 77.515 ações ordinárias da CODEPE, de que o vendedor é titular, representando 1,10% do total das ações ordinárias que ele possui na referida sociedade, dando as partes compradora e vendedora, plena e geral quitação, para nada mais terem a reclamar presente ou futuramente em relação a transação ora ajustada. 5.2 Autorizada a Diretoria à praticar todos os atos necessários a viabilização da operação de permuta ora deliberada e à respectiva efetivação, uma vez implementadas as condições previstas no Compromisso de Permuta, incluindo, mas não se limitando a assinar contratos, aditivos, termos de re-ratificações, recibos, requerimentos, solicitar anuências e autorizações, prestar garantias, onerar, caucionar, vincular e tudo mais, ratificando ainda, todos os atos anteriormente praticados; 5.2.1 Os acionistas acima nominados anuem, irrestritamente, com a permuta de ações havida, bem como os intervenientes: Espólio de José Dias da Silva, Conceição Boquimpani Dias da Silva, Fridusa - Frigoríficos Industriais de Alimentos SA, CODEPE - Cia. de Desenvolvimento de Pesca SA. 5.2.2 Aprovada a nova composição acionária da FRIDUSA, conforme a descrição do quadro de ações ordinárias: Acionistas: %: Ações: Antonio de Pinho Faustino: 56,27; 2.955.565; Léa da Silva Faustino: 19,15; 1.006.172; Espólio de José Dias da Silva: 23,48; 1.233.381; Conceição Boquimpani Dias da Silva: 1,10; 57.782. Total: 100,00; 5.252.900. 5.3 Ficam ratificados os cargos previstos nos estatutos: Diretor Presidente; Diretor Comercial; Diretor Gerente; Diretor Industrial; Sub-gerente. 5.4 Foi acolhido o pedido de demissão de toda diretoria. 5.5 Ficam eleitos para diretores do triênio de 01.01.14 à 31.12.17: Diretor Presidente: Eduardo Antonio da Silva Faustino; Diretor Comercial: Mariléa da Silva Faustino; Diretor Gerente: Léa da Silva Faustino; Diretor Industrial: Antonio de Pinho Faustino; Sub-gerente: Conceição Boquimpani Dias da Silva. 5.6 Por decisão unanime, foram fixados os honorários para 01.01.14 à 31.12.17: Diretor Presidente: R$ 15.928,00 que corresponde a 22 salários mínimos. Diretor Comercial: R$ 3.620,00 que corresponde a 5 salários mínimos. Diretor Industrial: R$ 3.620,00 que corresponde a 5 salários mínimos; Diretor Gerente: R$ 2.896,00 que corresponde a 4 salários mínimos; Sub-Gerente: R$ 2.896,00 que corresponde a 4 salários mínimos. Encerramento: O Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, em forma de sumário, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Niterói/RJ, 30/09/13. Mariléa da Silva Faustino - Presidente; Eduardo Antônio da Silva Faustino - Secretário; Demais Acionistas: Antônio de Pinho Faustino; Léa da Silva Faustino; Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre; Oswaldo da Silva Mendes Vinagre; MarcelIo da Silva Mendes Vinagre; Ricardo da Silva Mendes Vinagre; Espólio de José Dias da Silva; Conceição Boquimpani Dias da Silva; Intervenientes: CODEPE - Cia. de Desenvolvimento da Pesca; FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S.A. Instrumento Particular de Ajuste de Permuta de Ações Ordinárias e Outros Pactos. Pelo presente instrumento particular, os acionistas das sociedades Cia. de Desenvolvimento da Pesca - CODEPE, CNPJ/MF 30.111.801/0001-95, estabelecida nesta cidade na Ilha do Caju, s/nº, Niterói/RJ, doravante simplesmente intitulada CODEPE; e, FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A, CNPJ/MF 30.069.801/0001-74, estabelecida nesta cidade na Ilha do Caju, s/nº, em Niterói/RJ, doravante simplesmente intitulada FRIDUSA, abaixo relacionados e qualificados resolvem de comum acordo o que se segue: Das Partes a) Permutantes: Antônio de Pinho Faustino, brasileiro, casado, empresário, residente à R. Prof. João Brasil, 301, Fonseca, Niterói/RJ, MF nº 013.833.967-87, doravante denominado de 1º Permutante; Léa da Silva Faustino brasileira, casada, empresária, residente à R. Prof. João Brasil, 301, Fonseca, Niterói/RJ, MF nº 187.180.007-20, doravante denominada de 2º Permutante; Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre, brasileira, viúva, professora, domiciliada à Ilha do Caju, s/nº, Niterói/RJ, MF nº 260.100.547-53, doravante denominada de 3º Permutante; Oswaldo da Silva Mendes Vinagre, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, domiciliado à Ilha do Caju, s/nº, Niterói/RJ, MF nº 989.715.307-15, doravante denominado de 4º Permutante; Marcello da Silva Mendes Vinagre, brasileiro, casado, empresário, domiciliado à Ilha do Caju, s/nº, Niterói/RJ, MF nº 013.007.087-43, doravante denominado de 5º Permutante; Ricardo da Silva Mendes Vinagre, brasileiro, casado, economista, domiciliado à Ilha do Caju, s/nº, Niterói/RJ, MF nº 033.981.847-66, doravante denominado de 6º Permutante; b) Intervenientes: Espólio de José Dias da Silva, CPF/MF 005.009.177-87, representado por sua Inventariante Conceição Boquimpani Dias da Silva, brasileira, viúva, empresária, domiciliado à Estr. das Furnas, 3.800/RJ, MF nº 345.141.987-49, doravante denominado 1º Interveniente; Conceição Boquimpani Dias da Silva, brasileira, viúva, empresária, domiciliado à Estr. das Furnas, 3.800/RJ, MF nº 345.141.987-49, doravante denominada 2ª Interveniente; Empreza Imobiliária Fluminense Ltda, empresa com sede na R. Manoel João Gonçalves, 43/Loja, Fonseca, Niterói/RJ, CNPJ/MF 30.064.794/0001-18, através de seu representante legal, Antônio de Pinho Faustino, já acima qualificada, doravante denominada 3ª Interveniente; Cia. de Desenvolvimento da Pesca - CODEPE, já acima qualificada, através de seu representante legal, Marcello da Silva Mendes Vinagre, já acima qualificado, doravante denominada 4ª Interveniente; FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A, já acima qualificada, através de seu representante legal, Antônio de Pinho Faustino, já acima qualificado, doravante denominada 5ª Interveniente; Das Cláusulas e Condições: 1ª - As partes Permutantes e o 1º e a 2ª Intervenientes, acima identificados e qualificados, nesta data, são acionistas titulares de ações ordinárias sem valor nominal, das sociedades CODEPE e FRIDUSA, conforme quadros a seguir explicitados, cujas quantidades percentuais e físicas, declaram serem corretas para todos os fins e efeitos, nada tendo ou podendo reclamar a este ou qualquer outro título, eis que os valores ora mencionados foram por eles expressamente conferidos, aprovados e declarados. Cia. de Desenvolvimento da Pesca - CODEPE - Posição das ações Ordinárias em 31/12/07: Acionista: %: Ações Ordinárias: Antônio de Pinho Faustino: 23,46 - 1.653.209; Léa da Silva Faustino: 13,82 - 973.886; Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre: 15,73 - 1.108.482; Oswaldo Mendes Vinagre: 20,21 - 1.424.184; Espólio de José Dias da Silva: 26,78 - 1.887.168. Total do Capital Social: 100,00 - 7.046.929; FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A - Posição das ações Ordinárias em 31/12/07: Acionista: %: Ações Ordinárias: Antônio de Pinho Faustino: 33,90 - 1.780.733; Léa da Silva Faustino: 5,33 - 279.980; Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre: 5,53 - 290.485; Oswaldo Mendes Vinagre: 30,66 - 1.610.539; Espólio de José Dias da Silva: 23,48 - 1.233.381; Conceição Boquim pani Dias da Silva: 1,10 - 57.782. Total do Capital Social: 100,00 - 5.252.900. § 1º Após o falecimento do acionista Oswaldo Mendes Vinagre, conforme Alvará de Autorização para transferência de ações, expedido nos autos do Processo de Inventário 0023830-09.2008.8.19.0002 (2008.002.023605-5) do 1º Cartório Unificado Cível da Comarca de Niterói/RJ, em 10/05/11, cuja cópia é parte integrante deste instrumento, os quadros de ações ordinárias, da CODEPE e FRIDUSA, com a substituição do sócio pré-morto pela meeira e seus herdeiros, passaram a ter as seguintes quantidades percentuais e físicas: Cia. de Desenvolvimento da Pesca - CODEPE. Posição das ações Ordinárias em 31/12/11: Acionista: %: Ações Ordinárias: Antônio de Pinho Faustino: 23,46 - 1.653.209; Léa da Silva Faustino: 13,82 - 973.886; Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre: 17,97 - 1.266.333; Oswaldo da Silva Mendes Vinagre: 5,99 - 422.111; Marcello da Silva Mendes Vinagre: 5,99 - 422.111; Ricardo da Silva Mendes Vinagre: 5,99 - 422.111; Espólio de José Dias da Silva: 26,78 - 1.887.168; Total do Capital Social: 100,00 - 7.046.929. FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A. Posição das ações Ordinárias em 31/12/11: Acionista: %: Ações Ordinárias: Antônio de Pinho Faustino: 33,900 - 1.780.733; Léa da Silva Faustino: 5,330 - 279.980; Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre: 18,095 - 950.512; Oswaldo da Silva Mendes Vinagre: 6,031 - 316.837; Marcello da Silva Mendes Vinagre: 6,031 - 316.837; Ricardo da Silva Mendes Vinagre: 6,031 - 316.838; Espólio de José Dias da Silva: 23,480 - 1.233.381; Conceição Boquimpani Dias da Silva: 1,100 - 57.782. Total do Capital Social: 100,00 - 5.252.900. § 2º Declaram as partes Permutantes que se incluem na presente transação, não só todas as ações ordinárias da CODEPE e da FRIDUSA que elas possuem, nesta data, como também, quaisquer direitos e obrigações passadas, presentes ou futuras relativas às participações em ações ordinárias nas sociedades referidas, o que quer dizer que tal permuta representa não só toda e qualquer participação societária, como direitos e obrigações que as partes Permutantes possuem em tais sociedades, até a presente data. § 3º Ajustam ainda as partes Permutantes e Intervenientes que, com relação às ações preferenciais da CODEPE, permanecem inalteradas suas posições, assim, todas as ações preferenciais continuam a pertencer a seus atuais titulares, nas quantidades percentuais e físicas atuais. § 4º Fica convencionado que, em relação as ações preferenciais que a 3ª Interveniente e sua antecessora INVICTA, possui na CODEPE, esta se compromete a transacionar, na sua integralidade e de forma definitiva, com o 3º, 4º, 5º e 6º Permutantes, obedecidas as quantidades percentuais que atualmente estes são titulares de tais ações na CODEPE, tão logo seja promovida, a partilha de bens e haveres que eles possuem na 3ª Interveniente, desta forma, não permanecendo a 3ª Interveniente como detentora de quaisquer ações preferenciais da CODEPE, após tal tramite. 2ª O 1º Permutante adquire, mediante compra e venda, da 4ª Interveniente, uma área acrescentada a metragem quadrada existente da 5ª Interveniente, conforme planta do levantamento topográfico anexa ao presente instrumento e dela parte integrante, que é assinada pelos Permutantes e pelos Intervenientes, para todos os fins e efeitos, cujo pagamento é efetuado através da cessão para a 4ª Interveniente de 77.515 ações ordinárias da CODEPE, de que o vendedor é titular, representando 1,10% do total da ações ordinárias que ele possui na referida sociedade, dando as partes compradora e vendedora, plena e geral quitação, para nada mais terem a reclamar presente ou futuramente em relação a transação ora ajustada. § 1º Nesta mesma oportunidade, e por este instrumento, Antônio de Pinho Faustino se compromete a transferir a propriedade da área por ele ora adquirida, referida e discriminada no caput desta cláusula, para a 5ª Interveniente, sob a forma que os acionistas da referida sociedade vierem a ajustar. Por outro lado, os 3º, 4º, 5º e 6º Permutantes, deverão adotar as medidas societárias próprias e adequadas em relação às ações recebidas pela CODEPE na transação acima ajustada. § 2º Para os efeitos legais, em especial, os fixados pelo Art. 64 da Lei 8.934/64, a área ora transacionada, e objeto da compra e venda definida no caput desta cláusula, apresenta-se já incorporada a planta do levantamento topográfico mencionada no caput desta cláusula. § 3º O imóvel no seu todo, e do qual é vendida a área acima mencionada, resultou das seguintes transações: a) Tendo sido a área, no seu todo, havida pela FRIDUSA, através de Escritura de Compra e Venda, lavrada em 26.11.75, no Livro 200, Fls. 97 do Cartório do 6º Ofício de Niterói, e, devidamente formalizada no RGI no Livro 3-I, fls. 260, sob o nº 9827, em 29.11.65, e objeto do Alvará de Licença 231, Proc. RJ 1.670/65, expedido pela União Federal; b) Escritura de Promessa de Compra e Venda, lavrada no Livro 110, fls. 292, em 24.09.69, nas notas do Cartório do 14º Ofício de Niterói, registrada no RGI no Livro 4G, Fls. 234, nº 4495, em 07.04.70; c) Escritura Constitutiva de Servidão de Trânsito, lavrada no Livro 323-G, Fls. 144, Ato 6389 do Cartório do 6º Ofício de Niterói, em 04.12.76. 3ª Declaram e ajustam os Permutantes e os Intervenientes que as ações ordinárias, sem valor nominal, da CODEPE e FRIDUSA se equivalem em valor, assim através deste Instrumento, e na forma do Art. 533 do Cód. Civil Brasileiro, resolvem os Permutantes promover entre si a permuta das ações que possuem na CODEPE e FRIDUSA, da seguinte maneira: a- Oswaldo da Silva Mendes Vinagre transfere 2,304% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 121.032 ações, para Léa da Silva Faustino; b- Marcello da Silva Mendes Vinagre transfere 2,304%, das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 121.032 ações, para Léa da Silva Faustino; c- Ricardo da Silva Mendes Vinagre transfere 2,304% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 121.032 ações, para Léa da Silva Faustino; d- Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre transfere 6,912% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 363.096 ações, para Léa da Silva Faustino; e- Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre transfere 11,183% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 587.416 ações, para Antônio de Pinho Faustino; f- Oswaldo da Silva Mendes Vinagre transfere 3,728% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 195.805 ações, para Antônio de Pinho Faustino; g- Marcello da Silva Mendes Vinagre transfere 3,728% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA, correspondente a 195.805 ações, para Antônio de Pinho Faustino; h- Ricardo da Silva Mendes Vinagre transfere 3,728% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da FRIDUSA correspondente a 195.805 ações, para Antônio de Pinho Faustino; i- Léa da Silva Faustino transfere 6,911% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 486.944 ações, para Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre; j- Léa da Silva Faustino transfere 2,303% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 162.314 ações, para Oswaldo da Silva Mendes Vinagre; I- Léa da Silva Faustino transfere 2,303% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 162.314 ações, para Marcello da Silva Mendes Vinagre; m- Léa da Silva Faustino transfere 2,303% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 162.314 ações, para Ricardo da Silva Mendes Vinagre; n- Antônio de Pinho Faustino transfere 11,179% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 787.846 ações, para Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre; o- Antônio de Pinho Faustino transfere 3,727% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 262.616 ações, para Ricardo da Silva Mendes Vinagre; p- Antônio de Pinho Faustino transfere 3,727% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 262.616 ações, para Marcello da Silva Mendes Vinagre; q- Antônio de Pinho Faustino transfere 3,727% das ações ordinárias, sem valor nominal, que possui da CODEPE correspondente a 262.616 ações, para Oswaldo da Silva Mendes Vinagre; 4ª Em face das transações acima definidas e ajustadas, os quadros acionários da CODEPE e da FRIDUSA, passam a ter a seguinte composição: Cia. de Desenvolvimento da Pesca - CODEPE. Posição das ações Ordinárias em 31/12/12: Acionista: %: Ações Ordinárias: Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre: 36,06 - 2.541.123; Oswaldo da Silva Mendes Vinagre: 12,02 - 847.041; Marcello da Silva Mendes Vinagre: 12,02 - 847.041; Ricardo da Silva Mendes Vinagre: 12,02 - 847.041; Espólio de José Dias da Silva: 26,78 - 1.887.168; Cia. de Desenvolvimento da Pesca - CODEPE: 1,10 - 77.515; Total do Capital Social: 100,00 - 7.046.929. FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A. Posição das ações Ordinárias em 31/12/12: Acionista: %: Ações Ordinárias: Antonio de Pinho Faustino: 56,27 - 2.955.565; Léa da Silva Faustino: 19,15 - 1.006.172; Espólio de José Dias da Silva: 23,48 - 1.233.381; Conceição Boquimpani Dias da Silva: 1,10 - 57.782; Total do Capital Social: 100,00 - 5.252.900. 5º O 1º e a 2ª Intervenientes na condição de acionistas da CODEPE e/ou FRIDUSA, expressamente declaram que nada têm a opor a presente transação, expressamente abdicando do seu direito de preferência, na proporção societária de que são titulares, à aquisição das ações ordinárias ora permutadas, permanecendo com o mesmo percentual acionário e quantidade de ações ordinárias sem valor nominal de que são titulares, na data abaixo consignada. § único O 1º Interveniente declara nada ter a opor a presente transação, expressamente abdicando do seu direito de preferência, na proporção societária de que é titular, à aquisição das ações ordinárias ora permutadas, permanecendo com o mesmo percentual acionário e quantidade de ações ordinárias nas duas sociedades de que é titular, na data abaixo consignada. 6ª Todas as partes Permutantes e Intervenientes declaram, expressamente que, não haverá prejuízo para eles com a presente transação, pelo que anuem com todos os seus termos, fins e efeitos. 7ª Declaram os Permutantes, com a aquiescência da 4ª e 5ª Intervenientes, que as áreas físicas ocupadas pela CODEPE e FRIDUSA, a partir da data abaixo consignada, têm seus espaços delimitados segundo constante da planta baixa objeto da cláusula 2ª, deste instrumento, devidamente assinada por todas as partes acima qualificadas, que passa a fazer parte integrante do presente ajuste, posto que, foram alterados os limites de confrontação e as áreas ocupadas por cada uma das sociedades, bem como, as linhas divisórias, devendo ser lavrada escritura pública com as alterações nela consignadas, ou este instrumento e seus anexos, uma vez formalizados na Jucerja, na forma do Art. 64 da Lei 8.934/94, serem levados ao RGI competente para os devidos fins. 8ª Dando seguimento aos procedimentos que efetivarão a divisão total entre os Permutantes das sociedades CODEPE e FRIDUSA, considerando o aspecto físico dos imóveis em face do ajustado na cláusula 2ª, acordam as partes Permutantes que, caberá a eles em conjunto, ou através de profissional (ais) por eles contratados de comum acordo: 1. Promover a averbação do desmembramento inicial que trata Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, lavrada no Cartório do 14º Oficio da Comarca de Niterói, Livro 110, fls. 292, em 24.09.69, registrada no RGI livro 4G, fls. 234, nº 4495, em 07.04.70; 2. Depois então deverá ser aprovada a planta de que trata a cláusula 2ª na Pref. Munic. de Niterói, implantados os IPTUs da parte alodial, e expedidos os respectivos carnês, separadamente de cada área. 3. Promover o novo desmembramento de acordo com a referida planta, efetuar as novas escrituras e as novas averbações dos dois imóveis no RGI, ou conforme disposto na cláusula 7ª acima. 4. Idêntico procedimento, no que couber, e obedecidas as regras ora estipuladas será adotado junto ao SPU e a obtenção respectivos foros dos respectivos imóveis. 9ª Tendo em vista o disposto no Art. 533, inciso I do Cód. Civil Brasileiro, ajustam os Permutantes o seguinte: a- Todas as despesas e custos originados da presente transação, e os necessários a legalização da nova configuração das áreas da CODEPE e FRIDUSA, tais como: elaboração de plantas, desmembramento, topografia, legalização, multas, certidões, Registro de Imóveis, despachantes, custas, taxas, despesas com documentos certidões e afins e honorários de arquitetos, engenheiros, advogados, despachantes e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias, tanto referentes a CODEPE e a FRIDUSA, até que se tenha se separado tal área, física e legalmente, tanto em relação ao previsto nos nºs. “1”, “2”, “3” e “4” da cláusula 8ª e o previsto na cláusula 10ª, como também, na parte alodial, quanto de foro de marinha, sua total legalização junto ao RGI, junto a Jucerja e junto aos demais órgãos necessários em face da natureza da presente transação em relação as mencionadas sociedades, assim como, a legalização junto aos demais órgãos necessários, correrão por conta dos 3º, 4º, 5º e 6º Permutantes, diretamente, ou através de ajuste interno com a 4ª Interveniente. b- Em contrapartida, os 1º e 2º Permutantes, mediante ajuste interno com a 5ª Interveniente, abrirão mão do reembolso dos valores por ela pagos, até a presente data, referentes ao foro, ao IPTU e outras despesas por ela realizadas, em relação a totalidade do terreno onde se acha instalada a CODEPE, dando plena e geral quitação, em face do acima acordado. c- Tendo em vista o previsto na cláusula 2ª, também acordam que, o pagamento do foro, do DATI e do IPTU, a partir do ano de 2013, e demais subsequentes, até a efetiva divisão, com o término dos procedimentos legais, serão rateados entre a 4ª e 5ª Intervenientes, na proporção das áreas que ficarem com a posse e propriedade plenas, conforme constante da planta já mencionada, desta forma, cada qual arcará com todas as obrigações e terá todos os direitos relativos as respectivas áreas, particularmente, em relação ao pagamento do foro, do IPTU e do DATI. 10ª Face ao interesse das partes Permutantes, estas se obrigam a efetivar na forma da legislação vigente, o registro do presente Instrumento Particular de Ajuste de Permuta de Ações Ordinárias e Outros Pactos, na Jucerja, na forma do Art. 32, inciso II, letra “d” in fine da Lei 8.934/94, para seus devidos fins e efeitos. 11ª O presente instrumento tem caráter irrevogável e irretratável entre as partes, sub-rogando-se aos seus herdeiros e/ou sucessores. § único Na hipótese de, no decorrer dos trâmites desta transação, os Permutantes ou Intervenientes, em relação a CODEPE e FRIDUSA, vierem a negociar, ou sob qualquer forma, vierem a promover quaisquer transações, em particular, através de permuta, venda ou sucessão hereditária, de quaisquer tipos de ações das mencionadas sociedades, obrigatoriamente, deverão ser integralmente cientes os novos acionistas, herdeiros ou proprietários, da existência e dos termos deste instrumento, que deverá ser por eles respeitado até o seu integral cumprimento, na forma em que se acha redigido, ressalvada a hipótese de novo acordo entre as partes, devidamente assinado por todos os envolvidos, e regularmente formalizado. 12ª Em face da permuta ora ajustada, ficam os Permutantes, automática e expressamente, a partir desta data, exonerados dos cargos que exercem nas sociedades em que deixarem de possuir ações ordinárias, na forma prevista neste instrumento. 13ª Com a presente permuta das ações ora ajustada, todo o ativo, passivo, créditos, obrigações, multas, bônus, direitos, deveres, ações judiciais (em quaisquer instâncias ou tribunais), dívidas, inclusive fiscais, criminais, civis, trabalhistas, previdenciárias, ou de que natureza forem, sejam elas federais, estaduais ou municipais, passadas e futuras, estarão automaticamente transferidas para os novos acionistas titulares das ações ordinárias ora permutadas de cada sociedade, que arcarão com todas e quaisquer responsabilidades advindas, sem direito a qualquer ressarcimento. 14ª As partes integrantes deste instrumento estabelecem que, à exceção das formalidades relativas ao Foro e demais vinculadas à União Federal necessárias a formalização da presente transação, todas as demais obrigações dele constantes, deverão ser cumpridas, por aquele(s) que se acha(m) a ela obrigado(s), no prazo de até 12 meses a contar da assinatura deste instrumento. 15ª A FRIDUSA continuará detentora das ações que possui na Conservas Ribeiro S.A. 16ª Elegem as partes o Foro Central da Comarca de Niterói/RJ, como o único competente para dirimir dúvidas ou questões não resolvidas entre as partes referentes a presente transação, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, presente ou futuramente. Por estarem em acordo com o acima redigido e por eles lido, na presença das testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes, firmam o presente e seu anexo em 12 vias, destinando-se cada uma a uma das partes presentes a este ato, e a 1ª via para arquivamento na Jucerja, rubricando todas as suas folhas, escritas somente nos anversos das 11 laudas que explicitam as vontades dos Permutantes e dos Intervenientes. Niterói, 30/07/13. Permutantes: Antônio de Pinho Faustino; Léa da Silva Faustino; Maria Olinda da Silva Mendes Vinagre; Oswaldo da Silva Mendes Vinagre; Marcello da Silva Mendes Vinagre; Ricardo da Silva Mendes Vinagre. Intervenlentes: Espólio de José Dias da Silva; Inventariante Conceição Boquimpani Dias da Silva; Conceição Boquimpani Dias da Silva; Empreza Imobiliária Fluminense Ltda; Cia. de Desenvolvimento da Pesca - CODEPE; FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A. Jucerja nº 2760939 em 14/05/15. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1850784"
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                    "SPE BIRSA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 12.202.819/0001-10 - NIRE: 33.3.0029407-4\r\n\r\nAta de AGO/E. Data, hora e local: Aos 06/5/15, às 10hs, na sede social da Cia., localizada na cidade do RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, 10º andar - parte, Leblon. Convocação e Presença: Independentemente de Convocação, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76, com a presença unânime dos acionistas, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: João Paulo Franco Rossi Cuppoloni, Secretário: Henrique Glasman. Ordem do Dia: I) Apreciação das contas dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/14. II) Destinação do Resultado do Exercício 2014. III) Reeleição da Diretoria. IV) Remuneração dos Administradores. V) Retificação da redação do Art. 3° do Estatuto Social da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade: Deliberação Nº 1: Dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2014, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, sendo as contas dos administradores e demonstrações financeiras aprovadas sem ressalvas. O Balanço da Sociedade foi publicado no DORJ, pág. 11, parte V e no jornal Diário Mercantil, pág. 8, ambos em suas edições do dia 06/05/15. Deliberação Nº 2: Os acionistas deliberam destinar o resultado do exercício social de 2014 à conta de prejuízos acumulados. Deliberação Nº 3: Deliberada a reeleição da diretoria, com mandato de 3 anos, até a AGO a ocorrer em 2018, ficando a composição da atual Diretoria da seguinte forma: Diretores Classe A, os Srs. (i) Henrique Glasman, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 200191562-4 - CONFEA/CREA-RJ, CPF 494.449.567-68; e (ii) Sergio Niskier, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, residentes nesta cidade, todos com endereço comercial na Av. Nossa Sra. de Copacabana, 500/Gr.511, RG 200309868-2 - CONFEA/CREA-RJ, CPF 268.803.857-53. Diretores Classe B: os Srs. (i) Cláudio José Carvalho de Andrade, brasileiro, casado no regime de separação de bens, administrador de empresas, RG 4.408.508, expedida pela SSP/BA, CPF 595.998.045-20; (ii) Marcos Duarte Santos, brasileiro, solteiro, nascido em 04/10/1969, engenheiro de produção, RG 08.383.583-5IFP, CPF 014.066.837-36; (iii) João Paulo Franco Rossi Cuppoloni, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 07.404.345-6IFP, CPF 004.165.377-74 e (iv) André Pines, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG 07.670.929-4IFP, CPF 016.700.107-83, todos com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, 204 - 10º andar - parte, Leblon/RJ. 3.1. Os diretores, presentes a este ato, individualmente, declaram que não estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé publica ou a propriedade. Deliberação Nº 4: Os Diretores expressamente renunciam a qualquer direito ao recebimento de remuneração (honorários) no período para o qual foram reeleitos, com aprovação unânime dos acionistas. Deliberação Nº 5: Retificar a redação do Art. 3° do Estatuto Social da Cia., no que tange ao endereço da área de sua propriedade, erroneamente previsto. A redação do Art. passará a ser: “Art. 3°(...) em área de sua propriedade na Rua Carvalho Alvim, 136, Tijuca/RJ, podendo, (...)” Deliberação Nº 6: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: SPE Yogo Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A, representada na forma de seu Estatuto Social e Niskier Construtora Ltda., representada na forma de seu Contrato Social. Diretores Eleitos: Henrique Glasman; Sergio Niskier, Cláudio José Carvalho de Andrade, Marcos Duarte Santos; João Paulo Franco Rossi Cuppoloni; e André Pines. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro próprio da Sociedade. Rio de Janeiro, 06/05/2015. João Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Presidente, Henrique Glasman - Secretário. Jucerja nº 2776073 em 18/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º A SPE Birsa Participações e Empreendimentos Imobiliarios S/A (“Sociedade”) é uma S/A, de capital fechado, que se rege pelas disposições legais aplicáveis e pelo presente estatuto social (“Estatuto”). Art. 2º A Sociedade tem sua sede e foro na RJ/RJ, localizada na cidade do RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, 10º andar, ( parte ). § Único Por deliberação da Assembleia Geral, a Sociedade poderá alterar o endereço de sua sede, instalar ou fechar filiais e/ou escritórios no País e no exterior. Art. 3º A Cia. é de propósito específico e tem por objeto social o planejamento, a promoção e a implantação de empreendimento imobiliário, seja de loteamento, com base na Lei 6.766/79 e posteriores alterações, ou condomínio, sob o regime da incorporação imobiliária, previsto na Lei 4.591/64 e posteriores alterações, em área de sua propriedade na Rua Carvalho Alvim, 136, Tijuca/RJ, podendo, no desenvolvimento de suas atividades, por si ou por contratação com terceiros: (i) promover a construção e a comercialização dos lotes ou unidades condominiais; (ii) a implantação de incorporação imobiliária nos lotes ou em parte deles, podendo ainda, promover a comercialização das unidades autônomas resultantes da referida incorporação, (iii) o recebimento integral de todas as parcelas decorrentes da comercialização dos lotes ou das unidades autônomas, (iv) em cumprimento ao seu objetivo, participar de consórcios como consorciada ou deter participações no capital social de outras sociedades. Art. 4º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social, Ações e Acionistas. Art. 5º O capital social subscrito e integralizado é de R$ 3.274.074,00 dividido em 2.428.568 ações ON, sem valor nominal. Art. 6º Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas Assembleias gerais. Capítulo III. Das Boas Práticas de Governança. Art. 7º A Sociedade se compromete a adotar boas práticas de governança corporativa. A adoção destas práticas visa garantir a transparência, eqüidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa no relacionamento entre os acionistas, os órgãos da Sociedade e entre estes e terceiros, buscando a valorização da Sociedade e sua perpetuação. Em linha com essas práticas, a Sociedade assume o compromisso de: a) não emitir partes beneficiárias; b) manter o mandato unificado de 1 ano para toda a Administração; c) disponibilizar aos acionistas ou a terceiros no caso de abertura do Capital Social contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Sociedade; d) no caso de abertura do seu Capital Social, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as já previstas neste Estatuto; e e) contratar auditoria anual das demonstrações financeiras, junto à sociedade de auditores independentes devidamente credenciada junto à CVM para o exercício desta atividade. Art. 8º É vedada a quaisquer dos acionistas ou membros dos órgãos da Sociedade a utilização de informação privilegiada, ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento sob confidencialidade, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, em nome próprio ou de terceiro. Art. 9º Toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa vir a surgir entre a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76 e neste Estatuto Social deverão ser solucionadas, por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“Centro”), entidade sem fins lucrativos vinculada à Associação Comercial do RJ - ACRJ, à Federação das Indústrias do RJ - FIRJAN e à FENASEG - Federação Nacional das Seguradoras, e complementados pelas disposições processuais brasileiras, a saber, as disposições da Lei no 9.307/96, e as do Código Brasileiro de Processo Civil. Capítulo IV. Dos Órgãos Sociais. Art. 10 São órgãos da Sociedade: a) a Assembleia Geral; b) a Diretoria; e c) o Conselho Fiscal. Seção I. Da Assembleia Geral. Art. 11 A Assembleia Geral é um órgão da Sociedade com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar providências que julgar convenientes à defesa dos interesses sociais e ao desenvolvimento da Sociedade. § Único Compete privativamente à Assembleia Geral: a) reformar o Estatuto social; b) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da diretoria e conselheiros fiscais da Sociedade; §2º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando quorum maior for exigido por Lei, ou pelo presente Estatuto. Art. 12 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei e deste Estatuto. Seção II. Da Diretoria. Art. 13 A Sociedade será representada e administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 04 Diretores e, no máximo, 08 Diretores, todos sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral, e com mandatos de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Até quatro Diretores serão designados Diretores Classe A e até quatro serão designados Diretores Classe B. §1º A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelos membros empossados da Diretoria, dispensada qualquer garantia de gestão. §2º Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. No caso de vacância no cargo de Diretor, caberá à Assembleia Geral eleger o substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do diretor substituído. §3º A Diretoria terá a competência que lhe é fixada por lei e por este Estatuto. Art. 14 A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por um de seus membros. §1º As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 hs, através de carta protocolada ou com aviso de recebimento, enviada a cada um dos Diretores. §2º As reuniões da Diretoria serão validamente instaladas com a presença da maioria dos membros em exercício. §3º Das reuniões de Diretoria serão lavradas atas no respectivo livro de atas de reunião da Diretoria, assinadas pelos presentes. Art. 15 A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, ressalvado o disposto neste Estatuto, renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral. §1º A Sociedade se obriga perante terceiros por atos praticados: i) por 2 Diretores, de categorias distintas, em conjunto; ou ii) por um Diretor de uma categoria, em conjunto com um procurador de diretor de outra categoria, constituído nos termos do §2º a seguir. Art. 16 Os Diretores têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia. §1º A Cia. será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores conjuntamente, de classes diferentes, ou por um procurador com poderes especiais, sendo tal procurador constituído na forma do §2º deste Art. §2º Os mandatários da Cia. serão nomeados por procuração subscrita por dois diretores de classe diferentes, com prazo de validade não superior a 1 ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. §3º As procurações “ad judicia” da Cia. poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. §4º A representação ativa e passiva da Cia. em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a dois diretores de classes distintas. Art. 17 O exercício social terá duração de 12 meses, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31/12 de cada ano. Art. 18 Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas em Lei. Art. 19 Depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício, que coincidirá com o ano civil, será submetida à deliberação da Assembleia Geral. § Único Os acionistas terão direito de receber como dividendo obrigatório em cada exercício 25% do Lucro Líquido do Exercício, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, respeitados os termos da Lei. Art. 20 Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondente a períodos menores. A distribuição de dividendos, a partir de lucros apurados em quaisquer balanços, será feita observadas as disposições legais, desde que respeitadas as orientações da Assembleia Geral atinentes à matéria. Capítulo VI. Da Liquidação da Sociedade. Art. 21 A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante, bem como, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes suas respectivas remunerações. Capítulo VII. Disposições Finais. Art. 22 A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora dos trabalhos assembleares acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder a transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Art. 23 É vedado à Sociedade atuar em negócios estranhos aos interesses sociais. João Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Presidente, Henrique Glasman - Secretário.\r\n\r\nId: 1851271"
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                "1850982": [
                    "V - Ata",
                    "SPE CHARISTEAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.355.287/0001-51 - NIRE 33.3.0029408-2\r\n\r\nAta de AGO realizada em 10/05/2015. Data, hora e local: Aos 10/05/2015, às 11h, na sede social localizada na Cidade do RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva nº 204, 10º andar (parte), Leblon, CEP 22440-033, na cidade RJ/RJ. Convocação e Presença: Independentemente de Convocação, nos termos do §4º, do Art.124, da Lei nº 6.404/76, com a presença unânime dos acionistas, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: João Paulo Franco Rossi Cuppoloni; Secretário: Henrique Glasman. Ordem do Dia: I) Apreciação das contas dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2014. II) Destinação do resultado do exercício de 2014. III) Reeleição da Di retoria. IV) Remuneração dos administradores. Deliberações tomadas por unanimidade: Deliberação nº 1: Dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2014 por já serem do conhecimento de todos os acionistas, sendo as contas dos administradores e demonstrações financeiras aprovadas sem ressalvas. O Balanço da Sociedade foi publicado no dia 10/05/2015 no DOERJ, pág. 10, parte V e no jornal DM, pág. 07, na mesma data. Deliberação nº 2: Do lucro líquido do exercício de 2014, no valor de R$ 841.335,58, foi feita a retenção correspondente a Reserva Legal, no valor de R$ 42.066,78. Ocorreu, durante o exercício de 2014, antecipação de dividendos que excedeu o Resultado da Companhia no período, desta maneira, não houve valor destinado a título de Dividendos Mínimos Obrigatórios ou saldo remanescente a ser destinado. Deliberação nº 3: Deliberada a reeleição da diretoria, com mandato de 3 anos, até a AGO da Companhia a ser realizada em 2018, ficando a composição da atual Diretoria da seguinte forma: Diretores Classe A, os Srs. (i) Henrique Glasman - brasileiro, casado, eng. civil, residente nesta cidade com endereço comercial na Av. N.S. de Copacabana, 500/Gr.511, CEP 22.020-001, CI nº 200191562-4, CONFEA/CREA-RJ, CPF nº 494.449.567-68; e (ii) Sergio Niskier, brasileiro, viúvo, eng. civil, residente nesta cidade, com endereço comercial na Av. N.S. de Copacabana, 500/Gr.511, CEP 22.020-001, CI nº 200309868-2, CONFEA/CREA-RJ, CPF nº 268.803.857-53. Diretores Classe B: os Srs. (i) Cláudio José Carvalho de Andrade, brasileiro, casado no regime de separação de bens, administrador de empresas, CI RG nº 4.408.508, SSP/BA, CPF/MF nº 595.998.045-20, com endereço comercial na cidade do RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva nº 204 - 10º andar - parte, Leblon, CEP 22440-033; (ii) Marcos Duarte Santos, brasileiro, solteiro, nascido em 04/10/1969, eng. de produção, RG nº 08.383.583-5, IFP/RJ, CPF/MF nº 014.066.837-36, com endereço comercial na cidade do RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva nº 204 - 10º andar - parte, Leblon, CEP 22440-033; (iii) João Paulo Franco Rossi Cuppoloni, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI RG nº 07.404.345-6, IFP/RJ, CPF/MF nº 004.165.377-74, com endereço comercial na cidade do RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva nº 204 - 10º andar - parte, Leblon, CEP 22440-033; e (iv) André Pines, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, CI RG nº 07.670.929-4, IFP/RJ, CPF/MF nº 016.700.107-83, com endereço comercial na cidade do RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva nº 204 - 10º andar - parte, Leblon, CEP 22440-033. Os diretores, presentes a este ato, individualmente, declaram que não estão condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Deliberação nº 4: Os Diretores expressamente renunciam a qualquer direito ao recebimento de remuneração (honorários) no período para o qual foram reeleitos, com aprovação unânime dos acionistas. Deliberação nº 5: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no §1º do art.130 da lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: SPE Yogo Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A. e Niskier Construtora Ltda. Diretores Eleitos: Henrique Glasman; Sergio Niskier, Cláudio José Carvalho de Andrade, Marcos Duarte Santos; João Paulo Franco Rossi Cuppoloni; e André Pines. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro próprio da Sociedade. RJ, 10/05/2015. João Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Presidente; Henrique Glasman - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002776072 em 18/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1850982"
                ],
                "1850979": [
                    "V - Ata",
                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 - NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 30 DE ABRIL DE 2015, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de abril de 2015, às 14h, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 4º andar. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76. MESA: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretário: Bruno Bigaton Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2014; e II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2014. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. fixar a remuneração global anual dos administradores; II. aprovar a inclusão da quantidade mínima de membros da Diretoria, com a consequente alteração do art. 9º do Estatuto Social da Companhia; III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2014. II. Consignar que não serão distribuídos dividendos tendo em vista a não apuração de lucros na Companhia no exercício social encerrado em 31.12.2014. III. Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme faculta o parágrafo 4º do referido artigo. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da companhia para o exercício de 2015, em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser distribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social; II. Aprovar, em observância ao inciso I, do art. 143 da Lei 6.404/76, a inserção, na redação do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, do número mínimo de membro na Diretoria da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) diretores, todos sem designação especial, acionistas ou não, dispensados de prestar caução , todos residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembleia geral.” III. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Documento anexo: Estatuto Social Consolidado (Anexo II). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente e Bruno Bigaton - Secretário; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Chantal de Larragoiti Lucas e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia Bruno Bigaton Secretário da Assembleia. Jucerja n.º 2762259 Data: 19/05/2015 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1850979"
                ],
                "1851259": [
                    "V - Ata",
                    "W.M.EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNJP/MF.: 33.497.967/0001-80 - NIRE 33.3.0008863-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 14.05.2015. DATA, HORA E LOCAL: 14 de maio de 2015, ás 10:00 horas, na sede social, localizada na Av. Carlos Marques Rollo, 881 - sala \"A\" - na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Carta de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista contendo inclusive, o aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente - Raul Souza Francisco; Secretário - Roberto Souza Francisco. ORDEM DO DIA: Foram deliberadas e aprovadas pela totalidade dos acionistas presentes as seguintes DELIBERAÇÕES: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no \"Diário do Comercio\" do dia 30 de abril de 2015; b) Foi aprovada a destinação da totalidade do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 857.069,73 (oitocentos e cinquenta e sete mil, sessenta e nove reais e setenta e três centavos), para a constituição de Reservas de Lucros; c) Assuntos de interesses gerais. ENCERRAMENTO: Esgotadas as Ordens do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio.Reaberta a sessão, esta ata foi lida e, uma vez aprovada, assinada por todos os presentes. Nova Iguaçu(RJ), 14 de maio de 2015. Presidente da Mesa: RAUL SOUZA FRANCISCO; Secretário da Mesa: ROBERTO SOUZA FRANCISCO. Acionistas: ROBERTO SOUZA FRANCISCO - 45,335%; RAUL SOUZA FRANCISCO - 45,335%; RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A - 9,330%; 100,00%. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2777158 e data de 22/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 14-05-2016\r\n\r\nOS: 340233\r\n\r\nId: 1851259"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1851022": [
                            "V - Ata",
                            "ESTRADA DA GAVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.862.713/0001-06 - NIRE Nº 33.2.0899793-5\r\n\r\nAVISO: Redução do Capital Social - Em cumprimento ao que determina o Artigo 1.084 da lei 10.406/2002, a empresa acima descrita, por intermédio de sua Quarta Alteração Contratual de 10/06/2015, com presença de 100% dos sócios que compõem o capital social, comunica a redução de seu capital social de R$ 5.000.000,00 para R$ 1.100.000,00. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nId: 1851022"
                        ],
                        "1850487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "M.I. MONTREAL IFORMÁTICA S.A\r\n\r\nCNPJ: 42.563.692/0001-26\r\n\r\nAVISO: CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - A totalidade dos direitos creditórios de titularidade da M.I. Montreal Informática S.A. (“MI Montreal”), detidos contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/ RJ (“DETRAN/RJ”), em decorrência do Contrato de Prestação de Serviços nº 161/2014 celebrado em 21/11/14 e do Contrato de Fornecimento e Manutenção de Licenças nº 135/2014 celebrado em 14/10/14, foi cedida fiduciariamente em favor de HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Banco do Brasil S.A. e Banco Itaú Unibanco S.A. (“Credores”), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de Conta Vinculada, Administração de Conta Vinculada e Outras Avenças, celebrado em 22/05/15, entre MI Montreal e os Credores, registrado perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte-MG, Rio de Janeiro-RJ, Curitiba-PR e São Paulo SP, sob os números 01466860, 934198, 599735 e 3540987, respectivamente, e aditado em 19/06/15. Através de notificação de cessão enviada pela MI Montreal em 22/06/14 e assinada pelo DETRAN/RJ em 22/06/14, representado pelo Sr. ALEXANDRE GONÇALVES ANTUNES, Diretor-Geral da Diretoria de Administração e Finanças, o DETRAN/RJ, expressamente, (i) consentiu com a cessão fiduciária, aos Credores, dos direitos creditórios de titularidade da MI Montreal, oriundos do Contrato de Prestação de Serviços nº 161/2014 e do Contrato de Fornecimento e Manutenção de Licenças nº 135/2014, e (ii) concordou em efetuar a integralidade dos depósitos de valores devidos à MI Montreal em razão do Contrato de Prestação de Serviços nº 161/2014 e do Contrato de Fornecimento e Manutenção de Licenças nº 135/2014, na conta corrente nº 535-5, de titularidade da MI Montreal, mantida perante o Banco Bradesco S.A., agência 3369-3 (alterações aos dados de transferência de tais valores não poderão ser feitas sem o consentimento expresso dos Credores).\r\n\r\nId: 1850487"
                        ],
                        "1851224": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.254.319/0001-00\r\n\r\n(em fase de obtenção de novo NIRE)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital ficam os senhores acionistas do BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚLTIPLO (“Sociedade”), convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 06 de julho de 2015, às 11h00, na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, 11º andar, salas 1101 e 1102, e 12º andar, sala 1201 e subsolo 201 - Centro - CEP 20010-010, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) a proposta de aumento do capital social da Sociedade; e (ii) sendo aprovado o aumento do capital, deliberar sobre a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015. André Guilherme Brandão - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1851224"
                        ],
                        "1841836": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 39.118.211/0001-69\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN030743, com validade até 27 de maio de 2020, que autoriza o lançamento de efluentes tratados em um ponto no Rio das Velhas, na ESTRADA DO CADUNGA, LOTE 436, NÚCLEO COLONIAL SÃO BENTO, RECANTUS, município de BELFORD ROXO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0062653/41; Declaração CNARH: 235917; LANÇAMENTO: Ponto 1; Corpo Hídrico: Rio das Velhas; Vazão máxima: 3,33 m³/h; Vazão média: 2,10 m³/h; Volume diário: 79,92 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 41' 57,8'' S e Long. 43º 22' 48,8” O. Processo n°: E-07/002.15917/2014. \r\n\r\nId: 1841836"
                        ],
                        "1850174": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.329.197/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030961, com validade até 23 de junho de 2019, que autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos da construção civil - RCC (classes A, B, e C), dentro do estado do Rio de Janeiro, em todo o território do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.15593/2014. \r\n\r\nId: 1850174"
                        ],
                        "1845058": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MONTE CRISTO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.678.415/0001-38\r\n\r\nPOSTO MONTE CRISTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030848, com validade até 11 de junho de 2020, para realizar a atividade de revenda de combustíveis para veículos automotores com serviços de troca de óleo, lavagem e lubrificação, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 009, KM 271 - MONTE CRISTO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.3631/2013) \r\n\r\nId: 1845058"
                        ],
                        "1847215": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.296.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL:\r\n\r\nConvocação para assembleia geral no dia 01 de julho de 2015 às 10hs na sede da empresa Rua Carlos Teixeira n. 125 A - Senador Vasconcelos, para deliberar a venda de um bem do seu Ativo Imobilizado e a alteração no seu quadro de diretoria.\r\n\r\nId: 1847215"
                        ],
                        "1850058": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS\r\n\r\nCNPJ: 29.566.858/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.06.2015, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2015, referente à atividade de fabricação de correntes-amarra e acessórios para indústria naval e offshore, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 40 - Ilha da Conceição, no município de Niterói, no período de 13.07.2015 à 16.07.2015, no horário das 07:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1850058"
                        ],
                        "1849500": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE FECHOS\r\n\r\nCNPJ: 33.581.505/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas para comparecimento à ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada em nossa sede social situada nesta cidade à Rua Cachambi, nº616, Del Castilho, no dia 10/Julho/2015 às 10:00hs. em primeira convocação com número mínimo legal; ou, às 10:30hs. do mesmo dia, em segunda e última convocação e com qualquer número, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Eleição da Diretoria para o exercício 2015 a 2018;\r\n\r\n2. Fixação do valor da remuneração dos membros da Diretoria; \r\n\r\n3. Regularização do CNPJ na Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nSAYE KUBUDI\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 1849500"
                        ],
                        "1849748": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.119.697/0001-85 NIRE nº 33.2.0037265-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Exmo. Diretor Presidente do Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda, no uso de suas atribuições, convoca todos os sócios para participar da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da sociedade à Rua Presidente Pedreira nº 26, Ingá - Niterói/RJ, em 02 de julho de 2015 (quinta-feira), às 11:30hs em primeira convocação, e às 12:00hs em segunda e última convocação, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Rerratificação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de abril de 2015, a qual deliberou sobre os seguintes assuntos: a) Realização da 10ª Alteração Contratual visando regularizar o quadro societário da empresa com relação aos Sócios Falecidos; b) Aumento do capital social da empresa com a integralização de bens imóveis; c) Aprovação da proposta de cessão das quotas do IUN; d) Dissolução Parcial da Sociedade em relação aos Sócios Falecidos; e) Aprovação do plano de Ação; f) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Extraordinária. \r\n\r\nId: 1849748"
                        ],
                        "1851205": [
                            "V - Convocação",
                            "NIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, em 30 de junho de 2015, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Exoneração de Dirigente;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2015.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1851205"
                        ],
                        "1850077": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 09 de julho de 2015, às 11h, na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (1) (i) a eleição de um novo membro do Conselho Fiscal, em função de vacância; e (2) a recomposição do Conselho de Administração, em função de vacância. Nos termos da Instrução CVM nº 165/1991, com as alterações da Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 horas antes da realização da Assembleia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 6º andar, Salas 601 e 602, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (i) na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602; (ii) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e no website www.cvm.gov.br; e, (iii) no website da BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015. Allan Kardec de Melo Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1850077"
                        ],
                        "1850660": [
                            "V - Convocação",
                            "COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SÃO MIGUEL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.182.460/0001-37 - NIRE: 33203395015\r\n\r\nConvocação para Reunião de Quotistas. Ficam convocados os quotistas a se reunirem em reunião de sócios a ser realizada no dia 10 de julho de 2015, às 11 horas, em 1ª convocação, com quotistas que representem 3/4, no mínimo, do capital social, e às 12 horas, em 2ª convocação, com qualquer número de quotistas presentes, na sede da Sociedade, localizada na Rua Francisco Serrador 90, sala 1501, RJ, a fim de discutir e votar sobre as seguintes matérias: 1. Reformulação completa do contrato social da Sociedade. 2. Substituição da atual administração e eleição de novos administradores da Sociedade. 3. Aumento do capital social da Sociedade, no valor de 0,24, com a emissão de 24 quotas com valor nominal de 0,01 cada uma. 4. Autorizar os administradores a tomar toda e qualquer providência necessária para implementar as deliberações tomadas pelos quotistas. Sendo o que nos cumpria o momento, permanecemos inteiramente à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2015.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1850660"
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                        "1850732": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS NEGÓCIOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.472.895/0001-83 - NIRE: 33.300.292.381 \r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral Extraordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 3/07/2015, às 9:00 hs, na sede social da Companhia, na Av. das Américas 3.434, bl 02, sala 505, RJ, a fim de (i) tomarem conhecimento de investigações conduzidas pela Administração, visando à averiguação de possível violação de deveres legais e estatutários por parte do acionista Guilherme Pereira e Oliveira. Em decorrência do exposto no item \"i\" da pauta, deliberar sobre as seguintes propostas: (ii) suspensão integral dos direitos de voto do referido acionista em assembleias gerais da Companhia; (iii) destituição de membro do Conselho de Administração e eleição de seu substituto; e (iv) ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra administrador, em decorrência dos fatos apresentados pela Administração no curso da Assembleia. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 340245\r\n\r\nId: 1850732"
                        ],
                        "1850700": [
                            "V - Convocação",
                            "TOSTES MEDICINA DIAGNOSTICA LABORATORIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.313.334/0001-80\r\n\r\nNIRE. 3320951926-3\r\n\r\nFicam os sócios da empresa, TOSTES MEDICINA DIAGNOSTICA LABORATORIAL LTDA, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em sua sede na Rua Dr. Nilo Peçanha, n° 391 - Parte - Centro - São Gonçalo - Cep. 24.445-300, Rio de Janeiro- RJ, no dia 07 de Julho de 2015, às 17:00 horas (dezessete horas), para deliberarem sobre a DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL VISANDO A EXCLUSÃO DA SOCIEDADE DA SÓCIA. A SRA. MÁRCIA COUTINHO ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2015\r\n\r\nLAURO GARCIA\r\n\r\nPresidente da Assembléia\r\n\r\nSócio\r\n\r\nId: 1850700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1847406": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO DESAFIO\r\n\r\nCOLÉGIO CURSO DESAFIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.581.331/0002-06\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO DESAFIO, mantido por COLÉGIO CURSO DESAFIO LTDA, situado na RUA LUIZ BELTRÃO, 160 \r\n\r\nCobertura - VILA VALQUEIRE, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso do ensino Médio, em 2014: - Alisson Fonseca Lourenço Ferreira, Amanda Witzel Salvador, Ana Carolina Teixeira dos Reis, Bruna Norat Novaes, Camila David da Silva, Camila Blese de Paula, Carolina da Silva Travassos, Danyella Neves do Espirito Santo, Elisa de Almeida Santos, Fernanda Norat Novaes, Flavia Maciel Monteiro Boechat, Gabriel Augusto Souto Bergfeld Gomes, Gabriela Esteves Silva, Guilherme César Barreto do Valle, Igor Antonio Lima Gomes Fernandes, Isabela Dantas Sampaio, Isabella Candido Simões, Isabelle Cardoso da Silva Miranda, João Pedro Figueiroa Freitas Amorim, Larrissa Correa Casaes, Lívia Maria Ferreira Barcellos, Lohanne Nery Luchessi da Silva, Luma Ferreira Arnou de Azevedo, Maria Gabriella de Lucca Borges, Mariana Silva de Freitas, Mateus Menezes de Mello Braga, Matheus Almeida Casanova, Matheus da Silva Bastos, Matheus Tavares de Oliveira, Mikaela Santos dos Reis, Monalisa Braga Farias de Albuquerque, Natassja Mendes Paschoal, Nathalia Albino Ferreira, Nicole Laranjeira Roberto, Patrick da Guia Amaral, Paula Rodrigues Madeira, Raphael Neves Magalhães, Renan Damázio Rosa, Sidnei Farias Junior, Talita Ribeiro Marques, Talyta Maynards Medeiros, Thayná Silva Pereira, Vanderson Luiz de Melo Parreira, Victória Lima de Souza, Vinícius de Araujo Miranda, Vinícius de Oliveira, Vivian Sachini de Araujo, Yanna Parladore Silva, Yasmim Cabral Marcondes e Yasmim de Moraes Gray. Diretora: Márcia Mattos Santana - Of. E/COIE.E nº 482 28/06/2005, Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Of. E/COIE.E n.º 558 04/09/2003. Professora Inspetora Escolar: Andreia Pereira Fidelis de Souza - matrícula. 0956364-4.\r\n\r\nId: 1847406"
                    ],
                    "1850204": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HERMANN LTDA\r\n\r\nCNPJ 270519370001/42\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS: Ensino Médio Regular - Ano 2014: Beatriz Wanderley de Oliveira, Bruno Caetano de Queiroz Guimarães Vieira, Bruno de Mello Borges, Bruno Morgado da Costa, Caroline Bomfim dos Santos, Elias Bello Noé, Fabio da Silva Faustino, Fernando Matheus Campos dos Santos, Jéssica Rodrigues Jales Araujo, Larissa Bittencourt Bayer, Lucas de Sousa Torres da Silva, Marcelly Christine Souza de Silos Melo, Matheus Silva Macedo, Suzane Costa de Souza, Victor Arthur Rodrigues Carneiro. 2013: Thainá Oliveira Dellatorre.2012: Gabriel Kennedy Moreira Pires, Mateus Ferreira Leite. 2011: Luis André Souza da Silva. 2010: Bianca Ramos dos Santos. 2009: Raissa Cristina Santos de Souza, Ronald Ramos Tomaz. 1995: Reinaldo Rodrigues Costa. Ensino Médio, EJA, Ano 2004/1: Beatriz dos Santos, Rodrigo da Silva Moraes. Ano 2004/2: Luis Carlos dos Santos Graça. 2005/1: Marta Betania de Melo, Monica Regina Coelho. 2007/2: Alan Folster de Matos, Társis Ribeiro Santos. 2009/1: Leandro dos Santos Matos. Diretor: Denise Moraes Morgade, 1046. Secretária: Tereza Cristina C de Oliveira, 635/98. Denize Aparecida Silva dos Santos - Professora Inspetora Escolar - Matricula: 0975418-5.\r\n\r\nId: 1850204"
                    ],
                    "1849746": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 34.294.546/0003-86\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Escola Técnica Silva e Souza, mantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, situado a Avenida Geremário Dantas n.º 1400 - 2.º Pav. - Freguesia/Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, torna pública a listagem de concluintes do Concluintes do Ensino Médio: 2009: Mayra Pereira Vinhosa Gonzalez. 2010: Bianca Braconi Brum.2012: Erick Matheus Figueiredo do Nascimento Tavira, Nick Filippo Lemos Barcellos, Rafael Rezende de Assis. 2013: Bruno Gonçalves Ogeda, Nathália da Silva Neves. 2014: Amanda Mirely Domingues Ribeiro, Edmo Martins Melo, Felipe Citolin, Gabrielle Rodrigues Rossi, Igor Lima de Oliveira, João Victor Luiz Marques Ferreira, Larissa da Silva, Lucas Alberto Gonçalves da Silva, Mateus de Oliveira Bastos, Matheus Rosa Silva, Raphael Magalhães da Cunha Galvão Teixeira, Yasmin Ferreira Caldeira Cabral. Ensino Médio com Habilitação Técnica em: Patologia Clínica: 2007: Isabella Santana Costa. Concluintes da Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio): 1.° semestre de 2007: Amanda Marques de Almeida Bastos Damis. 1.° semestre de 2008: Eduardo Rodrigues dos Santos, Gualter Barbosa Tostes, Marina Berendonk Neves Fernandes. 2.° semestre de 2008: Amanda dos Santos Silva Couto, Carlos Alberto de Paula Oliveira, Caroline de Oliveira Mantovane, Felipe Della Rosa Raymundo. 2.° semestre de 2009: Kiara Aoki Mendes, Rosiane Alves Freire.1.° semestre de 2012: Leiliane Pereira de Carvalho, Rafael Seriaco Cabral. 2.° semestre de 2013: Juliana dos Santos Resende Passos, Victor Bernardo Ciolac de Fraga. 1.° semestre de 2014: Barbara Queiroz Monteiro. 2.° semestre de 2014: Amanda Batista Soares, Carlos Germano Martins Magrani Barbosa, Caroline Ribeiro da Cunha, Dayse de Souza Nascimento, Helena Maria da Silva Cardoso, Matheus Corrêa de Oliveira Souza, Nathália Ladeira Marins, Philipe Garcia Quaresma, Raquel Pedro Pio Cordeiro, Renata Sena Santos, Rennan Silva de Moraes Souza. Formação Profissional Técnica a Nível Pós Médio em: Edificações: 1.° semestre de 2013: Daniela Coelho Chagas, Tiago de Oliveira Machado, Wilson Ferreira. 2.° semestre de 2013: Aline Lannes Spyere, Daniel Cordeiro Figueiredo, Daniele da Silva de Oliveira, Fellipe Tavares da Silveira, Gustavo Lourenço de Souza, Marcos Vinicius Rodrigues Vainer, Paulino Matias, Rodolpho Teixeira Valladão. 1.° semestre de 2014: Antonio dos Reis Monteiro, Gisele Amorim Heringer, Luciana Lima Leite, Pablo dos Santos Machado. 2.° semestre de 2014: Alessandro Vagner Pinheiro da Silva, Amaury Cardoso Fraga, Aron Piter Escobar dos Santos, Camila Gonçalves Vilar, Carlos Enrique Vilca Pulgar, Cosme Alves Bastos, Danilo de Almeida Silva, Diogo França Cellular, Edson Venancio de Moraes, Elainy Macedo de Lima, Elisane Marcondes de Brito, Erivaldo Macêdo de Lima, Fábio da Silva Alves dos Santos, Fabio Rosa Correa, Felipe Werner Shueng de Almeida, Gabriel Soeiro de Paiva, Gedeilson Nascimento Rodrigues, Jairo Luis da Silva, Jamison Carvalho dos Santos, Leonides Lucio da Silva, Lucas Andrade Pinheiro, Manuel da Silva Marinho, Marcelo Oliveira Costa, Márcio Frossard Júnior, Pablo de Paula Dourado, Raissa Souza Barros, Ramon Borzoni de Lacerda, Renato Gonçalves Silva, Roberto Almeida Cellular, Robson Silva de Moura, Sidnei Ubirajara Pereira Ribeiro, Thais Silva Pereira, Virginia da Conceição Fontes Bosco. 1.° semestre de 2015: Carlos Henrique Giannini, Claudioney José Carvalho de Freitas, Daniel Luís Pereira Lavandeira, Eduardo Vital Cavalheri, Guilherme de Olivei ra Gama, Jonas Bonholo Silva, Lauro Gomes de Castro, Lidiane Santos da Silva, Leonardo Quintella Gomes, Marco Antonio Ribeiro Gomes, Orlando da Silva Simões Junior, Ursula Zimmermann. Meio Ambiente: 2.° semestre de 2013: Monica Rosa da Silva Reis. 1.° semestre de 2014: Patricia Moreira Chaves. Segurança no Trabalho: 1.° semestre de 2013: Flavia Ferreira de Moura da Silva, Nivea Lacerda Alves. 2.° semestre de 2013: Genilso Joaquim da Silva Júnior.1.° semestre de 2014: Elisa Mattos Nascimento dos Reis, Paulo Mauricio Alves Macieira, Raphael Araujo Reis Teixeira. 2.° semestre de 2014: Bruno de Carvalho Vallim, Carlos Deivisson Leite dos Santos, Josias Rodrigues da Silva, João Carlos Rodrigues de Azevedo, Keliane Roberto de Oliveira Sousa, Leandro Dias da Silva, Max Wilson Brito de Souza, Nara Jardelly da Silva Lima de Melo, Natalia Roberta Esteves Machado, Pâmela Silva de Brito Fernandes, Rafaela Barbosa da Silva, Solange Machado, Roberto Faria de Menezes Junior, Silvia Roberta Ferreira da Silva, Talita Silva da Mota. 1.° semestre de 2015: Caique Vilas Boas Jordão, Diego da Costa de Almeida, Felipe Gomes da Costa, Flávio Silva de Lima, José Jeronymo Pires Soria de Souza Netto, Magno de Castro Carvalho. Claudia Silva Condeixa de Azevedo - Diretora Substituta Processo E-03/015/3193/2014. Thais Conceição P. Cardoso - Secretária Escolar Processo E-03/015/3193/2014. Professora Inspetora Escolar Angela Cristina Fortes Iório matr. 0975432-6.\r\n\r\nId: 1849746"
                    ],
                    "1850181": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2011: Anderson de Freitas Filho. ANO 2012: Marcelo Mattos da Costa. ANO 2014: Maria Aparecida Tomari, Perla Aurélia da Silva. ANO 2015: Bianca Helena de Carvalho, Diego Oliveira Taboas. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2014: Ananda Lucena Caetano, Catarina Giovanna Migliaccio, Gislaine Lolobrigida Pires Aceituno, Patricia Maximo da Silva. ANO 2015: Adilson Martinez Fretes Junior, Adilson Tarciso Silvestre da Costa Filho, Adriano Calé da Silva, Adriano de Oliveira, Adriano Pereira da Silva, Agnaldo Aparecido Migliari, Agnaldo Pereira do Carmo, Ailson Ribeiro da Silva, Alaide Gomes dos Santos, Alan Pereira Sipriano, Alberto Carletti Fonseca, Alberto Giuliani, Alcides Chefaly, Alexandre Machado Passarelli, Alexandre Ribeiro da Paixão, Alexandre Rodrigue Gamas, Alexandro Barbosa Silveira, Alexandro Oliveiro da Silva, Amanda Nogueira de Souza, Amanda Silva, Amilton Bispo dos Santos, Ana Maria Delorence, Ana Paula Almeida de Medeiros, Ana Paula Gonçalves Fernandes, Anderson Trabaquini, Andréia Mondadori Costa, Antonio Cardoso Machado, Antônio Celso Potenza, Antonio de Souza Bôto, Antonio Marcos da Conceição dos Santos, Antonio Marcos da Silva, Arcenio Cordeiro dos Santos Neto, Arlene Silva Barreto de Sousa, Arlete Silva Brito, Arley Aparecido Gabriel de Medeiros, Armando José Damascena, Benedito José da Silva, Bismark Duarte Maia, Bruna Carolinny Bovo, Bruna da Silva Oliveira Pires, Bruno Alves de Sousa, Bruno Ribeiro Saldanha, Bryan Rodrigues, Caio Cezar Ozeda, Caio Henrique Moraes Oliveira, Caio Henrique Vicente, Camila Guadagnin, Carlos Alberto Romeira, Cayque de Francesco Souto, Cecilia Augusta Pedroso, Célio Roberto dos Santos Vieira, Cesar Miguel Cerqueira, Cicero Anderson Marcos da Silva, Cinara Cristina da Paixão, Cláudia Catharine Santana de Oliveira Brito, Claudio Alves Cardoso, Cláudio Sebastião da Silva, Cleide Maria da Costa Sousa, Cleuza de Souza, Cristiane Teixeira Freitas, Daiana Rubia Novais Burato, Daiane Sousa Almeida Santos, Damaris Oliveira de Camargo, Daniel da Silva Matias, Daniel Rodrigues Cordeiro, Danilo de Souza, David Andrade Cavalcante, David Denis Diniz, David Jones Pontes Medeiros, Dayane Rabelo Lima, Débora de Melo Lima, Diana de Jesus Santos Ferreira, Diego dos Santos Costa, Dorenilce Rodrigues França, Douglas da Silva Nardoto, Douglas Henrique Vieira, Edemilson Viana Campos, Edielson Severino da Silva, Edilaine Vieira Nunes de Freitas, Edilardo Torres Moraes, Edilma Pereira Gomes, Edivaldo Vitor de Santana, Edivar Fernandes Barbosa, Edmilson de Morais Lisboa, Edna Regina dos Santos Gomes, Ednalva Cantuária, Eduardo Ferreira Albino, Edvaldo Aparecido Pereira de Oliveira, Elaine Bueno, Elanilson Xavier dos Santos, Eliane Maria da Silva Domingues, Eliézer Medina Martinez, Eliza Costa Mello, Enelize Aparecida Rodrigues da Silva, Érick Júnio Cruz Reis, Ermenildo Lopes das Chagas, Fabio Favero, Felipe Aidan Arantes Datori, Felipe da Silva Dantas, Felipe de Abreu Alonso Cavassini, Felipe Jeronymo dos Reis, Felipe Oliveira Damascena, Felipe Renato Dorini, Fernanda Cândido Pereira, Fernando da Silva, Francine Paz Batista Cardoso Mura, Francini Kelly Paulim, Gabriel Castro Vieira, Gabriel de Carvalho, Gabrielle Barrak Khoury, Gabrielle Silva Praxedes, Geane dos Santos da Silva, Gedeon Barbosa de Passo, Geraldo Donizeti Brandino, Gilberto Pereira das Neves, Gislaine Aparecida Silva, Giuliano Giusti de Castro Rêgo, Grasiele Silveira, Guilherme Augusto Nunes, Guilherme Sampaio Maneira Silva, Gustavo Bernardini, Helen Patricia do Nascimento Botelho, Helia Ferreira dos Santos, Higor Marques Alviano, Hugo Sansiviero Monsanto, Humberto Cavalcanti Krzwy, Ianca Oliveira da Silva, Ianca Salvador Maciel, Igor Brian Catharino Muniz da Silva, Iranildo Eloi dos Santos, Isaac Dias Cordeiro, Ivan Ferreira da Costa Rodrigues, Ivanilda Maria de Abreu, Jailson Dias de Amorim, Jailson Moreira de Andrade, Jailton Carolino dos Santos, Jakelyn Judith Saavedra Mendoza, Jamile Santos da Silva, Januária de Sales Prazeiros Nunes, Jaqueline de Oliveira Rodrigues, Jefferson Viana Bispo, Jeniffer Caroline de Almeida da Silva, Jhonatan Felix Zanin Silva, Jocildo Gomes Siqueira, Jonas Antonio da Silva, Jong Min Yun, Jonnathan Fonseca Martins, Jorge Colombo Dias, José Carlos Júnior Cruz de Melo, José Machado, José Milton Jardini, Josiane da Silva Amorim, Josinaldo do Nascimento, Juliana Pereira Rosetti, Juliane de Almeida Clementino, Juliano Maciel Ribeiro, Jussiela Roque Rocha, Karina Jardim dos Santos Carmo, Karina Redling Annunciato Lisboa, Karlene Machado Costa, Kátia Viviane Oliveira Sousa, Kleber Fabrício Pereira de Oliveira, Kleberson de Almeida Ferreira, Larissa Nunes Dittberner, Lenilsa Cardoso dos Santos, Lilian Suelen Borges, Lincoln Araujo Maciel, Lindalva Gomes da Silva, Lisio Victor Morales, Lucas Felipe Luiz, Lucas Furquim Pimenta, Lucas Mateus da Rosa, Luis Antonio Batista, Luis Carlos Pinheiro de Sousa, Luiz Carlos Quaresma da Silva, Luiz Eduardo Conti, Luiz Ismael de Barros, Luka Fidel Ximenes Marques, Makhson Jose dos Santos, Mara Lucia Barreto da Silva Cruz, Marcela Garrido Guerra Francisco, Marcella Alves de Oliveira, Marcelo Antonio Teixeira, Marcelo Bruno, Marcelo Coimbra, Marcelo Menezes da Silva, Marcelo Paes da Silva, Marcelo Scagliuse, Marcia Regina Cândido, Marcia Regina Millon Shimizu, Marcio Correa Rangel, Marcio Tadeu Tchalian Ferreira, Marco Antonio de Oliveira Russi, Marco Antonio do Patrocinio, Marcos Rogério Pinto da Silva, Maria Aparecida de Araujo, Maria das Graças da Silva de Oliveira, Maria de Fátima da Silva, Maria de Lourdes Acencio Montejano, Maria Edna de Morais, Maria Luiza Marques, Mario Edson Agramont Rivas, Mario Santo Teixeira Francisco, Marlene Ferreira de Souza Panucci, Maurício Jacob Claudiano, Mercia Damasceno, Michelle dos Santos de Oliveira, Milaine Guadalupe de Almeida, Milene Maquim de Pontes, Miriam Maria da Silva Mori, Moacir Gomes da Silva Junior, Nadia Las Casas Alves, Nicole Stephani Medeiros, Odinelson da Silva Barros, Odoclécio Leão, Pa loma Maria Braz da Silva, Paulo Henrique Conceição da Silva, Pedro Paulo Ienne Diniz, Rafael Aparecido Claro, Rafael Ferreira Ruscillo, Reginaldo Noronha, Renario Rodrigues da Silva, Ricardo Aparecido Lima da Silva, Ricardo César Luciano de Oliveira, Ricardo Mendes Andrade Depolli, Roberto Lopes do Carmo, Roberto Marques Alves Brito, Roberval Carlos Nascimento, Rogerio Rodrigues de Lima, Rogerio Rodrigues Nunes, Roosevelt Cortez Gomes Silva, Rosangela Soberana Paulo, Roseli Jesus de Souza, Rosimeire Aparecida da Silva Santos, Rudy Paschuino, Sabrina Alves da Silva, Sandra Antunes Costa, Sandra Cristina Rossati, Sandro Augusto Silveira de Rensis, Sandro Eduardo Léo de Moraes, Santina Sousa dos Santos Pereira, Sebastião Sidney Fernandes Coelho, Sergio Gonçalves da Silva, Severino Pascoal de Santana, Shelma Gomes Vargens, Sidinei Dias Viana, Silas da Silva Tavares, Silvana Reis Vieira Campos, Sirlei Aparecida Leite Ramos, Stela Pereira Siqueira, Suzana Guadagnin Couto, Talita Pires Alaminio Gonçalves, Tania Regina Baptistin, Tatiana Campos Arantes, Tatiane Luiza Pereira, Tauani Gonçalves de Cirqueira, Thais de Oliveira Grupioni, Thais Vieira, Thiago da Silva, Thiago Gomes de Araujo, Thiago Siqueira Lima, Tiago Wagner Franco, Ubiratan de Souza Menezes, Valéria Joana Soares Mayer, Vanessa Soares da Silva Alves, Vera Lúcia da Silva, Victor Hugo Alves Coelho, Vinícius Dantas Panighel, Viviane Conserva de Jesus, Wallace de Souza, Wandesson Santos Oliveira, Wesley Cristian Gomes de Castro, Wesley Souza Rocha, Willian Cardoso da Silva, Wolei Cleuton dos Santos, Yanca Pinheiro Braga. Secretária: Solange Pereira Carvalho, Reg. 782/99, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 e Profª Inspetora Escolar: Marcia de Oliveira Vieira, Matr.: 942530-7.\r\n\r\nId: 1850181"
                    ],
                    "1850036": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NACIONAL\r\n\r\nCNPJ 01.164.753/0001-03\r\n\r\nO diretor do Colégio Nacional, mantido por Colégio Nacional, situado na Rua Clarimundo de Melo, 1.195 - Quintino - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos: Concluintes de Ensino Médio - 2014: André Luiz Santos Maia; Camila Pacheco do Nascimento, Claudio Vale da Cruz Junior, Douglas Vinicius dos Santos Silva, Fernanda Morais Braga, Iury Lima da Costa, Jéssica Bruni Teixeira, Jéssica da Silva Ferreira, Jessica Mello Alves, Kamylla Regyna Gomes Franco, Laura Carneiro de Azevedo, Letycia de Souza Moraes, Lucas Cavalcante Silva, Lucas Santos Maia, Marcela Baptista da Silva, Márcia de Aragão Martins, Matheus Teixeira Nogueirol, Patrick do Vales Cabral, Pedro Rocha de Jesus, Rafaella Costa Cosme da Silva, Rayssa de Oliveira Barbosa, Robert Nogueira Almeida Ribeiro, Marcella Caruso Gonçalves - Concluinte do Curso Técnico em Administração no 1º semestre do ano de 2015. Diretor: Gustavo Schmidt Moreira - Reg. nº 350/99/UFRRJ; Secretária: Denise Nogueira de Barros - Reg. nº 10/83; Prof.ª Inspetora Escolar: Teresinha M.ª Marques Ramos - Mat. nº 09426677.\r\n\r\nId: 1850036"
                    ],
                    "1850156": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DA ILHA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: GRUPO VERNEK-CSS DE ENSINO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.869.705/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Sebastião da Ilha, mantido por Grupo Vernek-CSS de Ensino, situado à Rua Cambaúba, 1455, Jardim Guanabara, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio: Ano Letivo de 2014: Aline Garrido Fernandes, Caio da Cruz Leal, Carla Calonio Alves Peixoto, Crystal Cavalcante, Dayana Ferreira Saraiva, Ernesto Soares Maggio, Gabriel de Oliveira Petrungaro, Gardenia Marcelino Tegon, Igor Rapelo Silva, Igor Scliar da Costa Felix de Lima, João Paulo Guimarães da Silva, Joyce Borges Cosmo da Silva, Juliana Santos Meirelles, Leonardo Cavalcante Trevisam de Carvalho, Lucca Cortinoves Milanese, Marina Oliveira Coutinho, Matheus Fernandes Roger de Barros, Mayara Krieger Bogossian Khalil, Melissa Emery Passos de Medeiros, Natália Fabrício Lopes, Olavo Setubal da Costa Teixeira, Rodrigo Fonseca Abreu, Rodrigo Henrique de Araújo Silva, Talitha Bruzzi Nóbrega de Oliveira, Victor Faria de Oliveira, Vitória Cévolo Gonçalves, Vitória Monteiro Teixeira. Diretora: Denize Guimarães, Processo número E-3/10203121/09; Secretário: Pedro Souza da Silva Of. CDIN nº 855/2008. Professora Inspetora Escolar, Vilma Assunção de Sant´Anna, matrícula 09754128.\r\n\r\nId: 1850156"
                    ],
                    "1850122": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nCOMPLEXO EDUCACIONAL LONDON \r\n\r\nCNPJ Nº 21.429.198/0001-01\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ensino Fundamental - EJA - 1º Semestre/2014 - Caio Cesar Vasconcelos da Costa Braz, Gabriel Vianna da Costa, Pedro Henrique da Costa Borges, Rayssa Alves da Silva. 2º Semestre/2014 - Felipe Henrique Pereira Alcantara, Paulo Vítor Zanatta da Silva, Verena Maria Guimarães Cayres Calvalcanti. Ensino Médio - EJA - 2º Semestre/2013 - Raquel Pereira de Souza. 1º Semestre/2014 - Alexandra Rezende Rodrigues dos Santos, André Luis Ferreira de Carvalho, Felipe de Souza Ribeiro Cerqueira, Ingrid Maria dos Santos, Livia de Souza Monteiro, Marcos Antonio Antunes Cavallheiro, Marcos Henrique Cataldo Felizardo de Azevedo, Nathan Adriel Jeronymo, Nicolas Alerrandro Bonfim da Costa, Paulo Roberto Almeida de Sousa, Tamiris de Souza Rodrigues. 2º Semestre/2014 - Brenda Rodrigues Pinheiro, Felipe Desidério de Luca, Izabela Soares de Oliveira Pimenta, Jonathan Santos Lima, Mateus Babiski Siciliano, Paula Taynan de Paiva Morais, Raphael Louvisse de Sena. Ensino Médio ano 2014 -.Alexandra Pessanha do Nascimento, Amanda Corrêa Cunha, Andressa Alves Martinez Touceda, André Luiz Silva Couto Teixeira, Brenda Beghine de Mendonça, Bruna Cerejo de Oliveira, Carini Azevedo Alvarez, Carlos Magno da Silveira Contrim Manso, Carolina Ilma Cabral do Nascimento, Carolina Ribeiro de Almeida Nascimento, Dayane Rodrigues Andrade, Emerson Filgueirras Machado Feques, Érika Regina da Silva Nunes, Ícaro Gonçalves de Almeida Nolau, Igor Monteiro de Almeida, Isabella Fintelman Bernardo, Jennifer Marques da Silva, Joyce de Lima dos Santos, Laís Conceição Lopes da Silva, Larissa Martiniana da Silva, Lethícia Miranda Moreira, Letícia Livolis de Alcântara Manchester, Luana de Oliveira Jeremiano, Luana de Oliveira Rodrigues, Mariana Ferreira Leiroz Magalhães, Matheus Severino Mendonça, Matheus Zott Castro da Silva, Mônica Lyra dos Santos, Nathália Soares Cabral Costa, Rafael Rodrigues de Souza Paterlini, Raphaela Ferreira Silva de Azevedo, Rebeca Rigueira Nunes Pinto, Stephanie Kathryn de Almeida Lima, Thaisa Mara Cardoso de Macedo, Thayanne dos Santos Morais, Thayssa de Souza Alves dos Santos, Weverton Cavalcante de Figueiredo, Yago Almeida dos Santos. Secretária: Silvia Machado Ferreira da Silva - OF. CDIN nº 351/2012 - Diretora: Maria das Dores Batista Orozimbo - Of. E/COIE -nº 514/2002; - Prof. Insp. Escolar: Viviane Machado de Carvalho - Matr. 0966735-3 SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1850122"
                    ],
                    "1850992": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME, município de Duque de Caxias, a relação dos concluintes: Ensino Médio 2006: Wilker Lopes Ribeiro. 2010: Juliane Araujo da Silva. 2012: Wolden Zanuti de Lima. 2013: Adryelli Firmino da Silva; Anderson Sidney Silva de Faria Junior; João Vitor Viana Braga; Milla Pinheiro Baraúna. 2014: Alicia Costa de Lima; Caio dos Santos Rodrigues Meirelles; Marina de Abreu Pontife; Mylena de Sant`Anna Ferreira. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2º semestre 2005: Rosilene Araujo de Oliveira. 2º semestre 2007: Luiz da Silva Rodrigues de Oliveira. 2º semestre 2008: Marcelo Martins Machado. 1º semestre 2009: Marcelo de Oliveira Campos. 1º semestre 2012: Carolline Braga de Araujo; Ramon Machado Toledo; Romilda Gonçalves Gomides; Tatiane da Silva Alves. 2º semestre 2013: Diogo Souza Paschoal. 2º semestre 2014: Marcos Paulo Pereira Lima. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2007: Sueli Aparecida Vitoria da Silva. 2008: Sylvia Christina Côrtes Ribeiro. 2009: Sonia Pereira da Silva Fonseca. 2010: Bianca Lima Ferreira; Maria do Socorro Rodrigues dos Santos; Rozeny de Almeida Taciano. 2011: Antônia do Carmo Marinho; Elisabete José de Araujo; Vanessa Fravoline Nascimento. 2012: Juliana Santos Pinto; Laisa Oliveira dos Santos; Marilia Pereira de Almeida; Marli de Araujo Caldellas Tavares; Michele de Almeida Lourenço; Natasha Vasconcelos de Almeida; Solange Henrique da Silva. 2013: Jacqueline Ataide Barreto Santos; Jéssica Fernanda Rabêlo de Carvalho; Vanessa Conceição da Silva. 2014: Dayana Pereira dos Santos; Rosangela Fernanda de Mendonça; Shirley Batista Sant`Ana Ferreira. Técnico em Enfermagem 2007: Andreia Cardoso Teixeira. 2009: Eliane Assis da Silva Justiniano. 2010: Gilmara Alves de Azevedo Braga. 2013: Carlos Henrique da Silva. 2014: Luiz Paulo Lima dos Santos. 2015: Aline Santos de Souza; Jaqueline dos Santos Correia. Técnico em Secretaria Escolar 2013: Edna de Matos Rocha. 2014: Djane Nunes Cutrim; Emilia Santos da Silva Neta. Técnico em Administração 2013: Vanessa Conceição de Oliveira. 2014: Luciana Santos da Silva. Técnico em Radiologia 2014: Anderson Duarte de Andrade; Orlando Candido. 2015: Fabiana Ferreira de Assis dos Santos. Técnico em Análise Clínica 2013: Rhuama Souza do Serro. 2014: Adriana Luisa Ramos; Walleska Silva Pereira de Avelar. 2015: Lidiane Jeronimo de Oliveira Valentim da Silva. Diretor: Carlos E. dos Santos Filho. Secretária: Ligia Barreto dos Santos. \r\n\r\nId: 1850992"
                    ],
                    "1849182": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Latino de Educação\r\n\r\nCNPJ - 05.144.418/0003-58\r\n\r\nO Diretor do Instituto Latino de Educação mantido pelo Sistema Educacional Momento, situado na Rua: Silva Rabelo, 70 Méier, torna \r\n\r\npúblico os nomes dos concluintes do Curso Técnico em Secretaria Escolar Ano Letivo 2015 1º semestre: Andrea Gomes da Silva Medeiros, Renata Chambarelli Grimaldi. Marcélia da Costa Braga - \r\n\r\nDiretora. Reg. 9318845 MEC; Elisa Cristina Cavalcante Guimarães - Secretário. Reg. OF-DICA nº 1052 de 15/09/2014. Profª Inspe-\r\n\r\ntora Escolar - Janete Evangelista dos Santos - Matricula nº 0975408-6 \r\n\r\nMetropolitana III. \r\n\r\nId: 1849182"
                    ],
                    "1849696": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA ALFA\r\n\r\nCNPJ: 07.749.180/0001-58\r\n\r\nO Diretor da Alfa Macaé Ação Educacional, mantida por Alfa Macaé Ação Educacional Ltda, situada à Rua Dr. Bueno, 567, Imbetiba, município de Macaé, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio em 2014: André Luiz Almeida de Pinho, Beatriz de Souza Bezerra, Igor Ferreira de Brito, João Lucas Gomes da Silva, Laís Branco de Azevedo Pires, Larissa Lobo Ferreira, Lorena de Oliveira Silva, Lucas Mendes Lehmann Agostinho, Luiz Henrique Junqueira Carneiro, Luiz Pinheiro Neto, Luiza Galvão Simor, Marina Pessanha Petrucy da Rocha, Matheus Muniz dos Santos Cautiero, Pedro de Barros Cruz, Pedro Henrique Moreira Pires Oliveira, Victória Prata Corral González, Vívian Athayde Thomaz. Diretora: Lúcia Maria Silva Thomaz, Reg. Nº 271/94/CEE/RJ. Secretária: Suely Souza de Oliveira, Reg. ECDAT Nº 2025/88. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1849696"
                    ],
                    "1847863": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica - Sistema Único de Ensino\r\n\r\nCNPJ 11.301.888/0001-19\r\n\r\nO Diretor do Escola Técnica - Sistema Único de Ensino, mantido pelo Sistema Único de Ensino Ltda situado à Rua Estevão Di Giácomo, Esq. Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, nº 1976 Município do Duque de Caxias. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Eletrotécnica - Eixo Tecnológico: Controle e Processamento Industriais 2013/2º João Paulo Brito de Siqueira, 2015/1º semestre Heraldo Oliveira da Silva, Jair de Oliveira, Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança 2014/1º Dayse Lopes Balduino da Silva, 2014/2º Rosiane Sales de Oliveira, Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico Segurança 2012/2º Carolina Duque de Oliveira, Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança 2013/1º Sheila Silva da Costa,2014/1º Rosineide de Oliveira Pereira Rosa Secretária: Carina Carvalho Azevedo e Diretor: Aldair Messias Xavier dos Santos. \r\n\r\nId: 1847863"
                    ],
                    "1850195": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO SONNART LTDA.\r\n\r\nCNPJ:72.031.859/0001-79\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2014 - Cayo Andrade Lopes, Cinthia Lopes dos Santos Luiz, Daniella Medeiros da Silva Santos, Guilherme Grangeia Santos, Humberto Gomes Nunes, Iuri Bezerra de Mello, Leonardo de Lima Seta, Letícia da Silva Vaz Torres, Lucas de Freitas Mendes Alves, Luiza Pastor Moreira, Marcus Vinícius Plácido Semana, Maria Clara Lopes Rodrigues Alves de Abreu, Mariana da Silva Figueiredo, Mateus Lomezo de Araujo, Victor Viana Concolato, Vitoria de Oliveira Silva, Yan Carlo Proença de Oliveira Batista, Yan Nunes Cardoso. Diretora: Vania Regina da Silva Lopes Avelino \r\n\r\nOf. CDIN nº 1735/2013; Secretária: Valéria Sá de Souza Costa Of. CDIN nº 1735/2013 e Profª Inspetora Escolar Nelrimar Dias da Silva Mat. nº 0942673-5.\r\n\r\nId: 1850195"
                    ],
                    "1851314": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES \r\n\r\nDE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0002-54\r\n\r\nO Diretor do Curso Mitos - M&I Treinamento em Organização de Saúde LTDA, situado na Rua Hermergada, nº 60/304 - Meier - Município do Rio de Janeiro torna público o nome do concluinte do curso \r\n\r\nTécnico de Radiologia: Ano 2013 - Taison Muniz Barbosa. Dire-\r\n\r\ntora - Substituta: Regina Célia Magalhães Waltenberg Parecer CEE/RJ nº 812/2002 - Secretária: Kátia Maria Dias Afonso Processo nº E- 03/007/5768/2014 - Professora Inspetora Escolar: Lucicleide de Morais Candal - Matrícula nº. 09679846 SEEDUC.\r\n\r\nId: 1851314"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1851226": [
                            "V - Extravio",
                            "ROBERTO FRANZ - ME\r\n\r\nCNPJ 06.186.353 / 0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nA Empresa ROBERTO FRANZ - ME, Situada no / RJ, à Rua Conselheiro Zenha, nº 57 ° apt 103 - Bairro Tijuca, Inscrição Estadual Isenta, INSCRIÇÃO Municipal n ° 349.959-6 e CNPJ n.º 06.186.353 / 0001-04, comunica o extravio de 01 talão de nota fiscal, modelo 1, N.º 151 ao n.º 200, Sendo Que, o n.º 151 foi USADA e do n.º 152 ao n.º 200, em branco.\r\n\r\nId: 1851226"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1851155": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. Nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO à VANUSA BRITO SANTOS, inscrita no CPF. sob o nº 022.062.197-78. - RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO ORANGE PARK, FAZ SABER a todos que o presente edital INTIMA VANUSA BRITO SANTOS, inscrita no CPF. sob o nº 022.062.197-78, para ciência de que foram designadas as datas de 14/07/2015 e 28/07/2015, às 11:00 horas, na Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo/RJ., para a venda, respectivamente, em 1º e 2º Leilões Extrajudiciais, nos termos do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, do “Direito e Ação” a fração ideal de 0,0257 do terreno e respectiva benfeitoria, constituída pelo Apartamento nº 303, do Empreendimento RESIDENCIAL ORANGE PARK, em construção, na Avenida Cesário de Melo nº 3.850 (antigo nº 1.580 e antes nº 472-A) - Campo Grande/RJ. - RJ, 25/06/2015. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1851155"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1850938": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIACÃO DOS PROCURADORES DO \r\n\r\nMUNICIPIO DE SÃO JOAO DE MERITI\r\n\r\nCNPJ: 09.666.682/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Associação dos Procuradores do Município de São João de Meriti, através de seus sócios abaixo assinados, na forma do Art. 11, § 3º, e através de seu Presidente André Luis Moita de Barros, portador do CPF nº 032.260.257.24 e da identidade nº 112.337 - OAB/RJ, CONVOCA através do presente edital, todos sócios quites e em pleno gozo de seus direitos estatutários, para comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada, excepcionalmente, na Rua da Assembléia, nº 69, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 10/07/2015, com a seguinte ordem do dia: 1 - Alteração da sede da instituição; 2- Alteração e reforma estatutária; 3 - Eleição de novos membros da Diretoria e Conselho Fiscal; 4 - Reratificação dos Atos Praticados pela Diretoria; 5 - Assuntos Gerais. 6 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 10:00 horas, com a presença de 2/3 dos sócios, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, não exigindo a lei quorum especial. Rio de janeiro, 24 de junho de 2015. André Luis Moita de Barros - Presidente, Felipe Ataide Menezes de Almeida - Sócio, João Ricardo de Almeida Fernandes - Sócio, Jayme Luiz Trigueiro - Sócio, João Luiz Trigueiro - Sócio.\r\n\r\nId: 1850938"
                        ],
                        "1851128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Farmacêuticos do Estafo do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nRetificação: Solicito que seja retificado de forma complementar \r\n\r\no DOERJ publicado na terça - feira dia 23/06/15. Onde se lê: Francisco Claudio de Souza Melo, complemente - se com: Presidente: Francisco Claudio de Souza Melo; e Presidente da Comissão Eleitoral - Drº Francisco; complemente - se Drº Francisco de Paula Pereira Trindade.\r\n\r\nId: 1851128"
                        ],
                        "1851385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA aos profissionais da contabilidade: APARECIDA PEREIRA DOS REIS, Registro RJ-066017/O, Processo 2013/019197; FORTUNATO SANTOS DA SILVA, Registro RJ-071266/O, Processo 2013/019224; JOAO ROMAO DE LIMA, Registro RJ-043375/O, Processo 2013/019120; ORLANDO ARAUJO DA SILVA, Registro RJ-060029/O, Processos 2014/019501 e 2013/019434; e RITA DE CASSIA CALIXTO OLIVEIRA, Registro RJ-051354/O, Processo 2013/019223.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015.\r\n\r\nVitória Maria da Silva - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 1851385"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1850937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações e Compras\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, torna público, a quem possa interessar, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 0559/15\r\n\r\nUnidade: Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de papelaria, para uso de escritório das diversas secretarias e setores públicos.\r\n\r\nOs interessados deverão adquirir o edital completo referente a este certame, no horário de 09:00h às 17:00h, sito à Praça Governador Roberto Silveira, 44 - Centro - Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nMarineis Ayres de Jesus\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1850937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1851189": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2015.\r\n\r\n“DECLARA EXTINTO O MANDATO DE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, § 12º da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 39, XIX do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulga o seguinte:\r\n\r\nD E C R E T O L E G I S L A T I V O\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o mandato do Exmo. Sr. Prefeito Evandro Bertino Jorge, por motivo da cassação, declarada pela Comissão Processante referente ao processo administrativo nº 159/2015, ocorrida no dia 25 de junho de 2015, atendendo ao preceituado no art. 96, § 12º da L.O. M. c/c art. 39. XIX do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - Em face da vacância na Chefia do Poder Executivo Municipal, o presente decreto ratifica o exercício de tal função, pelo Exmo. Sr. Ruy Tavares Quintanilha, Vice-Prefeito eleito.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ocorrer sua imediata publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Mangaratiba, em 25 de junho de 2015.\r\n\r\nVitor Tenório Santos\r\n\r\n(Vitinho)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1851189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1850983": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2015.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade, Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº. 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº. 4, Centro, para apresentarem os documentos e habilitações exigidas de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nCargo: Cirurgião-Dentista \r\n\r\n1- Jéssica Lanes Antunes \r\n\r\n2- Maranda De Oliveira \r\n\r\n3- Marcele Cezar De Resende \r\n\r\n4- Lorena Poltronieri Rangel Thebaldi \r\n\r\n5- Gláucio Rodrigues Lyra \r\n\r\n6- Eduardo De Freitas Coutinho \r\n\r\n7- Leonardo Araujo Saraiva \r\n\r\n8- Davi Freitas Lemos \r\n\r\n9- Leonardo Alexandre Cherene \r\n\r\n10- Joaquim José Alvarez Gonçalves Junior \r\n\r\nCargo: Enfermeiro\r\n\r\n1- Diogo Pedro\r\n\r\n2- Denise Pereira Garcia\r\n\r\n3- Fabiana Vieira Da Conceição\r\n\r\n4- Andréa Lopes Orfão\r\n\r\n5- Marcilene Machado Siqueira\r\n\r\n6- Manoel Domingos Soares Netto\r\n\r\n7- Tatiane Boechat Cuba Rodrigues\r\n\r\nCargo: Farmacêutico\r\n\r\n1- Kleuzenir Silva Turbano Leal\r\n\r\nCargo: Fisioterapeuta\r\n\r\n1- Mila Moreira De Mello Reis Torquato\r\n\r\nCargo: Médico\r\n\r\n1- Luciano Da Silva Foly\r\n\r\n2- Pedro Henrique Alvarez Gentil\r\n\r\n3- Sebastião Luíz Ferreira\r\n\r\n4- Rodrigo Almeida Batista\r\n\r\n5- Rogéria Maria Bazeth Lemos Lannes\r\n\r\n6- Joao Paulo Souza Rodrigues\r\n\r\n7- Mauro Alves Ribeiro Neto\r\n\r\n8- Jose Marcos Murad\r\n\r\n9- Camila Kelly Pereira\r\n\r\nCargo: Nutricionista \r\n\r\n1- Cristiane Igrejas Noronha\r\n\r\nCargo: Psicólogo \r\n\r\n1- Beatriz Bandoli De Amorim\r\n\r\n2- Graziela Baroni Pereira\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCargo: Educador Físico \r\n\r\n1- Hudson Batista Da Silva Costa\r\n\r\n2- Alisson Miller De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n3- Gustavo André Alves Novaes\r\n\r\n4- Jéssica De Aguiar Carmo Silva\r\n\r\n5- Heloisa Helena Cruz\r\n\r\nCargo: Pedagogo Organizacional\r\n\r\n1- Raquel Ribeiro de Azevedo \r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR NAS DEMAIS\r\n\r\nCargo: Analista de Sistemas \r\n\r\n1- Alamir Rodrigues Rangel Jr\r\n\r\nCargo: Arquiteto\r\n\r\n1- Maria Tereza Zucoloto De Matos \r\n\r\nCargo: Assistente Social\r\n\r\n1- Ana Carolina Constantino Tinoco\r\n\r\n2- Ana Cristina Larangeira Barbosa\r\n\r\n3- Poliana Poeys De Freitas Rezende\r\n\r\nCargo: Biólogo\r\n\r\n1- Sérgio Ramos Silveira\r\n\r\nCargo: Contador\r\n\r\n1- Kathellen Ferreira Lima\r\n\r\n2- Julio Ricardo Moreira Schelck\r\n\r\nCargo: Economista \r\n\r\n1- Heloa Silva E Lima\r\n\r\nCargo: Engenheiro Agrônomo \r\n\r\n1- Thamyres Reis De Assis\r\n\r\nCargo: Engenheiro Civil \r\n\r\n1- Felipe De Andrade Simões\r\n\r\n2- Nielsen Armando Barguini\r\n\r\nCargo: Médico Veterinário \r\n\r\n1- Ana Paula Vargas Dos Santos\r\n\r\nCargo: Procurador Jurídico \r\n\r\n1- Daniel Maia Pimentel Vieira\r\n\r\n2- Rafael Andrade Silva\r\n\r\n3- Lucas Borges De Almeida\r\n\r\nCargo: Turismólogo \r\n\r\n1- Natan Teixeira Cavalcanti\r\n\r\nCargo: Fiscal de Tributos \r\n\r\n1- Daniely De Mello Folly\r\n\r\n2- Joselaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n3- Matheus Farinazzo Cordeiro\r\n\r\n4- Sebastiao Rogerio Rosa De Lima\r\n\r\n5- Luiz Junio Leite Dias\r\n\r\n6- Adriana Lannes De Lima Spíndola\r\n\r\nCargo: Fiscal Urbanismo \r\n\r\n1- Luis Carlos Andrade\r\n\r\nCargo: Técnico Agrícola\r\n\r\n1- Ricardo Da Silva Caldana\r\n\r\n2- Josen Anthone Da Silva\r\n\r\n3- Vanessa Arenari De Siqueira\r\n\r\nCargo: Técnico em Contabilidade\r\n\r\n1- Ivana De Pinho Rodrigues Lima\r\n\r\n2- Lucimeia De Melo Tavares\r\n\r\nCargo: Técnico em Enfermagem\r\n\r\n1- Mônica Siqueira De Lima\r\n\r\n2- Karine Ferreira Estanislau\r\n\r\n3- Rosa Maria Dos Santos Lima\r\n\r\n4- Gilcilene Da Silva Martins\r\n\r\n5- Viliane Aparecida Joi Caetano\r\n\r\nCargo: Técnico em Informática\r\n\r\n1- Jorge Vargas Boechat Junior \r\n\r\n2- Bernardo Lopes Da Silveira\r\n\r\nCargo: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\n1- Saulo Gentiluci De Oliveira\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO COMPLETO\r\n\r\nCargo: Agente Cultural\r\n\r\n1- Alice Rezende Vieira\r\n\r\n2- Diego Pereira De Souza\r\n\r\nCargo: Agente Esportivo\r\n\r\n1- Lucas Nascimento Navega\r\n\r\n2- Sávio Villas Silva\r\n\r\n3- Wladmir Joia Souza Castro\r\n\r\n4- Carlos Eduardo De Souza Pavoa\r\n\r\nCargo: Assistente Administrativo\r\n\r\n1- Mateus Faria Lamas Sanches\r\n\r\n2- Cássia Botelho Da Silva\r\n\r\n3- Guilherme Muniz Rodrigues Do Carmo\r\n\r\n4- Richard Oliveira Lacerda Schmidt Junes\r\n\r\n5- Gabriel Werneck Arenari Martins\r\n\r\n6- Quesia Ribeiro De Azevedo\r\n\r\n7- Maiko França Lacerda\r\n\r\n8- Dhiogo Oliveira Da Silva\r\n\r\n9- Edden Joia Araujo\r\n\r\n10- Franciny Silva Azevedo\r\n\r\n11- Claudine Silva Cordeiro\r\n\r\n12- Maraísa Cheng Batista\r\n\r\n13- Carlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\n14- Janaína Rodrigues Da Silva\r\n\r\n15- Bruno Ramos Machado\r\n\r\n16- Cassyus Jose Fabre Esposte\r\n\r\n17- Lóren Pereira Dias\r\n\r\n18- Flávia Maria Moreira\r\n\r\n19- Vinicius Muniz De Araujo Franco\r\n\r\n20- Sanderson José Nascimento E Silva\r\n\r\n21- Alberto Cayam Santos Oliveira\r\n\r\n22- Josiane De Castro Veiga\r\n\r\n23- Marcelo Ferreira Alves Da Silva\r\n\r\n24- Fagner José Tavares\r\n\r\n25- Fabiano Vieira Adirson\r\n\r\n26- Larissa Neves Monteiro\r\n\r\n27- Carine Barduci Braga\r\n\r\n28- Liziana Maria Corrêa De Castro *PcD\r\n\r\nCargo: Auxiliar Administrativo\r\n\r\n1- Filipe Da Cruz Garcia Nunes\r\n\r\n2- Arthur Borges Figueira\r\n\r\nCargo: Fiscal de Meio Ambiente\r\n\r\n1- Laís Tazinato Badaró\r\n\r\n2- Andressa Cristina Da Silva\r\n\r\nCargo: Fiscal Sanitário\r\n\r\n1- Raphael Frias Rabello\r\n\r\n2- Thaislane Rosa De Souza Costa\r\n\r\n3- Nísia De Oliveira Cescon\r\n\r\n4- Maria Helena Da Silva\r\n\r\n5- Danielson Borges\r\n\r\nCargo: Inspetor de Alunos\r\n\r\n1- Sávio Gentil Da Silva\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nCargo: Agente Sanitário\r\n\r\n1- Vinicius Lopes Silva\r\n\r\n2- Elmair Alves Filho\r\n\r\n3- Natália Barbosa Junqueira Folly\r\n\r\n4- Thales Bastida Rodrigues\r\n\r\n5- Lucélia Maria Barbosa De Oliveira\r\n\r\nCargo: Cozinheiro\r\n\r\n1- Debora Jacinto Dos Santos\r\n\r\n2- Mirian Monteiro Pereira\r\n\r\nCargo: Eletricista\r\n\r\n1- Maxlane Gonçalves De Morais\r\n\r\n2- Fred Augusto Tavares\r\n\r\n3- Caio Limas Do Valle\r\n\r\nCargo: Guarda Municipal Ambiental\r\n\r\n1- Thobias Jose Miccichelli Gonçalves\r\n\r\n2- Alair De Paula Vicente Junior\r\n\r\n3- Rafael Rodrigues Bernard\r\n\r\n4- Flávio José Da Cruz\r\n\r\nCargo: Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas\r\n\r\n1- Rony Jose Da Silva\r\n\r\nCargo: Motorista de Ambulância \r\n\r\n1- Julio Cesar Gonçalves\r\n\r\n2- Fabio De Souza Silva\r\n\r\n3- Heriberto Do Nascimento Saraiva\r\n\r\n4- Everson Aguiar\r\n\r\nCargo: Motorista de Veículos Leves \r\n\r\n1- Carlos Eduardo Fernandes De Andrade\r\n\r\n2- Antonio Carlos Barbosa\r\n\r\n3- Cassio Abreu De Barros\r\n\r\n4- Fabrício De Oliveira Miranda\r\n\r\n5- Gilson Miranda De Souza Junior\r\n\r\nCargo: Motorista de Veículos Pesados\r\n\r\n1- Helvio Souza Almeida Filho\r\n\r\n2- Sergio Murilo Da Silva\r\n\r\n3- Jose Germano De Souza\r\n\r\n4- Heriberto Ferreira Crispim\r\n\r\n5- Geilton De Souza Dessi\r\n\r\nCargo: Operador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n1- Marco Aurélio Vieira Martins\r\n\r\n2- Marcelo Lopes Grilo\r\n\r\n3- Adriano Fernandes Pereira\r\n\r\n4- Dirceu Custodio De Oliveira Junior\r\n\r\n5- Carlos Antônio De Oliveira Silva\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - ALFABETIZADO\r\n\r\nCargo: Artífice de Obra e Serviços Públicos\r\n\r\n1- Fabiano Rocha De Almeida\r\n\r\n2- Wallace Viana Ribeiro\r\n\r\n3- Fernando Rodolphi Medeiros\r\n\r\n4- Rogério Fernandes Vencelau\r\n\r\n5- Pedro Machado De Assis\r\n\r\n6- Alexandre Da Silva Chagas\r\n\r\n7- Waldenyr Nogueira De Castro\r\n\r\n8- Edmilson Costa De Marque\r\n\r\n9- Paulo Jose Macedo De Oliveira\r\n\r\n10- Rauleson Peres Galoni\r\n\r\n11- Alvaro Pellegrini Vieira\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\n1- Carlos Alberto Gonçalves De Oliveira\r\n\r\n2- Caio José Mendes Siqueira\r\n\r\n3- Josias De Oliveira\r\n\r\n4- Sidney José Borges Oliveira\r\n\r\n5- Gisele Garone Ferreira Da Silva\r\n\r\n6- Valcir Macedo Dos Santos\r\n\r\n7- Cleyton Franco Mello De Oliveira\r\n\r\n8- Michelli Oliveira Inácio\r\n\r\n9- Rony Rosa Almeida\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n1- Veronica Vicente Da Silva De Andrade\r\n\r\n2- Edileusa Alves Da Silva\r\n\r\n3- Natalia Seduré Olímpio\r\n\r\n4- Alcely Ignacio De Oliveira Penna\r\n\r\n5- Christini Maria Fabre Esposti\r\n\r\n6- Rondinelli Da Cruz Monteiro\r\n\r\n7- Adriano Pereira De Souza\r\n\r\n8- Antônio Carlos Campos Alamino\r\n\r\n9- Simone Souza Martins\r\n\r\n10- Élder Benitez Da Cruz Monteiro\r\n\r\n11- Patricia Luciana Da Cruz *PcD\r\n\r\nCargo: Merendeira\r\n\r\n1- Maria De Fátima Nogueira De Castro Gama\r\n\r\n2- Maria Natividade Silva\r\n\r\n3- Eliúde Macedo Da Silva\r\n\r\n4- Sthefanny Rodrigues Da Silva\r\n\r\n5- Veronica Bazeth Silva\r\n\r\n6- Edna De Fatima Fernandes Martins Corrêa\r\n\r\n7- Alessandra Gomes\r\n\r\n8- Luciana De Moraes Almeida Da Silva\r\n\r\n9- Uellem Cassia De Alvarenga Freitas\r\n\r\n10- Erlane Eliseu Da Silva Adirson *PcD\r\n\r\nCargo: Operador de Máquinas Leves\r\n\r\n1- Taynan Thiago Antonio\r\n\r\nCargo: Vigia\r\n\r\n1- Fernando Antonio Pereira\r\n\r\n2- Edmilson Maia Barreto\r\n\r\n3- Henrique Vieira França\r\n\r\n4- Guilherme Campos De Souza\r\n\r\n5- Lílian Dutra Sobreira Do Nascimento\r\n\r\n6- Gerson De Souza Gonçalves\r\n\r\n7- Demetrius Ribeiro Da Silva Garcia\r\n\r\n8- João Luiz Da Silva Chaves\r\n\r\n9- Jeovano Ramos Prevato\r\n\r\n10- Sidiney Mauricio De Araujo\r\n\r\n11- Adilson Lucio Fernandes Amaral\r\n\r\n12- Carlos Rodrigues De Barros\r\n\r\n13- Leonardo Arantes De Oliveira Bravo\r\n\r\n14- Renan De Carvalho Rodrigues\r\n\r\n15- Marcelo José De Souza Bizarro\r\n\r\n16- Claudio Pinho Teixeira Júnior\r\n\r\n17- Edson Badaró Da Silva\r\n\r\n18- Rodrigo Marquioti De Matos Oliveira *PcD\r\n\r\n*PcD - Vaga disponibilizada em atendimento ao disposto no item 4 do Edital nº. 001/2014.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação. \r\n\r\nNatividade (RJ), 25 de JUNHO de 2015.\r\n\r\nRobson Rodrigues Barreto\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 1850983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1850994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 04/15.(4° Remarcação)\r\n\r\nTIPO: MENOR OFERTA DE PREÇO\r\n\r\nProcesso n. 1.583/15\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição financeira (Banco).\r\n\r\nAbertura: 08/07/2015 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais n° 10.520 de 17 de Julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa e duas resmas de papel A4, por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Av. Mirandela n.° 401 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARCOS VIEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPMN\r\n\r\nId: 1850994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1851284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2015\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna-se público que será realizado no dia 30 de Julho de 2015 às 09:30, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção de nova área e reforma da unidade já existente do Hospital Municipal São Pedro Alcântara. O edital estará à disposição para ser retirado a partir do dia 29/06/2015 mediante a entrega de 10 resmas de papel A4 branco. Esclarecimentos através do e-mail: licitação.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 25 de Junho de 2015.\r\n\r\nPaulo Eduardo Gama Miranda/ Secretário de Saúde/FMS\r\n\r\nId: 1851284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1850555": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/15\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS (cadeiras de rodas, andadores, cadeira higiênica, muletas e colchões), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA. DATA/HORA/LOCAL: 10/07/15 às 15:00 horas. Valor estimado: R$ 105.479,40. O edital completo com as especificações de cada item deste pregão encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 26/06/15. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 23 de junho de 2015. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1850555"
                        ],
                        "1850668": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCORRÊNCIA Nº 04/14 - Proc. Adm. 660/2014\r\n\r\n30.240.238/0001-55\r\n\r\nOBJETO: SUBCONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, DENOMINADOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS ESTAR, pelo prazo de 10 anos, nos termos do edital de Concorrência nº 04/2014 e Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII. A CPTRANS através da CPL, faz saber a todos os que o presente virem que com fundamento na decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0018774-25.2015.8.19.0042, a CONCORRÊNCIA ESTÁ SUSPENSA ATÉ DELIBERAÇÃO ULTERIOR DO JUÍZO OU DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO E.TJRJ. Os envelopes não poderão ser recebidos/abertos e tampouco praticados quaisquer atos previstos para o evento marcado para o dia 22/06/2015.Contato: cpl@cptrans.com.br Tel: 24 2237 1703. Petrópolis/RJ, 22/06/2015. Rogéria M C. Guimarães. Presidente da CPL.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de Junho de 2015\r\n\r\nRogéria Maria Canedo Guimarães\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1850668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1851321": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 1966 DE 23 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: A ALÍNEA “b” DO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 985/10, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1548/10\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE...\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - A alínea “b” do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 985/10, alterada pela Lei Municipal nº 1548/10, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\n“Parágrafo 2º - ...\r\n\r\nI- ...\r\n\r\nII- ...\r\n\r\nb) 01 (um) representante da Maçonaria - Loja Madalena 16;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 1965 DE 23 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR ANULAÇÃO, CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE...\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, criando ainda o elemento de despesa 33.90.39.00, na fonte de Recursos Royalties, no Programa de Trabalho 102.8.13.392.0029.2.384, conforme o seguinte:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n102.8.13.392.0029.2.384\r\n\r\nPromoção de Eventos e Apoio a Movimentos Culturais\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n224\r\n\r\n102.8.27.812.0021.2.451\r\n\r\nConstrução, Manutenção e Funcionamento de Academias ao Ar Livre no Município.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n225\r\n\r\n102.8.27.812.0021.2.451\r\n\r\nConstrução, Manutenção e Funcionamento de Academias ao Ar Livre no Município.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\nTOTAL DAS ANULAÇÕES\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 23 de Junho de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2010 DE 23 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL N0 1917 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014... \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por abertura de crédito suplementar adicional por superávit financeiro na Fonte de Recurso ROYALTIES, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n433\r\n\r\n106.1.23.695.0041.2.412\r\n\r\nRealização de Festas e eventos no Município.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014, autorizado pela Lei Federal 4.320/64, Art. 43, §1º, Inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - Em anexo, segue planilha com a metodologia do superávit financeiro da Fonte de Recurso ROYALTIES, apurado no exercício de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nANEXO DO DECRETO 2010 DE 23 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nAPURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO - Exercício FINDO DE 2014\r\n\r\nRESULTADO 1: BASE: BALANÇO PATRIMONIAL 2014 - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO\r\n\r\n(A)\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\nPassivo Financeiro (B)\r\n\r\n4.958.367,26\r\n\r\n3.619.269,88\r\n\r\n(A-B)\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n1.339.097,38\r\n\r\nRESULTADO 2: BASE: SALDO FINANCEIRO CONSIGNADO EM C/C EM 31/12/2014\r\n\r\n*Fonte de Recursos -Royalties\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS LIVRES DE OBRIGAÇÃO\r\n\r\n(C) Saldo no sistema contábil em 31/12\r\n\r\n4.958.367,26\r\n\r\n(D) Restos a Pagar\r\n\r\n3.619.269,88\r\n\r\n(E) D.D.O (Consignações a terceiros)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(C-D-E) Suficiência financeira em 31/12/2014\r\n\r\n1.339.097,38\r\n\r\nHistórico:\r\n\r\n(A) =\r\n\r\nMontante registrado em contas contábeis do Ativo Financeiro do Balanço Patrimonial;\r\n\r\n(B) =\r\n\r\nMontante registrado em contas contábeis do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial;\r\n\r\n(C) = \r\n\r\nMontante correspondente ao saldo no sistema contábil em 31/12/2014, com as baixas dos pagamentos, pois na emissão dos cheques o sistema deduz do saldo existente;\r\n\r\n(D) = \r\n\r\nMontante correspondente as obrigações inscritas em Restos a Pagar findo do exercício de 2014\r\n\r\n(E) =\r\n\r\nMontante correspondente as obrigações consignadas a favor de terceiros, resultante da execução\r\n\r\norçamentária da despesa, registrada no Balanço Patrimonial.\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2011 DE 23 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL N0 1917 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014...\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por abertura de crédito suplementar adicional por superávit financeiro na Fonte de Recurso SUS, nos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n264\r\n\r\n103.1.10.301.0049.2.215\r\n\r\nImplementação e Manutenção das Ações de Saúde da Família.\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\nSUS\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n308\r\n\r\n103.1.10.303.0049.2.028\r\n\r\nAquisição e distribuição de Medicamentos e Insumos Estratégicos.\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\nSUS\r\n\r\n353.505,00\r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n413.505,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014, autorizado pela Lei Federal 4.320/64, Art. 43, §1º, Inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - Em anexo, segue planilha com a metodologia do superávit financeiro da Fonte de Recurso SUS, apurado no exercício de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nANEXO DO DECRETO 2011 DE 23 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nAPURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO - EXERCÍCiO FINDO DE 2014\r\n\r\nRESULTADO 1: BASE: BALANÇO PATRIMONIAL 2014 - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO\r\n\r\n(A)\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\nPassivo Financeiro (B)\r\n\r\n1.574.221,73\r\n\r\n1.002.856,01\r\n\r\n(A-B)\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n571.365,72\r\n\r\nRESULTADO 2: BASE: SALDO FINANCEIRO CONSIGNADO EM C/C EM 31/12/2014\r\n\r\n*Fonte de Recursos -SUS\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS LIVRES DE OBRIGAÇÃO\r\n\r\n(C) Saldo no sistema contábil em 31/12\r\n\r\n1.574.221,73\r\n\r\n(D) Restos a Pagar\r\n\r\n1.002.856,01\r\n\r\n(E) D.D.O (Consignações a terceiros)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(C-D-E) Suficiência financeira em 31/12/2014\r\n\r\n571.365,72\r\n\r\nHistórico:\r\n\r\n(A) =\r\n\r\nMontante registrado em contas contábeis do Ativo Financeiro do Balanço Patrimonial;\r\n\r\n(B) =\r\n\r\nMontante registrado em contas contábeis do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial;\r\n\r\n(C) = \r\n\r\nMontante correspondente ao saldo no sistema contábil em 31/12/2014, com as baixas dos pagamentos, pois na emissão dos cheques o sistema deduz do saldo existente;\r\n\r\n(D) = \r\n\r\nMontante correspondente as obrigações inscritas em Restos a Pagar findo do exercício de 2014\r\n\r\n(E) =\r\n\r\nMontante correspondente as obrigações consignadas a favor de terceiros, resultante da execução\r\n\r\norçamentária da despesa, registrada no Balanço Patrimonial.\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2012 DE 23 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N0 1917 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014...\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n101.1.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara Municipal.\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n101.1.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara Municipal.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n101.1.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara Municipal.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n168.000,00\r\n\r\nOs recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10, provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n101.1.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara Municipal.\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n101.1.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara Municipal.\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nTOTAL DAS ANULAÇÕES\r\n\r\n168.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2013 DE 23 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1965 DE 23 DE JUNHO DE 2015...\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, criando ainda o elemento de despesa 33.90.39.00, na fonte de Recursos Royalties, no Programa de Trabalho 102.8.13.392.0029.2.384, conforme o seguinte:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n102.8.13.392.0029.2.384\r\n\r\nPromoção de Eventos e Apoio a Movimentos Culturais\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n224\r\n\r\n102.8.27.812.0021.2.451\r\n\r\nConstrução, Manutenção e Funcionamento de Academias ao Ar Livre no Município.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n225\r\n\r\n102.8.27.812.0021.2.451\r\n\r\nConstrução, Manutenção e Funcionamento de Academias ao Ar Livre no Município.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\nTOTAL DAS ANULAÇÕES\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 23 de Junho de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2014 DE 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS N° 985 DE 11 DE JUNHO DE 2001, LEI MUNICIPAL N° 1.548 DE 16 DE JULHO DE 2010 E LEI MUNICIPAL N0 1966 DE 23 DE JUNHO DE 2015...\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A composição do Conselho Municipal de Apoio e Proteção ao Idoso do Município de Santa Maria Madalena, criado pela Lei Municipal n° 985, de 11 de junho de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 1.548 de 16 de julho de 2010 e Lei Municipal 1966 de 23 de junho de 2015, fica constituída pelos membros abaixo relacionados:\r\n\r\nI- ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:\r\n\r\na) Secretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nTereza Cristina Oliveira Daflon (titular)\r\n\r\nDébora Souza Oliveira (suplente)\r\n\r\nb) Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nMarilza Tavares de Mello Rodrigues (titular)\r\n\r\nPaulo Roberto Miranda da Costa (suplente)\r\n\r\nc) Secretaria Municipal Educação, Esporte e Cultura\r\n\r\nSâmia Assad Kellis (titular)\r\n\r\nMaria Santa Rosa da Silva (suplente)\r\n\r\nd) Secretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nItalo Dubois Martins (titular)\r\n\r\nCarlos José Rocha Carvalho (suplente)\r\n\r\ne) Secretaria Municipal de Turismo e Laser\r\n\r\nSuely de Moraes Barros (titular)\r\n\r\nMaria Luiza Pires Pinto (suplente)\r\n\r\nII- ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:\r\n\r\na) Caixa de Esmolas São João da Escócia\r\n\r\nCláudia Ferreira Goldsmidt (titular)\r\n\r\nJosilda Santiago Dutra (suplente)\r\n\r\nb) Maçonaria - Loja Madalena 16\r\n\r\nLuiz Otávio Siqueira dos Santos (titular)\r\n\r\nLuiz Fernando de Faria Verbicário (suplente)\r\n\r\nc) Grupo da Melhor Idade\r\n\r\nLorraine Lima Terra (titular)\r\n\r\nAna Paula da Silva Noronha (suplente)\r\n\r\nd) Igreja Católica\r\n\r\nJordete Kellys Marinho Cardoso (titular)\r\n\r\nJoselina de Souza Silva Bizzo (suplente)\r\n\r\ne) Igrejas Evangélicas do Município\r\n\r\nRoseli Rizzetto Abreu (titular)\r\n\r\nRoni de Pinho Abreu (suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nATOS DO EXECUTIVO\r\n\r\nAs Subvenções Sociais concedidas às Associações abaixo relacionadas, no exercício de 2014, tiveram suas Prestações de Contas devidamente aprovadas pela autoridade concedente:\r\n\r\nSubvenções concedidas através do Fundo Municipal de Saúde:\r\n\r\n- Associação de Um Novo Tempo\r\n\r\n- Caixa de Esmolas São João da Escócia\r\n\r\n- Fundação PIO XII (mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos/SP)\r\n\r\n- Hospital de Cantagalo\r\n\r\nSubvenção concedida através do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social:\r\n\r\n- Sociedade Pestalozzi de Santa Maria Madalena\r\n\r\nSubvenções concedidas através da Prefeitura Municipal:\r\n\r\n- Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Madalena (GRESUMA)\r\n\r\n- Escola de Samba Mocidade Independente do Itaporanga (ESMII)\r\n\r\nClementino da Conceição\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nPortaria nº 002/2015\r\n\r\nO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nDE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nETC...\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o servidor abaixo relacionado em substituição ao Senhor Marcelo Botelho Mansur; Mat. 420-0,para atestar as notas Fiscais, Serviços e Materiais e na Prestação de Serviços de mão-de-obra, que irá atender a Patrulha Mecanizada, Produção de Mudas e Reflorestamento da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\nLUCIENE GONÇALVES LEITE MAIA Mat. 1185-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de junho 2015.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpre-se\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 24 de junho de 2015\r\n\r\nGilmar Carino\r\n\r\nSec. Municipal de Agricultura\r\n\r\nMatr.307763-2\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2015\r\n\r\nO Secretário de Educação, Esporte e Cultura do Município de Santa Maria Madalena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente e em atendimento a normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DESIGNAR os servidores MARIA EDILSA DE SOUZA SILVA - Auxiliar de Serviços de Informática - Mat. 23655, e SONIA DE SOUZA LIMA e LIMA - Auxiliar de Administração Escolar - Mat. 2617.4, para em conjunto, assinarem “ATESTADO DE SERVIÇO” quanto à execução dos serviços contratados pela Prefeitura de Santa Maria Madalena e relacionados a esta Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nNestor Luiz Cardozo Lopes\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2015\r\n\r\nO Secretário de Educação, Esporte e Cultura do Município de Santa Maria Madalena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente e em atendimento a normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DESIGNAR os servidores LUCIMAIRA DOS SANTOS FERREIRA - Auxiliar de Informática - Mat. 612157, e MARIA ANTONIA ABREU CARRILHO - Protocolista Mat. 307752-7, para em conjunto, assinarem “ATESTADO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS”, adquiridos pela Prefeitura de Santa Maria Madalena para atendimento à rede municipal de Educação, Esporte e Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nNestor Luiz Cardozo Lopes\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nPORTARIA N° 02/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação do Município de Santa Maria Madalena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente em atendimento as normas emanadas do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° DESIGNAR os servidores Angelino de Souza Lines - Mat. 307692-2 - Assessor Especial Distrital e/ou João Batista Negreiros Lima - Mat. 281/0, para assinarem os “Atestados de Execução de Serviços”, relacionados a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nArt. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 22 de Junho de 2015\r\n\r\nANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nPORTARIA N° 01/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação do Município de Santa Maria Madalena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente em atendimento as normas emanadas do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° DESIGNAR os servidores Angelino de Souza Lines - Mat. 307692-2 - Assessor Especial Distrital e/ou José da Silva Cypriano - Mat. 2.527/5, para assinarem os “Atestados de Recebimento de Material”, relacionados à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nArt. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 16 de Junho de 2015\r\n\r\nANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA Nº 12/2014\r\n\r\nCARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO, Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena-RJ, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Exonera o servidor PAULO ROBERTO MIRANDA DA COSTA, Auxiliar de Farmácia, Matrícula nº 2360-4, para função de responsável pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 14 de maio de 2014;\r\n\r\nArtigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 14 de maio de 2014.\r\n\r\nCarlos César Pereira Bento\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nGestor de Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1851321"
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            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 007/2015 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais odontológicos para atender ao Programa Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 14/07/2015, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1851304"
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                }
            },
            "Município de Seropédica": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08957/2014\r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preços - Nº 005/2015\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem como objeto é a Contratação de Empresa para Fornecimento de Medicamentos de Farmácia\r\n\r\nBásica, para atender as necessidades do atendimento de Saúde nas Unidades de Saúde do Município de Seropédica, conforme Termo de Referência ANEXO I, que segue ao presente edital, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 08/07/15, às 08:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 09/07/15, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 09/07/15, às 10:00 horas\r\n\r\nO presente Pregão será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET:\r\n\r\nO credenciamento para este Pregão deverá ser efetuado exclusivamente por meio eletrônico até o dia 08/07/2015 as 08h00min, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1850525"
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                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.070/2015\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.034/2015\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços para Instalação, Gerenciamento e Operação de Usina de Recebimento, Tratamento e/ou Industrialização de Resíduos Urbanos, Visando a Diminuição de Volume do Lixo, Armazenamento de forma Ambientalmente Correta e Captação de Biogás para Co-Geração de Energia ou Destino Ambientalmente Correto, em Regime de Empreitada Integral.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.028/2014.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) pen drive de 8GB e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 10/07/2015 às 14:00 horas.\r\n\r\nAntonio Celso Felippe - Pregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nATA DE LEILÃO PÚBLICO Nº01/2015\r\n\r\nCOMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 790/2013 E PRT GP 1071/2014.\r\n\r\nProcesso adm 18.468/2014\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze nas dependências do Teatro Municipal o às 14h00min, reuniu-se a Comissão acima mencionada, composta pelos seguintes membros, Dr. Fernando Senna Accon, matrícula n° 1-04592-0; Srª Ana Beatriz Duarte de Mattos, matrícula nº 1-02088-1; Edna Almeida Silva Baptista, matrícula nº 1-08828-1; Renato da Conceição Cruz, matrícula nº 1-11374-7; e Eduardo de Lima Duarte, matrícula nº 1-08918-9, para sob a presidência do primeiro, fazer os trabalhos pelo Presidente da Comissão. A presente reunião tem por objetivo a abertura do Leilão nº001/2015, tendo por leiloeiro o Sr. Leone de Oliveira. Abertos os trabalhos, pelo leiloeiro, foram anunciados os lotes e os lances mínimos para cada um deles: LOTE 01 - GOL 1.0 CHASSI PBWCA05X04T086193, PLACA KWE-0173, COR BRANCA ANO 2004/04-valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) - arrematado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por JEAN CARLOS SANTOS DA CRUZ, inscrito na ID 24726475-7; LOTE 02 - gol GOL 1.6 - CHASSI - 9BWCB05W28T120077 - PLACA - LPC-8164 ANO - 2007/2008 - valor mínimo de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) - arrematado no valor R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) por MARCOS ANTONIO ALVES DO COUTO , inscrito no CPF 97238392704; LOTE 03 CAMINHÃO - CHASSI - 9BWX2VHP9YRY02664 - PLACA - KMZ-7287 ANO 2000/2000 - valor mínimo de R$ 3.000,00(três mil Reais) e arrematado por R$ 3.000,00(três mil Reais), por MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA, CPF 03252171732; L0TE 04-CAMINHÃO - CHASSI - 9BWXTACM9TDB60989 - PLACA - KMZ2166 ano 96/97, no valor mínimo de R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos Reais) e arrematado pelo valor de R$ 1.600,00(Hum mil e seiscentos Reais), por MÁRCIO DE SOUZA ANDRADE, CPF 08040450705; LOTE 05 - GOL 1.6 - CHASSI - 9BWCB05W88T120004 - PLACA - LPC7832; ANO - 2007/2008 - valor mínimo de R$ 1.200,00(Hum mil e duzentos reais) e arrematado por R$ 1.200,00(Hum mil e duzentos Reais), por ALDESTINO SCHUENCK BANDEIRA , CPF 0715548691; LOTE 06 - ONIBUS 8.150 - CHASSI - 9BWF252R25R512235 - PLACA - KXQ-0155, ANO - 2005/2005 - no valor mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil Reais) e arrematado por R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos Reais), no segundo lance autorizado a menor MÁRCIO DE SOUZA ANDRADE, CPF 08040450705; LOTE 07 - ONIBUS 8.150 CHASSI - 9BWFD52R62R202062 - PLACA - LNU-9870,ANO - 2001/2002 , no valor R$ 5.000,00(cinco mil Reais) e arrematado por R$ 1.900,00(Hum mil e novecentos Reais) no segundo lance autorizado a menor MÁRCIO DE SOUZA ANDRADE, CPF 08040450705; LOTE 08 - GOL SPECIAL - CHASSI - 9BWCA15X9YP110298 - PLACA - KMZ-7318 ANO - 2000/2000 - no valor de R$ 400,00(quatrocentos Reais e arrematado por R$ 400,00(quatrocentos Reais), por MARCOS ANTONIO ALVES DO COUTO CPF 97238392704; LOTE 09-KOMBI - CHASSI -9BWGF07X96P008197 - PLACA - KPM-7359 - ANO - 2006/2006 - no valor de R$ 800,00(oitocentos Reais) e arrematado por R$ 2.300,00(dois mil e trezentos Reais), por GLAUCIA SOBRAL MACHADO, CPF122003320; LOTE 10-KOMBI - CHASSI -9BWGB07X82P008679 - PLACA - LNX-5039-ANO - 2002/2002- no valor de R$ 500,00(quinhentos Reais) e arrematado por R$ 500,00(quinhentos Reais) - por BRUNO FERNANDES DA COSTA , CPF - 12355105731; LOTE 11-FUSCA 1600 - CHASSI - 9BWZZZ113SP005205 - PLACA - KNB-5125-ANO - 1995/1995 - no valor de R$ 500,00(quinhentos Reais) e arrematado por R$ 1.000,00(hum mil Reais), por PABLO DANTAS DE CARVALHO, CPF 10710607750; LOTE 12 - KOMBI - CHASSI - 9BWGB07X92P008447 - PLCA- LNX-5005-AN0 - 2002/2002, no valor de R$ 500,00(quinhentos Reais) e arrematado por R$ 500,00(quinhentos Reais) GLAUCIA SOBRAL MACHADO, CPF122003320; LOTE 13-OPALA - CHASSI - 9BGVP69DKKB126730 - PLACA - LHC-2385 ANO 1989/1989- no valor de R$ 300,00(trezentos Reais) e arrematado por R$ 400,00(quatrocentos Reais), por PABLO DANTAS DE CARVALHO, CPF 10710607750; LOTE 14- KOMBI - CHASSI - 9BWGB07X61P002619 - PLACA - LGO-8369 ANO - 2000/2001- no valor de R$ 700,00(setecentos Reais) e arrematado por R$ 1.000,00(hum mil Reais), por ALESSANDRO DA ROSA LOURENÇO, CPF. 06900638732; LOTE 15-GOL - CHASSI - 9BWCA05W46T124809 - PLACA - LVC-6434-ANO - 2006/2006,no valor de R$ 1.200,00(Hum mil e duzentos Reais) e arrematado no valor de R$ 1.450,00(Hum mil quatrocentos e cinquenta Reais), por MARCELO BANDEIRA DE CARVALHO, CPF 02310620793; LOTE 16-KOMBI - CHASSI - 9BWGB07X75P005180 - PLACA - KPD-1650-ANO 2004/2005, no valor de R$ 700,00(setecentos Reais) e arrematado no valor de R$ 1.600,00(hum mil e seiscentos Reais), por PABLO DANTAS DE CARVALHO, CPF 10710607750; LOTE 17-ONIBUS - CHASSI - 9BWY2TJB3XRX01738 - PLCA - KMH-9169-ANO - 1999/1999, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil Reais) e arrematado por R$ 500,00(quinhentos Reais) no segundo lance autorizado a menor, por MÁRCIO DE SOUZA ANDRADE, CPF 08040450705; LOTE 18 - KOMBI - CHASSI - 9BWGB07X92P008707 - PLACA - LNX-5030 - ANO 2002/2002- no valor de R$ 600,00(seiscentos Reais) e arrematado no valor de R$ 1.800,00(Hum mil e oitocentos Reais), por JEZER MUNIZ CARMO(STOP CAR SANDRO), CPF 77608780797; LOTE 19 - KOMBI - CHASSI - 9BWGB07X06P001263 - PLACA - KZV-2377 - ANO 2005/2006, no valor de 700,00(setecentos Reais) e arrematado no valor de R$ 1.800,00(Hum mil e oitocentos Reais) por MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA, CPF 224710483; LOTE 20 - GOL POWER - CHASSI - 9BWCA05X52P054233 - PLACA - LNU-9819 - ANO - 2002/2002, no valor de R$ 400,00(quatrocentos Reais) e arrematado no valor de R$ 400,00(quatrocentos Reais), por . AILTON VIEIRA CARDOSO, CPF 79931065753; LOTE 21 - KOMBI - CHASSI - 9BWGB07X22P008760 - PLACA - LNX-5035 - ANO 2002/2002, no valor de R$ 700,00(setecentos Reais) e arrematado no valor de R$ 1.200,00(Hum mil e duzentos Reais), por GIOVANI CERQUEIRA DOS SANTOS, CPF 04465072708; LOTE 22 - GOL POWER - CHASSI - 9BWCA05XX2TI56182 - PLACA - LNZ-0889 - ANO - 2002/2002, no valor de R$ 400,00(quatrocentos Reais) e arrematado no valor de R$ 400,00(quatrocentos Reais), por PABLO DANTAS DE CARVALHO, CPF 10710607750; LOTE 23 - VAN BOXER - CHASSI - 936ZCPMNB82017735 - PLACA - LTJ-1667- ANO - 2007/2008, no valor de R$ 2.000,00(dois mil Reais e arrematado por R$ 2.000,00(dois mil Reais), por SILVIO JORGE DA SILVA, CPF 06126534808; LOTE 24 - KOMBI - CHASSI - 9BWGB07X52P008705 - PLACA - LNX-5026 - ANO -2002/2002, no valor de R$ 800,00(oitocentos Reais), e arrematado no valor de R$ 1.400,00(hum mil e quatrocentos Reais), por MARCOS ANDRÉ DA CUNHA, CPF 91303443791; LOTE 25 - ONIBUS 8.150 - CHASSI - 9BWFD52R22R203564 - PLACA - LNW-7298 ANO -2001/2002, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil Reais) e arrematado por 1.050,00(hum mil e cinquenta Reais) no segundo lance autorizado a menor, por SEBASTIAO SERGIO BAIA DE OLIVEIRA, CPF 95700803704; LOTE 26 - SUCATAS DIVERSAS, no valor de R$ 400,00(quatrocentos Reais), e arrematado no valor de R$ 200,00(duzentos Reais) no segundo lance autorizado a menor, por GILBERTO MILAGRES DE PAULA, CPF 01619361728; LOTE 27 - SUCATAS DIVERSAS no valor de R$ 400,00(quatrocentos Reais), e arrematado no valor de R$ 200,00(duzentos Reais) no segundo lance autorizado a menor, por GILBERTO MILAGRES DE PAULA, CPF 01619361728; LOTE 28 - GOL POWER - CHASSI - 9BWCC05W96P019413 PLACA - LVC-3376 ANO - 2005/2006, no valor de R$ 500,00(quinhentos Reais), e arrematado no valor de 500,00(quinhentos Reais), por MARCOS ANDRE DA CUNHA, CPF 91303443791; LOTE 29 - CAMINHÃO 12.140 - CHASSI - 9BWXTACMXTDB60984 - PLACA - KMZ-1987 ANO - 1996/1997 - no valor de 3.000,00(tres mil Reais) e arrematado no valor de R$ 3.500,00(tres mil e quinhentos Reais), por MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA, CPF 03252171732; LOTE 30 - CAMINHÃO 12.140 - CHASSI - 9BWXTACM8TDB60434 - PLACA - KMZ-2043 ANO - 1996/1997, no valor de 3.000,00(tres mil Reais) e arrematado no valor de R$ 3.700,00(tres mil e setecentos Reais), por MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA, CPF 03252171732; LOTE 31 - CAMINHÃO 13.180 - CHASSI - 9BWX2VHP2YRY02666 - PLACA KMZ-7285-ANO - 2000/2000, no valor de R$ 3.000,00(tres mil Reais) e arrematado no valor de R$ 3.000,00(tres mil Reais), por. MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA, CPF 03252171732; LOTE 32 - MICROONIBUS - CHASSI - 9BWF252R25R513515 - PLACA - LCH-3401 - ANO - 2005/2005, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil Reais) e arrematado no valor de R$ 5.000,00(cinco mil Reais), por GEANI BRITO DA COSTA - CPF 07476725719;.LOTE 33 - KOMBI STANDARD - CHASSI - 9BWZZZ237WPOO12169 - PLACA - KMZ-4794 ANO - 1998/1999, no valor de R$ 500,00(quinhentos Reais), e arrematado no valor de 1.600,00(hum mil e seiscentos Reais), por SILAS RODRIGO CHAGAS, CPF 08117803763; LOTE 34 - GOL CLI - CHASSI - 9BWCA05X11T045079 - PLACA - KMM-8648 - ANO - 2000/2001, no valor de 800,00(oitocentos Reais) e arrematado por 400,00(quatrocentos Reais) no segundo lance autorizado a menor, por BRUNO FERNANDES DA COSTA, CPF 12355105731; LOTE 35 - SUCATA - KIA - LAI-2099 - ANO - 1995/1995, no valor de R$ 600,00(seiscentos Reais) e arrematado no valor de R$ 600,00(seiscentos Reais), por ..... AILTON VIEIRA CARDOSO, CPF 79931065753; LOTE 36 - GOL 1.6 - CHASSI - 9BWCB05W58T117724 - PLACA - KUW-3641 ANO - 2007/2008, no valor de 600,00(seiscentos Reais) e arrematado por R$ 750,00(setecentos e cinquenta Reais), por.IVAN ALVES DE FREITAS, CPF - 97238392704; LOTE 37 - CAMINHÃO 12.140 - - CHASSI - 9BWXTACM5TDB60990 - PLACA - KMZ - 2148 ANO - 1996/1997, no valor de R$ 3.000,00(tres mil Reais) e arrematado no valor de R$ 3.350,00(tres mil trezentos e cinquenta Reais), por SEBASTIAO SERGIO BAIA DE OLIVEIRA, CPF 95700803704. Perfazendo um total arrecadado de R$ 54.400,00(cinquenta e quatro mil e quatrocentos Reais). Foi solicitado cópias da Identidade, CPF e comprovante de residência, devidamente autenticados, para que possam retirar o CRV. Esta ata passa a fazer parte integrante do processo Administrativo nº18.468/2014. E ainda, solicitamos que seja providenciada publicação. Assim, nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, eu (__________________________________) Ana Beatriz Duarte de Mattos, digitei à presente ata que segue adiante assinada por todos. \r\n\r\nFernando Senna Accon- Presidente\r\n\r\nAna Beatriz Duarte de Mattos - Membro\r\n\r\nRenato da Conceição Cruz - Membro\r\n\r\nEdna Almeida Silva Baptista - Membro\r\n\r\nEduardo de Lima Duarte - Membro\r\n\r\nId: 1851288"
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                        "1851289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.379, DE 24 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: institui o plano municipal de educação, na conformidade do § 1º, inciso iv, do art. 181 da lei orgânica do município de teresópolis estado do rio de janeiro.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração de dez anos, na forma contida nas folhas de 1 a 149 do anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação da Comissão Técnica, instituída através da Portaria SME - 001/2015, com participação da sociedade, através da Conferência Municipal de Educação, e em conformidade com o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e demais legislações educacionais.\r\n\r\nArt. 3º O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe o art. 316 da Constituição Estadual, bem como o § 1º do art. 181 inciso IV da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, reger-se á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como também a Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nArt. 4º O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas metas e estratégias, conforme documento anexo.\r\n\r\nArt. 5º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, e demais órgãos que compõem o Sistema de Ensino Municipal a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.\r\n\r\nParágrafo único. Será de responsabilidade do Fórum permanente de educação avaliar a execução do PME e seu cumprimento estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.\r\n\r\nArt. 6º O Fórum Municipal de Educação será convocado anualmente a partir da aprovação desta Lei, com o objetivo de avaliar, rever e adequar as metas, acompanhando as estratégias previstas no Anexo I desta Lei e emitindo parecer sobre a situação encontrada.\r\n\r\n§ 1º O Fórum Municipal de Educação de que trata o caput deste artigo será constituído por representantes da sociedade civil, do Poder Executivo e dos demais órgãos do poder público ligado à educação que atuam no município, e sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser normatizados em seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 7º O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do Poder Executivo, tendo em vista o cumprimento das metas e estratégias previstas no Anexo I, desta Lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações, necessárias à concretização do PME.\r\n\r\nArt. 8º O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda a população.\r\n\r\nArt. 9º A Secretaria Municipal de Educação (com o apoio do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e da Conferência Municipal de Educação) diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidade da administração.\r\n\r\nArt. 10. O Município de Teresópolis incluirá, nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n= Prefeito =\r\n\r\nOBS. Devido a complexidade com o tamanho do anexo, o mesmo segue para posterior publicação.\r\n\r\nId: 1851289"
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            "Município de Volta Redonda": {
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                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 010/2014\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 27 de julho de 2015, às 14 horas, Concorrência nº 010/2014, Proc. nº 1750/2014, para Construção de Estação de Tratamento de Chorume - Rodovia dos Metalúrgicos - VRD 001, junto ao antigo vazadouro de Lixo Municipal - Bairro Casa de Pedra - Volta Redonda - Estimativa: R$ 2.609.351,00. Cópia do Edital poderá ser obtida, mediante requerimento formal - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1851303"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
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                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 61/2015\r\n\r\nReferenda a aprovação, pelo Conselho de Gestão Estratégica, do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2012/2014, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2012/2014 consiste num plano tático de diretrizes para a Tecnologia da Informação, em que constam as estratégias, os parâmetros e a atuação da Secretaria da Tecnologia da Informação - STI e da Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação - SST, necessárias ao alcance, em médio prazo, dos objetivos estratégicos traçados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituindo, ainda, um requisito de negócio indispensável à gestão de recursos de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato Nº 33, de 22 de abril de 2014, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de abril de 2014, por meio do qual foi determinada a publicação, na rede eletrônica interna (intranet) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2012/2014, com seus anexos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho de Gestão Estratégica deste Regional, reunido em 2 de setembro de 2014, decidiu aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2012/2014 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atender ao determinado pelo Excelentíssimo Ministro Ives Gandra Martins Filho, Conselheiro Relator do Processo de Auditoria Nº CSJT-A-16157-38.2014.5.90.0000, no item “9” do mérito do acórdão de auditoria, acerca da “Inexistência de Plano Tático de Tecnologia da Informação e Comunicação Formalmente Aprovado”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pela Comissão de Tecnologia da Informação, em reunião realizada em 11 de junho de 2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Senhor Diretor da Secretaria-Geral Judiciária, conforme os termos do Ofício Nº 0032/2015, de 18 de junho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º REFERENDAR a aprovação, pelo Conselho de Gestão Estratégica, em reunião realizada em 2 de setembro de 2014, do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2012/2014, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 1851074"
                        ],
                        "1851075": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 62/2015\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão de prazos, no período de 17 de dezembro de 2015 a 17 de janeiro de 2016, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o recesso forense estabelecido pela Lei Federal Nº 5.010, de 30 de maio de 1966, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; \r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento subscrito pela Presidente da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas - ACAT, no sentido de suspensão dos prazos processuais e de audiências trabalhistas, no período de 17 de dezembro de 2015 a 17 de janeiro de 2016, haja vista a previsão de férias dos advogados no Novo Código de Processo Civil; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Novo Código de Processo Civil entrará em vigor somente a partir do dia 17 de março de 2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ decidiu, por maioria, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0006393-77.2014.2.00.0000, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2014, que os Tribunais pátrios possuem autonomia para determinar a suspensão dos prazos processuais nos casos que considerar convenientes sem contrariar a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER os prazos processuais, no âmbito da Justiça do Trabalho da Primeira Região, no período de 17 de dezembro de 2015 a 17 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 1851075"
                        ],
                        "1851076": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 147/2015\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os afastamentos dos Desembargadores do Trabalho Evandro Pereira Valadão Lopes e Marcia Leite Nery, em virtude de férias; e do Desembargador do Trabalho Roberto Norris, para participação da banca da Comissão de Concurso Público para Provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado ÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA para compor o quorum da Egrégia Quinta Turma na sessão do dia 7 de julho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1851076"
                        ],
                        "1851077": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 148/2015\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência justificada da Desembargadora Mery Bucker Caminha, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRATIFICAR a designação da Juíza Convocada PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA para compor o quorum da Egrégia Primeira Turma na sessão realizada em 16 de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1851077"
                        ],
                        "1851098": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1082/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº 0003600-62.2015.5.01.1000 - (SEP), resolve:\r\n\r\nConceder Pensão a LUCY OLIVEIRA DO NASCIMENTO LEAL, na condição de viúva, com duração vitalícia, referente ao servidor inativo OCTACÍLIO DO NASCIMENTO LEAL JÚNIOR, correspondente a 100% (cem por cento) do benefício, com efeitos a contar de 13 de junho de 2015, nos termos dos artigos 215; 217 inciso I, § 3º, incisos I e II e § 4º da Lei nº 8.112/90, com redação da Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.083/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº 0002999-56.2015.5.01.1000 (SEP), resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor ELOI HENRIQUE DE SOUZA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01, bem como a vantagem prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 2º da Lei 8.911/94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1851098"
                        ],
                        "1851100": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no Exercicio Regimental da Presidência deste Tribunal, em 24.6.2015 no Processo Administrativo Eletrônico nº: 0002999-56.2015.5.01.1000 (SEP), de ELOI HENRIQUE DE SOUZA. Assunto: Aposentadoria: “Converta-se em pecúnia o período de 3 (três) meses de licença-prêmio não fruídos pelo interessado e não computados em dobro para concessão de aposentadoria e de abono de permanência, com fulcro no art. 2º do Ato TRT nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 51/2012.”(a) ANA MARIA SOARES DE MORAES. Desembargadora Vice-Presidente no Exercicio Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 1851100"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "1850846": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público que o DIRETOR da Secretaria de Gestão de Pessoas, após análise do(s) parecer(es) fundamentado(s), observados os dispositivos da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão no(s) parecer(es) do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), referente(s) ao Adicional de Qualificação (AQ) decorrente de Cursos de PÓS-GRADUAÇÃO, até a data de preparo da próxima folha de pagamento, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\nRequerimento(s) DEFERIDO(S), no(s) percentual(is) abaixo indicado(s), incidente(s) sobre o(s) respectivo(s) vencimento(s) básico(s):\r\n\r\n7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art.15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNome do servidor - Código Funcional - Conta para o AQ a partir de\r\n\r\nLUCAS SOUTO VIEIRA FERNANDES - 89222- 18/06/2015\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DOS REIS SILVA - 89800 - 16/06/2015\r\n\r\nMARCIA HELENA B. MENDES - 48798 - 18/06/2015\r\n\r\nMARIA JOSE DE ARAUJO M. MEDINA - 40150 - 15/06/2015\r\n\r\nSERGIO DA SILVA LIMA - 96652 - 08/06/2015\r\n\r\nTHAIS LEITE N. DOS SANTOS - 86010 - 18/06/2015\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do AQ decorrente de Cursos de Pós-Graduação cabe Pedido de Reconsideração à Presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art.26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio do Pedido de Reconsideração pela Divisão de Protocolo de 1ª Instância (DIPRO-1), pela Divisão de Protocolo de 2ª Instância (DIPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do Município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido ou inativo, o Pedido de Reconsideração dirigido à Presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFica assegurado o pagamento retroativo do AQ decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2015.\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1850846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "1850785": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do processo de diária do exercício de 0000022-91.2015.5.01.1000. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo: Data inicial e\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nFabio Petersen Bittencourt\r\n\r\nAssessor da Presidência-CJ3\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFoz do Iguaçu\r\n\r\n29/06/15\r\n\r\n04/07/15\r\n\r\n“Semana Nacional de Estudos em ContratosAdminist.”\r\n\r\n5,5\r\n\r\nClaudia Livramento Oliveira Costa\r\n\r\nDiretora de Secretaria - CJ3\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFoz do Iguaçu\r\n\r\n29/06/15\r\n\r\n04/07/15\r\n\r\n“Semana Nacional de Estudos em ContratosAdminist.”\r\n\r\n5,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho 2015.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF \r\n\r\nId: 1850785"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Administração de Pessoal": {
                    "Atos": {
                        "1851099": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 482/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PEDRO DAHER DE SOUZA CARVALHO da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-4, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 15 de junho de 2015;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nId: 1851099"
                        ],
                        "1851240": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n22.6.2015:\r\n\r\nProcesso Eletrônico: 3507-02.2015.5.01.1000 - (SEP), de TIAGO DE ARAÚJO. Assunto: TEMPO DE SERVIÇO E AFASTAMENTOS: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 69/2013-TRT, alterada pela Portaria nº 253/2013-TRT, defiro a averbação de 348 dias para integrarem o primeiro período aquisitivo de férias do servidor neste Egrégio, além de 29 (vinte e nove) dias de férias para fruição, referentes ao exercício 2015, nos termos do art. 7º caput e §1º do Ato nº 182/2013 deste TRT da 1ª Região. Registre-se que foi pago o terço constitucional integralmente quando da fruição da primeira parcela das férias no Órgão de origem. À CAPE para publicação. Após, retorne o feito à DANDD para prosseguimento.”;\r\n\r\n23.6.2015:Processo nº: 0003637-89.2015.5.01.1000 (SEP), de JACQUELINE DE ALMEIDA PEIXOTO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria nº 69/2013, alterada pela Portaria nº 253/2013, desta Corte, defiro a concessão do abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º da EC nº 41/2003, bem como do previsto no § 5º do mesmo artigo, a contar de 12/06/2015 até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, II da CRFB. À CAPE, para publicação. Após, à CPPE para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n24.6.2015:\r\n\r\nTRT-PA-03163-2002-000-01-00-9, de BEATRIZ FRAGOSO PIRES MOUTINHO. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “Nos termos do artigo 2º, da Portaria do TRT nº 69/2013, alterada pela Portaria - TRT nº 253/2013, proceda-se à revisão ex officio, alterando-se o tempo anteriormente averbado de 2.119 dias para 2.122 dias de tempo de serviço/contribuição privado, vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. À CAPE, para publicação. Após, à DANDD, para prosseguimento do feito.”;\r\n\r\n25.6.2015, \r\n\r\nProcesso Administrativo Eletrônico 0003369-35.2015.5.01.1000 - (SGP), de VERA LUCIA ROCHA MORAIS. Instituidor: Leonidas Araujo. Assunto: Isenção de IR e/ou Redução/Isenção da Contribuição Previdenciária: “Em observância ao art. 2º, XI da Portaria nº 69/2013, acrescentado pela Portaria nº 253/2013, aplique-se ao benefício pensional da Srª. VERA LUCIA ROCHA MORAIS, atinente ao ex-servidor inativo Leonidas Araujo, a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme interpretação do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/88 e suas alterações c/c art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3000/99, bem como o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818-2005-000-01-00-4, conforme Ata da Junta Médica acostada à fl.11, a contar de 18/8/2014, com necessidade de nova reavaliação em 5 (cinco) anos a contar de 18/8/2014. À CAPE para publicação; em seguida, à CPPE/DIPPI para ciência e providências pertinentes e, por fim, proceda-se ao encerramento do processo no ADM Eletrônico.”;\r\n\r\nTRT-PA-14318-2010-000-01-00-2, de JOENYR MOREIRA COELHO. Assunto: ISENÇÃO DE IR E/OU REDUÇÃO/ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “Em observância ao art. 2º, XI da Portaria nº 69/2013, acrescentado pela Portaria nº 253/2013, e com base no laudo da Junta Médica Oficial deste TRT da 1ª Região acostado à fl. 43 do presente feito, determino que não mais seja aplicada a isenção do desconto do IRRF bem como a redução/isenção do cálculo das contribuições previdenciárias, a partir de 08/06/2015, nos proventos do Sr. Joenyr Moreira Coelho. À CAPE para publicação; em seguida, à CPPE para ciência e providências pertinentes.”(a) LUCIO DE PAULA CORRÊA. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal. \r\n\r\nId: 1851240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "1850881": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO DE 2015, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\nPAUTA DE PROCESSOS\r\n\r\n01)TRT-0000443-74.2015.5.01.0000 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Rogério Lucas Martins. Impetrantes: Edgard Coutinho Fernandes, Heli Carvalho de Souza, Luiz Carlos Alves de Aquino, Luiz Eduardo Machado Demetrio de Souza, Marcos Jorge Nasser e Rubens Teixeira da Silva (adv. Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B). Impetrado: Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n02)TRT-0003495-78.2015.5.01.0000 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. Requerente: Juiz do Trabalho Substituto Filipe Bernardo da Silva. Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n03)TRT-0001060-34-2015.5.01.0000 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Excipiente: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF (adv. Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ 71.545/D). Excepto: Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco. \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015. João Paulo Alves de Carvalho - Secretário do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC.\r\n\r\nId: 1850881"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1850663": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0003524-31.2015.5.01.0000 - Pet\r\n\r\nRqte: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carlos Germano Schwambach Neto [Adv. Alan Belaciano (OAB: RJ 152490 - D)], Rqdo: Everton Cardoso da Silva, Rqdo: Marcelo Cordeiro de Souza, Rqdo: Victor Simões de Oliveira, Rqdo: Lucas Rios Marques, Rqdo: Alex Guimarães da Silva, Rqdo: Elcio Gonzales Mascarenhas, Rqdo: José Carlos da Costa Araújo, Rqdo: Maurício Ferreira de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Botafogo de Futebol e Regatas, Rqdo Carlos Germano Schwambach Neto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 02 (processo apensado ao AGOR 0000105-03.2015.5.01.0000): \"...Diga recorrente e Botafogo de Futebol e Regatas. Rio, 09.03.2015....\"\r\n\r\nId: 1850663"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral Judiciária": {
                "Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual": {
                    "Divisão de Conciliação": {
                        "Atos": {
                            "1851089": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de Primeiro e\r\n\r\nSegundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que as partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer, no dia 16 de julho de 2015, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável\r\n\r\nProcesso: 0140200-53.2008.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda., Aut Jorge Ferreira \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h35min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000380-32.2010.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Anastacio Lima [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Codorna na Brasa Ltda. [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)], Réu: Norma Andrade Nogueira [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Roberto Guimarães Jacob\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Codorna na Brasa Ltda. , Aut Jones Anastacio Lima , Réu Norma Andrade Nogueira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h50min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0080900-25.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Fatima Oliveira Marques Barroso [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Janaina de Fatima Oliveira Marques Barroso\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 09h50min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000840-92.2011.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Vitório [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio Santos Costrução Civil Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: RJZ Engenharia [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Vitório, Réu Gafisa S.A., Réu Herminio Santos Costrução Civil Ltda., Réu RJZ Engenharia \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h25min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000997-55.2011.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilana Mara Lima Faria [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Natural Garden Ltda. ME [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilana Mara Lima Faria, Réu Natural Garden Ltda. ME\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 09h55min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000281-37.2010.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Ronan Slva Mendes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Rcdo: Ronan Slva Mendes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ , Rcte Rcdo Ronan Slva Mendes \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h10min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000354-14.2012.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silveira Cabral Junior [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Silveira Cabral Junior , Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015, às 09h30min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0070100-64.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR RIBEIRO FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR RIBEIRO FERREIRA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015, às 09h40min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0039500-96.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Lidi da Silva Costa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Lidi da Silva Costa, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 09h35min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000368-82.2011.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Porto Lopes [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. , Aut Wanderley Porto Lopes \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015, às 10h05min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000136-80.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Costa da Silva [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Ejesa - Empresa Jornalística Econômico S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Ongoing Participações Brasil S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Costa da Silva, Réu Editora O Dia S.A., Réu Ejesa - Empresa Jornalística Econômico S.A., Réu Ongoing Participações Brasil S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015, às 11h00min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000397-67.2011.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Luiz Santana Junior [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Center Refrigeração Ltda. ME [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)], Réu: Roberto Santos da Silva, Réu: Andréa dos Santos Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Luiz Santana Junior, Réu Serv Center Refrigeração Ltda. ME\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h30min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000134-86.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanio Benevenuto Rodrigues [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Silvanio Benevenuto Rodrigues\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h45min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0079700-96.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Euzebio Bezerra da Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Euzebio Bezerra da Rocha, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h55min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0171500-83.1995.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE DE MOURA MORAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADMINISTRADORA DE BENS SALREU LTDA, Réu CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut MARCILENE DE MOURA MORAES, Opel Operadora de Lojas SA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h45min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000950-07.2010.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Ribeiro [Adv. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB: RJ 150679 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Ribeiro, Réu ITAÚ UNIBANCO S/A\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h40min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0135400-60.1994.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Edson Jorge de Carvalho [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)], Réu: Maria Nogueira de Carvalho [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Jorge de Carvalho, Réu Maria Nogueira de Carvalho, Aut SONIA AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h20min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0120100-83.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Leocádio Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda. [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)], Réu: Vinicius Costa Van der Put\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda., Aut Rosana Leocádio Rodrigues \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2015 às 10h15min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro. Tel.:(21) 2380-6263. \r\n\r\nId: 1851089"
                            ],
                            "1851133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, bem como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da Presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato nº 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal, que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação do primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer, no dia 22 de julho de 2015, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), no 2º andar, ala sul, do edifício-sede deste Tribunal, localizado na av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0001403-36.2012.5.01.0032 - RO\r\n\r\nRcte: Verônica Costa Menegassi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Verônica Costa Menegassi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Itaú Unibanco S.A., Rcdo Rcte Verônica Costa Menegassi \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9 horas, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0209400-09.2009.5.01.0221 - RO\r\n\r\nRcte: ITAU UNIBANCO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rcte: Dulcineia Louredo dos Santos Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dulcineia Louredo dos Santos Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Rcdo: ITAU UNIBANCO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Dulcineia Louredo dos Santos Alves, Rcdo Rcte ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h05min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001026-10.2012.5.01.0018 - ED\r\n\r\nEbgte: Itau Unibanco S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Inácio Padillia de Mello [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Itau Unibanco S/A, Ebgdo Luiz Inácio Padillia de Mello \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h10min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001756-88.2012.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Tempo Saúde Seguradora S.A. [Adv. Adilson José Campoy (OAB: SP 105186 - D)], Rcte: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Rodrigues Lima da Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rcdo: Tempo Saúde Seguradora S.A. [Adv. Adilson José Campoy (OAB: SP 105186 - D)], Rcdo: PORTO SEGURO SAÚDE S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Itaú Unibanco S.A., Rcdo Sandra Rodrigues Lima da Cruz , Rcdo Rcte Tempo Saúde Seguradora S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h15min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001439-30.2010.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Gilson Gomes de Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilson Gomes de Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Gilson Gomes de Freitas , Rcte Rcdo Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h20min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0067200-62.2009.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adeleide Ribeiro Baptista [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Adeleide Ribeiro Baptista , Rcte Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h25min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001392-92.2012.5.01.0036 - RO\r\n\r\nRcte: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rcte: Claudia Ferreira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Ferreira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Claudia Ferreira da Silva , Rcdo Rcte Itaú Unibanco S.A. \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h30min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001290-97.2012.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: Telma Tania dos Anjos Gil da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Itaú Unibanco S.A., Rcte Telma Tania dos Anjos Gil da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h35min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001258-20.2012.5.01.0245 - RO\r\n\r\nRcte: Mais Conforto Produtos Descartáveis Ltda. ME [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helena Clementina da Silva [Adv. Milton de Souza Junior (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Helena Clementina da Silva , Rcte Mais Conforto Produtos Descartáveis Ltda. ME \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h40min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001876-22.2011.5.01.0205 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Ramos Affonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: Braspress Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nRcdo: Braspress Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Rcdo: Marcelo Ramos Affonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Braspress Transportes Urgentes Ltda., Rcte Rcdo Marcelo Ramos Affonso\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h45min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000858-53.2011.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Douglas Cabral da Silva Lima [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcte: Employer Organização de Recursos Humanos Ltda [Adv. Almerindo Romero Pereira (OAB: RJ 148774 - D)]\r\n\r\nRcdo: Staff Recursos Humanos Ltda [Adv. Rafael Leonardo Berna Sanabria (OAB: PR 29277 - D)], Rcdo: Employer Organização de Recursos Humanos Ltda [Adv. Almerindo Romero Pereira (OAB: RJ 148774 - D)], Rcdo: Douglas Cabral da Silva Lima [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Douglas Cabral da Silva Lima , Rcte Rcdo Employer Organização de Recursos Humanos Ltda, Rcdo Staff Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h50min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001391-46.2011.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto de Souza Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carlos Alberto de Souza Santos , Rcte Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 9h55min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001449-17.2012.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: Prontobaby Hospital da Criança Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosane Greice da Costa Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Prontobaby Hospital da Criança Ltda., Rcdo Rosane Greice da Costa Silva \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10 horas, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000223-24.2013.5.01.0040 - ED\r\n\r\nEbgte: Delta Construções S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cyrela Brazil Realty SA. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Ebgdo: Drybrasil Comércio de Sistemas Construtivos Ltda ME [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Ebgdo: Nailson Freire da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)], Ebgdo: Gafisa Construtora Ltda. [Adv. Vivian Carneiro de Figueiredo (OAB: RJ 166997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cyrela Brazil Realty SA., Ebgte Delta Construções S.A. em Recuperação Judicial, Ebgdo Drybrasil Comércio de Sistemas Construtivos Ltda ME, Ebgdo Gafisa Construtora Ltda., Ebgdo Nailson Freire da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h05min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001325-68.2010.5.01.0046 - RO\r\n\r\nRcte: Credicard Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)], Rcte: Renato dos Santos Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)], Rcdo: Renato dos Santos Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Rcdo: Credicard Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Banco Citibank S.A., Rcte Rcdo Credicard Promotora de Vendas Ltda., Rcte Rcdo Renato dos Santos Silva \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h10min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000818-43.2011.5.01.0056 - RO\r\n\r\nRcte: Emmanuel Canelhas Guimarães [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)], Rcte: TELEFÔNICA BRASIL S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ativa Marketing Ltda. EPP [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: TELEFÔNICA BRASIL S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)], Rcdo: Emmanuel Canelhas Guimarães [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)], Rcdo: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessandra da Silva (OAB: SP 262876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Atento Brasil S.A., Rcdo Ativa Marketing Ltda. EPP, Rcdo Base e Recursos Humanos Ltda., Rcdo Rcte Emmanuel Canelhas Guimarães, Rcdo Rcte TELEFÔNICA BRASIL S/A\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h15min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0124900-35.2008.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Willian Pereira de Pinho [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)], Rcdo: Rash Consultoria Projetos e Telecomunicações Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nextel Telecomunicações Ltda., Rcdo Rash Consultoria Projetos e Telecomunicações Ltda., Rcdo Willian Pereira de Pinho\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h20min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0103600-19.2009.5.01.0018 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ademir Faustino de Lima [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ademir Faustino de Lima, Rcte Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h25min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001142-63.2013.5.01.0282 - RO\r\n\r\nRcte: Cyrela Boracéia Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda, Rcdo: Juliana Gomes da Conceição [Adv. Rogerio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 176431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cyrela Boracéia Empreendimentos Imobiliários Ltda, Rcdo Juliana Gomes da Conceição\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h30min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000849-47.2012.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: BV Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Ebgte: Banco Votorantim S.A. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Kátia Cristina Silva dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: RJ 159947 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgte Banco Votorantim S.A., Ebgte BV Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento, Ebgdo Kátia Cristina Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h35min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000996-98.2012.5.01.0074 - RO\r\n\r\nRcte: Sônia Maria Bendelaque de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Milocar Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Marcia Luce Ribeiro Gomes (OAB: RJ 160257)]\r\n\r\nRcdo: Milocar Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Marcia Luce Ribeiro Gomes (OAB: RJ 160257)], Rcdo: Sônia Maria Bendelaque de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Milocar Comércio de Veículos Ltda., Rcte Rcdo Sônia Maria Bendelaque de Souza \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h40min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001948-09.2011.5.01.0302 - RO\r\n\r\nRcte: Tiago Amaral dos Santos Quintella [Adv. Rita de Cassia Limongi de Lima (OAB: RJ 93617 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: A.W. Rossi & Cia. Ltda [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo A.W. Rossi & Cia. Ltda, Rcte Tiago Amaral dos Santos Quintella, Rcdo União Federal\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h45min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001167-28.2011.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: Kuehne-Nagel Serviços Logisticos Ltda. [Adv. Claudia Orsi Abdul Ahad (OAB: SP 217477 - D)]\r\n\r\nRcdo: Premiere Consultoria e Serviço de RH Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Rcdo: Lenilde Pessoa Honorio Mauricio [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kuehne-Nagel Serviços Logisticos Ltda. , Rcdo Lenilde Pessoa Honorio Mauricio , Rcdo Premiere Consultoria e Serviço de RH Ltda. \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h50min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0092400-37.2005.5.01.0541 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Ricardo de Almeida (OAB: SP 184200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Onofre Soares Franco Filho [Adv. Joao Bosco Moreira (OAB: MG 70689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Onofre Soares Franco Filho, Ebgte Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 10h55min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000943-63.2010.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Wanderson Cleiton Damaceno [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Siemens Vai Metals Services Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Siemens Vai Metals Services Ltda., Rcte Wanderson Cleiton Damaceno\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 11 horas, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001125-82.2012.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felipe Ferreira Farias [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Felipe Ferreira Farias, Rcte Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22 de julho de 2015, às 11h05min, na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar - Castelo, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21) 2380-6263. \r\n\r\nId: 1851133"
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                            "1851156": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, bem como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da Presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato nº 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal, que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação do primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer, no dia 14 de julho de 2015, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), no 2º andar, ala sul, do edifício-sede deste Tribunal, localizado na av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\n0\r\n\r\nProcesso: 0145400-41.2007.5.01.0036 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luis Pinto Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Instituto Metodista Bennett, Agdo Jorge Luis Pinto Rodrigues\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação que foi designada para o dia 14 de julho de 2015 às 14horas, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263\r\n\r\nId: 1851156"
                            ],
                            "1851063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação do primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0075500-68.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Martins da Costa [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Transxportes Paranapuan S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transxportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 190, que determina a comprovação dos recolhimentos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001276-88.2010.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Borges de Abreu [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Apóstolos Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: João Alexandre Cupello Cabecinho, Réu: Angelo Freire Hippertt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Borges de Abreu, Réu Novos Apóstolos Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, no dia 17 de JULHO de 2015, às 14h, para que se proceda à anotação da CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 0001025-84.2011.5.01.0042 - RO\r\n\r\nRcte: Vitor Teixeira de Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Rcte: Banco Safra S.A. [Adv. Mauricio de Sousa Pessoa (OAB: SP 156805 - B)]\r\n\r\nRcdo: Banco Safra S.A. [Adv. Mauricio de Sousa Pessoa (OAB: SP 156805 - B)], Rcdo: Vitor Teixeira de Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Vitor Teixeira de Andrade \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 725, para manifestação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002571-67.2015.5.01.0000 - Pet\r\n\r\nRqte: Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Univesitário do Rio de Janeiro - IBAP/RJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Univesitário do Rio de Janeiro - IBAP/RJ\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 67. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-72.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FELISBERTO DA SILVA [Adv. Elaine de Lacerda Toscano Barreto (OAB: RJ 103527 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Soc Portuguesa de Beneficencia do R J [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Soc Portuguesa de Beneficencia do R J\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 201, para manifestação, em 10 dias, acerca da posibilidade de acordo, indicando o valor da proposta, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 0086800-85.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES DE MATTOS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 612, para que informe sobre a possibilida de acordo, indicando o valor da proposta, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 0093700-30.2002.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE FREITAS PINHEIRO SERRO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE FREITAS PINHEIRO SERRO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 526. .\r\n\r\nProcesso: 0001023-07.2012.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRcdo: Spcom Sistema Perissonoto Com. Ltda. [Adv. Mauricio Tavares Pova (OAB: RJ 162729 - D)], Rcdo: Jefferson Pereira da Silva Duarte [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jefferson Pereira da Silva Duarte\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.263, para manifestação em 10 dias, valendo o silêncio como desinteresse quanto à proposta formulada. .\r\n\r\nProcesso: 0001164-41.2011.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Rocha Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CSM Construções Ltda [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSM Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.147 que determina a comprovação dos recolhimentos previdneciários devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0000690-50.2010.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Cristina Antunes de Sá de Moraes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense (Massa Falida de) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia, Réu Fundação Ruben Berta , Réu Viação Aérea Rio Grandense (Massa Falida de)\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 549, para que informe sobre a possibilida de acordo, indicando o valor da proposta, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 0000115-57.2012.5.01.0063 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lúcia Gonçalves Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Vera Lúcia Gonçalves Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 653, para manifestação, em 10 dias, quanto ao interesse em conciliar. .\r\n\r\nProcesso: 0001572-80.2011.5.01.0283 - RO\r\n\r\nRcte: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcte: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcte: Premag Sistema de Construções Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: Premag Sistema de Construções Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Rcdo: Schiler Queiroz Maia [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)], Rcdo: Idacir Melo Maia [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Delta Construções S/A, Rcte Rcdo Oriente Construção Civil Ltda, Rcte Rcdo Premag Sistema de Construções Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 858, para manifestação em 10 dias, valendo o silêncio como desinteresse quanto à proposta formulada. .\r\n\r\nProcesso: 0001612-49.2013.5.01.0491 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alfa RodoBus Transportadora Turistica Ltda. - Filial [Adv. Filipe de Barros Miranda Mohaupt (OAB: RJ 141176 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Augusto da Fonseca [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Augusto da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150, para manifestação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002302-23.2011.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Oliveira de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Barbara Ferrari Vieira Dourado (OAB: RJ 156770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 181, para que apresente planilha com a discriminação das verbas pagas para fins de incidência fiscal e previdenciária, com posterior liberação do depósito recursal. .\r\n\r\nId: 1851063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Judiciária de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "1846996": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "COORDENADORIA DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0001626-90.2012.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amanda das Graças Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)], Agdo: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amanda das Graças Oliveira , Agdo Claro S.A. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001622-15.2012.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turb Transporte Urbano S.A. [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Rogeria Maria Canedo (OAB: RJ 79365 - D)], Agdo: Municipio de Petrópolis [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)], Agdo: Ivan Noel Pereira da Costa dos Santos [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, Agdo Ivan Noel Pereira da Costa dos Santos, Agdo Municipio de Petrópolis, Agdo Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000220-12.2013.5.01.0059 - AIRR\r\n\r\nAgte: José Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Walter Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Maria Luiza Araújo da Luz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: José de Lana Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Agdo: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander Brasil S.A., Agdo Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000076-16.2010.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Duarte de Araujo [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Duarte de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001458-94.2012.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Suplino Fernandes [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Suplino Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086500-49.2009.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rhony Kelly dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Agte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Rhony Kelly dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agte Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Agdo Agte Rhony Kelly dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0106800-44.2007.5.01.0005 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Penha Felicio dos Santos de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria da Penha Felicio dos Santos de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001742-07.2012.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Flavio Cavalcanti Medeiros [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)], Agdo: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio Cavalcanti Medeiros, Agdo SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000882-57.2012.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agte: Eduardo Prisco Neres [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Prisco Neres [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Agdo: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Juliana Nunes Vieira Leite (OAB: RJ 171926 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agte Agdo Eduardo Prisco Neres , Agdo Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000840-22.2011.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Raquel Reis e Silva do Amaral [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nAgdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C e A Modas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001235-88.2012.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Comport Engenharia Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fábio Luis da Silva [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fábio Luis da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000800-52.2012.5.01.0261 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental - Edursan [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)], Agdo: Marcio Rodrigues dos Santos [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental - Edursan, Agdo Marcio Rodrigues dos Santos \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000222-54.2013.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos de Lima [Adv. Luiz Henrique dos Santos Arruda (OAB: RJ 146615 - D)], Agdo: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0125900-96.2009.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidoras S/A [Adv. Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB: RJ 139856 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Severino [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula Severino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001127-41.2012.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Mauro Lessa de Almeida [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Mauro Lessa de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073300-81.2007.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thiago Haouila de Souza [Adv. Fabiano Pereira Campos (OAB: RJ 134520 - D)]\r\n\r\nAgdo: Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0062800-97.2009.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sarah Damiana da Silva Medeiros [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sarah Damiana da Silva Medeiros \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000851-45.2013.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Ketermann [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001129-39.2011.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Valdecir Gonçalves Pinto [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)], Agdo: Nena Limp Serviços e Construções Ltda [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdecir Gonçalves Pinto \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000231-33.2012.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Veiga de Almeida [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nAgdo: Policlínica de Botafogo [Adv. Mônica Gandra Maher (OAB: RJ 81051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Policlínica de Botafogo \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000855-92.2010.5.01.0060 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guard Angel Serviços Ltda. ME [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Alessandra Nogueira Oliveira [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra Nogueira Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007600-39.2002.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Avanti Veículos Peças e Serviços S.A. [Adv. Jonas Tadeu Nunes (OAB: RJ 49987 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sal Administração de Bens Eireli [Adv. João Guilherme Fittipaldi Lopes Pereira (OAB: RJ 156596 - D)], Agdo: Luiz Henrique Pestana Costa [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sal Administração de Bens Eireli\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0124100-23.2009.5.01.0078 - AIRR\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Botelho de Araujo [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Botelho de Araujo \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001714-42.2012.5.01.0221 - AIRR\r\n\r\nAgte: Soter Sociedade Técnica de Engenharia SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)], Agdo: Adriano Oliveira de Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Oliveira de Carvalho, Agdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000224-48.2011.5.01.0082 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nAgdo: Virginia Silva Corrêa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Virginia Silva Corrêa \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000495-83.2013.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Roberto Padilha Tostes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Roberto Padilha Tostes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001427-10.2011.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Nuno Miguel Silva Rosas (OAB: RJ 167140 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Diego Jeronimo da Silva [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)], Agdo: Terevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Diego Jeronimo da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000281-52.2011.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivan dos Santos [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001781-78.2013.5.01.0283 - AIRR\r\n\r\nAgte: Log Commercial Properties Participações S.A. [Adv. Fabiano Campos Zettel (OAB: MG 79569 - D)]\r\n\r\nAgdo: Magno Ferreira de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)], Agdo: MRV Logistica e Participações S/A [Adv. Fabiano Campos Zettel (OAB: MG 79569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Magno Ferreira de Souza, Agdo MRV Logistica e Participações S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001048-91.2011.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Rita da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Rita da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0116900-69.1991.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 1846996"
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Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S/A, Agte Ronaldo Esposti\r\n\r\nFica intimado o AGRAVADO para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nAs cópias extraídas destes autos ficarão a disposição do advogado do AGRAVANTE por 30 dias na SEREC. Decorrido o prazo serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0001521-97.2012.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Aurélio Rôxo Ferreira [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marco Aurélio Rôxo Ferreira , Agdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o AGRAVADO para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nAs cópias extraídas destes autos ficarão a disposição do advogado do AGRAVANTE por 30 dias na SEREC. Decorrido o prazo serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0000076-77.2013.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: João Batista dos Santos Filho [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Afeque Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 - D)], Agdo: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Afeque Serviços de Vigilância Ltda, Agdo EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , Agte João Batista dos Santos Filho \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nAs cópias extraídas destes autos ficarão a disposição do advogado do AGRAVANTE por 30 dias na SEREC. Decorrido o prazo serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0001635-93.2011.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nAgdo: Cláudia Gonçalves Nespoli Ribas Lemos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Agdo: Locanty Serviços Ltda [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cláudia Gonçalves Nespoli Ribas Lemos, Agdo Locanty Serviços Ltda, Agte Municipio de Macaé\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nAs cópias extraídas destes autos ficarão a disposição do advogado do AGRAVANTE por 30 dias na SEREC. Decorrido o prazo serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0000550-79.2012.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Terra Armada Ltda. [Adv. André Luiz Morególa e Silva (OAB: SP 114875 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeniffer Conceição Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Danielle dos Santos Conceição [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: MPMEC Eletromecânica Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Danielle dos Santos Conceição, Agdo Jeniffer Conceição Gomes, Agte Terra Armada Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nAs cópias extraídas destes autos ficarão a disposição do advogado do AGRAVANTE por 30 dias na SEREC. Decorrido o prazo serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0001707-04.2012.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Araújo do Nascimento [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Abbott Laboratórios do Brasil Ltda., Agte Antonio Araújo do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o AGRAVADO para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nAs cópias extraídas destes autos ficarão a disposição do advogado do AGRAVANTE por 30 dias na SEREC. Decorrido o prazo serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0000013-26.2014.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alex Klyemann. Bezerra Porto de Farias [Adv. Yubirajara Correa Filho (OAB: RJ 69539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alex Klyemann. Bezerra Porto de Farias, Agdo Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o AGRAVADO para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nAs cópias extraídas destes autos ficarão a disposição do advogado do AGRAVANTE por 30 dias na SEREC. Decorrido o prazo serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0034500-89.2006.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)], Agte: Denir de Oliveira Carvalho [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Agte: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nAgdo: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Agdo: Denir de Oliveira Carvalho [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Agdo: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agdo Denir de Oliveira Carvalho, Agte Agdo Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda, Agte Agdo TCE Reparos Navais e Industriais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nAs cópias extraídas destes autos ficarão a disposição do advogado do AGRAVANTE Denir de Oliveira Carvalho por 30 dias na SEREC. Decorrido o prazo serão inutilizadas. \r\n\r\nId: 1846997"
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Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)], Ebgdo: Dermeval Cipriano Tardim [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Ebgdo: FUNORTE - Faculdades Integradas do Norte de Minas [Adv. Gustavo de Aquino Leonardo Lopes (OAB: MG 75883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ebgte ACOMSU - Associação da Companhia de Santa Úrsula\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097400-48.2009.5.01.0421 - AgR\r\n\r\nAgvte: João Luis Costa Oliveira [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda. - Rádio RBP AM [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)], Agvdo: Sistema Transrio de Comunicação Ltda. Rádio RBP FM\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte João Luis Costa Oliveira \r\n\r\nIncabível o presente recurso, tendo em vista os fundamentos apresentados pelo reclamante às fls. 151/152 quanto ao tipo de agravo interposto às fls. 145/149. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 0001391-25.2013.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Braulio de Andrade Silva [Adv. Paulo Cesar Neiva Barcellos (OAB: RJ 74095 - D)]\r\n\r\nRcdo: Siemens Vai Metals Services Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Braulio de Andrade Silva\r\n\r\nJ. Nego seguimento por incabível recurso ordinário interposto contra acórdão proferido por Turma deste E. Tribunal em sede de recurso ordinário.Impossível, outrossim, aplicar o princípio da fungibilidade quer por diante de erro crasso, quer por não preenchidos, consequentemente, os pressupostos do recurso cabível no caso. \r\n\r\nProcesso: 0000122-07.2010.5.01.0035 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Ebgte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Raquel de Oliveira Melo (OAB: RJ 170659 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Edson Lozer Barreto [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nJ. De acordo com o § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial não impede o andamento das ações trabalhistas até a apuração de crédito. Entendo que não há impedimento legal à apreciação do presente recurso, motivo pelo qual indefiro a suspensão requerida. Dê-se ciência e, prossiga-se com o agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 0001161-46.2012.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Carla Santos Tomaz de Oliveira [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF S/A\r\n\r\nDesnecessária a juntada de cópias de peças dos autos tendo em vista a autuação do agravo, conforme a Resolução Administrativa nº 1418/2010 do C. TST. Dê-se ciência ao advogado do agravante de que as peças ficarão acauteladas na DIREC, a sua disposição, por 30 dias. Decorrido o prazo, as peças serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0001313-64.2012.5.01.0020 - RO\r\n\r\nRcte: Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda. [Adv. José Henrique Cançado Goncalves (OAB: MG 57680 - D)], Rcte: Líder Rio Serviços em Telecomunicações Ltda. ME [Adv. José Henrique Cançado Goncalves (OAB: MG 57680 - D)], Rcte: Rwconnect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda. [Adv. José Henrique Cançado Goncalves (OAB: MG 57680 - D)], Rcte: Wladimir Augusto da Rocha [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda. [Adv. José Henrique Cançado Goncalves (OAB: MG 57680 - D)], Rcdo: Líder Rio Serviços em Telecomunicações Ltda. ME [Adv. José Henrique Cançado Goncalves (OAB: MG 57680 - D)], Rcdo: Rwconnect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda. [Adv. José Henrique Cançado Goncalves (OAB: MG 57680 - D)], Rcdo: Wladimir Augusto da Rocha [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)], Rcdo: Comercial Cabo TV São Paulo S. A. [Adv. Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB: SP 6255 - D)], Rcdo: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Líder Rio Serviços em Telecomunicações Ltda. ME , Rcte Rcdo Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda. , Rcte Rcdo Rwconnect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0416400-17.2003.5.01.0341 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE JULIO CEZAR DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nJ. Não há como se dar prosseguimento ao presente agravo por inexistência de recurso de revista. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 0002888-34.2013.5.01.0421 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Cesar Carrazedo de Almeida [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rael da Costa Fernandes [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Cesar Carrazedo de Almeida\r\n\r\nJ. Nego seguimento por incabível recurso ordinário interposto contra acórdão proferido por Turma deste E. Tribunal em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário.Impossível, outrossim, aplicar o princípio da fungibilidade quer por diante de erro crasso, quer por não preenchidos, consequentemente, os pressupostos do recurso cabível no caso. \r\n\r\nId: 1846998"
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                            "COORDENADORIA DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000727-25.2012.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Denjud Refeição Coletivas Administração e Serviços Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Agdo: Priscila da Silva Carvalho [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denjud Refeição Coletivas Administração e Serviços Ltda., Agdo Priscila da Silva Carvalho \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000798-29.2012.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Gisele da Silva Barbosa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gisele da Silva Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001494-55.2010.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda. [Adv. Gustavo Sponfeldner Bermudes (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli de Mattos de Oliveira [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sueli de Mattos de Oliveira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0002000-45.2012.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcy da Silva Cardoso [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcy da Silva Cardoso, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001552-88.2012.5.01.0078 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Muniz Cabral [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Muniz Cabral \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0296200-51.2009.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho/MPT [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ministério Público do Trabalho/MPT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0175200-40.2005.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto Francisco de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001651-32.2011.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel de Souza Ribeiro [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel de Souza Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001475-52.2010.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Elbo Vasconcelos Correa [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)], Agdo: Alves e Magalhães Limpeza e Conservação Ltda. ME [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elbo Vasconcelos Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079700-95.2009.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nAgdo: João Ariston Pessoa de Araújo Filho [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Karina Adeodato de Araújo [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Taf Táxi Aéreo Fortaleza Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Joaquim Irineu de Araújo Neto [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Márcia Adeodato de Araújo [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Júlio César de Borges Mello [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)], Agdo: João Ariston Pessoa de Araújo [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Taf Linhas Aéreas S.A. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Júlio César de Borges Mello \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0200500-85.2009.5.01.0205 - AIRR\r\n\r\nAgte: EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda. [Adv. Ricardo Andrade Magro (OAB: RJ 112206 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Ferreira Pereira [Adv. Marcia Maria de Paula Nunes (OAB: RJ 118083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Ferreira Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001826-26.2013.5.01.0431 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Rio das Ostras [Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Ostras \r\n\r\nAgdo: Iracema da Conceição Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iracema da Conceição Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000083-42.2013.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)], Agdo: Infornova Ambiental Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Wallace Eller Miranda (OAB: RJ 165509 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Luiz Fernando dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001579-36.2012.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vinicius Gomes Passos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000770-08.2012.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cezar dos Santos [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cezar dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000378-57.2012.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nAgdo: Centro Educacional Oliveira Melo Ltda. [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro Educacional Oliveira Melo Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084800-67.2009.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco José dos Santos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco José dos Santos \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000586-76.2012.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: CS Brasil Transportes de Passageiros Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Franklin Cabral Albuquerque [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Agdo: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Franklin Cabral Albuquerque \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0396400-22.2005.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clovis Oliveira dos Santos [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clovis Oliveira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0091000-35.2008.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edina Caetano dos Santos Doria [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edina Caetano dos Santos Doria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001554-65.2012.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turb Transporte Urbano S.A. [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis , Agdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Rogeria Maria Canedo (OAB: RJ 79365 - D)], Agdo: Antonio Carlos do Nascimento Assumpção [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos do Nascimento Assumpção, Agdo Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, Agdo Municipio de Petrópolis, Agdo Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001367-65.2012.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Jurídica do Município de Seropédica , Agdo: Hikmet Calil Junior [Adv. Tatiane Antonio Moissinho (OAB: RJ 162799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hikmet Calil Junior, Agdo Município de Seropédica\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001479-29.2012.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turb Transporte Urbano SA [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)], Agdo: Daniel de Souza Valle [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)], Agdo: Municipio de Petrópolis [Adv. Rafael Esteves Cardoso (OAB: RJ 175768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, Agdo Daniel de Souza Valle, Agdo Municipio de Petrópolis, Agdo Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001603-46.2011.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Cesar de Almeida José [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001806-76.2012.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município de Itaguaí [Procurador Procuradoria Munic de Itaguai \r\n\r\nAgdo: Fernando Augusto da Mota [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)], Agdo: Locanty Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Augusto da Mota, Agdo Locanty Serviços Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 1846999"
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                        "1847000": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "COORDENADORIA DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0001403-24.2012.5.01.0036 - RO\r\n\r\nRcte: Vivaldo da Rocha Bastos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Felipe Silva Cabral (OAB: RJ 100164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vivaldo da Rocha Bastos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000893-31.2011.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: Istel Sistemas Ltda. [Adv. Marly Fernandes de Arka (OAB: RJ 100808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Allan Faria da Silva [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Istel Sistemas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0135700-08.2008.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Pereira Rocha [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)], Rcdo: MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001262-35.2012.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Ronaldo Luiz Sousa da Silva [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Rcdo: Ronaldo Luiz Sousa da Silva [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001705-13.2011.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: ABL Óleo e Gás Ltda [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: RJ 39641 - D)], Rcte: Jorge Luiz Costa Soares [Adv. Bruno da Rocha Viana (OAB: RJ 156428 - D)]\r\n\r\nRcdo: ABL Óleo e Gás Ltda [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: RJ 39641 - D)], Rcdo: Engevix Engenharia SA [Adv. Rodrigo Beschizza (OAB: RJ 162030 - B)], Rcdo: Jorge Luiz Costa Soares [Adv. Bruno da Rocha Viana (OAB: RJ 156428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo ABL Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000587-40.2011.5.01.0048 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafaela Ferreira Andrade [Adv. Aline Oliveira Michylles (OAB: RJ 154534 - D)], Rcdo: Guard Angel Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001707-07.2012.5.01.0203 - RO\r\n\r\nRcte: Romario de Oliveira Campos [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRcdo: Via Varejo S.A. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Romario de Oliveira Campos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001279-41.2012.5.01.0521 - RO\r\n\r\nRcte: GTEL Grupo Técnico de Eletrom. Ltda. [Adv. Roberta Prates Markert (OAB: SP 154664 - D)], Rcte: Consorcio Construcap - Walbridge [Adv. Marcus Vinicius Lobregat (OAB: SP 69844 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexsandro Queiroz [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)], Rcdo: Endoteng Serv. de Revest Térmico Ltda. EPP, Rcdo: Consorcio Construcap - Walbridge [Adv. Marcus Vinicius Lobregat (OAB: SP 69844 - D)], Rcdo: GTEL Grupo Técnico de Eletrom. Ltda. [Adv. Roberta Prates Markert (OAB: SP 154664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Consorcio Construcap - Walbridge\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000009-24.2014.5.01.0064 - AP\r\n\r\nAgte: Maria de Fatima Camacho Martins Costa [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALUIZIO HONORATO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: Arnaldo Grossman [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Agdo: Isabella Maria Caseiro do Nascimento [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Agdo: CONSULTAN CONSULTORIA ADMINISTRACAO E VENDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Agdo: Gilberto Martins Costa [Adv. Gilberto Martins Costa (OAB: RJ 36164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALUIZIO HONORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001567-28.2012.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: Luciana Duarte Gonçalves da Silva [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRcdo: MP Express Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., Rcdo: INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000652-89.2012.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: CKLS Serviços S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Marcelo Costa do Vale [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Costa do Vale [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcdo: CKLS Serviços S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo CKLS Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0135700-08.2008.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Pereira Rocha [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)], Rcdo: MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000154-53.2013.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Battefood Industria Representação Comércio Importação e Exportação Ltda [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Azevedo Filho [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Battefood Industria Representação Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0178700-41.2005.5.01.0043 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Euclides Marques da Silva Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0030700-41.1999.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000393-78.2012.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Denia Cristina de Jesus Faria [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000776-09.2011.5.01.0051 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Irene França Lima [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000116-13.2013.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: Cintia Maria de Oliveira [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cintia Maria de Oliveira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001576-08.2011.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Odebrecht Óleo e Gás LTDA [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Rcte: Offshore Serviços Tecnicos Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Rcte: Mario Lucio da Silva Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRcdo: Odebrecht Óleo e Gás LTDA [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Rcdo: Mario Lucio da Silva Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Rcdo: Offshore Serviços Tecnicos Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Rcdo: Eng-Rope Engenharia Ltda [Adv. Emanuelle Cristiane Silva Antunes (OAB: RJ 121874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Mario Lucio da Silva Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001509-69.2013.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Amaral Gomes Filho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Adilson Rangel Tavares Junior (OAB: RJ 139004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001455-62.2013.5.01.0431 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Carliana da Silva Pinheiro [Adv. Luiz Ignacio Nunes Andreza (OAB: RJ 154785 - D)], Ebgdo: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000095-89.2013.5.01.0044 - RO\r\n\r\nRcte: Best Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Flavia Santopietro Pousa Machado (OAB: RJ 128118 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesar de Souza Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Rcdo: F. AB. Zona Oeste SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesar de Souza Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001139-68.2011.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Claudia Celidonio Almeida Americano [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000155-87.2014.5.01.0283 - RO\r\n\r\nRcte: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mayana Santos Barboza [Adv. Marcus Vinícius Gomes Beliene (OAB: RJ 176224 - D)], Rcdo: Embraser Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0148700-65.1994.5.01.0521 - AP\r\n\r\nAgte: SOC MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nAgdo: VANDERLEI DE OLIVEIRA (Espolio de) [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SOC MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000157-74.2014.5.01.0342 - ED\r\n\r\nEbgte: Orlando José de Souza Lopes [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)], Ebgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: Orlando José de Souza Lopes [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000661-66.2012.5.01.0531 - ED\r\n\r\nEbgte: Virginia de Fátima Gonçalves de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Banco do Brasil [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Alexandre Santos Sampaio (OAB: RJ 163545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Virginia de Fátima Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 1847000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "1850757": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0109600-73.2006.5.01.0007 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Monteiro de Sao Paulo [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo, conforme flf. 652. \r\n\r\nId: 1850757"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro": {
                        "Atos": {
                            "1850756": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002161-73.2013.5.01.0551 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Agravado: RICARDO JOSÉ MARASSI, CARLOS ALBERTO MARASSI, MARLY PORTO MARASSI, AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA. ( Isabela Moura Rafful RJ104703D ), SILVIA REGINA MARASSI - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da decisão que recebeu a impugnação como mera manifestação, determinando a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que o MM. Juízo profira nova decisão, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 0042200-05.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Mendes ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido: Tecder do Brasil Ltda.Companhia Distribuidora de Gás - CEG ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO para declarar o vínculo empregatício entre a primeira Ré e o Autor, condenando a Ré a proceder a retificação da CTPS do obreiro, bem como deferindo ao Autor as seguintes vantagens normativas pleiteadas: anuênio, participação nos lucros e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com o consequente pagamento de horas extras decorrente da minoração da jornada pré-estabelecida; bem como condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando, quanto à atualização, os termos da Súmula 439 do C. TST. Arbitrar o valor da condenação em R$ 30.000,00, fixando as custas em R$ 600,00, pela Ré. Pela 2ª Ré (CEG) falou Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães (OAB 77988) e pelo Autor compareceu Dr. Fernando Unis (OAB 138584).\r\n\r\nProcesso: 0001283-27.2012.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado: José Otacílio dos Santos ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação. Ressalvado o entendimento da Juíza Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silvano tocante ao art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0029300-21.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Soraia Ferreira Azevedo de Almeida ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido: Ponto Cred Negócios de Varejo Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Itaú Unibanco S/A ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observando, quanto à atualização, os termos da Súmula 439 do C. TST; 2) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, tão somente durante o período em que a autora esteve afastada percebendo benefício previdenciário. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado para a condenação, R$ 30.000,00, invertendo-se o ônus da sucumbência. Remeta-se cópia do presente Acórdão à Procuradoria Geral Federal - PGF, por ofício eletrônico, em conformidade com a Recomendação Conjunta nº 2/GPCGJT e do Ofício TST.GP nº 218/2012, bem como para o endereço eletrônico regressivas@tst.jus.br .\r\n\r\nProcesso: 0130200-72.2009.5.01.0246 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Nathalia Souza Paulino da Silva ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Agravado: Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição; no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de primeiro grau e determinar que o contador refaça seus cálculos, observando os termos da sentença transitada em julgado de fls. 72-77, do acórdão de fls. 136-138v e, ainda, os termos deste acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001536-58.2014.5.01.0501 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Unipangel Comércio de Alimentos Ltda. ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), Mercotrigos Comércio de Alimentos Ltda. ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), Intertrigos Comércio de Alimentos Ltda. ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - Agravado: Ramiro Gonçalves Monteiro ( Severino Clementino da Silva RJ124060D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, pois, ante a inexistência de traslado, inviável a análise dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, termos do voto do Desembargador Mario Sérgio M. Pinheiro.\r\n\r\nProcesso: 0000725-16.2013.5.01.0281 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Embargante: Furnas - Centrais Elétricas S/A ( Adriana Souza da Fonseca RJ114612D ), - Embargado: Marco Aurélio Silva de Andrade ( Denis Muruci de Oliveira RJ164039D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0157600-34.1989.5.01.0029 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Edir Rodrigues Pereira ( Gustavo Antônio Feres Paixão RJ95502D ), Jose Henrique Martins Leão Teixeira ( João Guilherme de Moraes Sauer RJ23644D ), - Agravado: Ademir Assumpção ( Edison de Aguiar RJ7827D ), Vanguarda Rio Gráfica S.A. ( Luís Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), José Henrique Martins Leão Teixeira ( João Guilherme de Moraes Sauer RJ23644D ), Edir Rodrigues Pereira ( Gustavo Antônio Feres Paixão RJ95502D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER de ambos os Agravos de Petição, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ante a irrecorribilidade das decisões atacadas, nos termos da fundamentação. Pelo Autor compareceu Dr. Hildo Pereira Pinto (OAB 70409)\r\n\r\nProcesso: 0146200-39.2007.5.01.0531 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado: Jose Carlos da Rocha Branco ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, NEGAR-LHE PROVIMENTO, termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro. Ressalvado o entendimento da Juíza Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silva, no tocante ao art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\n\r\nJosé da Silva Ferreira\r\n\r\nAssist.Administrativo\r\n\r\nId: 1850756"
                            ],
                            "1851179": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0210500-29.1999.5.01.0001 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA BARRETO ( Patricia Maroun RJ120929D ), - Agravado: ALEXANDRE LANZILOTTE ( Nelson Lemos de Souza RJ41716D ), COLEGIO TREZE DE MAIO LTDA e Rita de Cassia Amorim Barreto - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\n\r\nJosé da Silva Ferreira\r\n\r\nAssist.Administrativo\r\n\r\nId: 1851179"
                            ],
                            "1850755": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0042200-05.2007.5.01.0008 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar da Silva Mendes\r\n\r\nRcdo: Companhia Distribuidora de Gás - CEG, Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro do(a) Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tecder do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.Acórdão de fls. 769/777, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850755"
                            ],
                            "1851200": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0210500-29.1999.5.01.0001 - AP\r\n\r\nAgte: JORGE LUIZ DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia Amorim Barreto, ALEXANDRE LANZILOTTE, COLEGIO TREZE DE MAIO LTDA\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro do(a) Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COLEGIO TREZE DE MAIO LTDA, Rita de Cassia Amorim Barreto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.Acórdão de fls. 75/77, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851200"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Bruno Losada A. Lopes": {
                        "Atos": {
                            "1851181": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0125500-42.1999.5.01.0072 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : ERLACI DE SOUZA VASCONCELOS ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Agravado : TV MANCHETE LTDAGRAFICOS BLOCH ( Ana Paula Pina Correia RJ108710D ), MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Rodolfo de Jesus Pedrosa RJ174239D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida e não conhecer do recurso de agravo de petição interposto, por não atacados os fundamentos da decisão agravada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000902-88.2013.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fabio Nildo Borges ( Angelo Marcio Arouca Veloso RJ131088D ), - Recorrido : Graber Sistemas de Segurança Ltda. ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ), Peugeot Cintroen do Brasil Automóveis Ltda. ( Ivo Nicoletti Junior SP111254D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 1851181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon": {
                        "Atos": {
                            "1850707": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000828-21.2012.5.01.0002 - ED\r\n\r\nEbgte: Kim Worn Serviços de Entregas Especiais Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Ebgte: BSL Logística Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Ebgte: Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Ebgte: RPS Entregas Rápidas [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Ebgte: CBEX CB Express Serviços de Entregas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Antônio Moura Simão [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Ebgdo: ECQD Participações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Ebgdo: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jorge Antônio Moura Simão\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 917: \"...J.Vista à parte contrária. Rio, 22.06.15....\"\r\n\r\nId: 1850707"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "1851190": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0224000-66.1998.5.01.0012 - AP\r\n\r\nAgte: DANILO JORGE SOUSA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agte: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agte: FUNDACAO ASSISTENCIA PREV SOCIAL BNDES FAPES [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: FUNDACAO ASSISTENCIA PREV SOCIAL BNDES FAPES [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)], Agdo: DANILO JORGE SOUSA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agdo DANILO JORGE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do R. Despacho de fls. 1665, verso. Conforme, que se segue: Vistos \r\n\r\n1. Nada a deferir quanto ao pedido de f. 1661. A republicação já foi feita corretamente na pessoa do advogado Sergio Galvão (f. 1657).\r\n\r\n2. Manifeste-se, querendo, em 5 dias, sobre os Embargos da PAPES.\r\n\r\n3. Após, conclusos.\r\n\r\nRio, 24/6/2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2015\r\n\r\nValter G de Sousa\r\n\r\nassistente\r\n\r\nId: 1851190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha": {
                        "Atos": {
                            "1850905": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0000827-15.2014.5.01.0342 ED\r\n\r\nEmbargante: MARCOS ANTONIO DE SENNA [Adv. Aurea Martins Santos da Silva (OAB: RJ 152207 - D)]\r\n\r\nEmbargado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN [Adv. Afonso César Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL – CSN - Ciência de que tem vista aos embargos de declaração, fls. 410/411 - despacho de fl. 410.\r\n\r\nId: 1850905"
                            ],
                            "1850874": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0015300-12.2009.5.01.0041 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante : Itaú Unibanco S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ92896D ), - Agravado : Anna Paula Pereira da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer o Agravo de Petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001557-50.2011.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente : José Eduardo Mendes de Sousa ( Jorge Luiz de Azevedo da Cunha RJ108152D ), - Recorrido : Viação Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no importe de R$ 50.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente; para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia arbitrada em 65% do salário que o trabalhador percebia na ocasião do sinistro (25/04/2011), considerando a expectativa de sobrevida de 18 anos, a contar da data do acidente, o qual deverá ser solvido de uma só vez (950 CC). Custas em 1.700,00, considerado o novo valor arbitrado à condenação R$ 85.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0004900-45.2008.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente : Normandes Andre de Oliveira ( Elizabeth Goggin Figueira da Silva RJ89503D ), - Recorrido : Marcelo Henriques Pereira da Silva (sócio de Transportes Oriental Ltda)Jefferson da Silva Moreira (sócio de Transportes Oriental Ltda)Transportes Oriental Ltda. ( Cristiano Soares Gomes RJ128237D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o tópico “gratuidade de justiça” por falta de interesse recursal, conhecer nos demais aspectos e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar que na apuração das horas extras seja adotado o divisor 210 e para afastar a multa de 1% arbitrada na decisão dos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001078-39.2012.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Tânia Regina de Aguiar ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Tânia Regina de Aguiar ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), VMS Serviços e Empreendimentos Ltda. EPP - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do 2º reclamado e dar provimento ao recurso adesivo da reclamante para incluir na condenação subsidiária o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0001394-20.2011.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Beatriz Naomi Onishi ( Leticia da Silva Santos RJ153771D ), Instituto de Desenvolvimento Municipal - IDM - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0203100-93.2008.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente : Maria das Graças Pereira de Sá Santos ( Reginaldo de Souza Dias RJ169502D ), - Recorrido : Instituto Vital Brazil S.A. ( Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto RJ88981D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000010-82.2013.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente : Universidade Federal Fluminense - UFF ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Infornova Ambiental Ltda.Selma Pestana Baptista Vieira ( Michelle Ramalho Neder RJ116069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto os tópicos “honorários advocatícios” e “custas processuais” por falta de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0001381-43.2012.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente : Alex Halley Magno da Silva ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença a quo na íntegra, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015.\r\n\r\nLucia Helena Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1850874"
                            ],
                            "1851113": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0029900-87.1988.5.01.0004 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravantes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Ilan Goldberg RJ100643D) e SÔNIA ALVES VIEIRA DE ALMEIDA (Mauro Ortiz Lima RJ4410B) - Agravados: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Ilan Goldberg RJ100643D) e SÔNIA ALVES VIEIRA DE ALMEIDA (Mauro Ortiz Lima RJ4410B) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pela exequente e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, ao da agravante (reclamante) para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, com a consequente intimação da reclamada para juntar aos autos os documentos cabíveis, a fim de comprovar sua alegação de que somente existia na agência da reclamante uma Gerente Geral a fim de justificar a aplicação, por equiparação, da maior remuneração de paradigma de outra agência e, sucessivamente, caso comprovada a aludida situação, para juntar a documentação cabível visando comprovar que o Sr. Waldyr Guimarães Costa se enquadra no parâmetro objetivo da sentença, qual seja, ''maior valor pago a este título aos empregados lotados na agência no mesmo cargo da reclamante, mês a mês''. e ao do agravante (reclamado) para determinar - considerando o que foi determinado no julgamento do tema ''APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL'', no que se refere à comprovação e confirmação do correto paradigma a ser utilizado - que nos meses em que haja pagamento, tanto à reclamante quanto ao paradigma escolhido, da parcela ''remuneração variável'', seja observada a correta dedução dos valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001257-10.2010.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrentes: TNL CONTAX S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) e CRISTHIANE DE SOUZA FREITAS DA SILVA (Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D) - Recorridos: CRISTHIANE DE SOUZA FREITAS DA SILVA (Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D) e TNL CONTAX S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral e incluir o pagamento de diferenças de bilhetes-refeição e cesta básica (pedidos das alíneas \"i\" e \"j\"), na forma da fundamentação. Custas de R$ 240,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 12.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0179800-19.1991.5.01.0044 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: JOSE ALFREDO DE ANDRADE (Mauro Ortiz Lima RJ4410B) - Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D) e CIA. REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (RIO) - por unanimidade, conhecer o Agravo de Petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o cômputo de juros de mora, segundo os parâmetros indicados na fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000608-05.2014.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: CLÁUDIO PAULA DE LIMA (Joao Nery Campanario RJ37898D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao reclamante e seus dependentes e condenar a reclamada em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, mantendo os demais aspectos da sentença de 1º grau, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000848-90.2012.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Embargante: SYNAPSIS BRASIL LTDA. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D) - Embargado: ELISABETE TAPAJOS CUNHA (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D) - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada.\r\n\r\nProcesso: 0000181-81.2013.5.01.0522 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A (Wallace Eller Miranda RJ165509A) - Recorridos: CJF DE VIGILÂNCIA LTDA. (Lucio Paulo dos Santos RJ1941A) e VERNEX LUIZ RIBEIRO (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001190-43.2012.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D) - Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, por maioria, acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum para processar e julgar a presente causa, nos termos da fundamentação. Vencido o Exmo. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente processo.\r\n\r\nProcesso: 0001149-53.2010.5.01.0058 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: DIONISIO DO COUTO NETO (Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D) - Recorrido: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (Eduardo Luiz Brock SP91311D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001067-20.2011.5.01.0015 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: BANCO CITIBANK S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho RJ126358A) - Agravado: SILANDIO ELIAS DE SOUZA (Felipe Cesar Pacheco da Silva RJ143746D) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000738-61.2010.5.01.0041 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Agravado: RAIMUNDO CLENIO SANDERS LIMA (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D) - por unanimidade, conhecer o Agravo de Petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento excluir da execução as multas do artigo 475-J do CPC, por inaplicável nesta Especializada, e por litigância de má-fé, forma da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1851113"
                            ],
                            "1850876": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001394-20.2011.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Beatriz Naomi Onishi , Instituto de Desenvolvimento Municipal - IDM\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha do(a) Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Instituto de Desenvolvimento Municipal - IDM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do Acórdão de fls. 160 a 167 dos autos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015.\r\n\r\nLucia Helena Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1850876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1850745": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 24/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000444-24.2014.5.01.0411 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: ADRIANA DELFINO DA SILVA , MULTIPROF - COPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS \r\n\r\nA Presidente da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Tania da Silva Garcia, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MULTIPROF - COPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 08/07/2015, às 10h00, na sala de sessões nº 02, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 0001567-45.2012.5.01.0082 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Alusa Engenharia S.A.\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Alusa Engenharia S.A., Welington Guimarães, Intertechma Tecnologia Ltda.\r\n\r\nA Presidente da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Tania da Silva Garcia, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Intertechma Tecnologia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 08/07/2015, às 10h00, na sala de sessões nº 02, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 0001364-24.2011.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nRcdo: Samuel Sarmento Gomes , Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nA Presidente da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Tania da Silva Garcia, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 08/07/2015, às 10h00, na sala de sessões nº 02, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 0101700-68.2004.5.01.0020 - AP\r\n\r\nAgte: TEONE MARTUCELLI PEREIRA\r\n\r\nAgdo: EDITORA O DIA S/A, Armstrong Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nO Presidente da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Desembargadora Tania da Silva Garcia do(a), FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Armstrong Serviços Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 08/07/2015, às 10h00, na sala de sessões nº 02, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850745"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Bruno Losada A. Lopes": {
                        "Atos": {
                            "1850597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0161600-21.2005.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Iracy Cavalcante Alves ( Sergio Eduardo Fisher RJ17119D ), Companhia Cervejaria Brahma ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Iracy Cavalcante Alves ( Sergio Eduardo Fisher RJ17119D ), Companhia Cervejaria Brahma ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0002089-74.2012.5.01.0243 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Global Village Telecom Ltda. ( Fabiana da Silva Costa RJ169239D ), - Embargado : Carlos Fabiano Faria Santos ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente, negando-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000100-37.2009.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Alexandro Pinto Cardoso ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), Alexandro Pinto Cardoso ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S.A. - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo reclamante e pelo Município do Rio de Janeiro, e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para sanar erro e omissão na apreciação e julgamento dos honorários constantes do v. acórdão de fls. 306/311, de modo a ser mantida a condenação de 15% (quinze por cento) nos honorários advocatícios fixados na r. sentença, à fl. 230, e negar provimento ao pleito recursal de honorários contratuais, bem como NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da fundamentação. Por adequado, fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0001685-46.2012.5.01.0009 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Érika Romão Soares da Rocha ( Ruy Drummond Smith RJ145865D ), - Embargado : Arete Editorial S.A. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0124600-10.2008.5.01.0051 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451A ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451A ), - Embargado : Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Variglogística S.A. ( Sandra Regina Solla SP154631D ), Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Sergio Cassano Junior RJ88533D ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Massa Falida de) ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Mário Alexandre Mendes Borda d Água ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001248-91.2012.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - Recorrido : Elaine Cristina da Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, conhecer do recurso ordinário da 2ª Reclamada, e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0002650-44.2013.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS - Recorrido : Flávia Caminha Deodato Gomes ( Luiz Leandro Leitao Gomes Filho RJ118286D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da Fundação Municipal de Saúde, e, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001551-78.2012.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Companhia de Armazens e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Leopoldo de Oliveira ( Sebastião Rodrigues dos Santos RJ165199D ), Companhia de Armazens e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, conhecer de ambos os recursos, exceto quanto aos temas de inépcia do pedido de auxílio alimentação e dedução correspondente a 6% e 20%, apresentados no recurso da 2ª reclamada, e dou parcial provimento aos recursos para julgar improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e das custas.\r\n\r\nId: 1850597"
                            ],
                            "1851180": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0087600-44.2008.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Pan Marine do Brasil Ltda. ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar nulo o processo administrativo a partir da notificação da decisão que julgou procedente a autuação, devendo ser feita a notificação correspondente à empresa no endereço de sua sede, facultada a defesa administrativa a partir de então, acarretando a nulidade da inscrição em dívida ativa e respectiva certidão. Antes a verossimilhança do direito deferir a antecipação da tutela para que seja negada eficácia a qualquer ato que tenha se seguido à referida decisão até trânsito em julgado do que se decidir neste processo.\r\n\r\nProcesso: 0318400-17.2005.5.01.0242 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Renave S.A. Empresa Brasileira de Reparos Navais ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), Enavi Reparos Navais Ltda ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), - Embargado : Maria Helena de Jesus ( Ricardo Moreira da Silva RJ75764D ), J C da Silva Conservacao e Pintura N/P NELMA MARIA ALVES DA SILVA - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nId: 1851180"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "1851225": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nJuiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000063-62.2011.5.01.0074 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : AJ Venetillo Ferragens Ltda. ( Andre Brito Leal RJ105281D ), - Recorrido : Elival Tadeu Braga de Oliveira ( Artur Meireles Bernardes RJ112656D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000363-66.2014.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - Recorrido : Wilma Cristina Leal ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000843-19.2012.5.01.0057 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Filipe da Silva Quitete Panesi ( ERIC DUTT ROSS RJ137445D ), Associação Educacional São Paulo Apostolo - Assespa ( Livia Regina Monteiro França Evangelista RJ164715D ), - Recorrido : Associação Educacional São Paulo Apostolo - Assespa ( Livia Regina Monteiro França Evangelista RJ164715D ), Filipe da Silva Quitete Panesi ( ERIC DUTT ROSS RJ137445D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo da ré por deserção, conhecer parcialmente do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça, bem como para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade com base na totalidade das parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0000868-09.2011.5.01.0076 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Marcio Ribeiro dos Santos ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001000-44.2011.5.01.0342 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral ( Aurea Martins Santos da Silva RJ152207D ), - Recorrido : Alessandro Perrrut Ferreira ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), COPPELI - COOPERATIVA PROFISSSIONAIS DE CURSOS DE ENSINO LIVRE, ENTIDADES DE CLASSES E TRABALHADORES AUTÔNOMOS LTDA. ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o início do contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada como sendo em 01/03/2001, bem como excluir da condenação o pagamento dos depósitos do FGTS do período de 02/05/1999 a 28/02/2001, as férias vencidas referentes ao período de 2003/2004, ante o marco prescricional fixado (20.04.2005), e a multa por embargos procrastinatórios, bem como determinar que seja adotado o deflacionamento da última remuneração para a apuração do FGTS, nos termos do voto da Juíza Relatora. Considerando que o julgador de origem proferiu sentença líquida, os cálculos deverão ser refeitos pelo calculista do Juízo observando-se o teor deste Acórdão, ressaltando que, para fins de novo recolhimento de depósito recursal fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0001163-50.2013.5.01.0246 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Municipio de Niterói ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), Clea dos Santos Carvalho ( Maria Celia Toro Fernandez RJ124840D ), - Recorrido : Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Cavalão, Municipio de Niterói ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), Clea dos Santos Carvalho ( Maria Celia Toro Fernandez RJ124840D ), Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001737-44.2012.5.01.0073 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Pizzaria NS2000 Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), Luzeni Maria Paulino da Silva ( José Moreira de Souza Neto RJ156933D ), - Recorrido : Luzeni Maria Paulino da Silva ( José Moreira de Souza Neto RJ156933D ), Pizzaria NS2000 Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora, conhecer parcialmente do apelo da reclamada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sendo ao da reclamada para afastar a declaração de garantia de emprego até o dia 15 de maio de 2014, bem como para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva referente a tal período; e ao da reclamante para deferir a indenização por dano moral decorrente do transporte de valores vultosos no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais); tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. Diante do parcial provimento de ambos os recursos, fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0002062-22.2013.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Paulo Augusto de Souza ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Wanderley Calazan Alvarenga RJ116020D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de dias de folga trabalhados, com o adicional de 100%, considerados os relatórios de frequência que vieram aos autos e reflexos nas férias, acrescidas do terço constitucional, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, nos termos do voto da Juíza Relatora. Juros de mora a contar do ajuizamento da ação e correção monetária, considerando como época própria a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 39 da lei 8.177/91, observando o entendimento constante na Súmula nº 381 do Colendo TST apenas quanto aos salários e parcelas pagas juntamente com estes, contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos do entendimento consubstanciado pela Súmula 368 do Colendo TST, além do art. 12-A da Lei 7.713/1998. Diante da condenação arbitrar seu valor em R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do Colendo TST. Ficam invertidos os ônus de sucumbência, devendo a reclamada ressarcir o valor das custas ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0059900-17.2009.5.01.0301 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Wallace Martins Alves ( Marcelo Luis de Souza RJ96106D ), Cervejaria Petrópolis S/A ( Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D ), - Recorrido : Wallace Martins Alves ( Marcelo Luis de Souza RJ96106D ), Cervejaria Petrópolis S/A ( Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D ) - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, conhecer parcialmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para excluir a indenização por danos estéticos, para confirmar a dispensa por justa causa, nos termos do item ¿i¿ do artigo 482 da CLT, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, e excluindo da condenação o pagamento das parcelas desta decorrentes, bem como para excluir da condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa; e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante; tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0063800-57.2009.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Armando José da Costa Ferreira ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000833-53.2013.5.01.0343 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : VIA VAREJO S.A. ( Marcelo Tostes de Castro Maia RJ173524A ), - Recorrido : José Vagner Isaias de Almeida ( Renata de Oliveira Vilalva RJ151165D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0000558-62.2014.5.01.0281 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Conceição Aparecida Azevedo de Oliveira ( Thiago Ávila Florim RJ174090D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001004-65.2012.5.01.0045 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), José Hilton Leandro Caetano ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), José Hilton Leandro Caetano ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar, e no mérito, por maioria, dar parcial provimento, ao do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o limite semanal de 40 horas; que o triênio seja incluído na base de cálculo das horas extras; deferir o reflexos das horas extras na gratificação de férias; e por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação a indenização pelos danos patrimoniais causados relativos aos honorários contratuais do seu advogado, no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fica mantido o valor arbitrado à condenação. Vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, quanto ao adicional de 100% para as horas extras dos domingos.\r\n\r\nProcesso: 0001025-55.2014.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Jose Ueliton Nascimento ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o restabelecimento do plano de saúde empresarial, bem como para deferir indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Juíza Relatora. Juros de mora e correção monetária nos termos da Súmula nº 439 do C.TST. Diante da condenação, arbitro o seu valor em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e custas de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0002140-90.2013.5.01.0521 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Municipio de Itatiaia ( Procuradoria Munic de Itatiaia), - Recorrido : Irnes Daniel da Silva Júnior ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), Infornova Ambiental Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0104000-55.2008.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Marcos Rodrigues Silva ( Ana Paula de Barros Nogueira RJ98734D ), - Recorrido : Supermercado Nova Olinda [Massa Falida de] ( Nicanor Souza RJ34481D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes, condenando a ré a anotar a CTPS do autor, fazendo constar a data de admissão em 12.10.1998 e demissão em 28.10.2008 (ante a projeção do aviso prévio indenizado), na função de manobrista, fixando como último salário o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), autorizando-se o deflacionamento, devendo a Secretaria da Vara designar dia e hora para o comparecimento das partes, à sede do juízo, para anotação e baixa na CTPS da autora, sob pena da aplicação da multa diária, limitada a 30 dias, no valor de R$ 100,00, em caso de descumprimento da presente obrigação, até o limite de R$ 3.000,00; decorrido o prazo acima, a obrigação de fazer deverá ser suprida pela Secretaria da Vara; e para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que todos os pedidos correlatos sejam apreciados, inclusive aquele referente a diferenças salariais; tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, quanto à multa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015.\r\n\r\nSandra Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1851225"
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                            "1851228": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/06/2015\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nJuiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia\r\n\r\nProcesso: 0002140-90.2013.5.01.0521 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Itatiaia\r\n\r\nRcdo: Infornova Ambiental Ltda. , Irnes Daniel da Silva Júnior \r\n\r\nO Juiz Convocado Monica Batista Vieira Puglia do(a) Gab Des Cesar Marques Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Infornova Ambiental Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 67/73. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015.\r\n\r\nSandra Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1851228"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0028100-96.1995.5.01.0030 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : SEBASTIAO JOSE DE FREITAS TITTO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0213700-14.2009.5.01.0221 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Banco Brasil S.A ( Oseias Vitorino do Nascimento PA13236D ), - Embargado : Lúcio Antônio de Barros ( Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0002443-22.2012.5.01.0204 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Gabriel da Silva dos Santos ( Roseane de Aguiar Haddad RJ156331D ), Banco do Brasil S. A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - Embargado : Gabriel da Silva dos Santos ( Roseane de Aguiar Haddad RJ156331D ), Banco do Brasil S. A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0045600-11.2008.5.01.0002 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Maria Zilzane Araújo ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), - Embargado : Firmino Nobre de SousaAlexandra Dias de SouzaSílvia Rodrigues Ferreira (sócia) ( Rui Meier RJ65637D ), Maria de Nazaré Vieira Rodrigues (sócia) ( Rui Meier RJ65637D ), Café e Bar Lanchonete e Restaurante Wabelu Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0067700-59.2007.5.01.0045 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A ( João Candido Martins Ferreira Leão RJ143142D ), - Embargado : Maria Conceicao de Araujo Mello ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração da reclamante, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001644-95.2012.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Giovana de Souza Marques ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Giovana de Souza Marques ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração da reclamante do reclamado e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado, para sanar a omissão apontada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios da reclamante, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001734-61.2012.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Luis Claudio Vidal Novaes ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), Banco Itaú S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Luis Claudio Vidal Novaes ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração do reclamante e do reclamado e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0090200-25.1994.5.01.0062 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : UNIPAR CARBOCLORO S.A. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE CIRPRESS S/A IND. ELETRONICA ( Frederico Perpetuo da Conceicao RJ88664D ), RMS ENGENHARIA LTDAVERA DA CONSOLACAO DA CRUZ PEREIRA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001590-41.2012.5.01.0421 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Associação Nova Aliança ( Ricardo Goncalves Pinto RJ80033D ), Rogério Batista do Nascimento Fraga ( Guilherme Tadeu Athayde Leal RJ158851D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0064400-51.2006.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Sérgio de Oliveira ( Marcos Cesar Felisbino Ramos RJ138836D ), Zilda Indústria e Comércio Ltda. ( Sidnei Maximo Joao RJ83064D ), - Embargado : Zilda Indústria e Comércio Ltda. ( Sidnei Maximo Joao RJ83064D ), Sérgio de Oliveira ( Marcos Cesar Felisbino Ramos RJ138836D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos embargos opostos pelo autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pela reclamada para, corrigindo o erro material, fazer constar no dispositivo do acórdão o valor numeral de R$ 120.000,00, bem como prestar os esclarecimentos no que se refere aos demais tópicos apontados pela ré,na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001106-74.2012.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Leb 103 Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : Fernanda Baptista Costa ( Paula Barros de Souza e Silva Araujo RJ145863D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO tão somente para sanar o erro material e consignar, como correto para o cálculo das horas extras, o horário de segunda a sábado, das 09:30h às 20:00h, no período de agosto a fevereiro, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0036100-46.2008.5.01.0025 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Antonio Carlos de Oliveira Botelho ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Embargado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para prestar esclarecimentos e para sanar a omissão parcial apontada, concedendo efeito modificativo ao julgado, apenas para fazer constar no acórdão que deve incidir imposto de renda sobre as parcelas devidas a título de pensionamento, nos termos do artigo 39, inciso XVI, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000980-64.2012.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Sabrina Arieli da Silva Almeida ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Jocilene Paulino dos Santos Oliveira - EPP ( Luiz Gabriel Guimaraes Freire RJ85328D ), Caminho da Moda de Resende Artigos de Vestuários Ltda. ( Luiz Gabriel Guimaraes Freire RJ85328D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0000849-90.2014.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : LUIS ALBERTO ALVES TEIXEIRA ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO,PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANGRA DOS REIS ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para majorar o valor da compensação por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista o acréscimo condenatório, fixar custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001723-21.2013.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Consórcio Conduto Egesa ( Camila Valério Veloso MG122482D ), Rafael Almeida da Rocha Tortora ( Gustavo de Moraes Nogueira RJ167201D ), - Recorrido : Consórcio Conduto Egesa ( Camila Valério Veloso MG122482D ), Rafael Almeida da Rocha Tortora ( Gustavo de Moraes Nogueira RJ167201D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0003095-44.2012.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ136118A ), - Recorrido : WBS Gerenc. e Empreendimentos Ltda em (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Maria do Carmo Sanchez RJ1712B ), José Fernandes Alencar ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a esse dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0001311-72.2011.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Veloz Transrio Ltda. ( Evelin Glace Oliveira Ferreira RJ102447D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ136118A ), - Recorrido : Veloz Transrio Ltda. ( Evelin Glace Oliveira Ferreira RJ102447D ), Bruno Klen Nunes ( Jorge Luiz de Arsenio Pires RJ152387D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ136118A ), - por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso ordinário interposto pela reclamada PETROBRAS, não o fazendo em relação ao capítulo ¿DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS¿, por falta de interesse recursal, CONHECER PARCIALMENTE do recurso ordinário da reclamada VELOZ TRANSRIO, não o fazendo quanto ao tópico ¿DA AUSÊNCIA DO DANO MORAL¿, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nRodrigo Netto / Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1850496"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001294-96.2013.5.01.0481 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Art Concreta Artefatos de Concreto Ltda ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - Embargado : Canrobert Bessa ( Elizabeth Rocha Almada RJ152326D ), Like - Administração Conservação e Construção Civil Ltda - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000279-65.2013.5.01.0005 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Eduardo Ezequiel Affonso ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001069-92.2012.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Embargado : Paulo Roberto Paiva Melo ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000130-69.2014.5.01.0511 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Posto Riograndina Ltda. ( Carla Brustle Araujo RJ131487D ), - Embargado : Mônica da Silva Damázio ( Renato Pinheiro RJ157409D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por i) ausência de notificação e ii) fundamentação do acórdão exclusiva no depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, suscitadas pelo embargante; CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos supra, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001173-45.2012.5.01.0015 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Margareth de Lourdes Vaz de Mello RJ149753D ), - Embargado : Mara Regina Mattos do Paco ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Leandro Montenegro Antunes RJ153760D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001262-02.2012.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Lider Táxi Aéreo Ltda. ( Bichara Abidao Neto RJ84931D ), - Embargado : Wilson Maciel Martins Nery ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000788-38.2013.5.01.0282 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ricardo Ramos Maurício ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0000778-48.2012.5.01.0243 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Banco Votorantim S.A. ( Alexandre de Almeida Cardoso RJ128415A ), Denise Silva da Costa ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento ( Alexandre de Almeida Cardoso RJ128415A ), - Embargado : Banco do Brasil S/A ( Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D ), Denise Silva da Costa ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000253-52.2011.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Ralm Comercio de Roupas Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Orla Sul Comercio de Roupas Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Bogar Modas Ltda. - Borelli ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Marcus Vinicius Andre de Lima ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração das reclamadas RALM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., ORLA SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. E BOGAR MODAS LTDA. e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para prestar os esclarecimentos supra, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000887-82.2010.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Mauro Luiz Alves de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Daniela Salgado Junqueira RJ129684D ), - Embargado : Mauro Luiz Alves de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração das partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para prestar os esclarecimentos, bem como para, relativamente aos embargos do réu, determinar: (a) a exclusão da apuração de reflexos sobre a indenização de 40% sobre o FGTS; (b) a retificação do erro material no tocante ao intervalo intrajornada, para que, na fundamentação do Acórdão onde se lê ¿15 minutos¿, leia-se ¿30 minutos¿; (c) que, no cálculo das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada, sejam considerados somente os dias efetivamente laborados, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000019-73.2014.5.01.0030 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Agravante : Márcia Miras Cespom ( Gabriel Silva Dias RJ132985D ), - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante e determinar o destrancamento do recurso ordinário. Após o trânsito em julgado desta decisão, os autos deverão ser remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e nova distribuição a este Relator, mediante compensação. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001098-78.2014.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Judas Tadeu Fajardo Valente ( Thiago Luiz Araújo Vivas RJ162152D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, para REJEITAR a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0000515-77.2014.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Chamy Frutas Hortifrutgranjeiros Ltda ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D ), - Recorrido : José Francisco Alves ( Giorgio Alessandro Ferreira da Cunha RJ167133D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0000878-31.2013.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Transportadora Norte Fluminense de Macaé Ltda ( Valeria Santos Adame RJ144174D ), - Recorrido : Edineves Serpa Coelho ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso patronal, por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000111-56.2013.5.01.0072 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Agravante : GEPA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ( Eliana de Moura Avramesco RJ142293D ), - Agravado : WALDIR COSTA ANTONIO ( Vinicius Antonio Rodrigues RJ125083D ), - por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do agravo de petição, não o fazendo quanto à gratuidade de justiça, ante a ausência de interesse recursal e quanto à impunação do valor da causa, por preclusão, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001173-66.2012.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Geraldo Pacheco de Lira ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração da reclamante, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para prestar os esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0057200-62.2007.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Agravante : Luiz Carlos Botinhão ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Agravado : Francisco Domingos Lopes ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), Maria Adozinda de Almeida BarbedoJosé Ismael Sá de AlmeidaBiferio Comércio de Carnes e Derivados Ltda ( Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti RJ100609D ), Ismael Marques de Almeida - por unanimidade, conhecer do agravo de petição mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0001602-88.2011.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Maria Helena Vilella Autuori SP102684D ), - Recorrido : Gilmar Bordoni de Carvalho ( Gerciano de Lima Luz RJ94680D ), - por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, não o fazendo quanto ao vínculo de emprego, diante da preclusão pro judicato e indenização pelo Dia do Comerciário, reflexos e repouso semanal remunerado (domingos e feriados a 100%), por inovação recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0001407-03.2012.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Flavio Moreira Pereira ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - Recorrido : Worktime Assessoria Empresarial Ltda ( Marcia Cristina dos Santos Silva SP191362D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso do autor, à exceção do pedido relativo à multa de 40% do FGTS, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0001407-76.2012.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Ronie Neves Amorim ( Rommel Moreira da Hora RJ145543D ), - Recorrido : Ronie Neves Amorim ( Rommel Moreira da Hora RJ145543D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ( Raphael Melo da Cunha RJ114278D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta, suscitada pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0130700-20.2007.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Empresa de Assistência Técnica e Ex tensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Diana Christovam de Moura RJ149125D ), - Recorrido : Monica Marina de Menezes ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001079-61.2013.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Ana Lúcia Jardim Pereira dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. ( Livia Alvarenga de Souza RJ114371D ), - por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do apelo da reclamante, não o fazendo quanto aos juros e correção monetária, por ausência de interesse recursal; para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o Instituto de Urologia e Nefrologia ao pagamento: a) das horas extras pleiteadas, de acordo com o horário declinado na inicial; b) da multa do § 8º do artigo 477 da CLT; c) da restituição do desconto realizado no mês de novembro de 2010 a título de falta; Na liquidação do julgado deverá ser observado que: O adicional no cálculo de horas ser a ser utilizado é o de 50% nos dias úteis e de 100% em um domingo por mês, em razão do regime de trabalho 12X36. A evolução salarial da reclamante, excluídos os períodos em que houve suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (Súmula nº 264 do col. TST). Diante da habitualidade, as horas extras integram à base remuneratória da reclamante e, em consequência, condeno a ré a pagar diferenças de aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT), 13º salário (Súmula nº 45 do TST), férias, com acréscimo de um terço (art. 142, § 5º da CLT), repouso semanal remunerado (art. 7.º da Lei no 605/1949; Súmula n.º 172 do col. TST), e FGTS acrescido da multa de 40% (art. 7.º, inc. III, CRFB e Súmula nº 63, do col. TST). As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Não há falar em reflexos dos repousos semanais remunerados nas demais parcelas, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 394 da SBDI-1 do col. TST, por se tratar de bis in idem. Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do col. TST, tendo o reclamado assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do reclamante, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do col. TST, sendo a ré a única responsável pelo pagamento de multas, juros e atualização monetária. Mantém-se os demais parâmetros já fixados pelo juízo a quo. Ante a majoração da condenação, arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0002756-06.2013.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde ( Manuella Soares Nunes Freitas RJ102004D ), Marina de Azevedo Matos ( LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS RJ152186D ), - Recorrido : Marina de Azevedo Matos ( LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS RJ152186D ), Fundação Municipal de Saúde ( Manuella Soares Nunes Freitas RJ102004D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos por autor e ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS, férias, e 13º salários, consectários da integração do auxílio-alimentação à remuneração da autora; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0001376-71.2014.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. ( Arnaldo Pipek SP113878D ), - Recorrido : Edinaldo Moreira da Costa ( Rosana Dutra Pereira RJ110106D ), - por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso ordinário interposto pela reclamada, não o fazendo no que concerne aos títulos ¿Das diferenças salariais¿ e ¿Da multa do art. 477 da CLT¿ e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator, que este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0126500-37.1999.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Agravante : Telemar Norte e Leste S.A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : Telerj Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. ( Domênica Honorato Siqueira RJ78514D ), ISRAEL GARNIER FERNANDES ( Jose Carlos de Andrade RJ61976D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição da União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da legislação então vigente, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000709-25.2013.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Companhia Leader de Promoção de Vendas Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Alessandra Silva da Costa ( Gabrielle Gomes Evangelista RJ157352D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por falta de dialeticidade e de pertinência com fundamentos da sentença e por inovação recursal, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0169000-38.2005.5.01.0044 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Agravante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : Vera Lucia Martins ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO para considerar o pagamento do crédito reconhecido em juízo como fato gerador da contribuição previdenciária exequenda, com a incidência de juros, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000520-08.2012.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : João Carlos Lopes Elias ( Regina Peres de Abreu RJ86552D ), - Recorrido : FBPK HOSPEDAGEM LTDA ( Paulo Haus Martins RJ69406D ), Aldeia da Pedra de Itaocara Comércio e Representação Ltda. ( Maria Aldina de Mendonca Ferreira RJ76779D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de horas extras e sua repercussão em aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, férias e respectivo terço constitucional, 13¿ salários e repouso semanal remunerado, bem como para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada FBPK HOSPEDAGEM LTDA., pela totalidade das verbas da condenação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000342-10.2012.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Nestlé Brasil Ltda. ( Bruno Freire e Silva SP200391B ), - Recorrido : Transportadora Guiale Ltda. ME ( Osmar Muzi de Carvalho Junior RJ106536D ), Alexandre Ageu Barbosa ( Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ64365D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0118400-06.2001.5.01.0027 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Agravante : TEREZA MARIA DA ROCHA ( Marcia Maria de Paula Nunes RJ118083D ), - Agravado : ADEGA BAYSIDE DA BARRA LTDA ( Genilza Bonam Lemgruber RJ169911D ), ERASMO FONSECA RAMOS ( Genilza Bonam Lemgruber RJ169911D ), NELDI FERREIRA DA CUNHA - SÓCIA ( Genilza Bonam Lemgruber RJ169911D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a reinclusão dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e a expedição de certidão de crédito trabalhista à exequente, nos termos do ato nº 1/GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0000042-63.2010.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Transmagno Transportes Rodoviários Ltda ( Valeria Cristina Manhaes RJ78039D ), José Moreira da Silva Filho ( Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade RJ145714D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Transmagno Transportes Rodoviários Ltda ( Valeria Cristina Manhaes RJ78039D ), José Moreira da Silva Filho ( Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade RJ145714D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos de ambas as reclamadas, por deserto. Consequentemente, NÃO CONHECER do recurso adesivo obreiro, nos termos do art. 500 do CPC c/c o art. 769 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0000766-40.2011.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Embargante : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jorge Luiz Fonseca ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração da reclamada, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, de ofício, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA em embargos de declaração de fl. 482, por negativa de prestação jurisdicional em razão de julgamento citra petita e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para prolação de nova decisão, conforme entender de direito, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000976-09.2011.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Recorrente : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Eduardo Torres Costa Vinagre RJ147434A ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Eduardo Torres Costa Vinagre RJ147434A ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Bernadeth Mello Guimarães ( Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ128384D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0000304-23.2011.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos - Agravante : Duette Decorações da Barra Ltda. ( Ricardo Figueiredo Carvalho RJ107174D ), - Agravado : Mônica Belo da Silva ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1850943"
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                            "1850895": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001474-52.2010.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Antonio Elenilton da SIlva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Gafisa S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Gafisa S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Antonio Elenilton da SIlva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, em CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para determinar a integração ao salário do autor do valor subsidiado pelo empregador a título de alimentação, que será apurado em liquidação, ante a ausência de contracheques nos autos, com reflexos em horas extraordinárias, repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias integrais e proporcionais mais 1/3, terço constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para autorizar a dedução da participação do autor no custeio do vale-transporte, no montante de 6% do seu salário básico, tudo na forma do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0000847-14.2011.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Nilton de Souza Dias ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Nilton de Souza Dias ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, em CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo na forma do voto do Desembargador Relator. Arbitra-se a condenação em R$ 10.500,00, com custas de R$ 210,00 pela reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nMaria Beatriz Mendonça\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1850895"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1850738": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE ÀS 13:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n42 - 0001157-86.2012.5.01.0243 - RO - ( VT3NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Eduardo de Souza (Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D) - Recorrido: Atpeng Engenharia e Empreendimentos S.A. ( Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa RJ 81467 D ), Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\nDaniela F. S. Hermes Rocha-Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 1850738"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "1851183": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Theocrito Borges dos Santos Filho/Juíza Maria Helena Motta\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0138500-97.2003.5.01.0063 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : WALTER NAVEGA DE CARVALHO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ( Regina Maria Evaristo RJ88049D ), Maria Manuela Fernandes SantosDaguimar Neves Varella - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO para determinar a penhora do imóvel na Estrada do Tindiba, nº 1493, bloco 4, apt.401, com matrícula nº 237453, que foi alienado em 13.01.2010, para a Srª. Maria Aparecida Gomes Pinheiro e Aladim de Almeida Pinheiro e, posteriormente, para Srª. Vera Luíza Rodrigues Bobeda, por fraude à execução, nos termos do voto da Juíza Convocada.\r\n\r\nProcesso: 0349200-09.1998.5.01.0263 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Ampla Energia e Serviços S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), ALOISIO DE JESUS NASCIMENTO ( Demostina da Silva Alvares RJ3655D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 0000339-85.2012.5.01.0033 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Embargante : Casa Show S.A. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Leandro de Souza Oliveira ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação a multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé impostas pelo Juízo a quo, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001192-90.2013.5.01.0411 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Embargante : ANADESP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES ATIVOS E INATIVOS ( Roberta Palarini Zanatta RJ127865D ), ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - Embargado : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), ANADESP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES ATIVOS E INATIVOS ( Roberta Palarini Zanatta RJ127865D ), SOCINAL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA ( Edmilson Alves Pereira RJ102419D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000354-68.2011.5.01.0072 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Embargante : Banco BMG Autorizada ( Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A ), - Embargado : Luciana Luzia de Oliveira Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para pronunciar, de ofício, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF), a impor o retorno dos autos à Vara de origem para que nova decisão seja proferida, observando-se os exatos termos da lide, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000631-76.2011.5.01.0010 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Embargante : José Alvaro de Assis Couto ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Embargado : EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ ( Luiz Henrique Teles dos Santos RJ108423D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000493-58.2011.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Embargante : Alcides Assis da Silva Junior ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Vivo S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Vivo S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Alcides Assis da Silva Junior ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos do Autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos da Ré, para, sem efeito modificativo, apenas esclarecer que a condenação a título de sobreaviso deve observar a jornada à fls. 5 da inicial, ou seja, das 07:00 às 22:00 horas de domingo, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0003425-37.2013.5.01.0451 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Danielle de Carvalho Povoas da Silva RJ94373D ), - Embargado : Multimaster Sistema e Serviços Ltda (n/p Paulo Cesar de Oliveira Freitas)Lagos Imobiliária e Construtora Ltda ( Tatiane Antonio Moissinho RJ162799D ), Condomínio Village de Venda das PedrasPaulo Sérgio de Souza Martins ( Jose Fernando de S. Peixoto Junior RJ141869D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Autor a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0002291-65.2013.5.01.0421 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Embargante : Sindicato dos Empregados no Comércio de Barra do Piraí ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : O.F.S. RJ Ltda. ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nSidney Mendonça de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1851183"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº1": {
                        "Atos": {
                            "1851007": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0000708-96.2011.5.01.0071 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodrigo Galindo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: BANCO BTG PACTUAL S/A [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: DF 39268 - A)], Ebgte: BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A - DTVM [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: DF 39268 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Galindo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: UBS AG [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Ebgdo: UBS Brasil Holding Financeira S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Ebgdo: BANCO BTG PACTUAL S/A [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: DF 39268 - A)], Ebgdo: BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A - DTVM [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: DF 39268 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ebgte BANCO BTG PACTUAL S/A, Ebgdo Ebgte Rodrigo Galindo \r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração opostos por ambas as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2015.\r\n\r\nRenato Oliveira\r\n\r\nTéc. Jud\r\n\r\nId: 1851007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1850852": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000005-93.2014.5.01.0061 - AP - ( VT61RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Aurea Sandra Teixeira Martins ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Agravado: Milton Cesar Ferreira Rangel ( Adv. Daniel Pereira da Costa RJ 120745 D ).\r\n\r\n2 - 0000007-12.2015.5.01.0002 - AP - ( VT2RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Alex K. Bezerra Porto de Farias ( Adv. Yubirajara Correa Filho RJ 69539 D ) - Agravado: Maura Motta ( Adv. Jesus da Silva Costa RJ 49164 D ).\r\n\r\n3 - 0000016-93.2013.5.01.0082 - AP - ( VT82RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: Sandra Regina da Silva Paes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n4 - 0000073-21.2013.5.01.0015 - RO - ( VT15RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Eliane Gomes de Souza ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), João Alberto Felippo Barreto, Pedro Ernesto Barreto, Infornova Ambiental Ltda.\r\n\r\n5 - 0000094-41.2010.5.01.0002 - RO - ( VT2RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Julio Cesar dos Santos Leandro ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n6 - 0000111-93.2014.5.01.0501 - RO - ( VT1NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ 92896 D ) - Recorrido: Marilia Armada Shulte Moreira ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n7 - 0000193-97.2011.5.01.0059 - RO - ( VT59RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: União - Recorrido: Visual Locação Serviço Construção Civil e Mineração Ltda., Aline Cristina Santos de Souza Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n8 - 0000235-73.2011.5.01.0342 - RO - ( VT2VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Gesso Line Ltda. ( Adv. Rafael Barbosa Vaz RJ 150778 D ), Grauny Pinto da Silva ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ) - Recorrido: Grauny Pinto da Silva ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ), Gesso Line Ltda. ( Adv. Rafael Barbosa Vaz RJ 150778 D ). (VOTAÇÃO INICIADA – VISTA DES. SAYONARA)\r\n\r\n9 - 0000300-05.2009.5.01.0030 - RO - ( VT30RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Maristela Ferreira dos Santos Felipe ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ).\r\n\r\n10 - 0000364-16.2011.5.01.0201 - AP - ( VT1DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo RJ 83846 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Massa Falida de Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Alberto Jose Marchi Macedo RJ 166317 D ), Marcelo Raimundo dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n11 - 0000366-35.2012.5.01.0044 - AP - ( VT44RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda ( Adv. Arnaldo Pipek SP 113878 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Marcelo Soares da Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n12 - 0000416-86.2013.5.01.0283 - RO - ( VT3CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Maria Helena do Amaral Nogueira ( Adv. Thiago Ávila Florim RJ 174090 D ) - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Maria Helena do Amaral Nogueira ( Adv. Thiago Ávila Florim RJ 174090 D ), Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n13 - 0000472-02.2014.5.01.0343 - RO - ( VT3VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Sara Regina Gomes dos Santos ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Sara Regina Gomes dos Santos ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ).\r\n\r\n14 - 0000504-10.2010.5.01.0064 - RO - ( VT64RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Valéria Brandão ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Valéria Brandão ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Telefônica Brasil S/A ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n15 - 0000526-83.2012.5.01.0004 - RO - ( VT4RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ), Evaldo Maues de Miranda ( Adv. Bianca Neves Bomfim RJ 131479 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Silva ( Adv. Bianca Neves Bomfim RJ 131479 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ), Evaldo Maues de Miranda ( Adv. Bianca Neves Bomfim RJ 131479 D ).\r\n\r\n16 - 0000540-28.2010.5.01.0072 - RO - ( VT72RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Sebastião Augusto Fernandes ( Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro RJ 55348 D ) - Recorrido: Metrópole 43 Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Gentil Portela Cordeiro RJ 47505 D ).\r\n\r\n17 - 0000624-55.2013.5.01.0482 - RO - ( VT2MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Charles Santana da Silva ( Adv. Elizabeth Rocha Almada RJ 152326 D ) - Recorrido: FPR do Cabo Construções e Serviços Ltda ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ).\r\n\r\n18 - 0000632-87.2010.5.01.0045 - RO - ( VT45RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Miguel Archanjo do Espirito Santos ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: GT Serviços em Telecomunicações e Informatica Ltda. ( Adv. Amanda Vilarino Espindola MG 106751 D ), Nettos Serviços Temporários Ltda., Miguel Archanjo do Espirito Santos ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ), Coopex Cooperativa dos Trbalhadores Telefônicos em Mesa de Exame RJ, Logictel S.A. ( Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio SP 106085 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ). (VOTO DE MÉRITO)\r\n\r\n19 - 0000643-02.2014.5.01.0264 - RO - ( VT4SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Sandra Gonzaga Cunha ( Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D ) - Recorrido: Krystal I Confecção e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ).\r\n\r\n20 - 0000648-92.2011.5.01.0243 - RO - ( VT3NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Pão do Atleta Indústria de Panificação e Comércio de Alimentos Ltda. - Pão e ETC 24H ( Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes RJ 36223 D ) - Recorrido: Edson de Souza Correa ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n21 - 0000672-95.2011.5.01.0025 - RO - ( VT25RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Shirley Vieira da Fonseca ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ) - Recorrido: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ).\r\n\r\n22 - 0000677-91.2013.5.01.0302 - RO - ( VT2PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Facility Central de Serviços Ltda ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Petrópolis ) - Recorrido: Facility Central de Serviços Ltda ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Petrópolis ), Diego Correa Couto ( Adv. Silvana Couto Charão RJ 166865 D ).\r\n\r\n23 - 0000718-56.2011.5.01.0002 - RO - ( VT2RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Valec Engenharia de Construções e Ferrovias S.A. ( Adv. Hilma Vianna Pinto RJ 51035 D ), Aldo de Souza ( Adv. Leonardo Vieira Baz RJ 98151 D ) - Recorrido: Aldo de Souza ( Adv. Leonardo Vieira Baz RJ 98151 D ), Valec Engenharia de Construções e Ferrovias S.A. ( Adv. Hilma Vianna Pinto RJ 51035 D ).\r\n\r\n24 - 0000720-13.2011.5.01.0071 - AP - ( VT71RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Isalco Brasil Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Charlene Medeiros de Andrade ( Adv. Alexandre Moura Coelho RJ 107303 D ).\r\n\r\n25 - 0000779-65.2012.5.01.0006 - RO - ( VT6RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Valmir Resende Santos ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ).\r\n\r\n26 - 0000874-06.2010.5.01.0026 - AP - ( VT26RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: Brastex Comércio e Indústria de Roupas Ltda ( Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior RJ 66792 D ) - Agravado: Elaine Cristina Jeronimo de Souza ( Adv. Valdemar Torres de Araujo RJ 14494 D ).\r\n\r\n27 - 0000948-43.2014.5.01.0342 - RO - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Genial Veiculos Ltda. ( Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ 84277 D ) - Recorrido: Marcelo Amorim Koitla ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ).\r\n\r\n28 - 0000991-31.2010.5.01.0047 - RO - ( VT76RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Gabriela Monteiro Ferreira ( Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira RJ 64594 D ), Beatriz Monteiro Ferreira ( Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira RJ 64594 D ), Vitor Monteiro Ferreira ( Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira RJ 64594 D ), Fabiano Carlos de Oliveira Ferreira ( Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira RJ 64594 D ), Aliança Navegação e Logística S.A. ( Adv. Marcelo Chaves de Mello RJ 94453 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Gustavo Henrique Wykrota Tostes RJ 162203 D ) - Recorrido: Beatriz Monteiro Ferreira ( Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira RJ 64594 D ), Aliança Navegação e Logística S.A. ( Adv. Marcelo Chaves de Mello RJ 94453 D ), Fabiano Carlos de Oliveira Ferreira ( Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira RJ 64594 D ), Libra Terminal Rio S.A., Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Gustavo Henrique Wykrota Tostes RJ 162203 D ), Vitor Monteiro Ferreira ( Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira RJ 64594 D ), Gabriela Monteiro Ferreira ( Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira RJ 64594 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ).\r\n\r\n29 - 0001026-08.2012.5.01.0342 - RO - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Paula Caroline Lima Caramez de Oliveira ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Makro Atacadista S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n30 - 0001074-76.2014.5.01.0283 - RO - ( VT3CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: LLX Logistica S/A (Prumo Logistica) ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Anglo American Niquel Brasil Ltda ( Adv. Daniel Vilas Boas MG 74368 D ), LLX Minas-Rio Logistica Comercial Exportadora S/A ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: LLX Logistica S/A (Prumo Logistica) ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Arcoenge Ltda ( Adv. Livio de Vivo SP 15411 D ), FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda ( Adv. Dario Abrahão Rabay SP 134460 D ), LLX Minas-Rio Logistica Comercial Exportadora S/A ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Mauricio da Silva Gomes ( Adv. Anderson Bruno Moreira de Moraes RJ 157979 D ).\r\n\r\n31 - 0001114-75.2014.5.01.0342 - RO - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Rafael Luiz Fernandes Leandro ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A..\r\n\r\n32 - 0001116-82.2013.5.01.0341 - RO - ( VT1VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Luis Andre de Souza ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ). (VOTAÇÃO INICIADA – VISTA DES. SAYONARA)\r\n\r\n33 - 0001145-82.2010.5.01.0036 - RO - ( VT36RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Teofanes de Oliveira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Adogil de Oliveira Gusmão ( Adv. José Carlos Baleixo da Silva RJ 95097 D ).\r\n\r\n34 - 0001249-02.2013.5.01.0511 - RO - ( VT1NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Beatriz Pimentel Citrangulo ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n35 - 0001268-93.2012.5.01.0203 - RO - ( VT3DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Affonso Gismonti Soares ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ).\r\n\r\n36 - 0001274-83.2013.5.01.0262 - RO - ( VT2SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Lafen Engenharia ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ) - Recorrido: Alessandro Custódio da Silva ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n37 - 0001323-18.2012.5.01.0050 - AP - ( VT50RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Ana Carolina Marcimiano de Farias ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ).\r\n\r\n38 - 0001334-71.2011.5.01.0021 - AP - ( VT21RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: José Patrício da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n39 - 0001334-89.2012.5.01.0521 - RO - ( VT1RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. ( Adv. Ivo Nicoletti Junior SP 111254 D ) - Recorrido: Richard Douglas Reis ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n40 - 0001387-45.2013.5.01.0421 - RO - ( VT1BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cecilia Chaves ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Excellence RH Serviços Ltda ( Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ 2 D ), Catia Rosana de Freitas ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Claudine Cesar Teixeira da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n41 - 0001390-97.2013.5.01.0421 - RO - ( VT1BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Diones Ferreira da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Eliane Ferreira Dias ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Delma de Assis ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Excellence RH Serviços Ltda (em recuperação judicial).\r\n\r\n42 - 0001394-66.2011.5.01.0531 - AP - ( VT1TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: José Ferreira Campanha. ( Adv. Maro Antonio Pereira RJ 37201 D ) - Agravado: Rogério Abreu da Silva. ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n43 - 0001405-19.2012.5.01.0060 - RO - ( VT60RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões de Telefonia Ltda. ( Adv. Rômulo César Lima Holanda Júnior RJ 138172 D ) - Recorrido: Hércules França Moreira ( Adv. Veronica Martins Breslauer RJ 145532 D ).\r\n\r\n44 - 0001411-97.2012.5.01.0004 - RO - ( VT4RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Terceiriza Serviços Ltda., Ozorio Rosa Molina ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ).\r\n\r\n45 - 0001423-50.2013.5.01.0401 - RO - ( VT1AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: IRACILDO AYRES NETO ( Adv. Wagner Almeida Pereira RJ 116296 D ), Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda ( Adv. Verônica de Mattos Lamarão Gavilanes RJ 122996 D ).\r\n\r\n46 - 0001444-47.2012.5.01.0082 - RO - ( VT82RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Luciano Machado de Castro ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ) - Recorrido: Telefonica Brasil S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n47 - 0001450-54.2012.5.01.0082 - AP - ( VT82RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: HSBC Finance (Brasil) S/A - Banco Múltiplo ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n48 - 0001460-84.2013.5.01.0431 - RO - ( VT1CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Elaine Augusto Cardoso de Christo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Elaine Augusto Cardoso de Christo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n49 - 0001462-54.2013.5.01.0431 - RO - ( VT1CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Maria de Fátima Brito Silva ( Adv. Giovani Vieira Guimarães RJ 168797 D ) - Recorrido: EB Espaço e Beleza Ltda ME ( Adv. Luiz Carlos Pereira Caldas RJ 185445 D ).\r\n\r\n50 - 0001463-30.2012.5.01.0025 - RO - ( VT1NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Ebamag Armazéns Gerais Logística Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ), Júlio César Correa ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorrido: Júlio César Correa ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ), Ebamag Armazéns Gerais Logística Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n51 - 0001476-63.2013.5.01.0261 - RO - ( VT1SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ) - Recorrido: Simone Rocha Santos ( Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva RJ 96038 D ).\r\n\r\n52 - 0001480-85.2014.5.01.0481 - RO - ( VT1MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D ) - Recorrido: Jorge Ricardo do Nascimento de Freitas ( Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva RJ 116481 D ), Iesa Oleo & Gas S/A ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ).\r\n\r\n53 - 0001505-56.2012.5.01.0065 - RO - ( VT65RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jose Dias ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jose Dias ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n54 - 0001542-50.2012.5.01.0076 - RO - ( VT76RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Maikel Galdino da Silva ( Adv. Cristiane Lagoas Pacheco Anjos RJ 108105 D ) - Recorrido: Engepron Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n55 - 0001559-98.2012.5.01.0072 - RO - ( VT72RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Jose Carlos da Silva ( Adv. Claudia Maria Werneck Machado RJ 131987 D ) - Recorrido: Transporte Amigos Unidos S.A. ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ), Translitoranea Turistica Ltda. ( Adv. Danielle Ribeiro de Paula Wagner da Silva Martins Junior RJ 164384 D ).\r\n\r\n56 - 0001566-53.2014.5.01.0482 - RO - ( VT3MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Derrick do Brasil Serviços Serviços Ltda - Recorrido: Adriano Azeredo de Sousa ( Adv. José Paulo Netto Fontes RJ 140304 D ).\r\n\r\n57 - 0001583-74.2012.5.01.0057 - RO - ( VT57RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: Eduardo Tetsuo Sakai ( Adv. Marcelo Rodrigues Trindade RS 83755 D ), Serpal Engenharia e Construtora Ltda. ( Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ 2 D ).\r\n\r\n58 - 0001593-36.2011.5.01.0225 - RO - ( VT5NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Eliane Batista da Conceição ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: I M S Comercial e Industrial Ltda. ( Adv. Jussara Freitas Gomes de Oliveira RJ 135283 D ).\r\n\r\n59 - 0001712-38.2012.5.01.0006 - RO - ( VT6RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Marcos Barbosa Xavier ( Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior RJ 145200 D ) - Recorrido: Auto Posto Chacaltaya Ltda. ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ).\r\n\r\n60 - 0001947-47.2013.5.01.0401 - RO - ( VT1AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - Recorrido: JOSEMAR DE SANT ANNA SANTOS ( Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento RJ 101261 D ).\r\n\r\n61 - 0002335-76.2012.5.01.0241 - RO - ( VT1NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Patrícia Correa Rosa ( Adv. Flavia Leni B. da Gloria RJ 142976 D ).\r\n\r\n62 - 0003029-64.2013.5.01.0482 - RO - ( VT2MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Wender Santos da Silva ( Adv. Rosangela Araujo Lorena RJ 92263 D ) - Recorrido: Serra Macaense Futebol Clube.\r\n\r\n63 - 0003383-22.2012.5.01.0451 - RO - ( VT1RB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Municipio de Silva Jardim ( Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim ), Lucianita Alves dos Santos ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ) - Recorrido: Lucianita Alves dos Santos ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço ( Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ 2 D ), Municipio de Silva Jardim ( Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim ).\r\n\r\n64 - 0006500-80.2003.5.01.0016 - AP - ( VT16RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: FIA FUNDACAO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: EDMILSON GONCALVES HERCULANO ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ), COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\n65 - 0015000-64.1995.5.01.0001 - AP - ( VT1RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n66 - 0021400-22.2009.5.01.0222 - AP - ( VT2NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Agravado: Francisco Carlos da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n67 - 0026900-27.2006.5.01.0076 - RO - ( VT76RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ), Libra Terminal Rio S/A ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ), Alianca de Navegacao e Logistica Ltda. ( Adv. Godofredo Mendes Vianna RJ 73562 D ) - Recorrido: Fabiane da Silva Ferreira ( Adv. Ricardo Ganen Mattar RJ 29852 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ), Mariza da Silva Ferreira ( Adv. Ricardo Ganen Mattar RJ 29852 D ), Libra Terminal Rio S/A ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ), Flavia da Silva Ferreira ( Adv. Ricardo Ganen Mattar RJ 29852 D ), Fernando da Silva Ferreira ( Adv. Ricardo Ganen Mattar RJ 29852 D ), Alianca de Navegacao e Logistica Ltda. ( Adv. Godofredo Mendes Vianna RJ 73562 D ).\r\n\r\n68 - 0029000-83.2009.5.01.0064 - AP - ( VT64RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Fabio Lira da Silva RJ 115211 D ) - Agravado: Joel Rodrigues de Araújo ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n69 - 0031200-82.2008.5.01.0069 - RO - ( VT69RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Anderson Luis da Silva ( Adv. Rejana Debora Waks RJ 124429 D ) - Recorrido: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ), Aws Recursos Humanos Ltda ( Adv. Antonio Haroldo Machado RJ 78824 D ).\r\n\r\n70 - 0045700-06.1999.5.01.0026 - AP - ( VT26RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) ( Adv. Taísa Navarro Lins Melo RJ 147702 D ) - Agravado: AGENOR JOAQUIM GOMES FILHO ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n71 - 0055200-54.2005.5.01.0069 - RO - ( VT69RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Marcus Vinicius de Miranda Fajardo ( Adv. Adauto de Miranda Fajardo RJ 127379 D ) - Recorrido: Cramepe Artigos Decorativos Ltda. - ME ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Asteróide Comercial de Móveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Planetária Artigos Decorativos Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Espaço de Realengo Comercial de Móveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Platurno Comercial de Móveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Espólio de Saul Bayer, representado por David Vidal Bayer, Shendo Comercial de Móveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Terflex Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Patrícia Soares Pego ( Adv. Gustavo Pinto Albertino RJ 81585 D ), Aries Artigos Decorativos Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ).\r\n\r\n72 - 0062000-78.2008.5.01.0074 - AP - ( VT74RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Jayra Gonçalves Vieira Benevides ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ).\r\n\r\n73 - 0067900-15.2008.5.01.0471 - AP - ( VT1ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n74 - 0070900-20.1996.5.01.0026 - AP - ( VT26RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Agravado: VERA LUCIA DE ALMEIDA CASTRO ( Adv. Monica Carvalho de Aguiar RJ 74698 D ).\r\n\r\n75 - 0073600-93.2008.5.01.0075 - AP - ( VT75RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Gilberto de Oliveira Pereira Júnior ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Agravado: Viação Oeste Ocidental S.A., Maria Manuela de Vasconcelos Pereira.\r\n\r\n76 - 0074500-70.2001.5.01.0027 - AP - ( VT27RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: SANDRA MENDES BARBOSA ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Agravado: REAL E BENEM SOC PORT BENEFIC DO RIO JANEIRO ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n77 - 0080500-69.2008.5.01.0018 - RO - ( VT18RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Chaflin Goldberg e Vainboim Advogados Associados ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Marcio da Silva Oliveira ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ). (VOTAÇÃO INICIADA – VISTA DES. SAYONARA)\r\n\r\n78 - 0082300-98.2009.5.01.0018 - AP - ( VT18RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Carlos Eduardo Souza Silva ( Adv. Atila Cardoso de Lima RJ 103750 D ) - Agravado: Vladimir Fernandes Figueiredo, José Aírton Cardoso do Sacramento ( Adv. Bianca Coelho Esteves dos Santos RJ 153334 D ), Edson Francisco da Silva, Hélio Ricardo de Almeida de Souza, Libercoop Alternativo - Cooperativa de Transporte Alternativo Especial Complementar do Rio de Janeiro ( Adv. Renato Macedo Silva RJ 119286 D ).\r\n\r\n79 - 0090300-21.2002.5.01.0281 - AP - ( VT1CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: ALESSANDRO DE CARVALHO RIBEIRO ( Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu RJ 57664 D ) - Agravado: Paulo Cezar de Faria Gonzalez ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ), Indústria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda ( Adv. Jose Gonzalez Costa MG 25973 D ), Alexandre Hargreaves Vieira ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ).\r\n\r\n80 - 0094700-76.2008.5.01.0052 - AP - ( VT52RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Maria de Fátima de Oliveira Pinto ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Agravado: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n81 - 0095600-69.2008.5.01.0081 - AP - ( VT81RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo RJ 83846 D ) - Agravado: Alexsander Torres Ferreira ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em Recuperação Judicial ( Adv. Gustavo Marques Dias RJ 160813 D ).\r\n\r\n82 - 0098700-07.2007.5.01.0036 - AP - ( VT36RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Banco Pactual S.A. ( Adv. Danielle Varizo de Castro RJ 133007 D ) - Agravado: Daniel Christovao da Costa e Silva ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n83 - 0103100-36.2007.5.01.0207 - AP - ( VT7DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Valeria Penha Pinto Vieira ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ) - Agravado: Drogaria Real do Roncalli Ltda ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ), Rosane Moraes da Silva, Drogaria Adilson do Pilar Ltda ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ), José Marcos da Silva, José Márcio Nassar, Marcio Bonato Moraes Nassar.\r\n\r\n84 - 0103500-16.2005.5.01.0241 - AP - ( VT1NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: Paranhos Locacoes de Veiculos Ltda, Sergio Ricardo Farias de Lima ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n85 - 0108300-48.2009.5.01.0241 - AP - ( VT1NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Felipe Vieira da Silva Carvalho Pinto ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Agravado: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Provider Soluções Tecnologicas Ltda. ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n86 - 0114000-73.1999.5.01.0073 - AP - ( VT73RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: RONALDO BELISARIO DA SILVA ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ), PAES MENDONCA SA ( Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ 49641 D ).\r\n\r\n87 - 0116100-40.2007.5.01.0034 - AP - ( VT34RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Agravado: Geraldo Sant Anna Pereira ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n88 - 0121300-27.2004.5.01.0521 - AP - ( VT1RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: MANOEL FELICISSIMO ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Agravado: Carlos Augusto Manzoni Consentino ( Adv. Caio Oliveira Chicarino de Carvalho RJ 167383 D ).\r\n\r\n89 - 0122900-42.2008.5.01.0069 - AP - ( VT69RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Contax Mobitel S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: Kenya Luciana Giardino de Oliveira ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n90 - 0124100-03.2009.5.01.0020 - RO - ( VT20RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Sandra Ferreira de Souza ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n91 - 0125700-80.2006.5.01.0047 - AP - ( VT47RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Adriana Leite Diniz ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Alberto Ahmed ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Alberto Ahmed ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Adriana Leite Diniz ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n92 - 0128200-90.2005.5.01.0068 - AP - ( VT68RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Sergio Valentim ( Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio RJ 103545 D ) - Agravado: Industria e Comercio Rei Ltda. ( Adv. Vanuza Vidal Sampaio RJ 2472 A ).\r\n\r\n93 - 0128900-38.2009.5.01.0226 - AP - ( VT6NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Andrea Severo ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Agravado: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ).\r\n\r\n94 - 0132000-92.2003.5.01.0005 - AP - ( VT5RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: AILTON ROMUALDO DOS SANTOS FILHO ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ) - Agravado: Priscila Thimoteo de Carvalho Baia ( Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo RJ 80383 D ), Jacyr Rodrigues Tavares ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ), VT VIDROS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ).\r\n\r\n95 - 0132100-91.2006.5.01.0021 - AP - ( VT21RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n96 - 0132500-11.1999.5.01.0261 - AP - ( VT1SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ 92896 D ).\r\n\r\n97 - 0140500-98.2004.5.01.0301 - AP - ( VT1PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n98 - 0142600-45.2008.5.01.0411 - AP - ( VT1ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n99 - 0146700-78.2008.5.01.0076 - RO - ( VT76RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Aspen Farma - Indústria Farmacêutica Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Diego Sapede Soares ( Adv. Frederico da Silva Carmo RJ 34579 D ).\r\n\r\n100 - 0152700-77.2005.5.01.0342 - AP - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Sindicato dos Empregados em Empresa Seguranca Vigil. Transp. Valores ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Agravado: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ).\r\n\r\n101 - 0157900-86.1999.5.01.0015 - AP - ( VT15RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Trust Administração e Participações Ltda ( Adv. Cristian Divan Baldani RJ 140454 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Marlene Coutinho Marques ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ).\r\n\r\n102 - 0158600-57.2003.5.01.0036 - AP - ( VT36RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n103 - 0160900-56.1999.5.01.0060 - AP - ( VT60RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA ( Adv. João Candido Martins Ferreira Leão RJ 143142 D ) - Agravado: ADILSON GOES DOS SANTOS ( Adv. Amaury Tristao de Paiva RJ 14197 D ).\r\n\r\n104 - 0161700-87.2006.5.01.0012 - AP - ( VT12RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Jorge Augusto da Silva Vieira ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Agravado: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (massa falida de) ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ).\r\n\r\n105 - 0162300-61.2009.5.01.0511 - AP - ( VT1NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Breder Pedras e Pavimentação Ltda.\r\n\r\n106 - 0162800-16.1997.5.01.0005 - AP - ( VT5RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado - Agravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ), ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA ( Adv. Francisco Machado Mendes RJ 67630 D ).\r\n\r\n107 - 0163900-42.2007.5.01.0009 - AP - ( VT9RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Lenira Cremades ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ), CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A ( Adv. João Candido Martins Ferreira Leão RJ 143142 D ) - Agravado: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ), Lenira Cremades ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ), CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A ( Adv. João Candido Martins Ferreira Leão RJ 143142 D ).\r\n\r\n108 - 0165900-91.2003.5.01.0029 - AP - ( VT29RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: GERSON DUQUE ESTRADA REGIS ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n109 - 0169600-79.2006.5.01.0026 - AP - ( VT26RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Jorge Antonio Goncalves ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ).\r\n\r\n110 - 0174600-32.1997.5.01.0008 - AP - ( VT8RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: Guilherme Otavio Alonso Ferreira ( Adv. José Carlos de Oliveira Xavier RJ 141874 D ) - Agravado: LEANDRO MARCIO RAMIRO AMBROSIO ( Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski RJ 61420 D ).\r\n\r\n111 - 0175000-17.2008.5.01.0281 - RO - ( VT1CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Olienes Gomes da Silva Pereira ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Cruz Vermelha Brasileira ( Adv. Marcelo Manoel da Silva RJ 77066 D ), Fundação Benedito Pereira Nunes ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) ( Adv. Tatiana Malafaia Quintan RJ 181533 D ).\r\n\r\n112 - 0178300-98.2004.5.01.0063 - RO - ( VT63RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: JORGE LUIS DA CRUZ GOMES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n113 - 0192600-18.2000.5.01.0027 - AP - ( VT27RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: FAMURJ ( Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ 2 D ).\r\n\r\n114 - 0193900-06.1990.5.01.0014 - AP - ( VT14RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ).\r\n\r\n115 - 0201700-06.1999.5.01.0003 - AP - ( VT3RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: JOSE FERNANDES BERTO JUNIOR ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n116 - 0210400-20.2000.5.01.0040 - AP - ( VT40RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Agravante: SABRINA LOPES VALENTE ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: Paulo de Abreu Nunes ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ), Julio de Abreu Nunes ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ), Vicente de Abreu Nunes ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ), NORTH SHORE TIJUCA COM ROUPAS MAT ESPORT LTDA ( Adv. Marcelo Bento Pereira RJ 79866 D ).\r\n\r\n117 - 0213400-70.2000.5.01.0026 - AP - ( VT26RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n118 - 0220600-48.1997.5.01.0022 - AP - ( VT22RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - Agravado: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 de Junho de 2015\r\n\r\nFernando Mendonca de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1850852"
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                        "1850853": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000624-55.2013.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Charles Santana da Silva\r\n\r\nRcdo: FPR do Cabo Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nO Desembargador Rogerio Lucas Martins do(a) 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FPR do Cabo Construções e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência de que o referido processo foi incluído na pauta do dia oito de julho do corrente ano, às 13:00 horas, na Sala de Sessões nº 4, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-21.2002.5.01.0281 - AP\r\n\r\nAgte: ALESSANDRO DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nAgdo: Paulo Cezar de Faria Gonzalez, Indústria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda, Alexandre Hargreaves Vieira\r\n\r\nO Desembargador Rogerio Lucas Martins do(a) 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Alexandre Hargreaves Vieira, Paulo Cezar de Faria Gonzalez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência de que o referido processo foi incluído na pauta do dia oito de julho do corrente ano, às 13:00 horas, na Sala de Sessões nº 4, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar. .\r\n\r\nProcesso: 0210400-20.2000.5.01.0040 - AP\r\n\r\nAgte: SABRINA LOPES VALENTE\r\n\r\nAgdo: Paulo de Abreu Nunes, Julio de Abreu Nunes, Vicente de Abreu Nunes, NORTH SHORE TIJUCA COM ROUPAS MAT ESPORT LTDA\r\n\r\nO Desembargador Rogerio Lucas Martins do(a) 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Julio de Abreu Nunes, Paulo de Abreu Nunes, Vicente de Abreu Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência de que o referido processo foi incluído na pauta do dia oito de julho do corrente ano, às 13:00 horas, na Sala de Sessões nº 4, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850853"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850695": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0000002-60.2015.5.01.0205 - AIRO\r\n\r\nAgte: Guanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gumercindo Ferreira Filho [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Guanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara , Agdo Gumercindo Ferreira Filho \r\n\r\nTomar ciência de decisão monocrática de fls.92/93: ... nego seguimento ao recurso, por intempestividade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1850695"
                            ],
                            "1851024": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0001584-28.2011.5.01.0014 - AP\r\n\r\nAgte: Renata Lima da Costa [Adv. Alexandre Dominguez Lusquinos (OAB: RJ 127709 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação Jacarepaguá de Ensino Superior [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Renata Lima da Costa\r\n\r\nDeferido mais 30 dias de prazo para a autora-fls.223 \r\n\r\nProcesso: 0001692-09.2011.5.01.0321 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcondes Silva de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Ebgte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Ebgdo: Marcondes Silva de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ebgdo HSBC Bank Brasil S.A, Ebgte Ebgdo Marcondes Silva de Souza\r\n\r\nFicam intimadas as partes para manifestações recíprocas sobre os embargos de declaração apresentados às fls.516/518 e 521/522, no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor-fls.523 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1851024"
                            ],
                            "1851140": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000778-94.2014.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Expresso Brasileiro Transportes Ltda ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Daniel Quadrelli Duarte Rocha Junior ( Anderson Butturini RJ98353D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso, exceto o tema ¿Multa por litigância de má-fé¿, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001160-55.2013.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Parador Maritacas Serviços de Hotelaria Ltda. ( José Mauro da Silva Júnior RJ103933D ), - Recorrido : Jamerson Silva Souza ( Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ55849D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso interposto pela Ré e negar-lhe provimento. Falou o Dr. José Mauro da Silva Júnior.\r\n\r\nProcesso: 0051200-69.2009.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Fátima Santana da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, a partir de 02/01/2006 (pedido veiculado na alínea ¿D¿ da inicial, fl. 07) e repercussões (alínea ¿E¿); b) julgar procedente o pedido de diferenças entre o salário básico pago à Autora e o piso estadual, bem como repercussões em décimos terceiros, férias e FGTS, observando-se a prescrição quinquenal já pronunciada na sentença. Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor estimado da condenaç¿o em R$ 20.000,00 e fixando-se as custas em R$ 400,00, pela Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1851140"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "1851130": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001370-04.2013.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Fernando Leyendecker Rocha ( Rosana da Silva Alves RJ141488D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Demandado e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a sentença de 1º grau, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, com fulcro na dicção do art. 267, inciso VI, do CPC, com a inversão dos ônus da sucumbência, ficando o Autor dispensado do recolhimento das custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça;\r\n\r\nProcesso: 0000540-52.2014.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente : José Fernando da Silva ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : CBSI - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho que negava, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condenar a Ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração no tempo de serviço para todos os efeitos legais; das diferenças de horas extras e suas repercussões para todos os efeitos legais; além da multa de 40% do FGTS, nos limites do pedido; e da multa do art. 477, § 8º, da CLT; tudo como se apurar em regular fase de liquidação. Em razão do provimento parcial do apelo autoral, inverte-se os ônus de sucumbência e arbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Demandada. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que tem natureza salarial o 13º salário; as horas extras; e as diferenças de repousos semanais remunerados. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá ser observado o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368, do TST. Quanto às contribuições previdenciárias, o fato de o recolhimento da contribuição não ter sido efetuado na época própria, por culpa/omissão do empregador, não isenta o empregado de sua obrigação legal nem tampouco transfere para o empregador a obrigação de suportar integralmente os custos do referido recolhimento. Há de ser observada, portanto, a participação do empregado no cálculo das contribuições previdenciárias, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei nº 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 832, da CLT, em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91.A atualização monetária será apurada com base no índice do 5º dia útil do mês subsequente, nos termos da Súmula 381, do TST, e os juros de mora calculados na forma da legislação aplicável ao caso em tela.\r\n\r\nProcesso: 0000296-75.2011.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Drogaria Onofre Ltda. ( Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ90750D ), William Santos da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : William Santos da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Drogaria Onofre Ltda. ( Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ90750D ), - Por Unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do apelo da Ré suscitada pelo Autor em suas contrarrazões, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Acionada e DAR PROVIMENTO ao apelo do Acionante para determinar que a apuração das horas extras deferidas pela sentença original se faça na forma prevista na Súmula 264, do TST; repelindo a incidência da regra contida na Súmula 340, do TST. Não obstante o provimento do apelo autoral, bem como o disposto na alínea ¿c¿, do item II, da Instrução Normativa 3/93, do C. TST, mantém-se o valor arbitrado para a condenação, por reputá-lo adequado. Presente Dr. Ricardo da Silva Netto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nMaria Jose Fernandes Valente\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1851130"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1851123": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0000995-51.2011.5.01.0009 - ED\r\n\r\nEbgte: Kitchens Comércio de Aparelhos Domésticos Ltda. [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Felipe Machado Borsani [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Felipe Machado Borsani \r\n\r\nTer ciência de despacho : \"Vistos, etc. Tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado FELIPE MACHADO BORSANI, para manifestações.\"\r\n\r\nProcesso: 0105100-81.2008.5.01.0010 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procuradoria Geral Federal]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTer ciência de despacho : \"Vistos, etc. Tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, para manifestações.\r\n\r\nProcesso: 0122900-73.2000.5.01.0020 - ED\r\n\r\nEbgte: Leão Alimentos e Bebidas Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GEREMIAS CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GEREMIAS CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de despacho : \"Vistos, etc. Tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração opostos, intime-se o agravante GEREMIAS CONSTANTINO DA SILVA, para manifestações.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1851123"
                            ],
                            "1850637": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001014-85.2011.5.01.0226 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de Paracambi\r\n\r\nAgdo: Luciana da Silva Sabino, Libera Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nA Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada LIBERA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 239/242: \"por unanimidade, CONHECER do agravo de petição, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação\".\r\n\r\nProcesso: 0212500-81.2000.5.01.0222 - AP\r\n\r\nAgte: JORGE LUIZ DE SOUZA MARCELINO\r\n\r\nAgdo: MENSOR CONSTRUTORA LTDA, MUNICIPIO DE QUEIMADOS, NILZA VIEIRA DOS SANTOS, ROBSON RUFINO EROCHA, MARIA VANCERLEI DE ARAUJO, LUCILEUDA SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nA Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LUCILEUDA SOUSA RIBEIRO, MARIA VANCERLEI DE ARAUJO, MENSOR CONSTRUTORA LTDA, NILZA VIEIRA DOS SANTOS, ROBSON RUFINO EROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.194/202: \"por unanimidade, CONHECER do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente e permitir a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma da fundamentação\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 1850637"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "1850868": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0152800-38.2009.5.01.0521 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Gryecos Attom Vatente Loureiro RJ97640D ), José Geraldo Santos Vieira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Gryecos Attom Vatente Loureiro RJ97640D ), José Geraldo Santos Vieira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar suscitada pela CEF para reconhecer que houve julgamento extra petita, excluindo da condenação o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada (CEF) e, por maioria, vencido Desembargador Theocrito, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para determinar que as horas extras devem repercutir no cálculo dos repousos semanais remunerados do acionante, e estes, assim acrescidos, devem integrar o salário, que por sua vez, servirá de base para cálculo das demais parcelas devidas, mantidos os parâmetros da r. sentença, nos termos do voto da Exmo. Sra. Juíza Convocada Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0205200-21.1999.5.01.0055 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : LUIZ ALBERTO PINTO GOES ( Jorge Said Cury RJ50033D ), Central - Companhia Estadual de Engenharia Transportes e Logística ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), LAERT MARCENAL ( Jorge Said Cury RJ50033D ), CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO ( Jorge Said Cury RJ50033D ), LUIZ HENRIQUE LEITE CORREIA ( Jorge Said Cury RJ50033D ), JOSE ISAAC DA SILVA ( Jorge Said Cury RJ50033D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Convocada Relatora. Vencido Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que dava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0002252-08.2012.5.01.0226 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente : Banco Itaú Unibanco S. A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Aline de Souza Thompson ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Aline de Souza Thompson ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Itaú Unibanco S. A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso do reclamado e parcialmente do recurso da reclamante, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que seja observado o divisor 150 e que, quanto aos meses de junho e julho de 2008, seja considerada a jornada indicada na inicial, e para determinar que as horas extras devem repercutir no cálculo dos repousos semanais remunerados da acionante, e estes, assim acrescidos, devem integrar o salário mensal, que por sua vez, servirá de base para cálculo das demais parcelas devidas, mantidos os parâmetros da r. sentença, nos termos do voto da Exmo. Sra. Juíza Convocada Relatora. Presente o Dr. Júlio de Queiroz Dias. Vencido Desembargador Rogério Lucas Martins que negava provimento ao apelo da Reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRosane Oliveira Barroco\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1850868"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Dalva Amélia De Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1850989": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001346-31.2012.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Flavia Safadi Ubaldo RJ173434D ), Moacyr de Freitas Souza ( Daniel Carvalho Antunes RJ142144D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Flavia Safadi Ubaldo RJ173434D ), Moacyr de Freitas Souza ( Daniel Carvalho Antunes RJ142144D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e projeções e declarar a improcedência total do pedido; Recurso adesivo do autor: Prejudicada a análise, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertem-se os ônus da sucumbência, dispensado o autor do recolhimento das custas, haja vista o requerimento de gratuidade de justiça formulado à fl. 03, que ora é deferido, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 16. O Desembargador Roque Lucarelli Dattoli declarou a sua suspeição para participar deste julgamento.\r\n\r\nProcesso: 0038500-93.2006.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), Renato Belo Pacini ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), Renato Belo Pacini ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão 02.06.2015, colhendo-se o voto de desempate do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da ré, para excluir da condenação a indenização por danos morais, restando prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pelo autor; alterando-se o valor estimado à condenação para R$ 100.000,00, fixando em R$ 2.0000 as custas processuais, pela Ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencidos os Desembargadores José Antonio Teixeira da Silva e Leonardo da Silveira Pacheco, que negavam provimento a ambos os recursos. Esteve presente ao julgamento, pelo autor, o Dr. Diogo Barroso.\r\n\r\nProcesso: 0000054-15.2014.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Leila Cristina Fonseca de Andrade Hortilio ( Renan Nunes Rodrigues RJ171210D ), - Recorrido : CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. ( Cassio Ramos Haanwinckel RJ105688D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário à exceção do pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de sucumbência e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1850989"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 1": {
                        "Atos": {
                            "1851006": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000612-77.2012.5.01.0061 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Embargante : Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. ( Juliana Petrella Hansen SP256981D ), - Embargado : Danilo Ribas ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da reclamada, face a irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000841-43.2012.5.01.0059 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Embargante : Real Auto Ônibus Ltda. ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Embargado : Nilton Ferreira Filho ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da parte ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sem efeito modificativo, para sanar erro material na fundamentação da admissibilidade, e condenar a embargante na multa de meio salário mínimo, por violação ao artigo 161, do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0103500-94.1986.5.01.0010 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Embargante : NILSON DA CUNHA SANTOS ( Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ73928D ), - Embargado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0089500-21.2003.5.01.0034 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTAMARIA JOSE DESESPORTE ( Críssia Carolina Marinho de Oliveira RJ167915D ), CRISTINA FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA ( Críssia Carolina Marinho de Oliveira RJ167915D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda ré e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Juiz Relator, que a este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRenato Oliveira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1851006"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "1850666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001557-58.2012.5.01.0451 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Pacheco - Agravante : Paulo Nunes da Silva ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Agravado : CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para corrigir o erro material apontado pelo agravante e determinar a remessa dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo autor, a Dra. Érika Friato Fróes de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0001263-94.2014.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Pacheco - Recorrente : Carlos Eduardo Nunes da Rocha ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Talentos Consultoria de Pessoal Ltda ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 88,94 a título de verbas rescisórias, ficando invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 1,77, calculadas sobre o valor da condenação, pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 1850666"
                            ],
                            "1850896": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0001554-18.2012.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Tiago da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)], Rcdo: Tiago da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Sendas Distribuidora S.A., Rcdo Rcte Tiago da Costa \r\n\r\nTomar ciência da despacho de fls. 119: \"Intimem-se as partes a, querendo, contrarrazoarem os recursos de fls. 64/66 e 68/89. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015\". (a)Desembargador do Trabalho Leonardo Pacheco - Relator.\r\n\r\nId: 1850896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1851095": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR SETE DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000002-87.2015.5.01.0002 - AP - ( VT2RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: ALEX K. BEZERRA PORTO DE FARIAS ( Adv. Yubirajara Correa Filho RJ 69539 D ) - Agravado: Wagner Pereira da Silva ( Adv. Críssia Carolina Marinho de Oliveira RJ 167915 D ).\r\n\r\n2 - 0000007-40.2014.5.01.0004 - AP - ( VT4RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Agravado: Wanderlei Barbosa Araujo ( Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D ).\r\n\r\n3 - 0000016-12.2014.5.01.0033 - AP - ( VT33RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Antonio Carlos Cambuim ( Adv. Jose Lucio Barreira Martins RJ 147685 D ) - Agravado: ALTM S.A. Tec e Serv de Manutençao - em recup judicial ( Adv. Gustavo Marques Dias RJ 160813 D ), Ligth Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 0000022-85.2014.5.01.0011 - AP - ( VT11RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Vera Maria de Almeida Recarey ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Agravado: EDSON MARQUES LUDGERO ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n5 - 0000086-96.2012.5.01.0001 - RO - ( VT1RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jefferson Silva Camilo de Souza ( Adv. Thiago de Souza da Fonseca RJ 156488 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ), Jefferson Silva Camilo de Souza ( Adv. Thiago de Souza da Fonseca RJ 156488 D ), COREVALUE BPC SERVICES E TECNOLOGIA LTDA ( Adv. Napoleão Casado Filho SP 249345 D ).\r\n\r\n6 - 0000135-64.2013.5.01.0014 - AP - ( VT14RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: BK do Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S/A ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Agravado: Nathalia Pruchó Jerônimo ( Adv. Carlos Henrique Eisenberg RJ 41384 D ).\r\n\r\n7 - 0000182-17.2011.5.01.0076 - AP - ( VT76RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: Comgás Companhia de Gás de São Paulo ( Adv. Milton Flávio de Almeida Camargo Lautenschläger SP 162676 D ) - Agravado: Marcelo da Silva Medeiros ( Adv. Magali Trilles Nunes Pires RJ 144986 D ).\r\n\r\n8 - 0000448-73.2011.5.01.0053 - AP - ( VT53RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Aida Regina Gonçalves Cruz ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ) - Agravado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n9 - 0000472-28.2012.5.01.0066 - RO - ( VT66RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Adelaide Thereza Nesci ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n10 - 0000528-15.2011.5.01.0222 - RO - ( VT2NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda. ( Adv. Arnaldo Pipek SP 113878 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domênica Honorato Siqueira RJ 78514 D ), Alex Oliveira Mendonça ( Adv. Alexandre Ravache RJ 118714 D ).\r\n\r\n11 - 0000540-85.2010.5.01.0053 - AP - ( VT53RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), Lauro Pereira Vieira ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ).\r\n\r\n12 - 0000542-87.2012.5.01.0343 - RO - ( VT1VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informação Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Jhonatan da Silva Lodron ( Adv. Roberto da Silva Araujo RJ 132153 D ), Banco Santander (Brasil ) S.A. ( Adv. Carlos Maximiano Mafra de Laet RJ 15311 D ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil ) S.A. ( Adv. Carlos Maximiano Mafra de Laet RJ 15311 D ), Jhonatan da Silva Lodron ( Adv. Roberto da Silva Araujo RJ 132153 D ), Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informação Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ).\r\n\r\n13 - 0000628-61.2011.5.01.0321 - RO - ( VT1SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servico de Saude de Nova Iguacu ( Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva RJ 119785 D ) - Recorrido: Prosim Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Meriti Ltda. ( Adv. Shirley de Aguiar Soares RJ 29011 D ).\r\n\r\n14 - 0000657-87.2011.5.01.0038 - RO - ( VT38RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Vale S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: José Vidal da Silva ( Adv. Ruy Moreira da Fonseca RJ 91371 D ).\r\n\r\n15 - 0000729-05.2014.5.01.0512 - RO - ( VT2NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Consórcio Rio Bengalas ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Marcos Antônio Oliveira Teixeirão ( Adv. Ericsem Gomes Henrique de Souza RJ 130109 D ), Serra Forte S/C Ltda. ( Adv. Gilson Cardoso Resende RJ 154803 D ).\r\n\r\n16 - 0000731-42.2011.5.01.0071 - RO - ( VT71RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Felipe Ognibene Pisco RJ 163741 D ), Renata Berto França da Silva ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Banco Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Felipe Ognibene Pisco RJ 163741 D ), Renata Berto França da Silva ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n17 - 0000758-17.2013.5.01.0342 - RO - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fábia Jaqueline de Azevedo ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Bioxxi Serviços de Esterilização ( Adv. Sandra Regina Sanches Marques RJ 61089 D ).\r\n\r\n18 - 0000798-60.2012.5.01.0042 - RO - ( VT42RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: José Pedro Caldas de Nápoles ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: GB Terminais Brasil Ltda. (GBT) ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Gearbulk Marítima Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), PFT - Paranaguá Terminais de Produtos Florestais Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ).\r\n\r\n19 - 0000824-37.2012.5.01.0243 - RO - ( VT3NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Juliana Bonfim Baltazar ( Adv. Graca Tatiana Feijo Maia RJ 114621 D ), Mex Moda Feminina Ltda. ( Adv. Marilia Azevedo Gonzaga de Sá de Almeida RJ 140368 D ) - Recorrido: Mex Moda Feminina Ltda. ( Adv. Marilia Azevedo Gonzaga de Sá de Almeida RJ 140368 D ), Juliana Bonfim Baltazar ( Adv. Graca Tatiana Feijo Maia RJ 114621 D ).\r\n\r\n20 - 0000875-14.2011.5.01.0007 - RO - ( VT7RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luiz Rodrigues da Silva Neto RJ 155241 D ), Daniela Araújo Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Daniela Araújo Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luiz Rodrigues da Silva Neto RJ 155241 D ).\r\n\r\n21 - 0000907-44.2011.5.01.0322 - RO - ( VT2SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Resolve Prestadora de Serviço Ltda. ( Adv. Washington Luiz Tavares da Silva RJ 154706 D ) - Recorrido: C & A Modas Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), André Ribeiro Rodrigues ( Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho RJ 55947 D ).\r\n\r\n22 - 0001157-49.2011.5.01.0008 - RO - ( VT8RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Josias Maciel Bastos ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ), Josias Maciel Bastos ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Odilon Ramos Baltar RJ 144610 D ).\r\n\r\n23 - 0001163-67.2011.5.01.0069 - RO - ( VT69RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Anízio Francisco Justo ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n24 - 0001210-27.2013.5.01.0245 - RO - ( VT5NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Isabela da Silva Braga ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Rafael Vieira de Barros RJ 110028 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Rafael Vieira de Barros RJ 110028 D ), Isabela da Silva Braga ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n25 - 0001252-33.2012.5.01.0206 - RO - ( VT6DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Reinaldo Dias da Silva ( Adv. Lúcia Meirelles Quintella RJ 84389 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n26 - 0001253-49.2011.5.01.0013 - RO - ( VT13RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A ( Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos RJ 146062 D ), Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Maria Leidiana Ferreira Rodrigues ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A ( Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos RJ 146062 D ), Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Maria Leidiana Ferreira Rodrigues ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n27 - 0001256-75.2012.5.01.0075 - RO - ( VT75RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Leandro Charles Augusto ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ) - Recorrido: Contax S.A. ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ).\r\n\r\n28 - 0001272-83.2010.5.01.0015 - RO - ( VT15RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Paulo Cesar Reis Amaral ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n29 - 0001335-50.2011.5.01.0023 - RO Embargos de Declaração - ( VT23RJ ) - Embargante: Silvana Alvarenga Del Debbio ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Embargado: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n30 - 0001345-20.2010.5.01.0059 - RO - ( VT59RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Sylvana Paiva da Silva ( Adv. Massau José Veroneze Marques RJ 117953 D ).\r\n\r\n31 - 0001347-81.2013.5.01.0512 - RO - ( VT2NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Cláudia Lopes Pereira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Cláudia Lopes Pereira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n32 - 0001380-06.2010.5.01.0018 - RO - ( VT36RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jaqueline Cristina Lima de Oliveira ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Proj. Filipenses Manutenção de Resultados ( Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao RJ 88664 D ), Jaqueline Cristina Lima de Oliveira ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n33 - 0001393-72.2011.5.01.0049 - RO - ( VT49RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Brilhauto Veículos Ltda. ( Adv. Érika de Palmer Paraizo Garcia RJ 117487 D ), Júlio César Pinto Coelho ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Júlio César Pinto Coelho ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Brilhauto Veículos Ltda. ( Adv. Érika de Palmer Paraizo Garcia RJ 117487 D ).\r\n\r\n34 - 0001460-46.2012.5.01.0261 - RO - ( VT1SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Auto Ônibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Wanderson Guedes da Costa ( Adv. Jose Fernando de S. Peixoto Junior RJ 141869 D ).\r\n\r\n35 - 0001493-22.2010.5.01.0062 - AP - ( VT68RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Bonsucesso Comercio de Livros Ltda - EPP Microcamp Internacional ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ) - Agravado: Wanderson Silva de Lima ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n36 - 0001500-84.2012.5.01.0016 - RO - ( VT16RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Manoel Lopes da Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Andressa Casimiro Drummond RJ 159858 D ), Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda ( Adv. Arnaldo Pipek SP 113878 D ).\r\n\r\n37 - 0001812-29.2010.5.01.0243 - RO - ( VT3NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CONTAX MOBITEL S.A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Eliane da Silva Monteiro de Freitas ( Adv. Milton de Souza Junior RJ 144457 D ) - Recorrido: Eliane da Silva Monteiro de Freitas ( Adv. Milton de Souza Junior RJ 144457 D ), CONTAX MOBITEL S.A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n38 - 0001892-36.2013.5.01.0421 - RO - ( VT1BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Rio das Flores (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Associação de Assistencia Social de Rio das Flores ( Adv. Helio Batista Bilheri Filho RJ 129577 D ), Ana Paula da Cruz Grijo ( Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa RJ 107979 D ).\r\n\r\n39 - 0002323-95.2012.5.01.0521 - RO - ( VT1RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Bruno Moreno Carneiro Freitas RJ 150937 D ), Indústrias Nucleares do Brasil S.A. ( Adv. José Antonio Rosa da Silva RJ 167654 D ) - Recorrido: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Bruno Moreno Carneiro Freitas RJ 150937 D ), Indústrias Nucleares do Brasil S.A. ( Adv. José Antonio Rosa da Silva RJ 167654 D ).\r\n\r\n40 - 0003213-53.2013.5.01.0471 - AP - ( VT1ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Luciana Terra Lannes Bussade ( Adv. Adair Ferreira Branco Junior RJ 76158 D ), Antônio Bussade Júnior ( Adv. Adair Ferreira Branco Junior RJ 76158 D ) - Agravado: ROSALVA TEIXEIRA RODRIGUES ( Adv. Antenor Araujo de Barros RJ 57779 D ), COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITAPERUNA LTDA ( Adv. Aldimar Pessoa Won-held RJ 29728 D ), Álvaro Martins Lanes ( Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos RJ 114875 D ), Custódio de Almeida Quintal ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n41 - 0007300-50.2008.5.01.0205 - AP - ( VT5DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Silva e Souza MT 7216 D ), Sergio Murilo Rocha Monteiro ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Setcram Eletricidade Ltda ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ).\r\n\r\n42 - 0016200-62.2009.5.01.0342 - RO - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: João Dias de Oliveira ( Adv. Jose Renato Duarte RJ 116135 D ) - Recorrido: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n43 - 0023900-60.2002.5.01.0043 - RO - ( VT43RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JORGE MARTINS DE CASTRO ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n44 - 0030600-13.2007.5.01.0064 - AP - ( VT64RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Rosana Augusto Saramella ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Agravado: AGNELLY PROMOCOES E EVENTOS LTDA ( Adv. Mariana Neves Cabral Molisani Mendonça RJ 150433 D ), Veronica Agnelly Manhães Gomes ( Adv. Mariana Neves Cabral Molisani Mendonça RJ 150433 D ), Elisete Manhães ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n45 - 0047300-86.2008.5.01.0013 - RO - ( VT13RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Silvia Pinheiro Alves ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Silvia Pinheiro Alves ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n46 - 0056800-80.2008.5.01.0045 - AP - ( VT45RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: Edson Firmino da Silva ( Adv. Jennifer de Andrade Pereira Diniz RJ 185601 D ) - Agravado: Fernando Gatti Dias Lima ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ), Mapa Construções Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ), Fernando Jacobina Gatti Dias Lima ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ).\r\n\r\n47 - 0066600-71.2008.5.01.0033 - RO - ( VT33RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Rio de Janeiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ).\r\n\r\n48 - 0093400-39.2009.5.01.0054 - AP - ( VT54RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: CONTAX MOBITEL S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Itaú Unibanco Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: Mariana de Andrade Rocha ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n49 - 0096700-67.1999.5.01.0342 - AP - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: VANILTO FERREIRA PINTO ( Adv. Juliano Moreira de Almeida RJ 88851 D ) - Agravado: Antônio Carlos Catel ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ), Edna da Conceição Rodrigues Catel ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ), CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes RJ 71160 D ), Antônio Carlos Catel Junior ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ).\r\n\r\n50 - 0107500-35.2009.5.01.0042 - RO - ( VT42RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Osvaldo Rodrigues Alencar ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n51 - 0110700-63.2006.5.01.0007 - RO - ( VT7RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Valdir Berto de Jesus ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Danilo Campos Lopes RJ 151652 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Valdir Berto de Jesus ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n52 - 0117600-85.2009.5.01.0321 - AP - ( VT1SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Duque de Caxias ( Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado RJ 67073 D ) - Agravado: Produtos Alimentícios Cadore S/A. ( Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A ).\r\n\r\n53 - 0120000-83.2005.5.01.0201 - AP - ( VT1DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Carlos Alberto de Assumpcao da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n54 - 0122700-87.2009.5.01.0008 - RO - ( VT8RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Gilciléia Ganuto de Vasconcelos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Contax S/A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Luiz Augusto Baggio SP 90062 D ) - Recorrido: Gilciléia Ganuto de Vasconcelos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Contax S/A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Luiz Augusto Baggio SP 90062 D ).\r\n\r\n55 - 0128500-80.2008.5.01.0057 - AP - ( VT57RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Martileide Carneiro da Silva ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ) - Agravado: CAMILA FONSECA SCHINESTSCK ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda. ( Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior RJ 76766 D ), FERNANDO TADEU NASCIMENTO SCHINESTSCK ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n56 - 0133300-14.2009.5.01.0059 - RO - ( VT59RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ) - Recorrido: Miguel Oazem Cordeiro Júnior ( Adv. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D ).\r\n\r\n57 - 0147000-56.2009.5.01.0027 - RO - ( VT27RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ordenael da Silva ( Adv. Leonardo Oliveira Maciel RJ 123106 D ) - Recorrido: Touring Club do Brasil ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n58 - 0185000-95.2005.5.01.0341 - RO - ( VT1VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Pedro Paulo Nogueira ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Pedro Paulo Nogueira ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n59 - 0192300-88.1998.5.01.0039 - AP - ( VT39RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: LUIZ ANDRE DA SILVA VARELLA ( Adv. Luciana Moura Roulien Uchôa RJ 86373 D ) - Agravado: AIR SERVICE SERV AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), NATANIEL PAULO KOCHENBORGER ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n60 - 0227200-57.2008.5.01.0521 - RO - ( VT2RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Locanty Com Serviços Ltda. - Recorrido: Municipio de Resende ( Procurador Procuradoria Munic de Resende ), Edson da Silva Barros ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 de Junho de 2015\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1851095"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "1851116": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000011-09.2014.5.01.0059 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante : Francisco Henrique Ferretti ( Gerson Luiz Graboski de Lima RJ150679D ) - Agravado : Itaú Unibanco S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, por insuficiência de traslado, verificada, inclusive, a irregularidade de representação do Agravante.\r\n\r\nProcesso: 0000011-14.2013.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Rafael Silva Fonseca ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : Banco Itaucred Financiamentos S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), Itau Unibanco S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), Fináustria Assessoria ADM Servs Credito Participações S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0000249-86.2013.5.01.0245 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Auto Lotação Ingá Ltda. ( Barbara Ferrari Vieira Dourado RJ156770D ), - Embargado : Wagner de Souza Florentino ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 0001021-08.2011.5.01.0055 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Valéria Bezerra Tavares ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Paulo Caetano Rodrigues Horta Júnior RJ110280D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0001023-64.2012.5.01.0015 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Margareth de Lourdes Vaz de Mello RJ149753D ), - Embargado : Luiz Carlos Lira e Silva (Espolio de) ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 0001270-75.2013.5.01.0511 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Humberto Lopes Rubio ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander S.A. ( Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ101952D ), - Embargado : Banco Santander S.A. ( Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ101952D ), Humberto Lopes Rubio ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0001355-85.2011.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Patrícia Cristini Silva Barboza ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Embargado : Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Em Liquidação Extrajudicial ( Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D ), Siriuscred Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Rio Capital World Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0001485-30.2013.5.01.0421 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Edilson Miranda Ferreira ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - Embargado : MRS Logística S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0001599-18.2012.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. ( Marco Aurelio Faustino Porto RJ33063D ), - Embargado : Rodrigo Cristiano de Lima Pinto ( Juracir Rodrigues Pinto RJ51602D ), Federal Serviços Gerais Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado (RODRIGO CRISTIANO DE LIMA PINTO).\r\n\r\nProcesso: 0001686-69.2012.5.01.0061 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Geneci Casado Lins ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), - Embargado : Itau Unibanco S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0001951-87.2011.5.01.0261 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Maria José Ferreira Medeiros ( Flavio Guse de Aguiar RJ129822D ), - Embargado : Avon Cosméticos Ltda. ( Rodrigo Nunes SP144766D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS.\r\n\r\nProcesso: 0002251-18.2012.5.01.0551 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : João Batista Viana ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Embargado : Votorantim Siderurgica S.A. ( Patricia Miranda Guimarães de Paula RJ1440B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0002870-24.2013.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : MKR Comércio de Veículos Ltda (Kuruma Veiculos) ( Stephan Eduard Schneebeli ES4097D ), - Embargado : Daniel da Conceição Barreto ( Carlos Andre Coutinho Teles RJ140698D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado (DANIEL DA CONCEIÇÃO BARRETO).\r\n\r\nProcesso: 0239800-73.2005.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Cliberto Oliveira Claro ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0281700-33.2005.5.01.0342 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Geraldo da Silva ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1851116"
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                            "1851117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001599-18.2012.5.01.0028 - ED\r\n\r\nEbgte: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Cristiano de Lima Pinto , Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Federal Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 220/2: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado (RODRIGO CRISTIANO DE LIMA PINTO).\" \r\n\r\nProcesso: 0001355-85.2011.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: Patrícia Cristini Silva Barboza \r\n\r\nEbgdo: Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, Siriuscred Promotora de Vendas Ltda., Rio Capital World Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rio Capital World Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 379/81: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1851117"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001008-95.2013.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Catia Cirlene de Souza Palandi ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente o Dr. Fernando Grauna de Melo, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0001044-15.2014.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Délia Aparecida Rogerio ( Suzana de Almeida Souza Batista RJ141829D ), Ferreira e Luz Confecções Ltda ( Fernando Vaz Ribeiro Dias SP240032D ), - Recorrido : Ferreira e Luz Confecções Ltda ( Fernando Vaz Ribeiro Dias SP240032D ), Délia Aparecida Rogerio ( Suzana de Almeida Souza Batista RJ141829D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso da reclamada por deserto; CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0000993-35.2012.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Paulo Lisboa Peixoto ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Technip Operadora Portuária S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Angra dos Reis ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário, exceto quanto ao pleito de gratuidade de justiça, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencido o Des. Ivan Alemão no que tange aos intervalos interjornadas.por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário, exceto quanto ao pleito de gratuidade de justiça, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencido o Des. Ivan Alemão no que tange aos intervalos interjornadas.\r\n\r\nProcesso: 0001511-42.2012.5.01.0072 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda ( Arnaldo Pipek SP113878D ), - Embargado : Wlamir Amaral Borges Junior ( Alexandre Menezes Farrulla RJ157313D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0003444-67.2010.5.01.0283 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : Carlos Alexandre Ferreira Rocha ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), - Agravado : Viação Tamandaré Ltda ( Valeria da Silva Pereira RJ68157D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000564-37.2014.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio de Engenheiro Paulo de Frontin REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Marcia de Souza Oliveira da Silva ( Priscila Aparecida Ventura Pullig RJ139713D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER da remessa obrigatória e do recurso do réu e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para deferir a dedução dos valores depositados a título de FGTS, ainda que comprovado somente na liquidação.\r\n\r\nProcesso: 0000110-26.2014.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Ricardo da Silva ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - Recorrido : SESC - Serviço Social do Comércio ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário, a exceção do requerimento de retorno dos autos à MM Vara de Origem e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000089-30.2014.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Fernando da Rocha Vieira Pinto ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso interposto; rejeitar as preliminares de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e ilegitimidade ad causam passiva e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar de imediato, com antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do reclamante no plano de saúde empresarial custeado de forma absoluta e integral pela empresa reclamada. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Ivan Alemão.\r\n\r\nProcesso: 0000024-58.2014.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Arlindo Nonato da Silva ( Carlos Alberto Martins da Silva RJ72390D ), - Recorrido : Radio TV Bandeirantes RJ Ltda. ( Marcelo Miguel Martins RJ142753D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000044-24.2014.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Banco Bradesco S/A ( Atilio Augusto Segantin Braga SP143257D ), - Recorrido : Regina Vitória José da Silva ( Romualdo Mendes de Freitas Filho RJ92706D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000089-73.2014.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : DRM Comércio de Veículos Ltda. ( Rodrigo Rocha Rigo RJ108842D ), - Recorrido : Leonardo da Silva Demamam Berna ( Bruno Roberto de Souza RJ154851D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nLeonardo Leite de Castro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1850477"
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                            "1850973": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0003414-75.2014.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ168037D ), Luis Fernando Botelho Barenco ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS -MACAE ( Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ168037D ), Luis Fernando Botelho Barenco ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), Iesa Oleo & Gas S/A - Em recuperação judicial ( Nelson Serson RJ1162B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos interpostos, exceto o da ré quanto ao pedido de limitação da responsabilidade e no que tangencia à indenização substitutiva das guias de seguro-desemprego, por falta de interesse, e do autor no tópico relativo a integração dos adicionais de periculosidade e sobreaviso e horas extras na base de cálculos das demais verbas, por preclusa; REJEITAR as preliminares de coisa julgada, conexão, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido arguidas e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao da ré e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para fixar o dia 3 de março de 2014 como data limite da condenação subsidiária da 2ª ré, Petrobras. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Ivan Alemão em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 0001660-16.2012.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : JSL S.A. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), Alexandre Candido Gomes ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Recorrido : Alexandre Candido Gomes ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), JSL S.A. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora: \"CONHECER dos recursos interpostos, exceto o do autor quanto ao tópico relativo às diferenças salariais relativas ao piso da categoria, por inovação recursal e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos, sendo o do autor para deferir a multa prevista no art. 477, da CLT, bem como a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, e o do réu para declarar a prescrição da exigibilidade das pretensões anteriores a 14.12.2007, além de excluir da condenação o pagamento das horas extras.\" Esteve presente o Dr. Paulo Máximo, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0000758-80.2014.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Renata Cristina Vieira Correa ( Luciana Sanches Cossão RJ147421A ), Banco Cooperativo do Brasil S.A. ( Raphael de Castro Lopes RJ184875D ), Cooperativa de Crédito dos Proprietários de Industrias de Rochas Ornamentais, Cal e Calcarios do Estado do Espirito Santo ( Joao Paulo Goss Silva RJ143541D ), - Recorrido : Banco Cooperativo do Brasil S.A. ( Raphael de Castro Lopes RJ184875D ), Renata Cristina Vieira Correa ( Luciana Sanches Cossão RJ147421A ), Cooperativa de Crédito dos Proprietários de Industrias de Rochas Ornamentais, Cal e Calcarios do Estado do Espirito Santo ( Joao Paulo Goss Silva RJ143541D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários interpostos para acolher a preliminar de nulidade da sentença arguída pela Cooperativa; acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa alegada pelo Banco para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e posteriormente proferida nova decisão, afastando-se a revelia e seus efeitos, bem como a contradita da testemunha, restando prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos a cotejo nos recursos. Esteve presente o Dr. Alexandre Marazita da Silva, representando a reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nLeonardo Leite de Castro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1850973"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000093-24.2011.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Jorge Osvaldo Rodrigues de Paula ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para apreciar, julgar e rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas nas contrarrazões, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000563-23.2012.5.01.0033 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco Pottencial S.A. ( Divaldo de Oliveira Flores MG56751D ), - Embargado : Marcelo Luiz Teixeira Vieira ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000568-51.2013.5.01.0343 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Siemens Vai Metals Services Ltda. ( Alexandre de Almeida Cardoso RJ128415A ), - Embargado : Deyvid Júnior Alves ( Rafael Barbosa Vaz RJ150778D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000029-26.2013.5.01.0201 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Bradesco Administradora de Consorcios LTDA ( Andre da Silva Ramos RJ128612D ), - Agravado : Aprigio Liberato Correia Neto ( João Carlos Martins RJ136691D ), MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento, para desconstituir a restrição judicial incidente sobre o veículo de propriedade de terceiro.\r\n\r\nProcesso: 0000041-71.2013.5.01.0223 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Municipio de Paracambi ( Procuradoria Munic de Paracambi ), - Agravado : Ana Cristina Silva de Souza ( Karine Ferraz Vieira RJ112323D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o prosseguimento do feito contra o Município de Paracambi através do procedimento específico da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 100 e parágrafos da CF/88), liberando-se, de imediato, o valor bloqueado eletronicamente, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000306-48.2014.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco do Brasil S/A. ( Marcos Caldas Martins Chagas MG56526D ), - Recorrido : CJF de Vigilância Ltda ( (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ1D ), Ramires Souza Cypriano ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000395-98.2013.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carlos Eduardo Gawlik Silva ( Andre Furtado RJ130363D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Wanderley Calazan Alvarenga RJ116020D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o cálculo do complemento da RMNR do reclamante seja feito deduzindo-se da RMNR apenas o salário básico e vantagens pessoais, o que será apurado em regular liquidação de sentença, deferindo-se diferenças no complemento da RMNR a partir do ACT/2007, com parcelas vencidas e vincendas, observados os reflexos em horas extras, 131 salário, FGTS e férias com 1/3. Juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 e OJs 363 e 400 do TST. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 40.000,00. Custas de R$ 800,00, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000488-72.2012.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Seel Serviços Especiais de Engenharia Ltda. ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Embargado : Jeferson Gonçalves Vitorino ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000702-63.2012.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Catia Regina de Sá Farias ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Bradesco Vida e Previdência S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a autora e a 20 reclamada, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., na função de vendedora de seguros, no período de 24.08.2001 a 17.09.2010, com salário equivalente à média mensal das comissões recebidas, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos constantes na inicial, inclusive no que tange à responsabilidade solidária do 1º reclamado, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des. Marcelo Antero de Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 0000550-22.2014.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jefferson Julio Alves da Cruz ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - Recorrido : SESC - Serviço Social do Comércio ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a multa do art. 477 da CLT. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Declarou suspeição o Exmo. Des. Leonardo Dias Borges.\r\n\r\nProcesso: 0000477-05.2014.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Francisca Michelania Farias de Souza ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), - Agravado : R J BARBOSA ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), Valdete Gomes Fernandes /Felipe Gomes Fernandes (assistido pela sua mãe Valdete G.Gomes) Fernanda Gomes Fernandes ( Robson de Sao Clemente Milhorance RJ87934D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 0000616-50.2012.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Regis Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D ), Ana Claudia Machado Gomes ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), - Recorrido : Regis Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D ), Ana Claudia Machado Gomes ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao adesivo da reclamante para deferir a indenização por danos morais, fixado o valor em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária e juros de acordo com a Súmula 439 do T.S.T. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 1850762"
                            ],
                            "1850763": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000733-38.2012.5.01.0342 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Francisco Anísio de Oliveira Coelho ( Sidnei de Almeida Santos RJ115503D ), - Embargado : MRS Logística S.A. ( Rodnei Macedo de Almeida Junior RJ158797D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001022-59.2011.5.01.0421 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - Embargado : Luiz Claudio Eiras Goulart ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001088-41.2010.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jacson Soares de Souza Ferreira ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. ( Jorge Miguel Mansur Filho RJ130638D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001092-61.2012.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Itau Unibanco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adriana Silva Santos ( Flavio Marques de Souza RJ92657D ), - Recorrido : Itau Unibanco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adriana Silva Santos ( Flavio Marques de Souza RJ92657D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extras, de mais 15 minutos diários pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT e determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 6ª diária, durante todo o curso do contrato de trabalho, com a adoção do divisor 150, devendo o sábado ser considerado como dia de repouso remunerado, sendo observados os demais parâmetros contidos na sentença de origem. Observe-se o período imprescrito, ficando autorizada a dedução de valores pagos sob idênticas rubricas. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00. Custas de R$ 500,00, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des Leonardo Dias Borges.\r\n\r\nProcesso: 0001032-64.2012.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcio Santos Teixeira ( Ricardo da Silva Rodrigues RJ137100D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade de sentença suscitadas pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento., nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001067-19.2010.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Casa de Festa Planeta Criança ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), - Recorrido : Laudinei de Lima Pereira ( Iuri Jose Fernandes RJ119562D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 0000840-10.2012.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Avelino Marques ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Eriberto Gomes de Oliveira RJ169510D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões da reclamada, por ausência de fundamentação, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento tão somente para afastar a prescrição total, julgando a reclamação trabalhista improcedente. Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais) calculadas sobre o valor da causa R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento o autor ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 0001085-96.2012.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Siemens Vai Metals Services Ltda. ( Alexandre de Almeida Cardoso RJ128415A ), Karl Trnka ( Altamir Carvalho Nepomuceno RJ97400D ), - Recorrido : Karl Trnka ( Altamir Carvalho Nepomuceno RJ97400D ), Siemens Vai Metals Services Ltda. ( Alexandre de Almeida Cardoso RJ128415A ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, colhido o voto do Vistor Regimental, o Exmo. Des. Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença arguida pela reclamada e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Vistor Regimental, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de multa indenizatória à base de um dia de salário por cada dia de atraso pela retenção da carteira de trabalho do autor, apontando-se como início a data de 14/09/2012 e como fim a data da devolução de 19/06/2013 (fls.386), considerando-se para efeito de cálculo o salário base de R$ 30.211,51. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 500.000,00. Custas de R$ 10.000,00, tudo nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Os Exmos Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Marcelo Antero de Carvalho não proferiram seus votos por não estarem presentes na sessão realizada em 20 de maio de 2015. Presentes, em tribuna, o Dr. Daniel Túlio, inscrito na OAB/RJ sob o nº 186.742, pelo réu e o Dr. Altamir Carvalho Nepomuceno, inscrito na OAB/RJ sob o nº 97.400, pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 1850763"
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                            "1850768": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001109-23.2012.5.01.0019 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda ( Arnaldo Pipek SP113878D ), - Agravado : Rogério Gomes Soares ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, acolhida a preliminar arguida em contraminuta, não conhecer do presente agravo, ante a ausência de delimitação de valores, na forma determinada pelo artigo 897, §1º, da CLT., nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo. Presente, em tribuna, a Drª Renata Rocha da Silva, inscrita na OAB/RJ sob o nº 93.351, pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 0001113-42.2013.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Viação Dedo de Deus LTDA. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Recorrido : Leonardo Gomes dos Santos. ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o acréscimo salarial para o exercício de funções concomitantes de motorista e cobrador, obedeça a forma e o período de vigência das normas coletivas juntadas aos autos, deduzindo-se as parcelas percebidas a título de ¿hora micro¿. Tudo nos termos da fundamentação do julgado . Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001134-42.2010.5.01.0072 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : SBIL Segurança Bancária e Industrial Ltda ( Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ103877D ), - Recorrido : Eli Carlos Maciel Campos ( Pedro Jose Neves RJ86080D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001219-13.2012.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Patrícia Cerqueira Vidal RJ158577D ), - Recorrido : Luiz Fernando Nascimento de Araujo ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, por violação ao princípio da dialeticidade inscrito no inciso II do art. 514 do CPC, não conhecer do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001220-22.2012.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Valmir Sousa Camacho ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), Casa e Vídeo ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : KCG Iguaçu Serviços Gerais Ltda. Casa e Vídeo ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), Valmir Sousa Camacho ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001236-45.2010.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nelson Teodoro Schleder Neto ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Itaú Unibanco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência funcional da 46ª Vara do Trabalho para julgar o pedido de diferenças salariais nos termos da fundamentação supra, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que nova sentença seja proferida, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001110-56.2012.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Roberto Toledo da Silva ( Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D ), - Recorrido : Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico intervalo intrajornada, por falta de interesse recursal e conhecer do recurso ordinário quanto às demais matérias, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a devolver os valores que foram descontados sob as rubricas ¿vales¿ e ¿solicitação de dispensa¿ e a pagar a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando-se, no particular, a dicção da Súmula 439 do TST quanto aos juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do julgado, observado o marco fixado para a prescrição parcial (22.08.2007 - fls.569) e autorizada a dedução de valores pagos sob idênticas rubricas. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 18.000,00. Custas de R$ 360,00, tudo nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 0001121-79.2013.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Patrick Ernani Pires Diniz ( Maycon Moraes RJ148564D ), - Recorrido : Arildo Diniz Monteiro-ME ( Marco Antonio Siqueira da Silva RJ114869D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscita e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se,momentaneamente, Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 0001206-28.2012.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Pedro Roberto Freires Souza Neto ( Flavio Marques de Souza RJ92657D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda. (Sucessora de Pontocred Negócios de Varejo Ltda.) ( Ivan Carlos de Almeida SP173886D ), Fic Financeira Itaú CDB S.A. ( Ivan Carlos de Almeida SP173886D ), Banco Itaú Unibanco S.A. ( Ivan Carlos de Almeida SP173886D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, para declarar a nulidade do contrato firmado com a 1ª ré e reconhecer o vínculo com a 2ª reclamada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, de 08.10.2010 a 09.04.2012, com retificação da CTPS; para reconhecer sua condição de integrante da categoria profissional dos financiários, com a devida retificação em sua CTPS e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento de: - horas extras, excedentes à sexta diária e à trigésima semanal, nos termos da Súmula 55 do T.S.T., com acréscimo de 50%, considerando seu horário de trabalho como sendo das 10h30min às 20h, de 2ª a 6ª feira, e aos sábados, das 10h às 19h, e a uma hora diária de intervalo intrajornada não usufruído. A sobrejornada será computada em regular liquidação de sentença, considerando o divisor de 150, os dias efetivamente laborados, com a integração no repouso semanal remunerado; férias, acrescida do terço constitucional; gratificação de Natal; e FGTS; - anuênios, auxílio-refeição, ajuda alimentação e décima terceira cesta-alimentação, conforme previsto nas normas coletivas nos autos; - piso salarial fixado nas convenções coletivas, para empregado de escritório, diferenças daí decorrentes e integrações na base de cálculo das horas extras, gratificação de Natal, férias, acrescidas do terço constitucional e FGTS; - pagamento da PLR referente às normas coletivas de 2010/2011 e 2011/2012. Tudo na forma da fundamentação e deduzidas as parcelas comprovadamente pagas. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscal e previdenciário nos termos das Súmulas 381 e 368 e OJ's 363 e 400 do T.S.T. Declara-se que as diferenças salariais, os anuênios, as horas extras são parcelas de natureza salarial, assim como a integração destas nos repousos semanais remunerados e na gratificação de Natal, para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ficam invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des. Leonardo Dias Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 1850768"
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                            "1850769": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001752-14.2012.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : MRSL Publicidade e Luminosos Ltda. ( Helio Villela Duplan RJ43838D ), Studio Alfa Artes Gráficas Ltda. ( Helio Villela Duplan RJ43838D ), Rele 07 Luminosos Ltda. ( Helio Villela Duplan RJ43838D ), Visão Mídia Exterior e Outdoor Ltda. ( Helio Villela Duplan RJ43838D ), - Embargado : RGG Comunicação Ltda. ( Sergio Iran Figueiredo RJ131583D ), Marimarg Publicidade Ltda.Sandra Molina Leoni Peixoto ( Phelipe Pógere Gonçalves RJ177700A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001621-32.2011.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Citigroup Global Markets Brasil Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho RJ126358A ), Manuel Domingos Tavares ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Manuel Domingos Tavares ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), Citigroup Global Markets Brasil Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho RJ126358A ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, e Leonardo Dias Borges, colhido o voto da Vistora Regimental, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, sendo determinado o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que o mesmo decida quanto às demais questões de mérito, como entender de direito, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Os Exmos. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Marcelo Antero de Carvalho não proferiram seus votos por não estarem presentes na sessão realizada em 20 de maio de 2015. Presente, em tribuna, a Drª Sônia Regina Dias Martins, inscrita na OAB/RJ sob o nº 100.638, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0001657-72.2012.5.01.0302 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - Agravado : Rodrigo Luis Rocha Machado ( Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001692-34.2010.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MRS Logística S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Luciano Zadorosny de Oliveira ( Alexandre Cantilho Vidal RJ103991D ), - Recorrido : Luciano Zadorosny de Oliveira ( Alexandre Cantilho Vidal RJ103991D ), MRS Logística S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 01 hora extra diária, com o adicional de 50%, em função da supressão do intervalo intrajornada e determinar que as horas extras deferidas (incluindo 01 hora diária pela supressão do intervalo intrajornada), assim como as horas de sobreaviso reflitam sobre o repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, como postulado pelo recorrente às fls.605/606. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 60.000,00. Custas de R$ 1.200,00, tudo nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001401-72.2013.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gualter Junior dos Santos Pereira ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Estapostes Transportes Rodoviários Ltda. ( Celestino Raimundo Rezende RJ61610D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento no período de 06/05/2010 a 26/09/2013, como extras, das horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, bem como 01 hora diária pela supressão do intervalo, com os reflexos já deferidos na sentença de origem, observando-se os parâmetros ali definidos, inclusive a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00. Custas de R$ 200,00, tudo nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001427-44.2014.5.01.0501 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Edith Ferreira Soares ( Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça RJ165299D ), - Recorrido : Real Cefin Centro de Fisioterapia Integrada ( Ana Cristina Januario dos Santos RJ79119D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 13.01.2007 a 10.02.2014, sendo de 13.01.2007 a 11.06.2013, na função de Massoterapeuta e de 12.06.2013 a 10.02.2014, na função de Fisioterapeuta, condenar a reclamada a anotar a CTPS da autora nas datas e com as funções acima fixadas e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pleitos alinhados na inicial, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001528-63.2011.5.01.0541 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cuiabá Agro Avícola Ltda. ( Roberto Carlos Barbosa de Carvalho RJ26276D ), - Recorrido : Alexandre Rodrigues ( Igor Craveiro Goulart RJ142701D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001271-98.2011.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco Santander Brasil S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), Victor Zenícola Leite ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : Victor Zenícola Leite ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos opostos pelo reclamado e dar provimento aos embargos opostos pelo reclamante para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que as diferenças da remuneração variável e seus reflexos em férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13ºs. salários integrais e proporcionais, FGTS e multa de 40%, são devidos a partir de julho/2007 e deverão ser apurados considerando-se o prejuízo médio mensal de 94% da remuneração do autor, conforme parâmetros indicados na exordial Tudo nos termos da fundamentação acima exposta que passa a fazer parte do Acórdão de fls. 1295/1303, cujo dispositivo passa a ter o seguinte teor: ¿Isto posto, conheço de ambos os recursos ordinários, rejeito a preliminar de nulidade de sentença arguida pelo reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado, observada a jornada reconhecida na fundamentação, a pagar, como extras, as horas que ultrapassarem a 6ª diária, além de 01 hora diária pelo intervalo intrajornada suprimido e seus reflexos no repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais, 13ºs. salários integrais e proporcionais, FGTS e multa de 40% e gratificações (item 6.4 da causa de pedir), observados os parâmetros fixados no julgado; condenar o reclamado a pagar a gratificação semestral nos mesmos moldes pagos aos modelos Carlos Cavalcanti Ferreira e Elizabeth de Meireles Moura e seus reflexos no 13º salário e FGTS, mais multa de 40%, na forma da Súmula 253 do TST e, ainda, condenar o reclamado a pagar diferenças de remuneração variável e seus reflexos em férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13ºs. salários integrais e proporcionais, FGTS e multa de 40%, a partir de julho/2007, devendo a apuração considerar o prejuízo médio mensal de 94% da remuneração do autor, conforme parâmetros indicados na exordial. Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00. Custas de R$ 600,00, pelo reclamado¿, tudo nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 1850769"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISAO MONOCRATICA\r\n\r\nProcesso: 000127412.2013.5.01.0512 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nRcdo: Italo Teixeira [Adv. Alessanio Badini Joy (OAB: RJ 144530 - D)], Rcdo: Hospital Antonio Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Italo Teixeira \r\n\r\n“Vistos, etc.Considerando que, em conformidade com a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável de modo supletivo ao processo do trabalho o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil; nego provimento ao Recurso Ordinario interposto pelo Municipio de Cordeiro, porque, na espécie, a condenação imposta ao Recorrente, como responsável subsidiaria pelas verbas trabalhistas indicadas na sentença, esta em harmonia com a súmula 331, item V, do colendo TST, com a Sumula 1, deste Egregio Regional, e, ainda, com a decisão proferida pelo Egregio Orgao Especial desta Corte, na Arguiçao de Inconstitucionalidade de n 014950079.2009.5.01.0000. Com efeito, o Autor, ora recorrido, foi admitido aos serviços da primeira demandada, Hospital Antonio Castro, para exercer a função de auxiliar de serviços médicos, tendo o Recorrente se beneficiado de sua força de trabalho, ao utilizar os serviços da primeira Reclamada para prestação de serviços médicos a população através do convenio.Isto posto, não merece reparo a decisão hostilizada. Intimemse. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015. LEONARDO DIAS BORGES DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO RELATOR\r\n\r\nId: 1850734"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n0000039-44.2014.5.01.0263 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : M e P Construtora e Incorporadora Ltda. ( Silvana de Vargas Silva RJ123813D ), - Embargado : Ananias Costa ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, negar provimento aos declaratórios, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nADRIANA CAFFARO VIEIRA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1851167"
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                            "1851266": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002614-96.2013.5.01.0283 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Auto Viação São João Ltda ( Barbara Ferrari Vieira Dourado RJ156770D ), - Embargado : Wellington Manhães dos Santos ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000372-21.2014.5.01.0481 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Diego Borges Costa RJ151675B ), - Embargado : Joel Francisco Nunes ( Wagner Carvalho Motta RJ134392D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, negar provimento aos declaratórios, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000343-84.2014.5.01.0411 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda ( Elisabete de Mesquita Cuim Nunes RJ100008D ), - Embargado : Ricardo Ramos Camilo ( Alexandre de Oliveira RJ93840D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração da reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000545-45.2014.5.01.0481 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Bruno Alberto Ramos Souza Barbosa ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Wanderley Calazan Alvarenga RJ116020D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0020200-98.2007.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Art s Tur Transporte ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), Julio Maria Ribeiro ( Marco Aurelio Oscar de Paiva RJ85632D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000003-21.2014.5.01.0483 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Sergio Luiz de Moraes Teles ( Neide da Silva Ferreira RJ107209D ), - Agravado : Paula Alexandra Pereira de Souza ( Joao Tancredo RJ61838D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficiência de translado, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000005-97.2015.5.01.0016 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Amarilso Lau da Silva(OAB/RJ68894D) Elizabeth de Aguiar Melo) - Agravado : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0002100-95.2005.5.01.0034 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Clube de Regatas do Flamengo ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Roberto Alves de Oliveira ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Clube de regatas do Flamengo, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000289-78.2010.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Lucia Santos Pacheco ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banif Banco Internacional do Funchal Brasil S.A. ( Carlos Augusto Tortoro Junior SP247319D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, negar provimento aos declaratórios, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0002277-81.2013.5.01.0421 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda ( Arnaldo Pipek SP113878D ), - Embargado : Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda ( Arnaldo Pipek SP113878D ), Saulo Jardim Flores ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001131-55.2012.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Narciso Jardim dos Santos ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Arilson Campanuci de Souza ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, conhecer o recurso, repelir a prejudicial de prescrição total e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Presente, em tribuna, a Drª Marione Vieira Amaral, inscrita na OAB/RJ sob o nº 168.829, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0000747-91.2012.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Abolição Caminhões e Ônibus Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Luiz Carlos Fernandes Santos Vieira ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, com a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Leonardo Dias Borges, Relator, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Antero de Carvalho, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento aos declaratórios, para, sanando omissão, determinar a observância da Súmula 439 do c. TST, bem como os dias efetivamente laborados pelo autor, para fins de liquidação das horas extras, sem impor efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nADRIANA CAFFARO VIEIRA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1851266"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001356-08.2012.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Geovanny Gonçalves Simões ( Luis Carlos Graça Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Condomínio Residencial IV Irmãos ( Carlos Henrique de Oliveira Ivantes RJ111044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Relator. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Célio Juaçaba Cavalcante.\r\n\r\nProcesso: 0000536-81.2011.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Ivo Ferreira da Rocha ( Edson Araujo RJ141807D ), - Recorrido : Auto Pista Fluminense ( Daniel de Almeida Martins RJ120814D ), Air Less Serrana Serviços Ltda ( Douglas Benevides Falcao RJ80196D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto dos itens ¿DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AS FÉRIAS DO PERÍODO 2008/2009, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL¿, ¿DANO MORAL SUPORTADO PELO RECORRENTE¿ (fl. 332), dos pedidos de reforma dos itens ¿a¿, ¿h¿ e ¿n¿ da inicial (conclusão de fl. 333) e do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária (contido no último parágrafo de fl. 328), e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Des. Rosana Salim Villela Travesedo e Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 0000818-87.2013.5.01.0342 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Eliana de Oliveira Coelho ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Agravado : Excellence RH Serviços Ltda. (Em recuperação Judicial) ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Célio Juaçaba Cavalcante om a presença do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria, dos Exmos. Des. Marcelo Antero de Carvalho, Relator, e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para prosseguimento da execução,, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentaram-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo e o Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 0000999-43.2014.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes - Recorrido : Márcia Cristina Siqueira de Souza ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Ex.mo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001486-41.2014.5.01.0401 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Município de Angra dos Reis ( Procuradoria Munic de Angra dos Reis ), - Agravado : Locanty Serviços LtdaANA CRISTINA DA SILVA MACHADO ( Eder do Rosário Freire RJ172551D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento face à ausência de autenticação das peças trasladadas e por insuficiência na formação do instrumento, nos termos do do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000574-36.2013.5.01.0512 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃONerice Raimundo Gomes - Embargado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Nerice Raimundo Gomes ( Nivea Corcino Locatelli Braga RJ104900D ), Global Comercio e Serviços Tecnicos Ltda - ME - , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000962-19.2012.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Miriam Pinto Garcia ( Alair Maquinez da Cruz RJ152100D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as prejudicias suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 0165200-96.2007.5.01.0281 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria Federal do INSS ), - Agravado : Itaú Unibanco S.A. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), Leonardo Retameiro Cunha ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União, e no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001214-37.2011.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Personal Service Recuros Humanos Assessoria Empresarial Ltda. ( Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ19791D ), - Embargado : Thiago Roberto Coelho Bonini ( Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ72206D ), Fundação de Apoio À Escola Técnica (CT Bangu) - Por Unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001149-89.2012.5.01.0282 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Pedro Carlos Caldas ( Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D ), - Agravado : Douglas Rodrigues de AlmeidaViação Tamandaré Ltda ( Valeria da Silva Pereira RJ68157D ), Gilson Rodrigues de Almeida - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Célio Juaçaba Cavalcante.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1850878"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000348-16.2012.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Rosana Silva dos Santos ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ) - Recorrido : Petromare Telecomunicações e Serviços Ltda.TNL PCS S.A. ( Adriana de Lourdes Ancelmo RJ83846D ) - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acresçam-se juros de mora de 1% sobre o capital corrigido, nos termos da Lei n. 8.177/91 e da Súmula 381 do c. TST. Correção monetária a partir da prolação deste acórdão, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula n. 439 do c. TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados na origem para fins de custas processuais, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001096-59.2013.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Aker Solutions ( Edson Fernando Hauagge PR20423D ), Transocean Brasil Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Rocha Costa Engenharia Ltda ( Luis Eduardo Bethencourt Pereira RJ163630D ), Transocean Brasil Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Aker Solutions ( Edson Fernando Hauagge PR20423D ), Raphaela Coutinho da Costa Monteiro ( Douglas Carneiro Rodrigues RJ112459D ), Vallourec Tubos do Brasil S.A. - Por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0120800-42.2009.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Rosana de Queiroz Costa Sousa ( Massau José Veroneze Marques RJ117953D ), - Recorrido : Rosana de Queiroz Costa Sousa ( Massau José Veroneze Marques RJ117953D ), Banco Itaú S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto quanto ao tópico “Dos reflexos do repouso semanal remunerado integrado pelas horas extraordinárias”, a míngua de interesse; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e prover parcialmente aquele interposto pelo obreiro para determinar a aplicação do divisor 200 para cálculo da sobrejornada, considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Mantenham-se os valores fixados na origem para fins de custas processuais, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0127500-26.2007.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Evandro Cesar de Oliveira ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Recorrido : Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e a realização da prova pericial, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0145200-90.2009.5.01.0027 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Paulo César Martins Belchior ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ) - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contraminuta pelo exequente e; no mérito, negar provimento ao apelo da executada, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0156500-76.2009.5.01.0018 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Osesp Comercial e Administradora Ltda. ( Matsue Takemoto Vieira de Barros SP212399D ), - Agravado : Fabiana Almeida Magalhães ( Mauro Silva Leal RJ102161D ), Banco Bradesco S.A. ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ) - Por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição, à míngua de dialeticidade, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000002-34.2014.5.01.0322 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : - Agravado : Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Vera Lucia Maselli Wider RJ29113D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Menezes Almeida Engenharia Ltda. ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a regularidade de representação do recurso ordinário, determinando seu regular processamento, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nId: 1851119"
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                                "Processo: 0000175-82.2010.5.01.0036 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Rodrigo Lopes Moreno [Adv. Carla da Silva Rosa (OAB: RJ 130165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rodrigo Lopes Moreno, Ebgte TNL Contax S.A., Ebgdo TNL PCS S.A.\r\n\r\n1- Considerando a recente decisão do E. Superior Tribunal Federal proferida nos autos de Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932, e repercussão geral reconhecida, restam sobrestadas todas as ações versando sobre a recusa de aplicação do artigo 94, II da Lei 9.472/1997, em razão da invocação da Súmula 331 do c. TST, sem observância da regra de reserva de plenário, até o julgamento do feito.\r\n\r\nNessa esteira, em versando o ponto nevrálgico da presente querela sobre a ilicitude da terceirização e o reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador (empresa de telefonia), determino a suspensão do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes.\r\n\r\nId: 1850931"
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                                "Processo: 0001385-24.2013.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: Siemens Vai Metals Services Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Geraldo de Souza [Adv. Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carlos Geraldo de Souza\r\n\r\nTendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001126-76.2010.5.01.0036 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Ebgdo: Claudio Ferreira [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claudio Ferreira \r\n\r\nTendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000002-27.2014.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: Tuyaux Confecções Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amilton Vicente [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Amilton Vicente\r\n\r\nTendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001574-88.2012.5.01.0065 - ED\r\n\r\nEbgte: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Marcos Vinicius de Lima Loureiro [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marcos Vinicius de Lima Loureiro, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000956-63.2011.5.01.0006 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Palomo Filho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: RJ 155241 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. [Adv. Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: RJ 155241 - D)], Ebgdo: BF Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: RJ 155241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco Financiamentos S.A., Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgdo BF Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 1850967"
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                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001126-76.2010.5.01.0036 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nEbgdo: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Claudio Ferreira \r\n\r\nA Desembargadora do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 DO C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850980"
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                            "1850565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0135500-67.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Freitas Simoes [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Fátima Cristina Gomes Menezes (OAB: RJ 122265 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial - N/P Sr. DANIEL SILVA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Rita de Cassia de Freitas Simoes\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para proceder à anotação na CTPS do autor às 13:30 horas do dia 02/07/2015. \r\n\r\nProcesso: 0000607-03.2010.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Silva de Jesus [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)], Réu: Superpesa S.A. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Silva de Jesus, Réu Superpesa S.A., Réu Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da publicação do edital de leilão que será realizado na 6ª VT de São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nProcesso: 0001412-19.2011.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanete Costa Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanete Costa Lima \r\n\r\nComparecer à Seção de Distribuição de Mandados - SED, localizada na Avenida Gomes Freire, nº 471, 5º andar (prédio do TRT/RJ.), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr. Oficial de Justica, quando da realização da diligência. \r\n\r\nId: 1850565"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001452-61.2012.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva de Souza [Adv. Daniel Costa Lima da Rocha (OAB: RJ 88441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Alex Medina Alves (OAB: RJ 161825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva de Souza, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nCiência de que foram designados os dias 04/8/2015 e 18/8/2015 , a partir das 13:00h, para realização do 1º e 2º Leilões, respectivamente, para venda dos bens penhorados nos presentes autos, no Auditório deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sito à Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Outrossim, informo a V. Sa. que consultas sobre o andamento do processo poderão ser feitas via internet no site “www.trt1.jus.br”.\r\n\r\nProcesso: 0000172-21.2013.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci da Silva Leite [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora Ltda., Réu: GLORIA INES BEAL GOTARDO, Réu: ADEMIR JOSE GOTARDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci da Silva Leite \r\n\r\nCiência de que foram designados os dias 04/8/2015 e 18/8/2015, a partir das 13:00h, para realização do 1º e 2º Leilões, respectivamente, para venda dos bens penhorados nos presentes autos, no Auditório deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sito à Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Outrossim, informo a V. Sa. que consultas sobre o andamento do processo poderão ser feitas via internet no site “www.trt1.jus.br”.\r\n\r\nProcesso: 0055300-61.1992.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DOS SANTOS MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)], Réu: ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, Réu: JORGE DA SILVA SALVADOR, Réu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, Réu: MARIO DE MELLO SANTOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DOS SANTOS MENEZES, Réu SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência de que foram designados os dias 04/8/2015 e 18/8/2015 , a partir das 13:00h, para realização do 1º e 2º Leilões, respectivamente, para venda dos bens penhorados nos presentes autos, no Auditório deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sito à Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Outrossim, informo a V. Sa. que consultas sobre o andamento do processo poderão ser feitas via internet no site “www.trt1.jus.br”.\r\n\r\nId: 1850862"
                            ],
                            "1850863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0092800-39.2007.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Santa Anna de Faria [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Gisele Santa Anna de Faria\r\n\r\nCiência de que foram designados os dias 04/8/2015 e 18/8/2015 , a partir das 13:00h, para realização do 1º e 2º Leilões, respectivamente, para venda dos bens penhorados nos presentes autos, no Auditório deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sito à Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Outrossim, informo a V. Sa. que consultas sobre o andamento do processo poderão ser feitas via internet no site “www.trt1.jus.br”.\r\n\r\nId: 1850863"
                            ],
                            "1850864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0036000-64.2002.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA GENTIL LIMA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DE FUTEBOL ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA GENTIL LIMA, Réu FEDERACAO DE FUTEBOL ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência de que foram designados os dias 04/8/2015 e 18/8/2015, a partir das 13:00h, para realização do 1º e 2º Leilões, respectivamente, para venda dos bens penhorados nos presentes autos, no Auditório deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sito à Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Outrossim, informo a V. Sa. que consultas sobre o andamento do processo poderão ser feitas via internet no site “www.trt1.jus.br”.\r\n\r\nId: 1850864"
                            ],
                            "1850865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0055300-02.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Gomes das Chagas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: José Avelino de Brito Moreira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Mário Martin Seidl [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Paulo Iran Salustiano Correia [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Older Bandeira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio Gomes das Chagas, Aut José Avelino de Brito Moreira, Aut Mário Martin Seidl, Aut Older Bandeira, Aut Paulo Iran Salustiano Correia, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComparecer a audiência especial, designada para o dia 15/07/2015, às 12 h 00 min , para tentativa de conciliação. Os advogados ficam responsáveis por comunicar seus respectivos clientes a respeito da referida audiência, a fim de que os mesmos se façam presentes. \r\n\r\nId: 1850865"
                            ],
                            "1850861": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0112000-32.2007.5.01.0005 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 04/8/2015 e 18/8/2015, a partir das 13h para realização dos 1º e 2º leilões, respectivamente, para venda dos bens penhorados nos presentes autos, no Auditório deste E.TRT, situado na Rua do Lavradio, 132 - 10º andar - centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850861"
                            ],
                            "1850855": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 24/06/2015\r\n\r\n005/VT DO RIO DE JANEIRO - EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – JUCERJA 190. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.08.2015, a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com/paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s): Proc. RTOrd 0001452-61.2012.5.01.0005 – Rte. ANA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. Daniel Costa Lima da Rocha – OAB: RJ88441D) Rdo. SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira – OAB: RJ52566D) - Bem(ns): 1) Um transformador trifásico de 255 KVA, marca Itaipu, novo, avaliado em R$ 11.000,00; 2) 10 Carteiras universitárias, marca Desk Móveis Escolares, tampo, assento, encosto e prancheta em resina plástica de alto impacto, estrutura em ferro, avaliadas em R$ 2.000,00. Total da avaliação R$ 13.000,00 (treze mil reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Vitorino, 553, RJ. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ FERNANDO ONOFRE TEIXEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850855"
                            ],
                            "1850856": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 24/06/2015\r\n\r\n005/VT DO RIO DE JANEIRO - EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – JUCERJA 190. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.08.2015, a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com/paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s): Proc. RTOrd 0000172-21.2013.5.01.0005 – Rte. JURACI DA SILVA LEITE (Adv. Delírio Batista da Silva – OAB: RJ84862D) Rdo. GOTARDO CONSTRUTORA LTDA - Bem(ns): 1) 03 Aparelhos de ar condicionado, marca Gree, 7.500 BTUs, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 2.100,00; 2) 02 Aparelhos de ar condicionado, marca Carrier, 7.500 BTUs, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 1.400,00; 3) Uma longarina com capacidade para 3 pessoas, em regular estado, avaliada em R$ 300,00. Total da avaliação R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Soldado Luis Gonzaga, 166, RJ Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ FERNANDO ONOFRE TEIXEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850856"
                            ],
                            "1850857": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 24/06/2015\r\n\r\n005/VT DO RIO DE JANEIRO - EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – JUCERJA 190. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.08.2015, a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com/paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s): Proc. RTOrd 0055300-61.1992.5.01.0005 – Rte. ROSANA DOS SANTOS MENEZES (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan – OAB: RJ30539D) Rdo. SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. Roberta Lioi Vieira – OAB: RJ76780D) - Bem(ns): 1) 01 Aparador de 4 metros, preto, Saccaro, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rodolfo de Amoedo, 317/cob. 02, RJ. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ FERNANDO ONOFRE TEIXEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850857"
                            ],
                            "1850858": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 24/06/2015\r\n\r\n005/VT DO RIO DE JANEIRO - EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – JUCERJA 190. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.08.2015, a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com/paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s): Proc. ExFis 0112000-32.2007.5.01.0005 – Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Bem(ns): 1) 02 Elevadores da marca Wayne, para elevar ônibus, com capacidade para 05 toneladas, sem numero de série visível, avaliados em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 3096, RJ. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ FERNANDO ONOFRE TEIXEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850858"
                            ],
                            "1850859": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 24/06/2015\r\n\r\n005/VT DO RIO DE JANEIRO - EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – JUCERJA 190. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.08.2015, a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com/paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s) Proc. RTSum 0092800-39.2007.5.01.0005 – Rte. GISELE SANTA ANNA DE FARIA (Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa – OAB: RJ125259D) Rdo. CASA DE PORTUGAL (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis – OAB: RJ23103D) - Bem(ns): 1) 12 Cadeiras de madeira estofadas em couro marrom e sem braços, estilo imperial, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 72, RJ.Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ FERNANDO ONOFRE TEIXEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850859"
                            ],
                            "1850860": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 24/06/2015\r\n\r\n005/VT DO RIO DE JANEIRO - EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – JUCERJA 190. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.08.2015, a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com/paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):Proc. RTOrd 0036000-64.2002.5.01.0005 – Rte. DIANA GENTIL LIMA (Adv. Walmir Nilo Passos Filho – OAB: RJ31109D) Rdo. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Luciana Lopes da Costa – OAB: RJ109916D) - Bem(ns): 1) 02 Aparelhos de ar condicionado, marca York, 60.000 BTUs, instalados na sala da presidência, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 6.000,00; 2) 03 Aparelhos de ar condicionado, marca Hitachi, 60.000 BTUs, instalados na sala da presidência, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 9.000,00; 3) 03 Aparelhos de ar condicionado, marca LG, 60.000 BTUs, instalados no auditório (1º andar), em uso e em bom estado, avaliados em R$ 9.000,00. Total da avaliação R$ 24.000,00 (vente e quatro mil reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Radialista Valdir Amaral, 20, RJ. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ FERNANDO ONOFRE TEIXEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850860"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850987": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24-06-2015 Nº 63-2015\r\n\r\nProcesso: 0001433-20.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Antonio da Silva [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Diogo Vollstedt de Almeida (OAB: RJ 180659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Antonio da Silva, Réu Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comparecer a audiência a ser realizada nesta Vara no dia 07/10/2015 às 10:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001695-96.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Neves Ribeiro [Adv. Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ney Neves Ribeiro \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comparecer a audiência a ser realizada nesta Vara no dia 08/10/2015 às 15:10 horas. Nesta audiência as partes deverão prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0000363-94.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE LUIZ RIOS BORGES, A/C LUIZ HENRIQUE MARTINS BORGES e CELESTE MARTINS BORGES, P/ VILMA SILVA MARTINS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Terceirização de Serviços Ltda. ME [Adv. Lívia Leite Ribeiro Malaquias (OAB: RJ 165782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE LUIZ RIOS BORGES, A/C LUIZ HENRIQUE MARTINS BORGES e CELESTE MARTINS BORGES, P/ VILMA SILVA MARTINS, Réu Serv Rio Terceirização de Serviços Ltda. ME \r\n\r\nFica V.Sª cientificada acerca da decisão de fls. 177, bem como de que deverá comparecer a audiência a ser realizada nesta Vara no dia 08/10/2015 às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001473-02.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Trigueiros [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurélio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Rovoviário União Ltda. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda., Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Fabio de Oliveira Trigueiros , Réu Rovoviário União Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comparecer a audiência a ser realizadas nesta Vara no dia 08/10/2015 às 14:50 horas. Pauta de Instrução. \r\n\r\nProcesso: 0000548-69.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Simone Avellar Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Luiz Augusto Baggio (OAB: RJ 2461 - A)], Réu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Luiz Augusto Baggio (OAB: RJ 2461 - A)], Réu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Contax S.A., Aut Fatima Simone Avellar Costa , Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comparecer a audiência a ser realizadas nesta Vara no dia 26/10/2015 às 10:30 horas. Pauta de Instrução. Nesta audiência as partes deverão prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. \r\n\r\nId: 1850987"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000391-02.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analia Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireira Unissex Stile Capelli Ltda. ME [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Rodrigues da Silva\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, fica o exequente intimado, para fins do art 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001615-60.2011.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Francisco da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Ana Freire Silva (OAB: RJ 162894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ, Aut Walmir Francisco da Silva \r\n\r\nVista às partes, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097800-59.1994.5.01.0010 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Candido de Menezes [Adv.Helio Ferreira de Mello Afsonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Verônica Duarte Mariano (OAB: RJ135721D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: SOUZA CRUZ S/A \r\n\r\nTomar ciência despacho de fls.892: Prejudicada, fls. 890 (Alvará 202/2015, CEF)\r\n\r\nId: 1850934"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001686-25.2012.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Luiz da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Luiz da Silva , Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/07/2015 às 15:46 horas nesta Vara do traballho\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1.º Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT, devendo juntar rol com antecedência mínima de até 20 dias da audiência, com endereço completo, inclusive CEP, para o caso de necessidade de intimação da testemunha por eventual ausência, sob pena de preclusão;\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3.º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n8) As partes deverão observar a Ordem de Serviço 01/2007, desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 10/12/2007, pág. 141.\r\n\r\n9) O advogado deverá dar ciência ao seu cliente na forma do §2º do art. 841 da CLT e §único do art. 2º da Recomendação nº 001/2011. *** A AUDIÊNCIA SERÁ UNA *** \r\n\r\nId: 1850892"
                            ],
                            "1851145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000923-58.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Figueiredo Magalhães \r\n\r\nRéu: Neto Nascimento Comércio de Automóveis Ltda. - EPP, Odilea José dos Nascimento, Victor Eduardo Carvalho da Silva, Natalino Jose Do Nascimento Espinola , Cristiane Santiago da Silva \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neto Nascimento Comércio de Automóveis Ltda. - EPP, Victor Eduardo Carvalho da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2015 às 10:27 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara tentativa de conciliação dia 28/07/2015 às 10h27min. O advogado deverá dar ciência ao seu cliente na forma do §2º do art. 841 da CLT e § único do art.2º da Recomendação nº 001/2011. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851145"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1849782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001474-69.2010.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Félix de Pontes [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Villa Estoril [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Villa Estoril \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0001521-72.2012.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira de Souza [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0157500-66.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gomes Bezerril [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB: RJ 139856 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Gomes Bezerril \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.241 .\r\n\r\nProcesso: 0000495-73.2011.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlan Fonseca da Costa [Adv. Joselene Barreto dos Santos (OAB: RJ 148738 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº 0350/2015. .\r\n\r\nProcesso: 0001385-46.2010.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Paixão [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasilleira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Paixão \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.409 .\r\n\r\nProcesso: 0091900-11.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WAGNER CAMELO DIOGO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR BELA VISTA LTDA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WAGNER CAMELO DIOGO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, conforme despacho de fls.185 .\r\n\r\nProcesso: 0000732-10.2011.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Barbosa [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: SP 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 359 .\r\n\r\nProcesso: 0085900-44.1992.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: D.M.NAUTICA S A [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 386 .\r\n\r\nProcesso: 0001096-45.2012.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Dutra da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado, em 5 dias, conforme despacho de fls.444 .\r\n\r\nProcesso: 0011400-84.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILEA DA CUNHA BASTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILEA DA CUNHA BASTOS\r\n\r\nFornecer o número de sua conta a fim de que a reclamada possa incluir a complementação em folha de pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 0001445-48.2012.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange França Calixto [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A., Réu: Claro Celular S.A. [Adv. Rodrigo Cesar Gonçalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165900-84.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN MELO FIGUEIREDO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN MELO FIGUEIREDO\r\n\r\nVenha o autor com a certidão atualizada do imóvel a fim de apreciar o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0103300-12.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidinelma Barbosa de Souza [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidinelma Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.350 .\r\n\r\nProcesso: 0107300-31.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Everet de Souza Schechtel Skrabe (OAB: SP 68767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nComparecer à secretaria da 12ª VT/RJ para retirar a certidão de habilitação em massa falida. \r\n\r\nProcesso: 0108100-11.1993.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUE ANTUNES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUBANCO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela SESEG e a fim de regularizar o pólo passivo, deverá a filha do \"desaparecido\", através do juízo competente e das medidas cabíveis, vir com a declaração pelo juízo competente, na forma do artigo 22 do Código Civil, ficando este juízo no aguardo das providências para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0140300-17.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Viana [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Hastec Energia Instalacoes e Construcoes Ltda., Réu: MARCUS DOMINGOS GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Viana\r\n\r\nIndeferido o requerimento do autor, uma vez que os veículos objeto da pesquisa junto ao RENAJUD estão com penhoras anotadas referentes a outros processos judiciais. .\r\n\r\nProcesso: 0000933-02.2011.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Carvalho Filho [Adv. Rafael Epelman (OAB: RJ 155392 - D)]\r\n\r\nRéu: SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina [Adv. Carlos Carmelo Balaro (OAB: SP 102778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito recursal em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0089400-59.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gaspar dos Santos [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Leandro Gaspar dos Santos \r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063700-04.1996.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO\r\n\r\nPagar o valor apurado às fls. 1020/1026, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0061500-04.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fagundes Felix [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fagundes Felix\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159200-43.2009.5.01.0012 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Adilson de Souza Machado [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nExdo: Confeitaria Chave do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adilson de Souza Machado\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, conforme certidão e despacho de fl. 57. .\r\n\r\nProcesso: 0010900-47.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wembler Sales dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ROSANA MEATO VARGAS, Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wembler Sales dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 372 .\r\n\r\nProcesso: 0001257-26.2010.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Barboza Eleoterio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Aroldo Plínio Gonçalves (OAB: MG 13735 - D)], Réu: REAL SEGUROS S.A. [Adv. Marcelo Moura Guedes (OAB: RJ 155362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL SEGUROS S.A., Réu Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda., Aut Valdemir Barboza Eleoterio \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário - fls. 404/413 e 414/445. .\r\n\r\nProcesso: 0144300-85.1991.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDILBERTO FREITAS. [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: EDILBERTO FREITAS\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDILBERTO FREITAS.\r\n\r\nContestar os embargos à execução, conforme despacho de fls. 724 .\r\n\r\nProcesso: 0116500-67.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SIMOES FERREIRA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NUNES, Aut CARLOS EDUARDO COQUEIRO SIMAS, Aut MANOEL TAVARES PEREIRA NETO, Aut MARIA HELENA KULNIG CAMACHO, Aut NEY LATTUCA ROSADAS, Aut PAULO ERICEIRA COELHO, Aut RENATO SIMOES FERREIRA, Aut ROBERT CAREY NORRIS, Aut ROGERIO MOTTA, Aut WALTER HERMSDORF DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1088 que homologou os cálculos no valor total de R$ 186.752,83. .\r\n\r\nProcesso: 0007300-81.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves Castainca [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Frederico Pessanha Saraiva (OAB: RJ 104464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido novo prazo à CEF para manifestações, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041900-02.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Laurentino Brasil [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Laurentino Brasil\r\n\r\nInformar sobre a decisão final do Conflito de Competência 125.886 a fim de que o feito possa prosseguir. .\r\n\r\nProcesso: 0000380-52.2011.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jorge Tenuta Robalinho [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 48 horas, na forma da decisao de fl. 388. \r\n\r\nProcesso: 0060600-84.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Pedro Miranda Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Pedro Miranda Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.730 .\r\n\r\nProcesso: 0001363-85.2010.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nunes Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nunes Junior\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado . Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020400-45.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do decisao de fls. 124, em que o processo aguardara a iniciativa da parte autora por um ano. transcorrido o prazo, a execução sera extinta e arquivado o processo. \r\n\r\nProcesso: 0084100-87.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Nascimento Dantas [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Julio Cesar do Nascimento Dantas, Réu QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Réu Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fl. 258/260. Deverá a ré pagar o valor devido, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0040900-79.1996.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SANTOS [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: S FELIPE CAPOTARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 405 .\r\n\r\nProcesso: 0059700-24.1997.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO MATIAS RAMOS [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO MATIAS RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 603 .\r\n\r\nId: 1849782"
                            ],
                            "1849783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2015\r\n\r\nProcesso: 0001354-89.2011.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Rodrigues Nascimento\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilância e Segurança Ltda., Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB\r\n\r\nPelo presente fica m Terevig Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de liquidação - fls. 556/562. .\r\n\r\nProcesso: 0020400-45.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do decisao de fls. 124, em que o processo aguardara a iniciativa da parte autora por um ano. transcorrido o prazo, a execução sera extinta e arquivado o processo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1849783"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850551": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 08.09.2015, a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails paulobotelholeiloeiro@ig.com.br e paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 22.09.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 0054700-46.2002.5.01.0019 - Rte. PAULO ROBERTO GUIMARAES LOPES (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB: RJ15825D) Rdo. LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. Felippe Zeraik - OAB: RJ30397D) - Bem(ns): 1) Uma máquina centrifuga sorvall, microprocessada, velocidade 6.000 RPM, com rotor H600A, com 6 lugares de 1 litro, funcionando, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). O(s) Bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conde de Bonfim, 1033, RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 0009700-62.1998.5.01.0019 - Rte. CESAR DA SILVA GUIMARAES (Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes - OAB: RJ48841D) Rdo. SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (SUCESSORA DE CENTRAL) (Adv. João Candido Martins Ferreira Leão - OAB: RJ143142D) - Bem(ns): 1) Roçada semi mecanizada, Guapimirim, conta patrimonial 15490001, em regular estado de uso e conservação, avaliada R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O(s) Bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da América, 210, RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 0003500-29.2004.5.01.0019 - Rte. JULIANE GOMES BATISTA (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa - OAB: RJ73808D) Rdo. CRECHE ESCOLA ANJO GABRIEL LTDA - Bem(ns): 1) Veículo Fiat Línea HLX 1.9, placa HLP 5880, ano 2009/2010, com alienação fiduciária junto ao BV Financeira S/A, avaliado R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). O(s) Bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Sete, s/n, apt. 302, RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUCIA HELENA TICOM, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO MOURA, MM. Juiz Titular na 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1850551"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0253100-23.1990.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO FERNANDES MARTINS - (Espólio) [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S. A., [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI- BANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI- BANERJ,EM LIQ EJU, Agdo Itaú Unibanco S. A.,, Agte MURILO FERNANDES MARTINS - (Espólio) \r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fls. 1643 no prazo comum de 05 dias (em cartório). \r\n\r\nId: 1851164"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000514-15.2012.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Paulo Alves do Amaral [Adv. Luis Carlos Graça Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Rocco Ltda. [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Rocco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da autora de fls. 375/376, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121600-31.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JORGE ANTONIO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatoria de fls. 620, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do art. 475-J. \r\n\r\nId: 1850777"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1851067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000022-93.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Camara da Silva [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Camara da Silva\r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0000190-32.2011.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Almeida [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: TX RX Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0041100-09.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Maria Tautz Aragão [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)], Réu: VDB Investimentos S.A. [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)], Réu: Massa Falida de S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Maria Tautz Aragão\r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0042900-82.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0000765-06.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Cipriano de Lima [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Flórida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hotel Flórida Ltda.\r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0035000-04.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Martiniano de Almeida [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. - Alcance Logística e Tecnologia , Réu: José Olivio Ribeiro Novaes (Sócio), Réu: Maria de Lourdes Ribeiro (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Martiniano de Almeida \r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0121100-93.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Duarte Longa [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro , Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0099300-68.1992.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DIAS MOREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S.A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0270200-21.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA COSTA PATROCINIO DO NASCIMENTO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAHAM BENEMOND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA COSTA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0170500-81.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza (espólio de) [Adv. Sonia Maria Rodrigues (OAB: RJ 74427 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmel Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cmel Engenharia Ltda.\r\n\r\nConsiderando a retenção dos autos por prazo excessivo e o disposto nos artigos 17, 18, 125, 195 e 196 do CPC, DETERMINO que a parte em questão efetue a devolução da carga, EM 48 HORAS, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do desentranhamento de petição, da decretação da perda do direito à vista fora de cartório, da expedição de ofício à OAB/RJ e da aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nId: 1851067"
                            ]
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                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1851261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0061200-61.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Corrêa Pereira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Corrêa Pereira\r\n\r\nVENHA TOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS 332 , SENDO A RÉ AO PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, PREFERENCIALMENTE DE FORMA ELETRÔNICA E INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO BNDT, DEVENDO COMPROVAR, TAMBÉM, OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS CABÍVEIS E EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProcesso: 0000882-44.2010.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Souza Cardoso [Adv. Frederick Nelson Vitilio Lopes (OAB: RJ 151820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Souza Cardoso \r\n\r\nVENHA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.190. VENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0201900-39.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA, Réu: MARIO RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS, Réu: PERICLES TAVARES CASTELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.515. MANTIDO, POR ORA, O INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL \r\n\r\nProcesso: 0001431-54.2010.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pereira dos Santos\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN E DA CPE, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0000166-80.2011.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene de Souza do Nascimento Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza e Estética Styllu s [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)], Réu: Iromar Marques da Silva Cabeleireiro S.A [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)], Réu: Iromar Marques da Silva [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)], Réu: Janaína Marques da Silva [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene de Souza do Nascimento Silva\r\n\r\nAO AGRAVADO \r\n\r\nProcesso: 0081300-71.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Garlet [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDIGAM AS RÉS EM 15 DIAS, SOBRE A LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProcesso: 0147700-96.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lemos Soares [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Lemos Soares \r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0076800-30.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Elias da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Chave de Ouro Ltda., Réu: ARMELIN CAETANO BASTOS, Réu: JOSÉ ANTONIO DA SILVA DE JESUS, Réu: ALVARO DE JESUS DE SOUZA CRUZ, Réu: ALEXANDRA DE HOLANDA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Elias da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OJ \r\n\r\nProcesso: 0069800-62.1994.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PORTO FILHO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA [Adv. Andre Luiz Cid Maia (OAB: RJ 52000 - D)], Réu: JOSE MARIO TOURNILLION RAMOS, Réu: Maria Alice Tapajos Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\nÀ VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE J USTIÇA, INTIME-SE O RECLAMANTE A INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0058700-37.1999.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES COSTA ROZENDO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES COSTA ROZENDO\r\n\r\nAUTOR INDICAR OUTROS MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000795-88.2010.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Margarida [Adv. André José Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 150356 - D)], Aut: Carlos Henrique Wandekochen Rodrigues [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Pulucena Pereira Medeiros Malta Silva (OAB: RJ 74894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Wandekochen Rodrigues, CARLOS HENRIQUE WANDEKOCHEN RODRIGUES representado por sua mãe ANICE WANDECOKEN RODRIGUES, Aut Marta da Silva Margarida , Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEPÓSITO CONVOLADO EM PENHORA. EXTINTOS OS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0001111-67.2011.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lucas Pereira [Adv. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB: RJ 150679 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada (OAB: RJ 93742)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lucas Pereira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0064600-64.2000.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARAUJO SILVA [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILÃNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ARAUJO SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE DILIGENCIAR PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA DE VÊNIA NA 24ª VARA CÍVEL DO RJ (VIDE FLS 329), OU INDICAR OUTROS MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000856-12.2011.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Dias [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Install Comércio e Serviços Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.161. VENHA A 2[ RÉ COM O DEPÓSITO DO VALOR HOMLOGADO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 0000800-47.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia da Silva Alves [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia da Silva Alves \r\n\r\nPARTE AUTORA TOMAR CIENCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000692-47.2011.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Darlei Rodrigues [Adv. Cristian Guthierres Lobo Domingos (OAB: RJ 128684 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Segil Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 0091000-03.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Fernandes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas , Réu: Euromecânica Metalúrgica Ltda. , Réu: Loma Eximport S.A. Indústria e Comércio , Réu: PHILLIPE MACHADO URBANO DA SILVA , Réu: GUSTAVO RODOLFO MACHADO URBANO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Fernandes \r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000076-38.2012.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pinto Moraes [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Pinto Moraes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0057900-28.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Moreira de Lima [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Moreira de Lima\r\n\r\nDIGA A RÉ, EM 15 DIAS, EM QUE ESTÁGIO EXATAMENTE ESTÁ O INQUÉRITO POLICIAL. \r\n\r\nProcesso: 0000056-47.2012.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira Antunes [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigdel Consultoria em Segurança e Transporte Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Oliveira Antunes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0001056-82.2012.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando da Silva [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP Engenharia e Empreendimentos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Alexandre Vidal Tavares Pais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATP Engenharia e Empreendimentos S.A., Aut Jose Orlando da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 0065500-52.1997.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nDILIGICIE PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA DE VÊNIA NA 2ª VARA CÍVEL DO RJ . \r\n\r\nProcesso: 0000465-23.2012.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildevar Lyra Nunes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Life RH Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: ANDRE LUIS DA SILVA, Réu: ROGERIO DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildevar Lyra Nunes\r\n\r\nPARTE AUTORA TOMAR CIENCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0069200-84.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Francisco de Oliveira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Ritual Rei de Ouro de Artigos Religiosos Ltda., Réu: Jony da Rocha Azevedo [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)], Réu: Rosa Emília Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jony da Rocha Azevedo\r\n\r\nVENHA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.283. DILIGENCIE O RÉU PARA INFORMAR SOBRE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES, COM A RESPECTIVA ABERTURA DA CONTA JUDICIAL EM FAVOR DESTE JUÍZO \r\n\r\nProcesso: 0000896-91.2011.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Fragoso Maciel [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE COBRE CÁLCULO COMPLEMENTAR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0078400-47.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Silva de Menezes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Vera Lúcia Fernandes dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Silva de Menezes , Aut Vera Lúcia Fernandes dos Santos \r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE SE MANIFESTAR EM 10 DIAS, SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS SEUS CÁLCULOS \r\n\r\nProcesso: 0072200-39.2000.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA MARCIA DE FREITAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARCIA DE FREITAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000100-76.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Lima Figueira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Lima Figueira\r\n\r\nDIGA O RECLAMANTE EM 10 DIAS, SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS SEUS CÁLCULOS \r\n\r\nProcesso: 0066300-51.1995.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES BISPO DOS SANTOS [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIED PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 60 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0000976-21.2012.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clístenes Ribeiro Nepomuceno [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada (OAB: RJ 93742)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Clístenes Ribeiro Nepomuceno\r\n\r\nVENHA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.1187/1188: REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS. VENHA O RECLAMANTE, COM NOVOS CÁLCULOS, EM 20 DIAS \r\n\r\nId: 1851261"
                            ],
                            "1851260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0061200-61.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Corrêa Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA TOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS 332 , SENDO A RÉ AO PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, PREFERENCIALMENTE DE FORMA ELETRÔNICA E INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO BNDT, DEVENDO COMPROVAR, TAMBÉM, OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS CABÍVEIS E EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProcesso: 0070100-96.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda., ANDRE LUIZ CERQUEIRA DE CARVALHO, ANDRE LUIZ ROSA FARIA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE LUIZ CERQUEIRA DE CARVALHO, ANDRE LUIZ ROSA FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCITADOS OS SÓCIOS AO PAGAMENTO DO VALOR HOMOLOGADO OU INDICAÇÃO DE BENS CAPAZES DE GARANTIR A EXECUÇÃO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0136200-77.2002.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO LUIS NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO AGRAVADO \r\n\r\nProcesso: 0000344-29.2011.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Custódio de Souza\r\n\r\nRéu: Holding Consultoria e Assessoria Ltda., IZAEL ALBINO DA COSTA, ALMIR FRAZÃO MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALMIR FRAZÃO MIRANDA, IZAEL ALBINO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCITADOS OS SÓCIOS PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851260"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0175200-18.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES MARIA REIS GONCALVES [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins, Réu: Vanda Belizário Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO Ltda. ME, Aut MERCEDES MARIA REIS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MERCEDES MARIA REIS GONCALVES (Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus – OAB/RJ: 21257/D) move a EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA ME (Adv. Elaine de Cassia Soares Doria – OAB/RJ: 72953/D), ROBERTO NEVES MARTINS, VANDA BELIZÁRIO MARTINS, Proc n. RTOrd 0175200-18.2001.5.01.0039, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA LETICIA GONÇALVES, MM. Juíza Titular na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28.07.2015, ás 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails paulobotelholeiloeiro@ig.com.br e paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. \r\n\r\nId: 1850880"
                            ],
                            "1851114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000802-09.2012.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Costa Borges [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Costa Borges , Réu Caixa Economica Federal S.A., Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, no dia 21/01/2016, às 13:20h, bem como para dizer, em 10 dias preclusivos, que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 0000098-93.2012.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Antonio Cabral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut William Antonio Cabral\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, no dia 14/01/2016, às 13:05h. \r\n\r\nId: 1851114"
                            ],
                            "1851115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001065-41.2012.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bitencourt Ferreira Leite [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Rodrigo Bitencourt Ferreira Leite\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, no dia 28/01/2016, às 13:15h. \r\n\r\nProcesso: 0001632-72.2012.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Soares Pinto [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Nextel Comunicações [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Comunicações , Aut Tiago Soares Pinto , Réu Zopone Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, no dia 17/02/2016, às 13:15, devendo, ainda, esclarecer que outras provas pretendem produzir, no prazo preclusivo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 0001128-66.2012.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weldon Leite Vieira da Silva [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda., Aut Weldon Leite Vieira da Silva\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, no dia 16/02/2016, às 13:15h. \r\n\r\nProcesso: 0001403-15.2012.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Mello de Oliveira [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Moises Mello de Oliveira \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, no dia 04/02/2016, às 13:20h. \r\n\r\nProcesso: 0001314-60.2010.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Milton Rodrigues [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Milton Rodrigues, Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, no dia 03/02/2016, às 13:15h, devendo as partes arrolar as suas testemunhas, no prazo de 10 dias, sob pena de trazê-las independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0001088-21.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Sales de Souza [Adv. Rosiane Ferreira Moreira (OAB: RJ 152613 - D)]\r\n\r\nRéu: Manutest Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: THYSSENKRUPP Companhia Siderúrgica do Atlântico [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Réu: L Oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Sales de Souza , Réu L Oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda, Réu Manutest Engenharia Ltda., Réu THYSSENKRUPP Companhia Siderúrgica do Atlântico\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, no dia 02/02/2016, às 13:15h. \r\n\r\nProcesso: 0000030-12.2013.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Sancia Maria de Melo Aires [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A , Aut Sancia Maria de Melo Aires \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, no dia 27/01/2016, às 13:10h, bem como para tomar ciência do despacho de fl. 349. \r\n\r\nId: 1851115"
                            ],
                            "1850894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0175200-18.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES MARIA REIS GONCALVES\r\n\r\nRéu: EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO Ltda. ME, Roberto das Neves Martins, Vanda Belizário Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto das Neves Martins, Vanda Belizário Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MERCEDES MARIA REIS GONCALVES (Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus – OAB/RJ: 21257/D) move a EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA ME (Adv. Elaine de Cassia Soares Doria – OAB/RJ: 72953/D), ROBERTO NEVES MARTINS, VANDA BELIZÁRIO MARTINS, Proc n. RTOrd 0175200-18.2001.5.01.0039, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA LETICIA GONÇALVES, MM. Juíza Titular na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28.07.2015, ás 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails paulobotelholeiloeiro@ig.com.br e paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850894"
                            ],
                            "1850879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "039/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MERCEDES MARIA REIS GONCALVES (Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus - OAB/RJ: 21257/D) move a EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA ME (Adv. Elaine de Cassia Soares Doria - OAB/RJ: 72953/D), ROBERTO NEVES MARTINS, VANDA BELIZÁRIO MARTINS, Proc n. RTOrd 0175200-18.2001.5.01.0039, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA LETICIA GONÇALVES, MM. Juíza Titular na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28.07.2015, ás 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails paulobotelholeiloeiro@ig.com.br e paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado(s) como: IMOVEL: Direito e ação sobre o lote 40 da Quadra 58 do PA nº 1.791, situado na Rua Cambaúba, 625, esquina com a viela nº 39, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Freguesia Nossa Senhora da Ajuda, medindo 18,00m de frente, 23,00m pelo lado direito, 32,00m pelo lado esquerdo, e nos fundos em linha obliqua, mede 19,00, confrontando a direita com o lote 39, conforme livro 3-DA, nº 71.917, fl. 23, matricula 95.717, 11º Cartório do Registro de Imóveis, avaliado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (devidos mesmo em caso de desistência na forma autorizada pelos Artigos 694 § 1º IV e 746 § 1º e 2º CPC) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VINICIUS LISBOA DA COSTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA LETICIA GONÇALVES, MM. Juíza Titular na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1850879"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089300-74.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miraldino Costa de Almeida [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Márcia Cristina de Freitas Couto (OAB: RJ 172509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herminio e Santos Construções Civis Ltda., Aut Miraldino Costa de Almeida\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 22 /09 / 2015 AS 11 : 10 HORAS . Trata-se da semana nacional de execução (tentativa de conciliação). \r\n\r\nProcesso: 0051700-92.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO JANUARIO LEONCIO [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO JANUARIO LEONCIO\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 22 / 09 / 2015 AS 11 : 15 HORAS . Trata-se da semana nacional de execução (tentativa de conciliação). \r\n\r\nId: 1850349"
                            ],
                            "1850406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0051700-92.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO JANUARIO LEONCIO [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS AUGUSTO COSTA AZEVEDO \r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 22 / 09 / 2015 AS 11 : 15 HORAS . Trata-se da semana nacional de execução( tentativa de conciliação). \r\n\r\nId: 1850406"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850750": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "044/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE FERNANDO COSTA DE ALMEIDA (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho – OAB/RJ: 31247/D), move a MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA, CESAR DE SOUSA MARQUES, JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. Valter Bertanha Valadão – OAB/RJ: 25883/D), Proc n. RTOrd 0069900-18.2002.5.01.0044, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, MM. Juiz Titular na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28.07.2015, ás 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina na internet ou no e-mail paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.08.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: situado na Avenida Lucio Costa, antiga Sernambetiba, nº 2916, cobertura 1503, Freguesia de Jacarepaguá, Inscrição FRE nº 1.278.520MP CL nº 9133, com características, confrontações e titularidade descritas na Certidão do 9º Oficio do registro de Imóveis, datada de 03 de novembro de 1982, matricula 96.496, ficha 01, avaliado em R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). Ficam cientes os interessados que nos termos do artigo 655-B do CPC, metade do valor auferido no leilão será resguardado a meeira. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (devidos mesmo em caso de desistência na forma autorizada pelos Artigos 694 § 1º IV e 746 § 1º e 2º CPC) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MEIRE RODRIGUES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, MM. Juiz Titular na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1850750"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1851159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001485-62.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Tavares dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Egar Confecções Ltda. ME [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)], Réu: Luis Claudio Teixeira Garcia, Réu: Luzia de Oliveira Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Tavares dos Santos \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001376-48.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Chaves da Costa [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza (OAB: RJ 106268 - D)]\r\n\r\nRéu: Newbauer Laboratório e Análises Clínicas Ltda. , Réu: Intermédica Sistema de Saúde S.A. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intermédica Sistema de Saúde S.A. \r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor executado no valor de R$ 83.417,59, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001291-96.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Input Output Comunicação Visual e Editora Ltda [Adv. Lilian Claudia Marques Galvão (OAB: RJ 45192 - D)], Réu: Zaira Maria Soares Rocha Azeredo de Souza, Réu: Norival Souza Tavares Filho, Réu: Ezequiel Brigido Potrique\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001231-89.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Abreu Tavares [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transp. de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integração Nacional de Transp. de Encomendas e Cargas Ltda. \r\n\r\nVenha com o pagamento das incidências fiscais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001133-41.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton dos Santos [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foram fixados os honorários periciais em R$ 2.800,00, devendo efetuar o depósito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000935-33.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Abreu Costa da Silva [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição de Abreu Costa da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foram arbitrados honorários periciais em R$ 2.500,00, que poderá ser acrescentado de despesas laboratoriais. Comprovar o depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000928-12.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Bráulio Lopes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com cópia legível, para fins de digitalização, ou original dos documentos de fls. 603/604. \r\n\r\nProcesso: 0001459-30.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Costa Ribeiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Translitoranea Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Transportes e Turismo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viação Algarve Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Costa Ribeiro \r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0048600-55.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires Martins Freitas [Adv. Carlos Henrique Silva dos Santos (OAB: RJ 152849 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piraquara Ltda. - CEP, Réu: AURORA LOPES VIEIRA DA SILVA, Réu: FLÁVIO LOPES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamires Martins Freitas\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000854-55.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Benedicto Moreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: João Alberto Felippo Barreto, Réu: Pedro Ernesto Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Benedicto Moreira \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000482-72.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailton Pereira Cardoso [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Fer Cunha Serviços e Armações de Aço Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Wtorre Engenharia e Construção S.A. [Adv. Marcelo Sanchez Salvadore (OAB: SP 174441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wtorre Engenharia e Construção S.A. \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos do autor. Em caso de discordância, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador). \r\n\r\nProcesso: 0000499-45.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurimar da Silva [Adv. Priscila de Oliveira Silva (OAB: RJ 138026 - D)]\r\n\r\nRéu: Werneck Telecom e Representações Ltda. [Adv. André Luiz Moreira Lopes (OAB: RJ 132071 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A., Réu Werneck Telecom e Representações Ltda.\r\n\r\nVista do teor da petição protocolizada em 20/04/2015, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000537-23.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira Alexandrino [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Moreira Alexandrino , Réu Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio RJ, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 319, fixando o crédito exequendo em R$ 188.821,31, devendo a reclamada efetuar o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0021900-76.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Pereira de Jesus [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: S. Vieira Construtora Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: Geraldo Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. Vieira Construtora Ltda.\r\n\r\nVenha com comprovante de recolhimento do valor de R$ 27.757,90, apurado às fls. 228, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000695-44.2012.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Amália Souza dos Santos [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Araujo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Amália Souza dos Santos \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0015500-46.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Victor Santana de Oliveira [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Construmar de Angra Cons. Com. e Ind. Obras Maritimas Terrestres Ltda., Réu: CESAR GESTIMO MIRANDA MAIDANA , Réu: Wilfrido Jacinto Almada Rojas [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Victor Santana de Oliveira\r\n\r\nTrazer a certidão de ônus reais do imóvel que pretende penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000232-73.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Charles de Andrade Pires (OAB: RJ 161164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Clube, Aut Carlos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 185, fixando o crédito exequendo em R$ 1.073.739,66, devendo a reclamada efetuar o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0000240-50.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Pinheiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informática Ltda. [Adv. Thiago Nosé Montani (OAB: SP 187435 - D)], Réu: Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustível - ANP [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos do autor. Em caso de discordância, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador). \r\n\r\nProcesso: 0000271-44.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte de Avellar Molena [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte de Avellar Molena\r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0040600-95.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Pádua Almeida Guedes [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale S.A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Pará Pigmentos S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Pádua Almeida Guedes\r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0010000-19.1993.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA FRANCISCONE [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)], Aut: DULCIMAR PEREIRA ARANTES [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)], Aut: WANDA COSTA [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLENS INTERNACIONAL LTDA N/P SOCIO MODESTO G [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)], Réu: Modesto Gomes Lopes [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)], Réu: José Carlos Caetano Lopes, Réu: Sergio Luiz do Nascimento, Réu: Arlindo José da Conceição, Réu: Orlando Alberto Brito Alcantara, Réu: Antonio Carlos Martins Frias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR PEREIRA ARANTES, Aut SIMONE COSTA FRANCISCONE, Aut WANDA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0017100-10.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nVista da manifestação do perito protocolizada em 04/12/2014, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019400-95.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira da Silva [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Obstétrica Santa Maria Madalena Ltda. [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Obstétrica Santa Maria Madalena Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos do autor. Em caso de discordância, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador). \r\n\r\nProcesso: 0000318-73.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercemar Guilherme [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercemar Guilherme , Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o crédito exequendo remanescente em R$ 26.743,07. \r\n\r\nProcesso: 0000362-92.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Baptista da Cruz [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas, Aut Rafael Baptista da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 126. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043000-44.1992.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Réu: Sergio Bello Abbiate, Réu: Jose Simões das Virgens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELA DE CARVALHO\r\n\r\nVista 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000123-54.2013.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Araujo de Lima [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S/A - Trasportadora de Valores e Segurança [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Araujo de Lima , Réu Prosegur Brasil S/A - Trasportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 06/07/2015 às 11:00 horas para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o autor apresentar sua CTPS. Devendo após o autor promover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0000038-68.2013.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anulino Justiniano de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoplan Engenharia Ltda. [Adv. Percival Rodrigues Jardim (OAB: RS 9513 - D)], Réu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anulino Justiniano de Souza\r\n\r\nTendo em vista que o perito aceita o parcelamento do adiantamento dos honorários. venha com os depósitos, sendo o primeiro em 05 dias e os demais em 30 dias após o pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nProcesso: 0006500-80.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Miranda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nJuntar planilha que discrimina as parcelas que foram acordadas, bem como para pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de ser considerada a totalidade das verbas como de natureza salarial e imediata execução, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 0008400-50.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERNANDES MAGALHAES [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: CONJAP CONSTRUTORA JAPURANAN S A [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)], Réu: Stael Maria Athayde, Réu: Mucio Athayde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000093-24.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Guimarães Costa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Felúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Guimarães Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 67/69 fixando o crédito exequendo em R$ 11.300,08, devendo a reclamada efetuar o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0017100-39.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará nº 1327/2013, expedido em 06/11/2013. \r\n\r\nProcesso: 0000295-30.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Azevedo Pereira [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Serviços e Vigias Ltda. ME, Réu: EDUCANDARIO SOCIAL LAR DE FREI LUIZ [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO SOCIAL LAR DE FREI LUIZ, Aut Jorge de Azevedo Pereira \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 31/07/2015 às 11:00 horas para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o autor apresentar sua CTPS. Devendo após o autor promover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0000298-53.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluzani Rodrigues Soares [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)], Réu: Roberto Luiz Martins Pereira e Souza, Réu: Lenise Maria Vianna Secchin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluzani Rodrigues Soares , Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o crédito exequendo em R$ 5.410,94, devendo a reclamada efetuar o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0040000-74.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva da Rocha [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Indra Comércio e Serviços Ltda., Réu: Condomínio do Edifício San Francisco Residence [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)], Réu: Newton Nascimento, Réu: Jorge Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva da Rocha\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040900-62.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Terra Donato [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)], Réu: Maria Zélia da Silva Nascimento, Réu: Devanir Constant da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Terra Donato\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000459-29.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Carvalho Figueiredo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins, Réu: Vanda Belizario Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Carvalho Figueiredo\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000476-65.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Angela dos Santos Barbosa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Réu: PEDRO BARENBOIM, Réu: GLÓRIA LEA KHODARI, Réu: M. Brasil Empreendimentos Marketing e Negócios Ltda, Réu: Remédios Brasil Produtos Farmaceuticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim S.A.\r\n\r\nJuntar a sentença de falência. \r\n\r\nProcesso: 0047800-90.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Franca Rafero [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Érika de Palmer Paraizo Garcia (OAB: RJ 117487 - D)], Réu: Fernando de Carvalho Rodrigues, Réu: Jnaína Alves de Sousa, Réu: Gilvaneide Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Franca Rafero\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002200-27.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS ROMEU GARCIA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: Rubens Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DOS SANTOS ROMEU GARCIA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0005200-93.2003.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE DE JESUS PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARANTEX CONSTRUCAO LTDA., Réu: SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Maria Beatriz Vasconcellos Pontes Carvalho (OAB: RJ 61898 - D)], Réu: MARIA JOSÉ ALEXANDRE, Réu: ROMULO MIGUEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167, que julga extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0000075-32.2012.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelene Pereira Martins [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)], Aut: Danielle Silva Mendes [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda. , Réu: Maria Luisa Cardoso Rodrigues, Réu: Marisa Ribeiro da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Silva Mendes , Aut Valdelene Pereira Martins \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140, que julga extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0008300-66.1997.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIANNAS PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVA DIAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000036-06.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Pereira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Euromecânica Metalúrgica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Loma Eximport S.A Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: PHILIPPE MACHADO URBANO DA SILVA, Réu: GUSTAVO RODOLFO MACHADO URBANO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes Pereira\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0011900-12.2008.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Targino [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Supernova Industria de Alimentos Ltda., Réu: Joseneide Azevedo Soares, Réu: Claudio Duarte Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Targino\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020000-19.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Estevão dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Temporários Ltda., Réu: Caroline Vicencia da Silva Pereira Alves, Réu: Rosilene da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Estevão dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0022400-11.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vasconcellos Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE- TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wilson Vasconcellos Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 383, fixando o crédito exequendo em R$ 30.591,37, devendo a reclamada efetuar o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0022800-35.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HONORATO [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA, Réu: ANIBAL FARIA AFONSO, Réu: JOSE DOMINGOS DEL CIELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HONORATO\r\n\r\nExercer as faculdades previstas no art. 884 e §3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0023100-16.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rodrigues Monteiro [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimaplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME, Réu: EUGENIO AUGUSTO VIEIRA, Réu: NADIA CRUZAL DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rodrigues Monteiro\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0023500-93.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Rossetto [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Roberto Antonio Serpa Junior (OAB: RJ 153047 - D)], Réu: Valdir José Mocellin, Réu: Porcão Licenciamentos e Participações ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda.\r\n\r\nVista 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-93.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Paula de Avila [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: Zap Quote S.A., Réu: João Pereira Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Paula de Avila\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000274-88.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Furtado Carvalho da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Pro-Imóvel Promotora Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Furtado Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, novos cálculos observando a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 0000886-89.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Araújo Irma [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Massas Alimentícias Vitória Ltda., Réu: Henrique Mendes Franco, Réu: Dezio Evangelista de Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Araújo Irma \r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000246-23.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Marques de Oliveira Machado [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Marques de Oliveira Machado \r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0000280-95.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pessoa de Oliveira [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Famac Materiais de Construção Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pessoa de Oliveira\r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST.\r\n\r\nProcesso: 0001109-13.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Viana Ferreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicenza Indústria Comercio de Importação e Exportação Ltda. [Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 - D)], Réu: Clair Elias da Silva Bizzo, Réu: José Luiz Bhering Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Viana Ferreira\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001255-83.2012.5.01.0045 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Clatton Vieira dos Santos [Adv. Fernando Antônio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nExdo: Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A. [Adv. Carla Andrea Bezerra Araújo (OAB: RJ 94214 - D)], Exdo: Galileo Gestora de Recebíveis SPE S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Clatton Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71. Certidão de habilitação expedida. \r\n\r\nProcesso: 0001274-89.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sciberras de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Sciberras de Carvalho , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 367. \r\n\r\nProcesso: 0001367-52.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Costa Aguiar [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Basthiana Comércio de Moda e Paramentos Femininos Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)], Réu: Juliana Baptista Marçal Brasil, Réu: Ivone Maria Baptista Marçal, Réu: Adriana Bernardo Corrêa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Costa Aguiar \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0028800-70.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nady Jane Maria da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Luiz Antonio Mathias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nady Jane Maria da Silva\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0001681-95.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo José da Silva Belo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Murilo José da Silva Belo\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 07/07/2015 às 14:00 horas para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o autor apresentar sua CTPS. Fica ciente o réu que deverá entregar ao reclamante a guia TRCT-01 para liberação de FGTS e as guias CD/SD. Devendo após o autor promover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0051400-51.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira de Sá [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Oliveira de Sá \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, novos cálculos observando a promoção de fls. 252, considerando a variação por ele apresentada. \r\n\r\nProcesso: 0049800-97.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Carvalho Nardi [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Aut: Natan Fernandes Nardi [Adv. Sebastiao Dias da Silva (OAB: RJ 1132 - B)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Fabio Emiliano Machado Bento (OAB: RJ 140676 - D)], Réu: Jose Albino Lento, Réu: Magali Aparecida Sganzerla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Carvalho Nardi, Aut Natan Fernandes Nardi\r\n\r\nVenha o reclamante, em 05 dias, com a comprovação do valor sacado através dos alvarás nº 0020/2015, 0021/2015 e 387/2012. O documento deverá conter autenticação bancária, data e valor do saque. \r\n\r\nProcesso: 0048400-43.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro da Silva Neto [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Pologaz 10 Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ribeiro da Silva Neto \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 79/82, fixando o crédito exequendo em R$ 13.884,46, devendo a reclamada efetuar o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, com provar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0000541-60.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Pedro Ribeiro da Silva [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimetos e Serviços Ltda [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. em recuperação judicial rep. administrador judicial Gutavo Banho Licks [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Markar Empreendimetos e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.156/157, para fins do art.884, § 3º da CLT. Ficando o executado ciente de que se desejar embargar/impugnar a execução deverá providenciar a garantia do Juízo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 0000579-09.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Santos Nascimento [Adv. Renata Coutinho Linhares dos Santos (OAB: RJ 156670 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Puppet Ltda. [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)], Réu: Maria das Graças Souza Alves, Réu: Camerino Olegario de Andrade [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camerino Olegario de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 399, que rejeita liminarmente os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0000633-72.2010.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ramos dos Santos [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Gomes de Carvalho Construção e Reforma Predial Ltda. , Réu: Antonio Roque Gomes de Carvalho, Réu: Rafael Oliveira Gomes de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ramos dos Santos \r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000864-31.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Sobreira Marques [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Sobreira Marques\r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0000843-26.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Martins Raqui [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasch Consultoria Projetos e Telecomunicações Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)], Réu: Igor Lomellino Rasch, Réu: Sergio Alves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Martins Raqui\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nId: 1851159"
                            ],
                            "1851160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0157200-78.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANDI JOSE DE SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS LUIZ LTDA ME [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)], Réu: LUIZ ALVES FERNANDES, Réu: MARIA DA GUIA LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANDI JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 292, que julga extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0175700-95.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA CLEMENTE GOMES [Adv. Viviane Lemos de Oliveira Mugrabi Figueiredo (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Mario Roberto Cortez Calheiros, Réu: Lucimeri Cortez Calheiros Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA CLEMENTE GOMES\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0284800-68.1992.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MOURA DA SILVA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LEO LYNCE SA, Réu: Luiz Alberto Barra Aguirre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MOURA DA SILVA\r\n\r\nVista da resposta do Registro de Imóveis, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-24.2002.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO DA SILVA GOMES [Adv. Solange Maria Teixeira Vasconcelos (OAB: RJ 132580 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO DA SILVA GOMES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0135900-50.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Souza de Almeida [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline Jurema Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Luís Gustavo Potrick Duarte (OAB: RJ 140407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Souza de Almeida \r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0141800-87.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES CAPIM [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA, Réu: TELMO MORENO VIEIRA, Réu: EDILSON RODRIGO DO CARMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES CAPIM\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0142700-94.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leia Rodrigues das Dores [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim S.A. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Badim S.A., Aut Leia Rodrigues das Dores\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o crédito exequendo remanescente em R$ 3.004,22, devendo a reclamada efetuar o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0126300-10.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva de Souza\r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0107400-71.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Gabriele Araújo [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Gabriele Araújo\r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0103300-83.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO BARBOSA CELESTINO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva, Réu: ÔMEGA ASSESSORIA E SUPORTE EM SEGURANÇA LTDA., Réu: Ladjane LIns e Silva, Réu: Celeide da Fonseca Vasconelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO BARBOSA CELESTINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 283, que julga extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0072100-53.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso da Silva Pegado [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Energisa Minas Gerais-Distribuidora de Energia S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Bracan Energética Minas Gerais S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Energisa Sergipe-Distribuidora de Energia S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bracan Energética Minas Gerais S.A., Réu Energisa Minas Gerais-Distribuidora de Energia S.A., Réu Energisa Sergipe-Distribuidora de Energia S.A., Aut Paulo Afonso da Silva Pegado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 1340, fixando o crédito exequendo em R$ 80.554,85, devendo a reclamada efetuar o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0076600-94.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Valéria Felippe Recker [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Valéria Felippe Recker \r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. \r\n\r\nProcesso: 0103400-28.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniely Teotonio Kesseler Peixoto [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Priscilla Vasconcellos Vasques (OAB: RJ 139408 - D)], Réu: Stratos - Administração e Participações SA, Réu: Qualis Empreendimentos SA, Réu: Eduardo dos Reis Carneiro Gosling\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniely Teotonio Kesseler Peixoto\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0096500-68.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudney Joao dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Otávio Alves Forte (OAB: GO 21490 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)], Réu: Júlio César Dumont, Réu: Maria Luiza Coelho Dumont, Réu: Dallas Investments LLC a/c procurador Fernando Cesar Paula Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nVenha com o pagamento de todas as parcelas, de forma antecipada, em 05 dias, bem como a indenização adicional de 100% do valor inadimplido, conforme o acordo de fls. 259. \r\n\r\nProcesso: 0058700-98.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vichy Brandão [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vichy Brandão\r\n\r\nTomar ciência de que foram fixados os honorários periciais em R$ 2.500,00, devendo efetuar o depósito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058900-08.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato André Carvalho [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda, Réu: NAPOLEÃO FONYAT FILHO, Réu: ANAMARIA DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato André Carvalho\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0067600-07.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elziro Nunes Filho [Adv. Angelo Moreira Nunes (OAB: RJ 155618 - D)]\r\n\r\nRéu: J S L S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S L S.A.\r\n\r\nJuntar guia com autenticação bancária legível, para regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0119500-58.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tereza Souza de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Unibanco S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Tereza Souza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 706, que indefere o requerimento de intimação das testemunhas arroladas, tendo em vista a impossibilidade de determinar a obrigatoriedade do comparecimento em audiência a ser realizada em local diverso de seu domicílio. Sendo facultado, em 10 dias, apresentar as peças necessárias à instrução de Carta Precatória Inquiritória, valendo seu silêncio como compromisso de trazê-las à audiência, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0086100-24.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Silverio Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Marcos Wagner Costa de Mello, Réu: Sheila dos Santos Fonseca, Réu: Isabel Cardoso Chagas, Réu: Heloisa Cruz da Silva [Adv. Vivien Campos de Albuquerque (OAB: RJ 14257 - D)], Réu: Ludmilla Vieira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Silverio Pereira\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090400-92.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulceneia da Conceição Gonçalves [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Graziella de Mesquita Sampaio, Réu: Renata Sampaio Fernandes Amaral, Réu: Luiz Felipe Sampaio Fernandes, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulceneia da Conceição Gonçalves \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com a comprovação de que a ré encontra-se em processo de recuperação judicial. \r\n\r\nProcesso: 0094700-63.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luiz Domingos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Install Comércio e Serviços Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Margareth Matos Vasconcellos, Réu: Carlos Prestes Gadelha de Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Luiz Domingos \r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094700-68.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson de Andrade [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wilson de Andrade\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0097200-05.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edithe de Jesus Coelho [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Pereira [Adv. Rita de Cássia Peraes da Silva (OAB: RJ 123436)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edithe de Jesus Coelho \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090100-67.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Serra Peixoto [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118800-63.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MARCELLINO DE PAIVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leticia Almeida Grisoli (OAB: RJ 116514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 0139800-27.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY COUTINHO DO NASCIMENTO (MENOR) [Adv. Michely Duarte Mota (OAB: RJ 119330 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ASSISTENCIA RIO NITEROI [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Réu: ROSANA PAULA RUFINO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY COUTINHO DO NASCIMENTO (MENOR)\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099300-64.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Claro Carneiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Claro Carneiro, Réu Itaú Unibanco S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú\r\n\r\nVista às partes dos cálculos apresentados pela União, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127100-67.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Domingues Maia [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilimentos Congelados Ltda., Réu: Sergio Mauro Biolchini Justo, Réu: Claiton Mauricio Gordiano Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Domingues Maia\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145100-81.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Rodrigues Sampaio [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Real TBA Transportes Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)], Réu: Marcos Antonio Santos, Réu: Fernanda Matheus de Meneses\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Rodrigues Sampaio\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, reservadamente, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153600-39.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pró Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: VERA LUCIA DE SOUZA COELHO WANDERLEY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0052500-51.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Monica Grundig Cruz (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0072100-05.1996.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RONALDO BONILHA DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RONALDO BONILHA DE SOUZA\r\n\r\nJuntar novos cálculos, de acordo com a decisão de fls. 806/808 e acórdão de fls. 857/858. \r\n\r\nProcesso: 0067800-19.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AURELIO RAMOS RODRIGUES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRABALHADORES TELEFONICOS MESA DE EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Alcino dos Santos Magalhaes, Réu: Paulo Cesar Ferreira Grillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AURELIO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 165, que julga extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0081700-93.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Accioly de Vasconcellos [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Ramiro Diana e Adjascências [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Accioly de Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163, que julga extinta a execução. \r\n\r\nId: 1851160"
                            ],
                            "1851158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001252-02.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPromover, em 10 dias, liquidação da sentença, apresentando cálculos atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, convertido para a quantidade de Trs, com indicação da data da atualização e descontos do IR, conforme IN 1127, de 07/02/2011, da RFB e OJ 400, SDI-1, TST. Os cálculos deverão vir acompanhados de recibos salariais. \r\n\r\nProcesso: 0096800-59.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Salvador\r\n\r\nRéu: Lanchonete Leal Ltda., PEDRO FRANCISCO DE SOUZA, MARIA DILMA CAVALCANTE MAIA DE ANDRADE, ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS, SEVERINO ANTONIO DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nPelo presente fica m SEVERINO ANTONIO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o crédito exequendo em R$ 50.780,80, devendo a reclamada efetuar o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0098800-32.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Araujo Nunes\r\n\r\nRéu: Vig-lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da desconsideração da pessoa jurídica e de que passa a integrar o polo passivo da ação, devendo efetuar o depósito do valor da execução (R$ 344.836,53) em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0001461-34.2011.5.01.0045 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Maternal e Jardim Faz de Conta Ltda., Ademir Vieira Diniz\r\n\r\nPelo presente fica m Ademir Vieira Diniz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nExercer as faculdades previstas no art. 884 e §3º da CLT. Sendo a penhora ou bloqueio parciais fica o executado ciente de que se desejar embargar/impugnar a execução deverá providenciar a garantia do Juízo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 0043600-79.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE ALMEIDA, Marize de Almeida Almeida, Petula de Almeida Almeida, Julio Cesar de Almeida Almeida\r\n\r\nRéu: LOY ELY UMPIERRE, Silano Especialidades Químicas, Luiz Francisco de Mattos Umpiere, Loy Eli Umpierre Filho, Ligia de Mattos Umpierre, Lucio de Mattos Umpierre, Laura de Mattos Umpierre\r\n\r\nPelo presente fica m Lucio de Mattos Umpierre, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da desconsideração da pessoa jurídica e de que passa a integrar o polo passivo da ação, devendo efetuar o depósito do valor da execução (R$ 45.604,77) em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. \r\n\r\nProcesso: 0000482-72.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailton Pereira Cardoso \r\n\r\nRéu: Fer Cunha Serviços e Armações de Aço Ltda. , Wtorre Engenharia e Construção S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Fer Cunha Serviços e Armações de Aço Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos do autor. Em caso de discordância, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador). \r\n\r\nProcesso: 0026500-77.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA, Nilza Ferreira Duarte, ALINE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica m RADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000295-30.2012.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Azevedo Pereira \r\n\r\nRéu: Executive Service Serviços e Vigias Ltda. ME, EDUCANDARIO SOCIAL LAR DE FREI LUIZ\r\n\r\nPelo presente fica m Executive Service Serviços e Vigias Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 31/07/2015 às 11:00 horas para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o autor apresentar sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0021500-04.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS CUSUMANO\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, ALAYDE SIQUEIRA DA SILVA, NATALIA OLIVEIRA ARAUJO, NET RIO S/A, PATRICIA PAULA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0022800-35.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HONORATO\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA, ANIBAL FARIA AFONSO, JOSE DOMINGOS DEL CIELLO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE DOMINGOS DEL CIELLO, MESBLA VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nExercer as faculdades previstas no art. 884 e §3º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851158"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000720-25.2010.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Amorim de Miranda [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Amorim de Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 02/07/2015 às 10h25min para que a ré entregue as guias, conforme determinado na sentença de fls. 89/96, bem como para anotação da CTPS do reclamante. \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0000592-34.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Calderon Jose [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Shop P5 Copacabana Ltda. ME - Doutor Pet [Adv. Ester Klajman Goldberg (OAB: RJ 83098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Calderon Jose, Réu Pet Shop P5 Copacabana Ltda. ME - Doutor Pet \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 294 que foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0000749-41.2011.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Luiz Neves Moreira [Adv. Vanessa Caroline Lopes dos Santos (OAB: RJ 154219 - D)]\r\n\r\nRéu: Tantos costa Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Fernando Victor Signorelli (OAB: RJ 90063 - D)], Réu: ANA PAULA TANTOS COSTA, Réu: ALMYR LOPES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Luiz Neves Moreira, Réu Tantos costa Consultoria e Projetos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 95, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0121100-48.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Figueiredo Mundstein [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Fabiano de Figueiredo Mundstein\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001609-42.2011.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Girard Neves [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital da Barra da da Tijuca S.A. , Réu: RONALD DE CARVALHO ONOFRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Girard Neves \r\n\r\nComparecer a esta Secreataria, no prazo de 30 dias, para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, ficando ciente que após os autos serão remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 0001636-88.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves Xavier [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Brumana Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)], Réu: Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro , Réu Construtora Brumana Ltda. , Aut Daniel Alves Xavier \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 02/07/2015 às 11horas, para que seja registrada a CTPS do autor, conforme determinado na sentença de 246. \r\n\r\nProcesso: 0000520-81.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Pereira de Souza [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Mediterrâneo Flat [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Pereira de Souza , Réu Condomínio do Edifício Mediterrâneo Flat \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000122-37.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto dos Santos Avelino [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Segurança Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Segurança Ltda.\r\n\r\nTer da expedição do ALVARÁ Nº 1016/2015 em seu favor, que se encontra no BB (Ag. Setor Público – Avenida Gomes Freire, 471) no prazo de 05 (CINCO) dias, FINDOS OS QUAIS OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE.. \r\n\r\nProcesso: 0001279-79.2010.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Almeida de Oliveira [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Almeida de Oliveira , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/07/2015, para que o perito dê início à perícia. \r\n\r\nProcesso: 0001270-20.2010.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Gomes [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construções Ltda. ME [Adv. Caroline Bispo da Silva (OAB: RJ 154319 - D)], Réu: Hotel Della Volpe Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hexagonal Construções Ltda. ME, Réu Hotel Della Volpe Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do autor, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de cinco dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0127700-85.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Rocha [Adv. William da Silva Pacheco (OAB: RJ 160703 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorífico Ltda. [Adv. Rodrigo dos Santos Gomes (OAB: RJ 165096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0025400-45.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Bezerra [Adv. Ivonete Corrêa Nigri (OAB: RJ 141333 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Eros Ltda., Réu: Ricardo Fabricio do Nascimento, Réu: Marcelo Conrado [Adv. Paulo Robson Pereira (OAB: RJ 68485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Bezerra\r\n\r\nTer ciência da expedição do ALVARÁ Nº 1014/2015, que se encontra no BB (Ag. Setor Público – Avenida Gomes Freire, 471 no prazo de 05 (CINCO) dias, bem como do despacho de fls.139. \r\n\r\nProcesso: 0000142-91.2012.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Paixão [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda. [Adv. Charles Moreira Sobrinho Junior (OAB: RJ 152618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlas Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda., Aut Sergio dos Santos Paixão\r\n\r\nTer ciência as partes do despacho de fls.230, sendo o Autor inclusive da expedição do alvará 1022/2015 que se encontra no BB (Ag. Setor Público – Avenida Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 0001221-08.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Forte Vieira [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova SP Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marco Aurélio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Forte Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0001436-81.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Gusmão [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: Intensive Care Serviços Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes de Gusmão, Réu Intensive Care Serviços Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 06/07/2015, às 10h30min., para que a ré proceda a anotação na CTPS do autor. Fica ciente o autor inclusive, que após este, deverá apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme parâmetros definidos pelos julgados proferidos nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0111700-78.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Lino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CH Guerra da Silva Industria e Comercio de Bolsas [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)], Réu: Carlos Henrique Guerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH Guerra da Silva Industria e Comercio de Bolsas, Aut Maria Helena da Silva Lino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 216, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0140500-82.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves da Costa [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTer ciência as partes da expedição do ALVARÁ Nº 0962/2015 em seu favor, que se encontra na CEF (Ag. Justiça do Trabalho – Rua do Lavradio, 132 Térreo. \r\n\r\nProcesso: 0017500-31.1996.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE BELLIS TORRES [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bar Pizzeria Asa Delta Ltda [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Arturo Recarey Vilar [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE BELLIS TORRES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, II, DO CPC E884, §2°, DA CLT, CONFORME DECISÃO DE FLS.509. \r\n\r\nProcesso: 0000652-41.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Clemente Medeiros de Aquino [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Raoni Maio Rangel (OAB: RJ 168928 - D)], Réu: Acom Comunicações S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Clemente Medeiros de Aquino \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, na forma do art.879 da CLT, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0074000-63.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Ribeiro de Oliveira [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Danielle Ribeiro Uchoa (OAB: RJ 154688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Ribeiro de Oliveira, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência as partes da extinção da execução na forma do Art.794, I,CPC, sendo a PARTE AUTORA inclusive da expedição do ALVARÁ Nº 1018/2015 e INFRAERO 1020/2015 em seu favor, que se encontra no BB (Ag. Setor Público – Avenida Gomes Freire, 471).no prazo de 05 (CINCO) dias, FINDOS OS QUAIS OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 0000793-60.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Fernandes Alves [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola , Aut Osmar Fernandes Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0067000-46.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Pedrosa Rocha [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapaltex Indústria e Comércio Ltda., Réu: Paula de Freitas Molarinho, Réu: Carlos Cesar da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pedrosa Rocha \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.96 lavrada pelo ilustre oficial de justiça, inclusive, para ciência de que o Juízo utilizou-se dos meios de coerção do devedor para satisfação do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 0083600-11.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisia Nascimento da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: F. K Abrantes e Marques Taxi Ltda. [Adv. Amaury Ferreira Barbosa Filho (OAB: RJ 105471 - D)], Réu: Fernanda Marques Franco da Silveira, Réu: Otelinda Abrantes Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. K Abrantes e Marques Taxi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado na forma do recibo de protocolamento do BACENJUD adunado às fls.253/254. \r\n\r\nProcesso: 0000877-61.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Roberto de Moura Pereira [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Simcred Recuperadora de Valores S/C Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000877-61.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Roberto de Moura Pereira [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Simcred Recuperadora de Valores S/C Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Roberto de Moura Pereira, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14 /07 /2015, às 10 h 30 min., para que proceda a retificação na CTPS do autor, conforme determinado em Sentença. \r\n\r\nProcesso: 0042600-07.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE FREITAS CHAGAS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE FREITAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência do Despacho de fls.207, que indefiriu a desconsideração da personalidade jurídica. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057100-54.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO VILLELA DE OLIVEIRA MARCONDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nComprovar o valor dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de execução imediata do referido valor. \r\n\r\nProcesso: 0024000-93.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Senna Quirino [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Senna Quirino, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/07/2015, às 11 h, para que proceda a anotação na CTPS do autor, conforme determinado em Sentença. \r\n\r\nProcesso: 0000214-78.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Dantas Cassol Bainha [Adv. Renata Fernandes Paes (OAB: RJ 159126 - D)]\r\n\r\nRéu: Transsafe Transporte de Valores e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Marcos Felipe Gonçalves da Vilhena, Réu: EMBRAFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Dantas Cassol Bainha \r\n\r\nComparecer a esta Secreataria, no prazo de 30 dias, para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, ficando ciente que após os autos serão remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 0099800-79.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND VIG EMPREG EMPR SEGURANCA ERJ [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)], Réu: Aurimar Geraco Garção, Réu: Carlos Henrique Garção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND VIG EMPREG EMPR SEGURANCA ERJ\r\n\r\nComparecer a esta Secreataria, no prazo de 30 dias, para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, ficando ciente que após os autos serão remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 0006100-10.2002.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANDIDO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURIGAS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, Réu: MARCO ANTONIO DE ASSIS, Réu: Ruth Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nComparecer a esta Secreataria, no prazo de 30 dias, para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, ficando ciente que após os autos serão remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 0121900-81.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rego de Oliveira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0001221-08.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Forte Vieira [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova SP Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marco Aurélio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Forte Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0001225-45.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Menezes da Silva [Adv. Max Ferreira de Mendonça (OAB: RJ 176536 - D)]\r\n\r\nRéu: Pryslla Logística em Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Leandro (OAB: SP 191582 - D)], Réu: Rádio e Televisão Record [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Menezes da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação aos estritos limites da coisa julgada observada a promoção do Calculista. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124900-50.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Freitas e Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TIFAMILL SERVICOS DE ARMAZENAGEM LTDA, Réu: Telefonica Brasil S.A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Freitas e Souza\r\n\r\nApresentar planilha de cálculos com os valores que ainda entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001390-63.2010.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Melo Gomes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Melo Gomes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0166400-38.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Souza da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Marcos Roberto Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução de fls.223/228, que os julgou parcialmente procedentes \r\n\r\nProcesso: 0171500-23.1995.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OLNEY PINTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Cibele Isaias Crocamo [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Elias Salim [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: João Carlos Ferreira da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Maria da Conceição Vidal de Oliveira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Meuza Vieira Fernandes [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Sergio Marques Peixoto [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Stelvio Lombardi [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Terezinha Cavalcante Cruz [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OLNEY PINTO, Aut Cibele Isaias Crocamo, Aut Elias Salim, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut João Carlos Ferreira da Silva, Aut Maria da Conceição Vidal de Oliveira, Aut Meuza Vieira Fernandes, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut Sergio Marques Peixoto, Aut Stelvio Lombardi, Aut Terezinha Cavalcante Cruz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 4636., devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0196000-17.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DALFORNE DA SILVA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do autor de fls.1406/1412, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0047800-19.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Pereira Domingues [Adv. Úrsula Guimarães Guerra (OAB: RJ 174006 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Gabriel José Gonçalves de Araújo (OAB: RJ 154990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pereira Domingues\r\n\r\nComparecer a esta Secreataria, no prazo de 30 dias, para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, ficando ciente que após os autos serão remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 0000800-23.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Amélia Baptista Cavalcante [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000035-13.2013.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Santana Santos [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Missão Construções e Comércio Ltda., Réu: Leroy Merlin Cia. de Bricolagem S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Cia. de Bricolagem S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 185, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0005900-90.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandres Primo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandres Primo\r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação aos estritos limites da coisa julgada observada a promoção do Calculista. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-56.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Gomes de Andrade [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda., Réu: Luis Armando de Souza, Réu: Marcio José Sadler Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da informação prestada pela 79ª Vara do Trabalho e para que indique meios de prosseguimento da execução em 60 dias, ficando ciente que após este prazo será expedida CCT. \r\n\r\nProcesso: 0052700-21.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DA SILVA TORRES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida às fls. 1666. \r\n\r\nProcesso: 0071400-11.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Nunes dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Marcos Paulo Nunes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 416. \r\n\r\nProcesso: 0077200-78.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Caille Hsumi [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Caille Hsumi\r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação aos estritos limites da coisa julgada observada a promoção do Calculista. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087200-60.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIA FORTUNATO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SKILL WORK ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Rosane Zago dos Santos, Réu: Noel Corvisier Wolguemuth, Réu: Graziela Maria Antonio de Castro [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Réu: Thereza Fernandes da Silva Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIA FORTUNATO DA COSTA\r\n\r\nInformar por onde tramita o inventário, na oportunidade, deverá demonstrar, também, o nome do inventariante. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091400-90.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Almeida de Jesus [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em Recuperação Judicial [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em Recuperação Judicial, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Reginaldo Almeida de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo pelo bloqueio efetuado pelo BACENJUD, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000976-94.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Bressane de Queiroz [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Indústria Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Bressane de Queiroz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0000995-71.2010.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matias Martins Santana [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S/A, Aut Matias Martins Santana \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo pelo bloqueio efetuado pelo BACENJUD, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001094-70.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Cesar Gomes [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Empresa de Segurança Ltda. - em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Cesar Gomes\r\n\r\nVir retirar a certidão de habilitação na recuperação judicial. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001378-15.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dionisio de Souza [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança a Vigilância Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Dionisio de Souza\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, no dia 06/07/2015 às 11horas para que seja anotada sua CTPS conforme determinado na sentença. \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0138500-17.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA DA COSTA MACHADO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY E HONESTY COOPERATIVA PREST SERV INFORMATICA TELEMARKETING LTDA, Réu: SIDNEI DE CASTRO MOURA, Réu: Marcus Aurelio de Britto Vidal [Adv. Mariangela Barbosa Couto (OAB: RJ 73130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 60 dias para a juntada da certidão de ônus reais. \r\n\r\nProcesso: 0148100-38.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DOS SANTOS CABRAL [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nVir retirar a certidão de habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 0148600-89.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participações Ltda. - Rio Brasa [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participações Ltda. - Rio Brasa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0001482-70.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Ribeiro de Carvalho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Flavia Safadi Ubaldo (OAB: RJ 173434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciência da apuração do saldo remanescente, convolado o depósito recursal de fls. 273, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido de R$ 7.044,76, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0148600-26.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneisa Mafra Teixeira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Monica Janet Montanes Fernandes (OAB: RJ 154921 - D)], Réu: Real Time Soc. Coop. Prestadores Servicos Informatica Adm. Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0155400-36.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Mecedo [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Dolores Roberto Bacellar, Réu: Gleice Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir de Mecedo\r\n\r\nVir retirar a certidão de crédito. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000125-55.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Mendonça Filho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Mendonça Filho\r\n\r\nApresentar o extrato analítico da conta vinculado do FGTS, bem como adequar seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0071800-83.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cabral de Farias [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Theognis Castejon Rodrigues [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Rui Gomes da Silva [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)], Aut: Rodolpho Tenório Viana [Adv. Laisa Cristine Ribeiro Fonseca (OAB: RJ 117209 - D)], Aut: Fernando Antonio Santos Brasil [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Santos Brasil, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Carlos Cabral de Farias , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rodolpho Tenório Viana , Aut Rui Gomes da Silva , Aut Theognis Castejon Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1270, devendo as reclamadas efetuarem o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0092500-22.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oreni Ferreira da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Medeiros de la Cerda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Claudia Ciasca Cardoso de La Cerda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Ciasca Cardoso de La Cerda, Réu Mario Luiz Medeiros de la Cerda\r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação aos estritos limites da coisa julgada observada a promoção do Calculista. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001079-38.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Paz Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Paz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 338. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001187-33.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão Silva Anacleto [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Salomão Silva Anacleto \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0131400-69.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Macedo de Souza [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Lagoa Feia Ltda. [Adv. Ricardo Borges dos Santos (OAB: RJ 38891 - D)], Réu: Genicio Ferreira da Silva, Réu: Luis Carlos Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Macedo de Souza , Réu Terraplanagem Lagoa Feia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo pelo bloqueio efetuado pelo BACENJUD, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0157800-28.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rodrigues de Lunas\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiros de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Edson Frederico Martins (OAB: RJ 130172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiros de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada extint a execução, com fulcro no art. 794 II do CPC e 884, par. 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001696-61.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira Ferreira Barcelos [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Romana da Penha Administradora de Calçados Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pereira Ferreira Barcelos\r\n\r\nManifestar sobre a resposta do ofício, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000030-88.2013.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Almeida Silva [Adv. Anna Carolina Vieira Cortes (OAB: RJ 165814 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A., Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Almeida Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0163000-16.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Pinheiro Batista [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Pinheiro Batista, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o saldo remanescente devido ao INSS, sendo a ré ao pagamento em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172300-41.2001.5.01.0046 - ExCCP\r\n\r\nExte: DENILSON JOSE FRANCISCO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS S/A, Exdo: Antonio Pereira de Menezes, Exdo: Leonete Santos Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DENILSON JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo utilizou-se dos meios de coerção do devedor e para que, se tiver outros, apresente-os em 30 dias, assim como informe, na hipotese de ausência de outros meios de coerção, se tem interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0152300-10.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Praxedes dos Santos [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Praxedes dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução: Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 1850948"
                            ],
                            "1850949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0208500-47.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BORGES PEREIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000404-81.2011.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Evandro Vicente de Almeida [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Evandro Vicente de Almeida \r\n\r\nVir retirar a certidão de habilitação na falência. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042500-76.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Leal Alves [Adv. Claudia de Oliveira Rodrigues Freitas (OAB: RJ 153412 - D)]\r\n\r\nRéu: Matep S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)], Réu: Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nTI: RAYES ADVOGADOS ASSOCIADOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Leal Alves\r\n\r\nVir com as cópias das peças que pretende ver autenticadas, para tal defere-se o przo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0000069-85.2013.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Candido Ferreira [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)], Réu: Renner Administradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A., Réu Renner Administradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000118-63.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda Falcão [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Miranda Falcão, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000386-20.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Simões Junior [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRéu: Cercred Central de Recuperação de Créditos S/S Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cercred Central de Recuperação de Créditos S/S Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor estimado para a pericia, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0040300-33.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Mara Chaves de Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: FRB PAR Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Participações em Serviços Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Mara Chaves de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040900-54.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo de Andrade Domingos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldo de Andrade Domingos, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 797, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0048900-87.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JONAS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000581-05.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Schott Rimes [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000614-63.2010.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson de Almeida da Silva [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service e Conservadora Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson de Almeida da Silva , Réu Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, Réu New York Service e Conservadora Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000644-48.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Baptista Siqueira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Baptista Siqueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0000732-68.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Calvelo Pereira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)], Réu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlínica Geral do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 144, devendo a 2ª reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000821-28.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Pereira Caneca [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Segurança Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: AMBEV S.A [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. - em recuperação judicial [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV S.A, Réu Gran-Rio Vigilancia e Segurança Ltda, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. - em recuperação judicial, Aut Wendel Pereira Caneca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 495 que não conhece dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0000943-07.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortpint Serviços Pintura e Revestimentos Ltda. ME [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)], Réu: Delta Construções S.A. - em recuperação judicial [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0000994-18.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Felix [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: FW Brazil Empreendimento e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Instituto de Resseguros do Brasil S.A. - IRB RE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Felix , Réu FW Brazil Empreendimento e Serviços Gerais Ltda. , Réu Instituto de Resseguros do Brasil S.A. - IRB RE \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo pelo bloqueio efetuado pelo BACENJUD, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0107800-82.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Waldir Ferreira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Waldir Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo pelo bloqueio efetuado pelo BACENJUD, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001098-78.2010.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Batista Rodrigues [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: CP Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Réu: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Batista Rodrigues \r\n\r\nIndicar o valor líquido incontroverso devido ao reclamante, para tal, defere-se o prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001108-54.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cidade Lacerda [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana Engenharia e Consultoria S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Fernanda Lisboa Correa (OAB: BA 37323 - D)], Réu: Consórcio Haztec-Serveng [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cidade Lacerda \r\n\r\nVir retirar a certidão para habilitação de crédito na recuperação judicial. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119100-41.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borges Teixeira da Costa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Acousticwall Comércio de Gesso - Acartonado e Acústica Ltda., Réu: Nilton Vieira de Jesus, Réu: RITA DE CASSIA DE JESUS OLIVEIRA, Réu: GILVAN CLAUDIO VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Borges Teixeira da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0123600-24.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Niraldo do Nascimento [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Niraldo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001242-18.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Dantas dos Passos [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebte Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebte Engenharia Ltda., Aut Jeane Dantas dos Passos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001356-54.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cavalcante Rocha [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cavalcante Rocha , Réu Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 241, inclusive para os fins previstos pelo art. 884, caput da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0159600-23.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odette Dias Girao Filha [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odette Dias Girao Filha\r\n\r\nContestar embargos à execução: Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211700-33.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANITA MARIA APRIGIO [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR LAICLAU LTDA, Réu: Laici Parraguir Pinti, Réu: Clauceni Parraguir Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANITA MARIA APRIGIO\r\n\r\nApresentar certidão de ônus reais do imóvel sobre o qual se requer a penhora. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109200-68.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda., Aut Marco Antonio de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 724, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001318-42.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moraes de Oliveira [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Odontologia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moraes de Oliveira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0135600-85.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Ataide Monteiro [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRéu: Apcef Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Ataide Monteiro \r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação aos estritos limites da coisa julgada observada a promoção do Calculista. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001394-66.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Veiga Cabral [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Eldorado Construções e Reformas Ltda. ME [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A., Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 177, devendo a 2ª e 3ª reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001469-42.2010.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ribeiro de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Losango Promoções e Vendas Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ribeiro de Souza \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados nos julgados proferidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0200600-47.2000.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Bispo da SIlva [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: Stinco Sociedade Tecno Industrial de Conservação Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: Paulo Eduardo Andrade de Abreu, Réu: Paulo Cezar Silva de Abreu, Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Bispo da SIlva\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000081-02.2013.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Julio da Silva [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel \r\n\r\nComprovar os recolhimentos do FGTS, em 10 dias, conforme determinado no termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0031700-23.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Viana da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderprime Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Elton Eneas Gonçalves (OAB: SP 182174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Viana da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante da petição de fls. 408. \r\n\r\nProcesso: 0000002-23.2013.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Sabino Monteiro [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Sabino Monteiro\r\n\r\nContestar embargos à execução: Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018800-57.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FLEXA MARIZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroquim Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Pablo José Figueiredo Pereira de Almeida (OAB: RJ 110516 - D)], Réu: Gildo Willians Zainotti, Réu: Espólio de Luiz Antonio Palma Pires, Réu: Mauricio de Resende Matta\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroquim Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representação e requerer o que entender cabível, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026800-60.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Alves Barboza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Alves Barboza \r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 0033000-30.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO MELLO DE FIGUEIREDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO MELLO DE FIGUEIREDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nAo autor para ciência da expedição do alvará nº 1005/2015, ficando a reclamada ciente de que deverá depositar a diferença devida a título de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000336-91.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viberto Silva [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrápido Entregas Rápidas Ltda., Réu: Amamore Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amamore Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 78, devendo a 2ª reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0141200-87.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Brandão Fernandes [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Sandra Maria Brandão Fernandes \r\n\r\nTer ciência as partes da extinção da execução na forma do Art.794, I,CPC, sendo a PARTE AUTORA inclusive da expedição do ALVARÁ Nº 1032/2015 em seu favor, que se encontra no BB (Ag. Setor Público – Avenida Gomes Freire, 471) e 1030/2015 CEF (Ag. Justiça do Trabalho – Rua do Lavradio, 132 Térreo), DEVERA A 1ª RÉ - ATENTO ESCLARECER A RAZÃO DE TER EFETUADO O DEPÓSITO DE FLS.915/917 no prazo de 05 (CINCO) dias, FINDOS OS QUAIS OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE. \r\n\r\nId: 1850949"
                            ],
                            "1850944": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2015\r\n\r\n0000090-61.2013.5.01.0046 RTSum\r\n\r\nExequente: Monica Melo Araujo\r\n\r\nExecutado: ROSANA MUSIERACKI CHREEM,ACARJ Comercio e Importação Ltda,ANA CAROLINA CHREEM\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANA MUSIERACKI CHREEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.174,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA CAROLINA CHREEM,ACARJ Comercio e Importação Ltda,ANA CAROLINA CHREEM\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CAROLINA CHREEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.174,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000965-02.2011.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josenildo Fábio da Silva\r\n\r\nExecutado: MARIA LUIZA RODRIGUES,Cometa de Vaz Lobo Pizzaria e Restaurante Ltda - ME,PEDRO COSMO DE ALMEIDA,ALDEMIR NUNES BONIFACIO,Lenilson Rodrigues Rego\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUIZA RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 88.292,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0105000-62.2001.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: SANDRO MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA ,PANIFICACAO LAMOSA LTDA,PADARIA E CONFEITARIA BRASILIA LTDA,EDUARDO ROBERTO CERQUIZE,EDIO DE SOUZA,PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRO MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 142.935,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDIO DE SOUZA,PANIFICACAO LAMOSA LTDA,PADARIA E CONFEITARIA BRASILIA LTDA,EDUARDO ROBERTO CERQUIZE,EDIO DE SOUZA,PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDIO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 142.935,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR DE SOUZA,PANIFICACAO LAMOSA LTDA,PADARIA E CONFEITARIA BRASILIA LTDA,EDUARDO ROBERTO CERQUIZE,EDIO DE SOUZA,PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 142.935,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0126300-12.2003.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIVAL SILVA DE JESUS\r\n\r\nExecutado: Roberto Nakazato,NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA,Ivanildo Tinoco da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Nakazato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.955,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivanildo Tinoco da Silva,NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA,Ivanildo Tinoco da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivanildo Tinoco da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.955,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850944"
                            ],
                            "1850945": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0010400-39.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Costa Chaves\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda., Cristina dos Santos Farias, Eduardo Nogueira de Mello Nunes, MARILENE DE OLIVEIRA VIEIRA CARDIM\r\n\r\nPelo presente fica m Cristina dos Santos Farias, Eduardo Nogueira de Mello Nunes, MARILENE DE OLIVEIRA VIEIRA CARDIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Total : 10.403,69 (dez mil quatrocentos e três reais e sessenta e nove centavos) \r\n\r\nProcesso: 0107400-68.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Amaral\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Transportes Amigos Unidos S.A., Viação Santa Sofia Ltda., Amigos Unidos Participacoes Ltda, ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA \r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da PRESENTE EXECUÇÃO devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido DE R$ 53.659,88(CINQUENTA E TRÊIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0133300-63.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Margarete Pinheiro Silva, Lucio Ricardo Guedes Linhares\r\n\r\nPelo presente fica m Lucio Ricardo Guedes Linhares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que sem prejuizo da oportunidade de oferecimento de embargos à execução no momento oportuno, seráliberado o valor de fls. 102verso ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0001206-73.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Rodrigo Monsores Niederauer\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda., Telelistas Região 2 Ltda., Telelistas.com Ltda., Telelistas Brasil S.A., Infoguias Editora S.A., Proed Gráfica e Editora Ltda., Censis Centro de Sistemas Ltda., Consórcio Telelistas, QUALIS EMPREENDIMENTOS S/A, STRATOS ADMINISTRACAO E PARTICIAPACOES S/A, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CEZAR MUNIZ, ANA LUCIA DA SILVA, ALMIR JORGE SAFADI, ADRIANA GOMES DE MATTOS, DANTE ARISTERI MADEU, NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES, MILTON LUIZ KELMANSON\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA GOMES DE MATTOS, ALMIR JORGE SAFADI, ANA LUCIA DA SILVA, Censis Centro de Sistemas Ltda., CEZAR MUNIZ, Consórcio Telelistas, DANTE ARISTERI MADEU, Infoguias Editora S.A., LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, MILTON LUIZ KELMANSON, NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES, Proed Gráfica e Editora Ltda., QUALIS EMPREENDIMENTOS S/A, STRATOS ADMINISTRACAO E PARTICIAPACOES S/A, Telelistas.com Ltda., Telelistas Brasil S.A., Telelistas Região 1 Ltda., Telelistas Região 2 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo as reclamadas efetuarem o pagamento do valor devido de R$ 86.383,61 (oitenta e seis mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001354-84.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladis Mabel Cecilio Santana \r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia , Centro de Diagnósticos Sepetiba Ltda. , DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI, DENER WELSON DE ANDRADE BANHOLI\r\n\r\nPelo presente fica m DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000333-39.2012.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Mondengo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Mecânica Mondengo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.200, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido de R$ 19.800,27 (dezenove mil e oitocentos reais e vinte e sete centavos), em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850945"
                            ],
                            "1850946": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0158200-03.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Editora Plug And Play Ltda., Kelly Mendes Reis, MANOEL FERREIRA CORREA, DANIELE CELIS SILVEIRA, LAURINETE DA SILVA FORNY\r\n\r\nPelo presente fica m DANIELE CELIS SILVEIRA, LAURINETE DA SILVA FORNY, MANOEL FERREIRA CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850946"
                            ],
                            "1850947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000877-61.2011.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Roberto de Moura Pereira\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda., Simcred Recuperadora de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Simcred Recuperadora de Valores S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, bem como para ciência que foi designado o dia 14/07/2015, às 10h 30 min, para a retificação da CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850947"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1851202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000051-52.2013.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Batista Rios [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Kawata Global Brasil Ltda. ME. [Adv. Adilson de Assis da Silva (OAB: ES 11192 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.207.Tomar ciencia da dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0000086-12.2013.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Rosa da Rocha [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Réu: JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO, Réu: PEDRO ERNESTO BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Rosa da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.111.e indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009100-59.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teles da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teles da Costa, Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.563.Embargos a execução julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0079800-60.2009.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Cgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS, Cgte: TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA, Cgte: MARIA MANUELA DE VASCONCELOS PEREIRA, Cgte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Cgte: EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES, Cgte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Cgte: MARIA MANUELA DE VASCONCELOS PEREIRA, Cgte: LUIZ AUGUSTO GEOFROY DE SOUZA MOTTA, Cgte: RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMOLTDA, Cgte: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Cgte: VIACAO COSTEIRA LTDA EPP [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Cgte: VIACAO TOP RIO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Cgte: VIACAO VG EIRELI, Cgte: VIACAO ANDORINHA LTDA, Cgte: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA ME\r\n\r\nCgto: Marcos André Ribeiro Queiroz [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA, Cgto Marcos André Ribeiro Queiroz , Cgte VIACAO COSTEIRA LTDA EPP, Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. , Cgte VIACAO TOP RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.515/516 \r\n\r\nProcesso: 0000287-09.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José Pereira Junior [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José Pereira Junior\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.212.Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046800-69.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Carrielo [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Aut: Jorge Washington Ribeiro [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: DF 21934 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Edison Carrielo, Rcte Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Jorge Washington Ribeiro, Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A., Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia que os embargos a execução foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0001137-29.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)], Réu: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, Réu: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José do Nascimento, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia do leilão destinado. \r\n\r\nProcesso: 0000184-94.2013.5.01.0050 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Emília Rangel da Silva [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nExdo: Biocharm Distribuidora de Cosméticos Ltda. [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)], Exdo: Antônio Carlos Nunes da Silva, Exdo: Ana Paula de Oliveira, Exdo: Noemia Raimunda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Biocharm Distribuidora de Cosméticos Ltda., Exte Maria Emília Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que foi convolado em penhora os depositos de fls 363/365. A reclamada ao pagamento da diferença apontada no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000682-64.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Xavier Bruno de Souza [Adv. Eduardo Valença Freitas (OAB: RJ 146620 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Andrade Magro Advogados Associados [Adv. Alessandra Oliveira de Araújo (OAB: RJ 114654 - D)], Réu: Ampar Empreendimentos e Participações S.A. - Grupo Andrade Magro [Adv. Alessandra Oliveira de Araújo (OAB: RJ 114654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampar Empreendimentos e Participações S.A. - Grupo Andrade Magro \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.432. Apresentar impugnação sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000372-58.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Barbosa da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Caverna [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Caverna, Aut Welington Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.378. \r\n\r\nProcesso: 0093800-65.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Fontenele [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Indústria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda. EPP, Réu: RENATO SOARES NETO, Réu: MARCIA VALERIA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselda Fontenele\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.146.Indicar meios de prosseguimento com a execução.Praz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001210-64.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileison Caetano Valadão Tavares [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.825.Impugnar os calculos sob pena de preclusão.Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001240-02.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvete Pinto Rodrigues [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Plinio Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plinio Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.381.Apresentar impugnação aos calculos sob pena de preclusão ; Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000981-75.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marco Tavares [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Raquel de Oliveira Melo (OAB: RJ 170659 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada (OAB: RJ 93742)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marco Tavares, Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu DBA Engenharia de Sistema Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.763.Embargos de declaração julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0130900-54.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Mattosso Furtado [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO, Réu: ANDREA LUCIANA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.579. Convolado em penhora os depositos de fls 577/578. À Infraero para o pagamento da diferença apontada no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001661-89.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Rodrigues [Adv. Ruy Drummond Smith (OAB: RJ 145865 - D)]\r\n\r\nRéu: H Dantas Comércio Navegação e Indústria Ltda. [Adv. Periandro das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H Dantas Comércio Navegação e Indústria Ltda., Aut Vilmar Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0000022-02.2013.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Augusto dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, Aut Maxwel Augusto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.337. \r\n\r\nProcesso: 0001122-26.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Silva Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: BRC Automóveis de Aluguel Ltda. [Adv. Marco Antonio Belmonte (OAB: SP 182205 - D)], Réu: Dallas Rent a Car ( em recuperação judicial) [Adv. Marco Antonio Belmonte (OAB: SP 182205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete da Silva Santos\r\n\r\nRetirar a decalração de credito para habilitação de credito . Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001145-69.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Genesio Dias [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviária A. Matias Ltda., Aut Samuel Genesio Dias\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.672.Ajustarem seus calculos conforme a promoção . Praz de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000229-06.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Waldemar [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Translitoranea Turistica Ltda, Réu: Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: VIAÇÃO VG EIRELI (ANTIGA CITY RIO), Réu: VIAÇAO ANDORINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA, Réu Expresso Mangaratiba Ltda, Aut Paulo César Waldemar, Réu Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.721 Embargos de declaração julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0001071-83.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ramires da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ramires da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001304-80.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erotildes Araujo da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: SANIA MATTOS ALMEIDA (SÓCIO), Réu: PAULO MARCIO GAMA DE MENEZES( SÓCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erotildes Araujo da Silva \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000730-86.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Ximenes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Ximenes\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000792-29.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.210.Apresentar impugnação aos calculos de liquidação no prazo de 10 dias sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0001431-18.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina de Souza Santos [Adv. Fernando Cezar Costa Mendonça Junior (OAB: RJ 150968 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina de Souza Santos \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001329-59.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Vantuil Nunes de Rezende [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Vantuil Nunes de Rezende\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001088-51.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Salles Dias Filho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Eriberto Gomes de Oliveira (OAB: RJ 169510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Salles Dias Filho \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000222-14.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Freire de Faria [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Freire de Faria , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia que foi nomeado o perito Carlos da Conceição de Almeida para realização da pericia , fixando o valor dos honorarios em R$ 2.500,00. Ter ciencia as partes, sendo a reclamada , inclusive, ao pagamento dos honorarios periciais em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0004000-70.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDSON APOLINARIO CAMARA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, Aut CLAUDIO EDSON APOLINARIO CAMARA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.3139/3140 , para fixar o quantum debeatur em R$ 187065,88, equivalentes a 14.908.890,94TRs pro-rata, BEM COMO PARA CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS DEPÓSITOS NOS AUTOS COMO GARANTIA DO JUÍZO.Ter ciencia que ja exeste valor superior nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0113500-32.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Martins do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Martins do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.172.Diligencie junta a 79 VT/RJ acerca do cumprimento da carta de venia 0058/2013. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038500-55.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Noronha [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Noronha\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000819-80.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Ione Lima de Sant anna H. da Silva (OAB: RJ 150673 - D)], Réu: TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA., Réu: RIO ROTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., Réu: VIAÇÃO VG EIRELI. [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: BREDA RIO, Réu: VIAÇÃO ANDORINHA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: VEPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS , Réu: VEPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS, Réu: ALVARO RODRIGUES LOPES, Réu: GABRIEL GAROFALO, Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Réu: LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIAÇÃO ANDORINHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.616 Verso. \r\n\r\nProcesso: 0158300-48.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Farias do Nascimento [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 535 nos autos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001310-53.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Delfino dos Reis [Adv. Pamela Ribeiro Machado (OAB: RJ 140850 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Aline Gonçalves G. Muniz (OAB: RJ 128068 - D)], Réu: ALEXANDER ROCHEFELLER RIBEIRO DE OLIVEIRA PINTO, Réu: EDILSON DE AZEVEDO GENESIO, Réu: NILO FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.177.Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execução. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116000-66.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Cristina da Silva Lopes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Uninha 2006 Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. ME [Adv. Maria Fernanda Anachoreta Ximenes (OAB: RJ 148456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uninha 2006 Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. ME\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.282/285 , para fixar o quantum debeatur em R$ 9.134,28 , equivalentes a 727.989,44TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC , devendo promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis em guias próprias, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0000167-58.2013.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Correia de Lucena [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Bruno Ibrahim Traballi (OAB: RJ 132014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S.A. , Aut Wagner Correia de Lucena \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.656/663 , para fixar o quantum debeatur em R$ 62.830,81, equivalentes a 5.000.303,21TRs pro-rata, BEM COMO DA CONVOLAÇÃO EM PENHORA DOS DEPÓSITOS NOS AUTOS PARA GARANTIA DO JUÍZO, sendo a reclamada ao depósito DA DIFERENÇA DEVIDA DE R$ .55.351,73. em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC , devendo promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis em guias próprias, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0000201-04.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizandra da Silva Tojal [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: SP 113887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Elizandra da Silva Tojal \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.151.Convolado em penhora o deposito existente nos autos. E que foram homologados os calculos. \r\n\r\nProcesso: 0021600-75.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Ladeira Sobral [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.1007. Venha a re com o pagamento da previdenciario. , sob pena de execução . Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077600-17.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Moço [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.363.Apresentar impugnação aos calculos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 1851202"
                            ],
                            "1851203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001405-83.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcivaldo Jacinto da Silva [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Barra Ltda. [Adv. Aline Loureiro Miranda (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Barra Ltda. \r\n\r\nAjustar os cálculos nos termos da promoção da contadoria, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000990-03.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Freire Faria Rocha [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Damião Guaracy de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Etelvina da Silva Moura [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Jacy Neide Moniz Bacellar [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Paulo Renato de Souza Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Guaracy de Oliveira , Aut Etelvina da Silva Moura , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jacy Neide Moniz Bacellar , Aut Nilton Freire Faria Rocha , Aut Paulo Renato de Souza Oliveira , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.507/516 , para fixar o quantum debeatur em R$ 53.965,05, equivalentes a 4.300.939,57 TRs pro-rata, BEM COMO DA CONVOLAÇÃO EM PENHORA DOS DEPÓSITOS NOS AUTOS PARA GARANTIA DO JUÍZO, sendo a reclamada ao depósito DA DIFERENÇA DEVIDA DE R$ .31.402,76. em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC , devendo promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis em guias próprias, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0196600-94.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI LOPES [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA, Réu: Adélia Bornhofen [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)], Réu: Allis Bornhofen, Réu: Carlos Alberto Schmidt, Réu: Roberto Lenzi Gomes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.517.Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0107900-06.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ALOISIO CLOVIS DOS REIS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARILDA DE MENEZES DOS REIS\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ALOISIO CLOVIS DOS REIS\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091400-15.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzilane Gonçalves da Rosa [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda., Réu: JOSE ALVES DOS SANTOS, Réu: EVANDRO BARROS MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzilane Gonçalves da Rosa \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.147 e indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo 30dias. \r\n\r\nProcesso: 0004700-36.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Contelli de Souza [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Alexandre Costa da Fonseca (OAB: RJ 118671 - D)], Réu: JULIO CESAR GONÇALVES FERNANDES (SÓCIO) [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)], Réu: ANTONIO CESAR MORAIS (SÓCIO), Réu: Aécio Malaguti Ferreira (sócio) [Adv. Cláudio Romulo dos Santos (OAB: RJ 138416 - D)], Réu: Janice Maria Aragão brasil Malaguti (sócia) [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Ricardo de Mello Malaguti ferreira (sócio) [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PEJUAR PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS, INVESTIMENTOS E CONSULTORIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.938.Atender ao solicitado pelo Nono oficio de Registro de imoveis RJ. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-60.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Mello Souto [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Mello Souto\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000740-67.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Frota Ferraz [Adv. Caroline de Mello Silva Temo (OAB: RJ 152195 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Frota Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.808 verso.Manifestar-se sobre a petição da ré de fls 803, quanto a competencia material no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000158-67.2011.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramiro Alves de Freitas [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Canaã Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Alves de Freitas \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168600-69.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Pereira Ceciliano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de trazer aos autos documentos solicitados pelo autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123200-71.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERT RONALDO PONTES [Adv. Marcio da Motta (OAB: RJ 78635 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Roberta Souza Carvalho de Moura (OAB: SP 248927 - D)], Réu: GABRIEL GUIMARAES GASPAR [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: ECIL EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Réu: LUIZ BERGMANN MARABUTO, Réu: LUCIA MARIA GUIMARAES, Réu: MARIA INEZ GUIMARAES BUHLER, Réu: CIACOM VEICULOS LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Réu: CELSO GUIMARAES (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERT RONALDO PONTES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.633.Trazer aos autos o comprovante da importancia transferida , como alegado as fls 630.Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000529-94.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estancia São José Ltda. [Adv. Fernando Eduardo Marcial Teixeira (OAB: RJ 96364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.230.Ao agravado. \r\n\r\nProcesso: 0002100-08.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vieira Moura [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Réu: CP Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB: SP 68723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Vieira Moura \r\n\r\nAjustar os cálculos nos termos da promoção da contadoria, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000918-79.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreira de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.611.Concedido prazo de 60 dias conforme solicitado. \r\n\r\nProcesso: 0001159-87.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira da Silva Monteiro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Elvira da Silva Monteiro, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.966/974 , para fixar o quantum debeatur em R$ 3.913551,57, equivalentes a TRs pro-rata, BEM COMO DA CONVOLAÇÃO EM PENHORA DOS DEPÓSITOS NOS AUTOS PARA GARANTIA DO JUÍZO, sendo a reclamada ao depósito DA DIFERENÇA DEVIDA DE R$ .23.583,32. em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC , devendo promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis em guias próprias, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0001157-20.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemis Carlos dos Santos Filho [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualinstal Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Lavinia Martins Mattos (OAB: RJ 97046 - D)], Réu: Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. [Adv. Lavinia Martins Mattos (OAB: RJ 97046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemis Carlos dos Santos Filho, Réu Qualinstal Comércio e Serviços Ltda., Réu Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 dias a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0001586-84.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Araújo Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Sandra da Silva Rocha (OAB: RJ 112856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Araújo Santos \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118000-78.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Silva de Carvalho [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: (Massa falida) Free Port Vig Seg Patr. Ltda. [Adv. Rosangela da Silva Amorim (OAB: RJ 58568 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda (sócio), Réu: Maria de Fátima Bezerra da Silva (sócia), Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Silva de Carvalho\r\n\r\nAjustar os cálculos nos termos da promoção da contadoria, incluindo-se calculo do INSS e do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117400-04.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUERVILE BARBOSA [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ - A/C liquidante Sr José da Silva Crespo Filho [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 0155100-96.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cozendey [Adv. Guilherme Decnop Petraglia (OAB: RJ 159581 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cozendey\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.746.Requerer o que for de seu interesse. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216800-83.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICK RODOLFO PACHECO DE SOUZA [Adv. Viviane Lemos de Oliveira Mugrabi Figueiredo (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICK RODOLFO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.420/421 , para fixar o quantum debeatur em R$ 7.002,01 , equivalentes a 558.541,03TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC , devendo promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis em guias próprias, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0001161-57.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana de Oliveira Lima [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Daiana de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia do transito em julgado da sentença liquida, sendo a reclamada, inclusive ao pagamento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 1851203"
                            ],
                            "1851201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001452-23.2012.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barcelos \r\n\r\nRéu: Sudoeste Saneamento e Serviços Ltda. , GENILSON RUSSEL DO NASCIMENTO, GLORIA LUZIER GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m GENILSON RUSSEL DO NASCIMENTO, GLORIA LUZIER GUIMARAES DO NASCIMENTO, Sudoeste Saneamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0150100-81.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena do Nascimento \r\n\r\nRéu: Telenova Consultoria e Gestão Projetos Ltda., LUIZ FERNANDO DE SOUZA, AUGUSTO CESAR DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO CESAR DA SILVA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Telenova Consultoria e Gestão Projetos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos depositos de fls .258/259. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851201"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001413-11.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que devera comparecer a sede deste Juizo no dia 07/07/2015, às 11 horas, para que sejam procedidas as anotações na CTPS do(a) autor(a), conforme r.sentença Transitada em Julgado. \r\n\r\nProcesso: 0001430-59.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Oliveira Ramos [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré depositar o valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Ciente a reclamada e silente no prazo assinado, este Juízo entenderá como incontroverso o valor do depósito recursal, liberando-o incotinenti à parte exequente e prosseguindo nos moldes da presente decisão. \r\n\r\nProcesso: 0001212-02.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa da Rocha Eleotério [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertechma Tecnologia Ltda. [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)], Réu: Basitech Sistemas de Controle Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Alusa Engenharia S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Tome Equipamentos e Transportes S.A. [Adv. Sidnei Garcia Diaz (OAB: SP 97089 - D)], Réu: Galvão Engenharia S/A [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa da Rocha Eleotério\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias, sob pena de ser julgada extinta a execução por abandono da causa, nos moldes dos artigos 267, III c/c art. 794 III e 598 do CPC, observando os parâmetros fixados. \r\n\r\nProcesso: 0000003-22.2015.5.01.0051 - ET\r\n\r\nEgte: ANDREIA CONTE PICHETTI\r\n\r\nEgdo: Paulo Antonio Barbosa de Almeida [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Antonio Barbosa de Almeida \r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048300-12.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Viviane Neri Bezerra [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastlink Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)], Réu: ANDRÉ LUÍS DE SOUZA LOPES [Adv. Rafael Simoes da Luz (OAB: RJ 121459 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA , Réu: Coopsen Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais Ltda. [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)], Réu: JOSÉ MARIA SOUZA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Viviane Neri Bezerra\r\n\r\nApresentar a certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000513-40.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos Carvalho de Jesus [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Picanço da Costa [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Picanço da Costa, Aut Roberto Santos Carvalho de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que devera comparecer a sede deste Juizo no dia 06/07/2015, às 15:30horas, para que sejam procedidas as anotações na CTPS do(a) autor(a), conforme r.sentença Transitada em Julgado. \r\n\r\nProcesso: 0008100-21.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Duarte Vianna [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Grandizom Audio Luz e Imagem Ltda., Réu: FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA , Réu: JUREMA BARRETO DE OLIVEIRA , Réu: NADYA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Duarte Vianna\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo improrrogável de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique a sua reiteração. A inércia ou ausência suficiente de fundamentação implicará na expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes da Resolução Administrativa 14/2012 deste E. TRT e posterior remessa ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0122300-32.1995.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SOARES DA FONSECA (ESPÓLIO) [Adv. Carlos Eduardo Oliveira da Fonseca (OAB: SC 34420 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SILVIO SOARES DA FONSECA (ESPÓLIO)\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 1046, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0054400-41.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audo Giocondo Mencarini Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audo Giocondo Mencarini Junior \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066300-21.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema de Almeida Batista [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema de Almeida Batista\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo improrrogável de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique a sua reiteração. A inércia ou ausência suficiente de fundamentação implicará na expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes da Resolução Administrativa 14/2012 deste E. TRT e posterior remessa ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0131700-84.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Amaral [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria de Lourdes Amaral, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098500-18.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor da Silva Aleixo [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes Neves (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor da Silva Aleixo \r\n\r\nTomar ciência da certidão de habilitação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153400-14.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aerton Martins dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CBEX CB Express Serviços de Entrega Ltda., Réu: Laboratório Hermes Pardine Junior, Réu: Rádio e Televisão Record S/A [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton Martins dos Santos, Réu Rádio e Televisão Record S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 250. \r\n\r\nProcesso: 0133700-23.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary de Melo Bruce [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de fl. 469 para comprovar a implementação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0141500-68.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Gomes da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação complementares até a data de efetiva implementação. \r\n\r\nProcesso: 0001483-74.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ferreira da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ferreira da Silva, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que devera comparecer a sede deste Juizo no dia 09/07/2015, às 10 horas, para que sejam procedidas as anotações na CTPS do(a) autor(a), conforme r.sentença Transitada em Julgado. \r\n\r\nProcesso: 0001533-03.2011.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Luizmar José dos Santos [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDepositar o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0000305-27.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Silva [Adv. Jorge Rodrigues Lima (OAB: RJ 66966 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Silva\r\n\r\nInformar o valor sacado em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035700-17.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas da Silva Francisco [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas da Silva Francisco \r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo improrrogável de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique a sua reiteração. A inércia ou ausência suficiente de fundamentação implicará na expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes da Resolução Administrativa 14/2012 deste E. TRT e posterior remessa ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0012900-63.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Lagoa - CEL\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 244 \r\n\r\nProcesso: 0000007-35.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento [Adv. João Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que devera comparecer a sede deste Juizo no dia 09/07/2015, às 11horas, para que sejam procedidas as anotações na CTPS do(a) autor(a), conforme r.sentença Transitada em Julgado. \r\n\r\nProcesso: 0071800-68.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Virgulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saúde Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)], Réu: Top Saúde Intermediação e Consultoria em Planos de Saúde Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Virgulino, Réu Free Lance Consultoria de Saúde Ltda., Réu Top Saúde Intermediação e Consultoria em Planos de Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 338. \r\n\r\nProcesso: 0000972-76.2011.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dulce Chicayban Monteiro de Castro [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Católicas Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Católicas Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067200-04.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leonard da Silva Dias [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Leonard da Silva Dias \r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001011-39.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rayane da Costa Freire [Adv. Wladmyr de Souza Evangelista (OAB: RJ 160997 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda. , Aut Rayane da Costa Freire \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 162 que acolheu os cálculos de fls. 154/161. \r\n\r\nProcesso: 0183400-17.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio por emio eletrônico. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122800-88.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CARDOSO PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S C LTDA, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO, Réu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA, Réu: Sergio Ricardo Braz da Silva, Réu: REGINA BRAZ DA SILVA , Réu: MARILENE CORREA CABRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo improrrogável de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique a sua reiteração. A inércia ou ausência suficiente de fundamentação implicará na expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes da Resolução Administrativa 14/2012 deste E. TRT e posterior remessa ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0001507-68.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesilda Pereira Valdevino [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: IRALUCIA PEREIRA MENDES SILVA, Réu: ANTONIO CARLOS VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesilda Pereira Valdevino \r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo improrrogável de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique a sua reiteração. A inércia ou ausência suficiente de fundamentação implicará na expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes da Resolução Administrativa 14/2012 deste E. TRT e posterior remessa ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0000415-26.2010.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Vieira Miranda [Adv. Luiz Paulo Alves Reis (OAB: RJ 155738 - D)], Aut: Gislene Vieira Miranda [Adv. Luiz Paulo Alves Reis (OAB: RJ 155738 - D)]\r\n\r\nRéu: RMTE Lanchonete Ltda. ME , Réu: SUZY CATHARINA DE PINHO MENEZES, Réu: ROBERTO DE MENEZES TEIXEIRA ESTRELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Vieira Miranda \r\n\r\nTomar ciência de fl. 134 que indeferiu o requerido. \r\n\r\nProcesso: 0107600-65.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ferreira da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001404-61.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Jacomim dos Santos [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda., Réu: JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO, Réu: PEDRO ERNESTO BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Jacomim dos Santos \r\n\r\nDar andamento à execução, em 10 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique a sua reiteração. A inércia ou ausência suficiente de fundamentação implicará na expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes da Resolução Administrativa 14/2012 deste E. TRT e posterior remessa ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0053000-26.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cícera Bispo Maldonado Melo [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cabo Verde Ltda., Réu: CARLOS JESUS DO NASCIMENTO LOPES, Réu: EDNA JESUS DO NASCIMENTO LOPES [Adv. Carolina Paes Melo (OAB: RJ 157032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cícera Bispo Maldonado Melo \r\n\r\nTer vista de fls.204 e dar andamento à execução, no prazo improrrogável de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique a sua reiteração. A inércia ou ausência suficiente de fundamentação implicará na expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes da Resolução Administrativa 14/2012 deste E. TRT e posterior remessa ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0000306-41.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Paes Gonçalves [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: Inquisa Indústria Química Santo Antonio S.A. [Adv. Elaine de Figueiredo Costa (OAB: RJ 156723 - D)], Réu: FK Distribuidora de Produtos Químicos Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FK Distribuidora de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0015900-71.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Azevedo de Oliveira [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Leonardo Quintão Fernandes (OAB: RJ 117001 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000296-94.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Paulino Moura [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda, Réu: GILSON DE SOUZA CABRAL, Réu: MARIA ANGELA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Paulino Moura \r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo improrrogável de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique a sua reiteração. A inércia ou ausência suficiente de fundamentação implicará na expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes da Resolução Administrativa 14/2012 deste E. TRT e posterior remessa ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0046000-14.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA AMARO DE MACEDO [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA AMARO DE MACEDO\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 443, devendo indicar outros meios, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0039000-55.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adivaldo Vicente do Carmo [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda., Réu: JOSE CARLOS ROCHA FRANCO DE SÁ NETO, Réu: JOSANE DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adivaldo Vicente do Carmo\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 114, devendo indicar outros meios, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0000010-19.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Andrade Guimarães [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Gerson de Andrade Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, bem como de que convolado(s) em penhora o(s) depósito(s) recursal(is), devendo a ré depositar o valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Ciente a reclamada e silente no prazo assinado, este Juízo entenderá como incontroverso o valor do depósito recursal, liberando-o incotinenti à parte exequente e prosseguindo nos moldes da presente decisão. \r\n\r\nProcesso: 0005000-29.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Barros [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)]\r\n\r\nRéu: Saraiva Bentes Engenharia Ltda. [Adv. Manuel Marques da Silva (OAB: RJ 33729 - D)], Réu: ALEXANDRE BATISTA SARAIVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Barros\r\n\r\nRegularizar a representação, devendo juntar a certidão de dependentes junto ao INSS, em 30 dias. \r\n\r\nId: 1850997"
                            ],
                            "1850995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2015\r\n\r\n0113400-40.2007.5.01.0051 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando Santos Monteiro\r\n\r\nExecutado: Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE HADBA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 396.216,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ MARIA R DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 396.216,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850995"
                            ],
                            "1850996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001413-11.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva \r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que devera comparecer a sede deste Juizo no dia 07/07/2015, às 11 horas, para que sejam procedidas as anotações na CTPS do(a) autor(a), conforme r.sentença Transitada em Julgado. \r\n\r\nProcesso: 0153400-14.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aerton Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: CBEX CB Express Serviços de Entrega Ltda., Laboratório Hermes Pardine Junior, Rádio e Televisão Record S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CBEX CB Express Serviços de Entrega Ltda., Laboratório Hermes Pardine Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls. 250 \r\n\r\nProcesso: 0000007-35.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento \r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que devera comparecer a sede deste Juizo no dia 09/07/2015, às 11horas, para que sejam procedidas as anotações na CTPS do(a) autor(a), conforme r.sentença Transitada em Julgado. \r\n\r\nProcesso: 0067200-04.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leonard da Silva Dias \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar agravo de petição. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001430-59.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Oliveira Ramos\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda., Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Universo System Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré depositar o valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Ciente a reclamada e silente no prazo assinado, este Juízo entenderá como incontroverso o valor do depósito recursal, liberando-o incotinenti à parte exequente e prosseguindo nos moldes da presente decisão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850996"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001445-84.2010.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sigmar Ferreira Cândido [Adv. Franklin William Scorakick Ferreira (OAB: MG 71364 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Químicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Roche Químicos e Farmaceuticos S.A., Aut Sigmar Ferreira Cândido\r\n\r\nTomar ciência do adiamento da audiência para oitiva da testemunha Durval de Almeida Fernandes, para o dia 06/07/2015, às 14:30 horas. \r\n\r\nId: 1850936"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "1849319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000593-86.2012.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Candido de Carvalho [Adv. Henry Allan Carneiro Pereira (OAB: RJ 128419 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Candido de Carvalho , Réu Atento Brasil S.A. , Réu Bradesco Seguros S.A. \r\n\r\nTomar ciência que a perícia será realizada no dia 14/07/2015, iniciando-se as 10h:00min, em frente a entrada principal da empresa Atento Brasil S.A - Rua Pinto de Azevedo, nº 105, Cidade Nova - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1849319"
                            ],
                            "1851212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0136800-97.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Costa Koslinski [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sonia Regina Costa Koslinski \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 556/557, devendo a reclamada pagar, inclusive as custas da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada, em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0010900-51.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 446/447, devendo a reclamada pagar, inclusive as custas da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada, em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0143300-82.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria dias Pinto [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rosa Maria dias Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 804/805, devendo a reclamada pagar, inclusive as custas da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada, em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0141900-67.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Pereira da Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 763/764, devendo a reclamada pagar, inclusive as custas da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada, em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0142100-74.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Pinho [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: IC Supply Engenharia Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes Pinho, Réu IC Supply Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 277/278, devendo a reclamada pagar, inclusive as custas da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada, em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 1851212"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000271-06.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Regina Maciel Muniz [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra Belmonte (OAB: RJ 155433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Regina Maciel Muniz , Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração às f. 86/88. \r\n\r\nProcesso: 0000374-68.2011.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Macedo [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: LG de Camargo Cosméticos Ltda. [Adv. Regis Henrique Rambo (OAB: RJ 140433 - D)], Réu: Krenak do Brasil Indústria e Comércio de Comésticos Ltda. [Adv. Antônio Fernando Alves Feitosa (OAB: SP 25375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krenak do Brasil Indústria e Comércio de Comésticos Ltda., Réu LG de Camargo Cosméticos Ltda., Aut Roberta de Macedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 220 que redirecionou a execução para a 2ª ré, deferiu o parcelamento requerido às f. 214/215 e fixou a data de pagamento das parcelas no dia 6 de cada mês, ou dia útil subsequente, devendo a primeira parcela ser paga no dia 6.7.2015 e observando-se, conforme texto legal, a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária. \r\n\r\nProcesso: 0000619-45.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silva do Nascimento [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Imperial Laranjeiras [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Imperial Laranjeiras, Aut João Batista Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença de improcedência prolatada às f. 870/872. \r\n\r\nProcesso: 0077100-88.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Virginio da Silva [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Walter Virginio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 456 que conheceu da impugnação apresentada por Walter Virginio da Silva e, no mérito, acolheu-a para determinar a retificação dos cálculos relativos ao imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0083500-21.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Orlandini Ribeiro [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Administradora de Mão de Obra Efetiva Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: Condomínio Geral Norte Shopping [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Geral Norte Shopping, Aut Roberto Orlandini Ribeiro , Réu Verzani e Sandrini Administradora de Mão de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nTmar ciência da sentença de f. 437/438 que julgou procedentes em parte os embargos à execução opostos por Verzani e Sandrini Administradora de Mão de Obra Efetiva Ltda. \r\n\r\nProcesso: 0000852-76.2011.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alan Silva Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda de Oliveira (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Marcos Alan Silva Rocha \r\n\r\nTomar ciência da sentença de f. 371/374 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0089100-23.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Soares do Nascimento [Adv. Jade Soares do Nascimento (OAB: RJ 188470 - E)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) A/C ADM. JUDICIAL LICKS CONTADORES ASSOCIADOS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Aerus Intituto de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Intituto de Seguridade Social, Aut Jaime Soares do Nascimento, Réu Massa Falida de S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) A/C ADM. JUDICIAL LICKS CONTADORES ASSOCIADOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 164/165 que negou provimento aos embargos de declaração opostos por Aerus Instituto de Seguridade Social. \r\n\r\nProcesso: 0001060-94.2010.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes de Noronha [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 3 do termo de acordo de f. 203, em 5 dias, sob pena de execução: \"3. A ré pagará os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, no dia 11/05/2015, através de depósito à disposição do Juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 0127200-86.2004.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO BEZERRA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO BEZERRA, Réu Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 423/424 que deu provimento aos embargos de declaração opostos por José Lourenço Bezerra. \r\n\r\nProcesso: 0203800-90.2000.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada em sua conta à f. 234, bem ainda complementar a garantia do juízo, caso deseje opor Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0000136-78.2013.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Arcanjo [Adv. Ana Martha Mandetta (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora das Graças S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Arcanjo , Réu Viação Nossa Senhora das Graças S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de procedência parcial, f. 337/340. \r\n\r\nProcesso: 0000695-06.2011.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues Soares [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de vigilância Bancária Comércio e Industrial Ltda [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Ouvidor Center [Adv. Guilherme Jeronimo Ramos Barbalho Pinto (OAB: RJ 126852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ouvidor Center, Aut Jorge Luiz Rodrigues Soares, Réu Vigban Empresa de vigilância Bancária Comércio e Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 476/477 que deu provimento parcial aos embargos de declaração interpostos por Vigban. \r\n\r\nProcesso: 0000906-08.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Fonseca dos Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Democell Comércio de Equipamentos de Telefonia Ltda. [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)], Réu: Claro S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A, Réu Democell Comércio de Equipamentos de Telefonia Ltda., Aut Vanderlei Fonseca dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de f. 272/273 que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0077800-30.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito de Barros Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito de Barros Souza, Réu RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 364 que conheceu dos embargos à execução de Rio Rotas Transportes e Turismo LTDA e, no mérito, deu provimento aos embaros, determinando, após o trânsito em julgado, a exclusão da embargante do pólo passivo e o levantamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 0008100-69.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia Elias Hanna [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Nautica Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Cassiano Hipólito Fernandes, Réu: Giovani Barreto Fernandes, Réu: JUSSARA DE SOUSA FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia Elias Hanna\r\n\r\nTomar ciência do malote digital juntado às f. 261/273 e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000351-88.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Bruno de Azevedo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença homologatória, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050000-13.1998.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: EXPO CONSTRUTORA LTDA, Réu: ADEMIR DA SILVA FERREIRA, Réu: Celso Antonio de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência das respostas aos ofícios (f. 249/250) e indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001485-87.2011.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Regina da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Regina da Silva, Réu Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 586/588 que deu provimento parcial aos embargos de declaração opostos por Flávia Regina da Silva. \r\n\r\nProcesso: 0001705-51.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina de Oliveira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina de Oliveira , Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada às f. 704/709 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora. \r\n\r\nProcesso: 0210200-23.2000.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SAMPAIO DE SOUZA FILHO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: FRANCISCO MANUEL DA ROCHA SOARES DE ALMEIDA [SOCIO DA RE], Réu: MAGDA MARA RODRIGUES COSTA ROCHA [VIÚVA DO SOCIO DA RE] [Adv. Renato Alevato (OAB: RJ 35293 - D)], Réu: ROBSON MANUEL DA ROCHA SOARES ALMEIDA, Réu: LUCIMAR SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGDA MARA RODRIGUES COSTA ROCHA [VIÚVA DO SOCIO DA RE]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 372 que deferiu o levantamento, em favor do autor, dos bloqueios existentes às f. 239,322,323 e 334, sem prejuízo do oferecimento da oportunidade para oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0168000-25.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Walney Cardoso Estrela [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)], Aut: Carolina Gaspar Estrela [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Freitas Consultoria Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Set Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Set Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 496. \r\n\r\nProcesso: 0000003-70.2012.5.01.0069 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Edinaldo de Arruda Gabriel [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 270. \r\n\r\nProcesso: 0000019-53.2014.5.01.0069 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rogerio dos Santos Araújo [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nExdo: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rogerio dos Santos Araújo, Exdo Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 172, bem como da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0042500-22.2000.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIVALDO ISIDORO DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Zilda José Lopes, Réu: João Bessa Beirão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIVALDO ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência, em 5 dias, da decisão de f. 177 que indeferiu os requerimentos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0046300-53.2003.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMAR REIS PAIXAO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMAR REIS PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 1411 que recebeu o agravo de petição da ré e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0000524-15.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Conceição da Rocha Pitta [Adv. Ana Carolina Guimarães (OAB: RJ 161181 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendonça e JL Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)], Réu: Cosme Nilo da Silva, Réu: Luiz Antonio dos Santos Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Conceição da Rocha Pitta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 158, devendo requerer o que for de seu interesse em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057200-22.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 350 que receber o Recurso Ordinário interposto pela ré e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0053500-19.2000.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: Avelino Fernandes Rivera, Réu: Pedro Gonzales Mendez, Réu: José Ramiro Gandara Fernandez\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA, Aut FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência dos embargos à execução opostos pelo réu José Ramiro e, querendo, manifestarem-se no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0000906-08.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Fonseca dos Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Democell Comércio de Equipamentos de Telefonia Ltda. [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)], Réu: Claro S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A, Réu Democell Comércio de Equipamentos de Telefonia Ltda., Aut Vanderlei Fonseca dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada às f. 272/273 que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000620-30.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Ferreira [Adv. Max Ferreira de Mendonça (OAB: RJ 176536 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Viva Comunidade - Programa de Estratégia de Saúde da Família [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viva Comunidade - Programa de Estratégia de Saúde da Família\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 264 que negou seguimento ao recurso ordinário interposto, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0073000-95.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussanan Pereira da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: JOSÉ ARLINDO NUNES LOPES, Réu: SEBASTIÃO VALIM CARVALHO, Réu: ANTONIO SANTANA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussanan Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 177 que indeferiu o requerimento apresentado, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente importa na perda da pretensão executória em face da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0075500-66.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bayron Batista Costa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bayron Batista Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 351 que recebeu o recurso ordinário da ré e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0000786-62.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Maria Lemos Godói Dantas [Adv. Ana Claudia de Azevedo Martins Pedro (OAB: RJ 88983 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Bárbara Engenharia S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Maria Lemos Godói Dantas\r\n\r\nRetirar a certidão de habilitação na recuperação judicial no prazo de 30 dias, após o qual os autos serão baixados e arquivados. \r\n\r\nProcesso: 0000842-66.2010.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Cristina Tavares Cabral Alcantara Rego [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Transmil Cooperativa de Transporte Militar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Cristina Tavares Cabral Alcantara Rego \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 122 que deferiu o requerido pelo autor e informar os endereços para onde será remetido o expediente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000848-05.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro Dutra [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0090700-84.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José de Araújo [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Eunice Castro de Avelar, Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0103700-06.1995.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO REIS [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)], Réu: JOSÉ DE SOUZA LIMA DUBOC, Réu: OSMAR FELIPPE FERREIRA [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSMAR FELIPPE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 1479 que negou seguimento ao recurso ordinário interposto, porque incabível na atual fase processual (art. 897, a, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0105900-39.2002.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO GARCIA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 163 que declarou a extinção da execução, com fulcro no art. 795, do CPC, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. \r\n\r\nProcesso: 0112800-91.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Araújo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: José dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n1- Dirija-se a segunda ré diretamente ao autor para, em caso de conciliação, comparecerem as partes e seus patronos, em dia de audiência, independentemente de pauta, para homologação. 2- Defiro o requerimento da primeira ré. Tendo em vista que já apresentadas as manifestações da Petros sobre os cálculos, concedo a dilação de prazo, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0114200-77.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Bento dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Réu: Araújo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)], Réu: Globo Comunicação e PArticipações S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araújo Abreu Engenharia S.A. , Réu Globo Comunicação e PArticipações S/A, Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos de liquidação do autor, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001162-82.2011.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Aquino Muniz [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: DNV Calçados Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DNV Calçados Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 307 que recebeu o agravo de petição da autora e, querendo, apresentar contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 0123500-97.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AN da Rosa Servicos ME - Mega Copy Rio, Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 210 que recebeu o recurso ordinário da ré e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0149600-31.2003.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA LEANDRO MOREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA LEANDRO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 319 que recebeu o agravo de petição do réu e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0001083-40.2010.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina de Almeida Cruz [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Pró-Povo [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina de Almeida Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 229 que deferiu parcialmente o requerido e indicar o setor e o endereço a ser remetido o ofício. \r\n\r\nProcesso: 0110800-21.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Braga Ferreira [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: D + G Assessoria em Eventos S/S Ltda. [Adv. Fábio Boldrini Azevedo (OAB: RS 55496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D + G Assessoria em Eventos S/S Ltda., Aut Rita de Cássia Braga Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 516 que declarou extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001222-89.2010.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pedroso Cosenza [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nRéu: HEXAGONAL CONSTRUÇÕES S/A, Réu: SERGIO IANNIBELLI, Réu: Ermones Participações Ltda, Réu: ANTONIO NUNES PIRES FILHO [Adv. Elton Chaves Jereissati Moreira (OAB: RJ 161123 - D)], Réu: RAUL HUE CHAVES NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pedroso Cosenza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 363 que recebeu o agravo de petição do réu e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0130500-51.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Bonfim dos Santos [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: Jaime Valverde da Trindade, Réu: Fabiane Reis Berlando, Réu: Mauro de Rezende Sobreira, Réu: Fabiano Seraphim Celano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Bonfim dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 160 que declarou extinta a execução, com fulcro no art. 795, do CPC, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. \r\n\r\nProcesso: 0147400-51.2003.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA JULIAO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA JULIAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 379 que recebeu o agravo de petição do réu e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0009300-09.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Péricles Pereira Silva Neves [Adv. Mauricea de Souza Monte (OAB: RJ 73220 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Péricles Pereira Silva Neves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, conforme o art. 879, da CLT, devendo observar os parâmetros dispostos à f. 313. \r\n\r\nProcesso: 0034100-43.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Lourenco [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: J E M T Joias e Relogios Ltda EPP, Réu: ELIANA TEIXEIRA RODRIGUES, Réu: NATALINA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Lourenco\r\n\r\nTomar ciência das respostas ao ofício (f. 164) e ao mandado (f. 167) e indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050400-12.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julita de Carvalho Barros Pessoa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Fundacao de Seguridade Social Braslight [Adv. Renata Tamara Reis e Borges (OAB: RJ 158733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julita de Carvalho Barros Pessoa\r\n\r\nTomar cîência da manifestação da 2ª ré e apresentar cálculos pela diferença devida em 10 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0074300-58.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcirlei Costa Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer vista, por 5 dias, da impugnação à sentença de liquidação do autor. \r\n\r\nProcesso: 0118900-96.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silveira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: William Veículos Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)], Réu: José Monteiro Manco, Réu: Caterine Marcele Pessoa Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu William Veículos Ltda.\r\n\r\nDirija-se diretamente ao autor para, em caso de conciliação, comparecerem as partes e seus patronos, em dia de audiência, independente de pauta, para homologação. \r\n\r\nProcesso: 0000429-82.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Couto de Oliveira [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Braço Forte Serviços de Carga e Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: Rodoviário Bedin Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Couto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 424 e proceder ao pagamento da multa que lhe foi cominada à f. 406v, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000539-81.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva Pereira [Adv. Braulino da Silva e Santos (OAB: RJ 85922 - D)]\r\n\r\nRéu: Gire Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gire Transportes Ltda., Aut Marco Aurélio da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de que conheceu dos Embargos Declaratórios opostos pela ré para, no mérito, dar provimento ao recurso e incluir no dispositivo os pontos dispostos à f. 214. \r\n\r\nProcesso: 0001467-32.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz da Silva Cordeiro [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Manutenção e Serviços Integrados Ltda. [Adv. Michelle Khairalla Martins (OAB: SP 272342 - D)], Réu: Citibank [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz da Silva Cordeiro, Réu Citibank , Réu ISS Manutenção e Serviços Integrados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de f. 490/498 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0147800-89.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vicente dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Viviane Souza da Costa (OAB: RJ 130553 - D)], Réu: RYUETSU TOGASHI [Adv. Thiago Barbosa Gil (OAB: RJ 141949 - D)], Réu: MYOCO TOGASHI [Adv. Thiago Barbosa Gil (OAB: RJ 141949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Vicente dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 207 que indeferiu o requerimento realizado à f. 207 e indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000558-24.2011.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio de Souza Raposo [Adv. Nelio Jose Barquet (OAB: RJ 30485 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio de Souza Raposo , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 523 que deu provimento parcial aos embargos de declaração interpostos por Supermercados Mundial LTDA. \r\n\r\nProcesso: 0001072-74.2011.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Bispo de Lima [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Maria Fernanda Pereira de Oliveira (OAB: RJ 183775 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, Aut Josinaldo Bispo de Lima , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 705 que conheceu dos Embargos Declaratórios opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A para, no mérito, rejeitá-los, mantendo a íntegra da sentença atacada. \r\n\r\nProcesso: 0116900-89.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Município do Rio de Janeiro, Aut Wellington dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da sentença de f. 269/270 que julgou procedentes os embargos à execução/impugnação à liquidação opostos por Município do Rio de Janeiro, para determinar que a execução seja direcionada à devedora principal, com a despersonalização da pessoa jurídica, nos moldes de praxe. \r\n\r\nProcesso: 0147900-44.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Murillo Ribeiro Coelho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Murillo Ribeiro Coelho \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela ré às f. 956/967. \r\n\r\nProcesso: 0149400-14.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vittoria Maria Spata Chrispim [Adv. Giuseppe Antonio Spata (OAB: RJ 156091 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Marques Galvão (OAB: RJ 45192 - D)], Réu: Circulo Militar da Praia Vermelha [Adv. João Henrique Nascimento de Freitas (OAB: RJ 133454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 623 que indeferiu o requerimento realizado. Deverá a ré dar ciência ao seu constituinte sobre a renúncia aos poderes conferidos e comprovar nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0150400-49.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alberto Pereira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antônio de Camillis (OAB: SP 330146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alberto Pereira \r\n\r\nTomar ciência do malote digital juntado à f. 175/183 e indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152300-04.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Niger Noleto de Vasconcelos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Érico Kalckmann de Aragão [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Leida Carvalho de Sousa (Sucessora de João Carlos Martins de Sousa) [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Israel Hilário da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Egon Jacó Hoeveler [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Raissa Maracajá do Rego Barros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Maria Regina das Neves Lo Bianco [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Marzenia Soares Coelho [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a alegação do autor de descumprimento da obrigação de fazer contida no acórdão de f. 401/408, devendo comprovar nos autos, já ciente da astreinte prevista no mandado de f. 559. \r\n\r\nProcesso: 0001580-20.2011.5.01.0069 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Zélia Borges Aragão Barreto [Adv. Marly Fernandes de Arka (OAB: RJ 100808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telos Fundação Embratel de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 200 que recebeu o recurso ordinário adesivo da consignatária e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0166200-25.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Vieira Ayres Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Arare Soares dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Armindo Correa Monteiro Filho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer vista dos Embargos de Declaração da reclamante (f. 921), no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001700-29.2012.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Marques Alves dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Total Saúde Gerenciamento Comércio e Serviços Hospitalares Ltda. [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Total Saúde Gerenciamento Comércio e Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001716-80.2012.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Lasaro Pablo Gonçalves de Azevedo [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: SP 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lasaro Pablo Gonçalves de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da ré, em 10 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0163100-62.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Araujo Ramos [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos de liquidação do autor, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 1850901"
                            ],
                            "1850902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0210200-23.2000.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SAMPAIO DE SOUZA FILHO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: FRANCISCO MANUEL DA ROCHA SOARES DE ALMEIDA [SOCIO DA RE], Réu: MAGDA MARA RODRIGUES COSTA ROCHA [VIÚVA DO SOCIO DA RE] [Adv. Renato Alevato (OAB: RJ 35293 - D)], Réu: ROBSON MANUEL DA ROCHA SOARES ALMEIDA, Réu: LUCIMAR SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGDA MARA RODRIGUES COSTA ROCHA [VIÚVA DO SOCIO DA RE]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 372 que deferiu o levantamento em favor do autor dos bloqueios existentes nos autos às f. 239, 322, 323 e 334. \r\n\r\nId: 1850902"
                            ],
                            "1850899": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2015\r\n\r\n0118900-96.2008.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alcino da Silveira\r\n\r\nExecutado: José Monteiro Manco,William Veículos Ltda.,Caterine Marcele Pessoa Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado José Monteiro Manco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.001,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000752-24.2011.5.01.0069 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcos Luiz Torres\r\n\r\nExecutado: José Carlos de Oliveira Barros,União Forte Vigilância e Segurança Ltda.,MB Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos de Oliveira Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.469,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MB Assessoria e Serviços Ltda.,União Forte Vigilância e Segurança Ltda.,MB Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MB Assessoria e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.469,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001632-79.2012.5.01.0069 RTSum\r\n\r\nExequente: Helena da Penha Sabino\r\n\r\nExecutado: Francisco Caninde de Medeiros,Associação de Assistência Santa Rita,Hospital de Clínicas Americlin S.A.,Americlin Ltda.,Americlin Ltda. ,Cátia Fraga Ribeiro,Ronaldo Telles de Freitas,Américo Vidal Telles (Espólio de)\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Caninde de Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.679,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Américo Vidal Telles (Espólio de),Associação de Assistência Santa Rita,Hospital de Clínicas Americlin S.A.,Americlin Ltda.,Americlin Ltda. ,Cátia Fraga Ribeiro,Ronaldo Telles de Freitas,Américo Vidal Telles (Espólio de)\r\n\r\nPelo presente fica citado Américo Vidal Telles (Espólio de), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.679,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cátia Fraga Ribeiro,Associação de Assistência Santa Rita,Hospital de Clínicas Americlin S.A.,Americlin Ltda.,Americlin Ltda. ,Cátia Fraga Ribeiro,Ronaldo Telles de Freitas,Américo Vidal Telles (Espólio de)\r\n\r\nPelo presente fica citado Cátia Fraga Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.679,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0155200-38.2000.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Sebastião José dos Santos,REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA,ZELY LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastião José dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.459,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ZELY LAURINDO DA SILVA,REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA,ZELY LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ZELY LAURINDO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.459,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850899"
                            ],
                            "1850900": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000004-50.2015.5.01.0069 - AI\r\n\r\nAgte: MARIA JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAgdo: KATIA E CAROL CONFECCOES LTDA, ADRIANO BORGES PEREIRA, JEFFERSON DE SOUZA, JORGE FERREIRA DA SILVA, HELIO BORGES PEREIRA, HELIO HENRIQUES PEREIRA, RICARDO ALCÂNTARA GRANATO, KATIA TEREZA ANGRISANI GRANATO\r\n\r\nPelo presente fica m JEFFERSON DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111500-41.2002.5.01.0069 - ExCCP\r\n\r\nExte: RAIMUNDO MANOEL DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO - SOCIO DA RECLAMADA, PAULO DAS FONTES - SOCIO DA RECLAMADA, SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE - SOCIO DA RECLAMADA\r\n\r\nPelo presente fica m SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE - SOCIO DA RECLAMADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a extinção da execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850900"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000881-77.2012.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Guia da Conceição Teixeira [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)]\r\n\r\nRéu: Biotech Humana Organização Social de Saúde [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Guia da Conceição Teixeira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0000699-28.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Céu Tavares de Melo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165200-67.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bichara Alves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl.702 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0024300-68.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Braida de Abreu [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Braida de Abreu\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000766-56.2012.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise David Côrtes [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise David Côrtes\r\n\r\nManifestar-se sobre f. 383/405 e f. 410/456. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001156-60.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Silva dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovane s Cabelereiro Ltda. [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giovane s Cabelereiro Ltda.\r\n\r\ncomparecer `a Secretaria desta Vara do Trabalho para assinar a petição de f. 172/173, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092100-79.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento Rodrigues [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Marins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nComprovar o QUANTUM recebido pelo alvará de fl. 377 e 378, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000985-69.2012.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldo Menezes de Almeida [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal (OAB: RJ 89318 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldo Menezes de Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 542, independentemente do resultado da diligência de f. 524. \r\n\r\nProcesso: 0000204-47.2012.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Gomes [Adv. Carlos Cézar de Souza (OAB: RJ 149047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 183 e f. 208. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000654-87.2012.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José da Costa [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo- ASSESPA [Adv. Rafael da Silva Faria (OAB: RJ 170872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de f. 295 e f. 318. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001437-16.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cândido da Silva [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Brastec 55 Manutenção e Serviços Navais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cândido da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de f. 86, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse jurídico, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000069-35.2012.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique da Silva A/C Maria da Conceição Liberato da Silva [Adv. Carlos Cézar de Souza (OAB: RJ 149047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Rafael da Silva Faria (OAB: RJ 170872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique da Silva A/C Maria da Conceição Liberato da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 448 e f. 471. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001562-47.2012.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira dos Santos [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000119-27.2013.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Wercton Motta Pires [Adv. Silvia Cristina da Silva (OAB: RJ 136892 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wercton Motta Pires\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0001357-52.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Carla Quintino Murakoshi (OAB: SP 169603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, eis que esgotados os meios de constrição ao alcance do Juízo. Decorrido o prazo será expedida a Certidão de Crédito Trabalhista com posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa (Ato 001/2012-GCGJT). \r\n\r\nProcesso: 0149000-53.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Veneranda dos Santos [Adv. Weldon Nelson Gomes dos Santos (OAB: RJ 93730 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Veneranda dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse jurídico, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001259-04.2010.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariberto Eduardo Campos [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 298 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0153900-79.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Figueira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Henrique Figueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011900-90.2006.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Alves da Silva [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o requerimento do autor em sua petição de f. 347. Venha a executada com a comprovação do recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001507-33.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivando Julião Brasil [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botiquim Informal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivando Julião Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse jurídico, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000424-45.2012.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcio Braz [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construções Ltda [Adv. Bernard Saldanha da Gama Lins (OAB: RJ 175993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcio Braz \r\n\r\nAnte despacho de f. 213, vir com outros meios de garantir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000006-73.2013.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira Reis [Adv. Rafael Miranda da Silva (OAB: RJ 156010 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Vieira Reis \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153300-58.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Ramos de Araujo [Adv. Caio Bueno Carmo (OAB: RJ 170586 - D)]\r\n\r\nRéu: Inbel Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Ramos de Araujo\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, eis que esgotados os meios de constrição ao alcance do Juízo. Decorrido o prazo será expedida a Certidão de Crédito Trabalhista com posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa (Ato 001/2012-GCGJT). \r\n\r\nProcesso: 0000131-41.2013.5.01.0074 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Anselmo Gabriel Nunues [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nExdo: Makro Atacadista Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Anselmo Gabriel Nunues , Exdo Makro Atacadista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de f. 595/597. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001578-35.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vale de Abreu [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGUS Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARGUS Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001414-07.2010.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Barbosa da Cunha [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Serviços Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0095700-79.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Trindade Luz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Trindade Luz\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, eis que esgotados os meios de constrição ao alcance do Juízo. Decorrido o prazo será expedida a Certidão de Crédito Trabalhista com posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa (Ato 001/2012-GCGJT). \r\n\r\nProcesso: 0001085-92.2010.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Mari Andrade Rosa de Matos [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Industria e Comércio Ltda. [Adv. Patricia Sylvan Neves (OAB: RJ 1671 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Mari Andrade Rosa de Matos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse jurídico, em 30 dias. \r\n\r\nId: 1850200"
                            ],
                            "1850201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0153700-04.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton Araujo Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Umberto Ladeira Gerenciamento e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton Araujo Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o 1º leilão para o dia 30/06/2015, às 13:00h, no auditório do TRT RJ, na Rua do Lavradio, n. 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro e o 2º e último leilão para o dia 14/07/2015, no mesmo horário e local. \r\n\r\nId: 1850201"
                            ],
                            "1850198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000536-14.2012.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo dos Santos Salsa \r\n\r\nRéu: Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.315, fixando o valor bruto devido ao autor em R$ 211.562,13, equivalente a 16.861.208,22 IDTR. Convolado em penhora o depósito recursal de f. 314 e liberado o valor ao autor. Fixado o quantum debeatur atualizado em R$ 201.013,02, equivalente a 16.020.458,63. À primeira Ré para pagar o valor devido, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora eletrônica e inclusão no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0001414-07.2010.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Barbosa da Cunha\r\n\r\nRéu: Guard Angel Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Guard Angel Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850198"
                            ],
                            "1850199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0153700-04.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton Araujo Silva \r\n\r\nRéu: Umberto Ladeira Gerenciamento e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m UMBERTO EUSTAQUIO LADEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o 1º leilão para o dia 30/06/2015, às 13:00h, no auditório do TRT RJ, na Rua do Lavradio, n. 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro e o 2º e último leilão para o dia 14/07/2015, no mesmo horário e local. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850199"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1850941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000791-94.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: Rogério Machado , Réu: Alfredo Monteiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 415. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000805-15.2010.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Everaldo da Silva [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Canaa Empreiteira de obras Ltda. , Réu: Francisca Tania Barbosa da Silva, Réu: Marineide Leite Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Everaldo da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 595. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066800-09.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva dos Passos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o Alvará Judicial nº 228/2015 (Petrobrás) e 229/2015 (Petros), devendo comparecer à Caixa Econômica Federal - CEF, na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro, portando CTPS.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, de que foi expedido Alvará Judicial nº 227/2015 (Petros), devendo comparecer ao Banco do Brasil, Agência Poder Judiciário, na Avenida Gomes Freire, nº 471, 1º andar ou Agência Palácio do Trabalho, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Centro,Rio de Janeiro, portando CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0001527-78.2012.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nascimento de Araujo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado São Lourenço de Guaratiba Ltda., Réu: Maria Luzia de Azevedo de Farias, Réu: Genifran Pereira de Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Nascimento de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 192. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000997-11.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Paula [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Paula , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 853. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019500-56.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilmo Domingues Teixeira [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência, ainda, de que foi expedido o Alvará Judicial nº 0826/2014, devendo comparecer à Caixa Econômica Federal - CEF, na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro, portando CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0001108-58.2012.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Ramos [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A., Réu: Marcos Vinicius do Carmo, Réu: Marcelo Kalfelz Martins, Réu: Jireh Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Ramos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000001-71.2015.5.01.0077 - ET\r\n\r\nEgte: ISRAEL MARCOS DE SÁ VILELA [Adv. Rodrigo Cruz Montenegro (OAB: RJ 103400 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fabrica Trianon de Bebidas Limitada [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)], Egdo: Almir Alexandre Batista [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)], Egdo: Anderson Julião de Souza [Adv. Anderson Juliao de Souza (OAB: RJ 25532 - D)], Egdo: Ana Catarina Coelho Marinho [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)], Egdo: Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro, Egdo: Joaquim Pires Rua [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)], Egdo: Jose Carlos Camara [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)], Egdo: Carlos Roberto de Oliveira Rocha [Adv. Denise Analia Barela Caetano (OAB: RJ 154833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Almir Alexandre Batista, Egdo Ana Catarina Coelho Marinho, Egdo Carlos Roberto de Oliveira Rocha, Egte ISRAEL MARCOS DE SÁ VILELA, Egdo Joaquim Pires Rua, Egdo Jose Carlos Camara\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados procedentes. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0051500-75.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael do Nascimento Freitas de Assis [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Pac-Pel Comercio e Distribuicao de Materiais de Limpeza Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pac-Pel Comercio e Distribuicao de Materiais de Limpeza Ltda., Aut Rafael do Nascimento Freitas de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000677-58.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Fracassi [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Fracassi \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 428. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001375-30.2012.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva Moreira Gaspar [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nRéu: IM Medonça Rego Ltda. ME [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)], Réu: Irlane Marques Mendonça Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IM Medonça Rego Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi(ram) convolado(s) em penhora o(s) depósito(s) de fls. 58, 59, 61, 62, 65, 66, 68, 70 e 80, bem como de que, embora o juízo não esteja garantido, será expedido alvará ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001471-39.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Nogueira Alfradique [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 759. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140100-72.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Grandi Liptak [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Grandi Liptak\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 643. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001590-40.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes de Arruda [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Batutinhas Espaço de Educação Infantil Ltda. [Adv. Antonio Wilson Saad (OAB: RJ 8663 - D)], Réu: Centro Educacional Badaco Braga Ltda. [Adv. Antonio Wilson Saad (OAB: RJ 8663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Badaco Braga Ltda. , Réu OS Batutinhas Espaço de Educação Infantil Ltda., Aut Rosangela Gomes de Arruda \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029300-06.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Mello dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Luiz Augusto Baggio (OAB: RJ 2461 - A)], Réu: Gilson José Freitas Bacci, Réu: Paulo Fernando Gonçalves de Moura , Réu: Waldelea de Souza Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 05 (05) dias. \r\n\r\nProcesso: 0108700-69.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Mário da Costa Braga [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS , Aut João Mário da Costa Braga \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001324-53.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza da Silva [Adv. Solange Lopes Parola (OAB: RJ 157969 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Souza da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 1850941"
                            ],
                            "1850939": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/06/2015\r\n\r\n0001396-91.2011.5.01.0060 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francine de Cassia Martins Neira\r\n\r\nExecutado: R B 12 Manejo de Animais Ltda-EPP,BR 12 CELULAR LTDA-EPP n/p LORENA PRISCILA FERREIRA MEDONÇA ,BR 12 CELULAR n/p AROLDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MENDONÇA ,BR12 CELULAR LTDA - EPP n/p de DALVA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado R B 12 Manejo de Animais Ltda-EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 213.304,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850939"
                            ],
                            "1850940": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001636-92.2012.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Rosa Souza do Nascimento \r\n\r\nRéu: Cantinho do Frango Bar e Restaurante Ltda, Ronaldo Carlos Varsilio , Paula Cerqueira de Sá Rosa\r\n\r\nPelo presente fica m Paula Cerqueira de Sá Rosa, Ronaldo Carlos Varsilio , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi(ram) convolado(s) em penhora o(s) depósito(s) de fls. 80, 81 e 84, bem como de que, embora o juízo não esteja garantido, será expedido alvará ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1850940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "1850776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001322-76.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO ADÃO GOMES DA SILVA [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, Réu: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO ADÃO GOMES DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 09horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000137-03.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA GAUDARD DE LIMA [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: ORION INTEGRAÇÃO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA, Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut KARLA CRISTINA GAUDARD DE LIMA\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 9h10as nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. Testemunhas na forma do art. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001374-77.2011.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE DA SILVA CARVALHO [Adv. Tatiana Borges Piacezzi (OAB: SP 281213 - D)]\r\n\r\nRéu: PARATY COLCHÕES LTDA ( ORTOBOM COLCHÕES) [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANE DA SILVA CARVALHO, Réu PARATY COLCHÕES LTDA ( ORTOBOM COLCHÕES)\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 9h20 nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. Testemunhas na forma do art. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001390-60.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson de Oliveira Lopes [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaidan produções artisticas Ltda ME [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson de Oliveira Lopes, Réu Zaidan produções artisticas Ltda ME\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 9h40 nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. Testemunhas na forma do art. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001394-63.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CAMINHO FLORES [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Flavia Bressanin (OAB: RJ 165884 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A, Aut BIANCA CAMINHO FLORES\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 09h50 nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nTestemunhas na forma do art. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001397-18.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINELE SEIXAS SOARES [Adv. Rodrigo Soares Higino (OAB: RJ 158171 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA E DO ESPORTE DA COSTA VERDE DE ANGRA DOS REIS E PARATY - AMIGOS , Réu: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINELE SEIXAS SOARES \r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 10h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. Testemunhas na forma do art. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001398-03.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA AGOSTINHO DE ASSUNÇÃO [Adv. Rodrigo Soares Higino (OAB: RJ 158171 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA E DO ESPORTE DA COSTA VERDE ANGRA DOS REIS E PARATY - AMIGOS , Réu: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA AGOSTINHO DE ASSUNÇÃO \r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 10h10 nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nAs partes que desejarem a intimação de testemunhas que residam em local abrangido pela jurisdição desta comarca deverão apresentar seus nomes e endereços completos (inclusive CEP) e corretos no prazo improrrogável de 15 dias. Do contrário, deverão trazê-las independentemente de intimação, assumindo o ônus de perder a prova. \r\n\r\nProcesso: 0001399-85.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA EUGENIA SILVESTRE DE MORAES [Adv. Rodrigo Soares Higino (OAB: RJ 158171 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA E DO ESPORTE DA COSTA VERDE ANGRA DOS REIS E PARATY - AMIGOS , Réu: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA EUGENIA SILVESTRE DE MORAES \r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 10h20 nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. Testemunhas na forma do art. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000832-54.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Marins Martins [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte Almeida Construções LTDA, Réu: Lexbridge Fusões e Aquisições LTDA [Adv. Giselle Cristiane Fernandes (OAB: RJ 151125)], Réu: Estaleiro Brasfels Ltda [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels Ltda, Réu Lexbridge Fusões e Aquisições LTDA, Aut Wanderley Marins Martins\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 10h40 nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. Testemunhas na forma do art. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000525-37.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MOURA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar de Souza Moreira (OAB: RJ 132470 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO LOUREIRO [Adv. Grasiela da Silva Chiareli (OAB: RJ 159529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MOURA DO NASCIMENTO, Réu RONALDO LOUREIRO\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2015 às 09h30 nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nFica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nTestemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nId: 1850776"
                            ],
                            "1851235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001205-22.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE CARAVALHO NASCIMENTO [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO CAREGNATO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFREDO CAREGNATO, Aut RODRIGO DE CARAVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha ARNALDO JOSE SCHWANZ, na carta precatória inquiritória 0000876-33.2015.5.05.0561, a se realizar na VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/BA, no dia 17/08/2015, às 13h48. \r\n\r\nId: 1851235"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "1851230": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000282-67.2012.5.01.0421 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ana Paula Transportes de Barra Ltda. [Adv. Henrique Frischgesell Fonseca (OAB: RJ 117232 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trbalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Cgto: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Passageiros de Volta Redonda, Barra do Piraí, Valença, Piraí, Pinheiral e Rio das Flores [Adv. Fábio Mota da Silva (OAB: RJ 154122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Passageiros de Volta Redonda, Barra do Piraí, Valença, Piraí, Pinheiral e Rio das Flores\r\n\r\nTomar ciência de que foi publicado com incorreção no dia 18/06/2015 o Expediente referente ao feito em epígrafe, razão pela qual foi tornado sem efeito, valendo o que segue: Manifestar-se sobre petição de fl 351, na qual a consignante requer a indicação da conte correnta na qual deverão ser depositadas as contribuições devidas. PRAZO: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0062100-98.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO LINDOLPHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 466/467. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0089000-79.2008.5.01.0421 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos Integrados Ltda - ME [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: Joel Ferreira da Motta, Réu: Paulo Cesar Machado, Réu: Raul Gomes de Siqueira Filho, Réu: Paulo Jorge Mukarzel [Adv. Marcelo Medeiros Iunes (OAB: RJ 88366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se nos autos e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0061000-45.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques de Freitas [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: METALURGICA BARRA DO PIRAI S A [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: Carlos Augusto da Silva Gradim , Réu: Adjailson Diniz Neres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marques de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 (de) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000518-48.2014.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio Gonçalves [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Retífica Couto Ltda [Adv. Bruno da Silva Duboc (OAB: RJ 130030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Retífica Couto Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000790-81.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Basilio de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda., Aut Marcelo Basilio de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada, sendo a reclamada, também, para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT, bem como consequente tentativa de penhora online. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. \r\n\r\nProcesso: 0000497-77.2011.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Carvalho Silva [Adv. Suellen de Almeida Ramos (OAB: RJ 154370 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Carvalho Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do sr. Perito . Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000788-14.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Beatriz Moreira Gonçalves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000732-78.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Marcelo Medeiros Iunes (OAB: RJ 88366 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S/A [Adv. Eliana Martinez (OAB: SP 100306 - D)], Réu: Metalúrgica Barra do Piraí S.A. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002994-93.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sileide Moure de Oliveira Custódio [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Paiva Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sileide Moure de Oliveira Custódio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada, sendo a reclamada, também, para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT, bem como consequente tentativa de penhora online. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. \r\n\r\nProcesso: 0002792-19.2013.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria de Souza [Adv. Sidney dos Reis Nunes da Silva (OAB: RJ 178186 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Santa Casa de Misericordia de Valença [Adv. Getulio Farina de Almeida (OAB: RJ 86855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Santa Casa de Misericordia de Valença, Aut Tania Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada, sendo a reclamada, também, para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT, bem como consequente tentativa de penhora online. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. \r\n\r\nProcesso: 0001794-51.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Domingos Leal Valva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tursan Turismo Santo André Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000412-28.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Souza Rocha [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Souza Rocha, Réu MRS Logística S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do sr. Perito (fls. 429/436). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000064-68.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira Rosa [Adv. Castelar Carota Pereira Neto (OAB: RJ 173986 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Pedras e Granitos Ltda. [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Oliveira Rosa, Réu Santana Pedras e Granitos Ltda.\r\n\r\nManifestar(em)-se sobre a estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001074-55.2011.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gonçalves dos Santos [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Construteckma Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Bonfatte Santos (OAB: RJ 70297 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gonçalves dos Santos, Réu Construteckma Engenharia Ltda., Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar(em)-se sobre a estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 . Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002008-42.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Martins Alves [Adv. Luiz Rogério de Paiva Alves (OAB: RJ 174690 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assitencia Social de Rio das Flores [Adv. Helio Batista Bilheri Filho (OAB: RJ 129577 - D)], Réu: Municipio de Rio das Flores [Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Flores \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Assitencia Social de Rio das Flores\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001986-47.2014.5.01.0421 - ET\r\n\r\nEgte: Marta Maria de Jesus [Adv. Ana Paula de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 105892 - D)]\r\n\r\nEgdo: Auto Posto Figueira de Barra do Piraí Ltda. [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)], Egdo: Priscila Vieira Monteiro [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Egdo: Egler de Paula Souza, Egdo: Maurecy Roberto de Souza, Egdo: Ana Maria de Oliveira Freitas, Egdo: Maria Cleide Silva de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Auto Posto Figueira de Barra do Piraí Ltda., Egdo Priscila Vieira Monteiro\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto pela embargante. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001778-63.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ramos Lucchesi [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Sacra Ltda. [Adv. Pedro Paulo Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 95937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ramos Lucchesi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelo(s) réu(s). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001688-60.2011.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0106100-47.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Andrade Barbosa [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Andrade Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, com urgencia, sobre fls. 14 da CP que se enontra na contracapa dos autos. PRAZO; 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001808-98.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Pereira Gaspar [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Unibanco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Unibanco S/A, Aut Waldeck Pereira Gaspar\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 02/09/2015, às 10:05 horas, para oitiva da(s) testemunha(s) na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: sala generica (CPI 0010364-67-2015-5.01-0029). \r\n\r\nProcesso: 0001785-55.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camillo Barroso de Matos Gouvinhas [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Camillo Barroso de Matos Gouvinhas\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001548-89.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Rodrigues Paes Leme [Adv. Maria Lucia de Jesus Barbosa (OAB: RJ 94696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Cond Veic Rod e T T Urb P do M Rio de Janeiro [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato Cond Veic Rod e T T Urb P do M Rio de Janeiro\r\n\r\nDepositar os valores apurados às fls.124, valor remanescnte ainda devido, totalizando o montante de R$ 3.954,04 , sob pena de penhora online. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001323-98.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Anderson dos Santos Barros [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: S.C.M.M. Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Danielle Oliveira Soares (OAB: RJ 152974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Anderson dos Santos Barros, Réu S.C.M.M. Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001484-11.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Pereira [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida 1100 Transportes, Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparecida 1100 Transportes, Turismo e Fretamento Ltda., Aut Fernando da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Improcedentes os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0002918-69.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Barra do Piraí S.A. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: Flecha Industria e Comercio Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flecha Industria e Comercio Ltda, Aut Jorge Luiz Machado, Réu Metalúrgica Barra do Piraí S.A.\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001316-09.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Pereira Damasceno [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: S.C.M.M. Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Danielle Oliveira Soares (OAB: RJ 152974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Pereira Damasceno, Réu S.C.M.M. Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001169-17.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Francisco Fontes [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: WRF Construções Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Tomé Engenharia S.A. [Adv. Sidnei Garcia Diaz (OAB: SP 97089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tomé Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da sentença líquida transitada em julgado, atualizada às fls.201, no montante de R$ 7.522,50. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, com a subsequente tentativa de penhora online. \r\n\r\nProcesso: 0000795-06.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Henrique Galheiro [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Henrique Galheiro, Réu MRS Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Improcedente os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0060300-11.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DA CRUZ COSTA [Adv. Leonardo Nicolau Passos Marinho (OAB: RJ 164172 - D)], Aut: MARISA DE PAULA VIEIRA MENDES [Adv. Leonardo Nicolau Passos Marinho (OAB: RJ 164172 - D)], Aut: MARISA DOS SANTOS RESENDE [Adv. Leonardo Nicolau Passos Marinho (OAB: RJ 164172 - D)], Aut: MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Aurelia Cristina de Castrao Fernandes (OAB: RJ 176142 - D)], Aut: SIMONI DO CARMO DE BARRROS [Adv. Aurelia Cristina de Castrao Fernandes (OAB: RJ 176142 - D)], Aut: Rafaela de Oliveira Castro [Adv. Aurelia Cristina de Castrao Fernandes (OAB: RJ 176142 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DA CRUZ COSTA, Aut MARISA DE PAULA VIEIRA MENDES, Aut MARISA DOS SANTOS RESENDE, Aut MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA , Aut Rafaela de Oliveira Castro, Aut SIMONI DO CARMO DE BARRROS\r\n\r\nDizer se renunciam ao valor que exceder de 30 salários mínimos (R$ 23.640,00) para expedição de RPV. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002933-38.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Valério Lana da Silva [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Barra do Piraí S.A. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: Flecha Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Valério Lana da Silva, Réu Flecha Indústria e Comércio Ltda., Réu Metalúrgica Barra do Piraí S.A.\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0089700-55.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira de Moraes [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pereira de Moraes\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto pela reclamada. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000623-25.2014.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Barbosa da Costa [Adv. Ana Lídia Andrade David (OAB: RJ 165150 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmesin Malhas LG Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmesin Malhas LG Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 46/47. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000506-68.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Pereira Abreu [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo, conforme requerido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000171-20.2011.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius do Nascimento Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: T. C. da Cunha Consultoria e Serviços - ME, Réu: Tony Cardoso da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius do Nascimento Alves\r\n\r\nFornecer meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001670-73.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Alberto Pratti da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Alberto Jose Marchi Macedo (OAB: RJ 166317 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Alberto Pratti da Silva, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Massa Falida de), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto por ambas as reclamadas. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001159-07.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Constancio Palmeira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Disprol Logística e Distribuição Ltda [Adv. José Mauro da Silva Júnior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Constancio Palmeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelo(s) réu(s). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001711-98.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Rodrigues Monsores [Adv. Eduardo Augusto Baptista (OAB: RJ 132526 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Engenheiro Paulo de Frontin [Procurador Procuradoria Munic de Paulo de Frontin \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Rodrigues Monsores\r\n\r\nApresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela parte adversa. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001021-69.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosário de Fátima Magalhães Pereira Dias [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria do Rosário de Fátima Magalhães Pereira Dias\r\n\r\nContra-arrazoarem, reciprocamente, os recursos ordinários interpostos pelo(a) reclamante e reclamado(a). Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002532-39.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Leite Villarinho [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Dom André Arcoverde\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorarios periciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0052300-70.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pires Rodrigues [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.236, PRAZO: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119000-33.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Leanderson do Nascimento Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Imar Cardoso de Oliveira Filho [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leanderson do Nascimento Silva\r\n\r\nComparecer ao balcão da secretaria desta Vara do Trabalho, munido de sua CTPS para que esta serventia proceda às devidas anotações na mesma. PRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0337300-64.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO COSTA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araujo Farah, Réu: Joircy de Arruda Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 262/268. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002920-39.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Costa de Jesus [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Barra do Piraí S.A. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: Flecha Industria e Comercio Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Costa de Jesus\r\n\r\nApresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela parte adversa. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000372-75.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teodoro da Silva [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Engenharia Ltda. (em Recuperação Judicial) [Adv. Lincoln Fagundes Netto Santos (OAB: MG 101082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Teodoro da Silva\r\n\r\nComparecer ao balcão da secretaria desta Vara do Trabalho, munido de sua CTPS para que esta serventia proceda às devidas anotações na mesma. PRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001739-66.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ronaldo da Silva [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: FM Comércio de Móveis Ltda (LOJAS DUJUCA) [Adv. Vinicius Cavalcanti de Oliveira Fortini (OAB: RJ 175632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ronaldo da Silva\r\n\r\nApresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela parte adversa. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0061500-38.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dervenal Rosa [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Santa Rosa Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Santa Rosa Indústria e Comércio Ltda., Aut Dervenal Rosa\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 375, cujo inteiro teor encontra-se disponível para consulta no site do TRT/1ª Região na internet (www.trt1.jus.br). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002853-74.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Almeida Borges do Nascimento [Adv. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB: RJ 150679 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S/A, Aut Marcella Almeida Borges do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoarem, reciprocamente, os recursos ordinários interpostos pelo(a) reclamante e reclamado(a). Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000373-60.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil Teodoro [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Engenharia Ltda (em Recuperação Judicial) [Adv. Lincoln Fagundes Netto Santos (OAB: MG 101082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanil Teodoro\r\n\r\nComparecer ao balcão da secretaria desta Vara do Trabalho, munido de sua CTPS para que esta serventia proceda às devidas anotações na mesma. PRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 1851230"
                            ],
                            "1851244": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000134-85.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Borel da Silva\r\n\r\nRéu: Luis Fernando Pragana de Mattos Confecções - ME, William Ferreira Pereira Confecções - ME, Branco Roupas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glener Pimenta Stroppa da 1a Vara do Trabalho de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Branco Roupas Ltda., Luis Fernando Pragana de Mattos Confecções - ME, William Ferreira Pereira Confecções - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2015 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues 05, Centro, BARRA DO PIRAÍ, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0001590-70.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cardoso dos Santos\r\n\r\nRéu: Arildo Arantes Azamor\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glener Pimenta Stroppa da 1a Vara do Trabalho de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arildo Arantes Azamor, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2015 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues 05, Centro, BARRA DO PIRAÍ, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851244"
                            ],
                            "1851231": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001169-17.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Francisco Fontes\r\n\r\nRéu: WRF Construções Ltda., Tomé Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m WRF Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da sentença líquida transitada em julgado, atualizada às fls.201, no montante de R$ 7.522,50. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, com a subsequente tentativa de penhora online. \r\n\r\nProcesso: 0089700-55.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira de Moraes\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto pela reclamada. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-48.2009.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Clécio da Silveira Vicente\r\n\r\nRéu: MFF da Costa Churrascaria e Restaurante Ltda. ME - A/C Socios Roberto, Margarida Ferreira da Costa e Fábio Ferreira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m MFF da Costa Churrascaria e Restaurante Ltda. ME - A/C Socios Roberto, Margarida Ferreira da Costa e Fábio Ferreira da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da sentença líquida transitada em julgado, atualizada às fls.117, no total de R$ 5.491,75. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, com a subsequente tentativa de penhora online. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851231"
                            ]
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "1851257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0115800-35.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO RUA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Ossocenter Ltda , Réu: Claudio Custódio Maciel de Oliveira , Réu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO RUA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de crédito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000974-44.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Braga Farias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Empreiteira Ltda., Réu: RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAÚJO CARVALHO, Réu: WALDYR DE ARAÚJO FILHO, Réu: NAIRA NAGEM MONTEBELLO DE ARAÚJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Braga Farias \r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento, com a extração de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0108400-57.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marcio Santos de Medeiros [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)], Réu: Tecnoform Indústria e Comércio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Mayra Vieira de Souza (sócia da 1ª ré), Réu: Neyde de Fátima Rocha Paiva (sócia da 1ª ré), Réu: Sonia Cristina de Souza Aguiar (sócia 2ª ré) [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)], Réu: Ruth Marlene Lopes de Oliveira (sócia 2ª ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Marcio Santos de Medeiros\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento, com a extração de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0000652-92.2010.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gonçalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha de Fragoso Mercearia Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gonçalves Couto , Réu Rainha de Fragoso Mercearia Ltda \r\n\r\nTomar ciência de Sentença de fls. 492/502. \r\n\r\nProcesso: 0000954-51.2012.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Mesquita [Adv. Eduardo Grabois (OAB: RJ 77597 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Varejo S.A. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira Mesquita, Réu Via Varejo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 432 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0001755-37.2010.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Douglas de Araújo [Adv. Rafael Paranhos de Lira (OAB: RJ 137927 - D)]\r\n\r\nRéu: Alesat Combustíveis S.A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alesat Combustíveis S.A, Aut Luciano Douglas de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a ré para que efetue o pagamento do valor de R$ 123.185,70, no prazo de 15 dias, sob pena da execução autoral acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Cota previdenciária: Recolhimento mediante documento de arrecadação da Previdência social (GPS) - código 2909 (pessoa jurídica) ou 1708 (pessoa física), devendo ser juntado aos autos o original ou cópia autenticada. Custas: Recolhimento através guia da União- GRU judicial - código 18740-2. Tudo sob pena de execução, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0000916-41.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Todesco Rodrigues [Adv. Monica Pereira Trigueiros (OAB: RJ 139634 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Newton Jose Fernandes Aragao (OAB: RJ 140627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Todesco Rodrigues, Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nTomar ciêencia de que foi desiganada a data de 13/07/2015 para início da pérícia. \r\n\r\nProcesso: 0000647-02.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Flaviano de Freitas [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Força Tarefa de Mão de Obra Especializada Ltda ME [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)], Réu: Diassen Engenharia e Construções Ltda., Réu: Eduardo Albuquerque Buys Gonçalves, Réu: Rosane de Oliveira Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Flaviano de Freitas\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento, com a extração de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0095300-69.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salazar de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Salazar de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 13/07/2015 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0002133-22.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Edson da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Silva Tavares [Adv. Tadeu Lourenço da Silva (OAB: RJ 165462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Silva Tavares, Aut Sebastião Edson da Silva\r\n\r\nTomar ciência de publicação de Sentença de fl. 192/195 V. \r\n\r\nProcesso: 0000076-31.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Santos Ferreira [Adv. Itamir Cavalcante Cardoso (OAB: RJ 152065 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Brain Tecnologia Ltda., Réu: Construtota Pioneira Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Santos Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a 1ª ré para que efetue o pagamento do valor de R$ 118.423,73, no prazo de 15 dias, sob pena da execução autoral acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Cota previdenciária: Recolhimento mediante documento de arrecadação da Previdência social (GPS) - código 2909 (pessoa jurídica) ou 1708 (pessoa física), devendo ser juntado aos autos o original ou cópia autenticada. Custas: Recolhimento através guia da União- GRU judicial - código 18740-2. Tudo sob pena de execução, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0048600-35.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Adao Delfino de Oliveira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutenção e Montagem Ltda, Réu: MOACIR MITSUHARU UMEDA, Réu: Sione Tavares dos Santos Umeda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Adao Delfino de Oliveira\r\n\r\nIndicar, em 15 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extração de certidão de crédito, nos termos da RA 14/2012 \r\n\r\nProcesso: 0232200-30.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Lima Viana Junior [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos & Matos Servios de Apoio Administrativo Sociedade Simples Ltda., Réu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica Ltda, Réu: Maria José Barreto (sócia), Réu: José Everaldo dos Santos (sócio), Réu: Valéria Moreira de Souza Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Lima Viana Junior\r\n\r\nIndicar, em 15 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extração de certidão de crédito, nos termos da RA 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0001406-63.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Andrade Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Farma Ltda Me [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Rodrigo de Aguiar, Réu: Marcos Antonio de Aguiar [Adv. Jorge Moreira da Silva (OAB: RJ 71668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Antonio de Aguiar \r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado nos autos foi convolado em penhora, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0001005-98.2011.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias dos Santos [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)], Réu: EVERALDO BEZERRA MARTINS, Réu: JOSE EDUARDO MARTINS JUNIOR, Réu: Brasil Comércio de Equipamentos de Refrigeração Ltda-ME, Réu: REDE PB Comércio e Transporte de Bebidas Ltda-ME, Réu: Denver Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu: PS Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda-ME, Réu: Inter Teresina Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de crédito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115600-52.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salazar de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Ginival Rocha da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Julio de Oliveira Augusto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Eber Ferreira de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Inival Machado de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Ivan Silva Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Robson de Almeida Gomes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Ronnie Matta da Cunha [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eber Ferreira de Oliveira, Aut Ginival Rocha da Silva, Aut Inival Machado de Oliveira, Aut Ivan Silva Costa, Aut Jose Julio de Oliveira Augusto, Aut Jose Salazar de Oliveira, Aut Robson de Almeida Gomes, Aut Ronnie Matta da Cunha, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 14/07/2015 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0007000-63.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Campos de Souza [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma Lúcia Pinheiro [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telma Lúcia Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 192 foi convolado em penhora, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0000381-83.2010.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Batista Martins [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Duque de Caxias Rj Cooperativa de Trabalho Médico Ltda (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB: RJ 121837 - D)], Réu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Batista Martins\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, em 10 dias, nos termos do julgado e da promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0002460-64.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Firmino da Silva [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda., Réu: Somar Aereo Ltda EPP, Réu: Somar Pesados Ltda., Réu: Somar BR Logistica Ltda., Réu: Somar Pesados Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Firmino da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão para fins de habilitação em falência, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085600-40.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindolfho Fernandes da Silva Netto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratórios do Brasil Ltda ME [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)], Réu: Fernando Falcão , Réu: Marcelo Lacerda Falcão , Réu: Paulo Francisco Otoni Guedes, Réu: Bruno Gonçalo Pereira de Castro, Réu: Cristaldo Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindolfho Fernandes da Silva Netto\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento, com a extração de certidão de crédito, nos termos do despacho de fls. 343 , parte final. \r\n\r\nProcesso: 0000338-40.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Oliveira Job [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Pactum Rio Montagem de Equipamentos de Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)], Réu: José Edmar da Silva Bezerra, Réu: Lucas de Oliveira Barrias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Oliveira Job\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de crédito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002118-53.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Firmina da Silva Marques Nolasco [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)], Aut: Sérgio Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: Carolina Baptista de Oliveira Rocha, Réu: Sérgio Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Firmina da Silva Marques Nolasco\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento, com a extração de certidão de crédito, nos termos do despacho de fls. 189 , parte final. \r\n\r\nProcesso: 0000781-97.2010.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Albino Pereira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda [Adv. Náime Mendes Faria (OAB: RJ 127412 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Albino Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 339 foi convolado em penhora, no valor integral da execução. \r\n\r\nProcesso: 0001035-36.2011.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Medeiros Casé [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. [Adv. Juliana Nunes Vieira Leite (OAB: RJ 171926 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda., Aut Pedro Henrique Medeiros Casé\r\n\r\nComparecer a esta secretaria dia 17/07/2015, para que a ré proceda as anotações na CTPS do autor. Ciente a 1ª ré de que o depósito recursal foi convolado emm penhora. Bem como ficam as partes cientes de atualização dos cálculos, sendo a 1ª ré para que efetue o pagamento da diferença valor de R$ 654,00, no prazo de 15 dias, sob pena da execução autoral acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0000127-42.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rodrigues Alves [Adv. Aline de Oliveira e Silva (OAB: RJ 138085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casa Bahia S/A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Casa Bahia S/A\r\n\r\nVenha a ré, em 10 dias, com os documentos elencados pela perita em fl. 244. \r\n\r\nId: 1851257"
                            ],
                            "1851255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2015\r\n\r\n0179200-52.2004.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO MENDES DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Julio Cesar Felipe de Carvalho,Força Vip Vigilância e Transporte de Valores Ltda,Marta Strecht Rangel,Homedson Lopes dos Santos,Fábio Rodrigues Strecht,Cristiane Correa de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Cesar Felipe de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.695,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cristiane Correa de Oliveira,Força Vip Vigilância e Transporte de Valores Ltda,Marta Strecht Rangel,Homedson Lopes dos Santos,Fábio Rodrigues Strecht,Cristiane Correa de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane Correa de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.695,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002051-88.2012.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: João Felipe Madureira\r\n\r\nExecutado: Rogerio Rocha de Souza,Plesvi Planejamento e Execução de Seg. e Vigil. Int. S.A (A/C sócio Sergio Fernado D Elia),Banco Santander S.A ,Arnaldo Vergara dos Santos,SEBASTIÃO LEÃO,SERGIO FERNANDO D ELIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogerio Rocha de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.467,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000897-35.2012.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michael dos Santos Romualdo \r\n\r\nExecutado: MARILENE NEVES DA SILVA,Primapão Panificação e Lanchonete Ltda.,Patrulha Mirim Homens de Amanhã ,ANDREIA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILENE NEVES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.608,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0204600-44.1999.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVAN HUMBERTO\r\n\r\nExecutado: Silvia da Costa Pereira de Oliveira,OSSOCENTER LTDA,Cláudio Custódio Maciel de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia da Costa Pereira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 173.719,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001567-73.2012.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: João Batista Ferreira \r\n\r\nExecutado: Vipan Engenharia ,Rio São Paulo Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vipan Engenharia , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.305,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851255"
                            ],
                            "1851256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0115600-52.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salazar de Oliveira, Ginival Rocha da Silva, Jose Julio de Oliveira Augusto, Eber Ferreira de Oliveira, Inival Machado de Oliveira, Ivan Silva Costa, Robson de Almeida Gomes, Ronnie Matta da Cunha\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 14/07/2015 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0001201-68.2011.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lino da Silva\r\n\r\nRéu: MDE do Brasil Engenharia Ltda., SMI Importação de Equipamentos Industriais Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m MDE do Brasil Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observados o sparametros de fls. 407, prazo sucessivo\r\n\r\nde 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000910-34.2012.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gomes Duarte \r\n\r\nRéu: Ecitlec Serviços e Equipamentos de Segurança Ltda., Irga Lupecio Torres \r\n\r\nPelo presente fica m Irga Lupecio Torres , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nExecução voltada para a segunda ré, responsável subsidiária, conforme disposto em súmua 12 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0156000-74.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Coutinho da Rocha\r\n\r\nRéu: Laboratório Sebadel Ltda, Arno Jorge Chammas, Branca Stella Caldeira de Miranda Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Arno Jorge Chammas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios de fls. 136 e 140 foram convolados em penhora, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851256"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
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                            "1851251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001903-74.2012.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísio de Oliveira Correa [Adv. Eduardo Grabois (OAB: RJ 77597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casas Bahia S.A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Casas Bahia S.A\r\n\r\nApresentar valores qu entende devido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 1851251"
                            ],
                            "1851250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/06/2015\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000093-23.2010.5.01.0207 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851250"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "1851105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0015300-75.2004.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMARA ELIAS SANTANA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA ELIAS SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 5 dias, sob pena de retirada do feito de pauta e arquivamento sem baixa, na forma da Res. 14/2012 .\r\n\r\nId: 1851105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "1851043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002412-03.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Sabrina Dias Silva de Lima (OAB: RJ 152944 - D)]\r\n\r\nRéu: Itexx Montagens, Instalações e Serviços Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 69), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 12.470,18, sendo R$ 11.091,02 referentes ao crédito líquido do Reclamante e R$ 1.379,16 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 100,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nId: 1851043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "1850867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002036-88.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa da Silva [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú , Aut Rodrigo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.451-455 , que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o(s) pedido(s). Custas de R$ 2.200,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0002038-58.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Câmara Muniz [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Gisele Gonçalves Cardim da Silva (OAB: RJ 165362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Wallace da Câmara Muniz\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.256-260 , que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o(s) pedido(s). Custas de R$ 2.600,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001517-50.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Augusto Victor da Silva [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Aut Pierre Augusto Victor da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 474-478, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o(s) pedido(s). Custas de R$ 1.400,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nId: 1850867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "1851103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005855-32.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Matos Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Paranasa Engenharia e Comércio S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciana Matos Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 14:50 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0005854-47.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssander Miranda Rodrigues [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo & Gas S/A, Réu: IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A, Réu: INEPAR S A Indústria e Construções, Réu: INEPAR - Administração e Participações S/A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssander Miranda Rodrigues\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0006602-79.2014.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu de Moraes Dias [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Terral Terceirizações de Serviços Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu de Moraes Dias\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06/08/2015 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97, da corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento, se for o caso.\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que caso ocorra a devolução de mandado ou notificação negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será ARQUIVADO nos termos do art. 852-B, II da CLT. \r\n\r\n3- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma dos arts. 852-C e 852-H da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Ainda, conforme os termos do § 3º do art. 852-H da CLT, só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão. NÃO SERÁ DEFERIDA oitiva de testemunha por Carta Precatória, haja vista a disposição constante nos arts. 852-D e 852-H da CLT.\r\n\r\n4 - Por fim, ficam advertidas as partes e patronos para terem ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades processuais previstas no CPC.\r\n\r\n5 - Os pedidos de antecipação de tutela serão todos apreciados em audiência. \r\n\r\nProcesso: 0006667-74.2014.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila do Canto Oliveira [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: Trizell - Assessoria, Planejamento e Execução de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila do Canto Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06/08/2015 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97, da corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento, se for o caso.\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que caso ocorra a devolução de mandado ou notificação negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será ARQUIVADO nos termos do art. 852-B, II da CLT. \r\n\r\n3- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma dos arts. 852-C e 852-H da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Ainda, conforme os termos do § 3º do art. 852-H da CLT, só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão. NÃO SERÁ DEFERIDA oitiva de testemunha por Carta Precatória, haja vista a disposição constante nos arts. 852-D e 852-H da CLT.\r\n\r\n4 - Por fim, ficam advertidas as partes e patronos para terem ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades processuais previstas no CPC.\r\n\r\n5 - Os pedidos de antecipação de tutela serão todos apreciados em audiência. \r\n\r\nProcesso: 0005857-02.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gustavo Silva Rossoni [Adv. Bruna Devens Barcelos (OAB: ES 19020 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gustavo Silva Rossoni\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 15:10 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0006565-52.2014.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Dias Correia da Conceição Gomes Tavares [Adv. Cristiane Monteiro Ribeiro (OAB: RJ 153952 - D)]\r\n\r\nRéu: A B Aguiar Costa Buffet e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Dias Correia da Conceição Gomes Tavares\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 05/08/2015 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97, da corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento, se for o caso.\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que caso ocorra a devolução de mandado ou notificação negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será ARQUIVADO nos termos do art. 852-B, II da CLT. \r\n\r\n3- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma dos arts. 852-C e 852-H da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Ainda, conforme os termos do § 3º do art. 852-H da CLT, só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão. NÃO SERÁ DEFERIDA oitiva de testemunha por Carta Precatória, haja vista a disposição constante nos arts. 852-D e 852-H da CLT.\r\n\r\n4 - Por fim, ficam advertidas as partes e patronos para terem ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades processuais previstas no CPC.\r\n\r\n5 - Os pedidos de antecipação de tutela serão todos apreciados em audiência. \r\n\r\nProcesso: 0005856-17.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Paz Fernandes do Couto [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paz Fernandes do Couto\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0005858-84.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Camargo Barcelos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: G-Comex Óleo & Gás Ltda, Réu: H. R. Oil Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Camargo Barcelos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 15:20 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0005852-77.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mairla Maris Batista de Aguiar [Adv. Renato Curvelo de Araújo (OAB: RJ 120085 - D)]\r\n\r\nRéu: J. G. Garcia Drogaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mairla Maris Batista de Aguiar\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0003702-26.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Sena da Silva [Adv. Lyad Cleveland Martins de Barros Proença (OAB: RJ 183094 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo & Gas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Sena da Silva\r\n\r\nCumprir a parte autora efetivamente a determinação de fls. 51, com a apresentação da competente peça substitutiva à exordial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0006674-66.2014.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Carlos Santos Sanches [Adv. Thiago Rocha da Silva (OAB: RJ 148999 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Carlos Santos Sanches\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06/08/2015 às 14:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97, da corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento, se for o caso.\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que caso ocorra a devolução de mandado ou notificação negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será ARQUIVADO nos termos do art. 852-B, II da CLT. \r\n\r\n3- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma dos arts. 852-C e 852-H da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Ainda, conforme os termos do § 3º do art. 852-H da CLT, só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão. NÃO SERÁ DEFERIDA oitiva de testemunha por Carta Precatória, haja vista a disposição constante nos arts. 852-D e 852-H da CLT.\r\n\r\n4 - Por fim, ficam advertidas as partes e patronos para terem ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades processuais previstas no CPC.\r\n\r\n5 - Os pedidos de antecipação de tutela serão todos apreciados em audiência. \r\n\r\nProcesso: 0005847-55.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimar de Almeida Barbosa [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdimar de Almeida Barbosa\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. 1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0004158-73.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Pessanha Nunes [Adv. Lyad Cleveland Martins de Barros Proença (OAB: RJ 183094 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Pessanha Nunes\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/07/2015 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. 1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0005845-85.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeny Coutinho Gonçalves [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaflux Comércio e Serviços Ltda, Réu: Asap Locação de Equipamentos Eireli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeny Coutinho Gonçalves\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0003319-48.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Caldas [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Ônibus Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Caldas\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/07/2015 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho. 1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0005848-40.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Pacheco [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco Pacheco\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem co mo quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0005851-92.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gonçalves Lins [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: Limport Comércio Serviços de Limpeza de Macaé Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gonçalves Lins\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 14:20 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0005849-25.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Adolpho Marchioti [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: G-Comex Óleo & Gás Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Adolpho Marchioti\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0003321-18.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Francisco [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Ônibus Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Francisco\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/07/2015 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. 1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0006526-55.2014.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Manthay Santana [Adv. Alessandro de Oliveira Cesar (OAB: RJ 185989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sampling Planejamento Assessoria Seg. Ind. S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Manthay Santana\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 05/08/2015 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97, da corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento, se for o caso.\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que caso ocorra a devolução de mandado ou notificação negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será ARQUIVADO nos termos do art. 852-B, II da CLT. \r\n\r\n3- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma dos arts. 852-C e 852-H da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Ainda, conforme os termos do § 3º do art. 852-H da CLT, só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão. NÃO SERÁ DEFERIDA oitiva de testemunha por Carta Precatória, haja vista a disposição constante nos arts. 852-D e 852-H da CLT.\r\n\r\n4 - Por fim, ficam advertidas as partes e patronos para terem ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades processuais previstas no CPC.\r\n\r\n5 - Os pedidos de antecipação de tutela serão todos apreciados em audiência. \r\n\r\nProcesso: 0006569-89.2014.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Noriel Arruda Figueiredo [Adv. Wallace Roberto Mendonça Lopes (OAB: RJ 186098 - D)]\r\n\r\nRéu: Petermaq Locação de Máquinas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noriel Arruda Figueiredo\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 05/08/2015 às 14:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97, da corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento, se for o caso.\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que caso ocorra a devolução de mandado ou notificação negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será ARQUIVADO nos termos do art. 852-B, II da CLT. \r\n\r\n3- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma dos arts. 852-C e 852-H da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Ainda, conforme os termos do § 3º do art. 852-H da CLT, só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão. NÃO SERÁ DEFERIDA oitiva de testemunha por Carta Precatória, haja vista a disposição constante nos arts. 852-D e 852-H da CLT.\r\n\r\n4 - Por fim, ficam advertidas as partes e patronos para terem ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades processuais previstas no CPC.\r\n\r\n5 - Os pedidos de antecipação de tutela serão todos apreciados em audiência. \r\n\r\nProcesso: 0005850-10.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Lima de Velasco [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: G-Comex Óleo & Gás Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Lima de Velasco\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0002425-72.2014.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Barbosa de Aguiar [Adv. Julia de Souza Rodrigues Carvalho (OAB: RJ 150205 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Silva Vieira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Barbosa de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 30 dias para informar o novo endereço do réu. \r\n\r\nProcesso: 0006597-57.2014.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurami Silva Leite [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: V Oliveira de Souza Lanchonete e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurami Silva Leite\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06/08/2015 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97, da corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento, se for o caso.\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que caso ocorra a devolução de mandado ou notificação negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será ARQUIVADO nos termos do art. 852-B, II da CLT. \r\n\r\n3- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma dos arts. 852-C e 852-H da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Ainda, conforme os termos do § 3º do art. 852-H da CLT, só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão. NÃO SERÁ DEFERIDA oitiva de testemunha por Carta Precatória, haja vista a disposição constante nos arts. 852-D e 852-H da CLT.\r\n\r\n4 - Por fim, ficam advertidas as partes e patronos para terem ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades processuais previstas no CPC.\r\n\r\n5 - Os pedidos de antecipação de tutela serão todos apreciados em audiência. \r\n\r\nProcesso: 0003049-24.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira de Souza [Adv. Lyad Cleveland Martins de Barros Proença (OAB: RJ 183094 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ferreira de Souza\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/07/2015 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho. 1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nId: 1851103"
                            ],
                            "1851104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005839-78.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz alberto Soares [Adv. Syuleir dos Santos (OAB: RJ 147244 - D)]\r\n\r\nRéu: F. da Silva Carvalho Transporte Executivo e Locação de Veículos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz alberto Soares\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 05/08/2015 às 09:20 horas nesta Vara do Trabalho1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2- FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que, caso a citação seja negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será retirado de pauta e deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, juntar o endereço atualizado do réu no prazo de 10 dias contados a partir da retirada do feito de pauta no sistema SAPWEB, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Só será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque, se a prova for juntada pelo advogado no ato da realização da audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, sob pena de preclusão. \r\n\r\n5 - A audiência será UNA e os pedidos de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA serão todos apreciados em audiência.\r\n\r\n6- Por fim, deverão tomar ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0000738-60.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Abreu Rangel [Adv. João Paulo Simplício de Souza (OAB: RJ 159761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Marítimo Beira Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Abreu Rangel\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o Mandado de Citação para inicial nº 835/2015 e que DEVERÁ ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, devendo entrar em contato com a DIVAP/MACAÉ (022) 2772-1194 OU 2772-3583 a fim de saber para qual oficial de justiça o mandado foi distribuído e qual o dia e horário do plantão do mesmo, com o intuito de agendar a data e horário da diligência, que deverá ser realizada no prazo máximo de 30 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 1851104"
                            ],
                            "1851102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0003321-18.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Francisco\r\n\r\nRéu: Empresa de Ônibus Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sther Schettino da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa de Ônibus Rápido São Cristovão Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2015 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Dutor Luiz Belegard, 209 - 3o. andar, Centro, MACAÉ, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O não comparecimento do réu implicará no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. Deverá comparecer a audiência inicial munido de documentos de identificação podendo ser representado por sócio, diretor ou preposto, portando a respectiva CTPS ou a carta de preposição, sob pena de revelia. \r\n\r\n2- FICA AINDA CIENTE DE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO.Deverá trazer à audiência cópia de seu contrato social ou atos constitutivos, bem como os controles de frequência e recibos de salários, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art 355 c/c art 359 e incisos do CPC.\r\n\r\n3-Deverá se fazer acompanhar de advogados que possuam registro no SAPWEB, sob pena de renúncia tácita do direito previsto no art. 39,I do CPC, e portar defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverão ser juntados na forma do art 1º alínea \"c\" do Prov.12/92 deste TRT.\r\n\r\n5- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, em formato PDF, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0004158-73.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Pessanha Nunes\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sther Schettino da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rápido São Cristovão Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2015 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Dutor Luiz Belegard, 209 - 3o. andar, Centro, MACAÉ, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O não comparecimento do réu implicará no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. Deverá comparecer a audiência inicial munido de documentos de identificação podendo ser representado por sócio, diretor ou preposto, portando a respectiva CTPS ou a carta de preposição, sob pena de revelia. \r\n\r\n2- FICA AINDA CIENTE DE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO.Deverá trazer à audiência cópia de seu contrato social ou atos constitutivos, bem como os controles de frequência e recibos de salários, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art 355 c/c art 359 e incisos do CPC.\r\n\r\n3-Deverá se fazer acompanhar de advogados que possuam registro no SAPWEB, sob pena de renúncia tácita do direito previsto no art. 39,I do CPC, e portar defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverão ser juntados na forma do art 1º alínea \"c\" do Prov.12/92 deste TRT.\r\n\r\n5- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, em formato PDF, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0003049-24.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sther Schettino da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rápido São Cristovão Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2015 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Dutor Luiz Belegard, 209 - 3o. andar, Centro, MACAÉ, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O não comparecimento do réu implicará no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. Deverá comparecer a audiência inicial munido de documentos de identificação podendo ser representado por sócio, diretor ou preposto, portando a respectiva CTPS ou a carta de preposição, sob pena de revelia. \r\n\r\n2- FICA AINDA CIENTE DE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO.Deverá trazer à audiência cópia de seu contrato social ou atos constitutivos, bem como os controles de frequência e recibos de salários, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art 355 c/c art 359 e incisos do CPC.\r\n\r\n3-Deverá se fazer acompanhar de advogados que possuam registro no SAPWEB, sob pena de renúncia tácita do direito previsto no art. 39,I do CPC, e portar defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverão ser juntados na forma do art 1º alínea \"c\" do Prov.12/92 deste TRT.\r\n\r\n5- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, em formato PDF, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0003319-48.2014.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Caldas\r\n\r\nRéu: Empresa de Ônibus Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sther Schettino da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa de Ônibus Rápido São Cristovão Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2015 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Dutor Luiz Belegard, 209 - 3o. andar, Centro, MACAÉ, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O não comparecimento do réu implicará no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. Deverá comparecer a audiência inicial munido de documentos de identificação podendo ser representado por sócio, diretor ou preposto, portando a respectiva CTPS ou a carta de preposição, sob pena de revelia. \r\n\r\n2- FICA AINDA CIENTE DE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO.Deverá trazer à audiência cópia de seu contrato social ou atos constitutivos, bem como os controles de frequência e recibos de salários, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art 355 c/c art 359 e incisos do CPC.\r\n\r\n3-Deverá se fazer acompanhar de advogados que possuam registro no SAPWEB, sob pena de renúncia tácita do direito previsto no art. 39,I do CPC, e portar defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverão ser juntados na forma do art 1º alínea \"c\" do Prov.12/92 deste TRT.\r\n\r\n5- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ESPONTANEAMENTE. Nos termos do art. 825, § único da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, tudo através de mídia digital (DVD), divididas em arquivos de no máximo 1.5 MB cada, em formato PDF, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851102"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "1851218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000795-46.2012.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Lider Ltda [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Lider Macaé Turismo Ltda [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)], Réu: SIT Macaé Transportes SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0000022-67.2013.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Lemos [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon Macaé Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues Lemos\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0320800-34.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: RENTRAVEL COM E ADMNISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)], Réu: JUAREZ FERREIRA, Réu: BIANCA NUNES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0071300-22.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANA RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: GABRIEL MORAES SANTOS\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANA RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0068500-69.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Uarlei Sandro Ramalho da Silva [Adv. Maria Margareth Fragoso Diniz (OAB: RJ 101499 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Serra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uarlei Sandro Ramalho da Silva\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0109400-56.1993.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BARBOSA PINTO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETREL ENGENHARIA DE MONTAGENS ELETROMECÂNICAS LTDA, Réu: Elysio Ayer Junior, Réu: Herman Rodrigues Moura, Réu: Elysio Ayer Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BARBOSA PINTO\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0188200-10.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herimar dos Santos Campos [Adv. Marcelo Junger de Freitas (OAB: RJ 122859 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Neves Lima Ltda, Réu: JORDAN NEVES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herimar dos Santos Campos\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0137000-58.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Francisco Vidal Cabral [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Francisco Vidal Cabral, Réu Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação / pauta especial no dia 02/07/2015, ÀS 14:56 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0001239-19.2011.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson de Souza Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertech de Macaé Serviços Técnicos em Revestimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson de Souza Silva\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0009600-30.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maia Nunes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: MR de Macae Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Maia Nunes\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0001986-66.2011.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira Rodrigues [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Patricia Oliveira Lima Pessanha (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Walter Teixeira Rodrigues\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/07/2015, às 16:00 horas, nesta Vara.\r\n\r\nFicam os patronos do autor e do(s) réu(s) intimados a darem ciência a seus clientes e testemunhas da audiência de prosseguimento designada para o dia às horas a fim de que as partes prestem depoimentos pessoais, sob pena de confissão e perda da prova testemunhal.\r\n\r\nConcedo, ainda, vista dos autos às partes pelo prazo comum de 10 dias, vedada a retirada dos autos do Cartório, para terem ciência de todos os atos ocorridos no processo até então. \r\n\r\nCaso as partes desejem formular algum requerimento que implique na necessidade de adiamento da data designada para a audiência de prosseguimento, estas deverão, no prazo acima fixado, apresentar suas razões em petição fundamentada, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nProcesso: 0001658-31.2014.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathália Gomes dos Santos Silva [Adv. Janaina Soares Amarante Coelho (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaflux Comércio e Serviços Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathália Gomes dos Santos Silva\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0000559-34.2011.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Silvana Pereira Cabral N/P de Robson Rosado Feijó [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Silvana Pereira Cabral N/P de Robson Rosado Feijó\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0257100-21.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON JORGE GONCALVES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JORGE GONCALVES\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0000832-47.2010.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes [Adv. Marialva Rodrigues (OAB: RJ 115534 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimec Construções Ltda [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lopes, Réu Qualimec Construções Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação / pauta especial no dia 02/07/2015, às 15:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0292200-71.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FELIX TEIXEIRA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Patricia Oliveira Lima Pessanha (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FELIX TEIXEIRA\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0001367-39.2011.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Betania Tulher [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betania Tulher\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0001086-20.2010.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Neves [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Segurança e Vigilância Privada LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)], Réu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM [Adv. Jean Vieira de Lima (OAB: RJ 115965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Neves\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0000952-56.2011.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Henrique da Silva [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Plan e Execução de Segurança e Vigilâncias Internas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Henrique da Silva\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0138700-53.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOADIR DOS SANTOS GOUVEIA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, Réu: PETROSERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOADIR DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0416100-91.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVANIA DA SILVA CHIARETI [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: OLGA MARIA RODRIGUES MENDES, Réu: OLGA MARIA RODRIGUES MENDES A/C DR. SINÉZIO SALES MANHÃES FILHO [Adv. Luis Felipe Ferreira Klem de Mattos (OAB: RJ 120514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIVANIA DA SILVA CHIARETI\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 1851218"
                            ],
                            "1851219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0432700-90.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio de fls. 825 foi convolado em penhora. Manifestar-se, caso queira, no prazo de 5 dias, ficando ainda ciente de que a interposição de embargos protelatórios implicará na aplicação das penalidades dos arts. 600 e 601 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000228-81.2013.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Assis da Silva Gomes [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Macabu Ltda [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Macabu Ltda\r\n\r\nFica a ré intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, devendo inclusive, apontar o valor do IR a ser retido. Caso discorde dos valores apresentados deverá trazer novos cálculos ficando desde já ciente(s) que a não apresentação dos cálculos implicará na preclusão consumativa e que não será deferida em nenhuma hipótese a dilação do prazo. Faculto à(s) ré(s), caso queira(m), requerer de imediato a designação de perícia contábil, devendo arcar com os ônus dos honorários periciais. Caso a(s) ré(s) não cumpra(m) este comando judicial, restará preclusa a prova pericial e serão considerados válidos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0002646-89.2013.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Balbino Silva de Souza [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilarejo de Macaé Materiais de Construção Ltda [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilarejo de Macaé Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário apresentado pela autora. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001115-70.2010.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira Leal [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Engevix O&M Óleo e Gás Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: RJ 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ferreira Leal\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0400900-78.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DE SOUZA ROSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA PETROGOLD ENGENHARIA LTDA N/P DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA DR. ROGÉRIO BORBA [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 168037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDevolver autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0002060-20.2011.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marques Figueiredo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. MARIA CÉLIA GONÇALVES DA LUZ (OAB: RJ 66195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Marques Figueiredo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, devendo os mesmos estarem em consonância com a decisão transitada em julgado, ficando ciente de que a não apresentação dos cálculos implicará na preclusão consumativa e que não será deferida em nenhuma hipótese a dilação de prazo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001465-58.2010.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilto Guerhard [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108300-41.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Anchieta da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Anchieta da Silva\r\n\r\nPARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO: 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0285000-42.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO CONCHA DE FREITAS JUNIOR [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: JCDS LOUREIRO REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHLUMBERGER SERVICOS PETROLEO LTDA\r\n\r\nFicam as rés intimadas para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, devendo inclusive, apontarem o valor do IR a ser retido. Caso discordem dos valores apresentados deverão trazer novos cálculos ficando desde já ciente(s) que a não apresentação dos cálculos implicará na preclusão consumativa e que não será deferida em nenhuma hipótese a dilação do prazo. Faculto à(s) ré(s), caso queira(m), requerer de imediato a designação de perícia contábil, devendo arcar com os ônus dos honorários periciais. Caso a(s) ré(s) não cumpra(m) este comando judicial, restará preclusa a prova pericial e serão considerados válidos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0002049-57.2012.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacílio Luiz Trindade Junior [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Harris Pye Brasil LTDA [Adv. Renato Curvelo de Araújo (OAB: RJ 120085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacílio Luiz Trindade Junior\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação no prazo preclusivo de 10 dias, devendo os mesmos estarem em consonância com a decisão transitada em julgado, ficando desde já ciente que a não apresentação dos cálculos implicará na preclusão consumativa e que não será deferida em nenhuma hipótese a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0002325-20.2014.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Nélcio soares Lopes [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Jibrasil Serviços Comércio e Representações Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jibrasil Serviços Comércio e Representações Ltda \r\n\r\nFica a ré intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, devendo inclusive, apontar o valor do IR a ser retido. Caso discorde dos valores apresentados deverá trazer novos cálculos ficando desde já ciente(s) que a não apresentação dos cálculos implicará na preclusão consumativa e que não será deferida em nenhuma hipótese a dilação do prazo. Faculto à(s) ré(s), caso queira(m), requerer de imediato a designação de perícia contábil, devendo arcar com os ônus dos honorários periciais. Caso a(s) ré(s) não cumpra(m) este comando judicial, restará preclusa a prova pericial e serão considerados válidos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0001069-47.2011.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Dias [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Eng-Rope Engenharia Ltda [Adv. Emanuelle Cristiane Silva Antunes (OAB: RJ 121874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odebrecht Óleo e Gás LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 233. Prazo de 05 dias.Tendo em vista o resultado negativo do BACENJUD em face da 1a ré, determino a notificação da 2a reclamada para vir com o pagamento do valor devido, na forma da súmula 12 do TRT. sob pena de BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0011000-45.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradores de Aeroportos [Adv. Dárison Saraiva Viana (OAB: SP 84000 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradores de Aeroportos\r\n\r\nO autor para retificar seus cálculos, no prazo de 10 (dez), observando a promoção da Contadoria do Juízo, devendo ainda apresentar planilha resumo da condenação constando os valores totais devidos de todos os reclamantes, conjuntamente, discriminando os valores devidos a título de principal, INSS, IRRF, para melhor análise pelo setor de cálculos deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0221300-34.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES DOS PRAZERES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GOMES DOS PRAZERES, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória de fls. 5685 no valor de R$ 1.292.020,37, sendo a ré para pagamento em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. Fique ciente a ré, ainda, de que decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, a ré se encontrará em situação comprovada de inadimplência nos termos do art. 642-A, I, parágrafo 1º da CLT. \r\n\r\nId: 1851219"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "1849035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000584-80.2012.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Burack Soares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú Unibanco S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0000985-50.2010.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria Representações LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Lima\r\n\r\nFornecer o novo endereço da reclamada LAR E LAZER COM E REPRESENTAÇÕES LTDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000702-22.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Paula Carvalho [Adv. Vivian Lessa de Freitas (OAB: RJ 163116 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Rio de Piabetá Comércio Varejista de Alimentos Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei do Rio de Piabetá Comércio Varejista de Alimentos Ltda, Aut Roseli de Paula Carvalho \r\n\r\nTomar ciência dar. decisao homologatória de fls. 310/312, devendo o reclamado efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000272-36.2014.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigo Berlo Deveza [Adv. Sergio Barroso Ullmann (OAB: RJ 142672 - D)]\r\n\r\nRéu: CMR Projetos e Construções Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0000834-16.2012.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Batista da Silva [Adv. Marlei Ferreira de Souza Oliveira (OAB: RJ 159369 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Leão de Judá Ltda [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0097100-41.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Araujo Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conesul Construcoes Eletricas Ltda., Aut Jose Claudio Araujo Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002237-20.2012.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Cristina Marcelino do Rosário [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: PJM de Piabetá Eletromóveis Ltda - ME (Rede Líder) [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PJM de Piabetá Eletromóveis Ltda - ME (Rede Líder)\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de atualização da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0001602-05.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Alves dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia MZ da Vila São Luiz Ltda ME [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Alves dos Santos \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0001877-22.2011.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Moreira Vicente [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0000071-78.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delsandra da Silva Leal [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Global Soluções em Saude [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Global Soluções em Saude, Aut Delsandra da Silva Leal \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0000359-94.2011.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanduil Soares Gonçalves [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Magé do Futuro Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanduil Soares Gonçalves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001705-12.2013.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Perla Valença [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Teodoro [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Perla Valença, Réu Roberto Teodoro \r\n\r\nTomar Ciência da promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0002350-37.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlana Macedo da Silva [Adv. Giorgio Alessandro Ferreira da Cunha (OAB: RJ 167133 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Comercio e Serviços Tecnicos Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irlana Macedo da Silva \r\n\r\nTomar Ciência do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0002388-49.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Tadeu Pires Guarino [Adv. Paulo Cesar Costa (OAB: RJ 104314 - D)]\r\n\r\nRéu: Indigo Neurolinguistica e Formação em Inglês Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Tadeu Pires Guarino \r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0000069-11.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Barbosa da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Anderson Luiz Guimarães Ribeiro (OAB: RJ 141507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0001105-88.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Job Jorge Barros da Silva [Adv. Giorgio Alessandro Ferreira da Cunha (OAB: RJ 167133 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mineração de Águas Sant´Anna Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mineração de Águas Sant´Anna Ltda., Aut Job Jorge Barros da Silva , Réu Pan-Rio Comercial de Bebidas Ltda - ME, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu Transportadora Fire Box Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada no dia 03/11/2015, as 9:30 hs,para oitiva da testemunha, na 5ªVT/Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0000226-81.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalio Romualdo de Almeida [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: G.S. Ribeiro Comércio e Representações Ltda [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalio Romualdo de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da certidão do sr. oficial de justiça de fls.73, devendo indicar meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 0000762-58.2014.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lira Valadares Pinheiro [Adv. Nilson Paulo de Almeida (OAB: RJ 172298 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Lira Valadares Pinheiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0000499-26.2014.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas Pontes da Silva [Adv. Hernandes Pereira de Souza Júnior (OAB: RJ 172973 - D)]\r\n\r\nRéu: Brookfield Centro - Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Pontes da Silva \r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0001968-78.2012.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Alves Miranda [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122200-27.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Valério Oliveira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Valério Oliveira da Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000684-69.2011.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco da Costa [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: MKM Construtora Comércio e Serviços Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco da Costa , Réu MKM Construtora Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001878-70.2012.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar de Almeida Rosa [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Magé [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Magé, Aut Júlio Cesar de Almeida Rosa \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0128800-35.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Lamas Esteves [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Uniao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0000942-11.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan da Conceição Marins [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Market de Magé Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan da Conceição Marins \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0000618-21.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Costa [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobo Locacao e Consultoria Ltda [Adv. Ana Carla Cortês Peixoto (OAB: RJ 167439 - D)], Réu: Construtora Andrade Gutierrez S A [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobo Locacao e Consultoria Ltda, Aut Israel da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0127600-56.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elon Moreira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos LIma (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Co-Processamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.410. .\r\n\r\nProcesso: 0000358-12.2011.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Benfeitas [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Magé do Futuro Ltda., Réu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage , Réu: Genivaldo Ferreira Nogueira, Réu: Maria Eliza Vieira Nogueira, Réu: João Batista Martins da Silva, Réu: Edivaldo Bernardo Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Benfeitas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002156-71.2012.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Dutra de Faria [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Global Soluções em Saude [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Global Soluções em Saude, Aut Mônica Dutra de Faria\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0000390-46.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Defanti Ferreira [Adv. Adebar Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 138110 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Global Soluções em Saude [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Global Soluções em Saude, Aut Vinicius Defanti Ferreira \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0001125-79.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Vieira de Oliveira [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0002351-22.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lapa de Oliveira [Adv. Giorgio Alessandro Ferreira da Cunha (OAB: RJ 167133 - D)]\r\n\r\nRéu: R.E.M. 5 Roupas e Calçados Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Lapa de Oliveira \r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0059100-74.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA TRINDADE DA SILVEIRA [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA TRINDADE DA SILVEIRA\r\n\r\nFica o advogado do reclamante intimado a informar o seu número de inscrição no CPF. \r\n\r\nProcesso: 0093400-57.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Santana Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Queops Servicos Ltda., Réu: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Eduardo Silva e Souza (OAB: MT 7216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo deferida. .\r\n\r\nProcesso: 0179200-92.2003.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOBELES RODRIGUES [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALY PESCA, Réu: WALMIR AUGUSTO ANTUNES DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOBELES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações postais de fls. 33/34, devendo indicar meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 0000841-08.2012.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: André Silva de Lima [Adv. Cassius Rodrigues Bispo (OAB: RJ 165090 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Construtora Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Silva de Lima \r\n\r\nTomar Ciência da decisão de fls.131. \r\n\r\nProcesso: 0000804-10.2014.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Matheus Couto [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém e Bar Flôr da Posse Ltda [Adv. Maria Jose Gloria (OAB: RJ 83036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazém e Bar Flôr da Posse Ltda , Aut Ricardo Matheus Couto \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.145/154. .\r\n\r\nProcesso: 0002442-15.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Pacifico Jo [Adv. Giorgio Alessandro Ferreira da Cunha (OAB: RJ 167133 - D)]\r\n\r\nRéu: SSANIMAX Higienizacao, Limpeza e Servicos Ltda.-ME [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede de Supermercados Opa, Réu SSANIMAX Higienizacao, Limpeza e Servicos Ltda.-ME \r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0095200-38.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PINTO GUEDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SACOLAO LE & LU COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0002037-76.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Ramos [Adv. Tatiana Nascimento (OAB: RJ 167101 - D)]\r\n\r\nRéu: Altunian Serviços Temporários Ltda [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)], Réu: Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Vieira Ramos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0000469-25.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Paula César [Adv. Gisele Aparecida Alcides (OAB: RJ 150336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Global Soluções em Saúde Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela de Paula César \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0000427-39.2014.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira da SIlva [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norsul Catering Ltda \r\n\r\nTomar ciência do prazo deferido. \r\n\r\nProcesso: 0000616-51.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio campos Soares [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobo Locacao e Consultoria Ltda [Adv. Ana Carla Cortês Peixoto (OAB: RJ 167439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio campos Soares , Réu Cobo Locacao e Consultoria Ltda, Réu Construtora Andrade Gutierrez S A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria fls.162/165. .\r\n\r\nProcesso: 0001952-90.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Silva Alves Junior [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Madalena S. Figueira Calçados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Silva Alves Junior \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0001188-70.2014.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Santana Pedro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Santana Pedro \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0101800-94.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uderlan Arruda de Souza [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uderlan Arruda de Souza\r\n\r\nVir com meios para execução, em 30 dias, . \r\n\r\nProcesso: 0000645-67.2014.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Francisco Eliomar Almeida Rocha (OAB: RJ 172260 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos \r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0000444-12.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cajão Pinto [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Market de Magé Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Market de Magé Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, Aut Flávia Cajão Pinto \r\n\r\nTomar ciência dar. decisao homologatória de fls. 116/118, devendo o reclamado efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0002309-70.2013.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Andrade [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Glauco F. de Melo Reformas Me [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brookfield Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A., Aut Fabio do Nascimento Andrade, Réu Glauco F. de Melo Reformas Me \r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.181/184 \r\n\r\nProcesso: 0001627-18.2013.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo da Silva Valente [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Medeiros e Fonseca Construção Civil Ltda, Réu: Brookfield Ro de Janeiro Empreemdimentos Imobiliários [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo da Silva Valente \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0001626-33.2013.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da SIlva Freitas [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Medeiros e Fonseca Construção Civil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da SIlva Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0000861-28.2014.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo da Silva [Adv. Giorgio Alessandro Ferreira da Cunha (OAB: RJ 167133 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro de Albuquerque Comércio e Indústria de Rações Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeiro de Albuquerque Comércio e Indústria de Rações Ltda , Réu Celeiro Tere-Fri Comércio Indústria Representações e Transporte Ltda , Réu Comércio de Rações Albuquerque 13 Ltda , Aut Pablo da Silva \r\n\r\nTomar Ciência de que foi designado audiência para oitiva da testemunha, dia 09/07/2015, Às 11:45 hs, na 1ª VT/Teresópilis. \r\n\r\nProcesso: 0002249-97.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos LIma (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesta de Alimentos Brasil Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Silva Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0001913-93.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís Ribeiro Soares [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Magé Ltda ME [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Magé Ltda ME\r\n\r\nRefazer seus calculos , observando a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0000131-51.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa Ferreira [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesta de Alimentos Brasil Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa Ferreira , Réu Cesta de Alimentos Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0000668-13.2014.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Peixoto de Souza [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Schiavo [Adv. Luciana Vilas Bôas Carr (OAB: RJ 122925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Peixoto de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.89/92. .\r\n\r\nProcesso: 0001024-08.2014.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Maximo de Souza [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: São Thomas de Villa Nuova Locadora de Veículos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Maximo de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, em dez dias, sob pena de extinção.. \r\n\r\nProcesso: 0001515-83.2012.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos de Carvalho [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Global Soluções em Saúde [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Global Soluções em Saúde, Aut Juliana dos Santos de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos atualizados da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0001618-56.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zildete Oliveira Ribeiro Brasil [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa RodoBus Transportadora Turistica Ltda. - Filial [Adv. Filipe de Barros Miranda Mohaupt (OAB: RJ 141176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa RodoBus Transportadora Turistica Ltda. - Filial, Aut Zildete Oliveira Ribeiro Brasil \r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais. .\r\n\r\nProcesso: 0000325-51.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Costa Augusto [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bom Jesus de Piabetá Ltda [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Costa Augusto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001431-82.2012.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iulli Vaz de Souza [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Global Soluções em Saúde [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Global Soluções em Saúde , Aut Iulli Vaz de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao fls.196 \r\n\r\nProcesso: 0001013-09.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Almeida Alves [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Almeida Alves \r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0000792-30.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelina Johanson Bodstein [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Global Soluções em Saude [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Global Soluções em Saude, Aut Laudelina Johanson Bodstein \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000072-63.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Moreira Linhaus Feliciano [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Global Soluções em Saude [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Global Soluções em Saude, Aut Cristiane Moreira Linhaus Feliciano \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000388-76.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Teixeira Junior [Adv. Adebar Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 138110 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Global Soluções em Saude [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Global Soluções em Saude, Aut Lauro Teixeira Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002444-82.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Moura dos Prazeres [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander ( Brasil ) S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Moura dos Prazeres , Réu Banco Santander ( Brasil ) S.A.\r\n\r\nTomar Ciência da decisão de fls.403.. \r\n\r\nId: 1849035"
                            ],
                            "1849044": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/06/2015\r\n\r\n0001544-07.2010.5.01.0491 RTOrd\r\n\r\nExequente: Walmir de Souza Rufino\r\n\r\nExecutado: MKM Construtora Comércio e Serviços Ltda.,Municipio de Magé\r\n\r\nPelo presente fica citado MKM Construtora Comércio e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.132,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002148-60.2013.5.01.0491 ExCCJ\r\n\r\nExequente: Claudecir da Rocha \r\n\r\nExecutado: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.,Marina Luiza Tocci Loures \r\n\r\nPelo presente fica citado Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.681,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marina Luiza Tocci Loures ,Marina Luiza Tocci Loures \r\n\r\nPelo presente fica citado Marina Luiza Tocci Loures , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.681,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002145-08.2013.5.01.0491 ExCCJ\r\n\r\nExequente: João Bosco Baltazar de Lima \r\n\r\nExecutado: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.,Marina Luiza Tocci Loures \r\n\r\nPelo presente fica citado Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.858,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marina Luiza Tocci Loures ,Marina Luiza Tocci Loures \r\n\r\nPelo presente fica citado Marina Luiza Tocci Loures , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.858,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002157-22.2013.5.01.0491 ExCCJ\r\n\r\nExequente: Tatiana Caldas Maia \r\n\r\nExecutado: Marina Luiza Tocci Loures,Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marina Luiza Tocci Loures, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.056,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé Ltda,Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.056,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002273-28.2013.5.01.0491 ExCCJ\r\n\r\nExequente: Fábio de Almeida Carvalho \r\n\r\nExecutado: Marina Luiza Tocci Loures,Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marina Luiza Tocci Loures, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.720,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé Ltda,Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.720,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1849044"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0097100-41.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Araujo Santos\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nfica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Queops Servicos Ltda., Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000359-94.2011.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanduil Soares Gonçalves\r\n\r\nRéu: Construtora Magé do Futuro Ltda. e Outros\r\n\r\nfica m Construtora Magé do Futuro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000358-12.2011.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Benfeitas\r\n\r\nRéu: Construtora Magé do Futuro Ltda., Municipio de Magé, Genivaldo Ferreira Nogueira, Maria Eliza Vieira Nogueira, João Batista Martins da Silva, Edivaldo Bernardo Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Magé do Futuro Ltda., Edivaldo Bernardo Teixeira, Genivaldo Ferreira Nogueira, João Batista Martins da Silva, Maria Eliza Vieira Nogueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000288-24.2013.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Pires do Couto \r\n\r\nRéu: Cobo Locação e Consultoria Ltda \r\n\r\nfica m BRUNA INACIO COBO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nObservar o disposto no artigo 596 do CPC, ficando cientes de que o não atendimento de modo satisfatório e eficaz do ora detrminado importará na desconsideração da personalidade juridica da empresa executada nos termos do art.68, inciso III, da consolidação dos provimentos da corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1849042"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002098-39.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Anselmo Ximenes [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: V M T Telecomunicações Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Anselmo Ximenes, Réu V M T Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nPara a autora se manifestar sobre defesa e documentos, no prazo de 10 dias. E a reclamada, querendo, também se manifestar em prazo identico, com prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014700-63.1992.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO EVANGELISTA DE ALENCAR [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0196400-44.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline dos Santos Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, as fls. 438. \r\n\r\nProcesso: 0001369-13.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Garcia da Rocha [Adv. Milton de Souza Junior (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pizzaria Poderosa do Cubango Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Pizzaria Poderosa do Cubango Ltda.\r\n\r\nPara o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0126300-21.1994.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES DE AMORIM [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Felipe Ognibene Pisco (OAB: RJ 163741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0001385-64.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Murilo Simas Abi Ramia [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM Fitside Academia de Ginástica Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRM Fitside Academia de Ginástica Ltda., Aut José Murilo Simas Abi Ramia\r\n\r\nTomar ciencia da carta precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nProcesso: 0101100-02.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JARDIM [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: CARLOS CESAR PIRES ROCHA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: SIMAO BOLIVAR MOREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut CARLOS ALBERTO JARDIM, Aut CARLOS CESAR PIRES ROCHA, Aut CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA, Aut SIMAO BOLIVAR MOREIRA\r\n\r\nPara os reclamantes contestarem os embargos à execução. Para a reclamada contestar a impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 0000800-75.2013.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimentos e Pintura de Imoveis , Réu: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)], Réu: Elvas Empreendimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos \r\n\r\nPara fornecer o endereço atualizado da primeira reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002111-38.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Fatima de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Dantas Sampaio de Oliveira, Réu: Márcia Fernanda Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Fatima de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a dilação de prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199100-52.1991.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Carvalho Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A ( SUCESSOR DO BANCO ABN AMRO REAL S/A) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A ( SUCESSOR DO BANCO ABN AMRO REAL S/A), Aut Elisabete Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1366, sendo a ré, inclusive, para o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0004900-49.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Moreira da Fraga Pinheiro [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no ERJ - SINEPERJ [Adv. Ana Cecilia Varajao Cardoso (OAB: RJ 138403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilma Moreira da Fraga Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, bem como depois comprove os valores recebidos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000843-17.2010.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefano Willian Faria Mendes [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefano Willian Faria Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0077300-42.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIELMA VIANA MACHADO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: TWIN SOCIEDADE INTEGRADA EM TECNOLOGIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)], Réu: Anderson Nunes Soares dos Santos , Réu: Katia Regina de Souza, Réu: Christiane Nunes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIELMA VIANA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0002135-66.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Engelis Pereira Magalhães [Adv. Aline Freitas Poubel Ribeiro (OAB: RJ 154955 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS E INFORMÁTICA TIJUCA LTDA [Adv. Felipe Rodrigues Henriques da Silva (OAB: RJ 171531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS E INFORMÁTICA TIJUCA LTDA, Aut Engelis Pereira Magalhães\r\n\r\nDEVERÁ A PARTE AUTORA apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando:1. Planilha desmembrada mês a mês, contendo os totais mensais, já deduzida a cota previdenciária da parte autora e incluído o FGTS mensal. 2.Deverá também, ser informado o total dos valores de cada título, ao final de cada coluna , para viabilizar a apuração da base de cálculo do IR. APÓS, com intervalo de 30 dias, A RECLAMADA, em prazo igual, poderá impugná-los de forma fundamentada e em prazo idêntico, cientes as partes de que devem ser calculadas as contribuições previdenciárias, inclusive da parcela que incumbe ao empregador, sob pena de preclusão (art. 879, 2º parágrafo da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0232300-30.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ASSIS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EDSON ASSIS SANTOS\r\n\r\nPara manifestação, bem como para apresentar razoes finais, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0002023-25.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rosas Borges [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0102700-92.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS(atual den.de Fund.CERJ) [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0393400-28.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANTONIA DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0001830-82.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Duarte Santana [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0002045-92.2011.5.01.0242 - ConPag\r\n\r\nCgte: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Figueiredo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nPara proceder a após comprovar o deposito, conforme determinado as fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 0087800-65.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES ROZA MANARA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Elizabeth Rossi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES ROZA MANARA\r\n\r\nPara identificar quais são os cartórios para os quais deverão ser encaminhados os oficios requeridos, bem como o numero de matricula do imovel mencionado na petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0002081-03.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0286600-05.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DA SILVA RAMOS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Claudio Marcelo Pinto da Silva (OAB: RJ 95903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvara. \r\n\r\nProcesso: 0100200-72.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Moura [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Popular de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos Moura\r\n\r\nPara fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0001626-84.2012.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Emílio Loureiro Gonçalves [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Consultoria Serviços e Eventos Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)], Réu: Nitport Serviços Portuarios S.A. - Porto de Niteroi [Adv. Silvia Muniz da Silva (OAB: RJ 154141 - D)], Réu: Nitshore Engenharia Serviços Portuários S.A. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitport Serviços Portuarios S.A. - Porto de Niteroi \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0175900-25.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney da Conceicao [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda [Adv. Cristiane Benedita Berti (OAB: RJ 130825 - D)], Réu: Niterói terminais Rodoviários - NITER [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)], Réu: Andrea Velasquez Medeiros, Réu: Bethania Siqueira Drummond de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney da Conceicao\r\n\r\nPara juntar aos autos a certidão do RGI do imovel descrito a fls. 237 para possibilitar a penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000511-45.2013.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Gomes da Silva [Adv. Sheyla Gonçalves Silva Pinheiro (OAB: RJ 174714 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Gomes da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0000710-72.2010.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Sá Cardoso [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0061000-25.1988.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON JOSE DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LUIZ ROBERTO FRANBACH [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ FRANCO FERREIRA [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)], Aut: AUGUSTO CESAR SAMI [Adv. Carlos Fabiano da Silva Bastos (OAB: RJ 131609 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0041500-74.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Hotz da Cruz [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo as fls. 427. \r\n\r\nProcesso: 0001605-33.2010.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Moraes [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar - COOPINTER [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar - COOPINTER, Réu Estado do Rio de Janeiro , Aut Márcia dos Santos Moraes \r\n\r\nDEVERÁ A PARTE AUTORA apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando:1. Planilha desmembrada mês a mês, contendo os totais mensais, já deduzida a cota previdenciária da parte autora e incluído o FGTS mensal. 2.Deverá também, ser informado o total dos valores de cada título, ao final de cada coluna , para viabilizar a apuração da base de cálculo do IR. APÓS, com intervalo de 30 dias, A RECLAMADA, em prazo igual, poderá impugná-los de forma fundamentada e em prazo idêntico, cientes as partes de que devem ser calculadas as contribuições previdenciárias, inclusive da parcela que incumbe ao empregador, sob pena de preclusão (art. 879, 2º parágrafo da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0066300-02.1987.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LETICE CANTO MOSCOSO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 48 horas, ciente de que o pagamento após 15 dias implicará a multa do art. 475 J do CPC, aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, pois o diploma consolidado não dispõe de mecanismo para tornar efetivo o cumprimento da sentença. Sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0300400-08.2001.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: JL II TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvara. \r\n\r\nProcesso: 0409100-83.1998.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA NASCIMENTO MESSAS E RAPHAEL MESSAS (MENOR) [Adv. Maria Lucia de Oliveira de Barros (OAB: RJ 106091 - D)]\r\n\r\nRéu: OPENSERV COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: VITOR VIDAL ZENHA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITOR VIDAL ZENHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0203600-68.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jesus dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Gás do Bras Posto de Gás Nat Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jesus dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0000635-28.2013.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alxsandro da Silva Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Epasa Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epasa Serviços Técnicos Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia do e-mail de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 0233200-96.1992.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA COSTA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut GERALDO JOSE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0277800-22.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CUNHA MELO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISCAO DE ICARAI FRUTOS DO MAR LTDA ME, Réu: Irene Patricia da Silva, Réu: Fabia Cristina Vaz Braga, Réu: Valter Jose Francisco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CUNHA MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0127600-03.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0093400-96.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Bastos [Adv. Sergio Vasconcelos Gonçalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sausalito Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Sausalito Restaurante Ltda n/p sócia Nancy Barbosa Gomes\r\n\r\nPara juntar extratos bancários referente aos ultimos dois meses anteriores ao bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 0122400-88.1998.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA PEPE FUNCHAL [Adv. Vanessa Quintao Fernandes Neves (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: DF 39268 - A)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA PEPE FUNCHAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0002238-73.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Santiago de Jesus [Adv. Rodrigo Moscoso Saldanha (OAB: RJ 163748 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas, Aut Wellington Santiago de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 48 horas, ciente de que o pagamento após 15 dias implicará a multa do art. 475 J do CPC, aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, pois o diploma consolidado não dispõe de mecanismo para tornar efetivo o cumprimento da sentença. Sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0000935-24.2012.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Ferreira da Silva [Adv. Fabiane de Oliveira Cidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nRéu: FM dos Santos Construções e Acabamentos a/c sócio Fábio Medeiros dos Santos, Réu: RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE [Adv. Bianca Nascimento Veloso da Silva (OAB: RJ 161256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Ferreira da Silva \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0002125-22.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Jesus Regis [Adv. Raphael Cardoso Soares (OAB: RJ 141052 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Manutenção e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza de Jesus Regis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, bem como para fornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 0184500-16.1997.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ARAUJO BEZAMAT [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ARAUJO BEZAMAT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0113400-25.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JODEANA DAS GRACAS FERREIRA DAMASCENO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JODEANA DAS GRACAS FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0117700-84.1989.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S.A., Aut LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente foi julgada procedente. \r\n\r\nProcesso: 0000265-14.2011.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thyago Pimenta Lima [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Thyago Pimenta Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0021800-78.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Jaccoud [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Carlos Henrique dos Santos , Réu: João Carlos dos Santos Moraes, Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva Jaccoud\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0000371-16.2010.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Bezerra de Castilho [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: S & M Comércio de Produtos Naturais e Dietéticos Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: NILDSON CAVALCANTI PINA, Réu: VINICIUS CAVALCANTI PINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Bezerra de Castilho \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProcesso: 0000913-63.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rocha de Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Energia Ltda. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)], Réu: Banco Santander [Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: RJ 146062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Energia Ltda. , Réu Banco Santander\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001007-74.2013.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rafael Pinto de Albuquerque [Adv. Élica Dias Moreira Leal (OAB: RJ 157291 - D)]\r\n\r\nRéu: Vard Niterói S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vard Niterói S.A.\r\n\r\nPara comprovar o pagamento dos honorarios periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112100-81.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Alves [Adv. Max Antonio Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de ZL Ambiental Ltda. n/p administrador PAULO PACHECO DE MEDEIEROS NETO, Réu: UFF- a/c Hospital Universitário Antonio Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Alves \r\n\r\nDEVERÁ A PARTE AUTORA apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando:1. Planilha desmembrada mês a mês, contendo os totais mensais, já deduzida a cota previdenciária da parte autora e incluído o FGTS mensal. 2.Deverá também, ser informado o total dos valores de cada título, ao final de cada coluna , para viabilizar a apuração da base de cálculo do IR. APÓS, com intervalo de 30 dias, A RECLAMADA, em prazo igual, poderá impugná-los de forma fundamentada e em prazo idêntico, cientes as partes de que devem ser calculadas as contribuições previdenciárias, inclusive da parcela que incumbe ao empregador, sob pena de preclusão (art. 879, 2º parágrafo da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0195500-33.1985.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: SRA. JEANNE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SRA. JEANNE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara o agravado se manifestar em relação as razões ratificadas do agravante, as fls. 1300. .\r\n\r\nProcesso: 0001542-92.2012.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veralucia Maria Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceconsud Brasil Comercial Ltda ( Prezunic Comercial Ltda.) [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veralucia Maria Santos da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0000495-62.2011.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pietro Cavallo [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo , Aut Pietro Cavallo \r\n\r\nDEVERÁ A PARTE AUTORA apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando:1. Planilha desmembrada mês a mês, contendo os totais mensais, já deduzida a cota previdenciária da parte autora e incluído o FGTS mensal. 2.Deverá também, ser informado o total dos valores de cada título, ao final de cada coluna , para viabilizar a apuração da base de cálculo do IR. APÓS, com intervalo de 30 dias, A RECLAMADA, em prazo igual, poderá impugná-los de forma fundamentada e em prazo idêntico, cientes as partes de que devem ser calculadas as contribuições previdenciárias, inclusive da parcela que incumbe ao empregador, sob pena de preclusão (art. 879, 2º parágrafo da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0001097-87.2010.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José da Hora [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: RW de Icaraí Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Hora \r\n\r\nDEVERÁ A PARTE AUTORA apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando:1. Planilha desmembrada mês a mês, contendo os totais mensais, já deduzida a cota previdenciária da parte autora e incluído o FGTS mensal. 2.Deverá também, ser informado o total dos valores de cada título, ao final de cada coluna , para viabilizar a apuração da base de cálculo do IR. APÓS, com intervalo de 30 dias, A RECLAMADA, em prazo igual, poderá impugná-los de forma fundamentada e em prazo idêntico, cientes as partes de que devem ser calculadas as contribuições previdenciárias, inclusive da parcela que incumbe ao empregador, sob pena de preclusão (art. 879, 2º parágrafo da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0184400-46.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Conceição Bezerra [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Aut: Wolltom Francisco Pereira de Macedo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp Elevadores S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Conceição Bezerra \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0156000-51.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Andriata [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: BVM Serviços Gerais Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Andriata\r\n\r\nPara manifestar sobre petição de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 0016800-92.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Pinto Moura [Adv. Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Ultrassonografia Niterói Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Pinto Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a renuncia ao credito da reclamante, por nao atender a determinação do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0325100-14.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0192800-44.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Gerson Silva \r\n\r\nDEVERÁ A PARTE AUTORA apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando:1. Planilha desmembrada mês a mês, contendo os totais mensais, já deduzida a cota previdenciária da parte autora e incluído o FGTS mensal. 2.Deverá também, ser informado o total dos valores de cada título, ao final de cada coluna , para viabilizar a apuração da base de cálculo do IR. APÓS, com intervalo de 30 dias, A RECLAMADA, em prazo igual, poderá impugná-los de forma fundamentada e em prazo idêntico, cientes as partes de que devem ser calculadas as contribuições previdenciárias, inclusive da parcela que incumbe ao empregador, sob pena de preclusão (art. 879, 2º parágrafo da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0171900-11.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Santiago Bonifacio [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Santiago Bonifacio\r\n\r\nContraminutar agravo de petição. .\r\n\r\nProcesso: 0098500-61.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Brito Marques da Costa [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nPara depositar a diferença apurada a fl. 550-verso para a garantia integral do Juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000367-71.2013.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira Alves Filho [Adv. Ricardo da Silva Rodrigues (OAB: RJ 137100 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Serviços de Portaria e Manutenção Predial Ltda. - ME [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira Alves Filho\r\n\r\nPara dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de ser considerada renuncia ao seu credito. \r\n\r\nProcesso: 0128000-75.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Quintanilha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: W.L. Service S/S. Ltda., Réu: Globauto Auto Peças Mourão Ltda. [Adv. Arthur Poiava Martins (OAB: RJ 131494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globauto Auto Peças Mourão Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0066500-52.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJAH GRILL ITALOT RESTAURANT LTDA, Réu: Toor Murakami, Réu: Fábio Itiro Bonifácio Murakami [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Réu: Wiliam de Oliveira El Warrak, Réu: Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábio Itiro Bonifácio Murakami\r\n\r\nPara juntar extratos dos ultimos dois meses anteriores ao bloqueio, em 05 dias. \r\n\r\nId: 1839980"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "1851163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000708-93.2010.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sant´Anna Gomes dos Santos [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nCiência do alvará nº 0506/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0002374-95.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gama da Silva [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB: RJ 139856 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gama da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001590-21.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Medeiros de Lima [Adv. Francisco Antonio Pereira de Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, em 05 dfias. \r\n\r\nProcesso: 0217700-82.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correia da Silva [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002261-10.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares Pereira [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Tyller Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Soares Pereira \r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001162-68.2013.5.01.0245 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Paloma de Assis Ribeiro (OAB: RJ 142980 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Andre de Lima Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário de fls.76/81, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000450-49.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionicio Luiz da Fonseca Junior [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionicio Luiz da Fonseca Junior\r\n\r\n*Ciência da decisão homologatória de fl.181. \r\n\r\n*Ciência dos alvarás nº 0745/2014 e 0503/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0001111-28.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barrafor Niterói Veículos Ltda. [Adv. Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho (OAB: RJ 97904 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barrafor Niterói Veículos Ltda.\r\n\r\nCiência do alvará nº 0505/2015, à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0001204-20.2013.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Moraes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento - EMUSA [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Moraes da Silva\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário de fls.156/174, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199700-73.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Almeida Neves [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Rosane Silva de Almeida Neves\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição interposto pela União Federal (fls.952/965), no prazo sucessivo de 08 dias, permeados por outros 05. \r\n\r\nProcesso: 0211600-48.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Silva de Jesus [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição da União (fls.476/486). \r\n\r\nProcesso: 0000854-32.2013.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guipson Marlon de Oliveira Protti [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Icaraí Ltda. [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Icaraí Ltda.\r\n\r\nApresentar, querendo, em 10 (dez) dias, impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pelo autor (fls.337/368). \r\n\r\nProcesso: 0001322-64.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Mendonça Benedito [Adv. Cristian Guthierres Lobo Domingos (OAB: RJ 128684 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Serviços Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)], Réu: União de Lojas Leader [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Mendonça Benedito\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0001151-39.2013.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bezerra do Nascimento [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Bezerra do Nascimento\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário de fls.356/362, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001670-48.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Conceição Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Entregas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Conceição Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002264-62.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Freitas Rosa [Adv. Marcio Alessandro Noya Chrysostomo (OAB: RJ 125220 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPERJ [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPERJ \r\n\r\nApresentar, querendo, em 10 (dez) dias, impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0041900-40.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Teixeira Possas [Adv. Imer Magacho Castelo Branco (OAB: RJ 59970 - D)]\r\n\r\nRéu: TAC Franquia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Teixeira Possas\r\n\r\n*Manifestar-se sobre os embargos à execução de fls.506/511. *Prazo: 05 dias. \r\n\r\n*Ciência do alvará nº 0498/2015 (valor incontroverso), a seu favor (e/ou advogado), à disposição no Banco do Brasil, Rua Da Conceição, 183, Centro - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0141500-68.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fabio Fabreschi Carvalho [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Fabio Fabreschi Carvalho\r\n\r\nCiência dos alvarás nº 0509/2015 e 0510/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0166000-09.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilea Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulourrie Cabeleireiros Ltda ME [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)], Réu: Marco Antonio Duro, Réu: Rosimere Maria da Conceição Rogério\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilea Bastos\r\n\r\nIndicar novos meios, no prazo derradeiro de 15 dias, para o prosseguimento da execução, ciente de que não serão repetidas diligências anteriores que já resultaram infrutíferas. Na ausência de novos meios, no prazo deferido, deverá manifestar expressamente o interesse na expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, sob pena de extinção da execução, por renúncia do crédito. \r\n\r\nProcesso: 0045400-85.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001105-21.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuele Amaral Mendes [Adv. Lillian Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 155168 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuele Amaral Mendes \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000465-81.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Soares de Souza de Almeida [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IB Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000576-31.2013.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lena Leopoldino de Almeida [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT Pop Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGT Pop Comércio de Roupas Ltda., Aut Lena Leopoldino de Almeida\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário da União (fls.47/55), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000665-54.2013.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Coelho Gomes [Adv. Natalie Barbosa Neves (OAB: RJ 169272 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Coelho Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução de fls.274/276. *Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001178-22.2013.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Machado Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocardio Centro Cardiológico de Niterói Ltda. [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrocardio Centro Cardiológico de Niterói Ltda.\r\n\r\nApresentar, querendo, em 10 (dez) dias, impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0171700-24.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Manoel Lucas [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Nonito Guimarães da Silva [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nonito Guimarães da Silva\r\n\r\nCumpra o réu a decisão de fl.117, vindo com o cálculo da contribuição previdenciária devida, na forma ali definida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000007-93.2014.5.01.0245 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Gomes da Rosa [Adv. Thiago Vilas Boas Zimmermann (OAB: RJ 148790 - D)]\r\n\r\nExdo: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC [Adv. Gabriela Vitoriano Rocadas Pereira (OAB: RJ 85760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Gomes da Rosa\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com esclarecimentos ou novos cálculos, demonstrando analíticamente como apurou os valores lançados, de acordo com a promoção de fl.332 e os demais parâmetros do transitado em julgado. \r\n\r\nId: 1851163"
                            ],
                            "1851162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0002201-37.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elanisleo Carneiro de Souza \r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda., Rio de Janeiro - Niterói Empreendimento Imobiliário SPE ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecco Tecnologia e Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA, PARA ENTREGA DAS GUIAS PARA LIBRAÇÃO O FGTS, NO CÓDIGO 01, PELOS DEPÓSITOS EXISTENTES, BEM COMO AS GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, NO DIA 13.07.2015, ÀS 10H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00 (ART. 461 CAPUT E § 4º DO CPC) ATÉ O LIMITE DE R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 0143100-95.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Lopes de Souza\r\n\r\nRéu: Restaurante e Discoteca Reino da Fantazia Ltda., ADAUTO MIRANDA NETO, JOSÉ ANTONIO GOMEZ MARQUINA, MARIA ALÍCIA GOMEZ MARQUINA, GABRIEL AIRES\r\n\r\nPelo presente fica m GABRIEL AIRES, JOSÉ ANTONIO GOMEZ MARQUINA, MARIA ALÍCIA GOMEZ MARQUINA, Restaurante e Discoteca Reino da Fantazia Ltda., que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição de fls.167/171. *Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851162"
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                                "Processo: 0001047-56.2012.5.01.0512 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Freitas da Conceição [Adv. Heloisa da Cunha Peixoto (OAB: RJ 154687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas Brasil Kirin [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas Brasil Kirin\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás nº 301 e 302/2015, à disposição da Reclamada na Caixa Econômica Federal, agência Centro - Nova Friburgo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000454-61.2011.5.01.0512 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Wagner Teixeira [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratório Farmacêutico S.A. [Adv. Tatiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 150630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ache Laboratório Farmacêutico S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº 306/2015, à disposição da Reclamada na Caixa Econômica Federal, agência Centro - Nova Friburgo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000382-69.2014.5.01.0512 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Costa Satyro [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricar Fabricação de Equipamentos de Transporte Ltda. ME(atual denominação social) [Adv. Alexandra da Silva Novaes (OAB: RJ 147894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricar Fabricação de Equipamentos de Transporte Ltda. ME(atual denominação social)\r\n\r\nAnte o motivo da devolução da notificação postal de fl. 144 (endereço insuficiente), informar o correto endereço da testemunha Alfredo Marques de Oliveira Filho, sob pena de trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nId: 1851192"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0081800-06.2003.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SOUZA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRA UAI RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Réu: Ademir Gomes Martins , Réu: Maria Clara Abrantes Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 21/09/2015 às 11:50 horas nesta vara do trabalho. (PAUTA ESPECIAL).ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE/RECLAMADA DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0200600-22.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Lacerda Gervou [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: Einil Empreendimentos Imobiliários Einil de Nova Iguaçu Ltda [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)], Réu: Fazendas Reunidas Ita de Nova Iguaçu Ltda [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu, Aut Luciane da Silva Lacerda Gervou\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 21/09/2015 às 11:35 horas nesta vara do trabalho. (PAUTA ESPECIAL).ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE/RECLAMADA DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0000411-81.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Emiliano [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A. Ribeiro Ltda. [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)], Réu: QDR Engenharia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Emiliano, Réu Construtora A. Ribeiro Ltda., Réu QDR Engenharia Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 21/09/2015 às 11:40 horas nesta vara do trabalho. (PAUTA ESPECIAL).ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE/RECLAMADA DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0136600-91.1997.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR CARVALHO COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)], Réu: JORGE PARANHOS CAMARA, Réu: WILLIAM PARANHOS CAMARA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPACTO ENGENHARIA LTDA, Aut JOSE DE RIBAMAR CARVALHO COSTA\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 21/09/2015 às 11:45 horas nesta vara do trabalho. (PAUTA ESPECIAL).ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE/RECLAMADA DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0020700-79.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar David Bacchi [Adv. Marcos Cesar Simor Pani (OAB: RJ 91367 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: Einil Empreendimentos Imobiliários Einil de Nova Iguaçu Ltda. , Réu: Fazendas Reunidas Ita de Nova Iguaçu Ltda. \r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Cezar David Bacchi\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 19/08/2015 às 11:40 horas nesta vara do trabalho. (PAUTA ESPECIAL).ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE/RECLAMADA DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0001537-06.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Mauro da Silva Azevedo [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Mauro da Silva Azevedo, Réu Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 23/07/2015 às 11:00 horas nesta vara do trabalho. (PAUTA ESPECIAL).ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE/RECLAMADA DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0001852-97.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Wilson Souza da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construções Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Réu: Cyrela Commercial Properties S. A. Empreendimentos e Participações [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyrela Commercial Properties S. A. Empreendimentos e Participações, Réu Maison Marschhausen Construções Ltda., Aut Max Wilson Souza da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 15/07/2015 às 11:35 horas nesta vara do trabalho. (PAUTA ESPECIAL).ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE/RECLAMADA DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0002016-62.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Barbosa Costa [Adv. Marcia Valeria Flores (OAB: RJ 174147 - D)], Aut: Juliana da Silva Barbosa Costa [Adv. Marcia Valeria Flores (OAB: RJ 174147 - D)], Aut: Sergio Rafael da Silva Barbosa Costa [Adv. Marcia Valeria Flores (OAB: RJ 174147 - D)], Aut: Sabrina Vitória da Silva Barbosa [Adv. Marcia Valeria Flores (OAB: RJ 174147 - D)], Aut: Daniele da Silva Barbosa Costa [Adv. Marcia Valeria Flores (OAB: RJ 174147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Serviços Ltda. [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)], Réu: Termolite Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Barbosa Costa , Aut Juliana da Silva Barbosa Costa , Aut Luciene da Silva Barbosa Costa , Réu Rio Shop Serviços Ltda. , Aut Sabrina Vitória da Silva Barbosa , Aut Sergio Rafael da Silva Barbosa Costa , Réu Termolite Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 16/11/2015 às 11:10 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nProcesso: 0000527-58.2010.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos Ricardo [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia dos Santos Ricardo , Réu Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 16/11/2015 às 11:20 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nFICAM AS PARTES NOTIFICADAS, INCLUSIVE, PARA TER CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 0001650-23.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Tenorio Gonçalves [Adv. Betania Louback Dantas (OAB: RJ 125792 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S. A. [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: FAI - Financeira Americana Itaú S. A. [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Itaú S. A. [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S. A., Aut Cintia Tenorio Gonçalves, Réu Facilita Promotora S. A., Réu FAI - Financeira Americana Itaú S. A.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 09/11/2015 às 11:20 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nProcesso: 0061000-49.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Moreira de Campos da Cunha [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)], Aut: Ivan Rodrigues da Cunha Junior [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Moreira de Campos da Cunha, Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Ivan Rodrigues da Cunha Junior\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 13/10/2015 às 11:10 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nProcesso: 0001029-60.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Costa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Costa , Réu Padre da Posse Restaurante Ltda. \r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 05/10/2015 às 11:10 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nProcesso: 0000111-18.2013.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Martins de Almeida [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Martins de Almeida , Réu Empresa Tejofran Saneamento e Serviços Ltda., Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 05/10/2015 às 11:20 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nProcesso: 0002275-57.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Avelino do Nascimento [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lages Ferreira Leal [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lages Ferreira Leal , Aut Maria Auxiliadora Avelino do Nascimento \r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 05/10/2015 às 11:00 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nProcesso: 0002275-57.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Avelino do Nascimento [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lages Ferreira Leal [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lages Ferreira Leal , Aut Maria Auxiliadora Avelino do Nascimento \r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 05/10/2015 às 11:00 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. ATENÇÃO: RECOMENDA-SE AO PROCURADOR DO RECLAMANTE DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO 001/2011 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nProcesso: 0000702-81.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Neto da Silva [Adv. Jeferson Bruno Barbosa Nascimento (OAB: RJ 154311 - D)]\r\n\r\nRéu: Galante Empreiteira Ltda. - EPP [Adv. Erika de Oliveira Silva Ibañez (OAB: RJ 120803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galante Empreiteira Ltda. - EPP , Aut Wagner Neto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001320-60.2011.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oberto Silva Rego [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isomil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Aut Oberto Silva Rego\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-56.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Pinho Rodrigues [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Pinho Rodrigues, Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129200-06.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista de Castro Matos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Batista de Castro Matos\r\n\r\nTomar ciência da diligência negativa .\r\n\r\nProcesso: 0001622-26.2010.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Antonio dos Santos Fernandes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutual Construções Ltda. [Adv. Darcy Pereira de Moraes Junior (OAB: SP 90129 - D)], Réu: Hines Brasil Empreendimentos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hines Brasil Empreendimentos Ltda., Réu Mutual Construções Ltda., Aut William Antonio dos Santos Fernandes\r\n\r\nTer vista dos autos para manifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 0164200-53.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILTON MACHADO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0353/2015 (CEF, ag. 185) .\r\n\r\nProcesso: 0001856-71.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues Pinheiro Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0172500-78.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson Antônio Tedoldi [Adv. Valter Vaner Feital Junior (OAB: RJ 153024 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Massa Falida de [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Emlurb Empresa Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Saint Clair Lopes Passos (OAB: RJ 30922 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilson Antônio Tedoldi\r\n\r\nInformar número de CPF do patrono do autor .\r\n\r\nProcesso: 0191000-84.1999.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPER MANUTENCAO E REFORMA LTDA [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)], Réu: Aloysio Jose Calvoso Seabra [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)], Réu: Katia Regina Lacerda Seabra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150, que indefere o requerido .\r\n\r\nProcesso: 0001952-23.2010.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Gerhadt [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Vilma Gerhadt \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para que a ré proceda à entrega das guias de TRCT no DIA 21.07.2015 às 14 horas. Após, deverá o reclamante promover a liquidação da sentença, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0002110-10.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Carlos da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Construções e Consultoria Ltda. , Réu: Cyrela Brasil Realty S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tenda S.A. , Aut Emilson Carlos da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0205500-58.1999.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA HENRIQUE ITAPIREMA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: FREITAS E SOUZA REPRES.COMERCIAIS LTDA, Réu: Fábio da Silva Freitas, Réu: Gleise de Souza Pereira Santos Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA HENRIQUE ITAPIREMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160, que indefere o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0211200-66.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FAGUNDES DE PAULA [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda., Réu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda, Réu: Viação Falcão Ltda, Réu: Porto Real Transportes Coletivo Ltda, Réu: Agropecuaria e Transportes Marassi Ltda, Réu: Expresso Itatiaia Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FAGUNDES DE PAULA\r\n\r\nTer vista dos autos para indicar meios viáveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0002117-96.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cardoso da Mota Ferreira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Denilda Ferreira da Paixão [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denilda Ferreira da Paixão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0002149-07.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Rodrigues [Adv. Carlos Eduardo Freire Oliveira (OAB: RJ 167886 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda. , Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Rodrigues \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para que a ré proceda à entrega das guias de TRCT e CD no DIA 28.07.2015 às 14 horas. Após, deverá o reclamante promover a liquidação da sentença, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0220000-56.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PIRES DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Marinho Luiz da Rocha (OAB: RJ 112248 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: Einil Empreendimentos Imobiliários Einil de Nova Iguaçu Ltda, Réu: Fazendas Reunidas Ita de Nova Iguaçu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 674 \r\n\r\nProcesso: 0001080-37.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos Alves [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0000563-03.2010.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Gomes de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB: RJ 139856 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontocred Negócios de Varejo Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0062700-65.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: GLAUCIA RIBEIRO FERREIRA, Réu: Joao Pedro Quental Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNada a deferir, devendo vir com indicação de meios viáveis .\r\n\r\nProcesso: 0093000-68.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda., Réu: Rosemberg Nunes Ferreira, Réu: Sirlei Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Pereira dos Santos\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 115. 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0001132-04.2010.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Gomes do Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Regina Gomes do Nascimento\r\n\r\nFicam as partes intimadas, com base na Recomendação nº 01/2011 do TRT, do valor total da execução (R$ 6.294,76, referente ao principal, contribuição previdenciária, custas), sendo o réu para depositar/recolher, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0001337-96.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Batista Barroso Tavares [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: KCG Iguaçu Serviços Gerais Ltda. , Réu: Ana Carolina Kurka de Freitas , Réu: Maria Gabriela Kurka de Freitas , Réu: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Batista Barroso Tavares \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136100-39.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Nunes da Costa [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda., Réu: Marivone Silva Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Nunes da Costa\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 238 \r\n\r\nProcesso: 0159600-03.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlã de Oliveira Moreira [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlã de Oliveira Moreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111200-55.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Cardoso Bezerra [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu: C M Ramalho Engenharia Ltda., Réu: CELSO MARINS DE CARVALHO, Réu: FATIMA WANDERLEI GIRARD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Cardoso Bezerra\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 128 \r\n\r\nProcesso: 0001134-71.2010.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Magali dos Santos Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Esperança Viva Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Esperança Viva Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-18.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Esteves [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, devendo comprovar o depósito dos honorários no importe de R$ 2.600,00 .\r\n\r\nProcesso: 0001500-42.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Gomes Soares [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Inquisa Indústria Química Santo Antônio S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Monique Arnaud Bogado (OAB: RJ 158972 - D)], Réu: Suissa Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inquisa Indústria Química Santo Antônio S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, devendo comprovar o depósito dos honorários no importe de R$ 3.600,00 .\r\n\r\nProcesso: 0000655-05.2010.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiléia Ramalho Cardoso [Adv. Thiago Luiz Araújo Vivas (OAB: RJ 162152 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiléia Ramalho Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0000909-80.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Araujo [Adv. Domingos Antonio Pereyra (OAB: RJ 153603 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidal Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva Araujo \r\n\r\nVir com provas do alegado .\r\n\r\nProcesso: 0001315-38.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Peres Duraes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Barbara Ferrari Vieira Dourado (OAB: RJ 156770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Peres Duraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0140000-69.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Rodrigo Silva Matos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: GELO CRISTAL DE NOVA IGUACU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)], Réu: Jorge da Silva Santos , Réu: Claudio da Silva Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlos Rodrigo Silva Matos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 177: 'Indefiro. Diligencie o exequente\" .\r\n\r\nProcesso: 0001405-46.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Portella [Adv. Herbert Henrique Ferreira Pontes da Rocha (OAB: RJ 149422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Leila Cardoso dos Santos (OAB: RJ 149866 - D)], Réu: Benedito de Souza Soares, Réu: Jose Carlos Lacerda da Silva [Adv. Leila Cardoso dos Santos (OAB: RJ 149866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda, Réu Jose Carlos Lacerda da Silva, Aut Julio Portella\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização dos valores, conforme fls. 327, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0001519-82.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Toste das Neves [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, devendo comprovar o depósito dos honorários no importe de R$ 3.200,00 .\r\n\r\nProcesso: 0001845-08.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lafayette José dos Santos [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, devendo comprovar o depósito dos honorários (R$ 3.200,00) .\r\n\r\nProcesso: 0001912-70.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues Ferreira [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, devendo comprovar o depósito dos honorários (R$ 2.600,00) .\r\n\r\nProcesso: 0210000-21.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva de Souza [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Alessandra Guilhermino de Jesus (OAB: RJ 120565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, devendo comprovar o depósito dos honorários (R$ 3.800,00) .\r\n\r\nProcesso: 0213100-81.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Costa Madeira [Adv. Marcus Vasconcelos da Conceicao (OAB: RJ 83561 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz da Costa Madeira \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor e informar número de CPF do patrono do autor .\r\n\r\nProcesso: 0004700-09.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA COSTA ALVES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMPAIO CHAVE SERRALHERIA LTDA, Réu: VANDER SAMPAIO CHAVE, Réu: Sheila Melo, Réu: Ana Maria Pinto [Adv. Luiz Gustavo Neves Nogueira (OAB: RJ 159705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA COSTA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da devolução ao alvará para providências cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 0207500-60.2001.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRANCA ALVES [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: IPIROXO POSTO DE GASOLINA CHURRASCARIA PIZZ LT, Réu: Gerson Martins Quirino, Réu: Joao Paulo Ferreira de Souza, Réu: Paulo Cesar Temenis Sousa, Réu: Roberto Junqueira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRANCA ALVES\r\n\r\nTer vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 0216200-44.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo da Silva Laranjeira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Massa Falida de ) [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Saint Clair Lopes Passos (OAB: RJ 30922 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo da Silva Laranjeira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor e informar número de CPF do patrono do autor .\r\n\r\nProcesso: 0000254-11.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jesus da Silva [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel (OAB: RJ 92404 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Ponte Coberta Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, devendo comprovar o depósito dos honorários (R$ 3.200,00) .\r\n\r\nProcesso: 0199900-12.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel Rolim [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, devendo comprovar o depósito dos honorários (R$ 3.200,00) .\r\n\r\nProcesso: 0201900-53.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS BRITES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL LIFE CENTRO MEDICO SIMPLES LTDA [Adv. Fernanda Aparecida Vieira David (OAB: RJ 143962 - D)], Réu: Ulysses Jose das Neves Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS BRITES\r\n\r\nMantido o despacho .\r\n\r\nProcesso: 0004600-15.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Silva de Souza [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rical Investimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jose de Lemos Moraes (OAB: RJ 66351 - D)], Réu: Josimar Faria , Réu: Rosangela Martins Faria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Silva de Souza\r\n\r\nVir com os valores efetivamente sacados através de alvará .\r\n\r\nProcesso: 0018300-53.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lúcia Martins Soares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins & Martins Ltda., Réu: Martins & Martins Ltda n/p do sócio João Bosco Martins Amaral, Réu: Martins & Martins Ltda n/p do sócio Silvio Martins Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lúcia Martins Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101: \"Indefiro. Diligencie o exequente.\" .\r\n\r\nProcesso: 0000492-64.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Bronzeri [Adv. Cristian Dutra Moraes (OAB: SP 209023 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini N H K Auto Peças LTDA. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rassini N H K Auto Peças LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, devendo comprovar o depósito dos honorários (R$ 2.600,00) .\r\n\r\nProcesso: 0000533-31.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Azevedo [Adv. Marceleandro Clementino da Silva (OAB: RJ 177041 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Azevedo, Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nFicam as partes intimadas, com base na Recomendação nº 01/2011 do TRT, do valor total da execução (R$ 5.961,00, referente ao principal, contribuição previdenciária, custas), sendo o réu para depositar/recolher, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0000275-21.2011.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cunha da Silva Guimarães [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Silvia Cunha da Silva Guimarães \r\n\r\nFicam as partes intimadas, com base na Recomendação nº 01/2011 do TRT, do valor total da execução (R$ 5.887,70, referente ao principal, contribuição previdenciária, custas), sendo o réu para depositar/recolher, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0032800-27.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Neto [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)], Réu: Nubia Marassi, Réu: Carlos Henrique Reis Passifico, Réu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda, Réu: Viação Falcão Ltda, Réu: Porto Real Transportes Coletivo Ltda., Réu: Agropecuária e Transportes Marassi Ltda, Réu: Expresso Itatiaia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente Neto\r\n\r\nTer vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 0038300-74.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 10 dias, sob pena de renúncia .\r\n\r\nProcesso: 0041100-46.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leite [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Leite, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da diferença de R$ 7.406,11, sendo a ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0000519-81.2010.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Araújo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Araújo\r\n\r\nTer vista dos autos .\r\n\r\nId: 1851211"
                            ],
                            "1851210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0002110-10.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Carlos da Silva \r\n\r\nRéu: Vital Construções e Consultoria Ltda. , Cyrela Brasil Realty S.A. , Construtora Tenda S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Vital Construções e Consultoria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0002149-07.2012.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Rodrigues \r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda. , Municipio de Belford Roxo\r\n\r\nPelo presente fica m Locanty Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para que a ré proceda à entrega das guias de TRCT e CD no DIA 28.07.2015 às 14 horas. Após, deverá o reclamante promover a liquidação da sentença, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851210"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "1850250": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0001481-33.2011.5.01.0301 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho/MPT [Procurador Procuradoria \r\n\r\nRéu: Free - Centro Cultural Livre S/C Ltda [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free - Centro Cultural Livre S/C Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 13.10.2015 às 11h30min nesta Vara do Trabalho. Tomar ciência da NOVA DATA de audiência nesta Vara do Trabalho. Mantidas as demais determinações anteriores, inclusive quanto aos depoimentos pessoais, sob pena de confissão (item I da Súmula nº 74 do C. TST). NA MESMA OPORTUNIDADE, AS PARTES DEVERÃO INDICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, SENDO QUE NO CASO DE TESTEMUNHAS A SEREM INTIMADAS, AS MESMAS DEVERÃO SER INDICADAS ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DA DATA ORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA. Notificação expedida nos termos da recomendação 1/2011 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho, cabendo ao patrono cientificar seu cliente do teor da presente intimação.\r\n\r\nProcesso: 0095900-70.1996.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DAS GRACAS DE SOUZA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida EMPRESA LUNAR DE CONSERVACAO DE EDIFICIOS LTDA N/P Segundo Liquidante Judicial, Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DAS GRACAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000707-03.2011.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Tavares de Almeida [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nRéu: Taho - Acesso a Internet Rápido Ltda. [Adv. Clara Leontina Lissoni (OAB: RJ 86383 - D)], Réu: Albifros - Acesso a Internet Rápida Ltda. [Adv. Clara Leontina Lissoni (OAB: RJ 86383 - D)], Réu: All Connection Telecom Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Connection Telecom Ltda., Aut Luiz Henrique Tavares de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 0180500-72.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Alves de Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Seclau Lanches Ltda., Réu: MARIA HELENA HENRIQUES MACHADO, Réu: JOÃO CARLOS MACHADO ERMENEGILDO, Réu: Gercy Hybner [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)], Réu: Paulo Jorge Hybner [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)], Réu: Idalio Jose Dalcero Junior [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gercy Hybner, Réu Idalio Jose Dalcero Junior, Aut Maria da Gloria Alves de Oliveira, Réu Paulo Jorge Hybner\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 0001671-25.2013.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Silva dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut Nelson Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nId: 1850250"
                            ],
                            "1850251": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0147600-65.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Azevedo Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroboate Bar e Restaurante e Diversões Ltda. [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello (OAB: RJ 4374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Azevedo Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 158: Intime-se o autor para que informe ao juizo se a parte ré cumpriu integralmente os termos do acordo homologado de fls. 139. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001230-44.2013.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa Alves Cadinelli de Abreu Melo [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucra Cadastros e Serviços Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Bárbara Gomes Navarro Pontes (OAB: RJ 158165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Alves Cadinelli de Abreu Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 307: Intime-se o advogado do autor para que venha retirar a CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0001345-31.2014.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carlos Toledo de Matos Junior [Adv. Andréa Medeiros de Souza (OAB: RJ 166266 - D)]\r\n\r\nRéu: Promotora Nova Friburgo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carlos Toledo de Matos Junior\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação de sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001326-25.2014.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermograf Artes Gráficas e Editora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação de sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-47.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio de Souza [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Clean Terceirizacao Ltda., Réu: CONDOMINIO ALBERTO PEREIRA DIAS [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)], Réu: Tatiana Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 356: Intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento das custas, IR e INSS, em 10 dias, sob pena de execução por meio do sistema BACENJUD E RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 0041300-50.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Paulo Lopes Pinto da Silva [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)], Aut: Edimar Esteves [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Esteves, Aut Marcus Paulo Lopes Pinto da Silva\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0001625-02.2014.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Henrique Marinho de Almeida [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Flavia Mello Tapajoz de Oliveira (OAB: RJ 142017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique Marinho de Almeida\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação de sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, em 10 dias. \r\n\r\nId: 1850251"
                            ],
                            "1850841": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0105100-52.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Teresinha Mussel Rodovalho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Teresinha Mussel Rodovalho, Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que ACOLHEU as PRELIMINARES suscitadas pela Embargada NEIDE TERESINHA MUSSEL RODOVALHO e JULGOU EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os Embargos à Execução opostos por REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA., por preclusão e por impugnação genérica, na forma da fundamentação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0182700-91.2002.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE ISIDORO PEREIRA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ZOO CONFEÇÕES LTDA A/C Sr. Renato Walter de Mattos., Réu: Fernando Jose D Angelo Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ISIDORO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 241, há novos calculos nas fls. 251/254. \r\n\r\nProcesso: 0001759-97.2012.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigo dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: DRJ - Distribuidora de Recargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigo dos Santos\r\n\r\nContestar Embargos à Execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0000880-56.2013.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Valladares Francelino [Adv. Jose Zacarias da Silva (OAB: RJ 5455 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Réu: COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis [Adv. Marco Tomaso Papinutto (OAB: RJ 89899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Valladares Francelino\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação de sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086300-30.1993.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CLAUDIO GOMES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: F FAGUNDES REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)], Réu: FLORAMIR FAGUNDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CLAUDIO GOMES, Réu F FAGUNDES REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 317: 2) CONVOLO EM PENHORA os depósitos de fls. 193, 252 e aqueles decorrentes dos bloqueios de fl. 311, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 3) INTIMEM-SE todas as partes para ciência da garantia do Juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0198300-21.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS MELO CAMARA [Adv. Mauro Lucio Duriguetto (OAB: MG 66998 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS MELO CAMARA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução, no prazo legal. \r\n\r\nId: 1850841"
                            ],
                            "1851161": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0001100-88.2012.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Siess [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú Unibanco S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Siess, Réu Banco Itaú Unibanco S/A\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls. 492/502, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000531-19.2014.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Simão [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Dr Romeu de Andrade Ltda. - EPP [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Simão\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000755-54.2014.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro José do Nascimento [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Solidum Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001102-87.2014.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilia de Stefano [Adv. Giuseppe Domingues Leoni (OAB: RJ 170870 - D)]\r\n\r\nRéu: Partido Socialismo e Liberdade (PSol) [Adv. Antonio Augusto Acrísio Costa de Moraes Rego (OAB: RJ 169874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Partido Socialismo e Liberdade (PSol)\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 1851161"
                            ],
                            "1851109": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001529-84.2014.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathália Antunes da Conceição\r\n\r\nRéu: Life Brasil Comércio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabrícia Aurélia Lima Rezende Gutierrez da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Life Brasil Comércio de Roupas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2015 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua Dezesseis de Março 60 , Centro, PETRÓPOLIS, 25620040 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n01)A AUDIÊNCIA SERÁ UNA.\r\n\r\n02) O não-comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, julgamento da reclamação a sua revelia e aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n03) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, se pessoa jurídica por meio do sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n04) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n05) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º. alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n06) Nessa audiência serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n07) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n08) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0001087-21.2014.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene Ventura Soares\r\n\r\nRéu: Claumarques Serviços Auxiliares Ltda - Gás América, CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, CEG Rio S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabrícia Aurélia Lima Rezende Gutierrez da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claumarques Serviços Auxiliares Ltda - Gás América, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2015 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua Dezesseis de Março 60 , Centro, PETRÓPOLIS, 25620040 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n01)A AUDIÊNCIA SERÁ UNA.\r\n\r\n02) O não-comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, julgamento da reclamação a sua revelia e aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n03) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, se pessoa jurídica por meio do sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n04) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n05) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º. alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n06) Nessa audiência serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n07) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n08) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851109"
                            ],
                            "1851110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0072900-46.1993.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA, Jose Wilhami Fernandes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Wilhami Fernandes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls. 515: 1) ..., INTIME-SE por EDITAL (fl. 458) o Executado JOSÉ WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA, para ciência do bloqueio de fl. 507, bem como para complementar a garantia do Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de oposição de embargos à execução, sob pena de liberação de tais valores ao Exequente. \r\n\r\nProcesso: 0137700-68.2002.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: ROBERTO COSTA CAMPOS \r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO COSTA CAMPOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: 1) INTIME-SE, por EDITAL (fl. 147), o Executado ROBERTO DA COSTA CAMPOS para ciência da garantia do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000085-50.2013.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Anacleto\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda (em recuperação judicial), COMDEP - Cia. Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\nPelo presente fica m Infornova Ambiental Ltda (em recuperação judicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos liquidação de fls 130 na razão de R$ 5.178,30. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851110"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "1849029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001195-18.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Matos [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Oswaldo Cruz Ltda S/C [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatório Oswaldo Cruz Ltda S/C\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEFERIDA A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 0001889-84.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Teixeira [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Altenhaus Hotéis Ltda [Adv. Volnei Paulino Neves (OAB: RJ 170281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altenhaus Hotéis Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.314, DEVENDO A RE UTILIZAR-SE DO REMEDIO JURIDICO APROPRIADO, APOS A GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProcesso: 0000730-09.2012.5.01.0302 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Neto Confecção e Moda Infantil, Réu: Antonio Machado Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE O AUTOR DILIGENCIE ACERCA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 0000568-14.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva Rocha [Adv. Rita de Cassia Limongi de Lima (OAB: RJ 93617 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Marcelo José Costa Pereira, Réu: Telmo Pereira Martins, Réu: Demitrios Jose Acacio Ferreira, Réu: Manoel Jose Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Silva Rocha\r\n\r\nDIZER SE PRETENDE PROSSEGUIR COM A DECLARAÇÃO DA SUCESSÃO PELA EMPRESA TURB, PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001468-94.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Almeida Cláudio [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis , Réu: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)], Réu: Turb Transporte Urbano S.A. [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Almeida Cláudio\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO ALVARA EXPEDIDO EM SEU FAVOR, NA CEF. \r\n\r\nProcesso: 0055900-20.1999.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIR RIZZO [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIAL PAULO MELO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIR RIZZO\r\n\r\nTomar ciência de deverá informar o endereço completo do sócio do executado (fls. 146) \r\n\r\nProcesso: 0001551-42.2014.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Marques Monsores [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Chácara Araucárias Ltda [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chácara Araucárias Ltda, Aut Osvaldo Marques Monsores\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 58. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001555-79.2014.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Vieira dos Reis [Adv. Leandro Andrade (OAB: MG 130970 - D)]\r\n\r\nRéu: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Vieira dos Reis, Réu Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 563, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001048-21.2014.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Cunha dos Santos [Adv. Luiz Augusto Triani Gonzaga da Silva (OAB: RJ 176098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Cunha dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 202. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000547-67.2014.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli Izabel Póssa [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Freskimassas Indústria e Comércio Ltda-EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderli Izabel Póssa\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 248, não conhecido, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001098-47.2014.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira da Silva [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Chave de Ouro Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Chave de Ouro Ltda, Aut Sebastião Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 154, acolhidos, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001701-23.2014.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Silva Melo [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S/A [Adv. Flavia Safadi Ubaldo (OAB: RJ 173434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Silva Melo, Réu Prosegur Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 110, rejeitados, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001206-76.2014.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Sanabio [Adv. Carlos Faria Junior (OAB: RJ 141910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemont Eng. de Telecomunicações S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Sanabio, Réu Telemont Eng. de Telecomunicações S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 304. Rejeitados, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002423-28.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: João Macheiros da Silva [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Réu: COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 154, efetuando o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0000006-05.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Machado da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL Segurança Bancária e Industrial Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBIL Segurança Bancária e Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao , devendo vir, se assim o entender, com seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001332-97.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Peroni [Adv. Ricardo Alves de Oliveira Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 146215 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Coelho Construtora Ltda - ME, Réu: Ana Paula de Siqueira Freixieiro Coelho, Réu: Luciano Belo da Rocha Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Peroni\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇAO DE FLS.123/130, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0002607-81.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Coelho [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Coelho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.58, ESCLARECENDO OS CARTORIOS REFERENTES A CADA IMOVEL INDICADO, BEM COMO RESPECTIVOS ENDEREÇOS, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001789-32.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Simas [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe House Decorações Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Simas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE SEU REQUERIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0002412-96.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Adão Bastos [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Réu: COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.178, sendo a reclamada também para efetuar o pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0002427-65.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda, Réu: COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.146, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001778-03.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Martins Coelho [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Esperança Ltda [Adv. Luciane Nogueira de Freitas Machado (OAB: RJ 84379 - D)], Réu: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis , Réu: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)], Réu: Expresso Brasileiro Transportes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Brasileiro Transportes Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.381, INDEFERINDO A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 0000459-97.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vasconcellos Ribeiro [Adv. Thiago Lippi Pinheiro Fontes (OAB: RJ 156743 - D)]\r\n\r\nRéu: Congênere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Museu Imperial de Petrópolis - IBRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vasconcellos Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DE QUE OS MESMOS FICARAO EM SECRETARIA POR TRES MESES, APOS O QUE RETORNARAO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 0002375-69.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Crescencio Branco [Adv. Heloisa Barros Ebuhardt (OAB: RJ 99688 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda, Réu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.147, sendo a reclamada também para efetuar o pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0000956-14.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio da Conceição Sampaio [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Jacould de Carvalho [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Conceição Sampaio\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 15 dias ou, no mesmo prazo, fornecer as peças necessárias e essenciais à expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0002409-44.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita de Oliveira Venancio de Souza [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A\r\n\r\nCOMPARECER NA SECRETARIA DA VARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA IMPOSTA AS FLS.161. \r\n\r\nId: 1849029"
                            ],
                            "1849030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001003-85.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Barcellos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Security Ltda - EPP [Adv. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB: SP 195805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Barcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 278. \r\n\r\nProcesso: 0000421-85.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Fernanda de Almeida Bello [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casa Bahia S/A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Casa Bahia S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor remanescente apurado, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002501-22.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Lázaro de Oliveira Xavier [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda, Réu: COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\nTer ciência de que foi declarada a responsabilidade subsidiária, devendo a segunda reclamada vir, no prazo de 15 dias, sob pena do valor ser acrescido da multa de 10%, prevista no art. 475, 655, I e 655-A do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000497-12.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Barcelo Gaspar [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Esperança Ltda, Réu: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barcelo Gaspar\r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls. 240/245. \r\n\r\nProcesso: 0001685-43.2012.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Benedito de Carvalho [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Municipio de Petrópolis, Réu: TURB Transportes Urbanos S/A [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)], Réu: Cia Petropolitana de Trânsito e Transporte CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora e Industrial Autobus S/A, Réu TURB Transportes Urbanos S/A\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000896-41.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose da Silva Casseano [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Esperança Ltda [Adv. Dalton Zanelatto Carneiro (OAB: RJ 176452 - D)], Réu: Expresso Brasileiro Transportes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Municipio de Petropolis, Réu: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Brasileiro Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista requerida às fls. 364. \r\n\r\nProcesso: 0000377-66.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Guimarães Machado [Adv. Ana Helena Farelli Maia (OAB: RJ 175984 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Esperança Ltda [Adv. Antonieta Miranda de Andrade Zanelatto Carneiro Albacete (OAB: RJ 137522 - D)], Réu: Expresso Brasileiro Transportes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Brasileiro Transportes Ltda, Aut José Carlos Guimarães Machado\r\n\r\nTomar ciência a rda de que indeferido o seu requerimento de fls. 372. Outrossim, ter ciência o rte de que indeferido seu requerimento de fls. 395, conforme despacho de fls. 397. \r\n\r\nProcesso: 0074600-39.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS TRE DE MOURA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Luiz Carlos Lopes Pires, Réu: Nancy de Albuquerque Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TRE DE MOURA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.287, INDEFERINDO SEU REQUERIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0162000-91.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ISMAEL [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: HUMBERTO SEBASTIÃO BINATO [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ISMAEL, Réu HUMBERTO SEBASTIÃO BINATO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0080100-86.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: STERLINGNA ROSA NUNES DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Antonio Sant´ana Sobrinho, Réu: Jose Bispo dos Santos, Réu: Wallace Leal França, Réu: Nilson Perez Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STERLINGNA ROSA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA TRANSFERENCIA EFETUADA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001101-10.2011.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Maria da Costa [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - Administração Regional Estado do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Maria da Costa, Réu SENAC - Administração Regional Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência dos valores atualizados , sendo a ré para também efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido da multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0001204-09.2014.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Queiroz Anacleto [Adv. Carlos Faria Junior (OAB: RJ 141910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemont Eng. de Telecomunicações S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Queiroz Anacleto, Réu Telemont Eng. de Telecomunicações S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 323, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001235-29.2014.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Faria da Costa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Faria da Costa, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 468 , prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113000-25.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO NUNES JUNIOR [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: K D L DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: Gustavo Hutter David, Réu: Ana Paula Freita Salgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO NUNES JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094000-92.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Souza [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Município de Petrópolis [Adv. Aline Casali da Fonseca (OAB: RJ 143002 - D)], Réu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Lia Marcia Vieira Alves (OAB: RJ 127877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira - Filial Município de Petrópolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 88,52, a ser recolhidas em GRU. \r\n\r\nProcesso: 0085900-95.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO LAURENTINO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA DE CORREAS LTDA, Réu: Mario Vilhena de Carvalho, Réu: Wilson Fischman Chazan [Adv. Paulo Roberto de Bem (OAB: RJ 108173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Fischman Chazan\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 400,89. \r\n\r\nProcesso: 0115300-57.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FRANCISCO NUNES [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0117400-82.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ COSTA SOUSA PERNAMBUCO [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nRéu: PETIBIJO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, Réu: CONTATO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, Réu: CÉLIA BAPTISTA NEGROMONTE [Adv. Luis Cleber de Souza Santana (OAB: RJ 133667 - D)], Réu: GILTON MONTEIRO DOS SANTOS, Réu: GENI DE CASTRO CAMPOS, Réu: GILCI JANI DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ COSTA SOUSA PERNAMBUCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE SEU REQUERIMENTO DE FLS.522, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE. \r\n\r\nProcesso: 0015500-56.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA RAMOS [Adv. Ernane Helio Dias (OAB: RJ 143126 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.470 \r\n\r\nProcesso: 0015700-63.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA RAMOS [Adv. Ernane Helio Dias (OAB: RJ 143126 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0014200-15.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Barbosa [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Log Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda-ME [Adv. Priscila Braga da Cunha de Sa Rodrigues (OAB: RJ 136539 - D)], Réu: Jairo José Siqueira, Réu: Cleia Maria Silvestre Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, devendo V. Sa retira-la nesta Secretaria no prazo de 10 dias preclusivos, sendo certo de que decorrido o prazo, os autos serão arquivados sem baixa, permanecendo a certidão expedida na serventia, para retirada da parte interessada, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 0167400-42.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Santos Oliveira Sutter [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Lia Marcia Vieira Alves (OAB: RJ 127877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 66,38 a ser recolhidas em GRU. \r\n\r\nProcesso: 0136000-10.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocenir José da Gama [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Municipal Petrópolis [Adv. Flavia Mello Tapajoz de Oliveira (OAB: RJ 142017 - D)], Réu: Cruz Vemelha do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Lia Marcia Vieira Alves (OAB: RJ 127877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira - Filial Municipal Petrópolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 222,12 a ser recolhidas em GRU. \r\n\r\nProcesso: 0083100-60.2003.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA SILVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARIN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, Réu: ATILIO GIOVANI CARANDINA, Réu: MARCIO FRAGA, Réu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Réu: ROBERTO KELIS JUNIOR, Réu: WALDEMAR CAMPOS TURAIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 232. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028400-42.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS JOSE DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: MIGUEL GESUALDI MARINO, Réu: RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o o requerimento de fls. 193, eis que o imóvel penhorado sequer foi levado a leilão. \r\n\r\nId: 1849030"
                            ],
                            "1849031": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0002596-52.2012.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Delmair Alves Silva\r\n\r\nRéu: R. Alexandre Gomes ME, Cervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\nPelo presente fica m R. Alexandre Gomes ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFazer entrega das guias TRCT e comprovar as cotas do FGTS e indenização de 40%, sob pena de pagamento dos valores correspondentes, confoeme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 0000799-41.2012.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Moura\r\n\r\nRéu: ADR Plantz Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m e Rafael Nunes Plantz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 71), devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0096300-37.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA VIANNA\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A, RUBERFLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA, CENTRAL BRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A, RUBERFLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 448, devendo a ré efetuar o pagamento do valor apurado no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%, com esteio nos arts. 475-J, 655, I e 655-A do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000667-18.2011.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda (N/P José Ventura de Souza Netto), União Federal \r\n\r\nPelo presente fica m Forte Terceirizações S/C Ltda (N/P José Ventura de Souza Netto), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao RO interposto, prazo sucessivo de 08 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1849031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "1850844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000119-78.2012.5.01.0521 - Pet\r\n\r\nRqte: Edson Fernando Ferreira da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRqdo: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edson Fernando Ferreira da Silva , Rqdo Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls.216/249. Prazo COMUM de 20 dias. \r\n\r\nId: 1850844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Rio Bonito": {
                    "1ª VT/Rio Bonito": {
                        "Atos": {
                            "1851238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0213000-32.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francelino Pacheco de Andrade [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Panificacao Irmaos Sobral Ltda , Réu: José Sobral Moreira, Réu: Americo Sobral Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francelino Pacheco de Andrade\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221300-56.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCELIA MARIA DAMIANI MARTINS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO ALBERTO ARAUJO LTDA [Adv. Ademir Peixoto da Fonseca Junior (OAB: RJ 161520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO ALBERTO ARAUJO LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas da contribuição previdenciária em atraso. \r\n\r\nProcesso: 0002849-15.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Sá [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Marajó Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Sá\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário comprovado às fls. 32. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002459-74.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan dos Santos Silva [Adv. Ana Beatriz Coelho Alves Siqueira (OAB: RJ 172408 - D)]\r\n\r\nRéu: Clássico Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002370-85.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Alvarenga Gomes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tangás Comércio e Transporte Ltda (Rede Gás Fácil) [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Alvarenga Gomes\r\n\r\nTomar ciência que deverá retificar os cálculos apresentados em 15 dias, conforme pormoção da Contadoria de fl. 112. \r\n\r\nProcesso: 0002362-45.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Oliveira Neto [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Wakigawa (Proprietario da Fazenda Wakimar) [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Wakigawa (Proprietario da Fazenda Wakimar)\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, em 48 horas, sob pena de penhora, no valor de R$ 2.064,00, ora convertido em indenização, em razão do não cumprimento da obrigação de entregar as guias, conforme determinado no termo de conciliação de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 0002919-95.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Costa Pereira [Adv. Andrea Cristina Miranda de Sa Carvalho Mota (OAB: RJ 102815 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia de Rio Bonito Ltda [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme informações de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 0275800-09.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENALDO MAGALHAES SANTOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ARUOM MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENALDO MAGALHAES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício 447/2014 remetido a 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ solicitando informações acerca do processo 566-41.2001.8.19.0023: \"Em atenção ao ofício 447/2014, extraído dos autos do processo 275800-09.2000.501.0451, informo a Vossa Excelência que os autos do processo 566-41.2001.8.19.0023 foram remetidos à conclusão para apreciação do pedido de venda de imóvel para quitação de débitos do espólio.\" Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066200-16.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE CAVALHEIRO BARDASSON [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Rio Bonito, Réu: LICI MARCELO DE FIGUEIREDO [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACILENE CAVALHEIRO BARDASSON\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 0000216-26.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Barros Ferreira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Oliveira Lopes Ltda [Adv. Luis Guilherme Soares Cordeiro (OAB: RJ 104726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Barros Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida autorização judicial referente ao seguro-desemprego. N. 0025/2015 \r\n\r\nProcesso: 0002188-02.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira Costa [Adv. Edmyr Ferreira Costa (OAB: RJ 104518 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia Rio Bonito Ltda [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colônia Rio Bonito Ltda, Aut Jacqueline Ferreira Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 85/87 que homologou os cálculos atualizados no valor de R$ 103.995,45. \r\n\r\nProcesso: 0002184-91.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúis Antônio Nascimento Viana [Adv. Marcelo Antunes da Costa (OAB: RJ 178192 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúis Antônio Nascimento Viana\r\n\r\nTrazer aos autos uma cópia de sua emenda à inicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002214-97.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva Belizário [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Darwin Engenharia Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Construtura Medeiros Carvalho de Almeida Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Consórcio Medeiros Darwin [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Consórcio Medeiros Darwin, Réu Construtura Medeiros Carvalho de Almeida Ltda, Réu Darwin Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução de prazo para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003609-27.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pires de Cunha [Adv. Luciana Elias Soares (OAB: RJ 169207 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Silva Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pires de Cunha \r\n\r\nDeverá o Autor retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme informações de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 0286900-24.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, os recolhimentos dos valores referentes à Cota Previdenciária a diferença das custas em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0002918-13.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Alves da Cunha [Adv. Andrea Cristina Miranda de Sa Carvalho Mota (OAB: RJ 102815 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia Rio Bonito Ltda [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Alves da Cunha, Réu Hospital Colônia Rio Bonito Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 97/99 que homologou os cálculos atualizados no valor de R$ 37.128,48. \r\n\r\nProcesso: 0223600-15.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Soares da Silva Almeida [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitubos Industria e Comercio Ltda, Réu: Ronaldo Tavares Campos , Réu: Sandra Regina Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Soares da Silva Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Oficail de Justiça exarada na CP nº 000003-43.2014.501.0411 \r\n\r\nProcesso: 0002931-46.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy da Silva Soares Junior [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: C R Carvalho Peixoto Serviço - Me [Adv. Mauro Fernando de Carvalho Peixoto (OAB: RJ 79688 - D)], Réu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy da Silva Soares Junior, Réu C R Carvalho Peixoto Serviço - Me\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 200/202, que homologou os cálculos atualizados no valor de R$ 114.619,14 \r\n\r\nProcesso: 0002955-06.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laiz Zozimo Alves [Adv. Júlia de Souza Rodrigues (OAB: RJ 178892 - D)]\r\n\r\nRéu: Adventure Tecnologia e Soluções Cooporativas Ltda, Réu: Banco do Brasil [Adv. Servio Tulio de Barcelos (OAB: MG 44698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0272100-44.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane do Prado\r\n\r\nRéu: Andréia Springer da Silva Carmo [Adv. Adriana dos Santos Ferreira Mesquita (OAB: RJ 143412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andréia Springer da Silva Carmo\r\n\r\nTomar ciência que deverá informar a esta Vara do Trabalho de Rio Bonito a data do término do parcelamenteo da contribuição previdenciária junto à Receita Federal. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0302800-71.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Oliveira Guimaraes [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo Oliveira Guimaraes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme informações de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 0002661-85.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir José de Almeida [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir José de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 57 no sentido de devolver os originais do Alvará para saque do FGTS e Ofício para percepção do Seguro Desemprego. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002622-88.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Moraes de Santana Oliveira [Adv. Alan George Lisboa Macharet (OAB: RJ 141705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina S Figueira Calçados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Moraes de Santana Oliveira\r\n\r\nRetificar os cálculos, em 15 dias, conforme informações de fls. 135/136. \r\n\r\nProcesso: 0003601-16.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Manhães de Sá [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Rio Bonito Ltda [Adv. Eleonora Marins Kiuchi (OAB: RJ 172539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Rio Bonito Ltda, Aut Luis Gustavo Manhães de Sá\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 89/91 que homologou os cálculos atualizados no valor de R$ 2.448,55. \r\n\r\nProcesso: 0001948-76.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermogênio da Costa [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Impromel Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda. [Adv. Liliana Vicente Chaia (OAB: RJ 120522 - D)], Réu: Marcos Abraão, Réu: Luiz Gonzaga Chaia Ramos, Réu: Metal Bonito Metalúrgica Eireli - ME [Adv. Plinio Santos Lessa Junior (OAB: RJ 145207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermogênio da Costa, Réu Impromel Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda., Réu Metal Bonito Metalúrgica Eireli - ME\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0003250-43.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Batista [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Serviços Ltda [Adv. Kleber Carvalho de Miranda (OAB: RJ 120088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de cunho salarial, em 10 dias adicionais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0003799-53.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Armaco Ltda [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003713-19.2012.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Arthur Kleinsorgen Pinto [Adv. Susimeri Moraes Martins Reis (OAB: RJ 143617 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arthur Kleinsorgen Pinto\r\n\r\nTrazer aos autos o Estatuto da Reclamada a fim de o Juízo dar prosseguimento à execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0311100-22.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais da Silva [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Mediacao e Distribuicao de Documentos Ltda, Réu: Ampla Energia e Servicos Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos Ltda, Aut Carlos Alberto Morais da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal de fls. 110 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0002369-03.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donaria da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Agito dos Pés Comércio de Calçados Ltda [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agito dos Pés Comércio de Calçados Ltda, Aut Donaria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou ós cálculos de fls. 96/100, fixando o valor devido em R$ 13.451,51, equivalentes a 1.072.253,51 IDTR, devendo o Reclamado realizar o pamento no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J co CPC, do crédito liquido do reclamante de R$ 10.620,31, equivalentes a 846.423,96 IDTRs, Contribuição Previdenciária no valor de R$ 2.631,20, equivalentes a 209.702,99 IDTRs, e Custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 0002328-07.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Rodrigues Vieira Rebouças [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia Rio Bonito Ltda. [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colonia Rio Bonito Ltda., Aut Nilza Rodrigues Vieira Rebouças\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 263/265 que homologou ós cálculos de fls.262, fixando o valor devido em R$ 90.433,11 , equivalentes a 7.208.385,85 IDTR, devendo o Reclamado realizar o pamento no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J co CPC, do crédito liquido do reclamante de R$ 79.352,37, equivalentes a 6.324.273,39 IDTRs, Contribuição Previdenciária (empregado e empregador) no valor de R$ 10.640,74, equivalentes a 848.052,53 IDTRs, e Custas no valor de R$ 440,00. \r\n\r\nProcesso: 0002328-07.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Rodrigues Vieira Rebouças [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia Rio Bonito Ltda. [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colonia Rio Bonito Ltda., Aut Nilza Rodrigues Vieira Rebouças\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 263/265 que homologou ós cálculos de fls.262, fixando o valor devido em R$ 90.433,11 , equivalentes a 7.208.385,85 IDTR, devendo o Reclamado realizar o pamento no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J co CPC, do crédito liquido do reclamante de R$ 79.352,37, equivalentes a 6.324.273,39 IDTRs, Contribuição Previdenciária (empregado e empregador) no valor de R$ 10.640,74, equivalentes a 848.052,53 IDTRs, e Custas no valor de R$ 440,00. \r\n\r\nProcesso: 0281200-33.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELSON DE MAGALHAES [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: STI CONST CV LAD HID PD C M G C E P O T G MUN R JANEIRO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nTI: Marco Aurélio Alves de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu STI CONST CV LAD HID PD C M G C E P O T G MUN R JANEIRO\r\n\r\nPor garantida a execução, manifestar-se no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000731-66.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transporte e Turismos Rio Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transporte e Turismos Rio Ltda, Aut Marcos Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram liminarmente rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0001868-78.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunara Luana Ferreira Soares [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Simões e Silva Ltda ME [Adv. Nildon de Matos Vieira Junior (OAB: RJ 172387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunara Luana Ferreira Soares, Réu Restaurante e Lanchonete Simões e Silva Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Autor. \r\n\r\nId: 1851238"
                            ],
                            "1851239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0079800-26.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fonseca Ferreira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)], Réu: Municipio de Tanguá [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações do Autor, devendo juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento do acordo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000651-97.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailto Augusto da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Clássicos Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailto Augusto da Silva\r\n\r\nDeverá o Autor retificar seus cálculos nos termos do despacho de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 0000905-07.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aparecida Loureiro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Aparecida Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98, devendo apresentar seus cálculos de liquidação para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0057500-36.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceicao [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: Luiza Helena Fortes Pimentel (Devedora Derivada), Réu: Geraldo das Graças Fernandes Ribeiro (Devedor Derivado), Réu: Mara Luci da Silva Matos Ribeiro (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os bloqueios efetuados foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0063000-11.1992.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE RIBEIRO FELIX [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Alcyr Carvalho da Silva (OAB: RJ 11413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM\r\n\r\nVistas do Ofício de fls. 339, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062200-89.2006.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kilaje Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Vieira dos Santos Junior [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)], Cgto: Danilo Moreira Egger (Devedor Derivado), Cgto: Andre da Silva Egger (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kilaje Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento do saldo remanescente, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000422-74.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Castro Souza [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte de Almeida Construções Ltda [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Réu: Vera Lucia Duarte de Almeida (Devedor Derivado), Réu: Lucas Silva de Almeida (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Castro Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0000037-34.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Pereira Quaresma [Adv. Neomar Campos Nogueira (OAB: RJ 152061 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapylar Engenharia Ltda. [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapylar Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0001652-88.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Carvalho Silvino dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedroc Indústria e Comércio de Rochas Ltda [Adv. Luiz Adriano Ribeiro Fogaça (OAB: RJ 164206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedroc Indústria e Comércio de Rochas Ltda, Aut Washington Carvalho Silvino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0144600-63.2006.5.01.0451 - ExCCP\r\n\r\nExte: Victor Hugo de Souza Dias [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Prompt Logistica e Merchandising Ltda, Exdo: José Carlos Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Victor Hugo de Souza Dias\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001511-69.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Raquel Fonseca Serafim [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo de Rio Bonito Agropecuária Ltda [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Raquel Fonseca Serafim, Réu Trevo de Rio Bonito Agropecuária Ltda\r\n\r\nPARTES: Adequar seus cálculos aos termos da promoção do calculista de fl. 157, no prazo de 10 dias, iniciando pela parte Autora. \r\n\r\nProcesso: 0001078-65.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Souza Alves [Adv. Susimeri Moraes Martins Reis (OAB: RJ 143617 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercope Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 137, devendo reapresentar seus cálculos corretamente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001079-50.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Mota da Silva [Adv. Susimeri Moraes Martins Reis (OAB: RJ 143617 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercope Construção Civil Ltda [Adv. Camilla Falcão Borges (OAB: RJ 169011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Mota da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165, devendo reapresentar seus cálculos corretamente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001391-89.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Norberto da Silva [Adv. Luis Guilherme Soares Cordeiro (OAB: RJ 104726 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Segurança e Vigilancia Ltda., Réu: Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/A Ltda [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Norberto da Silva , Réu Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/A Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Declaração foram conhecidos e, no mérito, rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0121200-20.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Silva Pessanha (Espolio de)(Rep/Admin Andrea G S Pessanha [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Estadao Ltda, Réu: M H P Administracao e Servicos Ltda [Adv. Christiano Skinner de Lourenco (OAB: RJ 111790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo da Silva Pessanha (Espolio de)(Rep/Admin Andrea G S Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que o presente feito encontra-se paralisado desde maio de 2014, aguardando reapresentação dos cálculos de liquidação para prosseguimento do feito. Deverá reapresentá-los em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001538-52.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Maria da Silva Pereira [Adv. Nildon de Matos Vieira Junior (OAB: RJ 172387 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclipse Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Maria da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o presente feito encontra-se paralisado desde Janeiro de 2014, aguardando apresentação dos cálculos de liquidação para prosseguimento do feito. Deverá apresentá-los em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002165-90.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean de Souza Cassimiro [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrimo Construções e Eventos Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrimo Construções e Eventos Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas do Acordo, em 05 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0208700-37.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Oficiais Marceneiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003071-80.2011.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Lucio de Azevedo [Adv. Luis Guilherme Soares Cordeiro (OAB: RJ 104726 - D)]\r\n\r\nRéu: Storm Confecção e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Storm Confecção e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003028-41.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Conceição da Costa [Adv. Rafaelle Marcos do Vale Lima (OAB: RJ 185849 - D)]\r\n\r\nRéu: Colmeia Office Ltda Me [Adv. Luis Guilherme Soares Cordeiro (OAB: RJ 104726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colmeia Office Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Autor de fls. 55/56. \r\n\r\nProcesso: 0003032-78.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo de Souza Silva [Adv. Rafaelle Marcos do Vale Lima (OAB: RJ 185849 - D)]\r\n\r\nRéu: Assis e Maciel Sabor do Sitio Lanchonete Ltda Me [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assis e Maciel Sabor do Sitio Lanchonete Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Autor de fls. 72/73. \r\n\r\nProcesso: 0002893-97.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leandro de Souza [Adv. Thiago André Marins de Martins (OAB: RJ 171890 - D)]\r\n\r\nRéu: Recauchutadora Renove de Rio Bonito Ltda - Me [Adv. Anthony Gonçalves (OAB: RJ 150122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leandro de Souza, Réu Recauchutadora Renove de Rio Bonito Ltda - Me\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 280/282 que homologou os cálculos atualizados no valor de R$ 26.738,38. \r\n\r\nProcesso: 0002456-22.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilso Tavares da Silva [Adv. Ana Beatriz Coelho Alves Siqueira (OAB: RJ 172408 - D)]\r\n\r\nRéu: Clássico Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clássico Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000329-14.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Ferreira de Souza [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Bulding Engenharia e Serviço Ltda [Adv. Alessandra Patrícia Gomes Saad (OAB: RJ 93994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Bulding Engenharia e Serviço Ltda, Aut Vilma Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0013100-34.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis dos Santos Duarte [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio São Francisco de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis dos Santos Duarte\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104. Considerando que o Sítio Reclamado não tem personalidade jurídica, notifique-se o Autor para informar o nome do seu proprietário, a fim de dar prosseguimento à execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154800-81.1996.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: ESP OCTAVIO VICOSO JARDIM(REP/DORA V V JARDIM) [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nCgto: JAILDO DUARTE DA MOTTA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ESP OCTAVIO VICOSO JARDIM(REP/DORA V V JARDIM), Cgto JAILDO DUARTE DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0001160-62.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Jesus da Silva [Adv. Telma Fernandes Soares Benevides (OAB: RJ 120653 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilea Carvallho do Espirito Santo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Jesus da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41, devendo apresentar os cálculos da diferença devida à título de FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132700-83.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcidinei dos Santos Peclat [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidinei dos Santos Peclat\r\n\r\nTomar ciencia de que o presente feito encontra-se paralisado desde maio de 2013, aguardando os cálculos de liquidação para prosseguimento do feito. Deverá apresentá-los em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188200-81.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CUPTI ROSA ASSIST PAI MOACIR ROSA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBORA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE CUPTI ROSA ASSIST PAI MOACIR ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 137 (PRESCRIÇÃO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO). \r\n\r\nProcesso: 0183900-03.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARINS DE ANDRADE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARINS DE ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0176200-97.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Oliveira Barbosa [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Laumar Vasconcelos Cidaco (OAB: RJ 86467 - D)], Réu: Mauricio de Souza Ramos (sócio), Réu: Marcos de Souza Ramos (sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela Oliveira Barbosa\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004290-60.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnéa de Jesus Carvalho Brito [Adv. Nildon de Matos Vieira Junior (OAB: RJ 172387 - D)]\r\n\r\nRéu: Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda [Adv. Manoela Gomes do Nascimento Nolasco Ferreira (OAB: RJ 156595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002299-83.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Oliveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Latina Manutencao de Rodovias Ltda [Adv. Cassio Ramos Haanwinckel (OAB: RJ 105688 - D)], Réu: Auto Pista Fluminense S/A [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Pista Fluminense S/A, Réu Latina Manutencao de Rodovias Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 1851239"
                            ],
                            "1851236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2015\r\n\r\n0217800-06.2006.5.01.0451 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andrea de Araujo Moura\r\n\r\nExecutado: Humberto Lino da Silva,Dirceu Lopes Rodrigues Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Humberto Lino da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.919,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dirceu Lopes Rodrigues Junior,Dirceu Lopes Rodrigues Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Dirceu Lopes Rodrigues Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.919,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851236"
                            ],
                            "1851237": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001816-19.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Felix\r\n\r\nRéu: Multprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço, Municipio de Silva Jardim\r\n\r\nPelo presente fica m Multprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0002955-06.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laiz Zozimo Alves\r\n\r\nRéu: Adventure Tecnologia e Soluções Cooporativas Ltda, Banco do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m Adventure Tecnologia e Soluções Cooporativas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000944-67.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sodimar Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Distribuidora do Bosque Ltda Me, Latina Manuntenção de Rodovias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora do Bosque Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da norma coletiva apresentada pelo Autor às fls. 100/158. \r\n\r\nProcesso: 0002818-24.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Motta\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Municipio de Silva Jardim\r\n\r\nPelo presente fica m Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Dia 26/06/2015, às 11:00 horas. Na mesma data a ré deverá entregar à parte autora as guias para habilitação ao seguro-desemprego. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "1851195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005300-45.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VELOSO BARBOSA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE LAR PARA IDOSOS RECANTO FELIZ, Réu: Angelo Carlos Boechat da Silva, Réu: Oswaldo Elias Alves da Silva, Réu: INSTITUTO OASIS, Réu: SANTA MARCIA SAUDE, Réu: CENTRO MEDICO GOLDEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VELOSO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios uteis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022000-62.2005.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Danyella Miranda Campanhao [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDANO DA SILVA CAMILO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danyella Miranda Campanhao\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, , sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0055800-13.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Almeida de Melo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: CLARISSE DE OLIVEIRA WALDSTEIN DE MOURA, Réu: JOSE MARIA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Gabriel Siqueira Corrêa de mello (OAB: RJ 159209 - D)], Réu: GILBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR, Réu: MAURICIO ESCOVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, Aut Debora Almeida de Melo, Réu JOSE MARIA DE OLIVEIRA PINTO, Roseane da Gama Barros Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008800-17.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rosario dos Santos Souza [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Massa falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rosario dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113000-22.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINIZ GOMES DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO FREE BOX DE SAO GONCALO LTDA, Réu: Francisco Jurandir de Castro Neves, Réu: Delma Sodré de Castro Alves\r\n\r\nTI: Raul Soares de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0002431-31.2012.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Lima Freitas [Adv. Osmar Félix da Silva (OAB: RJ 150644 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video Rio de Janeiro S. A. [Adv. Amaury Soares Marques Junior (OAB: RJ 79553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Lima Freitas \r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 755/2015 CAIXA/SG R$ 3.359,81 E 756/2015 BANCO BRASIL/SG R$ 541,83 \r\n\r\nProcesso: 0002614-65.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cabral de Souza [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernup Confecções do Vestuário Ltda. ME [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernup Confecções do Vestuário Ltda. ME, Aut Paula Cabral de Souza\r\n\r\nAs partes deverão comparecer à 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, no dia 31.07.2015, às 14:30 h, a fim de que procedam às anotações de admissão e baixa em sua CTPS, conforme determinado na sentença às fls. 38/39. A reclamada deverá trazer, na data da anotação da CTPS, as guias para habilitação no seguro-desemprego, conforme determinado à fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 0071400-74.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo de Souza Lima [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095200-34.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuci dos Santos [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco da Silva Junior [Adv. Raquel Cristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 107425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuci dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 751/2015 BANCO BRASIL/SG R$ 98,49 \r\n\r\nProcesso: 0002394-67.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Cruz Coutinho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação ABC S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação ABC S.A., Aut Fabiana da Cruz Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086500-69.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Cristina Rozario dos Santos [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodney Carvalho Santana [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Cristina Rozario dos Santos, Réu Rodney Carvalho Santana\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 78. O embargante deverá integralizar a garantia do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito e consequente expedição de alvará ao credor pelo montante já bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0056700-25.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eila do Couto Ferreira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda. [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)], Réu: MARIA ZELIA BENEVIDES CARVALHO, Réu: SILVIA HELENA MOREIRA FRANCO STARLING LUIZ BARCELLOS, Réu: GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eila do Couto Ferreira\r\n\r\nCiencia da consulta ao Infojud e dos documentos acautelados digitalmente. Ciência ao Autor de que os documentos ficaráo disponíveis para consulta por 30 dias e que depois desse prazo serão excluídos do sistema. \r\n\r\nProcesso: 0068200-74.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VALERIA SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTE ACESSORIO DE COURO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Nydio de Souza Leite [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: Linda Maria da Silva [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VALERIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs,sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0036100-51.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Serban Alexandru Grigore Ghiatã, Réu: João Antonio Loureiro Lima, Réu: Wilson Fadul Filho, Réu: Ernesto Rafael Canedo, Réu: Miguel Rodrigues Nunes, Réu: Caetano Roberto Araújo Loiola, Réu: Roberto Rocha Miranda Fernandez, Réu: SERGIO AUGUSTO DE MELLO E SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart\r\n\r\n1. Certificado, pela secretaria, a tentativa frustrada de localização de bens do devedor e seus sócios, determino a intimação do credor, pessoalmente e via advogado, para que, tendo ciência da certidão supra, no prazo de 30 dias indique outros meios úteis ao prosseguimento da execução ou manifeste interesse na expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem que o exequente apresente outros meios coercitivos e sem que se manifeste pela certidão de crédito, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 794, III e 598 do CPC, excluindo-se os devedores do BNDT e arquivando-se os autos, com baixa.\r\n\r\nOutrossim, manifestando-se o credor o seu interesse na expedição de certidão de crédito, expeça-se nos termos do ato 01/2012 da CGJT e Resolução Administrativa 12/2001, após atualização, intimando-se o interessado para retirada da mesma e dos documentos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082400-03.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Rosa Mendes [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Rosa Mendes \r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 746/2015 CAIXA/SG R$ 3.114,38 \r\n\r\nProcesso: 0097400-43.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves da Conceição [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Catarina Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Catarina Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 744/2015 BANCO BRASIL/SG R$ 17.561,10 \r\n\r\nProcesso: 0001571-98.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Nilton de Oliveira Conceição [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Marquise S. A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Nilton de Oliveira Conceição \r\n\r\nVista para desentranhamento dos autos da guia para levantamento do FGTS. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002340-38.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Nunes da Rocha [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com e Serviços Ltda - Infornova Ambiental Ltda. , Réu: JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO , Réu: PEDRO ERNESTO BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Nunes da Rocha \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 101. Deverá o exequente apresentar, no prazo de 30 dias, a certidão de ônus reais do bem cuja penhora pretende. \r\n\r\nProcesso: 0068000-81.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dauane Leite de Abreu Coelho [Adv. Joceli Ribeiro Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Dauane Leite de Abreu Coelho\r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará AO AUTOR nº 768/2015 BANCO BRASIL/SG R$ 23.966,90 E PARA RECLAMADA Nº 769/2015 CAIXA/SG R$ 5.889,50 \r\n\r\nProcesso: 0002269-02.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Souza Oliveira [Adv. Marcia Regina Bastos Azevedo Medeiros (OAB: RJ 175838 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário adesivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002360-29.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Chaves Muniz [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Cidade S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televisão Cidade S.A.\r\n\r\nImpugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos apresentados pelo reclamante, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Deverá ser apresentado em apartado o cálculo da cota previdenciária (reclamante e reclamada), desmembrados e totalizados mês a mês, detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como o cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. \r\n\r\nProcesso: 0094400-50.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILAS FORMAGGERI CUNHA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE (CCPL) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILAS FORMAGGERI CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 781/2015 e 782/2015 BB/SG R$ 150,00 e R$ 2.249,27 \r\n\r\nProcesso: 0091500-70.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FERREIRA FERNANDES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Corn Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de produtos quimicos para fins industriais, tintas evernizes, produto farmacêuticos de São Gonçalo, Itaboraí, Bom Jardim, etc.\r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 752/2015 CAIXA/SG , 753 E 754/2015 BANCO BRASIL/SG \r\n\r\nProcesso: 0002507-21.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Borges de Santana Ribeiro [Adv. Mônica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Silvia Borges de Santana Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002406-18.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Neves dos Santos [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Neves dos Santos \r\n\r\nApresentar, em 15 (quinze) dias, seus cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. Deverá ser apresentado em apartado o cálculo da cota previdenciária (reclamante e reclamada), desmembrado e totalizado mês a mês, detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como o cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. \r\n\r\nId: 1851195"
                            ],
                            "1851199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127000-12.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Valerio de Souza [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Valerio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 737 E 735/2015 CAIXA/SG R$ 27.813,89 E R$ 20.823,27 \r\n\r\nProcesso: 0119300-53.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fortunato de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fortunato de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173000-70.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Duarte Cerqueira Dias [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clínica São Silvestre Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Duarte Cerqueira Dias \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0171800-48.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYBEL PEREIRA CARNOT [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA JHONNER CLAYTON [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)], Réu: Laércio Oliveira de Castro, Réu: Elaine Correa da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYBEL PEREIRA CARNOT\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs,sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0058000-95.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A N/P DO SIND.ANTONIO CHIQUITO PICOLO, Réu: Fernanda dos Reis Monteiro, Réu: Marcelo Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137500-74.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Correa [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Maria José Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146900-78.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Delfino de Moraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Delfino de Moraes \r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"...Contestar agravo de petição, prazo e 08 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0001789-29.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Helena Regaldino [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Celso Sardinha (OAB: RJ 86160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci Helena Regaldino \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0157200-02.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslley Jacinto Muniz [Adv. Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: RJ 158741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rs Tougeiro Produções e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslley Jacinto Muniz\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0132400-07.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gabriel Rogério Dionízio [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Games Station\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gabriel Rogério Dionízio \r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0181000-84.1994.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PACHECO DE AGUIAR [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DE CLASSE 2000 LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: VEP CONFECCOES LTDA N/P DO SR.VINCENZO DONNICI, Réu: Elizabeth Regina Fanti Nassar Donnici, Réu: VICENZO DONNICI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\nIndefiro a penhora online, pois as referidas empresas não são executadas no presente processo.\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar bem mais útil para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184100-13.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEA GOMES DE SOUZA ROSA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: C. ESP. CASA DE TIAGO-LAR DE HUMAITA-C MENINAS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. ESP. CASA DE TIAGO-LAR DE HUMAITA-C MENINAS, Aut SIRLEA GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000300-15.2014.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Maria da Cunha dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Staff Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Maria da Cunha dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141000-56.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Figueiredo Lobo [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)], Aut: PAULO ROBERTO F. SOUZA [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nRéu: Enomis Contabilidade Planejada S/C Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)], Réu: MARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO TORRES, Réu: Robledo Comercio de Tecidos Ltda.ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)], Réu: ENOMIS VIDEO LOCADORA LTDA ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enomis Contabilidade Planejada S/C Ltda., Aut Jose Luiz Figueiredo Lobo, Aut PAULO ROBERTO F. SOUZA, Réu Robledo Comercio de Tecidos Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão fl. 204/205: Improcedente . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142900-69.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Monteiro [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luiz Henrique da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará AO AUTOR nº 774/2015 BANCO BRASIL/SG R$ 75.516,48 E PARA RECLAMADA Nº 775/2015 r$ 15.000,00 CAIXA \r\n\r\nProcesso: 0157300-26.1987.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM GONCALVES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Paulo Augusto Grecco (OAB: SP 119729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAQUIM GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0196400-21.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaydson Henrique da Costa Dias [Adv. Glaucilayne Fernanda da Costa Dias (OAB: RJ 133245 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. Bingo Sao Goncalo [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)], Réu: MARIA DAS GRAÇAS JARQUE ANDRADE, Réu: TANIA MARIA DA CRUZ SANTANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaydson Henrique da Costa Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0136200-19.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA RUA DA CAMINHADA PADACIA, Réu: Roberto da Silva Ribeiro [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)], Réu: Joana D´Arc Pires Martins, Réu: Luiz Claudio Avelino Moreira, Réu: Sebastião Lourenço dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCiencia da consulta ao Infojud e dos documentos acautelados digitalmente. Ciência ao Autor de que os documentos ficaráo disponíveis para consulta por 30 dias e que depois desse prazo serão excluídos do sistema. \r\n\r\nProcesso: 0178900-39.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceicao Januario [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Conceicao Januario\r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 759/2015 CAIXA/SG R$ 3.247,49 \r\n\r\nProcesso: 0001120-39.2011.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Silas Padilha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Silas Padilha\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0001543-33.2010.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rangel de Abreu [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rangel de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0128500-84.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cordeiro Conceicao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cordeiro Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0150400-89.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Borges Mesquita [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Alberto Jose Marchi Macedo (OAB: RJ 166317 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Borges Mesquita, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001628-26.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho Marins [Adv. Felipe Ramos dos Santos (OAB: RJ 135259 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraiso SG Moveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: Expansão Brasil Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: A Vitorino Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Carvalho Marins \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0001797-69.2011.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Hernandes dos Santos [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Xantocarpa Participações Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Hernandes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0001755-54.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Candido dos Reis [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Pio Borges Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes Neves (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Candido dos Reis \r\n\r\nCiência da expedição do alvara. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052300-17.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: FLIR MOVEIS E DECORACOES LTDA ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA, Réu: ROBERTO NUNES IGLESIAS , Réu: ANGEL NUNES IGLESIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000676-69.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valma Gomes da Silva [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Rio Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: CAMIL ALIMENTOS S.A. [Adv. Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: SP 247319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valma Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nId: 1851199"
                            ],
                            "1851196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0208700-15.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Borges Teixeira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Borges Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 757/2015 CAIXA/SG R$ 2.967,24 \r\n\r\nProcesso: 0304000-77.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BENITO MENDES [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRAL & SAIDE LTDA ME, Réu: JOSE DE ARIMATEIA SOBRAL, Réu: ROSANGELA SEIDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BENITO MENDES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0304900-89.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR DUARTE XAVIER [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO FABIO E FABIANA DE SANTA ISABEL LTDA, Réu: Magnolia Manhaes Gomes, Réu: Vera Lucia Rego da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR DUARTE XAVIER\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0238500-79.1992.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA COR INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Alberto Silva dos Santos Louvera (OAB: RJ 48116 - D)], Réu: Mauro Elias Melo Amorim , Réu: Leny de Castro Gonnzales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0252800-21.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rotchild dos Santos Mata [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Sergio Ricardo Sakalauskas, Réu: Ana Claudia Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rotchild dos Santos Mata\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 115 que indeferiu, por ora, o direcionamento da execução em face dos sócios retirantes. Deverá o exequente apresentar o correto endereço do sócio remanescente Sérgio Ricardo Sakalauskas, a fim de viabilizar sua citação em execução. Prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0345900-64.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Borges Fonseca [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancelot Servicos de Informatica Ltda., Réu: Roberto Ricardo da Costa Junior [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Ricardo da Costa Junior, Aut Thiago Borges Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls. 87/88: Improcedente.. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0260700-75.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Antônio dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvio Antônio dos Santos, Aut Silvio Antônio dos Santos, Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência dia 05/11/2015, às 08 horas e 50 minutos, designada, para conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0292300-65.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos Franca [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Condomínio Passarela Shopping S/S LTDA-ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)], Réu: Carlos Aleixo Rodrigues da Costa , Réu: Agenor Claudio Zerefino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos Franca\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0340800-75.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA GUEDES [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira Marins (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0263400-38.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cordeiro da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Servicos em Telec e Inf S.A. [Adv. Amanda Vilarino Espindola (OAB: MG 106751 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000551-67.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Gonçalves Matta [Adv. Rafael Gomes Rodrigues (OAB: RJ 168868 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Estrada de Pacheco Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Estrada de Pacheco Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Willian Ferreira Coutinho, no prazo de 05 dias, sob pena de trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0256500-78.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERATIVA COOPERATIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO [Adv. Valeria Maria Faria Froes (OAB: RJ 105272 - D)], Réu: QUAKER ALIMENTOS LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: TECMIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)], Réu: Kátia do Nascimento Sertório Vieira, Réu: MARIO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0274200-19.1992.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA PINTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"...Contestar agravo de petição, prazo e 08 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0246900-91.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Monteiro [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Maria Guimaraes da Silva Costa [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatima Maria Guimaraes da Silva Costa, Aut Joao Batista Monteiro\r\n\r\nComparecer a audiência dia 03/11/2015, as 08 horas e 50 minutos, designada, para conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0305900-13.1992.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Parrenho Romero [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Parrenho Romero, Réu ITAÚ UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0225900-84.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JESUS CARVALHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SEME SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA-ME [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)], Réu: Severino Antonio Ribeiro, Réu: Neir José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JESUS CARVALHO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0277500-32.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Passos da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Réu: ROBERTO BITTENCOURT DA SILVA, Réu: CATHARINA ELMOR DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Passos da Silva\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0247100-45.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERILDA LOURENCO [Adv. Valdelar José da Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: JGD SOCIEDADE EDUCADORA DE ENSINO 1 E 2 GRAU, Réu: AMAS - ASSOCIACAO MONJOLENSE DE AMPARO SOCIAL, Réu: JUZELINA GARCIA DANTAS , Réu: Daniel Rodrigues de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERILDA LOURENCO\r\n\r\nDiligencie o exequente, por conta própria, a situação da penhora efetuada nos autos da RT nº 00526/90. Tendo em vista a data da certidão de fl. 134, apresente o exequente, no prazo de 30 dias, a certidão de ônus reais do imóvel cuja constrição pretende. \r\n\r\nProcesso: 0198600-40.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs,sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0257600-44.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PAQUIELLA [Adv. Antonio Pinto (OAB: RJ 22549 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO JARDIM ALCANTARA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)], Réu: Lourival Muniz Capuchinho, Réu: Luiz Carlos da Silva, Réu: Tania Maria Ferreira, Réu: ARISTEU MACHADO, Réu: JOSUE RAMOS DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PAQUIELLA, Réu POSTO JARDIM ALCANTARA LTDA\r\n\r\nCiência de que não foram conhecidos os Embargos à execução, por não cumprido o despacho de fl. 306..... Prazo 08 dias. Ciência ao Autor de que deverá indicar meios uteis ao prosseguimento do feito em 30 dias..... \r\n\r\nProcesso: 0300700-73.2002.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA VERONICA MYER DA SILVA SANTOS [Adv. Nelia de Oliveira Rocha (OAB: RJ 49927 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA VERONICA MYER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0256800-79.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVA COUTINHO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ESTRELA DO NORTE LTDA [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)], Réu: José Renato Corrêa, Réu: Maria da Gloria Amaral Corrêa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SILVA COUTINHO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 hs, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0230800-32.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERNANDES AROUCAS [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, Réu: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FERNANDES AROUCAS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0211500-45.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Rezende das Flores [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Rezende das Flores \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0258500-51.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOP DOSELETRICITARIOS DO ERJ LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199600-02.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rosa dos Santos [Adv. Mônica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar Tecnologia Naval Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição alvará nº 780/2015 BB/SG R$ 825,10 \r\n\r\nProcesso: 0001590-07.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Alcantara Vidal [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uinão de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Alcantara Vidal , Réu Uinão de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-22.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS MARCIEL DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Custódio Rangel Pires, Réu: Carlos Aécio Rangel Silva, Réu: Jessé Silva Rangel, Réu: Paulo Sérgio Silva Rangel, Réu: Rogério Silva Rangel, Réu: Custódio Rangel Pires Júnior, Réu: Rosane Rangel da Cunha , Réu: Industria de Plastico Rangel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada., Aut FRANCISCA DAS CHAGAS MARCIEL DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a audiência dia 01/10/2015, às 08 horas e 50 minutos, designada, para conciliação. \r\n\r\nId: 1851196"
                            ],
                            "1851197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001696-66.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leia Lopes [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Pepão Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes Neves (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leia Lopes \r\n\r\nCiência do alvará expedido nº 0837/2015 R$ 1.160,22 CAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0000309-74.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Tome Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco S.A. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Tome Oliveira\r\n\r\nCiência do alvará expedido nº 0845/2015 FGTS CAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0141100-40.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Motta Pereira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Motta Pereira\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000887-08.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo Mendes [Adv. Marco Aurelio Santos Freire (OAB: RJ 159518 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec. Hum. e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Eni Angela de Oliveira (OAB: RJ 161440 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Marcelo Ricardo Mendes, Réu Personal Service Rec. Hum. e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração de fl. 363. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001382-81.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Espírito Santo Silva [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo do Espírito Santo Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000691-09.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Sodré da Silva [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Cavalcanti da Silva Staccioli \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Sodré da Silva \r\n\r\nCiencia do resultado da consulta ao Infojud. Prazo 30 dias....Indicar meios para prosseguimento do feito ou msnifeste interesse na expedição de Certidão de Crédito.... (fl. 68) \r\n\r\nProcesso: 0000223-06.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izis da Silva Cerqueira de Sousa [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: WLF Telefonia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izis da Silva Cerqueira de Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da 2ª reclamada foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001276-56.2013.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro de Almeida Dias dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alessandro de Almeida Dias dos Santos \r\n\r\nCiência do alvará expedido nº 844/2015 R$ 276,36 CAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0000838-93.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suseth Regina Figueiredo Silva [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Barriga S Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suseth Regina Figueiredo Silva\r\n\r\nComparecer `a Seção de Distribuição de Mandados, no andar\r\n\r\ntérreo deste Fórum, a fim de combinar com o Oficial de Justica dia\r\n\r\ne hora para acompanhá-lo na diligência, ciente de que o não\r\n\r\ncomparecimento, em vinte dias, acarretará na devolução do mandado,\r\n\r\nSEM CUMPRIMENTO.\r\n\r\n=============== \r\n\r\nProcesso: 0001533-81.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Miller da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casa Bahia S.A. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Miller da Silva, Réu Nova Casa Bahia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados procedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001145-81.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Martins Teixeira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Martins Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196100-48.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santiago Castro [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Cesar Santiago Castro\r\n\r\nTomar ciência o Laudo Pericial fl. 270/283, 10 dias, sucessivos, iniciando pelo autor, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170300-24.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Figueiredo [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA EDUCAÇÃO E CULTURA [Adv. Gabriela Vitoriano Rocadas Pereira (OAB: RJ 85760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA EDUCAÇÃO E CULTURA, Aut Elizabeth Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial fl. 263/267 prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000691-09.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Sodré da Silva [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Cavalcanti da Silva Staccioli \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Sodré da Silva \r\n\r\nCiencia do resultado da consulta ao Bacen/Infojud. Prazo 30 dias....Indicar meios para prosseguimento do feito ou msnifeste interesse na expedição de Certidão de Crédito.... (fl. 68) \r\n\r\nProcesso: 0146300-28.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.(Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz dos Santos\r\n\r\nCiência do alvará expedido nº 0846/2015 R$ 13.238,92 caixa. \r\n\r\nProcesso: 0151000-18.2005.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Alves Campos [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: L R 2 Servicos de Limpeza Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nCiência do alvará expedido nº 0843/2015 R$ 947,43 CAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0002461-32.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Souza Brito [Adv. Jhonatan Quintanilha da Silva (OAB: RJ 166517 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Bradescard S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradescard S/A, Aut Marina de Souza Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001142-97.2011.5.01.0261 - CauInom\r\n\r\nRqte: Valdemilson Sodré Mello [Adv. Valdemilson Sodre Mello (OAB: RJ 165075 - D)]\r\n\r\nRqdo: Posto de Gasolina D Karla Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valdemilson Sodré Mello\r\n\r\nCiência do alvará expedido nº 0838/2015 R$ 7.017,50,00 Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 0313700-72.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAGUARACY DA SILVA VINHOSA [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. (sucessora de Saõ Francisco de S Gonçalo Com. e Ind. de Panif.) [Adv. Luiz Rogério Sawaya Batista (OAB: SP 169288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAGUARACY DA SILVA VINHOSA\r\n\r\nCiência do alvará expedido nº 0839/2015 R$ 421,46 Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 0001378-83.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Pertininha [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio & Valeria Nunes Const. Com. Reparos Navais Ltda. [Adv. Alexandre José Pimentel Martins (OAB: RJ 138764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Pertininha \r\n\r\nCiência do alvará expedido nº 0842/2015 FGTS CAIXA. \r\n\r\nProcesso: 1248000-79.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FRANCO FERREIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA [Adv. Walter Maciel Bretas (OAB: RJ 23578 - D)], Réu: Jose Cerqueira Mendes, Réu: Delfim Nogueira Amoedo [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)], Réu: Amelina Barbosa Martinelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FRANCO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará.. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000011-48.2015.5.01.0261 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marilea Pinnas de Oliveira Almada [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nExdo: Facility Staff Ltda. [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)], Exdo: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marilea Pinnas de Oliveira Almada\r\n\r\nApresentar, em 15 (quinze) dias, seus cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, advertindo-se de que se trata de liquidação provisória. Deverá ser apresentado em apartado o cálculo da cota previdenciária (reclamante e reclamada), desmembrados e totalizados mês a mês, detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como o cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. \r\n\r\nProcesso: 0179600-44.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Pereira da Cruz [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Pereira da Cruz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cáculos (fl.195 9.469,84). Ciência de que deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias ou indicar bens à penhora, sob pena de sofrer o acrescimo de 10% nos termos do Art. 475-J do CPC c/c art. 8º da Lei 6830/80 e art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0013800-27.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Maiato [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Kirin Logistica e Distribuição Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Kirin Logistica e Distribuição Ltda, Aut Francisco Carlos Maiato\r\n\r\nCiência ao reclamante de que a data marcada para retificação da CTPS foi alterada para 24.07.2015, às 11:00 horas, devendo o patrono comunicar ao reclamante. O reclamante e a 1a reclamada deverão comparecer, naquela data e horário, à 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo a fim de que procedam à retificação em sua CTPS para constar a real remuneração auferida, conforme determinado na sentença (fls. 160/165) e no acórdão (fls. 223/227). \r\n\r\nProcesso: 0000772-55.2010.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Alves de Oliveira [Adv. Cintia Elias Ranzeiro Terrozo (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Visão Serviços Gerais Ltda ME [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)], Réu: Navegação São Miguel Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegação São Miguel Ltda. , Aut Vera Lúcia Alves de Oliveira, Réu Visão Serviços Gerais Ltda ME \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 1851197"
                            ],
                            "1851198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000788-04.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza Batista [Adv. Inês da Conceição Carvalho Silva (OAB: RJ 156529 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mauá S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Souza Batista , Réu Viação Mauá S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados procedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001601-65.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Ribeiro [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação com IR e INSS, em 15 dias, nos termos do despacho de fl.. \r\n\r\nProcesso: 0000497-67.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayckon de Araujo Cardoso [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayckon de Araujo Cardoso, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000842-67.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Vernek Guimarães [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Simples Prestação de Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira Habitacional - Eireli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Vernek Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000969-05.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzelena Ana de Lima [Adv. Fernando Luis Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 161546 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar El Shaday [Adv. Wellington da Silva Miranda (OAB: RJ 134020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar El Shaday, Aut Luzelena Ana de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001050-51.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir da Silva Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir da Silva Alves , Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005700-06.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMARA SIQUEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TUCANO LTDA, Réu: EDVALDO MACHADO GUERREIRO, Réu: SUPERMERCADO LOGUS LTDA, Réu: Wellington Robert Lisboa Souza, Réu: Maria de Fátima da Silva Guerreiro, Réu: Simão de Oliveira Souza, Réu: Sidney Alvez Vieira, Réu: Matheus Nogueira de Faria, Réu: MARIA NAZARE MACHADO [Adv. Marliane Teixeira Cupido dos Santos (OAB: RJ 151229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMARA SIQUEIRA, Réu MARIA NAZARE MACHADO, Wellington Robert Lisboa Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados procedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000290-05.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santana Teixeira [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Trans-Pegorim Ltda. [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Trans-Pegorim Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi indeferida a devolução do prazo por ausencia de comprovante da indisponibilidade. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0353400-21.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Almeida da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Eme Empresa de Mineracao Estrela Ltda. [Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: ABILIO JOSÉ MARTINS, Réu: JOAQUIM FERNANDES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Almeida da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR, EM 10 DIAS, A ATUAL QUALIFICAÇÃO DO CREDOR COM GARANTIA REAL DESCRITO ÀS FLS. 308/309 E SEU ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 0000609-36.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Mafra [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva Mafra\r\n\r\nCiencia de que foi indeferida a intimação das testemunhas, na forma do art; 825 CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001234-70.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Gomes Arêas [Adv. Eraldo Santos de Moraes (OAB: RJ 158191 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazaré Ana de Araújo [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Gomes Arêas, Réu Nazaré Ana de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001323-30.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sant Anna Junqueira [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: M e M Mercado do Catarina Ltda ME [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Sant Anna Junqueira, Réu M e M Mercado do Catarina Ltda ME \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002496-89.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Souza de Oliveira [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleia C da Silva Calçados [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleia C da Silva Calçados, Aut Marcela de Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0308200-30.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON COSTA DE SOUZA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECRIS COM E REPRES LTDA , Réu: CLEONIS RODRIGUES DE S. FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 173 que indeferiu os requerimentos de fl. 172. Apresente o exequente, no prazo de 10 dias, endereços para cumprimento do determinado nos itens “3” a “5” do despacho de fl. 166. \r\n\r\nProcesso: 0002427-57.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Conceição de Azeredo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Conceição de Azeredo, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001305-09.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceição Palmeira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Vitória do Alcântara Ltda. [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Vitória do Alcântara Ltda., Aut Ricardo da Conceição Palmeira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002370-73.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Fonseca da Silveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S. A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Ana Paula Correa da Silveira Gomes (OAB: MG 72370 - D)], Réu: AMBEV Companhia de Bebidas das Américas [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Fonseca da Silveira , Réu AMBEV Companhia de Bebidas das Américas , Réu Prosegur Brasil S. A. Transporte de Valores e Segurança \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos para, em seu mérito, serem julgados procedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 1851198"
                            ],
                            "1851193": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000802-51.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Pereira\r\n\r\nRéu: Solução Engenharia e Infraestrutura Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Luiz Amorim Franco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Solução Engenharia e Infraestrutura Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2015 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenço Abrantes 59,1o. andar, Centro, SÃO GONÇALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da Ação e, do RÉU, no julgamento da Ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação, com CPF e/ou CNPJ; o Autor, de sua CTPS, CPF e o Réu, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, com CPF. Deverá, ainda, o Réu trazer à audiência a cópia do contrato social, constando o CPF do(s) sócio(s) da empresa ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, conforme art. 825 da CLT. As testemunhas deverão vir munidas de identidade e CPF, e na oitiva, sua qualificação completa.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autor, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851193"
                            ],
                            "1851194": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001741-02.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Pinheiro\r\n\r\nRéu: Luciano Alves de Oliveira , Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações \r\n\r\nPelo presente fica m Luciano Alves de Oliveira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência sobre a sentença de fls. 77/80. Julgados procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851194"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "1851241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000417-65.2012.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Carlos Barbosa Mariano [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Hufi Shopping Show Eireli - ME [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: PAULO ROBERTO DE SOUZA CRUZ, Réu: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hufi Shopping Show Eireli - ME, Aut Osmar Carlos Barbosa Mariano \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/07/2015 às 08:30, nesta vara do trabalho. PAUTA ESPECIAL para tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001039-47.2012.5.01.0264 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Ônibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: João Laurindo dos Santos ( Espólio de ) , Cgto: Espedita Bezerra Santos, Cgto: Ligia Gomes da Silva, Cgto: Daniela Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Ônibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2015 às 11:50, nesta vara do trabalho. Ficando ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0002119-12.2013.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gonçalves de Lima [Adv. Eurico Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 105581 - D)]\r\n\r\nRéu: ACS Construtora e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gonçalves de Lima\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/08/2015 às 11:50, nesta vara do trabalho.Ficando ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. Ficam cientes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0000699-35.2014.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Neto [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAPI Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMAPI Indústria e Comércio Ltda., Aut José Alves Neto\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/07/2015 às 12:20, nesta vara do trabalho. Ficando ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. Ficam cientes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0000471-60.2014.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Lima Vieira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Alexandre Lauria Dutra (OAB: SP 157840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Francisco das Chagas de Lima Vieira\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001611-66.2013.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Soares dos Santos [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Lorena Carvalho de Castro Martins (OAB: RJ 136514 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. \r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela parte autora, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000530-48.2014.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Xavier [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvão Engenharia S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvão Engenharia S.A., Aut José Pedro Xavier\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/08/2015 às 09:30, nesta vara do trabalho. Ficando ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. Ficam cientes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nId: 1851241"
                            ],
                            "1851242": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/06/2015\r\n\r\n0000885-58.2014.5.01.0264 ExFis\r\n\r\nExequente: União\r\n\r\nExecutado: Engersea Indústria Comércio e Serviços de Estruturas Metálicas Ltda. ME,Ricardo Kamel Miranda,Eduardo Luiz Macedo Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Engersea Indústria Comércio e Serviços de Estruturas Metálicas Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91.734,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0032000-44.2007.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Celia Regina Pires\r\n\r\nExecutado: MARTA ROCHA SILVA,Uniao de Lojas Leader S.A.,Talento´s 711 Confeccao Ltda,PEDRO SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARTA ROCHA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.350,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0082300-39.2009.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marco Felipe Schmidt\r\n\r\nExecutado: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.682,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001613-70.2012.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Clayton Gouveia do Nascimento\r\n\r\nExecutado: DELCIMAR MACHADO CARDOSO,HB Farma Laboratórios Ltda.,MARIA DAS GRAÇAS MENCARI DE CASTRO,SEBASTIÃO LEITE DE CASTRO SOBRINHO,ERALDO MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado DELCIMAR MACHADO CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.512,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SEBASTIÃO LEITE DE CASTRO SOBRINHO,HB Farma Laboratórios Ltda.,MARIA DAS GRAÇAS MENCARI DE CASTRO,SEBASTIÃO LEITE DE CASTRO SOBRINHO,ERALDO MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIÃO LEITE DE CASTRO SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.512,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DAS GRAÇAS MENCARI DE CASTRO,HB Farma Laboratórios Ltda.,MARIA DAS GRAÇAS MENCARI DE CASTRO,SEBASTIÃO LEITE DE CASTRO SOBRINHO,ERALDO MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DAS GRAÇAS MENCARI DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.512,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ERALDO MACHADO CARDOSO,HB Farma Laboratórios Ltda.,MARIA DAS GRAÇAS MENCARI DE CASTRO,SEBASTIÃO LEITE DE CASTRO SOBRINHO,ERALDO MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado ERALDO MACHADO CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.512,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001384-13.2012.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Selma Pereira dos Santos \r\n\r\nExecutado: Vania Cristina de Mendonça Crelier,Educandário Christian Andersen Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vania Cristina de Mendonça Crelier, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.980,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0118600-34.2008.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leonardo Pereira de Araujo\r\n\r\nExecutado: Osmar Santos Fernandes,Parceiro dos Autos Oficina Mecanica Ltda.ME.,Roni Soares,Robson Rabelo da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Osmar Santos Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.403,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roni Soares,Parceiro dos Autos Oficina Mecanica Ltda.ME.,Roni Soares,Robson Rabelo da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Roni Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.403,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0146700-62.2009.5.01.0264 RTSum\r\n\r\nExequente: Rogerio Sa Mendes \r\n\r\nExecutado: ADRIANA SILVA DOS SANTOS,Aqualav Serviços Técnicos Ltda - EPP,MARIA REGINA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado ADRIANA SILVA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.437,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0011500-54.2007.5.01.0264 RTSum\r\n\r\nExequente: Cleia Maria Abreu\r\n\r\nExecutado: MARIA IGNEZ LOPES CHAGAS TEIXEIRA,PLUS LIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E APOIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA IGNEZ LOPES CHAGAS TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.758,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001266-80.2011.5.01.0261 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosely Cardoso\r\n\r\nExecutado: Jackeline Cozer Martins,V Brasil Distribuidora Ltda.,Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jackeline Cozer Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.616,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002039-19.2011.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wagner Luis Silva dos Anjos\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO DAS CHAGAS GAMA DE SOUSA,Marco Jimenez Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO DAS CHAGAS GAMA DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.672,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000501-32.2013.5.01.0264 RTSum\r\n\r\nExequente: Allana Souza Badaró\r\n\r\nExecutado: Carmem Pires da Silva,Delicias do Guto Padaria Ltda. EPP,Carlos Augusto Machado Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Carmem Pires da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.041,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Augusto Machado Pereira,Delicias do Guto Padaria Ltda. EPP,Carlos Augusto Machado Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Augusto Machado Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.041,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001124-33.2012.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel da Silva Rocha Filho \r\n\r\nExecutado: Alessandre da Rocha ,Portocar de São Gonçalo Reparadora de Autos Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado Alessandre da Rocha , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.595,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0083300-74.2009.5.01.0264 RTSum\r\n\r\nExequente: Raquel Pereira Silva \r\n\r\nExecutado: JEHOVAH DUARTE RAMOS,MEM Gestão Empresarial Ltda ,Mundo Serviço Ltda.,Mauricio de Souza Ramos,MARCOS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JEHOVAH DUARTE RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.848,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS DE SOUZA RAMOS,MEM Gestão Empresarial Ltda ,Mundo Serviço Ltda.,Mauricio de Souza Ramos,MARCOS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS DE SOUZA RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.848,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000174-87.2013.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Regina Aragão Muniz\r\n\r\nExecutado: Felipe Renato Medeiros Soares,Rebecca Soares Confecções Ltda. ME,Bruno Ricado Medeiros Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Felipe Renato Medeiros Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.643,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bruno Ricado Medeiros Soares,Rebecca Soares Confecções Ltda. ME,Bruno Ricado Medeiros Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Ricado Medeiros Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.643,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000254-22.2011.5.01.0264 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Eliane Costa Ramos Vicente \r\n\r\nExecutado: Maria Carmen Rinaldi Barone de Medeiros,COG Serviços Médicos S/C Ltda,Jose Fernando Costa de Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Carmen Rinaldi Barone de Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.068,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002101-25.2012.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jefferson Maia Soares \r\n\r\nExecutado: LEILA CARLOS DE SOUZA,Casapar de Queimados Imobiliaria Ltda.,Gilie Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis ,Condomìnio Nossa Senhora Auxiliadora,CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,MARCELO VARELLA CAVALCANTI\r\n\r\nPelo presente fica citado LEILA CARLOS DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.449,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO VARELLA CAVALCANTI,Casapar de Queimados Imobiliaria Ltda.,Gilie Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis ,Condomìnio Nossa Senhora Auxiliadora,CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,MARCELO VARELLA CAVALCANTI\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO VARELLA CAVALCANTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.449,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002010-32.2012.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Allan Henrique Laporte \r\n\r\nExecutado: LUCIANA FERREIRA DA COSTA, Arco Iris de Niteroi Comercio e Serviços Ltda-ME,JACQUELINE DE AZEVEDO MUSQUIM\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA FERREIRA DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.053,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JACQUELINE DE AZEVEDO MUSQUIM, Arco Iris de Niteroi Comercio e Serviços Ltda-ME,JACQUELINE DE AZEVEDO MUSQUIM\r\n\r\nPelo presente fica citado JACQUELINE DE AZEVEDO MUSQUIM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.053,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0097300-16.2008.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ponciano de Jesus Franco\r\n\r\nExecutado: Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro,Erco Engenharia S.A.,Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE,Paulo Cesar Callado de Figueiredo,Oswaldo Luiz Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.334,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Luiz Cardoso,Erco Engenharia S.A.,Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE,Paulo Cesar Callado de Figueiredo,Oswaldo Luiz Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Luiz Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.334,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Callado de Figueiredo,Erco Engenharia S.A.,Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE,Paulo Cesar Callado de Figueiredo,Oswaldo Luiz Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Callado de Figueiredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.334,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001550-45.2012.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elson Pereira da Silva Netto\r\n\r\nExecutado: Sergio Gripp de Souza,Mega Goumert Restaurante Ltda. ME,Maiara Gripp de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Gripp de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.145,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maiara Gripp de Souza,Mega Goumert Restaurante Ltda. ME,Maiara Gripp de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Maiara Gripp de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.145,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001776-84.2011.5.01.0264 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tatiane Oliveira de Souza\r\n\r\nExecutado: Vivian Maria de Souza Almeida,Vimalle Indústria e Comércio de Roupas Ltda - EPP,Filhos de Maria Indústria e Comércio de Roupas Ltda - ME,FRANCIMAR DE OLIVEIRA SOUSA,ROSINEA ANTUNES NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO,ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA,MARDEN OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,Rosangela Souza dos Santos ,Ivan Jose dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Vivian Maria de Souza Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.254,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851242"
                            ],
                            "1851243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000171-69.2012.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Patrick Celestino de Almeida \r\n\r\nRéu: Musigathana Indústria e Comércio de Acessórios Ltda. ME , Lynx Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lynx Artefatos de Couro Ltda., Musigathana Indústria e Comércio de Acessórios Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 24.997,99, devendo a reclamada proceder ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC c/c art. 8º da lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-a a penhora, preferencialmente em pecúnia, através do convênio Bacen-Jud, art. 655, I do CPC. Deverá, ainda, a ré comprovar nos autos o importe de R$ 200,00 referente às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 0000161-59.2011.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Cunha Azevedo\r\n\r\nRéu: TKR Empreiteiros de Mão de Obra Ltda, CR2 Empreendimentos SPE 9 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TKR Empreiteiros de Mão de Obra Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000368-24.2012.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneide Fernandes Sousa \r\n\r\nRéu: Francisca Cleide Farias Torres \r\n\r\nPelo presente fica m Francisca Cleide Farias Torres , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0000162-39.2014.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança S.A. Ind Naval Emp Naval\r\n\r\nPelo presente fica m Felipe Alves dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar pagamento das custas, no valor de R$ 600,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001777-98.2013.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Galdino da Silva \r\n\r\nRéu: Bandeira e Maciel Confecções Ltda ME , MAURO CESAR MACIEL, ROSANGELA SILVEIRA SEIXAS\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO CESAR MACIEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhida a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 0000015-76.2015.5.01.0264 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Severino Ferrer \r\n\r\nAgdo: Binho e Beto Restaurante Ltda ME \r\n\r\nPelo presente fica m Binho e Beto Restaurante Ltda ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá o agravado apresentar contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 0238900-59.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Silva do Amaral\r\n\r\nRéu: Brasil Kirin Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Felipe Silva do Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de renúncia ao crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0001552-83.2010.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nemias Jose dos Santos \r\n\r\nRéu: Tupinambá do Pita Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tupinambá do Pita Padaria e Confeitaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor total de R$ 110.482,07 e R$ 15.208,95 de honorários advocatícios, devendo a reclamada proceder ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC c/c art. 8º da lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-a a penhora, preferencialmente em pecúnia, através do convênio Bacen-Jud, art. 655, I do CPC. Deverá, ainda, a ré comprovar nos autos o importe de R$ 300,00 referente às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 0097000-20.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Coutinho de Brito \r\n\r\nRéu: Posto Camarao Limitada, Claudio Marcio Soares Martins, Marcelo Soares Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Posto Camarao Limitada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nmanifestar-se acerca da alegação de inadimplemento do acordo, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000558-21.2011.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Nunes Pacheco\r\n\r\nRéu: Olzenita Targino da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Olzenita Targino da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado. Prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de liberação ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0000692-82.2010.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Azevedo Lial\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Massa Falida de), Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Alex de Azevedo Lial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 396 e apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002431-22.2012.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gomes da Rocha\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Morada Investimentos S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0235400-82.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Normandia de Souza\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda.EPP, LUDMILA HOTZ BARBOSA CEOLAN, REGINA LEA HOTZ\r\n\r\nPelo presente fica m LUDMILA HOTZ BARBOSA CEOLAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, querendo, na forma do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0171700-35.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Imacro Comercio e Representacoes Ltda-ME, Meditec Industria de Ferramentas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Imacro Comercio e Representacoes Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 0220700-04.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Rh Miranda Confecção e Comercio Ltda. ME, Leandro do Espírito Santo Rocha, Wanderley Camara dos Santos Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Wanderley Camara dos Santos Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado. Prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de liberação ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0000371-76.2012.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Racquel da Luz Lannes Guastavino \r\n\r\nRéu: Sociedade Cavalcanti Lima de Ensino Ltda. , Luiz Cavalcanti Lima Filho, Luiz Cavalcanti Lima Neto, Newton Cavalcanti Lima, João Cavalcanti Lima, Dalton Cavalcanti Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Dalton Cavalcanti Lima, João Cavalcanti Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado. Prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de liberação ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0001557-03.2013.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Figueiredo dos Santos \r\n\r\nRéu: AF Expresso Transportadora Ltda ME , Zarab s Point Super Lanches Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m AF Expresso Transportadora Ltda ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0001536-32.2010.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Avelar dos Santos \r\n\r\nRéu: Kigelado Indústria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Kigelado Indústria de Sorvete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 23.068,00, devendo a reclamada proceder ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC c/c art. 8º da lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-a a penhora, preferencialmente em pecúnia, através do convênio Bacen-Jud, art. 655, I do CPC. Deverá, ainda, a ré comprovar nos autos o importe de R$ 40,00 referente às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 0201800-36.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Audízio do Nascimento Sousa\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Audízio do Nascimento Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara, no prazo de 30 dias, para retirar a certidão, para habilitação dos créditos junto ao juízo Falimentar. \r\n\r\nProcesso: 0026100-46.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira\r\n\r\nRéu: Macabu Planejamento Construcoes e Saneamento Ltda., Cerâmica Santa Maria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cerâmica Santa Maria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 15.811,87, devendo a reclamada proceder ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC c/c art. 8º da lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-a a penhora, preferencialmente em pecúnia, através do convênio Bacen-Jud, art. 655, I do CPC. Deverá, ainda, a ré comprovar nos autos o importe de R$ 200,00 referente às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 0000716-08.2013.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcea Pinto Villaça\r\n\r\nRéu: Ebepi Empresa Brasileira de Educação Profissional e Industrial S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Ebepi Empresa Brasileira de Educação Profissional e Industrial S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 10.456,35, devendo a reclamada proceder ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC c/c art. 8º da lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-a a penhora, preferencialmente em pecúnia, através do convênio Bacen-Jud, art. 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0190200-52.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Algusto dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConstestar os embargos à execução opostos. Prazo 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851243"
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                                "Processo: 0090800-22.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice Cirino da Cunha [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirantes ACEB [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)], Réu: FRANCISCO JOSÉ ALVES MORADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelice Cirino da Cunha\r\n\r\nImpulsionar o processo, trazendo aos autos as primeiras declarações do inventário dos bens deixados pelo Réu Lúcio Freire de Andrade, ficando ciente de que o prosseguimento da execução depende desta diligência. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059400-82.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Sena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Geral Ltda - ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)], Réu: José Clodoaldo Chagas de Assis, Réu: Marcia dos Santos Liberato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Sena\r\n\r\nDevolver a original da certidão de crédito nº 0014/2015. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059400-82.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Sena [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Geral Ltda - ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)], Réu: José Clodoaldo Chagas de Assis, Réu: Marcia dos Santos Liberato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Sena\r\n\r\nDevolver a original da certidão de crédito nº 0014/2015. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038500-78.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Belo Viana [Adv. Leandro Machado Ferreira (OAB: RJ 161858 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)], Réu: ELZA GONÇALVES CONDE, Réu: IRENE CONDE LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Amanhecer\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 171 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000034-10.2012.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gonçalves Francisco [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Hatus e Bruna Cosméticos Ltda. [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)], Réu: Gilson Matias de Lima, Réu: Gil Matias de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hatus e Bruna Cosméticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da parcela do valor penhorado, em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000042-21.2011.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo Goltara Costa [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/A.\r\n\r\nPara ciência da expedição do alvará nº 0100/2015, que será remetido à CEF, agência 4149 - Vilar dos Teles. \r\n\r\nProcesso: 0218500-73.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliene Pinheiro de Araújo [Adv. Enock Barreto Desiderio (OAB: RJ 72012 - D)]\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliene Pinheiro de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213000-60.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Carlos de Souza [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaias Apolinário dos Santos [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0209700-32.2004.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA DO NASCIMENTO DUTRA [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, Réu: Wilian Tibiriça Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DO NASCIMENTO DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-59.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica de Souza Carvalho [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro LTDA. [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)], Réu: Aline Moreira Carvalho Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001092-82.2011.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigo do Carmo Goulart [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: FMS4 Informática - Micro Point Informática, Réu: Carla Cistrina Doblas Vidal Martins, Réu: Kainan Sciaca de Albuquerque Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigo do Carmo Goulart\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108500-16.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA COSTA DO NASCIMENTO BOTELHO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAFIRA [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)], Réu: Marta dos Santos Simões, Réu: Marcia dos santos Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA COSTA DO NASCIMENTO BOTELHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009700-89.1999.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIN CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: R E LAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, Réu: Edna das Graças de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIN CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084200-77.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Belo [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Goval Serviços Gerais Ltda., Réu: Esmail Alves Pereira, Réu: Rouseman Alves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Belo\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073600-65.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Siqueira da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda-ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)], Réu: Milton Carlos de Freitas, Réu: Mauro de Freitas Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Siqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000735-05.2011.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Barros Reis [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Bento Leite de Oliveira Dias [Adv. Jaci Francisco Cerqueira (OAB: RJ 23882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bento Leite de Oliveira Dias\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 527 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068700-49.2001.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MESSIAS DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL MESSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000554-38.2010.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlene Evangelista [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Ouro de Tomazinho LTDA, Réu: Rita de Cássia Pereira Rodrigues, Réu: Fernanda Alcântara Carvalho Rodrigues, Réu: Cheila Carvalho do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlene Evangelista\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047700-56.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES MACEDO [Adv. Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Dutra Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES MACEDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021700-43.2007.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Guimaraes [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirante-ACEB, Réu: ESPÓLIO DE LUCIO FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000211-71.2012.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Nascimento Adão de Aquino [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioexata Tecnologia Diagnostica Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Marcos Moreira Corrêa, Réu: Marcelo Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Nascimento Adão de Aquino\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0145800-36.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Gomes da Silva [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Pão de Mel da Vila Norma, Réu: Jilselhi Araujo Scarinci, Réu: Padaria e MErceraria Pão de Mel da Vila Norma N/P Administradora Maria Eunice de Araújo Scarinci, Réu: Maria Eunice Araujo Scarinci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139100-78.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Carinhoso Ltda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)], Réu: Rubens Alberto de Oliveira, Réu: Mirtes Ernesto Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122700-28.2003.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA DOMINGOS ROQUE [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: PICK TOTAL MODAS E CONFECCOES LTDA, Réu: Durval Gomes de Vasconcelos Filho, Réu: Paulo Roberto de Vasconcelos, Réu: Uguaraci Jorge Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DOMINGOS ROQUE\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001207-40.2010.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica Daiane da Silva Gomes [Adv. George Souza (OAB: RJ 141273 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Clovis Gomes [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessica Daiane da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114700-97.2007.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Magalhaes Esteves [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Reimius Indústria e Comércio Ltda, Réu: Paulo Cesar da Silva Santos, Réu: Maria da Conceição Sa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Magalhaes Esteves\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104800-71.1999.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NISSI MODAS LTDA, Réu: Yen Hong Park, Réu: Won Myung Choi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001443-05.2012.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria de Souza Assis [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Nica Comércio de Calçados, Vestuários e Assessórios Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria de Souza Assis , Réu Nica Comércio de Calçados, Vestuários e Assessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 187, que indeferiu o depoimento da testemunha Viviane Gonçalves dos Santos, inclusive na condição de informante, fancultando ao Autor a possibilidade de arrolar outra testemunha. \r\n\r\nProcesso: 0133300-11.2003.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: GECIVALDO DE FARIAS GOMES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: MB6 MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: Carlos Alberto Ferreira da Silva, Réu: ILICAO TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECIVALDO DE FARIAS GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139500-39.2000.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE ANDRADE DE SOUZA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO GAULES BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)], Réu: Ronaldo Granado Bittencourt, Réu: Walkíria da Conceição Coutinho Bittencourt, Réu: Porto Gaulês Bar e Restaurante N/P sócio RONALDO GRANADO BITENCOURT, Réu: Poto Gaules Bar e Restaurante Ltda N/P Sócia WALKIRIA DA CONCEIÇÃO COUTINHO BITTENCOURT, Réu: R M D BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127700-96.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivana de Souza Lima [Adv. Marcos Luiz Goncalves Nanhay (OAB: RJ 106854 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César Pedrosa Real [Adv. Avanice Rosalia de Albuquerque Salles (OAB: RJ 124206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126900-73.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Coelho Alves [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracos J M Fortes Ltda [Adv. Uilson da Fonseca (OAB: RJ 115346 - D)], Réu: Jorge Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Coelho Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126300-57.2003.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO VIEIRA DE FARIA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: PICK TOTAL MODAS E CONFECCOES LTDA, Réu: Durval Gomes de Vasconcelos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126100-50.2003.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA PAULINO DOS SANTOS [Adv. Maria liliani Rodrigues da Silva (OAB: RJ 157191 - D)]\r\n\r\nRéu: PICK TOTAL MODAS E CONFECCOES LTDA, Réu: DURVAL FILHO VASCONCELOS E MARLENE, Réu: Durval Gomes Vasconcelos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124400-68.2005.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vanderlucia da Silva Oliveira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vandreia Ltda-ME, Réu: Francisco José Martins de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vanderlucia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122900-35.2003.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE BRANCO DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: PICK TOTAL MODAS E CONFECCOES LTDA, Réu: DURVAL FILHO VASCONCELOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE BRANCO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0257000-53.2005.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Balbino Alves da Silva [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda, Réu: Rodrigo Pinto Ramacciotti, Réu: Walter Pinto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Balbino Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155000-48.2000.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SATURNO XAVIER [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: LUKTEL ELETRONICA LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)], Réu: Willliam Pereira da Silva, Réu: Antonio Laurindo Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SATURNO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001908-98.2010.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Domingos Ramos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade São José Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Sérgio Lucas Pereira, Réu: Andreia da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Domingos Ramos\r\n\r\nTomar ciência da informação do Juízo Cível. \r\n\r\nProcesso: 0001907-16.2010.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Moreira Souza do Nascimento [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Sáude e Maternidade São José Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Sérgio Lucas Pereira, Réu: Andreia da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Moreira Souza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da informação do Juízo Cível. \r\n\r\nProcesso: 0173500-55.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Neves [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Calcados Ltda [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)], Réu: André Raymundo Moreno Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146800-37.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de João Rodrigues representado pelo inventariante Marcos do Nascimento Rodrigues [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)], Réu: Neyde Cena Oliveira Rodrigues [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)], Réu: Marcio de Oliveira Rodrigues [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)], Réu: Marcos Rodrigues [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução do crédito trabalhista pela incidência da prescrição intercorrente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 1851171"
                            ],
                            "1851170": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000300-31.2011.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruana de Paula Araújo\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confecções de Roupas Ltda., BRUNO FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS, RAPHAEL FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS, RAPHAEL FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou nomear bens à penhora, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "1851182": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2015\r\n\r\n0001359-72.2012.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Antonio da Silva Pacheco,JOELSON BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio da Silva Pacheco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.425,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOELSON BARBOSA DO NASCIMENTO,JOELSON BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOELSON BARBOSA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.425,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0051300-30.2008.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Paula siqueira de Aguiar\r\n\r\nExecutado: Jorge Alberto Chabu Guberman,Cantina do Alto 53 Comércio de Alimentos Ltda.,Marta Reis da Costa Labanca Guberman,RAIMUNDO NONATO CALDAS JOAQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Alberto Chabu Guberman, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.981,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marta Reis da Costa Labanca Guberman,Cantina do Alto 53 Comércio de Alimentos Ltda.,Marta Reis da Costa Labanca Guberman,RAIMUNDO NONATO CALDAS JOAQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marta Reis da Costa Labanca Guberman, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.981,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851182"
                            ],
                            "1851187": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000396-98.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Adriano Rosa da Silva\r\n\r\nRéu: RW de Tersópolis Construtora e Consultoria Ltda-ME, JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA, ELISANGELA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ELISANGELA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi nomeada fiel depositaria do bem penhorado as fls 491verso \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1851187"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1851452": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.296 DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nCONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no art. 42, inciso IV, da Lei nº 12.852/2013 e o que consta nos autos do processo E-30/001/431/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Estadual de Juventude, a ser realizada no período de 30 de outubro a 1 de novembro de 2015, na capital do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: “Um Rio de Juventudes - Participação e Diálogo para Avançar Mais”, como parte da 3ª Conferência Nacional de Juventude, com o tema “As várias formas de mudar o Brasil”. \r\n\r\nArt. 2º - A Conferência Estadual de Juventude será presidida pelo Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro e, em sua ausência, pela Superintendente de Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único - O evento será coordenado pelo Presidente do Conselho Estadual de Juventude.\r\n\r\nArt. 3º - O regimento interno da 3ª Conferência Estadual de Juventude será elaborado por uma Comissão Organizadora Estadual, designada em ato do Conselho Estadual de Juventude.\r\n\r\nParágrafo Único - O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da 3ª Conferência Estadual de Juventude e das etapas municipais. \r\n\r\nArt. 4º - A Superintendência Estadual de Juventude e o Conselho Estadual de Juventude darão publicidade aos resultados da 3ª Conferência Estadual de Juventude. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a realização da 3ª Conferência Estadual de Juventude correrão à conta dos recursos orçamentários do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1851452"
                    ],
                    "1851456": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.297 DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 47.538.940,97, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E-01/004/102/2015, E-10/001/283/2015 e E-21/004/16/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 47.538.940,97 (quarenta e sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "1851457": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "A N E X O II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n5.998.608.176\r\n\r\n5.913.534.461\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n15.749.046\r\n\r\n13.748.852\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n369.190.176\r\n\r\n290.951.525\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n72.094.241\r\n\r\n63.282.392\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n4.974.681\r\n\r\n4.257.204\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n352.556.611\r\n\r\n341.676.986\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n187.909.136\r\n\r\n187.909.136\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n596.308.598\r\n\r\n535.872.884\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n76.466.958\r\n\r\n76.466.958\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n157.377.070\r\n\r\n137.546.244\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n12.599.365.140\r\n\r\n12.061.375.875\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n37.386.782\r\n\r\n33.579.568\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n188.994.060\r\n\r\n180.100.284\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n96.369.896\r\n\r\n82.984.966\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n48.065.681\r\n\r\n44.631.496\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51.515.108\r\n\r\n38.406.055\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n129.793.455\r\n\r\n105.453.492\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n34.407.006\r\n\r\n29.083.728\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n70.547.397\r\n\r\n55.990.839\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n5.455.302\r\n\r\n4.178.715\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.466.675.147\r\n\r\n1.386.947.645\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n350.633.480\r\n\r\n350.147.766\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n76.373.646\r\n\r\n54.353.645\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n35.252.472\r\n\r\n20.154.673\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.001.884.397\r\n\r\n4.633.258.028\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n202.179.527\r\n\r\n184.173.417\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n43.561.877\r\n\r\n39.803.962\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n79.984.013\r\n\r\n67.141.749\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n297.237.727\r\n\r\n271.550.043\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n667.936.474\r\n\r\n589.173.582\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n384.896.430\r\n\r\n359.912.615\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n70.162.517\r\n\r\n56.070.807\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n31.147.413\r\n\r\n26.705.367\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n40.363.875\r\n\r\n25.212.324\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n27.969.356\r\n\r\n27.969.356\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n26.909.691\r\n\r\n26.909.691\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.364.797.613\r\n\r\n1.364.797.613\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n216.930.000\r\n\r\n216.930.000\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n123.174.043\r\n\r\n86.470.186\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.918.949\r\n\r\n2.577.295\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n204.434\r\n\r\n204.434\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n6.591.942\r\n\r\n5.775.731\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n3.361.008\r\n\r\n3.242.692\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.170.921\r\n\r\n4.580.718\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n54.492.938\r\n\r\n45.651.510\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.041.435\r\n\r\n7.188.740\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n58.162.642\r\n\r\n58.162.642\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n48.139.364\r\n\r\n48.139.364\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n139.312.965\r\n\r\n139.312.965\r\n\r\n2262\r\n\r\nFUPP\r\n\r\n37.769.062\r\n\r\n37.769.062\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n42.772.489\r\n\r\n40.928.085\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n25.903.681\r\n\r\n21.400.004\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n372.791.508\r\n\r\n372.291.508\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n540.177.963\r\n\r\n419.825.796\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n411.235.695\r\n\r\n394.590.409\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n32.545.812\r\n\r\n32.545.812\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.050.914.542\r\n\r\n886.864.242\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.874.755\r\n\r\n17.801.660\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n3.187.116\r\n\r\n2.939.186\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n284.404.811\r\n\r\n258.624.168\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.686.149.366\r\n\r\n1.414.130.360\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.693.989.850\r\n\r\n3.499.337.717\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n3.394.833\r\n\r\n2.979.032\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.635.830\r\n\r\n2.635.830\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n716.580\r\n\r\n716.580\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n204.179.359\r\n\r\n203.686.502\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n160.510.092\r\n\r\n160.310.092\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n33.602.853\r\n\r\n30.567.569\r\n\r\n2942\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n441.635.534\r\n\r\n441.635.534\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.279.971.218\r\n\r\n4.775.818.716\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n362.039.908\r\n\r\n293.773.705\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n30.146.825\r\n\r\n23.122.732\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n34.874.871\r\n\r\n33.487.044\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n88.490.544\r\n\r\n88.490.544\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n485.722.472\r\n\r\n468.856.018\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.075.171\r\n\r\n32.075.171\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n666.410.689\r\n\r\n629.943.130\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.647.745.438\r\n\r\n2.636.654.195\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n539.532.783\r\n\r\n446.289.594\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n64.325.064\r\n\r\n59.478.092\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n31.199.128\r\n\r\n27.048.540\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n142.665.384\r\n\r\n113.696.491\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.566.004\r\n\r\n3.566.004\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n366.757.153\r\n\r\n254.160.767\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n21.554.925.574\r\n\r\n16.274.975.478\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n9.404.541\r\n\r\n7.638.530\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n513.576.786\r\n\r\n472.027.776\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13.280.962\r\n\r\n12.022.746\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.126.500.449\r\n\r\n1.035.135.629\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n876.686.937\r\n\r\n797.742.608\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n181.996.746\r\n\r\n162.772.364\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n82.034.155\r\n\r\n77.812.448\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n29.695.897\r\n\r\n25.977.057\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n217.199.460\r\n\r\n212.910.218\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n9.888.087\r\n\r\n7.680.404\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n20.731.709\r\n\r\n18.331.565\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13.613.448\r\n\r\n11.827.356\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.037.080\r\n\r\n3.711.822\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n42.767.476\r\n\r\n42.415.249\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n29.774.041\r\n\r\n22.366.385\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n7.543.946\r\n\r\n6.957.103\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n18.785.555\r\n\r\n17.008.783\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.825.828\r\n\r\n6.825.828\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n26.281.347\r\n\r\n25.117.574\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n17.400.000\r\n\r\n17.400.000\r\n\r\nId: 1851457"
                    ],
                    "1851458": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 45.288 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.718.650,97, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs .... Proc. nº E-08/002/28/2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs....Proc. nº E-07/002/28/2015\r\n\r\nId: 1851458"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1851453": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-12/001/1323/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, e com validade a contar de 22 de junho de 2015, JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA para exercer, com mandato de 04 (quatro) anos, o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-12/001/1323/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 22 de junho de 2015, o Conselheiro JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA para exercer as funções de Presidente do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1851453"
                    ],
                    "1851450": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2015, CÁZIA ÂNGELA DE VASCONCELOS COSTA, ID. FUNCIONAL Nº 4353738-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Civis, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/1457/2015.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2015, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Civis, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Cázia Ângela de Vasconcelos Costa, ID. Funcional nº 4353738-3. Processo nº E-17/001/1453/2015.\r\n\r\nId: 1851450"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1851447": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/458/2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei estadual n.º 3.527/2001, com redação dada pela Lei estadual n.º 6.764/2014, veiculado Sd BM Reformado Gilson José Moreira, RG: 01.238, ID: 000149518, no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e no parecer da d. Procuradoria Geral do Estado elaborado no bojo do processo administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, com vistas ao CBMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 1851447"
                    ],
                    "1851448": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/465//2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei estadual n.º 3.527/2001, com redação dada pela Lei estadual n.º 6.764/2014, veiculado pelo Soldado BM Reformado JORGE LUIZ ESCOBAR RIBEIRO, RG: CBMERJ 03.770, ID: 340902-3, no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e no parecer da d. Procuradoria Geral do Estado elaborado no bojo do processo administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, com vistas ao CBMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 1851448"
                    ],
                    "1851449": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/628/2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei estadual n.º 3.527/2001, com redação dada pela Lei estadual n.º 6.764/2014, veiculado pelo SD BM Reformado Marcone Ferreira de Souza, RG: CBMERJ 9167, ID: 752055-7, no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e no parecer da d. Procuradoria Geral do Estado elaborado no bojo do processo administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, com vistas ao CBMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 1851449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1851454": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 395 DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº E-12/001/1230/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa do exercício de 2014, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do Art. 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5714940\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 4317052-8\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PITTA NUNES \r\n\r\nIdentificação Funcional nº 19098413\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1851454"
                    ],
                    "1851451": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2015, PAULO SERGIO MUNIZ MACHADO, ID. FUNCIONAL Nº 1919774-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/1454/2015.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO JOSÉ ANDRADE D OS SANTOS para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2015, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Sebastião Matos Timoteo, ID Funcional nº 5028517-3. Processo nº E-17/001/1456/2015.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de junho de 2015, publicado no D.O. de 11/06/2015, que nomeou LEANDRO MARTINS DOS SANTOS GARCIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-08/002/290/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MARGARIDA DA SILVA SEVERO para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2015, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/290/2015.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CORDEIRO DE MELLO para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2015, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/289/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2015, LUCIANA VIEIRA RAMOS do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São José do Vale do Rio Preto, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/725/2015.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA GAMA RABELLO para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2015, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São José do Vale do Rio Preto, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciana Vieira Ramos. Processo nº E-23/003/725/2015.\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3220102-8, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2015, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Silva de Mendonça, ID Funcional nº 2019685-7. Processo nº E-09/088/248/2015.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24/06/2015.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nATO DE 29/05/2015 - D.O. DE 01/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/198/2015, fica retificado para 11 de junho de 2015, a validade da nomeação de MARCO AURELIO GUIMARÃES a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos, ficando sem efeito a apostila retificatória de 08 de junho de 2015, publicada no D.O de 09/06/2015.\r\n\r\nATO DE 29/05/2015 - D.O. DE 01/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/198/2015, fica retificado para 11 de junho de 2015, a validade da exoneração de THIAGO DA SILVA AS SUNÇÃO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos, ficando sem efeito a apostila retificatória de 08 de junho de 2015, publicada no D.O de 09/06/2015.\r\n\r\nId: 1851451"
                    ],
                    "1851446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1152/2015 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007 e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo E-12/001/1152/2015, notadamente as manifestações favoráveis da Subsecretaria de Relações Internacionais e da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, o afastamento do servidor JOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANÇA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, identidade funcional nº 50003569, para estudo no exterior consistente na participação no curso de Mestrado Executivo Global em Administração Pública na Universidade de Columbia, no período de 06 de julho de 2015 a 31 de julho de 2015, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, nos termos do artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 155/75.\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Relações Internacionais, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1851446"
                    ],
                    "1851364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/1855/2015 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/450104/2010 - REVOGO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, o Termo de Cessão de Uso nº 11, lavrado em 05/11/2010, no livro C-11/SUBPA, fls. 54 a 59 (fls. 164/169 deste processo administrativo), firmado em favor da Associação das Pioneiras Sociais-Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação.\r\n\r\nEsta decisão está motivada na desocupação do imóvel, informada, às fls. 309, pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário - SUBPA/SEPLAG.\r\n\r\nId: 1851364"
                    ],
                    "1851053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/480/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 2.062,61 (dois mil sessenta dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 1851053"
                    ],
                    "1851054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/481/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 46.687,16 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 1851054"
                    ],
                    "1851055": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/482/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 63.088,56 (sessenta e três mil oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 1851055"
                    ],
                    "1850543": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA APERJ/DETRO-RJ Nº 21\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/130920/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim; e\r\n\r\n- que a proposta do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, foi devidamente ratificada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, órgão integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam aprovados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Comissão de Gestão de Documentos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade de Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos servidores responsáveis pelo tratamento documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de seu setor.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral em exercício do APERJ\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 1850543"
                    ],
                    "1850544": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO \r\n\r\n57 - Concessão e administração dos serviços intermunicipais de transportes remunerados de passageiros por veículos automotores e dos serviços intermunicipais de cargas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n57.01 - Acompanhar e avaliar os requisitos legais exigidos nos serviços de transporte coletivo e de fretamento \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n57.01.01\r\n\r\nAcompanhar e avaliar os requisitos legais exigidos nos veículos que operam o fretamento e o transporte coletivo \r\n\r\n57.01.01.01 \r\n\r\nDespacho de autorização de alteração de quadro horário \r\n\r\n57.01.01.02 \r\n\r\nDespacho de conformidade das especificações do veículo \r\n\r\n57.01.01.03 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de quadro de horários \r\n\r\n57.01.01.04 \r\n\r\nDespacho para aprovação de quadros de horários \r\n\r\n57.01.01.05 \r\n\r\nProcesso de atualização de quadro de horários \r\n\r\n57.01.01.06 \r\n\r\nProcesso de criação de linhas de ônibus para o transporte coletivo \r\n\r\n57.01.01.07 \r\n\r\nProjeto de criação de linhas de ônibus de transporte coletivo \r\n\r\n57.01.01.08 \r\n\r\nQuadro de horários de linhas \r\n\r\n57.01.01.09 \r\n\r\nRelatório de análise da frota necessária \r\n\r\n57.01.01.10 \r\n\r\nRelatório de análise de atualização de quadros de horários \r\n\r\n57.01.01.11 \r\n\r\nRequerimento de atualização de quadros de horários \r\n\r\n57.01.02\r\n\r\nAnalisar e aprovar os projetos de veículos \r\n\r\n57.01.02.01 \r\n\r\nDespacho de análise de projeto de carroceria \r\n\r\n57.01.02.02 \r\n\r\nDespacho de recomendação de aprovação e publicação de projeto de carroceria \r\n\r\n57.01.02.03 \r\n\r\nPlanta de aprovação de carroceria de ônibus \r\n\r\n57.01.02.04 \r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de ônibus \r\n\r\n57.01.02.05 \r\n\r\nRequerimento de aprovação do projeto de carroceria \r\n\r\n57.01.03\r\n\r\nConceder registro para empresas, cooperativas e agências de viagens operarem na modalidade de fretamento.\r\n\r\n57.01.03.01 \r\n\r\nFicha de cadastramento de empresário \r\n\r\n57.01.03.02 \r\n\r\nFicha de cadastramento de empresas \r\n\r\n57.01.03.03 \r\n\r\nProcesso de renovação de registro de empresas \r\n\r\n57.01.03.04 \r\n\r\nProcesso de solicitação de registro de empresas \r\n\r\n57.01.03.05 \r\n\r\nRequerimento de solicitação de registro de empresas \r\n\r\n57.02 - Coordenar e controlar o cumprimento das normas e padrões de controle operacional dos serviços \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n57.02.01 \r\n\r\nAdministrar o cadastro de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.01 \r\n\r\nCartão de identificação do motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.02 \r\n\r\nDespacho de solicitação de análise de certidão cível e criminal \r\n\r\n57.02.01.03 \r\n\r\nFormulário de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.04 \r\n\r\nFormulário de solicitação de exclusão de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.05 \r\n\r\nParecer sobre aprovação de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.06 \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.07 \r\n\r\nProcesso de exclusão de motorista auxiliar de forma excepcional \r\n\r\n57.02.01.08 \r\n\r\nProcesso de exclusão do motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.09 \r\n\r\nRequerimento de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.01.10 \r\n\r\nRequerimento de exclusão de motorista auxiliar \r\n\r\n57.02.02 \r\n\r\nAdministrar o cadastro de permissionário \r\n\r\n57.02.02.01 \r\n\r\nContrato de concessão de permissão de prestação de serviço público do transporte intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.02 \r\n\r\nDespacho de análise de solicitação de renovação de permissão \r\n\r\n57.02.02.03 \r\n\r\nDespacho de autorização de cancelamento da permissão de prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.04 \r\n\r\nFicha de cadastramento de permissionário \r\n\r\n57.02.02.05 \r\n\r\nProcesso de cancelamento de permissão da prestação de serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.06 \r\n\r\nProcesso de renovação de permissão de prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.07 \r\n\r\nRelatório de verificação da taxa de vistoria e fiscalização (TVF) \r\n\r\n57.02.02.08 \r\n\r\nRelatório de verificação de multa \r\n\r\n57.02.02.09 \r\n\r\nRequerimento de cancelamento da permissão de prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.02.10 \r\n\r\nRequerimento de comunicação de interrupção de atividade do transporte complementar \r\n\r\n57.02.02.11 \r\n\r\nRequerimento de renovação de permissão de prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\n57.02.03 \r\n\r\nExecutar baixa de veículos \r\n\r\n57.02.03.01 \r\n\r\nDeclaração de inutilização de validador para aceitação do sistema de bilhetagem eletrônica \r\n\r\n57.02.03.02 \r\n\r\nDeclaração de responsabilidade de solicitação de baixa excepcional \r\n\r\n57.02.03.03 \r\n\r\nDespacho de análise de prorrogação de vida útil de veículo \r\n\r\n57.02.03.04 \r\n\r\nDespacho de comunicação de baixa de veículo \r\n\r\n57.02.03.05 \r\n\r\nDespacho de recomendação de baixa excepcional de veículo \r\n\r\n57.02.03.06 \r\n\r\nFormulário de prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\n57.02.03.07 \r\n\r\nOfício de alteração da categoria do veículo do transporte complementar para particular \r\n\r\n57.02.03.08 \r\n\r\nOfício de retirada do validador de bilhetagem eletrônica \r\n\r\n57.02.03.09 \r\n\r\nParecer sobre aprovação de baixa excepcional de veículo \r\n\r\n57.02.03.10 \r\n\r\nParecer sobre prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\n57.02.03.11 \r\n\r\nProcesso de baixa do veículo no transporte complementar \r\n\r\n57.02.03.12 \r\n\r\nProcesso de prorrogação da vida útil do veículo \r\n\r\n57.02.03.13 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo \r\n\r\n57.02.03.14 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo do transporte complementar de forma excepcional \r\n\r\n57.02.03.15 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo por comodato \r\n\r\n57.02.03.16 \r\n\r\nRelatório de baixa de veículo \r\n\r\n57.02.03.17 \r\n\r\nRequerimento de baixa do veículo do transporte complementar \r\n\r\n57.02.03.18 \r\n\r\nRequerimento de baixa do veículo do transporte complementar de forma excepcional \r\n\r\n57.02.03.19 \r\n\r\nRequerimento de prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\n57.02.04 \r\n\r\nRealizar incorporação de veículos \r\n\r\n57.02.04.01 \r\n\r\nCartão de identificação do condutor do transporte complementar \r\n\r\n57.02.04.02 \r\n\r\nCertidão de nada consta para renovação de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.03 \r\n\r\nCertificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.04 \r\n\r\nDespacho de análise sobre renovação de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.05 \r\n\r\nDespacho de solicitação de expedição do Certificado de Autorização de Tráfego \r\n\r\n57.02.04.06 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de incorporação de veículo \r\n\r\n57.02.04.07 \r\n\r\nLaudo de inspeção para renovação do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.08 \r\n\r\nLaudo de vistoria de veículo para incorporação \r\n\r\n57.02.04.09 \r\n\r\nOfício para alteração da categoria do veículo para aluguel \r\n\r\n57.02.04.10 \r\n\r\nOfício para implantação do validador para aceitar os cartões de bilhetagem eletrônica \r\n\r\n57.02.04.11 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo para correção de dados do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.12 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veiculo \r\n\r\n57.02.04.13 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo sob comodato \r\n\r\n57.02.04.14 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos para transporte complementar \r\n\r\n57.02.04.15 \r\n\r\nProcesso de renovação do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.16 \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.17 \r\n\r\nProcesso de substituição do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.18 \r\n\r\nRecibo de entrega do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.19 \r\n\r\nRequerimento de 2ª via de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.20 \r\n\r\nRequerimento de incorporação do veículo no transporte complementar \r\n\r\n57.02.04.21 \r\n\r\nRequerimento de renovação do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.04.22 \r\n\r\nRequerimento de substituição do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\n57.02.05 \r\n\r\nRealizar o parcelamento de débitos de multas e/ou mensalidades \r\n\r\n57.02.05.01 \r\n\r\nFormulário de reparcelamento de débitos \r\n\r\n57.02.05.02 \r\n\r\nFormulário de solicitação de parcelamento de débitos \r\n\r\n57.02.05.03 \r\n\r\nProcesso de parcelamento de débitos do transporte complementar \r\n\r\n57.02.05.04 \r\n\r\nProcesso de reparcelamento de débitos do transporte complementar \r\n\r\n57.02.06 \r\n\r\nRealizar transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\n57.02.06.01 \r\n\r\nFormulário de solicitação de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\n57.02.06.02 \r\n\r\nOfício de manutenção da categoria aluguel no veículo do transporte complementar \r\n\r\n57.02.06.03 \r\n\r\nProcesso de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\n57.02.06.04 \r\n\r\nRequerimento de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\n57.03 - Definir e coordenar normas, padrões de controle e execução dos serviços de vistoria \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n57.03.01 \r\n\r\nAvaliar projeto de pintura de frota \r\n\r\n57.03.01.01 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para mudança de pintura da frota operante \r\n\r\n57.03.01.02 \r\n\r\nProcesso de autorização de mudança de pintura da frota operante \r\n\r\n57.03.01.03 \r\n\r\nRequerimento de autorização de mudança de pintura da frota operante \r\n\r\n57.03.02 \r\n\r\nRealizar vistoria anual em veículos do transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\n57.03.02.01 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para emissão de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.02 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para vistoria da frota operante \r\n\r\n57.03.02.03 \r\n\r\nDespacho de comunicação de realização de vistoria \r\n\r\n57.03.02.04 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.05 \r\n\r\nLaudo de inspeção de veículo \r\n\r\n57.03.02.06 \r\n\r\nLaudo de inspeção para emissão 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.07 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo \r\n\r\n57.03.02.08 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo para emissão de 2ª via de selo \r\n\r\n57.03.02.09 \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.10 \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante \r\n\r\n57.03.02.11 \r\n\r\nRequerimento de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\n57.03.02.12 \r\n\r\nRequerimento de vistoria da frota operante \r\n\r\n57.04 - Fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n57.04.01 \r\n\r\nRealizar operações de fiscalização volante \r\n\r\n57.04.01.01 \r\n\r\nAuto de infração de transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.01.02 \r\n\r\nOfício de solicitação de apoio policial nas operações de fiscalização \r\n\r\n57.04.01.03 \r\n\r\nProcesso de cancelamento de auto de infração de transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02 \r\n\r\nVerificar denúncias voltadas à fiscalização \r\n\r\n57.04.02.01 \r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de denúncia sobre o transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.02 \r\n\r\nDespacho de solicitação de verificação de denúncias \"in loco\" \r\n\r\n57.04.02.03 \r\n\r\nEscala de serviço de fiscalização de transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.04 \r\n\r\nOfício de comunicação de denúncia sobre o transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.05 \r\n\r\nOfício de solicitação de informações sobre fiscalização de transporte intermunicipal \r\n\r\n57.04.02.06 \r\n\r\nProcesso de verificação de transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\n57.04.02.07 \r\n\r\nRelatório de fiscalização de denúncias \r\n\r\nId: 1850544"
                    ],
                    "1850545": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO \r\n\r\n57 - Concessão e administração dos serviços intermunicipais de transportes remunerados de passageiros por veículos automotores e dos serviços intermunicipais de cargas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n57.01 - Acompanhar e avaliar o desempenho e estabelecer normas para o serviço de fretamento e transporte coletivo \r\n\r\n57.01.01 - Acompanhar e avaliar os requisitos legais exigidos nos serviços de transporte coletivo e de fretamento\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.01.01.01 \r\n\r\nDespacho de autorização de alteração de quadro horário \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a alteração do quadro\r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.01.02 \r\n\r\nDespacho de conformidade das especificações do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. N° 437 de 11/04/1997 / Em \r\n\r\nvigor até a incorporação do veículo\r\n\r\n57.01.01.03 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de quadro de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a efetivação do registro \r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.01.04 \r\n\r\nDespacho para aprovação de quadros de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981\r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.01.05 \r\n\r\nProcesso de atualização de quadro de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981\r\n\r\n57.01.01.06 \r\n\r\nProcesso de criação de linhas de ônibus para o transporte coletivo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a criação das linhas\r\n\r\n57.01.01.07 \r\n\r\nProjeto de criação de linhas de ônibus de transporte coletivo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a criação da linha\r\n\r\nProcesso de criação de linhas de ônibus para o transporte coletivo\r\n\r\n57.01.01.08 \r\n\r\nQuadro de horários de linhas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981 / Preservar o \r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\ndocumento eletrônico / Em vigor até a atualização dos dados\r\n\r\n57.01.01.09 \r\n\r\nRelatório de análise da frota necessária \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo\r\n\r\n57.01.01.10 \r\n\r\nRelatório de análise de atualização de quadros de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981\r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.01.11 \r\n\r\nRequerimento de atualização de quadros de horários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981\r\n\r\nProcesso de atualização de quadros de horários\r\n\r\n57.01.02 - Analisar e aprovar os projetos de veículos \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.01.02.01 \r\n\r\nDespacho de análise de projeto de carroceria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. n° 437 de 11/04/1997 / Em vigor até a aprovação \r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de ônibus\r\n\r\ne publicação do projeto\r\n\r\n57.01.02.02 \r\n\r\nDespacho de recomendação de aprovação e \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. n° 437 de 11/04/1997 / Em vigor até a aprovação \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de ônibus\r\n\r\npublicação de projeto de carroceria \r\n\r\ne publicação do projeto\r\n\r\n57.01.02.03 \r\n\r\nPlanta de aprovação de carroceria de ônibus \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. n° 437 \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de aprovação de \r\n\r\nde 11/04/1997 / Em \r\n\r\nprojeto de carroceria de ônibus\r\n\r\nvigor até a aprovação e publicação\r\n\r\n57.01.02.04 \r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de ônibus \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. n° 437 \r\n\r\nde 11/04/1997 / Em vigor até aprovação e publicação\r\n\r\n57.01.02.05 \r\n\r\nRequerimento de aprovação do projeto de carroceria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 3.893 de 22/01/1981; Portaria \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de aprovação de projeto de carroceria de ônibus\r\n\r\nDETRO/PRES. n° 437 de 11/04/1997 / Em vigor até a aprovação \r\n\r\ne publicação do projeto\r\n\r\n57.01.03 - Conceder registro para empresas, cooperativas e agências de viagens operarem na modalidade de fretamento \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.01.03.01 \r\n\r\nFicha de cadastramento de empresário \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3893 de 22/01/1981 / Contém dados \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de solicitação de registro; Processo \r\n\r\npessoais / Em vigor \r\n\r\nde renovação de registro\r\n\r\naté a renovação do registro da empresa\r\n\r\n57.01.03.02 \r\n\r\nFicha de cadastramento de empresas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a renovação do registro da empresa \r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de solicitação de registro;\r\n\r\nProcesso de renovação de registro\r\n\r\n57.01.03.03 \r\n\r\nProcesso de renovação de registro de empresas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a renovação do registro da empresa\r\n\r\n57.01.03.04 \r\n\r\nProcesso de solicitação de registro de empresas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a renovação do registro\r\n\r\n57.01.03.05 \r\n\r\nRequerimento de solicitação de registro de empresas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a renovação do registro da empresa\r\n\r\nDossiê da empresa\r\n\r\nProcesso de solicitação de registro\r\n\r\n57.02 - Coordenar e controlar o cumprimento das normas e padrões de controle operacional dos serviços \r\n\r\n57.02.01 - Administrar o cadastro de motorista auxiliar \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.01.01 \r\n\r\nCartão de identificação do motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria DETRO/PRES. nº \r\n\r\n1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.01.02 \r\n\r\nDespacho de solicitação de análise de certidão cível e criminal \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a inclusão do motorista \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar\r\n\r\n57.02.01.03 \r\n\r\nFormulário de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar\r\n\r\npessoais / Em vigor até a inclusão do motorista \r\n\r\n57.02.01.04 \r\n\r\nFormulário de solicitação de exclusão de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados \r\n\r\nProcesso de exclusão de motorista auxiliar\r\n\r\npessoais / Em vigor até a exclusão do motorista \r\n\r\n57.02.01.05 \r\n\r\nParecer sobre aprovação de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a inclusão do motorista \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar\r\n\r\n57.02.01.06 \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do motorista auxiliar\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.01.07 \r\n\r\nProcesso de exclusão de motorista auxiliar de forma excepcional \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém \r\n\r\ndados pessoais\r\n\r\n57.02.01.08 \r\n\r\nProcesso de exclusão do motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém \r\n\r\ndados pessoais\r\n\r\n57.02.01.09 \r\n\r\nRequerimento de cadastramento de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872/07; Portaria DETRO/PRES. nº \r\n\r\nProcesso de cadastramento de motorista auxiliar\r\n\r\n1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.01.10 \r\n\r\nRequerimento de exclusão de motorista auxiliar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria DETRO/PRES. nº \r\n\r\nProcesso de exclusão de motorista auxiliar\r\n\r\n1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.02 - Administrar o cadastro de permissionário \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.02.01 \r\n\r\nContrato de concessão de permissão de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até a renovação do contrato\r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nProcesso de licitação permissão de prestação de serviço \r\n\r\nprestação de serviço público do transporte intermunicipal \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\n57.02.02.02 \r\n\r\nDespacho de análise de solicitação de renovação de permissão \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES n° 1152/2014 / Em vigor até renovação de permissão\r\n\r\nProcesso de renovação de permissão de prestação do serviço \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\n57.02.02.03 \r\n\r\nDespacho de autorização de cancelamento da permissão de prestação do serviço \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até o cancelamento da permissão\r\n\r\nProcesso de cancelamento de permissão de prestação do serviço público de transporte \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\ncomplementar intermunicipal\r\n\r\n57.02.02.04 \r\n\r\nFicha de cadastramento de permissionário \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados pessoais / Em vigor \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos de transporte complementar; \r\n\r\naté o término da permissão\r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo de transporte complementar; \r\n\r\nProcesso de parcelamento de débitos; Processo de exclusão de motorista \r\n\r\nauxiliar; Processo de exclusão excepcional de motorista auxiliar; Processo de \r\n\r\nsolicitação de baixa excepcional de veículos; Processo de \r\n\r\ntransferência de veículo entre permissionários\r\n\r\n57.02.02.05 \r\n\r\nProcesso de cancelamento de permissão da prestação de serviço \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até a conclusão do cancelamento\r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\n57.02.02.06 \r\n\r\nProcesso de renovação de permissão de prestação do serviço \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados pessoais / Em vigor \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\naté a renovação de permissão\r\n\r\n57.02.02.07 \r\n\r\nRelatório de verificação da taxa de vistoria e fiscalização (TVF)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos de transporte complementar; \r\n\r\n/ Contém dados pessoais / Em vigor até o término da \r\n\r\npermissão\r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo de transporte complementar; \r\n\r\nProcesso de parcelamento de débitos; Processo de exclusão de motorista \r\n\r\nauxiliar; Processo de exclusão excepcional de motorista auxiliar; Processo de \r\n\r\nsolicitação de baixa excepcional de veículos; Processo de transferência de \r\n\r\nveículo entre permissionários\r\n\r\n57.02.02.08 \r\n\r\nRelatório de verificação de multa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados\r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos de transporte complementar; Processo de \r\n\r\npessoais / Em vigor até o término da permissão\r\n\r\nsolicitação de baixa de veículo de transporte complementar; Processo de parcelamento de \r\n\r\ndébitos; Processo de exclusão de motorista auxiliar; Processo de exclusão excepcional \r\n\r\nde motorista auxiliar; \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos; Processo de transferência de \r\n\r\nveículo entre permissionários\r\n\r\n57.02.02.09 \r\n\r\nRequerimento de cancelamento da permissão de prestação do serviço \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até o cancelamento da permissão\r\n\r\nProcesso de cancelamento de permissão de prestação do serviço \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\n57.02.02.10 \r\n\r\nRequerimento de comunicação de interrupção de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\natividade do transporte complementar \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.02.11 \r\n\r\nRequerimento de renovação de permissão de prestação do serviço \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até a renovação do contrato\r\n\r\nProcesso de renovação de permissão de prestação do serviço \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal \r\n\r\npúblico de transporte complementar intermunicipal\r\n\r\n57.02.03 - Executar baixa de veículos\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.03.01 \r\n\r\nDeclaração de inutilização de validador para aceitação do \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\nsistema de bilhetagem eletrônica \r\n\r\n57.02.03.02 \r\n\r\nDeclaração de responsabilidade de solicitação de baixa excepcional \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\npessoais / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.03 \r\n\r\nDespacho de análise de prorrogação de vida útil de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de prorrogação de vida útil de veículo\r\n\r\n57.02.03.04 \r\n\r\nDespacho de comunicação de baixa de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a baixa do veículo \r\n\r\nProcesso de baixa de veículo de transporte complementar; Processo de baixa de veículo\r\n\r\n57.02.03.05 \r\n\r\nDespacho de recomendação de baixa excepcional de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\n/ Em vigor até a \r\n\r\nefetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.06 \r\n\r\nFormulário de prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007\r\n\r\nProcesso de prorrogação de vida útil de veículo\r\n\r\n57.02.03.07 \r\n\r\nOfício de alteração da categoria do veículo do transporte complementar para particular \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria DETRO/PRES. nº \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo de transporte complementar\r\n\r\n1155/2014 / Contém dados pessoais / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.08 \r\n\r\nOfício de retirada do validador de bilhetagem eletrônica \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. nº 969/2009; Portaria DETRO/PRES. nº \r\n\r\nProcesso de baixa de veículos de transporte complementar\r\n\r\n1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.03.09 \r\n\r\nParecer sobre aprovação de baixa excepcional de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\n40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo \r\n\r\n57.02.03.10 \r\n\r\nParecer sobre prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007\r\n\r\nProcesso de prorrogação de vida útil do veículo\r\n\r\n57.02.03.11 \r\n\r\nProcesso de baixa do veículo no transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria DETRO/PRES. nº \r\n\r\n1155/2014; / Contém dados pessoais / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.12 \r\n\r\nProcesso de prorrogação da vida útil do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007\r\n\r\n57.02.03.13 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.14 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo do transporte complementar de forma excepcional \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.15 \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo por comodato \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.16 \r\n\r\nRelatório de baixa de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a baixa do veículo \r\n\r\nProcesso de baixa de veículo de transporte complementar; \r\n\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n\r\n57.02.03.17 \r\n\r\nRequerimento de baixa do veículo do transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa de veículo de \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais / Em vigor até a efetivação \r\n\r\ntransporte complementar\r\n\r\nda baixa do veículo \r\n\r\n57.02.03.18 \r\n\r\nRequerimento de baixa do veículo do transporte complementar de forma excepcional \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém \r\n\r\nProcesso de solicitação de baixa excepcional de veículos\r\n\r\ndados pessoais / Em vigor até a efetivação da baixa do veículo\r\n\r\n57.02.03.19 \r\n\r\nRequerimento de prorrogação de vida útil do veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007\r\n\r\nProcesso de prorrogação de vida útil de veículo\r\n\r\n57.02.04 - Realizar incorporação de veículos \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.04.01 \r\n\r\nCartão de identificação do condutor do transporte \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto permanece a ocupação\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\ncomplementar \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 729/2005 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.04.02 \r\n\r\nCertidão de nada consta para renovação de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a renovação do CAT \r\n\r\nProcesso de solicitação de \r\n\r\ncertificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nrenovação de certificado de autorização de tráfego\r\n\r\n57.02.04.03 \r\n\r\nCertificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a validade do CAT \r\n\r\n57.02.04.04 \r\n\r\nDespacho de análise sobre renovação de certificado de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a renovação do CAT \r\n\r\nProcesso de solicitação de renovação de \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT) \r\n\r\ncertificado de autorização de tráfego\r\n\r\n57.02.04.05 \r\n\r\nDespacho de solicitação de expedição do \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a incorporação do veículo \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo de transporte \r\n\r\nCertificado de Autorização de Tráfego \r\n\r\ncomplementar; Processo de incorporação de veículo\r\n\r\n57.02.04.06 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a incorporação do veículo \r\n\r\nProcesso de incorporação de \r\n\r\nincorporação de veículo \r\n\r\nveículo de transporte complementar; Processo de \r\n\r\nincorporação de veículo\r\n\r\n57.02.04.07 \r\n\r\nLaudo de inspeção para renovação do certificado de autorização de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a renovação do CAT \r\n\r\nProcesso de solicitação de \r\n\r\nrenovação do certificado de \r\n\r\ntráfego (CAT) \r\n\r\nautorização de tráfego\r\n\r\n57.02.04.08 \r\n\r\nLaudo de vistoria de veículo para incorporação \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a incorporação \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo\r\n\r\n57.02.04.09 \r\n\r\nOfício para alteração da categoria do veículo para aluguel \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007;\r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém \r\n\r\ndados pessoais\r\n\r\n57.02.04.10 \r\n\r\nOfício para implantação do validador para \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES. nº 969/2009; Portaria \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo\r\n\r\naceitar os cartões de bilhetagem eletrônica \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.04.11 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo para correção de dados do certificado \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a emissão do CAT\r\n\r\nProcesso de substituição do certificado de \r\n\r\nde autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT)\r\n\r\n57.02.04.12 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veiculo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / \r\n\r\nEm vigor até a incorporação do veículo\r\n\r\n57.02.04.13 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo sob comodato \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nincorporação do veículo\r\n\r\n57.02.04.14 \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículos para \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\ntransporte complementar \r\n\r\n57.02.04.15 \r\n\r\nProcesso de renovação do certificado de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nrenovação do certificado\r\n\r\n57.02.04.16 \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de certificado de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nemissão da 2ª via do certificado\r\n\r\n57.02.04.17 \r\n\r\nProcesso de substituição do certificado de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nsubstituição do certificado \r\n\r\n57.02.04.18 \r\n\r\nRecibo de entrega do certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a validade do CAT \r\n\r\nProcesso de incorporação de veículo; Processo de \r\n\r\nincorporação de veículo de transporte complementar; Processo de \r\n\r\nsubstituição de certificado de autorização de \r\n\r\ntráfego (CAT)\r\n\r\n57.02.04.19 \r\n\r\nRequerimento de 2ª via de certificado de autorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a emissão do certificado\r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via \r\n\r\nde certificado de autorização de tráfego (CAT)\r\n\r\n57.02.04.20 \r\n\r\nRequerimento de incorporação do veículo no transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.04.21 \r\n\r\nRequerimento de renovação do certificado de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de renovação do \r\n\r\ncertificado de autorização de tráfego (CAT)\r\n\r\nautorização de tráfego (CAT) \r\n\r\nconclusão da renovação\r\n\r\n57.02.04.22 \r\n\r\nRequerimento de substituição do certificado de autorização de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de substituição do certificado de \r\n\r\nsubstituição do certificado\r\n\r\ntráfego (CAT) \r\n\r\nautorização de tráfego (CAT)\r\n\r\n57.02.05 - Realizar o parcelamento de débitos de multas e/ou mensalidades \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.05.01 \r\n\r\nFormulário de reparcelamento de débitos \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES n°1087/2012 / Em vigor até o término do reparcelamento\r\n\r\nProcesso de reparcelamento de débitos\r\n\r\n57.02.05.02 \r\n\r\nFormulário de solicitação de parcelamento de débitos \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria DETRO/PRES nº 1087/2012 / Em vigor até o término do parcelamento\r\n\r\nProcesso de parcelamento de débitos\r\n\r\n57.02.05.03 \r\n\r\nProcesso de parcelamento de débitos do transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a quitação da dívida\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1087/2012 / Contém dados pessoais \r\n\r\n57.02.05.04 \r\n\r\nProcesso de reparcelamento de débitos do transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a quitação da dívida\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872/07; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1087/2012 / Contém dados pessoais \r\n\r\n57.02.06 - Realizar transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.02.06.01 \r\n\r\nFormulário de solicitação de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de transferência de veículo entre permissionários\r\n\r\nefetivação da transferência\r\n\r\n57.02.06.02 \r\n\r\nOfício de manutenção da categoria aluguel no veículo do transporte complementar \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.06.03 \r\n\r\nProcesso de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.02.06.04 \r\n\r\nRequerimento de transferência de veículo entre permissionários \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 ano após a aprovação das contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria \r\n\r\nDossiê individual do permissionário\r\n\r\nDETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém dados pessoais\r\n\r\n57.03 - Definir e coordenar normas, padrões de controle e execução dos serviços de vistoria \r\n\r\n57.03.01 - Avaliar projeto de pintura de frota \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.03.01.01 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para mudança de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 \r\n\r\nProcesso de autorização de mudança de pintura da frota operante\r\n\r\n/ Em vigor até a autorização da mudança de pintura\r\n\r\npintura da frota operante \r\n\r\n57.03.01.02 \r\n\r\nProcesso de autorização de mudança de pintura da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nautorização da mudança de pintura\r\n\r\n57.03.01.03 \r\n\r\nRequerimento de autorização de mudança de pintura da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de autorização de mudança de pintura da frota operante\r\n\r\nautorização da mudança de pintura\r\n\r\n57.03.02 - Realizar vistoria anual em veículos do transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.03.02.01 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para emissão de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª de selo de vistoria\r\n\r\nemissão da 2ª do selo de vistoria\r\n\r\n57.03.02.02 \r\n\r\nCertidão de nada consta de débitos para vistoria da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\n57.03.02.03 \r\n\r\nDespacho de comunicação de realização de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a conclusão da vistoria \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\n57.03.02.04 \r\n\r\nDespacho de solicitação de registro de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a emissão da 2ª via do selo \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria\r\n\r\n57.03.02.05 \r\n\r\nLaudo de inspeção de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até conclusão da vistoria \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\n57.03.02.06 \r\n\r\nLaudo de inspeção para emissão 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a emissão da 2ª via do selo \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria\r\n\r\n57.03.02.07 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\n57.03.02.08 \r\n\r\nOrdem de serviço de vistoria de veículo para emissão de 2ª via de selo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 \r\n\r\n/ Em vigor até a emissão da 2ª via do selo \r\n\r\n57.03.02.09 \r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a entrega da 2ª via do selo\r\n\r\n57.03.02.10 \r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\n57.03.02.11 \r\n\r\nRequerimento de 2ª via de selo de vistoria \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a entrega da 2ª via do selo\r\n\r\nProcesso de solicitação de 2ª via de selo de vistoria\r\n\r\n57.03.02.12 \r\n\r\nRequerimento de vistoria da frota operante \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981 / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\nProcesso de vistoria da frota operante\r\n\r\n57.04 - Fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\n57.04.01 - Realizar operações de fiscalização volante \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.04.01.01 \r\n\r\nAuto de infração de transporte intermunicipal \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a quitação da dívida\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.893 de 22/01/1981, Art. 88; Lei Estadual nº \r\n\r\nProcesso de denúncia; Processo de parcelamento de débito; Processo de recurso\r\n\r\n4.291 de 22/03/2004; Decreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007 / Produzido também \r\n\r\neletronicamente\r\n\r\n57.04.01.02 \r\n\r\nOfício de solicitação de apoio policial nas operações de fiscalização \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n57.04.01.03 \r\n\r\nProcesso de cancelamento de auto de infração de transporte \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a publicação em Diário Oficial do resultado\r\n\r\nintermunicipal \r\n\r\n57.04.02 - Verificar denúncias voltadas à fiscalização\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n57.04.02.01 \r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de denúncia sobre o transporte intermunicipal \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n57.04.02.02 \r\n\r\nDespacho de solicitação de verificação de denúncias \"in loco\" \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de alteração de itinerário\r\n\r\n57.04.02.03 \r\n\r\nEscala de serviço de fiscalização de transporte intermunicipal \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n57.04.02.04 \r\n\r\nOfício de comunicação de denúncia sobre o transporte intermunicipal \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de denúncia de transporte irregular intermunicipais de passageiros\r\n\r\n57.04.02.05 \r\n\r\nOfício de solicitação de informações sobre fiscalização de transporte\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nintermunicipal \r\n\r\n57.04.02.06 \r\n\r\nProcesso de verificação de transporte intermunicipal de passageiros \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n57.04.02.07 \r\n\r\nRelatório de fiscalização de denún cias \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de denúncia de transporte irregular intermunicipais de passageiros\r\n\r\nId: 1850545"
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                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2015 (quarta-feira), INICIADA ÀS 11 HORAS E 15 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11 h e 15 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14 h e 40 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ana Paula dos Santos Dutra, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, Fábio Villela de Pinho, José Walter de Oliveira Júnior, Rafael Lobosco Lisboa e Sérgio Peres Martins Vianna e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Angela Christina de Castro Pacheco, Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos, Márcio Oliveira Rocha / Mauro Cesar Maciel de Andrade, Carla Adriana Pereira, Rafael Carneiro Monteiro Picciani / Alexandre Sansão Fontes, Douglas Carvalho Paiva, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Marcelo Ramos do Carmo e Sérgio Marcolini.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de maio de 2015.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/30357/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32654/2013.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcelo Macedo Mendonça, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674580/2012.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marco Antônio Mary Campos, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 23 (vinte e três pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 - conforme processo consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672502/2012.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DER/RJ nºs E-17/320419/2011, E-17/320416/2011, E-17/320415/2011 e E-17/320404/2011.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Neisa de Campos, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/678676/2012 *(omitido na ata da 13ª sessão, de 01/04/2015).\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMRJ nº 03/114939/2012 e PMME nºs 41112/2013, 41110/2013, 41109/2013, 41108/2013, 41107/2013, 41106/2013, 41105/2013, 41100/2013, 41099/2013, 41098/2013, 41097/2013, 41096/2013 e 41095/2013.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMME nº 41111/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/26053/2013.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - à recorrente, Sra. Eliane Caetano Guarniere, cujo cômputo das autuações 20 (vinte pontos) registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º. e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670086/2011.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25984/2013.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Rui Santos Ravani, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2015, consignada no processo discriminado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678884/2012.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Andre Martins de Carvalho, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2015, consignada no processo discriminado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672169/2012.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nº E-12/062/41341/2013 e E-12/544037/2012 (anexos os procs. nºs E-12/281951/2012 e E-12/066/21417/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25720/2013.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/42416/2013.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/30373/2013 e E-12/559695/2012.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Alex Teixeira dos Santos, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2015, consignada no processo discriminado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670425/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/372943/2008.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/26458/2013, E-12/064/9185/2013 e E-12/062/33229/2013.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/18507/2013 e E-12/572028/2012.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Danilo Botelho dos Santos, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2015, consignada no processo discriminado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679883/2012.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Sra. Lucia Duarte de Menezes Valentim - proprietária do veículo infracionado -; EXIMINDO-A, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33652913; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Paulo Roberto Valentim - condutor do veículo infracionado -, com fundamento no §3º do art. 257, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 230 inciso V, ambos do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/33065/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/32129/2013, E-12/066/29425/2013 e E-12/062/18132/2013.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. José de Castro Alves Moura, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 23 (vinte e três pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671459/2012.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/27319/2013, E-12/066/26938/2013, E-12/066/26934/2013, E-12/066/26683/2013, E-12/066/23480/2013 e E-12/062/39645/2013.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. José Maria Alves, proprietário anterior do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº E40702024; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Paulo Henrique do Nascimento Moura (condutor do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 230 inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN nº E-12/567829/2012.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Bruno Junqueira Balbi Faria, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2015, consignada no processo discriminado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36009/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/269511/2011.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/33000/2013.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/48735/2013, E-12/062/41293/2013 e E-12/062/32657/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. INSTALAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO: MANDATO CORRESPONDENTE AO BIÊNIO 2015/2017.\r\n\r\nIniciada a primeira sessão referente ao mandato do biênio 2015/2017, com decreto publicado no Diário Oficial/RJ, edição do dia 11 de maio corrente, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, manifestou-se regozijado a propósito dos novos Conselheiros e, também, em razão da recondução dos Conselheiros remanescentes; oportunidade em que destacou a excelência da atuação dos então Conselheiros Cel. PM Antonio Uostom Borges Germano, Jeferson Lourenço Bartalo, Marcello de Rezende Lourenço e Jefferson Dantas de Araújo Costa, respectivamente, à época representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Polícia Militar (PMERJ) e do Município do Rio de Janeiro (SMTR). Nesse sentido o Presidente do CETRAN/RJ e os demais Conselheiros, em síntese, ao tecerem considerações elogiosas sobre a honestidade, honradez e o caráter dos citados membros, rememoraram, ainda, o elevado know how, o desmedido empenho e zelo no trato da resolução das questões de trânsito e transportes, reiteradamente demonstrados durante as suas participações, como um todo, enfim, em prol da educação para a segurança e a cidadania do trânsito. Em seguida, de posse da palavra, o Conselheiro Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira - Representante da FETRANSPOR -,destacou, ipsis litteris: “Senhor Presidente, antes de se iniciar está primeira sessão deste biênio, gostaria de ressaltar alguns pontos que julgo importantes e dignos de registro. Ao dirigir-me para a reunião fiz um exercício de memória e relembrei a trajetória do CETRAN-RJ durante o período correspondente ao biênio passado (2013/2015). Com isto, me dei conta da evolução que o conselho apresentou em diversos pontos. Dando os devidos créditos ao intenso trabalho do Conselho na realização de pareceres, deliberações e julgamento de recursos, é imperioso destacar a realização dos vários seminários que visaram a discussão dos principais temas relacionados à segurança viária, dos simpósios destinados às representações dos municípios, visando a integração ao sistema nacional de trânsito, e dos treinamentos e palestras realizados em várias instituições que trabalham por um trânsito mais seguro. Destaco aqui o treinamento de agentes municipais. Não menos importante foi a realização da Reunião Nacional dos Cetran's. Indo além, ressalto ainda a evolução pessoal dos conselheiros no que tange ao conhecimento na área de trânsito, com o especial registro da conclusão de cursos de pós-graduação e especialização. Feita esta indispensável lembrança, deixo meus sinceros votos de que este biênio seja ainda mais profícuo para a promoção da segurança viária em nosso estado e no país”. Finalmente, e não poderia ser diferente, o Dr. Antônio Sérgio Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ e os conselheiros presentes, unanimemente, manifestaram-se satisfeitos com a brilhante exposição proferida pelo Conselheiro Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira - representante da FETRANSPOR -, por entenderem que retratava, em resumo, as atividades desenvolvidas pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ durante o biênio encerrado.*(Item omitido na ata da 18º Sessão, de 13 de maio de 2015)\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1850794"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/657/2013 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final referente ao CONVÊNIO Nº 013/2012 - PROJETO DE APOIO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nDE 18/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/635/2014 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final do CONVÊNIO Nº 010/2013 - PROJETO DE APOIO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nDE 19/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/306/1989 - RITA DE CÁSSIA DA PENHA PINTO, Auxiliar Lotérico, Classe II, Identidade Funcional nº 4142941-9, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ - CONCEDE a contagem de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio Efetivo, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 109/111, bem como na manifestação da Assessoria Jurídica, às fls. 112/118, referente ao período de 15.05.2007 a 12.05.2012.\r\n\r\nId: 1850805"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0287/2015\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0287/2015\r\n\r\nId: 1850503"
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                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2015\r\n\r\n*PROCESSO N° E-15/001/26/2014- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos), em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 33.530.488/0001-29, não pagos a época própria, referente à Fatura de Serviço nº 0210693128262 , no âmbito desta Secretaria de Estado de Governo, conforme consta destes autos do Processo n° E-15/001/26/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.04.2015. \r\n\r\nId: 1850873"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAP Nº 448\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/ SEAP. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento; e na Resolução SEPLAG nº 1.312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de cumprir diretrizes, metodologia, cronograma de atividades e demais procedimentos relativos aos processos de planejamento e orçamento;\r\n\r\n- a necessidade de operacionalizar os processos de planejamento e orçamento, com destaque para o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e\r\n\r\n- a necessidade de captar e organizar, de forma permanente e sistematizada, dados e informações setoriais relativos a planejamento e orçamento,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Administração Penitenciária - SEAP, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento/ SEAP, a seguir discriminados:\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nMarco Aurélio de Moura -ID Funcional nº 2373516-3 - Presidente\r\n\r\nDécio Lima do Bomfim - ID Funcional nº 2155900-7\r\n\r\nSara Santana dos Santos - ID Funcional nº 4332565-3\r\n\r\nDébora Dias Pires Armada - ID Funcional nº 2083783-6\r\n\r\nAna Lícia Barbosa de Souza - IS Funcional nº 5001515-0\r\n\r\nFSC\r\n\r\nMarilene Silva Correa - ID Funcional nº 2030113-8\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nLeandro de Almeida Silva - ID Funcional nº 5007733-3 - Vice-Presidente\r\n\r\nFrancisco Marcelo Bandeira Batista - ID Funcional nº 5025302-6\r\n\r\nIsabela de Jesus da Silva - ID Funcional nº 5025268-2\r\n\r\nGisela da Silva Machado - ID Funcional nº 5025362-0\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento/SEAP será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente, sendo suas deliberações registradas em atas.\r\n\r\nArt. 2º - As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1850726"
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                    "1850893": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECTI Nº 449\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SECTI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento; e na Resolução SEPLAG nº 1.312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprir diretrizes, metodologia, cronograma de atividades e demais procedimentos relativos aos processos de planejamento e orçamento;\r\n\r\n- a necessidade de operacionalizar os processos de planejamento e orçamento, com destaque para o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e\r\n\r\n- a necessidade de captar e organizar, de forma permanente e sistematizada, dados e informações setoriais relativos a planejamento e orçamento;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SECTI a seguir discriminados:\r\n\r\nSECTI\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARNEIRO - ID Funcional nº 3211676-4 - Presidente\r\n\r\nMARIA CRISTINA LACERDA - ID Funcional nº 0501029-6\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - ID Funcional nº 4256645-2\r\n\r\nMILENA ROMARIZ PEIXOTO- ID Funcional nº 5036534-7\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SARAIVA GOMES DA COSTA - ID Funcional nº 5033748-3\r\n\r\nJOSÉ ÊNIO PINTO DO PRADO - ID Funcional nº 1943886-9\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nNELLY STAREC - ID Funcional nº 2818478-5\r\n\r\nALICE MARIA LIMA DE SOUZA - ID Funcional nº 5036290-9\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nROBERTA ROMERO CRUZ - ID Funcional nº 4272375-2\r\n\r\nGILBERTO MASCARENHAS - ID Funcional nº 4197485-9\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMAURO LOPES GUIMARÃES- ID Funcional nº 0870775-8\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO - ID Funcional nº 0419874-4\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\nELSON RIBEIRO NASCIMENTO - ID Funcional nº 2881094-5\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA FERREIRA - ID Funcional nº 0064003-7\r\n\r\nUENF\r\n\r\nRENATA MARIA PARENTE DO COUTO - ID Funcional nº 6411890-4\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CAETANO - ID Funcional nº 4183124-1\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLUIZ TEIXEIRA LEMOS - ID Funcional nº 0033049-8\r\n\r\nMARIA ISABEL VETERE - ID Funcional nº 2533143-4\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE MORAES - ID Funcional nº 0253497-4\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS - ID Funcional nº 4139108-0\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN - ID Funcional nº 4460649-4\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES - ID Funcional nº 5007674-Vice-Presidente \r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUZA - ID Funcional nº 5024057-9\r\n\r\nFLÁVIO LEMOS ALENCAR - ID Funcional nº 5026142-8\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO - ID Funcional nº 5025303-4\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SECTI será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente, sendo suas deliberações registradas em atas.\r\n\r\nArt. 2º- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 1850893"
                    ],
                    "1851429": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1345 DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n22.027.495\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n10.214.490\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n73.665.370\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n36.629.509\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n3.087.505\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n230.418.067\r\n\r\n99\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n494.503.525\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n48.413.831\r\n\r\n00\r\n\r\n0\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n11.500.863.424\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.382.792\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n26.478.829\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n00\r\n\r\n54.321.723\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n00\r\n\r\n25.225.236\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n26.346.955\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n12.365.008\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n16.352.461\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n35.594.030\r\n\r\n10\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.505.010\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n1.094.984.132\r\n\r\n12\r\n\r\n879.900\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n61.342.123\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.462.943\r\n\r\n12\r\n\r\n1.735.039\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.014.232\r\n\r\n00\r\n\r\n217.638.469\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n2.674.097.709\r\n\r\n22\r\n\r\n536.523.650\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n99.466.554\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n4.660.039\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n7.745.005\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n28.574.939\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n399.865.281\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n00\r\n\r\n183.552.708\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n24.051.612\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.244.247\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n11.285.092\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n14.511.091\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n14.076.504\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n604.789.135\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.588.507\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n48.930.016\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n323.220\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n00\r\n\r\n464.313\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n513.397\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n455.979\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n14.085.693\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n5.161.514\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n20.376.153\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n20.763.425\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n7.101.067\r\n\r\n10\r\n\r\n2.705.400\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n11.251.184\r\n\r\n97\r\n\r\n2.313.264\r\n\r\n00\r\n\r\n83.306.105\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.800.000\r\n\r\n19\r\n\r\n18.161.374\r\n\r\n97\r\n\r\n3.182.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n457.833.762\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n4.780.491\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n67.705.940\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.091.867.116\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\n2.179.857.069\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n385.080.203\r\n\r\n12\r\n\r\n146.899.175\r\n\r\n18\r\n\r\n3.472.600\r\n\r\n20\r\n\r\n985.218\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.147.957\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n22.372.540\r\n\r\n2942\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n23\r\n\r\n311.611.264\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n754.986.821\r\n\r\n25\r\n\r\n9.409.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n17.538.009\r\n\r\n23\r\n\r\n3.712.868\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.925.328\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n6.128.383\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.819.015\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n8.857.288\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n30.921.191\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n34.973.378\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n16.108.534\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n33.071.667\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n19.694.237\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n152.721.846\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n677.167.378\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n5.275.995\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n5.594.667\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n8.635.906\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n544.951.397\r\n\r\n10\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n544.436.333\r\n\r\n24\r\n\r\n2.563.906\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n86.003.821\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.388.274\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n00\r\n\r\n15.510.849\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n00\r\n\r\n2.377.020\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n4.398.940\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n7.101.241\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.597.560\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.034.196\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n00\r\n\r\n3.963.812\r\n\r\n10\r\n\r\n14.669.180\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n00\r\n\r\n3.297.280\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n00\r\n\r\n4.366.710\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n7.384.397\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.472.408\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n95.208\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.365.164\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n8.148.403\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n7.880\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n8.578\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n449.889.059\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n514.636\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n128.659\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n00\r\n\r\n2.928.988\r\n\r\n10\r\n\r\n15.000\r\n\r\n13\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.187.602\r\n\r\n10\r\n\r\n40.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n858\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n858\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n248.740\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.049\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.715\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n60.887\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n250.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n858\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n171.545\r\n\r\n10\r\n\r\n60.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n3.625.956\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n1.715\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n42.886\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.353.597\r\n\r\n10\r\n\r\n1.874.265\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n25.731.800\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n897.729\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n8.577\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.289\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n201.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n11.831.013\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.050.000\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.782.965\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n2.144.316\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.132.636\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n415.482\r\n\r\n10\r\n\r\n2.131.323\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n3.773.997\r\n\r\n10\r\n\r\n192.960\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n10.293\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n3.430\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n840.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n885.393\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n9.562.957\r\n\r\n10\r\n\r\n500\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.577\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n17.154\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n17.154\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n17.155\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n300.205\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n686.182\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n00\r\n\r\n26.590\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n10\r\n\r\n100.000\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n00\r\n\r\n11.000\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n833.376\r\n\r\n2942\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n23\r\n\r\n719.439\r\n\r\n00\r\n\r\n5.990.000\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n1.652\r\n\r\n25\r\n\r\n234\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n29.248.203\r\n\r\n23\r\n\r\n5.373.249\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n400.613\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n428.863\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n100.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n9.115.036\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n105.050.072\r\n\r\n10\r\n\r\n262.600\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n46.913.967\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n686.181\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n857.727\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n171.546\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n88.807.070\r\n\r\n00\r\n\r\n11.693.389.890\r\n\r\n01\r\n\r\n19.720.963\r\n\r\n04\r\n\r\n1.575.891.633\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n931.756.890\r\n\r\n07\r\n\r\n813.971.205\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n1.817\r\n\r\n90\r\n\r\n11.766.572\r\n\r\n91\r\n\r\n363.421.572\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n4.289\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n24.288\r\n\r\n00\r\n\r\n19.796.890\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.975.450\r\n\r\n13\r\n\r\n506.259\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n00\r\n\r\n4.032.319\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n5.000\r\n\r\n13\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n101.000\r\n\r\n10\r\n\r\n400.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n00\r\n\r\n170.000\r\n\r\n10\r\n\r\n1.000\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n00\r\n\r\n4.289\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n592.689\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n30.878\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n128.659\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n387.440\r\n\r\n10\r\n\r\n140.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n00\r\n\r\n1.719.742\r\n\r\n10\r\n\r\n4.705.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n00\r\n\r\n42.886\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n00\r\n\r\n8.578\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.578\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n00\r\n\r\n17.154\r\n\r\nANEXO III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.534.762\r\n\r\n99\r\n\r\n228.320\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n25.743\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.961.480\r\n\r\n10\r\n\r\n23.434.600\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.589.797\r\n\r\n10\r\n\r\n167.896\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n105.399\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n168.476.553\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.156.467\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.322.674\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n63.582.392\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.772.411\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.381.982\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n00\r\n\r\n2.462.741\r\n\r\n10\r\n\r\n413.136\r\n\r\n13\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n00\r\n\r\n945.303\r\n\r\n10\r\n\r\n157.685\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.827.257\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n5.316.447\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.572.132\r\n\r\n10\r\n\r\n582.750\r\n\r\n98\r\n\r\n2.937.351\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.413.375\r\n\r\n10\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n499.188\r\n\r\n10\r\n\r\n20.861\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n0\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n61.900.000\r\n\r\n20\r\n\r\n2.441.838\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n635.400\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n726.006\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n28.118.652\r\n\r\n05\r\n\r\n9.125.170\r\n\r\n22\r\n\r\n52.500\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n2.470.125\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n338.907\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.036.788\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.187.397\r\n\r\n10\r\n\r\n3.487.816\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.509.507\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n00\r\n\r\n30.955.350\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.253.373\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n594.908\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n3.806.131\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n3.822.560\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.339.574\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n116.255.723\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n33.523.493\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.353.356\r\n\r\n10\r\n\r\n475.888\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n10.584\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n00\r\n\r\n26.943\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n31.599\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n3.693\r\n\r\n10\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n3.005.487\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n206.359\r\n\r\n10\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n10.593.672\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n23.501.691\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n50.574\r\n\r\n10\r\n\r\n10.813.253\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n819.040\r\n\r\n97\r\n\r\n120.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n13.928.452\r\n\r\n19\r\n\r\n9.182.576\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n6.245.812\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n34.658.733\r\n\r\n20\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n244.731\r\n\r\n10\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.779.475\r\n\r\n18\r\n\r\n570.918\r\n\r\n12\r\n\r\n184.525\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.868.900\r\n\r\n18\r\n\r\n18.719.784\r\n\r\n20\r\n\r\n9.852.289\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n25.933.340\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n41.533.363\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n00\r\n\r\n97.422\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n10\r\n\r\n197.807.314\r\n\r\n13\r\n\r\n3.652.260\r\n\r\n19\r\n\r\n2.126.928\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n00\r\n\r\n120.224.319\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n306.162\r\n\r\n2942\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n23\r\n\r\n23.538.411\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.276.986\r\n\r\n10\r\n\r\n184.364.461\r\n\r\n23\r\n\r\n1.292.595\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n2.435.846\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n360.909\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n18.918.071\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n6.785.287\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.243.895\r\n\r\n10\r\n\r\n591.300\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.880.577\r\n\r\n10\r\n\r\n953.736\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.199.012\r\n\r\n22\r\n\r\n3.465.405\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n5.339.437\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n514.437\r\n\r\n10\r\n\r\n7.225\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n374.816\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n37.938.344\r\n\r\n10\r\n\r\n108.808\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n162.189\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n56.252.346\r\n\r\n10\r\n\r\n40.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n12.599.508\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.323.579\r\n\r\n10\r\n\r\n2.230.250\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n00\r\n\r\n596.538\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n00\r\n\r\n1.146.957\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n449.032\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n4.780.087\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n358.776\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n182.870\r\n\r\n10\r\n\r\n314.350\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n10\r\n\r\n16.026.970\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.499.928\r\n\r\n99\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n00\r\n\r\n888.915\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n5.156.961\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n00\r\n\r\n402.783\r\n\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\n00\r\n\r\n10.028.654\r\n\r\n11\r\n\r\n2.304.749.570\r\n\r\n12\r\n\r\n1.502.707.042\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n14\r\n\r\n1.591.298.164\r\n\r\n18\r\n\r\n2.515.122\r\n\r\n21\r\n\r\n372.829.310\r\n\r\n22\r\n\r\n48.400.689\r\n\r\n99\r\n\r\n32.590.000\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n73.875.378\r\n\r\n10\r\n\r\n39.218.906\r\n\r\n26\r\n\r\n1.673.465\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n270.000\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n111.216\r\n\r\n99\r\n\r\n73.918.070\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n19.432.583\r\n\r\n00\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n01\r\n\r\n20.000\r\n\r\n11\r\n\r\n7.257.314\r\n\r\n99\r\n\r\n18.733.978\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n7.998.894\r\n\r\n13\r\n\r\n311.598\r\n\r\n00\r\n\r\n10.895.248\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n53.757.627\r\n\r\n12\r\n\r\n2.741.508\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n47.041.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n330\r\n\r\n10\r\n\r\n9.809.883\r\n\r\n13\r\n\r\n305.144\r\n\r\n00\r\n\r\n3.853.440\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n11\r\n\r\n123.981.565\r\n\r\n12\r\n\r\n3.910.918\r\n\r\n95\r\n\r\n6.997.481\r\n\r\n99\r\n\r\n1.462.661\r\n\r\n00\r\n\r\n2.446.989\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n10\r\n\r\n1.484.085\r\n\r\n13\r\n\r\n1.306.838\r\n\r\n00\r\n\r\n13.266\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n10\r\n\r\n124.482\r\n\r\n13\r\n\r\n8.931.262\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.369.009\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n21.752.304\r\n\r\n11\r\n\r\n21.555.894\r\n\r\n12\r\n\r\n36.526.422\r\n\r\n99\r\n\r\n9.665\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n126.885\r\n\r\n10\r\n\r\n970.523\r\n\r\n98\r\n\r\n586.820\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n2.897.566\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n6.801\r\n\r\n10\r\n\r\n1.282\r\n\r\n11\r\n\r\n245.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n6.556.573\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n213.465.572\r\n\r\n13\r\n\r\n3.203.801\r\n\r\n20\r\n\r\n2.558.162\r\n\r\n25\r\n\r\n4.986.270\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n22.702.302\r\n\r\n12\r\n\r\n4.683.338\r\n\r\n99\r\n\r\n15.402.505\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.609.261\r\n\r\n10\r\n\r\n906.261\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n73.925.747\r\n\r\n05\r\n\r\n469.189.303\r\n\r\n11\r\n\r\n58.286.737\r\n\r\n12\r\n\r\n394.904\r\n\r\n20\r\n\r\n14.142.047\r\n\r\n22\r\n\r\n125.275.008\r\n\r\n24\r\n\r\n145.555.836\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n41.790.113\r\n\r\n12\r\n\r\n553.971\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n14.462.595\r\n\r\n22\r\n\r\n10.520.346\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.255.737\r\n\r\n13\r\n\r\n11.349.259\r\n\r\n22\r\n\r\n30.891.691\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n66.329.352\r\n\r\n16\r\n\r\n3.284.898\r\n\r\n22\r\n\r\n89.032.956\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.730.455\r\n\r\n11\r\n\r\n16.646.045\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n00\r\n\r\n55.426.410\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n17.251.901\r\n\r\n12\r\n\r\n181.200\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n9.430.942\r\n\r\n12\r\n\r\n7.670.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n3.902.439\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n9.634.705\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.292.613\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n631.921.742\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n171.768.000\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.635.207\r\n\r\n10\r\n\r\n8.090.607\r\n\r\n22\r\n\r\n21.881\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n10\r\n\r\n78.782\r\n\r\n99\r\n\r\n125.653\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n5.658.537\r\n\r\n18\r\n\r\n15.761.365\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n113.540\r\n\r\n10\r\n\r\n9.581\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n26.352.816\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.988.855\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n10\r\n\r\n139.312.965\r\n\r\n2262\r\n\r\nFUPP\r\n\r\n10\r\n\r\n37.769.062\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n396.837\r\n\r\n10\r\n\r\n7.996.822\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n263.855\r\n\r\n12\r\n\r\n1.933.364\r\n\r\n14\r\n\r\n200.000\r\n\r\n97\r\n\r\n648.064\r\n\r\n99\r\n\r\n30.022\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n21\r\n\r\n371.531.431\r\n\r\n99\r\n\r\n760.077\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n621.426\r\n\r\n04\r\n\r\n311.103.363\r\n\r\n97\r\n\r\n4.192.746\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.198.324\r\n\r\n13\r\n\r\n10.725.123\r\n\r\n16\r\n\r\n215.812.154\r\n\r\n19\r\n\r\n4.250.000\r\n\r\n97\r\n\r\n418.000\r\n\r\n98\r\n\r\n57.600\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n26.300.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n182.411.846\r\n\r\n12\r\n\r\n709.993\r\n\r\n25\r\n\r\n1.587.600\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n2.583.381\r\n\r\n10\r\n\r\n7.427.383\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n1.304.391\r\n\r\n10\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n31.280.583\r\n\r\n11\r\n\r\n63.701.341\r\n\r\n12\r\n\r\n6.473.216\r\n\r\n18\r\n\r\n42.930.629\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n12.334.770\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n5.309.433\r\n\r\n18\r\n\r\n8.443.923\r\n\r\n20\r\n\r\n1.995.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n00\r\n\r\n12.294\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n2.635.830\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n716.580\r\n\r\n2942\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n10\r\n\r\n4.592.382\r\n\r\n23\r\n\r\n100.536.889\r\n\r\n25\r\n\r\n637.149\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n1.450.549.570\r\n\r\n11\r\n\r\n18.377.963\r\n\r\n13\r\n\r\n10.182.141\r\n\r\n19\r\n\r\n7.552.974\r\n\r\n22\r\n\r\n830.922.021\r\n\r\n25\r\n\r\n674.358.339\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n8.828.826\r\n\r\n10\r\n\r\n13.900.000\r\n\r\n13\r\n\r\n12.321.392\r\n\r\n23\r\n\r\n2.162.616\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n2.736.119\r\n\r\n12\r\n\r\n8.290.298\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n3.417.507\r\n\r\n12\r\n\r\n19.455.136\r\n\r\n22\r\n\r\n1.164.984\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n51.653.458\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n22\r\n\r\n351.642.015\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n7.317.560\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n177.234\r\n\r\n11\r\n\r\n455.673.701\r\n\r\n22\r\n\r\n18.422.406\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n261.000\r\n\r\n11\r\n\r\n2.540.736.934\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n39.816\r\n\r\n11\r\n\r\n89.953.958\r\n\r\n12\r\n\r\n38.604.214\r\n\r\n22\r\n\r\n212.828.269\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n8.597.402\r\n\r\n22\r\n\r\n516.801\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n00\r\n\r\n15.880.870\r\n\r\n13\r\n\r\n12.556.651\r\n\r\n22\r\n\r\n51.389.644\r\n\r\n24\r\n\r\n12.901.921\r\n\r\n98\r\n\r\n2.784.175\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.179.765\r\n\r\n22\r\n\r\n1.680\r\n\r\n98\r\n\r\n1.634.761\r\n\r\n99\r\n\r\n749.238\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n61.129\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n276.121.681\r\n\r\n10\r\n\r\n26.876.430\r\n\r\n13\r\n\r\n18.636.289\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n193.906\r\n\r\n10\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n6.445.827\r\n\r\n10\r\n\r\n54.604.591\r\n\r\n13\r\n\r\n41.435.260\r\n\r\n22\r\n\r\n41.516.097\r\n\r\n25\r\n\r\n50.212.956\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n20.522.844\r\n\r\n10\r\n\r\n1.680.812\r\n\r\n22\r\n\r\n19.677.726\r\n\r\n24\r\n\r\n42.544\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.405.709\r\n\r\n10\r\n\r\n413.949\r\n\r\n13\r\n\r\n14.874.861\r\n\r\n22\r\n\r\n3.217.029\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.652.456\r\n\r\n10\r\n\r\n318.000\r\n\r\n13\r\n\r\n34.775.082\r\n\r\n98\r\n\r\n3.976.347\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.692.914\r\n\r\n10\r\n\r\n109.000\r\n\r\n13\r\n\r\n630.000\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n00\r\n\r\n6.397.019\r\n\r\n11\r\n\r\n147.245.284\r\n\r\n12\r\n\r\n53.759.208\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n438.575\r\n\r\n13\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n22.974\r\n\r\n11\r\n\r\n704.148\r\n\r\n12\r\n\r\n2.971.201\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.311\r\n\r\n13\r\n\r\n39.290\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n10\r\n\r\n400.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n00\r\n\r\n11.945.271\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n00\r\n\r\n37.185\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n33.114\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n96\r\n\r\n6.825.828\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n12\r\n\r\n4.883.054\r\n\r\n22\r\n\r\n11.228.421\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n10\r\n\r\n17.400.000\r\n\r\nId: 1851429"
                    ],
                    "1850636": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2015\r\n\r\nPROCESSO E-01/004/1650/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.284,80 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor da ex-servidora LETÍCIA PINTO VINHAS, Id. Funcional 4378003-2, referente à diferença da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), referente ao período de abril a dezembro de 2010, inclusive 13º salário. \r\n\r\nPROCESSO E-01/004/2062/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.284,80 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor do ex-servidor PEDRO JOSÉ BRAZ, Id. Funcional 4378012-1, referente à diferença da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), referente ao período de abril a dezembro de 2010, inclusive 13º salário. \r\n\r\nPROCESSO E-01/004/1270/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.284,80 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor da ex-servidora NATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES, Id. Funcional 4378058-0, referente à diferença da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), referente ao período de abril à dezembro de 2010, inclusive 13º salário. \r\n\r\nId: 1850636"
                    ],
                    "1850472": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 23.06.2015\r\n\r\nDESIGNA as servidoras SÔNIA REGINA DE MESQUITA BARONE, ID Funcional 4353673-5, MARIANA MIRANDA FIUZA, ID Funcional 3041470-0, e PRISCILA KRAUS PEREIRA, ID Funcional 5035741-7, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2015, firmado com o Consórcio Symbállein - Visagio (formado por Zanini Consultoria LTDA - CNPJ 08.104.459/0002-28, Visagio Consultoria, Assessoria e Desenvolvimento LTDA. - CNPJ 05.740.125/0001-71, e Instituto de Engenharia, Gestão, Treinamentos e Pesquisas de Mercado LTDA. - CNPJ 10.787.957/0001-83), visando à prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento e implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências, na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e Desenvolvimento Territorial Integrado (Rio Metrópole / Pró-Gestão II). Proc. nº E-01/001/210/2013.\r\n\r\nId: 1850472"
                    ],
                    "1850675": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETARIO GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2013 - Em decorrência da flutuação da taxa de câmbio de R$ 2,0291 utilizada para conversão simbólica em reais do valor contratado em 02 de maio de 2013 de U$ $ 6.615.065,00, consignamos que, segundo o Boletim FOCUS - Relatório de mercado de 19 de junho de 2015, apresenta uma expectativa de câmbio (R$ /US$ ) no valor de 3,20, resultando em um novo valor contratado de R$ 17.202.334,90, permanecendo o valor contratado em dólar. Processo n° E-01/51542/12.\r\n\r\nId: 1850675"
                    ],
                    "1850639": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/225/2015 - MARIA APARECIDA MOYSES, ID Funcional 29218020, Perito Legista - Vínculo 1 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), inativo e Supervisor Médico Pericial, matrícula não informada - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). CONCEDO efeito suspensivo mantendo a decisão impugnada e remeto o feito ao CRASE como recurso hierárquico.\r\n\r\nId: 1850639"
                    ],
                    "1850484": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/167/2014 - LUCIA MARIA LIMA BOMFIM, ID Funcional 33478635, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 56.456-7 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/429/2014 - SANDRO HENRIQUE MARTINS NOBRE, ID Funcional 43485871, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 17.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1712/2013 - EFIGÊNIA VIVENTE DA SILVA MATOS, ID Funcional 36020974, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4110159/2004 - MAGALI BASTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 35185830, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610248/2005 - JOELMA DA CRUZ CARDOSO DO NASCIMENTO, ID Funcional 35816856, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201272/2009 - ANTONIO KLEILSON MELO, ID Funcional 42839564, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001864/2007 - MARLENE PONTES CARREIRO NASCIMENTO, ID Funcional 33529124, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/697.827-4 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/000007/2013 - GISELI ROSA DE SOUZA, ID Funcional 43356656, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4110456/2008 - NATANAEL SILVA AUGUSTO, ID Funcional 42071836, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200331/2008 - MARIA DELFINA RIBAS FERREIRA, ID Funcional 42013526, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2183/2014 - SIMONE OLIVEIRA DO VAL, ID Funcional 43308651, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 18869 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3273/2014 - CLEBER DIAS UZEDA, ID Funcional 42773580, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814842/2012 - SONIA VIRGÍNIA CARVALHO ALVES DA COSTA, ID Funcional 38786222, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I NSV, matrícula 2320463 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607709/2012 - GEOVANE TAVARES, ID Funcional 31847846, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 116.283-1 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/872/2015 - MARIA HELENA PEREIRA MIRANDA DE MAGALHÃES FRANCO, ID Funcional 42147018, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 8758-0 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1688/2015 - IEDA MORAES DA SILVA, ID Funcional 39340031, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 6486 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3894/2013 - JEFFERSON VELOSO DA CRUZ, ID Funcional 44183259, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 7719 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2726/2014 - ROSILENE DE SÁ FREIRE LIMA, ID Funcional 38945967, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 8599 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1850484"
                    ],
                    "1850643": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2015\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FILIPE MANHÃES GOMES, Identidade Funcional nº 30679532, Odontólogo, Classe B, matrícula nº 864.001-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-08/008/1881/2014\r\n\r\nId: 1850643"
                    ],
                    "1850685": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), no Colégio Estadual Nilo Peçanha, em face do servidor VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, Identidade Funcional nº 37113780, Professor Docente I, Nível D, Referência 8, matrícula nº 5006699-2, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 497/505 e 509/515, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, art. 1º, inciso I, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/011/2054/2013.\r\n\r\nId: 1850685"
                    ],
                    "1850629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.238/2008 - DETERMINO o reexame, à vista da promoção do Analista Executivo da Coordenadoria Técnico Operacional/COTEO, desta Superintendência de Inquérito Administrativo, conforme fls. 283/286. \r\n\r\nId: 1850629"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1851278": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8492 DE 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto n° 41.844, de 04 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o Índice Final de Conservação Ambiental - provisório, relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2016. \r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIrTE\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIrDL\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIrRV\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIrAP\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\n(6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00070\r\n\r\n0,01276\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05713\r\n\r\n0,00305\r\n\r\n2,3536\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00593\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00310\r\n\r\n0,01299\r\n\r\n0,3791\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,04141\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,6526\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00479\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01663\r\n\r\n0,06972\r\n\r\n1,3219\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04331\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00863\r\n\r\n0,00095\r\n\r\n1,3770\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04331\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01302\r\n\r\n0,00774\r\n\r\n1,6280\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,01077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00638\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,00005\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,5044\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,02234\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,00224\r\n\r\n0,00680\r\n\r\n0,6863\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01213\r\n\r\n0,01755\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00421\r\n\r\n0,01278\r\n\r\n0,8602\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2004\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n0,00798\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1699\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,01997\r\n\r\n0,02713\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00356\r\n\r\n0,00138\r\n\r\n1,0743\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,18530\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05270\r\n\r\n0,00761\r\n\r\n4,0420\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00471\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00124\r\n\r\n0,00521\r\n\r\n0,2177\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03825\r\n\r\n0,01276\r\n\r\n0,00885\r\n\r\n0,00598\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n1,2847\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00293\r\n\r\n0,01782\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00016\r\n\r\n0,4178\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01467\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,7196\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00537\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1392\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01755\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00331\r\n\r\n0,01388\r\n\r\n0,5952\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,03917\r\n\r\n0,00152\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02550\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n1,5351\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00518\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00180\r\n\r\n0,00755\r\n\r\n0,2683\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00484\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00647\r\n\r\n0,02704\r\n\r\n0,7646\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00654\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,00112\r\n\r\n0,3740\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00178\r\n\r\n0,00640\r\n\r\n0,3130\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00047\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,02596\r\n\r\n0,00192\r\n\r\n1,2729\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,03336\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01114\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00352\r\n\r\n0,00146\r\n\r\n0,6963\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,06111\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03806\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n2,1727\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08662\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00717\r\n\r\n0,00578\r\n\r\n2,2340\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,00961\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01436\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00300\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4912\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,01057\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,00665\r\n\r\n0,01920\r\n\r\n0,7978\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n0,00319\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0812\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00369\r\n\r\n0,00319\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1377\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01200\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00066\r\n\r\n0,00276\r\n\r\n0,2886\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06483\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n2,3657\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,01039\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n0,01200\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00831\r\n\r\n0,01654\r\n\r\n0,8190\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00822\r\n\r\n0,01595\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00217\r\n\r\n0,00908\r\n\r\n0,6431\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00138\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00959\r\n\r\n0,03576\r\n\r\n0,8861\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00800\r\n\r\n0,01436\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,00634\r\n\r\n0,02658\r\n\r\n1,1801\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00479\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,04723\r\n\r\n0,04182\r\n\r\n2,2646\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02508\r\n\r\n0,00050\r\n\r\n1,0990\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00261\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01572\r\n\r\n0,05496\r\n\r\n1,3041\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00092\r\n\r\n0,00060\r\n\r\n0,2475\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01336\r\n\r\n0,02074\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,04192\r\n\r\n0,11562\r\n\r\n3,4087\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,05297\r\n\r\n0,04834\r\n\r\n0,01595\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01776\r\n\r\n0,04016\r\n\r\n2,8165\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00598\r\n\r\n0,01595\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00911\r\n\r\n0,03821\r\n\r\n1,1106\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00524\r\n\r\n0,01436\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00374\r\n\r\n0,01540\r\n\r\n0,6651\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01915\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n0,00571\r\n\r\n0,6604\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01202\r\n\r\n0,01133\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,02420\r\n\r\n0,03707\r\n\r\n1,9373\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02980\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,02909\r\n\r\n0,01008\r\n\r\n2,1909\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,01676\r\n\r\n0,00576\r\n\r\n0,02393\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,03865\r\n\r\n0,03438\r\n\r\n2,7278\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,04025\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,00942\r\n\r\n0,01705\r\n\r\n1,3840\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00319\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00113\r\n\r\n0,00474\r\n\r\n0,1472\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00469\r\n\r\n0,01436\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02817\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,3952\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00048\r\n\r\n0,02234\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00389\r\n\r\n0,01632\r\n\r\n0,7434\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04361\r\n\r\n0,00798\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,03265\r\n\r\n0,00184\r\n\r\n2,4891\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1915\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09222\r\n\r\n0,01624\r\n\r\n0,01276\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n1,7221\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00078\r\n\r\n0,01436\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00426\r\n\r\n0,01784\r\n\r\n0,6166\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01838\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3676\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00097\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00135\r\n\r\n0,00565\r\n\r\n0,3422\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,01550\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01755\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,00101\r\n\r\n0,00079\r\n\r\n0,7264\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08961\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02332\r\n\r\n0,00501\r\n\r\n2,8682\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02750\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01941\r\n\r\n0,00999\r\n\r\n1,5301\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,03112\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00532\r\n\r\n0,00344\r\n\r\n0,7572\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,18964\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,01551\r\n\r\n0,01417\r\n\r\n2,9508\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02907\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00005\r\n\r\n0,6142\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00089\r\n\r\n0,01956\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,01504\r\n\r\n0,00449\r\n\r\n1,3503\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01319\r\n\r\n0,01434\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,01891\r\n\r\n0,01304\r\n\r\n1,6141\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02847\r\n\r\n0,02234\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,01507\r\n\r\n0,00053\r\n\r\n1,6521\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00303\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,00065\r\n\r\n0,2641\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00182\r\n\r\n0,00479\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00238\r\n\r\n0,00230\r\n\r\n0,2386\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00030\r\n\r\n0,01276\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,00749\r\n\r\n0,00549\r\n\r\n0,6686\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00674\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01066\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,7420\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04058\r\n\r\n0,01755\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,00085\r\n\r\n1,3547\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01412\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00173\r\n\r\n0,5042\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00435\r\n\r\n0,01602\r\n\r\n0,5241\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00093\r\n\r\n0,08662\r\n\r\n0,01755\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,00391\r\n\r\n0,00140\r\n\r\n2,4230\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,00635\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,3544\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02873\r\n\r\n0,02234\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,00762\r\n\r\n0,03186\r\n\r\n1,7592\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01910\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00430\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5686\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00442\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01755\r\n\r\n0,03540\r\n\r\n0,00092\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,6055\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,11013\r\n\r\n0,06202\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,2794\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01595\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3230\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00197\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00258\r\n\r\n0,01083\r\n\r\n0,4214\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01755\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,03299\r\n\r\n0,02014\r\n\r\n1,9855\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00957\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00444\r\n\r\n0,01599\r\n\r\n0,4952\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01718\r\n\r\n0,07203\r\n\r\n1,2989\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,0448\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00083\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0619\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00545\r\n\r\n0,00411\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,6291\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00890\r\n\r\n0,01595\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00170\r\n\r\n0,00621\r\n\r\n0,6142\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(1)IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n(2)IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n(3)IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n(4)IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n(5)IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n(6)IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 45.219, de 16/04/2015, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2016, EXCETO o Município de São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - provisório, ora publicado, com os respectivos valores e legislação corelata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental- provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente, no seguinte endereço: Avenida Venezuela n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro- RJ- CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de junho de 2015\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1851278"
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                        "1850963": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a BEATRIZ DOS SANTOS HASTENREITER MEIRELLES e VITOR DOS SANTOS HASTENREITER MEIRELLES, com validade a contar de 22/06/2003. Proc. nº E-01/714386/2004.\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA SANTOS e SUELI BARBOSA DA SOLEDADE, com validade a contar de 26/08/2011. Proc. nº E-01/302017/2011.\r\n\r\nDE 11/06/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a RAMON CANDIDO ROCHA MASSARANDUBA e MILENA PORTES MASSARANDUBA, com validade a contar de 13/10/2006. Proc. nº E-01/710741/2006.\r\n\r\nDE 15/06/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANA MARIA FERNANDES RODRIGUES, com validade a contar de 30/06/2014. Proc. nº E-01/013/85/2014.\r\n\r\nId: 1850963"
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                        "1850961": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nHERBENE INNOCENCIA OTTONI DE BRITO, com validade a contar de 27/05/2013. Proc. nº E-01/012/64/2013.\r\n\r\nLUIS CARLOS TORRES CERQUEIRA, com validade a contar de 31/10/2013. Proc. nº E-01/020/10/2014.\r\n\r\nNEUSA PEREIRA DE SÁ, com validade a contar de 08/11/2014 - Proc. nº E-01/017/63/2015.\r\n\r\nMARIA MARLENE FERNANDES MOTTA, com validade a contar de 14/04/2015. Proc. nº E-01/017/131/2015.\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DA SILVA DE JESUS e MARIA ELIZA DA SILVA DE JESUS, com validade a contar de 11/11/2014. Proc. nº E-01/026/113/2015.\r\n\r\nNANCI PINTO FERREIRA, com validade a contar de 27/03/2015. Proc. nº E-01/027/53/2015.\r\n\r\nDE 11/06/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGISELE DE ALMEIDA COSTA e RUTH MELLO COSTA, com validade a contar de 19/03/2008. Proc. nº E-01/301696/2008.\r\n\r\nCELIA REGINA XAVIER, com validade a contar de 23/03/2014. Proc. nº E-01/009/66/2014.\r\n\r\nANA MARIA DIAS DOS SANTOS e ALINE CRISTINE DIAS DOS SANTOS, com validade a contar de 05/03/2015. Proc. nº E-01/014/161/2015.\r\n\r\nSUELI MACIEL SUARHS, com validade a contar de 27/03/2015. Proc. nº E-01/017/106/2015.\r\n\r\nId: 1850961"
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                        "1850962": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/06/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nZIRENI LOPES DE ARGOLLO SILVA e BRUNO ARGOLLO COIMBRA SILVA, com validade a contar de 11/01/2014. Proc. nº E-01/013/8/2014.\r\n\r\nMARIA GENEROSA FARRAIA DOS SANTOS, com validade a contar de 22/07/2014. Proc. nº E-01/014/96/2014.\r\n\r\nRUTH MOURA PEDREIRA MARTINS, com validade a contar de 05/09/2013. Proc. nº E-01/022/36/2013.\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA CHAVES, DAVID MANOEL DA SILVA NETO e DAILLINE MOREIRA GONÇALVES, com validade a contar de 03/05/2014. Proc. nº E-01/023/042/2014.\r\n\r\nRUTH SANTOS DE SOUZA, com validade a contar de 03/03/2015. Proc. nº E-01/017/77/2015.\r\n\r\nMARILENE SANTOS BONAVITA MURICY e MARCOS ANTONIO BONAVITA MURICY, com validade a contar de 11/01/2015. Proc. nº E-01/026/15/2015.\r\n\r\nEDITE SILVA DE ARAUJO, com validade a contar de 12/02/2015. Proc. nº E-01/026/60/2015.\r\n\r\nMARIA MADALENA DE ARAUJO RIBEIRO MIRANDA, com validade a contar de 27/02/2015. Proc. nº E-01/026/90/2015.\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO NALIN, com validade a contar de 02/02/2015. Proc. nº E-01/026/136/2015.\r\n\r\nMARCELE DOS SANTOS BARBOSA, com validade a contar de 03/11/2014. Proc. nº E-01/027/9/20115.\r\n\r\nDALVA STELLA SAUERBRON, com validade a contar de 11/03/2015. Proc. nº E-01/027/66/2015.\r\n\r\nALDIMAR SALES DE SOUZA DOS SANTOS, com validade a contar de 25/11/2013. Proc. nº E-01/049/45/2015.\r\n\r\nId: 1850962"
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                        "1850965": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSYLVIA REGINA DE AZEREDO COUTINHO LOPES e SELMA ANGELICA LOPES DE SOUZA, com validade a contar de 18/01/2012. Proc. nº E-01/300760/2012.\r\n\r\nMARLY FERREIRA VIEIRA, com validade a contar de 20/10/2013. Proc. nº E-01/012/128/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNEUCI REIS PINTO, com validade a contar de 15/01/2012. Proc. nº E-01/300436/2012.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAETANO CORREA e CLEIDE APARECIDA DIONISIO, com validade a contar de 17/08/2012. Proc. nº E-01/302067/2012.\r\n\r\nROSA APARECIDA DA SILVA SOUZA, com validade a contar de 21/07/2013. Proc. nº E-01/009/398/2013.\r\n\r\nREINALDO JOSÉ DE AZEVEDO, com validade a contar de 04/08/2013. Proc. nº E-01/018/106/2013.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DE PAULA COUTO, com validade a contar de 12/01/2014. Proc. nº E-01/014/27/2014.\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO, com validade a contar de 27/02/2014. Proc. nº E-01/014/54/2014.\r\n\r\nNEUZA DA SILVA PEIXOTO, com validade a contar de 23/11/2014. Proc. nº E-01/014/135/2014.\r\n\r\nREGINA MARIA RODRIGUES FERREIRA, SONIA MARIA RANGEL PEREIRA, FELISMARTA PEREIRA VIANA e VANILDA MONTEIRO, com validade a contar de 03/05/2014. Proc. nº E-01/018/75/2014.\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA FIAUX RODRIGUES, ANA MARIA DE OLIVEIRA e MATHEUS GONÇALVES VIEIRA RODRIGUES, com validade a contar de 22/07/2014. Proc. nº E-01/018/97/2014.\r\n\r\nId: 1850965"
                        ],
                        "1850964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/714386/2004 - SERGIO MARIO HASTENREITER MEIRELES - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302017/2011 - BENEDITO BERNARDES SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 11/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/710741/2006 - PAULO ROBERTO SANTOS MASSARANDUBA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 15/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/85/2014 - JORGE LUIZ BUENO DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1850964"
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                        "1850960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 07 -2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nId: 1850960"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 03 DE JUNHO DE 2015 - MARIA APARECIDA RIBEIRO SILVEIRA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/012/783/2015, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs, 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1850791"
                    ],
                    "1850790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1645/2015 - MILTON PEIXOTO PEREIRA - DE ACORDO com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 25, DEFIRO, com validade a contar de 29.05.2015, a partir da data da realização da Junta Médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/239/2013 - ELIZABETH DE OLIVEIRA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I à III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 07/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/110/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais proporcionais a partir de 09/06/2015, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012, em nome do servidor ANTONIO DE SIQUEIRA, Artífice III, Id. Funcional nº 1940546-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/783/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 09/06/2015, em nome da servidora, MARIA APARECIDA RIBEIRO SILVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949843-8.\r\n\r\nId: 1850790"
                    ],
                    "1850872": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1813 DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII (DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam acrescentados à Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II os incisos XXIII a XXV, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXXIII\r\n\r\nO ICMS recolhido nos termos do artigo 2º da Resolução SEFAZ 886/15 deverá ser informado pelo contribuinte no registro E111 da EFD ICMS/IPI, conforme abaixo:\r\n\r\nI - campo 02: preencher com código RJ050018- \"Outros débitos conforme \r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\nParágrafo Único do artigo 4º do Decreto nº 45.231/15.\";\r\n\r\nII - campo 03: informar os litros de óleo diesel beneficiado, adquiridos da refinaria e não fornecidos às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário e aquaviário de passageiros.\r\n\r\nXXIV\r\n\r\nNas operações de ICMS previstas na Resolução SEFAZ 293/10 deverá ser preenchido o registro C197 com o código RJ99989100 informando no campo 07 o valor de ICMS que seria devido caso não houvesse isenção.\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nXXV\r\n\r\nQuando informada no registro C100 nota fiscal de ressarcimento, preencher o registro C113 relativamente às notas de saída que deram origem ao pedido de ressarcimento.\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1850872"
                    ],
                    "1850904": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1814 DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nCREDENCIA DE OFÍCIO, NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DA NFC-E (NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA), MODELO 65, OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO III DO ART. 1º DO ANEXO II-A DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da faculdade que lhe confere o § 5º do art. 2º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A partir de 01 de julho de 2015, ficam credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), modelo 65, os estabelecimentos:\r\n\r\nI - regularmente habilitados no CAD-ICMS no segmento de inscrição obrigatória que apurem o ICMS pelo confronto entre débitos e créditos.\r\n\r\nII - que vierem a se inscrever no CAD-ICMS no segmento de inscrição obrigatória, independentemente do regime de apuração a ser adotado, salvo na hipótese prevista no § 1º do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n§ 1º- Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, será considerado para o credenciamento o regime de tributação informado no CAD-ICMS, constante do Comprovante de Inscrição Estadual do Contribuinte (CISC).\r\n\r\n§ 2º- Ao contribuinte credenciado no ambiente de produção também será concedido de ofício acesso ao ambiente de testes, caso ainda não tenha solicitado. \r\n\r\n§ 3º- O credenciamento realizado nos termos desta Portaria: \r\n\r\nI - não determina a obrigatoriedade de uso da NFC-e:\r\n\r\nII - independe da atividade econômica exercida pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 4º- O uso da NFC-e não é obrigatório:\r\n\r\nI - caso o contribuinte não realize operações que por ela devam ser acobertadas.\r\n\r\nII - pelo prazo estabelecido no art. 1º, § 5º, do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para os contribuintes que, antes do credenciamento, autorizaram equipamento ECF na SEFAZ, observado o disposto no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º- Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, o contribuinte, a seu critério, poderá emitir Cupom Fiscal, NFC-e ou ambos os documentos. \r\n\r\n§ 6º- A partir da data prevista no caput deste artigo, não será concedida autorização de uso 'de equipamento ECF nem poderá ser emitida Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, exceto nas operações realizadas fora do estabelecimento, observado o disposto no art. 3º desta Portaria.\r\n\r\n§ 7º - Os contribuintes que não foram credenciados de ofício por estarem enquadrados em regimes tributários diferenciados, mas que porventura vierem a ser desenquadrados desses regimes antes da data a que estariam sujeitos para implantação da NFC-e, retornando ao regime normal de apuração, serão credenciados de ofício na data do processamento do enquadramento no regime normal, sendo essa data considerada para início das regras de implantação a que se refere o § 6º deste artigo. \r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte credenciado de ofício para emissão de NFC-e deverá obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC), a que se refere o art. 2º, § 2º, do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante acesso, com certificação digital, da opção “Manutenção do CSC”. \r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte que realiza operações fora do estabelecimento, nos termos dos arts. 21 a 25 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, deverá informar esse fato no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante acesso, com certificação digital, da opção \"Credenciamento no ambiente de produção ou acesso ao ambiente de testes\".\r\n\r\nArt. 4º- O contribuinte que discordar do credenciamento realizado nos termos desta Portaria poderá protocolar na repartição fiscal de sua vinculação pedido de descredenciamento, instruído com:\r\n\r\nI - documento que comprove ser indevido seu enquadramento no inciso III do caput do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, tais como:\r\n\r\na) comprovante de ingresso da empresa no Simples Nacional antes de 1º de julho de 2015;\r\n\r\nb) número do processo ou cópia do requerimento em que foi deferido o enquadramento do contribuinte no regime de apuração de “Fornecimento de Alimentação” ou “Padarias e Confeitarias”, nos termos das Resoluções SEFAZ nºs 322/2010 (ou anteriores) e 520/2012, respectivamente, antes de 01 de julho de 2015; \r\n\r\nII - cópia de documento de identidade que comprove a assinatura do signatário da petição e, se for o caso, procuração que o autorize a postular em nome do requerente.\r\n\r\nArt. 5º- Imediatamente após a recepção do pedido de que trata o art. 4º desta Portaria, a repartição fiscal deverá apreciá-lo e:\r\n\r\nI - deferi-lo quando se tratar de:\r\n\r\na) estabelecimento comprovadamente enquadrado no Simples Nacional antes de 01 de julho de 2015, cujo registro não tenha sido efetuado no CAD-ICMS, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo e no art. 6º desta Portaria; \r\n\r\nb) estabelecimento comprovadamente enquadrado no regime de apuração de “Fornecimento de Alimentação” ou “Padarias e Confeitarias” antes de 01 de julho de 2015, cujo DASC (Documento de Alteração de Situação Cadastral) de alteração de regime de apuração não tenha sido transmitido pela autoridade fiscal quando do deferimento do pedido, observado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo e no art. 7º desta Portaria;\r\n\r\nc) estabelecimento filial inscrito após 1º de julho de 2015 cujos demais estabelecimentos da empresa tenham sido enquadrados no regime de apuração de “Fornecimento de Alimentação” ou “Padarias e Confeitarias” antes de 1º de julho de 2015, observado o disposto no inciso III do § 1º deste artigo e no art. 8º desta Portaria;\r\n\r\nII - indeferi-lo, caso o contribuinte não comprove seu enquadramento nos regimes mencionados no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no § 3º deste artigo. \r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a autoridade fiscal deverá verificar, conforme o caso:\r\n\r\nI - o ingresso do contribuinte no Simples Nacional mediante consulta no Portal Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), na opção \"Consulta Optantes\".\r\n\r\nII - se o contribuinte cumpriu os procedimentos previstos na:\r\n\r\na) Resolução SEFAZ nº 322/10 (ou anteriores) para enquadramento no regime de apuração previsto no Título V - Atividade de Fornecimento de Alimentação - do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nb) Resolução SEFAZ nº 520/12 para enquadramento no regime de apuração previsto no Título V-A - Do Regime Tributário das Padarias e Confeitarias - do Livro V do RICMS/00.\r\n\r\nIII - se os demais estabelecimentos da empresa estão regulamente enquadrados nos regimes diferenciados, observado o disposto no inciso II deste parágrafo. \r\n\r\n§ 2º- As hipóteses de deferimento e indeferimento mencionadas neste artigo não são taxativas, devendo a autoridade fiscal, à vista de outros argumentos apresentados pelo contribuinte, decidir quanto ao pedido, observado o disposto no art. 9º desta Portaria. \r\n\r\n§ 3º- O indeferimento do pedido não prejudica a adoção das medidas cabíveis quando constatado que o contribuinte se enquadrou em regime diferenciado de tributação sem a devida autorização legal, ou, devidamente autorizado, incorreu em hipótese de desenquadramento.\r\n\r\n§ 4º- Da decisão que indeferir o pedido, cabe recuso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência.\r\n\r\n§ 5º- O descredenciamento realizado nos termos deste artigo não impede novo credenciamento, voluntário ou de ofício. \r\n\r\nArt. 6º- Confirmado o ingresso do contribuinte no Simples Nacional, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a repartição fiscal deverá, nos termos do § 3º do art. 4º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, comunicar o fato à COCAF/SUCIEF, por meio de mensagem eletrônica (sefazcocaf@fazenda.rj.gov.br), na qual informará:\r\n\r\na) CNPJ e IE do contribuinte;\r\n\r\nb) data de ingresso do contribuinte no Simples Nacional;\r\n\r\nc) número do processo que deferiu o pedido de descredenciamento; \r\n\r\nII - a COCAF/SUCIEF, após efetuar o registro no CAD-ICMS, deverá encaminhar mensagem eletrônica para o Grupo Gestor da NFC-e (nfce@fazenda.rj.gov.br), na qual informará:\r\n\r\na) CNPJ e IE do contribuinte;\r\n\r\nb) data de ingresso do contribuinte no Simples Nacional;\r\n\r\nc) número do DASC de alteração cadastral;\r\n\r\nd) número do processo que deferiu o pedido de descredenciamento; \r\n\r\nIII - o Grupo Gestor da NFC-e deverá efetivar o descredenciamento e comunicar a COCAF/SUCIEF e a repartição fiscal.\r\n\r\nIV - a repartição fiscal dará ciência ao contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único- O contribuinte poderá verificar seu descredenciamento no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante consulta à opção “Consulta de credenciados ou com acesso ao ambiente de testes”.\r\n\r\nArt. 7º- Confirmado o enquadramento do contribuinte no regime de apuração de “Fornecimento de Alimentação” ou “Padarias e Confeitarias”, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a autoridade fiscal deverá:\r\n\r\na) transmitir DASC para alteração do regime de apuração do contribuinte, no qual seja informada a data de enquadramento do contribuinte no regime;\r\n\r\nb) encaminhar mensagem eletrônica para o Grupo Gestor da NFC-e (nfce@fazenda.rj.gov.br), na qual informará:\r\n\r\n1. CNPJ e IE do contribuinte;\r\n\r\n2. data de ingresso do contribuinte no regime;\r\n\r\n3. número do DASC de alteração cadastral;\r\n\r\n4. número do processo que deferiu o pedido de descredenciamento; \r\n\r\nII - o Grupo Gestor da NFC-e deverá efetivar o descredenciamento e comunicar a repartição fiscal. \r\n\r\nIII - a repartição fiscal dará ciência ao contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte poderá verificar seu descredenciamento no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante consulta à opção “Consulta de credenciados ou com acesso ao ambiente de testes”.\r\n\r\nArt. 8º- Confirmado tratar-se de filial de empresa cujos demais estabelecimentos estão enquadrados no regime de apuração de “Fornecimento de Alimentação ou “Padarias e Confeitarias”, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a autoridade fiscal deverá encaminhar mensagem eletrônica para o Grupo Gestor da NFC-e (nfce@fazenda.rj.gov.br), na qual informará:\r\n\r\na) CNPJ e IE do contribuinte;\r\n\r\nb) número do processo que deferiu o pedido de descredenciamento; \r\n\r\nII - o Grupo Gestor da NFC-e deverá efetivar o descredenciamento e comunicar a repartição fiscal. \r\n\r\nIII - a repartição fiscal dará ciência ao contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único- O contribuinte poderá verificar seu descredenciamento no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante consulta à opção “Consulta de credenciados ou com acesso ao ambiente de testes”.\r\n\r\nArt. 9º- Na hipótese de deferimento de pedido de descredenciamento motivado por razões distintas das previstas no inciso I do caput do art. 5º desta Portaria, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a autoridade fiscal deverá encaminhar mensagem eletrônica para o Grupo Gestor da NFC-e (nfce@fazenda.rj.gov.br), na qual informará:\r\n\r\na) CNPJ e IE do contribuinte;\r\n\r\nb) motivo do descredenciamento;\r\n\r\nc) número do processo que deferiu o pedido de descredenciamento; \r\n\r\nII - o Grupo Gestor da NFC-e deverá efetivar o descredenciamento e comunicar a repartição fiscal.\r\n\r\nIII - a repartição fiscal dará ciência ao contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte poderá verificar seu descredenciamento no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante consulta à opção “Consulta de credenciados ou com acesso ao ambiente de testes”.\r\n\r\nArt. 10- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015 \r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1850904"
                    ],
                    "1851003": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1087 DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE JUNHO A 5 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de junho a 05 de julho de 2015, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 154,5000\r\n\r\nUS$ 108,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1851003"
                    ],
                    "1850534": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1415 DE 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/011.577/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que causaram o recolhimento do INSS com multa e juros, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nWALLYNE SCHUWARTZ DE ALMEIDA Identificação Funcional nº 5036942-3\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO \r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5033374-7\r\n\r\nLUZIA CUNDINES LANDEIRA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5018956-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1850534"
                    ],
                    "1850574": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 24/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.088/1987 - ELIANE SILVA DA SILVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939526-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/548.219/1995 - EUNICE DE OLIVEIRA GOMES, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1955483-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/604.580/1995 - LEILA PORTUGAL, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1957675-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.206/1996 - MARIA HELENA BARROSO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939742-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/935/2013- JOÃO CARLOS DE MARINS MUNIZ, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958505-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 1850574"
                    ],
                    "1850883": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.533ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2015\r\n\r\nRecurso nº 49.910. - Processo nº E-04/190.582/2009. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.657. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.869. - Processo nº E-04/034/11447/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MILENIUM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, SOLDAS E ABRASIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 46.247 - Processo nº E-04/243.258/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.661 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A Resolução 6470/2002 encontrava-se em pleno vigor na data dos fatos em questão, de forma que não se pode declarar a nulidade do Auto de Infração com base na suposta revogação tácita da referida resolução pela Resolução SER 80/2004. Autos devem retornar à JRF para julgamento de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.370 e 56.371. - Processos nºs E-04/049.832/2012 e E04/049.829/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS-DI TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 13.662 e 13.663. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850883"
                    ],
                    "1850885": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.535ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2015\r\n\r\nRecurso nº 58.589 - Processo nº E-04/053.057/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: louzada e paiva ltda - me. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.700 - Processo nº E-04/034/391//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CC DE SOUZA LOPES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.646 - Processo nº E-04/112.262/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BERTANI LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 57.204 e 57.205 - Processos nºs E-04/034/3789//2013 e E04/034/3788//2013 - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 13.693 e 13.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 59.799 e 59.800 - Processos nºs E-04/007/426//2014 e E04/007/425//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ateliê agatha comércio de roupas ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.695 e 13.696 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 59.879, 59.880, 59.881 e 59.882 - Processos nºs. E04/007/430//2014, E04/007/424//2014, E-04/007/427//2014 e E04/007/429/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ateliê agatha comércio de roupas ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 13.697, 13.698, 13.699 e 13.700 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.092 - Processo nº E-04/034/2416//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERNIL MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.118 - Processo nº E-04/034/2350//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO DE MÓVEIS CHEQUER RIBEIRO EIRELI-EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850885"
                    ],
                    "1850886": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.537ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2015\r\n\r\nRecurso nº 48.260. - Processo nº E-04/128.429/2011. - Recorrente: CLEANSOUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOM E ILUMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.711. - EMENTA: ICMS - Utilização de Sistema Eletrônico de Dados sem autorização prévia. Contribuinte enquadrado anteriormente no Regime Simplificado Estadual e atualmente no Simples Nacional não está obrigado a utilizar o Livro Registro de Saídas e não pode o Fisco exigir que sejam respeitadas formalidades determinas pela legislação, ainda que tenha feito a escrituração por meio do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850886"
                    ],
                    "1850887": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.555ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.311. - Processo nº E-04/067.552/2012. - Recorrente: VALE S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.918. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTEMPORÂNEO - RELATIVO À ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO INCORPORADO, SEM CUMPRIMENTO DAS NORMAIS REGULAMENTARES RELATIVAS AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO E JÁ VENCIDO O PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Somente com a emissão da Nota Fiscal Complementar nº 41099 pela Light, em julho de 2010, visando à transferência de créditos decorrentes de pagamentos de Autos de Infração, e sua quitação e escrituração no período correspondente pela Aluvale, esta empresa teria adquirido direito ao crédito do imposto pela aquisição da energia elétrica, já que, nas notas fiscais originais, emitidas pela Light entre os anos de 1994 e 1999, não havia destaque de ICMS, razão pela qual foram lavrados os referidos autos de infração. NO MÉRITO, a Lei nº 5647/2010, assim como o Decreto nº 42316/2010 que a regulamentou, não contém qualquer dispositivo que fundamente o procedimento de transferência de créditos entre a Light, que pagou os autos de infração, e a Aluvale, que, supostamente, teria direito aos mesmos, por ter utilizado a energia elétrica em seu processo produtivo. Além disso, o art. 28 do referido decreto é bem claro quando considera extemporâneo qualquer crédito decorrente do pagamento, parcelamento ou compensação efetuado na forma do mesmo, sujeitando-se a sua apropriação, portanto, às normas previstas na legislação tributária, em especial, as previstas na Resolução nº 6346/2001, o que foi descumprido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.121 e 61.122. - Processos nºs E04/041/2133//2013 e E04/041/2132//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVANA DE CASTRO MOREIRA E SILVA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.926 e 13.927. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850887"
                    ],
                    "1850888": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.556ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.156. - Processo nº E04/041/1485//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRIANA CLAUDIA ZONIS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.933. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850888"
                    ],
                    "1850889": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.558ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2015\r\n\r\nRecursos nºs 58.415 e 58.416. - Processos nºs E-04/061.037/2010 e E-04/061.036/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: schlumberger serviços de petróleo ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.950 e 13.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 51.858 e 51.859. - Processos nºs E-04/114.488/2011 e E04/114.489/2011. - Recorrente: BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.956 e 13.957. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - IMPOSTO RETIDO A MENOR - DESCUMPTIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA rejeitada. A diligência previamente encetada, a pedido da Douta Representação da Fazenda, supriu qualquer eventual necessidade de informação quanto à suposta desistência da ação judicial, conforme alegado pela Recorrente. NO MÉRITO, tendo a Recorrente descumprido a Cláusula Terceira do Termo de Acordo nº 07/99, cuja celebração está prevista no art. 3º do Decreto nº 25358/99 como condição para fruição do benefício em tela, contestando judicialmente o mecanismo da substituição tributária, e não havendo provas concretas da celebração de qualquer acordo de desistência da referida ação, não há como ser reformada a decisão a quo, que manteve a exigência do imposto devido por substituição tributária da Recorrente na condição de responsável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - IMPOSTO RETIDO A MENOR - DESCUMPTIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA rejeitada. A diligência previamente encetada, a pedido da Douta Representação da Fazenda, supriu qualquer eventual necessidade de informação quanto à suposta desistência da ação judicial, conforme alegado pela Recorrente. NO MÉRITO, tendo a Recorrente descumprido a Cláusula Terceira do Termo de Acordo nº 07/99, cuja celebração está prevista no art. 3º do Decreto nº 25358/99 como condição para fruição do benefício em tela, contestando judicialmente o mecanismo da substituição tributária, e não havendo provas concretas da celebração de qualquer acordo de desistência da referida ação, não há como ser reformada a decisão a quo, que manteve a exigência do imposto devido por substituição tributária da Recorrente na condição de responsável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 32.995. - Processo nº E-34/067.357/2006. - Recorrente: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇAO DE PROJETOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.962. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL NÃO EMITIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. A decisão recorrida, apesar de sucinta, abordou os principais argumentos de defesa e rejeitou-os de forma fundamentada, não tendo cerceado o direito de defesa da Recorrente. O julgador pode rejeitar a realização de diligências ou perícias que entender desnecessárias ou protelatórias, conforme permissivo constante do § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Aplicação do § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, é inexigível o ICMS nas operações em questão, tanto no que se refere aos materiais destinados à execução da obra civil, nos termos do item 7.02 da Lista anexa à LC nº 116/2003, quanto aos equipamentos destinados ao ativo fixo da encomendante, a serem instalados na Usina Termoelétrica em construção, face ao diferimento do imposto concedido pelo Decreto nº 26271/2000. É devida, no entanto, a multa aplicada na Inicial, pela falta de emissão das competentes notas fiscais que acobertariam as saídas fictas do estabelecimento da empresa líder, adquirente dos mesmos, para o consórcio, em nome do qual as mercadorias foram adquiridas para aplicação na obra ou integração no ativo fixo da encomendante. Por se tratar de multa tipicamente acessória, face à natureza das operações em tela, entendo que se aplica ao caso a penalidade prevista no art. 62-c, inc. III, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor das operações, por ser mais benéfico ao Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850889"
                    ],
                    "1850890": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.561ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.250. - Processo nº E-04/018/2//2013. - Recorrente: CARLOS ALMIR BELOTTI - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.981. - EMENTA: IPVA - FATO GERADOR - PROPORCIONALIDADE - TRADIÇÃO DE BEM MÓVEL. Considera-se sujeito passivo da relação tributária aquele que constar como destinatário/adquirente na Nota Fiscal de Venda do veículo novo comercializado no curso do exercício vigente, tendo como ocorrência do fato gerador o momento da aquisição que equivale à data da tradição do bem. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850890"
                    ],
                    "1850891": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.563ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 59.591 - Processo nº E-04/034/890//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R DAMASIO. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.001. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Auto de Infração em questão contém os elementos necessários para configurar a infração e proporcionar o devido contraditório e a ampla defesa por parte do Contribuinte autuado, todos previstos nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79. A recorrente demonstra total entendimento da infração que lhe foi imputada, tendo inclusive reconhecido expressamente que a praticou, tendo apenas protestado contra o valor unitário de uma das peças objeto da autuação e apresentado suposta prova nesse sentido. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850891"
                    ],
                    "1851079": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de julho de 2015, às 11h:30min\r\n\r\nRecurso nº 60.226 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/540/2013 - Recorrente: LUPI AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 54.010 e 54.011 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/126.008/2011 e E-04/126.010/2011 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 55.264 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/267.003/2012 - Recorrente: CENTELHA VR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.082 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/10954/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 55.219 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/493/2013 - Recorrente: MARTHA MARIA ROSMAN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.080 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/1089/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1851079"
                    ],
                    "1851080": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de julho de 2015, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 51.643 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/059.328/2012 - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 58.182 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/067.247/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 55.318 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/187.132/1993 - Recorrente: GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 56.701 (Recurso de Ofício) - Processo nº E- 04/061.145/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 56.121 e 56.122 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/051.230/2012 e E-04/051.231/2012 - Recorrente: J. E. OLIVEIRA TRANSPORTES ME - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 60.432 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/236/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1851080"
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                    "1851081": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2015, às 11h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 55.308 e 55.309 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/057.873/2010 e E-04/057.890/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 55.310 e 55.311 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/057.876/2010 e E-04/057.887/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 55.313 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.888/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 59.793 e 59.794 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/046/2575/2013 e E-04/046/2576/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 60.448 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/1153/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 41.423 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/189.725/2008 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 60.901 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/119.595/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1851081"
                    ],
                    "1851082": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2015, às 12h:30min\r\n\r\nRecurso nº 60.125 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/202.174/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEISTER RELÓGIOS E JÓIAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 56.294 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/051.405/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNILOG - UNIVERSO LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 55.272 e 55.273 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/046/2258/2013 e E-04/046/2259/2013 - Recorrente: ECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.363 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/229/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KBT COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 56.343 e 56.344 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/043.911/2012 e E-04/043.910/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 58.367 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/192.582/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GABRISER CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1851082"
                    ],
                    "1851083": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de julho de 2015, às 12h:30min\r\n\r\nRecurso nº 60.790 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4334/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODAC BARRA MANSA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.855 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/1433/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERRAGENS RAMADA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.848 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/541/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LP4 SORVETERIAS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.898 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/3047/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇARIA BANGU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.063 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/239.911/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 56.515 e 56.516 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/044.289/2012 e E-04/044.288/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 60.053 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043.386/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 60.093 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/8915/2013 - Recorrente: IRF 58.01 - TERESÓPOLIS - Interessada: PAU DARCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 59.972 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/95/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NITPAN DO CEASA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS PARA EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1851083"
                    ],
                    "1850884": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.534ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2015\r\n\r\nRecurso nº 59.117. - Processo nº E-04/034/191/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRARIA SÃO JOSÉ LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.112 - Processo nº E-04/045/75//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O limite máximo de 10.000 UFIR-RJ, previsto no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012 é inaplicável ao caso, visto que a receita bruta da empresa em 2013, ano anterior ao da autuação, é superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o que a enquadra na restrição estabelecida no §2º do art. 67 do mesmo diploma legal e redação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.359 e 56.360 - Processos nºs E-04/050.187/2012 e E04/050.186/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 13.675 e 13.676 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.402 e 56.412. - Processos nºs E-04/048.835/2012 e E04/048.836/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERBRASIL TRANSPORTES E GUINDASTES INTERMODAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 13.677 e 13.678. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.904. - Processo nº E-04/168.223/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRADE & MAR PRODUÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.679. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.743. - Processo nº E-04/034/8327/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850884"
                    ],
                    "1850906": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.539ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2014\r\n\r\nRecursos nºs 50.814 e 50.815. - Processos nºs E-04/222.461/2011 e E04/222.462/2011. - Recorrente: MERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.674 e 13.675. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Cerceamento de defesa. inexistência. Afasta-se alegação de nulidade quando se verifica a inexistência de vícios como também a inocorrência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇão A PRINCÍPIOS. Descabe, na seara administrativa, a apreciação de suposta violação a princípios, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lei nº 6.357/2012. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei que fixar penalidade mais benéfica para o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850906"
                    ],
                    "1850907": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.597ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2015\r\n\r\nRecurso nº 53.108. - Processo nº E04/203.861/2011. - Recorrente: tradição adubos varre e sai ltda. - Recorrida: titular da irf 22.01 - itaperuna. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido que seja acolhido o pedido de Levantamento da Perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.415. - EMENTA: levantamento de perempção. MICROEMPRESA. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, dou provimento ao recurso para levantar a perempção e determinar que a repartição de origem se manifeste sobre o processo nº E-04/203861/2011, para que se possa aferir se, de fato, em parte do período da autuação, a Recorrente já havia encerrado as suas atividades. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850907"
                    ],
                    "1850908": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.551ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2015\r\n\r\nRecurso nº 52.792. - Processo nº E04/276.701/2011. - Recorrente: A. R. DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.856. - EMENTA: MULTA - Mercadoria acobertada por Nota Fiscal considerada inidônea - Não havendo ICMS Principal e Acessório, não há MULTA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850908"
                    ],
                    "1850909": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.577ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.167 - Processo nº E-04/258.775/2011 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIVO S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850909"
                    ],
                    "1850910": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.577ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2015\r\n\r\nRecurso nº 57.774. - Processo nº E-04/040/10/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850910"
                    ],
                    "1850911": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.578ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2015\r\n\r\nRecursos nº 56.500 e 56.501 - Processos nºs E04/046.019/2012 e E04/046.018/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.194 e 14.195 - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 58.761 e 58.762 - Processos nºs E04/048.810/2012 e E04/048.813/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 14.196 e 14.197 - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.729. - Processo nº E-04/257.508/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CLIN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.288. - Processo nº E-04/008/317/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: AFS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.212. - Processo nº E-04/046/11080/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.509. - Processo nº E-04/043.165/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BRAZIL EXPLORER ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.245. - Processo nº E-04/133.176/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: DROGUINHA FARMÁCIA ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 59.311 e 59.312 - Processos nºs E04/034/4289/2013 e E04/034/4288/2013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.203 e 14.204 - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850911"
                    ],
                    "1850912": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.579ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2015\r\n\r\nRecursos nº 58.493 e 58.494 - Processos nºs E04/043.112/2012 e E04/043.117/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TRANSPORTADORA FIOROT LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 14.205 e 14.206 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 59.208 e 59.209 - Processos nºs E04/045.347/2012 e E04/045.348/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: H M TRANSPOrTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 14.207 e 14.208 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.085 - Processo nº E-04/199.961/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: AMJ DROGARIA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.671 - Processo nº E-04/110.374/2011 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: DSF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.631 - Processo nº E-04/262.618/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: L. M. DA SILVA TATUÍ LTDA ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 58.476 e 58.477 - Processos nºs E-04/044.821/2012 e E04/044.820/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: TRANSWILLY TRANSPORTES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.214 e 14.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.664 - Processo nº E04/047.026/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.216 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.159 - Processo nº E04/054.703/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: I R DA FONSECA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.217 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850912"
                    ],
                    "1850913": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.580ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2015\r\n\r\nRecursos nºs 56.492 e 56.493 - Processos nºs E04/049.802/2012 e E04/049.804/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: THILIN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.218 e 14.219 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.328 e 56.683 - Processos nºs E04/049.621/2012 e E04/049.622/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: BRAZIL TRADING LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 14.220 e 14.221 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.468 - Processo nº E-04/046/10218//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BAZAR O AMIGÃO DE ALCÂNTARA LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.222 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.182 - Processo nº E-04/034/1496//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: TOP MIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.223 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.999 - Processo nº E-04/046/12044//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ARMAZEM DOS FIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.428 e 56.429 “ex officio”. - Processos nºs E04/048.147/2012 e E-04/048.140/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOVERAMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.225 e 14.226 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 58.625 e 58.626 “ex officio”. - Processos nºs E04/049.860/2012 e E-04/033/519//22013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M.R.J.S. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.227 e 14.228 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.465 e 56.466 - Processos nºs E04/049.844/2012 e E04/049.843/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TRANSPORTES POLINI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.229 e 14.230 - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.461 e 56.462 - Processos nºs E04/049.281/2012 e E04/049.282/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TRANSPORTES POLINI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.231 e 14.232 - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850913"
                    ],
                    "1850914": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.602ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2015\r\n\r\nRecursos nºs 37.987 e 37.988 - Processos nºs E04/053.226/2008 e E04/053.228/2008 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.495 e 14.496 - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850914"
                    ],
                    "1850915": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 52.732 - Processo nº E04/071.040/2012 - Recorrente: GLAXO WELLCOME S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.509 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração em lavrado em janeiro de 2012, referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo pelo Conselho de Contribuintes. Decisão cujo fundamento não foi a forma do lançamento, e sim o seu conteúdo. Não caracterizada a nulidade formal. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.745 - Processo nº E04/129.264/2012 - Recorrente: BIOCARDIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.512 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - OPERAÇÕES TRIBUTADAS - SAÍDAS DE COLA CIRÚRGICA - OPERAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS PELA ISENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS Nº 01/1999. As saídas de cola cirúrgica são operações normalmente tributadas, não estando contempladas pela isenção prevista no Convênio ICMS N.º 01/1999. Comprovado nos autos que a recorrente deu saída às referidas mercadorias sem que fosse feito o débito ICMS correspondente, é pertinente a exigência de imposto e multa contida na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.191 e 61.035. - Processos nºs E-04/059.595/2012 e E04/059.596/2012. - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.513 e 14.514. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS; NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DESOBRIGAÇÃO. Os não contribuintes do ICMS não estão obrigados ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto, salvo nos casos expressos por lei. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 41.347 - Processo nº E04/106.750/2010 - Recorrente: INNEOV BRASIL NUTRICOSMÉTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.515 - EMENTA: ART. 14 DA LEI Nº 6.357/12. RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o cumprimento da obrigação acessória, aplica-se retroativamente o disposto no art. 14 da Lei nº 6.357/12, cancelando-se o auto de infração. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.803 - Processo nº E04/230.197/2012 - Recorrente: NEW HULL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA - Recorrida: sÉtIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.516 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE ENTREGAR AO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS A 1ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELAS REGRAS NORMAIS DE TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA APENAS DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que a recorrente era, à época da ocorrência dos fatos, optante pelo Simples Nacional, não há possibilidade de exigência do imposto pelas regrais normais de tributação, considerando a hipótese de falta de entrega da 1.ª via do documento fiscal ao adquirente da mercadoria. Exigência apenas de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, inclusive com a redução de 50 %, prevista pelo art. 70 “c” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.234 - Processo nº E04/021/76//2013 - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - Recorrida: dÉcIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.517 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 65 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, ex vi do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei e do art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850915"
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                    "1850916": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.607ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 53.941. - Processo nº E04/059.284/2012. - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.548. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - FECP. CONTRIBUINTE DEIXOU DE RECOLHER ICMS RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. A tese apresentada pelo contribuinte não foi capaz de comprovar o alegado. Ademais, quando intimado a apresentar as GNREs pagas aos Estados onde a tal ponta B se situa, as respectivas planilhas e contratos, o contribuinte não os disponibilizou ao Fisco. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.942. - Processo nº E04/059.285/2012. - Recorrente: brasil telecom comunicação multimídia ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.549. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. CONTRIBUINTE DEIXOU DE RECOLHER ICMS RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. A tese apresentada pelo contribuinte não foi capaz de comprovar o alegado. Ademais, quando intimado a apresentar as GNREs pagas aos Estados onde a tal ponta B se situa, as respectivas planilhas e contratos, o contribuinte não os disponibilizou ao Fisco. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.501. - Processo nº E04/121.465/2011. - Recorrente: DROGARIA PAGUE MENOS DO JACARÉ LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.550. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a recorrente abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS -DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo art. 3º, § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.873. - Processo nº E04/115.401/2012. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: QUINTA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.551. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - FALTA DE RECOLHIMENTO - SAÍDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A EMPRESA INTERDEPENDENTE -PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE AMPARADO POR REGIME ESPECIAL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Comprovado que o alegado regime especial não se aplica às operações realizadas pela recorrente e objeto do lançamento em epígrafe (saídas de mercadorias com destino à empresa interdependente), por terem sido realizadas antes da vigência de tal regime e por se referirem ao imposto devido pelas operações próprias da recorrente e não ao ICMS-ST, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 51.874. - Processo nº. E04/115.402/2012. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: QUINTA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.552. - EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SAÍDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A EMPRESA INTERDEPENDENTE -PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE AMPARADO POR REGIME ESPECIAL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Comprovado que o alegado regime especial não se aplica às operações realizadas pela recorrente e objeto do lançamento em epígrafe (saídas de mercadorias com destino à empresa interdependente), por terem sido realizadas antes da vigência de tal regime e por se referirem ao imposto devido pelas operações próprias da recorrente e não ao ICMS-ST, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850916"
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                    "1850917": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.608ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/06/2015\r\n\r\nRecursos nºs 58.240 a 58.244 - Processos nºs E04/124.969/2010, E-04/124.910/2010, E-04/124.920/2010, E-04/124.956/2010 e E-04/124.958/2010 - Recorrente: BUW COMERCIO E ENTRETENIMENTO S/A - Recorrida: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No Mérito, à unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.556 a 14.560- EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.541. - Processo nº E04/085.066/2012. - Recorrente: FLÁVIA FARIA VASCONCELOS. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.562. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (DINHEIRO) - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. Aplica-se à doação inter vivos de bens móveis a regra de decadência prevista no inciso I do artigo 173 do CTN. Dado que, no presente caso, o fato gerador ocorreu no exercício de 2002, sendo declarado pela recorrente em 2003 via IRPF, o dies a quo para contagem do prazo decadencial foi 01/01/2004, podendo o Estado constituir o crédito tributário até o dia 31/12/2008. Considerando que a autuada tomou ciência do lançamento em 15/12/2012, forçoso reconhecer que àquela data o crédito tributário em questão já se encontrava fulminado inexoravelmente pela decadência. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 39.451. - Processo nº E04/106.709/2009. - Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No Mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.563. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - CARNE SUÍNA CONGELADA. Nos termos do disposto no inciso III do art. 17 do Livro XV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, é devido o imposto na saída de produto comestível congelado resultante da matança de suínos para estabelecimentos de contribuintes enquadrados no regime de estimativa. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.516. - Processo nº E04/043/741//2013. - Recorrente: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - RELATOR: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No Mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.564. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATO. CLAREZA. NULIDADE AFASTADA. O relato do auto de infração demonstra com clareza a infração apontada ao Contribuinte, de modo que não se sustenta a alegação de nulidade. ICMS. OPERAÇOES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Sem adentrar na discussão acerca da incidência do ICMS em operações entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, se o mesmo regularmente tributa as mesmas, inclusive se creditando quando cabível, não pode ele deixar de submeter à tributação algumas operações sob o fundamento da não incidência. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei posterior deve ser retroativamente aplicada quando favorável ao contribuinte, consoante artigo 106, II do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850917"
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                    "1850918": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.609ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 32.690. - Processo nº E04/147.490/1997. - Recorrente: leasing bank of boston s/a. - Recorrida: quarta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: Pelo voto de qualidades, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gabriela Berro Marins e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.577. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA. A opção pela via judicial implica em renúncia ao direito de discutir as mesmas matérias na via administrativa. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONVÊNIO ICMS 130/94. REDAÇÃO ORIGINAL. APLICAÇÃO EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES NÃO INDUSTRIAIS. O Convênio ICMS nº 130/94, em sua redação anterior ao Convênio ICMS 130/99, é aplicável a operações de importação realizadas por importador não industrial, pois os condicionantes do § 1º se aplicam ao adquirente, que não necessariamente se confunde com o importador. Convênio ICMS nº 38/91. Destinatários. As disposições do Convênio ICMS nº 38/91 somente se aplicam no caso de aquisições realizadas por instituição pública estadual ou por entidade de assistência social sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação do portador de deficiência. Convênio ICMS 52/91. redução de base de cálculo. IMPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. As disposições relativas à redução de base de cálculo previstas no Convênio ICMS nº 52/91 se aplicam a operações de importação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.627. - Processo nº E04/119.401/2012. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: sexta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.578. - EMENTA: ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO. PROTOCOLO ICMS 41/08. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. ELEMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA LANÇADA. PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FUTUROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.628. - Processo nº E04/119.402/2012. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: sexta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.579. - EMENTA: ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO. PROTOCOLO ICMS 41/08. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA LANÇADA; ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. ELEMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE; PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FUTUROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.362, 61.363, 61.364, 61.365, 61.366 e 61.367. - Processos nºs E-04/084.581/2012, E-04/084.506/2012, E04/084.599/2012, E-04/084.523/2012, E-04/084.591/2012 e E04/084.613/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: EDSON DE GODOY BUENO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.580, 14.581, 14.582, 14.583, 14.584 e 14.585. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850918"
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                    "1850919": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.605ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 59.526 - Processo nº E04/022/1796/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: maria goretti soveral pinheiro. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.528 - EMENTA: iTD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850919"
                    ],
                    "1850920": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.605ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.331 - Processo nº E04/043/377/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAMIL ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.530 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1850920"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.05.2015\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2015\r\n\r\nId: 1850638"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1850999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS E GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS E GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/2077/2015 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa com a inscrição de 5 empregados no evento HSM Expomanagement 2015, no valor total de R$ 30.220,00, em favor de HSM do Brasil S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/2094/2015 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa com inscrição em Simpósio, no valor total de R$ 300,00, em favor da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha.\r\n\r\nId: 1850999"
                        ],
                        "1851044": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 82 DE 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nº 21 E 33. \r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 24 de junho de 2015, e considerando a edição da Lei Complementar nº 147/2014,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar os Enunciados de nº 21 e 33.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1851044"
                        ],
                        "1851045": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 83 DE 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PELOS LEILOEIROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 24 de junho de 2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 28, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Instrução Normativa/DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, e os arts. 6º e 7º do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e\r\n\r\n- o contido no Processo nº E-11/006/219/2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da garantia prestada pelo Leiloeiro, como condição para o exercício regular da do ofício, é de, no mínimo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\n§ 1º- O Leiloeiro só poderá ser cadastrado na JUCERJA após devidamente constituída a garantia.\r\n\r\n§ 2º- Caso a caução se torne total ou parcialmente insubsistente, o leiloeiro será considerado irregular até a completa regularização da situação, com a recomposição ou reconstituição da garantia.\r\n\r\nArt. 2º - Quando prestada em dinheiro, a caução deverá ser depositada em caderneta de poupança, em nome do respectivo leiloeiro, na Caixa Econômica Federal, Agência Rio Branco nº 1, à disposição da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º- A garantia também poderá ser prestada através de fiança bancária ou seguro garantia, que deverão ser contratados junto a instituições financeiras ou seguradoras privadas, devendo, em qualquer hipótese, constar da apólice cobertura de, no mínimo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cuja vigência deverá abranger o período de 1 (um) ano, facultado ao interessado oferecer garantia para períodos superiores. \r\n\r\n§ 1º - No caso de seguro garantia, a JUCERJA deverá figurar na apólice como beneficiária e o leiloeiro como contratante do seguro.\r\n\r\n§ 2º - Deverá o leiloeiro apresentar nova apólice, ou endosso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com data de vigência para o primeiro dia posterior ao vencimento do contrato anterior, a fim de que não haja solução de continuidade da garantia. \r\n\r\n§ 3º - Ultrapassado o prazo da fiança bancária ou do seguro garantia sem apresentação de nova garantia válida, será lançada informação, nos cadastros, de que o leiloeiro se encontra em situação irregular.\r\n\r\nArt. 4º- A alteração da forma da garantia depende de autorização expressa da Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - O leiloeiro não poderá combinar modalidades diversas de garantia com a finalidade de totalizar o valor mínimo previsto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de cancelamento da matrícula, a liberação da fiança, da caução ou do seguro dependerá de autorização expressa do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único- Também depende de autorização expressa do Presidente, a autorização para levantamento dos valores que sobrepujarem o valor mínimo da caução. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Delibera ção JUCERJA nº 35, de 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nId: 1851045"
                        ],
                        "1850774": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-11/006/299/2015 - ALESSANDRA GOMES RODRIGUES DE PÃO ALMEIDA, Técnico de Registro de Empresas, ID.Funcional nº 4363952-6. CONCEDO a servidora 06 (seis) meses de licença para repouso à gestante, durante o período de 16/06/2015 a 12/12/2015. \r\n\r\nId: 1850774"
                        ],
                        "1851086": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2015\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2014/373166-1. Leiloeiro Público: FÁBIO MANOEL GUIMARÃES. INDEFERIDO, nos termos do Parecer da Chefe da ACF Maris R N Chincharo conforme fls. 07.\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2014/373163-7. Leiloeiro Público: FÁBIO MANOEL GUIMARÃES. INDEFERIDO, nos termos do Parecer da Chefe da ACF Maris R N Chincharo conforme fls. 05.\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2014/206890-0. Leiloeiro Público: FÁBIO MANOEL GUIMARÃES. INDEFERIDO, nos termos do Parecer da Chefe da ACF Maris R N Chincharo conforme fls. 05.\r\n\r\nId: 1851086"
                        ],
                        "1851072": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2009ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Gustavo Tavares Borba, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº 00-2015/142559-0 (Anexo: 00-2015/132525-1). Recorrente: MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo. Assunto: Deferimento do registro da Ata da Reunião do Conselho de Administração, em 30/04/2015, sob o nº 2755579. Apresentada sustentação oral pelo patrono da recorrente. Voto do Relator: por conhecer do recurso, por tempestivo, mas negar-lhe provimento, tendo em vista que não se vislumbra qualquer hipótese de irregularidade formal nos documentos do registro efetivado. Aprovado por unanimidade; Processo nº 00-2015/072317-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ELOG S.A. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Deferimento do registro da Ata da Reunião do Conselho de Administração, em 12/03/2015, sob o nº 2739124. Voto do relator: pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento para que seja desarquivada a Ata de Reunião de Diretoria da sociedade ELOG S.A., registrada em 12/03/2015, sob o nº 2739124, sendo facultado à recorrida promover, no prazo de trinta dias, em processo apartado e recolhidos novos emolumentos, o arquivamento de ato destinado a sanar o vício em questão, sob pena de o desarquivamento ora determinado tornar-se definitivo, na forma do art. 72 do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: foi comunicado pelo Sr. Presidente que a Auditoria Geral do Estado aprovou a prestação de contas dos ordenadores de despesas do ano de 2014 da JUCERJA, já tendo sido remetido o processo ao Tribunal de Contas do Estado. Foi apresentada pelo Sr. Presidente e aprovada por unanimidade pelo Colégio, após debates, a proposta de cancelamento dos Enunciados JUCERJA de nos 21 e 33, tendo em vista a edição da Lei Complementar 147, que alterou a Lei Complementar 123/06, que dispensa as certidões negativas de débitos. Em seguida, discutiu-se a atualização da Deliberação do Plenário que versa sobre a prestação da caução dos leiloeiros, tendo sido aprovada por unanimidade.\r\n\r\nPróxima sessão ordinária: Convocada para 01.07.2015, no mesmo local e hora.\r\n\r\nAssinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 1851072"
                        ],
                        "1850722": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/10/2012\r\n\r\nPROCESSO E-11/30.489/2012 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no caput do art. 25, da supracitada Lei, para contratação da Aequus Consultoria S/S LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 64.185.556/0001-82, para a publicação de anúncio de uma página no anuário Finanças dos Municípios Fluminenses. Valor da Contratação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2012.\r\n\r\nId: 1850722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1850970": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 622\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2015 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2015'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/1368/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Trabalho Técnico Social relativo ao Plano de Requalificação Socioambiental, no entorno das Estações do Adeus e Palmeiras, no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0279.1614\r\n\r\n4490\r\n\r\n14\r\n\r\n424.110,30\r\n\r\nUrbanização do Complexo do Alemão - PAC-RJ.\r\n\r\nArt 2º- Fica estipulado para o exercício de 2015, segundo o cronograma, o valor de R$ 424.110,30 (quatrocentos e vinte e quatro mil cento e dez reais e trinta centavos) e o saldo restante, no valor de R$ 849.494,21 (oitocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), necessário para a complementação dos serviços contratados e previsto no art. 1º, ocorrerá à conta do orçamento do próximo exercício, perfazendo o valor total de R$ 1.273.604,51 (um milhão, duzentos e setenta e três mil seiscentos e quatro reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 3º- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1850970"
                    ],
                    "1851118": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETRÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 621 \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV - CREDITO:\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: Urbanização do Dona Marta\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.15.451.0279.1206 - Urbanização do Dona Marta\r\n\r\nId: 1851118"
                    ],
                    "1850575": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1327 DE 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001.964/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1143, de 23 de julho de 2014, referente ao contrato nº 034/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\n\r\nJEFFERSON PAIXÃO ROSAS - matr. nº 19.512-6\r\n\r\nMARCELO VALADARES NOWASKI - matr. nº 13.499-3\r\n\r\nLUIZ DANIEL SILVA DE SÁ - matr. nº 19.586-3\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\n\r\nLIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS - Id. nº 2027186-7 \r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\n\r\nI- inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII- emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1328 DE 04 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no processo administrativo E-17/002.385/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1310, de 05 de maio de 2015, referente ao Contrato nº 014/2015, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\n\r\nCLAYTON RIBEIRO COSTA - matr. nº 15.761 \r\n\r\nALMIR MOURA SILVA - matr. nº 019.190-7 \r\n\r\nIVO JOSÉ DE JESUS - matr. nº 19.650-5\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID n° 5024411-6\r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Inspetor/Monitor restringem-se a:\r\n\r\nI- inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII- emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1850575"
                    ],
                    "1850483": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/7702015 - AUTORIZO a adesão a Ata do Registro de Preços nº 004/2015, do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 023/2014, realizado pela SEPLAG para a contratação de serviços de locação de veículos para atender aos Órgãos e Entidades, integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 628.920,00 (seiscentos e vinte e oito mil novecentos e vinte reais), em favor da EMPRESA COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, de acordo com o art. 8º § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001.\r\n\r\nId: 1850483"
                    ],
                    "1850527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-19/2024/1990 - RÚZIO FARMY CABRAL DE OLVEIRA, Contador, matrícula nº 285.239-0 Id. Funcional nº 5487560. CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de tempo apurado entre 07.04.2008 a 06.04.2013.\r\n\r\nId: 1850527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1851269": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2015\r\n\r\nAPOSENTA RENATO FREIXO AZEVEDO, identidade funcional nº 2.987.564-1, matrícula nº 811.749-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art.1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/1482/2015.\r\n\r\nId: 1851269"
                    ],
                    "1850613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/011/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/017/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/055/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/099/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/030/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/083/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/035/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/025/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/120/009/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/053/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/032/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/099/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/126/010/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/045/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/016/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/007/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/025/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/011/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/078/019/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/099/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/115/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/014/008/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/031/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/026/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/019/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/100/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/054/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/446/003/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/065/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/017/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/114/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/031/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/026/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/121/009/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/442/003/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/132/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1850613"
                    ],
                    "1851027": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/075/013/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1851027"
                    ],
                    "1851042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/251/2014- Em face dos documentos e informações constantes do procedimento administrativo nº E-09/008/251/2014, AUTORIZO a suspensão dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 26/2014, que tem como objeto a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com reposição de peças, firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, tendo como contratada a empresa Peça Oil Distribuidora LTDA, pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias, a contar de 26/06/2015 (inclusive), com um saldo de 04 (quatro) dias de vigência e execução para restituir, fundamentado no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1851042"
                    ],
                    "1850780": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/06/2015\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIANO DA SILVA MAGALHÃES, identidade funcional nº 2.237.872-3, matrícula nº 966.005-1, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/151/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO DA SILVA CASTRO, identidade funcional nº 2.974.943-3, matrícula nº 809.508-5, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/152/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ EDUARDO TESTAHY DO SANTOS, identidade funcional nº 2.935.732-2, matrícula nº 144.853-9, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/153/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROGÉRIO CABRAL DE MATTOS TEIXEIRA, identidade funcional nº 4.177.542-2, matrícula nº 889.546-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, e 264, inciso II do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/154/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILBERTO CARVALHO DA SILVA, identidade funcional nº 2.980.572-4, matrícula nº 817.947-5, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/155/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NORBERTO HOPPE NETO, identidade funcional nº 2.912.571-5, matrícula nº 266.304-5, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/156/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ ROBERTO DA SILVA FERRARI, identidade funcional nº 2.940.494-0, matrícula nº 258.226-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/187/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VIVIANE GRAVINO, identidade funcional nº 2.919.662-0, matrícula nº 1.004.530-0, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/74/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GISELLE VIEIRA, identidade funcional nº 2.963.773-2, matrícula nº 269.844-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/196/550/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBSON GUIMARAES DE ARAUJO, identidade funcional nº 2.979.545-1, matrícula nº 289.956-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1450/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JABER VALETIM DA SILVA, identidade funcional nº 2.948.643-2, matrícula nº 174.305-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1591/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ORLANDO DE OLIVEIRA GALINDO JUNIOR, identidade funcional nº 2.996.443-1, matrícula nº 257.384-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1740/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIO OMAR MELLO DA SILVA, identidade funcional nº 2.971.835-0, matrícula nº 288.952-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1815/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA, identidade funcional nº 2.925.137-0, matrícula nº 269.723-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/196/99/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GERALDO DA CUNHA MORAES, identidade funcional nº 2.954.753-9, matrícula nº 269.754-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/334/1/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOELSON CORREA ABREU, identidade funcional nº 2.958.046-3, matrícula nº 266.457-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/344/8/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DARLY LEMGRUBER FERNANDES, identidade funcional nº 2.917.654-9, matrícula nº 513.214-7 Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/372/0001/2015.\r\n\r\nDE 01/06/2015\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ MARTINS DE SOUZA JUNIOR, identidade funcional nº 2.983.776-6, matrícula nº 289.943-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/022/1712/2012.\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/06/2015.\r\n\r\nId: 1850780"
                    ],
                    "1850782": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/06/2015\r\n\r\nATO DE 22/04/2003 - PAULO CESAR RAPUANO, identidade funcional n° 2.975.326-0, matrícula n° 179.839-6 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/4755/2014, às fls. 12, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 04/01/2010 - ANTONIO DE VITA, identidade funcional n° 2.927.391-9, matrícula n° 1.141.477-8 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/4715/2014, às fls. 12, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 30/12/2013 - MARLY APARECIDA BERNDT BANDEIRA DE MELLO, identidade funcional n° 869.373-0, matrícula n° 258.568-5 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/10934/1702/2011, fica retificado o cargo do servidor de Inspetor de Polícia de 3ª Classe para Inspetor de Polícia de 2ª Classe, promovido por antiguidade, Resolução SESEG nº 717, de 04/10/2013, publicado no DORJ nº 188 de 08/10/2013, com validade de 21/04/2012.\r\n\r\nATO DE 13/05/2014 - JOSÉ MAURICIO SILVA, identidade funcional n° 2.955.853-0, matrícula n° 257.327-7 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/647/2014, fica retificado o número do processo de Aposentadoria de E-09/157/657/2014 para E-09/157/647/2014, por incorreção na publicação.\r\n\r\nATO DE 17/06/2014 - SERGIO MESSIAS DE AGUIAR PORTO, identidade funcional n° 2.974.862-3, matrícula n° 288.843-6 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1838/2013, fica retificado o cargo do servidor de Inspetor de Polícia de 3ª Classe para Inspetor de Polícia de 2ª Classe, promovido por antiguidade, Resolução SESEG nº 853, de 04/02/2015, publicado no DORJ nº 023 de 06/02/2015, com validade de 21/04/2014.\r\n\r\nATO DE 25/09/2014 - NELSON MARTINS ROSA, identidade funcional n° 2.923.833-1, matrícula n° 177.539-4 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/292/29/2014, fica retificado o número do ID funcional de 2.995.854-7 para 2.923.833-1, por incorreção na publicação do ato de aposentadoria.\r\n\r\nATO DE 17/10/2014 - LUIS FERNANDO DE CASTRO, identidade funcional n° 2.950.461-9, matrícula n° 852.642-8 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/444/34/2014, fica retificado o cargo do servidor de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, promovido por antiguidade, Resolução SESEG nº 816, de 08/10/2014, publicado no DORJ nº 190 de 10/10/2014, com validade de 29/09/2013.\r\n\r\nATO DE 10/03/2015 - ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, identidade funcional n° 2.938.105-3, matrícula n° 171.407-0 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/262/37/2014, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso II, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nATO DE 13/05/2015 - VALMIR SEBASTIÃO CUGULA, identidade funcional n° 2.914.604-6, matrícula n° 181.117-3 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/811/2015, fica retificado o número do ID funcional de 2.914.604-8 para 2.914.604-6, por incorreção na publicação.\r\n\r\nId: 1850782"
                    ],
                    "1850632": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/386/13/2015 - RENATA CORREA RICHA, ID 3.000.687-2 - CONCEDO licença-prêmio, período base de 17/12/2009 a 15/12/2014, 03 meses. \r\n\r\nId: 1850632"
                    ],
                    "1850976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/71901/1022/2011 - FLAVIO LUIZ DA SILVA CUSTÓDIO, ID Funcional n° 4.269.889-8 - 1.390 dias à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/71901/1022/2011 - FLAVIO LUIZ DA SILVA CUSTÓDIO, ID Funcional n° 4.269.889-8 - 1.392 dias como Investigador de Polícia na PCERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO, ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/71901/1022/2011 - FLAVIO LUIZ DA SILVA CUSTÓDIO, ID Funcional n° 4.269.889-8 - TORNO SEM EFEITO Despacho de 08/09/2011, publicado no D.O. de 12/09/2011, referente à averbação de tempo de serviço de 1.390 dias prestados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Processo nº E-09/71901/1022/2011, para que seja averbado no cargo de Inspetor de Polícia, na PCERJ.\r\n\r\nId: 1850976"
                    ],
                    "1850723": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 19.05.2015, MARIANE DA MAIA MARINS 1º TEN PM RG 88.437, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 2º BPM, designado por ato de 16.03.2015, publicado no D.O.de 18.03.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20.05.2015, NELSON HENRIQUE CORRÊA DA SILVA 2º TEN PM RG 50.869, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 2º BPM, como substituto de MARIANE DA MAIA MARINS 1º TEN PM RG 88.437.\r\n\r\nId: 1850723"
                    ],
                    "1850882": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/128/4/2015 - SUBTEN PM RG 46.036 SERGIO DE SOUZA FERREIRA - a partir de 26/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/35/2015 - 2º TEN PM RG 48.437 MOISES DE AZEVEDO - a partir de 24/01/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nDE 12.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/17/2015 - SUBTEN PM RG 42.922 HELIO NASCIMENTO DA SILVA - a partir de 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/018/2015 - SUBTEN PM RG 43.102 CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA - a partir de 17/03/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 1850882"
                    ],
                    "1851071": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/24/2015- TENCEL PM RG 53.598 LUCIANO MARTINS DE ARAUJO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 19/05/2015.\r\n\r\nId: 1851071"
                    ],
                    "1850499": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/641/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 3.500,38 (três mil quinhentos reais e trinta e oito centavos). OBJETO: aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/712/2014- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 1.717,50 (um mil setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos). OBJETO: aquisição de medicamentos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1850499"
                    ],
                    "1850759": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/966/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Laboratório, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 067/2014, em favor da empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 04.108.499/0001-06, no valor de R$ 1.438.031,02 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil trinta e um reais e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/06/2015.\r\n\r\nId: 1850759"
                    ],
                    "1850479": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/354/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor das empresas: UNITED MEDICAL LTDA (CNPJ: 68.949.239/0005-70); VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ: 00.285.753/0001-90); ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS S/A (CNPJ: 04.307.650/0001-35); PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ: 04.007.895/0001-47), referente à despesa com a aquisição de medicamentos oncológicos, no valor de R$ 652.680,64 (seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24/06/2015.\r\n\r\nId: 1850479"
                    ],
                    "1850620": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/345/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2015, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa: SOFIS INFORMÁTICA LTDA, referente à contratação de serviços de revisão, atualização e adaptação de software, para o setor de Hemoterapia - HCPM, no valor de R$ R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 1850620"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1850974": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/06714/2015 - MARCOS JOSE BONFIM DE AZEVEDO, ISAP, ID. Funcional 20043732 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/00914/2013 - JORGE LUIZ PESTANA RIBEIRO, ISAP, ID. Funcional 19905335 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 22/02/2015.\r\n\r\nId: 1850974"
                    ],
                    "1850847": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.246/2013 - ARQUIVE-SE o processo supra inominado, haja vista não ter sido evidenciada a autoria, ou omissão, da irregularidade, objeto do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.220/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar face do servidor CARLOS FREDERICO PINTO DE ANDRADE, IDF 4259206-2, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade por parte do servidor , seja por ação, seja por omissão.\r\n\r\nId: 1850847"
                    ],
                    "1850848": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/002.13/2014 - INDEFIRO o pedido de reconsideração de ato punitivo, referente ao servidor SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ISAP, matrícula 822.614-4, haja vista a intempestividade do pedido. \r\n\r\nId: 1850848"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1850577": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/9100/2014 - CLAUDIA BOTELHO FERNANDES MACHADO DA SILVA, Enfermeiro, ID nº 42500630, vínculo 1, matrícula nº 924.011-0. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Considerando que consta parecer favorável emitido pela Direção Geral do Hospital Estadual Rocha Faria e a Subsecretaria de Unidades de Saúde informa estar de acordo com a reintegração da servidora, com fundamento no § 2° do art. 54 do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nId: 1850577"
                    ],
                    "1850704": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00336, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 83/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote I - Nível Central, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSISTENCIA EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.456.747,43 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00273, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 84/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote II - HRGAF, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido ATRIO RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 92.531,78 (noventa e dois mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00283, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote III - IEDE, HEMORIO, PAM Cavalcante e IEDS, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido(a) HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, no valor de R$ 319.468,28 (trezentos e dezenove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE02087, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote IV - IASERJ Maracanã, com vigência: 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, no valor de R$ 37.814,51(trinta e sete mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE02104, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote IV - HERF, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido(a) HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, no valor de R$ 316.666,03(trezentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e três centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00269, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote IV - LACENN, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido(a) HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, no valor de R$ 161.441,00 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00275, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote V - HEER, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido(a) AVX - SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PROJETOS LTDA, no valor de R$ 292.435,04 (duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00268, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 87/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote VI - HESM e Centra-Rio, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 159.329,95 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00276, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 88/2014. Apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote VII - CPRJ e IEDTAP, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecida CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 222.768,13 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00339, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 88/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote VII - Rio Transplante, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecida CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 16.656,37 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00278, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 89/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote VIII - PAM Coelho Neto, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015. , tendo como favorecida VP CONSULTORIA DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor de R$ 127.277,70 (cento e vinte e sete mil duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00279, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote IX - Regulação Sul Fluminense, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecida NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 78.484,08(setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00337, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote IX - Rio Farmes, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecida NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 161.278,13 (cento e sessenta e um mil duzentos e setenta e oito reais e treze centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00280, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote IX - Unididae Pré Hosp. Almir Dutton, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 22.823,50 (vinte e dois mil oitocentos e vinte e tres reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00281, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 91/2014. Apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote X - HETM. Vigência: 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 107.979,43(cento e sete mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 22.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/5081/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de engenharia clínica, na Unidade: Centro de Perícias Médicas, no mês de aio de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 879,38(oitocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/5081/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de engenharia clínica, na Unidade: LACENN, em maio de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 48.295,31 (quarenta e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/76759/2009 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de acesso a rede de comunicação de dados da Infovia-RJ, no mês de novembro de 2009, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 79.217,28 (setenta e nove mil duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9303/2014 - AUTORIZO a anulação total da 2015NE01562, face equívoco na descrição, tendo como favorecido NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 181.945,17(cento e oitenta e um mil novecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9303/2014 - AUTORIZO a Anulação total da 2015NE01563, face equívoco na descrição, tendo como favorecido NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 165.075,18 (cento e sessenta e cinco mil setenta e cinco reais e dezoito centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9303/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção predial, na Unidade: HEER, no mês de setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 07/04/2015, tendo como favorecido NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 181.945,17 (cento e oitenta e um mil novecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 NAD: 002469\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9303/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção predial, na Unidade: HERF, em setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 07/04/2015, tendo como favorecido NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 165.075,18 (cento e sessenta e cinco mil setenta e cinco reais e dezoito centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nDE 25.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00274, para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote V - HECC, com vigência: 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa para 13 (treze) dias do mês de abril de 2015, tendo como favorecido(a) AVX - SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PROJETOS LTDA., no valor de R$ 390.984,85 (trezentos e noventa mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3511/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de engenharia clínica, em 05 a 31 de março de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA, no valor de R$ 142.755,60(cento e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9299/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção predial, nas Unidades: HEAS, HECC, IEDS, HESM, em setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 882.286,10 (oitocentos e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9299/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção predial, na Unidade: Centro de Perícias Médicas, no mês de setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 94.956,76 (noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/4926/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de vigilância, em 01 a 17 de março de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido FACILITY SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 23.058,27 (vinte e três mil cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9306/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de Serviços de conforto ambiental, nas Unidades: HECC, IETAP, HEGAF, HEAL, HETM E HEAS, em setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 317.429,30 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9306/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de Serviços de conforto ambiental, nas Unidades: RIO Farmes e Pericía Médicas, em setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 72.555,59 (setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/10343/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de conforto ambiental, nas Unidades: HECC, IETAP, HEGAF, HETM, no mês de outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 116.157,19(cento e dezesseis mil cento e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/10343/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de Serviços de conforto ambiental, nas Unidades: RioFarmes e Pericia Médicas, no mês de outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 72.555,59(setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/10343/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de Serviços de conforto ambiental, na Unidades: Rio Transplantes, no mês de outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 10.837,93(dez mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/5081/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de engenharia clínica, nas Unidades: Centra-Rio, HECC, HESM, IECAC, IEDS, IEDE e CPRJ, no mês de maio de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 157.624,86(cento e cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/5081/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de engenharia clínica, na Unidade: IASERJ Maracanã, no mês de maio de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 27.371,00(vinte e sete mil trezentos e setenta e um reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/2503/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de abaixador de língua, para atender Rede SES/RJ, mediante ao Pregão Eletrônico nº 176/2014, Ata de Registro de Preços nº 177/2014, com vigência de 08/08/2014 a 07/08/2015, tendo como favorecido CBS MEDICO CIENTIFICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/056/2011 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00450, para o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2012, com vigência: 20/07/2014 a 19/07/2015, para fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados no HERF, sendo esta despesa para complemento de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2015, tendo como favorecido(a) GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA, no valor de R$ 3.908.859,58 (três milhões, novecentos e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/1605/2015 - AUTORIZO a anulação total da NAD nº 002092 e 2015NE02154, para informação do novo nº do processo,, tendo como favorecida CECILIA SOARES DE CARVALHO, no valor de R$ 1.557,00 (um mil quinhentos e cinquenta e sete reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/1609/2015 - AUTORIZO a anulação total da NAD nº 001862 e 2015NE01952, para informação do novo nº do processo, tendo como favorecida RENATA RUBIM DE ARAÚJO FIGUEREDO, no valor de R$ 827,00 (oitocentos e vinte e sete reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/1603/2015 - AUTORIZO a anulação total da NAD nº 002094 e 2015NE02153, para informação do novo nº do processo , tendo como favorecida MARIA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS, no valor de R$ 1.557,00(um mil quinhentos e cinquenta e sete reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3126/2014 - AUTORIZO a despesa referente à Contrato nº 092/2014 para aquisição de Betagalsidase 35 mg, Inexigibilidade de Licitação, tendo como favorecido D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT, no valor de R$ 2.244.346,02 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e dois centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1693/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de limpeza, na Unidade: Ana Nery, em 01 a 15 de janeiro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 22/05/2015, tendo como favorecido TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., no valor de R$ 10.265,47(dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nDE 26.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/12197/2013 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE01855, para o Termo de Credenciamento nº 010/2014, com vigência de 27/10/2014 a 26/10/2015, para credenciamento de serviço médico especializado em Radioterapia, sendo esta despesa para complemento de março de 2015, tendo como favorecido RADIOVITAE SERVIÇOS MEDICOS LTDA, no valor de R$ 290.301,00(duzentos e noventa mil trezentos e um reais), em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 1850704"
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                    "1850715": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL \r\n\r\nDE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - RATIFICO a despesa para reforço da 2015NE00275, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote V - HEER, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa 18 (dezoito) dias do mês de janeiro e os meses de fevereiro e março de 2015, tendo como favorecido AVX - SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PROJETOS LTDA, no valor de R$ 122.800,00(cento e vinte e dois mi e oitocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 25.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/11603/2014 - RATIFICO a despesa para o Contrato nº 022/2015, para prestação de serviço de limpeza, com vigência de 25/03/2015 a 01/07/2015, nas Unidades: HETB, IEDTAP, HETM e HRGAF, sendo essa despesa para 06 (seis) dias de março e os meses de abril a junho de 2015, tendo como favorecido VP CONSULTORIA DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor de R$ 1.320.277,92(um milhão, trezentos e vinte mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/11603/2014 - RATIFICO a despesa para o Contrato nº 022/2015, para prestação de serviço de limpeza, com vigência de 25/03/2015 a 01/07/2015, na Unidades: IASERJ Niterói, sendo esta despesa para 06 (seis) dias de março e os meses de abril a junho de 2015, tendo como favorecido VP CONSULTORIA DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor de R$ 18.352,32(dezoito mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/959/2015 - RATIFICO a despesa para adiantamento referente a despesas miúdas de pronto pagamento, com prazo de aplicação: início 25/05/2015 até 24/07/2015 e comprovação com início em 25/07/2015 até 24/08/2015, na C/C 7560-4, tendo como favorecido RITA DE CÁSSIA VASSOLER GOMES, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9097/2014 - RATIFICO a despesa para o Contrato nº 005/2015, para aquisição de colistimetato de sódio 1.000.000UI, portadores de Fibrose Cística, sendo importação Direta, por Dispensa de Licitação, vigência 180 dias, tendo como favorecido IMPORTAÇÃO - SES, no valor de R$ 63.645,40(sessenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 26.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1810/2015 - RATIFICO a despesa referente à serviços médicos prestados referente ao tratamento de radioterapia nos pacientes no período de dezembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ONCOLOGIA REDE DOR S.A., no valor de R$ 9.060,00 (nove mil e\r\n\r\nsessenta reais), em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1813/2015 - RATIFICO a despesa referente à serviços médicos prestados pra tratamento de radioterapia nos pacientes no período de dezembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ONCOLOGIA REDE DOR S.A., no valor de R$ 21.582,00(vinte e um mil quinhentos e oitenta e dois reais), em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 27.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/261/2015 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, nas Unidades: IEDS, HESM, IEDE, HERF, HECC, em 25 a 30 de setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA., no valor de R$ 3.716,67(três mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/261/2015 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, nas Unidades: Centro de Perícias Médicas e Rio Farmes, em 25 a 30 de setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA., no valor de R$ 2.216,67(dois mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/264/2015 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, na Unidade: LACENN, em outubro de 2014, conforme eeconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVADORES ACEL LTDA., no valor de R$ 7.925,88 (sete mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/264/2015 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, na Unidade: Arquivo Geral II - SES, em outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVADORES ACEL LTDA., no valor de R$ 5.285,34 (cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/ 001/000.260/2015 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, nas Unidades: IEC, IECAC e HEMORIO, em novembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVADORES ACEL LTDA., no valor de R$ 40.227,61(quarenta mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/260/2015 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, na Unidade: LCNN, em novembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVADORES ACEL LTDA., no valor de R$ 7.925,88 (sete mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/1660/2015 - RATIFICO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, para pagamento de inscrição em favor de Mônica Maria Peixoto Fonseca, para participação no VII Congresso Latino Americano e XII Congresso Brasileiro de Higienistas de Alimentos em Búzios/RJ, de 27/04/2015 a 01/05/2015, na C/C 7560-4, tendo como favorecido RD CONSULTORIA E EVENTOS LTDA-EPP, no valor de R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/3857/2010 - RATIFICO a despesa referente à reforço da 2015NE00123, para o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 03/2013, para os Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem leitos SUS, Vigência: 02/05/2014 a 01/05/2015, sendo esta despesa para complemento de abril de 2015, tendo como favorecido(a) CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS S/C, no valor de R$ 56.922,58 (cinquenta e seis mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 1850715"
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AUTORIZO a despesa para ressarcimento pela cessão com ônus para a SES DE servidores da SEEDUC, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013, referente ao reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 382.483,27 (trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e tres reais e vinte e sete centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/5358/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Suplemento Alimentar, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 143/2014, Ata de Registro de Preço n° 248/B2014, com vigência de 14/10/2014 a 13/10/2015, tendo como favorecido(a) NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, no valor de R$ 28.280,00 (vinte e oito mil duzentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/7564/2014 - AUTORIZO a despesa para reforço da 2015NE00275, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2014, para apoio administrativo e atividades auxiliares em geral no Lote V - HEER, com vigência de 13/01/2015 a 13/04/2015, sendo esta despesa 18 (dezoito) dias do mês de janeiro e os meses de fevereiro e março de 2015, tendo como favorecido(a) AVX - SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PROJETOS LTDA, no valor de R$ 122.800,00 (cento e vinte e dois mil e oitocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/10937/2013 - AUTORIZO a despesa para aquisição de óleo de soja, para atender as necessidades da Subsecretaria de Vigilância em Saúde no combate a dengue, mediante ao Pregão Eletrônica nº 427/2014, Ata de Registro de Preços n° 003/2015, com vigência de 10/02/2015 a 09/02/2016, tendo como favorecido(a) WINNER DE IGUAÇU COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, no valor de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3301/2013 - AUTORIZO a despesa para aquisição Cloridrato de Trazodona 100mg, mediante ao Pregão Eletrônico nº 115/2014, Ata de Registro de Preço nº 131-B/2014, com vigência de 11/06/2014 a 10/06/2015, tendo como favorecido(a) PROFARMA SPECIALTY S.A., no valor de R$ 2.088,00(dois mil oitenta e oito reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/10937/2013 - AUTORIZO a despesa para aquisição de óleo de soja, para atender as necessidades da Subsecretaria de Vigilância em Saúde no combate a dengue, mediante ao Pregão Eletrônico nº 427/2014, Ata de Registro de Preço nº 003/2015, com vigência de 10/02/15 a 09/02/16, tendo como favorecido(a) WINNER DE IGUAÇU COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, no valor de R$ 6.510,00 (seis mil quinhentos e dez reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/5550/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Aptamil soja 2, Aptamil 1 e Aptamil 2, mediante ao Pregão Eletrônico nº 282/2014, Ata de Registro de Preço nº 223/2014, com vigência 12/09/2014 a 11/09/2015, tendo como favorecido(a) PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no valor de R$ 17.154,00 (dezessete mil cento e cinquenta e quatro reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nDE 22.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/166/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias em novembro de 2014, referente ao Seminário de Boas Práticas Rede Cegonha Região Norte/Noroeste, cuja dívida foi reconhecida conforme ato do Ordenador de Despesa no Processo n° E-08/001/2629/2013, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) ISIS ZEFERINO BOTELHO, no valor de R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/5358/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Suplemento Alimentar, mediante ao Pregão Eletrônico n° 143/2014, Ata de Registro de Preço n° 248-C/2014, com vigência de 14/10/2014 a 13/10/2015, tendo como favorecido(a) VIRALI COMERCIO DE MATERIAIS MEDICAMENTOS HOSPITALARES E DESCARTAVEIS LTDA, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/5358/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Suplemento Alimentar, mediante ao Pregão Eletrônico n° 143/2014, Ata de Registro de Preço n° 248/A2014, com vigência de 14/10/2014 a 13/10/2015, tendo como favorecido(a) HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, no valor de R$ 16.439,70 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/481/2013 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Coletor de urina, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico nº 164/2014, Ata de Registro de Preços nº 162/A2014, com vigência de 24/07/2014 a 23/07/2015, tendo como favorecido(a) BIOMÉDICA - ESTEVES & ANJOS LTDA - ME, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/481/2013 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Coletor de urina, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico nº 164/2014, Ata de Registro de Preços nº 162-B2014, com vigência de 24/07/2014 a 23/07/2015, tendo como favorecido(a) CBS MEDICO CIENTIFICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 4.514,00 (quatro mil quinhentos e quatorze reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/8932/2014 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de prevenção e manutenção da qualidade do ar, no IEDE, CPRJ e Centra Rio, em agosto de 2014, conforme reconhecimento de dívida, encaminhando ao Departamento de Publicação Oficial no dia 21/05/2015, tendo como favorecido(a) TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 139.292,71 (cento e trinta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/029/2015 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de conservação preventiva e corretiva de ar condicionado, nas Unidades: IETAP e HETM, em novembro de 2014, mediante ao reconhecimento de dívida, encaminhado ao Departamento de Publicação Oficial no dia 21/05/2015, tendo como favorecido(a) TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 143.222,01 (cento e quarenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e um centavo), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/6316/2015 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de manutenção predial, nas Unidades: HEAL, IETAP, HETM e HEGAF, em junho de 2014, conforme reconhecimento de dívida, encaminhado ao Departamento de Publicação Oficial no dia 21/05/2015, tendo como favorecido(a) TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 628.779,46 (seiscentos e vinte e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/5707/2014 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de manutenção predial, nas Unidades: HEBSJ, IETAP, HEAL e HETM, em maio de 2014, conforme reconhecimento de dívida, encaminhado ao Departamento de Publicação Oficial no dia 21/05/2015, tendo como favorecido(a) TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., no valor de R$ 566.912,29 (quinhentos e sessenta e seis mil novecentos e doze reais e vinte e nove centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/8597/2014 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de manutenção predial, nas Unidades: HEAL, IETAP, HEGAF, em agosto de 2014, conforme reconhecimento de dívida, encaminhado ao Departamento de Publicação Oficial no dia 21/05/2015, tendo como favorecido(a) TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., no valor de R$ 383.275,77 (trezentos e oitenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/014/2015 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de conservação preventiva e corretiva de ar condicionado, na Unidades: IEDE, em outubro de 2014, coforme reconhecimento de dívida, encaminhado ao Departamento de Publicação Oficial no dia 21/05/2015, tendo como favorecido(a) TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., no valor de R$ 80.927,95 (oitenta mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/056/2011 - AUTORIZO a anulação da 2015NE00448, para melhor utilização do saldo orçamentário, tendo como favorecido(a) DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 450,000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 2º Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nDE 25.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/11603/2014 - AUTORIZO a despesa para o Contrato nº 022/2015, para prestação de serviço de limpeza, com vigência de 25/03/2015 a 01/07/2015, nas Unidades: HETB, IEDTAP, HETM e HRGAF, sendo essa despesa para 06 (seis) dias de março e os meses de abril a junho de 2015, tendo como favorecido(a) VP CONSULTORIA DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor de R$ 1.320.277,92(um milhão, trezentos e vinte mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/11603/2014 - AUTORIZO a despesa para o Contrato nº 022/2015, para prestação de serviço de limpeza, com vigência de 25/03/2015 a 01/07/2015, na Unidades: IASERJ Niterói, sendo esta despesa para 06 (seis) dias de março e os meses de abril a junho de 2015, tendo como favorecido(a) VP CONSULTORIA DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor de R$ 18.352,32 (dezoito mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/8142/2014 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviço de engenharia clínica, nas Unidades: HEAS, HERF, em agosto de 2014, conforme reconhecimento de dívida, Publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) ENGECLINIC SERVICOS LTDA., no valor de R$ 77.094,92 (setenta e sete mil noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/8142/2014 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviço de engenharia clínica, na Unidade: HEER, em agosto de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) ENGECLINIC SERVICOS LTDA., no valor de R$ 32.383,08 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e oito centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/4664/2014 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviço de vigilância, sendo esta despesa de 12 a 28 de fevereiro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, Publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) FACILITY SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 16.271,49(dezesseis mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3366/2014 - AUTORIZO a despesa para prestação de Serviços de vigilância, nas Unidades: IASERJ Maracanã e IASERJ Niterói, sendo esta despesa de 12 a 28 de fevereiro de 2014,c onforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) FACILITY SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 40.479,45( quarenta mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3366/2014 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de vigilância, nas Unidades: PAM Coelho Neto, Almir Dutton e IEDS, sendo esta despesa de 12 a 28 de fevereiro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) FACILITY SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 66.250,46 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1152/2014 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de limpeza, nas Unidades: HEGV, HERF, HEAL, HETM e HETB, sendo esta despesa de 20 a 31 de dezembro de 2013, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido(a) FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 671.114,75 (seiscentos e setenta e um mil cento e quatorze reais e setenta e cinco centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/959/2015 - AUTORIZO a despesa para adiantamento referente a despesas miúdas de pronto pagamento, com prazo de aplicação: início 25/05/2015 até 24/07/2015 e comprovação com início em 25/07/2015 até 24/08/2015, na C/C 7560-4, tendo como favorecida RITA DE CÁSSIA VASSOLER GOMES, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/056/2011 - AUTORIZO a despesa para reforço da 2015NE00448, referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2012,com vigência de 20/07/2014 a 19/07/2015, para fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados no IEDS, HESM, sendo esta despesa em janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2015, tendo como favorecido(a) DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002,.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/1045/2015 - AUTORIZO a anulação total da NAD n° 002087 e 2015NE02149, para informação do novo nº do processo, tendo como favorecida EVELYN SILVANO DA SILVA, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/1045/2015 - AUTORIZO a anulação total da NAD nº 002098 e 2015NE02165, para informação do novo nº do processo, tendo como favorecida EVELYN SILVANO DA SILVA, no valor de R$ 253,00(duzentos e cinquenta e três reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3756/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Cooperação técnica/treinamento em serviço/supervisão, em Volta Redonda e Barra Mansa de 15/06/2015 a 17/06/2015 e 22/06/2015 a 24/06/2015, na C/C 7560-4, tendo como favorecida RENATA RUBIM DE ARAÚJO FIGUEREDO, no valor de R$ 827,00 (oitocentos e vinte e sete reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3761/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Inspeção Sanitária na Região da Baía da Ilha Grande, em Angra dos Reis, de 23/02/2015 a 26/02/15, tendo como favorecida RENATA CAMPOS VELASQUE, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3767/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias Inspeção Sanitária na Região da Baía da Ilha Grande, em Angra dos Reis, de 23/02/2015 a 26/02/2015, tendo como favorecido CARLOS ALBERTO DIAS PINTO, no valor de R$ 530,00(quinhentos e trinta reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9097/2014 - AUTORIZO a despesa para o Contrato nº 005/2015, para aquisição de colistimetato de sódio 1.000.000UI, portadores de Fibrose Cística, sendo importação Direta, por Dispensa de Licitação, vigência 180 dias, tendo como favorecido(a) IMPORTAÇÃO - SES, no valor de R$ 63.645,40 (sessenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3758/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Supervisão e Cooperação Técnica em vários municípios do Rio de Janeiro de 02/03/2015 a 05/03/2015, 11/03/2015 a 12/03/2015, 09/06/2015 a 11/06/2015 e 2/05/2015 a 14/05/2015, tendo como favorecida MARIA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS, no valor de R$ 1.557,00 (um mil quinhentos e cinquenta e sete reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3758/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Reunião Geral 2015 e FISPAL, em Florianópolis e São Paulo, de 13/04/2015 a 16/04/2015 e 23/06/2015 a 26/06/2015, tendo como favorecida MARIA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS, no valor de R$ 2.154,00(dois mil cento e cinquenta e quatro reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3753/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Supervisão e Cooperação Técnicas e Treinamento diversos municípios de 09 a 11/06/2015, 11 a 12/03/2015, 12/05/2015 a 14/05/2015, 02/03/2015 a 05/03/2015, conforme CI/SES/OP/SAGT nº 164/2015, tendo como favorecida CECILIA SOARES DE CARVALHO, no valor de R$ 1.557,00 (um mil quinhentos e cinquenta e sete reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3753/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Reunião Geral do Programa de Analise de Resíduos de Agrotosso em Alimentação, em diversos estados, 13 a 16/04/2015, 23 a 26/06/2015, CI/SES/OP/SAGT nº 177/2015, tendo como favorecido(a) CECILIA SOARES DE CARVALHO, no valor de R$ 2.154,00 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3758/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, supervisão e Cooperação Técnica, em diversos municípios de 04 a 05/02/2015 e 24 a 27/03/2015, tendo como favorecida MARIA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS, no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 26.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3766/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Inspeção Sanitária em Serviço de Hemoterapia, em Macaé de 23/02/2015 a 24/02/2015, tendo como favorecida LIGIA ALEXANDRA DE QUADROS CABRAL NUNES DE ALMEIDA, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3766/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Inspeção Sanitária em serviço de Hemoterapia em Araruama em 26/02/2015, tendo como favorecida LIGIA ALEXANDRA DE QUADROS CABRAL NUNES DE ALMEIDA, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3756/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Cooperação técnica/treinamento em serviço/supervisão em Valença, Itaocara e São Pedro da Aldeia de 27/04/2015 a 29/04/2015, 04/05/2015 a 06/05/2015 e 25/05/2015 a 27/05/2015, tendo como favorecida RENATA RUBIM DE ARAÚJO FIGUEREDO, no valor de R$ 1.095,00 (um mil noventa e cinco reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3747/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diárias, para Operação de UBV no Município de Miracema e Captura de alado, em Angra dos Reis, de 02/03/2015 a 06/03/2015, 09/03/2015 a 13/03/2015, 16/03/2015 a 20/03/2015, 23/05/2015 a 27/03/2015 e 30/03/2015 a 01/04/2015, tendo como favorecido(a) ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS, no valor de R$ 2.340,00(dois mil trezentos e quarenta reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3857/2015 - AUTORIZO a despesa para concessão de diária, para o Curso de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, em Belo Horizonte de 22/03/2015 a 01/04/2015, tendo como favorecido(a) ROSA MARTINEZ MELO, no valor de R$ 3.323,00 (três mil trezentos e vinte e três reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 1850703"
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                    "1850702": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/4610/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de vigilância patrimonial, na Unidade: PAM Cavalcante, em 01 a 17 de março de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido FACILITY SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 14.558,70 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/9306/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de conforto ambiental, na Unidade: Rio Transplantes, em setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 12/05/2015, tendo como favorecido RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 10.837,93 (dez mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/12966/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de compressa de gaze 7,5x7,5cm, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico n° 287/2014, Ata de Registro de Preços nº 245/2014, vigência 16/10/2014 a 15/10/2015, tendo como favorecido DUPATRI HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 173.052,00(cento e setenta e três mil cinquenta e dois reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 E 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/11657/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção predial, na Unidade: HETM, em setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 22/05/2015, tendo como favorecido TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., no valor de R$ 85.538,14 (oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e quatorze centavos),não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/2975/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de filme radiológico 24 x 30 e 35 x 35, para Rede SES-RJ, mediante ao Pregão Eletrônico n° 323/2014, Ata de Registro de Preços nº 292/2014, com vigência de 11/11/2014 a 10/11/2015, tendo como favorecido IMAGEM PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA., no valor de R$ 29.052,00 (vinte e nove mil cinquenta e dois reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1028/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de pulseira de identificação adulto, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico nº 412/14, Ata de Registros de Preços nº 037/2015, com vigência de 16/03/2015 a 15/03/2016, tendo como favorecido CBS MEDICO CIENTIFICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 15.926,40 (quinze mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/5329/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, mediante ao Pregão Eletrônico nº 32/2014, Ata de Registro de Preços nº 142/B/2014, com vigência de 22/07/2014 a 21/07/2015, tendo como favorecido FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 6.774,60 (seis mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/5329/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamento, mediante ao Pregão Eletrônico nº 32/2014, Ata de Registro de Preços nº 142-C/2014, com vigência de 22/07/2014 a 21/07/2015, tendo como favorecido HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no valor de R$ 11.622,00 (onze mil seiscentos e vinte e dois reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1810/2015 - AUTORIZO a despesa referente à serviços médicos prestados referente ao tratamento de radioterapia nos pacientes no período de dezembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ONCOLOGIA REDE DOR S.A., no valor de R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais), em conformidade com o art. 25, caput, Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1813/2015 - AUTORIZO a despesa referente à serviços médicos prestados pra tratamento de radioterapia nos pacientes no período de dezembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ONCOLOGIA REDE DOR S.A., no valor de R$ 21.582,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e dois reais), em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/11432/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de Serviço de engenharia clínica, nas Unidades: HETM, IETAP e HEGAF, em novembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA, no valor de R$ 82.009,14 (oitenta e dois mil nove reais e quatorze centavos),não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/2569/2015 - AUTORIZO a despesa referente à pagamento de gratificação por produtividade (SVS) de acordo com o Decreto nº 44.843/2014, competência maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 509.750,00 (quinhentos e nove mil setecentos e cinquenta reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/ 001/001.840/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Micofenolato de Sódio 360 mg, para pacientes Imunossupressão em Transplantados, SAFIE - Grupo 1ª, mediante ao Pregão Eletrônico nº 456/2014, Ata de Registro de Preços nº 071/2014, vigência 20/04/2015 a 19/04/2016, tendo como favorecido NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, no valor de R$ 26.406,00 (vinte e seis mil quatrocentos e seis reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1037/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Fio Nylon preto, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico nº 434/2014, Ata de Registros de Preços nº 022-A/15, com vigência de 23/02/2015 a 22/02/2016, tendo como favorecido BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, no valor de R$ 8.497,56 (oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/2502/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Termômetro clínico, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico nº 395/2014, Ata de Registro de Preços nº 323/2014, com vigência de 22/12/2014 a 21/12/2015, tendo como favorecido VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no valor de R$ 11.592,00 (onze mil quinhentos e noventa e dois reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/5468/2012 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Somatropina 2ml, mediante ao Pregão Eletrônico nº 118/2014, Ata de Registro de Preços n° 126-A/2014, com vigência de 10/06/2014 a 09/06/2015, tendo como favorecido BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/5468/2012 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Clonixinato de Lisina 125mg + Cloridrato de Ciclobenzaprina 5 mg, mediante ao Pregão Eletrônico nº 118/2014, Ata de Registro de Preços n° 126-B/2014,com vigência de 10/06/2014 a 09/06/2015, tendo como favorecido HOSPFAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 681,60 (seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa para à reforço da NAD 000007 e 2015NE0001, para Pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil, referente ao mês de maio de 2015, tendo como favorecido(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 18.479.121,76 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos),não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000010 e 2015NE00014, para Pagamento de Gratificação Especial de Encargos de Lotação e Desempenho - GEELED, referente ao mês de maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 5.949.907,04 (cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil novecentos e sete reais e quatro centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/ 003/000.005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000012 e 2015NE0003, para Pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade (Gestores), referente ao mês de maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 34.106,67 (trinta e quatro mil cento e seis reais e sessenta e sete centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000022 e 2015NE00005, para pagamento de despesa de exercício anterior (DEA), no Proc. nº E-08/003/0057/2015 de Pessoal, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 136.771,74 (cento e trinta e seis mil setecentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000023 e 2015NE00006, para Pagamento de Salário Família, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 1.589,40 (um mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000025 e 2015NE00007, para Pagamento de Contribuição do Empregador para Formação de Garantia dos Empregados - FGTS, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$ 101,70 (cento e um reais e setenta centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000027 e 2015NE00008, para Pagamento ao INSS sobre Pessoal CLT e Extra-Quadro, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 253.971,17 (duzentos e cinquenta e três mil novecentos e setenta e um reais e dezessete centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000028 e 2015NE00009, para Pagamento Seguro de Acidente de Trabalho, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 25.397,12 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e sete reais e doze centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000030 e 2015NE00016, para Pagamento de Auxilio Doença, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 22.436,11 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos),não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000031 e 2015NE00017, para Pagamento de Auxilio Adoção conforme a Lei nº 3.499/2000, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 111.108,00 (cento e onze mil cento e oito reais),não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000032 e 2015NE00010, para Pagamento de Remuneração a Pessoal Contratado por Tempo Determinado, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 2.032,26 (dois mil trinta e dois reais e vinte e seis centavos),não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/673/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Avental não estéril gramatura 40, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico nº 105/2014, Ata de Registro de Preços nº 231/2014, com vigência de 03/10/2014 a 02/10/2015, tendo como favorecido GIMED CONFECCOES HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 618.750,00 (seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nDE 27.05.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/261/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, nas Unidades: IEDS, HESM, IEDE, HERF, HECC, em 25 a 30 de setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, no valor de R$ 3.716,67(três mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/261/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, nas Unidades: Centro de Perícias Médicas e Rio Farmes, em 25 a 30 de setembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, no valor de R$ 2.216,67(dois mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3902/2015 - AUTORIZO a despesa referente à concessão de diária, para Investigação Epidemiológica-Febre Amarela em Rio Bonito em 12/02/2015, tendo como favorecida CRISTINA FREIRE DA SILVA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1046/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de engenharia clínica, nas Unidades: IASERJ Maracanã, em Outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 20.007,00 (vinte mil e sete reais), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/ 001/10346/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de Serviço de engenharia clínica, nas Unidades: Centra-Rio, HECC, HESM, IECAC, IEDS, IEDE, CPRJ, em outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 100.242,61(cem mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos),não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/10346/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de engenharia clínica, na Unidade: LACENN, em outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 48.515,31(quarenta e oito mil quinhentos e quinze reais e trinta e um centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/10346/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de engenharia clínica, na Unidade: Centro de Perícias Médicas, em outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 879,38 (oitocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/264/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, na Unidade: LACENN, em outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVADORES ACEL LTDA., no valor de R$ 7.925,88 (sete mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/264/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, na Unidade: Arquivo Geral II - SES, em outubro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVADORES ACEL LTDA., no valor de R$ 5.285,34(cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1693/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de limpeza, nas Unidades: HEMORIO e CPRJ, em 01 a 15 de janeiro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 22/05/2015, tendo como favorecido TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., no valor de R$ 148.763,04(cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e quatro centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1693/2014 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de limpeza, na Unidade: LCNN, em 01 a 15 de janeiro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 22/05/2015, tendo como favorecido TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., no valor de R$ 34.783,87(trinta e quatro mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000033 e 2015NE00022, para Pagamento de Auxilio Alimentação em Pecúnia, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 409.746,30 (quatrocentos e nove mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/ 001/000.260/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção de elevadores, nas Unidades: IEC, IECAC e HEMORIO, em novembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVADORES ACEL LTDA., no valor de R$ 40.227,61(quarenta mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/260/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, na Unidade: LCNN, em novembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVADORES ACEL LTDA., no valor de R$ 7.925,88 (sete mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/003/005/2015 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da NAD 000042 e 2015NE00011, para Provisionamento do Décimo Terceiro Salário, no mês de maio de 2015, tendo como favorecido SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no valor de R$ 2.286.074,48 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos),não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/260/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, na Unidade: Arquivo Geral II, no mês de novembro de 2014, conforme reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 19/05/2015, tendo como favorecido ELEVADORES ACEL LTDA., no valor de R$ 5.285,34 (cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/1225/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Extensor 2 vias adulto, para Rede SES/RJ, mediante ao Pregão Eletrônico nº 362/2014, Ata de Registro de Preços nº 330/2014, com vigência de 22/12/2014 a 21/12/2015, tendo como favorecido MEDIKLAB RIO REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 47.736,00 (quarenta e sete mil setecentos e trinta e seis reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/12986/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Enoxaparina 40mg, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico nº 223/2014, Ata de Registro de Preços nº 208/2014, com vigência de 28/08/2014 a 27/08/2015, tendo como favorecido HOSPFAR IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 223.400,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/12452/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Sulfato de Magnesio 50% - ampola 10ml, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico nº 121/2014, Ata de Registro de Preços nº 175-A/2014, com vigência de 28/08/2014 a 27/08/2015, tendo como favorecido ADL CONEXÃO COMERCIAL LTDA-ME, no valor de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/12452/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Cloreto de Sódio 100ml, e Manitol 250 ml, para Rede SES, mediante ao Pregão Eletrônico nº 121/2014, Ata de Registro de Preços nº 175/C/2014, com vigência de 28/08/2014 a 27/08/2015, tendo como favorecido FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., no valor de R$ 39.510,00 (trinta e nove mil quinhentos e dez reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/3902/2015 - AUTORIZO a despesa referente à concessão de diária, para Visita técnica ao município de Porto Real, Resende, Itatiaia e Pinheiral, 16/03/2015, 28/03/2015, 09/04/2015, 13/04/2015, tendo como favorecido CRISTINA FREIRE DA SILVA, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais),não sujeita a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/1660/2015 - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, para pagamento de inscrição em favor de Mônica Maria Peixoto Fonseca, para participação no VII Congresso Latino Americano e XII Congresso Brasileiro de Higienistas de Alimentos em Búzios/RJ, de 27/04/2015 a 01/05/2015, tendo como favorecido RD CONSULTORIA E EVENTOS LTDA-EPP, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/3857/2010 - AUTORIZO a despesa referente à reforço da 2015NE00123, para o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 03/2013, para os Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem leitos SUS, com vigência de 02/05/2014 a 01/05/2015, sendo esta despesa para complemento de abril de 2015, tendo como favorecido CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS S/C, no valor de R$ 56.922,58 (cinquenta e seis mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/8586/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Cloridrato de Propafenona 300mg, mediante ao Pregão Eletrônico nº 296/2014, Ata de Registro de Preço nº 273-A/2014, com vigência de 03/11/2014 a 02/11/2015, tendo como favorecido COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LT, no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nId: 1850702"
                    ],
                    "1850725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/5054/2014 - PATRÍCIA DA SILVA REGO, Farmacêutica, ID. 30053056, vínculo 1, matrícula: 866.598-6. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justifica as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas, a partir de 21/04/2014 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1850725"
                    ],
                    "1850540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA\r\n\r\nEDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2013\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/01/2013\r\n\r\nProc. nº E-08/608190/2012\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CUSTÓDIO\r\n\r\nE-08/602110/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n4910011-8\r\n\r\n31/03/2011\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CUSTÓDIO\r\n\r\nE-08/602110/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n4914705-1\r\n\r\n31/03/2011\r\n\r\nId: 1850540"
                    ],
                    "1850724": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2014\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer - JÚLIA PIMENTEL DE ALCANTARA\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/4225/2014\r\n\r\nONDE LÊ: ... a contar de 09/01/2014\r\n\r\nLEIA-SE: ... a contar de 16/032014\r\n\r\nId: 1850724"
                    ],
                    "1851046": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE\r\n\r\nGESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nATO DE 23.06.2015 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica reposicionada na classe \"A\" da categoria funcional abaixo mencionada:\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA - ID. Nº 3235235 - 2 \r\n\r\nMATR. Nº 851618 - 9\r\n\r\nVALIDADE: 02/10/2014\r\n\r\nPROC. Nº E - 08/008/2954/2015\r\n\r\nATO DE 23.06.2015 - A servidora, a quem se refere o presente título fica reposicionada na classe \"B\" da categoria funcional abaixo, mencionada:\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nADRIANA JESUS COELHO - ID. Nº 4181770 - 2\r\n\r\nMATR. Nº 890766 - 9\r\n\r\nVALIDADE: 23/11/2008\r\n\r\nPROC. N º E - 08/008/6646/2014\r\n\r\nId: 1851046"
                    ],
                    "1850730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DODIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601306/1996 - EULA MIRTES ALVES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo deSaúde, matr. nº 298.873-1, ID nº 3155904-2, lotada no Centro de Apoio a Gestão de Vigilância em Saúde, período-base de 14/10/2008 a 26/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603949/1993 - IVONE GOMES PEREZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.834-1, ID nº 3143496-7, lotada no UP/IECAC, período-base de 06/01/2009 a 04/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600717/1999 - JOÃO DA SILVA BATISTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 802.323-6, ID nº 3070507-0, lotado no UP/HESM, período-base de 17/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602198/2004 - MARCIA GALDINO SAMPAIO,Médico, matr. nº 849.627-5, ID nº 3004717-0, lotada no SUS/NOVA IGUAÇU, período-base de 15/01/2010 a 13/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3209/2015 - EDUARDO FRANÇA DE AGUIAR, Médico, matr. nº 809.074-8, ID nº 553949-8, lotado no UP/HEAPN - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especia, períodos-base de 06/12/1993 a 04/12/1998, 05/12/1998 a 03/12/2003, 04/12/2003 a 01/12/2008 e de 02/12/2008 a 30/11/2013. \r\n\r\nId: 1850730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1851030": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/189/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO OBJETO REGISTRADO - LOTE 01\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nFogão Industrial de 4 bocas\r\n\r\n19 un\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\nFogão Industrial de 8 bocas\r\n\r\n04 un\r\n\r\n2.519,99\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2015.\r\n\r\nId: 1851030"
                    ],
                    "1850714": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/61/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2015.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de mangueiras de combate à incêndio.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/07/2015, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/07/2015, às 14h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/29/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para facoemulsificação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/07/2015, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/07/2015, às 10h30min.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1850714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1850624": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO CENECISTA ALCINDO GUANABARA - Guapimirim\r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nAdriana dos Santos Viana - 1995\r\n\r\n2-COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenis de Andrade Flores - 2008\r\n\r\n3-SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAngela Maria Coelho da Silva - 1972\r\n\r\n4-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAlexandre Silveira de Brito - 2005\r\n\r\n5-CEDUC - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Christina Pedrosa Moreira - 2001\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Cantagalo\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClaudio Fernandes Vilela da Silva - 1993\r\n\r\n7-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Octavio Silva Prates - 1982\r\n\r\n8-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPaulo Cesar Valentim da Costa - 1985\r\n\r\n9-COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSimone Emilia Copado - 1992\r\n\r\n10-COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nElizama Maia da Silva - 1995\r\n\r\n11-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nGiane Aparecida Pinheiro - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFranciene Cristina da Silva - 2001\r\n\r\nRenata dos Santos Thomé - 2002\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nNatan de Freitas Silva - 1984\r\n\r\n13-EDUCANDÁRIO PROFESSORES ASSOCIADOS - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcos Maller - 1984\r\n\r\n14-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nClaudio Julio Leutz - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Ferreira do Carmo - 2005\r\n\r\n15-COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - BÁSICO EM QUÍMICA\r\n\r\nGabriel Walter da Silva Junior - 1981\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria da Glória Gomes Terra - 1989\r\n\r\n17-COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDavid Thomaz Carrione Conde - 2001\r\n\r\n18-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndreia Maia Amorim - 2002\r\n\r\n19-COLÉGIO C.E.I.T.E.C. CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Silva dos Santos - 2003\r\n\r\n20-ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nVictor Hugo de Souza Mattos - 2006\r\n\r\n21-COLEGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJaqueline de Souza Faria - 2000\r\n\r\n22-COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIlton Lacopo Junior - 2000\r\n\r\n23-COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuana Cristina da Silva Guimarães - 2004\r\n\r\n24-CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Cesar de Souza Dias - 1982\r\n\r\n25-COLÉGIO CENECISTA ARARIBÓIA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDavi Chamasquim Moraes - 1982\r\n\r\n26-CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMayára Marfori Farias Ribeiro - 2009\r\n\r\n27-COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlair Nazareno Ferreira - 1998\r\n\r\n28-COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nUlissiane Mendes Monteiro - 1986\r\n\r\n29-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTiago Farias Ricardo - 2009\r\n\r\nSergio Rodrigues Polewacz - 2010\r\n\r\nAdrian Matheus Brugnaro - 2011\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente a aluna GEORGIA MARINS AZEVEDO GURGEL, Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau - ano 1990, do Colégio Cenecista Professor Antônio Caetano Dias - Macaé, publicado no D.O. de 27/09/2013, página 29 - 1ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno PAULO MARCELO DA SILVA ALVES, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ano 2010, do Centro Educacional Futura - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 22/04/2015, página 28 - 3ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente a aluna GIANE APARECIDA PINHEIRO, Técnico em Administração - ano 1996, do Colégio José Fonseca - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 22/04/2015, página 29 - 1ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente a aluna GIANE APARECIDA PINHEIRO, 2º Grau - ano 1996, do Colégio José Fonseca - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 22/04/2015, página 29 - 1ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS, Ensino Médio - ano 2008, do Colégio José Fonseca - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 22/04/2015, página 29 - 1ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente a aluna REGINA ADELIA VILELA FRANCO, 2º Grau - Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau - ano 1980, do Colégio Cenecista Professor Antônio Caetano Dias - Macaé, publicado no D.O. de 12/06/2015, página 36 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13-COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Andrezza Fernanda Azevedo de Souza - 2005\r\n\r\nLeia-se: Andrezza Fernanda Azeredo de Souza - 2005\r\n\r\nId: 1850624"
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DE 03.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 05-Elizabete Lopes Martins Guedes\r\n\r\nLeia-se 05-Elisabete Lopes Martins Guedes\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 20-Vanessa Brasil Fonseca\r\n\r\nLeia-se 20-Vanessa Brasil da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 14-Marcia da Conceição Teles\r\n\r\nLeia-se 14-Márcia da Conceição Teles\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 18-Rômulo Fernando Cordeiro da Costa\r\n\r\nLeia-se 18-Romulo Fernando Cordeiro da Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 10-Sergio Estavam da Silva\r\n\r\nLeia-se 10-Sergio Estevam da Silva\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2012\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Andrea Batista de Barros Fideles\r\n\r\nLeia-se 02-Andrea Batista de Barros Fidelis\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina Cunha Monsôres\r\n\r\n02-Brayan de Oliveira Santos Souza\r\n\r\n03-Emanuelle Oliveira da Conceição\r\n\r\n04-Gabriela Henrique de Souza Lima Tate\r\n\r\n05-Juliana Pereira Souza\r\n\r\n06-Kayo Pereira Prophiro\r\n\r\n07-Luana Keller de Jesus Soares\r\n\r\n08-Luciana de Araujo Pinheiro\r\n\r\n09-Luis Fernando Alves Ribeiro\r\n\r\n10-Marcely de Souza Medeiros\r\n\r\n11-Marcos Curcio Cabral Ribeiro\r\n\r\n12-Matheus Silva da Costa\r\n\r\n13-Nayara Pereira Sales\r\n\r\n14-Renata Alves de Lima\r\n\r\n15-Rickson Retameiro de Oliveira\r\n\r\n16-Sandra Seabra Alves de Barros\r\n\r\n17-Stefanie Alves da Silva\r\n\r\n18-Vanessa Ferreira Delgado\r\n\r\n19-Yasmin Couto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex Cabral da Silva Júnior\r\n\r\n02-Anderson de Azevedo dos Santos\r\n\r\n03-Camila Cavalcanti Felomena\r\n\r\n04-Camila Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Gabriel Martiniano Lorena\r\n\r\n06-Genaína Siqueira Mauricio\r\n\r\n07-Hiander Flores da Rocha Souza Dias\r\n\r\n08-Isabel Vitoria da Silva\r\n\r\n09-Johny Ferreira Loubach\r\n\r\n10-Joyce da Silva Duarte\r\n\r\n11-Karen Larissa Pereira Quima\r\n\r\n12-Laíza Corrêa de Castro\r\n\r\n13-Luis Claudio do Amaral Favacho Júnior\r\n\r\n14-Mirian Alves Pereira\r\n\r\n15-Pamela Araujo Ribeiro da Silva Soares\r\n\r\n16-Pâmela Prazeres da Silva\r\n\r\n17-Paulo Roberto Figueiredo Filho\r\n\r\n18-Sergiane Patrícia Araujo da Silva\r\n\r\n19-Thamires Defante Elias\r\n\r\n20-Tuane Oliveira da Costa Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Douglas Raian Mendonça Rodrigues\r\n\r\n02-Felipe Medeiros dos Santos\r\n\r\n03-Joab Ferreira Sousa\r\n\r\n04-Joyce Dayane da Silva\r\n\r\n05-Leonardo da Silva Desideria\r\n\r\n06-Rafal Ferreira\r\n\r\n07-Renato Gomes Ribeiro dos Santos\r\n\r\n08-Tairine Isidio de Souza \r\n\r\n09-Victor Gabriel da Silva Nunes Leandro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina Castro da Silva\r\n\r\n02-Andreza Singh Von-Held\r\n\r\n03-Carla Camila Santos de Souza\r\n\r\n04-Edson Rocha da Costa\r\n\r\n05-Daison Taylon dos Santos Rodrigues\r\n\r\n06-Gabrielle Alves Vasconcelos\r\n\r\n07-Jean Carlos Belmonte da Silva\r\n\r\n08-Jean Júlio Jacinto de Almeida\r\n\r\n09-Jhonatan Lima dos Santos de Souza\r\n\r\n10-Josilene Amancio da Silva\r\n\r\n11-Luana Alves da Silva\r\n\r\n12-Lucineide Isidro Gomes\r\n\r\n13-Michael Menezes de Oliveira\r\n\r\n14-Nehemias Araujo da Silva Júnior\r\n\r\n15-Tayane Quima de Medeiros\r\n\r\n16-Wallace da Silva Torquato\r\n\r\n17-Wanderson Pereira Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Claudia Gomes de Albuquerque Lopes\r\n\r\n02-Damiana Gois Diniz\r\n\r\n03-Edlâine Alves Lima Miranda\r\n\r\n04-Josimar da Silva\r\n\r\n05-Katianne Aparecida Pereira Gomes\r\n\r\n06-Karine Souza da Silva\r\n\r\n07-Larissa Menezes de Souza Gouvea\r\n\r\n08-Lucenir Oliveira de Souza\r\n\r\n09-Luiz Henrique de Sá\r\n\r\n10-Taynara Ventura Firmino\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elaine Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Edvaldo José Menezes Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Karina do Nascimento Vasconcelos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Caroline Barros de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Michele Jeronimo dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Sara Rocha Nunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO \r\n\r\nFERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra de Almeida Gomes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carolina Barreto de Almeida\r\n\r\n02-Davila Cristia Nogueira Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Lucas de Macedo Isidoro\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Chaele da Silva Abreu Maciel\r\n\r\n02-Cristiane de Fátima Andrade Gomes\r\n\r\n03-Daniele de Azeredo Gomes\r\n\r\n04-Dayana Corrêa\r\n\r\n05-Dayse Maria de Assis Nogueira\r\n\r\n06-Eliana Martha de Almeida Carvalho da Silva\r\n\r\n07-Gilson Pierre Ribeiro\r\n\r\n08-Isabel Cristina Rangel Manhães\r\n\r\n09-Julia Maria Rosa Pereira\r\n\r\n10-Juliana Marcia Rodrigues\r\n\r\n11-Kátia Regina Branco da Silva\r\n\r\n12-Lelio Rogério Maciel Leal\r\n\r\n13-Leno Marco Maciel Leal\r\n\r\n14-Luciana Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n15-Maria da Conceição Soares da Silva\r\n\r\n16-Oriovaldo Leite Nogueira\r\n\r\n17-Patricia Gomes do Rosário\r\n\r\n18-Rosangela dos Anjos Barbosa Soares\r\n\r\n19-Sandra Machado Rangel\r\n\r\n20-Solange Ferreira de Souza\r\n\r\n21-Suellen Rangel Freitas\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Manhães José\r\n\r\n02-Diêgo Barbosa Barreto\r\n\r\n03-Edna da Silva Ribeiro Soares\r\n\r\n04-Geilson Barros Gonçalves\r\n\r\n05-Leandra Chagas Mendes\r\n\r\n06-Lucilene de Oliveira Gomes\r\n\r\n07-Manuella de Almeida Tavares\r\n\r\n08-Rondineli de Araújo Rodrigues\r\n\r\n09-Rosileia Gomes Rangel\r\n\r\n10-Tamiris Azeredo de Abreu\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Mendonça de Almeida\r\n\r\n02-Neiliane Pedrosa dos Reis\r\n\r\n03-Rafael de Sousa da Silva\r\n\r\n04-Roberto Santos Leal\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline de Souza da Silva\r\n\r\n02-Marta Regina Miranda Soares Chagas\r\n\r\n03-Paulo Fernandes David Carlos Junior\r\n\r\n04-Regiane de Fátima Caetano\r\n\r\n05-Rosimara Sterck Nemi\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Layla Regina Lopes Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Felipe Braga Ferreira\r\n\r\nTURMA: NEJA - 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Henrique Pinheiro Gomes\r\n\r\n02-Uéliton Vieira Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 /1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danúzia Rangel\r\n\r\n02-Laís dos Santos Gomes\r\n\r\n03-Tonivaldo Bastos Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana dos Santos Pessanha Nogueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jônatas Alexandre Costa Paulo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mauricio da Conceição Lecassali\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Maurício Pessanha de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raul Alexandre Antonio dos Santos Alves Matias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Anderson Cardoso da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luana dos Santos Pessanha Nogueira CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2006, publicado no D.O. de 01.06.2012, Página 38, 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno José Maurício Pessanha de Oliveira CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2007, publicado no D.O. de 17.02.2014, Página 29, 1ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Anderson Cardoso da Silva CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2010, publicado no D.O. de 17.02.2014, Página 29, 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jaber Carvalho Rangel Villar CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003 - ANO: 2012, publicado no D.O. de 13.03.2015, Página 47, 2ª Coluna.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Elizângela Silva de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adrielly Elena Jeronimo\r\n\r\n02-Adson Junger Vanzeler\r\n\r\n03-Alexsander Tavares Patrício\r\n\r\n04-Aline Silva de Sousa\r\n\r\n05-Ana Clara Viana Laurindo\r\n\r\n06-Ana Paula Thomaz de Andrade\r\n\r\n07-Arthur Gomes de Carvalho\r\n\r\n08-Bruna da Silva Matos\r\n\r\n09-Chrystian Almeida de Araujo\r\n\r\n10-Daniele da Conceição Cabral\r\n\r\n11-Diana Santos de Souza\r\n\r\n12-Eduardo Henrique de Brito\r\n\r\n13-Erik Cordeiro Pires\r\n\r\n14-Fábio de Medeiros Lopes\r\n\r\n15-Fernanda Simões de Souza\r\n\r\n16-Izadora Rosa da Silva\r\n\r\n17-Joice Miguel do Patrocinio\r\n\r\n18-Katyellen Ventura Anchieta\r\n\r\n19-Lorena Viana Pinheiro\r\n\r\n20-Mallani da Silva Dias\r\n\r\n21-Manuela Aparecida Mota\r\n\r\n22-Marcelo Marques de Oliveira\r\n\r\n23-Marcus Vinicius Nunes Berto Martins\r\n\r\n24-Mariana Gomes Pio\r\n\r\n25-Yonara Vanzeler de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alvaro Morais\r\n\r\n02-Ana Paula Azevedo Oliveira Sueiro\r\n\r\n03-Brenda Berto de Lima\r\n\r\n04-Diego Pacheco de Oliveira\r\n\r\n05-Douglas Cunha da Silva\r\n\r\n06-Eliane de Jesus Rocha\r\n\r\n07-Erica Botelho Vanzeler\r\n\r\n08-Gabriel Corrêa Gomes\r\n\r\n09-Gabriel das Dores Dutra Ferreira\r\n\r\n10-Gabriel de Andrade Gomes\r\n\r\n11-Gustavo dos Santos Pessanha de Souza\r\n\r\n12-Higor Martins Pereira da Silva\r\n\r\n13-Igo Lisboa dos Santos\r\n\r\n14-Jonathas Gonzaga Gomes\r\n\r\n15-Julia de Oliveira Brito\r\n\r\n16-Lorena Luisa de Carvalho Lima\r\n\r\n17-Lorena Mendonça de Souza Moreira\r\n\r\n18-Luana Anchieta Corrêa\r\n\r\n19-Luiana de Salles Carvalho Lima\r\n\r\n20-Luiz Henrique Silva de Lima\r\n\r\n21-Marlon Trindade Mota\r\n\r\n22-Matheus Batista Oliveira dos Santos\r\n\r\n23-Matheus da Conceição Lima de Almeida\r\n\r\n24-Matheus de Azevedo Rezende\r\n\r\n25-Matheus de Oliveira Miguel\r\n\r\n26-Nayara de Melo Pessanha\r\n\r\n27-Nicholas Gabriel Correia Sobral\r\n\r\n28-Patrícia Gonçalves Muzi\r\n\r\n29-Paula Cabral de Oliveira\r\n\r\n30-Paulo Victor da Silva Eduvirges\r\n\r\n31-Raquel Ferreira de Oliveira\r\n\r\n32-Rayane Alvarenga Fernandes\r\n\r\n33-Raysa Renata Pinto Soares\r\n\r\n34-Rayssa Paula Borges dos Santos\r\n\r\n35-Renan Barcelos de Souza Rocha\r\n\r\n36-Robson da Silva Mattos\r\n\r\n37-Ronald Mota Apolinário\r\n\r\n38-Sara Rodrigues Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Claudia Cardoso Nunes\r\n\r\n02-Bárbara Queiroz de Souza\r\n\r\n03-Diulia dos Santos Meireles\r\n\r\n04-Douglas Schuvartz da Cunha\r\n\r\n05-Jasmim da Costa Pereira\r\n\r\n06-João Guilherme de Moura Angelo\r\n\r\n07-Juliana Joaquim Ribeiro\r\n\r\n08-Kaique Porto Guimarães\r\n\r\n09-Lorenna Tavares dos Santos\r\n\r\n10-Lucas Rubim Silveira\r\n\r\n11-Matheus Castiçal de Abreu\r\n\r\n12-Maycon Nunes Corrêa\r\n\r\n13-Paulo Eduardo Manhães Rocha Medeiros\r\n\r\n14-Ravenna Belmont dos Santos\r\n\r\n15-Rogger Barreto Gregório Fernandes\r\n\r\n16-Rudny da Cruz Silveira\r\n\r\n17-Savio Miranda Rangel\r\n\r\n18-Tainara da Cruz dos Santos\r\n\r\n19-Thaiana Costa da Silva\r\n\r\n20-Thaís Silva Sales\r\n\r\n21-Thalles Gomes Cesário\r\n\r\n22-Wania Batista dos Santos\r\n\r\n23-Yan Martins Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Paixão Moreno\r\n\r\n02-Amanda Maravilha Monteiro\r\n\r\n03-Amaro Ribeiro Neto\r\n\r\n04-Ana Paula de Oliveira Alves de Brito\r\n\r\n05-Andresa Silva Alves\r\n\r\n06-Chrystian Araújo dos Santos\r\n\r\n07-Cíntia da Silva Monteiro Belmont\r\n\r\n08-Cleber dos Santos Rocha Júnior\r\n\r\n09-Daniele dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10-Degenane Caetano da Silva\r\n\r\n11-Igor de Aguiar\r\n\r\n12-Kaio da Costa Sampaio\r\n\r\n13-Karyna Grijó Pinto\r\n\r\n14-Luan Cezário de Sousa\r\n\r\n15-Luiane Motta Machado\r\n\r\n16-Natanael da Silva Abreu\r\n\r\n17-Pablo Henrique da Silva Manhães\r\n\r\n18-Paloma Rodrigues da Silva Santos\r\n\r\n19-Priscila Gonçalves dos Santos\r\n\r\n20-Raylla Nilza de Oliveira\r\n\r\n21-Sâmela Florentino Alves\r\n\r\n22-Sávio da Paixão da Silva\r\n\r\n23-Thainá Silva de Souza Lourenço\r\n\r\n24-Victor Muniz Machado de Souza\r\n\r\n25-Victor Pereira da Silva Batista\r\n\r\n26-Vitália Pereira da Silva Batista\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-James Ilson Silva de Souza Lemos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Michelle Leandro Ozorio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Suelen Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thiago Gomes Morethe\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Dayane Marciano da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jean Neves Lima da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-André Leite Paixão\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Regional Norte Fluminense, Município de Quissamã, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adão Vagner Nascimento Souza\r\n\r\n02-Alana Carla de Almeida Lima\r\n\r\n03-Aline de Souza Chagas\r\n\r\n04-Aline Silva das Dores\r\n\r\n05-Amanda Andrade Rodrigues\r\n\r\n06-Ana Luiza Costa de Aguiar\r\n\r\n07-Brenda Fernandes do Desterro\r\n\r\n08-Bruna da Silva Machado\r\n\r\n09-Bruna Ortiz dos Santos\r\n\r\n10-Camila Alves Rocha\r\n\r\n11-Camila Oliveira de Sousa\r\n\r\n12-Caren Santos Martins \r\n\r\n13-Elóra Narciso Vicente\r\n\r\n14-Gustavo William Parreira Medeiros\r\n\r\n15-Hudson Pessanha Santos\r\n\r\n16-Ian Fernandes de Souza Pessanha\r\n\r\n17-Igor de Oliveira Leite\r\n\r\n18-Isabella Sabino Leite\r\n\r\n19-Jakelyne Silva Santos\r\n\r\n20-Jonas dos Santos de Souza\r\n\r\n21-Juliana de Souza Almeida\r\n\r\n22-Karine da Hora Gomes\r\n\r\n23-Kelly Pereira de Freitas\r\n\r\n24-Larissa Chagas dos Santos\r\n\r\n25-Larissa do Espirito Santo Neves\r\n\r\n26-Leilane Alves Nunes\r\n\r\n27-Lilian Pinto da Cruz\r\n\r\n28-Marceli Chagas Vicente\r\n\r\n29-Marcos Paulo do Desterro de Jesus\r\n\r\n30-Mariana Cintron Varrella\r\n\r\n31-Ruan de Matos Sabino\r\n\r\n32-Sabrina Barcelos Pinto\r\n\r\n33-Suzana Souza das Neves\r\n\r\n34-Taísa Fernandes dos Santos\r\n\r\n35-Talita Reis dos Santos\r\n\r\n36-Thaís Pereira de Almeida\r\n\r\n37-Thaiza Pinto Santana\r\n\r\n38-Valéria Barcelos Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre José Aris Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Carla Souza da Silva\r\n\r\n03-Carla Vanessa Cordeiro Fehr\r\n\r\n04-Fernanda Azeredo Teixeira\r\n\r\n05-Gustavo Moreira de Almeida\r\n\r\n06-Janaina Pessanha Patrocinio\r\n\r\n07-Jéssica Rogéria Chagas\r\n\r\n08-Kevin Gomes Viana\r\n\r\n09-Larissa Caruso de Barros\r\n\r\n10-Larissa da Silva Gomes\r\n\r\n11-Lavínia Lucas Siqueira\r\n\r\n12-Leonara de Souza Henrique\r\n\r\n13-Lucymara Pinto Moreira\r\n\r\n14-Maria Beatriz Rangel de Souza\r\n\r\n15-Marina Alves Fernandes\r\n\r\n16-Natália Medeiros Mastrangelo\r\n\r\n17-Rayssa Dryelle dos Santos Machado\r\n\r\n18-Taís Fernandes dos Santos\r\n\r\n19-Wellita Nunes Dalier\r\n\r\n20-Wendell da Conceição Pereira \r\n\r\n21-Wericson Romario Costa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alice Silva dos Santos\r\n\r\n02-Aline Aguiar Moreira\r\n\r\n03-Brendon Vieira de Souza\r\n\r\n04-Bruno Firmino Peroba\r\n\r\n05-Caio Maia Borba Chaves\r\n\r\n06-Crislaine de Aguiar\r\n\r\n07-Danielle Pereira Rodrigues\r\n\r\n08-Deivison Mota Andrade\r\n\r\n09-Fabiana Pereira Silva\r\n\r\n10-Germano Barcelos Silva\r\n\r\n11-Helivelton da Paixão Pessanha da Silva\r\n\r\n12-Hugo Fernandes de Azevedo Matos\r\n\r\n13-João Vitor Barcelos Manhães\r\n\r\n14-Jocimara de Souza Mathias\r\n\r\n15-Jorge de Souza Filho\r\n\r\n16-Jorlene Santos Gonçalves\r\n\r\n17-Karen Teodosio da Rocha\r\n\r\n18-Larisa Corleth Pequeno\r\n\r\n19-Larissa Marcelino Carvalho\r\n\r\n20-Lislany Sales Terra\r\n\r\n21-Marcele Azeredo de Souza Conceição\r\n\r\n22-Maria Luiza dos Santos Batista\r\n\r\n23-Mariana Barcelos de Souza\r\n\r\n24-Mateus Machado da Silva\r\n\r\n25-Mayara de Souza Pinto\r\n\r\n26-Roberta de Oliveira Manhães\r\n\r\n27-Romulo Leandro Fernandes\r\n\r\n28-Saionara Ketyllin Rodrigues da Silva\r\n\r\n29-Taina Franco da Silva\r\n\r\n30-Tais Silva Soares\r\n\r\n31-Thayna Nunes Gomes\r\n\r\n32-Waldir Pereira de Souza\r\n\r\n33-Wenderson Santos Henrique\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Gomes da Silva\r\n\r\n02-Antonio Benicio da Luz Neto\r\n\r\n03-Aquiris Luiz de Souza Mattos\r\n\r\n04-Carlos Iago da Silva\r\n\r\n05-Daniel Barbosa Santos Reis\r\n\r\n06-Danielle de Souza Centeio Rodrigues\r\n\r\n07-Everaldo Rodrigues Júnior\r\n\r\n08-Fernanda do Amaral de Deus\r\n\r\n09-Gabriel Fernandes Manhães\r\n\r\n10-Izabel Barbosa Santos Reis\r\n\r\n11-Jaqueline Souza do Carmo\r\n\r\n12-Josimeri Patrocinio Pereira\r\n\r\n13-Júlio Cesar Fernandes da Silva\r\n\r\n14-Kétrilli Conceição do Desterro\r\n\r\n15-Lisandra Maria do Desterro Silva\r\n\r\n16-Marcello Viana Gonçalves\r\n\r\n17-Mateus Ferreira Malaquias\r\n\r\n18-Mauricio Ribeiro de Souza\r\n\r\n19-Ricardo Sotero de Carvalho\r\n\r\n20-Rodrigo da Silva\r\n\r\n21-Vagner Dias Pessanha\r\n\r\n22-Vera da Paixão Pessanha da Silva\r\n\r\n23-Viviane Avelino da Silva\r\n\r\n24-Wesley da Silva Rocha\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Sebastião das Dores\r\n\r\n02-Beatriz de Souza Liane\r\n\r\n03-Beatriz Manhães dos Santos\r\n\r\n04-Carina dos Santos Magaldi\r\n\r\n05-Charles André Rosa Silva\r\n\r\n06-Cristiana Rosa Feliciano de Souza\r\n\r\n07-Douglas Gomes Silva\r\n\r\n08-Eloiza Maria Manhães\r\n\r\n09-Jonas Pereira Chaves\r\n\r\n10-Jordan Chagas Ramos Cruz\r\n\r\n11-Kariny da Silva Gonçalves\r\n\r\n12-Lorena Chagas Calanca\r\n\r\n13-Marcelle Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Matheus Ferraz de Paula Santos\r\n\r\n15-Matheus Rodrigues de Souza\r\n\r\n16-Paloma Thaís Moreira Gomes\r\n\r\n17-Rachel Gomes Pecli da Silva\r\n\r\n18-Rafael Barcelos do Espirito Santo\r\n\r\n19-Rosália Henrique Camilo\r\n\r\n20-Sabrina Samara do Rosário Chagas\r\n\r\n21-Sara Dennyff da Silva Pinto de Souza\r\n\r\n22-Sávio de Oliveira Silva\r\n\r\n23-Tamiris de Oliveira Souza\r\n\r\n24-Thayane Pessanha Rocha\r\n\r\n25-Tiago da Conceição Pereira Magaldi\r\n\r\n26-Vitor Alves Souza\r\n\r\n27-Yasmin Coutinho da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Regional Norte Fluminense, Município de Quissamã, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Mathias Netto Siqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Silvana da Silva Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Dayanne Barcelos Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Geovani Oliveira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Regional Norte Fluminense, Município de Quissamã, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Dhaiana Garcia da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Elen Machado Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Tamires de Souza Schelck\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Leonardo Bessa de Macedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tamara Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daiana Marcia Bicalho dos Santos\r\n\r\n02-Leonan de Souza Henrique\r\n\r\n03-Matheus Leite Serra\r\n\r\n04-Lucas dos Santos Monteiro\r\n\r\n05-Marcos Júnio Alves de Souza\r\n\r\n06-Thiago Franco Barcelos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Wesley Maximiano de Paula\r\n\r\nId: 1851028"
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                    "1851026": [
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº1553 de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO:TÉCNICO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS\r\n\r\nTURMA: 304 - ANO:1975\r\n\r\n01- Alzimar Faturini de Abreu\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01- Luiz Antonio Gomides Santos Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Shayane Louredo Pereira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Klisman Chagas Riscado \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Kézia Cardoso da Silva Santos\r\n\r\n03-Lauana Conceição Liseu\r\n\r\n04-Letícia Dias de Carvalho\r\n\r\n05-Murilo Moraes Vieira\r\n\r\n06-Natan Santana de Araújo\r\n\r\n07-Rayana Varjão da Silva Pessanha\r\n\r\n08-Rayane Rodrigues de Souza\r\n\r\n09-Riana da Silva Almeida Fróes\r\n\r\n10-Tâniellen Nunes da Silva\r\n\r\n11-Victória Ramos Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 - 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Geisemar Souza de Almaida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARMEM DE LUCA ANDREIOLO, Regional Centro Sul, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2014\r\n\r\n01-Arthur Felipe Lemos Bantim\r\n\r\n02-Fernanda Lopes Corrêa\r\n\r\n03-Ianca da Silva Medeiros\r\n\r\n04-Rafael Mariano da Conceição\r\n\r\n05-Vancarlos Guimarães Moreira\r\n\r\n06-Vítor Souza Teofilo\r\n\r\n07-Wender Canuto de Almeida\r\n\r\n08-Yago Antonio Andrade da Silva \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Ana Beatriz Silva de Oliveira\r\n\r\n02 - Daniel Alves Miranda\r\n\r\n03 - Dayse Lucid da Silva Lima\r\n\r\n04 -Grauciane da Silva Fernandes dos Santos\r\n\r\n05 - Luana Soares de Matos\r\n\r\n06 - Lucass da Silva Macêdo\r\n\r\n07 - Marinna de Souza\r\n\r\n08 - Mayra Ramos Ferreira\r\n\r\n09 - Suyane Mattos Henriques da Rosa\r\n\r\n10 - Tamires Trindade da Silva\r\n\r\n11 - Vanessa Alcantara de Figueiredo\r\n\r\n12 - Yan Carlos Dantas de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Adriana Paula Ferreira Barbosa\r\n\r\n02 - Andrew Pereira Soares\r\n\r\n03 - Filipe Rodrigues Pereira\r\n\r\n04 - Givanildo de Brito\r\n\r\n05 - Gleicy Cristiane Damasceno\r\n\r\n06 - Joyce Silva de Mesquita\r\n\r\n07 - Lair Ferreira Corrêa Gomes\r\n\r\n08 - Miriam da Silva Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Aline de Oliveira Valadares\r\n\r\n02 - Diego Casagrande\r\n\r\n03 - Éderson César Pereira Vitorino\r\n\r\n04 - Evelyn Ferreira Silva\r\n\r\n05 - Gabriel Pereira da Silva Santos\r\n\r\n06 - Gabriele Rangel da Costa\r\n\r\n07 - Gabriella Ferreira Ramos\r\n\r\n08 - Jonathan Rios da Costa\r\n\r\n09 - Juliana da Silva Oliveira\r\n\r\n10 - Karoline Gaivoto Serrano\r\n\r\n11 - Lawana Carla Cardoso Castro\r\n\r\n12 - Leandro da Fonseca Macedo\r\n\r\n13 - Leticia Santos de Oliveira\r\n\r\n14 - Ligia da Fonseca Macedo \r\n\r\n15- Matheus Santos Franco\r\n\r\n16 - Nathalia Fernandes\r\n\r\n17 - Soyane Santos Souza\r\n\r\n18 - Wesley Raimundo Ferreira\r\n\r\n19 - Wallace Henrique dos Santos Vargas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Alessandra Santos da Silva Moraes\r\n\r\n02 - Barbara Castro Lima\r\n\r\n03 - Elizabete de Oliveira Siqueira\r\n\r\n04 - Evelyn Mello de Souza\r\n\r\n05 - Ingrit Nunes de Souza\r\n\r\n06 - Jennifer Costa Pinto da Cunha\r\n\r\n07 - Luciane Paulo de Souza \r\n\r\n08 - Renan Rangel Carneiro Damaceno\r\n\r\n09 - Rosângela Narciso da Conceição\r\n\r\n10 - Rosimar Santos da Silva Marins\r\n\r\n11 - Silne da Conceição Cardoso Rocha\r\n\r\n12 - Tamires da Silva Maria\r\n\r\n13 - Thainara Gonçalves Mira Queiroz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Tiago Victor Lobo dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Carlos Neves Belício\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jacques de Oliveira Palmeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayanny dos Santos Sousa\r\n\r\n02-Nureyeve de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cláudia Cunha da Penha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ledy Any Pinto da Rosa\r\n\r\n02-Rudi Sancho dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lucas dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ricardo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2014\r\n\r\n01-Ana Paula Rimundo da Silva\r\n\r\n02-Francieli da Silveira Silva \r\n\r\n03-Grasiele Souza da Silva\r\n\r\n04-Ivanilson Silva de Almeida\r\n\r\n05-Larisa Silva Rego\r\n\r\n06-Marco Antonio da Silva Rosa\r\n\r\n07-Matheus de Oliveira da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Thiago Augusto Falleiros dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01-Carlos Magno Araujo de Almeida Júnior\r\n\r\n02-Kátia Maria Caetano Cabral Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Vania Floriano\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carmosina Rosa de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rodrigo da Conceição Pereira\r\n\r\nTURMA: NEJA - 04 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andréa da Silva Pereira Bonifácio\r\n\r\n02-Larissa de Oliveira Lanzieri\r\n\r\n03-Lucila Conceição Berta da Silva\r\n\r\n04-Meire Terezinha Carvalho Lima\r\n\r\n05-Natalle Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\n06-Sandra Barboza dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Altamiro Corrêa Mota Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fábio Pierre dos Santos Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Geraldo de Oliveira Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Eguinaldo Azeredo Gomes\r\n\r\nCEJA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01- Alexandre Cosme Serapião \r\n\r\n02- Ewerton Rodrigues do Nascimento \r\n\r\n03- Guilherme Rodrigues Barreto \r\n\r\n04- Iago Duarte Viana de Oliveira \r\n\r\n05- Luiz Carlos Soares de Queiroz \r\n\r\n06- Maria Mericiana Leandro Catarina Carvalho \r\n\r\n07- Norival Faria Filho \r\n\r\n08- Yago Silveira Dias \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO DE ARRAIAL DO CABO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01- Aghata Maranhão \r\n\r\n02- Alessandra Aguiar Peres \r\n\r\n03- Aline Pereira Prado \r\n\r\n04- Ana Cristina de Macêdo Sanchez \r\n\r\n05- Antonio José Venancio \r\n\r\n06- Camila da Cunha Almeida \r\n\r\n07- Daniel Coutinho dos Santos \r\n\r\n08- Daniel Silva Vilas Boas \r\n\r\n09- Diego Soares Duarte Sá\r\n\r\n10- Edson Lopes Pereira \r\n\r\n11- Eliseu Viana de Freitas \r\n\r\n12- Fernanda Pamela Mainetti \r\n\r\n13- Flavio José de Paiva Filho \r\n\r\n14- Gabriella Caputo da Costa Moreira de Souza \r\n\r\n15- Glaucinéa da Costa Almeida \r\n\r\n16- Ismael Adler Lopes Zozimo \r\n\r\n17- Jackson Caldeira Oliveira \r\n\r\n18- Johnatan da Silva Navarro \r\n\r\n19- Luan Ferreira Alves \r\n\r\n20- Luan Filadelfo da Cunha \r\n\r\n21- Lucas de Andrade Vitalino \r\n\r\n22- Lucas Xariff Givigier \r\n\r\n23- Marielle Martins Coelho \r\n\r\n24- Matheus Tavares de Almeida \r\n\r\n25- Michele Abrantes Sodré Couto \r\n\r\n26- Nayara Luma Mascarenhas Lopes \r\n\r\n27- Raissa Aparecida de Moura Drago \r\n\r\n28- Raquel Emily Gonçalves de Souza \r\n\r\n29- Regina Célia Batista de Oliveira \r\n\r\n30- Thiago Alves Dalanhese \r\n\r\n31- Vanessa da Costa Sant'Ana \r\n\r\n32- Victor Hugo Santana Lira \r\n\r\n33- Waldilei Júnio Costa Victorino de Mendonça \r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 04.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 27- Raquel Benta do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 27- Raquel Benta do Nascimento Costa\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 04- Ismael Abdiel Jocson Lopes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04- Ismael Adbiel Jocson Lopes da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA TEREZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA TEREZA, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Ana Patrícia Santana dos Santos \r\n\r\n02- Andreza de Oliveira da Silva\r\n\r\n03- Bruna Amorim da Silva\r\n\r\n04- Bruna Regina Ribeiro da Silva\r\n\r\n05- Carlos Vinícius Monteiro Soares \r\n\r\n06- Cassiane da Cunha Justo\r\n\r\n07- Erica da Silva Soares\r\n\r\n08- Fabrício Vituriano de Barros \r\n\r\n09- Flávia Souza de Paula\r\n\r\n10- Hedenildo Moura Araujo\r\n\r\n11- Jacqueline de Araujo Silva\r\n\r\n12- Jéssica de Farias Veturiano\r\n\r\n13- Jéssica Girlane da Silva Coelho Diniz\r\n\r\n14- Jennifer Stephanie Leandro do Nascimento\r\n\r\n15- Jhennyfer do Patrocinio Batista \r\n\r\n16- Jhonas Pereira da Silva \r\n\r\n17- João Elias Júnior \r\n\r\n18- Josué Ferreira Peixoto\r\n\r\n19- Kethelen Martins Gouvêa\r\n\r\n20- Ketlin Gonçalves Lourenço\r\n\r\n21- Lorroân Assuby da Silva Souza \r\n\r\n22- Lucas Silva de Oliveira\r\n\r\n23- Matheus da Silva Corrêa \r\n\r\n24- Mayara Veras de Andrade de Oliveira\r\n\r\n25- Nathália Cristine da Silva Folly\r\n\r\n26- Rafael Lima de Souza\r\n\r\n27- Rebeca Cristina Paulino Moura\r\n\r\n28- Relisson Amaral da Costa Pinto\r\n\r\n29- Renata Gomes da Costa \r\n\r\n30- Rodrigo Pinto da Silva Lourenço\r\n\r\n31- Ronny Fagundes Souza\r\n\r\n32- Sabrina Rodrigues de Freitas\r\n\r\n33- Sheila Moura Araujo \r\n\r\n34- Vitor Luciano da Silva\r\n\r\n35- Washington Luís da Silva Junior\r\n\r\n36- Wendel Leal da Silva \r\n\r\n37- Wellington Agostinho de Araujo \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:3002 ANO:2011\r\n\r\n01-Lucimeire Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO:2013\r\n\r\n01 - Daniel Gomes Vilarinho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-CON-III01/2º SEMESTRE- ANO:2013\r\n\r\n01-Nelson Barbosa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nÚ 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:1303-ANO:2001\r\n\r\n01-Alex Rodrigues de Souza.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:1303-ANO:2002\r\n\r\n01-Claudionice Faustino da Silva Cruz.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3003- ANO:2005\r\n\r\n01-Márcia Viana Oliveira dos Santos.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003-ANO:2006\r\n\r\n01-Marcela Rodrigues Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3003 ANO:2008\r\n\r\n01-Glabeson Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3003 ANO:2009\r\n\r\n01-Gerlane Ribeiro da Costa\r\n\r\n02-João Victor Pires da Silva\r\n\r\n03-Marcos Paixão Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3003 ANO:2008\r\n\r\n01-Maurilio Salustiano \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3002 ANO:2008\r\n\r\n01-Marcelo Clara da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3002 ANO:2010\r\n\r\n01-Igor Batista da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3003 ANO:2011\r\n\r\n01-Deniberis Israel Levy Lima\r\n\r\n02-Luiz Guilherme Cardoso Miranda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:EP-CON-III01/2º SEMESTRE- ANO:2011\r\n\r\n01-Roberta Queiroz de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3001 ANO:2012\r\n\r\n01-Icaro da Silva Mota\r\n\r\n02-Ozana Fabrício de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3002 ANO:2012\r\n\r\n01-Isaias dos Santos Nóbrega\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3003 ANO:2012\r\n\r\n01-Paulo Asafe Silva do Nascimento\r\n\r\n02- Vitor Alan Santos de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nÚ2349 de 11.12.2000 e nÚ 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-CON-III01/1º SEMESTRE- ANO:2013\r\n\r\n01-Vera Lucia dos Santos Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:EP-CON-III01/2º SEMESTRE- ANO:2013\r\n\r\n01-José Augusto Mesquita Casais\r\n\r\n02-Juliana Rodrigues Cardoso\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 092 - FEDERICO FELLINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 092 - FEDERICO FELLINI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEEPE nº 538, de 29.12.94, publicada no D.O. de 30.12.94, torna público o nome do aluno que concluiu o 10º ano de escolaridade neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 10 A - ANO: 1996\r\n\r\n01-Gustavo Augusto da Silveira Fraga\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 092 - FEDERICO FELLINI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Augusto de Araujo Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabian Assis Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-José Rafael Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Luana Paiva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Abigail Belizário da Silva Rocha\r\n\r\n02-Ana Paula Vilela Marins de Souza\r\n\r\n03-Beatriz de Souza Neves\r\n\r\n04-Bruna da Cunha Telles de Menezes\r\n\r\n05-Bruna da Silva Pereira\r\n\r\n06-Camilla Teixeira de Castro\r\n\r\n07-Charles Santana de Oliveira Júnior\r\n\r\n08-Daniel Costa do Nascimento\r\n\r\n09-Daniel Miranda Sousa\r\n\r\n10-Dayse Nayara Aleixo da Silva\r\n\r\n11-Débora Ferreira Silva\r\n\r\n12-Fernanda Nunes da Silva\r\n\r\n13-Giselle Lima Santos\r\n\r\n14-Giselle Pereira de Sousa\r\n\r\n15-Isabela Gouvêa Sampaio\r\n\r\n16-Jeniffer de Paula Alves\r\n\r\n17-Jéssica Cristina dos Santos de Oliveira\r\n\r\n18-João Victor Salgado de Souza\r\n\r\n19-Luana Brito de Souza Santos\r\n\r\n20-Lucas da Silva Ribeiro\r\n\r\n21-Maiara Cardoso de Oliveira\r\n\r\n22-Marcos Vinicius da Silva Guedes\r\n\r\n23-Maria das Graças Ferreira da Silva\r\n\r\n24-Matheus Henrique de Souza Cesar\r\n\r\n25-Moysés Faustino\r\n\r\n26-Natália Cezario Renock\r\n\r\n27-Natalia Horacio Dias Bernardo\r\n\r\n28-Nicolas Alves Ribeiro\r\n\r\n29-Rafael Tavares Szames\r\n\r\n30-Tanise Camila Ferreira de Oliveira\r\n\r\n31-Thainá Silveira Faria\r\n\r\n32-Thaissa dos Santos Pires\r\n\r\n33-Thiago Velasco da Silva\r\n\r\n34-Vitor Nascimento da Silva\r\n\r\n35-Wellerson Guilherme da Silva Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Letícia Jales Barros\r\n\r\n02-Ana Carolina Machado Monteiro\r\n\r\n03-Barbara Pereira de Sousa\r\n\r\n04-Beatriz da Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Brenda Mendes da Silva Torres\r\n\r\n06-Cassio Silva Diniz\r\n\r\n07-Dayane Dias de Oliveira\r\n\r\n08-Ester Ferreira do Nascimento\r\n\r\n09-Gabrielly do Nascimento Teixeira\r\n\r\n10-Gerson Brito da Silva Soares\r\n\r\n11-Joice de Araujo Raider\r\n\r\n12-Jonathan Silva dos Santos\r\n\r\n13-Joyce Couto da Silva\r\n\r\n14-Juliana Firmino de Oliveira\r\n\r\n15-Laíza Cristina Rose de Souza\r\n\r\n16-Luana Maria Batista Pinto\r\n\r\n17-Luana Silva dos Santos\r\n\r\n18-Lucas Augusto da Silveira Dionysio\r\n\r\n19-Lucas de Lima Santos\r\n\r\n20-Lucas dos Santos Campos\r\n\r\n21-Lucas Luiz de Oliveira\r\n\r\n22-Mayra Carolina Batista da Encarnação\r\n\r\n23-Paulo José do Nascimento Pereira\r\n\r\n24-Priscila da Silva Costa\r\n\r\n25-Rafael Alves da Silva\r\n\r\n26-Raquel Marins Freitas\r\n\r\n27-Rayane Matias dos Santos\r\n\r\n28-Rayane Scarpini Chagas\r\n\r\n29-Silas da Silva Costa\r\n\r\n30-Tailane Lourenço da Silva\r\n\r\n31-Tainara Rodrigues Fernandes\r\n\r\n32-Tayan da Costa Leal\r\n\r\n33-Thaiza Cristina Nogueira de Lima\r\n\r\n34-Thayanne Rabello Máximo da Silva\r\n\r\n35-Thierry Rondinely Reis da Silva\r\n\r\n36-Yanca da Silva Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Abraão Moura Carneiro Braga\r\n\r\n02-Alexandre da Rocha Pincelli Junior\r\n\r\n03-Ana Caroline Escorcio Santos Silva\r\n\r\n04-Andressa dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Daniel Moreira Ferreira\r\n\r\n06-Daniel Valeriano de Mendonça\r\n\r\n07-Dara Luiza Cavalcante da Silva\r\n\r\n08-Denilson Vieira Soares\r\n\r\n09-Gabriel Silva de Lima\r\n\r\n10-Gabriele Aparício da Paz\r\n\r\n11-Glazielle Oliveira Blant\r\n\r\n12-Herson Neves dos Santos\r\n\r\n13-Jéssica das Chagas da Silva\r\n\r\n14-João Victor dos Santos Ferreira\r\n\r\n15-Jonatha Oliveira Nogueira da Gama\r\n\r\n16-Julliene Sant'Anna Conrado\r\n\r\n17-Kelson Rodrigues Teixeira\r\n\r\n18-Maiara Luci Lima Romeiro\r\n\r\n19-Marcele Araujo da Silva Santos\r\n\r\n20-Marlon da Silva Vital \r\n\r\n21-Maximilian Barbosa de Aguiar\r\n\r\n22-Paloma da Silva de Melo\r\n\r\n23-Patricia Cristina Neves\r\n\r\n24-Rafael Neves Dias\r\n\r\n25-Raphaela Maciel Pachá\r\n\r\n26-Rhamon Santana Gomes\r\n\r\n27-Richard Vianna da Silva\r\n\r\n28-Thaynara Freitas Jacutinga\r\n\r\n29-Wallace Menezes de Jesus\r\n\r\n30-Yasmim Gonçalves Sanches Bernardo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Paula Alves Martins\r\n\r\n02-Audara Maria Gomes Moreira\r\n\r\n03-Iuri Iago da Silva Costa\r\n\r\n04-Larissa Rodrigues Martins\r\n\r\n05-Leonardo Pessanha Ribeiro\r\n\r\n06-Mateus Pereira Chagas\r\n\r\n07-Rhayane Gusmão Soares\r\n\r\n08-Rômulo Tapaiuna Ramos\r\n\r\n09-Samantha Crislany Vieira Marques\r\n\r\n10-Ygor Mourão da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ayrton Marques Pinto\r\n\r\n02-Brenda Keli dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Caroline Vitória Felix da Silva\r\n\r\n04-Damião Silveira de Lima\r\n\r\n05-Gabriel Cardoso da Rocha\r\n\r\n06-Jean Paulo Costa Alves\r\n\r\n07-Jefferson dos Santos da Conceição\r\n\r\n08-Kamila da Silva Rocha\r\n\r\n09-Luciana Viana da Silva\r\n\r\n10-Luiz Fernando Silva\r\n\r\n11-Mauricio Lage de Carvalho\r\n\r\n12-Rayana Pedrosa dos Santos\r\n\r\n13-Silas dos Santos Amaro\r\n\r\n14-Solange Oliveira de Moura\r\n\r\n15-Thainá de Andrade Pereira\r\n\r\n16-Thaís Helena Coelho Fidalgo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Cristiane Cardoso dos Santos\r\n\r\n02-Daiany Santos Ramos\r\n\r\n03-Daniel Ribeiro Batista\r\n\r\n04-Jonathan Santos de Andrade\r\n\r\n05-Marcos Henrique Lemos Pereira\r\n\r\n06-William Lima da Costa\r\n\r\nTURMA: NEJA-01 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andréa Castro Furtado\r\n\r\n02- Andréia Eloiza de Oliveira\r\n\r\n03-Elina Lacerda da Silva\r\n\r\n04-Erick Augusto de Almeida \r\n\r\n05-Fernanda Teodorio dos Santos\r\n\r\n06-Jéssica Fernanda Mariano Florentino\r\n\r\n07-Jorge Renan Silva Gomes Siqueira\r\n\r\n08-Josimar Natividade Silva Santos\r\n\r\n09-Leilane Alves da Silva\r\n\r\n10-Lindinalva Canuto Silva\r\n\r\n11-Maria José Rodrigues Silva\r\n\r\n12-Marina Ferreira Leandro\r\n\r\n13-Telma Maria Fernandes\r\n\r\n14-Valéria Souza da Silva Barreto\r\n\r\n15-Veronica da Silva Penha Pravato\r\n\r\n16-William Reis Gonçalves\r\n\r\nTURMA: NEJA- 02 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriano Lopes Castro\r\n\r\n02-Alexander da Silva Fernandes\r\n\r\n03-Ana Elza Barbosa Dias Gonçalves Costa\r\n\r\n04-Cristiane Rosa da Silva\r\n\r\n05-Deisiane da Silva\r\n\r\n06-Isaque dos Santos Coelho\r\n\r\n07-João Carlos de Oliveira\r\n\r\n08-Kenedy Cordeiro Gomes\r\n\r\n09-Letícia Lins Fernandes\r\n\r\n10-Marcelo dos Santos Fernandes\r\n\r\n11-Maria Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\n12-Marilia do Nascimento Bueno\r\n\r\n13-Reyjane Ferrreira\r\n\r\n14-Rui Gomes dos Santos\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO GONÇALO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Vanessa da Silva\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandro da Silva Machado\r\n\r\n02-Leonardo Barbosa Siqueira\r\n\r\n03-Lucas Veloso Lopes\r\n\r\n04-Pedro Henrique da Conceição Abreu\r\n\r\n05-Sarah Azevedo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Wallace Souza Narciso \r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Alan de Souza da Silva\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Pinto Oliveira\r\n\r\n03-Damião Lopes\r\n\r\n04-Dominique Suellen Mattos Coutinho\r\n\r\n05-Elanza Beatriz Rodrigues da Costa\r\n\r\n06-Felipe Ferreira Oliveira\r\n\r\n07-Flávia Leticia Parreira de Almeida\r\n\r\n08-Jair Luiz Teixeira\r\n\r\n09-Jonas Gomes da Silva\r\n\r\n10-Jorge Luiz dos Santos Pinto\r\n\r\n11-Karen Arthur França dos Santos\r\n\r\n12-Keyson Sampaio da Silva\r\n\r\n13-Leonardo Simião Moreira\r\n\r\n14-Marllon Cesar da Silva Magalhães\r\n\r\n15-Mayara dos Santos\r\n\r\n16-Michele França de Mendonça\r\n\r\n17-Ronaldo Silva de Souza\r\n\r\n18-Thiago Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-William Arruda da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO GONÇALO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Francine do Vabo Silva Conceição\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Leonam Machado\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-André Luiz de Medeiros Calabró\r\n\r\n02-Edinéa Ribeiro Custodio\r\n\r\n03-Esthéfani Moraes da Silva\r\n\r\n04-Fabio de Oliveira Guimarães\r\n\r\n05-Leonardo Luiz Ortiz Perez\r\n\r\n06-Lucas Cordeiro Gandarão\r\n\r\n07-Lucas Rafael Gonçalves Pinto\r\n\r\n08-Marcos Vinicius da Silva Gomes\r\n\r\n09-Otavio Ribeiro de Souza\r\n\r\n10-Yuri Lopes Tavares Brandão\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Alberto dos Santos Cruz de Aguiar\r\n\r\n02-Alex Bispo de Lira\r\n\r\n03-Allan Athaydes Pinto\r\n\r\n04-Andréa de Sales Pinto\r\n\r\n05-Andreia Rodrigues Nascimento Barroso\r\n\r\n06-Andressa Gonçalo de Oliveira Pereira\r\n\r\n07-Bruna Gorito Cordeiro\r\n\r\n08-Caio André Ferreira Martins\r\n\r\n09-Débora de Souza Luciano\r\n\r\n10-Diana Borges Cunha\r\n\r\n11-Douglas Luiz Nascimento de Assis\r\n\r\n12-Everaldo Costa dos Santos Junior\r\n\r\n13-Jaqueline de Medeiros Freitas\r\n\r\n14-Joyce Moura Soares de Souza\r\n\r\n15-Leonardo Garcia de Araújo\r\n\r\n16-Livia Bayer Pereira\r\n\r\n17-Lucas Souza Melo\r\n\r\n18-Marcelo Monteiro Lisboa\r\n\r\n19-Marcos Paulo da Silva Silveira\r\n\r\n20-Maycon George Gonçalves Motta\r\n\r\n21-Murilo Emiliano Bastos\r\n\r\n22-Rita de Cassia Matos\r\n\r\n23-Vanessa da Silva\r\n\r\n24-Vanessa Ribeiro Pinto \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:3001- ANO 2014\r\n\r\n01- Adriele de Oliveira \r\n\r\n02-Álvaro Ferreira da Cruz \r\n\r\n03-Ana Beatriz Jesus da Silva \r\n\r\n04-Bruno Avelar Silva dos Santos \r\n\r\n05-Bruno Eukares Siqueira de Melo \r\n\r\n06-Bruno Henrique Santos Souza \r\n\r\n07-Carol Lima dos Santos \r\n\r\n08-Christophe dos Santos Costa \r\n\r\n09-Daniel Santos Guimarães \r\n\r\n10-Danilo de Souza Soares \r\n\r\n11-Danilo Ribeiro da Costa \r\n\r\n12-Débora Lima Menezes \r\n\r\n13-Diego Mattos dos Santos\r\n\r\n14-Fábio de Brito Macedo\r\n\r\n15-Felipe da Silva Gomes\r\n\r\n16-Felipe Fonseca dos Santos\r\n\r\n17-Felipe Ramos da Rocha\r\n\r\n18-Flávia Cristina da Silva Martins\r\n\r\n19-Gaspar Aguiar do Nascimento Pereira\r\n\r\n20-Gilvan Junio Monteiro Lima Pontes\r\n\r\n21-Graziella Alves Silva Farias\r\n\r\n22-Isabela de Oliveira Barbosa\r\n\r\n23-Isabelly Ferreira Silva\r\n\r\n24-Jonatha Andrade da Silva\r\n\r\n25-José Roberto da Silva Cardoso\r\n\r\n26-Karen Silva Alves\r\n\r\n27-Karolyne Leandra de Almeida Melo\r\n\r\n28-Lucas da Silva de Almeida\r\n\r\n29-Lucas Paulo Ferreira Antunes\r\n\r\n30-Maiara Teixeira de Morais\r\n\r\n31-Melissa da Silva Campos do Nascimento\r\n\r\n32-Thaiane Maria de Azevedo Lima\r\n\r\n33-Tiago dos Santos Pinheiro \r\n\r\n34-Victor Ferreira de Araujo Barretto\r\n\r\n35-Wendel Lucas Farias de Lima\r\n\r\n36-Weverthon Luís de Sousa Rocha Matos\r\n\r\nTURMA:3002 ANO:2014\r\n\r\n01-Andressa Daniella Bastos Almeida\r\n\r\n02-Ianca Cristina de Souza de Jesus\r\n\r\n03-Larissa Garcia da Silva\r\n\r\n04-Lisia de Souza Dias\r\n\r\n05-Lucas da Silva Mello\r\n\r\n06-Luiza Vitória Santos Cavalcante\r\n\r\n07-Marcelle Lima de Figueiredo\r\n\r\n08-Marcos Gabriel Lima Moura\r\n\r\n09-Marcos Junio Miranda dos Santos\r\n\r\n10-Marcos Paulo Almeida da Silva\r\n\r\n11-Marlon Diogo da Silva\r\n\r\n12-Mayara Freitas de Oliveira\r\n\r\n13-Nathália Rocha Gonçalves\r\n\r\n14-Paloma Rodrigues da Silva\r\n\r\n15-Patrick de Lucca dos Santos Souza Penha\r\n\r\n16-Rafaela de Oliveira Barros Azevedo\r\n\r\n17-Raiane dos Santos Barbosa\r\n\r\n18-Raissa de Souza Machado da Cruz\r\n\r\n19-Rayane Bonfim dos Anjos da Cruz\r\n\r\n20-Rayane Soares da Silva\r\n\r\n21-Rennan Moura Viamonte\r\n\r\n22-Rômulo Chagas de Moraes\r\n\r\n23-Samara de Queiroz Santos\r\n\r\n24-Samuel Victor Ribeiro Nogueira\r\n\r\n25-Tamirys Reis da Silva Souza\r\n\r\n26-Thainara Araujo de Andrade\r\n\r\n27-Thais de Amorim Silva\r\n\r\n28-Valmir dos Santos Pereira Junior\r\n\r\n29-Vitor da Costa Rosa\r\n\r\n30-Wallace Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\n31-Washington Francisco Teixeira Junior\r\n\r\n32-Welerson Santa Cecilia Silva da Costa\r\n\r\nTURMA:3003 ANO:2014\r\n\r\n01-Amanda Cristiny Barbosa Matos\r\n\r\n02-Ana Caroline Menezes Lau\r\n\r\n03-Angela de Araujo Miranda\r\n\r\n04-Bianca Sena da Silva\r\n\r\n05-Fabricio da Silva Vicente\r\n\r\n06-João Vitor Dantas Ramos\r\n\r\n07-Juliane da Silva Crispin\r\n\r\n08-Marcelo Agapito da Silva\r\n\r\n09-Maria David de Oliveira Neta\r\n\r\n10-Matheus Jardim Gomes\r\n\r\n11-Michelle Costa da Luz\r\n\r\n12-Raquel Cristina de Oliveira Gerstner\r\n\r\n13-Rayane Cristina Franklin da Silva\r\n\r\n14-Rhaquel da Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Talita Mussi Mariano\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexandra de Oliveira Repani\r\n\r\n02-André Luiz dos Santos Oliveira\r\n\r\n03-Camila Ramos de Souza Silva\r\n\r\n04-Davi de Oliveira Sousa\r\n\r\n05-Deborah Cristina Ferreira Valladares Menezes\r\n\r\n06-Diogeny Rocha Fernandes\r\n\r\n07-Everton Duarte Alves da Silva\r\n\r\n08-Felipe Dassayev Netto da Silva\r\n\r\n09-Felipe Rodrigues Condeixa\r\n\r\n10-Geovanny de Araujo dos Santos\r\n\r\n11-Hebert Oliveira de Souza\r\n\r\n12-Izabela da Silveira Oliveira\r\n\r\n13-Jônatas Loureiro Gonçalves\r\n\r\n14-Karine Manhães Vila da Silva\r\n\r\n15-Lucas Barroso Rodrigues\r\n\r\n16-Luís Guilherme Antunes de Oliveira\r\n\r\n17-Maria Luíza Lima de Castro\r\n\r\n18-Matheus Machado Castro\r\n\r\n19-Peterson Rangel Ramalho\r\n\r\n20-Rodrigo Thomaz Alvares\r\n\r\n21-Stefanie Pessanha Oliveira\r\n\r\n22-Suellen Lima da Conceição\r\n\r\n23-Thiago Costa Dias\r\n\r\n24-Yago Marques de Araujo Lisbôa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Camila Alvarenga Costa de Sá\r\n\r\n02-Cláudia Maria Silva Castellar\r\n\r\n03-Cristina Rodrigues Cafelo dos Santos\r\n\r\n04-Daniel Barros Cavalcanti Doria\r\n\r\n05-Deleon Gomes Queiroz\r\n\r\n06-Geisa da Silva Santos\r\n\r\n07-Gustavo Lopes Valentim\r\n\r\n08-Henrique Eduardo da Silva\r\n\r\n09-Izabela Cristina Vieira\r\n\r\n10-Larissa dos Santos Oliveira\r\n\r\n11-Luiz Claudio da Rocha Cardoso\r\n\r\n12-Valdeir da Silva Viana\r\n\r\n13-Viviane Fernandes Dantas da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3001/ 2º SEMESTRE- ANO 2013\r\n\r\n01-Cíntia Dutra de Oliveira\r\n\r\n02-Daiana Damasceno de Almeida\r\n\r\n03-Diego Fernandes Dantas da Silva\r\n\r\n04-Gabriel Cunha dos Santos\r\n\r\n05-João Paulo Freitas Ferreira\r\n\r\n06-Joice Santos da Silva\r\n\r\n07-José Severino Alves Filho\r\n\r\n08-Jucileia Mendes Rosa\r\n\r\n09-Ramon Pereira de Oliveira\r\n\r\n10-Suiá Peres da Costa\r\n\r\n11-Thaís Marques de Mello\r\n\r\n12-Thaís Souza Bastos\r\n\r\n13-Thaiza Lopes de Andrade\r\n\r\n14-Wellison Maciel Costa\r\n\r\n15-Yago Figueiredo Martins da Mota\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Railan Salles de Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Clara Pádua Abílio \r\n\r\n02-Ana Luiza Teófilo Batista \r\n\r\n03-Andressa Aquino de Souza \r\n\r\n04-Artur de Azerêdo Nascimento \r\n\r\n05-Bruna Cristina Pereira Garcez \r\n\r\n06-Caio Vinícius da Silva \r\n\r\n07-Cristiane Domingos Cruz \r\n\r\n08-Daniel Pereira da Silva \r\n\r\n09-Dayna Carvalho da Silva \r\n\r\n10-Evanio Barreto Lessa \r\n\r\n11-Fernanda Carneiro da Silva \r\n\r\n12-Isabella de Abreu Ferreira \r\n\r\n13-Izabella Craveiro Rodrigues \r\n\r\n14-Jessica Barbosa da Silva \r\n\r\n15-Karoline Ferreira Paula da Silva \r\n\r\n16-Kelfry da Silva Santos \r\n\r\n17-Kelvyn Jésus Roque Abreu \r\n\r\n18-Laylane dos Santos Gomes \r\n\r\n19-Leticia da Cruz de Freitas \r\n\r\n20-Luan Pereira da Silva \r\n\r\n21-Luiza Rodrigues Ferreira \r\n\r\n22-Marcela Nascimento de Araujo Babo \r\n\r\n23-Mayara Ventura da Costa Ribeiro \r\n\r\n24-Natanael Guimarães Motta Veiga \r\n\r\n25-Nayara Ventura da Costa Ribeiro \r\n\r\n26-Pedro Ivo Freitas de Mattos \r\n\r\n27-Rafael Guedes Pires Silva \r\n\r\n28-Raphael Rodrigues Ferreira \r\n\r\n29-Tamara Paula Klein da Conceição \r\n\r\n30-Thamirys Ernesto Linhares \r\n\r\n31-Thayane dos Santos Vilete \r\n\r\n32-Vitória de Morais e Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anthony Cesar Ribeiro Ferreira \r\n\r\n02-Beatriz Santos Pimenta \r\n\r\n03-Daiany Batista Rodrigues \r\n\r\n04-Danielle Braga Moura Lyrio \r\n\r\n05-Edelweiss Loiperdinger Justino Ferreira \r\n\r\n06-Edmilson Teófilo Monteiro \r\n\r\n07-Egberto da Silva Neves Junior \r\n\r\n08-Esther Raminelli de Oliveira Magalhães \r\n\r\n09-Fernanda Peres Kwamme de Castro \r\n\r\n10-Gustavo da Silva Brito Gonçalves \r\n\r\n11-Hélida dos Santos e Silva \r\n\r\n12-Igor Cunha da Silva \r\n\r\n13-João Paulo Oliveira Rocha \r\n\r\n14-Joyce Julie Barbosa de Andrade \r\n\r\n15-Julyany Nascimento dos Santos \r\n\r\n16-Kíssila Lopes Bezerra \r\n\r\n17-Larissa Costa Sales Gonçalves \r\n\r\n18-Larissa da Costa Lasneau \r\n\r\n19-Larissa Silva Lopes de Aguiar \r\n\r\n20-Lorena de Freitas Pereira \r\n\r\n21-Luiz Antonio Alves Vieira \r\n\r\n22-Melissa Gomes do Nascimento \r\n\r\n23-Miriam Ribeiro Brito \r\n\r\n24-Paula Pereira Gaia \r\n\r\n25-Rafael da Silva Rodrigues \r\n\r\n26-Raissa Gomes do Nascimento \r\n\r\n27-Raíssa Joe de Paiva \r\n\r\n28-Rodrigo José Lima Júnior \r\n\r\n29-Taiane Garcia Gentil \r\n\r\n30-Thayná Trajano dos Santos \r\n\r\n31-Thays Rosa Batista \r\n\r\n32-Vanessa Pereira Gaia \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alice Lima Vieira \r\n\r\n02-Allexsandra Santana Silva \r\n\r\n03-Amanda Rodrigues da Silva \r\n\r\n04-Ana Beatriz Gomes do Nascimento \r\n\r\n05-Caio Cesar da Fonseca Francisco \r\n\r\n06-Camilla Rodrigues de Souza \r\n\r\n07-Carlos Eduardo da Paixao Naiff \r\n\r\n08-Debora de Macedo Duarte \r\n\r\n09-Jean Carlo Silva de Oliveira \r\n\r\n10-Jonathan Luiz Fernandes da Silva \r\n\r\n11-Joyce dos Santos Ribeiro \r\n\r\n12-Julia Éboli Pinto Rangel \r\n\r\n13-Juliana Marchon dos Santos \r\n\r\n14-Kaique Alves de Souza \r\n\r\n15-Karolyn Alves de Vasconcelos \r\n\r\n16-Kenia Clis Araújo Rodrigues \r\n\r\n17-Lorenna Viana do Amaral Brito \r\n\r\n18-Lorrana Medeiros Araujo\r\n\r\n19-Marianne dos Passos Ramos \r\n\r\n20-Marília Silvestre da Silva \r\n\r\n21-Marlon da Silva Machado \r\n\r\n22-Nicólly Ferreira Alves Da Silva \r\n\r\n23-Paula Silveira de Oliveira \r\n\r\n24-Paulo Victor Ferreira \r\n\r\n25-Rayane de Jesus Silva \r\n\r\n26-Renan Alves de Oliveira \r\n\r\n27-Suzana Gentil Barbosa \r\n\r\n28-Tainá de Jesus Galdino \r\n\r\n29-Tainar Lemos do Nascimento \r\n\r\n30-Wesley Gomes de Oliveira Santos \r\n\r\n31-Wivlys Cavalcante Fagundes \r\n\r\n32-Ygor Pinto de Freitas \r\n\r\n33-Yngrid Rodrigues de Moura \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adilson Paulo de Azevedo Júnior \r\n\r\n02-Bruna Rodrigues Malveira \r\n\r\n03-Carolina Alves Pereira \r\n\r\n04-Cintia Gonçalves Ferreira \r\n\r\n05-Fernanda Santos Souza da Silva \r\n\r\n06-Gabriel Brito Pereira \r\n\r\n07-Icaro Malfitano Pires de Araujo \r\n\r\n08-Iury Oliveira Manhães Dias \r\n\r\n09-Jamily Machado Ribeiro Bastos \r\n\r\n10-Jânio Queiroz de Goes \r\n\r\n11-João Victor Camacho Miranda \r\n\r\n12-Jucilene de Jesus Santos \r\n\r\n13-Kassiane Santos da Silva \r\n\r\n14-Kelly Santos da Silva \r\n\r\n15-Klinsman Graciano Wernek \r\n\r\n16-Lene Ricardo de Souza Vasconcelos \r\n\r\n17-Lindsey Carla Ambrozio da Silva \r\n\r\n18-Lucas Correia dos Santos \r\n\r\n19-Lucas Santuchi de Carvalho \r\n\r\n20-Maria Elizeth Martins \r\n\r\n21-Nelcilia Machado dos Santos \r\n\r\n22-Oberdan Leopoldo Chagas de Souza \r\n\r\n23-Paloma Lima Silva \r\n\r\n24-Paulo Henrique Oliveira Amorim de Barros \r\n\r\n25-Pedro Dornelles Alves \r\n\r\n26-Pedro Henrique dos Santos Leal \r\n\r\n27-Pyedro Henrick da Silva Oliveira \r\n\r\n28-Roselaine de Salles Corrêa \r\n\r\n29-Sabrina da Silva de Melo \r\n\r\n30-Sara Gessica da Silva \r\n\r\n31-Sávio Oliveira Campos \r\n\r\n32-Solane Alves Barboza Gregório \r\n\r\n33-Thais Carvalho de Souza Oliveira \r\n\r\n34-Thaynara da Silva Costa \r\n\r\n35-Thiago Nogueira Duarte \r\n\r\n36-Willian Barreto \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alvaro Ramos Inácio \r\n\r\n02-Ana Paula da Silva \r\n\r\n03-Brener da Silva Pereira \r\n\r\n04-Camila de Souza Castro \r\n\r\n05-Carlos Patrick Marques Alves \r\n\r\n06-Claudineia Machado da Cruz \r\n\r\n07-Edson Marculino Silva de Araujo \r\n\r\n08-Emilia da Rocha Bomfim \r\n\r\n09-Enádja da Silva Bezerra \r\n\r\n10-Érica Bento de Castro \r\n\r\n11-Gracilaine Andrade de Marins Guimarães \r\n\r\n12-Jhéssica Oliveira de Souza \r\n\r\n13-Kaynã Brígida Marins \r\n\r\n14-Lucas de Oliveira Lopes \r\n\r\n15-Luis Fernando do Carmo Souza \r\n\r\n16-Matheus Oliveira da Silva \r\n\r\n17-Norrana Kelly da Silva Costa \r\n\r\n18-Ricardo Santana Silva \r\n\r\n19-Roberta Teixeira\r\n\r\n20-Sara Cristina Rodrigues de Abreu \r\n\r\n21-Wellington Dutra Gomes \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 IV/2ºSEMESTRE - ANO:2014\r\n\r\n01-Adriana Gabbay da Silva\r\n\r\n02-Anna Maria Corrêa\r\n\r\n03-Aureo Magalhães dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Menezes da Silva\r\n\r\n05-Carlos Roberto Barcelos da Silva\r\n\r\n06-Chirlene Maria Santos de Souza\r\n\r\n07-Denilton Aquino da Rocha\r\n\r\n08-Denise de Carvalho Calvão\r\n\r\n09-Eduardo Figueiredo Bastos\r\n\r\n10-Elva Felipe de Jesus\r\n\r\n11-Estfany Nascimento da Silva Lima\r\n\r\n12-Fábia Viana do Amaral da Silva\r\n\r\n13-Fábio Nobre Class\r\n\r\n14-Giovana de Souza\r\n\r\n15-Glaucio Lacerda de Azevedo\r\n\r\n16-Heliomar Moura Martins\r\n\r\n17-Ilnete Pimentel Ferreira\r\n\r\n18-Ivana Palma da Silva Contes\r\n\r\n19-Jean Opilhar de Araújo\r\n\r\n20-Jessica Cristina de Souza Rosa\r\n\r\n21-Josué da Costa Ferreira\r\n\r\n22-Kamila de Oliveira\r\n\r\n23-Karen Ferreira Silva\r\n\r\n24-Maria Aparecida de Almeida Leite\r\n\r\n25-Matheus de Oliveira Neto\r\n\r\n26-Max Rodrigues da Rocha\r\n\r\n27-Michael Oliveira da Silva\r\n\r\n28-Patrick Menezes Lima\r\n\r\n29-Robson Vianna da Silva\r\n\r\n30-Rondnelly de Vasconcelos Macêdo\r\n\r\n31-Sandra Fernandes Pereira\r\n\r\n32-Virgilio Carlos de Oliveira\r\n\r\nId: 1851026"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "1850729": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2012. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e Consórcio - Telefonia Fixa do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 143.582,78. OBJETO: Prorrogação no prazo por mais 24 (vinte e quatro) meses do contrato, totalizando 60 (sessenta) meses. PRAZO: 07/07/2015 a 06/07/2017. PROCESSO Nº E-12/194/2012.\r\n\r\nId: 1850729"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1850926": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 215/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 33/2015. VALOR: R$ 228.427,20 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos). N.E: 1179. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3383/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 216/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Over Representações Comerciais LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 33/2015. VALOR: R$ 4.665,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos). N.E: 1180. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3383/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 217/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Glenmark Farmacêutica LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 33/2015. VALOR: R$ 33.575,04 (trinta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). N.E: 1181. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3383/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 218/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 33/2015. VALOR: R$ 3.283,20 (três mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). N.E: 1178. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3383/2014.\r\n\r\nId: 1850926"
                            ],
                            "1851052": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2015.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PARTES: UERJ e a empresa Gulmay Medical, Inc...\r\n\r\nLEIA-SE: PARTES: UERJ e a empresa Xstrahl Inc. - Gulmay Medical...\r\n\r\nId: 1851052"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL, ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 051/REITORIA/2014.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 27/04/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 20/07/2015; sorteio do ponto para a prova escrita: 04/08/2015, às 12h; prova escrita: 04/08/2015, às 13h; leitura da prova escrita: 04/08/2015, às 18h; resultado da prova escrita: 05/08/2015, às 8h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 05/08/2015, às 8h15m; sorteio da prova de aula: 05/08/2015, à partir das 8h30m; prova de aula: 06/08/2015 à partir das 8h30m; resultado da prova de aula: 06/08/2015, às 14h; entrega de Títulos e Trabalhos: 06/08/2015, às 14h15m; resultado final: até as 17h do dia 10/08/2015. Proc. n° E-26/007/3248/2015.\r\n\r\nId: 1850716"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL, ÁREA DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 051/REITORIA/2014.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 27/04/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 10/07/2015; sorteio do ponto para a prova escrita: 28/07/2015, às 8h30m; prova escrita: 28/07/2015, às 9h30m; leitura da prova escrita: 28/07/2015, à partir das 15h; resultado da prova escrita: 29/07/2015, às 13h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 29/07/2015, às 13h15m; sorteio da prova de aula: 29/07/2015, à partir das 13h30m; prova de aula: 30/07/2015 à partir das 13h30m; resultado da prova de aula: 31/07/2015, às 11h; entrega de Títulos e Trabalhos: 31/07/2015, às 11h15m; resultado final do concurso: até as 17h do dia 03/08/2015. Proc.n° E-26/007/3251/2015.\r\n\r\nId: 1850717"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL, ÁREA DE MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 051/REITORIA/2014.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 27/04/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 16/06/2015; sorteio do ponto para a prova escrita: 30/06/2015, às 8h; prova escrita: 30/06/2015, às 9h; leitura da prova escrita: 30/06/2015, à partir das 14h30m; resultado da prova escrita: 01/07/2015, às 8h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 01/07/2015, às 8h15m; sorteio da prova de aula: 01/07/2015, à partir das 8h30m; prova de aula: 02/07/2015 à partir das 8h30m; resultado da prova de aula: 02/07/2015, às 15h; entrega de Títulos e Trabalhos: 02/07/2015, às 15h15m; resultado final: até às 17h do dia 03/07/2015. Proc. n° E-26/007/3252/2015.\r\n\r\nId: 1850718"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA, ÁREA DE CIÊNCIAS ATUARIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA faz saber aos interessados que o horário das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 04/05/2015, foram alterados, obedecendo agora ao seguinte calendário: resultado da prova escrita: 07/07/2015, às 14h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 07/07/2015, às 14:30h; sorteio de ponto para a prova de aula: 07/07/2015, às 15h; prova de aula: 08/07/2015, às 15h; Proc. n° E-26/007/2620/2015.\r\n\r\nId: 1850719"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DO DECRETO Nº 43.007/2011, do DECRETO Nº 43.876/2012, da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que o único candidato inscrito declinou da participação no referido concurso e, dessa forma, não existem aprovados. Proc. nº E-26/007/8101/2014.\r\n\r\nId: 1850558"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA PROCESSOS CONSTRUTIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 07/01/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 21/08/2015, às 13:00 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 15/09/2015, às 9:00 h; prova escrita: 15/09/2015, às 10:00 h; leitura da prova escrita: 15/09/2015, às 15;00 h; resultado da prova escrita: 16/09/2015, às 9:00 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 16/09/2015, às 9:30 h; sorteio da prova de aula: 16/09/2015, às 9:30 h; prova de aula: 17/09/2015, às 9:30 h; resultado da prova de aula:17/09/2015, às 13:00 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 17/09/2015, às 13:00 h; resultado final: 22/09/2015, às 9:00 h. Proc. n° E-26/007/14047/2014.\r\n\r\nId: 1851020"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/07/2015, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARQUIVOS, ETC) PARA O SERVIÇO DE ANATOMIA PATOLÓGICA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no valor total estimado de R$ 168.375,00. Processo nº HUPE E-26/008/1493/2014.\r\n\r\nId: 1848187"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nANDRESSA MUCCIOLO HUGUENIN BASONI\r\n\r\nBRENO CARDOSO CARVALHO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MONTALIONE SILVA\r\n\r\nCLARA DE FÁTIMA MEDEIROS DOS SANTOS \r\n\r\nDANIELE LORIANO MALAQUIAS\r\n\r\nFRANCIELLE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO ESTEVES DO BRASIL\r\n\r\nLUANA DA SILVA TETEO BILCHEZ\r\n\r\nMYLLENA CHRISTINE NASCIMENTO SENDAS\r\n\r\nRHAMON FERREIRA SANTOS\r\n\r\nROBERT CARNEIRO GURGEL E SILVA\r\n\r\nRUAN ALVES MONTEIRO\r\n\r\nSÂMELA MAYRA DE MELO BARROS\r\n\r\nTHAINAR GERONIMO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nTHAÍS SILVA DA ROCHA\r\n\r\nVIVIAN DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nYASMIN PEREIRA JESUS DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2012\r\n\r\nNATALIA MARIA DA SILVA ANANIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nRAMON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nWALDIR MOTTA PRENDA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nDIEGO DE VASCONCELOS SOUZA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015 \r\n\r\nMIZELLE CRISTINA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\nId: 1850796"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 009/2015.\r\n\r\nOBJETO: recuperação de 10 (dez) blocos do Conjunto Residencial Lydia D´Oliveira (IBASM), localizado na Rua Benjamin Constante nº 442 - Barreto - Niterói - RJ, compreendendo os seguintes serviços: administração local, mobilização/desmobilização e instalação provisória, serviços preliminares, recuperação de revestimentos externos, pintura de fachada e pintura das caixas de escada de 10 blocos, tratamento de superfícies de concreto deterioradas, recuperação de 10 (dez) reservatórios superiores e 11 (onze) cisternas, recuperação de cobertura de 10 (dez) blocos, limpeza manual e mecânica das redes de esgoto no térreo, serviços complementares, recuperação de muros, projeto executivo de recuperação, conforme Projeto Básico e especificações técnicas, que constituem os Anexos II e X.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/100/375/2012.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 31/07/2015, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.812.475,27.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 30/07/2015, na Rua da Ajuda 5 - 19º andar, Centro, - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação, sendo obrigatório a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 29/07/2015, das 11 às 12h.\r\n\r\nId: 1851068"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "1851037": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA BIDDING COMERCIAL LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente, (aquisição e instalação de 04 (quatro) Estufas Agrícolas, dotadas de Sistema de Irrigação), visando utilização na produção de hortaliças nos Assentamentos Rurais de Jacó, Caxambu, Brejal e Bomfim, todas localizadas no Município de Petrópolis/RJ, na forma da Proposta Detalhe apresentada pela empresa, do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de junho de 2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.750,00 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO: 1931.21.482.0052.1571. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449052-02 - Fonte: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/802//2014.\r\n\r\nId: 1851037"
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                            "1851064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso - TCU, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 23/06/2015, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os destinatários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos e/ou remuneração de 90,61 UFIR's/RJ em 12 parcelas mensais e sucessivas de 7,51 UFIR's/RJ, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de assentamento a seguir relacionado.\r\n\r\nAssentamento Urbano 24 de Maio - Petrópolis - PA n° E-19/200.152//2012\r\n\r\nLuiz Alberto Araújo - Quadra 02 Lote 08\r\n\r\nJosé Marques de Oliveira e s/m - Lote 14 - PAs n°s E-19/014/949//2013 e E-06/16.676/1998\r\n\r\nAirson de Oliveira Boechat - Lote 16 - PAs n°s E-19/014/947//2013 e E-06/16.676/1998\r\n\r\nTermos de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 23/06/2015, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de diversos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Nova Esperança - Rio de Janeiro - PA n° E-19/014/359//2013\r\n\r\nAna Maria Adão Ossola e Fernando de Souza Ossola - Quadra 46 Lote 05\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Pedra Lisa - Japeri - RJ - PA n° E-19/014/1234//2013\r\n\r\nAdelmo Tejada Gonçalves e s/m - Lote 13 A/B\r\n\r\nEmpreendimento Habitacional Granja Santa Thereza - Bom Jardim - RJ - PA n° E-19/014/913//2014\r\n\r\nSérgio de Oliveira e Juliana Medeiros - Casa 1\r\n\r\nLucineia da Silva e Wendel Ferreira Gomes - Casa 2\r\n\r\nRosangela Siqueira - Casa 3\r\n\r\nDamião Ferreira Kroff - Casa 4\r\n\r\nRosa Pires de Moraes e Rosalvo Silva - Casa 5\r\n\r\nElinea Moura - Casa 6\r\n\r\nMaria Selma de Castro e s/m - Casa 7\r\n\r\nSirlene da Conceição - Casa 8\r\n\r\nRosimar Gomes - Casa 9\r\n\r\nSabrina Ferreira Marques - Casa 10\r\n\r\nAparecida Donizete da Silva Prestes e s/m - Casa 11\r\n\r\nRosilene de Souza Braga e Marcos Serrado de Souza Braga - Casa 12\r\n\r\nLucinea Figueira Serrado e Valinho de Souza Braga - Casa 13\r\n\r\nDulcilea Ferreira Kroff - Casa 14\r\n\r\nGeraldo Lima - Casa 15\r\n\r\nRozineti de Souza Braga e Gerson da Silva - Casa 16\r\n\r\nJosé Adjalma dos Santos - Casa 17\r\n\r\nMaria de Lourdes Romito e Francisco Fernandes Pimentel - Casa 18\r\n\r\nJulianna Moraes de Melo - Casa 19\r\n\r\nAntonio Dias Fontes - Casa 20\r\n\r\nAntonio José da Silva - Casa 21\r\n\r\nGesane Cebolar Monteiro - Casa 22\r\n\r\nJulliara Salles de Moraes e Uilton Monteiro Pinto - Casa 23\r\n\r\nAna Maria Miranda - Casa 24\r\n\r\nDiane Miranda - Casa 25\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva - Casa 26\r\n\r\nMaria Celia Garcia Lessa - Casa 27\r\n\r\nGilberto de Souza Braga - Casa 28\r\n\r\nAssentamento Urbano Complexo do Alemão - Itaoca 1833 - PA n° E-19/200112/2012\r\n\r\nMonica Oliveira de Souza e s/m - Bloco 12 Un. Hab.403\r\n\r\nTermo Administrativo de Doação de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no bairro de Ipanema - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado CANTAGALO, firmado em 23/06/2015, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e Nilcea Inacio Xavier Lopes, referente ao Lote 01 da Quadra 18 da Rua 207, matriculado sob o n° 114.967, em conformidade com os processos nºs E-19/200.282/2009, E-19/10.184/2010, E-19/200.245/2011 e E-19/200.622/2010, com a devida autorização governamental, consoante despacho de fls. 86, exarado em 05.07.2010.\r\n\r\nTermos Administrativos de Comprovação de Posse e Moradia - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística através da Secretaria de Estado de Habitação e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei Federal nº 11.977/2009 e Lei Estadual nº 131/2009, tendo em vista o contido nos processos administrativos abaixo relacionados, e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012, outorgados em 23/06/2015.\r\n\r\nAssentamento Urbano Vista Alegre - Petrópolis - PA E-02/150.229/2006\r\n\r\nErasmo Franklin dos Santos e s/m - Quadra 17 Lote 51\r\n\r\nLidia Alves Pimenta - Quadra 17 Lote 40\r\n\r\nMaria Aparecida dos Santos Oliveira e s/m - Quadra 10 Lote 29\r\n\r\nJoana Cardoso de Jesus - Quadra 05 Lote 11\r\n\r\nAssentamento Urbano Rocinha - Rio de Janeiro - PAs ns° E-19/200131//2012 e E-19/014/648//2013\r\n\r\nMaria Helena Melo Tavares - Quadra 29 Lote 13-E\r\n\r\nFrancisca Gizelia Pinto da Silva - Quadra 57 Lote 9 D\r\n\r\nAssentamento Urbano 1° de Maio - Petrópolis - PA n° E-19/200354/2011\r\n\r\nFabiano Silveira e s/m - Quadra 06 Lote 135 Casa 2\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Promessa de Concessão de Uso e Termos de Concessão de Uso celebrados em 23/06/2015, entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Vitória da União - Paracambi - RJ -TPCU - Pas n°s E-19/014/817//2013 e E-06/16.680//1998 - TPCU\r\n\r\nJosé Emiliano Bezerra Neto e Maria Cristina da Silva - Lote 20\r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra - RJ - PA n° E-19/014/240//2015 - TPCU\r\n\r\nJorge Felippe Tomina e Maicon Jacinto Tomina - Quadra 05 Lote 84\r\n\r\nAssentamento Rural Normandia - Japeri - RJ- TCU\r\n\r\nMarcos Ferreira dos Santos - Lote 21 - PA n° E-19/014/950/2013\r\n\r\nTermos de Rescisão de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, por descumprimento de cláusulas dos destinatários abaixo relacionados e respectivos assentamentos, datados de 23/06/2015.\r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - PA n° E-19/014/72//2015\r\n\r\nEverton de Souza Menezes - Lote 21 - Termo 05, livro n° 212, folhas 030 à 036 de 18.09.2009.\r\n\r\nAssentamento Urbano Hospital Colônia Curupaiti - PAs n°s E-19/014/617//2013 e E-06/16.680/1998\r\n\r\nOsvaldo Marques Ferreira e Zilmar da Silva Ferraz - Lote 11 - Termo 13 Livro 09, folhas 074 à 079. De 13.08.2000.\r\n\r\nId: 1851064"
                            ],
                            "1851036": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2015\r\n\r\nPAGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA DE ASSINATURA: 15 de maio de 2015.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA DE ASSINATURA: 12 de maio de 2015.\r\n\r\nId: 1851036"
                            ],
                            "1850709": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2012.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa JOIN TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, sem alteração de valor, por 03 (três) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 33 (trinta e três) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29 de maio de 2015.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-57 - Fontes Recursos: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.263//2012.\r\n\r\nId: 1850709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1850799": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Suspensão da Execução do Objeto do Contrato nº 033/2013. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, E A EMPRESA ECO BOAT MARKETING E OPERAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica suspenso, por 122 (cento e vinte e dois) dias, a execução do objeto do contrato nº 033/2013. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/575/2013.\r\n\r\nId: 1850799"
                        ],
                        "1850800": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Suspensão da Execução do Objeto do Contrato nº 020/2014. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, E A EMPRESA BRISSONEAU NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Fica suspenso, por 142 (cento e quarenta e dois) dias, a execução do objeto do contrato nº 020/2014. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/013/20/2014.\r\n\r\nId: 1850800"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1850035": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 12/2015 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2014 - INEA, assinado em 11/06/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato INEA nº 32/2014, por mais 12 (doze) meses, a contar de 14 de junho de 2015, e a concessão de reajuste, a contar de 19 de dezembro de 2014. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2015.VALOR: R$ 2.103.314,40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.10842/2013.\r\n\r\nId: 1850035"
                            ],
                            "1851004": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 27/2015 - Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2013 - INEA, assinado em 10/04/2013. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA nº 20/2013 por mais 6 (seis) meses, a contar de 19/06/2015 para 19/12/2015, e o prazo de execução por 6 (seis) meses, passando de 29/04/2015 para 29/10/2015, dando-se ao contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/506.139/2012, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1851004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1850807": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/745/2015\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTransformando com as mãos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFios da Terra Educação e Cultura, Ambiente e Energia, Trabalho e Participação\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.673.783/0001-25\r\n\r\nGerdau Aços Longos S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.358.761/0001-69\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nId: 1850807"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1851038": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2015. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições, café da manhã e almoço, a preços populares no Restaurante Cidadão de Volta Redonda.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 02/03/2015 a 01/06/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 999.936,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/223/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/03/2015.\r\n\r\nId: 1851038"
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                        "1851051": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2012. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Vida Mais Comércio de Refeições e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições no Restaurante Cidadão de Barra Mansa.\r\n\r\nPRAZO: A partir de 01 de abril de 2015 a 30 de setembro de 2015. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.148.838,24 (um milhão, cento e quarenta e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1188/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/04/2015.\r\n\r\nId: 1851051"
                        ],
                        "1851016": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2013. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 943.933,64 (novecentos e quarenta e três mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições, café da manhã e almoço, a preços populares no Restaurante Cidadão de Campo Grande.\r\n\r\nPRAZO: De 13/06/2015 até 12/09/2015, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2778/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/06/2015.\r\n\r\nId: 1851016"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1850588": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2015. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência e a IBG Indústria Brasileira de Gases LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de oxigênio gasoso medicinal.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 15/06/2015, desde que posterior à data da publicação do extrato, deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 15/06/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/002/144/2015.\r\n\r\nId: 1850588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1850692": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProjeto: Tennis Route - A Rota do Tênis II\r\n\r\nProponente: Instituto Tennis Route\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 690.193,53 \r\n\r\nProcesso nº E-04/079/2281/2015\r\n\r\nId: 1850692"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1850922": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 007/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2015.\r\n\r\nPARTES: A SUDERJ e o Complexo Maracanã Entretenimento S/A. OBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso o Estádio de Atletismo Célio de Barros, situado na Rua Eurico Rabelo, s/nº, no Município do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTÁDIO CÉLIO DE BARROS. O imóvel objeto desta autorização de uso destinar-se-á à realização de eventos culturais e esportivos diversos, a serem especificados pela AUTORIZADA mediante procedimento detalhado na Cláusula Segunda do referido termo, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. PRAZO: De acordo com a legislação aplicável, esta autorização de uso é concedida a AUTORIZADA em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto, que, sem prejuízo dessa precariedade, expressamente reconhecida pela autorizada, não poderá a utilização efetiva do imóvel exceder a 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste Termo. VALOR: Como contraprestação pela autorização de uso objeto deste Termo, a AUTORIZADA pagará à SUDERJ, pela diária de utilização do ESTÁDIO CÉLIO DE BARROS, a importância de R$ 30.000,00, incluídos nesse valor os dias necessários à montagem e desmontagem do evento, correspondente a 11.062 UFIR's estaduais, que deverá ser recolhida por meio de depósito na conta da SUDERJ, em até 2 dias antes da data da realização do evento, mediante a apresentação de guia expedida pela SUDERJ para esta finalidade ou boleto bancário expedido pela instituição financeira. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual. PROCESSO Nº E-30/002/278/2015.\r\n\r\nId: 1850922"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "1850727": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 129 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E AS COMISSÕES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-26/001/260/ 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para o exercício de 2015/2016, os seguintes servidores:\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação: \r\n\r\nPresidente - HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (Id. 42566452);\r\n\r\nMembro - ESTANISLAU JOSÉ CORREA (Id. 50121928);\r\n\r\nMembro - GILMAR UCHOA DE ARAÚJO (Id.42777869);\r\n\r\nMembro Suplente - EGLAIA DA SILVA AGUIAR (Id.43290884).\r\n\r\nComissões de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial:\r\n\r\nPregoeiro - HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (Id. 42566452);\r\n\r\nPregoeiro Auxiliar/ e ou Substituto - GILMAR UCHOA DE ARAÚJO (Id. 42777869).\r\n\r\nApoio: \r\n\r\nESTANISLAU JOSÉ CORREA (Id. 50121928);\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR (Id. 43290884).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nId: 1850727"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1851056": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4629/2015 - AUTORIZO o afastamento de CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33.264-3, Professor Associado, no período de 28/05/2015 a 04/06/2015, para realizar visita cientifica na Memorial University of Newfoundland, em St. John, Canadá.\r\n\r\nDE 16.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5182/2015 - AUTORIZO o afastamento de CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33.264-3, Professor Associado, no período de 28/06/2015 a 03/07/2015, para participar do “DKT 2015 Deutsche Kautschuk Tagung (International Rubber Conference RC2015)”, em Nuremberg, Alemanha.\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10963/2014 - FICA CANCELADO o afastamento de MARCOS ANTONIO CAMPOS COUTO, matr. nº 33.096-9, Professor Adjunto, no período de 13/10/2015 a 18/10/2015, para participar do “III Colóquio Internacional de Investigadores em Didáctica de La Geografia”, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nId: 1851056"
                        ],
                        "1851061": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2015 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do Processo nº E-26/007/3460/2015, conduzida por MARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0, Procurador da UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2015 - AUTORIZA a prorrogação do prazo de Sindicância, instaurada nos Termos da Portaria PGUERJ nº 002/2015, por 8 dias.\r\n\r\nId: 1851061"
                        ],
                        "1851058": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4990/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, à FLÁVIA FAISSAL DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 38.827-2, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5061/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, à OLGA LISKEVYCH, Professor Adjunto, matr. nº 38.831-4, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5106/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, à GUIDO GERSON ESPIRITU LEDESMA, Professor Adjunto, matr. nº 38.818-1, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4117/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à MARCOS HENRIQUE DA SILVA ROSA, Professor Adjunto, matr. nº 38.758-9, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5214/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à MARIA LETÍCIA CAUTELA DE ALMEIDA MACHADO, Professor Adjunto, matr. nº 38.829-8, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5399/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, a ANDRE LUIZ FURTADO, Professor Adjunto, matr. nº 38.836-3, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5057/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, à SANDRA PEREIRA IMPAGLIAZZO, Professor Adjunto, matr. nº 38.658-1, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4451/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, a MAURICIO SANTORO ROCHA, Professor Adjunto, matr. nº 38.747-2, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3885/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, a GUILHERME NOGUEIRA DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 38.461-0, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5312/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, a AGNALDO DA CONCEIÇÃO ESQUINCALHA, Professor Adjunto, matr. nº 38.714-2, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5389/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, à PRYSCILLA MARIA PIRES DOS SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 38.490-9, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5475/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, à MARIA LUIZA FELIX MARQUES KEDE, Professor Adjunto, matr. nº 38.790-2, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5515/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, à MICHELLE MENEZES WENDLING, Professor Adjunto, matr. nº 38.822-3, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5535/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, à FERNANDA PEQUENO DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 38.723-3, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5542/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, a DIRCEU RIBEIRO NOGUEIRA DA GAMA, Professor Adjunto, matr. nº 38.792-8, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5472/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, à AMELIA ESCOTTO DO AMARAL RIBEIRO, Professor Associado, matr. nº 30.360-2, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nDE 27.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14367/2014 - DEFIRO a solicitação de prorrogação adiamento de Posse para o dia 06/07/2015 de VÂNIA LIMA COUTINHO, de acordo com o Reg. SRH nº 621808/2015.\r\n\r\nId: 1851058"
                        ],
                        "1851059": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3821/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...GLAUCIA APARECIDA MALEBRA SENE...\r\n\r\nLeia-se: ... GLAUCIA APARECIDA MALERBA SENE...\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4201/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...ILAINA DAMASCENO PERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... ILAINA DAMASCENO PEREIRA...\r\n\r\nId: 1851059"
                        ],
                        "1851060": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11482/2014 - FIXADOS, a contar de 13/11/2014, os proventos mensais de JANCAR DOMINGAS DE FREITAS, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 07.440-1, ID nº 25360752, aposentado através da Portaria SRH nº 1261/2014, publicado no D.O. de 13/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10278/2014 - FIXADOS, a contar de 09/10/2014, os proventos mensais de LUCIMAR OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, matr. nº 03.178-1, ID nº 25454889, aposentado através da Portaria SRH nº 1187/2014, publicado no D.O. de 09/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14683/2014 - FIXADOS, a contar de 22/12/2014, os proventos mensais de IVAN CARLOS ORENSZTAJN, Técnico Universitário Superior/Médicos, matr. nº 26.674-2, ID nº 25812378, aposentado através da Portaria SRH nº 1354/2014, publicado no D.O. de 22/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7736/2014 - FIXADOS, a contar de 11/11/2014, os proventos mensais de ANA MARIA MEDEIROS DA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 34.972-0, ID nº 43339360, aposentado através da Portaria SRH nº 1259/2014, publicado no D.O. de 11/11/2014.\r\n\r\nDE 18.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/564/2014 - FIXADOS, a contar de 01/12/2014, os proventos mensais de ZAVANEIDE SIQUEIRA DE AQUINO LIMA, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.669-1, ID nº 25707345, aposentado através da Portaria SRH nº 1320/2014, publicado no D.O. de 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12733/2014 - FIXADOS, a contar de 27/11/2014, os proventos mensais de LUIZ FERNANDO SANTOS REGIS PACHECO PEREIRA, Professor Associado, matr. nº 02.611-2, aposentado através da Portaria SRH nº 1302/2014, publicado no D.O. de 27/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3499/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por DENIZE DE LUZIE TEIXEIRA DOS SANTOS, matr. nº 30.291-9, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/07/1986 a 31/05/1988, 07/06/1988 a 16/11/1989 e de 17/11/1989 a 01/12/1990, totalizando 1.605 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3283/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34.386-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/01/1978 a 13/07/2003, totalizando 9.252 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13163/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por THAIS DA SILVA SOUZA, matr. nº 36.795-3, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdencia Social, nos períodos de 01/07/2005 a 23/08/2005, 16/01/2012 a 16/04/2012 e 01/12/2009 a 31/12/2009, totalizando 177 dias de exercício, à UERJ, no período de 01/04/2006 a 31/01/2009, totalizando 1.037 dias de exercício, e à Universidade Federal Fluminense, nos períodos de 01/02/2009 a 30/11/2009, 14/01/2010 a 13/01/2012 e 17/04/2012 a 02/06/2013, totalizando 1.445 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5004/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por FÁBIO RODRIGUES GOMES, matr. nº 38.517-9, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/12/2008 a 31/12/2008, 05/04/2010 a 15/07/2011 e 06/02/2013 a 25/02/2015, totalizando 1.246 dias de exercício, e ao Ministério da Marinha, no período de 21/01/1992 a 26/04/1993, totalizando 462 dias de exercício.\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.774/2007 - FIXADOS, a contar de 14/03/2007, os proventos mensais de LUIZ FERNANDO GONÇALVES, Auxiliar Universitário/Porteiro, matr. nº 05.092-2, ID nº 2534486-2, aposentado através da Portaria SRH nº 142/2007, publicado no D.O. de 23/05/2007, tornando sem efeito os despachos de 11/12/2009 e 03/09/2012, publicados no D.O. de 15/12/2009 a 12/09/2012.\r\n\r\nDE 23.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/776/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por CAROLINA ALVES CABIZUCA, matr. nº 37.042-9, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, no período de 15/05/2006 a 20/03/2013, totalizando 2.502 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5585/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO, matr. nº 37.431-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 11/12/2001 a 13/02/2014, totalizando 4.448 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4667/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por BRUNO DE PINHO ALHO, matr. nº 38.446-1, à UERJ, na matr. nº 36.424-0, no período de 01/10/2012 a 09/03/2015, totalizando 890 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1851060"
                        ],
                        "1851057": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 695/2015 - FERNANDO SANTIAGO MONTENEGRO, matr. nº 38.841-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 18/05/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 24/06/2015”.\r\n\r\nId: 1851057"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/HUPE/2015 - DESIGNA o servidor JOSÉ FREITAS JUNIOR, matrícula 35585-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 215, 216, 217 e 218/2015/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material hospitalar para o HUPE. Proc. nº E-26/008/3383/2014.\r\n\r\nId: 1850927"
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                        "1850897": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2015\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO TAVARES NOGUEIRA, ID Funcional nº 4186808-0, para responder, com validade a contar de 18 de junho de 2015, pelo cargo de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/1108/2015.\r\n\r\nId: 1850897"
                        ],
                        "1851018": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/009/1774/2014, e constitui Comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs. PAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA, ID Funcional nº 641521-0, TANIA VIRGINIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 4145120-1 e DETONY JOSE CALENZANI PETRI, ID Funcional nº 4185553-1, a serem realizados seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1851018"
                        ],
                        "1851019": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1039/2015 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor EDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO, ID Funcional nº 641226-2, no período de 05 a 19 agosto de 2015, para participar do “International Conference and Expo on Drug Discovery e Designing (Drug Discovery-2015)”, em Frankfurt, Alemanha, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1042/2015 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora SILVIA ALICIA MARTINEZ, ID Funcional nº 641459-1, no período de 7 a 17 julho de 2015, para participar do “III Congresso Internacional de Educação Ambiental dos Países e Comunidades de Língua Portuguesa”, em Torreira, Murtuosa, Portugal e visita técnica na Universidade de Lisboa, Portugal, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1045/2015 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora CELIA RAQUEL QUIRINO, ID Funcional nº 641482-6, no período de 01 a 13 agosto de 2015, para participar do curso “Introducción al Análisis de Datos Genómicos Utilizando los Proyectos de HapMap y 1000 Genomes”, a ser realizado na Facultad de Ciencias Veterinarias, da Universidad Nacional de La Plata, em La Plata, Buenos Aires, Argentina, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.06.2015\r\n\r\nProcesso nº E-26/009/1047/2015 - ROSANA RODRIGUES e CLAUDIA POMBO SUDRE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...sem ônus para a UENF e com ônus para a Faperj e o CNPq.\r\n\r\nId: 1851019"
                        ],
                        "1850428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2239/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA CARMO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2239/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 35/38, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Carmo destinados à Merenda, referentes ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2014 a 30/09/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, à fl. 35. \r\n\r\nId: 1850428"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0076/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0076/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 23/26, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Pedro Américo da Silva, destinados à manutenção, referente a 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2014 a 31/12/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, à fl. 23.\r\n\r\nId: 1850471"
                        ],
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0094/2014, PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA- Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0094/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 43/46, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Pedro Américo da Silva, destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2014 a 31/12/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, à fl. 43.\r\n\r\nId: 1850693"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0188/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PACIÊNCIA - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0188/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 43/46, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA SENAI de Paciência, destinados à merenda, referentes ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2014 a 31/12/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, à fl. 43. \r\n\r\nId: 1850458"
                        ],
                        "1850468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0136/2014, PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0136/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 48/51, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Instituto Benjamin Constant, destinados à manutenção, referente a 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2014 a 31/12/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fl. 48.\r\n\r\nId: 1850468"
                        ],
                        "1850795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/3445/2015 - RECONHEÇO a dívida referente a exercícios anteriores, referente a diferenças retroativas de Vencimento, Triênio, 13º Salário Integral, Adiantamento de 13º Salário, Abono de Permanência, Adicional de Qualificação, Falta, INSS, Rio Previdência e GEE dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 59.830,27 (cinquenta e nove mil oitocentos e trinta reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDE 03.06.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/3236/2015 - ELENILDE MARIA DOS SANTOS TORRES, ID 42056454. Fica alterado o nome da servidora, para ELENILDE MARIA DOS SANTOS, em virtude de divórcio.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2778/2015 - MARIZA BRAGA QUINTANILHA, ID 42078695. Fica alterado o nome da servidora, para MARIZA VIEIRA BRAGA, em virtude de separação consensual.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2304/2015 - ANA RITA DE JESUS SILVEIRA GRANDA, ID 06402283. Fica alterado o nome da servidora, para ANA RITA DE JESUS SILVEIRA, em virtude de divórcio consensual.\r\n\r\nDE 12.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31870/2009 - CÉLIO NERY E SILVA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0220.269-5, período base de 13.08.2005 a 11.10.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.874/2005 - ELINALVA SOUZA E SILVA DO NASCIMENTO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.519-1, período base de 29.04.2010 a 27.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.252/2002 - ISABEL CRISTINA DE LIMA LAHR, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0822.872-8, período base de 30.08.2005 a 05.01.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41840/2011 - MARIA INES PINHO DE SOUZA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0238.700-9, período base de 26.06.2009 a 24.06.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.824/2004 - MARIA HELENA DA SILVA CARDOSO, Agente Administrativo - mat. nº 00/0221.558-0, período base de 07.02.2009 a 05.02.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.195/2005 - NICOLINA FITTIPALDI, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.387-3, período base de 09.10.2009 a 27.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.227/2008 - SANDRA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Alunos II - mat. nº 00/0223.629-7, período base de 10.12.2007 a 08.12.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3209/2015 - SANDRA GOYANNES, Professor FAETEC II - mat. nº 00/0251.290-3, período base de 25.04.2006 a 24.04.2011.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2404/2015 - MILTON DE SOUZA COELHO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0239.687-7, período base de 30.05.1985 a 25.05.2005 - RECONHEÇO direito a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.039/2008 - DEOLINDA GOMES DA SILVA, Auxiliar de serviços Gerais - mat. nº 00/0223.829-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.880/2008 - SILVANA DE CARVALHO DIAS, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.579-4. \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 16.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2679/2015 - CARLOS EDUARDO GADELHA KELLY, matrícula nº 00/3074550-9 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 23.11.2004 a 03.05.2010, no total de 1.982 (um mil novecentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2704/2015 - CLAUDIA BORBA FERNANDES NETO, matrícula nº 00/3073048-5 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 18.01.1999 a 25.11.2014, no total de 5.788 (cinco mil setecentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, desprezando-se o dia 26.11.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2749/2015 - ELIANE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0227.018-9 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 26.06.2013 a 26.08.2014, no total de 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 27.08.2014 a 01.09.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2959/2015 - FERNANDA RAMOS PINTO, matrícula nº 00/0227.075-9 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 13.04.2004 a 28.08.2014, no total de 3.790 (três mil setecentos e noventa) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI, desprezando-se o período de 29.08.2014 a 08.09.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2874/2015 - FILIPE ROBERTO DOMINGOS DA SILVA, matrícula nº 00/0226.127-9 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 03.01.2005 a 15.01.2007 e 04.03.2009 a 31.12.2009, no total de 1.046 (um mil e quarenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, e nos termos do artigo 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18.01.2007 a 26.04.2007, 27.04.2007 a 16.04.2008 e 01.10.2010 a 24.07.2011, no total de 747 (setecentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.043/2012 - JOEL FABIO BALIERE, matrícula nº 00/222.790-8 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 24.02.2000 a 01.01.2001, no total de 313 (trezentos e treze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2976/2015 - MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 00/0226.842-3 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 06.10.2011 a 25.03.2014, no total de 902 (novecentos e dois) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, desprezando-se os dias 26.03.2014 e 27.03.2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2966/2015 - PATRÍCIA RIBEIRO DE ANDRADE, matrícula nº 00/0226.699-7 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 26.10.1998 a 16.02.2014, no total de 5.592 (cinco mil quinhentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2729/2015 - PAULO RICARDO LOURENÇO ALVES, matrícula nº 00/3071311-9 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 31.08.2014, no total de 4.589 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, desprezando-se o período de 29.08.2014 a 31.08.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/240/2015 - SAUL RANGEL DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0227.116-1 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 09.06.2008 a 06.06.2013, no total de 1.824 (um mil oitocentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2630/2015 - SONALI SILVA DE ABREU, matrícula nº 00/0226.894-4 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 25.03.2011 a 25.03.2014, no total de 1.096 (um mil e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, desprezando-se o período de 26.03.2014 a 28.03.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2318/2015 - VALÉRIA DE FÁTIMA RISCADO MARQUES, matrícula nº 00/0292.723-4 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 9º da Lei 530/82, o período de 01.11.1986 a 14.08.1990, no total de 1.382 (um mil trezentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 15.08.1990 a 17.08.1990, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2765/2015 - VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0223.403-7 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 9º da Lei 530/82, os períodos de 04.01.1993 a 23.06.1993, 30.06.1994 a 06.07.1994 e 16.01.2002 a 04.04.2002, no total de 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.01.1985 a 30.11.1990, 01.01.1991 a 31.03.1991 e 01.03.2004 a 31.03.2004, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-26/005/927/2015 - REVOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública Nº 005/2015, com fulcro no Art. 49, da lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é a outorga a Permissão de uso, com encargos nas áreas de cantina a fim de atender ao público interno dentro dos padrões de qualidade e higiene desejáveis, na UNIDADE ISERJ-CRECHE, situado á Rua Mariz e Barros, 274- Praça da Bandeira- Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33948/2011 - FLÁVIO DUMORTOUT DE MENDONÇA JUNIOR, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.604-9, período base de 30.11.2009 a 01.01.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.591/2004 - MARA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos II - mat. nº 00/0221.792-5, período base de 28.02.2009 a 21.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33198/2012 - MARCIA PIMENTEL MACHADO, Professor FAETEC II - mat. nº 00/0285.590-6, período base de 11.03.2010 a 09.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31752/2010 - MARIA CRISTINA COELHO MIRANDA CUNHA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.845-0, período base de 01.02.2010 a 04.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.203/2012 - REGINA LUCIA DE ANDARDE PITOMBO, Professor FAETEC II - mat. nº 00/0282.870-5, período base de 19.10.2008 a 17.10.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2248/2015 - CARLA REGINA VASCONCELOS RODRIGUES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.612-4, período base de 01.06.2000 a 20.09.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2439/2015 - ELENITA LEÃO SILVA NERIS, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0220.727-2, período base de 09.03.1998 a 30.03.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2408/2015 - EMILIA GIORDANO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.861-7, período base de 24.05.2002 a 20.05.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39418/2009 - MARCELO DE OMENA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.591-8, período base de 19.08.2004 a 15.09.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3782/2014 - TANIA PEREIRA NUNES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0249.048-0, período base de 11.06.1986 a 22.05.2006 - RECONHEÇO direito a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/38.772/2009 - FERNANDO MENDES, matrícula º 00/0223.643-8 - Anote-se, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.03.1974 a 29.09.2001, no total de 10.072 (dez mil e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e nos termos do artigo 9º da Lei 530/82, o período de 01.04.2002 a 31.10.2002, no total de 204 (duzentos e quatro) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, e desprezando-se o período de 01.06.1982 a 31.12.1982, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ nº 229 de 16.12.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.227/2008\r\n\r\nOnde se lê: período base de 11.12.2002 a 09.12.2008\r\n\r\nLeia-se: período base de 11.12.2002 a 09.12.2007\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.369/2012 \r\n\r\nOnde se lê:...01.03.1977 a 01.09.1978, no total de 697 (seiscentos e noventa e sete)...\r\n\r\nLeia-se:...01.03.1977 a 01.09.1978, no total de 550 (quinhentos e cinquenta).\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.591/2010 \r\n\r\nOnde se lê:... SUSY CARNEIRO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se:... SUZY CARNEIRO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 1850795"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                    "1850950": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÂO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEA/INEA N° 07 \r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt . 1°\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI- OBJETO: Remuneração aos Guardas Parques referente ao mês de junho, com recurso proveniente do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 002/2014, firmado entre a SEA e a GEO RIO. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI - OBJETO: Remuneração aos Guardas Parques referente ao mês de junho, com recurso proveniente do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 001/2014, firmado entre a SEA e o DER/RJ. \r\n\r\nId: 1850950"
                    ],
                    "1850749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/273/2015 - Com base no art.1º, inciso II, do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral pelo falecimento do ex- servidor ISMAEL CABRAL, Identidade Funcional nº 254774-0, em favor da requerente ANGÉLICA DA CRUZ CABRAL.\r\n\r\nId: 1850749"
                    ],
                    "1850969": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 18\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015 \r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO \r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCOS DE ALMEIDA LIMA \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015 \r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO \r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1850969"
                    ],
                    "1850741": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.869 DE 23 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nREFERENDA A PORTARIA CECA/PRES Nº 004/2015, DE 08/01/2015, QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.810, DE 29/10/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/001.182/2014, referente ao recurso interposto pela empresa COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA.,\r\n\r\n- a Ação Civil Pública 0037499-92.2014.8.190011, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de Costa do Peró Participações LTDA., do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n\r\n- a determinação judicial para suspensão dos efeitos da Deliberação CECA/CLF nº 5.810, de 29/10/2014,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Portaria CECA/PRES n° 04, de 08/10/2015, que suspendeu os efeitos da Deliberação CECA/CLF n° 5.810, de 29/10/2014, que deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1850741"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1850739": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2015\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, Auxiliar Motorista, Id Funcional 3232355-7, do Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal do § 1°, Inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6- A da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, com validade a contar de 13.05.2015. Processo nº E-08/006.249/2015. \r\n\r\nId: 1850739"
                        ],
                        "1848835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.06.2015\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.3737/2015 - De acordo com a Parecer elaborado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Nacional CN nº 001/2015, cujo objeto é PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DAS MESMAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vencedora do certame, por ter ofertado o menor preço no valor de R$ 18.880.916,79 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta mil novecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 1848835"
                        ],
                        "1850984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.5018/2015 - RECONHECE O DÉBITO, em favor do servidor NAYLTON BONFIM SILVA FILHO, matrícula nº 2700966-1, no valor de R$ 6.617,47 (seis mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), referente ao período de 27 de junho de 2013 a 30 de setembro de 2014, da DIFERENÇA DE ABONO PERMANÊNCIA, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nId: 1850984"
                        ],
                        "1850866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7293/2015 - GISELLE FUNDÃO DE MENEZES, Engenheiro Hidráulico, ID Funcional n° 4347792-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 01/03/2009 a 27/02/2014.\r\n\r\nId: 1850866"
                        ],
                        "1850753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7242/2015 - LEIR PEREIRA MURTA, Assistente Operacional, ID Funcional n° 2869645-0. Concedo 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio referente aos quinquênios de 15/08/1987 a 12/08/1992, 13/08/1992 a 11/08/1997, 12/08/1997 a 10/08/2002, 11/08/2002 a 09/08/2007 e 10/08/2007a 07/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7241/2015 - MARTA REIS PAVONE, Administradora, ID Funcional n° 2040126-4. Concedo 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio referente aos quinquênios de 25/06/1990 a 23/06/1995, 24/06/1995 a 21/06/2000, 22/06/2000 a 20/06/2005, 21/06/2005 a 19/06/2010 e 20/06/2010 a 18/06/2015.\r\n\r\nId: 1850753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1851070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/005346/2011 - AUTORIZO , conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25 de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/02/2012, o registro do estabelecimento avícola de corte da GRANJA BREJAL/SÍTIO LAGOAS, de propriedade de José Bravo Scistowicz, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPEC.\r\n\r\nId: 1851070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1850802": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/654/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), em favor da Casa da Moeda do Brasil - CMB, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1850802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1850542": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2015\r\n\r\nAPOSENTA IARA MACEDO DA COSTA, matrícula nº 1804905-6 - ID 21437696, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/643/2015.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200624/2007 - LUIZ NEUZO DE ARAUJO TAVARES - matrícula nº 1802365-9. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade do servidor no cargo de Motorista no grupo II - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 21.07.2007, por ter sido aposentado nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200617/2007 - JACY JARDIM DA SILVA - matrícula nº 1802619-5. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 26.07.2007, por ter sido aposentado, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200656/1991 - TEREZINHA DE FÁTIMA MIRANDA ROCHA - matrícula nº 1802796-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença premio relativa ao período de 01.01.2010 a 01.01.2015.\r\n\r\nId: 1850542"
                        ],
                        "1851002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA AINFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/450/2015- SOLANGE GARCIA PEREIRA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matricula 174010-9, ID 2865408-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 25.06.2015.\r\n\r\nId: 1851002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1851000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2015\r\n\r\n*PROCESSO N° E-05/001/128/2015 - RATIFICO a dispensa, com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor ordinário de R$ 1.194,00 (hum mil cento e noventa e quatro reais), referente às despesas enquadradas no inciso VIII, do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativo às despesas com fornecimento de energia elétrica, no período de janeiro a dezembro/2015, pela Fonte de Recursos 00, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/05/2015.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2015\r\n\r\n*PROCESSO N° E-05/001/128/2015 - AUTORIZO a dispensa, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor ordinário de R$ 1.194,00 (hum mil cento e noventa e quatro reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativo às despesas com fornecimento de Exemplares do Diário Oficial, no período de janeiro a dezembro/2015, pela Fonte de Recursos 00. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/05/2015.\r\n\r\nId: 1851000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1850645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2364/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3019/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3256/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2816/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2619/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1736/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/820/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7312/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3786/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7663/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/426/2014 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4600/2014 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145/308/2012 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/599/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/656/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3078/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/845/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA ÀS EMPRESAS, SUPRACITADAS, DA ELABORAÇÃO DE NOTA DE DÉBITO PARA OS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS, NOTIFICANDO-AS DE QUE POSSUEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, PARA PAGAMENTO DA MULTA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ART. 45 DA LEI Nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1850645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1850677": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 105\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, PARA A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO “TUTELA PROVISÓRIA”.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13.01.2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23.01.2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.026678/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Realização do Seminário “Tutela Provisória”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 17/06/2015 - Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR.\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 7.859,52\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria \r\n\r\nde Comunicação Social\r\n\r\nId: 1850677"
                    ],
                    "1850522": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2015\r\n\r\nAPOSENTA AMANDIO SILVEIRA DE ARAÚJO, Assistente Jurídico, Categoria Especial, ID Funcional nº 19230150, nos termos do art.3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, com validade de 12/04/2015. Proc. nº E-14/001.014924/2015. \r\n\r\nId: 1850522"
                    ],
                    "1850711": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023825/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA., no montante de R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.0226686/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos PROFESSORES DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PREGOEIROS, no montante de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.0226687/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos PROFESSORES DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PREGOEIROS, no montante de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021521/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 7.363,00 (sete mil trezentos e sessenta e seis reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1850711"
                    ],
                    "1850742": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.05.2015\r\n\r\nPROC. No E-14/001.001811/2015 - BARBARA GONÇALVES VARELLA E SILVA - DATA: 01.06.2015. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 20.05.2015\r\n\r\nPROC. No E-14/001. 002707/2015 - THIAGO MATTOS BRAZIEL - DATA: 01.06.2015. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 26.05.2015\r\n\r\nPROC. No E-14/001.008691/2013 - FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA JUNIOR - DATA: 01.06.2015.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.008694/2013 - RODRIGO VAZ FELICIANO - DATA: 01.06.2015.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS(AS) DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nDE 01.06.2015\r\n\r\nPROC. No E-14/001.019625/2014 - DANIEL CARVALHO CARDINALI - DATA: 08.06.2015.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.017486/2014 - PEDRO DE HOLLANDA DIONISIO - DATA: 02.06.2015.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.015987/2014 - THIAGO PADILHA PAES - DATA: 09.06.2015.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.016738/2013 - MARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR - DATA: 01.06.2015.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.016396/2013 - STEPHANIE PEREIRA MUNIZ - DATA: 01.06.2015.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS.\r\n\r\nDE 10.06.2015\r\n\r\nPROC. No E-14/001.001908/2014 - ANDRE CORREA MEYER VALENTE FRANCISCO - DATA: 08.06.2015. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.011635/2013 - VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA - DATA: 10.06.2015. DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data assinalada.\r\n\r\nDE 15.06.2015\r\n\r\nPROC. No E-14/001.012269/2013 - MARCOS PINHO DE ALMEIDA FARIAS - DATA: 17.06.2015. DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.000835/2014 - LUANA SIMÕES DE OLIVEIRA GOMES - DATA: 22.05.2015. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004893/2014 - ISABEL BRAZIL SOUSA - DATA: 18.06.2015. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 1850742"
                    ],
                    "1851396": [
                        "I - Apostila",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.06.2015\r\n\r\nATO DE 04/03/209 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria de CONCEIÇÃO MARIA ALVES BEZERRA, Técnico Superior de Procuradoria 1ª Categoria, matrícula 682.018-7, datado de 04 de março de 2009, publicado no D.O. de 09 de março de 2009, em cumprimento à diligência do Egrégio Tribunal de Contas.”\r\n\r\nId: 1851396"
                    ],
                    "1850523": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.06.2015\r\n\r\nProc. nº E-14/001.011911/2015 - SANDRA MARIA CUNHA DE FARIA CASTRO, Assistente Jurídico, ID Funcional nº 19301855. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o dispositivo no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, averbe-se, para fins de aposentadoria, o período de 01/08/1975 a 21/02/1978, no total de 931 (novecentos e trinta e um) dias de tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010639/2015 - BEATRIZ SARMENTO DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos concedo o abono de permanência em atividade, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 25/07/2014.\r\n\r\nDE 19.06.2015\r\n\r\nProc. nº E-14/001.024984/2015 - LIZ KAROLINE DELLA ROVERE, Técnico Processual, ID Funcional nº 43721478. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo alteração de nome para LIZ KAROLINE DELLA ROVERE ZONER BAPTISTA..\r\n\r\nId: 1850523"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1851188": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, neste ato pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a sociedade empresária ELEVADORES IVIMAIA LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, em 02(duas) unidades de elevadores de passageiros do Edifício Anexo ao Palácio Guanabara, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, que deverá ser posterior ao início da vigência do contrato, sendo esta última sempre contada da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.600,00(vinte e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/2676/2014. \r\n\r\nId: 1851188"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1851049": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar o serviço de empresa transportadora de carga para atender as entregas da gráfica desta empresa pública, nas condições descritas na Contratação de Serviço nº 39/2013, anexada às fls. 03 do Processo nº 0631/2013.\r\n\r\nOs interessados nesta contratação deverão contatar a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através do e-mail: compras@imprensaoficial.rj.gov.br, para obtenção das especificações da contratação de serviço e endereçar proposta de preços para o objeto em questão, aos cuidados do Setor de Material (SEMAA a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sito à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói-RJ, CEP nº 24.030.230), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nAs informações serão utilizadas para subsidiar o processo de contratação acima mencionado.\r\n\r\nId: 1851049"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1850869": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/SEGOV/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa ALLEN Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2015.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação e a supressão quantitativa do valor unitário do Contrato nº 002/SE GOV/2013, relativo prestação de licença de uso de software Microsoft, na modalidade banco de horas, com fundamento no art. 65, inciso II e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8666/1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-15/001/51/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/SEGOV/2012.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa ALLEN Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 793.437,15 (setecentos e noventa e três mil quatrocentos e trinta e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2015.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação e a supressão quantitativa do valor unitário do Contrato nº 014/SE GOV/2012, relativo prestação de licença de uso de software Microsoft, na modalidade banco de horas, com fundamento no art. 65, inciso II e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8666/1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-15/28/2012.\r\n\r\nId: 1850869"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1850476": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2015. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E CONSÓRCIO SYMBÁLLEIN - VISAGIO (formado por Zanini Consultoria LTDA - CNPJ 08.104.459/0002-28, Visagio Consultoria, Assessoria e Desenvolvimento LTDA. - CNPJ 05.740.125/0001-71, e Instituto de Engenharia, Gestão, Treinamentos e Pesquisas de Mercado LTDA. - CNPJ 10.787.957/0001-83). OBJETO: Contratação de serviços de consultoria para o desenvolvimento e implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.545.831,24 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). PRAZO DA CONTRATAÇÃO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial - Edição de Maio de 2004, revisada em 01 de outubro de 2006 e 01 de maio de 2010. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2015. PROCESSO Nº E-01/001/210/2013.\r\n\r\nId: 1850476"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1850959": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Escola de Educação Financeira. OBJETO: Promoção de ações direcionadas à educação financeira de consumidores. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2015. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura deste Termo. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/3407//2014.\r\n\r\nId: 1850959"
                            ],
                            "1851066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n°. 025/2011. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa AGÊNCIA ESTADO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo e reajuste contratual. VALOR: R$ 108.136,32 (cento e oito mil cento e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2015. NOTA DE EMPENHO: 2015NE00255. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/315100/2008.\r\n\r\nId: 1851066"
                            ],
                            "1850990": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REVOGADA a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 50/2011 cujo objeto é a Alienação do imóvel sito a Rua Vitorino Rocha e Silva, 46 - Bairro São Luiz - Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista manifestação exarada no processo nº E-01/321373/2011.\r\n\r\nId: 1850990"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº 02/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar serviços de Auditoria Independente/Externa das demonstrações contábeis dos exercícios de 2015 e 2016, com emissão de Parecer Técnico e o Relatório de Auditoria circunstanciado das referidas demonstrações e Relatório de Controle Interno, conforme especificados e quantificados no Termo de Referência parte integrante e inseparável do Edital nº 02/2015.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 71.048,67 (setenta e um mil quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 08/07/2015, às 11h01min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/07/2015, às 11h05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/051/022/2015.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br (Licitações - Editais 2015) podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4 reciclado, 75g/m2 e a apresentação do carimbo do CNPJ, no departamento de Compras e Licitações, na Avenida Rio Branco, 185, Sobreloja nº 203, Centro, Rio de Janeiro/RJ de segunda a sexta-feira nos horários de 09h30min às 11h30min e de 14h00 às 17h00, até 02 (dois) dias úteis anteriores à abertura do certame. \r\n\r\nId: 1850951"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, cientifica os contribuintes, abaixo relacionados, da vigência da nova redação do Termo de Acordo, instituída pela Portaria SAF nº 1.321/2013, em substituição à do modelo previsto pela Portaria SAF nº 730/2010 e que embasou a assinatura do Termo de Acordo com esta Secretaria de Estado de Fazenda, através do processo citado, para atribuir à empresa a responsabilidade, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas remessas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária para contribuintes deste Estado. Caso não concorde com as determinações previstas na nova redação, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, contestação ou pedido de desistência do Acordo, através de manifestação expressa dirigida a esta repartição fiscal, situada na Avenida Presidente Vargas nº 670, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nIE\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n91017369\r\n\r\nUNILEVER BRASIL INDÚSTRIAL LTDA (antiga UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA)\r\n\r\nE-34/071625/2004\r\n\r\n92001717\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS GATTI LTDA\r\n\r\nE-04/095530/2002\r\n\r\n92002268\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA (antiga KRAFT FOODS BRASIL S.A.)\r\n\r\nE-34/071193/2004\r\n\r\n92002519\r\n\r\nARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA (antiga FRESH STAR BAKERIES INDÚSTRIAL LTDA)\r\n\r\nE-34/071304/2004\r\n\r\n92002527\r\n\r\nARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA (antiga FRESH STAR BAKERIES INDÚSTRIAL LTDA)\r\n\r\nE-34/071305/2004\r\n\r\n92002535\r\n\r\nARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA (antiga FRESH STAR BAKERIES INDÚSTRIAL LTDA)\r\n\r\nE-34/071306/2004\r\n\r\n92002624\r\n\r\nDOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A\r\n\r\nE-34/071338/2004\r\n\r\n92002640\r\n\r\nITAMARATY INDÚSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\nE-34/071360/2005\r\n\r\n92002667\r\n\r\nJ MARINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nE-34/071362/2004\r\n\r\n92002861\r\n\r\nBIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-34/071613/2004\r\n\r\n92003027\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nE-34/072021/2005\r\n\r\n92003116\r\n\r\nHIKARI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-34/071666/2004\r\n\r\n92003221\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA (antiga KRAFT FOODS BRASIL S.A.)\r\n\r\nE-34/071706/2004\r\n\r\n92003264\r\n\r\nLUA NOVA INDÚSTRIACOMÉRCIO PRODUTO ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nE-34/071728/2004\r\n\r\n92003612\r\n\r\nBERCAMP ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-34/071930/2004\r\n\r\n92003698\r\n\r\nFARMINA PET FOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nE-34/072004/2004\r\n\r\n92003850\r\n\r\nRALSTON PURINA DO BRASIL LTDA (ATUAL NESTLE BRASIL LTDA)\r\n\r\nE-34/072206/2004\r\n\r\n92003892\r\n\r\nALISUL ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nE-34/072244/2004\r\n\r\n92003914\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-34/072260/2004\r\n\r\n92003922\r\n\r\nPASTIFICIO SELMI S.A\r\n\r\nE-34/072336/2004\r\n\r\n92013421\r\n\r\nSAGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-04/107566/2011\r\n\r\n92014975\r\n\r\nGRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/112070/2012\r\n\r\n92016528\r\n\r\nVALE DOURO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nE-04/112444/2012\r\n\r\n92018350\r\n\r\nAGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA\r\n\r\nE-04/043/500/2013\r\n\r\n92018610\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA (antiga KRAFT FOODS BRASIL LTDA)\r\n\r\nE-04/043/476/2013\r\n\r\n92018709\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/043/649/2013\r\n\r\n92018717\r\n\r\nBEL S.A.\r\n\r\nE-04/043/611/2013\r\n\r\n92018733\r\n\r\nINBRAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA\r\n\r\nE-04/043/650/2013\r\n\r\n92019012\r\n\r\nRAÇÕES VB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/043742/2013\r\n\r\n92019055\r\n\r\nOMAMORI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/743/2013\r\n\r\n92019071\r\n\r\nSAKURA NAKAIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/719/2013\r\n\r\n92019195\r\n\r\nPERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/043/760/2013\r\n\r\n92019233\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS FESTPAN LTDA\r\n\r\nE-04/043/842/2013\r\n\r\n92019535\r\n\r\nAMENDUPA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/834/2013\r\n\r\n92019624\r\n\r\nMARFRIG ALIMENTOS S/A\r\n\r\nE-04/043/843/2013\r\n\r\n92019829\r\n\r\nDAMM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/888/2013\r\n\r\n92019942\r\n\r\nBELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/893/2013\r\n\r\n92020282\r\n\r\nSILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/043/921/2013\r\n\r\n92020312\r\n\r\nVEREDA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/079/2705/2013\r\n\r\n92020355\r\n\r\nLEITESOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A\r\n\r\nE-04/043/927/2013\r\n\r\n92020576\r\n\r\nG T COMERCIAL IMPORT. E EXPORT. LTDA\r\n\r\nE-04/043/957/2013\r\n\r\n92020592\r\n\r\nLATICINIOS BOM PASTOR LTDA\r\n\r\nE-04/079/2994/2013\r\n\r\n92020649\r\n\r\nJAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/961/2013\r\n\r\n92020681\r\n\r\nJAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/962/2013\r\n\r\n92020711\r\n\r\nLATICINIOS VERDE CAMPO LTDA\r\n\r\nE-04/079/2919/2013\r\n\r\n92020754\r\n\r\nRIO BRANCO ALIMENTOS S/A\r\n\r\nE-04/043/989/2013\r\n\r\n92020860\r\n\r\nDANONE LTDA\r\n\r\nE-04/043/995/2013\r\n\r\n92021122\r\n\r\nADEGA CASA DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nE-04/043/999/2013\r\n\r\n92021130\r\n\r\nDOCE RIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/1001/2013\r\n\r\n92021157\r\n\r\nDOCILE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/1015/2013\r\n\r\n92021297\r\n\r\nNOR-IMPORT COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/1019/2013\r\n\r\n92021327\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES BALSAMO LTDA\r\n\r\nE-04/043/1038/2013\r\n\r\n92021386\r\n\r\nBEM BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/1040/2013\r\n\r\n92021440\r\n\r\nNATURAL PORK ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nE-04/0431042/2013\r\n\r\n92021548\r\n\r\nGRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/1058/2013\r\n\r\n92021599\r\n\r\nIND. E COM. DE LATICÍNIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA\r\n\r\nE-04/043/1055/2013\r\n\r\n92021602\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MAR DE ESPANHA\r\n\r\nE-04/043/1059/2013\r\n\r\n92021823\r\n\r\nINBRASCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/1085/2013\r\n\r\n92021858\r\n\r\nGVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/043/1084/2013\r\n\r\n92021866\r\n\r\nGAVEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/043/1083/2013\r\n\r\n92021890\r\n\r\nSILVA & ALVES LTDA\r\n\r\nE-04/043/1086/2013\r\n\r\n92022030\r\n\r\nDUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A\r\n\r\nE-04/043/8/2014\r\n\r\n92022250\r\n\r\nMINAS VERDE DOCES LTDA\r\n\r\nE-04/043/47/2014\r\n\r\n92022293\r\n\r\nSABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/61/2014\r\n\r\n92022366\r\n\r\nPRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA\r\n\r\nE-04/043/82/2014\r\n\r\nId: 1850504"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RODRIGO ARANTES DE CARVALHO, da Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF 04.01 - Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação, para apresentar os livros fiscais, documentos fiscais e outras exigências contidas na intimação, referentes ao período de 01/01/2012 a 31/12/2013. A Intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi - nº 220 - Centro - Barra Mansa-RJ.\r\n\r\nIntimação: 441642-40/1\r\n\r\nEmpresa: HORIZONTE INOX COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra - nº 273 - KM 273/274 - Bairro Cotiara - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.350.423\r\n\r\nId: 1850870"
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                        "1850877": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a intimação de número 433969-81/2, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao RAF 43396981.\r\n\r\nNome: MARCELA GARCIA ARNAUS\r\n\r\nCPF: 086.724.417-88\r\n\r\nEndereço: RUA LUIS AGUIAR N° 89, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.426-375.\r\n\r\nNome: CELSO DE SOUZA ARNAUS\r\n\r\nCPF: 272.752.487-00\r\n\r\nEndereço: RUA LUIS AGUIAR N° 89, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.426-375.\r\n\r\nId: 1850877"
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                        "1850771": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 29 de junho de 2015, às 11h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n62615\r\n\r\nPR\r\n\r\nE-04/013/000989/2014\r\n\r\nBOTEQUIM DA GARRAFA LTDA\r\n\r\n62336\r\n\r\nPR\r\n\r\nE-04/034/011392/2014\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n62363\r\n\r\nPR\r\n\r\nE-04/016/001209/2013\r\n\r\nR MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n62617\r\n\r\nPR\r\n\r\nE-04/034/002862/2013\r\n\r\nTEO TUCA PARAFUSOS EIRELI - EPP\r\n\r\n62618\r\n\r\nPR\r\n\r\nE-04/034/002861/2013\r\n\r\nTEO TUCA PARAFUSOS EIRELI - EPP\r\n\r\n62388\r\n\r\nIPVA/RV\r\n\r\nE-04/042/003599/2013\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n62603\r\n\r\nITD/PR\r\n\r\nE-04/041/000131/2015\r\n\r\nINACIO LOPES DA CRUZ\r\n\r\n62600\r\n\r\nITD/PR\r\n\r\nE-04/026/000065/2015\r\n\r\nNATALIE LIBERA FURGER E OUTRO\r\n\r\n62601\r\n\r\nITD/PR\r\n\r\nE-04/026/000066/2015\r\n\r\nNATALIE LIBERA FURGER E OUTRO\r\n\r\n62602\r\n\r\nITD/PR\r\n\r\nE-04/026/000067/2015\r\n\r\nNATALIE LIBERA FURGER E OUTRO\r\n\r\n62378\r\n\r\nITD/PR\r\n\r\nE-04/041/000169/2015\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\n62379\r\n\r\nITD/PR\r\n\r\nE-04/041/000170/2015\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\n62538\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001456/2013\r\n\r\nABDIEL FIGUEIRA LIMA E OUTROS\r\n\r\n62586\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/000005/2014\r\n\r\nANA PAULA MARSAL RAMOS BORGUIGNON E OUTROS\r\n\r\n62584\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001295/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\n45615\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/077121/2011\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - 4ª NÃO\r\n\r\n62585\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/000660/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n62587\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/000659/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SIQUEIRA CAVALCANTE \r\n\r\n62529\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/002171/2014\r\n\r\nCARMEN SIEIRA CAAMANO VILLAS E OUTROS\r\n\r\n62530\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/002172/2014\r\n\r\nCARMEN SIERIRA CAAMANO VILLAS E OUTROS\r\n\r\n62542\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001992/2014\r\n\r\nDARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA\r\n\r\n62541\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001255/2014\r\n\r\nDENISE MORAES FALCÃO E OUTRO\r\n\r\n62515\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001516/2014\r\n\r\nDINO LEONETTI JUNIOR E OUTROS\r\n\r\n62599\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/000604/2013\r\n\r\nMARCELA ROSMAN DE SÁ\r\n\r\n62460\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001727/2014\r\n\r\nMARISA DE AZEVEDO MONTE\r\n\r\n62458\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/002432/2013\r\n\r\nPAULO JOSÉ GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n62516\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001840/2014\r\n\r\nREGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES\r\n\r\n62464\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001981/2014\r\n\r\nRENATA DORIS GUJA ZINGALES\r\n\r\n62459\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001900/2014\r\n\r\nSILVIA LIGIA ROMEIRO E OUTROS\r\n\r\n62461\r\n\r\nITD/RO\r\n\r\nE-04/041/001885/2014\r\n\r\nWALMIR LEITE SAMPAIO E OUTROS\r\n\r\n55224\r\n\r\nITD/RV\r\n\r\nE-04/082190/2012\r\n\r\nCASSIO LEANDRO ENGEL - 2ª NÃO\r\n\r\n62377\r\n\r\nITD/RV\r\n\r\nE-04/080420/2010\r\n\r\nESPOLIO DE MOYSES DICKSTEIN\r\n\r\n62550\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/048907/2012\r\n\r\nM G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n52028\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/045914/2012\r\n\r\nA DE LEMOS MOTA TRANSPORTES ME \r\n\r\n52027\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046406/2012\r\n\r\nA DE LEMOS MOTA TRANSPORTES ME \r\n\r\n62471\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/001153/2014\r\n\r\nABN DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n62477\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/040382/2012\r\n\r\nAERONOVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n62510\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/022/000899/2013\r\n\r\nAGT POP COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n62511\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/022/000900/2013\r\n\r\nAGT POP COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n62475\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/005687/2013\r\n\r\nAGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - 1ª CAM\r\n\r\n62494\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/001487/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n62588\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/005047/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n62591\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/004621/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n62493\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/001486/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n62592\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/004647/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n62505\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/000372/2015\r\n\r\nANDRAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n62531\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/006289/2014\r\n\r\nAREAL SANTOBAIA DE SEROPEDICA EIRELI EPP\r\n\r\n62509\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/012/001594/2014\r\n\r\nAROVACO COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI\r\n\r\n62547\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/243783/2010\r\n\r\nAUTO POSTO 123 LTDA\r\n\r\n62518\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/038/000225/2014\r\n\r\nAXIS S/A\r\n\r\n62581\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/009835/2014\r\n\r\nBRASFER-COMERCIAL DE ACO LTDA\r\n\r\n62566\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/004639/2014\r\n\r\nBRC MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP\r\n\r\n62482\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/071962/2009\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n62483\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/071953/2009\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n62497\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/076467/2012\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n62498\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/076462/2012\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n62546\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/072116/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n62476\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/005052/2013\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - 4ª CAM\r\n\r\n62450\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/000451/2015\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n62451\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/000452/2015\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n62528\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/008563/2014\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n62590\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/010505/2013\r\n\r\nCHAME COMERCIO ATACADISTA DE ELETRO ELETRONICO UTIL E PRES LTDA\r\n\r\n62554\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/045/000418/2014\r\n\r\nCOBRA ROLAMENTOS E AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n62543\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/001455/2014\r\n\r\nCOMERCIAL BAZAR JOMARLEX LIMITADA\r\n\r\n62457\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/008253/2014\r\n\r\nCONFIBRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n62501\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/010666/2014\r\n\r\nCONSTRUMEC DE SAQUAREMA MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n62466\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/033/000700/2014\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA\r\n\r\n62467\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/033/000698/2014\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA\r\n\r\n62468\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/033/000703/2014\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA\r\n\r\n62504\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/000342/2014\r\n\r\nD A W SILVA ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n62537\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/011646/2014\r\n\r\nDE CARACOL A MAR COMERCIO - EIRELI\r\n\r\n62562\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/005/002224/2014\r\n\r\nDEMOISELLE COMERCIO DE RESTAURANTES BARES SERV BUFFET LTDA EPP\r\n\r\n62555\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/004083/2014\r\n\r\nDIRECT CARGO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n62582\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/039/000509/2014\r\n\r\nDISMEDICA DISTRIB DE PROD HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA EPP\r\n\r\n62503\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/002/000727/2013\r\n\r\nDOM MANUEL DO RIO PIZZARIA GRILL E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n62372\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/154187/2012\r\n\r\nDROGARIA HUMAITA CENTER LTDA EPP\r\n\r\n62596\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/132661/2012\r\n\r\nDROGARIA REAL DA ABOLICAO LTDA\r\n\r\n62597\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/132663/2012\r\n\r\nDROGARIA REAL DA ABOLICAO LTDA\r\n\r\n62598\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/177560/1998\r\n\r\nDYNAMAG COMERCIO DE ARTIGOS\r\n\r\n62564\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/008552/2014\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n62526\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/036/000379/2013\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n62481\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/045/000421/2013\r\n\r\nEQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n62557\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/043/000431/2014\r\n\r\nEXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62490\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/009401/2014\r\n\r\nEXPO MADEIRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n62540\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/045/000093/2014\r\n\r\nF W DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n62558\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/014/001765/2014\r\n\r\nFABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA\r\n\r\n62559\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/014/001761/2014\r\n\r\nFABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA\r\n\r\n62560\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/014/001759/2014\r\n\r\nFABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA\r\n\r\n62561\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/014/001760/2014\r\n\r\nFABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA\r\n\r\n62489\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/045/000430/2014\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62485\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/005141/2014\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. \r\n\r\n62492\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/009893/2013\r\n\r\nFERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n62524\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/001201/2014\r\n\r\nFORM BOB PAPEIS LTDA\r\n\r\n62532\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/004578/2013\r\n\r\nG M TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ME - 4ª CAM\r\n\r\n62502\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/011309/2014\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS SA\r\n\r\n62545\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/107924/2011\r\n\r\nGOLDEN MEAT INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62567\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/003067/2014\r\n\r\nGRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n62456\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/011456/2013\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62514\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/011455/2013\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62533\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/011454/2013\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62536\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/011453/2013\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62521\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/004423/2013\r\n\r\nISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n62522\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/004422/2013\r\n\r\nISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n62500\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/000118/2015\r\n\r\nJ B O REIS COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n62517\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/041405/2012\r\n\r\nJUANIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n62506\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/001058/2015\r\n\r\nKLEBER AFFONSO BUENO - ME\r\n\r\n62553\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/000079/2015\r\n\r\nLAGOS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n62568\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/000336/2013\r\n\r\nLEO MADEIRAS MAQUINAS & FERRAGENS LTDA\r\n\r\n62551\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/000002/2015\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\n62480\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/002254/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - 3ª CAM\r\n\r\n62453\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/039/000037/2015\r\n\r\nLUNDBECK BRASIL LTDA\r\n\r\n62455\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/039/000057/2015\r\n\r\nLUNDBECK BRASIL LTDA\r\n\r\n62463\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/029/000806/2014\r\n\r\nM G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA\r\n\r\n62577\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/029/000807/2014\r\n\r\nM G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA\r\n\r\n62491\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/045/87/2013\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA\r\n\r\n62499\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/045/90/2013\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA\r\n\r\n62486\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/029/000112/2015\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\n62556\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/029/000798/2014\r\n\r\nMANAUS 1183 MERCEARIA LTDA EPP\r\n\r\n62478\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/006675/2013\r\n\r\nMARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\n62479\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/006676/2013\r\n\r\nMARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\n62594\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/174055/2012\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO RIOS LTDA\r\n\r\n62520\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/000753/2014\r\n\r\nMEGAFORTE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n62448\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/005/000309/2015\r\n\r\nMEISTERSINGER DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\n62593\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/050968/2012\r\n\r\nMENDES JR PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI\r\n\r\n62578\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/001027/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62449\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/035/000280/2014\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\n62452\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/044/000365/2014\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\n62454\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/044/000366/2014\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\n62508\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/039/000613/2014\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n62583\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/006194/2014\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n62484\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/008375/2014\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n62472\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/043/000183/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62534\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/043/001024/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62519\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/009425/2013\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n62527\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/037/000103/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n62544\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/037/000514/2013\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n62579\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/003/002032/2014\r\n\r\nPHENIX COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI\r\n\r\n62574\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/243081/2010\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TERNURA DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n62469\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/002249/2014\r\n\r\nPRADO DE CORREAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n62470\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/002080/2014\r\n\r\nPRAFESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n62576\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/045941/2012\r\n\r\nR & F TRANSPRTADORA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n62496\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/031/000642/2013\r\n\r\nR R J SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n62462\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/006/000039/2014\r\n\r\nR2 CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n62552\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/026/000027/2015\r\n\r\nRB CODE-IND DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTD\r\n\r\n62572\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/007704/2013\r\n\r\nROBERIO RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n62575\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/040679/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - 1ª CAM\r\n\r\n62580\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/007791/2014\r\n\r\nrolevan transportesltda me\r\n\r\n62589\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/002434/2013\r\n\r\nRT TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA - EPP\r\n\r\n62569\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/009757/2013\r\n\r\nRV COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ME\r\n\r\n62523\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/008772/2014\r\n\r\nSPORCH & SILVA - ME\r\n\r\n62487\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/001803/2014\r\n\r\nSTL SERVIÇOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n62495\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/033/001004/2013\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n62548\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/242367/2012\r\n\r\nTEC-CODE RESENDE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n62549\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/242364/2012\r\n\r\nTEC-CODE RESENDE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n62513\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/040023/2012\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n62446\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/066/000016/2013\r\n\r\nTIROL ESPORTES LTDA\r\n\r\n62447\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/066/000017/2013\r\n\r\nTIROL ESPORTES LTDA\r\n\r\n62512\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/036/000384/2013\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n62595\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/054202/2012\r\n\r\nTOMBINI SOLUÇOES PARA ESCRITORIOS LTDA\r\n\r\n62565\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/005185/2014\r\n\r\nTRANSPORTES F S LTDA\r\n\r\n62539\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/034/005444/2014\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n47489\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/256530/2011\r\n\r\nUSIMASTER PECAS DE PRECISAO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n62525\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/001198/2014\r\n\r\nVETRO RIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n62570\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/033/000514/2013\r\n\r\nVIACAO AGUIA BRANCA S/A - 1ª CAM\r\n\r\n62473\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/016/001581/2013\r\n\r\nVITALLE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n62474\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/016/001582/2013\r\n\r\nVITALLE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n62563\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/013/000403/2014\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\n62488\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/038/000606/2014\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n62507\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/038/000601/2014\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n62535\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/013/000113/2014\r\n\r\nWILMA OLIVEIRA TERRA\r\n\r\n62465\r\n\r\nRO\r\n\r\nE-04/046/000104/2014\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n53347\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/001897/2013\r\n\r\n125 VIEIRA OLIVEIRA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n53348\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/001898/2013\r\n\r\n125 VIEIRA OLIVEIRA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n55987\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/054565/2012\r\n\r\nA M NUNES DE CARVALHO EIRELE 3ª NÃO\r\n\r\n62416\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/057138/2008\r\n\r\nAC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n62606\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/007/003676/2014\r\n\r\nADKL SISTEMAS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n62611\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/007/003930/2014\r\n\r\nADKL SISTEMAS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n62623\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-34/260179/2007\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n54586\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/002029/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - 1ª CÂMARA\r\n\r\n57259\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/267775/2012\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n54529\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/000978/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n62343\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/034/005733/2014\r\n\r\nANOBRAS ANODIZACAO E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n62330\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/002/000991/2014\r\n\r\nAPR FORNECEDORA DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n62422\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/001520/2013\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n62423\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/001519/2013\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n58215\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/112713/2012\r\n\r\nARMAZEM DO PET COM E DIST DE ALIM E ART PARA ANIMAIS LTDA 4ª NÃO\r\n\r\n58882\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/244226/2012\r\n\r\nAUTO CENTER VIA PADUA PNEUS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME 4ªNÃO\r\n\r\n62399\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/033/000359/2014\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\n62355\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/035/000219/2014\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\n62385\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/037/000244/2014\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA\r\n\r\n62310\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001401/2014\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n62433\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001558/2014\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n62434\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001559/2014\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n62435\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001554/2014\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n62438\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001398/2014\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n62440\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001557/2014\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n62311\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000183/2014\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n62359\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000179/2014\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n62360\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/031/000821/2014\r\n\r\nCELEFRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n62380\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/031/000877/2014\r\n\r\nCELEFRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n55830\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/108169/2011\r\n\r\nCOMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA 1ª NÃO\r\n\r\n62431\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/219456/2011\r\n\r\nCOMERCIO E CONFECCOES SAN JESSE LTDA\r\n\r\n62358\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/037/000221/2014\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n62392\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/006/000378/2013\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE DE BEAUVAIS\r\n\r\n62312\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/007/003439/2014\r\n\r\nCONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n62429\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/007/003440/2014\r\n\r\nCONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n48346\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/226459/2011\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO - 2ª CAM (REDISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\n62384\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/022/001856/2013\r\n\r\nD T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n51345\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/151450/2012\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES SA 3ª NÃO\r\n\r\n51346\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/151443/2012\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES SA - 3ª NÃO\r\n\r\n62616\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/043/001090/2013\r\n\r\nDIOGURT S COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA EPP\r\n\r\n62612\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/004/001716/2014\r\n\r\nD-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\n62613\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/004/001717/2014\r\n\r\nD-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\n62614\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/004/001715/2014\r\n\r\nD-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\n62308\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/035/000229/2014\r\n\r\nDRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n62309\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/035/000228/2014\r\n\r\nDRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n62427\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/014/001240/2014\r\n\r\nDROGAMARCO COMERCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n62398\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/029/000224/2014\r\n\r\nDROGARIA CALCADAO DO ALCANTARA LTDA\r\n\r\n62373\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/154183/2012\r\n\r\nDROGARIA HUMAITA CENTER LTDA EPP - IR P/ A MESMA CAM DO REC 62372\r\n\r\n62306\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/022/002599/2014\r\n\r\nDROGARIA NAVARRO DE NITEROI LTDA\r\n\r\n62381\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/029/000225/2014\r\n\r\nDROGARIA PREDILETA LTDA\r\n\r\n62382\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/029/000228/2014\r\n\r\nDROGARIA PREDILETA LTDA\r\n\r\n62394\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/029/000230/2014\r\n\r\nDROGARIA ROB GONCALENSE LTDA\r\n\r\n62305\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/022/002598/2014\r\n\r\nDROGARIA ROF LTDA\r\n\r\n58460\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/244592/2012\r\n\r\nDROGARIA SAO FELIX LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n62383\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/029/000229/2014\r\n\r\nDROGARIA UNIAO DO ALCANTARA LTDA\r\n\r\n62425\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/038/000529/2014\r\n\r\nELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ACO INOXIDAVEL LTDA\r\n\r\n62335\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/009610/2013\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A\r\n\r\n62393\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/029/000542/2014\r\n\r\nETICA DELIVERY FARMACEUTICO LTDA\r\n\r\n62364\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/228968/2012\r\n\r\nFARMACIA SUCESSO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n62365\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/228969/2012\r\n\r\nFARMACIA SUCESSO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n62367\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/266340/2012\r\n\r\nFAST SHOP S A\r\n\r\n62368\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/266341/2012\r\n\r\nFAST SHOP S A\r\n\r\n62329\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/045/000005/2015\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62424\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/038/000246/2014\r\n\r\nFIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62420\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/035/000178/2014\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62400\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/034/002062/2013\r\n\r\nFRANCO FERRAZ UTILIDADES LTDA\r\n\r\n55935\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/112790/2012\r\n\r\nFRIMAG DE ITAPERUNA IND COM E DIST DE CARNES E CHARQUES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n62415\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/035/000270/2014\r\n\r\nFSTP BRASIL LTDA\r\n\r\n62332\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/024/000029/2015\r\n\r\nGAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n62356\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/024/000027/2015\r\n\r\nGAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n62357\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/024/000028/2015\r\n\r\nGAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n62331\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/036/000183/2014\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n56665\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/067357/2012\r\n\r\nGLYNWED INDUSTRIA DE BOMBAS E VALVULAS LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n62361\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/022/000627/2013\r\n\r\nGSG COMERCIO DE OTICA LTDA\r\n\r\n62362\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/022/000628/2013\r\n\r\nGSG COMERCIO DE OTICA LTDA\r\n\r\n62351\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/003/001159/2014\r\n\r\nGX NORTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n62625\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/007111/2013\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n49429\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/148100/2011\r\n\r\nHOTEIS OTHON S A 3ª NÃO\r\n\r\n62396\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/019/000495/2014\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA\r\n\r\n62442\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/044/000112/2013\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TAGUATINGA S/A\r\n\r\n59237\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/054354/2012\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n62619\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/262564/2012\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n62620\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/262565/2012\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n50958\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/230314/2000\r\n\r\nIRGA LUPERCIO TORRES S A - 1ª NÃO\r\n\r\n62369\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/002/000058/2013\r\n\r\nJLANDIM COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62314\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/039/000599/2014\r\n\r\nJOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n62315\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/039/000600/2014\r\n\r\nJOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n62430\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/031/000382/2014\r\n\r\nKOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELI\r\n\r\n62337\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/011531/2013\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\n62318\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/000245/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62319\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/001091/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62345\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/003908/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62346\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/003909/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62347\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/000116/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62348\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/000115/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62349\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/004305/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62417\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/003073/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62419\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/004095/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62418\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/003071/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n62445\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/002294/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n59393\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/004664/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - 4ª CAM\r\n\r\n59862\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/005018/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - 4ª CAM\r\n\r\n59863\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/004796/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - 4ª CAM\r\n\r\n62444\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/046/002238/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - CNX 61095 3ª CAM\r\n\r\n62342\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/034/010102/2014\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO NOGUEIRA - ME\r\n\r\n62321\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/033/000098/2014\r\n\r\nLUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\n62316\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/013/001271/2014\r\n\r\nLUMAFER ACOS DE CABO FRIO IND E COM MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n62317\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/013/001266/2014\r\n\r\nLUMAFER ACOS DE CABO FRIO IND E COM MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n62432\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/043/000068/2013\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62326\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/038/000503/2014\r\n\r\nMAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n62327\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/038/000520/2014\r\n\r\nMAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n62328\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/038/000507/2014\r\n\r\nMAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n62401\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/038/000511/2014\r\n\r\nMAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n56045\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/043/000784/2013\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA CNX 2ª CAM\r\n\r\n62374\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/043/000908/2014\r\n\r\nMAXIMOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62375\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/043/000911/2014\r\n\r\nMAXIMOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62376\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/043/000909/2014\r\n\r\nMAXIMOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62397\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/019/000252/2014\r\n\r\nMERCADO ITABOM LTDA\r\n\r\n62298\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001483/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62299\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001517/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62300\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001518/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62301\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001507/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62302\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001481/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62303\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001485/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62304\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001501/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62322\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001514/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62323\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001519/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62324\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001511/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62325\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001488/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62437\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001484/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62439\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001513/2014\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n62338\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000519/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62339\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000586/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62404\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000583/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62405\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000512/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62406\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000537/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62407\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000568/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62408\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000565/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62409\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000569/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62410\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000555/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62411\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000538/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62412\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000567/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62413\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000515/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62414\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000570/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n62334\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/007/003057/2014\r\n\r\nMULTITEC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n62621\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/048368/2011\r\n\r\nMULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA - 1ª CAM\r\n\r\n52263\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/054798/2011\r\n\r\nNET RIO LTDA - 2ª CAM\r\n\r\n62344\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/036/000199/2014\r\n\r\nNET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A\r\n\r\n62390\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/249901/2012\r\n\r\nNEW HORSE PRESENTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n62402\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/050257/2010\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\n62403\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/050258/2010\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\n62627\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/132542/2012\r\n\r\nNORTEPOOL MODAS LTDA ME\r\n\r\n62395\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/029/000231/2014\r\n\r\nNOVA DROGARIA TAMOIO LTDA\r\n\r\n58347\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/002/000328/2013\r\n\r\nPASTA E GRILL LTDA 4ª NÃO\r\n\r\n62366\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/091/000663/2013\r\n\r\nPEIXARIA MARTINHO LTDA\r\n\r\n57496\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/043/000616/2013\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n62607\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/037/000042/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n62608\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/037/000102/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n62609\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/037/000374/2014\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n62610\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/037/000373/2014\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n62624\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000689/2014\r\n\r\nPKK CALCADOS LTDA\r\n\r\n62386\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/045/000168/2014\r\n\r\nPLATINA MOTORS COMERCIO DE AUTOS LTDA\r\n\r\n62387\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/045/000167/2014\r\n\r\nPLATINA MOTORS COMERCIO DE AUTOS LTDA\r\n\r\n62573\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/243080/2010\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TERNURA DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n62389\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/043/000045/2014\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA\r\n\r\n62626\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/007/003971/2014\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n62341\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/031/000043/2015\r\n\r\nQUIMIPLAST INDUSTRIA DE FORRO PVC LTDA\r\n\r\n58213\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/005/001350/2013\r\n\r\nRANGELDI COMERCIO DE ROUPAS ES 4ª NÃO\r\n\r\n58212\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/005/001348/2013\r\n\r\nRANGELDI COMERCIO DE ROUPAS ES 4ª NÃO\r\n\r\n62426\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/067180/2012\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\n62622\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/266143/2011\r\n\r\nRIOACCESS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n62313\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/006/002584/2014\r\n\r\nRISEJO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n62571\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/034/007705/2013\r\n\r\nROBERIO RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n62421\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/038/000032/2014\r\n\r\nROLLS-ROYCE BRASIL LTDA\r\n\r\n62307\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/061038/2010\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n62441\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/000920/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n62391\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/066/000415/2013\r\n\r\nSUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA ME\r\n\r\n62320\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/039/000566/2014\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n62333\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/039/000565/2014\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n62604\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/037/000158/2014\r\n\r\nTRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n62350\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/016/001588/2014\r\n\r\nUNIAO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA\r\n\r\n62428\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/034/007334/2014\r\n\r\nUNIAO BRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n62340\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/040/001427/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n62436\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/034/008132/2014\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n62605\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/034/008128/2014\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n62443\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/036/000393/2013\r\n\r\nVERIZON TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62352\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/066/000456/2013\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n62353\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/066/000455/2013\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n62354\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/066/000454/2013\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n62370\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/066/000453/2013\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n62371\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/066/000457/2013\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n56145\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/034/008649/2013\r\n\r\nWAGNER FERNANDO MORAES - 1ª NÃO\r\n\r\n57946\r\n\r\nRV\r\n\r\nE-04/067461/2012\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\nId: 1850771"
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                        "1850566": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso X do art. 20, da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao Parágrafo Único do art. 1º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna público o calendário de distribuições de processos administrativos do segundo semestre do ano-calendário de 2015, as quais acontecerão nas dependências da Junta de Revisão Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nCalendário de distribuições do ano-calendário de 2015:\r\n\r\nMês\r\n\r\n1ª Distribuição\r\n\r\n2ª Distribuição\r\n\r\n3ª Distribuição\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n06\r\n\r\n20\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n03\r\n\r\n17\r\n\r\n31\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n09\r\n\r\n23\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n07\r\n\r\nId: 1850566"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1851062": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeira Renovação de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/00.085/2015.\r\n\r\nId: 1851062"
                            ],
                            "1850621": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/00.791/2014.\r\n\r\nId: 1850621"
                            ],
                            "1850622": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeira Renovação de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/00.149/2015.\r\n\r\nId: 1850622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1850770": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao CONTRATO Nº 053/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO PARACAMBI.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços/Atualização Monetária. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.070.890,63 (um milhão, setenta mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.568/2009.\r\n\r\nId: 1850770"
                        ],
                        "1851021": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Nono Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 012/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quarta - “Dos Recursoss Financeiros” Aumento da Contrapartida.\r\n\r\nVALOR DO AUMENTO DA CONTRAPARTIDA: R$ 970.321,49 (novecentos e setenta mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.552/2011.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto e Prorrogação do prazo do convênio sem alteração de valor.\r\n\r\nDO OBJETO: Drenagem e contenção de encostas nas Ruas Cristóvão, Ângelo Crosato e Travessa Caixa D´Água.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de 11/06/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/092/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Décimo Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 090/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses a contar de 18/06/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.043/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 121/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 11/06/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.992/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 11/06/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/30522013.\r\n\r\nId: 1851021"
                        ],
                        "1850801": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: SEGUNDO Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 064/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA C & R COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Adequação de quantidades e serviços da planilha contratual com redução de valor.\r\n\r\nVALOR: - R$ 36.188,94 (trinta e seis mil cento e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2500/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2015.\r\n\r\nId: 1850801"
                        ],
                        "1850792": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO Termo Aditivo a CARTA CONTRATO Nº 008/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, alteração quantitativa com alteração de valor contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 19/03/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.011,76 (cinco mil onze reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2276/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO Termo Aditivo a CARTA CONTRATO Nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, alteração quantitativa com alteração de valor contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 19/03/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.422,25 (onze mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2276/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO Termo Aditivo a CARTA CONTRATO Nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, alteração quantitativa com alteração de valor contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 19/03/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.224,56 (cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2276/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO Termo Aditivo a CARTA CONTRATO Nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, alteração quantitativa com alteração de valor contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 19/03/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2276/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO Termo Aditivo a CARTA CONTRATO Nº 006/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, alteração quantitativa com alteração de valor contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 19/03/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.159,60 (um mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2276/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2015\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO Termo Aditivo a CARTA CONTRATO Nº 007/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, alteração quantitativa com alteração de valor contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 19/03/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2276/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\nId: 1850792"
                        ],
                        "1850746": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: TERCEIRO Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 083/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras com interveniência da CEDAE e a EMPRESA VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias a contar de 06/06/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/925/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2015.\r\n\r\nId: 1850746"
                        ],
                        "1850798": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 044/2014\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO ILHA GRANDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 11/05/2015\r\n\r\nASSINATURA: 06 de maio de 2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.650/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2015.\r\n\r\nId: 1850798"
                        ],
                        "1850697": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: QUARTO Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO BN-SÃO GONÇALO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa com adequação de quantidades e serviços da planilha contratual com alteração de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.387.012,18 (cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil doze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 24 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/3766/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2015.\r\n\r\nId: 1850697"
                        ],
                        "1850935": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 037/2014/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 006/2015/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que em razão do erro material ocorrido na publicação do Aviso de licitação, vem informar:\r\n\r\nOnde se lê: VALOR ESTIMADO: R$ 4.660.544,75\r\n\r\nLeia-se: VALOR ESTIMADO: R$ 4.863.468,01\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que em razão do erro material ocorrido na publicação do Aviso de licitação, vem informar:\r\n\r\nOnde se lê: VALOR ESTIMADO: R$ 1.538.789,57\r\n\r\nLeia-se: VALOR ESTIMADO: R$ 1.291.848,07\r\n\r\nId: 1850935"
                        ],
                        "1851428": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 024/2014/SEOBRAS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.660.544,75\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.863.468,01\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 025/2014/SEOBRAS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.538.789,57\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.291.848,07\r\n\r\nId: 1851428"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1850633": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 070/2014, assinado em 24.06.2015. PARTES: DER-RJ e SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Sem alteração do valor contratual e fica readequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002198/2015. \r\n\r\nId: 1850633"
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                            "1850634": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, ao Contrato nº 037/2014, assinado em 24.06.2015. PARTES: DER-RJ e ALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA. OBJETO: Fica readequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001464/2015. \r\n\r\nId: 1850634"
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                            "1850635": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo X de Rerratificação, ao Contrato nº 064/2010, assinado em 24.06.2015. PARTES: DER-RJ e H.J. RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002133/2015. \r\n\r\nId: 1850635"
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                            "1850682": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal de Sistema Integrado Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/ 2015.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000892/2015.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/07/2015.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 10/07/2015.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 10/07/2015.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de extintores de incêndio para veículos automotores.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.550,33\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1850682"
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                            "1850642": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 106/2012 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a M.I MONTREAL INFORMÁTICA S/A, e a cessionária FAST PRINT & SYSTEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão contratual e transferência da prestação de serviços de impressão eletrônica e compra e venda de equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 375.494,71 (trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 19/06/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.182/2012 (Pregão Eletrônico nº 066/2012).\r\n\r\nId: 1850642"
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                            "1851048": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP: e FENIX CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: EXECUÇÃO DE “SERVIÇOS DE REPAROS - “PRESERVANDO AS UNIDADES DO RIOPREVIDÊNCIA - LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ”. VALOR: R$ 1.289.313,62 (hum milhão, duzentos e oitenta e nove mil trezentos e treze reais e sessenta e dois centavos). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17.002.000.112/2015. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2015.\r\n\r\nId: 1851048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1850584": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e a empresa OTIS ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 68/2014, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) elevadores da marca Otis, localizados no Centro Integrado de Comando e Controle, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Em razão da supressão do objeto firmado neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 61.519,27 (sessenta e um mil quinhentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), totaliza o contrato o valor de R$ 489.080,69 (quatrocentos e oitenta e nove mil oitenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/86/2014.\r\n\r\nId: 1850584"
                        ],
                        "1850585": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2013.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e a empresa BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 86/2013, relativo à prestação de serviços continuados de copeiragem, garçom e servente para o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Em razão da supressão do objeto firmado neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 29.392,43 (vinte e nove mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), totaliza o contrato a partir desta alteração o valor de R$ 274.410,13 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e dez reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/555/0004/2012.\r\n\r\nId: 1850585"
                        ],
                        "1850586": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 59/2013.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e a empresa UNIS PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 59/2013, com repactuação dos valores, relativo à prestação de serviços contínuos de jardinagem e paisagismo para o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, com fundamento nos arts. 57, inciso II, 55, inciso III e 40, inciso IX, todos da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas Segunda, Parágrafo Primeiro e Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Nono do Contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 63.692,52 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 195.794,43 (cento e noventa e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/506/0004/2012.\r\n\r\nId: 1850586"
                        ],
                        "1851041": [
                            "I - Ata",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 005/2015.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura contratação de empresa especializada para fornecimento, com garantia continuada, de Terminais Transceptores Portáteis no protocolo TETRA (Terrestrial Trunked Radio), na frequência de 380MHz..\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa MOTOROLA SOLUTIONS LTDA (10.652.730/0001-20), líder do CONSÓRCIO MOTOROLA SOLUTIONS RIO DE JANEIRO, com consorciação da Empresa MOTOROLA SOLUTIONS, INC (05.709.114/0001-29).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.386.767,79 (sete milhões, trezentos e oitenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos).¹\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2015.\r\n\r\nGESTOR: Túlio Carlos Vaz de Oliveira, mat. 9.116.501-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/54/2014.\r\n\r\nLote 01 - Terminais\r\n\r\nItem / ID SIGA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuant\r\n\r\nValor Unitário R$ ¹\r\n\r\n1.1\r\n\r\nTerminais Transceptores portáteis e acessórios\r\n\r\n12.000 Unid.\r\n\r\n584,8260\r\n\r\nLote 02 - Sistema de programação e gerência\r\n\r\nItem / ID SIGA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuant\r\n\r\nValor Unitário R$ ¹\r\n\r\n2.1\r\n\r\nSistema de programação e gerência terminais - Servidor\r\n\r\n3 Unid.\r\n\r\n10.984,3348\r\n\r\n2.2\r\n\r\nSistema de programação e gerência terminais - Cliente\r\n\r\n18 Unid.\r\n\r\n1.063,3200\r\n\r\n2.3\r\n\r\nHardware de interligação entre terminal e Sistema de programação e gerência\r\n\r\n54 Unid.\r\n\r\n1.435,4820\r\n\r\nLote 03 - Treinamento\r\n\r\n3.1 Terminais:\r\n\r\nItem / ID SIGA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuant\r\n\r\nValor Unitário R$ ¹\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nTerminais - Operação e manutenção de terminais\r\n\r\n12 Unid.\r\n\r\n6.645,7500\r\n\r\n3.2 Sistema de Programação e Gerência:\r\n\r\nItem / ID SIGA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuant\r\n\r\nValor Unitário R$ ¹\r\n\r\n3.2.1\r\n\r\nSistema de programação e gerência - Básico\r\n\r\n12 Unid.\r\n\r\n6.645,7500\r\n\r\n3.2.2\r\n\r\nSistema de programação e gerência - Avançado\r\n\r\n12 Unid.\r\n\r\n6.645,7500\r\n\r\n¹ Valores calculados de acordo com a cotação do dólar de venda do dia 13/01/2015, no valor de R$ 2,6583 (dois reais, sessenta e cinco centavos e oitenta e três milésimos de centavo) - FONTE: Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações, em 13/01/2015, folha 2893, Processo nº E-09/003/54/2014 - http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/\r\n\r\nId: 1851041"
                        ],
                        "1850547": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFicam excluídos na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2014, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 08/06/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29849144\r\n\r\nRoberto V. da Cruz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n02.09.14\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\nId: 1850547"
                        ],
                        "1850783": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 075/2015.\r\n\r\nPARTES: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CHIESI FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo I\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.840,00(trinta e três mil oitocentos e quarenta reais.)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 081/2015.\r\n\r\nPARTES: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo I\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.136,48 (vinte e quatro mil cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos.)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de bens nº 085/2015.\r\n\r\nPARTES: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.295,20(sessenta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos.).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 077/2015.\r\n\r\nPARTES: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DENIX DO BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo I\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.090,40(trinta mil noventa reais e quarenta centavos.)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nId: 1850783"
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                        "1850786": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 071/2015.\r\n\r\nPARTES: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 045/2014 Anexo I\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.231,00 (vinte e dois mil duzentos e trinta e um reais.)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/745/2014.\r\n\r\nId: 1850786"
                        ],
                        "1850754": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de bens nº 105/2015.\r\n\r\nPARTES: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para atender as necessidades do Setor de Laboratório das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 094/2014 anexo II.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.328,00 ( cento e dois mil trezentos e vinte e oito reais. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1633/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23/06/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de bens nº 118/2015.\r\n\r\nPARTES: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para atender as necessidades do Setor de Laboratório das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 094/2014 anexo II.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.044.340,00 (um milhão, quarenta e quatro mil trezentos e quarenta reais.)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1633/2013\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23/06/2015.\r\n\r\nId: 1850754"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1850955": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2015, Processo nº E-08/001/9899/2013, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (fosfato sódico de prednisolona, furoato de mometasona + fumarato de formoterol di-hidratado e outros), para atendimento as demandas do mandado judicial, na forma do termo de referência (Anexo 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1850955"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1850903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2015.\r\n\r\nDIA: 08/07/2015 - Horário: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000172/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de analisador de TOC (carbono orgânico total).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 107.149,67.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 - ramal 172.\r\n\r\nId: 1850903"
                            ],
                            "1851014": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014, PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/2007, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação de candidatos aprovados para iniciar o processo de admissão, de acordo com os critérios dispostos no Edital Fundação Saúde FBR º 02/2014, publicado no DOERJ nº 83, de 12/05/2014, e suas respectivas retificações.\r\n\r\nI - Relação dos candidatos convocados: \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassif\r\n\r\nListagem (AC,N/I PNE)\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\n02/2014\r\n\r\n3440915\r\n\r\nRACHEL MACHADO ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRICAO\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\n09:00H\r\n\r\n02/2014\r\n\r\n3163121\r\n\r\nANDRE DO ROSARIO VIEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nNI\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA - IMAGENOLOGIA\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\n09:30H\r\n\r\n02/2014\r\n\r\n3261778\r\n\r\nFERNANDA LOPES RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\nNI\r\n\r\nTECNICO EM SAUDE BUCAL - ODONTOLOGIA\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\n10:00H\r\n\r\nII - Local de Apresentação: \r\n\r\nPraça Pio X n° 55, 10ª andar - Centro/ RJ - Fundação Saúde.\r\n\r\nIII - Relação de documentos exigidos: \r\n\r\nTodos os documentos listados no item 15.3 do Edital Fundação Saúde FBR nº 02/2014. \r\n\r\nId: 1851014"
                            ],
                            "1850933": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO SETOR DE Procedimentos Licitatórios DA Fundação Saúde torna pública para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2826/2014\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 16/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Endopróteses\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/07/2015, às 10 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2015, às 10h e 05min \r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 15634\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa no Setor de Procedimentos Licitatórios da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1850933"
                            ],
                            "1851015": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1344/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 39/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento - Cloreto de Sódio Bolsa Dupla.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/07/2015, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2015, às 10: 05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 14235.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa no Setor de Procedimentos Licitatórios da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1851015"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1850507": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 047/2012. \r\n\r\nPARTES: Fundação Para Infância e Adolescência - FIA e o Instituto Girassol do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Transferir a Gestão Administrativa, do presente convênio, que passa da Fundação Para Infância e Adolescência - FIA para a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.083/2013 e as normas disciplinares da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/070/2015.\r\n\r\nId: 1850507"
                        ],
                        "1850478": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 016/2012. PARTES: Fundação Para Infância e Adolescência - FIA e o Espaço Progredir. OBJETO: Transferir a Gestão Administrativa do presente convenio que passa da Fundação Para Infância e Adolescência - FIA para a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2015. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.083/2013 e as normas disciplinares da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO Nº E-29/001/069/2015.\r\n\r\nId: 1850478"
                        ],
                        "1850508": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 120/2012. \r\n\r\nPARTES: Fundação Para Infância e Adolescência - FIA e a Casa do Menor São Miguel Arcanjo.\r\n\r\nOBJETO: Transferir a Gestão Administrativa, do presente convênio, que passa da Fundação Para Infância e Adolescência - FIA para a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.083/2013 e as normas disciplinares da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/072/2015.\r\n\r\nId: 1850508"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1850822": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2015\r\n\r\nDESIGNA a Exmo. Sra. Defensora Pública Dra. THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA, para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio Maracanã, no dia 20.06.2015, sábado, às 16:20 horas.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.06.2015, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.06.2015, segunda-feira, na Vila Cruzeiro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE DA SILVA DE MAGALHÃES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.06.2015, domingo, no “RIO 450 - PARQUE SHANGUAI”, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE DA SILVA DE MAGALHÃES anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA, para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do Maracanã, no dia 28.06.2015, domingo, às 18:30 horas.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do Maracanã, no dia 20.06.2015, sábado, às 16:20 horas.\r\n\r\nDE 17.06.2015\r\n\r\nDESIGNA Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar Núcleo da Comarca de Maricá, período de 17 a 31.03.2015.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.04.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.05.2015, domingo, na DP da 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.05.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.06.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.06.2015, domingo, na DP da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JÚNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nDE 19.06.2015\r\n\r\nDESIGNA os Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO, PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA, ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS, CLAUDIA DALTRO COSTA DE MATOS, MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Ação Social “Viva São João”, na Comarca de São João de Meriti, no dia 20.06.2015, no horário de 08hs às 17hs.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EMANUEL QUEIROZ RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido M.S.O, nos autos do processo nº 0311891-49.2014.8.19.001 em trâmite na 17º Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 23.06.2015, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, às 14h, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 19.06.2015, sexta, na Comarca de Quatis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.06.2015, domingo, na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA anteriormente designado.\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO, para atuar na DP da 1ª Turma Recursal Criminal da Capital, no período de 04.05.2015 a 08.05.2015.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.06.2015, na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN SIMÕES ROSA E SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA para atuar na DP da 1ª Turma Recursal Criminal da Capital, no período de 04.05.2015 a 08.05.2015.\r\n\r\nId: 1850822"
                    ],
                    "1851073": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1635/2014 - Considerando a adjudicação do item 1 à empresa ELETROFER SERRANA LTDA, no valor total de R$ 1.490,00 (hum mil quatrocentos e noventa reais), e o item 02 à empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 02/2015, cujo objeto é à aquisição de lâmpadas.\r\n\r\nId: 1851073"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1851039": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 008/2015 ao Contrato nº 002/2014.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a Empresa Cardeal Gestão Empresarial e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste do valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 0,1444% (zero inteiro e um mil quatrocentos e quarenta e quatro milésimos de centésimos por cento), com base no IGP-M/FGV de outubro de 2014, a ser aplicado a partir de 29 de novembro de 2014.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 14.179,23 (quatorze mil cento e setenta e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/13.674/2012\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2015.\r\n\r\nId: 1851039"
                    ],
                    "1851087": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2014-01.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por três meses, a contar de 28 de abril de 2015 relativo à prestação de serviços de psicologia e assistência social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.408,41 (cinquenta e três mil quatrocentos e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/13.674/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2015.\r\n\r\nId: 1851087"
                    ],
                    "1851025": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1124/2015.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 10/07/2015, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/07/2015, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPGE PE Nº 13/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE-RJ torna pública a nova data da sessão de abertura do Pregão Eletrônico DPGE-RJ nº 06/2015, referente à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguro de veículos, dia 08/07/2015, com abertura de propostas às 14:00 horas e início de disputa às 14:05 horas, tendo em vista alterações no edital, cujo inteiro teor se encontra disponível no Portal Eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.portaldpge.rj.gov.br, ficando mantidas as demais condições e requisitos previstos no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 1851025"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1851412": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 153/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 112.634,80 (cento e doze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n112.634,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n112.634,80 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n112.634,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n112.634,80 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de junho de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1851412"
                    ],
                    "1851413": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 154/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de junho de 2015\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1851413"
                    ],
                    "1851414": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 91/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.554.138,08 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e oito centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n464.138,08 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n464.138,08 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E INFRA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.090.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.090.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - REFORMA E AMPL. DO HOSPITAL GERAL DE GUARUS - HGG \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n464.138,08 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n464.138,08 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.090.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.090.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 24 de abril de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1851414"
                    ],
                    "1851409": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 145/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.773.959,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil e novecentos e cinquenta e nove reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E INFRA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.600.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADMINIST. - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTNE \r\n\r\n15.700,00\r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n146.100,00\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.159,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n167.959,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E INFRA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2ª ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n4.600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.600.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA \r\n\r\n167.959,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n167.959,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.306.0103.3561 - CONSTRUCAO E IMPLANT. DO BANCO MUNIC. DE ALIMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.750,00\r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n3.250,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de junho de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1851409"
                    ],
                    "1851410": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 150/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 177.676,05 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinco centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n177.676,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n177.676,05 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n177.676,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n177.676,05 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de junho de 2015\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1851410"
                    ],
                    "1851407": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 152/2015\r\n\r\nRegulamenta a Lei Municipal nº 8.630, de 13 de março de 2015, que autoriza a complementação salarial dos servidores cedidos pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, que atuam nas unidades de saúde do município.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 13 de março de 2015, foi editada a Lei Municipal nº 8.630, autorizando o Poder Executivo Municipal a complementar o salário dos servidores cedidos pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro que atuam nas unidades de saúde municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme expressamente previsto na referida Lei, o pagamento da complementação só seria realizado após o recadastramento e a ratificação da avaliação de desempenho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o valor da complementação será limitado a diferença salarial entre o servidor municipal e o servidor estadual devendo ser definido uma média salarial para cada cargo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a efetiva existência de servidores que laboram nas unidades de saúde do município, mas que possuem vínculo funcional junto à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida aos servidores efetivos vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que atuam nas unidades de saúde municipais uma complementação salarial nos valores abaixo descritos:\r\n\r\nI - Nível Superior - 24 horas semanais - R$ 2.070,30;\r\n\r\nII - Nível Superior - 20 horas - R$ 1.463,61;\r\n\r\nIII - Nível Médio - R$ 1.283,90;\r\n\r\nIV - Nível Fundamental:\r\n\r\na) Auxiliar de Enfermagem - R$ 749,98\r\n\r\nb) Demais cargos - R$ 500,35\r\n\r\nV - Nível Elementar - R$ 462,67\r\n\r\nArt. 2º - Os valores fixados nesse Decreto poderão ser corrigidos por ocasião do reajuste anual geral concedido aos servidores municipais.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de junho de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1851407"
                    ],
                    "1851402": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°547/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Frederico Tavares Rangel , para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Secretário , Símbolo DAS 1 com vigência a contar de 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°548/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Tânia Maria da Costa e Silva Alberto , para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Subsecretária , Símbolo DAS 2 com vigência a contar de 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°549/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Leandro de Souza Siqueira , para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Administração e Finanças , Símbolo DAS 2 com vigência a contar de 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1197/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Aristeu da Silva Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Santa Maria, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de junho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1295/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Luiz Cláudio de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1296/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria 1221/2015 que nomeou Maria Lúcia Bittencourt da Fonseca, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, junto a Superintendência da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1297/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Maria Lúcia Bittencourt da Fonseca, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, junto a Superintendência da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Assessor Especial para Artes Plásticas, Símbolo DAS 4, com vigência a contar 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1298/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos José Martins de Lima, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, junto a Superintendência da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1299/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Elaine Cecília Pereira Navarro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, junto a Superintendência da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1300/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Edson Nascimento Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, junto a Superintendência da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1301/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ariedmo Barbirato de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, junto a Superintendência da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar 01/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1851402"
                    ],
                    "1851417": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1294/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 01/06/2014 e homologado através da Portaria 1212/14, publicada em 04/07/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento feito por meio de PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº 0866/2015, protocolizado sob o nº 2015.115.000867-9-PA, requerido por VALQUÍRIA DE OLIVEIRA VICENTE.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da PGM/ Campos dos Goytacazes, nas folhas 14 e 15, que deferiu a reconvocação e posse da Autora no cargo de Auxiliar de Turma, previsto no edital do concurso público 2014. \r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear VALQUÍRIA DE OLIVEIRA VICENTE no cargo de Auxiliar de Turma.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de Junho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1851417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1851411": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 0083/2015\r\n\r\nPROCESSO N.º2014.115.001176-4-PR\r\n\r\nPREGÃO n.º 046/2014\r\n\r\nCONTRATADA: ENGELUMEN ENERGIA ILUMINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 04.301.209/0001-46\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Cam pos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Junho 2015.\r\n\r\nId: 1851411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1851141": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07347/12 Genilseia de Oliveira Bastos Acha - Sec. Fazenda\r\n\r\n10240/12 Jhomi Imobiliária Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n12320/12 Sissi Elizabeth M. R. dos Santos\r\n\r\n13829/12 Lenilson Andrade de Jesus - Sec. Fazenda\r\n\r\n24565/12 Luiz Jorge Barros - Sec. Fazenda\r\n\r\n07022/13 Therezinha Rodrigues Fonseca Monteiro\r\n\r\n07552/13 Veronica dos Santos Oliveira\r\n\r\n10480/13 Jorge Gonçalves Pedra - Sec. Fazenda\r\n\r\n20890/13 Ereni Silva Lopes de Matos - Sec. Fazenda\r\n\r\n21628/13 Sivanildo Rosa Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n24409/13 João Batista Teixeira - Sec. Fazenda\r\n\r\n26776/13 Na tonio Guilherme da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n27796/13 Risete Soares Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n27968/13 Erasmo Pessanha Quintanilha - Sec. Fazenda\r\n\r\n28900/13 Jairo Pereira de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n30259/13 Maria Inês Peixoto Ramos - Sec. Fazenda\r\n\r\n30296/13 Eliane de Oliveira Coelho Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n00448/14 Maria Santana de Almeida Caetano - Sec. Fazenda\r\n\r\n01537/14 Alessandra Santos Barbosa Barcellos - Sec. Fazenda\r\n\r\n01682/14 Edson Altino Olimpio - Sec. Fazenda\r\n\r\n01683/14 Cinthia Ornellas Menezes\r\n\r\n03127/14 Roberto Barcellos Gonçalves - Sec. Fazenda\r\n\r\n03587/14 Beatriz Simões Aguiar\r\n\r\n03609/14 Loriana Henriques da Silva\r\n\r\n04105/14 Márcia Velemem Alves Maia\r\n\r\n04263/14 Janaína Alves Monteiro Mandu\r\n\r\n04450/14 João da Silva Pereira\r\n\r\n05466/14 Rosangela Maria Gomes Gualberto\r\n\r\n05664/14 Adriana Abreu Silva Erthal\r\n\r\n05683/14 Maria Aparecida Joia da Silva Braga\r\n\r\n05717/14 Antônio Azeredo Araújo\r\n\r\n05770/14 Elisangela Lopes Pinheiro Lessa\r\n\r\n05794/14 Kely Lopes Rodrigues de Barros\r\n\r\n05949/14 Geruza Rodrigues de Freitas Rocha\r\n\r\n05996/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06196/14 Edivaldo Barreto de Souza\r\n\r\n06386/14 Rosa Maria de Araújo Manhães\r\n\r\n06419/14 Valdir Barbosa Junior\r\n\r\n06466/14 Clara Margarete Jeronimo Cabral do Rego\r\n\r\n06498/14 Alexandro Gomes de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n07003/14 Leila Tostes Almeida\r\n\r\n07104/14 Heloisa Maria Parente do Couto\r\n\r\n07232/14 Alex Sandro Fernandes\r\n\r\n06868/14 Astrogilda Ribeiro Rodrigues Gomes\r\n\r\n07765/14 Denise Alves Giró Beraldi\r\n\r\n07871/14 Jorge Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n08237/14 Maria da Penha Santos Ribeiro\r\n\r\n08495/14 Adriana Laurindo de Azeredo Arueira\r\n\r\n08629/14 Cláudia Rangel de Andrade Souza\r\n\r\n08667/14 Geilson Pereira Crizante - Sec. Fazenda\r\n\r\n09047/14 Berenice de Sousa Paes Pessanha\r\n\r\n10611/14 Edson Marcos da Silva Maciel - Sec. Fazenda\r\n\r\n13235/14 Nivaldo Gomes Soares - Sec. Fazenda\r\n\r\n14555/14 Angelica Ribeiro Carlos\r\n\r\n15025/14 Sueli Sardinha Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n16463/14 Zenilda de Souza Tavares Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n16459/14 José Carlos Nogueira Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n17401/14 Avides Peixoto de Oliveira\r\n\r\n19213/14 Robson Machado Rosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n18565/14 Sandra Silva de Sousa Cordeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n19286/14 Leti Castilho Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n19422/14 Ana Maria Leite Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n22166/14 Celeste Marilia Pessanha Mata - Sec. Fazenda\r\n\r\n23811/14 M. Abreu Imobiliária Ltda. - Sec. Fazenda\r\n\r\n25116/14 Silvio Pimentel Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n25938/14 Eurlando Martins de Andrade - Sec. Fazenda\r\n\r\n00176/15 Rosangela Gonçalves Meritello\r\n\r\n00515/15 Fabiana da Silva Tavares Ribeiro Borges\r\n\r\n00267/15 Angela Maria Maia da Silva\r\n\r\n00305/15 Vilma da Mota Saint'Clair\r\n\r\n00396/15 Vinicius de Oliveira Alves\r\n\r\n00425/15 Daniele Azeredo Ramos\r\n\r\n00816/15 Thais Barcelos Gomes\r\n\r\n00674/15 Anderson Dutra Silva\r\n\r\n00846/15 Vanuza Ribeiro de Souza\r\n\r\n00893/15 Leonardo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n01132/15 Mariana de Souza Monteiro\r\n\r\n01191/15 Norma Sueli Gomes Lopes da Costa\r\n\r\n01310/15 Raphael Luzorio Fernandes\r\n\r\n01671/15 Roselane Siqueira Rangel\r\n\r\n01675/15 Nadia Manhães\r\n\r\n01682/15 João Batista Louvain Veiga\r\n\r\n01756/15 Fernando Augusto Rangel Passos\r\n\r\n01779/15 Lúcia de Souza Almeida Piraciaba\r\n\r\n01948/15 Fabiano de Souza Santos\r\n\r\n02053/15 Cláudia Márcia de Souza Ramos Alneida\r\n\r\n02083/15 Moira Regina de Marialva\r\n\r\n02453/15 Rosangela Chaves Lima Emmanuel\r\n\r\n02463/15 Nivaldo de Moraes Gripa\r\n\r\n02562/15 Luiz Renato Menezes Nunes\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n13607/12 Cátia Selene Marins Lopes\r\n\r\n20856/12 Maria José Guedes Moraes - Sec. Fazenda\r\n\r\n02340/13 Nizete Barcelos Ribeiro\r\n\r\n05173/13 Osvaldo Luiz Gomes\r\n\r\n19378/13 José Siqueira de Azeredo - Sec. Fazenda\r\n\r\n20503/13 Rui Soares da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n23531/13 José de Assis Crespo Nunes - Sec. Fazenda\r\n\r\n02728/14 José Geraldo Pereira da Silva - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03507/14 Rita de Cássia Alvarenga Mendonça Barbosa\r\n\r\n08568/14 Tânia Regina de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n08979/14 Francinne Rezende da Silva Neto\r\n\r\n18796/14 Eraldo Salles Junior\r\n\r\n20469/14 Jocelma de Souza da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n20538/14 Maria Auxiliadora Almeida Detulio - Sec. Fazenda\r\n\r\n20649/14 José Luiz Eduardo Chagas - Sec. Fazenda\r\n\r\n00982/15 Caroline Ribeiro Barros\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07867/13 Amaro Rodrigues da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n17496/14 Haroldo de Paula Pedro - Sec. Fazenda\r\n\r\n00054/15 Eliana Nogueira Simões Cobuci\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 25/06/15\r\n\r\nAnthony William Garotinho\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1851141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1851418": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nPortaria SMECE nº 34/2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8080 DE 04/05/2009, PELA PRESENTE.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt 1º - Nomear os membros que constituirão a Comissão Interinstitucional:\r\n\r\nROGER CRESPO DE AZEVEDO RANGEL- REPRESENTANTE DIRETÓRIO ACADÊMICO.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA- REPRESENTAÇÃO INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA- REPRESENTANTE SMECE\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES- REPRESENTANTE COORDENADORIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nROBSON COLLA MACHADO- REPRESENTANTE CIDAC\r\n\r\nArt 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2015\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nMatrícula15769\r\n\r\nId: 1851418"
                    ],
                    "1851419": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO Nº 02/2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei 8080 de 04 de maio de 2009 que Institui o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Pós-Graduação no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de incentivo a fim de proporcionar oportunidade de qualificação profissional para ingresso no mercado de trabalho, bem como propiciar justiça social com o redirecionamento das distorções acarretadas pelos baixos índices de desempenho do ensino da rede pública municipal; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica os alunos beneficiários convocados para prestar contrapartida ao Município, através da participação e apoio, de acordo com a área de conhecimento, em eventos sócio-culturais, campanhas de interesse público e prestação de serviços públicos sem comprometimento das atividades curriculares e extracurriculares;\r\n\r\nArt.2º. A contrapartida mencionada no artigo anterior deverá ser prestada a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município. \r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de 25 de junho de 2015.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1851419"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1851147": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 012/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra GISELLE SALLES GONÇALVES, mat. n°: 26105, acompanhada de seu filho AUGUSTO SALLES PEREIRA NUNES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 06 de março de 2015, às 08 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feita no Processo nº. 2014.099.000423-4-PA-RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de março de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 013/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra ADÉLIA MARIA FREITAS PEREIRA, mat. n°: 27502, acompanhada de seu filho GABRIEL F. PEREIRA CABRAL, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 06 de março de 2015, às 08 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feita no Processo nº. 2014.115.006755-8-PA-RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de março de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 014/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. LUIZ AUGUSTO BERNARDO DE SOUZA, mat. n°: 23435, acompanhado de seu pai JORGE LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 06 de março de 2015, às 08 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feita no Processo nº. 2014.115.005867-0-PA-RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de março de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 015/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 13 de Março de 2015, às 08 horas (sexta-feira), pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCLÁUDIA RIBEIRO VELASCO MAFRA\r\n\r\n15651\r\n\r\nREAV. READ\r\n\r\nNOÉLIA M. TERRA\r\n\r\n1337 / 15465\r\n\r\nREAV. READ\r\n\r\nÉRICA GLÓRIA GAMA\r\n\r\n18096\r\n\r\nREAV. READ\r\n\r\nOLGA HELENA KOUKEL\r\n\r\n17286\r\n\r\nREAV. READ\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de Março de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 016/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o servidor abaixo relacionado, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 19 de março de 2015, às 09 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nALINE WAGNER DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n19734\r\n\r\n2012.005.021460-7-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de março de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 017/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 20 de Março de 2015, às 08 horas (sexta-feira), pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJOCILENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9507\r\n\r\nREAV. READ\r\n\r\nZULEIMA BARRETO CHRISTOFORI\r\n\r\n7141\r\n\r\n2014.115.007345-0-PA\r\n\r\nAMARO JORGE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n7234\r\n\r\n2014.115.007115-6-PA\r\n\r\nJOÃO GALDINO BATISTA\r\n\r\n7495\r\n\r\n2011.005.010427-3-PA\r\n\r\nELIZABETE ALVES BARCELOS RANGEL\r\n\r\n7738\r\n\r\n2014.115.008220-9-PA\r\n\r\nCARLA BARBOSA F. SILVA\r\n\r\n19308\r\n\r\n2014.115.008827-8-PA\r\n\r\nALMIR CRUZ GOMES\r\n\r\n2353\r\n\r\n2014.115.008796-5-PA\r\n\r\nMARCOS SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n6962\r\n\r\n2014.115.004211-7-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Março de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 018/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Srª MARIA RITA VIDAL TORRES, mat. n°: 19265, acompanhada de sua mãe JONIA VIDAL TORRES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de março de 2015, às 08 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feita no Processo nº. 2014.115.008914-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de março de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nId: 1851147"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1851420": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base no Parecer e Certificado de Auditoria emitido pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle, aprovo a prestação de contas da entidade abaixo relacionada, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2014.\r\n\r\nAssociação Evangélica Beneficente Luz e Vida\r\n\r\nProcessos: 2014.004.000048-3-CC, 2014.004.000070-7-CC, 2014.004.000089-P-CC, 2014.004.000109-8-CC, 2014.004.000147-2-CC, 2014.004.000191-5-CC, 2014.004.000221-0-CC, 2014.004.000258- 3-CC, 2014.004.000283-9-CC, 2014.004.000338-5-CC, 2015.004.000009-7-CC e 2015.044.000056-1-CC.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2015.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nId: 1851420"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Superintendência do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1851408": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO Instituo Municipal de Transito Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 30/07/2015 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionado, todos os veículo constantes nos Editais publicados anteriormente no D.O.M., no Jornal O DIARIO e no Jornal FOLHA DA MANHÃ sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/09.\r\n\r\n1-KWI0282, HONDA, 1986/1986, CG125BR148008, CARMO/RJ, ILSO SILVA DE OLIVEIRA; 2-LRD3253, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4120BR533790, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO HONDA S/A, DANILO CAVALCANTE MATOS; 3-LVD9255, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07105R048332, RIO DAS OSTRAS/RJ, ELSON GONCALVES RANGEL; 4-LOP7519, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R119741, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUÇÃO ADM DE CONSORCIOS LTDA, RONALDO CRESPO AGUIAR JUNIOR; 5-LKQ1262, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R140993, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, WILLIAN PIMENTA DE SOUZA, MARCIO LEANDRO MIRANDA SANTOS; 6-KUT9016, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R008840, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 7-KOS5015, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1650CR521112, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEONARDO CHAGAS CARLOS, BANCO PANAMERICANO; 8-KXX7179, DAFRA, 2010/2011, 95VGF2H2ABM005430, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GENECILDO NISTALDO DOS SANTOS, RECON ADM DE CONS. LTDA; 9-KRC5791, HONDA, 2000/2000, 9C2MC2700YR016064, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE MARCIO ROSA DA SILVA ; 10-LLP7700, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1680CR405279, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, ADELMA DE SOUZA; 11-LOW2888, FIAT, 2003/2003, 9BD19240T33017521, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MELO; 12-LBM5972, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT164527, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO SANTANDER BRASIL S.A., MARCOS JOSE DE ANDRADE, EDUARDO DA SILVA MAGALHAES; 13-LNK1983, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R029706, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADRIANO DOS SANTOS SILVA; 14-KRA3475, YAMAHA, 2009/2009, 9C6KE120090035447, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EMERSON COELHO FARIA; 15-KXK1391, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R505878, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OMILSON MENDES DA COSTA; 16-MRY9431, FORD, 2008/2008, 8AFPZZFHA8J153934, BOM JESUS DO NORTE/ES, BANCO ITAULEASING S.A.; 17-LSX0332, PEUGEOT, 2003/2004, 9362A7LZ94W031513, GUARAPARI/ES, HORNIS FRANCA GOMES ROSA; 18-LOC7315, VW, 2002/2002, 9BWCA05Y62T084387, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDIMARCIA PEREIRA RANGEL DA SILVA; 19-LNJ1037, GM, 2001/2001, 9BGSD19401C260316, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, JOSE GERALDO VITOR, NAZIR LUIZ NASSER; 20-KRC5834, VW, 2000/2000, 9BWCA15X1YP103751, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE LAURO GOMES PAES; 21-KQI3460, FORD, 1996/1997, 9BFZZZFHATB067425, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROMILDO VICENTE LAURINDO, AUGUSTO CESAR VIANA DA SILVA; 22-LIT8244, FORD, 1993/1993, 9BFZZZ55ZPB212365, VITÓRIA/ES, OZORIO CARNEIRO MANHAES; 23-CSZ8922, GM, 1987/1987, 9BGVQ69FHGB107065, SÃO PAULO/SP, AUREO MONTANHA; 24-GVL4714, GM, 2001/2001, 9BGSC19Z01C270971, PIRAJUBÁ/MG, BANCO ITAUCARD SA, CLAUDIO LUIZ FAGUNDES; 25-KST4450, GM, 1989/1989, 9BGTC11UKKC171437, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIANO TRINDADE PESSANHA; 26-LQB6139, FIAT, 2011/2012, 8AP17202LC2235013, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, MARCOS ALVES BARRETO JUNIOR; 27-LBI5955, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT103794, NOVA IGUAÇU/RJ, CAROLINA GAESCHLIN ALONSO, WILSON FERREIRA DE MELO JUNIOR; 28-KTC7792, GM, 1984/1984, 9BG5TC11UFC117502, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDILSON HENRIQUES CARDOSO; 29-KRC4718, FORD, 1999/2000, 9BFBSZFHAYB299213, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OSVALDO LUIZ VIANA CRESPO, PEDRO FRANCA FILHO; 30-MRO8683, MMC PAJERO, 2007/2008, JMYLYV98W8JA00649, GUARAPARI/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, ANGELA MARCIA MAIA VIEIRA, YARLE FERREIRA PINFILDI; 31-KPC2295, FIAT, 1986/1986, 9BD14600003138866, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA PAULA COSTA DA SILVA; 32-AMV1544, VW, 2005/2005, 9BWEB05X95P130658, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO FERNANDO ALVES ROSA; 33-KUZ2468, VW, 1997/1997, BJ559083, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOEL DE SOUZA PESSANHA; 34-MRQ2639, VW, 2006/2007, 9BWKB05Z474077103, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, LUCIANO MOTA DOS SANTOS, LUIZ DOS SANTOS VENANCIO; 35-GUM9563, FORD, 2001/2001, 8AFZZZEHC1J191649, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARMEN LUCIA BARBOSA DE BRITO, SEBASTIAO JOSE DA LUZ; 36-KTO8868, VW, 1990/1990, 9BWZZZ32ZLP011064, SÃO PAULO/SP, BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; 37-KYL6022, FIAT, 2011/2011, 9BD119307B1079419, RIO DE JANEIRO/RJ, SIND TRAB S T PREV SOC E RJ, SANTANDER LEASING SA ARREND. MERCANTIL; 38-LOH7116, FIAT, 2002/2003, 9BD19241X33004253, ARARUAMA/RJ, MARIA ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA, CRISTIANO MIRANDA PEREIRA, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 39-KQP2222, GM, 1995/1996, 9BGKZ08GTSB414463, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; 40-KMU3450, GM, 1979/1979, 5D11AJC118302, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS; 41-LBK6729, FORD, 1996/1997, 9BFZZZFHATB063215, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, LARISSA DA SILVA GOMES, HELENA MARIA DE CARVALHO SILVA; 42-LBT0915, FORD, 1997/1997, 8AFZZZEHCVJ029289, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, AGILSON FRANCISCO DOS SANTOS; 43-LAR8085, FIAT, 1995/1995, 9BD146000S5463794, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, FABIO MANSUR DE QUEIROZ, FLAVIANO MORAES RANGEL; 44-LCW7638, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT062165, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OMNI S/A CFI, FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA; 45-BJL6893, FIAT, 1989/1989, 9BD146000K3506467, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO FERREIRA DE SOUZA; 46-LHK8141, FIAT, 1988/1989, 9BD146000J3396659, RIO DE JANEIRO/RJ, LOURIVAL DOS SANTOS; 47-LPJ6079, HONDA, 2006/2007, 9C2KD03207R003151, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, MONICA DOS SANTOS BARBOZA; 48-LPX8621, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR588751, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, FLÁVIA CORREIA DE OLIVEIRA; 49-LOX3922, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30204R001783, RIO DE JANEIRO/RJ, CASSIA BARBOSA MATOS; 50-KVS0407, HONDA, 1991/1991, 9C2JC1801MR581820, MACAÉ/RJ, JOSE LUIS SANTOS SALES; 51-MQI0469, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R254041, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HELOISA MARIA MACHADO BALTAZR GONÇALVES; 52-KUV9613, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R023006, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WESLEI BARBOSA DE ALCANTARA, BANCO FINASA SA; 53-LTZ1988, HONDA, 2007/2007, 9C2HB02107R038620, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DELCA MARIA VIANA RIBEIRO; 54-LVB7472, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08505R035247, MACAÉ/RJ, NEUZA DE LIMA SILVA; 55-KVG3933, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1620AR027650, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARINEA JUSTINO LEMOS; 56-LNP7601, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR140525, MACAÉ/RJ, CARLOS MESSIAS DE SOUZA GONÇALVES; 57-PRIMEIRO EM, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R726008, S. INF., BV FINANCEIRA S A C F I, JORGE NELSON DOS SANTOS JUNIOR, MOTO CLASSE MOTOS LTDA; 58-LKP4909, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R057301, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 59-KRM0307, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R132959, MACAÉ/RJ, JOSE CARLOS DA CRUZ SOUZA; 60-LLL4097, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR502992, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDERSON DOS SANTOS PESSANHA, BV FINANCEIRA S A C F I; 61-LPD5578, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XFBL78M059020, ARARUAMA/RJ, BANCO FINASA SA; 62-DWY2796, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R084083, ANDRADINA/SP, WILSON BARBOSA DOS SANTOS; 63-LKF1280, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XFBL67M037303, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 64-LLM7094, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR524734, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO VITOR COUTINHO DAS DORES, BANCO BRADESCO FINANC SA; 65-KUV1081, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R065717, TERESÓPOLIS/RJ, EISENBERG JUSTO; 66-KMZ0331, HONDA, 1994/1995, 9C2JC2501RRS32056, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA EUNICE OLIVEIRA; 67-LQR0316, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R001589, RIO DE JANEIRO/RJ, RAIMUNDO AURELIO DE LOIOLA; 68-LQF5871, YAMAHA, 2011/2011, 9C6KE1500C0045682, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDRE PEREIRA DA SILVA; 69-LPD0735, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R000205, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HERIVELTO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR; 70-KVF9877, DAFRA, 2010/2010, 95VFU1B5AAM001014, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, VERA LUCIA DE ANDRADE BORGES; 71-LNT4384, HONDA, 2001/2002, 9C2JC30102R013242, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JERONIMO BARRETO GONÇALVES; 72-KQI6307, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR144998, RIO DE JANEIRO/RJ, ATAIDE GOMES NETO; 73-HEP7088, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R065418, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO CLAITON REZENDE DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA; 74-KVJ7331, HONDA, 2010/2011, 9C2JC4120BR507450, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADELMA PATRICIA MOREIRA DA SILVA CAMPOS, BV FINANCEIRA S A C F I; 75-KZX6572, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R024601, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LEANDRO MACHADO DE SOUZA; 76-KVG5806, DAFRA, 2009/2010, 95VCA4L59AM005654, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RISSO CAMPOS AUTO PEÇAS LTDA ME; 77-MTA0168, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R051248, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO TAVARES DA SILVA; 78-LPM6692, HONDA, 2009/2010, 9C2NC4310AR041482, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO NOTYALLEM SEDES ODILIO; 79-KQI4895, HONDA, 1995/1996, 9C2JC2501SRT05226, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS GUIMARAES ZANETTI; 80-KQA0936, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R198584, RIO DE JANEIRO/RJ, DIEGO DE ARAUJO FREITAS; 81-LCY8461, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0710YR212926, RIO DE JANEIRO/RJ, ANDRE LUIZ DA ROCHA; 82-LTJ1006, SUZUKI, 2005/2005, 9CDNF41LJ5M010659, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDMILSON CARDOSO NUNES; 83-LVB3089, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R058464, MACAÉ/RJ, PATRICIA DA SILVA RODRIGUES; 84-LOU4528, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07203R010118, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA FERNANDA RIBEIRO GOMES; 85-MRB3084, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R044851, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, BANCO FINASA; 86-LPA5219, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R210430, DUQUE DE CAXIAS/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 87-ODJ5569, YAMAHA, 2012/2012, 9C6KE1500C0059344, VILA VELHA/ES, BANCO PANAMERICANO S A, ANDERSON PATRICK FERNANDES CORREA; 88-LKS6276, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R027577, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, KATIA SANTOS BARRETO; 89-LRB0247, HONDA, 2003/2004, 9C2HA07104R014597, ARARUAMA/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 90-KWX2054, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R212122, RIO DE JANEIRO/RJ, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ABELARDO SOUZA MOTA, SANTANDER LEASING SA ARREND. MERCANTIL; 91-LPP2099, SUNDOWN, 2007/2008, 94J2XECJ78M025090, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 92-LGM0107, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR091888, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOVILSON PEREIRA SIMOES; 93-KUH0282, HONDA, 1982/1982, CG125BR3047746, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALDEMIR DOS SANTOS DE SOUZA; 94-LKU3209, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R716520, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, LUCINEA GONÇALVES ALMEIDA MATOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 95-KQA0783, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R069537, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FELLIPE VICENTE GONCALVES; 96-KZQ7930, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R932745, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EMERSON DA FONSECA RITTER; 97-KNX8676, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR369005, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GENILCE MARGARETE MONTEIRO DA SILVA GUIMARAES; 98-MQK1882, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07105R054437, PRESIDENTE KENNEDY/ES, SOLUÇAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA, MACIEL DA CONCEIÇÃO, JOSIANE MOREIRA MENDES; 99-KNH9408, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R030144, SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ, BANCO BRADESCO SA, LUIZ CARLOS PEREIRA LIMA; 100-LVD1047, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R054940, MACUCO/RJ, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO GAMA LOPES; 101-KXN6229, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1640AR072252, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NIVALDO DE OLIVEIRA SALVADOR, BANCO BRADESCO FINANC SA; 102-LPR1919, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04107R033519, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARLON BATISTA DE ALMEIDA SOUSA; 103-HHV2438, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R678111, BELO HORIZONTE/MG, JAIR SIQUEIRA DOS SANTOS; 104-GXD2271, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08605R009094, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG, CRISTINA FRANCISCA GUIMARAES; 105-LPE9121, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R105762, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TAMIRES DE MOURA ALVES; 106-LPG9919, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R115605, SÃO FIDELIS/RJ, CARLOS AUGUSTO FERNANDES PACHECO; 107-KNI5235, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR074898, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA PAULA MANHAES DE PRET; 108-LOZ2266, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XFBL67M039418, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 109-LLJ7800, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR324333, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, RENAN FELIPE ALMEIDA; 110-KOS7856, HONDA, 2012/2012, 9C2JC4820CR027597, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FLAVIA HENRIQUE BAGUEIRA DE VASCONCELOS, BANCO ITAUCARD S/A; 111-KRS0116, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R008165, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALESSANDRO VICHI PESSANHA; 112-LUY6778, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04306R801657, RIO DAS OSTRAS/RJ, CLAUDIO RANGEL NUNES; 113-KOQ9569, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1650CR527971, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE CLAUDIO LAURINDO MANHAES, BANCO PANAMERICANO S A; 114-LKN1230, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XFBH78M054389, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOSIANE GABY MENDES; 115-LOQ2771, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R204527, MIRACEMA/RJ, E J ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME; 116-LCP0989, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R030022, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 117-LKT1395, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R278881, VOLTA REDONDA/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VAGNER SANTOS CABRAL; 118-LKL9579, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M090067, MACAÉ/RJ, RAFAEL NUNES DE SANTANA; 119-LKG8850, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XFBK67M036230, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 120-LNU4305, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R135355, VILA VELHA/ES, RAFAEL MARTINS MEDEIROS; 121-LOS8666, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R141890, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FIDELIS SIGMARINGA PEREIRA DE CARVALHO FILHO; 122-KRM8117, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR145259, TANGUÁ/RJ, JORGE LUIZ DOS SANTOS SOUZA; 123-LAH6234, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R100813, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ARLETE MARIA SALES CICCO, MARCIO SALES DE CICCO; 124-LNL1755, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R058762, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIO DE FREITAS RODRIGUES; 125-MRE8431, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE092070111350, GUARAPARI/ES, SAMYLA BRUCKS MARTINS DE BARROS; 126-KMO9174, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R025913, JAPERI/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 127-KVQ2005, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KG017080057588, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FLAVIO MONTEIRO DO CARMO; 128-LPJ7689, SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M294447, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANIAMENTOS S.A.; 129-KVH2301, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE090080024553, MACAÉ/RJ, CLARICE MARIA PIMENTEL FURTADO CRUZ; 130-KOW1491, SUNDOWN, 2008/2008, 94J2XCCE88M028565, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA PAULA SANTOS DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I; 131-KOX9457, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1660CR551413, SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ, ANTONIO MARCOS MOREIRA DA SILVA; 132-KMV6129, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R002952, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDERSON DA SILVA SANTOS; 133-KYX4010, DAFRA, 2009/2009, 95VAC1B899M002184, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SEBASTIÃO ALVES; 134-LKK9794, SUZUKI, 2007/2007, 9CDNF41LJ7M072815, MACAÉ/RJ, BANCO FINASA SA, HENRIQUE JOSE FARIAS DA SILVA; 135-LSD2046, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R009503, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 136-KQX0463, HONDA, 2007/2007, 9C2HB02107R056598, NITERÓI/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 137-KVP1882, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R090573, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES CABRAL; 138-LLI9918, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR177833, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, FLAVIO DA SILVA RIBEIRO; 139-LOT9787, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07203R010351, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSIMARY DE PAULA LIMA DA SILVA; 140-KMZ0383, HONDA, 1990/1990, 9C2JC1801LR521569, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SERGIO LIMA BARRETO; 141-KMW6491, SUZUKI, 2007/2007, 9CDNF41LJ7M074095, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 142-KWD2141, HONDA, 2007/2007, 9C2KD03307R032216, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, JORGE LUIZ DE LEMOS; 143-KNV3452, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42209R107749, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANIAMENTOS S.A.; 144-LPO6421, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR036933, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO OTAVIO MORAES FERREIRA; 145-LRP9661, HONDA, 2014/2015, 9C2KC1660FR012733, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUÇAO ADM. DE CONSORCIOS, NICHOLAS MACIEL RANGEL; 146-KYE0106, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R020448, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO DA SILVA RAMOS; 147-LOE9032, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30103R022160, SÃO GONÇALO/RJ, REGIS EDUARDO LIMA DE SOUSA; 148-LOB1701, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R188224, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARILZA MACHADO DA SILVA SANTOS, LEANDRO PEREIRA SALES; 149-MRM0632, HONDA, 2007/2007, 9C2ND07007R010594, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES, VALDENE FERREIRA DE ARAUJO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.; 150-LRD2276, HONDA, 2008/2008, 9C2HB02108R032264, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, SAID PEREIRA RANGEL; 151-KQI9605, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR183348, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CELSO RODRIGUES TAVARES JUNIOR, LUIS CLAUDIO NETO PORTO; 152-LVC6649, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07001R002245, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO RODOLFO ALVES DE SOUZA RODRIGUES; 153-MTM9996, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R036636, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ROBSON CARNEIRO; 154-LPY4094, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR531690, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO CESAR BEZERRA VIEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I; 155-GOC5017, HONDA, 1988/1988, 9C2ND0401JR107747, JUIZ DE FORA/MG, MARCO ANTONIO S. DO NASCIMENTO; 156-KPI2445, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R247026, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LENY PEREIRA TINOCO TEIXEIRA; 157-LTN3583, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42109R104631, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCIO BORGES DE MENEZES; 158-KRC6002, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR084059, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PATRICIA HELENA DO AMARAL GUIMARAES CERQUEIRA; 159-LUU3619, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R848415, SÃO GONÇALO/RJ, BANCO FINASA SA; 160-KVB4305, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R243603, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA DA CONCEICAO BARCELOS DE SOUZA, JEFFERSON TIBERIO VASSIMON RANGEL; 161-LPK6500, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42209R038914, RIO DAS OSTRAS/RJ, SAMIRA GOMES VIANA MESQUITA; 162-KUA0687, HONDA, 1984/1984, CG125BR1373286, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IAN CARLOS PIRES LISBOA; 163-MQS8037, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R854313, PRESIDENTE KENNEDY/ES, ALQUIMERES RIBEIRO CARVALHO; 164-MRL6938, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R002169, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDERSON RONALD ALVARENGA ALVES FERNANDES; 165-LCV6704, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500XR221547, RIO DE JANEIRO/RJ, CARLOS ANTONIO FERNANDES DE SOUSA; 166-KVB4432, SUNDOWN, 2008/2009, 94J1XFBK89M082060, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLEUSIOMAR MARIANO LEONARDO; 167-KWP2764, SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M272550, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAMIRO REIS GUIMARAES; 168-KRM9217, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR053998, SÃO FIDELIS/RJ, FRANCISCO EUGENIO DE MELO SERPA; 169-LPC4763, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XDCC77M015572, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JEREMIAS DE OLIVEIRA DA SILVA; 170-LPA7789, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04207R098154, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, WELTON MAGALHAES DE SOUZA; 171-LTH2388, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R268332, MESQUITA/RJ, CIFRA SA CRED FINANC E INVEST, ADRIANO SILVA DA FONSECA; 172-LNY3568, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R027684, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANGELICA PINTO DE CARVALHO, RALPH BARRETO DE AZEREDO; 173-LLH4922, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR200920, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, DIOGO AQUINO LINDOLPHO; 174-MCV4709, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30103R024180, MACAÉ/RJ, THAIS SILVAIRA PINTO; 175-GXN8997, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R018555, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EWERTON PEREIRA BRAGA; 176-KZW7826, HONDA, 2006/2007, 9C2JC04207R008578, SÃO FIDÉLIS/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCELO ABREU PONTES, CYNTHIA RODRIGUES DA SILVA MARQUES; 177-KZL0506, YAMAHA, 2006/2007, 9C6KE093070010557, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FELILTO FILHO DA MOTA; 178-LKR6761, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R089226, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ MAURICIO DONATO MATOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 179-LPE5009, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R034191, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANIAMENTOS S.A.; 180-KNR8579, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R041685, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 181-KZU8046, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R022715, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 182-KYS0068, HONDA, 2004/2004, 9C2JC30104R107701, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SUELLEN DOS SANTOS MEDEIROS, HELEN CARNEIRO MANHAES; 183-LQB0237, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30213R658200, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, ANTONIO BASILIO MANO; 184-KMV1478, YAMAHA, 2000/2000, 9C6KE0100Y0014045, RIO DE JANEIRO/RJ, DANIEL ALMEIDA; 185-LRZ3235, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR035212, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA; 186-LKT4813, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R149172, MACAÉ/RJ, FABIO VIANA DIAS; 187-KNS6292, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M202113, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CRISTINA BATISTA BARRETO , MARINALDO GOMES DA BOA MORTE; 188-LOZ1898, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE092070099325, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE FELLIPE RANGEL PEREIRA; 189-LON9232, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07103R007251, SÃO GONÇALO/RJ, ROSEVANE DE OLIVEIRA SILVA; 190-KUQ4945, YAMAHA, 2006/2007, 9C6KE092070075902, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCIO DA SILVA, BANCO FINASA SA; 191-LPF8957, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R262497, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TANIA MIRANDA AIRES OLIVEIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 192-CEQ2538, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT010395, SÃO PAULO/SP, AYMORE CRED, FINANCIAMENTO E INV SA.; 193-KQN4347, GM, 2000/2000, 9BGJL19Y0YB179839, CABO FRIO/RJ, BANCO BRADESCO FINANIAMENTOS S.A.; 194-LNW3788, VW, 2002/2002, 9BWCA05Y42T121551, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, AMARO RIBEIRO GOMES; 195-LBI0543, FIAT, 1996/1996, 9BD146097T5792878, NOVA IGUAÇU/RJ, BANCO PANAMERICANO S A, APARECIDO FERREIRA BORGES, MOACYR DE MATOS; 196-KTT2069, FORD, 1990/1990, 9BFZZZ55ZLB038107, ITAPERUNA/RJ, JOSUE DA SILVA BASTOS; 197-MRN8001, GM, 1993/1993, 9BGJG11KPPB023565, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TANIA ROSANE DE ALMEIDA SILVA; 198-KMU7538, VW, 1977/1977, BT116998, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ ALVES DA SILVA; 199-KSW6242, GM, 1990/1990, 9BGKT08VLLC325839, MACAÉ/RJ, JOSE CARLOS ALVES; 200-LJL4103, GM, 1989/1990, 9BGTC11JLKC110594, RIO DE JANEIRO/RJ, EUNICLIDES OLIVEIRA GOMES; 201-KRU1836, GM, 2010/2011, 9BGXL75X0BC187418, RIO DE JANEIRO/RJ, SUELI DE SOUZA ABRAHAO; 202-KNN4952, VW, 1996/1996, 8AWZZZ377TA848971, ITAPERUNA/RJ, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A., ANDRE LUIZ DA SILVA BARROSO, JOAQUIM LOPES TOSTES; 203-LKJ1163, CITROEN, 2007/2007, 935FCKFV87B529618, MARICÁ/RJ, WALDYR PEREIRA CAMARGO; 204-KSB7878, FORD, 1988/1988, 9BFCXXLC2JBN57169, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JAIME SALVADOR; 205-KNN0247, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5258055, ITAPERUNA/RJ, JADSON LEANDRO ESPOSTI ; 206-LNX7831, AUDI, 2002/2002, 93UMA28L324004971, RIO DE JANEIRO/RJ, CRISTIANO CASTILHO BRIVIO, LUIZ FERNANDO DA SILVA ROSA; 207-KNL7748, HONDA, 1988/1988, 9C2JA0101JR100278, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELIS LUIZ GOMES ALVES ; 208-LCP0009, HONDA, 2003/2004, 9C2MC35004R007748, DUQUE DE CAXIAS/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 209-LPP3705, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR044080, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SANDRA MUNIZ DOS SANTOS ; 210-KQI5089, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR151121, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDERSON BARROS MOREIRA; 211-KXW4462, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR051358, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WILLIAM BARCELOS DE AZEREDO CHAGAS; 212-LQG0936, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R073319, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO S A, CLAUDIA MARCIA NUNES DA S. FERREIRA, VALMIR GONCALVES PRUDENCIO; 213-LOU5522, YAMAHA, 2003/2003, 9C6KE043030018858, NOVA IGUAÇU/RJ, LUIZ CARLOS LERKE VICTORIA; 214-KVG0076, HONDA, 1983/1983, CG125BR2110041, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOEL FARIA; 215-KUX3187, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R006134, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELIZABETH DIAS DA MATA; 216-LCL2668, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R036006, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ FERNANDO VIANA DOS SANTOS; 217-KVQ8494, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1680CR400207, RIO DAS OSTRAS/RJ, BANCO PANAMERICANO, LIDIANE TERESA GEBERT; 218-LPX0364, HONDA, 2004/2004, 9C2JC30204R032185, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO SOUZA VIANA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.; 219-KVY2147, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R026945, GUARAPARI/ES, CLAUDIO ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA, JADSON ALVES OLIVEIRA; 220-LVD3171, YAMAHA, 2005/2006, 9C6KG017060005032, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, JOSE ROBERTO ALVES CARNEIRO; 221-KWT4067, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1680BR549743, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JHONATAN SILVA DO NASCIMENTO, BANCO PANAMERICANO; 222-KAG0389, HONDA, 2005/2005, 9C2MD34005R016340, CUIABÁ/MT, SAMUEL LEMES DA SILVA JUNIOR; 223-LLL6557, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR033394, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, ALINE GOMES CARVALHO; 224-LNQ7373, HONDA, 2001/2002, 9C2HA07102R006965, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, STHELLA FRANCA CAETANO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 225-KNT2463, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R206717, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, RICARDO AZEREDO DA SILVA; 226-LKS7165, KASINSKI, 2007/2008, 93FST12578M001763, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLEIDE NOGUEIRA DA SILVA; 227-KUU9933, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R029290, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 228-LRP1713, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R061725, MACAÉ/RJ, LEONARDO DE PAULA NUNES; 229-LNC4698, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR021271, MACAÉ/RJ, LEILDO FRANCISCO TERRA; 230-LOF2544, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE026020008123, ARRAIAL DO CABO/RJ, ORLANDO COIMBRA FELIX; 231-LNL2998, HONDA, 2001/2001, 9C2MC27001R019302, ITAOCARA/RJ, MARCOS ANTONIO FREITAS DE OLIVEIRA; 232-LNZ2629, YAMAHA, 2001/2001, 9C6KE010010029745, SÃO FIDELIS/RJ, JORGE DE PAULA SOUZA; 233-LNN7329, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R082511, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GEORGINETE RANGEL PINHEIRO, TATIANA BARRETO SEABRA; 234-KUW4531, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR044797, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RHADILA DUARTE FRANCA; 235-LNM3567, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR146572, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, KLEBER LUIS DA SILVA VENANCIO, RUDNEY LEAL DA SILVA; 236-KQP3683, HONDA, 2001/2002, 9C2HA07102R009563, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOEL MOCO MACIEL; 237-LKV2102, HONDA, 2008/2009, 9C2KC15109R007245, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DOUGLAS LIMA PEREIRA; 238-KNS5735, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R089299, ARARUAMA/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARIA IVA DA CONCEIÇÃO; 239-KXY0793, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08607R014830, MACAÉ/RJ, CESAR DE ALENCAR PORTO BARRETO; 240-MTZ9892, HONDA, 2001/2001, 9C2MC27001R017462, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES; 241-MQZ4165, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R103712, VILA VELHA/ES, LEONARDO DA SILVA AZEREDO; 242-LNZ6642, HONDA, 2000/2001, 9C2MC27001R009037, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, JOSE RICARDO DIAS BARRETO; 243-LLG5497, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R186758, RIO DE JANEIRO/RJ, AILSON SANTANA DOS SANTOS; 244-MPF0792, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR028561, ITALVA/RJ, ROGERIO FURTADO DO CARMO; 245-LLD2544, SUNDOWN, 2009/2010, 94J1XFBJ9AM086789, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLEIDE MARIA DE JESUS; 246-KMM9878, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R047850, RIO DE JANEIRO/RJ, MARCELO DE SOUSA ROSA; 247-LKO7581, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08607R014385, RIO DAS OSTRAS/RJ, JOCILENE SANTOS PEREIRA, PAULO SERGIO ALBINO DA SILVA; 248-KZY3697, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08306R802960, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMERCIO DE GAS NASC E TRAVEZANE LTDA, LEONARDO LUIS BARRETO DOS SANTOS; 249-KPD1112, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0700YR013862, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ANDREIA DA SILVA FLOR; 250-KUW6944, YAMAHA, 2013/2014, SEM ACESSO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, YAMAHA ADM DE CONS LTDA, FABIO DE SOUZA HELENA; 251-KOB0161, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R016683, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TIAGO RAMOS; 252-KUU2531, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07004R031422, GUAPIMIRIM/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 253-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 254-LOS7692, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R126261, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA LUCIA DO ROSARIO VALENTIM FERRAZ; 255-LJU0423, HONDA, 1983/1983, CG125BR1229104, RIO DE JANEIRO/RJ, ANTONIO DOS SANTOS BULHOES; 256-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 257-KUF0610, HONDA, 1986/1986, CG125BR1475953, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CILAS CABRAL GOMES; 258-MPO3264, HONDA, 1983/1983, CG125BR2113895, MINOSO DO SUL/ES, ELENILTON CARARO; 259-N EMPL, HONDA, 1998/1999, 9C2JD170XWR006583, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 260-LPY6470, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1680BR518269, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WAGNER ROSA MACHADO, BCO PANAMERICANO; 261-KRC4020, HONDA, 1999/2000, 9C2MC2700YR003111, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONDINELIO DO NASCIMENTO SILVA; 262-LOF2992, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR226358, ARARUAMA/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ELENIR DA SILVA CARDOSO; 263-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 264-LVA6075, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KG017060016117, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO PANAMERICANO S A, FRANCISCO LUIZ TAVARES DA SILVA; 265-KPX2464, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR590188, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JONATHA DA SILVA SOUZA; 266-LPH7762, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R755983, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 267-KNT7169, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE120090002562, CABO FRIO/RJ, PAULO ROBERTO DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 268-LOJ5669, HONDA, 2002/2003, 9C2MC35003R003720, ARARUAMA/RJ, BANCO DIBENS SA, ELENILTON DE SOUZA MELO, ISMAIL FARIA DE ANDRADE JUNIOR; 269-LPD6251, SUNDOWN, 2007/2008, 94J2XDCK78M025625, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DANIEL DE MOURA CUNHA, BV FINANCEIRA S A C F I ; 270-LOM7822, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R245028, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE ROBERTO VIEIRA BARBOSA, EDNILTON GONÇALVES, MOTO CLASSE MACAE COM MOTOS LT; 271-KPT6535, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR108688, MACAÉ/RJ, VALDECI DA CRUZ SILVEIRA; 272-LNL5571, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R228347, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA EMILIA DE OLIVEIRA VIEIRA; 273-LOI0513, VW, 2002/2003, 9BWAC03X33P006235, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 274-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 275-LLM5503, VW, 2011/2012, 9BWAA05Z8C4008066, SAO PAULO, RAFAEL RICOT DA SILVA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; 276-AWX5478, VW, 2013/2014, 9BWDB45U5ET025888, CURITIBA/PR, UNIDAS S A ; 277-LJK5494, VW, 1990/1991, 9BWZZZ30ZLT108691, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARLENE BENTO VALERIO; 278-LJA4962, VW, 1982/1982, BN030625, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEONIDAS BARROS DOS SANTOS; 279-KTG5850, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P3965598, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALDO PEREIRA GONCALVES, CRISSELENA DA FONTE BOTELHO; 280-INW9668, FIAT, 2007/2008, 9BD17140A85006979, GUARAPARI/ES, CELSO RICARDO MACIEL DA SILVA; 281-S.INF., GM, 1993/1993, 9BGJJ69RPPB049035, S. INF., RIO CAMPOS VEICULOS LTDA; 282-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 283-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 284-LAB3952, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5201252, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO S A, ITAMAR ALVES DE ALFREDO, EDSON SIMOES; 285-KFE4513, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB671445, RIO DE JANEIRO/RJ, CELIO FRANCISCO MONTEIRO; 286-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de PEUGEOT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 287-S.INF., HONDA, 1992/1992, 9C2JC1801NR250317, S. INF., MOTOKA COM DE MOTOS LTDA; 288-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 289-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 290-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 291-S.INF., HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR707289, S. INF., CARLOS MAGNO MENDES FREITAS, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 292-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 293-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 294-KUB0798, HONDA, 1981/1981, CG125BR1138497, ITAPERUNA/RJ, GILBERTO SUZANO DE MATTOS; 295-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAFRA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 296-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 297-LOK1909, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30103R014434, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CRUZ RANGEL SILVA COM DE BEBIDASLTDA ME; 298-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 299-KVO4008, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1680BR546825, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEONARDO MORAES ALMEIDA, BCO PANAMERICANO; 300-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de JHONNY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 301-S. INF., HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR629048, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA, CRISTIANE SOUSA DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANIAMENTOS S.A.; 302-MTY0250, HONDA, 2002/2003, 9C2MD34003R001476, MUQUI/ES, SERGIO LUIZ ANEQUIM; 303-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 304-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AGRALE, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 305-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 306-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 307-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 308-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 309-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 310-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 311-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 312-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 313-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 314-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 315-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 316-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 317-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 318-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 319-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 320-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 321-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 322-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 323-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 324-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 325-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 326-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de IMPORT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 327-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 328-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 329-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 330-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 331-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 332-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 333-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 334-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 335-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 336-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 337-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 338-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 339-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 340-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 341-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 342-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 343-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 344-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 345-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 346-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 347-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 348-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 349-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 350-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 351-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 352-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 353-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 354-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 355-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 356-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 357-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 358-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 359-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 360-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 361-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 362-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 363-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 364-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 365-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 366-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MOBILETTE, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 367-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 368-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 369-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 370-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 371-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 372-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 373-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 374-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 375-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 376-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 377-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 378-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 379-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 380-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 381-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 382-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 383-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 384-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 385-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 386-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 387-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 388-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 389-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 390-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 391-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 392-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 393-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 394-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 395-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 396-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 397-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 398-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 399-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 400-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 401-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 402-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 403-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 404-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 405-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 406-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 407-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 408-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 409-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 410-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 411-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 412-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 413-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 414-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 415-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 416-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 417-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 418-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 419-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 420-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 421-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 422-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 423-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 424-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 425-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 426-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 427-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 428-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de S.INF., S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 429-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 430-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 431-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 432-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de IMPORT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 433-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 434-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 435-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 436-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 437-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 438-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 439-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de IMPORT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 440-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 441-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 442-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 443-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 444-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 445-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 446-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 447-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 448-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 449-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 450-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 451-PRIMEIRO EM, YAMAHA, 2010/2011, 9C6KE1520B0012932, S. INF., BV FINANCEIRA S A C F I, FERREIRA E CORREA COM DE MOTOS LTDA; 452-PRIMEIRO EM, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1680BR538464, S. INF., BV FINANCEIRA S A C F I, MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA; 453-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 454-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 455-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 456-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 457-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 458-KZX0890, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R055192, MACAÉ/RJ, CRISTIANO BOUCHORNY MOURA; 459-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 460-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 461-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 462-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 463-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 464-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 465-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 466-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 467-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 468-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 469-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 470-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 471-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 472-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 473-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 474-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 475-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 476-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 477-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 478-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 479-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 480-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 481-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 482-KSJ9631, FORD, 1979/1979, LB4KUR60618, RIO DE JANEIRO/RJ, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS PINTO; 483-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 484-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 485-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 486-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 487-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 488-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 489-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 490-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 491-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 492-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 493-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 494-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 495-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 496-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 497-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 498-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 499-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 500-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 501-KUP4063, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R928841, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GEILDO DE SOUZA BARRETO; 502-LOQ5488, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R222839, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALECSANRO FERREIRA DOS SANTOS; 503-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 504-LAH7233, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08607R012890, SÃO GONÇALO/RJ, BANCO FINASA SA; 505-KMQ9719, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR056499, ARMACAO DE BUZIOS, KATIA FERREIRA SOUZA, AUGUSTO CESRA FERNANDO CHEGURE; 506-S. INF., HONDA, 2005/2005, 9C2KC08505R019245, S. INF., IRINEU QUEIROZ DE CARVALHO, MOTO CLASSE MOTOS LTDA; 507-LSU0791, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R013983, DUQUE DE CAXIAS/RJ, GABRIEL GUSTAVO ROCHET; 508-KQI9557, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR052226, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIO DO NASCIMENTO SILVA; 509-S. INF., DAFRA, 2011/2012, 95VCB4K8BCM002231, S. INF., DAFRA DA AMAZONIA IND E COM DE MOTOCICLETAS LTDA; 510-N. EMPLAC, DAFRA, 2010/2010, 95VFU1D5AAM003408, S. INF., ROFETON ROSA DE SOUZA, MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I; 511-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 512-LQX0534, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R020183, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO DA SILVA; 513-LPC5523, SUNDOWN, 2007/2008, 94J2XDCK78M025608, SAO JOAO DA BARRA, PANAMERICANO ARRRENDAMENTO MERCANTIL SA; 514-KYT1101, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08208R036596, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA SA; 515-KOW9004, DAFRA, 2011/2012, 95VFU5L8BCM003426, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ERICA DE OLIVEIRA ALVES, BV FINANCEIRA S A C F I; 516-LKU5759, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R134801, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DILSON PINTO, BV FINANCEIRA S A C F I; 517-LPX6257, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1440A0000290, DUQUE DE CAXIAS/RJ, IARA COUTINHO DE ALCANTARA, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A; 518-LRZ0649, SUZUKI, 2004/2004, 9CDNF41AJ4M009660, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TULIO MARCIO DUARTE CARNEIRO; 519-LPD5342, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R118825, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FRANCISCO PAULO DOS SANTOS; 520-LKV5532, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M259911, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROGERIO PINTO ALVES; 521-LRV2705, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R127711, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, FRANCINY DE SOUZA SILVA DE MATOS, BV FINANCEIRA S A C F I; 522-LPU0429, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R003930, DUQUE DE CAXIAS/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 523-HUQ5789, VW, 1988/1988, 9BWZZZ30ZJT004529, SÃO GONÇALO/RJ, DEBORA CORREA RODRIGUES; 524-KNP2611, GM, 1998/1998, 9BGSC68ZWWC747444, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOEL RIBEIRO ALVES JUNIOR; 525-LKE1841, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41AJ7M028149, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BANCO FINASA SA; 526-LKS9651, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04308R031029, CABO FRIO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, GERALDO COSTA FILHO; 527-LTJ3373, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR335778, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ELIAZAR HIPOLITO FERNANDES; 528-KWR2273, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R001312, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO PAULO FERREIRA DA CUNHA; 529-LSR0005, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30213BR658269, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, PAULO ALBERTO DA SILVA GLORIA; 530-KRC5141, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR060731, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FRANCISCO CARLOS MONTEIRO; 531-S. INF., SHINERAY, 2011/2011, LXYXCBL00B0300698, S. INF., S. INF.; 532-PRIMEIRO EM, YAMAHA, 2001/2001, 9C6KE020010042452, S. INF., S. INF.; 533-KMT8553, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE093070017578, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JORGE EXPEDITO MACHADO TAVEIRA; 534-KML3429, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR060295, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARGARETE CASTRO TAVARES; 535-KVJ2242, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE094070022047, RIO DE JANEIRO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 536-LUW9618, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE091060019405, QUEIMADOS/RJ, CECILIA DE QUEIROZ FERREIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 537-LPJ5898, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R780010, RIO DAS OSTRAS/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, EDUARDO NASCIMENTO PINTO; 538-LPB6803, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R003043, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, THIAGO MATTOS DOS SANTOS, BANCO FINASA SA; 539-KWC3997, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR688316, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; 540-MQE4033, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R112851, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, WREIGAN FERNANDO ALVES BAPTISTA; 541-KWT9396, HONDA, 2013/2013, 9C2JC4120DR554269, SAO JOAO DA BARRA/RJ, MARIA JOSE PEREIRA RIBEIRO ME; 542-PRIMEIRO EM, HONDA, 2005/2006, 9C2JA04206R813622, S. INF., MOTO VEREDA COMERCIO DE MOTOS LTDA, ARMANDO MEIRELLES LAGES; 543-SEM PLACA, KASINSKI, 1999/2000, 93FSC050KYA000216, S. INF., REMOTHE MOTOS LTDA; 544-PRIMEIRO EM, FASPIDER, 2012/2012, LP5TCBAO9C0200843, S. INF., KN MOTOS COM DE MOTOCICLETAS LTDA; 545-KMM7855, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R006671, RIO DE JANEIRO/RJ, PATRICIA GOMES MATOS; 546-LQE0543, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R211681, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RYSHILLIA SANTANA RUFINO; 547-PRIMEIRO EM, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R015729, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 548-MTP6529, HONDA, 1995/1996, 9C2JD0801SRT01614, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ROBSON PIZETA GUIMARAES; 549-KRC0055, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR057923, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FERNANDO CESAR CAMPOS CARDOSO JUNIOR; 550-KUR9917, SUZUKI, 2007/2007, 9CDNF41LJ7M068251, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 551-S. INF., HONDA, 1989/1989, 9C2JC1801LR501429, S. INF., SPEED MOTO LTDA; 552-KRN0377, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR166979, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBERTO CARLOS JOSE; 553-KMQ5321, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR128337, CABO FRIO/RJ, MARTINHO DA SILVA MOREIRA; 554-LOT5618, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R272567, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUÇÃO ADM. DE CONSORCIOS LTDA, JOSE CARLOS MANHAES MACIEL; 555-PRIMEIRO EM, AVA, 1998/1998, 93GMNB20WWM000467, S. INF., MILANO CAMPOS MOTOS LTDA; 556-LOO9608, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R128684, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOCIANO RODRIGUES LANCA; 557-MRU4058, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R007966, MARATAIZES/ES, BANCO VOLKSWAGEM S/A, LUIZ ALBERTO MARQUES SEMEDO; 558-NÃO USA, DITALLY, S. INF., LHJXCBCD9C0306876, S. INF., S. INF.; 559-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 560-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de JHONNY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 561-DTE8624, M. BENZ, 2010/2010, 9BM694000AB728964, SAO PAULO/SP, FULL TRANSPORT TRANSPORTE ROD DE CARGAS LTDA, ITAU UNIBANCO SA; 562-LUY5260, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08206R809217, SAO JOAO DA BARRA, LUIZ CEZAR BARBOZA RANGEL; 563-LOQ4678, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R124425, NILOPOLIS/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MAURICIO ALVES DA SILVA; 564-KZE1441, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KG017080070457, DUQUE DE CAXIAS/RJ, BCO FINASA SA, MARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA; 565-LOS0153, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30213R640506, SÃO GONÇALO/RJ, BCO FINASA SA, MOISES CARNEIRO DE ARAUJO; 566-LSX1786, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R150674, RIO DE JANEIRO, WALLACE GUIMARAES BARBOSA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 567-LDH9930, GM, 1977/1977, BC14828G11479, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, LUIZ FERNANDO DA SILVA; 568-LVD3241, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08605R012959, SAO JOAO DE MERITI/RJ, GILSON PENA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 569-KPE1058, HONDA, 1993/1994, 9C2JC1801PRR01443, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, FELIX RIBEIRO FERNANDES; 570-LPM0054, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R008546, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEJANDRO GABRIEL DE AZEVEDO AMESTICA, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 571-LRZ0509, GM, 2004/2005, 9BGTT75W05C103230, SÃO PAULO/SP, TOKIO MARINE SEGURADORA SA; 572-MOX7908, YAMAHA, 2003/2003, 9C6KE043030021984, SAO PAULO/SP, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS; 573-MRW9031, HONDA, 2008/2008, 9C2HB02108R019182, CASTELO/ES, JOSE GIOVANNI PONCIO DO NASCIMENTO, ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA; 574-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 575-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 576-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 577-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 578-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 579-KRM1263, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR025710, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ROERIO GONÇALVES MACHADO; 580-LKX3493, HONDA, 2009/2009, 9C2JC41109R036374, SAO PAULO/SP, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A; 581-KMY3570, AUDI, 2001/2001, 93UMA48L714002974, NITEROI/RJ, MARCELO EMERICK; 582-MQH0112, VW, 2005/2005, 9BWCB05X45P108591, GUAÇUI/ES, JOSE LUIS FERREIRA SILVA, BANCO DO BRASIL SA; 583-KMY8384, GM, 2001/2001, 9BGSC68Z01B172763, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DENILDO OLIVEIRA DOS REIS, WALACE DA SILVA; 584-KUD2666, VW, 1989/1989, 9BWZZZ32ZKP010323, RIO DE JANEIRO/RJ, ANTONIO CARLOS RODRIGUES FREITAS; 585-KMJ6413, GM, 1997/1997, 9BGJG19BVVB557861, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS ALOECIO RANGEL RIBEIRO; 586-LOL8712, HONDA, 2001/2001, 9C2MD28001R011638, SAO FIDELIS/RJ, CONS NAC HONDA LTDA, ADILSON CORDEIRO BARRETO; 587-KNL4020, HONDA, 1994/1995, 9C2JC2501RRS10376, ITAOCARA, SILMAR CAMPOS BORGES.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Instituto Municipal de Transito e Transporte - IMTT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2ª via, baixa de sucata, placas e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente do IMTT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 03 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas). \r\n\r\nÁLVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1851408"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1851142": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 08 de julho de 2015 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Apreciação, Votação e Aprovação do Parecer CME/CEI Final nº 04/2015, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00004/2008. \r\n\r\n3 - Apreciação, Votação e Aprovação do Parecer CME/CEI Final nº 05/2015, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 000020/2009. \r\n\r\n4 - Apreciação, Votação e Aprovação do Parecer CME/CEI Final nº 06/2015, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00012/2014. \r\n\r\n5 - Ciência da Lei nº 8.653 de 11 de junho de 2015 que Institui o novo Plano Municipal de Educação no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1851142"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1851138": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1851138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1851146": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO NÚMERO 8.656 DE 24\r\n\r\nDE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nFica a Câmara Municipal de Vereadores de Campos dos Goytacazes, filiada à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), contribuindo anualmente, e dá outras providências.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADA E POR ESTE ATO PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: \r\n\r\nArt. 1º - Fica a Câmara Municipal de Vereadores Campos dos Goytacazes, inscrita do CNPJ sob o nº 30.407.977/0001-99, filiada à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), regularmente inscrita no CNPJ sob o número 05.801.353/0001-04.\r\n\r\nArt. 2º - A contribuição anual será no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), observando as disposições estatutárias da ABEL.\r\n\r\nParágrafo único - Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados anualmente por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas autorizadas no Art. 2º desta Resolução correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho P.T. 01.031.0161.2501(Fundo Especial) e Natureza de Despesa N.D. 33.90.39.\r\n\r\nParágrafo único - As contribuições serão creditadas anualmente em conta corrente da entidade, ou através de pagamento de boleto bancário a título de contribuição estatutária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de junho de 2015, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nRESOLUÇÃO NÚMERO 8.657 DE 24\r\n\r\nDE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nFica a Câmara Municipal de Vereadores de Campos dos Goytacazes, filiada à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL), contribuindo anualmente, e dá outras providências.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADA E POR ESTE ATO PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: \r\n\r\nArt. 1º - Fica a Câmara Municipal de Vereadores Campos dos Goytacazes, inscrita do CNPJ sob o nº 30.407.977/0001-99, filiada à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL), regularmente inscrita no CNPJ sob o número 06.963.327/0001-45.\r\n\r\nArt. 2º - A contribuição anual será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando as disposições estatutárias da ASTRAL.\r\n\r\nParágrafo único - Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados anualmente por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas autorizadas no Art. 2º desta Resolução correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho P.T. 01.392.0160.2727 (Tv Câmara) e Natureza de Despesa N.D. 33.90.39.\r\n\r\nParágrafo único - As contribuições serão creditadas anualmente em conta corrente da entidade, ou através de pagamento de boleto bancário a título de contribuição estatutária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de junho de 2015, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 1851146"
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                        "Despachos de 25 junho 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n151955808\r\n\r\nA & RS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n151647666\r\n\r\nA B BARROS CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n152033599\r\n\r\nA C DE OLIVEIRA HECKERT ME \r\n\r\n152053557\r\n\r\nA L CARNEIRO NOGUEIRA ME \r\n\r\n152066373\r\n\r\nA L DA SILVA PACHECO COSMETICOS ME \r\n\r\n152032223\r\n\r\nA M BOIGES BARRETO EPP \r\n\r\n151874395\r\n\r\nA R DE PAULA MONTAGEM E MANUTENCAO ME \r\n\r\n152059750\r\n\r\nA S ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n151917507\r\n\r\nA S DE ASSIS ENGENHARIA DE TRANSMISSAO E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n151800030\r\n\r\nA S PEREIRA PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n152067132\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n152030832\r\n\r\nA2 SERVICOS E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n152059881\r\n\r\nABACOMM BRASIL CONSULTORIA CORPORATIVA E VENDAS S A \r\n\r\n151565317\r\n\r\nABENTEY GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n151919747\r\n\r\nABRAHAO DE ALMEIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI ME \r\n\r\n152040854\r\n\r\nACOUGUE PORTAO VERMELHO LTDA ME \r\n\r\n151642303\r\n\r\nACQUAREIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME \r\n\r\n151992878\r\n\r\nADMINISTRADORA DE BENS SALREU EIRELI \r\n\r\n152056335\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n152041982\r\n\r\nAFINIDADE`S DE TERESOPOLIS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n152036091\r\n\r\nAG INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n151876444\r\n\r\nAGDRA SIM LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n151714355\r\n\r\nAGROTWINS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMMODITIES LTDA \r\n\r\n151765111\r\n\r\nAHR REFORMAS EIRELI \r\n\r\n151918910\r\n\r\nALBMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME 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LTDA ME ME \r\n\r\n152068627\r\n\r\nARENA HOLDING S A \r\n\r\n151852863\r\n\r\nARENA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151748985\r\n\r\nASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n152042598\r\n\r\nASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n152042709\r\n\r\nASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n152069143\r\n\r\nASAP RECRUTAMENTO DE EXECUTIVOS REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n152057560\r\n\r\nASSUNCAO MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n152059261\r\n\r\nATELIE MARIA PRETINHA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n152042059\r\n\r\nAU QUE MIA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n152035850\r\n\r\nAUTO ESCOLA RAFAELA 166 LTDA ME \r\n\r\n152065458\r\n\r\nAUTO MECANICA VERONICA LTDA ME \r\n\r\n152062637\r\n\r\nAUTO PECAS LEGAL DE IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n151956154\r\n\r\nAUTO POSTO DE COMBUSTIVEL BENDENGO LTDA \r\n\r\n152014314\r\n\r\nAUTO TINTAS COMERCIO E MATERIAIS DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n152059490\r\n\r\nAVA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n152063145\r\n\r\nAYD COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151796793\r\n\r\nB&A PARTICIPACOES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n152056688\r\n\r\nBAG FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n151786917\r\n\r\nBAR XADREZ LTDA ME \r\n\r\n151856168\r\n\r\nBARAO AUTO SHOW OFICINA MECANICA PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n152055924\r\n\r\nBARAO DO BISCOITO LTDA ME \r\n\r\n152042440\r\n\r\nBARRACAO DO CAMPOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n151857180\r\n\r\nBARROS E CRUZ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n152055320\r\n\r\nBAS RIO REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n152063307\r\n\r\nBATUKE SAMBA SHOW LTDA ME \r\n\r\n152060278\r\n\r\nBAUTEK CONSTRUCOES GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n152022708\r\n\r\nBB AMERICAS 2007 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n152054669\r\n\r\nBELEM CASA DO PAO COMERCIO DE PAES E BOLOS LTDA ME \r\n\r\n152059660\r\n\r\nBF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n152069410\r\n\r\nBHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO S A \r\n\r\n151304815\r\n\r\nBINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n152039112\r\n\r\nBIO MAIS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n152036610\r\n\r\nBIOMEDICA ESTEVES & ANJOS LTDA EPP \r\n\r\n152033947\r\n\r\nBLACK E COLOR SOLUCOES EM IMPRESSOES EIRELI ME \r\n\r\n151852790\r\n\r\nBLESS NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n151996857\r\n\r\nBOTECO DA ESQUINA BAR & LANCHONETE EIRELI EPP ME \r\n\r\n151993777\r\n\r\nBOULDER ROUPAS MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n152015523\r\n\r\nBR LOPES ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n151785198\r\n\r\nBR SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n152021558\r\n\r\nBRASGO CARTEIRA VIRTUAL DE PAGAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n152055290\r\n\r\nBRECHO NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n151999660\r\n\r\nBREMENKAMP ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n152062190\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A \r\n\r\n152033181\r\n\r\nBUCEDI E SERRANO SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n152053298\r\n\r\nC D V E T DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n151933715\r\n\r\nC M T LOHMANN CONSULTORIA ME 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\r\n\r\n152065563\r\n\r\nCARLOS RUFO ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n152063404\r\n\r\nCARVALDI SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n152060375\r\n\r\nCARVALHO HOLDINGS SA \r\n\r\n152037942\r\n\r\nCARVALHO MENDES INFORMATICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n152063633\r\n\r\nCAS PIRES PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n151977313\r\n\r\nCASA DA RACAO AGROPECUARIA TEOTONIO WICKE LTDA ME \r\n\r\n152053514\r\n\r\nCASA DE DOCES E SALGADOS CONCHITA LTDA ME \r\n\r\n151910421\r\n\r\nCASA SANTO AGOSTINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n151877440\r\n\r\nCASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n152061029\r\n\r\nCEFL COMERCIO ELETRO GAS FUKAMATI LTDA \r\n\r\n151870330\r\n\r\nCELEIRO DA BARRA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n152003932\r\n\r\nCENTER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n152015663\r\n\r\nCENTRO 234 ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n152064346\r\n\r\nCENTRO DE LINGUAS ANN ARBOR EIRELI \r\n\r\n152065385\r\n\r\nCENTRO MEDICO VILAR DOS TELES EIRELI \r\n\r\n152068082\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGICO SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n152036318\r\n\r\nCERBEC CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n152064826\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n152064850\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n152034102\r\n\r\nCESPEDES MELLO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n152056068\r\n\r\nCF CONSULTORIA & PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n151644926\r\n\r\nCG 3500 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152063609\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n152062718\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n151723400\r\n\r\nCIA DO CACAU CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n151936137\r\n\r\nCLAUDIA MELLI PRODUCAO ARTISTICA LTDA \r\n\r\n152004149\r\n\r\nCLAUDINEIA COUTO CHAGAS RIBEIRO ME \r\n\r\n152041753\r\n\r\nCLAUDIO MARCELINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n152040080\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ODONTO POINT LTDA ME \r\n\r\n151517410\r\n\r\nCLINICAS MEDICAS COOPERADAS LTDA - CLINICOOP \r\n\r\n152042210\r\n\r\nCLUBINHO DA TIA MONICA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n152057730\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n152069526\r\n\r\nCOBRENA COMPANHIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES \r\n\r\n152069542\r\n\r\nCOBRENA COMPANHIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES \r\n\r\n151723648\r\n\r\nCOELHO E CAMPBELL COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n152033874\r\n\r\nCOLOR TECH SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n151993238\r\n\r\nCOMERCIO DE ARTESANATO 2014 LTDA ME \r\n\r\n152056513\r\n\r\nCOMERCIO DE PECAS E ELETRO ELETRONICOS PREVI MAX LTDA EPP \r\n\r\n152036784\r\n\r\nCOMIDA CASEIRA DO RANCHO LTDA ME \r\n\r\n152059776\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n152059806\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n152056238\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n152065407\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n152042997\r\n\r\nCONNECT TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI ME \r\n\r\n152057102\r\n\r\nCONSTRUIC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n152057145\r\n\r\nCONSTRUIC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n152042512\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA \r\n\r\n151769265\r\n\r\nCOOPERATIVA EDUCACIONAL CESAR ALMEIDA LTDA \r\n\r\n152065695\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO LAR \r\n\r\n152063919\r\n\r\nCOPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n152033351\r\n\r\nCOQUEIRAUTO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n152065776\r\n\r\nCORIB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n152065288\r\n\r\nCORREIA SCOUT RELACOES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n152054464\r\n\r\nCRECHE ESCOLA JARDIM APRENDENDO COM AS DIFICULDADES LTDA \r\n\r\n151626960\r\n\r\nCRHISTIAN CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n152060294\r\n\r\nCRIATIVO & SOCIAL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n144065606\r\n\r\nCRW COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n151785902\r\n\r\nCS ACADEMIA DE FITNESS LTDA \r\n\r\n152038116\r\n\r\nCSO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n152042180\r\n\r\nCSQ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n152018948\r\n\r\nCTY INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n152062858\r\n\r\nCUATRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n152036130\r\n\r\nCULTIVAR CONSULTORIA TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n152056556\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO PROPOSITO LTDA ME \r\n\r\n152038914\r\n\r\nCURSO T HELPER LTDA ME \r\n\r\n152064443\r\n\r\nCW PROJETOS EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n152033033\r\n\r\nCW2B SOFTWARE LTDA \r\n\r\n152015655\r\n\r\nD SANTOS CONCEICAO ME \r\n\r\n152032193\r\n\r\nDAFEPA IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n152023593\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DANTONIO COSTA ME \r\n\r\n151765855\r\n\r\nDANNEMANN COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n151852960\r\n\r\nDARGAN FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n151202362\r\n\r\nDAVID SAADI ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n151202257\r\n\r\nDAVID SAADI S/A ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n151665672\r\n\r\nDEISE MOREIRA DA SILVA ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL \r\n\r\n152038701\r\n\r\nDELIVERY SUSHI RAO VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n152056025\r\n\r\nDELIVRE VIP PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n152063269\r\n\r\nDELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n152038140\r\n\r\nDEMARVI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n152042393\r\n\r\nDEMILSON CONCEICAO DE OLIVEIRA MERCEARIA E BAZAR ME \r\n\r\n152001328\r\n\r\nDESVENTURAS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n151880921\r\n\r\nDHG CAR2015 VEICULOS PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n152069313\r\n\r\nDIAGNOSTIKA RIO UNIDADE DIAGNOSTICA EM PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA \r\n\r\n152030891\r\n\r\nDIALOGAR ASSISTENCIA FONOAUDIOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n152056378\r\n\r\nDIAMOND PRODUTORA DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n152069305\r\n\r\nDINAIN DO BRASIL DESENHO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n152056874\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO S A DISBRAL \r\n\r\n151960577\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAPANNONE LTDA \r\n\r\n151976767\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA ME \r\n\r\n151939543\r\n\r\nDIVA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n151749850\r\n\r\nDIVIMART DIVISORIAS LTDA ME \r\n\r\n152057382\r\n\r\nDLR LOGISTICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n152057536\r\n\r\nDMS PROJETOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n151795819\r\n\r\nDOM OLIVA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n152059440\r\n\r\nDORMAN LONG TECHNOLOGY SOUTH AMERICA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n152032207\r\n\r\nDPM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n152037993\r\n\r\nDRI & DEIA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n151901287\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA EDNA DINIZ LTDA ME \r\n\r\n152056050\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA EDUARDO EIRELI ME \r\n\r\n152057242\r\n\r\nDROGARIA MAIS SAUDE DE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n152035575\r\n\r\nDROGARIA REDE MADRI LTDA ME \r\n\r\n151916810\r\n\r\nDUTEFF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n152015710\r\n\r\nDWJR COMERCIO MANUTENCAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n152042415\r\n\r\nDYNAMIC BRASIL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n152042458\r\n\r\nDYNAMIC BRASIL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n152042482\r\n\r\nDYNAMIC BRASIL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n152015515\r\n\r\nE BARRETO DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n152056599\r\n\r\nE MARKET PARTICIPACOES MARKETING E SERVICOS EM TI LTDA \r\n\r\n152069178\r\n\r\nEAX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n152061592\r\n\r\nEDIFICAR GONCALVES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n152055436\r\n\r\nEDITORA AGENCO LTDA \r\n\r\n151165564\r\n\r\nEDITORA ALVINEGRA LTDA \r\n\r\n152065172\r\n\r\nEDUMIX COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n152061738\r\n\r\nEFICAZ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151910740\r\n\r\nEGA RJ EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n152042130\r\n\r\nEGL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n152062513\r\n\r\nEL ELION ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n152063340\r\n\r\nELITTE AUTO CENTER OFICINA TROCA DE OLEOS E ESTETICA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n151560641\r\n\r\nELLEN COSTA BERTOLOT ME \r\n\r\n152063986\r\n\r\nEM BRANCO CONSULTORIA GESTAO E PRODUCAO CULTURAL E ARTISTICA EIRELI ME \r\n\r\n152060332\r\n\r\nEMOBRA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n152060650\r\n\r\nEMPLOY COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n152055258\r\n\r\nEMSG ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\n151896143\r\n\r\nENGETEC PARTICIPACOES EM ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n151917566\r\n\r\nENGETRANS CONSTRUCAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n152033068\r\n\r\nENZIMATICA CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA ME \r\n\r\n152038485\r\n\r\nENZO QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n152066039\r\n\r\nEQS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n152037853\r\n\r\nERBAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n152032959\r\n\r\nESMERO LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n152062629\r\n\r\nESPACO ALIMENTAR LTDA \r\n\r\n152062521\r\n\r\nESPACO BELEZA RENOVADA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n151894906\r\n\r\nESPACO F ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n151829349\r\n\r\nESPACO VANESSA OLIVER LTDA \r\n\r\n152033831\r\n\r\nESQUINA DO SABOR BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n152036490\r\n\r\nESSENCIAL SERVICE CENTRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n151742820\r\n\r\nESTRELA TREINAMENTO CAPACITACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n152063552\r\n\r\nEURO OIL FOODS COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n151997101\r\n\r\nEVO SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n151957797\r\n\r\nF B VALVERDE LOCACOES MANUTENCOES E VENDAS DE EMBARCACOES ME \r\n\r\n151958793\r\n\r\nF GARCIA CHOCOLATES ME \r\n\r\n152059130\r\n\r\nF J BORGES AR CONDICIONADO ME \r\n\r\n152063420\r\n\r\nF M VIANNA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n151890579\r\n\r\nF S P ADMINISTRACAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n152040145\r\n\r\nFACA FACIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n152056491\r\n\r\nFACTOTUM REAL SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n152061410\r\n\r\nFALA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151284482\r\n\r\nFAZAN E IMPERIUM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n152034854\r\n\r\nFB MALHARIA LTDA ME \r\n\r\n152057480\r\n\r\nFERA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152066233\r\n\r\nFERQUE FERREIRA QUEIROZ IMOVEIS LTDA \r\n\r\n152069224\r\n\r\nFESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS REGIONAL RIO NORTE NORDESTE E CENTRO OESTE LTDA \r\n\r\n151981159\r\n\r\nFF DECORACAO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n151878510\r\n\r\nFILIPE ASSUMPCAO ARQUITETURA E URBANISMO EIRELI ME \r\n\r\n151960011\r\n\r\nFISGO.COM INTERNET DE RESULTADO S A \r\n\r\n152057978\r\n\r\nFL RANGEL CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n152042377\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA DESIGN GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n152057501\r\n\r\nFLYTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n151857717\r\n\r\nFONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n152036199\r\n\r\nFORNERIA ITAIPAVA LTDA EPP \r\n\r\n151870403\r\n\r\nFORTE DAS CONTRUCOES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n152065059\r\n\r\nFOSUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n151973024\r\n\r\nFP8 ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n152015906\r\n\r\nFR2S COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n152059393\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS RODRIGUES DA SILVA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n151645019\r\n\r\nFREGUESIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152042172\r\n\r\nFREITAS EXTRACAO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n151972893\r\n\r\nFRI LIFE ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n152032177\r\n\r\nFUELTIME TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n152059385\r\n\r\nG F G MANUTENCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n152038582\r\n\r\nG F GIMENES FILHO ME \r\n\r\n152033149\r\n\r\nG S M MARQUES ME \r\n\r\n151958742\r\n\r\nGARME BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n152055860\r\n\r\nGAZ WORLD COMERCIO DE PECAS E AQUECEDORES LTDA EPP \r\n\r\n152064109\r\n\r\nGERADORA EOLICA ITAGUACU DA BAHIA SPE S A \r\n\r\n152064834\r\n\r\nGERADORA EOLICA ITAGUACU DA BAHIA SPE S A \r\n\r\n152064710\r\n\r\nGERADORA EOLICA ITAGUACU DA BAHIA SPE S A \r\n\r\n152064206\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA LUIZA SPE S A \r\n\r\n152064265\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA MADALENA SPE S A \r\n\r\n152064923\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA MADALENA SPE S A \r\n\r\n152064320\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA MARCELLA SPE S A \r\n\r\n152064397\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA VERA SPE S A \r\n\r\n152064435\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTO ANTONIO SPE S A \r\n\r\n152064486\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO BENTO SPE S A \r\n\r\n152065121\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO BENTO SPE S A \r\n\r\n152064532\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO CIRILO SPE S A \r\n\r\n152064567\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO JOAO SPE S A \r\n\r\n152064648\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO RAFAEL SPE S A \r\n\r\n151762295\r\n\r\nGESSO FUSION COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151994773\r\n\r\nGIF PORTOS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n152068910\r\n\r\nGIF PORTOS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n152064460\r\n\r\nGILBERTO URURAHY BISNETO ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n151893810\r\n\r\nGLB EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n152065709\r\n\r\nGLC HOLDING E SERVICOS S A \r\n\r\n151770620\r\n\r\nGML LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n152014853\r\n\r\nGOLDEN BAKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n152063854\r\n\r\nGOLDENSTEIN ARQUITETURA PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152064672\r\n\r\nGORF & EDEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n152040269\r\n\r\nGP INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n151584974\r\n\r\nGPM SERVICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n152042156\r\n\r\nGRANJA REMAGUI LTDA \r\n\r\n151956596\r\n\r\nGRAT CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n152059610\r\n\r\nGRUBECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n152064982\r\n\r\nGRUPO PROL S A \r\n\r\n151936510\r\n\r\nGTAC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n152003703\r\n\r\nGUIMARAES WEBER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n152058354\r\n\r\nH V DE MACEDO INFORMATICA ME \r\n\r\n152054197\r\n\r\nHA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n152059423\r\n\r\nHADASSAH COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n152035311\r\n\r\nHANGAR 221 FESTAS E ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n152035389\r\n\r\nHD FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n152015728\r\n\r\nHERBERT DA S CASTRO TRANSPORTADORA E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n151850054\r\n\r\nHIPERMERCADO E LIVRARIA GAVEA LTDA ME \r\n\r\n152021272\r\n\r\nHOSPITAL OCEANICO LTDA \r\n\r\n152057412\r\n\r\nHR FITNESS MARIA PAULA LIMITADA ME \r\n\r\n152042164\r\n\r\nIBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n152062831\r\n\r\nICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n152019731\r\n\r\nIDEAL BRASIL TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n151702209\r\n\r\nILHA GRANDE HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n151861552\r\n\r\nIMAGINE SO ESPACO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA \r\n\r\n151726850\r\n\r\nIMOBILIARIA ITAPEMIRIM S/A \r\n\r\n152054138\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n152061746\r\n\r\nINEX COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n152060286\r\n\r\nINFINITE MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n152066659\r\n\r\nINFRACON RIO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n152065580\r\n\r\nINSTALADORA NACIONAL S/A \r\n\r\n151937613\r\n\r\nINSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA ME ME \r\n\r\n152056572\r\n\r\nINTEGRALMED COMERCIO E PRODUTOS LTDA \r\n\r\n152056467\r\n\r\nINTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n151856885\r\n\r\nISAC ALVES DE QUEIROZ VIDRACARIA E ESQUADRIAS ME \r\n\r\n152064761\r\n\r\nISHIKAWAJIMA HARIMA SUL AMERICA LTDA \r\n\r\n152065440\r\n\r\nISOLINER MIDIAS ESPECIAIS LAMINADAS LTDA \r\n\r\n152037730\r\n\r\nIT FASHION ITABORAI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n151972524\r\n\r\nITAMONY BANDEIRA LIMA BARROS ME \r\n\r\n151869359\r\n\r\nITVA RIO MOTOS LTDA \r\n\r\n152065628\r\n\r\nIX CEL ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n152014802\r\n\r\nJ CARNEIRO DOS SANTOS COMERCIO ME \r\n\r\n151895104\r\n\r\nJ D ALVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n152057552\r\n\r\nJ DANTAS S A ENG CONSTRUCOES \r\n\r\n151940711\r\n\r\nJ J S SERVICOS GERAIS SUL FLUMINENSE LIMITADA ME \r\n\r\n151993890\r\n\r\nJ P MENEZES ME \r\n\r\n152064818\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152055940\r\n\r\nJARDIMPRIMA VIDEO LOCADORA E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n151496684\r\n\r\nJCF ROLAMENTOS INDUSTRIAIS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n152066560\r\n\r\nJCMNPF CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n151768048\r\n\r\nJEZTRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n151427461\r\n\r\nJHA PRODUCOES E FOTOGRAFIAS LTDA ME \r\n\r\n152065520\r\n\r\nJHFV SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n152033262\r\n\r\nJIREH RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n151709670\r\n\r\nJOTAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n152064516\r\n\r\nJULIA COMERCIO & SERVICOS DE TURISMO E HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n152030875\r\n\r\nK N COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n151973075\r\n\r\nKALLABY TEIXEIRA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n152056980\r\n\r\nKAMYFER CESTAS LTDA ME \r\n\r\n151937184\r\n\r\nKANTAN IT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n152065377\r\n\r\nKELVIN TOP SET BRASIL SERVICOS DE INVESTIGACAO DE ACIDENTES LTDA \r\n\r\n152062530\r\n\r\nKILIMANJARO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n151850852\r\n\r\nKIT ACESSORIOS PARA CABOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n151447365\r\n\r\nKRAFT COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n151890544\r\n\r\nL C DE ALMEIDA REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n152065865\r\n\r\nL D NASCIMENTO REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n152059245\r\n\r\nL EAU VIVRE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n151932832\r\n\r\nL G E CENTRO DE VACINACAO LTDA \r\n\r\n151827842\r\n\r\nL L SERVICO RAPIDO DE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n152062700\r\n\r\nL M NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI \r\n\r\n152039538\r\n\r\nL O F RODRIGUES CONFECCAO ME \r\n\r\n152017569\r\n\r\nL PANCOTTI DA ROCHA ME \r\n\r\n152034919\r\n\r\nL S M LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n152064362\r\n\r\nL W X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n152030921\r\n\r\nL2M ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n152060553\r\n\r\nLA REINE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n152064010\r\n\r\nLA ZUCCA 262 COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n152035834\r\n\r\nLABORATORIO DE PROTESE DENTARIA ODONTO LANGAME LTDA ME \r\n\r\n151876797\r\n\r\nLACEFER REPRESENTACOES E MULTI VENDAS LTDA \r\n\r\n151893365\r\n\r\nLAHIZ MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n152015574\r\n\r\nLALVES PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n152065148\r\n\r\nLAMODIER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n152057366\r\n\r\nLANCHONETE ESTACAO DOS SUCOS E MERCEARIA THOMAZ COELHO LTDA ME \r\n\r\n152055568\r\n\r\nLANDINI EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n152033289\r\n\r\nLAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n152064613\r\n\r\nLARGO DO MARRAO PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n152014292\r\n\r\nLASO INCORPORACAO EIRELI \r\n\r\n152064087\r\n\r\nLCX MODA ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n152059547\r\n\r\nLE BON VOYAGE CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n152068414\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152068295\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152068341\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152034293\r\n\r\nLGM 2015 TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n152043446\r\n\r\nLILI COM MEL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n152056505\r\n\r\nLINKTECH INTERNATIONAL GESTAO DE TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA \r\n\r\n151360618\r\n\r\nLMA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n151848300\r\n\r\nLOCAM ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n152015450\r\n\r\nLOOP JCF AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n152015612\r\n\r\nLOUVAIN & CRUZ INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n152063480\r\n\r\nLPE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n152069011\r\n\r\nLUBOMIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n151965463\r\n\r\nLUCILENE P DA SILVA ME \r\n\r\n152038949\r\n\r\nLUEKIM AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n152064052\r\n\r\nLX SOL E ESTRELAS DA MODA LTDA ME \r\n\r\n151917833\r\n\r\nM A G COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n152015566\r\n\r\nM B INDUSTRIA MECANICA LTDA \r\n\r\n152053182\r\n\r\nM J LOPES PEREIRA REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n152060588\r\n\r\nM L2 TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n152043667\r\n\r\nM LUCIA DE SOUSA BUFE \r\n\r\n152053190\r\n\r\nM M MEDEIROS MOTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n152060529\r\n\r\nM R ABRAHAO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n152065725\r\n\r\nM REGINA RIBEIRO COSTA SERVICOS DE ARQUITETURA ME \r\n\r\n152035982\r\n\r\nM S TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n152060600\r\n\r\nMADEIRAS E FERRAGENS LIMITES EIRELI EPP \r\n\r\n152039988\r\n\r\nMAIS LO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n152055401\r\n\r\nMAIS SOLUCOES MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n152020209\r\n\r\nMAJOMI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n152064478\r\n\r\nMAKE DAS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n151918490\r\n\r\nMAMEDICO CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n152069437\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n152054146\r\n\r\nMANOEL BARROZO DA FONSECA NETO ME \r\n\r\n151922764\r\n\r\nMANTOVANELI DESIGN E BELEZA LTDA ME ME \r\n\r\n152019987\r\n\r\nMANTUANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n152058184\r\n\r\nMAR DE SOL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n152022651\r\n\r\nMAR2 EVENTOS CULTURAIS E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n152061258\r\n\r\nMARCELO MURAKAMI TEIXEIRA FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n151639655\r\n\r\nMARIA BEATRIZ ACADEMIA E SAUDE ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n152055827\r\n\r\nMARIZU INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA \r\n\r\n152042270\r\n\r\nMASTER CELL COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS CELULARES INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n152032142\r\n\r\nMASTER TRADE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n151586314\r\n\r\nMAXWELL MOREIRA ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AEREOS EIRELI \r\n\r\n152064508\r\n\r\nMED RIO CHECK UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA \r\n\r\n152040153\r\n\r\nMEDEIROS E CORREA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n151960038\r\n\r\nMEGA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n152038302\r\n\r\nMEGA INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n151726329\r\n\r\nMEGABUS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA \r\n\r\n151982120\r\n\r\nMEGASERVICE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI \r\n\r\n152057200\r\n\r\nMELAN E MELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LIMITADA EPP \r\n\r\n152016759\r\n\r\nMELLO S ELETRICA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n151673225\r\n\r\nMENZNAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152061312\r\n\r\nMERCADINHO QI BARATO SANTA RITA LTDA \r\n\r\n152062661\r\n\r\nMERCADO OLIVEIRA S LTDA \r\n\r\n151998523\r\n\r\nMERCEARIA DA VILA 45 LTDA ME \r\n\r\n151965803\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n152060855\r\n\r\nMETAL LED BRASIL TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n152001549\r\n\r\nMETRO QUADRADO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n152015493\r\n\r\nMG2000 NITEROI PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n152065512\r\n\r\nMIL FORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n151973610\r\n\r\nMILL ATIVIDADES PAISAGISTICAS LTDA \r\n\r\n152063510\r\n\r\nMILLIREP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n152065261\r\n\r\nMIRACOLO DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n152059512\r\n\r\nMIRATCHALVES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151960399\r\n\r\nMJ 2010 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n152015680\r\n\r\nMK FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n152066578\r\n\r\nML PARTICIPACOES S A \r\n\r\n152039481\r\n\r\nMM CARVALHO COMERCIO ME \r\n\r\n152056408\r\n\r\nMM DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n151767114\r\n\r\nMM DOS SANTOS COMERCIO DE PLASTICOS ME \r\n\r\n152021663\r\n\r\nMM MANUTENCAO E RECARGA EM EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n152056424\r\n\r\nMM VIRTUOSA MATERIAL ELETRICO E GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n151584931\r\n\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n151584966\r\n\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n152063501\r\n\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n152063560\r\n\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n152064257\r\n\r\nMODULAR INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n152064796\r\n\r\nMONAMANU COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n152058826\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n152053220\r\n\r\nMONTEIRO & FARIA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n152033017\r\n\r\nMONTEIRO & FERREIRA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n152055150\r\n\r\nMORAEX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n152065806\r\n\r\nMR LUX SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n151879249\r\n\r\nMS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n152055240\r\n\r\nMSW PADARIA LTDA ME \r\n\r\n151965757\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n151965790\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n152059628\r\n\r\nMZP APOIO DE SERVICOS EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n152056190\r\n\r\nN A G MADEIRAS LTDA \r\n\r\n152057137\r\n\r\nN B M COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n152062610\r\n\r\nN S RIBEIRO VEICULOS ME \r\n\r\n152060448\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n152033726\r\n\r\nNATURAL ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n151896429\r\n\r\nNCL TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n152033173\r\n\r\nNEIMAR B DE FREITAS ME \r\n\r\n152035672\r\n\r\nNELIO SIDNEI AZEVEDO DE SOUZA EIRELI EPP \r\n\r\n151937257\r\n\r\nNETCABLE SOLUCOES & TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n151880913\r\n\r\nNEW B2014 VEICULOS PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n152068228\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n152033530\r\n\r\nNF EM FOCO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n152059504\r\n\r\nNKL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n152039074\r\n\r\nNOVAGRAFICA EDITORA LTDA ME \r\n\r\n152056912\r\n\r\nNOVO ENCONTRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE DOCES E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n152059008\r\n\r\nNPG CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n151784370\r\n\r\nNUTRIR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n152069500\r\n\r\nNUT'S VENTO DOS MARES MODAS LTDA EPP \r\n\r\n152054243\r\n\r\nO S BORGES CURSOS DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n152042105\r\n\r\nOAK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152062459\r\n\r\nOCEAN US BRASIL LTDA \r\n\r\n152062424\r\n\r\nOCEAN US BRASIL LTDA \r\n\r\n152033106\r\n\r\nOD MEDIA BRASIL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n152060260\r\n\r\nOLIVEIRAS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n152056483\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S A \r\n\r\n152068260\r\n\r\nORION COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n152039392\r\n\r\nOTICON DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n151997772\r\n\r\nOVER MIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n151978123\r\n\r\nP L R ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME ME \r\n\r\n152060782\r\n\r\nPACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n152038680\r\n\r\nPACTH STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151743258\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ALVARO 1 LTDA ME \r\n\r\n151850003\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ALVIM 2 LTDA ME \r\n\r\n151850089\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MEXICO LTDA ME \r\n\r\n151849986\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PASSEIO B LTDA ME \r\n\r\n151850020\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PEDRO LESSA LTDA ME \r\n\r\n151850070\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA URUGUAIANA LTDA ME \r\n\r\n152023429\r\n\r\nPAJU COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n151938865\r\n\r\nPARANA REFEITORIO E HOTEL LTDA ME \r\n\r\n152052933\r\n\r\nPEIXARIA GOMES E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n151746966\r\n\r\nPEIXARIA SIRI DO GALEAO LTDA ME \r\n\r\n152042938\r\n\r\nPEIXECAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n152033254\r\n\r\nPELLO CORPO DEPILACAO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n151785252\r\n\r\nPENSAO RIO MINAS DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n152036105\r\n\r\nPERT ADMINISTRACAO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n152068767\r\n\r\nPETROMARE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n152056017\r\n\r\nPETROPAPEL COMERCIO E BAZAR DE PRODUTOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n152054634\r\n\r\nPIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n152063218\r\n\r\nPLENAPLAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n151724156\r\n\r\nPOLICARNE REPRESENTACOES DE CARNES E CHARQUES LTDA ME \r\n\r\n152042040\r\n\r\nPONTUAL RIO 2010 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n152039350\r\n\r\nPORTAL ADM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152062360\r\n\r\nPORTO & MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n152063005\r\n\r\nPOSITIVA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151503036\r\n\r\nPOSITIVE SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n151913730\r\n\r\nPOUSADA CASA DO IPE AMARELO EIRELI ME \r\n\r\n152058982\r\n\r\nPRAIZE COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ARTIGOS DE VIAGEM EIRELI ME \r\n\r\n152017356\r\n\r\nPRIMAVERA DE NOVA IGUACU MALHARIA LTDA EPP \r\n\r\n152042504\r\n\r\nPRIMBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n152056971\r\n\r\nPRIME MUSIC EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n151796882\r\n\r\nPRO INVEST INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n152033483\r\n\r\nPRODUTOS & SERVICOS DE BELEZA FREITAS LTDA ME \r\n\r\n152062572\r\n\r\nPROJETTARE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n152064974\r\n\r\nPROL ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n152064931\r\n\r\nPROL CENTRAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n152064885\r\n\r\nPROL GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n152065008\r\n\r\nPROL RIO IMAGEM LTDA \r\n\r\n152065180\r\n\r\nPROL SAUDE LTDA \r\n\r\n152064958\r\n\r\nPROL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n152065040\r\n\r\nPROL SOLUCOES LTDA \r\n\r\n152065067\r\n\r\nPROL STAFF LTDA \r\n\r\n152034200\r\n\r\nPROTECAO RIO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151919135\r\n\r\nPROTON SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n152059679\r\n\r\nPRYMUS INDUSTRIA DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n152015418\r\n\r\nPUBLIKADO ASSESSORIA EM MARKETING E VENDAS LTDA \r\n\r\n151764468\r\n\r\nPUROGAS GNV AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n152069461\r\n\r\nPURPOSE CAMPAIGNS BRASIL LTDA \r\n\r\n152037667\r\n\r\nQUALITY FIT ATIVIDADES ESPORTIVAS LIMITADA ME \r\n\r\n152057374\r\n\r\nQUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA ME \r\n\r\n152065903\r\n\r\nQUIMICA GERAL DO NORDESTE S/A \r\n\r\n151741204\r\n\r\nR B S COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n152033475\r\n\r\nR N DA COSTA INFORMATICA ME \r\n\r\n152032991\r\n\r\nR O MORAES SOM E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n151742847\r\n\r\nR T TIJUCA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n152057498\r\n\r\nR X NACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n151920370\r\n\r\nR2X DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n152060090\r\n\r\nRADU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n152062335\r\n\r\nRAMON & MARQUES BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n152035842\r\n\r\nRAND DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n151664188\r\n\r\nRAZOOM EXPERIENCIAS INCRIVEIS DE TURISMO E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n151664250\r\n\r\nRAZOOM EXPERIENCIAS INCRIVEIS DE TURISMO E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n152033220\r\n\r\nRC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n152065490\r\n\r\nRCJ COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n152063978\r\n\r\nRD COMPATIVEL LTDA \r\n\r\n152057307\r\n\r\nRDC MEDICINA E CARDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n151960569\r\n\r\nRDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n152022040\r\n\r\nRED BARRO COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n152065083\r\n\r\nREIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n152033238\r\n\r\nRENDA SE TEXTIL LTDA EPP \r\n\r\n151640149\r\n\r\nRENDA SE TEXTIL LTDA EPP \r\n\r\n152060081\r\n\r\nRESERVA CULTURAL DE CINEMA LTDA \r\n\r\n152062505\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA JOAO DE BARRO LTDA ME \r\n\r\n152069380\r\n\r\nRESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A \r\n\r\n152069399\r\n\r\nRESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A \r\n\r\n152069470\r\n\r\nRESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A \r\n\r\n152069453\r\n\r\nRESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A \r\n\r\n152002120\r\n\r\nRESULTADO S A \r\n\r\n152059156\r\n\r\nREVENDO TEXTO LTDA ME \r\n\r\n152062793\r\n\r\nRHL SERVICOS EMPRESARIAIS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n151993874\r\n\r\nRIMULO E ARAUJO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n151521140\r\n\r\nRIO CLEAN COMERCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE HIGIENE LTDA EPP \r\n\r\n150107021\r\n\r\nRIO MUSIC CONFERENCE EVENTOS LTDA \r\n\r\n152064168\r\n\r\nRIO ORLA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n151644284\r\n\r\nRJ FERNANDES SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n152062777\r\n\r\nRJ UTILIDADES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DO LAR LTDA \r\n\r\n152015736\r\n\r\nRK BIJU COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n152042490\r\n\r\nRM SAMPAIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152032185\r\n\r\nROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n152033572\r\n\r\nROBERTO ALVES LEITE \r\n\r\n152034110\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA FONSECA MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n152064117\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA CONCEICAO RESTAURANTE ME \r\n\r\n151646805\r\n\r\nROBSON LUIS DE OLIVEIRA OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n152063021\r\n\r\nROMARDELE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n151900329\r\n\r\nRONCEK COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n152015604\r\n\r\nROPPHEN ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n152057420\r\n\r\nRS GUEDES BARROS & CIA LTDA ME \r\n\r\n152062319\r\n\r\nRSPA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n152055606\r\n\r\nRUSSOBRAS GEOLEVANTAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n152059644\r\n\r\nRUTH S COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n152033858\r\n\r\nS R C C LEAL COMERCIO DE PERUCAS EIRELI ME \r\n\r\n152038175\r\n\r\nS2 PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152068252\r\n\r\nSAMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152042261\r\n\r\nSAMPAIO TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n151955220\r\n\r\nSAMUEL PELOSO MEDEIROS ME \r\n\r\n152064451\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n152053549\r\n\r\nSANTA OLGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n152058877\r\n\r\nSANTA ROSA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n152042725\r\n\r\nSAO BENTO APICU EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152056734\r\n\r\nSAO CARLOS AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n152066420\r\n\r\nSEEPIL VALVULAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n151998779\r\n\r\nSENDAS AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n151998817\r\n\r\nSENDAS AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n152055797\r\n\r\nSFF CONSTRUCAO VENDA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n152066446\r\n\r\nSFR ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n152055819\r\n\r\nSG APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n152055835\r\n\r\nSHIMENE RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n152061690\r\n\r\nSHOPPING DOS OCULOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n152015639\r\n\r\nSIDNEY E SANTO COMERCIO DO VESTUARIO ME \r\n\r\n152034218\r\n\r\nSIGNAL TELECOM INSTALACAO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n151934134\r\n\r\nSILVA E FILHOS ASSEIO E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n152059369\r\n\r\nSILVA RESENDE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n152040374\r\n\r\nSILVIA APARECIDA DIAS NASCIMENTO FRANCA ME \r\n\r\n152041141\r\n\r\nSIMBOLUS ARTES MARCIAIS E PILATES LTDA ME \r\n\r\n152042202\r\n\r\nSINHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n152062408\r\n\r\nSINTESE ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n151894566\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n152055355\r\n\r\nSKINA DO PEIXE NITEROI RJ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n152022538\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n152022554\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n151797994\r\n\r\nSOMA SOLUCOES INDUSTRIAIS SA \r\n\r\n152064737\r\n\r\nSORVETERIA ZUPPA LTDA ME \r\n\r\n152038981\r\n\r\nSOUZA & AZEVEDO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n152066225\r\n\r\nSP2 COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n152041940\r\n\r\nSPACE 4 YOU SERVICE E OFFICES LTDA ME \r\n\r\n152056327\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n152060510\r\n\r\nSPEED DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n151980942\r\n\r\nSRSANTOS SERVICOS AUTOMOTORES EIRELI ME \r\n\r\n152068147\r\n\r\nSS SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151677646\r\n\r\nSTAMPPA PRODUCOES GRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n152056750\r\n\r\nSTUDIO CRIARTE SERRANO SOLUCOES AUDIO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n151850461\r\n\r\nSTUDIO OTICO LTDA ME \r\n\r\n152055878\r\n\r\nSUAVISAO OTICA LTDA \r\n\r\n152042318\r\n\r\nSUPER NOVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n152056653\r\n\r\nSUPERLATIVA SERVICOS LINGUISTICOS LTDA \r\n\r\n152059890\r\n\r\nTAQUION SISTEMAS MOVEIS LTDA \r\n\r\n152059849\r\n\r\nTARTARI IMPORTS EIRELI ME \r\n\r\n151971960\r\n\r\nTECNAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n152055061\r\n\r\nTEDIMAR COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n152061479\r\n\r\nTEIXEIRA E ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n152054090\r\n\r\nTEIXEIRAO MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n152065334\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n152060197\r\n\r\nTEM TUDO AR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n150829078\r\n\r\nTHADEU DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n151973989\r\n\r\nTHORIUM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA ME \r\n\r\n151939748\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n152034323\r\n\r\nTIAN FU COMERCIO DE ARTIGOS PARA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n152067698\r\n\r\nTILBER SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n152030930\r\n\r\nTOKATLI ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n151956120\r\n\r\nTONINHO DE MIRACEMA COMERCIO DE PEDRAS LTDA EPP \r\n\r\n152059458\r\n\r\nTONI'S MOTEL LTDA \r\n\r\n152033629\r\n\r\nTOP MAQUINAS COMERCIO VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n152068678\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n152065113\r\n\r\nTRANSCAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n152059865\r\n\r\nTRANSPORT & OFFSHORE SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n152035877\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODO SAFRA LTDA \r\n\r\n151876312\r\n\r\nTRES PONTOS CONSULTORIA E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n152032401\r\n\r\nTRUST SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n151965498\r\n\r\nTS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n152039171\r\n\r\nTUDO & CIA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n152042016\r\n\r\nUNEXT TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n152063722\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n152063790\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC LTDA \r\n\r\n152063692\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA \r\n\r\n152063730\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA \r\n\r\n152034307\r\n\r\nUNIVERSE TRADE ASSESSORIA EM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n152057293\r\n\r\nUP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA ME \r\n\r\n152069445\r\n\r\nUTC EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n152069496\r\n\r\nUTC EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n152034366\r\n\r\nUTILITARI DA ABOLICAO COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n152069585\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n152069593\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n152023542\r\n\r\nV A MIRANDA SERVICOS DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n152015698\r\n\r\nV SANTOS BATISTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n151836973\r\n\r\nVALENTINA RESENDE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n152064621\r\n\r\nVALESUL ALUMINIO S/A \r\n\r\n152033165\r\n\r\nVALEX REVENDEDORA DE BEBIDAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n152069100\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n152013768\r\n\r\nVASSOURAS RESTAURANTE SABOR DO VALE LTDA ME \r\n\r\n152033300\r\n\r\nVENTO FORTE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n152033343\r\n\r\nVENTO FORTE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n152059539\r\n\r\nVERSITEC MARINE SOUTH AMERICA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n152055533\r\n\r\nVETTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n152037691\r\n\r\nVILA AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n152057056\r\n\r\nVISUAL CASA COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA EPP \r\n\r\n151796890\r\n\r\nVIVIAN AMICABILE ORGANIZACAO DE FESTAS \r\n\r\n152022902\r\n\r\nVLI MULTIMODAL S A \r\n\r\n151798710\r\n\r\nVOGUE RJ COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n152041044\r\n\r\nW F ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE RESINA ME \r\n\r\n152062440\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n151836124\r\n\r\nWALSUL PROMOCOES DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n151849668\r\n\r\nWANESSA AMELIA F SOUZA CONFECCAO DE KIMONO ME \r\n\r\n152063749\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n152061762\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n152061789\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n152061797\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n152061835\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n151913790\r\n\r\nWORKING MINDS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n152059687\r\n\r\nWORKSHIP ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n151644950\r\n\r\nWOTAN REALTY LTDA \r\n\r\n152033114\r\n\r\nWW DA SERRA VEICULOS LTDA \r\n\r\n152033092\r\n\r\nWW PADUA VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n152042423\r\n\r\nX2S INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n151581517\r\n\r\nZOE SILVA E SILVA ME \r\n\r\n152041974\r\n\r\nZUARDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\nId: 1850849"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 25 junho 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1850851"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 25 junho 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n152068740\r\n\r\n152065032\r\n\r\n151912300\r\n\r\n152060324\r\n\r\n152059555\r\n\r\n152064990\r\n\r\n151979090\r\n\r\n151605580\r\n\r\n151900469\r\n\r\n152061517\r\n\r\n152058931\r\n\r\n152056262\r\n\r\n152062734\r\n\r\n152035176\r\n\r\n151849374\r\n\r\n152060537\r\n\r\n152060570\r\n\r\n151465827\r\n\r\n152055614\r\n\r\n151978980\r\n\r\n152036954\r\n\r\n152061525\r\n\r\n151977909\r\n\r\n152002294\r\n\r\n152065954\r\n\r\n152065920\r\n\r\n152035168\r\n\r\n152065504\r\n\r\n151586268\r\n\r\n151586373\r\n\r\n151586292\r\n\r\n151586454\r\n\r\n151586411\r\n\r\n151586489\r\n\r\n151521271\r\n\r\n152065571\r\n\r\n152064141\r\n\r\n152038280\r\n\r\n152061959\r\n\r\n152059474\r\n\r\n151936005\r\n\r\n152062645\r\n\r\n151629862\r\n\r\n151068917\r\n\r\n151610894\r\n\r\n151726515\r\n\r\n152060839\r\n\r\n151429340\r\n\r\n152065393\r\n\r\n152062688\r\n\r\n151849056\r\n\r\n151961239\r\n\r\n152035826\r\n\r\n152053271\r\n\r\n152063250\r\n\r\n152057234\r\n\r\n151807256\r\n\r\n151993076\r\n\r\n152043950\r\n\r\n152058990\r\n\r\n151954097\r\n\r\n151953970\r\n\r\n152057595\r\n\r\n151519250\r\n\r\n152023500\r\n\r\n151851131\r\n\r\n151483582\r\n\r\n152060391\r\n\r\n151726558\r\n\r\n152057196\r\n\r\n152061568\r\n\r\n152016295\r\n\r\n152035990\r\n\r\n151975078\r\n\r\n152035567\r\n\r\n151660077\r\n\r\n152063838\r\n\r\n151682046\r\n\r\n151528110\r\n\r\n152064370\r\n\r\n142200492\r\n\r\n142200689\r\n\r\n151429774\r\n\r\n152057404\r\n\r\n151621799\r\n\r\n152059342\r\n\r\n152055134\r\n\r\n152061614\r\n\r\n152042350\r\n\r\n152062769\r\n\r\n151519838\r\n\r\n152033696\r\n\r\n152061193\r\n\r\n151657777\r\n\r\n151498156\r\n\r\n151978581\r\n\r\n151978484\r\n\r\n151644900\r\n\r\n151644861\r\n\r\n152054308\r\n\r\n151978689\r\n\r\n152064559\r\n\r\n151788014\r\n\r\n151726345\r\n\r\n152055169\r\n\r\n151782210\r\n\r\n142567256\r\n\r\n152059237\r\n\r\n152059326\r\n\r\n152061541\r\n\r\n151816549\r\n\r\n152023020\r\n\r\n151998558\r\n\r\n151998531\r\n\r\n143695118\r\n\r\n151998540\r\n\r\n152064575\r\n\r\n151122237\r\n\r\n152065237\r\n\r\n152032916\r\n\r\n152062882\r\n\r\n152053352\r\n\r\n151084165\r\n\r\n152016848\r\n\r\n151645388\r\n\r\n152062980\r\n\r\n152061061\r\n\r\n152015370\r\n\r\n152022120\r\n\r\n152062262\r\n\r\n151517231\r\n\r\n151851247\r\n\r\n151581150\r\n\r\n152035702\r\n\r\n152059300\r\n\r\n152055541\r\n\r\n152038892\r\n\r\n152059601\r\n\r\n151598479\r\n\r\n152056220\r\n\r\n152041990\r\n\r\n151730300\r\n\r\n152061630\r\n\r\n151726418\r\n\r\n151444218\r\n\r\n152057544\r\n\r\n152065830\r\n\r\n152065911\r\n\r\n152065873\r\n\r\n152019570\r\n\r\n152059857\r\n\r\n152053913\r\n\r\n152062742\r\n\r\n152060723\r\n\r\n151660760\r\n\r\n151660735\r\n\r\n152063463\r\n\r\n152064869\r\n\r\n152065016\r\n\r\n152065075\r\n\r\n152065091\r\n\r\n152065156\r\n\r\n152065199\r\n\r\n152065229\r\n\r\n152018832\r\n\r\n152036016\r\n\r\n152043489\r\n\r\n152057463\r\n\r\n152059563\r\n\r\n152059784\r\n\r\n152060758\r\n\r\n152058966\r\n\r\n152059296\r\n\r\n152059199\r\n\r\n151912726\r\n\r\n152017194\r\n\r\n152065644\r\n\r\n152034420\r\n\r\n152056963\r\n\r\n152037802\r\n\r\n151875243\r\n\r\n152019693\r\n\r\n151700362\r\n\r\n152060910\r\n\r\n152035516\r\n\r\n152035540\r\n\r\n152035508\r\n\r\n152055770\r\n\r\n151899754\r\n\r\n151899720\r\n\r\n151899673\r\n\r\n151899681\r\n\r\n152065539\r\n\r\n152033807\r\n\r\n152059733\r\n\r\n152060898\r\n\r\n152015299\r\n\r\n152042253\r\n\r\n152054863\r\n\r\n151952825\r\n\r\n152057226\r\n\r\n152057110\r\n\r\n152060464\r\n\r\n150343124\r\n\r\n151980934\r\n\r\n152069160\r\n\r\n151730385\r\n\r\n152060359\r\n\r\n151645558\r\n\r\n151898626\r\n\r\n152013563\r\n\r\n152042407\r\n\r\n152035699\r\n\r\n152004521\r\n\r\n152004564\r\n\r\n152040005\r\n\r\n151993092\r\n\r\n152042229\r\n\r\n151997268\r\n\r\n152062092\r\n\r\n152065601\r\n\r\n151305730\r\n\r\n152035214\r\n\r\n151998590\r\n\r\n152062050\r\n\r\n151679142\r\n\r\n152052950\r\n\r\n152038442\r\n\r\n152053263\r\n\r\n152039368\r\n\r\n151919844\r\n\r\n152062327\r\n\r\n152063676\r\n\r\n152063781\r\n\r\n152064060\r\n\r\n152065768\r\n\r\n151941220\r\n\r\n151899436\r\n\r\n152058974\r\n\r\n151730407\r\n\r\n152065318\r\n\r\n152067060\r\n\r\n151817871\r\n\r\n151676470\r\n\r\n151644411\r\n\r\n143471180\r\n\r\n152056092\r\n\r\n151980861\r\n\r\n152069364\r\n\r\n152035532\r\n\r\n152034790\r\n\r\n151603120\r\n\r\n152042148\r\n\r\n151833656\r\n\r\n151957649\r\n\r\n152018360\r\n\r\n152059288\r\n\r\n151846693\r\n\r\n152021841\r\n\r\n152021892\r\n\r\n152021949\r\n\r\n152067760\r\n\r\n151802955\r\n\r\n151598860\r\n\r\n152059911\r\n\r\n150969635\r\n\r\n150969678\r\n\r\n152067302\r\n\r\n151484201\r\n\r\n152059725\r\n\r\n152023208\r\n\r\n152059121\r\n\r\n152065741\r\n\r\n152069038\r\n\r\n152034242\r\n\r\n152063013\r\n\r\n152063161\r\n\r\n152063129\r\n\r\n152063099\r\n\r\n152063048\r\n\r\n152055452\r\n\r\n151632480\r\n\r\n151632596\r\n\r\n152035745\r\n\r\n150982364\r\n\r\n152065946\r\n\r\n152065431\r\n\r\n151937095\r\n\r\n151666610\r\n\r\n151220859\r\n\r\n151220840\r\n\r\n152057005\r\n\r\n152035222\r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