{
    "2015-06-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1844929": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2015\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, no período de 02 a 12 de junho 2015, em razão do cancelamento das férias do titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Cabo Frio, no período de 15 a 26 de junho de 2015, em razão de afastamento do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada (Processo nº MPRJ-2015.00590630).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2013, que designou o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para exercer a função de Coordenador do CRAAI Barra do Piraí, com eficácia a contar de 1º de junho de 2015.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2015, a Promotora de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO para exercer a função de Coordenador do CRAAI Barra do Piraí, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO para responder pelo expediente da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher, no período de 13 a 28 de julho de 2015, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2015.00585209).\r\n\r\nNomeia FELIPE DE MATTOS MAYWORM para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013 (Processo nº MPRJ-2015.00598188).\r\n\r\nDesigna FELIPE DE MATTOS MAYWORM para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional (Processo nº MPRJ-2015.00598188).\r\n\r\nNomeia CARLOS JÚLIO FERREIRA ALFERES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013 (Processo nº MPRJ-2015.00598184).\r\n\r\nDesigna CARLOS JÚLIO FERREIRA ALFERES para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional (Processo nº MPRJ-2015.00598184).\r\n\r\nNomeia DANIELLE MARREIROS VALLERIOTE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Guida (Processo nº MPRJ-2014.01297732).\r\n\r\nDesigna DANIELLE MARREIROS VALLERIOTE para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2014.01297732).\r\n\r\nNomeia ANTONIO VINICIUS ALFREDO VELASCO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.979, de 28 de maio de 2015 (Processo nº MPRJ-2015.00528823).\r\n\r\nDesigna ANTONIO VINICIUS ALFREDO VELASCO para prestar assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (Processo nº MPRJ-2015.00528823).\r\n\r\nId: 1844929"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1844930": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2015\r\n\r\nProcesso nº 2014.00446180 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor em favor de Jayne Lúcia Magalhães Rodrigues, referente à locação de 04 (quatro) vagas para estacionamento de veículos automotores, no imóvel situado na Rua Padre Ventura, nº 129, (Lote 6 PAL 13971, Quadra 52), Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2014.01122868 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do Condomínio do Edifício Nilo Peçanha, referente à locação da área comum do 2º andar do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2014.01221170 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Andrei Lovy e Ruth Lovy, referente à locação do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 46, sala 502, incluindo 01 (uma) vaga de garagem, Centro, Petrópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2015.00198813 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária DC 1000 Consultoria Financeira Ltda., referente à locação do imóvel situado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2015\r\n\r\nProcesso nº 2015.00118571 - Reconheço a dívida, referente ao exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em favor de FELIPE CAMPOS LISBÔA.\r\n\r\nId: 1844930"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1844931": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.01063875 (Origem: Procuradoria Regional Eleitoral - Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer, na forma alvitrada. Arquive-se o presente procedimento. Publique-se esta decisão e encaminhe-se o feito ao Conselho Superior do Ministério Público. Expeça-se ofício de ciência ao Noticiante.\r\n\r\nId: 1844931"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1844932": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, titulares ou designados, dos órgãos de execução com atribuição para inspeção em entidades de internação ou semiliberdade que, em cumprimento à Res. CNMP nº 67, o formulário de inspeção referente ao bimestre de abril a maio de 2015 deverá ser inserido e disponibilizado a esta Corregedoria-Geral no Sistema de Resoluções do CNMP, impreterivelmente, até 15/06/2015.\r\n\r\nCaso não tenha acesso ao referido sistema, solicite um ao Setor de Estatísticas, informando, para isso, o seu nome completo, CPF, matrícula e e-mail funcional.\r\n\r\nPara esclarecimentos detalhados, acesse a página da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, pelo endereço www.cnmp.mp.br/portal/infancia-e-juventude .\r\n\r\n(Aviso CGMP nº 40/2015)\r\n\r\nId: 1844932"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1844933": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 11 de junho 2015, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00017183 - Um volume principal e três anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1047 de 2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro e município de Cabo Frio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00174536 - Um volume principal e um apenso (nº 2010.00686852) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 025 de 2012 (Assunto: Apurar possível irregularidade na realização de construções às margens do Ribeirão Santo Antônio no município de Miracema), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 25/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00316705 - três volumes principais, um anexo e um apenso (nº 2011.00241240) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 023 de 2009 (Parte(s): Ministério Público Federal, Paulo Sebastião Ribeiro e município de Arraial do Cabo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00319214 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4601 de 2009 (Parte(s): Hospital Mário Kröeff (Adv.: Erika Almeida dos S. Ferrari - OAB/RJ 97.141), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00336686 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 2012 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Altair da Costa Lessa e Joanilson Hernandes Brito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00495556 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 061 de 2010 - (Parte(s): Andreza Pereira Alves e Empresa Expresso Mangaratiba Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00532912 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 751 de 2011 (Parte(s): Katia Salete da Conceição Valentim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00843524 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 064 de 2011 (Parte(s): Terezinha Amaral), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00293397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3357 de 2012 (Parte(s): Carlos Eduardo da Cruz Cordeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00308325 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 218 de 2012 (Parte(s): Paris Entretenimentos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00757795 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 2014 (Parte(s): Ângela Merlice Salles Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00771529 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 125 de 2012 (Parte(s): Viviane de Medeiros Torres e Edvaldo Mariano da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00921834 - Um volume principal, um apenso (nº 2014.00608463) e doze anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 075 de 2012 (Parte(s): Posto Iguaba Grande Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01066226 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 039 de 2012 (Parte(s): Martha Regina Pessôa Côrtes Dian e município de Armação de Búzios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01181793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 107 de 2013 (Parte(s): Lusanira de Souza e Souza e Sheila Poli), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01381195 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 016 de 2013 (Parte(s): Francisca das Chagas da Silva Vieira e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01484326 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 139 de 2012 - (Parte(s): Thalita Cristina Souza Ribeiro da Silva e Júlio Cesar Garcia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00165053 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 2013 (Assunto: Apurar notícias de suposta poluição sonora decorrente dos estabelecimentos \"Sabor Paraense\" e \"Lanchonete Açaí Salgados\" situados no Jardim Caiçara, Cabo Frio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00196448 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 156 de 2013 (Parte(s): Ana Lúcia Gomes Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00307706 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 224 de 2013 (Parte(s): Enes Vicente da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00400116 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 637 de 2013 (Parte(s): Condomínio do Edifício Sulacap II (Adv.: Carlos Aldyr dos S. do Carmo - OAB/RJ 104.344), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 37/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00512979 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3250 de 2014 (Parte(s): André dos Santos Lima e Rosane Costa dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00513011 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 032 de 2014 (Parte(s): Comunidade Terapêutica Evangélica Resgatando Vidas - Casa de Apoio aos Dependentes Químicos - Quatis, Rio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00632861 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 040 de 2013 (Parte(s): José Cláudio Serpa de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00641679 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.01308060) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 639 de 2013 (Parte(s): Anderson Luiz e Expresso Mangaratiba Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00670317 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 078 de 2013 (Parte(s): Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior e município de Itaboraí), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00674400 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 113 de 2013 (Assunto: Notícia de supostas irregularidades na venda do material didático e na cobrança da mensalidade do curso de inglês Wise Up), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00724193 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1014 de 2013 (Parte(s): Newton Francisco da Silveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00724275 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 076 de 2013 (Parte(s): Assuero José Felisberto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00803781 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 045 de 2013 (Parte(s): Maria Bebiana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00862427 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 073 de 2013 (Parte(s): Marina Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00868682 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 007 de 2013 (Parte(s): Maria Lucia de Souza e Escola Municipal Parque da Mangueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00910036 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3203 de 2013 (Parte(s): Priscila Moreira da Silva e Josimar Cassiano da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00915068 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Regina Celia da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01005966 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00578088) - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 2013 (Parte(s): Conselho Tutelar de São José de Ubá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01072994 - Um volume principal e seis anexos - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 008 de 2014 (Parte(s): Eliana Jesus dos Remédios Santos e APAE-Paraty), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.01223885 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 088 de 2013 (Parte(s): Jeane das Graças Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.01346401 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 277 de 2013 (Parte(s): Antonio Lourenço de Araujo e Catia Maria Muniz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.01376672 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Jorge da Silva Monte, Luis Carlos Rodrigues Lopes e Evaldo de Souza Bittencourt), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00060045 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 013 de 2014 (Parte(s): Carla Quaresma da Silva Rosa e CIEP 132 - Municipalizado São João Bosco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00073857 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 016 de 2014 (Parte(s): Abigail Maria Barbosa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00092097 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Sandro Soares e Aline Alves Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00294028 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Robério Pereira Toledo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00337130 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - CRAAI Macaé - PA nº 009 de 2014 (Parte(s): Dzidra Admsons), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00360549 - quatro volumes- Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 2014 - (Parte(s): Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Miracema), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00387314 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 138 de 2014 (Parte(s): Viação Mauá S.A. (Adv.: Débora Silveira - OAB/RJ 120.627 e outros)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00399274 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PI s/nº de 2014 (Parte(s): Leia Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00404059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 080 de 2014 (Parte(s): Concessionária Águas de Nova Friburgo e município de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00534754 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 021 de 2014 (Parte(s): Carlos Eduardo Ribeiro e Mira Martins Cursos Profissionalizantes Ltda. (Adv.: Robson Costa - OAB/RJ 96.852)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 11/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00681388 - 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 031 de 2014 (Parte(s): Ana Karoliny Alves dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00715034 - 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 096 de 2014 (Parte(s): Nedir Francisca Santiago), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00739575 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 645 de 2014 (Parte(s): Améila da Silva Braz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00770069 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 178 de 2014 (Parte(s): Sociedade de Apoio a Criança e ao Idoso - ONG SACI), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00828351 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 106 de 2014 (Parte(s): Valmir da Costa Junior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00854556 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 083 de 2014 (Parte(s): Rossi Residencial S.A. (Adv.: Tathiana Hinden G. Lopes - OAB/RJ 119.979 e outros)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 37/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00870100 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1336 de 2014 (Parte(s): Maria Anunciada Ascendino da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.01069615 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 883 de 2014 (Parte(s): Maria Lucia de Paula da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.01070575 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 897 de 2014 (Parte(s): Ministério Público Federal e HDI Seguros S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.01192774 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - CRAAI Macaé - PA nº 023 de 2014 (Parte(s): Rubenik Mendes Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.01217675 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Milena da Silva Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.01249882 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 176 de 2014 (Assunto: Notícia de suposta poluição sonora decorrente das atividades da oficina de motos situada na Rua 1043, nº 125, Volta Grande III, Volta Redonda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.01262011 - 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 222 de 2014 (Parte(s): Expedito Francisco e Maria Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.01272645 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 099 de 2014 (Parte(s): Delmina dos Santos Wainer), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.01309287 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2015 (Parte(s): Mário Melvys e Escola Santa Rita Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.01327644 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 993 de 2014 (Parte(s): Luciana Ferreira e Riocard Administradora de Cartões e Benefícios S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.01341513 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Daiane Rodrigues Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.01345897 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 183 de 2014 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00009054 - 3ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Edméia Helou), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00015912 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Jéssica dos Santos da Silva Batista Tomaz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00052641 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 2015 (Parte(s): Maria Aparecida Silva de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00120994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8255 de 2015 (Parte(s): Tadeu Baguinho Diniz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00183911 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Eliton Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\nb. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00169253 - Um volume principal e dois apensos (nº 2011.00071114 e nº 2014.01111345) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 052 de 2007 (Parte(s): Mageense Futebol Clube), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00152739 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1510 de 2009 (Parte(s): Ana Lucia dos Santos Kiffer), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00020102 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 170 de 2011 (Parte(s): Shirley Rocha da Silva e Nivaldo Fortunato Francisco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00284251 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 088 de 2010 (Parte(s): Leandro Mendes Gonçalves da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00524853 - cinco volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 018 de 2010 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00689711 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 390 de 2011 (Parte(s): João Carlos Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01400365 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 087 de 2012 (Parte(s): Carla Frazão e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00095514 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Anezio Gomes Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00151024 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 033 de 2012 (Parte(s): Carla Cíntia Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01035278 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 351 de 2012 (Parte(s): Fabiano Alves de Araujo e Fernanda de Almeida Miguel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01175977 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 234 de 2013 (Parte(s): Valéria Cristina Pessanha Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013 e 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01202414 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00615322) - 4ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Neuza dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01301722 - Promotoria de Justiça de São João da Barra - CRAAI Campos - PA nº 023 de 2012 (Parte(s): Amarina Gomes das Chagas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01468711 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 185 de 2012 (Parte(s): Silvana Amorim de Souza Esteves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01534275 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2012 (Parte(s): José Providênciano de Moraes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00174483 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Júlio Pinto Duarte), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00298404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 141 de 2013 (Parte(s): Escola Municipal Maria Clara Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00305298 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 009 de 2013 (Assunto: Acompanhar as eleições do Conselho Tutelar de São Francisco de Itabapoana referente ao período de 2013/2016), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00314529 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 124 de 2013 (Parte(s): Escola Municipal Walter Russo de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00381995 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA nº 019 de 2013 (Parte(s): Regina da Conceição Cunha Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00448184 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 040 de 2013 (Parte(s): Luísa Francisca Rocha e Bruno Paravidino da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00652183 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 057 de 2013 (Parte(s): Verônica Maria da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00781568 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 2014 (Parte(s): Creche Municipal Professora Tatiene Santos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00950766 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 246 de 2013 (Parte(s): Cláudia Godinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.01196408 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 186 de 2013 (Parte(s): Simone Correia Pereira e Cassiano Lau da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00005034 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 008 de 2014 (Parte(s): Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00101746 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00440593) - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Cândida Mateus Schnell), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00124940 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 010 de 2014 (Parte(s): Alex Sandro da Silva Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00125474 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 011 de 2014 (Parte(s): Alexandre Timóteo Silva Júnior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00166603 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 069 de 2014 (Parte(s): Maria Aurélia Vieira Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00214565 - Promotoria de Justiça de Sumidouro - CRAAI Teresópolis - IC s/nº de 2014 (Parte(s): Escola Estadual Municipalizada Lajedo e Escola Estadual Municipalizada Maria Carvalhido Pires), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00277588 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 061 de 2014 (Parte(s): Gerlan dos Santos Gonçalves e Andréa Ribeiro de Sousa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00476732 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Celio Murilo Fernandes Amorim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00489647 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 426 de 2014 (Parte(s): Vicente Olímpio Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00642352 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 563 de 2014 (Parte(s): Lea Fernandes de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00733723 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 2014 (Parte(s): Benedita Batista da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00816494 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Jovacy Florindo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00997256 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 334 de 2014 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.01023568 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 376 de 2014 (Parte(s): Jéssica Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.01046231 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Irene Rocha Brandão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.01086652 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Olício de Oliveira Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.01137007 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 144 de 2014 (Parte(s): João de Lorena), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.01227290 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1065 de 2014 (Parte(s): Maria Thereza de Barros Camargo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00035259 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 2015 (Parte(s): Luisa Helena Morgado da Hora), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00062196 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 2015 (Parte(s): Maria da Penha Barreto da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00189370 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Assunto: Apurar as condições de funcionamento de estabelecimento educacional situado na Rua Araújo Leitão, nº 264, bairro Engenho Novo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00274095 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 015 de 2015 (Parte(s): Tânia Maria Gonçalves de Souza Ricardo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050960 - Três volumes principais e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2002 (Parte(s): Devenir Leão de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00081044 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 2014 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Maria Elizabete Ouvernei Piller), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00082313 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 048 de 2006 (Parte(s): Agremiação Esportiva Piraiense), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00155902 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1214 de 2007 (Parte(s): Isaque Demani Machado, Rogério Valente da Silva (Adv.: Wanderley da Silva Costa - OAB/RJ 100.988) e município de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00174602 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 306 de 2012 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Jaime Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00047347 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Manoel Monteiro Sanges), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00236874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 109 de 2010 (Parte(s): Antonio Carlos Lopes de Souza e MP Pacheco Pereira Ltda. (Bar Bistrô 53)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00289938 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 2009 (Parte(s): Maria das Dores de Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00330686 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Cristina Nogueira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00441276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1514 de 2009 (Parte(s): Município de Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00017035 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 110 de 2012 (Parte(s): Nildeir Antônio Busquet), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00275822 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 031 de 2010 (Parte(s): Batalhão da Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Reginaldo B. N. de Mello Rego e Rosana Zaroni Rego (Adv.: Rosana Z. Rego - OAB/RJ 77.236)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00315775 - Três volumes principais e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14631 de 2010 (Parte(s): Nefroclin Clínica), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00367076 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 144 de 2010 (Parte(s): Paulo Gomes Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00514877 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 347 de 2012 (Assunto: Notícia de extração de areia no córrego São João da Barra, afluente do Rio Santana, com possível dano ambiental por assoreamento do corpo hídrico), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00629953 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1219 de 2010 (Parte(s): Juçara Fonseca Pacheco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00747426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 116 de 2010 (Parte(s): Marcos da Silva Pereira e Eliceu Heckert), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00826020 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 154 de 2010 (Parte(s): Associação Monsenhor Severino e Odisséa Arêas de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.01130113 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 013-A de 2010 (Parte(s): José Maria da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00017379 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2565 de 2011 (Parte(s): Wiles Bento Batista e Sonia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00018645 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Cesar Augusto Machado Filho e município de Maricá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00133919 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 025 de 2011 (Assunto: Apurar possível poluição sonora e desordem urbana causada pelo Quiosque do Neno, situado na Av. Jabaquara, Paraty/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00303132 - Dois volumes - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2013 (Parte(s): Márcia Cristina Lourenço de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00305475 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 2011 (Parte(s): MRF Auto Center Ltda. - ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 36/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00338435 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 041 de 2012 (Parte(s): Município de São Pedro da Aldeia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00459491 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 055 de 2011 (Parte(s): Maria do Carmo Machado de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00545451 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2011 (Parte(s): Dari de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00605505 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 352 de 2012 (Parte(s): Alécio Cláudio da Silva e Rosana Sousa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00775682 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Nadia Maria Paula de Abreu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.00824922 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 187 de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00825032 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 185 de 2011 (Parte(s): Mateus Souza Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00832746 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.00838272) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 172 de 2011 (Parte(s): Ana Paula Oliveira Medeiros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00900778 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.00984825) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 476 de 2011 (Parte(s): Jones da Silva Paulina), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.01038479 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 377 de 2011 (Parte(s): Paulo Siqueira Sampaio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.01127768 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2011.01301735) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 101 de 2012 (Parte(s): Pedro Fernando de Souza Alves e Hospital e Maternidade Maria de Nazaré), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.01145128 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Daniela Pinto da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.01197093 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 190 de 2011 (Parte(s): Fábio Lopes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.01198882 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 186 de 2014 (Parte(s): Manoel Eulino Sá Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.01291600 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 113 de 2014 (Parte(s): Adelice Rosa Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.01368096 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 292 de 2011 (Parte(s): Ana Helena Guerreiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.01463408 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2011 (Parte(s): Maria José da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.00116582 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Maria Verônica Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.00212687 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 2012 (Parte(s): Leandro Luís de Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.00237774 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 048 de 2012 (Parte(s): Juracy Machado dos Santos e Domingos Machado dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.00293468 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 011 de 2012 (Parte(s): Lady Mary Alves Pereira e Daniel Manhães Campaneli), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.00334493 - Um volume principal e um apenso (nº 2010.00482977) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 2010 (Parte(s): Rosane Melo dos Santos e Alexandre Souza dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2012.00452598 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 106 de 2012 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2012.00571444 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Clínica das Amendoeiras Ltda. e Lucilia Rosa Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2012.00611905 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00662381) - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 035 de 2012 (Parte(s): Manoel Bernardo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2012.00664501 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Ana Lucia do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n51. Processo nº 2012.00727018 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 557 de 2012 (Parte(s): Maria de Fátima de Souza Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2012.00729236 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107 de 2013 (Parte(s): João Francisco Soares e Roseneide Bezerra Chaves Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2012.00762399 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Renata Gomes Conceição e Marcelo da Silva Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2012.00816367 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 079 de 2012 (Parte(s): Fabiano Silveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2012.00905560 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 250 de 2012 (Parte(s): Ana Paula Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2012.00914343 - Três volumes principais e um apenso (nº 2012.00973574) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 016 de 2012 (Parte(s): ONG IDEAIS - Instituto de Desenvolvimento, Estudo, Ações e Implementações Sociais), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n57. Processo nº 2012.00964551 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1320 de 2012 (Parte(s): Maria Luiza Segabinazi), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2012.01036746 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1886 de 2009 (Parte(s): Márcia Elizabete Silva do Nascimento e Homério Batista de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2012.01078500 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 289 de 2012 (Parte(s): Jeferson Fonseca da Silva e Laís dos Santos Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2012.01092446 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 624 de 2012 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2012.01098028 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2012 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no funcionamento do CMS Parque Vila Isabel, localizado na Rua Armando de Albuquerque, nº 115, Vila Isabel/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2012.01159227 - 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Maria das Dores Almeida do Espírito Santo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2012.01218077 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 197 de 2014 (Parte(s): Via Varejo S.A. - Casas Bahia (Adv.: Stephanie Vieira Goularte - OAB/RS 81.440 e outros)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2012.01300242 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2012 (Parte(s): Alex da Silva Pedro e Joelma Oliveira Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2012.01358233 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 176 de 2012 (Parte(s): Sebastião Ulerich), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2012.01431103 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 159 de 2012 (Assunto: Apurar possível poluição sonora decorrente das atividades do estabelecimento \"Bar do Wilson\", localizado na Estrada Coronel Heber Alves da Costa, nº 1591, Chácara do Paraíso, Nova Friburgo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2012.01491451 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Denisete Lucas Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2012.01503632 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 128 de 2013 (Parte(s): Wanessa Ferreira de Mattos e Vladison Fernandes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.00020194 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Enildo Bellieny de Souza Netto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.00137837 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 093 de 2013 (Parte(s): Marinete Correa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.00399628 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00963909) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 3073 de 2013 (Parte(s): Raimundo Gregório da Silva Junior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n72. Processo nº 2013.00402757 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2013 (Assunto: Notícia de irregularidades no asfaltamento da Rua 47, no loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçu, Maricá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n73. Processo nº 2013.00408167 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 385 de 2013 (Parte(s): Companhia Brasileira de Distribuição - Supermercado Extra (Adv.: Antonio Fernando de Moura Filho - OAB/SP 306.584)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2013.00409212 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 041 de 2013 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n75. Processo nº 2013.00485118 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 123 de 2013 (Parte(s): Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Valença, Hemonúcleo de Valença - Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi (Adv.: Andreia dos S. C. Alves - OAB/RJ 157.423), Hemonúcleo de Barra Mansa e do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n76. Processo nº 2013.00572302 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 116 de 2013 (Parte(s): Cremilça do Espírito Santo Chaves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2013.00631323 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 053 de 2013 (Parte(s): Ledilson da Mata Nascimento e Tatiane dos Santos Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n78. Processo nº 2013.00657736 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 039 de 2013 (Parte(s): Ribeiro e Castro Bar e Boate Ltda. - ME (Onix Club)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2013.00744031 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Alex André Silva Paiva e Andrea Cristina Benedito Batista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n80. Processo nº 2013.00744944 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 022 de 2013 (Parte(s): Ruan Gabriel da Silva Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2013.00753332 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Escola Municipal Maria Clara Machado e Solange Magalhães de Barros Lucas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2013.00757898 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 424 de 2013 (Parte(s): Carlos Alberto Vieira dos Santos e Fernanda Alves da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2013.00764719 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Ethamar Lázaro Oliveira dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2013.00839480 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 941 de 2013 (Parte(s): MPF e E.J.P. da Silva Informática - ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2013.00857637 - 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Neyde Simões), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2013.00869492 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 042 de 2013 (Parte(s): Roberta Dias Klock e Joyce Leyne Mendes Machado da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2013.00894111 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 036 de 2013 (Parte(s): José Manoel Modesto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2013.00927354 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 189 de 2013 (Parte(s): Colégio Estadual Embaixador José Bonifácio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n89. Processo nº 2013.00962903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1016 de 2013 (Parte(s): Pro Care Serviços de Saúde Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2013.00986380 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2013 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e município de Maricá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 26/2008;\r\n\r\n91. Processo nº 2013.00988598 - 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Carlos Roberto Caetano e Jozeilma da Silva Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2013.00989484 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 218 de 2013 (Parte(s): Romão Gregório Xavier Marinha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2013.00994781 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2013 (Parte(s): Rômulo Pires Silvo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2013.01006621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081 de 2013 (Parte(s): Cecília Braga Rodrigues do Nascimento e Wellington Diony Soares Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2013.01011993 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00028163) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 125 de 2013 (Parte(s): Reinaldo Schimitz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2013.01027562 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Ana Maria Cândida Silva e Agnaldo Pereira Nadur), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n97. Processo nº 2013.01038696 - Um volume principal e três apensos (nº 2012.00770054, nº 2012.00895182 e nº 2012.00278819) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 275 de 2012 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n98. Processo nº 2013.01049216 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 071 de 2013 (Parte(s): Noeli de Carvalho Veríssimo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n99. Processo nº 2013.01060984 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 2013 (Parte(s): Lourdes dos Santos Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2013.01090210 - Três volumes principais e três anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 (Assunto: Averiguar continuidade na prestação de serviço educacional durante a greve de professores no ano de 2013 no município do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n101. Processo nº 2013.01112093 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2014 (Parte(s): Sanatório Rio de Janeiro Ltda., Rubia Augusta Gomes e Damião), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n102. Processo nº 2013.01118127 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3886 de 2013 (Parte(s): Vanda Barboza Gouveia Borges e Igreja Comunidade Evangélica Terra das Maravilhas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2013.01176040 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 254 de 2013 (Parte(s): Milton Schelb Filho e Cristina Maria Rocha Soares Mendonça), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n104. Processo nº 2013.01180224 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 2013 (Parte(s): Petronilha Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2013.01199874 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.01200561) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 237 de 2013 (Parte(s): Alexandre da Silva Medeiros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2013.01232005 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 017 de 2013 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2013.01257596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 160 de 2013 (Parte(s): Isolina Ribeiro do Couto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2013.01268789 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Ana Paula Sebastião do Carmo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2013.01328433 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA nº 068 de 2013 (Parte(s): Wanielen Angélica Correia da Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2013.01341160 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 326 de 2013 (Parte(s): Lorreine Olivetti Gall), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2014.00012987 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 2014 (Parte(s): Renil de Castro Moura), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2014.00043161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 015 de 2014 (Parte(s): Fundação Educacional Dom Andre Arco Verde, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e município de Valença), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2014.00124609 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 022 de 2014 (Parte(s): Terezinha de Aquino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2014.00141615 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Jonas de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n115. Processo nº 2014.00151438 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2014 (Parte(s): Força Jovem do Vasco e João Fiorentini Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2014.00159981 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 026 de 2014 (Parte(s): Darcy Ferreira da Cunha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2014.00162781 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 057 de 2014 (Parte(s): Alcor Alumínio Indústria Comércio Ltda. e INEA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n118. Processo nº 2014.00168898 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PI nº 003 de 2014 (Parte(s): Avelino Emiliano Marciano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2014.00203845 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 028 de 2014 (Parte(s): Jair Rosário e Maria Gazzoni), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2014.00238768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 2014 (Parte(s): Terras do Barão Empreendimentos Imobiliários Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2014.00247493 - Um volume principal e dois apensos (nº 2014.00470218 e nº 2014.00910737) - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Rogério de Faria Torres), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2014.00260854 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 2014 (Parte(s): Edinara Brancher e Mariana Mantellato Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2014.00287742 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 2014 (Parte(s): Maria Estela Oliveira Lessa e Maria Aparecida de Oliveira Lessa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2014.00324518 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 2014 (Parte(s): Kat Mara Machado Gouvêa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2014.00332630 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 011 de 2014 (Parte(s): Maria do Carmo Bastos Lima e Riocard Administradora de Cartões e Benefícios S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2014.00336360 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 2014 (Parte(s): Eliane Cristine de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2014.00337948 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 056 de 2014 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2014.00360281 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 2014 (Assunto: Apurar omissão do CMDCA no que tange à realização de eleição dos novos integrantes do Conselho Tutelar de Miracema de 2014), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n129. Processo nº 2014.00368450 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 044 de 2014 (Parte(s): Vanessa da Cunha do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2014.00440398 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 461 de 2014 (Parte(s): Grupo Memorial - Hospital de Clínicas Santa Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2014.00447474 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 704 de 2014 (Parte(s): Rodrigo de Abreu da Silveira, Adriana da Silva Santos e Roberto Cardoso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2014.00507887 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 075 de 2014 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2014.00518866 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 020 de 2014 (Parte(s): Unidade de Acolhimento LARA - Lar de Acolhimento Respeito e Amor), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n134. Processo nº 2014.00527988 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 2014 (Parte(s): Cynira Vidal da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2014.00545297 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 059 de 2014 (Parte(s): Sonia de Oliveira Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2014.00593129 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 092 de 2014 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2014.00623704 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 174 de 2014 (Parte(s): Afonso de Barros Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n138. Processo nº 2014.00625020 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 079 de 2014 (Parte(s): Elizandra Guimarães da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2014.00642691 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1937 de 2014 (Parte(s): Condomínio Fazenda da Paz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2014.00662777 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 210 de 2014 (Parte(s): Alessandra Klein da Silva e Paulo César da Silva Veloso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2014.00664786 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 100 de 2014 (Parte(s): Município de Paty do Alferes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2014.00734837 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 005 de 2014 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2014.00744864 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 119 de 2014 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2014.00750192 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 126 de 2014 (Parte(s): Maria Marques dos Santos, Manoel Lino Neto e Lucilene Bispo dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2014.00780162 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 2014 (Parte(s): Sidney Damasio e Livya Faria da Silva Talon), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2014.00858458 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1915 de 2014 (Parte(s): Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2014.00878397 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 2014 (Parte(s): Carina Fatima da Silva e Antônio Porfirio Belo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2014.00906297 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 014 de 2015 (Parte(s): Vilma Rangel Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2014.00942637 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3362 de 2014 (Parte(s): Adriano dos Santos e Simone Carla), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2014.00944127 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 845 de 2014 (Parte(s): São Sebastião do Rio de Janeiro Administração Hoteleira S.A. - Hotel Fasano (Adv.: Alvaro Augusto Brandão Cavalcanti Filho - OAB/RJ 75.991)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2014.01000567 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 453 de 2014 (Parte(s): Manoel de Barros e Joana de Jesus Barros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2014.01034348 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2014 (Parte(s): André Luis Germano do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n153. Processo nº 2014.01041529 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01075445) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 885 de 2014 (Parte(s): Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Adv.: Valério Lima Vidal - OAB/RJ 65.235)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2014.01053158 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Juízo da 65ª Zona Eleitoral de Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2014.01097965 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 282 de 2014 (Parte(s): Vanderlei Ribeiro de Belem Junior e município de Campos dos Goytacazes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n156. Processo nº 2014.01098743 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 046 de 2014 (Parte(s): Joaquim Antônio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2014.01135891 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 027 de 2014 (Parte(s): Maria Eli da Silva e Genilson da Silva Sant'Ana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2014.01197900 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 128 de 2014 (Parte(s): Rosiane da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2014.01228154 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 447 de 2014 (Assunto: Apurar possível precariedade do Terminal Rodoviário de Duque de Caxias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n160. Processo nº 2014.01228710 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 096 de 2014 (Parte(s): Gilda Braga Vianna), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2014.01230023 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 152 de 2014 (Parte(s): Nilda Abreu Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2014.01290948 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 552 de 2014 (Parte(s): Idione Barreto da Gama), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2014.01296923 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 073 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal José do Patrocínio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2014.01302338 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PI nº 053 de 2014 (Parte(s): Orlandi Batista da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n165. Processo nº 2014.01339554 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 070 de 2014 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no repasse de verbas pelo Fundo Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes ao \"Projeto Em Busca de Aprender...\" mantido pela APAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2014.01364471 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 2014 (Parte(s): Escola Estadual Pau D'Alho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2015.00082413 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 085 de 2015 (Parte(s): Hospital Municipal Doutor Adalberto da Graça), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002081 - Dois volumes principais e quatro apensos (nº 2005.00002080, nº 2011.00611310, nº 2011.01234566 e nº 2012.00698096) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 010 de 2005 (Parte(s): Amauri Thomaz e município de Barra do Piraí), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008 e 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00355764 - Dois volumes principais e um anexo - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 2010 (Parte(s): Deise Tavares da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00558412 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01119788) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 985 de 2011 (Parte(s): Inês Machado de Oliveira Bretas e Jurandi Viana Bretas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00324247 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01183677) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 106 de 2012 (Parte(s): Samuel Kleis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00644552 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1021 de 2011 (Parte(s): Tatiana Pacheco da Silva, Edvaldo Camelo da Silva e Fernanda Valéria Corrêa Pacheco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00708151 - Um volume principal e quatro apensos (nº 2015.00198779, nº 2015.00198794, nº 2015.00198808 e nº 2015.00198947) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 008 de 2009 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00774555 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 154 de 2011 (Parte(s): Ricardo Ferreira e Claudia Marcia da Silva Dias Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00802179 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1069 de 2011 (Parte(s): Claudilene Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01008627 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1211 de 2011 (Parte(s): Anatália Luciana dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01150448 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2011 (Parte(s): Mônica Ferreira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01333422 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 207 de 2011 (Parte(s): Município de Petrópolis e moradores da Rua Luiz Winter), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01440620 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 003 de 2012 (Parte(s): Carlos Antônio Caldas Barreto e Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00120242 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00278238) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 527 de 2012 (Parte(s): Fabiane Ferreira da Silva, Eduardo Alexandre da Silva Filho, Adenilson Faria Teixeira e Marisa Santana da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00188992 - Um volume principal e dois apensos (nº 2013.01061614 e 2013.00032180) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 144 de 2012 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00492051 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 660 de 2013 (Parte(s): Luana Carolina dos Anjos Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00579326 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 2012 (Parte(s): Península Consultoria Imobiliária Ltda. (Adv.: Erika Valle Soares da Silva - OAB/RJ 138.384) e município de Armação dos Búzios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00609395 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 2012 (Parte(s): Escola Unidade Integrada de 1º Grau), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00911480 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 2012 (Parte(s): Carlos Frederico Wilser), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00996341 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 541 de 2012 (Parte(s): Andréia Domingos de Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01135775 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 592 de 2013 (Parte(s): Cristiane Silva de Sousa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00118792 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2013 (Parte(s): Amelia Maria de Souza Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00336514 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 2013 (Parte(s): Augusto César Liprince e Edivânia Índio do Brasil), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00345387 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00757851) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 345.387 de 2013 (Parte(s): Creche Municipal Janete Clair), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00408928 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 405 de 2013 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00435721 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 725 de 2013 (Parte(s): Maria de Lourdes Espinosa de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00497105 - Um volume principal e três apensos (nº 2013.00497455, nº 2013.00497277 e nº 2013.00541065) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 036 de 2013 (Parte(s): Posto de Saúde da Família Floriano Cunha e município de Vassouras), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00510426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 073 de 2013 (Parte(s): Ronaldo de Castro Dezidério e Sociedade Musical Sete de Setembro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00921432 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 212 de 2013 (Parte(s): Simone Silva Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.01005219 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 062 de 2014 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.01061181 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Ricardo Paiva Montenegro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.01231618 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 119 de 2013 (Parte(s): Lucilene da Silva Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.01279179 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 114 de 2013 (Parte(s): Maria de Oliveira Santana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.01300909 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 881 de 2014 (Parte(s): Joice Cristina Miranda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00069935 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 2014 (Parte(s): Erika Dias Amorim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00092062 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 2014 (Parte(s): Mizail de Miranda Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00224962 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP s/nº de 2014 (Parte(s): José Francisco Correia Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00236926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 038 de 2014 (Parte(s): Bruna Andrade Miller, Maria Martha Azevedo Val e Empresa Brasil S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00276448 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 2014 (Parte(s): Michelle Corrêa Telles), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00360182 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 2014 (Parte(s): Andrea Charré Bragança), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00616511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 118 de 2014 (Parte(s): Lourival Santos Osório e Miriam Mesquita Conceição Osório), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00680563 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2014 (Parte(s): Sheila Medeiros Mendes dos Santos da Silva e Allan Candido da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00746396 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 188 de 2014 (Assunto: Notícia de idoso em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00799204 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 177 de 2014 (Parte(s): SL Bar e Restaurante Ltda. - ME (Sacanas Botequim) e Giselle Santos de Almeida (Adv.: Thiago de Souza Barbosa - OAB/RJ 132.282)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00871154 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 2014 (Parte(s): Edilce Lira Mota), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00936087 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 791 de 2014 (Parte(s): SENACON - Secretaria Nacional do Consumidor - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e Nuth Lounge), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.01096883 - Promotoria de Justiça Junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Lúcia de Fátima Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.01217309 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 788 de 2014 (Parte(s): Erci de Oliveira Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.01307180 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 107 de 2014 (Parte(s): SPE Itaboraí 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01358296 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 033 de 2014 (Assunto: Averiguar legalidade da cobrança de taxa para a emissão de diploma em curso de pós-graduação da UERJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00250069 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 812 de 2014 (Parte(s): Rosa Angela Ribeiro Pessanha Comércio de Carnes - ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011247 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 004 de 2004 (Parte(s): Ivete Maria Ribeiro (Adv.: Fausto F. Leite Neto - OAB/RJ 88.959) e município de São Pedro da Aldeia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00021149 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 515 de 2005 (Parte(s): Sociedade Angrense de Proteção Ecológica - SAPÊ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00070107 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 2005 (Parte(s): Leide Daiana Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00254305 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 987 de 2007 (Assunto: Notícia de poluição atmosférica provocada pelas atividades da Padaria São Luiz, localizada na Rua Professor Cardoso Fontes, nº 145, B, Castelânea, Petrópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00214766 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 122 de 2012 (Parte(s): Luciana Fernandes Cromes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00219122 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 383 de 2008 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00441576 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Maciel da Silva São João e Juraci da Silva São João), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00716157 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 2013 (Parte(s): Nelson Soares Macedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00481618 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 109 de 2011 (Assunto: Notícia de possível lesão aos consumidores de Volta Redonda quanto à comercialização de alimentos perecíveis armazenados de forma irregular), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01239878 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 450 de 2012 (Parte(s): Graciane Abreu da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00039331 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 001 de 2012 (Parte(s): Ane Cristine Sousa de Queiroz Tristão e João Raymundo de Queiroz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00477715 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001 de 2012 (Parte(s): Zilda Helena Gouvêa Vieira de Oliveira e Colégio Estadual Matis Neto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00776601 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 506 de 2012 (Parte(s): Monica Bragança), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00903153 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1268 de 2012 (Parte(s): Clarinda dos Anjos Felix), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01071497 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2014 (Parte(s): Hérica Patrícia do Nascimento Fernandes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01252679 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 569 de 2012 (Parte(s): Tatiane de Carvalho Avelino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01337081 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 522 de 2012 (Parte(s): Jociara da Silva Inocêncio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01525583 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00140528) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 314 de 2012 (Parte(s): José Bezerra de Lira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01603075 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 2012 (Parte(s): Amanda Laila Domingues Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01264794 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - Rep nº 036 de 2012 (Parte(s): Neuza Maria Moreira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00031811 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 588 de 2013 (Parte(s): Fernanda Ribeiro de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00153489 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2013 (Parte(s): Marcia Ribeiro dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00274098 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 013 de 2013 (Parte(s): Fabiana Guimarães Manhães da Fonseca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00376003 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 2013 (Parte(s): Waldemir dos Santos Correa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00398910 - Promotoria de Justiça de Paty do Alferes - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Ana Paula da Silva, Juan Roberto Alisio e Silvina Veronica Lelli), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00449872 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 068 de 2014 (Parte(s): Regina Barcelos Souza Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00503235 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 042 de 2013 (Parte(s): Carlos André do Nascimento e Simone Elias dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00651943 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00166416) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 023 de 2014 (Parte(s): Sônia Teixeira Bitencourt), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00657772 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 127 de 2014 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades nas vendas realizadas em estabelecimento denominado Açougue Moura, localizado na Rua Adelino Pereira Valente, nº 146, Mercado Produtor, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00663129 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 715 de 2013 (Parte(s): Patrícia Veigas Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00669794 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 918 de 2014 (Parte(s): Alessandra Figueiredo da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00927135 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 2013 (Assunto: Apurar possível poluição sonora oriunda do estabelecimento \"Bar da Silvana\", situado na Rua Anchises Lima Sardinha, nº 194, Santo Antônio, Barra do Piraí/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00967719 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.01344535) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 063 de 2013 (Parte(s): Valdinar Gilmar de Oliveira e Michele Mota Cavalcanti), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01206301 - Um volume principal e três apensos (nº 2013.01171109, nº 2014.00055239 e nº 2013.01256106) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1247 de 2013 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01299595 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 273 de 2014 (Parte(s): Evaristo Gomez Ulhoa e Marcelo Luiz da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01371060 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 838 de 2013 (Parte(s): Viviane Cristina Dias Pedro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00038117 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 063 de 2013 (Parte(s): Márcia Facchinetti Mendes e Associação Metodista de Ação Social - AMAS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00159901 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 895 de 2014 (Parte(s): Hevelyn da Silva Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00411881 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal Helena Antipoff e Marilene Lima da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00683816 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 008 de 2014 (Parte(s): Mônica Evangelista Barros e Luis Felipe Ferreira Marinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\nf. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187252 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 057 de 2009 (Parte(s): Carlos Frederico Arruda Correia e Margareth Arruda Correia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200334 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 2008 (Parte(s): Município de Valença e Jorge Luiz Figueiredo Vinagre), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00032304 - Um volume principal e dois anexos - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 077 de 2014 (Parte(s): Casa de Saúde Alfredo Neves Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00733967 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5599 de 2010 (Assunto: Apurar possível poluição sonora proveniente das atividades da Lona Cultural Municipal Jacob do Bandolim, localizada na Praça do Barro Vermelho, s/nº, Jacarepaguá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00953066 - três volumes e quatro apensos (nº 2010.00524486, nº 2011.01405733, nº 2013.00273146 e nº 2014.00235567) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1581 de 2010 (Parte(s): Casa de Saúde Saint Romain (Adv.: Marcello Soares Ratto - OAB/RJ 104.835)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00107611 - Um volume principal e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 2011 (Parte(s): União Comunitária dos Amigos da Granja Spinelli e Friburgo Auto Ônibus Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00525731 - três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 2011 (Parte(s): Jorge José Camello e Empresa Brasileira de Terras e Investimentos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01386442 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5979 de 2011 (Assunto: Apurar possível supressão de vegetação na Rua Xingu, nº 388, Freguesia, Jacarepaguá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00100360 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 2012 (Parte(s): Maria Celeste de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00704989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 124 de 2012 (Assunto: Apurar suposta poluição sonora oriunda da reprodução de músicas em elevado volume no trailer da Dalva, situado em Santo Antônio, Barra do Piraí/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00964689 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7399 de 2012 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01035455 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 1610 de 2012 (Parte(s): Adriano Machado e Andréia Lopes Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01086020 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00358641) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 695 de 2012 (Assunto: Apurar possível existência de escola de educação infantil com funcionamento irregular na Rua João Adil de Oliveira, Irajá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01338900 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1045 de 2012 (Parte(s): Manoel Sérgio Barbosa de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01461070 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 090 de 2012 (Parte(s): Choperia e Petiscos Mané Mané Ltda. ME e Antônio Silva Pires), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01573965 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1208 de 2012 (Parte(s): Bruno Guimarães Werneck (Adv.: Bruno G. Werneck - OAB/RJ 129.718) e Trans American Airlines S.A. - TACA PERU (Adv.: Marcelo José T. Ponton - OAB/SP 66.530)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01603180 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 215 de 2015 (Parte(s): Dagmar Bento Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00093909 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 2013 (Parte(s): Ademir José da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00247032 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 722 de 2013 (Parte(s): Ministério Público Federal, município do Rio de Janeiro e Centro de Reparos e Suprimentos Especiais do Corpo de Fuzileiros Navais), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00247116 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 038 de 2013 (Parte(s): Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP e município de Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00467114 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 (Parte(s): Escola Municipal Professoranda Leila Barcellos de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00745717 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 084 de 2013 (Assunto: Notícia de irregularidades na Unidade Básica de Saúde do Barreto do município de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00752024 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 745 de 2013 (Parte(s): Viação Novacap S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00820569 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7557 de 2013 (Assunto: Notícia de poluição sonora decorrente das atividades desenvolvidas por estabelecimento localizado na Rua Dona Romana, nº 333, Engenho Novo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00910819 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 927 de 2013 (Parte(s): Real Park Estacionamentos Ltda. (Adv.: André Luiz da Silva Santos - OAB/RJ 132.679)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00974734 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 100 de 2013 (Assunto: Notícia de irregularidade em obra que estaria sendo realizada no térreo e no terraço do prédio situado na Rua Santo Antônio, nº 58, Fragoso, Magé/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00982118 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 112 de 2013 (Parte(s): Colitur Transportes Rodoviários Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.01044898 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 019 de 2014 (Parte(s): Josemar Rodrigues Chaves Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.01106021 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 720 de 2013 (Parte(s): Associação Britânica de Educação (Adv.: Camila Mendes V. Cardoso - OAB/RJ 67.677 e outros) e Condomínio Santa Mônica), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.01284363 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 070 de 2013 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00197142 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Esmeralda Fernandes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00336827 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8057 de 2014 (Assunto: Apurar possível poluição sonora proveniente das atividades realizadas no estabelecimento Taco Tequila, localizado na Avenida Olegário Maciel, nº 231, Jardim Oceânico, Barra da Tijuca/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00381773 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 065 de 2014 (Parte(s): Wagner Pereira da Rocha e Rayanna Jesus da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00452033 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 076 de 2014 (Parte(s): Róger Felipe dos Santos Braga e Bianca dos Anjos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00528026 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 042 de 2014 (Parte(s): Luiz Carlos Correia Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00575713 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 088 de 2014 (Parte(s): Jéssica de Oliveira Januário e Ezequiel de Oliveira Muniz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00581991 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 090 de 2014 (Parte(s): Thales Gonçalves Vieira e Michele Barbosa Brandão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00616084 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 052 de 2014 (Parte(s): Município de Mangaratiba), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00622566 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 096 de 2014 (Parte(s): Felipe Gomes do Monte), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00624606 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 603 de 2014 (Parte(s): Consórcio Intersul de Transportes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00624639 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 605 de 2014 (Parte(s): Consórcio Intersul de Transportes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00704453 - dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 (Parte(s): Colégio Estadual Professora Luiza Marinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00717023 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 113 de 2014 (Parte(s): Gabriel Odorico dos Santos e Tayná Bonfim dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00717246 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 114 de 2014 (Parte(s): Leonardo dos Santos Gomes e Lavinia Moraes Amorim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00733190 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 115 de 2014 (Parte(s): Marcio Cristovão de Andrade e Adriana de Souza Chaves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00842432 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 126 de 2014 (Parte(s): Ana Paula Neves da Silva, Andre Pereira da Silva e Ocimar Santiago), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00854053 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 129 de 2014 (Parte(s): Carlos Rodrigues Filho e Marcia Iris Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00931343 - cinco volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 841 de 2014 (Parte(s): Paulo César Machado e Júlio Bogoricin Administradora Rio de Janeiro Ltda. (Adv.: Ricardo Pieri Nunes - OAB/RJ 112.444)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00977390 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 140 de 2014 (Parte(s): Janemar Maria da Silva e Silva e Fabiano Moysés), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01069037 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 223 de 2014 (Assunto: Moradores do bairro Solares e Fechaduras Hela de Friburgo Ferragens Ltda. (Adv.: Elizandra Iezze - OAB/RJ 135.616)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01130274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 810 de 2014 (Parte(s): Lanchonete e Restaurante do Nono Ltda. - ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01268436 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00124446) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2014 (Parte(s): Mineração Santa Joana Ltda. e município de Maricá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00198677 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 2015 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00439531 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2015 (Parte(s): Nilda dos Santos e Antonio Santos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\ng. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00150955 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 854 de 2006 (Assunto: Inadequação dos cemitérios do município de Areal à Resolução CONAMA nº 335), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00150957 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 108 de 2012 (antigo IC nº 821 de 2006) (Parte(s): Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00251081 - Sete volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2007 (Assunto: Acompanhar e fiscalizar a implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00170065 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 255 de 2012 (Parte(s): Paulo Larroque e Jacira de Oliveira Larroque), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00307966 - 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Luiz Coube da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00001335 - Quatro volumes - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - IC nº 002 de 2008 (Assunto: Acompanhar e fiscalizar Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Itaocara), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00229247 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 250 de 2009 (Parte(s): Flávio Faria Belfort), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00317939 - Um volume principal e cinco apensos (nº 2012.01368417, nº 2013.00706101, nº 2013.01078914, nº 2014.01086955 e nº 2015.00136507 com três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 009 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas pela administradora de plano de saúde Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00334746 - Promotoria de Justiça de Iguaba Grande - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2013 (Parte(s): Maria Luiza Fernandes da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00439959 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 1477 de 2009 (Assunto: Acompanhar processo de tombamento provisório da Fazenda Santo André, situada na Estrada Fortaleza, nº 3.125, Paraíba do Sul/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00082755 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 051 de 2010 (Parte(s): Município de São Gonçalo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00184887 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 820 de 2010 (Parte(s): Amaro Francisco Oliveira Lopes e Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00903983 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01069068 com três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 391 de 2012 (Parte(s): Município de Três Rios, Francisco Barrozo dos Santos e Areal Monte Serra Ltda. - ME (Adv.: Márcio Mesquita Malafaia - OAB/RJ 85.305)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00949741 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 978 de 2012 (Parte(s): Rosemary Helena Calixto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.01023281 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2010 (Parte(s): Silvana Aparecida Teixeira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00850555 - Recurso Processo nº 2013.00315066 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1198 de 2011 (Parte(s): Rafael Antonio Barreto dos Santos e Bervel Empreendimentos LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00135729 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 089 de 2011 (Assunto: Notícia de suposta poluição atmosférica, causada pelas atividades da empresa MGM Marmoraria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00605436 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 785 de 2011 (Parte(s): Suzana dos Santos Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00637436 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 367 de 2005 (Parte(s): Ana Paula Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00690145 - Um volume principal e três apensos (nº 2012.00678856, nº 2012.00088385 e nº 2012.00770081) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1079 de 2011 (Parte(s): Isabel Cristina Reis da Silva e Rogério Azevedo da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00692958 - Quatro volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 2001 (Assunto: Fiscalizar funcionamento do Programa de Atendimento Patrulha Mirim e sua adequação às normas do ECA no município de Belford Roxo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00722756 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2014 (Parte(s): Graciete Chagas da Glória), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00888652 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Werner Hinden), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.01085975 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1079 de 2011 (Parte(s): Ônibus e Turismo Pedro Antônio Ltda. - Turismo Transmil), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.01100735 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 264 de 2011 (Parte(s): Marcela de Paula Nogueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01255361 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 041 de 2011 (Parte(s): Cirlane Santana da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.01374246 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 2012 (Parte(s): Lenice de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.01426699 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 2014 (Parte(s): Hilda Gomes de Melo da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01507909 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1938 de 2012 - (Parte(s): Lucia Ludovina Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00239184 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 2012 (Parte(s): Judite Domingues Mares Gonzalez), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.00279983 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00491954) - 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 375 de 2012 (Parte(s): Solange Moura de Souza e Josiel de Jesus do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.00313419 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00333161) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 102 de 2012 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.00368503 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2014 (Parte(s): José Henrique Lerussi), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.00485875 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 130 de 2012 (Parte(s): Cosme de Souza Alves e Verônica Alves de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.00594276 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 359 de 2012 (Parte(s): Colégio Tauá e Jardim de Infância Alto Tão Doce Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.00823024 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 144 de 2012 (Parte(s): Sebastião Valle Guimarães Neto e Casas Bahia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.00845248 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 2012 (Parte(s): Leonice da Silva Belmiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.00889496 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Lucimara da Costa Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.00996275 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 326 de 2012 (Parte(s): Alessandro Oliveira Machado e Cintia Lima de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.01005362 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00491928) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 315 de 2012 (Parte(s): Elisângela Cabral Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.01016077 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 088 de 2012 (Parte(s): Flávia de Carvalho Mariano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.01037550 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 795 de 2012 (Parte(s): Jaime Soares da Silva e Cleide de Paula Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.01078523 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 308 de 2012 (Parte(s): Amaro Artur Maria e Irenice dos Santos Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.01084161 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 187 de 2012 (Parte(s): Cristiane Alves Bastos de Morais), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.01098555 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 102 de 2012 (Parte(s): Fernanda Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.01181477 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1029 de 2012 (Assunto: Apurar possível comercialização irregular do remédio controlado Sibutramina em clínica médica localizada na Estrada de Três Rios, nº 90, sala 227, Jacarepaguá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2012.01208277 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 983 de 2012 (Parte(s): Kely Cristina de Oliveira Mendes e Everaldo Rodrigues Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2012.01211605 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 081 de 2012 (Parte(s): Tatiara Dantas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2012.01324022 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 004 de 2013 (Assunto: Apurar possível dano ambiental em decorrência do plantio, em grande escala, de eucaliptos às margens do Rio Santana, em Miguel Pereira/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2012.01437255 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 113 de 2012 (Parte(s): Raquel Márcia dos Santos e Paulo César de Oliveira Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n51. Processo nº 2012.01467772 - 1ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 2014 (Parte(s): Natália Leirinha Mothé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2012.01476411 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 031 de 2012 (Parte(s): Carlos Antônio dos Santos e Gerônica Barreto Schwartz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2012.01477004 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00903977) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 014 de 2013 (Parte(s): Transportes Paranapuan S.A. (Adv.: Geraldine Neves Svacina Gonçalves da Silva - OAB/RJ 90.567), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2012.01498060 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2012.01491440 e nº 2012.01481492) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 2012 (Parte(s): Marcos da Silva e Roseli Darc da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n55. Processo nº 2012.01581773 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 2012 (Parte(s): Shirlene Barbosa de Lucena), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2012.01603089 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1594 de 2012 (Parte(s): Marcelo Maturano e LG de Macaé Empreendimentos Imobiliários (Adv.: João Ricardo da Silva Lage - OAB/RJ 126.670), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.00039592 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 007 de 2013 (Parte(s): Márcio Eduardo Pizzo Alves, Tânia Cristina Pizzo Alves (Adv.: Paulo de Castro Passos - OAB/RJ 98.838) e Walmyr Pizzo Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.00110225 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 051 de 2013 (Parte(s): Leozina Teixeira Brito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.00116679 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 011 de 2013 (Parte(s): Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - ETERJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.00172976 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 219 de 2013 (Parte(s): Reges Cezar de Andrade Costa e Webjet Linhas Aéreas Econômicas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.00287995 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 037 de 2013 (Parte(s): Édson da Conceição Araujo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.00293210 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 076 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal Adérito Gomes Gouveia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n63. Processo nº 2013.00335541 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00418279) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 319 de 2013 (Assunto: Apurar possível aumento abusivo nos valores dos ingressos dos jogos de semifinal e final do Campeonato da Taça Guanabara de 2013), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2013.00381910 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 085 de 2013 (Parte(s): Silvio de Moura e Patrícia Gomes Valente), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n65. Processo nº 2013.00442900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 032 de 2013 (Parte(s): Hospital Municipal Vitor de Souza Breves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2013.00504651 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2013 (Parte(s): Katia da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2013.00529831 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 073 de 2013 (Assunto: Verificar se otimização de turmas após início do ano letivo estaria causando prejuízos ao corpo discente das unidades escolares da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2013.00620460 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 009 de 2014 (Parte(s): Patrícia Alves Lopes e Wellington Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.00862303 - 1ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2013 (Parte(s): Raquel Chevalier Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.00976548 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 125 de 2013 (Parte(s): Viviane Maria Tibúrcio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.00998698 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 129 de 2013 (Parte(s): Regina da Silva Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n72. Processo nº 2013.01095019 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7505 de 2013 (Parte(s): Pós Máquina do Tempo Produções Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 20/2008;\r\n\r\n73. Processo nº 2013.01101215 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 232 de 2013 (Parte(s): Manuelle Chicralla Lanhas La Cava e Décio Salles Junior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n74. Processo nº 2013.01111984 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 175 de 2013 (Parte(s): Osvaldo Tavares de Lima e Lenize Braz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n75. Processo nº 2013.01129191 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 027 de 2013 (Parte(s): Instituição de Acolhimento - ADONAI), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n76. Processo nº 2013.01129646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 174 de 2013 (Parte(s): Osvaldo Fernandes do Vale), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n77. Processo nº 2013.01130530 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 171 de 2013 (Parte(s): Tatiane Batista Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n78. Processo nº 2013.01150563 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1199 de 2013 (Parte(s): Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2013.01170139 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 208 de 2013 (Parte(s): Supermercado Empório Multimix), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n80. Processo nº 2013.01194676 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 193 de 2013 (Parte(s): Mariléa Nascimento de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n81. Processo nº 2013.01231229 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 168 de 2013 (Parte(s): Joaquim Manoel Burguer), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2013.01264194 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 216 de 2013 (Parte(s): Sandro Melo dos Santos e Flávia Carvalho Teixeira Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n83. Processo nº 2013.01280294 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 053 de 2013 (Parte(s): José Américo Farias e Carla Targino de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2013.01290497 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2013 (Parte(s): Neusa Machado Teixeira e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2013.01350146 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 2014 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2013.01350519 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 001 de 2014 (Parte(s): Ana Paula Rabello Landeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00037768 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2014 (Parte(s): Maria Neta Leandro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00070266 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 046 de 2014 (Parte(s): Eraldo Andrade Silva e Sandra da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00089905 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 039 de 2014 (Parte(s): Ana Márcia F. C. Carneiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 16/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00129932 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 118 de 2014 (Assunto: Apurar possível irregularidade no quantitativo de ônibus da frota da linha 845), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.00158426 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 037 de 2014 (Parte(s): Rozélia Porto da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.00239018 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 056 de 2014 (Parte(s): Juliano Rainha Manhães e Elcia Batista Pereira Rainha Manhães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.00253131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 048 de 2014 (Parte(s): Município de Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.00253555 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2014 (Parte(s): Sidnei Moura Cadeira e Maria Helena Mendes de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.00253921 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 010 de 2014 (Parte(s): Eva Maria Arão de Carvalho e Jairo dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.00277367 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 138 de 2014 (Parte(s): Jucilene de Andrade Langoni), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.00299729 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 036 de 2014 (Parte(s): Maria da Conceição Elias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.00309005 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 068 de 2014 (Parte(s): Marcos Aurélio dos Santos Azeredo e Simone de Souza Maciel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.00349353 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 086 de 2014 (Parte(s): Gilberto Cardoso Sabino e Leandra Gomes dos Santos Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.00385217 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 050 de 2014 (Parte(s): Sérgio Alves Teixeira Júnior (Adv.: Sérgio A. T. Júnior - OAB/RJ 103.374), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.00412108 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 429 de 2014 (Parte(s): Expresso Pégaso Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.00418480 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 444 de 2014 (Parte(s): Consórcio Intersul de Transportes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.00489431 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 059 de 2014 (Parte(s): Zenilda Bolckau), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.00522994 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Valdinei Nicanor da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n105. Processo nº 2014.00593704 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 068 de 2014 (Parte(s): Ana Cristina dos Santos e Alexandre Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2014.00615890 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 059 de 2014 (Parte(s): Noel Moreno), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n107. Processo nº 2014.00630007 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1305 de 2014 (Parte(s): Nice Claudino Laureano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2014.00773934 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1326 de 2014 (Parte(s): Gilvaci Nunes Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2014.00780612 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 2014 (Parte(s): Daniele da Silva Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2014.00781941 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 027 de 2014 (Parte(s): Alberina Oliveira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2014.00847348 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 075 de 2014 (Parte(s): Austregesilio André Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2014.00878803 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 2014 (Parte(s): Iracilda Tenorio de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n113. Processo nº 2014.00912895 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 2015 (Parte(s): Mirian Monteiro da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2014.00937870 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00132967) - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 096 de 2014 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n115. Processo nº 2014.00953293 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA nº 035 de 2014 (Parte(s): Jéssica Guimarães Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n116. Processo nº 2014.00954342 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 818 de 2014 (Assunto: Apurar possível falta de indicação de saída de emergência nos vagões do Metrô Rio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2014.00977066 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 183 de 2014 (Parte(s): Margareth Aparecida Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2014.01022752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 218 de 2014 (Assunto: Apurar implementação da coleta seletiva às medidas previstas na Lei nº 12.305/10, no município de Sapucaia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n119. Processo nº 2014.01035474 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Ricardo José Miguel de Carvalho e Laurides da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2014.01075336 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 123 de 2014 (Parte(s): Eveline da Silva Pandino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2014.01076758 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 013 de 2014 (Parte(s): Carlos Roberto Moreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n122. Processo nº 2014.01115634 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 034 de 2014 (Parte(s): Egídio Rodrigues de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2014.01151983 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Neusa Alba de Andrade Muller), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2014.01165730 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 772 de 2014 (Parte(s): Helni Franklin Maciel Cunha e Conceição Aparecida da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2014.01215095 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 238 de 2014 (Parte(s): Maria Célia Viana de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2014.01215134 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 246 de 2014 (Parte(s): Derly Mendes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2014.01222891 - 1ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 2014 (Parte(s): Cássia Pacheco Pinheiro Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n128. Processo nº 2014.01254237 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 163 de 2014 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00002615 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - PP nº 009 de 2015 (Parte(s): Paulo Roberto de Oliveira e UPA de Três Rios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00029508 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Orlando Passos Castro e Tania Passos Dickie (Adv.: Mariana de Quadros Krygier - OAB/RJ 166.761), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00052146 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Pedro Joaquim dos Santos Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00183484 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00155843) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1431 de 2015 (Parte(s): Maria Julieta), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\nId: 1844933"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1844802": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 302.099-5/2014 - Lucia Helena Pereira Maia, matr. 02/3113/0-8; proc. TCE nº 303.714-4/2014 - Andre Luiz de Souza Gonçalves, matr. 02/3599/0-0; proc. TCE nº 300.963-8/2015 - Luiz Fernando Valladão Pinto, matr. 02/3139/0-6; proc. TCE nº 303.717-6/2014 - Fabio Alexandre Calado da Silva, matr. 02/3790/0-0. DEFIRO os pedidos de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2015 a 31.12.2016, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.166-2/2015 - Jorge Luiz Caetano, matr. 02/1727/0-3; proc. TCE nº 301.040-9/2015 - Marcos Eloy Santos, matr. 02/3161/0-9. DEFIRO os pedidos de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 1844802"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1844939": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de junho de 2015, do Projeto de Resolução nº. 41, de 2015, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 62,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR SIDNEY CESAR SILVA GUERRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Doutor Sidney Cesar Silva Guerra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de junho de 2015, do Projeto de Resolução nº. 65, de 2015, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 63,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO SR. VICTORINO CARRIÇO.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, post mortem, ao Sr. Victorino Carriço.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 50, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A CENTRAL DE TELEATENDIMENTO AO CIDADÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutoria: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA A CENTRAL DE TELEATENDIMENTO AO CIDADÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado a Central de Teleatendimento ao Cidadão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Central tem como finalidade ser o principal canal telefônico para a população obter informações, fazer solicitações e reclamações de Serviços Públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - a Central funcionará de modo coordenado com os demais órgãos do Governo Estadual.\r\n\r\nII - as solicitações feitas por meio da Central serão encaminhadas aos respectivos órgãos competentes pela demanda, que ficarão responsáveis por endereçar a questão, respondendo ao cidadão e/ou executando o serviço solicitado.\r\n\r\nIII - no ato da solicitação será informado o prazo para atendimento da demanda pelo solicitante.\r\n\r\nIV - os tipos de solicitações, que poderão ser atendidas pela Central, serão estabelecidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - A Central deverá preservar o cidadão, mantendo o anonimato, sempre que solicitado, ressalvando os serviços que se faça necessário à identificação.\r\n\r\nArt. 4º - Os agentes envolvidos nas atividades, decorrentes do atendimento às solicitações oriundas da Central, farão jus à bonificação por produtividade no alcance das metas estipuladas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 51, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE NO CAMPO, A SER IMPLANTADO NAS ZONAS RURAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA JUVENTUDE NO CAMPO, A SER IMPLANTADO NAS ZONAS RURAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Juventude no Campo, a ser implantado nas zonas rurais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Juventude no Campo,tem como objetivos: \r\n\r\nI - dar oportunidade aos Jovens Rurais para que adquiram maiores conhecimentos através de orientações técnicas, sociais, econômicas e organizacionais, sendo assim agricultores, profissionais e participativos do processo de desenvolvimento do meio em que vivem;\r\n\r\nII - conscientizar o Jovem da importância em assumir, de forma consciente e organizada sua propriedade ou entidade representativa;\r\n\r\nIII - transmitir aos Jovens conhecimentos e informações associativas;\r\n\r\nIV - despertar no Jovem Rural a necessidade de planejamento e condução correta e racional da propriedade agrícola como um todo;\r\n\r\nV - formar liderança para que no futuro tenham condições de assumir, de forma consciente e responsável, os destinos das entidades que o representa;\r\n\r\nVI - promover debates sobre problemas da Juventude Rural no Estado, buscando-se a discussão, análise e definição de ações visando a solução dos problemas;\r\n\r\nVII - promover maior participação da juventude rural na solução de seus problemas;\r\n\r\nVIII - propor alternativas para fixar os Jovens Rurais à terra.\r\n\r\nArt. 3º - O presente programa será executado através da Secretaria de Estado de Agricultura.\r\n\r\nParágrafo único. A executora, constante do “caput” deste artigo dentro de sua estrutura atual, criará mecanismos necessários à implementação do aludido programa.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1844939"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1844940": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 513/2015\r\n\r\nINSTITUI AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE NATUREZA ESPORTIVA, CULTURAL E DE LAZER \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos professores de todos os níveis de ensino público e privado, no exercício regular do magistério, o acesso a estabelecimentos esportivos, culturais e de lazer, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral. \r\n\r\n§ 1º - Os níveis de ensino, para os fins desta Lei, são a educação infantil, os ensinos fundamental, médio e superior, assim como a pós-graduação.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da condição de professor no exercício regular do magistério será realizada mediante a apresentação de documento de identidade oficial com foto, acompanhado da apresentação do contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão ou estabelecimento de ensino empregador.\r\n\r\n§ 3º - Por estabelecimentos esportivos, culturais e de lazer compreendem-se os estádios, as praças desportivas, os cinemas, os teatros, os centros culturais, os museus, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, fechados ou ao ar livre, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos esportivos, culturais e artísticos, em todo o território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - O pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso normalmente exigido para a entrada, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor habitualmente solicitado.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do direito assegurado no artigo 1º, caput, desta Lei, acarretará aos infratores a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira infração;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR´s;\r\n\r\nIII - o dobro da multa estipulada no inciso anterior em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator por um período de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - Nos estabelecimentos esportivos, culturais e de lazer a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei deverão afixados, em sua bilheteria e/ou em locais de grande visibilidade, anúncio público contendo a seguinte informação: \"É assegurado aos professores de todos os níveis do ensino público e privado, no exercício da profissão, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento\".\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, nos termos de sua competência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa objetiva instituir aos professores de todos os níveis de ensino público e privado, no exercício regular de sua atividade profissional, o acesso a estabelecimentos esportivos, culturais e de lazer, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão almeja assim abarcar uma concepção mais ampla do que seja o papel real e moderno do professor, que é o de estimular os seus alunos a pensar, questionar e a aprender a ler a realidade, para que possam construir opiniões próprias, tendo em vista o fato de que a educação é o artífice para a construção da cidadania e da democracia no Brasil.\r\n\r\nNesse sentido, não se pode mais admitir uma ideia de que o professor é um mero transmissor de conhecimentos formais organizados. No ambiente interativo de sala de aula, o professor constitui-se como o elemento decisivo para que os sujeitos construam um interesse continuado pela busca dos valores culturais que refletem as múltiplas dimensões do pensamento brasileiro, bem como, aqueles que compõem a humanidade.\r\n\r\nDesta forma, mais do que qualquer outro profissional, o professor deve ter facilitado e estimulado o seu acesso aos bens culturais, nas suas mais diversas formas de expressão da arte, do esporte, dos costumes e da ciência disponíveis em nossa sociedade, no desiderato de que o ensino, em âmbito público ou privado, caminhe, invariavelmente, no sentido da pluralidade de ideias e na diversidade das concepções pedagógicas, conforme preconiza o artigo 307, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLogo, o professor necessita estar em sintonia permanente com o seu tempo, estabelecendo contato efetivo com as mudanças que se verificam no Brasil e no mundo e, deste modo, deve estar continuamente conectado às mais atualizadas interpretações artísticas, esportivas e culturais que se produzam na sociedade em geral.\r\n\r\nAo ensejo, vale ressaltar que iniciativas legislativas semelhantes a esta já foram adotadas no município do Rio de Janeiro, com a edição da Lei municipal nº 3.424, de 18 de julho de 2002, e no estado de Santa Catarina, com o advento da Lei estadual nº 16.448, de 8 de agosto de 2014, o que reforça a importância desta proposição legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, em razão da grande relevância do presente Projeto de Lei, peço aos meus pares nesta Casa de Leis, a aprovação do mesmo em todos os seus termos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 514/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ALIMENTOS QUE OFEREÇAM RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.06.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 18 da RDC nº 24, de 08 de Junho de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, deverá adotar medidas no sentido de evitar a circulação de produtos alimentícios em que haja indícios de risco ou agravo à saúde do consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: serão considerados risco ou agravo à saúde do consumidor para efeito desta Lei, qualquer vício de procedimento que descumpra as normas de salubridade exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nArt. 2° - Sempre que constatado vício na produção de produto alimentício capaz de acarretar risco ou agravo à saúde do consumidor, as empresas produtoras deverão divulgar mensagens de alerta em rádios comunitárias e jornais cuja produção e circulação tenham como destinatários a população do interior do Estado do Rio de Janeiro, além dos meios de comunicação especificados na Resolução de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º - No mínimo 30% das mensagens impressas de alerta do lote condenado deverão ser divulgadas nos jornais cuja produção e circulação tenham como destinatários a população do interior.\r\n\r\n§2º - Todas as mensagens de alerta de que trata o caput deste artigo deverão ser reproduzidas em todas as rádios comunitárias que tenham abrangências sobre as regiões em que o produto foi distribuído.\r\n\r\nArt. 3° - O fabricante responsável pelo produto alimentício recolhido deverá afixar cartazes no estabelecimento comercial com a justificativa para a retirada do mesmo.\r\n\r\n§1º - O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá ainda conter o código referencial do lote recolhido.\r\n\r\n§2º - O aviso deverá ser afixado no mesmo local e/ou prateleira onde o produto normalmente é disponibilizado.\r\n\r\nArt. 4º - A destinação dos produtos recolhidos será de responsabilidade das respectivas produtoras, devendo atribuir-lhes a destinação ambientalmente adequada.\r\n\r\nArt. 5° - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078/1990.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Junho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - aprovou, em deliberação, no dia 02 de junho, regulamentação sobre o recolhimento de alimentos em situação que possam acarretar em risco aos consumidores, estabelecendo as responsabilidades do produtos quanto ao seu recolhimento. A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC - 24, publicada no Diário Oficia da União, dia 09/06, que em seu artigo 18 possibilita a sua regulamentação pelos Estados.\r\n\r\nO presente projeto, por sua vez, tem por objetivo regulamentar as formas de informação ao consumidor sobre os motivos do recolhimento do produto potencialmente nocivo à saúde, das prateleiras do estabelecimento responsável pela sua comercialização e, para isso, se faz necessária a divulgação dos informes em rádios comunitárias e jornais cuja produção e circulação tenham como destinatários a população do interior, além da disponibilização dos cartazes nas respectivas prateleiras onde os produtos são, usualmente, expostos.\r\n\r\nA medida ora pretendida não prejudica a divulgação do alerta nos meios convencionais de comunicação, uma vez que estes já estão contemplados na regulamentação específica da Agência.\r\n\r\nPor estes motivos, com o intuito de preservar a saúde dos cidadãos fluminenses, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 515/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS OU LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POLICIAIS POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os veículos adquiridos ou locados pela administração pública estadual e destinados à execução de serviços policiais deverão ser dotados de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC).\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta Lei, são considerados Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) todo e qualquer dispositivo de uso coletivo destinado à proteção e manutenção da integridade física dos servidores. \r\n\r\nArt. 2º - Na medida de proteção coletiva de blindagem veicular serão observadas as características e condições exigidas para a proteção balística na forma do que dispõe a Norma do Exército Brasileiro NEB/T - E 316.\r\n\r\nParágrafo único - A garantia da proteção balística será de no mínimo 5 (cinco) anos e o serviço de blindagem deverá ser executado por empresa regularmente credenciada, detentora do respectivo Certificado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro e homologada pelo fabricante do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2015 .\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende concorrer para afastar a responsabilidade objetiva do Estado (§ 6º, art. 37) por conduta omissiva de fornecimento veículos operacionais com Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) - BLINDAGEM, destinados à execução de serviços policiais e POUPAR SUAS VIDAS.\r\n\r\nNo Estado, hodiernamente os veículos de serviço (§ 1º, art. 5º. Dec. Est. 41.952/09), para aquisição ou locação são licitados, na forma da lei 8.666/93, e podem ter determinadas características, tais como entre outros: potência do motor, BLINDAGEM e acessórios de segurança. Porém, cabendo para tal, que o titular do Órgão ou Entidade interessado diligencie a sua ação administrativa, em encaminhar solicitação específica à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Ocorre que, esta obrigação de poder dever do titular irrenunciável e de interesse público não é executada. \r\n\r\nDessa forma, nos deparamos com o quadro crescente e continuo de lesões e mortes de policiais ocasionadas por falta de medidas de proteção coletiva em seus veículos, sobretudo de caraterísticas de BLINDAGEM. Omissão de obrigação esta que afronta o Princípio do Planejamento das Contratações, (Princípio este correlato ao Princípio da PROBIDADE ADMINISTRATIVA, art. 3º, da lei 8.666/93).\r\n\r\nOutrossim, em amparo a saúde e integridade física dos trabalhadores, dispõe a normativa laboral que a adoção de MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA, devem ser utilizados para proteção e segurança de um grupo de pessoas em realização de determinada atividade. Salientando-se que, esta medida precede hierarquicamente às medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e até da utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, in casu, o colete a prova de balas. \r\n\r\nAssim, considerando o poder dever do Estado; de possuir responsabilidade civil objetiva de indenizar material e moralmente terceiros que porventura sofram prejuízos em razão de suas ações ou omissões, submeto à apreciação dos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2502/2013\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 505/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 81/2015\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" À BORDADEIRA DA 1ª BANDEIRA DA REPÚBLICA, SENHORA FLORA SIMAS DE CARVALHO, DONA YAYÁ, MORADORA DA ALDEIA DO IMBUHY, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PELA SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro post mortem à Ilustríssima Senhora FLORA SIMAS DE CARVALHO, mais conhecida como DONA YAYÁ, moradora da Aldeia do Imbuhy, pela sua grande contribuição para a história do município de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Luiz Paulo, Farid Abrão, Comte Bittencourt, Bebeto, Jânio Mendes, Lucinha, Nivaldo Mulim, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Aldeia do Imbuhy, fundada na primeira metade do século XIX, escreveu seu nome na história da cidade de Niterói e na história do Brasil, pois a mulher bordadeira que fez a primeira Bandeira Nacional morava lá. O resultado do seu trabalho foi o hastear da Bandeira, em 19 de novembro de 1889, data em que se comemora o Dia da Bandeira.\r\n\r\nDesde o fim do século XVIII, há registros de nascimentos na área da Aldeia de Moradores do Imbuhy, mas a história oficial relaciona a origem da aldeia à vinda da família SIMAS CARVALHO, em 1886. \r\n\r\nDe acordo com a história oral, havia uma aldeia de índios naquela localidade, que batizou o local de Imbuhy, por haver abundância dessa fruta na região e há traços étnicos indígenas, em famílias da Aldeia.\r\n\r\nSegundo depoimento de sua neta Lucy, o pai de Dona FLORA SIMAS DE CARVALHO (Dona Yayá), Sr. SIMAS, era um militar contestador, abolicionista, que desenhava muito bem, e fazia muitas charges criticando o Poder da época. Devido às suas convicções humanitárias, foi perseguido politicamente, e teve que sair do Rio de Janeiro às pressas (ele morava, até então, em São Cristóvão), indo para o Recife, em Pernambuco. \r\n\r\nPor esse motivo, D. FLORA, (filha mais velha de uma família de cinco), nasceu fora do Rio. Mas depois, pelos mesmos motivos anteriores, o Sr. SIMAS teve que voltar rapidamente para o Rio de Janeiro, indo morar em Santa Tereza. (Segundo D. Lucy, a mãe de D. FLORA não se adaptou ao Rio, voltando para o Recife, tendo morrido de tuberculose, logo após) e os irmãos mais novos foram criados por ela.\r\n\r\nDONA YAYÄ teve uma educação primorosa, foi aluna no Colégio de Freiras (sua neta disse que no colégio as alunas só podiam se comunicar em Francês). Foi também nesse Colégio que aprendeu a bordar com perfeição. \r\n\r\nÀ época, com apenas 16 anos de idade, DONA YAYÁ recebeu do Marechal Deodoro da Fonseca o pedido para confeccionar o primeiro pavilhão nacional. A primeira bandeira foi confeccionada em tecido de algodão e a segunda, que foi hasteada, foi em seda. O resultado do seu trabalho foi hasteado no dia 19 de novembro de 1889 - data que ficou estabelecida como o Dia da Bandeira. \r\n\r\nSegundo sua neta (confirmado por matérias nos jornais), DONA YAYÁ apaixonou-se por um português. O Sr. SIMAS, seu pai, não aceitou o romance, por não gostar de portugueses. Por isso, ela e seus irmãos foram levados para morar na Aldeia de Imbuhy, que na época era constituída por pescadores, com a finalidade de isolá-la e inviabilizar o seu romance. DONA YAYÁ estava com 18/19 anos (segundo D. Lucy), quando foi para a Aldeia. Lá, ela conheceu o Sr. FRANCISCO BESSA DE CARVALHO, por quem se apaixonou. Ele era o Líder dos Pescadores da Aldeia, e sua família morava numa fazenda (CARVALHO), no Caminho do Samanguaiá (Charitas/Pedreira), onde havia uma passagem para os civis chegarem à Aldeia do Imbuhy, sem precisar passar pela entrada do Forte do Rio Branco. \r\n\r\nQuando eles se casaram, foram morar numa casa junto à pedra do Canto, dentro do Imbuhy. Onde hoje tem um grande descampado, junto ao brejo, havia muitas casas de moradores e tinha inclusive, o comércio do Sr Candora. \r\n\r\nDepois, o Comando negociou a transferência da Aldeia para o outro lado, por questões de estratégia militar, para melhor guardar a entrada da barra. Imbuhy é a penúltima praia oceânica, antes de entrar na Baía da Guanabara. A última é a do Forte do Rio Branco. \r\n\r\nDona FLORA SIMAS DE CARVALHO, Dona YAYÁ, como também era conhecida, teve 7 filhos: Francisco, Hugo, Roberto, Álvaro, Alice, Celma e Dila e seus descendentes constituem, hoje, quase a metade dos habitantes da referida comunidade. Ela era muito querida por todos, promovia festas para comemorar datas religiosas. As festas em homenagem a São Pedro, padroeiro dos pescadores, eram muito bonitas e animadas.\r\n\r\nDiante de uma história tão rica da nossa Niterói que poucos conhecem, sinto orgulho de propor uma homenagem post mortem à Dona FLORA SIMAS DE CARVALHO, Dona Yayá, e aos seus descendentes que, infelizmente, ainda não conseguiram ter os seus direitos garantidos. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, peço a aprovação dos nobres colegas Deputados, para a concessão do TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO post mortem à Bordadeira Dona FLORA SIMAS DE CARVALHO, Dona YAYÁ, pela sua importante contribuição para a construção da história de Niterói.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 82/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BISPO WELINGTON VICENTE BERNARDES DA IGREJA EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA DA ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Bispo Welington Vicente Bernardes da Igreja Sara Nossa Terra da Ilha do Governador - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Junho de 2015\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Carlos Minc, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Ana Paula Rechuan, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado se constitui numa expressiva liderança no meio evangélico. Criado em lar cristão de orientação evangélica, Welington Vicente Bernardes é Bispo da Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra na Ilha do Governador - RJ. \r\n\r\nNascido no dia 02 de outubro de 1950, no município de Ceres em Goiás, casado com Núzia Bernardes, pai de 5 filhos e 5 netos. Empresário bem sucedido no ramo de comércio exterior, tendo contribuído por uma sociedade mais justa e igualitária, além de prestar inestimáveis serviços aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Ordenado a Pastor em janeiro de 2000 e a Bispo em julho de 2006 pela Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra tornando-se membro do Conselho Nacional de Bispos desta instituição. Bispo na Ilha do Governador, além das igrejas da regional que estão debaixo de sua liderança: Copacabana, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, São João do Meriti, Angra dos Reis, Resende, Praça Seca. Empenhado também no trabalho missionário, levando e distribuindo bíblias e óculos em Angola.\r\n\r\nO homenageado tem dedicado sua vida à causa da pregação do Evangelho como “um obreiro que não tem de que se envergonhar e que maneja bem a Palavra da verdade”. \r\n\r\nExemplo de servo do Altíssimo e cidadão de que orgulha o nosso Estado, o homenageado é merecedor da honraria que ora lhe é prestada por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2015\r\n\r\nREQUER EM REGIME DE URGENCIA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL N° 117/2015, ESTABELECE PARÂMETROS DE TRANSPARÊNCIA PARA O PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o Artigo 127, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 117/2015, de autoria da Deputada Zeidan, \"ESTABELECE PARÂMETROS DE TRANSPARÊNCIA PARA O PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de junho de 2015\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Zito\r\n\r\nOFÌCIO ALERJ/GD Nº97/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 10.06.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste, justificar a minha ausência na Sessão Ordinária do dia 02 do corrente mês devido à compromissos em Volta Redonda.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÌCIO GLPR Nº014/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo Sr. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido da República na ALERJ, indico o Deputado Estadual Nivaldo Mulim, a participar como Membro da Comissão Especial para tratar dos planos da despoluição de gestão integrada e dos conflitos sócio-ambientais da Baía de Guanabara.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CSO/Nº 19551/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprindo o disposto no artigo 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 44 do Regimento Interno deste Tribunal, tenho a honra de enviar a V.Exa. o relatório e o parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações sobre as contas do governo dos Chefes do Poder Executivo, exercício de 2014, conforme previsto no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, após exame em sessão plenária de 28.05.2015, nos termos do voto do relator, Conselheiro Aloysio Neves.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. os meu protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContas do Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2014\r\n\r\nGovernadores:\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO / LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nDOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nNo dia 06 de abril de 2015 ingressaram, neste Tribunal, as Contas de Governo (CG) do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Exmos. Srs. Governadores Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando de Souza, que foram encaminhadas por intermédio do Ofício GG Nº 161 de 01.04.15 (fl. 02), constituindo o presente processo e seus anexos. \r\n\r\nApesar de o art. 56, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal prever que “as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público”, seus efeitos foram suspensos em face de liminar concedida em 09.08.07 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2238-5. Dessa forma, o presente relatório trata apenas sobre as Contas do Governador, uma vez que as contas dos Chefes dos demais Poderes e do Ministério Público são julgadas por esta Corte em processos específicos.\r\n\r\nNa prestação de contas de governo, o Governador de Estado demonstra a atuação governamental e seus resultados em determinado exercício financeiro, evidenciando a realização do orçamento, dos planos e programas de governo, o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais relacionados aos gastos com saúde, educação, pessoal, e endividamento, dentre outros. \r\n\r\nSão contas globais que objetivam demonstrar o retrato da situação das finanças do Estado e submetem-se a parecer prévio não vinculante dos tribunais de contas, e a julgamento definitivo, político e posterior, do parlamento (art. 71, I c/c 49, IX, da CF), que poderá ou não seguir as recomendações das cortes de contas.\r\n\r\nAssim, em razão de sua natureza e da competência dos tribunais de contas, a análise técnica destas Contas de Gestão é uma apreciação prévia, que servirá como subsídio para que o parlamento proceda ao posterior julgamento, de caráter político e definitivo, sem a pretensão de proceder à revisão exaustiva da atuação das unidades orçamentárias e gestoras, autarquias, fundos, fundações e demais entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, a elaboração deste relatório e a emissão do parecer prévio sobre as Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) constituem uma das mais importantes ações dentre todas as atribuições deste Tribunal de Contas, instituição fundamental para a afirmação do Estado Democrático de Direito, devendo proporcionar, à sociedade, uma visão fundamentada, adequada e objetiva da gestão dos recursos públicos no exercício financeiro em análise.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre destacar que o papel do Tribunal de Contas é mais amplo do que a mera verificação formal da atividade administrativa a padrões legais ou regulamentares, já que a atuação do Tribunal de Contas assegura que os valores consagrados no texto constitucional, devidamente irradiados no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais, sejam implementados e respeitados pelos agentes incumbidos da aplicação de recursos orçamentários.\r\n\r\n1.1 - Do dever de Prestar Contas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm consonância com o previsto no artigo 145, inciso XIII, da Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual (LCE) nº 63/90 estabelece que as Contas de Gestão devem ser apresentadas, concomitantemente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e a este Tribunal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (art. 36, §1º). \r\n\r\nAo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) cabe apreciá-las mediante parecer prévio, a ser elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento, produzindo elementos técnicos e informativos imprescindíveis para o julgamento definitivo que será proferido pela Casa Legislativa, conforme determina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 99, inciso VIII). O parecer prévio pode ser favorável, favorável com ressalvas ou contrário à aprovação das Contas de Gestão, podendo haver, em todos os casos, determinações e recomendações.\r\n\r\n****** INSERIR IMAGEM 1 ******\r\n\r\n1.1.1 - Do exame sumário\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 37, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, o Corpo Instrutivo procedeu ao exame sumário dos documentos integrantes do presente processo e de seus anexos, não sendo verificadas falhas de natureza formal em relação à documentação regularmente encaminhada, motivo pelo qual expediu o memorando CGE nº 08, de 06.04.15, dando origem ao processo TCE-RJ nº 101.888-3/15. \r\n\r\nRepresentado pelo Exmo. Sr. Procurador Horácio Machado Medeiros, o Ministério Público Especial (MPE), que atua junto ao TCE-RJ, concluiu, também, que as Contas de Governo em exame foram apresentadas sem falhas formais e dentro do prazo constitucional de remessa. \r\n\r\nFui sorteado para a relatoria do presente processo na sessão plenária de 14.01.14. Em 06.04.15 cientifiquei o Presidente e demais Conselheiros da tempestiva apresentação das Contas de Governo relativas a 2014 e, em sessão de 07.04.15, foi apresentado o exame sumário, declarando sua compatibilidade formal com a legislação correlata, tendo seu recebimento sido aprovado pelo Corpo Deliberativo, nos termos da ata da referida sessão.\r\n\r\n1.1.2 - Apreciação e julgamento das Contas de Governo nos últimos 5 (cinco) anos\r\n\r\nApresenta-se, a seguir, quadro em que são demonstradas informações relativas à apreciação e julgamento das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro nos últimos 5 (cinco) anos:\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 2 *******\r\n\r\n1.2 - Da Competência em face da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nA competência desta Corte para analisar o cumprimento das normas constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal está expressa no caput do art. 59 do referido diploma legal, o qual estabelece que o Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento das normas legais, com ênfase nos seguintes aspectos: \r\n\r\nI - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;\r\n\r\nIII - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;\r\n\r\nIV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;\r\n\r\nV - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;\r\n\r\nVI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e orçamentação pautadas na ação planejada, transparência e equilíbrio. Em consequência, além da verificação da observância dos requisitos constitucionais e legais, a função fiscalizadora desta Corte na análise das Contas de Governo abrange a avaliação do atendimento aos pressupostos de uma gestão fiscal responsável e do equilíbrio das contas públicas, sobretudo levando em conta o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a observância de limites e condições, a renúncia de receitas, o controle da dívida e dos gastos com pessoal, seguridade social, serviços de terceiros e restos a pagar. \r\n\r\nAssim, além dos capítulos que tratam da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (capítulo 4), e das vinculações constitucionais (capítulo 6), o capítulo 5 deste parecer será integralmente dedicado aos aspectos relacionados à responsabilidade na gestão fiscal.\r\n\r\n1.3 - Subsídios para a Análise das Contas de Governo\r\n\r\nNa forma da legislação em vigor, integram as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro diversos elementos, destacando-se o relatório do órgão central de contabilidade (art. 196, I, Lei Estadual nº 287/79); o relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, de que trata o art. 209, §5º, da Lei Estadual nº 287/79 e o art. 36, §2º da Lei Complementar Estadual nº 63/90; balanços e demais relatórios gerenciais exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64; e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO exame da atuação governamental, entretanto, não se esgota no exame da documentação enviada, recebendo subsídios dos diversos produtos da atuação deste Tribunal. É um trabalho realizado ao longo do exercício sob exame, seja por intermédio da análise de processos, tais como os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, seja por meio das auditorias governamentais a cargo da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) e, ainda, através de consultas ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG) e ao Sistema Informatizado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) da administração estadual.\r\n\r\nDesta forma, a fim de destacar aspectos relativos à gestão em áreas de gran de importância para o dia-a-dia dos cidadãos fluminenses, bem como a programas que estejam recebendo investimentos prioritários por parte do governo estadual e que estejam sendo avaliados em auditorias desta Corte, no capítulo 7, denominado Temas em Destaque, será objeto de análise a ação do Governo do Estado nas áreas de Educação, Saúde, Segurança, Gestão Ambiental, Transporte, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e Tecnologia da Informação, sob a ótica dos aspectos qualitativos do gasto e dos principais indicadores de cada área.\r\n\r\nPor sua vez, o capítulo 3 trará um estudo sobre o panorama econômico do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que as finanças estaduais sofrem os impactos decorrentes do desempenho da economia, e sua análise não pode ser descolada desse contexto.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, que 2014 encerra um mandato de 4 anos de governo, em todos os principais tópicos serão feitos comentários não só do exercício em exame, mas do período de 2010-2014, de forma a avaliar a evolução das contas governamentais.\r\n\r\n1.4 - premissas fáticas e metodológicas que orientam A ANÁLISE das CONTAS\r\n\r\nO exercício de 2014 - que constitui o objeto de análise por parte dessa Corte de Contas - encerra, conforme já antecipado, o mandato de 4 (quatro) anos de governo do período compreendido entre os exercícios de 2011 a 2014.\r\n\r\nNesse período - compreendido entre os exercícios de 2011 a 2014 - observou-se no Brasil um ciclo econômico que provocou, dentre outras modificações nas finanças públicas, o incremento das receitas tributárias. Esse ciclo econômico também produziu efeitos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, onde se observou a elevação da arrecadação tributária nos últimos anos.\r\n\r\nOs dados extraídos dos processos em que foram examinadas, por essa Corte, as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo ao longo desse período, evidenciam a transformação nas finanças do Estado durante esse período, revelando, por um lado, o significativo incremento das receitas tributárias, e, por outro, a elevação de despesas para a realização de obras estruturais, especialmente em virtude da escolha do Rio de Janeiro para realização de eventos esportivos de grande porte (Copa do Mundo FIFA e Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016).\r\n\r\nNas Contas de Governo de 2011, verificou-se que a receita arrecadada naquele ano foi de R$ 55.402.803.577. Já no presente exercício, conforme item 4.1.3 deste parecer, nota-se que o Poder Executivo teve uma receita consolidada de R$ 78.094.363.296. No que se refere à principal receita tributária do Estado do Rio de Janeiro - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - , houve a elevação da arrecadação de 2011 de R$ 24.802.484.760 para R$ 31.573.743.594 em 2014, conforme item 4.1.3.1 deste parecer.\r\n\r\nNoutro giro, constata-se uma expressiva modificação do perfil da despesa pública, elevando-se significativamente os gastos com segurança pública e com obras estruturais, a exemplo dos recursos despendidos com a expansão da Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nNa segurança pública, as despesas apresentaram aumento real de 53,41% desde 2010. No exercício de 2014, observa-se que o total das despesas liquidadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na função foi de R$ 9.008.676.599, representando 11,96% do total liquidado no referido exercício, conforme reproduzido no item 7.3 do presente parecer.\r\n\r\nAs despesas com segurança pública suplantaram aquelas associadas às áreas de saúde e educação, áreas essas tradicionalmente relacionadas aos maiores dispêndios de recursos públicos. Esse aumento substancial se deve, em grande medida, à criação no Estado do programa de segurança pública denominado Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), programa esse criado no ano de 2008 e ampliado significativamente ao longo dos últimos anos.\r\n\r\nOs pressupostos fáticos que possibilitaram o crescimento econômico no Estado e, por conseguinte, a alteração significativa do perfil da gestão fiscal nesse período, no entanto, não mais subsistem. Um necessário planejamento fiscal deve ser imediatamente iniciado para remediar um quadro aterrorizador que se instala, com a queda da atividade econômica, elevação significativa da inflação, pressionada pelo aumento dos preços de tarifas públicas, combustíveis e alimentos, alta volatilidade do dólar e estimativa de redução da renda média dos trabalhadores.\r\n\r\nEm 2014, o Produto Interno Bruto brasileiro (0,1%) foi inferior à taxa média mundial (3,3%), o que demonstra que a economia brasileira vive um momento de estagnação. Da mesma maneira, a baixa do valor do petróleo no mercado internacional cria um contexto no qual se estima a redução de 30,47% em relação à arrecadação de royalties, que hoje consiste na segunda maior fonte de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (11,15% do total) e corresponde a 84,55% das receitas patrimoniais de 2014.\r\n\r\nDiante da crise enfrentada pelo país e da possibilidade real de redução das receitas tributárias e daquelas oriundas dos royalties do petróleo, o que impactará de maneira grave nas finanças não só do Estado, como também dos Municípios fluminenses, esta Corte de Contas se vê desafiada a fomentar o planejamento fiscal pelo Poder Executivo. \r\n\r\nConforme se demonstrará nos tópicos seguintes, o exame das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo referentes ao exercício de 2014 evidencia o equilíbrio fiscal e o cumprimento dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, destacadamente a observância ao preceito estabelecido no art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n.º 101/2000 - que veda ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. \r\n\r\nA análise empreendida embasa a sugestão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do exercício de 2014. Esse parecer - dada a sua extensão - também possui a finalidade de servir como diagnóstico da situação atual das contas Estado, devendo auxiliar o administrador na fixação de objetivos a longo prazo, de maneira que os meios e os recursos existentes permitam a realização desses objetivos.\r\n\r\nDentre esses objetivos, há a premência de que a Administração Pública intensifique seus esforços no planejamento a longo prazo, com ênfase numa política de austeridade, com o escopo de criar as condições ideais para o enfrentamento do panorama de crise na economia. \r\n\r\nContribuirá em particular para esse desiderato o efetivo cumprimento, pelo Chefe do Poder Executivo, das inúmeras determinações de racionalização do planejamento fiscal lançadas ao final desse parecer. \r\n\r\n2 - SÍNTESE\r\n\r\nAs Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Exmºs. Srs. Governadores Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando de Souza, foram encaminhadas a esta Corte em 6 de abril de 2015, dentro do prazo constitucional. \r\n\r\nO Tribunal de Contas, ao apreciar as Contas de Governo, além de apurar a observância dos preceitos constitucionais e legais pertinentes - verificando o cumprimento do orçamento, dos planos e programas de governo, apurando níveis de endividamento, constatando o atendimento às vinculações de gastos mínimos e máximos com saúde, educação, pessoal, entre outros índices -, se baseia em informações dos diversos produtos decorrentes de sua atuação (processos analisados, relatórios exigidos pela LRF, auditorias governamentais etc.), e dos sistemas gerenciais disponíveis, que contribuem para elucidar o comportamento das contas governamentais. \r\n\r\nAdicionalmente, foi objeto de análise a ação do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GERJ) nas áreas de educação, saúde, segurança pública, gestão ambiental, transportes, tecnologia da informação e na realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, sob a ótica dos aspectos qualitativos do gasto e dos principais indicadores de cada área, tendo em vista a grande relevância, a alta materialidade das despesas e o forte impacto das ações na qualidade de vida da sociedade fluminense.\r\n\r\nFoi examinado ainda o panorama econômico do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, em que ficou evidenciado um crescimento do PIB do Estado do Rio de Janeiro de 0,9% em 2014 na comparação com 2013, configurando o mais fraco resultado observado nos últimos anos, embora superior ao PIB nacional, que mostrou estagnação nessa comparação (0,1%). A despeito desse crescimento, os principais indicadores da economia fluminense apontaram para a desaceleração do nível de atividade e desaquecimento do mercado de trabalho fluminense, movimento similar ao observado na economia brasileira em 2014. \r\n\r\nGestão Orçamentária\r\n\r\n. Planejamento governamental\r\n\r\nOs instrumentos integrantes do sistema de planejamento governamental referentes ao exercício de 2014 compreendem o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015, instituído pela Lei Estadual nº 6.126/11 e revisado pela Lei Estadual nº 6.669/13, e as diretrizes orçamentárias, estabelecidas na Lei Estadual nº 6.485/13. Com base nessas diretrizes, o orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014, aprovado pela Lei Estadual nº 6.668/14, previu uma receita bruta de R$ 82.899,62 milhões, que após as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estimou a receita e fixou a despesa em R$ 77.088,94 milhões, incluídas receitas e despesas intraorçamentárias. Quando da publicação das metas bimestrais, foi prevista uma arrecadação de R$ 72.159,01 milhões.\r\n\r\nAo longo do exercício, foram efetuadas alterações no orçamento inicial, decorrentes da abertura de créditos adicionais e cancelamentos de dotação, resultando num orçamento final de R$ 81.856,86 milhões, destacando-se que em 2014 houve contingenciamento orçamentário de R$ 1.134,99 milhões, equivalentes a 1,39% do total do orçamento final.\r\n\r\nA análise dos procedimentos adotados pela administração estadual, que redundaram na abertura de créditos adicionais, embora respeitando o limite global fixado legalmente, mas com aplicação das exceções ao limite previsto no art. 6º desse da Lei Orçamentária Anual (LOA), implicando a abertura de créditos ilimitados, em desacordo com as disposições contidas no art. 167, inciso VII, da CF, bem como no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, contrariando entendimento desta Corte de Contas já manifestado em pareceres emitidos em contas de governo de exercícios anteriores.\r\n\r\n. Resultado da execução orçamentária\r\n\r\nNa análise do balanço orçamentário, o resultado da execução orçamentária de 2014, constituído pela diferença entre a receita arrecadada e a despesa empenhada, foi positivo no montante de R$ 122,70 milhões. Considerando a despesa liquidada como parâmetro para esse cálculo, o resultado passa a ser superavitário em R$ 488,67 milhões.\r\n\r\nA Coordenadoria competente advertiu sobre obrigações contraídas pretensamente sem amparo orçamentário. Nesta hipótese, o resultado da execução orçamentária se desprezasse as operações intraorçamentárias, representaria um deficit de R$ 878,16 milhões, para as despesas empenhadas e um deficit de R$ 512,20 para as despesas liquidadas. Contudo, este aspecto foi remetido ao subitem 5.8.1 deste relatório em que acolheu-se o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nExecução da receita\r\n\r\nA arrecadação em 2014 apresentou crescimento real de 1,03% em relação a 2013, totalizando R$ 78,1 bilhões e extrapolando a meta estabelecida no início do ano em 4,81% (R$ 3.586,1 milhões).\r\n\r\nCom relação às receitas correntes, a arrecadação das receitas patrimoniais e de outras receitas correntes foi decisiva para a superação da meta do governo, compensando a expressiva frustração de receita tributária (-R$ 2.500,9 milhões, que refletiu o fraco desempenho da economia em 2014) e contribuindo com mais de R$ 2,8 bilhões para o excesso de arrecadação verificado em 2014.\r\n\r\nA receita do ICMS, principal fonte de recursos do estado, totalizou R$ 31.573,7 milhões, valor equivalente a 74,33% das receitas tributárias. Sua arrecadação foi R$ 2.496,9 milhões inferior à meta (-7,33%) e apresentou queda real de 2,47% em relação a 2013, reduzindo sua participação na receita total do estado de 41,88% no ano anterior para 40,43% em 2014, associada ainda à expansão de outras fontes de receita, como operações de crédito e alienação de bens.\r\n\r\nAs receitas de royalties e participações especiais do petróleo totalizaram R$ 8.710,5 milhões em 2014, constituindo-se na segunda maior fonte de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (11,15% do total), tendo registrado variação real positiva de 0,50% no exercício.\r\n\r\nQuanto às receitas de capital, totalizaram R$ 13.634,7 milhões em 2014, registrando um crescimento real de 30,61% em relação a 2013, o que proporcionou uma superação da meta do ano em R$ 3.305,2 milhões, sobretudo pelo excesso de arrecadação registrado em alienação de bens (+R$ 2.391,9milhões) e operações de crédito (+R$ 1.296,5 milhões).\r\n\r\nA receita de operações de crédito apresentou expressiva variação real (43,50%) em 2014 em relação ao ano anterior, estando a maior parte comprometida com a expansão e consolidação das linhas de metrô. Já a receita de alienação de bens, a exemplo do que ocorrera em 2013, recebeu expressivos ingressos decorrentes da antecipação de royalties para composição do ativo do Rioprevidência, no valor de R$ 5.353,7 milhões, o que representou 6,86% do total das receitas do Estado do Rio de Janeiro no ano.\r\n\r\nForam apontadas as seguintes inconsistências no tocante ao registro de receitas do estado: o não registro de ingressos de receita relativos à dívida ativa compensada com precatórios na base de cálculo dos repasses constitucionais aos municípios e dos limites mínimos de gastos com educação e saúde, que vem ocorrendo desde 2010; o repasse a menor aos municípios fluminenses dos valores referentes às multas e juros de mora de dívida ativa de ICMS e IPVA devido à dedução incorreta de valores relativos ao Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF); e a não comprovação de que os repasses de taxas de trânsito do DETRAN para outros órgãos foram utilizados para custear despesas afetas ao controle de trânsito.\r\n\r\n. Dívida Ativa\r\n\r\nSegundo dados encaminhados pelo órgão jurídico, o Governo do Estado do Rio de Janeiro encerrou o exercício de 2014 com um saldo equivalente a R$ 59.366 milhões (23.305.556.154 Ufirs-RJ) em dívida ativa, apresentando um crescimento de cerca de R$ 4 bilhões em relação a 2013.\r\n\r\nEm 2014, a arrecadação de valores inscritos em dívida ativa teve razoável queda em relação ao exercício anterior, em termos absolutos (R$ 468 milhões em 2014 e R$ 832 milhões em 2013), aumentando, entretanto, sua participação relativa no total dos ingressos de receitas de 55,86% para 66,16%, com a diminuição do registro de compensações de precatórios com dívida ativa no exercício, que teve sua participação reduzida de 42,99% para 32,28% do total.\r\n\r\nNesse cenário, em 2014, a receita arrecadada correspondeu a apenas 15,56% do total de deduções efetuadas no estoque da dívida ativa, abaixo dos cancelamentos de créditos (incluindo remissões), que representaram 76,48% das baixas no estoque.\r\n\r\nComo nos anos anteriores, foram encontradas divergências não justificadas quando da comparação do montante de arrecadação da dívida ativa constante do quadro demonstrativo de estoque da PG-5 com o valor registrado nas rubricas contábeis de receita arrecadada com dívida ativa.\r\n\r\nVerifica-se uma diferença de 12% entre o valor da receita arrecadada apresentada no demonstrativo da PG-5 (R$ 467.545.862) e o valor da dívida ativa registrada no Sistema de Informação Gerencial (SIG) (R$ 534.105.982),\r\n\r\nNesse cenário, em 2014, a receita arrecadada correspondeu a apenas 15,56% do total de deduções efetuadas no estoque da dívida ativa, conforme se depreende do demonstrativo de estoque (primeira tabela deste tópico). Comparando-se com as demais formas de dedução, a arrecadação esteve bem abaixo dos cancelamentos (62,53%), e em percentual equivalente ao de remissões (13,93%).\r\n\r\nExecução da despesa\r\n\r\nA despesa autorizada total do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014, excluídas as despesas intraorçamentárias e as provenientes de empresas públicas consideradas não dependentes (Cedae, Imprensa Oficial e Agerio), totalizou R$ 76,16 bilhões. Deste montante, 93,03% (R$ 70,85 bilhões) foram liquidados no exercício corrente.\r\n\r\nAs funções Educação, Segurança Pública, Saúde e Transporte representaram 59,70% da despesa liquidada no exercício, excluídas dessa análise as despesas liquidadas com Encargos Especiais e Previdência Social. No que concerne a estas últimas, deve-se destacar que, historicamente, mantêm-se próximas respectivamente a 30% e 20% do total (46,64% em 2014), podendo-se concluir que pouco mais de 50% das despesas liquidadas são utilizadas para geração de bens ou serviços para a população fluminense.\r\n\r\nEm relação a 2010, as despesas com Segurança Pública apresentaram aumento real de 53,41%. As despesas com Transporte mantiveram comportamento positivo entre 2010 e 2014, acumulando crescimento real de 70,87%, atrelado ao aumento observado na subfunção Transportes Coletivos Urbanos (Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô), em função da realização da Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016.\r\n\r\nDestaque-se que, ao se avaliar a execução da despesa em comparação com a previsão do PPA 2012-2015 (em que se insere a gestão governamental de 2014), alguns programas apresentaram execução inferior a 50% e outros sequer foram executados nos três primeiros exercícios do PPA. Em vista do prazo restante de apenas um exercício, muitos dos programas previstos no Plano Plurianual dificilmente serão implantados nos moldes concebidos nos instrumentos de planejamento. Programas como “Urbanização das Comunidades” (liquidação 88,45% aquém do previsto), “Gestão da Segurança Pública” (60,18%) e “Sistema Rodoviário Estadual” (53,32%) possivelmente terão as metas revistas até o fim do quadriênio.\r\n\r\nAs despesas correntes consumiram 84,26% do orçamento total, distribuídas nos seguintes grupos de despesa: pessoal e encargos sociais (R$ 18,17 bilhões), outras despesas correntes (R$ 38,30 bilhões) e juros e encargos da dívida (R$ 3,23 bilhões), que apresentaram, em valores atualizados, as respectivas variações: -7,28%, -0,47%, e +4,67%.\r\n\r\nAs despesas de capital responderam por 15,74% dos gastos do orçamento total, abrangendo os grupos de despesa investimentos (68,27%), amortização da dívida (30,93%) e inversões financeiras (0,80%), que apresentaram, em valores atualizados, as variações de +8,22%, +15,61% e -61,21%, respectivamente. As funções Transporte e Urbanismo foram responsáveis por aproximadamente 70% dos investimentos realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2014.\r\n\r\nAs fontes que compõem os recursos não vinculados financiaram 72,50% das despesas liquidadas no exercício de 2014, sendo que 60% das fontes de recursos não vinculados foram executados por recursos ordinários provenientes de impostos. \r\n\r\nQuanto às fontes de recursos vinculados, observou-se que 33,96% foram executados por operações de crédito através do Tesouro (FR 11). No período 2010-2014, a participação dessa fonte de recursos no total de despesas custeadas com recursos vinculados saltou de 11,85% (2010) para o atual percentual, tornando-se a terceira principal fonte de custeio das despesas estatais. Das despesas custeadas com os recursos de operações de crédito, a maior parte foi dirigida às funções Transporte e Urbanismo (72,67%), em especial para a execução de obras e instalações.\r\n\r\nGestão Financeira\r\n\r\nA análise do balanço financeiro consolidado evidenciou que a receita orçamentária superou a despesa orçamentária, resultando em um superávit de R$ 86,69 milhões, enquanto os pagamentos extraorçamentários superaram os recebimentos extraorçamentários, gerando valor deficitário de R$ 738,13 milhões.\r\n\r\nNo fluxo de caixa, verificou-se uma redução de caixa no total de R$ 651,44 milhões em relação a 2013, que se deveu, principalmente, ao aumento dos desembolsos com pessoal e outras despesas correntes, amortização, juros e encargos da dívida, aquisição de bens móveis e imóveis. \r\n\r\nFoi evidenciado, ainda que caso o estado não recorresse às linhas de operações de crédito não seria possível alcançar o superavit financeiro apurado no exercício.\r\n\r\nRessalta-se o aumento de 1788,00% referente à Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro decorrente, principalmente, da centralização dos recursos financeiros estaduais, iniciadas no exercício de 2014, conforme notas explicativas (Doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15).\r\n\r\nEm 2014, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.295,70 milhões, sendo que R$ 2.921,62 milhões referem-se a restos a pagar processados e R$ 374,08 milhões a restos a pagar não processados. \r\n\r\n2 - SÍNTESE\r\n\r\nAs Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Exmºs. Srs. Governadores Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando de Souza, foram encaminhadas a esta Corte em 6 de abril de 2015, dentro do prazo constitucional. \r\n\r\nO Tribunal de Contas, ao apreciar as Contas de Governo, além de apurar a observância dos preceitos constitucionais e legais pertinentes - verificando o cumprimento do orçamento, dos planos e programas de governo, apurando níveis de endividamento, constatando o atendimento às vinculações de gastos mínimos e máximos com saúde, educação, pessoal, entre outros índices -, se baseia em informações dos diversos produtos decorrentes de sua atuação (processos analisados, relatórios exigidos pela LRF, auditorias governamentais etc.), e dos sistemas gerenciais disponíveis, que contribuem para elucidar o comportamento das contas governamentais. \r\n\r\nAdicionalmente, foi objeto de análise a ação do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GERJ) nas áreas de educação, saúde, segurança pública, gestão ambiental, transportes, tecnologia da informação e na realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, sob a ótica dos aspectos qualitativos do gasto e dos principais indicadores de cada área, tendo em vista a grande relevância, a alta materialidade das despesas e o forte impacto das ações na qualidade de vida da sociedade fluminense.\r\n\r\nFoi examinado ainda o panorama econômico do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, em que ficou evidenciado um crescimento do PIB do Estado do Rio de Janeiro de 0,9% em 2014 na comparação com 2013, configurando o mais fraco resultado observado nos últimos anos, embora superior ao PIB nacional, que mostrou estagnação nessa comparação (0,1%). A despeito desse crescimento, os principais indicadores da economia fluminense apontaram para a desaceleração do nível de atividade e desaquecimento do mercado de trabalho fluminense, movimento similar ao observado na economia brasileira em 2014. \r\n\r\nGestão Orçamentária\r\n\r\n. Planejamento governamental\r\n\r\nOs instrumentos integrantes do sistema de planejamento governamental referentes ao exercício de 2014 compreendem o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015, instituído pela Lei Estadual nº 6.126/11 e revisado pela Lei Estadual nº 6.669/13, e as diretrizes orçamentárias, estabelecidas na Lei Estadual nº 6.485/13. Com base nessas diretrizes, o orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014, aprovado pela Lei Estadual nº 6.668/14, previu uma receita bruta de R$ 82.899,62 milhões, que após as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estimou a receita e fixou a despesa em R$ 77.088,94 milhões, incluídas receitas e despesas intraorçamentárias. Quando da publicação das metas bimestrais, foi prevista uma arrecadação de R$ 72.159,01 milhões.\r\n\r\nAo longo do exercício, foram efetuadas alterações no orçamento inicial, decorrentes da abertura de créditos adicionais e cancelamentos de dotação, resultando num orçamento final de R$ 81.856,86 milhões, destacando-se que em 2014 houve contingenciamento orçamentário de R$ 1.134,99 milhões, equivalentes a 1,39% do total do orçamento final.\r\n\r\nA análise dos procedimentos adotados pela administração estadual, que redundaram na abertura de créditos adicionais, embora respeitando o limite global fixado legalmente, mas com aplicação das exceções ao limite previsto no art. 6º desse da Lei Orçamentária Anual (LOA), implicando a abertura de créditos ilimitados, em desacordo com as disposições contidas no art. 167, inciso VII, da CF, bem como no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, contrariando entendimento desta Corte de Contas já manifestado em pareceres emitidos em contas de governo de exercícios anteriores.\r\n\r\n. Resultado da execução orçamentária\r\n\r\nNa análise do balanço orçamentário, o resultado da execução orçamentária de 2014, constituído pela diferença entre a receita arrecadada e a despesa empenhada, foi positivo no montante de R$ 122,70 milhões. Considerando a despesa liquidada como parâmetro para esse cálculo, o resultado passa a ser superavitário em R$ 488,67 milhões.\r\n\r\nA Coordenadoria competente advertiu sobre obrigações contraídas pretensamente sem amparo orçamentário. Nesta hipótese, o resultado da execução orçamentária se desprezasse as operações intraorçamentárias, representaria um deficit de R$ 878,16 milhões, para as despesas empenhadas e um deficit de R$ 512,20 para as despesas liquidadas. Contudo, este aspecto foi remetido ao subitem 5.8.1 deste relatório em que acolheu-se o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nExecução da receita\r\n\r\nA arrecadação em 2014 apresentou crescimento real de 1,03% em relação a 2013, totalizando R$ 78,1 bilhões e extrapolando a meta estabelecida no início do ano em 4,81% (R$ 3.586,1 milhões).\r\n\r\nCom relação às receitas correntes, a arrecadação das receitas patrimoniais e de outras receitas correntes foi decisiva para a superação da meta do governo, compensando a expressiva frustração de receita tributária (-R$ 2.500,9 milhões, que refletiu o fraco desempenho da economia em 2014) e contribuindo com mais de R$ 2,8 bilhões para o excesso de arrecadação verificado em 2014.\r\n\r\nA receita do ICMS, principal fonte de recursos do estado, totalizou R$ 31.573,7 milhões, valor equivalente a 74,33% das receitas tributárias. Sua arrecadação foi R$ 2.496,9 milhões inferior à meta (-7,33%) e apresentou queda real de 2,47% em relação a 2013, reduzindo sua participação na receita total do estado de 41,88% no ano anterior para 40,43% em 2014, associada ainda à expansão de outras fontes de receita, como operações de crédito e alienação de bens.\r\n\r\nAs receitas de royalties e participações especiais do petróleo totalizaram R$ 8.710,5 milhões em 2014, constituindo-se na segunda maior fonte de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (11,15% do total), tendo registrado variação real positiva de 0,50% no exercício.\r\n\r\nQuanto às receitas de capital, totalizaram R$ 13.634,7 milhões em 2014, registrando um crescimento real de 30,61% em relação a 2013, o que proporcionou uma superação da meta do ano em R$ 3.305,2 milhões, sobretudo pelo excesso de arrecadação registrado em alienação de bens (+R$ 2.391,9milhões) e operações de crédito (+R$ 1.296,5 milhões).\r\n\r\nA receita de operações de crédito apresentou expressiva variação real (43,50%) em 2014 em relação ao ano anterior, estando a maior parte comprometida com a expansão e consolidação das linhas de metrô. Já a receita de alienação de bens, a exemplo do que ocorrera em 2013, recebeu expressivos ingressos decorrentes da antecipação de royalties para composição do ativo do Rioprevidência, no valor de R$ 5.353,7 milhões, o que representou 6,86% do total das receitas do Estado do Rio de Janeiro no ano.\r\n\r\nForam apontadas as seguintes inconsistências no tocante ao registro de receitas do estado: o não registro de ingressos de receita relativos à dívida ativa compensada com precatórios na base de cálculo dos repasses constitucionais aos municípios e dos limites mínimos de gastos com educação e saúde, que vem ocorrendo desde 2010; o repasse a menor aos municípios fluminenses dos valores referentes às multas e juros de mora de dívida ativa de ICMS e IPVA devido à dedução incorreta de valores relativos ao Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF); e a não comprovação de que os repasses de taxas de trânsito do DETRAN para outros órgãos foram utilizados para custear despesas afetas ao controle de trânsito.\r\n\r\n. Dívida Ativa\r\n\r\nSegundo dados encaminhados pelo órgão jurídico, o Governo do Estado do Rio de Janeiro encerrou o exercício de 2014 com um saldo equivalente a R$ 59.366 milhões (23.305.556.154 Ufirs-RJ) em dívida ativa, apresentando um crescimento de cerca de R$ 4 bilhões em relação a 2013.\r\n\r\nEm 2014, a arrecadação de valores inscritos em dívida ativa teve razoável queda em relação ao exercício anterior, em termos absolutos (R$ 468 milhões em 2014 e R$ 832 milhões em 2013), aumentando, entretanto, sua participação relativa no total dos ingressos de receitas de 55,86% para 66,16%, com a diminuição do registro de compensações de precatórios com dívida ativa no exercício, que teve sua participação reduzida de 42,99% para 32,28% do total.\r\n\r\nNesse cenário, em 2014, a receita arrecadada correspondeu a apenas 15,56% do total de deduções efetuadas no estoque da dívida ativa, abaixo dos cancelamentos de créditos (incluindo remissões), que representaram 76,48% das baixas no estoque.\r\n\r\nComo nos anos anteriores, foram encontradas divergências não justificadas quando da comparação do montante de arrecadação da dívida ativa constante do quadro demonstrativo de estoque da PG-5 com o valor registrado nas rubricas contábeis de receita arrecadada com dívida ativa.\r\n\r\nVerifica-se uma diferença de 12% entre o valor da receita arrecadada apresentada no demonstrativo da PG-5 (R$ 467.545.862) e o valor da dívida ativa registrada no Sistema de Informação Gerencial (SIG) (R$ 534.105.982),\r\n\r\nNesse cenário, em 2014, a receita arrecadada correspondeu a apenas 15,56% do total de deduções efetuadas no estoque da dívida ativa, conforme se depreende do demonstrativo de estoque (primeira tabela deste tópico). Comparando-se com as demais formas de dedução, a arrecadação esteve bem abaixo dos cancelamentos (62,53%), e em percentual equivalente ao de remissões (13,93%).\r\n\r\nExecução da despesa\r\n\r\nA despesa autorizada total do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014, excluídas as despesas intraorçamentárias e as provenientes de empresas públicas consideradas não dependentes (Cedae, Imprensa Oficial e Agerio), totalizou R$ 76,16 bilhões. Deste montante, 93,03% (R$ 70,85 bilhões) foram liquidados no exercício corrente.\r\n\r\nAs funções Educação, Segurança Pública, Saúde e Transporte representaram 59,70% da despesa liquidada no exercício, excluídas dessa análise as despesas liquidadas com Encargos Especiais e Previdência Social. No que concerne a estas últimas, deve-se destacar que, historicamente, mantêm-se próximas respectivamente a 30% e 20% do total (46,64% em 2014), podendo-se concluir que pouco mais de 50% das despesas liquidadas são utilizadas para geração de bens ou serviços para a população fluminense.\r\n\r\nEm relação a 2010, as despesas com Segurança Pública apresentaram aumento real de 53,41%. As despesas com Transporte mantiveram comportamento positivo entre 2010 e 2014, acumulando crescimento real de 70,87%, atrelado ao aumento observado na subfunção Transportes Coletivos Urbanos (Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô), em função da realização da Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016.\r\n\r\nDestaque-se que, ao se avaliar a execução da despesa em comparação com a previsão do PPA 2012-2015 (em que se insere a gestão governamental de 2014), alguns programas apresentaram execução inferior a 50% e outros sequer foram executados nos três primeiros exercícios do PPA. Em vista do prazo restante de apenas um exercício, muitos dos programas previstos no Plano Plurianual dificilmente serão implantados nos moldes concebidos nos instrumentos de planejamento. Programas como “Urbanização das Comunidades” (liquidação 88,45% aquém do previsto), “Gestão da Segurança Pública” (60,18%) e “Sistema Rodoviário Estadual” (53,32%) possivelmente terão as metas revistas até o fim do quadriênio.\r\n\r\nAs despesas correntes consumiram 84,26% do orçamento total, distribuídas nos seguintes grupos de despesa: pessoal e encargos sociais (R$ 18,17 bilhões), outras despesas correntes (R$ 38,30 bilhões) e juros e encargos da dívida (R$ 3,23 bilhões), que apresentaram, em valores atualizados, as respectivas variações: -7,28%, -0,47%, e +4,67%.\r\n\r\nAs despesas de capital responderam por 15,74% dos gastos do orçamento total, abrangendo os grupos de despesa investimentos (68,27%), amortização da dívida (30,93%) e inversões financeiras (0,80%), que apresentaram, em valores atualizados, as variações de +8,22%, +15,61% e -61,21%, respectivamente. As funções Transporte e Urbanismo foram responsáveis por aproximadamente 70% dos investimentos realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2014.\r\n\r\nAs fontes que compõem os recursos não vinculados financiaram 72,50% das despesas liquidadas no exercício de 2014, sendo que 60% das fontes de recursos não vinculados foram executados por recursos ordinários provenientes de impostos. \r\n\r\nQuanto às fontes de recursos vinculados, observou-se que 33,96% foram executados por operações de crédito através do Tesouro (FR 11). No período 2010-2014, a participação dessa fonte de recursos no total de despesas custeadas com recursos vinculados saltou de 11,85% (2010) para o atual percentual, tornando-se a terceira principal fonte de custeio das despesas estatais. Das despesas custeadas com os recursos de operações de crédito, a maior parte foi dirigida às funções Transporte e Urbanismo (72,67%), em especial para a execução de obras e instalações.\r\n\r\nGestão Financeira\r\n\r\nA análise do balanço financeiro consolidado evidenciou que a receita orçamentária superou a despesa orçamentária, resultando em um superávit de R$ 86,69 milhões, enquanto os pagamentos extraorçamentários superaram os recebimentos extraorçamentários, gerando valor deficitário de R$ 738,13 milhões.\r\n\r\nNo fluxo de caixa, verificou-se uma redução de caixa no total de R$ 651,44 milhões em relação a 2013, que se deveu, principalmente, ao aumento dos desembolsos com pessoal e outras despesas correntes, amortização, juros e encargos da dívida, aquisição de bens móveis e imóveis. \r\n\r\nFoi evidenciado, ainda que caso o estado não recorresse às linhas de operações de crédito não seria possível alcançar o superavit financeiro apurado no exercício.\r\n\r\nRessalta-se o aumento de 1788,00% referente à Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro decorrente, principalmente, da centralização dos recursos financeiros estaduais, iniciadas no exercício de 2014, conforme notas explicativas (Doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15).\r\n\r\nEm 2014, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.295,70 milhões, sendo que R$ 2.921,62 milhões referem-se a restos a pagar processados e R$ 374,08 milhões a restos a pagar não processados. \r\n\r\nGestão Patrimonial\r\n\r\nO Balanço Patrimonial consolidado referente ao exercício de 2014 foi elaborado de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN nº 437/12.\r\n\r\nO exame do balanço patrimonial evidencia um passivo a descoberto de R$ 164,3 bilhões, que comparado ao saldo negativo de 2013, de R$ 129,7 bilhões, indica um acréscimo deficitário do passivo real a descoberto em 26,65%, explicado principalmente pelo aumento no passivo não circulante de 15,54%, devido, dentre outros fatores, ao aumento da dívida consolidada, no montante de R$ 10,5 bilhões e ao aumento das provisões matemáticas previdenciárias em R$ 25,3 bilhões.\r\n\r\nNo tocante à diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiros apurada no balanço patrimonial, verifica-se um resultado financeiro superavitário em R$ 3,9 bilhões, o qual, comparado ao resultado financeiro do exercício anterior, superavitário em R$ 3,3 bilhões, indica um aumento do superávit financeiro de 17%.\r\n\r\nEm relação ao resultado patrimonial do exercício, evidenciado na demonstração das variações patrimoniais, apurou-se um deficit de cerca de R$ 33,5 bilhões, evidenciado pela diferença negativa entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. \r\n\r\nAspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\n. Receita corrente líquida (RCL)\r\n\r\nO valor da Receita Corrente Líquida (RCL), que fornece parâmetros para se calcular os limites da despesa total com pessoal, da dívida pública consolidada, das operações de crédito, das concessões de garantias e contragarantias, bem como o montante da reserva de contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA), foi calculada em R$ 47.250,6 milhões em 2014, apresentando uma queda real de 4,71% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nObservou-se que o valor da RCL apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) foi R$ 1.205,1 milhões menor, totalizando R$ 46.045,5 milhões, devido à exclusão indevida das subalíneas dedutoras da Receita Patrimonial - relativa aos royalties, participações especiais e Fundo Especial do Petróleo (FEP) - do cômputo da Receita Corrente. Tais subalíneas registraram o fluxo de royalties dados em contrapartida pela cessão definitiva de crédito realizada pelo Rioprevidência em 2013 e 2014. Desta forma, foi utilizada neste relatório a RCL de R$ 47.250,6 milhões para fins de cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\n. Despesas com pessoal\r\n\r\nOs limites das despesas com pessoal, fixados nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram atendidos, uma vez que a despesa total com pessoal do Estado do Rio de Janeiro no exercício alcançou R$ 19.936,48 milhões, equivalentes a 42,19% da RCL; e a despesa total com pessoal do Poder Executivo, para fins de apuração do limite, foi de R$ 15.339,77 milhões, alcançando o percentual de 32,46% da RCL.\r\n\r\n. Dívida consolidada\r\n\r\nO total da dívida consolidada (DC) do GERJ, que atingiu R$ 90.331,89 milhões ao final de 2014, apresentou variação nominal positiva de 13,34% em relação ao saldo observado ao final de 2013, com um acréscimo em termos absolutos de R$ 10.635,42 milhões. Verifica-se que a diminuição no saldo de precatórios posteriores a 05.05.00, no montante de R$ 100,82 milhões (-13,66%), contribuiu para uma menor variação nominal da dívida, cujo resultado se apresentaria em 13,60%. \r\n\r\nO refinanciamento da dívida com a União respondeu por 71,39% do total da dívida estadual. O montante proveniente de operações de crédito, por sua vez, foi responsável por 27,01% do total, tendo crescido 61,38% em relação a 2013. \r\n\r\nEm virtude da sua magnitude, somente o reajustamento da dívida com a União remontou a R$ 4.196,73 milhões, representando 67,10% do reajustamento total. Assim, em que pese o resgate de R$ 2.778,66 milhões efetuado no decorrer do exercício, seu saldo foi majorado em R$ 1.418,07 milhões, evidenciando a dificuldade de seu gerenciamento para o fisco estadual.\r\n\r\nDa mesma forma que a dívida consolidada, após as deduções previstas em lei, também se observou o crescimento nominal de 11,79% da dívida consolidada líquida (DCL), que, atingindo o montante de R$ 82.055 milhões ao final de 2014, representou 173,66% da RCL, estando dentro do limite de 200% estabelecido pela RSF nº 40/01. \r\n\r\nA evolução da dívida estadual no período 2010-2014 demonstrou que houve um aumento expressivo da DC em R$ 30,67 bilhões, representando um aumento nominal de 51,80%, que decorreu, principalmente, da elevação da dívida contratual interna e externa, de R$ 57,82 bilhões em 2010 para R$ 89,27 bilhões em 2014.\r\n\r\nFator relevante que se relaciona diretamente com o aumento da dívida pública se traduz na não obtenção de superavit primário suficiente para estabilizá-la. Observa-se que o GERJ não cumpriu as metas definidas nos anos de 2013 e 2014. Ressalta-se que as metas vêm sendo constantemente reduzidas, conforme demonstrado no gráfico a seguir.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 3 *******\r\n\r\n. Operações de crédito\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro realizou operações de crédito que montaram a R$ 7.925,29 milhões, dos quais R$ 7.605,49 milhões referem-se a operações de crédito decorrentes de abertura de crédito (contratação de empréstimos), e R$ 319,80 milhões, a operações de crédito decorrentes de parcelamento de dívidas.\r\n\r\nA receita de operações de crédito registrou um aumento de 51,2% em relação ao acumulado de 2013, resultante das operações de crédito internas, sendo os mais expressivos: Pró-Cidades, Pró-Cidades II e Metrô linha 4, 70,48% do total de recursos liberados por meio de operações de crédito se originaram desses contratos. \r\n\r\nNeste exercício, manteve-se o alto volume de recursos captados via operações de crédito, que, comparado ao volume arrecadado no exercício de 2010, apresentou um aumento nominal de 487,19%.\r\n\r\nDestaca-se que o valor considerado para fins de apuração do cumprimento do limite de 16% definido pela RSF nº 43/01 não corresponde ao total de operações de crédito realizadas no exercício. Tal fato se deve a algumas operações consideradas não sujeitas a tal limite.\r\n\r\nAssim, as receitas provenientes de operações de crédito alcançaram o percentual de 11,33% da RCL, mantendo-se dentro do limite de 16% definido na RSF nº 43/01. E ainda, este montante foi inferior às despesas de capital liquidadas no exercício, atendendo-se à “regra de ouro”, estabelecida no art. 167, inciso III, da CF.\r\n\r\nVerificou-se que recursos que deveriam ser investidos em infraestrutura e na melhoria dos serviços públicos foram alocados para o pagamento da dívida. Aproximadamente 13,63% (15,34%) das receitas de operações de crédito (R$ 1,04 bilhão) foram utilizados para pagamento da dívida, em desacordo com as restrições impostas à aplicação dos recursos pelas leis que autorizaram a contratação dos empréstimos.\r\n\r\n. Garantias\r\n\r\nO total do saldo das garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro até 2014 foi de R$ 44,94 milhões, o que corresponde a 0,10% da RCL, dentro do limite fixado no artigo 9º da RSF nº 43/01, que é de 22% da RCL. Não foram exigidas contragarantias pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (GERJ) no período em análise. O saldo das garantias concedidas pelo GERJ em 2014 apresentou uma variação negativa de 32,69% em comparação com o saldo de 2013, reduzindo o seu comprometimento em relação à RCL, de 0,14% para 0,10%. Esta redução aconteceu apesar do aumento dos contratos de financiamento celebrados, já que na maioria dos contratos a garantia é concedida pela União. \r\n\r\nPrecatórios e sentenças judiciais\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 62/09 criou o regime especial para pagamento de precatórios. \r\n\r\nDe acordo com as regras introduzidas pela referida emenda, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios nos moldes do artigo 97, § 1º, inciso II, do ADCT, por meio do Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 14 de março de 2013, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, contra a EC nº 62/09.\r\n\r\nEm análise quanto à modulação dos efeitos da decisão da ADI 4357, o STF decidiu estender o regime especial de pagamento de precatórios por cinco anos a contar de janeiro de 2016, assinalando prazo para que os entes federativos liquidem o estoque existente, período findo o qual voltará a prevalecer a sistemática de pagamentos em ordem cronológica, na forma prevista no art. 100 da CF/88.\r\n\r\nAtravés da Lei Complementar Estadual nº 147, de 27.06.13, o GERJ previu a possibilidade de utilização dos depósitos judiciais e extrajudiciais, limitada a 25% do saldo dos recursos disponível, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. \r\n\r\nEm 2014, foram disponibilizados R$ 797 milhões dos depósitos judiciais, mas também foram repassados ao TJRJ R$ 114,89 milhões a título de ressarcimento deste acordo.\r\n\r\nForam dispendidos R$ 773,93 milhões em pagamentos de precatórios, que ao final do exercício apresentava um saldo de R$ 977,06 milhões.\r\n\r\nObserva-se que, a despeito da medida, o estoque em dezembro de 2014 manteve-se no mesmo patamar observado no exercício passado - apresentou redução de 6,89% em termos reais. \r\n\r\nUma análise comparativa entre estoque e pagamentos de precatórios desde 2010 demonstra que o pagamento de precatórios manteve-se em patamares modestos (representando entre 5,50% e 8,08% a relação “pagamentos x estoque final” nos três primeiros exercícios). O quadro se altera apenas após a entrada em vigor da LCE nº 147/13, que fez o total de pagamentos subir mais de 600% em relação a 2012. \r\n\r\nApesar da grande redução do estoque registrada em 2012 e 2013, as atualizações monetárias incorporadas ao saldo em 2014 permanecem em patamar elevado (R$ 145 milhões), sugerindo que tenha ocorrido atualização de precatórios já quitados, acarretando superavaliação do passivo do estado.\r\n\r\n. Resultados nominal e primário\r\n\r\nO resultado nominal apurado em 2014, de R$ 9.149,04 milhões, excedeu em 20,3% (R$ 1.544,17 milhões) a meta estabelecida na LDO (mantida por ocasião da publicação da LOA), de R$ 7.604,87 milhões. \r\n\r\nEntretanto, o Demonstrativo do Resultado Nominal apresentado no RREO, referente ao 6º bimestre de 2014, não espelha com fidedignidade, em princípio, a situação do Resultado Nominal do ERJ em 31.12.2014, uma vez que a Dívida Consolidada Líquida pode estar subavaliada em R$ 1.000.863.681, já que se apurou que o GERJ deixou de empenhar e liquidar despesas neste montante, que, em uma análise preliminar, deveriam estar registradas como restos a pagar processados. Neste caso, o resultado nominal do exercício de 2014 seria de R$ 10.149,91 milhões e teria ultrapassado em 33,47% a meta prevista na LDO e na LOA.\r\n\r\nO descumprimento da meta prevista em 2014 evidencia um crescimento da dívida pública estadual além do previsto no exercício. A análise da evolução da dívida fiscal líquida desde o último ano da gestão 2007-2010 e durante toda a gestão 2011-2014 demonstra que seu saldo passou de um total de R$ 53.388 milhões em 2010 para R$ 80.947 milhões em 2014. \r\n\r\nJá o resultado primário de 2014, que computa a diferença entre a receita primária total realizada e a despesa primária total executada, foi deficitário em R$ 7.339,44 milhões, evidenciando que o estado dependeu de recursos de terceiros para cobertura de suas despesas no exercício de 2014, ou seja, que as receitas não financeiras não foram capazes de suportar as despesas não financeiras. Em comparação com 2013 (que registrou um deficit de R$ 4.704,25 milhões), houve um aumento no deficit de 56,02% em termos nominais, indicando que os gastos orçamentários do ERJ vêm superando a sua arrecadação de forma crescente.\r\n\r\nEsse resultado primário em 2014 foi bem inferior ao valor projetado pelo executivo estadual na LDO (déficit de R$ 5.386 milhões), ficando ainda 37,66% acima da meta alterada por ocasião da publicação da LOA (deficit de R$ 5.332 milhões).\r\n\r\nEsta piora do resultado primário, em virtude de uma estratégia de endividamento empreendida pelo GERJ como consequência de uma política de investimentos em infraestrutura, se refletiu no aumento das despesas com investimentos em 2014, que cresceram 8,22% em termos reais em comparação com o exercício de 2013 (que por sua vez já haviam crescido 19,66% em relação a 2012), destacando-se as funções Transporte e Urbanismo que concentraram aproximadamente 70% das despesas liquidadas no grupo, conforme apontado no tópico 4.1.5 do presente relatório. \r\n\r\nDa mesma forma que o resultado nominal, o Demonstrativo do Resultado Primário apresentado no RREO referente ao 6º bimestre de 2014 pode não espelhar com fidedignidade a situação do Resultado Primário do ERJ em 31.12.2014, uma vez que as despesas primárias poderão estar subavaliadas em R$ 1.000.863.681. Em consequência, o resultado primário no exercício de 2014 seria deficitário em R$ 8.340,30 milhões e teria ultrapassado em 56,43% a meta revista na LOA.\r\n\r\nA análise histórica revela que os resultados primários (que representam o esforço fiscal do governo para pagamento da dívida) têm decrescido desde 2008 (à exceção de 2011), culminando com o resultado deficitário em 2012, que se acentua consideravelmente em 2013 e 2014 (sendo o resultado de 2014 o pior da série histórica).\r\n\r\n. Receita de alienação de ativos/aplicação de recursos e controle do patrimônio imobiliário\r\n\r\nA receita de alienação de bens arrecadada em 2014, foi de R$ 5.411,95 milhões. Comparando-se a receita de alienação de bens prevista para o exercício de 2014 com a realizada, apura-se um superávit na execução de 408,92%. No que tange à execução do exercício, verifica-se que 98,93% referem-se à alienação de bens móveis e 1,07% referem-se à alienação de bens imóveis.\r\n\r\nUm dos fatores que mais impactaram tal resultado advém da entrada de recursos proveniente da cessão de recebíveis do Rioprevidência, a título de Royalties e participações especiais, no valor total de R$ 5.353,73 milhões.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos recursos oriundos da alienação de ativos em 2014, observa-se que 0,66% (R$ 35,83 milhões) foram utilizados para investimentos no Estado do Rio de Janeiro e 99,34% (R$ 5.376,12 milhões) foram utilizados para manutenção do Rioprevidência.\r\n\r\nAssim, constata-se que o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o determinado no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aplicar as receitas oriundas da alienação de ativos em investimentos e em despesas correntes do regime próprio de previdência social (RPPS).\r\n\r\nQuanto ao controle do patrimônio imobiliário, embora se perceba interesse da administração estadual em identificar e avaliar os seus bens imóveis, com destaque para os programas “Modernização da Gestão Pública Estadual” e \"Qualidade da Gestão Previdenciária\", terá que envidar esforços no sentido de dar cumprimento às metas estabelecidas no PPA 2012-2015.\r\n\r\n. RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO resultado previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA em 2014 foi positivo em R$ 63,70 milhões. Esse superavit financeiro se deve à operação de antecipação de receitas de royalties e participações especiais realizada mediante cessão definitiva de parte dos referidos créditos no exercício de 2014, no valor total de R$ 5,3 bilhões, para cobrir a diminuição em mais de R$ 1,2 bilhão das receitas de compensação financeira devido ao abatimento da dívida com a Caixa Econômica Federal referente à mesma espécie de antecipação feita em 2013; e ao aumento das despesas previdenciárias na ordem de R$ 1,3 bilhão, decorrente das políticas de concessão de reajustes salariais para diversas categorias que possuem grande contingente de servidores aposentados.\r\n\r\nO artigo 18 da portaria MPS 403/08 determina que em caso de a avaliação indicar déficit atuarial deve ser apresentado no parecer um plano de amortização para seu equacionamento em um prazo máximo de 35 anos. Contudo, a conclusão do relatório atuarial do RIOPREVIDÊNCIA, de dezembro de 2014, encaminhado ao Ministério da Previdência Social (MPS), apurou um déficit atuarial de R$ 116,3 bilhões e, ainda assim, não contemplou a elaboração do referido plano, mas apenas a previsão de complementação do déficit financeiro corrente. \r\n\r\nOs significativos aumentos do deficit atuarial após a implantação do plano de segregação de massas (+83,74% em 2013 e +74,00% em 2014), decorrente da diminuição do ativo líquido da autarquia em contraste com o crescimento das reservas matemáticas, reforçam a necessidade de uma imediata política voltada ao seu equacionamento, por meio de um plano de amortização, nos moldes previstos pela legislação previdenciária em vigor.\r\n\r\nA planificação e formalização das medidas de longo prazo para equacionamento do deficit atuarial, além de atenderem à legislação geral da previdência, servem para conferir planejamento, transparência, prevenção de riscos e possibilidade de correção de desvios às políticas governamentais em relação ao fundo.\r\n\r\nEsta Corte de Contas vem se pronunciando sobre esse fato desde as Contas de Gestão de 2008, não havendo motivo razoável para que o plano de amortização do deficit atuarial ainda não tenha sido elaborado.\r\n\r\nDestaca-se ainda que em um cenário de deficit atuarial, ações ou omissões de um Governo podem inviabilizar governos futuros, pois chegará o momento em que a questão do deficit atuarial não poderá mais ser adiada. Estudo apresentado no presente relatório aponta que a partir do exercício de 2024 o deficit financeiro não mais poderá ser coberto com recursos do ativo do fundo, necessitando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aporte recursos próprios da ordem de R$ 10 bilhões ao ano, o que corresponde a aproximadamente 12% da receita total do estado em 2014, comprometendo, sobremaneira, o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, com reflexos sobre os investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e infraestrutura.\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nA Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, sem fins lucrativos, estruturada na forma de Fundação Pública de Direito Privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, tem a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, e teve seu funcionamento a partir de 04.09.2013.\r\n\r\nDessa forma, o regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro, de caráter facultativo, é destinado ao custeio da aposentadoria dos servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir desta data, ou para aqueles que vierem a optar pelo regime.\r\n\r\n. Equilíbrio Fiscal\r\n\r\nEm 04 de maio de 2000 foi editada a Lei Complementar Federal n.º 101, que ficou nacionalmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representando um instrumento para auxiliar os governantes a gerirem os recursos públicos, com os objetivos primordiais de diminuir o déficit fiscal e o endividamento público dos entes federados brasileiros. Historicamente, os governantes brasileiros que assumiam mandatos eletivos herdavam uma série de despesas contraídas no governo anterior que venciam em curto prazo, sem, contudo, receberem o caixa com cobertura financeira suficiente para seu pagamento.\r\n\r\nPara evitar esse tipo de prática, pretendeu-se ainda, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, controlar o nível de endividamento de curto prazo, principalmente ao final dos mandatos. Em razão disso, especificamente no art. 42 do referido diploma legal, tornou-se vedado ao titular de poder ou órgão contrair obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, cujo pagamento não possa ser efetuado no mesmo exercício ou que não estejam cobertas com recursos financeiros arrecadados no exercício em que foram contraídas.\r\n\r\nA análise realizada pela Coordenadoria de Contas de Governo constatou que, em princípio, podem ter sido contraídas, por parte do Governo do Estado, obrigações sem o correto processamento orçamentário das despesas correspondentes, podendo haver a assunção de obrigações sem emissão de prévio empenho e, também, alguns casos de obrigações contraídas em que as despesas relativas, inicialmente empenhadas, foram posteriormente canceladas. \r\n\r\nNo entanto, cumpre destacar o entendimento da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE), que ressaltou que a apuração da responsabilidade pela realização de despesa sem prévio empenho ou pelo cancelamento de empenhos sem causa justificada, e seus reflexos, não se configura como matéria típica de análise nos processos de Contas de Governo, mas sim nos processos de contas dos Ordenadores de Despesa ou de auditorias, onde é possível proceder a responsabilização adequada, de acordo com os atos cometidos. \r\n\r\nA manifestação da SGE foi acolhida no presente parecer, visto que a não observância do regular processamento da despesa pública deva ser tratada em processo apartado, em sede de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e não nas Contas de Governo. Sendo assim, afasta-se a irregularidade apontada pela Coordenadoria de Contas de Governo do Estado.\r\n\r\nAdemais, observa-se que houve uma mudança na metodologia para apuração do cumprimento do § 1º do art. 1º c/c art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que levou a Coordenadoria competente a apontar o não atendimento aos citados dispositivos legais.\r\n\r\nNo entanto, esse posicionamento não merece prosperar pelos motivos expostos a seguir: i) - inovação na metodologia promovida pela Coordenadoria de Contas de Governo do Estado; ii) - não há previsão legal expressa que estabeleça a forma de apuração da análise das contas por fontes de recursos, para fins de apuração do art. 1, § 1º e art. 42 da LRF; iii) - a mudança de metodologia gerou a impossibilidade do gestor público prever e calcular suas ações; iv) - esta Corte de Contas possui precedentes impedindo a aplicação imediata de mudanças de metodologia relacionadas às prestações de contas, sem que haja alerta prévio ao gestor público.\r\n\r\nCumpre destacar, que nas Contas de Governo dos exercícios de 2006 e 2010, o exame para apurar o cumprimento dos dispositivos em comento foi realizado de forma consolidada. Isto porque não há qualquer dispositivo da Deliberação TCE-RJ n.º 248/08 e da LRF que imponha a metodologia de apuração da análise das contas por fonte de recursos para aferir o equilíbrio fiscal e a disponibilidade financeira.\r\n\r\nAssim, reconhece-se que houve uma mudança na metodologia para apuração do cumprimento do § 1º do art. 1º c/c art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte da Coordenadoria de Contas de Governo do Estado, o que levou a conclusão de não atendimento ao citado dispositivo legal. No entanto, com a finalidade de preservar uma gestão fiscal planejada e transparente, deve ser retomada a apuração do resultado segundo os critérios utilizados nos exercícios de 2006 e 2010, constatando, por fim, o atendimento do art. 1º, § 1º e art. 42 da LRF.\r\n\r\nLogo, foi acolhido o exame realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo para afastar a irregularidade apontada pela Coordenadoria, e verifico o cumprimento do § 1º do art. 1º c/c art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nVinculações constitucionais\r\n\r\n. Manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)\r\n\r\nNo exercício de 2014, a receita líquida de impostos, base de cálculo para apuração do limite mínimo de gastos com educação, atingiu o montante de R$ 33.877 milhões. Portanto, o valor a ser aplicado deveria ser igual ou superior a R$ 8.469 milhões, correspondente a 25% da base apurada.\r\n\r\nApós deduções e ajustes no total das despesas aplicadas na função Educação, o montante das despesas liquidadas referente à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos provenientes de impostos, alcançou o total de R$ 8.673 milhões, correspondente a 25,60% da base de cálculo, verificando-se o cumprimento do limite constitucional.\r\n\r\n. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)\r\n\r\nO Governo do Estado cumpriu o mandamento do artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, o qual dispõe que, no mínimo, 60% dos recursos anuais e totais do FUNDEB devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais de magistério da educação básica, tendo em vista que aplicou 90,71% para esse fim. Da mesma forma, foi cumprido o disposto no art. 21 da referida lei, considerando que foram aplicados 99,38% dos recursos recebidos do FUNDEB. \r\n\r\nNo cômputo da contribuição do estado e dos municípios para a formação do FUNDEB, relativamente ao montante de 20% da arrecadação, o Estado não transferiu a totalidade das parcelas calculadas tendo por base o produto da arrecadação de impostos que compõem a base de cálculo das referidas contribuições, sendo sugerida, na conclusão, ressalva e determinação à Secretaria Estadual de Fazenda para que, no exercício de 2015, proceda à disponibilização ao FUNDEB de tal montante e, ainda, determinação à Auditoria Geral do Estado, para analisar as causas das divergências verificadas nos últimos três exercícios financeiros.\r\n\r\nVerificou-se, ainda, uma insuficiência financeira de R$ 15.614.403 na conta FUNDEB em vista do saldo a empenhar de R$ 16.219.675 no exercício de 2015, uma vez que se obteve uma disponibilidade financeira líquida (deduzidas as obrigações) de apenas R$ 605.272.\r\n\r\n. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ)\r\n\r\nNo exercício de 2014, foram liquidados recursos destinados à FAPERJ no total de R$ 409 milhões, correspondendo a 2,02% da receita tributária apurada como base de cálculo no período (R$ 20.225 milhões), restando atendido o limite constitucional mínimo de 2%.\r\n\r\nMerece ser destacada a necessidade de repasse em favor da FAPERJ dos recursos inscritos na conta contábil “7.9.9.9.9.12.01 - Créditos a receber”, que permanece com saldo relativo a exercícios anteriores a 2003, o que vem sendo apontado desde as Contas de Governo de 2007. Estes valores se referem na verdade a uma obrigação de investimento na área de ciência e tecnologia que o estado deveria ter promovido no passado e ainda não o fez.\r\n\r\nA FAPERJ aplicou 2,07% de seu orçamento em despesas administrativas, encontrando-se dentro do limite imposto (5%) pelo art. 5º da Lei Complementar Estadual 102/02.\r\n\r\n. Ações e serviços públicos de saúde\r\n\r\nA receita líquida de impostos, que serviu de base de cálculo para apuração do limite mínimo a ser aplicado, foi de R$ 33.877 milhões, devendo o montante aplicado, no exercício de 2014, ser igual ou superior a R$ 4.065 milhões, correspondentes a 12% da base apurada. \r\n\r\nApós a exclusão de algumas despesas registradas nesta função de governo, que não podem ser consideradas para efeito do cumprimento do limite constitucional, foi apurado que o Governo do Estado aplicou R$ 4.085 milhões nas ações e serviços públicos de saúde, equivalentes a 12,06% da receita de impostos vinculados, cumprindo o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nAlém da inclusão de despesas não compatíveis com o conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fins de cumprimento do limite mínimo estabelecido na Lei Complementar Federal nº 141/12, verificou-se a ocorrência de outras ressalvas, tais como a realização de despesas sem movimentação pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), a impossibilidade de verificação da disponibilidade financeira nas fontes de recursos (FR 00 e 22), assim como a não elaboração e apreciação tempestiva dos instrumentos de planejamento do SUS, a cargo da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Conselho Estadual de Saúde (CES).\r\n\r\n. Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (FECP)\r\n\r\nA execução orçamentária da receita do FECP correspondeu a R$ 2.939 milhões, sendo 99,34% desse valor representados pelo adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no total de R$ 2.919 milhões, e o restante proveniente de multas, juros de mora e dívida ativa relativa ao imposto. Foram liquidados nas funções de governo Saúde, Educação e Transporte, respectivamente, R$ 911 milhões, R$ 794 milhões e R$ 564 milhões, que representaram 30,71%, 26,75% e 19,02% do total de créditos orçamentários vinculados ao FECP, totalizando 76,48% da aplicação desses recursos. \r\n\r\nO Governo do Estado liquidou, relativamente a despesas com pessoal nas ações que utilizam recursos do fundo, o percentual de 17,9%, atendendo ao limite legal de 20%. \r\n\r\nNão foi observado o parágrafo 6º do artigo 3º da LE nº 4.056/02, que impõe a destinação de um percentual mínimo dos recursos do FECP para prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda.\r\n\r\nDe acordo com o art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, no mínimo 10% dos recursos do FECP deveriam ser destinados para o Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social (FEHIS) em 2014, tendo sido apurado que o percentual foi atendido, mediante a aplicação de 10,02% dos recursos dessa natureza sem que, contudo, existam meios que permitam correlacionar, orçamentária e financeiramente, os recursos arrecadados pelo FECP que se destinaram ao custeio de ações governamentais a cargo do FEHIS, prejudicando o controle desta vinculação legal.\r\n\r\n. Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\n\r\nO Governo do Estado, ao aplicar no FECAM (em ações executadas pelo mesmo, a partir da descentralização de créditos e diretamente por outras unidades), o equivalente ao somatório dos 5% dos royalties do pós-sal e 10% dos royalties do pré-sal, demonstrou ter atendido ao disposto no art. 263, §1º, da Constituição Estadual no exercício de 2014.\r\n\r\nNa apuração das receitas consideradas para fins de limites constitucionais, o Governo do Estado deduziu 1% referente ao PASEP da base de cálculo dos valores devidos ao FECAM, que não foi considerado por não haver amparo legal.\r\n\r\nTemas em Destaque\r\n\r\n. Educação\r\n\r\nNo tocante à educação, segundo os últimos dados disponíveis do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB (2013), ocorreu uma recuperação do Estado no ranking nacional do indicador, saltando da penúltima posição em 2009 para o quarto lugar no ranking nacional com índice 3,6, empatado com os estados de Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina, considerando-se apenas a rede pública estadual. Tal resultado fez com que o Estado superasse a sua meta de 3,3 e atingisse a meta nacional para os estados (de 3,6), e o objetivo estabelecido no Plano Plurianual (2012-2015) de estar entre os cinco melhores colocados no IDEB em quatro anos.\r\n\r\nPor outro lado, observou-se uma queda de 1,50 pontos percentuais na participação da função Educação em relação ao gasto total, de 9,35%, em 2013, para 9,21%, em 2014. Houve ainda um significativo decréscimo de 22,04% em termos reais no investimento realizado pela Secretaria de Educação, na ordem de R$ 97,8 milhões, invertendo a tendência observada de incrementos sucessivos nesse grupo de despesa nos exercícios de 2012 e 2013.\r\n\r\nQuanto aos principais indicadores da rede pública estadual, os índices de distorção idade-série, evasão escolar e abandono escolar apresentaram reduções, no entanto, ainda se encontram muito acima do desejado se comparados aos outros entes da federação, demonstrando a necessidade de políticas públicas direcionadas para composição de um melhor cenário considerando tais indicadores. Apesar disto, constatou-se melhoria considerável nos desempenhos dos índices IDEB, IDEstado e Nota Brasil.\r\n\r\nEm geral, no que tange ao desempenho do Governo do Estado na área de educação, apesar da elevada taxa de distorção idade-série (o Estado apresentou, em 2013, percentual de 45,10% dos alunos com idades superiores às séries cursadas) verifica-se recuperação da rede pública de ensino, em um cenário que conjuga um excelente resultado do IDEB 2013, a expectativa de elevação para o IDEB 2015 e a melhoria dos demais indicadores educacionais.\r\n\r\n. Saúde\r\n\r\nNa área da Saúde, a exposição do tema demonstrou a necessidade de que o Estado aporte maior volume de recursos no primeiro nível de atenção à Saúde - a Atenção Básica que, em 2014, representou apenas 1,16% dos gastos totais da função Saúde. Esta mudança de abordagem se justifica em virtude de a Atenção Básica ter sido desenhada para funcionar como principal porta de entrada do sistema, caracterizada pelo menor custo e que, sendo bem prestada, estaria apta a resolver cerca de 80% dos problemas de saúde de maior frequência e relevância para a população, a maior parte das vezes preveníveis ou passíveis de acompanhamento em estágio inicial. \r\n\r\nCom essa mudança de foco, a tendência, a médio e longo prazos, seria a diminuição do encaminhamento dos pacientes para níveis de atenção de maior complexidade que, em geral, exigem a utilização de recursos de alta tecnologia para o apoio, diagnóstico e tratamento, acarretando elevados custos e a disponibilidade de profissionais especializados por parte da Secretaria Estadual de Saúde e de todo o sistema.\r\n\r\nEmbora os indicadores da saúde relacionados à Atenção Básica tenham apresentado avanços em 2014, diversos resultados sanitários mostram-se ainda insatisfatórios, sendo incontestável a necessidade de que a Secretaria Estadual de Saúde exerça com maior efetividade seu papel estratégico de coordenar os sistemas de saúde estadual e regionais, cooperando financeira e tecnicamente com as secretarias de saúde municipais, de forma a contribuir para a melhora do cuidado em saúde prestado à população fluminense, mormente nos aspectos que dizem respeito à Atenção Básica.\r\n\r\n. Segurança\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro tem atuado no sentido de reduzir os índices de criminalidade do estado, um dos principais desafios dos gestores nos últimos anos, tendo como política pública que se destaca a implantação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), iniciada pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) em 2008, com a primeira unidade implantada na comunidade Dona Marta.\r\n\r\nNo período 2009-2012, a redução sistemática de alguns indicadores, notadamente de letalidade violenta, e de outros crimes, como total de roubos, associada ao aumento de casos de outras ocorrências criminais, como furtos e roubo de carga, sugeria a migração de modalidades na atividade criminal, possivelmente em função da implantação das UPPs. \r\n\r\nContudo, em 2014, dando prosseguimento à reversão de tendência observada em 2013, houve crescimento de todos os indicadores estratégicos de criminalidade. O indicador “roubo de rua” teve substancial aumento de 32,4% (72.256 ocorrências em 2013 e 95.657 ocorrências em 2014). O indicador “roubo de veículos” apresentou moderado crescimento de 16,7%, passando de 28.002 ocorrências em 2013, para 32.680 ocorrências em 2014. O menor crescimento, de 6,9%, foi do indicador “letalidade violenta” (passou de 5.348 ocorrências em 2013 a 5.715 casos em 2014). Cabe destacar que tal aumento sofreu forte influência do item “auto de resistência”, que teve um incremento de 39,9%, enquanto o conjunto dos outros itens subiu 4%. \r\n\r\nA elevação de outros tipos de ocorrências criminais no Estado do Rio de Janeiro em relação a 2013 - “roubo a estabelecimento comercial” (11,5%), “roubo de carga” (66,6%), “roubo a banco” (33,3%) e “extorsão com momentânea privação de liberdade” (43,6%) - contribuiu, também, para o aumento da sensação de insegurança da população.\r\n\r\nPor outro lado, alguns indicadores criminais apresentaram queda no exercício de 2014: “roubo a residência” (- 12,5%); “roubo de caixa eletrônico” (-12,0%); “roubo com condução da vítima para saque em instituição financeira” (-24,2%); “extorsão mediante sequestro” (sequestro clássico), com apenas 01 caso em 2014 (- 66,7%), e “estelionato” (-4,5%). \r\n\r\nA análise do gasto na função Segurança com os indicadores da área indicou que, não obstante ter havido aumento na despesa com segurança pública em 2014 (11,96% da despesa total liquidada contra 11,37% em 2013), os índices de criminalidade estratégicos continuaram em ascensão, embora em taxas menores que as observadas na comparação 2012/2013, destacando-se, contudo, que o acréscimo percentual da despesa no período 2013/2014 (5,2%) foi menor do que o ocorrido no biênio 2012/2013 (9,0%).\r\n\r\nRelativamente a este aspecto, observou-se que a ação “1142 - Polícia Pacificadora”, integrante do programa “0264 - Programa Polícia Pacificadora”, não teve nenhum valor executado no exercício de 2014, apesar de uma dotação de R$ 29 milhões. Tampouco a ação “2062 - Atividade de Polícia Pacificadora” teve qualquer valor liquidado, apesar de possuir uma meta prevista de 30 unidades operacionalizadas. Cabe notar, contudo, que a própria página da UPP na internet informa a instalação de 02 unidades em 2014: Mangueirinha e Vila Kennedy. \r\n\r\n. Gestão Ambiental\r\n\r\nConstatou-se que o Estado do Rio de Janeiro enfrentou menos problemas ambientais em 2014 que em 2013. Grandes vazamentos de petróleo, vazamentos de chorume e enchentes de grande porte não foram registrados, embora continue a mortandade de peixes, desta vez na Baía da Guanabara.\r\n\r\nApesar de os fatos acima expostos serem menos graves que os constatados nas Contas de Governo de 2013 e de 2012, uma ação governamental mais eficaz sempre contribuirá para evitar/minimizar os danos ambientais causados por esses e outros tipos de eventos.\r\n\r\nNo que se refere à atuação dos órgãos estaduais de controle ambiental, o relatório do passivo ambiental do Estado encaminhado pela Secretaria de Estado do Ambiente, apesar de apresentar melhora quantitativa e qualitativa dos dados em comparação a outras Contas de Governo, precisa de aperfeiçoamentos, sendo identificada a necessidade de elaboração de relatório mais substancial, que expresse não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, informações acerca das atividades de gerenciamento ambiental executadas.\r\n\r\n. Transporte\r\n\r\nNo tocante à mobilidade urbana, a região metropolitana do Rio de Janeiro (segunda maior concentração urbana do Brasil), impactada por fatores como o crescimento da população residente urbana e o estímulo ao transporte individual e à motorização, atravessa momento crítico, sendo o tempo de deslocamento destaque negativo em estudos e publicações diversas (segundo a PNAD 2012, a região metropolitana do Rio de Janeiro é a região metropolitana no Brasil com maior percentual de trabalhadores com tempo de percurso casa-trabalho superior a 60 minutos).\r\n\r\nA despesa realizada na função Transporte no exercício de 2014 sofreu, em valores reais, incremento de 5,43% em relação ao exercício de 2013, tendo representado, em 2014, 5,23% da despesa total liquidada pelo Estado do Rio de Janeiro. Verifica-se o crescimento da proporção de sua participação em relação à despesa total do Estado do Rio de Janeiro no período de 2010 a 2014.\r\n\r\nEste crescimento da participação dos gastos da função Transporte sobre a despesa total do Estado nos últimos exercícios evidencia esforços e recursos para melhorar as condições de mobilidade urbana, sendo observada a necessidade de aperfeiçoamento das sistemáticas de fiscalização, coordenação e controle das entidades responsáveis pela regulação dos principais modais utilizados no Estado do Rio de Janeiro (subsistemas metroviário, ferroviário, aquaviário e rodoviário).\r\n\r\n. Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016\r\n\r\nA partir da última atualização ocorrida em dezembro de 2014 da matriz de responsabilidades consolidada da Copa do Mundo FIFA 2014, observa-se que a reforma do Maracanã consumiu 27,11% dos investimentos realizados na cidade do Rio de Janeiro, ressaltando-se que os custos desta obra, orçados incialmente em R$ 600 milhões, passaram a R$ 1,05 bilhão.\r\n\r\nCom relação aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em 2016, os gastos previstos até o momento estão na ordem de R$ 38,21 bilhões, sendo R$ 16,37 bilhões (42,84%) provenientes de recursos públicos e R$ 21,84 bilhões (57,16%), da iniciativa privada.\r\n\r\nDesse total, R$ 24,6 bilhões serão destinados às obras de legado para a cidade, R$ 7 bilhões (recursos privados) referem-se a verbas para cobrir custos operacionais e de organização do Comitê Rio 2016 e os R$ 6,6 bilhões restantes destinam-se a projetos, exclusivamente associados à organização e realização dos Jogos, já aprovados na matriz olímpica de responsabilidades. \r\n\r\nPela última atualização da Matriz de Responsabilidades dos Jogos Rio 2016, o Governo do Estado do Rio de Janeiro é responsável pelo projeto da Reforma e Adequação do Estádio de Remo da Lagoa Rodrigo de Freitas (Região Copacabana) e ainda, em conjunto com os governos municipais e federais, pelos projetos de instalações complementares dos equipamentos não esportivos.\r\n\r\nDos R$ 24,6 bilhões previstos para as obras de legado para a cidade, R$ 10 bilhões são de responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e englobam o projeto de ampliação do Metrô (linha 4), reformas de estações ferroviárias (responsabilidade da Concessionária SUPERVIA) e programas de despoluição da Baía de Guanabara e das lagoas da Barra e Jacarepaguá. \r\n\r\n. Tecnologia da Informação\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro tem atuado no sentido de implementar política de governança de Tecnologia da Informação, com a formulação de normas e definições de prioridades na alocação dos recursos orçamentários em TI através do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CONSETI). \r\n\r\nO TCE-RJ destaca duas auditorias de Tecnologia da Informação (TI) entre as diversas realizadas no ano de 2014, sendo uma junto ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e outra na Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos (SEASDH). A primeira com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas em TI e a segunda para verificar os controles existentes nos sistemas de informações que dão suporte aos programas sociais de Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Aluguel Social.\r\n\r\nDa análise foi apontada a necessidade de criação de normas específicas de TI nos dois órgãos estadual além de um maior detalhamento da Lei Geral de Licitações para a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação, bem como, o não cumprimento de determinações em contas de governo anteriores.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nLevando em conta que os exames efetuados tiveram por base toda a documentação encaminhada pelo Exmo. Senhor Governador Luiz Fernando de Souza, incluindo os diversos anexos que acompanham o presente processo, destacando-se, em especial, as informações contidas nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado, às fls. 03/206 e 207/621, assim como que as Contas de Governo do Poder Executivo, constituídas dos respectivos balanços e das demonstrações contábeis e fiscais, foram elaboradas com observância às disposições legais pertinentes, exceto quanto às ressalvas apontadas, sugere-se a emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Srs. Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2014, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES lançadas ao final desse parecer.\r\n\r\n3 - PANORAMA ECONÔMICO DO BRASIL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3.1 Comentários sobre a conjuntura econômica em 2014\r\n\r\n3.1.1. O desempenho da economia brasileira\r\n\r\nA economia brasileira praticamente não cresceu em 2014 na comparação com o ano anterior; o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) a preços de mercado, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta para um crescimento de apenas 0,1% em relação a 2013, configurando o pior resultado do PIB nos últimos quatro anos.\r\n\r\nEsse resultado (0,1%) ficou bem aquém do previsto pelo Governo Federal, que, ao final de 2013, estimou um crescimento anual da ordem de 4,5% para o PIB Brasil em 2014, bem como pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que, em janeiro de 2014, projetou um crescimento da economia brasileira de 2,3%.\r\n\r\nExaminando-se a evolução do PIB do país no período de 2007 a 2014, período que se segue à eclosão da crise financeira internacional - com seus efeitos negativos sobre as exportações, o crédito e a confiança dos agentes econômicos -, observa-se que essa atingiu mais fortemente a economia brasileira em 2009, quando o PIB caiu 0,2% na comparação com 2008.\r\n\r\nNaquela oportunidade o Banco Central (BC) fez uma série de intervenções em termos de política monetária, com o objetivo de prover liquidez à economia, complementadas, posteriormente, com medidas fiscais implementadas pelo governo federal, visando estimular o consumo e o investimento.\r\n\r\nA robustez da situação macroeconômica à época e a combinação eficaz de estímulos monetários, creditícios e fiscais contribuíram para a redução dos impactos da crise econômica sobre a demanda e, assim, para a atividade econômica no país.\r\n\r\nEm 2009, numa conjuntura de crise marcada pela redução da demanda externa, o dinamismo do consumo doméstico, que reagiu positivamente ante as medidas econômicas adotadas pelo governo brasileiro, foi decisivo para o processo de recuperação da economia. \r\n\r\nEm decorrência, depois de recuar 0,2% em 2009, o PIB voltou a crescer fortemente em 2010, atingindo 7,6%; mas a partir de então se observa a paulatina desaceleração do crescimento da economia brasileira, com ligeira recuperação em 2013 (2,7%), terminando 2014 com a economia praticamente estagnada em 0,1% na comparação com 2013, como evidenciado no Gráfico a seguir.\r\n\r\n****** INSERIR IMAGEM 4 *******\r\n\r\nAssim, a média de crescimento do PIB no período de 2010 a 2014 - primeiro Governo da Presidenta Dilma - foi de 2,1%, ante 4,6% entre 2007 a 2010 - segundo Governo do Presidente Lula. \r\n\r\nO PIB no ano de 2014 totalizou R$ 5.521,3 bilhões, sendo R$ 4.718,9 bilhões referentes ao Valor Adicionado a preços básicos e R$ 802,4 bilhões aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios.\r\n\r\nConsiderando esse resultado, o PIB per capita alcançou R$ 27.229 em 2014, em valores correntes, com um recuo de 0,7%, em termos reais, em relação a 2013, configurando a primeira queda desde 2009 (-1,3%), como evidenciado no gráfico a seguir.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 5 ******\r\n\r\nEsse resultado do PIB em 2014 (0,1%) foi inferior à taxa média mundial (3,3%), das economias avançadas (1,8%) e dos países emergentes e em desenvolvimento (4,4%), nesses compreendidos a América Latina e Caribe (1,2%) e a China (7,4%), conforme divulgado no relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a economia global. \r\n\r\nAs taxas de crescimento das principais regiões e países da economia mundial de 2009 a 2014 são apresentadas na tabela a seguir. \r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 6 *******\r\n\r\nObserva-se que, em 2014, a conjuntura internacional foi marcada pela consolidação da recuperação da economia americana (PIB de 2,4%, ante -2,8% em 2009), pela lenta recuperação da economia europeia (PIB de 0,8% ante -0,7% em 2012), pela debilidade da economia do Japão (0,1%), pela desaceleração de importantes economias emergentes, com destaque para a continuidade da perda de vigor do crescimento na China (PIB de 7,4% ante 10,4% em 2010), fatos que impactaram a economia brasileira, ainda que em graus diferenciados. \r\n\r\nAdemais, conforme observa o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o dólar norte-americano apresentou forte valorização a partir de julho de 2014, refletindo as expectativas com relação à normalização da política monetária nos Estados Unidos, que, aliadas à perspectiva de desaceleração do crescimento na China, têm afetado negativamente os preços de commodities, resultando, para os países emergentes, que dependem de exportações de commodities em geral e de petróleo em particular, perspectivas pouco favoráveis.\r\n\r\nRessalta a CNI que, no âmbito externo, o movimento global de valorização do dólar e o aumento da aversão ao risco associado a países emergentes ao longo de 2014, aliado ao menor crescimento dos principais parceiros comerciais do Brasil (importadores de commodities, como a China, e de industrializados, como a Argentina) e ao deficit na balança de petróleo e derivados, contribuíram para o agravamento do deficit comercial observado na economia brasileira em 2014.\r\n\r\nPara a Confederação Nacional da Indústria (CNI), além das dificuldades do cenário externo, na raiz dessa perda de dinamismo da economia brasileira em 2014, que se manifesta na desaceleração do consumo das famílias, encontram-se a perda de competitividade, a deterioração dos fundamentos domésticos e as incertezas.\r\n\r\nDe fato, no exame das causas desse fraco desempenho em 2014, há indicações de que fatores de ordem interna, tais como a política econômica, a intervenção na economia, a limitação na oferta de mão de obra, a elevação contínua dos gastos sociais, e o aumento das incertezas associadas ao processo eleitoral, contribuíram para essa desaceleração da atividade da economia no ano passado, embora não se possa determinar o papel que tiveram nesse fraco resultado.\r\n\r\nSobre a conjuntura econômica em 2014, sintetiza o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA):\r\n\r\nO ano de 2014 se encerra com um quadro complexo, em que a virtual estagnação da atividade econômica se combina com a persistência de pressões inflacionárias, com a elevação, ainda que gradual, do deficit externo e com sensível piora das contas públicas. \r\n\r\nO mercado de trabalho permanece sendo a nota positiva nesse quadro, com a manutenção da taxa de desemprego em níveis historicamente baixos e a sustentação de ganhos reais de salário cumprindo um papel importante em mitigar o custo social da desaceleração da atividade econômica. Mas mesmo este já apresenta sinais de fraqueza, com importante desaceleração da criação de novos postos, até o momento compensada pela redução da população economicamente ativa.\r\n\r\nConforme o IBGE, essa variação do PIB em 2014 (0,1%) foi resultante do aumento de apenas 0,2% do Valor Adicionado a preços básicos e do recuo de 0,3% nos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios, que reflete, principalmente, a redução em volume de 4,7% do Imposto de Importação e de 1,7% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente, em grande parte, do desempenho negativo Indústria de Transformação no ano (-3,8%), como evidenciado na tabela a seguir. \r\n\r\n****** INSERIR IMAGEM 7 ******\r\n\r\nExaminando esse resultado do PIB em 2014 (0,1%), observa-se que o fraco desempenho da economia brasileira decorreu da redução da contribuição de componentes significativos tanto da demanda quanto da oferta na comparação com 2013, alguns, inclusive, com resultados negativos, como os subsetores da indústria, exceto extrativa mi neral, comércio, Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) e demanda externa, conforme o evidenciado na tabela anterior e examinado a seguir.\r\n\r\nSob a ótica da oferta, o resultado do Valor Adicionado em 2014 (0,2%) é decorrente do crescimento observado na Agropecuária (0,4%) e Serviços (0,7%), uma vez que a Indústria apresentou retração (-1,2%). \r\n\r\nCom exceção da Indústria Extrativa Mineral, que cresceu (8,7%), todos os demais subsetores da Indústria registraram queda em volume do Valor Adicionado: Construção civil (-2,6%), Produção e distribuição de eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana (-2,6%) e Transformação (-3,8%).\r\n\r\nConforme o IBGE, o desempenho negativo de Eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana (-2,6%) foi influenciado pelo maior uso das termelétricas na geração de energia, sobretudo a partir do segundo trimestre do ano passado. \r\n\r\nQuanto à queda expressiva da indústria de Transformação (-3,8%), esta decorre, principalmente, segundo o IBGE, pela redução, em volume, do Valor Adicionado da indústria automotiva (incluindo peças e acessórios) e da fabricação de máquinas e equipamentos, aparelhos elétricos e produtos de metal; esse resultado foi parcialmente contrabalançado pelo desempenho positivo de outras atividades da indústria de Transformação no ano, destacando-se a indústria farmacêutica, a fabricação de produtos de limpeza e perfumaria e a fabricação de bebidas.\r\n\r\nSegundo o IBGE, o resultado positivo da Extrativa Mineral (8,7%) foi decorrente tanto do aumento da extração de petróleo e gás natural quanto do crescimento da extração de minérios ferrosos.\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao setor Agropecuária, segundo o IBGE, a variação em volume do Valor Adicionado no ano de 2014 (0,4%) decorreu, principalmente, do desempenho da agricultura.\r\n\r\nO desempenho dos subsetores do PIB sob a ótica da oferta em 2013 e 2014 (resultados em bases anuais) é evidenciado no gráfico a seguir.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 8 ******\r\n\r\nConsiderando a evolução do PIB num período mais longo, de 2007 a 2014, observa-se que essa acompanhou a tendência de queda observada na Indústria e do setor de Serviços, notadamente a partir de 2010, a despeito da variação mais pronunciada na Agropecuária, fato explicado pelo peso relativo do Valor Adicionado da Indústria e dos Serviços na economia brasileira, em torno de, respectivamente, 23% e 71% em 2014, contra 6% da Agropecuária, como pode ser observado nos gráficos a seguir.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 9 *******\r\n\r\nPor sua vez, sob a ótica da demanda, o resultado do PIB em 2014 (0,1%) mostra, na comparação com 2013, o crescimento das Despesas de consumo das Famílias (0,9%) e da Administração pública (1,3%) e queda dos demais componentes: Formação Bruta de Capital Fixo - FBCF (-4,4%), Exportação (-1,1%) e Importação (-1,0%), conforme evidenciado na Tabela 2.\r\n\r\nO desempenho dos componentes do PIB sob a ótica da demanda em 2013 e 2014, na comparação em bases anuais, é evidenciado no gráfico a seguir.\r\n\r\n****** INSERIR IMAGEM 10 ******\r\n\r\nO crescimento da Despesa de consumo das famílias (0,9%) em 2014, pelo décimo primeiro ano consecutivo, foi favorecido pelo crescimento da massa salarial dos trabalhadores de 4,1%, em termos reais, entre 2013 e 2014.\r\n\r\nEm contraposição, o crédito com recursos livres para as pessoas físicas não cresceu em termos reais, o que, juntamente com a inflação elevada e o aumento da taxa de juros, afetou negativamente o consumo das famílias.\r\n\r\nAs operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional cresceram apenas 5,8% em 2014, em valores nominais, ante um crescimento de 8,5% no ano anterior. Se considerado o IPCA de 6,41% em 2014, constata-se a queda, em termos reais, desse tipo de crédito. \r\n\r\nAssim, embora o consumo das famílias ainda seja um dos principais sustentáculos da atividade econômica, esse componente vem perdendo fôlego, com crescimen to a taxas decrescentes, atingindo em 2014 a menor variação nos últimos anos, conforme se verifica nos dados apresentados na Tabela 2.\r\n\r\nNesse sentido, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) bem qualifica o peso do desempenho do consumo das famílias no resultado do PIB em 2014, alertando para pressões e restrições também do lado da oferta: \r\n\r\nEm termos absolutos, porém, o fraco desempenho da demanda em 2014 deve- se principalmente à desaceleração do consumo das famílias, que vinha sendo o grande sustentáculo do crescimento nos últimos anos, mas que em 2014 vem tendo o pior desempenho em mais de uma década. (...) Um elemento fundamental nesse processo relaciona-se às condições menos favoráveis no mercado de crédito, seja do lado da demanda - com o aumento do nível de endividamento das famílias e o comprometimento da renda destas com o serviço das dívidas passadas -, seja da oferta - com o aumento das taxas de juros e a maior seletividade dos bancos. Mas o enfraquecimento do mercado de trabalho e as pressões inflacionárias também podem estar restringindo o ímpeto de consumo, refletindo-se na queda dos índices de confiança do consumidor, que recuaram aos níveis mais baixos desde 2009.\r\n\r\nEntretanto, não seria correto atribuir o fraco desempenho econômico no ano exclusivamente a um problema de demanda. Vários outros indicadores apontam para a existência de pressões e restrições agindo pelo lado da oferta: baixa taxa de desemprego, inflação relativamente elevada e disseminada e deterioração da balança comercial. Além disso, a produtividade do trabalho está estagnada há algum tempo, e contrasta com a trajetória de aumento dos salários reais, implicando problemas em termos de custos de produção e de rentabilidade, notadamente no setor industrial.\r\n\r\nTambém para a Fundação Getúlio Vargas (FGV) a desaceleração da atividade econômica em 2014 vai além de uma simples diminuição da demanda agregada, possivelmente refletindo a continuidade de um processo de diminuição da taxa de crescimento do produto potencial da economia brasileira: há dificuldades em suprir bens de forma eficiente na economia.\r\n\r\nEstudos mencionam a redução do PIB potencial e evidências de que o mercado de trabalho vem operando, até então, em pleno emprego, com consumo crescente, negando a hipótese do fraco desempenho da economia associado à escassez de demanda; assim o baixo crescimento da economia brasileira estaria ligado a um problema de oferta (de produtos e serviços), com as baixas taxas de investimento desacelerando o crescimento.\r\n\r\nEssa tendência de queda do consumo das famílias também sinaliza para o esgotamento da política econômica que foi progressivamente adotada a partir de 2006, sendo efetivamente implantada em 2011, a denominada “nova matriz econômica”, que consistia numa combinação de políticas fiscal e monetária mais frouxas, expansão do crédito (mais farto e barato, viabilizado por meio de bancos públicos), com base na expansão da demanda agregada, fortemente voltada para o crescimento do mercado interno, que buscou estimular o consumo e aumentar o investimento, com expansão do crédito e da despesa pública.\r\n\r\nNesse sentido, também a Despesa de consumo da administração pública cresceu 1,3% em relação a 2013, mas se observa uma desaceleração da taxa de crescimento do consumo do governo desde 2009, estando esse resultado de 2014 associado ao comportamento das receitas públicas, que vem se ressentindo do fraco desempenho da atividade econômica.\r\n\r\nO IBGE aponta a queda de 4,4 % da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) como o destaque do PIB do ano de 2014, justificando esse recuo, principalmente, pela queda da produção interna e da importação de bens de capital, sendo influenciado ainda pelo desempenho negativo da construção civil neste período. \r\n\r\nDe fato, as variações em volume da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) e seus componentes, divulgados pelo IBGE a partir de 2010, mostram que essa queda (-4,4%) foi decorrente da redução na construção civil (-3,3%) e na produção interna de máquinas e equipamentos (-9,5%), de acordo com o evidenciado na tabela a seguir.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 11 ********\r\n\r\nEm 2014 a taxa de investimento ficou em 19,7% do PIB, abaixo do observado em 2013 (20,5%), assim como a taxa de poupança passou de 17,0% em 2013 para 15,8% do PIB em 2014, menores taxas observadas nos últimos anos, como evidencia o gráfico a seguir.\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM 12 ********\r\n\r\nAinda examinando o PIB sob a ótica da demanda, no tocante ao setor externo, tanto as Exportações quanto as Importações de Bens e Serviços tiveram queda: 1,1% e 1,0%, respectivamente, em 2014 em comparação com 2013. \r\n\r\nConforme o IBGE, entre as exportações, os maiores recuos foram observados na indústria automotiva (incluindo caminhões e ônibus), embarcações e estruturas flutuantes, álcool e outros biocombustíveis; essas quedas foram parcialmente contrabalançadas por outros produtos que se destacaram positivamente na pauta, como produtos siderúrgicos, celulose, produtos de madeira, vidros e cerâmicos. \r\n\r\nJá entre as importações, a queda foi puxada por máquinas e equipamentos, pela indústria automotiva (incluindo peças e acessórios) e pela gasolina automotiva; entre os destaques de crescimento na pauta importadora, o IBGE relaciona óleo diesel, tecidos, bebidas e produtos da metalurgia de metais não ferrosos.\r\n\r\nEm suma, na comparação anual do PIB, pela ótica da demanda e da oferta, verifica-se que o fraco desempenho da atividade econômica em 2014 está refletido, principalmente, nas quedas da indústria e do investimento (FBCF); mas, também, em outros dois resultados: as desacelerações dos serviços e do consumo das famílias.\r\n\r\nOs resultados do desempenho da indústria brasileira apurados na Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física (PIM-PF) do IBGE, referente ao índice acumulado em 2014, já evidenciavam a queda da indústria geral (-3,2%) em comparação com 2013, quando registrou crescimento (2,1%).\r\n\r\nExaminando o desempenho da indústria na Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física (PIM-PF) do IBGE por categorias de uso em 2014, constata-se que essa queda da indústria em 2014 foi disseminada, atingindo-as todas, como evidenciado na tabela a seguir.\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM 13 ********\r\n\r\nComo se observa na tabela anterior, o perfil dos resultados para o índice acumulado nos doze meses de 2014 entre as grandes categorias econômicas mostrou menor dinamismo para bens de capital (-9,6%) e bens de consumo duráveis (-9,2%), pressionadas pela redução na fabricação de bens de capital para equipamentos de transporte (-16,6%) e de automóveis (-14,6%), respectivamente. \r\n\r\nPor sua vez, os segmentos de bens intermediários (-2,7%) e de bens de consumo semi e não duráveis (-0,3%) também apresentaram resultados negativos no índice acumulado no ano, mas ambos com queda menos intensa do que a observada na média nacional (-3,2%). \r\n\r\nAlém desse quadro de desaceleração da economia brasileira nos últimos anos e a estagnação em 2014, na comparação com 2013, evidenciado nos resultados do PIB ora examinados, a conjuntura econômica nacional no ano passado foi marcada por inflação alta, aumento das taxas de juros, desvalorização do real, balança comercial negativa, deficit recorde em transações correntes e deterioração das contas públicas, com os efeitos negativos já se fazendo presentes no mercado de trabalho. \r\n\r\nA inflação medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada em 2014, atingiu 6,41%, taxa superior à observada em 2013 (5,91%). \r\n\r\nEssa taxa de inflação registrada em 2014 é superior ao centro da meta para a inflação, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 4,5%, mas inferior ao limite superior de 6,5%, comportamento observado nos cinco últimos anos, como evidenciado no gráfico a seguir. \r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 14 ********\r\n\r\nNo exame da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (6,41%) em 2014, o Banco Central do Brasil informa que os preços livres aumentaram 6,72%, ante 7,29% em 2013, e os administrados, 5,32%, ante 1,54% em 2013. \r\n\r\nCom relação aos preços administrados, vale lembrar que em 2013, beneficiando-se da expressiva queda dos preços da energia e da revogação dos reajustes das tarifas de transporte puìblico, esses apresentaram pequena alta (apenas 1,54%), contribuindo para o controle da inflação naquele exercício; com a sua recomposição em 2014, a inflação dos itens administrados acelerou (5,32%).\r\n\r\nQuanto aos preços livres, os de itens comercializáveis aumentaram 5,95% em 2014 (6,01% em 2013), e os de não comercializáveis, 7,43% (8,43% em 2013); os preços no segmento de alimentos e bebidas aumentaram 8,03% em 2014 (8,48% em 2013), e os dos serviços, 8,33% (8,75% em 2013).\r\n\r\nAssim, conforme o Comitê de Política Monetária (COPOM), as informações disponíveis sugerem certa persistência da inflação, o que se reflete, em parte, na dinâmica dos preços no segmento de serviços. \r\n\r\nVisando conter essas pressões inflacionárias, agravadas pela desvalorização do real em relação ao dólar, foi praticada uma política monetária mais restritiva: no curso do ano passado, o Comitê de Política Monetária (COPOM) deu continuidade ao ciclo de elevação na taxa básica de juros (Selic) da economia, que terminou o ano em 11,65% ante 9,90% no final de 2013, configurando a maior taxa desde 2008, quando fechou o ano em 13,66%, conforme demonstrado no gráfico a seguir. \r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 15 *******\r\n\r\nNo tocante ao câmbio, observa-se a significativa desvalorização do real no segundo semestre de 2014, com a cotação passando de R$ 2,24/US$ em agosto de 2014 para cerca de R$ 2,66/US$ ao final do ano, com um aumento de 18%. \r\n\r\nEssa trajetória ascendente da taxa de câmbio interrompeu período de relativa estabilidade, quando essa taxa oscilou entre R$ 2,20/US$ a R$ 2,30/US$ , como evidenciado no gráfico a seguir.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 16 *******\r\n\r\nVale lembrar que o real mais fraco favorece as exportações e a geração de excedentes exportáveis, mas conforme a Fundação Getúlio Vargas (FGV), não há sinais de que a economia internacional possa vir a ser um fator de dinamismo para as exportações, num contexto de queda nos preços das commodities e baixo crescimento da economia mundial, de modo a alavancar o crescimento da economia.\r\n\r\nPara o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), esse movimento ascendente da taxa de câmbio não parece resultar de uma eventual escassez de moeda estrangeira, mas de outros fatores conjunturais relevantes para a formação da taxa, como o aumento das incertezas associadas ao processo eleitoral, a queda adicional dos preços das commodities, o movimento global de valorização do dólar e o aumento da aversão ao risco associado a países emergentes.\r\n\r\nCom relação às contas externas, a divulgação do balanço de pagamentos de 2014 mostrou um superavit de US$ 10,8 bilhões em 2014, mas com um deficit recorde nas transações correntes de US$ 90,9 bilhões, equivalentes a 4,17% do PIB, ante um deficit de US$ 81,1 bilhões (3,62% do PIB) em 2013, mostrando uma trajetória de aumento significativo nos últimos sete anos.\r\n\r\nDeficits crescentes nas transações correntes podem sinalizar dificuldades de se obter empréstimos no exterior, que poderiam suprir a fraca poupança interna (15,8% do PIB em 2014) e ser direcionados para investimentos produtivos, sinalizando, ainda, problemas adjacentes, como baixos investimento e produtividade. \r\n\r\nTodavia, as entradas de capital cresceram no ano passado e garantiram o financiamento do deficit nas transações correntes. Os investimentos estrangeiros diretos (IED) registraram ingressos líquidos de US$ 62,5 bilhões (redução de 2,3% comparativamente ao resultado do ano anterior), com ingressos líquidos em participação no capital de empresas no País e em empréstimos intercompanhias de, respectivamente, US$ 47,3 bilhões e US$ 15,2 bilhões, em 2014.\r\n\r\nNão obstante esse resultado nas transações correntes, o destaque nas contas externas no ano passado foi a consolidação do deficit na balança comercial, o primeiro em base anual desde 2000, no montante de US$ 3,9 bilhões, configurando o pior resultado desde 1998, quando se registrou um deficit de US$ 6,6 bilhões, como evidenciado na tabela a seguir.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 17 *******\r\n\r\nSegundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), as exportações permanecem com baixo dinamismo, especialmente nos bens manufaturados, prejudicados pela menor exportação de plataformas de petróleo; poucos produtos apresentaram desempenho positivo no ano, com destaque para petróleo, soja, carnes, café, produtos de ferro e aço; e a queda do saldo comercial foi contida pelo fraco desempenho das importações.\r\n\r\nNesse contexto, o governo federal manteve a política fiscal expansionista em 2014, já observada nos últimos anos, marcada pela manutenção do ritmo de crescimento das despesas e pela redução da taxa de expansão das receitas nos governos regionais e federal, esta última agravada pelo efeito da desaceleração da economia sobre a arrecadação. \r\n\r\nEssa diferença entre as receitas e as despesas intensificou a deterioração dos indicadores fiscais em 2014: o resultado primário foi deficitário em R$ 32,5 bilhões (0,63% do PIB) em 2014, comparativamente ao superavit de R$ 91,3 bilhões (1,88% do PIB) em 2013. \r\n\r\nSegundo o Banco Central do Brasil, o governo central, os governos regionais e as empresas estatais registraram deficits na ordem de, respectivamente, R$ 20,5 bilhões, R$ 7,8 bilhões e R$ 4,3 bilhões em 2014; os juros nominais atingiram R$ 311,4 bilhões (6,07% do PIB) em 2014, comparativamente a R$ 248,9 bilhões (5,14% do PIB) em 2013. Entre os fatores determinantes dessa trajetória, o Banco Central do Brasil destaca as elevações da taxa Selic e do IPCA no ano, que incidem sobre parcela significativa do endividamento líquido, e o resultado das operações de swap cambial no período.\r\n\r\nEm decorrência da deterioração do resultado primário e do aumento das despesas com juros, o resultado nominal, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados por competência, alcançou patamar elevado, R$ 343,9 bilhões (6,70% do PIB) em 2014, ante R$ 157,6 bilhões (3,25% do PIB) em 2013, apontando para a piora dos resultados das contas públicas.\r\n\r\nHouve também o aumento da dívida líquida do setor público (DLSP) em 2014, que alcançou R$ 1.883,1 bilhões (36,7% do PIB) em dezembro do ano passado, elevando-se 3,1 p.p. ante o observado em 2013 (33,6% do PIB).\r\n\r\nOs resultados do mercado de trabalho continuam mostrando a taxa de desemprego em patamar baixo e o crescimento do rendimento real dos trabalhadores, mas começam a sofrer os efeitos do arrefecimento do nível de atividade da economia, evidenciado na redução do nível de ocupação e desaceleração na criação de novos postos de trabalho em 2014. \r\n\r\nDe fato, a taxa de desocupação manteve-se em patamar baixo no ano passado, atingindo 4,3% em dezembro de 2014, pelo segundo ano consecutivo (taxa idêntica foi observada em dezembro de 2013), configurando a menor taxa da série da pesquisa, para o total das seis regiões pesquisadas. \r\n\r\nA população economicamente ativa (PEA), formada pelos contingentes de ocupados e desocupados, foi estimada em dezembro de 2014, para o conjunto das seis regiões pesquisadas, em 24.275 mil pessoas, apresentando variação estatisticamente não significativa na comparação mensal com dezembro de 2013 (24.391 mil), com diminuição de cerca de 0,5%.\r\n\r\nTambém o contingente de pessoas ocupadas, estimado em 23.224 mil em dezembro de 2014, para o conjunto das seis regiões pesquisadas, mostrou um quadro de estabilidade na comparação com dezembro de 2013 (23.330 mil). \r\n\r\nTodavia, o nível de ocupação, que é dado pela proporção de pessoas ocupadas em relação às pessoas em idade ativa, foi estimado pelo IBGE para o conjunto das regiões pesquisadas em 53,3% em dezembro de 2014, ante 54,2% em 2013, mostrando redução. \r\n\r\nPor sua vez, os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que o número de empregados - total e com carteira assinada - continuou crescendo em 2014, mas a taxas bem inferiores às observadas nos anos imediatamente anteriores. \r\n\r\nEm 2014 foram gerados 396.993 postos de trabalho celetistas, considerando a Série Ajustada, que incorpora as informações declaradas fora do prazo, como resultante, principalmente, do crescimento do emprego nos setores de Serviços (+476.108 postos) e do Comércio (+180.814 postos), cujos saldos positivos superaram a redução do emprego nos setores da Indústria de Transformação (-163.817 postos) e da Construção Civil (- 106.476 postos), como evidenciado na tabela a seguir. \r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 18 *******\r\n\r\nObserva-se, no entanto, que essa geração de vagas de empregos formais em 2014 (396.993 novos postos) representa uma queda de 64,4% em relação às vagas abertas em 2013, que somaram 1.117.171, configurando o pior resultado para um ano, considerando a série ajustada, que tem início em 2002 - o recorde foi em 2010, com a criação de 2.543.117 milhões de vagas de empregos formais.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 19 *******\r\n\r\nComo se observa no gráfico anterior, o ritmo de crescimento do emprego formal vem apresentando um arrefecimento desde 2010. \r\n\r\nEm que pese o arrefecimento no nível da ocupação e redução no saldo dos novos postos de trabalho, os rendimentos reais continuaram apresentando crescimento no ano passado, ainda que a taxas mais modestas.\r\n\r\nO rendimento médio real habitual dos trabalhadores foi estimado em R$ 2.122,10, para o conjunto das seis regiões pesquisadas pelo IBGE, no mês de dezembro de 2014, resultado 1,6% superior ao apurado em dezembro de 2013, de R$ 2.089,57, movimento que pode ser explicado, em boa medida, pelo avanço do emprego formal, que oferece maiores salários que as demais ocupações - e, como mencionado anteriormente, havia evidências de que o mercado de trabalho teria operado, até então, em pleno emprego. \r\n\r\nDe toda forma, a despeito da baixa taxa de desemprego observada no país e do crescimento do rendimento, o fraco desempenho da economia começa a afetar o mercado de trabalho em 2014, refletindo na relativa estabilidade da população economicamente ativa e na redução da ocupação e do saldo dos postos de trabalho.\r\n\r\nPor fim, entende-se que a estagnação da economia brasileira em 2014, evidenciada na taxa de variação do PIB, com crescimento de 0,1% em relação a 2013, em nítida trajetória de desaceleração desde 2010, com piora dos seus fundamentos, afetou negativamente o desempenho da economia fluminense e finanças do Governo do Estado do Rio de Janeiro, como examinado a seguir.\r\n\r\n3.1.2. O desempenho da economia fluminense\r\n\r\nSegundo as estimativas da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), o Estado do Rio de Janeiro, segunda unidade da federação em termos de Produto Interno Bruto, foi responsável por 10,5% do PIB do país, com uma variação de 0,9% em 2014. \r\n\r\nEsse crescimento do PIB estadual (0,9%) em 2014 foi inferior ao observado em 2013 (2,1 %), mas superou o nacional (0,1%), totalizando R$ 579.433 milhões em 2014, o que resultou num PIB per capita de R$ 35.200, superior ao apurado pelo IBGE para o país (R$ 27. 229).\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 20 *******\r\n\r\nConforme a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), o resultado do PIB estadual (0,9%) por setor econômico mostra uma queda na Agropecuária e na Indústria de 0,2% e 0,6%, respectivamente, e uma expansão de 1,6% em Serviços no ano passado. \r\n\r\nSegundo a Fundação, a variação negativa em volume da Agropecuária decorreu principalmente, do fraco desempenho do cultivo da cana-de açúcar (-3,4%). \r\n\r\nNa Indústria, o destaque positivo foi o desempenho da Extrativa Mineral, que acumulou crescimento de 1,7%, influenciado pelo aumento na produção de petróleo e gás natural; as demais atividades industriais registraram queda em volume: Indústria de Transformação (-4,0%), Construção Civil (-1,4%) e Produção de eletricidade, gás e água (-3,4%).\r\n\r\nNo setor de Serviços, que participa com 66% do PIB Estadual, as atividades que apresentaram crescimento foram: Transporte e armazenagem (9,9%), Atividades imobiliárias (7,1%), Serviço de Informação (6,8%) e Comércio (3,2%).\r\n\r\nDe fato, os principais indicadores do nível de atividade no Estado do Rio de Janeiro - produção industrial, volume de vendas e receitas do comércio varejista, serviços e emprego e renda - já sinalizavam para um fraco crescimento da economia fluminense em 2014, mas superior ao nacional, ratificando o quadro de desaceleração, quando comparados com os resultados do ano anterior. \r\n\r\nNo que se refere à produção industrial do Rio de Janeiro, a Pesquisa Mensal da Indústria do IBGE mostrou uma retração de 3,0% em 2014, na comparação anual, resultado ligeiramente melhor que o desempenho médio nacional (-3,2%), como evidenciado na tabela apresentada mais adiante.\r\n\r\nConforme essa pesquisa, foi determinante para esse resultado da Indústria Geral (-3,0%) a queda de 4,7% observada na Indústria de Transformação, uma vez que a Indústria Extrativa apresentou uma crescimento de 1,6% em 2014. \r\n\r\nNa Indústria de Transformação, o impacto negativo mais significativo ficou com o setor de veículos automotores (-24,4%), pressionado, especialmente, pela menor fabricação de caminhões, automóveis e chassis com motor para ônibus ou para caminhões.\r\n\r\nO IBGE ainda destaca os recuos decorrentes da produção de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-2,3%), de metalurgia (-4,6%) e de outros produtos químicos (-8,3%), explicados principalmente pela queda na produção de óleo diesel; de bobinas grossas de aços ao carbono, folhas-de-flandres e ligas de alumínio em formas brutas; e de aditivos para óleos lubrificantes, tintas e vernizes para impressão e inseticidas para uso na agricultura, respectivamente. \r\n\r\nEm sentido oposto, a pesquisa registra o crescimento na produção dos setores extrativos (1,6%) e de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos (6,4%), que exerceram as contribuições positivas mais relevantes sobre o total da indústria, impulsionados, sobretudo, pela maior extração de óleos brutos de petróleo e gás natural, no primeiro ramo; e na maior quantidade de serviços prestados de manutenção e reparação de aeronaves, turbinas e motores de aviação, de máquinas motrizes não elétricas, de navios ou outras embarcações e de máquinas e equipamentos para usos industriais, no segundo.\r\n\r\nSegundo o IBGE, em termos regionais, esse resultado da Indústria Geral fluminense (-3,0%) ficou aquém de dez dos quatorze locais pesquisados, que apontaram crescimento na produção, e próximo ao observado para o país (-3,2%). Na tabela a seguir são apresentados os resultados de alguns dos resultados regionais.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 21 *******\r\n\r\nComo se observa na tabela anterior, a retração observada na indústria fluminense (-3,0%) em 2014 não é um resultado isolado, mas similar ao obtido em outros estados brasileiros, refletindo as dificuldades observadas na indústria e na economia brasileira em 2014. \r\n\r\nQuanto aos indicadores do comércio, segundo a Pesquisa Mensal do IBGE, o comércio varejista ampliado do Estado do Rio de Janeiro apresentou taxas positivas em 2014, tanto para o volume de vendas (1,7%), quanto para a receita nominal de vendas (7,5%), com relação a 2013.\r\n\r\nEssa pesquisa ampliada mostra que o aumento no volume das vendas do comércio ampliado no Estado do Rio de Janeiro em 2014 (1,7%) foi resultante do desempenho positivo das atividades combustíveis e lubrificantes (3,3%), hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (3,5%), artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumes e cosméticos (5,6%), materiais de construção (0,7%) e outros artigos de uso pessoal (9,6%), uma vez que as demais atividades apresentaram redução, a saber: tecidos, vestuários e calçados (-0,3%), móveis e eletrodomésticos (-3,8%), livros, jornais, papéis e revistas (7,0%), equipamentos e materiais para informática e de comunicação (-9,3%), e veículos e motocicletas, partes e peças (-1,1%).\r\n\r\nEssas taxas observadas no comércio varejista ampliado no Estado do Rio de Janeiro (sem ajustamento sazonal) foram positivas e superiores àquelas observadas para o país, referentes ao volume de vendas (-1,7%) e à receita nominal de vendas (3,9%), como evidenciado na tabela a seguir, que apresenta alguns dos resultados regionais. \r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 22 *******\r\n\r\nCom relação aos serviços, a Pesquisa Mensal do IBGE apontou para o crescimento de 7,5% em 2014 na comparação com o ano anterior, superior à média nacional (6,0%), destacando as atividades Serviços prestados às famílias (6,8%), Serviço de Informação e Comunicação (6,0%), de Transportes (9,9%), Serviços profissionais, administrativos e complementares (7,0%) e Outros Serviços (7,2%).\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 23 *******\r\n\r\nNo que se refere ao comércio exterior, segundo o Banco Central do Brasil, a balança comercial do Estado acumulou superavit de US$ 1.041 milhões, ante um déficit de US$ 320 milhões em 2013. As exportações elevaram-se 6,3% e as importações diminuíram 0,1%, totalizando US$ 22,6 bilhões e US$ 21,6 bilhões, respectivamente.\r\n\r\nSegundo o Banco Central do Brasil, as vendas e as compras externas de óleos brutos de petróleo, que representaram 57,2% e 17,1% dos respectivos totais, cresceram 10,5% e 24,6% em 2014, gerando ainda um superavit de US$ 2 bilhões no ano.\r\n\r\nO aumento das exportações refletiu reduções de 6,0% nos preços e aumento de 13,1% no quantum, destacando-se o crescimento nas vendas de produtos básicos (de 11,4%, sendo de óleos brutos de petróleo, 10,5%) e de semimanufaturados (16%). Já a queda das importações, por sua vez, resultou da redução de 0,1% nos preços e de aumento de 0,1% no quantum, ressaltando-se as quedas nas compras de bens de consumo (-14,7%) e de bens de capitais (5,4%) e elevação nas aquisições de matérias-primas e produtos intermediários (3,9%) e combustíveis e lubrificantes (6,6%).\r\n\r\nNo tocante à variação do nível geral de preços, a inflação na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), medida pelo IPCA, apresentou um aumento de 7,60% em 2014, ante 6,16% em 2013, situando-se acima da média nacional (6,41%) como a mais elevada entre as regiões pesquisadas.\r\n\r\nSegundo o Banco Central do Brasil, todos os grupos desse índice, à exceção de saúde e cuidados pessoais, variaram mais na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) do que na média do país (p. ex., alimentação e bebidas, 10,02%; habitação, 8,84%; transportes, 6,04%).\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 24 *******\r\n\r\nOs preços dos itens monitorados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) aumentaram 6,66% (energia elétrica, 9,95%; planos de saúde, 9,47%; ônibus urbano, 9,09%; gasolina, 5,60%) e os preços dos itens livres cresceram ainda mais 7,95% (alimentação fora do domicílio, 11,97%; empregado doméstico, 13,78%; aluguel, 11,08%).\r\n\r\nNo que se refere ao emprego e à renda fluminenses, a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE registrou no fechamento do ano de 2014 números positivos para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ).\r\n\r\nA taxa de desemprego na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), que teve uma trajetória declinante a partir do segundo semestre de 2013, registrou 3,5% em dezembro de 2014, com redução de 0,2 p.p. ante a registrada em dezembro de 2013 (3,7%), configurando a menor taxa na série histórica do IBGE para a região e para um mês de dezembro. \r\n\r\nTodavia, conforme essa pesquisa do IBGE, o nível de ocupação recuou na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), passando de 52,5% em dezembro de 2013 para 51,3% em dezembro de 2014, com queda de 1,2 p.p., com movimento similar ao observado no total das seis regiões pesquisadas. \r\n\r\nQuanto ao rendimento médio real habitualmente recebido pelos trabalhadores, essa pesquisa estimou o valor de R$ 2.378,60 no mês de dezembro de 2014 para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) - superior ao verificado no país (R$ 2.122,10) -, apurado com base no conjunto das seis regiões metropolitanas pesquisadas, mostrando um aumento de 2,5% ante o computado em dezembro de 2013 para a região (R$ 2.318,77), evidenciando crescimento na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), a despeito da inflação observada no Estado do Rio de Janeiro no ano (7,6%).\r\n\r\nCom relação ao emprego formal, foram gerados apenas 34,7 mil novos postos de trabalho no período, ante 63,7 mil em 2013. Segundo dados da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), esse resultado se deve, sobretudo, aos saldos positivos no emprego no setor de Serviços (35.747 postos) e Comércio (7.217 postos), com crescimentos mais significativos, em contraponto à redução observada na Construção Civil (-4.162 postos), Indústria de Transformação (-3.765 postos) e Extrativa Mineral (-593 postos), como evidenciado na tabela a seguir.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 25 *******\r\n\r\nNesse contexto, a arrecadação estadual em 2014 mostrou um fraco crescimento na comparação com o ano anterior (+1,03%), totalizando R$ 78,1 bilhões em 2014, mas a arrecadação do ICMS, um indicador do ritmo da atividade econômica no Estado, caiu 2,47% nessa mesma comparação anual, acompanhando a tendência de queda do ritmo das atividades já analisadas. O exame detalhado da arrecadação estadual e do ICMS consta do tópico 4.1.3 do presente relatório. \r\n\r\nEm suma, observa-se que importantes indicadores da economia fluminense apontam para a desaceleração do nível de atividade no Estado do Rio de Janeiro e desaquecimento do mercado de trabalho fluminense no ano passado, fato confirmado pelo fraco crescimento do PIB estadual em 2014 (0,9%), consoante o estimado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ). Embora esse resultado do PIB estadual seja superior ao nacional (0,1%), configura a menor taxa de crescimento do PIB observada nos últimos anos. \r\n\r\n4 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL\r\n\r\nEste capítulo tem por objetivo analisar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, comparando o desempenho alcançado no exercício de 2014 com o do exercício anterior, no que concerne às questões mais relevantes.\r\n\r\nA análise transcorrerá sob a nova ótica da ciência contábil trazida pelo processo de padronização, tendo em vista os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal, podendo os diversos atos e fatos registrados pela contabilidade estadual alcançar apenas um, dois ou todos os aspectos citados.\r\n\r\nO aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação quanto à aprovação e execução do orçamento público. Tais registros são base para elaboração do Balanço Orçamentário e Financeiro, bem como para o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).\r\n\r\nJá o aspecto patrimonial compreende o registro da composição patrimonial do ente público, observando-se os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. Este aspecto se reflete principalmente no Balanço Patrimonial (BP) e na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).\r\n\r\nPor último, o aspecto fiscal compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como despesas com pessoal, operações de crédito e dívida consolidada. Ainda, verifica-se o equilíbrio das contas públicas através da apuração da disponibilidade de caixa e dos resultados primário e nominal, dentre outros, evidenciados principalmente através do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). \r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que os valores apresentados neste tópico não apresentam com fidedignidade a real situação orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, uma vez que não foram registradas variações passivas diminutivas no montante de R$ 1.000.863.681”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste Parecer em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, que demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nMudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nA contabilidade no país atravessa significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais, causadas pelas constantes mudanças no cenário econômico mundial em que a economia globalizada, o desenvolvimento do mercado internacional de capitais e o aumento dos investimentos estrangeiros geram a necessidade de utilização de normas e procedimentos que contribuam para reduzir as diferenças das informações contábeis entre os países.\r\n\r\nNo âmbito do processo de adequação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) às IPSAS (International Public Sector Accounting Standards), normas internacionais da área contábil, o objetivo principal é o resgate da contabilidade patrimonial, fazendo despertar para a Administração Pública o entendimento de que o objeto da CASP é o patrimônio público, e não somente o controle do orçamento. \r\n\r\nAdemais, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é um ramo da ciência contábil que auxilia a instrumentalização do controle social, tendo como finalidade fornecer informações sobre resultados econômicos, financeiros e patrimoniais aos usuários, no sentido de contribuir para a tomada de decisões e adequada prestação de contas, sendo peça fundamental na busca da transparência, um dos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA administração pública tem a finalidade de atender às demandas da sociedade, já que o titular do patrimônio publico é o povo, razão pela qual o Estado se sujeita em toda a sua atuação ao princípio da indisponibilidade do interesse público. \r\n\r\nPortanto, a busca da sociedade por transparência nas contas públicas exige informações confiáveis que reflitam a real situação patrimonial, com base na utilização das melhores práticas, possibilitando apurar os custos da prestação de serviços públicos, para a comparabilidade dos processos entre diferentes gestões.\r\n\r\nApós amplo processo participativo iniciado em 2004, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou, a partir de 2008, o conjunto de 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público, as NBCT SP. Com isso, objetivou modernizar práticas, estabelecer parâmetros, uniformizar conceitos, reconhecer os ativos e passivos públicos, contribuir para a transparência, proporcionar a qualidade das informações, permitir a comparabilidade, aprimorar controles, possibilitar a correta apuração dos custos dos serviços públicos e a elaboração de demonstrações contábeis com enfoque patrimonial.\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional, na qualidade de órgão central do sistema de contabilidade, no intuito de consolidar as contas dos entes da Federação e em busca de promover a convergência das normas contábeis, criou grupos com caráter técnico e consultivo para a adequação das normas e procedimentos, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. \r\n\r\nAlém disso, instituiu o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), definindo a utilização de um plano de contas único, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assim como a elaboração de novas Demonstrações Contábeis (DCASP) adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, estabelecendo uma única linguagem contábil para a Federação brasileira. \r\n\r\nA padronização permitirá à sociedade comparar as Demonstrações Contábeis de todos os entes, fato que, juntamente com o processo de transparência das contas públicas, possibilitará ao cidadão melhor avaliar a gestão governamental.\r\n\r\nEsses procedimentos inicialmente deveriam ser adotados de forma facultativa a partir de 2010 e obrigatória a partir de 2012, para a União, Estados e Distrito Federal e, a partir de 2013, para os Municípios, conforme disposto nas portarias STN nº 664/10 e nº 665/10. Tais prazos foram alterados por portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que aprovaram as edições posteriores do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, sendo atualmente definidos pela portaria STN nº 634/13.\r\n\r\nNesse contexto, o Plano de Contas e as Demonstrações Contábeis Aplicados ao Setor Público deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014. Quanto aos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), definidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e de observância igualmente obrigatória para todos os entes federados, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de atos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro implantou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público no início do exercício de 2013, tornando-se o primeiro ente da Federação que utiliza o SIAFEM a implantar o novo plano de contas, trazendo como consequência a atualização das rotinas contábeis e a elaboração das Demonstrações Contábeis pelos modelos definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (5ª edição).\r\n\r\nOs demonstrativos apresentados nas Contas de Governo de 2014 contemplam os saldos contábeis consolidados da administração direta e indireta dos três poderes do Estado - excluindo-se os das empresas estatais independentes (CEDAE, Imprensa Oficial e AGERIO)-, expressos por meio do SIAFEM/RJ. \r\n\r\nTais valores são revelados por meio do Balanço Orçamentário (BO), do Balanço Financeiro (BF), da Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), do Balanço Patrimonial (BP), da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), bem como das Notas Explicativas (NE), que são partes integrantes das demonstrações contábeis. Também foi apresentada voluntariamente a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).\r\n\r\nEm 2014, também iniciou-se no Estado a implantação do novo Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, objetivando contribuir para a adoção integral dos novos procedimentos.\r\n\r\nAlém disso, a Contadoria Geral do Estado elaborou, em 2014 e 2015, relatórios gerais dos procedimentos previstos no cronograma de ações com o objetivo de posicionar sobre o processo de implementação da contabilidade aplicada ao Setor Público ao TCE-RJ, fazendo parte da composição da prestação de contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que uma mudança tão significativa como esta na administração pública não se realiza repentinamente, sendo necessários períodos de transição para adequação às normas, de modo que os profissionais possam internalizá-las e que passem a fazer parte do cotidiano do setor público.\r\n\r\nOutros projetos ainda estão em desenvolvimento, como a contabilização da receita sob o enfoque contábil pelo regime de competência, a adoção de nova metodologia para reconhecimento dos bens patrimoniais, o controle contábil do planejamento e a implantação do sistema de custos. Portanto, a consolidação das novas práticas contábeis ocorrerá gradativamente.\r\n\r\nEm síntese, a aplicação gradual das novas regras da Contabilidade Aplicada ao Setor Público trará benefícios para a sociedade, apresentando informações confiáveis para o cidadão, de forma a propiciar maior transparência e controle do patrimônio público.\r\n\r\n4.1 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n4.1.1 - Instrumentos de planejamento\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estabeleceu o planejamento orçamentário de longo prazo para a Administração Pública por meio de seu artigo 165. Com efeito, o planejamento passou a ser considerado instrumento fundamental para definir as ações governamentais, estando diretamente vinculado à transparência e ao controle da gestão fiscal, consoante art. 1º, § 1º e 48 da Lei Complementar n.º 101/00.\r\n\r\nA norma constitucional prevê que os instrumentos de planejamento orçamentário e controle serão estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo, os quais devem integrar-se harmoniosamente e estar compatibilizados com o planejamento global (econômico e social), consoante art. 165, § 4º da CF, sendo eles:\r\n\r\n· Plano Plurianual (PPA): evidencia as diretrizes e estratégias para um período de quatro anos; procura ordenar as ações governamentais que levem ao atingimento dos objetivos e metas nele fixados.\r\n\r\n· Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): deve ser compatível com o PPA. Compreende as metas e prioridades do governo, orienta a elaboração da LOA do ano subsequente, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Conterá, ainda, os anexos de metas fiscais e riscos fiscais, estabelecidos pela LRF.\r\n\r\n· Lei Orçamentária Anual (LOA): prevê as receitas a serem arrecadadas no exercício e fixa as despesas que devem ser realizadas com os referidos recursos. Consiste no planejamento de execução das ações de governo dispostas na LDO, compatíveis com o PPA. Nela são demonstrados os projetos e/ou atividades que serão executados no período de um ano e quais receitas irão financiá-los, sempre em estrita atenção aos princípios orçamentários.\r\n\r\n4.1.1.1 - Plano Plurianual (PPA)\r\n\r\nO Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, instituído pela Lei Estadual nº 6.126, de 28.12.11, foi concebido em um modelo de planejamento estruturado em três dimensões: estratégica, tática e operacional, sendo construído em torno de macro-objetivos de Governo e de objetivos setoriais, definidos pelas Secretarias de Estado.\r\n\r\nO artigo 8º do referido diploma legal determina que a programação do Plano Plurianual 2012-2015 será revista anualmente, baseada no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, bem como nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.\r\n\r\nTal revisão permite a adequação do Plano Plurianual às eventuais modificações ocorridas no cenário político, institucional ou econômico do Estado ou da federação.\r\n\r\nAssim, para o exercício de 2014, a revisão do Plano Plurianual foi realizada por meio da Lei Estadual nº 6.669, de 13.01.14, estabelecendo 25 macro-objetivos, associados a 182 objetivos setoriais, organizados em 6 eixos temáticos, os quais agrupam as Secretarias de Estados e respectivos órgãos e entidades vinculadas, constituindo as denominadas macroáreas.\r\n\r\nA seguir apresentam-se os macro-objetivos por macroáreas de atuação.\r\n\r\na) Capital Humano\r\n\r\n. posicionar o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) entre os cinco primeiros colocados no índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB), tornando-se referência de bons resultados educacionais no cenário nacional;\r\n\r\n. promover o desenvolvimento científico, a inovação tecnológica e a capacitação profissional do cidadão, visando ao desenvolvimento econômico e tendo como meta a redução das diferenças sociais, através da ação articulada entre o governo, a academia e o setor produtivo;\r\n\r\n. formular políticas públicas com a participação da sociedade, valorizando a diversidade cultural, democratizando o acesso à cultura, estimulando a criação artística e a economia criativa, fomentando a preservação do patrimônio material e imaterial e a modernização da gestão;\r\n\r\n. dotar o Estado do Rio de Janeiro de condições de infraestrutura e serviços para o êxito dos megaeventos já programados, maximizando oportunidades para torná-lo referência nacional e destino mundial do esporte, assim como formular e desenvolver políticas públicas, ações e parcerias voltadas para o incremento de atividades em todas as regiões do Estado, com ênfase na interiorização, e para a continuidade do fomento ao esporte e ao lazer em todas as suas potencialidades e perspectivas;\r\n\r\n. promover o desenvolvimento sustentável e integrado do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Qualidade de Vida\r\n\r\n. melhorar a situação de saúde da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. promover a redução de desastres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. implementar as políticas ambientais que concorrem para a promoção do desenvolvimento sustentável por meio da consolidação das agendas azul, verde e marrom;\r\n\r\n. Diminuir a vulnerabilidade social causada pelo consumo abusivo de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas.\r\n\r\n. Atender a política do idoso com ênfase no envelhecimento saudável.\r\n\r\nc) Cidadania\r\n\r\n. pacificar as comunidades, otimizar as atividades policiais, reduzir os índices de criminalidade, aumentar a sensação de segurança, promover a modernização tecnológica e a segurança dos grandes eventos;\r\n\r\n. renovar o sistema penitenciário e ressocializar os apenados com inclusão positiva;\r\n\r\n. integrar as políticas sociais, erradicar a pobreza extrema e promover a defesa dos direitos humanos;\r\n\r\n. promover a inclusão produtiva com intermediação de empregos, atender e qualificar o trabalhador para inserção e reinserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nd) Infraestrutura\r\n\r\n. ampliar a infraestrutura com inclusão social e econômica;\r\n\r\n. melhorar a mobilidade de passageiros e a logística de cargas, por meio da requalificação dos sistemas de transportes públicos, com foco nos corredores estruturais;\r\n\r\n. reduzir o deficit habitacional através da melhoria das condições de moradia, infraestrutura e regularização fundiária;\r\n\r\n. promover a gestão e a função social do território e da economia, por meio de políticas públicas de estímulo e fomento ao desenvolvimento regional de forma integrada e sustentável, estabelecer arranjos racionais para a distribuição de alimentos e melhoria das condições de produção e comercialização de pescado.\r\n\r\ne) Economia e Gestão\r\n\r\n. prover e gerir os recursos financeiros do Estado com excelência, maximizando o cumprimento de obrigações tributárias, garantindo o aumento sustentável da arrecadação e promovendo a gestão fiscal responsável;\r\n\r\n. modernizar e promover a eficiência da administração pública estadual, melhorando a qualidade do gasto e tornando mais transparente a prestação de contas à sociedade;\r\n\r\n. promover condições adequadas ao desenvolvimento das relações de consumo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n. promover a articulação institucional e política e o apoio logístico às demais políticas de governo;\r\n\r\n. gerir e articular as ações de governo para suporte às decisões do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n. criar ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento da atividade produtiva no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. consolidar a estrutura de produção agropecuária, com sustentabilidade e produtos de qualidade;\r\n\r\nDemonstra-se, a seguir, a alocação de recursos nas respectivas macroáreas para o quadriênio 2012-2015, conforme a revisão do Plano Plurianual.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 26 *******\r\n\r\nObserva-se que o Estado do Rio de Janeiro priorizou a macroárea Infraestrutura, consignando 42,13% dos recursos neste eixo temático, contemplando, entre outros, os macro-objetivos “melhoria da mobilidade de passageiros e a logística de cargas, por meio da requalificação dos sistemas de transportes públicos, com foco nos corredores estruturais” e “ampliação da infraestrutura com inclusão social e econômica”, os quais obtiveram a maior parcela de recursos para o quadriênio, sendo, respectivamente, R$ 20.624,63 milhões e R$ 20.162,19 milhões, seguidos do macro-objetivo “melhoria da situação de saúde da população do Estado do Rio de Janeiro”, pertencente à macroárea Qualidade de Vida, que consignou R$ 18.439,26 milhões.\r\n\r\nA seguir, demonstram-se os novos projetos do Poder Executivo para os exercícios de 2014 e 2015, inseridos no Plano Plurianual - PPA, conforme revisão de 2014, levada a efeito por intermédio da Lei Estadual nº 6.669, de 13.01.14.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 27 *******\r\n\r\n4.1.1.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)\r\n\r\nAs diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 foram estabelecidas por meio da Lei Estadual nº 6.485, de 09.07.13, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 10.07.13, integrada pelos anexos de metas e riscos fiscais.\r\n\r\nO Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 5ª edição, estabelece regras a serem observadas pelos entes da federação para a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais (AMF) e de Riscos Fiscais (ARF) para os exercícios de 2013 e 2014. A seguir será realizada a análise dos referidos anexos.\r\n\r\n4.1.1.2.1 - Anexo de Metas Fiscais\r\n\r\na) Metas anuais (art. 4º, § 1º, LRF)\r\n\r\nAs metas anuais para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, o resultado primário, o montante da dívida e resultado nominal, a metodologia e memória de cálculo da receita e a metodologia da despesa constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nDa análise realizada, observou-se que as informações publicadas estão de acordo com aquelas preconizadas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), Demonstrativo 1 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) (5ª edição).\r\n\r\nEntretanto, na análise das metas e apuração dos resultados primário e nominal, efetuada no tópico 5.5 deste relatório, foi apontada uma inconsistência na metodologia da previsão da meta do resultado nominal, que não levou em consideração os passivos reconhecidos, fato que compromete o resultado da meta prevista.\r\n\r\nb) Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas a 2012 (art. 4º, § 2º, I, LRF)\r\n\r\nO demonstrativo da avaliação dos resultados primário e nominal de 2012 aponta que o resultado primário realizado no exercício de 2012 representou um deficit, a preços correntes, de R$ 908,72 milhões, estando 22,47% abaixo da meta fixada. Já o resultado nominal do mesmo exercício alcançou, a preços correntes, R$ 9.500,35 milhões, estando R$ 3.365,84 milhões acima da meta fixada para o exercício. A elaboração do demonstrativo se coaduna com o determinado no Anexo de Metas Fiscais (AMF), Demonstrativo 2 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) (5ª edição).\r\n\r\nc) Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores (art. 4º, § 2º, II, LRF)\r\n\r\nEste demonstrativo tem a finalidade de comparar a trajetória das metas de resultado primário e nominal estimadas para o triênio 2014-2016 com aquelas fixadas para os três exercícios anteriores (2011 a 2013).\r\n\r\nA demonstração evidenciada na Lei de Diretrizes Orçamentárias não está de acordo com o previsto no Anexo de Metas Fiscais (AMF), Demonstrativo 3 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) (5ª edição), uma vez que os resultados foram apresentados pelos seus totais, não sendo evidenciadas as respectivas especificações e, ainda, foram apresentados a preços médios de 2013 e não a preços correntes e constantes, como preconizado no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).\r\n\r\nd) Evolução do patrimônio líquido (art. 4º, § 2º, III, LRF)\r\n\r\nEste demonstrativo tem como objetivo evidenciar a evolução do patrimônio líquido (PL) do Estado do Rio de Janeiro nos três últimos exercícios, identificando as causas de suas variações. \r\n\r\nEntretanto, a forma apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias não está de acordo com o Anexo de Metas Fiscais (AMF), Demonstrativo 4 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) (5ª edição), deixando de ser evidenciada a composição do patrimônio líquido. \r\n\r\ne) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos (art. 4º, § 2º, III, LRF)\r\n\r\nFoi apresentado demonstrativo da alienação de ativos no período de 2010 a 2012 em conjunto com informações quanto à aplicação daqueles recursos.\r\n\r\nEntretanto, o referido demonstrativo não foi elaborado de acordo com o padrão previsto no Anexo de Metas Fiscais (AMF), Demonstrativo 5 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) (5ª edição).\r\n\r\nf) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores (art. 4º, §2º, IV, LRF)\r\n\r\nO Relatório Atuarial do Rioprevidência de janeiro 2013 (data-base julho de 2012) constituiu o anexo I do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Entretanto, embora tenha sido apresentada a projeção atuarial, não foi evidenciada a demonstração das receitas e despesas do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) dos últimos três exercícios. Tal fato evidencia que o demonstrativo não foi elaborado de acordo com o padrão previsto no Anexo de Metas Fiscais (AMF), Demonstrativo 6 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) (5ª edição).\r\n\r\nDestaca-se que a análise do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) está sendo efetuada no tópico 5.7 deste relatório.\r\n\r\ng) Estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 4º, § 2º, V, LRF)\r\n\r\nConsta da Lei de Diretrizes Orçamentárias a projeção da renúncia de receitas para os próximos três exercícios. Entretanto, não foram evidenciadas as medidas de compensação.\r\n\r\nNão obstante o Governo do Estado do Rio de Janeiro vir adotando medidas para melhorar a mensuração do custo fiscal, aprimorando seus mecanismos de previsão e controle dos benefícios fiscais, auditoria de acompanhamento realizada por este Tribunal verificou, entre outros problemas, a existência de fruição de benefícios fiscais de ICMS que não constam do sistema adotado pela Subsecretaria de Fazenda para mensurar e controlar os benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro, prejudicando a devida estimativa da renúncia de receita apresentada no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (processo TCE-RJ nº 113.423-3/14).\r\n\r\nNo âmbito daquela auditoria, foi determinado ao Secretário de Fazenda que implemente procedimento de controle e gestão das informações obtidas via DUB-ICMS, NF-e e/ou Sped, em conjunto ou separadamente, desde que permita: identificar os contribuintes de ICMS do Estado do Rio de Janeiro que estejam fruindo benefícios fiscais, quantificar os benefícios fruídos por contribuinte e informar corretamente as peças orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como o anexo VI da Deliberação TCE-RJ nº 246/08.\r\n\r\nAcerca da fragilidade na estimativa da renúncia de receita apresentada no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta Corte fez constar ressalva e determinação nas Contas de Governo anteriores para que a base de dados utilizada na elaboração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias fosse reavaliada permitindo a obtenção de estimativas que refletissem a real situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, verifica-se que a referida determinação não foi atendida.\r\n\r\nA não fidedignidade das informações contidas no demonstrativo de estimativa da renúncia de receita compromete a transparência da gestão fiscal e não atende o disposto no artigo 4º, §2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 1, Ressalva nº 1 e Determinação nº 1.\r\n\r\nh) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, § 2º, V, LRF)\r\n\r\nForam estimados acréscimos, em relação às despesas previstas para 2013, no montante de R$ 2.549,25 milhões, parte para o crescimento vegetativo das despesas de pessoal (R$ 1.557,98 milhões) e parte para as transferências constitucionais (R$ 991,27 milhões), tendo sido registrado, ainda, que essa expansão deverá absorver parte do crescimento previsto para a receita.\r\n\r\nObserva-se que não foi encaminhada a demonstração prevista no Anexo de Metas Fiscais (AMF), Demonstrativo 8 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) (5ª edição).\r\n\r\n4.1.1.2.2 - Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º, LRF)\r\n\r\nEste anexo tem por objetivo a identificação de possíveis ocorrências de eventos que impactem negativamente nas contas públicas, além de informar sobre as opções escolhidas para enfrentá-los. \r\n\r\nNa Lei de Diretrizes Orçamentárias, os riscos fiscais foram classificados em duas categorias: riscos orçamentários e da dívida pública. Os riscos orçamentários dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas projetadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias não se realizarem no exercício. A avaliação dos fatores que poderiam frustrar a arrecadação, a programação da despesa e os riscos decorrentes de parcerias público-privadas constam dos itens III.1, III.2 e III.3 do Anexo de Riscos Fiscais (ARF). \r\n\r\nOs riscos da dívida pública decorrem de eventuais variações nos indicadores econômicos, constando do item IV do anexo a avaliação dos fatores que poderiam concretizar referidos riscos. \r\n\r\nOs passivos contingentes são novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer, classificados como: demandas judiciais contra o Estado (ad ministração direta, autarquias e fundações); demandas judiciais contra estatais dependentes do Estado, que fazem parte do orçamento fiscal; demandas judiciais pertinentes à administração do Estado, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou de empresas e atos que afetam a administração de pessoal.\r\n\r\nQuanto à avaliação dos passivos contingentes, foi informado no item V do anexo que somente parte deles poderia representar risco fiscal para o exercício de 2014; contudo, toda sua dimensão foi apresentada por natureza das demandas (trabalhista, previdenciária, tributária e cível), de forma a atender os preceitos legais.\r\n\r\nFoi apresentado demonstrativo contendo os 83 principais passivos contingentes, segregados por assunto, valores em reais, probabilidade de perda e forma de pagamento. Desses passivos, aproximadamente 72 (86,75%) apresentam probabilidade de perda provável ou possível, sendo que, destes, 44,44% serão pagos por meio de precatórios, 25,00% são de pagamento imediato, 9,72% serão pagos parte por precatórios e parte de imediato e 20,83% têm hipótese de eventual cancelamento de crédito e/ou não se aplica.\r\n\r\nQuanto aos repasses ao Estado dos recursos referentes aos depósitos judicias de natureza tributária, foi informado no Anexo de Riscos Fiscais (ARF) que esses não representam risco excepcional, especialmente no horizonte de até três anos, no entanto, ficou consignado que o Estado aumentou sua exposição aos referidos depósitos judiciais, uma vez que, entre 2006 e 2012, foram repassados ao Estado recursos na ordem de R$ 346,50 milhões, com amparo da Lei Federal nº 11.429, de 26.12.2006, constituindo um risco fiscal, haja vista que nem todas as causas originárias dos depósitos judiciais serão ganhas pelo Estado.\r\n\r\nO art. 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de 1% da Receita Corrente Líquida, que será destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.\r\n\r\nEntretanto, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 contempla uma previsão de reserva de contingência de R$ 300 mil, montante que pode ser considerado insignificante diante da magnitude dos valores dos passivos contingentes informados, visto que somente a Ação Civil Originária 720, referente ao Fundo de Combate à Pobreza - Pagamento de Dívida com a União, cujo pagamento deverá ser feito de imediato, tem valor de R$ 598,54 milhões, além de outra série de processos que totalizam valor superior a R$ 1.358,10 milhões, cuja forma de pagamento é imediata.\r\n\r\nNão consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias o demonstrativo de riscos fiscais e providências no padrão estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais (ARF) do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) (5ª edição).\r\n\r\n4.1.1.2.3 - Considerações finais sobre a LDO \r\n\r\nEmbora o Governo do Estado do Rio de Janeiro venha aprimorando este instrumento de planejamento, diversos demonstrativos apresentados nos anexos de riscos e metas fiscais não vêm sendo evidenciados conforme o padrão estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) (5ª edição). \r\n\r\nAdemais, em auditoria realizada por este Tribunal, constatou-se que os dados referentes à estimativa de renúncia da receita não apresentam fidedignidade em relação à situação real do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA inobservância dos padrões estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), bem como a não fidedignidade de informações, além de comprometerem a responsabilidade na gestão fiscal, inviabilizam a comparabilidade da situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro com a situação dos outros entes da federação.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº5 e Determinação nº 5.\r\n\r\n4.1.1.3 - Lei Orçamentária Anual (LOA)\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014, aprovado pela Lei Estadual nº 6.668, de 13.01.2014, previu uma receita bruta correspondente a R$ 82.899,62 milhões. Após a diminuição da estimativa das deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no montante de R$ 5.810,68 milhões, estimou-se a receita e fixou-se a despesa em R$ 77.088,94 milhões, contemplando todos os poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a Imprensa Oficial e a Agência de Fomento (AGERIO), por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A receita estimada e a despesa fixada são desdobradas da seguinte forma:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 28 *******\r\n\r\nDo montante de R$ 77.088,94 milhões, referente ao total do orçamento, R$ 3.563,86 milhões referem-se à receita e à despesa intraorçamentárias, conforme dispõem os artigos 2º e 4º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nO orçamento de investimentos das empresas foi fixado pelo art. 9º da Lei Orçamentária Anual em R$ 92.132.476 milhões, destacados do orçamento fiscal e da seguridade social, cujas fontes de financiamento para sua cobertura decorrerão de geração de recursos das próprias empresas e de operações de crédito.\r\n\r\n4.1.1.3.1 - Receita prevista\r\n\r\nO art. 3º da Lei Orçamentária Anual dispõe que a receita por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nA seguir, demonstram-se as receitas segundo as categorias econômicas constantes da Lei Orçamentária Anual:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 29 *******\r\n\r\nVerifica-se que 81,22% do orçamento referem-se à previsão de arrecadação de receitas correntes, sendo que destas 5,69% são receitas intraorçamentárias. Observa-se, também, que 68,22% do orçamento têm previsão de arrecadação de recursos do tesouro, restando 31,78% de recursos advindos de outras fontes.\r\n\r\nO art. 16 da Lei Orçamentária Anual atualizou as metas fiscais publicadas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2014. A divulgação das metas bimestrais de arrecadação ocorreu por meio da Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) nº 723, de 12.02.14, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 02.04.14.\r\n\r\nA comparação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual com as metas bimestrais de arrecadação é apresentada a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 30 *******\r\n\r\nObserva-se que as metas bimestrais representam um decréscimo sobre a previsão da receita constante da Lei Orçamentária Anual de R$ 4.929,93 milhões.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 31 *******\r\n\r\nObserva-se que, ao atualizar as metas, as receitas de operações de crédito e transferências de capital, notadamente as referentes a convênios da União destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal e outros convênios com a União, foram as que sofreram maior redução.\r\n\r\nA comparação das metas bimestrais com a receita arrecadada no exercício está sendo efetuada no tópico 4.1.3 deste relatório.\r\n\r\n4.1.1.3.2 - Despesa fixada\r\n\r\nA despesa total fixada para os orçamentos fiscal e da seguridade social pela Lei Orçamentária Anual foi discriminada por categoria econômica, função de governo e por poderes e órgãos, estando especificada a parcela relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 32 *******\r\n\r\nVerifica-se que 80,13% do orçamento referem-se à estimativa de despesas correntes, com destaque para o grupo “Outras Despesas Correntes”, que absorve 61,06% destas despesas.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 33 *******\r\n\r\nObserva-se que a função de governo Encargos Especiais obteve a maior representatividade no orçamento inicial, seguida da função Previdência Social, correspondendo, respectivamente, a 23,48% e 15,89 % das despesas fixadas. No entanto, as respectivas funções de governo não podem ser associadas à geração de bens ou prestação de serviço a sociedade, sendo gastos isentos de discricionariedade por parte da administração estadual, razão pela qual, a seguir, demonstra-se a alocação de recursos orçamentários por função de governo, excluindo-se as funções Encargos Especiais e Previdência Social, por possuírem as características mencionadas.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 34 *******\r\n\r\nObserva-se que o orçamento do Estado do Rio de Janeiro privilegiou as funções de governos Segurança Pública, Educação e Saúde, seguidas da função de governo Transporte, indicando as áreas em que o governo estadual prioriza suas ações de políticas públicas.\r\n\r\n4.1.1.3.3 - Autorizações para abertura de créditos adicionais\r\n\r\nDurante a execução, o orçamento pode ser retificado visando a atender a situações não previstas quando de sua elaboração, como erros orçamentários ou de planejamento. Para tal retificação é utilizado o crédito adicional que, por definição legal, é a autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual, por intermédio de seus artigos 5º e 6º, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, tendo por limite a utilização dos seguintes recursos:\r\n\r\n. cancelamento de recursos fixados nesta lei até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da LF nº 4.320/64;\r\n\r\n. excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\n. superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\n. operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\n. dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\n. recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. \r\n\r\nO artigo 6º da Lei Orçamentária Anual dispõe que o limite de 20% não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos Municípios.\r\n\r\nDesta forma, se está permitindo a abertura ilimitada de créditos suplementares, podendo o orçamento inicial aprovado ser totalmente alterado sem que haja necessidade de nova autorização legislativa. Tal fato contraria o inciso VII do art. 167 da Constituição Federal, que veda “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”.\r\n\r\nSobre este dispositivo da Lei Orçamentária Anual, deve ser destacado que esta Corte fez constar ressalva e determinação nas Contas de Governo anteriores para que, quando da elaboração dos projetos de lei orçamentária futuros, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) suprimisse dispositivos contrários à norma contida no art. 167 da CF.\r\n\r\nEntretanto, verificou-se que a determinação não foi atendida para o exercício de 2014, tendo em vista que da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 6.668/14) constou dispositivo com o mesmo teor, ou seja, a previsão de abertura de créditos suplementares ilimitados.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 2, Ressalva nº 2 e Determinação nº 2.\r\n\r\n4.1.1.3.3.1 - Alterações orçamentárias (art. 167, V, CF)\r\n\r\nNo exercício de 2014, foram abertos créditos adicionais resultando em um orçamento final no montante de R$ 81.856,86 milhões, representando um acréscimo de 6,18% em relação ao orçamento inicial, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 35 *******\r\n\r\nPara a verificação do cumprimento dos limites definidos na Lei Orçamentária Anual quanto à abertura de créditos suplementares, efetuou-se o cálculo do valor máximo permitido para suplementação com recursos provenientes de anulação parcial ou total, na forma a seguir demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 36 *******\r\n\r\nConstata-se que a abertura de créditos adicionais suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de R$ 16.676,77 milhões, correspondeu a 21,63% da despesa inicial fixada. Considerando-se, contudo, as exceções previstas no art. 6º da Lei Orçamentária Anual, obtém-se o seguinte cenário.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 37 *******\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações referentes aos grupos de despesa pessoal e encargos, juros e encargos da dívida e amortização da dívida, consideradas como exceções ao limite previstas no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual, atingiu o montante de R$ 5.662,75 milhões.\r\n\r\nCumpre registrar que a consulta aos demais itens previstos como exceções ao limite da Lei Orçamentária Anual (débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos Municípios) ficou prejudicada, uma vez que o Sistema de Informações Gerencias (SIG) não disponibiliza o valor das alterações orçamentárias por elemento de despesa e por fonte de recursos.\r\n\r\nAssim, o valor apurado neste relatório está divergente daquele apresentado na fl. 30 do relatório da Contadoria Geral do Estado - CGE (R$ 6.742,78 milhões).\r\n\r\nDesta forma, considerando o valor apurado pelo Sistema de Informações Gerencias (SIG), verifica-se que o total dos créditos suplementares abertos por anulação parcial ou total das dotações, excluindo as dotações previstas no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual, atingiu o montante de R$ 11.014.023.042, dentro, portanto, do limite de 20% previsto no artigo 5º, “a”, da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nDestaque-se que houve abertura de créditos especiais no montante de R$ 52,50 milhões, referente à restituição previdenciária em decorrência da Lei Estadual nº 6.768/14.\r\n\r\n4.1.1.3.3.2 - Abertura de créditos adicionais por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior\r\n\r\nO superavit financeiro é a diferença positiva apurada no balanço patrimonial entre o ativo e o passivo financeiros. No exercício de 2013, o superavit apurado foi de R$ 8.090,73 milhões, sendo que, desse total, os montantes de R$ 1.028,27 milhões (remanejado conforme autorização) e R$ 2.689,20 milhões foram utilizados para abertura de créditos adicionais, restando uma suficiência de R$ 5.401,53 milhões.\r\n\r\nAnalisando o demonstrativo de créditos adicionais por superavit financeiro, apurou-se a seguinte situação:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 38 *******\r\n\r\nEntretanto, analisando o demonstrativo dos créditos abertos por unidade gestora e fonte, verificou-se que a Auditoria Geral do Estado autorizou a abertura de créditos adicionais para unidades gestoras que não apresentaram superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2013 ou apresentaram superavit menor que os créditos adicionais abertos.\r\n\r\nConforme Notas Explicativas apresentadas no quadro 4.09.28 (Créditos adicionais por superavit financeiro - exercício 2014), as aberturas de crédito foram autorizadas com base na apuração das disponibilidades financeiras por fonte de recursos, sendo considerados, ainda, em alguns casos, valores constantes dentro da mesma unidade orçamentária, bem como na UGE 999900 - Tesouro do Estado, pertencentes aos órgãos/entidades do Estado.\r\n\r\nNo documento em questão, foram apresentados os detalhamentos da apuração das disponibilidades financeiras por Unidade Gestora e fonte de recursos, ratificando a existência de superavit por Fonte de Recurso para a abertura dos referidos créditos adicionais com os respectivos processos administrativos autorizativos.\r\n\r\n4.1.1.3.3.3 - Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação\r\n\r\nDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, considera-se excesso de arrecadação, para abertura de créditos adicionais, “o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada”.\r\n\r\nA execução orçamentária da receita, ao final de 2014, apresentou um deficit de arrecadação de R$ 1.297,95 milhões, a seguir demonstrado, resumidamente:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 39 *******\r\n\r\nDurante o exercício, foram abertos créditos adicionais com recursos de excesso de arrecadação no montante de R$ 1.843,08 milhões, utilizando as Fontes de Recursos do Tesouro 20 e 26 e de Outras Fontes (10, 12, 13, 25, 97 e 99), conforme a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 40 *******\r\n\r\nConfrontando o resultado da execução orçamentária da receita nas Fontes de Recursos do Tesouro 20 e 26 com os respectivos créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação, verificou-se o excesso de arrecadação suficiente para cobertura dos créditos adicionais, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 41 *******\r\n\r\nEm relação aos créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação nas outras fontes de recursos que não pertencem ao Tesouro, efetuou-se a verificação individual dos créditos adicionais abertos, por Unidade Gestora e Fonte de Recursos, por se tratarem de arrecadação própria do ente, apurando-se o seguinte:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 42 *******\r\n\r\nObserva-se que nas Fontes de Recursos (FR) 10 (UG 203100 e 227100), 12 (UG 170100, 260100) e 99 (UG 210100) houve abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação em montante superior ao excesso apurado no final do exercício.\r\n\r\nEntretanto, ao se apurar o resultado da execução orçamentária da despesa, por fonte de recursos, nas referidas unidades gestoras, verifica-se que essas apresentam economia orçamentária.\r\n\r\nA seguir apresenta-se a comparação dos valores dos créditos adicionais abertos sem cobertura com o valor da economia orçamentária apurada.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 43 *******\r\n\r\nObserva-se que há indícios de que os créditos abertos por excesso de arrecadação, em montante superior ao do excesso efetivamente apurado, não foram utilizados para a execução de despesas no exercício de 2014.\r\n\r\n4.1.1.3.4 - Da autorização para contratação de operações de crédito\r\n\r\nA autorização para a contratação de operações de crédito no país e no exterior consta do artigo 11 da Lei Orçamentária Anual, que autoriza o Poder Executivo a contratar até o limite de R$ 7.866,23 milhões.\r\n\r\nO total das receitas de operações de créditos no exercício foi de R$ 7.605,49 milhões. Conforme análise efetuada no tópico 5.4.2, todas as operações de créditos contratadas foram autorizadas por lei específica.\r\n\r\n4.1.1.3.5 - Orçamento final \r\n\r\nCom a abertura de créditos adicionais, as dotações finais para execução das despesas, por poder e órgão, alcançaram os seguintes valores:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 44 *******\r\n\r\nAs alterações mais expressivas ocorridas no Poder Judiciário foram registradas nos projetos “Operacionalização da Prestação Jurisdicional” e “Operacionalização do Processamento Jurídico”; e, no Poder Legislativo, nos projetos “Transferências ao Estado e aos Municípios Fluminenses” e “Pessoal e Encargos Sociais da Alerj”.\r\n\r\nA seguir apresenta-se a comparação das dotações iniciais e finais por órgão do Poder Executivo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 45 *******\r\n\r\nAs principais alterações nos Encargos Gerais do Estado ocorreram nos projetos “Restituições de Recursos de Terceiros”, “Gestão da Dívida Interna-Refinanciada”, na Secretaria de Saúde, nos projetos “Operacionalização e Integralização de Unidades Próprias por Gestão Compartilhada” e “Operacionalização de UPAS 24H Próprias por Gestão compartilhada”, na Secretaria de Obras, nos projetos “Implantação do Arco Metropolitano”, “Execução de Obras em Vias Urbanas” e “Implantação de Programas de Infraestrutura”; na Secretaria de Educação, no projeto “Apoio aos Serviços Educacionais”, na Secretaria de Transportes, nos projetos “Operação do Teleférico do Alemão” e “Melhoria dos Transportes para Copa 2014 e Olimpíadas 2016” e na Secretaria de Ciência e Tecnologia, nos projetos “Apoio ao Desenvolvimento Regional” e “Desenvolvimento de Centros Vocacionais Tecnológicos - CVTs”. Por sua vez, os aumentos nas dotações finais das Secretarias de Segurança e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) ocorreram, sobretudo, no grupo Pessoal e Encargos.\r\n\r\nAs dotações finais para execução das despesas, por função de governo, alcançaram os seguintes valores:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 46 *******\r\n\r\nObserva-se que a alteração mais acentuada em termos percentuais ocorreu na função de governo Comunicações, cuja dotação final teve um incremento de 117,35% em relação à dotação inicial, seguida das funções de governo Agricultura (40,40%) e Indústria (32,79%). Verifica-se, ainda, que as dotações iniciais das funções de governo Educação, Segurança Pública e Saúde não sofreram alterações relevantes, perfazendo, respectivamente, 4,93%, 4,66% e 3,04%. As maiores reduções em relação à dotação inicial ocorreram nas funções de governo Saneamento (-29,85%) e Habitação (-34,79%).\r\n\r\n4.1.1.3.6 - Normas para execução orçamentária no exercício de 2014\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 44.567, de 16.01.14, disciplinou as programações para a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo em 2014. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) foi designada como órgão responsável pela execução das ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário.\r\n\r\nAssim, a liberação dos limites para empenho e movimentação passou a ser efetuada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), sendo evidenciados nos demonstrativos de execução, na conta despesa autorizada, os valores das dotações liberadas para execução de cada órgão integrante do orçamento fiscal e de seguridade social.\r\n\r\nA despesa autorizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), por função de governo, ao término do exercício, é evidenciada a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 47 *******\r\n\r\nComparando-se o orçamento final após a abertura de créditos adicionais com o valor total das dotações autorizadas para empenho pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), observa-se que houve contingenciamento orçamentário de R$ 1.134,99 milhões, equivalente a 1,39% do total do orçamento final, composto de R$ 444,43 milhões, referentes a contingenciamento por ato administrativo, e R$ 690,59 milhões, referentes a créditos contidos.\r\n\r\nObserva-se que o contingenciamento orçamentário atingiu, em maior grau, as despesas das funções de governo Indústria (25,07%), Ciência e Tecnologia (10,31%) e Transporte (6,80%).\r\n\r\nAs funções de governo priorizadas no orçamento inicial (Saúde, Segurança Pública e Educação) obtiveram um contingenciamento menor, correspondendo, respectivamente, a 1,94% 1,81% e 1,46% de suas dotações iniciais.\r\n\r\n4.1.2. Demonstração da Execução do Orçamento\r\n\r\nA avaliação da gestão orçamentária foi obtida a partir do exame e verificação do balanço orçamentário (BO) tendo por suporte os indicadores nele consignados, no qual são demonstradas as receitas e despesas previstas, bem como as realizadas, sendo evidenciado o resultado orçamentário do exercício por meio do confronto das mesmas.\r\n\r\nOs valores constantes do balanço orçamentário correspondem ao somatório da execução efetuada por todos os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, excluídos os montantes referentes à CEDAE, AGERIO e à Imprensa Oficial, por serem classificadas como empresas independentes.\r\n\r\nAnalisando o balanço orçamentário, de acordo com o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (parte V), observa-se a seguinte inconsistência:\r\n\r\n· as operações intraorçamentárias, bem como o detalhamento das despesas executadas, por tipo de crédito (inicial, suplementar, especial), não foram demonstradas em notas explicativas;\r\n\r\nEm relação ao detalhamento, em notas explicativas, das operações intraorçamentárias, esta Corte de Contas fez constar determinação nas Contas de Governo anterior para que os balanços e demonstrações contábeis fossem elaborados em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e com o previsto no MCASP.\r\n\r\nEntretanto, verificou-se que a determinação não foi atendida para o exercício de 2014.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 13, Ressalva nº 5 e Determinação nº 14.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar que “os valores apresentados no balanço orçamentário estão subavaliados uma vez que o ERJ deixou de empenhar e liquidar despesas no montante de R$ 1.000.863.681, referentes a obrigações contraídas pelo Estado decorrentes da efetiva prestação de serviços ou entrega de bens pelo particular”, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nA fim de evidenciar a real situação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, foram realizados os seguintes procedimentos:\r\n\r\n. exclusão dos montantes relativos à previsão inicial e atualizada da receita as deduções para formação do FUNDEB;\r\n\r\n. exclusão do montante referente à receita arrecadada, as deduções para formação do FUNDEB, as relativas às receitas de compensação financeira e as registradas em virtude da restituição de pagamentos;\r\n\r\n. apresentação das operações intraorçamentárias separadamente das demais operações;\r\n\r\n. inclusão do valor das obrigações contraídas não registradas.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 48, 49 *******\r\n\r\nCabe destacar que os valores apresentados no balanço orçamentário encontram-se em conformidade com aqueles registrados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (fls. 07/08 do doc. TCE-RJ nº 006.976-8/15).\r\n\r\nA seguir, demonstra-se os resultados da execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.1.2.1 - Resultado da execução da receita\r\n\r\nA demonstração ora apresentada é a da comparação do total da receita arrecadada com o total da prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). No tópico 4.1.3, será realizada a comparação com as metas bimestrais publicadas em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nO resultado da execução orçamentária da receita foi deficitário em R$ 5.733,80 milhões, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 50 *******\r\n\r\nObserva-se que 92,56% da receita prevista foram efetivamente arrecadados, configurando um deficit na arrecadação. Numa análise pontual, constata-se que vários fatores podem ter influenciado este resultado, pois embora a execução da receita tenha sido favorecida pelo excesso de arrecadação em relação à previsão atualizada de algumas receitas, tais como na rubrica alienações (R$ 4.348,53 milhões) e receita de contribuições (R$ 1.404,12 milhões), os demonstrativos também apontam para a frustação na arrecadação relativa à receita patrimonial (R$ 8.896,06 milhões) e de transferências de capital (R$ 1.929,01 milhões) (doc. TCE-RJ nº 006.976-8/15, fl. 07).\r\n\r\nA análise detalhada dos fatores que influenciaram a arrecadação das receitas está sendo realizada nos tópicos 3.1.2 e 4.1.3.\r\n\r\n4.1.2.2 - Resultado da execução da despesa\r\n\r\nA demonstração ora apresentada reflete a comparação do total das dotações atualizadas (despesas fixadas na LOA somadas aos créditos adicionais abertos) com o total das despesas empenhadas, acrescidas das obrigações contraídas que deixaram ser empenhadas e/ou que tiveram os empenhos cancelados.\r\n\r\nAssim, o resultado da execução orçamentária apurado pela despesa empenhada evidencia uma economia orçamentária de R$ 4.985.23 milhões, conforme observado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 51 *******\r\n\r\nObserva-se que 92,25% dos valores da dotação atualizada foram efetivamente empenhados. A economia orçamentária apurada no exercício ocorreu, principalmente, pela não realização de empenhos de investimentos (R$ 3.745,28 milhões) e outras despesas correntes (R$ 1.403,59 milhões).\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que este resultado registrado no balanço orçamentário está prejudicado, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro contraiu obrigações que não foram empenhadas e/ou cujos empenhos foram cancelados o qual em sendo considerado corresponderia ao empenhamento de 93,54% da dotação atualizada”, comprometendo o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n4.1.2.3 - Resultados do orçamento corrente\r\n\r\nA demonstração ora apresentada é a da comparação do total das receitas correntes arrecadadas com o das despesas correntes empenhadas e as liquidadas, registradas no balanço orçamentário.\r\n\r\nAssim, os resultados apresentados são os seguintes:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 52 *******\r\n\r\nObserva-se que as despesas correntes realizadas superaram as receitas correntes arrecadadas, apurando-se um deficit no orçamento corrente de R$ 2.305,81 milhões, considerando as despesas empenhadas, e R$ 1.992,73 milhões considerando as liquidadas. Este resultado indica que o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2014, não apresentou capacidade para realizar investimentos com a utilização de recursos próprios.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que este resultado está comprometido uma vez que o ERJ contraiu obrigações que não foram empenhadas e/ou cujos empenhos foram cancelados, não sendo possível verificar a categoria econômica das referidas despesas”, comprometendo o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n4.1.2.4 - Resultados do orçamento de capital\r\n\r\nA demonstração ora apresentada é a da comparação do total das receitas de capital arrecadadas com o das despesas de capital empenhadas e as liquidadas.\r\n\r\nAssim, os resultados apresentados são os seguintes:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 53 *******\r\n\r\nObserva-se que a receita de capital arrecadada superou as despesas de capital realizadas, apurando-se um superavit de R$ 2.428,51 milhões, considerando as despesas empenhadas, e R$ 2.481,40 milhões considerando as liquidadas.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que este resultado está comprometido uma vez que o ERJ contraiu obrigações que não foram empenhadas e/ou cujos empenhos foram cancelados, não sendo possível verificar a categoria econômica das referidas despesas”, comprometendo o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nCabe destacar, ainda, que o resultado superavitário ocorreu devido à operação de antecipação de recursos provenientes dos royalties e participações especiais do petróleo, no montante de R$ 5.353,73 milhões, registrada como receita de alienação de ativos, atrelada à assunção de compromissos futuros de despesas, sem a qual o resultado orçamentário de capital seria deficitário na ordem R$ 2.925,22 milhões, considerando as despesas empenhadas, e R$ 2.872,33 milhões, considerando as despesas liquidadas.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 54 *******\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que o resultado do orçamento de capital apurado por intermédio do balanço orçamentário está comprometido uma vez que o ERJ contraiu obrigações que não foram empenhadas e/ou cujos empenhos foram cancelados, não sendo possível verificar a categoria econômica das referidas despesas”, comprometendo o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n4.1.2.5 - Resultados da execução orçamentária\r\n\r\nA demonstração ora apresentada é a da comparação do total das receitas arrecadadas com o das despesas realizadas no exercício. Assim, os resultados apresentados são os seguintes:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 55 *******\r\n\r\nObserva-se que a execução orçamentária em 2014 resultou em um superavit de R$ 122,70 milhões, referente às despesas empenhadas, e de R$ 488,67 milhões, referentes às despesas liquidadas. Se consideradas as transações intraorçamentárias, o superavit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 86,70 milhões, referentes às despesas empenhadas e R$ 460,78 milhões, referentes às despesas liquidadas.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar que as “obrigações contraídas, no montante de R$ 1.000,86 milhões, que não foram empenhadas e/ou cujos empenhos foram cancelados, sem sua devida inscrição em restos a pagar, o resultado da execução orçamentária, desprezando as operações intraorçamentárias, representaria um deficit de R$ 878,16 milhões, para as despesas empenhadas e um deficit de R$ 512,20 para as despesas liquidadas”, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a exemplo do ocorrido no exercício de 2013, o Estado do Rio de Janeiro realizou uma operação de antecipação de recursos provenientes dos royalties e participações especiais do petróleo, autorizada pelo legislativo mediante a Lei Estadual nº 6.112, de 16.12.2011, porém atrelada a assunção de compromissos em exercícios financeiros futuros.\r\n\r\nA operação reforçou o caixa do RIOPREVIDÊNCIA em R$ 5.353,73 milhões, objetivando levantar recursos para a autarquia e criar uma estrutura para pré-pagar dívidas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Sem esta operação o deficit orçamentário seria ainda maior, alcançado o patamar de R$ 6.231,89 milhões, desprezadas as operações intraorçamentárias, e R$ 6.267,90 milhões, consideradas as transações intraorçamentárias, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 56 *******\r\n\r\nA prática de utilizar operações financeiras para antecipar fluxo futuro de caixa ou obter ingressos financeiros por meio da assunção de compromissos futuros de despesa, cuja consequência, em certa medida, é a melhora dos resultados fiscais do exer cício, porém comprometendo parcela da arrecadação de exercício futuros, foi observada no exame das Contas de Governo do exercício anterior.\r\n\r\nEste fato foi objeto de recomendação à SEPLAG para que aprimorasse os procedimentos de previsão e arrecadação de receita, bem como de fixação das despesas, de modo a eliminar, ou ao menos minimizar, a necessidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro obter, a cada exercício financeiro, a arrecadação de receitas adicionais através de antecipação de fluxo futuro de caixa e/ou a obtenção de ingressos financeiros por meio da assunção de compromissos futuros de despesa. Entretanto, verificou-se que a recomendação não foi observada, haja vista a adoção de idêntica prática no exercício de 2014.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 57 e Recomendação nº 1.\r\n\r\n4.1.2.6 - Trajetória dos resultados da execução orçamentária\r\n\r\nA demonstração ora apresentada é a evolução dos resultados da execução orçamentária, a partir do exercício de 2010, considerando as despesas empenhadas e as transações intraorçamentárias, objetivando manter o mesmo critério da apuração dos anos anteriores.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 57 *******\r\n\r\nObserva-se que no último exercício da gestão anterior foi alcançado um resultado orçamentário deficitário na ordem de R$ 222,20 milhões. A atual gestão em seu primeiro exercício alcançou resultado da execução orçamentária superavitário no montante de R$ 1.039,65 milhões, revertendo situação do exercício anterior. Porém, nos exercícios seguintes o Estado do Rio de Janeiro não manteve sua situação superavitária, tendo sido constatado déficits de R$ 257,06 milhões, R$ 433,59 milhões e R$ 878,16 milhões, respectivamente nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.\r\n\r\nObserva-se que o resultado orçamentário apresentado no exercício de 2014 foi o que se obteve o maior deficit dos últimos cinco exercícios financeiros. Além disso, ressalta-se que os resultados apresentados neste exercício e no exercício de 2013 foram minimizados pela antecipação de fluxo de caixa ou obtenção de ingressos financeiros por meio da assunção de compromissos em exercícios financeiros futuros.\r\n\r\n4.1.3. Execução da Receita\r\n\r\nA receita arrecadada em 2014, excluídas as receitas intraorçamentárias e as provenientes de empresas públicas consideradas não dependentes (CEDAE, Imprensa Oficial e AGERIO), é apresentada na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 58 *******\r\n\r\nA arrecadação de 2014 ultrapassou a meta estabelecida no início do ano em R$ 3.586,1 milhões, representando uma superação da meta de 4,81%. Esse excesso de arrecadação foi 30,18% inferior ao de 2013, quando atingira o montante de R$ 5.136,4 milhões.\r\n\r\nA receita corrente apresentou realização muito próxima à meta estipulada, com superação em apenas 0,44% do estabelecido no início do exercício, totalizando R$ 64.459,7 milhões. A receita tributária, principal origem dentre as correntes, teve expressiva frustração de receita de R$ 2.500,9 milhões, refletindo o fraco desempenho da economia no ano, de maneira que sua realização fechou o exercício em R$ 42.479,5 milhões. Destaque negativo ocorreu também para as transferências correntes que, impactadas pela redução na arrecadação do FUNDEB e pelo esfriamento da arrecadação federal, registraram frustração de R$ 390,5 milhões. Por outro lado, o bom desempenho das receitas patrimonial (+R$ 1.749,1 milhões), outras receitas correntes (+R$ 1.098,6 milhões) e contribuições (+R$ 433,6 milhões) foram suficientes para compensar as frustrações apontadas.\r\n\r\nPor seu turno, as receitas de capital tiveram desempenho muito acima da meta, com excesso de R$ 3.305,2 milhões (+32,00%). A origem transferências de capital foi a única que apresentou frustração de receita (-R$ 423,9 milhões), afetada pela redução nos repasses de convênios da União. Já as operações de crédito superaram a meta em R$ 1.296,5 milhões (+20,55%), atingindo a cifra de R$ 7.605,5 milhões. Também positivo foi o desempenho de alienação de bens que, impulsionada pelas operações de cessão definitiva de crédito do Rioprevidência, superaram a meta em R$ 2.391,9 milhões (+79,20%), totalizando R$ 5.411,9 milhões em receitas.\r\n\r\nDescontando-se os efeitos inflacionários, o montante de receitas correntes arrecadado em 2014 teve queda em relação ao exercício anterior (-3,59%). Já as receitas de capital apresentaram crescimento significativo nessa comparação (+30,61). No agregado, a receita do Estado fechou o exercício com ganho real de arrecadação de 1,03%.\r\n\r\nA participação de cada origem de receita no total da arrecadação estadual em 2014 é apresentada a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 59 *******\r\n\r\nA seguir, será analisado o comportamento dos principais componentes da receita estadual, por ordem de participação no total da receita, buscando avaliar as razões de seu desempenho frente às metas e ao exercício anterior.\r\n\r\n4.1.3.1 - Receita tributária\r\n\r\nSegundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 5ª edição), para efeitos de classificação orçamentária, a origem “Receita Tributária” engloba apenas as espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.\r\n\r\nA receita tributária é a principal origem de receita do Estado e respondeu por 54,40% da arrecadação estadual de 2014, como demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 60 *******\r\n\r\nObserva-se na tabela que as receitas tributárias, em geral, convergiram para as metas previstas. O maior distanciamento registrado ficou a cargo do ICMS, cuja arrecadação foi R$ 2.496,9 milhões inferior a meta (-7,33%). Destaca-se também que o imposto foi o único que não apresentou crescimento real em 2014, com variação de -2,47% ao se descontar os efeitos da inflação.\r\n\r\nO gráfico a seguir evidencia a expressiva participação do ICMS dentre as espécies de receita tributária.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 61 *******\r\n\r\n4.1.3.1.1 - ICMS\r\n\r\nA arrecadação do ICMS totalizou, em 2014, R$ 31.573,7 milhões, valor equivalente a 74,33% das receitas tributárias. Com queda real de arrecadação de 2,47%, o imposto - que responde pela maior parcela da arrecadação estadual - teve sua participação na receita do Estado reduzida para 40,43%, frente a 41,88% no ano anterior.\r\n\r\nA composição da base de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro é fortemente dependente de atividades relacionadas à comunicação, energia elétrica e petróleo, caracterizadas por possuírem estruturas de mercado bastante concentradas, com grandes e poucas empresas, além do fato de que, historicamente, são atividades que possuem as alíquotas mais elevadas, em especial as de energia e comunicação.\r\n\r\nCom efeito, é possível verificar que os 20 maiores contribuintes foram responsáveis por 41,25% do ICMS arrecadado no exercício.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 62 *******\r\n\r\nCom relação à evolução da arrecadação de ICMS, verifica-se que obteve pela primeira vez nos últimos anos crescimento abaixo da inflação, exprimindo a retração da economia nacional, sobretudo no segundo semestre de 2014.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 63 *******\r\n\r\nOs dois gráficos a seguir mostram a comparação da evolução da arrecadação de ICMS dos três maiores estados brasileiros em volume de arrecadação - São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 64 *******\r\n\r\nObserva-se que, após a crise econômico-financeira mundial em 2008, os três estados apresentaram tendência de recuperação, cujo ápice se deu em 2010. A partir de então, enquanto MG e SP mantiveram a arrecadação de ICMS em termos relativamente estáveis, o Rio de Janeiro demonstrou maior evolução, principalmente no exercício de 2013.\r\n\r\nAo longo do primeiro semestre de 2014 esta tendência de crescimento foi revertida na medida em que a economia nacional passou a dar indícios de que poderia haver um freio na produção. O segundo semestre confirmou as expectativas e o Rio de Janeiro registrou redução da arrecadação em termos reais (-2,47%) a exemplo do que ocorreu com São Paulo (-2,54%).\r\n\r\nDentre os principais estados, apenas Minas Gerais conseguiu manter algum crescimento real, ainda que tímido, de 0,98%. \r\n\r\nDesagregando a arrecadação do ICMS por atividade econômica, verifica-se que a retração no Estado do Rio de Janeiro se concentrou nos setores de Indústria de Transformação (-8,94%; -R$ 779,8 milhões), Informação e Comunicação (-14,08%; -R$ 662,1 milhões) e Indústrias Extrativas (-28,80%; -R$ 534,1 milhões). O único segmento com expressiva expansão foi o setor de Comércio (+5,42%; +R$ 605,3 milhões), minimizando as perdas das áreas mencionadas.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 65 *******\r\n\r\nA arrecadação do setor de comércio totalizou R$ 11.596,5 milhões, equivalente a 36,73% da arrecadação total de ICMS no Estado do Rio de Janeiro (ERJ). Verifica-se que nos últimos anos a arrecadação do segmento vem aumentando, tendo registrado crescimento real de 5,42% em 2014, sendo que no anterior já havia apurado expansão real de 19,24%. O seu bom desempenho em 2014, associado à expressiva queda nos outros grupos, fez com que o setor reafirmasse sua liderança frente os demais grupos. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 66 *******\r\n\r\nA tabela a seguir mostra que o comércio atacadista foi responsável pelo crescimento do setor em 2014, tendo apresentado expressivo aumento real na arrecadação em relação ao exercício anterior (+R$ 684,1 milhões; +10,02%). Os segmentos que mais contribuíram para esse crescimento foram o comércio atacadista de combustíveis, com crescimento real de 31,45% em relação a 2013 (+R$ 500,0 milhões) e o comércio de alimentos, bebidas e fumo, que registraram crescimento de 8,90% (+R$ 194,4 milhões).\r\n\r\nPor outro lado, o setor varejista teve queda de 3,55% (-R$ 137,4 milhões), tendo as atividades Hipermercados e supermercados (-25,46%; -R$ 215,8 milhões) e Demais varejo (-8,65%; -R$ 127,8 milhões), representado as principais quedas. Informática e equipamentos domésticos mitigaram as perdas com crescimento de 23,97% e expansão real de +R$ 134,5 milhões. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 67 *******\r\n\r\nA arrecadação do setor de indústria de transformação totalizou R$ 7.826,0 milhões em 2014, equivalente a 24,79% do total da arrecadação de ICMS, com queda de 8,94% em relação a 2013.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 68 *******\r\n\r\nDestaca-se que a atividade foi fortemente afetada pela desaceleração da economia, de maneira que dentre as doze principais atividades dez apresentaram queda real de arrecadação. O pior resultado foi obtido pelo segmento Derivados do Petróleo que, no segundo ano seguido de expressiva queda, teve redução de 52,32% e uma perda real de arrecadação de -R$ 994,89 milhões deixando o posto de primeiro arrecadador e passando a ocupar a terceira posição nesta atividade.\r\n\r\nOs destaques positivos ficaram por conta dos setores de Bebidas (+27,09%; +R$ 281,1 milhões) e Produtos Alimentícios (+79,44%; +R$ 225,1 milhões).\r\n\r\nFrise-se que grande parte das indústrias, de que são exemplo as de petróleo, veículos, bebidas e produtos farmacêuticos, caracterizam-se por concentrar a arrecadação de toda a cadeia econômica dos produtos fabricados, desde a saída da indústria até o consumidor final, uma vez que sofrem os efeitos do instituto da substituição tributária em suas operações comerciais.\r\n\r\n4.1.3.1.2 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)\r\n\r\nO adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) totalizou, em 2014, uma arrecadação de R$ 2.919,2 milhões, equivalente a 6,87% da receita tributária.\r\n\r\nA arrecadação do FECP - criado pela Lei Estadual nº 4.056/2002 - tende a acompanhar o comportamento do ICMS, dado que, pela regra geral, se trata de um adicional de 1% sobre esse imposto. Contudo, é importante assinalar que alguns produtos são excluídos de sua incidência em razão de sua essencialidade. Por outro lado, a mesma lei instituiu alíquota do FECP de 4% incidente sobre o consumo de energia elétrica acima de 300 quilowatts/hora mensais e sobre serviços de comunicação.\r\n\r\nA gestão desse Fundo está sendo analisada no tópico 6.5 do presente relatório.\r\n\r\n4.1.3.1.3 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)\r\n\r\nA arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) totalizou R$ 3.091,1 milhões em 2014, ou 7,28% da receita tributária, apresentando crescimento real de 13,86% em relação a 2013.\r\n\r\nEmbora o Imposto de Renda seja de competência da União - que define por lei suas alíquotas, faixas de isenção e progressividade - a Constituição Federal de 1988 prevê que o ente da federação que efetue o recolhimento do tributo na fonte tenha direito ao produto da arrecadação do imposto. Dessa forma, seu recolhimento tende a ser proporcional à folha salarial do Estado. Eventualmente pode ser afetada por fatores extraordinários, tal como ocorreu em 2014 com o recolhimento de valores expressivos decorrentes do pagamento de precatórios de pessoal pelo Estado.\r\n\r\n4.1.3.1.4 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)\r\n\r\nA arrecadação do IPVA totalizou R$ 2.029,1 milhões em 2014, ou 4,78% da receita tributária, apresentando variação positiva real de 1,80% em relação a 2013.\r\n\r\nO boletim bimestral da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) informa que os principais esforços arrecadatórios associados ao tributo foram a operação “Gato Mestre” do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) - que teve como objetivo cumprir mandados de busca e apreensão, decorrentes de investigação, apurando os crimes de sonegação fiscal do IPVA, formação de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações - e o envio de Avisos de Débito de IPVA referente aos carros novos de 2013 e 2014.\r\n\r\n4.1.3.1.5 - Taxas\r\n\r\nAs taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.\r\n\r\nEm 2014, sua arrecadação representou 5,13% da receita tributária, concentrando-se nas taxas de trânsito cobradas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran (48,45%), e nas taxas judiciais recolhidas pelo Tribunal de Justiça (31,83%). \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 69 *******\r\n\r\nAs taxas registraram crescimento real de 2,35%, representando acréscimo real de R$ 50,8 milhões no acumulado do ano em relação ao período anterior. Destaque para o recolhimento do Funarpen que, tendo sido instituído por lei em 2012, teve seus primeiros recolhimentos em 2014, totalizando R$ 44,5 milhões.\r\n\r\nNo que concerne à arrecadação das taxas de trânsito pelo DETRAN-RJ, cobradas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços relativos ao controle do trânsito, deve-se assinalar que tais valores deveriam ser vinculados integralmente às atividades inerentes aos licenciamentos de veículos e de condutores previstos na lei instituidora das referidas taxas.\r\n\r\nIsso, porque o valor da arrecadação das taxas deve ser proporcional ao custo das atividades estatais para as quais elas foram criadas, pois “diferentemente do imposto, em que não há fixação de parâmetros exatos, na taxa, o montante devido deve guardar proporcionalidade com a atuação estatal”.\r\n\r\nNo entanto, conforme se verifica da análise das despesas do DETRAN-RJ publicadas em seu site, foram efetuados, em 2014, repasses no valor de R$ 542,9 milhões para atividades que não estão diretamente relacionadas com as finalidades da autarquia: Polícia Militar - R$ 351.500.000,00; Polícia Civil - R$ 145.000.000,00; Inea - R$ 30.256.469,12 ; Rio Poupa Tempo - R$ 15.077.426,43; e Serviços Periciais (Vale Social) - R$ 1.060.019,23. Esses repasses corresponderam a 42,72% das despesas do Detran-RJ em 2014.\r\n\r\nAo confrontar as receitas do DETRAN-RJ em 2014 (R$ 1.249,6 milhões) com o valor das taxas recolhidas pela entidade (R$ 1.056,1 milhões) verifica-se que apenas R$ 193,6 milhões não foram provenientes de taxas. Cabe explicitar que sobre esta parcela de recursos (receitas, excluídas taxas) o gestor dispõe de maior discricionariedade quanto à realização de convênios para custeio de atividades de outros órgãos. No entanto, dada a natureza vinculada das taxas, não existe amparo legal para que as do DETRAN-RJ sejam repassadas para atividades não relacionadas ao controle de trânsito.\r\n\r\nAssim, se o valor repassado a outros órgãos não diretamente relacionados ao controle de trânsito somou R$ 542,9 milhões e o total das receitas não tributárias do DETRAN-RJ somou R$ 193,6 milhões, conclui-se que, pelo menos, R$ 349,3 milhões de taxas do DETRAN-RJ compuseram a parcela repassada.\r\n\r\nPor outro lado, caso fosse comprovado que apesar de se tratarem de órgãos não relacionados diretamente ao controle de trânsito, ainda assim utilizam os recursos para o desempenho de tais atividades de maneira subsidiária, poder-se-ia inclusive admitir a legitimidade de tais convênios. Por exemplo, caso fossem demonstrados que dos recursos repassados à PMERJ (R$ 351,5 milhões) ao menos R$ 349,3 milhões fossem destinados às atividades de trânsito, isso já seria suficiente para comprovar a adequada destinação dos recursos das taxas estaduais.\r\n\r\nNo entanto, da forma que está sendo registrada a despesa vinculada aos repasses do DETRAN-RJ, não há como averiguar a destinação específica dos recursos de tais convênios. Voltando ao exemplo, verifica-se que os R$ 351,5 milhões repassados pelo DETRAN-RJ à Polícia Militar foram empenhados da seguinte forma:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 70 *******\r\n\r\nCom este grau de detalhamento da informação não é possível aferir se de fato os recursos foram utilizados em atividades afetas ao DETRAN-RJ ou se o recurso foi simplesmente incorporado ao orçamento da Polícia Militar sendo utilizado para custear qualquer tipo de atividade do órgão.\r\n\r\nPor sua vez, os relatórios da Auditoria Geral do Estado (AGE) também não explicitam como tais recursos estão sendo aplicados em atividades de trânsito. A respeito da questão, a AGE destaca apenas a informação prestada pelo Diretor Geral de Administração e Finanças do DETRAN-RJ pertinente à determinação nº 28 proferida nas Contas de Governo de 2013, que indica que os órgãos convenentes prestariam contas da utilização dos recursos, conforme trecho transcrito a seguir:\r\n\r\nVisando não comprometer nem interromper, em pleno curso da execução orçamentária vigente, o repasse de verbas já comprometidas com gastos previamente aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2013, esta autarquia executará o orçamento até o encerramento do presente exercício, respaldada inclusive pela manifestação da PGE, na Observação nº 3 - Execução da Receita, quando instada a se manifestar sobre o assunto.\r\n\r\nA SEPLAG, ao encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, para aprovação da ALERJ tomou a decisão de retirar, da previsão orçamentária para o exercício subsequente, os repasses para aqueles órgãos que notadamente executam ações que não estão relacionadas com atividades de trânsito, permanecendo o repasse para: i. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mediante Acordo de Cooperação, a quem o Código de Trânsito Brasileiro confere atividades inerentes ao trânsito, que prestarão conta da aplicação desses recursos no custeio dos serviços/atividades inerentes àquelas previstas na tabela a que se refere o art. 107, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro; ii. INEA, com amparo da Lei Estadual nº 2539/96, que dispõe sobre a obrigação do Estado do Rio de Janeiro da implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica, cujos repasses se dão através do Convênio de Cooperação Técnica entre DETRAN e INEA; iii. Rio Poupa Tempo, cujo objeto do convênio de Cooperação Técnico-Institucional nº 01/2014 de regulação das atividades do DETRAN nas instalações do programa RIO POUPA TEMPO firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN-RJ.\r\n\r\nO DETRAN-RJ, cumprindo as determinações do TCE de nº 23 deu por encerrado no exercício de 2014, os seguintes convênios.\r\n\r\na. Administração Penitenciária;\r\n\r\nb. Disque Denúncia;\r\n\r\nc. Feira da Providência;\r\n\r\nd. Vale Social.\r\n\r\nComo se vê, não há como identificar em que medida as despesas custeadas pela fonte de recursos de repasse intraorçamentário do DETRAN-RJ se enquadram no controle do trânsito, por ausência de registros detalhados em programas e/ou atividades específicos.\r\n\r\nDessa forma, não foi possível comprovar o cumprimento da determinação 28 das Contas de Governo (CG) 2013, pois os registros contábeis das despesas ainda não são suficientes para comprovar a destinação específica da parcela de taxas repassadas (R$ 349,3 milhões, em 2014).\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 6 e Determinação nº 6.\r\n\r\n4.1.3.1.6 - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)\r\n\r\nO ITCD é o imposto estadual que tem como fato gerador a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.\r\n\r\nCom baixa participação na receita tributária (1,62% em 2014), a arrecadação do ITCD terminou o ano com crescimento real de 0,39% em relação ao ano anterior, atingindo a quantia de R$ 686,7 milhões e mantendo a curva ascendente observada desde 2012. O Boletim de Transparência Fiscal destaca que, apesar do pequeno crescimento real, houve aumento no número de guias lavradas, resultado da diminuição considerável do prazo de lavratura das guias de controle e de recebimento pelo contribuinte.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 71 *******\r\n\r\n4.1.3.2 - Receita patrimonial\r\n\r\nAs receitas patrimoniais somaram R$ 10.302,1 milhões em 2014, R$ 1.749,1 milhões acima da meta prevista (+20,45%), com crescimento real de +8,48%, sendo responsáveis por 13,19% da arrecadação estadual, com destaque para os ingressos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, na modalidade de royalties e participações especiais, doravante denominadas apenas “receitas de R&PE do petróleo”.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 72, 73 *******\r\n\r\n4.1.3.2.1 - Royalties e participações especiais do petróleo (R&PE)\r\n\r\nAs receitas de R&PE do petróleo constituem a segunda maior fonte de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (11,15% do total) e corresponderam a 84,55% das receitas patrimoniais de 2014, somando nesse exercício o montante de R$ 8.710,5 milhões.\r\n\r\nNos gráficos a seguir pode-se comparar a evolução das receitas de R&PE atualizadas pelo IGP-DI e observar que, em termos reais, a arrecadação de 2014 manteve o patamar de receitas frente ao exercício anterior. Destaque positivo para a produção de petróleo que, após registrar sucessivas quedas desde 2009, voltou a apresentar expressivo crescimento, sobretudo no segundo semestre de 2014. Não fosse a alta na extração, provavelmente o Estado amargaria redução nas receitas de royalties no exercício dada a brusca queda do preço internacional da commodity observada desde julho do ano passado.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 74 *******\r\n\r\n4.1.3.2.3 - Remuneração de depósitos bancários do Tesouro\r\n\r\nA remuneração de depósitos bancários do Tesouro apresentou aumento real de 26,22% em relação a 2013. Essa receita está diretamente relacionada com a gestão do fluxo de caixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro durante o ano.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 75 *******\r\n\r\n4.1.3.2.4 - Demais receitas patrimoniais\r\n\r\nAs receitas imobiliárias são aquelas que têm origem na fruição do patrimônio imobiliário do Estado, tais como aluguéis, arrendamentos, foros e taxas de ocupação. Registrou em 2014 o montante de R$ 70,1 milhões, valor que superou em 28,96% a meta prevista.\r\n\r\nA remuneração de investimentos do Rioprevidência tem relação direta com o montante de investimentos do Fundo. O resultado obtido em 2014 foi superior em 71,22%, comparado a 2013, associado a maior disponibilidade de recursos com a melhora do fluxo de caixa decorrente das operações de cessão definitiva de crédito, realizadas no decorrer do ano. Esses e outros aspectos relacionados à gestão do Rioprevidência são analisados no tópico 5.7 do presente relatório.\r\n\r\nAs receitas de concessões e permissões registram o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos. Em 2014, somaram R$ 165,1 milhões, com crescimento real de 296,01% em relação ao ano anterior. O expressivo aumento foi decorrente de receita extraordinária referente à concessão paga pela CEG.\r\n\r\nDestaca-se também a variação expressiva na subalínea Outras Receitas Patrimoniais, que recebeu expressivo aporte de R$ 450,0 milhões referentes ao saque da “Conta B”, conforme Decreto nº 45.064, de 28 de novembro de 2014.\r\n\r\n4.1.3.3 - Transferências correntes\r\n\r\nAs transferências correntes somaram R$ 5.959,0 milhões em 2014 e foram responsáveis por 7,63% da arrecadação estadual, com destaque para o FUNDEB e para as participações nas receitas da União que, em conjunto, representaram 76,20% dessa origem de receita.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 76 *******\r\n\r\nO FUNDEB devolve ao Estado uma parcela do valor que é enviado para composição do fundo - que também recebe receitas oriundas dos Municípios. Em 2014, dos R$ 5.545,7 milhões enviados, o Estado do Rio de Janeiro recebeu em retorno R$ 2.605,8 milhões, conforme analisado no tópico 6.2 do presente relatório. A arrecadação do FUNDEB teve expressiva queda de 5,00% em relação ao ano anterior como consequência do modesto desempenho da receita tributária e da redução do coeficiente do fundo a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs transferências relativas à participação nas receitas da União são compostas pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sendo que as duas primeiras representaram 99,69% dessa receita em 2014. Na análise agregada tiveram queda real de 1,72%, influenciada pela redução nas transferências do IPI (-8,21%), uma vez que a receita de FPE cresceu 3,43%. \r\n\r\nA receita do SUS teve realização bem próxima da meta com frustração de apenas 0,20%. Em relação a 2013, houve variação real de 2,52%. \r\n\r\nQuanto às transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destaca-se, na tabela a seguir, a queda relativa das transferências referentes ao “Programa Dinheiro Direto na Escola” (PDDE), parcialmente compensada pelo crescimento do Salário Educação.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 77 *******\r\n\r\n4.1.3.4 - Outras Receitas Correntes\r\n\r\nAs receitas correntes não classificáveis nas demais origens somaram R$ 3.269,0 milhões no acumulado do ano, valor equivalente a 4,19% da receita estadual do período.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 78 *******\r\n\r\nA receita de multas e juros de mora registrou pequeno crescimento real (+2,32%), tendo realização próxima da meta estabelecida. \r\n\r\nA receita registrada como “indenizações e restituições” apresentou expressivo aumento real de 76,84%, sobretudo devido à restituição efetuada pelo Rioprevidência em favor do Tesouro Estadual. A restituição é referente ao pagamento de precatórios devidos pelo Fundo, no entanto pagos pelo Tesouro Estadual, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 147/2013.\r\n\r\nPor sua vez, as receitas contabilizadas em “receitas diversas” registraram decréscimo em relação ao exercício de 2013 (-65,55%), explicado pela redução no valor de saques de depósitos judiciais efetuados pelo Tesouro visando à quitação de precatórios judiciais. Em 2013, com o grande passivo de precatórios acumulado, foram transferidos do fundo R$ 3.295,9 milhões, praticamente acabando com o estoque de precatórios. Em 2014 foram efetuados saques pontuais que totalizaram R$ 797,5 milhões. Questões relativas a precatórios são detalhadas no tópico 5.4.3 deste relatório.\r\n\r\nAinda na fonte “receitas diversas”, são registradas as receitas de loterias e do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, além de receitas próprias de órgãos independentes, de outros poderes ou da administração indireta do Estado (TJRJ, MPERJ, TCE-RJ, EMOP, LOTERJ etc.).\r\n\r\nA tabela mostra expressiva queda da receita de dívida ativa (-33,95%), sendo este fato explicado pela arrecadação extraordinária em 2013, fruto do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei Estadual nº 6.136, de 28.12.11. \r\n\r\nRegistre-se que, em 2014, a Secretaria de Estado de Fazenda lançou novo REFIS regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 44.780, de 07 de maio de 2014, no entanto seus efeitos sobre a arrecadação ocorreram somente nos meses finais do ano, sendo insuficientes para reverter a queda da receita. O programa prevê pagamento e parcelamento de débitos de ICMS com data de vencimento original até 31.12.2013, podendo ser quitadas ou parceladas mediante redução de multas punitivas, moratórias e outros acréscimos legais, inclusive com a utilização de saldos credores acumulados do imposto, além da possibilidade de transferir Créditos Acumulados entre coligadas e entre controladas e controladoras.\r\n\r\nÉ importante salientar que a concessão reiterada de anistias com esse objetivo - recuperar créditos da dívida ativa - concorre para desestimular os bons pagadores e acaba por aumentar drasticamente a inadimplência no longo prazo.\r\n\r\nDe acordo com a tabela apresentada no tópico 4.1.4 do presente relatório verifica-se que, em 2014, houve ingressos de dívida ativa no valor de R$ 228,1 milhões (89,6 milhões UFIR-RJ) que foram utilizados para baixar os precatórios do Estado do Rio de Janeiro por compensação, ainda referentes aos programas instituídos pelas Leis Estaduais nº 5.647/10 e nº 6.136/11.\r\n\r\n4.1.3.4.1 - Registro e repasse das compensações de dívida ativa com precatórios\r\n\r\nA despeito de já terem sido criadas rotinas contábeis contendo os procedimentos para registro, esses ingressos não têm sido classificados como receita tributária bruta na contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, tampouco vêm sendo considerados na base de cálculo dos repasses constitucionais aos Municípios e dos limites mínimos de gastos com educação e saúde.\r\n\r\nTodos os argumentos que embasam a obrigatoriedade desse registro e desse repasse já foram explicitados às fls. 967/972 do processo TCE-RJ nº 103.535-6/12, relativo às Contas de Governo de 2011, e já se encontram pacificados valendo repetir o seguinte:\r\n\r\nCom relação à consulta jurídica informada pela Contadoria- Geral do Estado, cumpre salientar, como já feito na análise das contas de governo referentes a 2010, que o tratamento da compensação tributária já foi exaustivamente debatida entre a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda/RJ, a Procuradoria Geral do Estado e este Tribunal de Contas, nos autos do processo TCE-RJ nº 104.749-1/06. Neste processo, todos os argumentos da Procuradoria Geral do Estado contrários à aplicação da repartição prevista no artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, à compensação tributária foram rechaçados pelo Plenário, com base em parecer da Procuradoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT do TCE/RJ, corroborado posteriormente pela Decisão do Supremo Tribunal Federal transcrita no parágrafo anterior, resultando, inclusive, em multa ao ex-Secretário de Finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, com relação às renúncias de receita, ainda que o Plenário deste tribunal já tenha se posicionado de acordo com o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, verifica-se que a própria União não procede da forma proposta, em relação às suas renúncias. Promove o registro do valor bruto da arrecadação e das renúncias correspondentes em contas redutoras, porém utiliza a receita líquida para fins de base de cálculo da parcela pertencente a Estados e Municípios sobre o IR e o IPI (FPE e FPM). Vale dizer que a União dá a devida transparência com o correto registro contábil das renúncias, porém deduz esses valores da receita bruta para fins de repasse aos estados e municípios.\r\n\r\nDe toda forma, o fato da União não respeitar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao direito dos entes federativos às parcelas que lhes cabem dos tributos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil/88, não autoriza o Estado do Rio de Janeiro a fazer o mesmo, mas sim demanda ações paralelas para, por um lado, fazer justiça para com os seus municípios em relação à repartição dos tributos estaduais e, por outro, buscar seus direitos junto à União sobre as suas parcelas dos tributos federais, salientando que esta última ação beneficiaria também os municípios do Estado do Rio de Janeiro pela correção do Fundo de Participação de Municípios. Contudo, é razoável aguardar um posicionamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre essa questão, à luz dos argumentos postos nesta análise, sobretudo aqueles relativos à decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nResumindo os fatos, têm-se três questões a serem enfrentadas: (i) o correto registro contábil da receita que visa dar transparência ao que foi recebido, compensado e renunciado, (ii) o tratamento dado às renúncias de receita quanto à sua inclusão nas bases de cálculo dos limites e repasses constitucionais, tema que é objeto de controvérsia, gerando o conflito federativo apreciado pelo STF, e (iii) as compensações, para as quais não há dúvidas quanto à inclusão em todas as bases de cálculo constitucionais, visto se tratar de efetiva arrecadação, feita mediante encontro de contas, o que equivale a receber o tributo arrecadado e no mesmo momento pagar uma obrigação.\r\n\r\nA respeito da questão, a Auditoria Geral do Estado apresentou em seu relatório, folhas 446 e 447 deste processo, os esclarecimentos da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da CI SUCADP nº 094, de 13 de março de 2015, reproduzidos abaixo: \r\n\r\nAssim, foi solicitado à PGE, por meio do Ofício SEFAZ/SGAB N° 260 de 17 de março de 2014, que originou o processo E- 14/001.009100/2014, as informações sobre as compensações realizadas. \r\n\r\nEm 13 de novembro de 2014, a PGE entregou todas as informações sobre as compensações realizadas no Programa instituído pela Lei 5.647/2010. Logo após, a Subsecretária de Finanças - SUBFIN solicitou à Subsecretária de Política Fiscal - SUBPOF manifestação sobre a questão orçamentária, uma vez que a rotina CONOR/SUNOT/CGE n.° 034/2014, possibilitava a contabilização pela execução orçamentária ou extra-orçamentária.\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2014, a SUBPOF, por meio do despacho exarado à página 383 do processo Administrativo n° E- 14/001.009100/2014, manifestou-se pela execução extra-orçamentária da despesa.\r\n\r\nDesse modo, a UG 370300 - Precatórios Judiciais iniciou os lançamentos contábeis em janeiro deste ano, seguindo as regras da rotina contábil CONOR/SUNOT/CGE n.° 034/2014 e parecer MLS n° 02/2013 exarado no processo E-04/062/48/2013 pela PGE.\r\n\r\nAté a presente data, foi contabilizada a metade dos lançamentos das compensações realizadas no programa de 2010, que totalizaram aproximadamente 300 processos no montante de R$ 866 milhões. Logo em seguida serão iniciados os lançamentos contábeis relativos ao programa de 2012.\r\n\r\nEm consulta às contas contábeis constantes da rotina contábil CONOR/SUNOT/CGE n.º 034, de 31 de março de 2014, que trata dos registros contábeis da compensação de precatórios com créditos da Dívida Ativa, verifica-se o lançamento das compensações com precatórios a partir de março de 2015 no valor de R$ 583,8 milhões. Porém não foram identificados repasses aos Municípios.\r\n\r\nEmbora tenha se iniciado o registro das compensações, cumpre ressaltar que a irregularidade vem sendo apontada desde as Contas de Governo do exercício de 2010. Decorridos praticamente quatro anos desde a primeira determinação, a matéria ainda não se encontra claramente encaminhada, pois não foram apresentadas as notas técnicas com a memória de cálculo completa dos valores devidos aos Municípios e o cronograma de desembolsos referente à restituição dos valores, conforme determinação Plenária nº 4 nas CG 2013.\r\n\r\nNa medida em que os anos passam os danos à Administração Pública aumentam expressivamente, dado que se forma um considerável passivo para com os Municípios que poderá onerar desproporcionalmente as gestões seguintes, sem mencionar o dano gerado pelo descumprimento dos índices constitucionais.\r\n\r\nA tabela a seguir mostra que o valor não incluído na base de cálculo para a repartição com os Municípios acumulado até 2014 já soma R$ 2.186,6 milhões. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 79 *******\r\n\r\nEste fato será objeto de Observação nº 3, Ressalva nº 3 e Determinação nº 4.\r\n\r\n4.1.3.4.2 - Repartição constitucional das receitas de multas e juros de mora da dívida ativa\r\n\r\nA repartição constitucional das receitas tributárias, prevista no art. 158 da CF, foi objeto de ressalva e determinação n° 5 nas Contas de Gestão do exercício financeiro de 2013. Na análise do exercício de 2014 verificou-se que tal determinação não foi atendida na medida em que a transferência para os Municípios de 25% e 50% de multas e juros de mora de dívida ativa de ICMS e IPVA, respectivamente, permanecem sendo feitas a menor em relação à norma constitucional (preceituado na Constituição), conforme tabelas a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 80 *******\r\n\r\nConsoante o exposto anteriormente, houve uma diferença a menor no total transferido aos Municípios e ao FUNDEB de R$ 11,7 milhões e R$ 6,3 milhões, respectivamente. Tal diferença decorreu de cálculo equivocado no cômputo da base de cálculo para composição das cotas-partes, visto que, a exemplo do que foi apurado nas Contas de Governo do exercício financeiro de 2013, foi deduzido o valor relativo ao Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), conforme mostra a tabela. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 81 *******\r\n\r\nSaliente-se que a Constituição Federal de 1988, ao textualmente prever que parte dos impostos estaduais pertence aos Municípios, impede que diplomas infraconstitucionais estabeleçam quaisquer restrições a essa repartição, sendo tamanha a importância da matéria que sua inobservância constitui uma das causas para intervenção federal (art. 34, V, 'b', CF). Ou seja, é defeso ao Estado deduzir percentual devido ao Fundo de Administração Fazendária (FAF) previamente ao cálculo da cota-parte.\r\n\r\nEste fato será objeto de Observação nº 4, Ressalva nº 4 e Determinação nº 5.\r\n\r\nO caso do FUNDEB é similar, embora se trate de uma transferência constitucional e não de repasse de parcela pertencente a outro ente - essa questão está sendo tratada mais detidamente no tópico 6.2.\r\n\r\n4.1.3.5 - Demais origens de receitas correntes\r\n\r\nA receita de contribuições totalizou R$ 1.886,3 milhões, valor equivalente a 2,42% de toda a receita estadual de 2014. Essa origem de receita, que apresentou crescimento real de 25,09% em relação a 2013, registra as contribuições sociais cobradas dos servidores ativos e inativos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro e está diretamente relacionada à folha salarial do Estado.\r\n\r\nA receita de serviços arrecadou R$ 377,7 milhões em 2014, valor equivalente a 0,48% da receita estadual. Os setores mais representativos são os serviços de processamento de dados, serviços de saúde e serviços de registro de comércio. Juntos respondem por 50,60% da arrecadação do segmento.\r\n\r\nForam registrados R$ 185,9 milhões a título de receita industrial em 2014, com crescimento real de 8,73% em relação ao ano anterior. Com participação pequena na arrecadação responde por apenas 0,24% das receitas do Estado. Seus recursos provêm da produção de vacinas pelo Instituto Vital Brazil, que participam com 99,82% da receita industrial do Estado. Por fim a receita agropecuária somou R$ 66 mil, valor que não atingiu 0,01% da arrecadação estadual.\r\n\r\n4.1.3.6 - Receitas de capital\r\n\r\nO governo arrecadou R$ 13.634,7 milhões de receitas de capital em 2014, as quais registraram um crescimento real de 30,61% em relação a 2013 - quando totalizaram R$ 10.599,0 milhões, atualizados -, estimulado pela superação das metas estipuladas para operações de crédito e alienação de bens.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 82 *******\r\n\r\nCom relação às operações de crédito, verifica-se que apresentou expressiva variação real (43,50%), levando a um excesso de arrecadação de R$ 1.296,5 milhões. A maior parte das operações está comprometida com a expansão e consolidação das linhas de metrô. As operações de crédito estão sendo analisadas de maneira mais detida no tópico 5.4.2 deste relatório.\r\n\r\nA receita de alienação de bens, a exemplo do que ocorrera em 2013, recebeu expressivos ingressos decorrentes da antecipação de royalties para composição do ativo do Rioprevidencia, no valor de R$ 5.353,7 milhões, o que representa 6,86% das receitas do Estado do Rio de Janeiro no ano. A antecipação de royalties está sendo abordada no tópico 5.7, destinado ao Rioprevidência. \r\n\r\nEm amortização de empréstimos são registradas as amortizações de financiamentos concedidos tendo essas receitas apresentado um crescimento real de 8,23% em 2014, alcançando a cifra de R$ 279,2 milhões. A receita amortizada no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) tem a maior participação na receita respondendo por 87,58% da arrecadação. \r\n\r\nAs receitas advindas de transferências de capital somaram R$ 338,0 milhões, com queda real de 33,09% em relação ao arrecadado no exercício anterior. O decréscimo da receita está associado preponderantemente à redução nos repasses voluntários da União, implicando menos recursos para convênios, sobretudo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os convênios do programa com o Estado do Rio de Janeiro registraram queda real de 37,34% nos repasses, equivalente a uma redução real de R$ 144,0 milhões em relação ao exercício financeiro anterior.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 83 *******\r\n\r\n4.1.4 - Gestão da Dívida Ativa\r\n\r\nA Dívida Ativa é o conjunto de créditos a favor da Fazenda Pública, sejam eles de natureza tributária ou não tributária, que não foram pagos pelos devedores dentro do prazo estabelecido para pagamento. Como aponta o Manual de Procedimentos da Dívida Ativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é uma fonte potencial de fluxos de caixa, espelhando créditos a receber.\r\n\r\nA gestão da dívida ativa compreende, em especial, sua inscrição e cobrança. A inscrição é ato de controle administrativo da legalidade realizado pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza dos créditos. A cobrança é atribuída por lei às Pessoas Políticas por meio de seus órgãos competentes.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, tanto a inscrição quanto a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa são atribuições da Procuradoria Geral do Estado (PGE), como estabelecem os artigos 176, §6º, da Constituição Estadual e 194, §1º, do Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário Estadual). O órgão jurídico dispõe de unidade especializada destinada a gerir a dívida ativa, a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5).\r\n\r\nA análise da gestão, desta forma, irá abranger os aspectos referentes à inscrição em dívida ativa, bem como à sua cobrança, ou seja, às movimentações no estoque. Inicialmente, será analisado o estoque da dívida ativa, comparando-o com anos anteriores. Em seguida, serão verificados os acréscimos e as deduções da dívida ativa, separadamente. Serão também analisadas, de forma comparativa com os anos anteriores, as execuções fiscais.\r\n\r\n4.1.4.1 - Estoque da dívida ativa\r\n\r\nPor meio da tabela relativa ao estoque da dívida ativa estadual apresenta-se a movimentação dos créditos tributários e não tributários no período. Os dados remetidos foram resumidos no quadro a seguir e demonstra a posição do estoque, apontando um saldo final, no exercício de 2014, de 23.305.556.154 UFIRs-RJ, equivalente a R$ 59.366.243.191.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 84 *******\r\n\r\nDa análise da Tabela Estoque da Dívida Ativa, elaborada pela Contadoria Geral do Estado (CGE), verifica-se diferença de saldo inicial do ICMS do exercício de 2014 e o saldo final do demonstrativo apresentado nas Contas de Gestão do exercício financeiro de 2013 em 38.146.511 UFIRs ou R$ 97.170.607, conforme tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 85,86 *******\r\n\r\nDivergem também sem justificativa os saldos dos créditos tributários da dívida ativa por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Contadoria Geral do Estado (CGE) em R$ 100.564.931, conforme tabela anterior. Apesar da ausência de justificativas por parte da PGE ou da CGE e da inexatidão dos números, a aproximação entre as diferenças de saldos de ICMS indica que a maior parte tem a mesma motivação que originou a desigualdade entre o saldo final do estoque de 2013 e o do início de 2014.\r\n\r\nEste fato será objeto de Observação nº 11, Ressalva nº 5 e Determinação nº 12.\r\n\r\n4.1.4.2 - Acréscimos ao estoque da dívida ativa\r\n\r\nOs acréscimos ao estoque da dívida ativa, que incluem as inscrições, ajustes e acréscimos moratórios, apresentaram diminuição em relação ao ano anterior. O gráfico a seguir ilustra a variação dos acréscimos nos últimos cinco anos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 87 *******\r\n\r\nObserva-se que, em 2014, houve redução no total de acréscimos ao estoque em comparação com 2013, continuando a queda verificada desde então, porém em menor grau. A queda observada em 2014 (16,40%) é decorrente, em grande medida, da redução no valor das inscrições em dívida ativa (35,80%), conforme tabela a seguir. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 88 *******\r\n\r\nAlguns eventos podem ter concorrido para essa diminuição do valor total inscrito, comparativamente aos anos anteriores:\r\n\r\na) Aumento do valor mínimo para inscrição (450 UFIRs-RJ) e ajuizamento (4.000 UFIRs-RJ para ICMS; 2.136,04 UFIRs-RJ para os demais) de créditos tributários inadimplidos, com a edição da Lei Estadual nº 6.357/12, momento a partir do qual inicia o franco declive. Alguns dos créditos enquadrados numa ou noutra situação foram cancelados por decisão administrativa e muitos créditos de menor valor deixaram de ser inscritos, reduzindo consideravelmente a quantidade de inscrições.\r\n\r\nb) Programa de anistia criado pela Lei Estadual nº 6.136/11. Assim como no exercício anterior, uma explicação para a queda relativa do montante inscrito reside no fato de o programa permitir que débitos expressivos (alguns em contencioso administrativo quando do advento da lei) terem sido inscritos em dívida ativa para possibilitar a compensação com precatórios. Como em 2013 e 2014 não houve programa semelhante, teria ocorrido natural redução nos valores inscritos em dívida em relação a 2011 e 2012, entretanto, o patamar atingido continua abaixo, inclusive, dos exercícios anteriores ao programa, razão pela qual não deve ser considerado como fator isolado.\r\n\r\nc) Represamento dos débitos decorrentes de autos de infração, consoante o justificado pela PG-5. Outra motivação para o decréscimo das inscrições em Dívida Ativa é o programa da Secretaria de Fazenda que gerencia os autos de infração, o qual promove sua acumulação e reduz o volume de inscrições em determinados exercícios. Ressalta também a possibilidade de aumento repentino do estoque quando da futura promoção das inscrições daqueles créditos.\r\n\r\nd) Os ajustes, apesar de não apresentarem montante de impacto no total dos acréscimos, apresentaram valores negativos, com redução de 146,28% em relação ao exercício anterior. Ainda segundo observações formuladas pela PG-5, estes são promovidos nos registros da dívida ativa nas seguintes situações: atualizações efetuadas no período demonstrado, referentes ao saldo apresentado no período anterior; restaurações de certidões canceladas em exercícios anteriores; ajustes de diferenças do pagamento a maior; ou mudanças de critérios que levam a novos valores diferentes dos valores apresentados em exercícios anteriores ou nos meses anteriores do exercício. \r\n\r\nA composição dos ajustes efetuados em 2014 foi subdividida ainda em suas três maiores parcelas: notas de débito substitutivas que alteram os valores das dívidas, situação que nos últimos anos foi bastante frequente por força da Lei Estadual nº 6357/12; anulação de gravação de créditos especiais por deferimento de recurso administrativo em processos para admissão à compensação, os quais resultam em anulação do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) original e geração de ajuste pelo valor integral retificado quando realizado em mês distinto, não contabilizado no demonstrativo mensal; e, retificação do valor de débitos cancelados, nos casos em que as operações ocorreram em meses diversos. Relativamente às duas últimas parcelas mencionadas, apesar de recomendável o seu registro detalhado, estas somente foram informadas em seus montantes, uma vez que somente são registradas em log e contabilizadas de forma global, não havendo relatório analítico sobre o tema. Contudo, tal fato não compromete a análise, face ao percentual do montante em questão e da situação eventual dessas intercorrências nesse exercício.\r\n\r\nRelativamente aos acréscimos moratórios, vale destacar que a Lei Estadual nº 6.269/12 promoveu transformações no cálculo de débitos inscritos ou não em dívida ativa, gerando efeitos a contar de 02 de janeiro de 2013, estabelecendo, por exemplo, multa moratória diária de 0,33% (em lugar de 0,15%), além da incidência de juros da taxa Selic no cálculo das prestações dos tributos cuja legislação admite pagamento nessa modalidade (p.ex., IPVA). Ao contrário do ano anterior, os reflexos sentidos sobre os adicionais moratórios contribuíram positivamente para os acréscimos da dívida ativa, variando em 14,48% acima do exercício anterior e mostrando-se como a maior parcela na composição das adições desse ano ao estoque.\r\n\r\n4.1.4.3 - Deduções no estoque da dívida ativa \r\n\r\nAs deduções efetuadas no estoque da dívida ativa estadual compreendem três tipos de operações: remissões, cancelamentos e ingressos apropriados.\r\n\r\nO exame das deduções revela que o sistema da dívida ativa estadual está sendo aperfeiçoado, proporcionando, apesar das imprecisões mencionadas nos tópicos anteriores, maior clareza às informações quando comparado com os exercícios anteriores.\r\n\r\n4.1.4.3.1 - Ingressos apropriados\r\n\r\nEm 2014, foram registrados os seguintes ingressos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 89 *******\r\n\r\nA) Receita arrecadada\r\n\r\nEm 2014, a arrecadação de valores inscritos em dívida ativa teve razoável queda em relação ao exercício anterior, em termos absolutos (345.789.485 UFIRs-RJ em 2013, 183.545.661 UFIRs-RJ em 2014, representando variação de -46,92%). Diferentemente, ao se comparar a participação da receita arrecadada no total dos ingressos, houve aumento em relação ao exercício anterior, passando de 55,86% para 66,16%, fato decorrente da diminuição do registro de compensações de precatórios com dívida ativa no exercício.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 90 *******\r\n\r\nNesse cenário, em 2014, a receita arrecadada correspondeu a apenas 15,56% do total de deduções efetuadas no estoque da dívida ativa, conforme se depreende do demonstrativo de estoque (primeira tabela deste tópico). Comparando-se com as demais formas de dedução, a arrecadação esteve bem abaixo dos cancelamentos (62,53%), e em percentual equivalente ao de remissões (13,93%).\r\n\r\nA comparação da arrecadação da dívida ativa com o estoque mostra que houve uma redução do percentual arrecadado em 2014, conforme a tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 91 *******\r\n\r\nDentre as possíveis justificativas para a redução tem-se, em outubro de 2013, o término dos pagamentos dos parcelamentos realizados até dezoito vezes referentes aos programas da Lei Estadual n.º 6136/2011, pois é notório o incremento de receita em razão da vigência de programas incentivados de quitação de débitos. Apesar disso, o programa de incentivo fiscal concedido em 2014 não obteve o mesmo sucesso dos anteriores, contando com pequena adesão.\r\n\r\nOs programas de regularização de débitos com parcelamento incentivado com benefícios fiscais voltaram a ser rotina para os contribuintes fluminenses, na medida em que voltaram a ocorrer seguidamente a partir do exercício financeiro de 2010. Para o ano de 2014, imediatamente ao término do anterior, em outubro de 2013, o Conselho Nacional de Política Fazendária possibilitou ao Estado a previsão de novo incentivo fiscal, que, regulamentado apenas em julho de 2014, acabou por reter os pagamentos que seriam feitos no primeiro semestre dos contribuintes que aguardavam a vigência do programa no segundo semestre.\r\n\r\nPorém, a expectativa de grande adesão ao programa no segundo semestre também não se confirmou. Alguns motivos para a reduzida procura podem estar relacionados com a desaceleração da economia no país e o panorama político, com o decorrente aumento da incerteza para um planejamento fiscal e econômico, fatores que influenciaram negativamente na arrecadação como um todo.\r\n\r\nÉ importante salientar, todavia, que a concessão reiterada de anistias com esse objetivo - recuperar créditos da dívida ativa - é muito criticada pela doutrina do direito tributário e pela sociedade, pois desvirtua o objetivo desse instituto, concorre para desestimular os bons pagadores e acaba por aumentar drasticamente a inadimplência no longo prazo.\r\n\r\nDeve-se citar, por constituir procedimento para buscar maior efetividade na cobrança, e cujos resultados tendem a ser mais perceptíveis no longo prazo, o destacamento de Procuradores para atuação junto aos “grandes devedores”, permitindo medidas judiciais de bloqueio de créditos a receber em precatórios desses devedores e a conversão de valores de contribuintes em processo falimentar à Fazenda.\r\n\r\nDe acordo com o exposto pelo Procurador-Chefe, a baixa taxa de recuperação anteriormente demonstrada está em percentual próximo à dos demais estados. Além disso, salienta que os dez principais devedores no Estado do Rio de Janeiro apresentam particularidades a serem consideradas (fl. 75, doc. TCE-RJ n.º 2.234-0/15), como nos exemplos abaixo:\r\n\r\na) O maior devedor de ICMS (R$ 1,5 bilhão) tem dívida de recebimento incerto, a depender do posicionamento a ser adotado pela jurisprudência;\r\n\r\nb) O quarto maior devedor (R$ 1,39 bilhão) tem débitos relacionados ao setor de combustíveis e não possui patrimônio, tendo como sede uma pequena sala;\r\n\r\nc) O quinto maior devedor teve falência decretada e R$ 1 bilhão em dívidas. \r\n\r\nd) O sexto maior devedor encerrou suas atividades no Estado e arrendou seus estabelecimentos a terceiros que judicializam 915 milhões em débitos;\r\n\r\ne) o nono maior devedor teve falência decretada há vários anos e nenhuma perspectiva de integralização dos 570 milhões em dívidas;\r\n\r\nf) O décimo maior devedor do Estado também é do setor de combustíveis com sede fictícia e sem patrimônio para arcar com uma dívida de 500 milhões.\r\n\r\nDisso resulta que parte do estoque de dívida ativa atualmente registrada refere-se a créditos de difícil recuperação, situação que certamente pode ser replicada para além dos dez principais devedores. Apenas os exemplos listados pelo Procurador-Chefe contemplam valores que perfazem 10% (dez por cento) do estoque total.\r\n\r\nRegistre-se, portanto, que o recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa situa-se, historicamente, em patamares significativamente baixos, razão pela qual o princípio contábil da prudência recomenda que seja feita uma reserva de valores (provisão) que permita às demonstrações contábeis espelharem a efetiva situação patrimonial do ente público. A constituição da provisão para perdas de dívida ativa está sendo abordada detalhadamente no tópico 4.3.1.2.1 deste relatório.\r\n\r\nVerifica-se uma diferença de 12% entre o valor da receita arrecadada apresentada no demonstrativo da PG-5 (R$ 467.545.862) e o valor da dívida ativa registrada no Sistema de Informação Gerencial (SIG) (R$ 534.105.982), conforme tabela a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 92 *******\r\n\r\nEssa diferença vem sendo apurada ano após ano na análise das Contas de Gestão, já tendo sido objeto de determinação para sua correção. Algumas medidas já foram implantadas pela PG-5, outras ainda estão em fase de implantação, conforme apontado pelo Procurador-Chefe nas observações constantes do Quadro Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa. Algumas das medidas pendentes são de certa complexidade, como as que demandam alterações nos sistemas informatizados da PG-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), conforme trecho a seguir transcrito:\r\n\r\nEmbora tenha havido avanço no desenvolvimento do novo sistema, a sua complexidade atrelada a percalços na fase de desenvolvimento, atrasando a fase de homologação do sistema, acabou desfazendo a previsão de entrada em produção do novo sistema de Dívida Ativa em 2014. Outrossim, considerando a relevância do projeto e a necessidade de garantia de integridade de dados para migração entre sistemas, é imperiosa a contratação de empresa intermediária para o tratamento dos dados nesta fase. Foi constituída em 2014 comissão mista com integrantes da PGE e do PRODERJ para avançar no estudo de tais soluções, mas ainda não houve a contratação.\r\n\r\nEm que pese as medidas já implementadas, ainda há significativa diferença entre os dois registros.\r\n\r\nB) Créditos especiais \r\n\r\nAlém da receita arrecadada, foram registrados como ingressos apropriados no sistema da dívida ativa um total de 93.724.094 UFIRs-RJ na categoria créditos especiais.\r\n\r\nOs créditos especiais englobam as seguintes categorias:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 93 *******\r\n\r\nOs créditos sobre a compensação de precatórios e a compensação instituída pela Emenda Constitucional nº 62, notas explicativas 2 e 3 da tabela anterior, são modalidades de compensação de precatórios com dívida ativa, que perfizeram 89.556.364 UFIRs-RJ no exercício de 2014. Pela tabela a seguir comparam-se os valores compensados nos últimos três exercícios.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 94 *******\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, apesar de também ter havido queda nos valores arrecadados da dívida ativa em relação ao exercício anterior, a redução no total de compensações homologadas no período resultou numa diminuição da participação dessas no total de ingressos em 2014, em comparação com o exercício financeiro anterior, passando de 42,99% para 32,28%.\r\n\r\nCabe destacar que as compensações homologadas em 2014 referem-se aos programas instituídos pelas Leis Estaduais nº 5647/10 e n.º 6136/11, principalmente a esta última, pois a baixa da dívida ativa só ocorre com o adimplemento completo do parcelamento (conforme informação extraída a partir do campo “data de pagamento” da relação de compensações fornecida pela PGE, doc. TCE-RJ nº 2.234-0/15, fls. 20/25).\r\n\r\nPor causa desses fatores e, diante da declaração de inconstitucionalidade da compensação dita compulsória (art. 100, §9º da CF) e da ausência de nova legislação estadual prevendo a compensação voluntária de precatórios com dívida ativa, essa queda já era esperada.\r\n\r\n4.1.4.3.2 - Cancelamentos e remissões \r\n\r\nOs cancelamentos e as remissões compõem, juntamente com os ingressos apropriados, as deduções do estoque.\r\n\r\nDiversamente do exercício anterior, o quadro geral de estoque da dívida ativa foi apresentado em consonância com os dados constantes dos relatórios gerenciais detalhados do sistema de dívida ativa apresentados em CD-ROM, razão pela qual se considera a Determinação nº 30 das Contas de Governo do exercício de 2013 atendida.\r\n\r\nNo ano de 2014, os cancelamentos e remissões totalizaram 901.913.874 UFIRs-RJ, valor 64,88% superior em relação a 2013. Tal índice foi especialmente influenciado pelos cancelamentos, os quais respondem pela maior parte do montante - os valores cancelados foram 43,73% maiores que os do exercício financeiro de 2013. As remissões, apesar de quantitativamente menores que os cancelamentos, também apresentaram alta substancial em 2014 (384% a mais que em 2013), conforme ilustra o gráfico a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 95 *******\r\n\r\nSegundo informação da PG-5, esses aumentos se deram principalmente pelo acúmulo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de posicionamento quanto ao início do prazo prescricional do IPVA, levando a Procuradoria a acolher o entendimento jurisprudencial e reconhecer a inviabilidade de prosseguimento da cobrança desses créditos quando o exercício mais antigo cobrado for superior a cinco anos da data do ajuizamento da execução, culminando com o processamento dos cancelamentos em 10/03/2014 e 04/08/2014.\r\n\r\nTal posicionamento foi chancelado pelo legislador fluminense, através da Lei Estadual nº 6.931/14, de 11 de dezembro de 2014, que promoveu remissão total de débitos de IPVA cujo exercício de cobrança se refira a 2009 ou a anteriores.\r\n\r\nA classificação dos cancelamentos de créditos efetuados em 2014 está sendo apresentada de forma mais analítica desde 2013, em atendimento à determinação plenária nas Contas de Governo do exercício financeiro de 2012, permitindo o acompanhamento da evolução de cada tipo de cancelamento, como por exemplo, das decisões administrativas e judiciais que concluírem pela prescrição de créditos de dívida ativa, fator de relevo não apenas em termos de controle da dívida, como também de gestão fiscal.\r\n\r\nAssim, atualmente os cancelamentos estão classificados em oito situações, quais sejam: (i) decisão administrativa (prescrição); (ii) decisão administrativa (outros); (iii) decisão judicial (prescrição); (iv) decisão judicial (outros); (v) remissão total; (vi) inscrição indevida; (vii) liquidação amigável; (viii) liquidação judicial.\r\n\r\nO total de 901.913.874 UFIRs-RJ referentes aos cancelamentos e remissões foram assim distribuídos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 96 *******\r\n\r\nMais de 29% dos cancelamentos e remissões registrados foram categorizados em “outras decisões judiciais”, totalizando 263.331.650 UFIRs-RJ em 940 Certidões da Dívida Ativa (CDA). Desses créditos, 21,91% referem-se a decisões judiciais com base no Decreto Executivo nº 41.400/08, que autoriza a PGE a requerer a extinção dos processos de execução fiscal ajuizados até 1997 diante das situações nela previstas.\r\n\r\nNa maior parte desses casos (totalizando 98,07% do total dos créditos dessa categoria), o fundamento foi o artigo 1º, inciso III do decreto, que trata de hipótese em que o processo tenha ficado paralisado no cartório, sem receber impulso oficial por período superior a 5 (cinco) anos contados entre a data da última manifestação da Procuradoria Geral do Estado e a data do impulso processual seguinte, não existindo penhora ou arresto de bens. Possivelmente, dada à inexistência de penhora, tratava-se de execuções fiscais de créditos com baixa probabilidade de recuperação. No entanto, a prolação reiterada de sentenças com fundamentação semelhante pode caracterizar (desde que aliado a outras circunstâncias) a baixa efetividade do procedimento de execução fiscal.\r\n\r\nDeve-se apontar que 63,47% dos créditos das ocorrências classificadas em “outras decisões judiciais” estão fundamentadas como “outros motivos”, inviabilizando um maior aprofundamento sobre as motivações que sustentaram o cancelamento dos créditos respectivos.\r\n\r\nOutra significante razão de ocorrência de cancelamentos em 2014 foi “inscrição indevida”, totalizando 138.292.422 UFIRs-RJ, 15,33% do total de cancelamentos e remissões. Enquanto ato de apuração de certeza e liquidez do crédito, a inscrição em dívida ativa deve ser realizada de modo a evitar tais ocorrências, pois que podem redundar em ulterior cobrança indevida e a condenação do Estado em ônus sucumbenciais. \r\n\r\nConforme mencionado anteriormente, a maior parcela dos cancelamentos deu-se em virtude de a Procuradoria acolher entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o início do prazo prescricional do IPVA, cujo efeito resulta na inviabilidade de prosseguimento da cobrança de créditos de débitos do respectivo imposto. Entretanto, apesar destes cancelamentos terem sido motivados pela prescrição, foram classificados como “decisão administrativa outros” e, em total de 294.667.879,64 UFIRs, respondem por 96,96% dos cancelamentos administrativos registrados em quantitativo destinado a motivos diversos do de prescrição.\r\n\r\nDesta forma, a despeito das informações encaminhadas pela PG-5, o total de 901.913.874 UFIR-RJ referentes aos cancelamentos e remissões, com a correta classificação segundo a motivação das decisões administrativas, melhor seriam assim distribuídos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 97 *******\r\n\r\nDesse modo, dado que, segundo os entendimentos dominantes, critérios e limites de ajuizamento, a ocorrência de créditos prescritos de IPVA também deve ocupar parcelas consideráveis dos montantes de cancelamentos de dívida ativa nos exercícios futuros, é recomendável que sua classificação reflita a apresentação na forma da determinação nº 24, proferida nas Contas de Gestão do exercício de 2012, segregando os cancelamentos de forma que as prescrições estejam separadas das demais motivações.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 7 e Determinação nº 7.\r\n\r\n4.1.4.4 - Certidões de Dívida Ativa ajuizadas\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra a evolução do ajuizamento de Certidões de Dívida Ativa (CDA) pela PGE desde 2011. Em 2014, mantiveram-se estáveis o total ajuizado em UFIR-RJ e a quantidade de certidões ajuizadas em relação ao exercício anterior, tanto na capital, com pequeno acréscimo, quanto nas comarcas do interior, com pequena redução.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 98 *******\r\n\r\nAinda em comparação com os exercícios anteriores, o ajuizamento na capital parece ter estabelecido tendência de manutenção da relação valor ajuizado/número de Certidões de Dívida Ativa (CDA) ajuizadas - o índice em 2013 foi de 196,79; em 2014, de 194,73 -, com a concentração na cobrança de maiores devedores (3,11% das execuções fiscais referentes a débitos de ICMS concentram 71,77% do total em UFIR-RJ), confirmada pelo destacamento de Procuradores para atuação junto aos “grandes devedores”, conforme informação da PG-5.\r\n\r\nDestaque-se que os próprios pisos previstos pela Lei Estadual nº 6.357/12, que vedam a inscrição de débitos inferiores a 450 UFIRs-RJ em dívida ativa (art. 20) e o ajuizamento de execuções fiscais de débitos de ICMS (incluídas as obrigações acessórias e penalidades) cujo valor consolidado seja inferior a 4.000 UFIRs-RJ, podem ter influência no resultado apurado. \r\n\r\nDe forma diversa e muito criticada pela Procuradoria da Dívida Ativa, a Lei Estadual n.º 6.933, de 19.12.14, deve reduzir essa relação nos próximos exercícios, uma vez que possibilitará a inscrição em Dívida Ativa, com todo o impacto administrativo decorrente, dos débitos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, mesmo os inferiores a 450 UFIRs RJ.\r\n\r\nA questão do limite mínimo para inscrição ou ajuizamento de créditos tributários é controversa, pois embora muitas dívidas sejam inferiores ao custo individual da cobrança judicial, há o custo moral relacionado a não cobrança forçada desses créditos, uma vez que beneficia aqueles que não cumprem o seu dever fundamental de pagar seus tributos.\r\n\r\n4.1.5 - Execução da despesa\r\n\r\nDespesa pública é o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizado pelo poder competente, com o objetivo de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento. \r\n\r\nA Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que a despesa pública passa, necessariamente, por três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A Lei Complementar Federal nº 101/00 ampliou este entendimento e acrescentou, ainda, a fixação, fase anterior ao empenho.\r\n\r\nEste Tribunal tem efetuado as análises das Contas de Governo tomando como base a despesa liquidada, posicionamento que está de acordo com as novas regras da contabilidade pública, por ser a liquidação a fase da despesa na qual o direito do credor já foi legalmente reconhecido, sendo, portanto, um compromisso líquido e certo da administração estadual.\r\n\r\nA despesa autorizada total do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014, excluídas as despesas intraorçamentárias e as empresas consideradas não dependentes (Cedae, Imprensa Oficial e Agerio), totalizou R$ 76.158.635.117. Deste valor, 93,03% (R$ 70.854.941.541) foram liquidados no exercício.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que os valores apresentados neste tópico estão subavaliados uma vez que o ERJ deixou de empenhar e liquidar despesas no montante de R$ 1.000.863.681, referentes a obrigações decorrentes de efetiva prestação de serviços ou entrega de bens pelo particular”, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n4.1.5.1 - Despesa segundo a classificação institucional\r\n\r\nA despesa liquidada alocada por poder/órgão apresentou a seguinte composição:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 99 *******\r\n\r\nObserva-se que, em valores atualizados, a despesa liquidada em 2014 manteve-se estável em relação ao exercício de 2013, oscilando em -0,78%, visto que, a despeito da queda observada no Poder Executivo, os demais poderes apresentaram aumento real no período. Tomando-se por base o quinquênio 2010-2014, o total liquidado manteve comportamento ascendente até 2013, registrando crescimento de 13,24% em termos reais ao final dos quatro anos.\r\n\r\nOs maiores valores de despesa liquidada no exercício pelo Poder Executivo foram executados pelos órgãos da seguinte maneira:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 100 *******\r\n\r\nOs Encargos Gerais do Estado, que alocam 29,02% das despesas liquidadas, têm como principal atribuição registrar a execução das obrigações especiais do Estado, tais como o serviço e refinanciamento da dívida interna e externa, transferências ao FUNDEB e aos Municípios, pagamento de precatórios, restituição de recursos de terceiros etc. São despesas para as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente do Estado.\r\n\r\nNa Secretaria de Planejamento e Gestão, responsável por 19,26% das despesas liquidadas, foram realizadas as despesas com gestão administrativa, previdenciária e modernização da gestão pública.\r\n\r\n4.1.5.2 - Classificação funcional da despesa\r\n\r\nA função é o maior nível de agregação das diversas áreas em que o setor público deve atuar, revelando a prioridade na destinação dos recursos públicos. No exercício de 2014, a alocação dos recursos ocorreu da seguinte forma:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 101 *******\r\n\r\nComo demonstrado, as despesas liquidadas sofreram uma redução em termos reais de 0,78% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nDestaca-se a redução significativa dos recursos liquidados na função Desporto e Lazer, devido ao aporte grandioso de investimentos estaduais nos últimos exercícios para a realização da Copa do Mundo - apenas em 2013, R$ 533.076.669 foram direcionados para a reforma do Complexo do Maracanã.\r\n\r\nA função Administração também apresentou queda em relação ao exercício anterior, aspecto a ser relativizado ante o aumento substancial apresentado em 2013 (+176,83%), em função do pagamento de precatórios judiciais realizado com a utilização de até 25% dos recursos disponíveis na conta de depósitos judiciais (LCE nº 147/2013).\r\n\r\nPor seu turno, as funções Urbanismo e Saneamento tiveram, nessa ordem, os maiores percentuais de aumento da despesa liquidada em relação a 2013. A despeito desse fato, será demonstrado adiante que a execução dos programas de ambas as funções esteve abaixo do planejado.\r\n\r\nAs funções encargos especiais e previdência social agregam despesas associadas aos encargos da dívida pública e transferências constitucionais e legais, bem como os gastos com previdência de servidores estatutários e obrigações de caráter permanente, representando em conjunto 45,85% do total das despesas liquidadas em 2014.\r\n\r\nEm termos de volume de recursos, destacam-se, nesta ordem, Segurança Pública, Educação, Saúde, Transporte, Judiciária, Administração, Urbanismo, Essencial à Justiça e Legislativa.\r\n\r\nA participação relativa das despesas liquidadas em cada uma das funções em relação ao total, desconsiderando as despesas com Encargos Especiais e Previdência Social, pode ser evidenciada no gráfico a seguir: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 102 *******\r\n\r\nComplementando a análise anterior, que mostrou o comportamento das funções em 2014 relativamente ao exercício de 2013, o quadro a seguir evidencia o crescimento percentual dos valores liquidados por função nos últimos cinco exercícios:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 103 *******\r\n\r\nObserva-se que, historicamente, o percentual de despesa liquidada nas funções Encargos Especiais e Previdência Social mantem-se próximo a 30% e 20% do total das despesas liquidadas do Estado, respectivamente, podendo concluir-se que pouco mais de 50% das despesas liquidadas são utilizadas para geração de bens ou serviços para a população fluminense.\r\n\r\nNo quadro a seguir, para melhor evidenciação das prioridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, apresenta-se a evolução da despesa liquidada nos últimos cinco exercícios financeiros por função - excluídas as funções Encargos Especiais e Previdência Social, em razão de suas especificidades.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 104 *******\r\n\r\nObserva-se que a última gestão priorizou a execução de despesas na função segurança pública, cuja curva apresentou tendência positiva em todo o período considerado. Em termos reais, comparando-se o período de 2010 a 2014, enquanto as despesas com segurança tiveram aumento de 53,41%, a função educação apresentou queda entre 2013 e 2014, encerrando a participação com leve acréscimo de 9,77% em referência a 2010.\r\n\r\nA função Administração, que em 2010 ocupava a sétima posição no total de despesas liquidadas, passou para o terceiro posto em 2013, quando superou inclusive as despesas com saúde, fortemente influenciada pelo aumento dos gastos com Administração Geral (Sentenças Judiciais - Pagamento de Precatórios, LCE nº 147/2013). Em 2014, retornou para a sexta posição, tendo acumulado, ao final, aumento de 40,43%.\r\n\r\nAs despesas com a função Transporte mantiveram comportamento positivo entre 2010 e 2014, acumulando crescimento real de 70,87%, atrelado ao aumento observado na subfunção Transportes Coletivos Urbanos (Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô), em função da realização da Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.\r\n\r\nApresentam-se, a seguir, os programas executados nas funções de governo mais relevantes, seja pelo volume de recursos aportado, seja por sua importância social. Ressalta-se que as funções Educação, Saúde, Segurança Pública, Gestão Ambiental e Transporte serão analisadas no capítulo 7.\r\n\r\n· Função Assistência Social: com despesa liquidada no montante de R$ 643,17 milhões, executa ações dedicadas à promoção da inclusão dos destinatários da assistência social, de forma que lhes seja garantido o acesso aos bens e serviços sociais básicos. Destaca-se que 72,47% dos recursos alocados nesta função são advindos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nEsta função manteve o montante liquidado em patamares estáveis, se comparado com o exercício de 2013, apresentando ligeira ascensão (+0,93%) - tomando-se por base o ano de 2010, a variação atinge +129,71%. Tal variação ocorre principalmente em virtude do Programa Rio sem Miséria, que consome 29,52% da despesa liquidada no período de 2010 a 2014, e apenas foi criado a partir do exercício de 2012.\r\n\r\nA seguir, serão demonstrados os principais programas executados:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 105 *******\r\n\r\nEm 2014, apenas o projeto “Transferência de Renda às Famílias em Pobreza Extrema - Renda Melhor” representou 37,46% dos gastos realizados nesta função de governo. Desde 2010 observa-se a adoção de políticas dessa natureza, com diferentes nomenclaturas (PAC Social e Geração de Renda, Renda Melhor, Rio Sem Miséria), denotando o continuísmo de tais ações. Destaca-se também o programa Morar Seguro, cujo projeto “Concessão de Aluguel Social” representa 10,97% das despesas liquidadas na função.\r\n\r\n· Função Urbanismo: com despesa liquidada no montante de R$ 2.526,4 milhões (3,57% do total das despesas liquidadas no exercício), apresentou um aumento real de 54,57% em relação a 2013,englobando a realização dos seguintes programas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 106 *******\r\n\r\nAs despesas do programa \"Somando Forças\" constituíram o principal fator do aumento observado em relação ao exercício de 2013, em especial pela realização de despesas de execução de obras em vias urbanas. O projeto “Execução de Obras em Vias Urbanas - Asfalto na Porta e Bairro Novo” foi incluído na última revisão do PPA 2012-2015 para ser executado somente no exercício de 2014, e tem por objeto a execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, totalizando R$ 885,94 milhões no exercício.\r\n\r\nAproximadamente 61% das despesas classificadas na função realizadas no quinquênio 2010-2014 concentraram-se nos projetos \"Implantação de Projetos de Infraestrutura\" (R$ 1.645,10 milhões), \"Projetos Especiais\" (R$ 947,10 milhões) e “Execução de Obras nas Vias Urbanas” (R$ 885,94 milhões).\r\n\r\n· Função Desporto e Lazer: com despesa liquidada no montante de R$ 109,41 milhões, representou 0,15% das despesas totais liquidadas no exercício. Foram realizados nesta função os programas “Fortalecimento do Esporte no Estado do RJ” (despesa liquidada de R$ 94.788.585) e “Gestão Administrativa” (despesa liquidada de R$ 14.626.894).\r\n\r\nMerece destaque o Projeto Rio Esporte para Todos, cujos gastos represen taram 55,12% de toda a despesa liquidada na função (R$ 60,31 milhões). O objetivo deste projeto é promover o esporte comunitário em diversos locais, espalhados por todo o Estado. Este projeto foi incluído na revisão do PPA do exercício de 2014 e tem previsão de continuidade no exercício de 2015.\r\n\r\nDestaca-se que havia previsão no PPA para a realização do Projeto Desenvolvimento do Esporte de Alto Rendimento, que tem por objetivo estimular a prática esportiva de alto rendimento em diferentes espaços, entretanto não houve execução de despesa neste projeto.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que os exercícios de 2012 e 2013 apresentaram o maior desempenho da função no período 2010/2014. Este resultado está relacionado à reforma do complexo do Maracanã, que consumiu 62,11% (R$ 1.017,60 milhões) do total das despesas liquidadas na função nos últimos cinco exercícios financeiros. A análise sobre os eventos Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas e Paralimpíadas 2016 está sendo realizada no Capítulo 7.\r\n\r\n4.1.5.3 - Classificação programática da despesa\r\n\r\nOs programas constituem instrumentos de organização da ação governamental, voltados para o alcance de objetivos estabelecidos nos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988. Destaca-se, dentre os instrumentos, o Plano Plurianual (PPA), responsável por evidenciar as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. O PPA 2012-2015, em que se insere a gestão governamental de 2014, sofreu revisão por meio da Lei Estadual nº 6.669, de 13/01/2014, procedimento que visa a possibilitar os ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano (art. 4º).\r\n\r\nAnalisando a evolução da despesa liquidada dos principais programas do Poder Executivo nos três primeiros exercícios de vigência do PPA 2012-2015, observa-se que enquanto em alguns programas a despesa manteve-se em patamares estáveis nos três exercícios, noutros houve a liquidação da totalidade da despesa em um ou dois exercícios.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra a liquidação da despesa dos principais programas do Poder Executivo em volumes de recursos definidos no Plano Plurianual (2012-2015).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 107 *******\r\n\r\nA tabela acima evidencia situações díspares: se alguns programas apresentaram execução inferior a 50%, outros sequer foram executados nos três primeiros exercícios do Plano Plurianual. Constata-se, a julgar pelo prazo restante de apenas um exercício, que muitos dos programas previstos no Plano Plurianual dificilmente serão implantados nos moldes concebidos nos instrumentos de planejamento. Programas como “Urbanização das Comunidades” (liquidação 88,45% aquém do previsto), “Gestão da Segurança Pública” (60,18%) e “Sistema Rodoviário Estadual” (53,32%) possivelmente terão as metas revistas até o fim do quadriênio.\r\n\r\nDeve-se destacar, no entanto, que no triênio analisado houve indisponibilidade de créditos equivalente a 5,03% da dotação atualizada, em especial nos programas “Programa Somando Forças”, “Saneamento Básico” e “Grandes Eventos”.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra o comportamento da despesa liquidada nos dez programas com maior volume de recursos entre 2012 e 2014 (período referente ao PPA em vigor), sendo excluídos, para os fins a que se destina a análise, os programas “Encargos Especiais do Estado”, “Gestão Administrativa” e “Previdência Social dos Servidores Estatutários do ERJ”:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 108 *******\r\n\r\nO programa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades de Saúde” apresentou o maior montante de despesas liquidadas no triênio (R$ 5.098,02 milhões), e o programa “Bilhete Único”, o menor dentre os dez selecionados (R$ 1.476,13 milhões). Constata-se que houve aumento dos gastos com a expansão do Metro nos dois últimos exercícios, esse programa destaca-se como a segunda maior despesa liquidada dentre a seleção efetuada (R$ 4.990,26 milhões).\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estabelece o planejamento estatal em três níveis integrados, prevendo, além do PPA, a LDO (contendo as metas e prioridades da Administração) e a LOA (contendo a previsão da receita e a fixação da despesa). Assim, outra análise possível consiste em confrontar a despesa efetivamente liquidada no exercício com aquela fixada pela lei orçamentária.\r\n\r\nComparando-se a despesa liquidada no mesmo período com a dotação atualizada, excluindo-se os programas “Encargos Especiais do Estado”, “Gestão Administrativa” dos três Poderes e “Previdência Social dos Servidores Estatutários do ERJ”, obtém-se o seguinte panorama:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 109 *******\r\n\r\nOs programas “Saneamento Básico” e “Urbanização das Comunidades” foram executados em patamar inferior a 25% da dotação atualizada; o programa “Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes”, apresentou resultado ligeiramente superior (32,19%). Considerando-se as dezoito maiores dotações de 2012-2014 somadas, sete apresentaram execução inferior a 60% do valor proposto.\r\n\r\nNa outra ponta, os recursos destinados ao Bilhete Único foram 100% liquidados, com variação de +22,68% desde o primeiro exercício do PPA (2012). O aumento decorreu da “elevação do período de abrangência entre a integração de modais de 2 horas e meia para 3 horas, além da implantação do subsídio na tarifa do metrô e trens (subsídio no valor de R$ 0,30 para cada viagem), o que gerou, neste período, uma elevação no número de benefícios”.\r\n\r\nHouve alguns descompassos significativos entre o planejamento estatal e a execução das despesas. Os já citados programas “Saneamento Básico” e “Urbanização das Comunidades”, por exemplo, embora representassem, respectivamente, a 11ª e 15ª maiores dotações, ocuparam apenas a 27ª e 35ª posições no ranking de despesas liquidadas em valores absolutos, fato que possivelmente gerou implicações nos resultados dos programas.\r\n\r\n4.1.5.4 - Classificação da despesa por categoria econômica\r\n\r\nEssa classificação de despesa evidencia o gasto por natureza econômica, detalhando em diversos níveis os insumos necessários à realização dos programas de trabalho, sendo importante para o conhecimento do impacto das ações de governo na economia.\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública é classificada em corrente e de capital. As despesas correntes (relacionadas com a manutenção das atividades desenvolvidas pelo Estado para prestar serviços ao cidadão) e as de capital (afetas à expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental) realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro assim se apresentaram ao término do exercício:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 110, 111 *******\r\n\r\na) Pessoal e encargos sociais\r\n\r\nNeste grupo são registradas as despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público (e consequentes encargos), tanto para o pessoal ativo como para o pessoal inativo e os pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo exercício de 2014, este grupo atingiu R$ 18.170,82 milhões, equivalentes a 25,65% do total de despesa liquidada no exercício. Comparando-se com a execução do exercício anterior, a despesa atinente a pessoal e encargos sociais apresentou queda real de 7,28%.\r\n\r\nA execução das despesas desse grupo, discriminada por função de governo, pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 112 ******\r\n\r\nAs funções Segurança Pública (R$ 5.620 milhões), Educação (R$ 4.121 milhões) e Judiciária (R$ 2.271 milhões) foram responsáveis pela execução de 66,11% da despesa total realizada neste grupo. As despesas de pessoal na função Segurança Pública apresentaram variação real de +8,44% em relação a 2013, decorrente da concessão do auxílio moradia (estabelecido pela Lei Estadual nº 6.162/12) e do reajuste de 11,8% do soldo a partir de fevereiro.\r\n\r\nVerifica-se que a função Administração no exercício em exame sofreu redução de 62,58%, perfazendo R$ 1.294 milhões, em relação ao exercício anterior. A variação apontada está atrelada ao pagamento de precatórios de pessoal nos termos da Lei Complementar nº 147/13, que ocorreu massivamente no exercício passado.\r\n\r\nVale registrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para gastos com pessoal para todos os poderes e seus órgãos. A análise destes limites está sendo tratada no tópico 5.3 deste relatório.\r\n\r\nb) Juros e encargos da dívida\r\n\r\nNeste grupo estão registradas as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nA despesa liquidada referente a este grupo, ao final do exercício de 2014, apresentou um pequeno acréscimo real de 4,67% em relação ao exercício de 2013, decorrente do aumento dos serviços da dívida interna. Este grupo está composto da seguinte forma:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 113 ******\r\n\r\nc) Outras despesas correntes\r\n\r\nNeste grupo estão contempladas as despesas com o custeio da máquina administrativa do Estado do Rio de Janeiro e demais despesas não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Grande parte das despesas que compõem este grupo tem destinação específica, a exemplo das classificadas como aposentadorias e pensões, transferências aos Municípios e ao FUNDEB, PASEP, obrigações junto ao Previ-Banerj e encargos com a União, além de outras despesas de caráter obrigatório, como as legalmente vinculadas à educação e à saúde e para pagamento de sentenças judiciais e tributos.\r\n\r\nAs despesas realizadas neste grupo, ao final do exercício de 2014, apresentaram a seguinte composição:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 114 ******\r\n\r\nO grupo de despesas apresentou queda em relação ao exercício de 2013, em parte devido à redução expressiva nos valores registrados em “Sentenças Judiciais” (R$ 1.207,05 milhão). As maiores variações nas despesas liquidadas com serviços de terceiros (+R$ 603,54 milhões) ocorreram em “Gestão de Serviços de Saúde”, “Preparo e Distribuição de Alimentos e Bebidas”; “Despesas Bancárias” e “Manutenção de Software”.\r\n\r\n4.1.5.4.2 - Despesas de capital\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 115 ******\r\n\r\nd) Investimentos\r\n\r\nNeste grupo estão incluídas as despesas que representam o esforço do Estado no sentido de planejar e executar as obras de interesse da sociedade.\r\n\r\nAs despesas liquidadas neste grupo representaram 10,75% do total das despesas liquidadas no exercício e 68,27% do grupo. Apresentaram acréscimo real de R$ 587,49 milhões (ou 8,22%) em relação ao exercício de 2013. Os recursos desse grupo foram direcionados para as seguintes funções: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 116 ******\r\n\r\nApenas as funções Transporte e Urbanismo concentraram aproximadamente 70% das despesas liquidadas no grupo, com ênfase em projetos de expansão de linhas metroviárias, no primeiro caso, e de execução de obras em vias urbanas - “Asfalto na Porta” e “Bairro Novo”, no segundo.\r\n\r\ne) Inversões Financeiras \r\n\r\nEste grupo contempla as despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie (já constituídas e desde que a operação não importe aumento do capital) e com a constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\nAs aplicações no grupo Inversões Financeiras representaram 0,13% do total das despesas liquidadas no exercício e 0,80% das despesas de capital e, a valores atualizados, houve redução de 61,21% (R$ 142,17 milhões) em relação a 2013, atrelada à queda de inversões no setor industrial (programa “Apoio à Atividade Produtiva e Atração de Investimentos”). As despesas realizadas podem ser demonstradas da seguinte forma:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 117 ******\r\n\r\nEm consulta ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG), observa-se que, em valores atualizados, as despesas com “Aquisição de Bens Imóveis” apresentaram queda de R$ 134,82 milhões em relação a 2013, valendo destacar que nos três primeiros exercícios do quadriênio 2011-2014 essas despesas mantiveram-se em ascensão.\r\n\r\nf) Amortização da Dívida\r\n\r\nNeste grupo concentram-se as despesas referentes ao pagamento do principal da dívida contratual interna e externa tendo, em 2014, apresentado o seguinte comportamento:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 118 ******\r\n\r\nNo exercício de 2014, as despesas desse grupo representaram 4,87% do total da despesa liquidada e 30,93% das despesas de capital, apresentando variação real positiva de 15,61% (R$ 472,87 milhões) em relação a 2013.\r\n\r\nAspectos relacionados à dívida interna e à externa estão sendo abordados no tópico 5.4 deste relatório.\r\n\r\n4.1.5.5 - Classificação da despesa por fonte de recursos (FR)\r\n\r\n4.1.5.5.1 - Fontes de recursos não vinculados\r\n\r\nAs fontes que compõem os recursos não vinculados financiaram 72,50% das despesas liquidadas no exercício de 2014, e podem ser assim demonstradas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 119 ******\r\n\r\nDos recursos não vinculados, 60% foram executados por recursos ordinários provenientes de impostos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 120 ******\r\n\r\nObserva-se no gráfico que 31,36% da Fonte de Recurso (FR) 00 foram destinados às funções Segurança Pública, Educação e Saúde. No quinquênio 2010-2014, esse percentual apresentou seu índice mais baixo para tais funções em 2010 (27,89%).\r\n\r\n4.1.5.5.2 - Fontes de recursos vinculados\r\n\r\nAs fontes de recursos vinculados financiaram 27,50% das despesas liquidadas no exercício de 2014, e podem ser assim demonstradas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 121 ******\r\n\r\nObserva-se que 33,96% das fontes de recursos vinculados foram executados por operações de crédito através do Tesouro (FR 11). No período 2010-2014, a participação dessa fonte de recursos no total de despesas custeadas com recursos vinculados saltou de 11,85% (2010) para o atual percentual, tornando-se a terceira principal fonte de custeio das despesas estatais, atrás apenas das fontes não vinculadas 00 e 10. Das despesas custeadas com os recursos de operações de crédito, a maior parte foi dirigida às funções Transporte e Urbanismo (72,67%), em especial para a execução de obras e instalações.\r\n\r\nAlém disso, em torno de 15% da despesa liquidada com recursos de operações de crédito foram utilizados para pagamento do principal da dívida contratual resgatada, bem como no principal corrigido da dívida contratual refinanciada, aspecto que está sendo avaliado no tópico 5.4.2.\r\n\r\n4.2 - Gestão Financeira\r\n\r\nOs indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira são obtidos a partir da análise do Balanço Financeiro. É neste demonstrativo contábil que são evidenciadas a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. \r\n\r\nO Balanço Financeiro também demonstra os ingressos e dispêndios de recursos em um determinado exercício financeiro e possibilita a apuração do resultado financeiro do ente público. \r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar, “que os valores apresentados neste tópico não apresentam com fidedignidade a real situação financeira do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não foram empenhadas e liquidadas despesas no montante de R$ 1.000.863.681”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nRessalta-se que a comparação da gestão financeira entre 2013 e o de 2014 foi aperfeiçoada, uma vez que foram realizadas deduções intraorçamentárias inerentes ao presente exercício no montante de R$ 70.950.270.000,00, bem como no montante de R$ 74.090,55 milhões inerentes ao exercício de 2013, possibilitando a comparabilidade entre os períodos. \r\n\r\nA ausência de tal dedução nas contas de gestão anteriores foi alvo da determinação nº 34 nas Contas de Gestão de 2013 e a sua correção demonstra o aprimoramento dos procedimentos por parte da Contadoria Geral do Estado na análise das contas intragovernamentais, conforme informado à fl. 8 do doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15. \r\n\r\nO Balanço Financeiro consolidado e resumido, elaborado de acordo com o modelo estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada Ao Setor Público (parte V), pode ser assim demonstrado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 122 ******\r\n\r\nDo quadro acima se verifica que a receita orçamentária superou a despesa orçamentária em R$ 86,69 milhões. A seu turno, os pagamentos extraorçamentários superaram os recebimentos extraorçamentários em R$ 738,13 milhões.\r\n\r\nO saldo em espécie do exercício anterior apresentado confere com o saldo do Balanço Financeiro constante das Contas de Gestão de 2013, bem como o saldo em espécie para o exercício seguinte se coaduna com o saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa registrado no Balanço Patrimonial.\r\n\r\n4.2.1. Caixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\nAs disponibilidades representam o somatório dos saldos das contas dos subgrupos Disponível e Investimento (incluindo-se o Regime Próprio de Previdência Social). Primeiramente, será realizada a análise do subgrupo, sendo evidenciadas as maiores participações em relação ao respectivo valor total.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 123 ******\r\n\r\nOs valores anteriormente evidenciados guardam paridade com os registrados no grupo Caixa e Equivalentes de Caixa no Ativo Circulante do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nComparativamente a 2013, o saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa sofreu um decréscimo de 6,79%. Tal fato decorreu, principalmente, pela variação negativa de 19,17% na conta Aplicações Financeiras. Esta rubrica representa 70,03% do Caixa e Equivalentes de Caixa e seu valor é composto pela conta poupança e pelo fundo de aplicações financeiras. \r\n\r\nCabe esclarecer que o fundo de aplicações financeiras é focado em títulos do mercado aberto de contas não únicas, referindo-se, substancialmente, a fundo exclusivos do Estado do Rio de Janeiro, com rentabilidade média de 99,43% do Certificado de Depósito Interbancário - CDI.\r\n\r\nRessalta-se o aumento de 1788,00% referente à Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro decorrente, principalmente, da centralização dos recursos financeiros estaduais, iniciadas no exercício de 2014, conforme notas explicativas (Doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15).\r\n\r\nComo será demonstrado no tópico 4.2.3 (Da Análise do Resultado Financeiro e do Fluxo de Caixa), contribuiu para o déficit na ordem de R$ 651.440.117 milhões, as despesas com pessoal e outras despesas correntes, bem como pela aquisição de ativos não circulantes.\r\n\r\n4.2.1.1 - Caixa\r\n\r\nAs disponibilidades em caixa importaram em R$ 37.625. Deste montante, 61,89% se referem a valores pertencentes à SUDERJ, à RIOTRILHOS e à LOTERJ, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 124 ******\r\n\r\n4.2.1.2 - Bancos conta movimento\r\n\r\nAs disponibilidades em bancos importaram em R$ 1.979,40 milhões, registradas nas seguintes contas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 125 ******\r\n\r\nA Conta Única Tesouro Estadual apresentou uma variação positiva no percentual de 1788% em relação a 2013. Neste exercício, os depósitos nesta conta representavam 3,88% dos recursos depositados e atualmente representam 48,96% deste montante. \r\n\r\nNão obstante, as demais contas ainda representam 51,04% do grupo, com destaque para as contas cadastradas nos Bancos do Brasil e Bradesco, que juntas representam 44,78% da disponibilidade em bancos.\r\n\r\n4.2.1.3 - Aplicações financeiras\r\n\r\nAs aplicações financeiras, incluindo as relativas às contas “A” e “B”, totalizaram o montante de R$ 6.260,28 milhões, distribuído nas seguintes contas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 126 ******\r\n\r\nAs aplicações financeiras encontram-se distribuídas entre as unidades gestoras abaixo relacionadas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 127 ******\r\n\r\nDos valores apresentados, destaca-se a diminuição no valor das Aplicações Financeiras do Tesouro, no total de R$ 1.082,32 milhões.\r\n\r\nImporta registrar que 8,01% do saldo de aplicações financeiras em 2014 referem-se aos recursos vinculados às contas A e B, sofrendo uma variação positiva de R$ 1,88 milhão a primeira e negativa de R$ 32,52 milhões a segunda, em relação ao exercício de 2013, o que será detalhado no tópico a seguir.\r\n\r\n4.2.1.4 - Contas “A” e “B”\r\n\r\nAs contas “A” e “B” são oriundas do processo de privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro, ocorrido em 1997, bem como a incorporação pelo Estado do Rio de Janeiro das obrigações do Previ-Banerj e os encargos de natureza civil, comercial, trabalhista, tributário e administrativo originários do Banerj ou de seu novo controlador. A análise do Corpo Técnico ocorreu da seguinte forma: \r\n\r\n“A constituição das contas “A” e “B” da Caixa Econômica Federal decorreu do Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos, firmado em 10.06.97, tendo por objetivos específicos:\r\n\r\n§ conta “A” (c/c 104019960600001310): pagamento de obrigações assumidas pelo ERJ com os participantes e pensionistas da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj (Previ-Banerj), bem como com os beneficiários dos planos de incentivos à aposentadoria instituídos pelo Banerj, em liquidação extrajudicial, e suas subsidiárias;\r\n\r\n§ conta “B” (c/c 104019960600001328): o pagamento ou ressarcimento dos dispêndios necessários ao cumprimento de obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas, tributárias e administrativas originárias do Banco do ERJ, que venham a recair sobre o Banerj ou sobre o seu novo controlador. \r\n\r\nA partir de 1999, alguns fatos impactaram na composição das referidas contas. Em 22.02.99, por força da LE nº 3.189/99, que instituiu o Rioprevidência, e do DE nº 25.217/99, que dispôs sobre a estrutura da autarquia, foi acordado o 2º termo aditivo ao contrato retromencionado, onde a conta “A” teve sua titularidade transferida para o Rioprevidência, tendo sido liberada parte da referida conta, no valor de R$ 2.500,89 milhões, para o estado capitalizar o Rioprevidência sob a forma de CFT, vencíveis em 15.12.14.\r\n\r\nEm 2002, foram assinados o 3º e 4º termos aditivos, tendo como objeto, basicamente, a modificação da cláusula primeira do contrato original, visando à redefinição dos valores das reservas monetárias, que passaram a ser de R$ 203,91 milhões e R$ 76,79 milhões, respectivamente. Ressalte-se que esta última corresponde a três vezes o somatório das liberações realizadas em outubro de 2002, referentes ao pagamento da folha dos participantes e pensionistas da Previ-Banerj. \r\n\r\nO 5º termo aditivo, datado de 04.12.03, autorizou a liberação de recursos da conta “B” para fazer frente a despesas emergenciais do ERJ, no montante de R$ 540 milhões, sendo estabelecido que sua recomposição se daria com receitas de royalties, a partir do mês de fevereiro de 2004.\r\n\r\nEm 2005, o ERJ assinou o 6º termo aditivo, para capitalização do Rioprevidência com recursos da conta “B”, no total de R$ 500 milhões, cuja recomposição seria efetivada no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010, por meio de receitas de titularidade do Rioprevidência, excetuadas as de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nO 7º termo aditivo foi assinado em 24.12.07, com objetivo de adiantar recursos da conta “B”, no montante de R$ 250 milhões, para capitalizar o Rioprevidência, com recomposição nos exercícios de 2008 (R$ 60 milhões), 2009 (R$ 140 milhões) e 2010 (R$ 50 milhões).\r\n\r\nO 8º termo aditivo foi assinado em 16.11.10, com o objetivo de alterar o cronograma de recomposição da conta “B”, previsto nos 6º e 7º termos aditivos.\r\n\r\nO 9º termo aditivo foi assinado em 31.12.10, repassando para o ERJ o montante de R$ 400 milhões, face à necessidade de o ERJ fazer frente a despesas orçadas, cuja previsão de recursos, não efetivados, originava-se da alienação das ações do Berj. A recomposição de tal montante se daria das seguintes formas, em ordem sucessiva e não cumulativa: (i) recursos da venda do controle acionário do Berj, desde que os recursos estivessem disponíveis até 01.08.11; (ii) recursos próprios do estado, em duas parcelas de 50% cada, respectivamente em 01.08.11 e 01.11.11; e (iii) recursos decorrentes dos royalties do petróleo, nos mesmos moldes definidos nos termos aditivos 06 e 07, repassados em duas parcelas de 50%, a partir de 01.08.11. \r\n\r\nEm 15.04.11, foi firmado o 10º termo aditivo, tendo por finalidade a permuta entre o estado e a União de Certificados Financeiros do Tesouro Série A, Subsérie 4 (CFT A4), com vencimentos entre 2012 e 2014, por novos CFT A4, com vencimento em 2011.\r\n\r\nO 11º termo aditivo, assinado em 18.07.11, autorizou a abertura da conta “B1” junto à CEF, mediante a transferência de quantia de R$ 200 milhões da conta “B”, ficando sujeita às mesmas condições do contrato inicial.\r\n\r\nOs recursos da referida conta destinam-se a garantir o adimplemento das responsabilidades do estado perante o Berj, por seu novo controlador, referentes às contingências decorrentes: (i) do pagamento ou depósito relacionado com as contingências; ou (ii) decréscimo patrimonial sofrido pelo Berj, por seu novo controlador, também relacionado com as contingências.\r\n\r\nEm 27.12.11 foi firmado o 12º termo aditivo, autorizando a transferência da quantia de R$ 200 milhões da conta “B” para a conta corrente nº 04042-3, agência nº 5673 do banco Itaú (conta única). A recomposição de tal montante será efetuada em duas parcelas de R$ 100 milhões, a serem pagas em agosto de 2013 e maio de 2014, com base em receitas de royalties e participações especiais, mediante débito na conta corrente nº 291.634-7, agência 2234-9, de titularidade do ERJ.\r\n\r\nEm 23.10.12, foi firmado o 13º termo aditivo, tendo por objeto a liberação ao ERJ da quantia de R$ 450 milhões. A restituição deste valor dar-se-á em duas parcelas de R$ 225 milhões, em agosto e novembro de 2014. Até a integral restituição do valor em referência, o saldo a restituir será atualizado mensalmente pela taxa Selic e depositado na conta “B”.”\r\n\r\nEm decorrência dos aditamentos realizados, o Estado assumiu perante o RIOPREVIDÊNCIA as obrigações relacionadas na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 128 ******\r\n\r\nApós consulta no SIAFEM, verificou-se o ingresso de R$ 550.000.000 referente às obrigações do exercício relativas aos termos aditivos 12 e 13. Contudo, não foi possível identificar os valores inerentes aos encargos mensais decorrentes, fazendo-se necessário o encaminhamento por parte da Secretaria de Fazenda de relatório analítico suficiente à análise do cumprimento das obrigações impostas pelos aditamentos realizados.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 8 e Determinação nº 8.\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra a evolução das contas nos últimos quatro exercícios (2010/2014), com os valores devidamente atualizados, de forma a permitir sua comparação:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 129 ******\r\n\r\nVerificou-se uma redução dos recursos em bancos e aplicações financeiras da conta A, de R$ 33,20 milhões e uma redução nos saldos da conta B de R$ 32,52 milhões, conforme a tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 130 ******\r\n\r\n4.2.1.5 - Rede arrecadadora\r\n\r\nOs créditos repassados pelos agentes arrecadadores em 2014, no valor de R$ 120,10 milhões, representando conta transitória para oportuna transferência às contas bancárias específicas, podem ser assim discriminados:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 131 ******\r\n\r\n4.2.2 - Dívida Flutuante\r\n\r\nDa Lei Federal nº 4320/64 é extraído o conceito de dívida flutuante que compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independa de autorização orçamentária, assim entendidos os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita - ARO).\r\n\r\nNo exercício sob análise, a dívida flutuante alcançou o montante de R$ 5.057,68 milhões, mostrando uma redução na comparação com o saldo observado no final de 2013, de 18,95% em termos nominais, conforme composição e movimentação evidenciadas na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 132 ******\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado deduziu R$ 33.146 mil do saldo referente a 31.12.13 da conta “Depósitos”, haja vista entendimento do órgão que a conta contábil “2.1.8.8.2.01.00 - Depósito de Entidades do Tesouro Estadual”, inserida no grupo, não deve fazer parte da apuração da disponibilidade financeira líquida.\r\n\r\nDa Tabela 10, conclui-se que ocorreu a diminuição da dívida flutuante, principalmente, pelos pagamentos e baixas de Restos a Pagar de exercícios anteriores, ocasionando uma redução de 24,58% neste componente.\r\n\r\nEm consonância com o ano anterior, o saldo dos restos a pagar continua respondendo pela parcela mais significativa (69,82%) da dívida flutuante, percentual apurado ao final do exercício de 2014.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar, “que o resultado apresentado encontra-se subavaliado, uma vez que foi constatada a existência de obrigações contraídas no montante de R$ 1.000.863.681”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n4.2.2.1 - Restos a Pagar\r\n\r\nSão considerados Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as obrigações exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis devem ser classificadas no Passivo Circulante. Sua inscrição está condicionada à existência de recursos financeiros suficientes para honrar os compromissos. Em 2014, os Restos a Pagar inscritos no exercício e de exercícios anteriores podem ser assim demonstrados:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 133 ******\r\n\r\nO saldo final dos Restos a Pagar em 31.12.14 totalizou R$ 3.531,32 milhões, distinguindo-se em Restos a Pagar de 2014 (R$ 3.295,70 milhões) e Restos a Pagar de exercícios anteriores (R$ 235,62 milhões). \r\n\r\nEm relação a 2013, o estoque de Restos a Pagar em 2014 apresentou um decréscimo de R$ 1.150,79 milhões (-24,58%), devido, principalmente, ao volume de pagamentos e baixas que se mostraram superiores às inscrições.\r\n\r\nNo tocante aos poderes, a distribuição do saldo de Restos a Pagar pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 134 ******\r\n\r\nOs Restos a Pagar se referem, principalmente, às despesas com fornecedores e credores, que representam 58,70% do total, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 135 ******\r\n\r\nRestos a Pagar inscritos no exercício de 2014\r\n\r\nNo exercício de 2014, foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 3.295.699.505, assim demonstrado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 136 ******\r\n\r\nDo total dos Restos a Pagar inscritos no exercício, 88,65% foram processados, estando 91,64% destes concentrados no Poder Executivo. \r\n\r\nQuanto aos não processados, observa-se que perfazem 11,35% do total inscrito no exercício e concentram-se nos Poderes Executivo e Judiciário, contribuindo com 46,89% e 33,77% do montante total, respectivamente.\r\n\r\nA seguir, será apresentada a inscrição de Restos a Pagar por função de governo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 137 ******\r\n\r\nNo demonstrativo, constata-se que 62,14% (R$ 2.047,81 milhões) pertencem às funções Saúde, Segurança Pública, Educação e Judiciária.\r\n\r\nDo exame da execução dos Restos a Pagar e Restos a Pagar Não Processados durante o exercício de 2014 (posição de 27.04.14), verificaram-se os seguintes cancelamentos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 138 ******\r\n\r\nDo montante dos Restos a Pagar Não Processados inscritos em 2014, 37,86% foram cancelados até o dia 27.04.14. \r\n\r\nOs maiores cancelamentos de Restos a Pagar ocorreram nas funções Essenciais à Justiça, Segurança Pública, Judiciária e Saúde, correspondentes a 80,42% do total cancelado.\r\n\r\nEstoque de Restos a Pagar de exercícios anteriores\r\n\r\nO estoque dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, ao final de 2014, alcançou o montante de R$ 235,62 milhões, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 139 ******\r\n\r\nDo saldo final de 2013, 85,13% foram pagos durante o exercício de 2014, enquanto 9,53% foram cancelados. Do total cancelado, R$ 370,41 milhões referem-se a Restos a Pagar Não Processados e R$ 76,02 milhões a Restos a Pagar Processados, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 140 ******\r\n\r\nNo tocante aos Restos a Pagar Não Processados, verifica-se que o total cancelado corresponde integralmente ao exercício de 2013.\r\n\r\n4.2.2.2. - Dos Restos a Pagar Processados renegociados\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 41.625/09 estabeleceu normas para a realização dos pagamentos referentes aos Restos a Pagar Processados do exercício de 2006 e anteriores, a saber:\r\n\r\nArt. 1°. O pagamento das obrigações, com recursos do Tesouro Estadual, inscritas em restos a pagar processados, referentes ao exercício de 2006 e anteriores, que se encontram devidamente registradas no SIAFEM/RJ, reconhecidas pela atual administração estadual, será regido na forma deste Decreto. \r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Fazenda promoverá o pagamento dos restos a pagar processados, da seguinte forma:\r\n\r\nI - integralmente no exercício de 2008 para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008 e no exercício de 2009, para os créditos consolidados em até 31 de dezembro de 2008, conforme a execução orçamentária e a programação do fluxo de caixa, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nII - o saldo do débito não pago nos termos do inciso I do parágrafo anterior será pago em 14 parcelas semestrais de igual valor, vencendo a primeira em 2008, para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008, e em 2009, para os créditos consolidados em até 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§2º. Para efeito do enquadramento no limite do inciso I do parágrafo primeiro deste artigo, serão consideradas as dívidas consolidadas por credor.\r\n\r\n§3º. O número de parcelas indicado no inciso II do § 1º deste artigo será reduzido de maneira que cada parcela não tenha valor inferior a R$ 25.000,00, exceto a última.\r\n\r\n§4º. Ficam excluídos da sistemática de que trata este artigo as obrigações referentes a servidores e encargos da folha, a serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento, a tributos e aqueles suportados por recursos vinculados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm relação aos Restos a Pagar Processados renegociados através do Decreto Estadual nº 41.625/09, o Corpo Instrutivo realiza a seguinte análise:\r\n\r\n“No relatório das CG 2007 (processo TCERJ nº 104.728-1/08), foi proposta determinação para que a Secretaria de Fazenda encaminhasse a este Tribunal relatórios semestrais do programa de parcelamentos/pagamentos de restos a pagar processados, instituído pelo decreto anteriormente transcrito.\r\n\r\nNo tocante ao exercício de 2014, foi encaminhado o relatório semestral do Programa de Pagamento/Parcelamento de Restos a Pagar Processados referente a julho de 2014, no 13/14, que passou a constituir o Doc. TCE-RJ no 20.157-4/14. \r\n\r\nContudo, não houve o encaminhamento do relatório analítico referente ao segundo semestre, o que inviabilizou a conferência dos valores constantes nas contas “8.9.9.2.2.02.05 - Restos a Pagar 40.874/2007” e “8.9.9.2.2.02.06 - Restos a Pagar - Dec. 41.377/08”, tendo sido encaminhado, tão somente, por meio do Ofício Sefaz/SGAB nº 55/15 (Doc. TCE-RJ nº 2.769-5/15), mídia eletrônica contendo planilhas de obrigações pagas durante o exercício de 2014, descumprindo, desta forma, determinação nº 31 exarada nas CG2013.”\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 9 e Determinação nº 9.\r\n\r\n4.2.2.3 - Sentenças judiciais\r\n\r\nAs sentenças judiciais da Dívida Flutuante são representadas pelas contas de precatórios do Tribunal de Justiça (pessoal e fornecedores), precatórios do Tribunal Regional do Trabalho e outras sentenças judiciais, conforme se pode verificar a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 141 ******\r\n\r\nObserva-se que o saldo da conta em exame sofreu redução de R$ 152,38 milhões, em grande parte impactada pelo cancelamento de precatórios judiciais registrados em duplicidade em Encargos Gerais do Estado, segundo informações da Nota de Lançamento 2014NL00003. A análise conclusiva sobre as sentenças judiciais está sendo realizada no tópico 5.4.3.\r\n\r\n4.2.2.4 - Depósitos\r\n\r\nA conta Depósitos corresponde às obrigações extraorçamentárias exigíveis em até 12 meses, incluindo os recebimentos a título de depósitos, consignações em folha, cauções e outros, podendo ser assim demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 142 ******\r\n\r\nRessalta-se que foi retirado do saldo do exercício anterior o montante de R$ 33.146 mil, referente aos depósitos de entidades do Tesouro Estadual - conta contábil 2.1.8.8.2.01.00, conforme entendimento da Contadoria Geral do Estado de que a mesma não deveria fazer parte da apuração da disponibilidade financeira líquida.\r\n\r\nDo total dos depósitos ao final de 2014, aproximadamente 69,80% são consignações e 30,20% referem-se a depósitos de diversas origens.\r\n\r\nNo que tange às consignações, verifica-se a redução de 94,28% da conta “Iaserj - Inst. Assist. Social estado RJ” (conta 2.1.8.8.1.01.04) em relação ao exercício anterior. Tal redução ocorreu devido à baixa da consignação no montante de R$ 966.366,00, por retificação decorrente de erro no lançamento de consignações sem o devido suporte documental, através da 2002NL00187, conforme Nota Técnica nº16/2014 (UG 180100, NL02880). Também concorreu para a redução o pagamento no montante de R$ 208.771 referente às UGs 230100, 243100 e 403200. A despeito da redução observada, permanece um saldo de R$ 71.235 em diversas Unidades Gestoras (UGs).\r\n\r\nRessalta-se que tal montante refere-se a valores consignados em favor do IASERJ nas folhas de pagamento de pessoal próprio e pensionistas do extinto IPERJ. \r\n\r\nTal fato foi objeto de determinação nº 32 nas Contas de Gestão de 2013. De acordo com a Contadoria Geral do Estado, foram encaminhados os ofícios CGE nº 259 e 264 aos órgãos e entidades com saldo contábil na conta em comento, solicitando providências necessárias à regularização do pagamento ou, se for o caso, a baixa contábil utilizando a conta Ajustes de Exercícios Anteriores conforme orienta a Circular GAB/CGE 03/2013.\r\n\r\nNão obstante o saldo existente representar apenas 6% do montante inicial, conforme declarado pela Contadoria, ainda se faz necessário a total regularização dos valores retidos concernentes a exercícios anteriores.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, determinação à Secretaria de Fazenda para que adote providências junto às unidades gestoras restantes, que ainda possuem saldo na conta “2.1.8.8.1.01.04 - Iaserj - Inst. Assist. Social estado RJ”, no sentido de regularizar os valores remanescentes.\r\n\r\nAssim, o fato apurado será objeto da Observação nº 10, Ressalva nº 5 e Determinação nº 10.\r\n\r\nVerificou-se ainda que, conforme apontado nas Contas de Gestão de 2013, persiste o saldo de consignações de exercícios pretéritos registrados na conta “2.1.8.8.1.01.05 - RPPS - Servidores Ativos” da UG 254100 - Fundação Santa Cabrini”, no montante de R$ 34.468,75. \r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 10, Ressalva nº 5 e Determinação nº 11.\r\n\r\n4.2.3. - Resultado Financeiro e Fluxo de Caixa\r\n\r\nO Resultado Financeiro do exercício corresponde à diferença entre o somatório dos ingressos orçamentários com os extraorçamentários e o somatório dos dispêndios orçamentários com os extraorçamentários, podendo ser evidenciado da seguinte forma:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 143 ******\r\n\r\nDa tabela 21, observa-se um déficit de R$ 651,44 milhões, que ocorreu, principalmente, em função das despesas orçamentárias.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa, que identifica as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa, os itens de consumo de caixa durante o período coberto pelas demonstrações contábeis (ou exercício financeiro) e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis, melhor evidencia esse resultado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 144 ******\r\n\r\nA geração líquida de caixa e equivalente de caixa, no valor negativo de R$ 651,44 milhões, correspondente ao resultado financeiro do período, decorre dos fluxos de caixa líquidos das operações, investimentos e financiamentos, podendo o impacto de cada fluxo ser demonstrado no gráfico a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 145 ******\r\n\r\nNeste ponto, cabe transcrever a análise realizada pelo Corpo Instrutivo para apurar a origem do déficit de R$ 651,44 milhões, correspondente ao resultado financeiro do período:\r\n\r\n“No que tange às atividades operacionais, observa-se dificuldade na expansão de despesas que possam ser pagas com recursos correntes gerados pelo Estado do Rio de Janeiro, demonstrando a necessidade de financiamento para manter o nível de prestação de serviços pelo GERJ à sociedade. \r\n\r\nDentre as funções que mais consumiram caixa, destacam-se os gastos com Previdência Social, Segurança Pública, Educação e Saúde, representando 68,29% de todo recurso desembolsado com as demais funções do Estado. \r\n\r\nAs atividades de investimento também consumiram mais desembolsos que ingressos, destacando-se a geração de caixa decorrente da alienação de bens, representado principalmente pela operação de antecipação de recursos provenientes dos royalties e participações especiais do petróleo, e o consumo de disponibilidade com aquisição de ativos não circulantes, em sua maioria inerente às obras que se encontram em andamento no ERJ.\r\n\r\nPor fim, as atividades de financiamento demonstram o caixa gerado decorrente das operações de crédito contraídas no exercício, destacando-se que parte deste recurso foi utilizado para amortização de outras operações, conforme exposto no item 5.4.2 deste relatório.\r\n\r\nDe modo geral, observa-se que houve desembolso de caixa nas atividades operacional e de investimentos superior aos seus ingressos. Mesmo com apoio do caixa gerado pelas atividades de financiamento, houve uma variação negativa das disponibilidades no montante de R$ 651,44 milhões.\r\n\r\nJá o quociente de capacidade de amortização da dívida, resultante da relação entre o caixa líquido gerado nas operações e o total do passivo, indica que não houve geração de recursos próprios para pagamento das obrigações de CP e LP, o que exigirá do ERJ maior esforço futuro na obtenção de recursos objetivando honrar os compromissos assumidos.” \r\n\r\n4.3 - GESTÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nA Lei Federal nº 4.320/64 foi um marco na contabilidade pública brasileira, norteando gerações de administradores públicos. Todavia, a referida lei elegeu o orçamento como o mais importante instrumento para propiciar o equilíbrio das finanças públicas no País. Dessa forma, o orçamento público ganhou tanta importância com a lei mencionada que as normas para os registros contábeis e as demonstrações contábeis privilegiam interpretações voltadas aos conceitos orçamentários em prejuízo da análise dos aspectos patrimoniais.\r\n\r\nNa busca para modernizar a contabilidade pública brasileira, toda uma legislação foi produzida nas últimas décadas, dentre as quais se destacam:\r\n\r\n. Em 1986, foi publicado o Decreto nº 95452/86 que criou a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n. Em 2000 foi promulgada a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\n. Mais recentemente, em 2008, o Conselho Federal de Contabilidade editou as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBC T 16 ou NBCT SP, dentre os quais se destaca a NBCT 16.6 -Demonstrações Contábeis.\r\n\r\nTais normas representam um primeiro passo rumo à convergência da contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Nesse contexto, a gestão patrimonial pública tem sido transformada, em decorrência da mudança observada na contabilidade governamental brasileira. Assim, o patrimônio passa a ser visto como objeto de estudo da contabilidade enquanto ciência sendo que, como explicitado anteriormente, esse lugar era ocupado apenas pelo orçamento. Este novo foco no patrimônio visa à instituição de práticas que gerem informações mais confiáveis, transparentes e úteis para a gestão, em sintonia com os padrões internacionais. \r\n\r\nSendo assim, a presente análise visa esmiuçar os dados contidos nos demonstrativos contábeis com o objetivo de proporcionar maior grau de comparabilidade entre os exercícios, numa verificação horizontal e vertical. \r\n\r\nOs indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão patrimonial são obtidos a partir da análise:\r\n\r\n. do Balanço Patrimonial (BP), no qual é demonstrada a situação estática dos bens, direitos e obrigações e é indicado o valor do Patrimônio Líquido, funcionando como uma fotografia do patrimônio do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2014; e\r\n\r\n. da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), na qual são evidenciadas as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e apura-se o resultado patrimonial do exercício. \r\n\r\nPreliminarmente, faz-se necessário identificar alguns conceitos contábeis que serão utilizados no decorrer da presente análise. \r\n\r\nO Balanço Patrimonial, segundo definição contida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é o demonstrativo contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação. \r\n\r\nO patrimônio público, de acordo com as NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis, é formado pelo conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações, sendo estruturado em três grupos:\r\n\r\na) ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;\r\n\r\nb) passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, e de seus pagamentos se espera que resultem, para a entidade, saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços;\r\n\r\nc) patrimônio líquido é o valor residual dos ativos da entidade, depois de deduzidos todos os seus passivos.\r\n\r\nO Balanço Patrimonial consolidado referente ao exercício de 2014 foi elaborado de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN nº 437/12. No sentido, foram evidenciadas as colunas do exercício anterior e do exercício atual, com o objetivo de comparabilidade das informações. Foram excluídos também os valores das transações intraorçamentárias cujos saldos eram idênticos, tanto no ativo quanto no passivo.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que os valores apresentados neste tópico não apresentam com fidedignidade a real situação patrimonial do Estado do Rio de Janeiro uma vez que não foram registradas variações passivas diminutivas no montante de R$ 1.000.863.681”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nSalienta-se que a estrutura original do demonstrativo separa o ativo e passivo em dois grandes grupos em função da dependência ou não de autorização orçamentária para realização dos itens que o compõem: financeiro e permanente, conforme art. 105 da Lei Federal nº 4.320/64, conferindo viés orçamentário ao Balanço Patrimonial. Desta forma, atendendo ao disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, foi apresentada a demonstração do superavit/deficit financeiro apurado no Balanço Patrimonial (doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15, fl. 16).\r\n\r\nCom a finalidade de atender ao novo Plano de Contas da Administração Pública e para efeito de comparabilidade com o exercício de 2014, a coluna de 2013 do Balanço Patrimonial sofreu alterações em alguns grupos, conforme informado pela Contadoria Geral do Estado (doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15 vol. 2, fl. 8).\r\n\r\nO Balanço Patrimonial consolidado, apresentado na prestação de contas do exercício de 2014, demonstrado de forma resumida, encontra-se assim constituído:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 146 ******\r\n\r\nForam realizadas análises vertical e horizontal (2014/2013), com o objetivo de verificar os grupos mais expressivos que compõem o patrimônio público e demonstrar a variação ocorrida em relação ao exercício anterior. \r\n\r\nObserva-se que o grupo do ativo, composto por cerca de R$ 125,0 bilhões no exercício de 2014, é representado por:\r\n\r\n. 14,84% de Ativo Circulante (AC) - cerca de R$ 18,6 bilhões; e \r\n\r\n. 85,16% de Ativo Não Circulante (ANC) - cerca de R$ 106,5 bilhões. \r\n\r\nConclui-se, portanto, por meio da análise vertical, que o Ativo Não Circulante possui maior representatividade dentro do grupo dos bens e direitos.\r\n\r\nJá a análise horizontal do ativo revela que houve aumento, em relação ao exercício anterior, de cerca de R$ 2,3 bilhões, o que representa 1,85% do grupo, decorrente das seguintes variações positivas:\r\n\r\n. do Ativo Circulante, da ordem de R$ 1,1 bilhão (6,34%), devido principalmente ao aumento dos créditos de royalties do petróleo a receber a curto prazo; e \r\n\r\n. do Ativo Não Circulante, no montante aproximado de R$ 1,2 bilhão (1,11%), ocorrida principalmente pela redução da conta royalties do petróleo a receber em cerca de R$ 23,8 bilhões. \r\n\r\nO grupo do passivo, composto por cerca de R$ 289,3 bilhões no exercício em análise, é representado por: \r\n\r\n. 4,39% de Passivo Circulante (PC), cerca de R$ 12,7 bilhões; e \r\n\r\n. 95,61% de Passivo Não circulante (PNC), cerca de R$ 276,6 bilhões. \r\n\r\nA análise vertical permite verificar que o Passivo Não Circulante possui maior representatividade dentro do grupo das obrigações. Já a análise horizontal do passivo demonstra que ocorreu um aumento significativo em torno de R$ 36,8 bilhões, em relação ao exercício anterior, o que representa um acréscimo de 14,59% no grupo. A elevação do passivo se deve às seguintes variações:\r\n\r\n. diminuição do Passivo Circulante, da ordem de R$ 356 milhões (2,73%), principalmente em função da diminuição de obrigações com fornecedores e contas a pagar a CP em R$ 1,2 bilhão; e \r\n\r\n. aumento do Passivo Não Circulante, no montante aproximado de R$ 37,2 bilhões (15,54%), ocorrida em função do reajuste das provisões matemáticas em cerca de R$ 25,3 bilhões e do aumento dos empréstimos e financiamentos a longo prazo em R$ 10,5 bilhões. \r\n\r\nVerifica-se, ainda, que as modificações no patrimônio, representadas pelo acréscimo do ativo e do passivo, levaram a um aumento do passivo a descoberto do Estado do Rio de Janeiro de cerca de R$ 34,6 bilhões (-26,65% em relação ao exercício anterior).\r\n\r\nEm 2014 o ativo financeiro apresentou cerca de R$ 8,9 bilhões, enquanto o passivo financeiro equivaleu a R$ 5,1 bilhões. Logo, por meio da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro de R$ 3,9 bilhões, utilizado apenas para fins de abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nComparando-se o resultado financeiro apurado com o do exercício anterior, verifica-se um aumento de cerca de R$ 564 milhões (17%), em virtude da diminuição da dívida flutuante e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária (passivo financeiro) que foram superiores à diminuição dos créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e dos valores numerários (ativo financeiro), haja vista suas respectivas diminuições (R$ 1,2 bilhão e R$ 651 milhões). \r\n\r\n4.3.1 - Bens e direitos\r\n\r\nOs bens e direitos compõem grupo do ativo do patrimônio público que demonstra onde ocorreu a aplicação dos recursos. A classificação dos elementos patrimoniais deste grupo considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade.\r\n\r\nOs ativos devem ser classificados como circulantes quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:\r\n\r\na) estiverem disponíveis para realização imediata; e\r\n\r\nb) tiverem a expectativa de realização máxima em até doze meses após a data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSegundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os demais ativos devem ser classificados como não circulantes.\r\n\r\nEm consonância com as normas internacionais de contabilidade pública, o exame dos bens e direitos será realizado através dos subgrupos ativo circulante e não circulante. Ressalta-se que o total do ativo relativo ao exercício de 2013, apresentado no Balanço Patrimonial deste exercício, se coaduna com o total do ativo apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.\r\n\r\n4.3.1.1 - Ativo Circulante\r\n\r\nDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, este subgrupo compreende os ativos que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: seja caixa ou equivalente de caixa; sejam realizáveis ou mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; que tiverem a expectativa de realização máxima em até doze meses da data das demonstrações contábeis. \r\n\r\nOs bens e direitos que compõem o ativo circulante referente ao exercício de 2014 apresentam a seguinte composição:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 147 ******\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que as rubricas mais representativas do Ativo Circulante são: “caixa e equivalente de caixa”, representando 48,16%; “créditos a CP”, representando 10,78%; e “demais créditos e valores a CP”, representando 36,36%. \r\n\r\nA seguir serão demonstrados os aspectos relevantes dos elementos patrimoniais que acarretaram o aumento do subgrupo Ativo Circulante no exercício em análise. \r\n\r\n4.3.1.1.1 - Caixa e equivalentes de caixa\r\n\r\nA conta mais representativa do subgrupo em análise é “caixa e equivalentes de caixa”. A análise detalhada deste elemento patrimonial foi realizada no tópico 4.2 deste relatório, referente à gestão financeira, na qual se verifica um saldo em espécie para o exercício seguinte no valor aproximado de R$ 8,9 bilhões, demonstrado no Balanço Financeiro do exercício analisado, sendo compatível com o montante demonstrado no Ativo Circulante do Balanço Patrimonial do mesmo exercício. \r\n\r\n4.3.1.1.2 - Créditos a Curto Prazo\r\n\r\nEste grupo é o terceiro mais representativo, responsável por 10,78% do Ativo Circulante (cerca de R$ 2 bilhões) no exercício de 2014. Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis no curso do exercício subsequente.\r\n\r\nO grupo está composto da seguinte maneira:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 148 ******\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado informa (doc. TCE-RJ nº6.971-8/15, fl. 35) que, para fins de comparação, na coluna 2013, foi reclassificado o montante de R$ 641.928 mil da conta “Clientes” para a conta “Crédito de Transferências a Receber”. Por este motivo, o saldo do exercício anterior, divulgado no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2013, no valor de R$ 1.184.990 mil, passou a apresentar saldo de R$ 543.061 mil.\r\n\r\nVerifica-se, em relação ao exercício anterior, que este grupo apresentou acréscimo correspondente a 2,84% (cerca de R$ 55,2 milhões), decorrente principalmente do aumento da conta “Créditos Tributários a Receber”, sendo responsável por 45,72% da composição deste grupo. \r\n\r\nO aumento dos “créditos a CP” também se deve à variação da conta “Créditos tributários a receber”, que apresentou um acréscimo de 6,78%, e da conta “Ajustes p/ perdas - Dívida Ativa Tributária”, que apresentou uma redução de 57,18%. Tais movimentações provocaram uma variação positiva do grupo em cerca de R$ 421 milhões em relação ao exercício anterior, tendo uma representatividade de 21,65% na composição deste grupo. Essa rubrica encontra-se dividida em curto e longo prazo, em atendimento ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nTodavia, foi considerada nessa variação as transações intraorçamentárias das subcontas “1.1.2.1.2.00.00 - clientes intra OFSS” e “1.1.2.3.2.00.00 - créditos de transferências a receber intra OFSS”, que apresentavam em 2013 um valor de aproximadamente R$ 1 bilhão e passaram a ter um saldo de cerca de R$ 612,7 milhões, destacando-se o montante de R$ 290 milhões relativo aos acordo de cooperação entre o DETRAN e a SESEG, contabilizado na conta “Duplicatas a receber por ano/mês” , bem como montante de R$ 163 milhões registrado na conta “Adiantamento a órgãos-precatórios” com destaque para o saldo de R$ 149,4 milhões referentes a precatórios judiciais de origem do RIOPREVIDÊNCIA pagos pela conta especial.\r\n\r\nRessalta-se que os valores de operações intraorçamentárias, se devidamente registrados, devem ser expurgados do Balanço Patrimonial consolidado ao final do exercício, por possuírem uma contrapartida em outra entidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTal fato evidencia a possibilidade de se estar superestimando o ativo do Estado, comprometendo a fidedignidade do balanço e impedindo uma análise mais fiel de sua composição.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 14, Ressalva nº 5 e Determinação nº 14.\r\n\r\nAinda em relação à subconta “1.1.2.3.2.00.00 - Créditos de Transferências a Receber - intra OFSS”, as rubricas “patronal ativo civil” (conta 1.1.2.3.2.02.01), “patronal ativo militar” (conta 1.1.2.3.2.02.02) e “Patronal - Plano Previdenciário” (conta 1.1.2.3.2.02.03), que a compõem, apresentaram no exercício de 2014 um saldo de R$ 210.140.431, visualizado através da conta “1.1.2.3.2.02.00 - repasses previdenciários - RPPS”.\r\n\r\nO mesmo episódio foi constatado na análise das Contas de Governo 2013. Em resposta, a Contadoria Geral do Estado informa ter incluído em sua rotina a análise do acompanhamento dos valores devidos ao RIOPREVIDÊNCIA decorrentes da contribuição patronal, solicitando a regularização dos pagamentos.\r\n\r\nTodavia, além do resíduo que os órgãos e entidades não repassaram ao RIOPREVIDÊNCIA, constatam-se novos valores nas referidas contas, relativos a este exercício e a anos pretéritos, retidos dos servidores ativos civis e militares.\r\n\r\nDesta forma, tal fato será objeto da Ressalva nº 5 e Determinação nº 10.\r\n\r\nOs créditos tributários a receber de curto prazo, apresentados no Ativo Circulante, pertencem integralmente ao RIOPREVIDÊNCIA, em decorrência do Decreto Estadual nº 36.994/05, que incorpora a esta instituição os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro. Foram registrados cerca de R$ 914,4 milhões no Ativo Circulante e R$ 61,7 milhões no Ativo Não Circulante do RIOPREVIDÊNCIA, referindo-se a ICMS parcelado, conforme Nota Técnica Rioprev/Setor n° 06/15. Ressalta-se que se trata de uma obrigação do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nEntretanto, como a dívida ainda não foi reconhecida, a autarquia previdenciária vem registrando a contrapartida em conta redutora de ativo (outros ajustes para perdas de créditos e valores de curto prazo), classificada no Balanço Patrimonial no grupo Demais créditos e valores a Curto Prazo.\r\n\r\nRegistra-se que as rubricas “dívida ativa de CP” e “ajustes de perdas de créditos de CP” serão tratadas com mais ênfase no item 4.3.1.2.1 deste relatório, juntamente com as rubricas “dívida ativa de LP” e “ajustes de perdas de créditos de LP”.\r\n\r\n4.3.1.1.3 - Demais créditos e valores a Curto Prazo\r\n\r\nEste grupo é o segundo mais representativo do Ativo Circulante, respondendo por 36,63% de sua composição. Compreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 149 ******\r\n\r\nVerifica-se que, em relação ao exercício anterior, este grupo apresentou um acréscimo correspondente a 48,72% (cerca de R$ 2,2 bilhões), decorrente principalmente do aumento na conta “royalties do petróleo a receber” em 63,96% (valor aproximado de R$ 1,2 bilhão) em relação ao exercício anterior, tendo uma representatividade de 44,12% na composição deste grupo.\r\n\r\nOs royalties do petróleo representam os recursos a receber calculados em função do volume de petróleo produzido e estão incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Decreto Estadual nº 42.011/09. Essa rubrica encontra-se dividida em curto e longo prazo, em atendimento ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sendo o valor de curto prazo R$ 3 bilhões, conforme Nota Técnica GOP/DIN nº 04/15. \r\n\r\nRessalta-se que o aumento desta conta ocorreu em função de ajustes dos recebíveis de longo prazo, de acordo com a Nota Técnica GOP/DIN n° 04 de 21.01.15, conforme apontado no tópico 5.7.5 deste relatório.\r\n\r\nA rubrica “créditos por dano ao patrimônio” representa 18,32% (cerca de R$ 1,2 bilhão) do subgrupo. Compreende a apuração e o respectivo registro de responsabilidade por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrangendo os possíveis créditos em favor do Estado que ainda se encontram em fase de apuração, bem como direito em favor da administração pública. Esse grupo anteriormente pertencia à conta “diversos responsáveis”, decorrendo a variação negativa (-2,09%), principalmente, da movimentação ocorrida na rubrica “outras responsabilidades”, no valor de R$ 35,46 milhões na UG 290100 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nJá a rubrica “outros créditos a receber e valores a curto prazo” representa 39,06% do subgrupo. Compreende diversos créditos a receber pelos órgãos do Estado, dentre eles os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa não repassados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, no montante aproximado de R$ 2,1 bilhões. \r\n\r\nRessalta-se que, em cumprimento à determinação nº 41 das Contas de Governo 2013, o RIOPREVIDÊNCIA promoveu a atualização do saldo. A Contadoria Geral do Estado destaca ainda (doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15, fl. 42) que foi constituída conta retificadora de ativo no mesmo montante com a finalidade de não interferir no resultado atuarial, em observância aos princípios contábeis da oportunidade e da prudência. Esse procedimento será repetido nos anos seguintes, até que a questão jurídica sobre a anulação do Decreto Estadual n° 37.050/05, que incorporava a dívida ativa ao patrimônio da autarquia previdenciária, seja resolvida.\r\n\r\n4.3.1.2 - Ativo Não Circulante\r\n\r\nEste subgrupo compreende os ativos realizáveis após os doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, sendo composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.\r\n\r\nOs bens e direitos que compõem o Ativo Não Circulante referente ao exercício de 2014 apresentam a seguinte composição:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 150 ******\r\n\r\nVerifica-se que as rubricas mais representativas do Ativo Não Circulante são “Ativo Realizável a Longo Prazo”, “Investimentos” e “Imobilizado”, representando 99,98% do subgrupo. \r\n\r\nA seguir serão demonstrados os aspectos relevantes dos elementos patrimoniais que acarretaram o aumento do Ativo Não Circulante no exercício sob análise. \r\n\r\n4.3.1.2.1 - Ativo Realizável a Longo Prazo (ARLP)\r\n\r\nEste grupo representa 71,45% do Ativo Não Circulante, compreendendo os bens, direitos e despesas antecipadas realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nO grupo está composto da seguinte maneira:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 151 ******\r\n\r\nVerifica-se que a rubrica “demais créditos e valores a Longo Prazo” é a mais representativa do Ativo Realizável a Longo Prazo, responsável por 73,84% do grupo. Relativamente aos “créditos a Longo Prazo”, ocorreu um aumento de 1024,70%, em relação ao exercício anterior (variação positiva de R$ 18,1 bilhões), decorrente principalmente do incremento da dívida ativa, que será tratada a seguir.\r\n\r\nNão obstante a evidenciação no Balanço Patrimonial do valor de R$ 56.399 mil referente à conta “Estoques”, de acordo com a Nota Explicativa 4.4 inerente às demonstrações contábeis, esta conta apresentou saldo de R$ 714.246 mil, indicando que foram excluídas operações intraorçamentárias no total de R$ 657.846.609.\r\n\r\nA falta de comparabilidade dos valores apresentados no Balanço Patrimonial com os demonstrados na tabela de notas explicativas prejudica a análise da evolução das contas, bem como a comparabilidade das mesmas.\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nPreliminarmente, cabe destacar que neste tópico serão analisados apenas os registros contábeis da conta “Dívida Ativa”, estando a análise de gestão da mesma efetuada no tópico 4.1.4 deste relatório.\r\n\r\nO saldo da dívida ativa constava registrado no RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com as regulamentações do Decreto Estadual nº 37.050/05, que incorporava a dívida ativa ao patrimônio da autarquia. Entretanto, no ano de 2013, o saldo da dívida ativa encontra-se registrado no RIOPREVIDÊNCIA e no Tesouro, uma vez que o decreto anteriormente mencionado foi anulado pelo Decreto Estadual nº 44.006/12.\r\n\r\nConforme informado anteriormente, essa rubrica encontra-se dividida em curto e longo prazo, assim como os ajustes de perdas de dívida ativa, em atendimento ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A partir de 2013, com o advento da nova estrutura do Balanço Patrimonial, essa rubrica passou a compor os “Créditos a CP” do Ativo Circulante e os “Créditos a LP” do Ativo Não Circulante, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 152 ******\r\n\r\nO valor apresentado na tabela 006.1 - Dívida Ativa (doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15) não contempla o montante de R$ 6.054.356 referente aos ajustes para perdas da dívida ativa não tributária. \r\n\r\nVerifica-se que o saldo da dívida ativa, incluindo os créditos em processo de inscrição, apresentou um acréscimo de 13.615,31% em relação ao exercício anterior, variando positivamente cerca de R$ 18,5 bilhões. Esse fato é decorrente principalmente da mudança de metodologia adotada para o cálculo da provisão para perdas da dívida ativa.\r\n\r\nOs ajustes para perdas prováveis (provisões) totalizaram o montante de R$ 40.9 bilhões, sendo 0,59% de ajustes para perdas de dívida ativa de curto prazo (R$ 242,7 milhões) e 99,41% de ajustes para perdas de dívida ativa de longo prazo (R$ 40,6 bilhões). Tal ajuste tornou o estoque líquido da dívida ativa no valor aproximado de R$ 18,6 bilhões, corrigindo a liquidez do ativo, demonstrando a real situação patrimonial do Estado, além de contribuir para o processo de fortalecimento da visão patrimonial e maior qualidade e transparência da informação contábil.\r\n\r\nO tema em comento foi objeto de determinação do TCE-RJ referente às Contas de Governo 2013, haja vista as inconsistências entre a metodologia adotada pela Contadoria Geral do Estado e pela Procuradoria da Dívida Ativa, ocasionando subavaliação do ativo, notadamente no que tange aos créditos a receber decorrentes da dívida ativa.\r\n\r\nAssim, a Contadoria Geral do Estado foi direcionada a promover o registro dos ajustes de perdas de créditos inscritos em dívida ativa utilizando os valores evidenciados no “Demonstrativo de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa da dívida ativa estadual”, elaborado pela Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5), a fim de que os registros contábeis reflitam com fidedignidade a atual situação dos créditos inscritos na dívida ativa estadual.\r\n\r\nEm resposta, a Contadoria Geral do Estado informa que os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa são divididos entre o Tesouro do Estado e o RIOPREVIDÊNCIA, consoante inciso VIII, artigo 13, da Lei Estadual nº 3.189/99, cabendo ao RIOPREVIDÊNCIA os créditos inscritos até 1997.\r\n\r\nNo que tange aos créditos sob a responsabilidade do tesouro do Estado, o estoque foi ajustado a valor recuperável utilizando-se, para tal, o valor informado pela Procuradoria da Dívida Ativa. No entanto, quanto ao RIOPREVIDÊNCIA, tanto o estoque quanto o ajuste para perdas não reflete os valores informados pela Procuradoria da Dívida Ativa, justificado pela Contadoria Geral do Estado conforme reproduzido no tópico 8.2, em resposta à Determinação nº 6 das Contas de Governo 2013.\r\n\r\nA constituição da conta de ajuste para perdas da dívida ativa atende ao princípio da prudência, estabelecido pela Resolução CFC nº 750/93, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/10, sendo responsabilidade do órgão competente para apuração da liquidez e certeza dos créditos a responsabilidade pelo cálculo e registro contábil. \r\n\r\nNão obstante o esforço empreendido pela Procuradoria Geral do Estado, em conjunto com a Contadoria Geral do Estado, objetivando o aprimoramento da metodologia para constituição do ajuste para perdas em comento, percebe-se que, ao realizar a apuração dos créditos sob responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA, não foi considerado o perfil dos atuais valores inscritos, haja vista a inconsistência apresentada entre o saldo contábil registrado na UG 123400 e o relatório apresentado pela Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\nRessalta-se que o procedimento de ajuste deve se pautar em uma avaliação criteriosa dos créditos inscritos, classificados por grau de dificuldade de recuperação e devedor titular, como já utilizado para apuração na UG 999900.\r\n\r\nConclui-se, com o exposto, que tais fatos evidenciam a possibilidade de se estar superestimando ou subavaliando o patrimônio líquido do Estado, comprometendo a fidedignidade do saldo patrimonial.\r\n\r\nLogo, objetivando propiciar a correta mensuração do ajuste para perdas da dívida ativa, faz-se necessária a redução das inconsistências que se observam entre o saldo contábil e seu estoque controlado pela Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\nDesta forma, tal fato será objeto da Observação nº 12, Ressalva nº 5 e Determinação nº 13.\r\n\r\nJá com relação ao próprio saldo de créditos inscritos na dívida ativa, verifica-se a diferença de R$ 119,3 milhões entre o SIAFEM e o estoque mantido pela Procuradoria, conforme a seguir exposto: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 153 ******\r\n\r\nComo pode se extrair da Tabela 8, foi apurada uma divergência de R$ 119.262.635 entre o saldo da dívida ativa no SIAFEM e o estoque da dívida ativa na Procuradoria. Por intermédio de seu relatório anual da dívida (doc. TCE-RJ nº 2.234-0/15), a Procuradoria da Dívida Ativa esclarece que tal diferença se origina do próprio fluxo das informações transmitidas pela instituição bancária diretamente à Secretaria de Fazenda que, a seu turno, é responsável por depurar os registros e encaminhar, à Procuradoria, os dados. Assim, esse fluxo de informações pode ocasionar erros bancários ou do próprio órgão arrecadador, não gerenciáveis pela Procuradoria, sendo esta a principal razão considerada para as dissonâncias entre os valores registrados no SIAFEM e na Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\nConcorrem ainda para eventuais divergências a ausência de integração entre os sistemas da Procuradoria Geral do Estado e os sistemas da Secretaria de Fazenda, bem como o fato de a Secretaria de Fazenda não ter promovido o fechamento mensal da arrecadação de dívida ativa. Tal fato será objeto de análise detalhada no tópico 4.1.4 deste relatório.\r\n\r\nDemais créditos e valores a longo prazo\r\n\r\nEm relação aos “demais créditos e valores a LP” apresenta-se, a seguir, sua composição:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 154 ******\r\n\r\nEm relação ao exercício anterior constata-se um decréscimo de 29,42% na rubrica analisada, decorrente principalmente da variação negativa da conta “royalties do petróleo a receber a Longo Prazo”, que apresentou uma redução de 30,69% (R$ 23,8 bilhões), decorrente de ajustes dos recebíveis de longo prazo, conforme Nota Técnica GOP/DIN n° 04/15.\r\n\r\nDestaca-se que a redução desta conta ocorreu em função da metodologia do registro que, a partir do exercício de 2013, é realizado pelo valor líquido, excluindo-se todas as obrigações vinculadas a essa receita.\r\n\r\nA rubrica “direitos sobre concessões” representa 1,42% do grupo e teve uma variação positiva de 50,26% (cerca de R$ 267,4 milhões) em relação ao exercício anterior, sendo assim composta: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 155 ******\r\n\r\nObserva-se, portanto, que houve o registro de direitos a receber no montante de R$ 261,4 milhões referente às outorgas compensatórias a serem pagas pelas concessionárias CEG Rio S/A e Cia. Distrib. de Gás do RJ - CEG. Verifica-se ainda atualização de R$ 7,3 milhões dos créditos a receber da Concessionária Rota 116 S/A, de acordo com Deliberação Agetransp nº 575/14, bem como a baixa de R$ 1,3 milhão por reclassificação como direito a receber a curto prazo por descentralização de serviços públicos.\r\n\r\nTodavia, a exemplo do ocorrido em exercícios pretéritos, ainda não foram realizados os registros contábeis destinados a atualizar os direitos a receber das outorgas de concessões do Metrô-Opportrans, decorrentes da assinatura do 6º termo aditivo com o Metrô Rio. Tal fato foi objeto de determinação nas Contas de Governo 2013. \r\n\r\nEm atendimento, a Contadoria Geral do Estado informou que encaminhou à Riotrilhos o Ofício CGE nº 268, de 04.08.14, solicitando a atualização dos direitos a receber das outorgas de concessões do Metrô-Opportrans. No entanto, a conta 121210301 - “Direitos sobre concessões” permanece inalterada.\r\n\r\nLogo, não foram atualizados os valores dos direitos a receber do Estado do Rio de Janeiro relacionados à contrapartida devida pelo Metrô Rio, correspondente ao sexto termo aditivo. Destaca-se que não foram efetuados registros contábeis reconhecendo o recebimento desses direitos no patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e o registro das receitas arrecadadas no decorrer do período de 2007 a 2013.\r\n\r\nObserva-se a ausência de mecanismos de controle para acompanhamento dos direitos a receber e receitas arrecadadas provenientes dos contratos de concessão e seus termos aditivos, de forma a subsidiar a análise. A ausência dos registros desses valores evidencia a subavaliação do ativo, comprometendo o saldo patrimonial do Estado do Rio de Janeiro e revela, ainda, a falta de controle, por parte do Estado, em relação à execução contratual desta concessão. \r\n\r\nDesta forma, tais fatos serão objeto da Observação nº 15, Ressalva nº 5 e da Determinações nºs 16 e 17.\r\n\r\n4.3.1.2.2 - Investimentos\r\n\r\nEste grupo representou 8,44% do Ativo Não Circulante no exercício de 2014. Compreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante e no ativo realizável a longo prazo e que, também, não se destinem à manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nO grupo está composto da seguinte maneira:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 156 ******\r\n\r\nVerifica-se que a rubrica “participações permanentes” representa 60,43% do grupo investimentos, apresentando um aumento de 5,51%, em relação ao exercício anterior (cerca de R$ 283,74 milhões), decorrente principalmente do resultado de equivalência patrimonial sobre a CEDAE, que foi de R$ 290,3 milhões. Na estrutura antiga do Balanço Patrimonial, as participações eram classificadas no grupo “valores do estado” no ativo permanente.\r\n\r\nEsta rubrica representa a participação acionária do Estado do Rio de Janeiro em sociedades de economia mista, avaliadas pelo método da equivalência patrimonial (MEP). Os demais investimentos são apresentados pelo custo de aquisição (CA), atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 2014, deduzidos de provisão para perda estimada na realização desses ativos. \r\n\r\nNo entanto, ao se comparar os valores utilizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na apuração da equivalência patrimonial da CEDAE (doc. TCE-RJ nº 6.973-6/15, fl. 56) com o balanço publicado pela referida empresa, verifica-se que foi utilizado o valor patrimonial referente ao exercício de 2013, subavaliando o resultado em R$ 432,16 milhões, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 157 ******\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 5ª edição, item 02.05.04.01, o investimento realizado pelo Estado na CEDAE deve ser aumentado ou reduzido conforme o Patrimônio Líquido - PL da companhia aumente ou diminua em contrapartida à conta de resultado. \r\n\r\nOcorre que o valor atribuído ao patrimônio da CEDAE diverge do oficialmente divulgado, evidenciando a subavaliação do patrimônio líquido do Estado do Rio de Janeiro, não havendo informações que justifiquem tal diferença nas notas explicativas elaboradas.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 17, Ressalva nº 5 e Determinação nº 19.\r\n\r\n4.3.1.2.3 - Imobilizado\r\n\r\nEste grupo representou 20,09% do Ativo Não Circulante no exercício de 2014. Compreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. \r\n\r\nCabe mencionar que a análise detalhada e conclusiva dos bens do Estado está sendo realizada no tópico 5.6 deste relatório (Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos).\r\n\r\nO imobilizado é composto pelos bens móveis e imóveis, bem como pela dedução da depreciação acumulada, conforme quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 158 ******\r\n\r\nO imobilizado teve incremento, em termos nominais, de 33,06% (cerca de R$ 5,3 bilhões) em relação ao exercício anterior, ocasionado principalmente pelo aumento da conta “bens imóveis”.\r\n\r\nEsta rubrica representa 79,97% do grupo imobilizado, apresentando um aumento de 35,63% em relação ao exercício anterior (cerca de R$ 4,5 bilhões), decorrente principalmente da variação positiva do saldo da conta '123210206 - obras em andamento'. Nota-se que tal inscrição é feita de forma genérica e transitória em razão de não possuir ainda o endereço completo do imóvel.\r\n\r\nDestaca-se a persistência de registros de unidades imobiliárias com valores inexpressivos, a exemplo dos apresentados nas seguintes unidades gestoras: 044100 (DER), 130100 (SEAPPA), 243200 (INEA), 293100 (IASERJ), 317300 (RIOTRILHOS), 324200 (Fundação Leão XIII), 404310 (Administração Central) e 424100 (FIA), tal como observado nas Contas de Governo 2012 e Contas de Governo 2013. \r\n\r\nTal fato já foi objeto de Determinação nº 08, nas Contas de Governo 2013, e embora se observe que a mensuração, bem como os institutos da depreciação, amortização e exaustão do patrimônio do Estado do Rio de Janeiro se encontrem em implementação, o montante registrado no subgrupo imobilizado não representa a atual situação do Estado do Rio de Janeiro, fato que compromete a fidedignidade do saldo patrimonial apresentado no Balanço Patrimonial, uma vez que há indícios de que o mesmo encontra-se subavaliado, ficando assim em desconformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, item 05.04.03 e com o art. 50, §3º, da LRF. Este evento está sendo analisado detalhadamente no tópico 5.6.2.\r\n\r\nDesta forma, tal fato será objeto da Observação nº 16, Ressalva nº 6 e Determinação nº 18.\r\n\r\n4.3.2 - Obrigações\r\n\r\nAs obrigações compõem o grupo do passivo do patrimônio público, demonstrando onde ocorreu a origem dos recursos. A classificação dos elementos patrimoniais deste grupo considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de exigibilidade.\r\n\r\nOs passivos devem ser classificados como circulantes quando corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Os demais passivos devem ser classificados como não circulantes.\r\n\r\n4.3.2.1 - Passivo Circulante e Passivo Não Circulante\r\n\r\nO subgrupo Passivo Circulante compreende as obrigações conhecidas e estimadas que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Por sua vez, o subgrupo Passivo Não Circulante compreende as obrigações conhecidas e estimadas que não atendam a nenhum dos critérios para serem classificadas no passivo circulante. \r\n\r\nDe acordo com a Resolução CFC nº 1.132/08, alterada pela Resolução CFC nº 1.437/13, os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. Este processo visa garantir ao registro contábil características essenciais e indispensáveis para que seja mantida a observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público, como a integridade e imparcialidade de tais registros.\r\n\r\nAdemais, o art. 50, inciso II da LRF estabelece que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, obrigando o reconhecimento de todos os passivos do Estado do Rio de Janeiro quando da ocorrência do seu fato gerador.\r\n\r\nNão obstante a ausência de registros que evidenciem a regular execução da despesa orçamentária, a realização do fato gerador da obrigação do Estado, que surge no momento da entrega do bem / realização do serviço, exige o registro por parte da administração da obrigação a pagar no passivo, bem como da variação patrimonial diminutiva correspondente. Qualquer procedimento que não se afeiçoe ao descrito resultará na inadequada evidenciação das obrigações patrimoniais, gerando passivos ocultos, como de fato ocorreu no exercício de 2014.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “a inexistência de registro, no Passivo Circulante, decorrente das obrigações contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 1.000.863.681,48 bilhão, relativas às despesas não inscritas no exercício de 2014.”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nDesta forma, tal fato será objeto da Observação nº 14, Ressalva nº 5 e Determinação nº 15.\r\n\r\nAs obrigações que compõem os passivos circulante e não circulante referentes ao exercício de 2014 apresentam a seguinte composição:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 159 ******\r\n\r\nO Passivo Circulante representa 4,39% das obrigações, cerca de R$ 12,7 bilhões do passivo. Esse subgrupo apresentou, no exercício de 2014, redução de cerca de R$ 356,2 milhões em relação ao exercício anterior (-2,73% do Passivo Circulante), decorrente da redução da conta “fornecedores e contas a pagar de curto prazo”. Nota-se que ainda não foram expurgados todos os ativos e passivos intragovernamentais devido à dificuldade de contabilização dos saldos entre órgãos conforme Nota Explicativa 4.14 (doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15, volume 02).\r\n\r\nJá o Passivo Não Circulante representa 95,61% das obrigações, cerca de R$ 276,6 bilhões do passivo. Esse subgrupo apresentou aumento, no exercício de 2014, de cerca de R$ 37,2 bilhões em relação ao exercício anterior (aumento de 15,54% do Passivo Não Circulante), ocorrido principalmente em função do aumento de obrigações advindas de empréstimos e financiamentos obtidos e do reajuste das provisões matemáticas.\r\n\r\nSob a ótica orçamentário-financeira o passivo é apresentado com dois grandes grupos: dívidas flutuantes e dívidas fundadas ou consolidadas, sendo que as primeiras independem de autorização orçamentária para a sua execução, enquanto as segundas dependem da referida autorização, conforme previsto pela Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nEntretanto, ao se alterar a apresentação para o modelo contábil-patrimonial das Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS), os passivos serão divididos em circulantes e não circulantes. Nesse caso, os valores relativos à dívida consolidada estarão diluídos em grupos diferentes. Tal análise foi apresentada no tópico 5.4 do presente relatório.\r\n\r\n4.3.2.2 - Provisões\r\n\r\nAs provisões representam passivos cujos prazos de pagamento ou valores são incertos, sendo reconhecidas quando houver um desembolso de caixa provável no futuro, podendo ser classificadas no curto ou longo prazo.\r\n\r\nEste grupo representou, no exercício de 2014, 61,58% do passivo (cerca de R$ 178,2 bilhões), sendo composto da seguinte maneira:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 160 ******\r\n\r\nA conta mais representativa do subgrupo em análise são as “provisões matemáticas previdenciárias”, responsável por 99,22% das provisões no exercício de 2014. Esta conta registra o total do passivo previdenciário, de acordo com a nota técnica atuarial do RIOPREVIDÊNCIA. As reservas matemáticas são obtidas por meio de cálculos atuariais que visam a identificar quais são os montantes de benefícios previdenciários já concedidos e a conceder, registrando-os no passivo não circulante.\r\n\r\nA rubrica sofreu aumento neste exercício de cerca de R$ 25,4 bilhões em relação ao ano anterior, o que representa um acréscimo de 16,74% no elemento patrimonial, em decorrência principalmente do reajuste apresentado na avaliação atuarial.\r\n\r\nA análise conclusiva sobre as provisões matemáticas está sendo realizada no tópico 5.7.1.1.5, referente à avaliação atuarial do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nCabe destacar que os valores evidenciados na conta “Provisões para riscos fiscais” estão subavaliados, uma vez que não constam registrados os valores constantes como passivos contingentes no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Estadual nº 6.485/13, cujo montante considerado como perda provável ou possível ultrapassa o total de R$ 1.956,64 milhão, conforme apontado no tópico 4.1.1.2.2.\r\n\r\nA ausência destes valores suprime informações relevantes às necessidades de tomada de decisão dos usuários, bem como descaracterizam a confiabilidade dos registros, que devem apresentar demonstrações contábeis neutras, imparciais, prudentes e completas em todos seus aspectos relevantes, representando fielmente a posição patrimonial, o desempenho financeiro, os fluxos de caixa e a substância econômica das transações.\r\n\r\nEste fato será objeto de Observação nº 18, Ressalva nº 5 e Determinação nº 20\r\n\r\n4.3.2.3 - Demais obrigações\r\n\r\nCompreendem as obrigações das entidades junto a terceiros que não estão inclusas nos subgrupos anteriores, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações. A evolução dos saldos das contas que compõem esse grupo e as respectivas variações podem ser demonstradas no quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 161 ******\r\n\r\nAnalisando a conta “Outras obrigações a curto prazo”, constatou-se que a metodologia exposta no “Gerarel” (doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15, fl. 126), que cuida do adequado desenvolvimento e aplicação das equações de balanço, não foi suficiente para composição do saldo. Em consulta às notas explicativas não foi possível encontrar nenhuma referência às alterações ocorridas, ou de como foi constituído o saldo da referida conta. \r\n\r\nNota-se ainda que, nas Contas de Governo 2013, foi apresentado saldo de R$ 284,6 milhões referente ao ano de 2013, para tal conta, e nas Contas de Governo 2014 apresentou-se saldo de R$ 337,7 milhões para a mesma conta, sendo que em nenhum momento foram esclarecidas as alterações ocorridas na composição dos saldos em nota explicativa. Cumpre destacar que tais inconsistências não foram evidenciadas no relatório da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nA falta de tais esclarecimentos em notas explicativas compromete a comparabilidade dos demonstrativos contábeis entre os exercícios, contrariando os preceitos de evidenciação, conforme o item 05.08.01 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 5ª Edição. \r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 13, Ressalva nº 5 e Determinação nº 14.\r\n\r\nVerifica-se que houve redução no valor total do grupo “Outras obrigações”, tendo a conta “Cessões de Direitos-Royalties do Petróleo” causado o maior impacto, com baixa de R$ 830,6 milhões. Esta conta destina-se ao registro dos valores a transferir à União em função do contrato celebrado em 1999, no qual o Estado antecipou parte da receita de royalties do petróleo, cedendo em contrapartida o direito de recebimento à União.\r\n\r\nEm contrapartida, as contas de convênio tiveram incremento de R$ 746,1 milhões decorrentes de recebimentos de recursos de convênios diversos pelo Estado do Rio de Janeiro. Este saldo está assim distribuído entre as diversas unidades gestoras:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 162 ******\r\n\r\nRegistre-se que o saldo relativo a obrigações por convênios recebidos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro refere-se principalmente ao acordo de cooperação de nº 18/2014, firmado entre o DETRAN e a Polícia Militar, no valor de R$ 351,5 milhões, conforme 2014NE00273 (processo administrativo nº 12/006/20/2014).\r\n\r\n4.3.2.4 - Regime especial de precatórios e sentenças judiciais a pagar\r\n\r\nO regime especial de pagamento de precatórios foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/09 e gerou a transferência, em 2010, de parte da dívida do passivo financeiro para o passivo permanente, considerando o pagamento nos quinze anos autorizados no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nEm 2013, foi promulgada a Lei Complementar Estadual nº 147, de 27.06.13, estabelecendo a possibilidade de utilização dos depósitos judiciais e extrajudiciais, limitada a 25% do saldo dos recursos disponível, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. \r\n\r\nRessalte-se que a análise da gestão dos precatórios e das sentenças judiciais está sendo realizada no tópico 5.4.3 deste relatório. A evolução da conta relativa aos precatórios em 2014 pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 163 ******\r\n\r\nRegistre-se que o saldo de 2014 dos precatórios em regime especial na ordem de R$ 1,1 bilhão corresponde ao somatório das contas “Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assist. a pagar LP” R$ 595,6 milhões e “Fornecedores a longo prazo” R$ 502,8 milhões, do Passivo Não Circulante do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nA baixa observada na coluna variação decorreu principalmente da quitação de precatórios no valor de R$ 719,52 milhões, com a utilização dos recursos da conta depósitos judiciais e extrajudiciais com base na Lei Complementar Estadual nº 147/13, do total de R$ 773,94 milhões dispendidos para pagamentos desse tipo de despesa, conforme análise apresentada no tópico 5.4.3.3 do presente relatório.\r\n\r\nQuanto à conta atualização monetária, a análise efetuada no tópico “5.4.3.5 - Atualização Monetária (Precatórios)” revelou que se encontra superavaliada, pois embora tenha havido baixas pelo pagamento de precatórios, a baixa da conta atualização monetária não ocorreu, evidenciando-se, assim, uma superavaliação do Passivo Não Circulante. Tal fato já foi objeto de determinação nas Contas de Governo 2013, no entanto a mesma não foi cumprida, comprometendo a fidedignidade do saldo patrimonial.\r\n\r\nEm 2014, com a normatização contábil referente a precatórios, através da rotina nº 34/2014 da Contadoria Geral do Estado, item nº 2, torna-se obrigatório o registro dos valores de precatórios compensados com valores da dívida ativa nas contas 2.2.1.1.1.02.02-“COMPENSACAO DIV. ATIVA C/PRECATORIOS TJ”, 2.2.1.1.1.03.03-“COMPENSACAO DIV. ATIVA C/PRECATORIOS TRT”, 2.2.1.1.1.04.02- “COMPENSACAO DIV. ATIVA C/PRECATORIOS TRF”, 2.2.3.1.1.03.03- “COMPENSACAO DIV. ATIVA C/PRECATORIOS TJ” ou 2.2.3.1.1.03.04-“COMPENSACAO DIV. ATIVA C/PRECATORIOS TRF”, conforme cada caso. \r\n\r\nEm consulta a tais contas no SIAFEM contata-se que não foi registrado nenhum valor no exercício de 2014, embora, de acordo com informações prestadas pela Procuradoria da Dívida Ativa, tenham ocorrido compensações com base na lei estadual no total de R$ 227,62 milhões conforme item 5.4.3.4 do presente relatório. A ausência de tais informações compromete a observância ao princípio da transparência que deve nortear todos os atos públicos, previsto nos artigos nº 48 e nº 49 da Lei Federal 101/2000.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 19 e Determinação nº 21. \r\n\r\nNas contas de precatórios e sentenças judiciais a pagar registram-se os valores das sentenças judiciais contra órgãos, entidades e empresas estaduais já transitadas em julgado e encaminhadas à Secretaria de Planejamento para inclusão no orçamento.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 164 ******\r\n\r\nObserva-se que a conta “Outras sentenças” sofreu uma variação positiva de R$ 26,8 milhões, em função da contabilização de dívidas trabalhistas da UG 317300 - RIOTRILHOS. \r\n\r\n4.3.3 - Saldo patrimonial e resultado do exercício\r\n\r\n4.3.3.1 - Saldo patrimonial \r\n\r\nConforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (parte V, 5ª edição), o patrimônio líquido compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Entretanto, quando o valor do passivo for maior que o valor do ativo, o resultado é denominado passivo a descoberto. Neste caso, a expressão patrimônio líquido deve ser substituída por passivo a descoberto.\r\n\r\nDe forma resumida, apresenta-se a seguir a composição do patrimônio líquido do Estado do Rio de Janeiro ao final do exercício de 2014: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 165 ******\r\n\r\nPor meio da análise horizontal, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro em 2014 apresentou um passivo a descoberto de R$ 164,3 bilhões que, comparado ao saldo deficitário de 2013, no valor de R$ 129,7 bilhões, equivale a um aumento no deficit patrimonial de R$ 34,6 bilhões, representando um acréscimo deficitário de 26,65% do patrimônio público. Tal fato decorre do decréscimo dos bens e direitos e do aumento das obrigações.\r\n\r\nEmbora a análise do Balanço Patrimonial por meio de indicadores da gestão patrimonial esteja comprometida, é possível verificar que o Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n. teve aumentado seu endividamento em 14,59% em relação ao exercício anterior; \r\n\r\n. possui a maioria de suas obrigações exigíveis a longo prazo; e\r\n\r\nRessalta-se que o saldo patrimonial apresentado no Balanço Patrimonial não reflete a atual situação do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a não fidedignidade do saldo de algumas contas contábeis, situação apontada nos tópicos “4.3.1 - Bens e Direitos” e “4.3.2 - Obrigações” deste relatório, quais sejam:\r\n\r\n. superavaliação da conta “clientes”; \r\n\r\n. subavaliação da conta “dívida ativa”; \r\n\r\n. subavaliação da conta “direitos sobre concessões”; \r\n\r\n. subavaliação da conta “bens imóveis”; \r\n\r\n. superavaliação da conta “precatórios”;\r\n\r\n. subavaliação da conta “Provisões para Riscos Fiscais”.\r\n\r\nConstata-se que, no exercício, foram realizados ajustes no patrimônio líquido para melhor adequação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor. Público (DCASP), conforme apresentado na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) e na Nota Explicativa 4.23 (doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15):\r\n\r\n1 - O saldo de R$ 98 mil transferido de superávit ou déficit acumulado para ajustes de exercícios anteriores refere-se à reversão do lançamento realizado no exercício de 2013 pela utilização indevida da unidade gestora 210099 em uma operação intraorçamentária, portanto o mesmo foi regularizado através da 2014NS00001.\r\n\r\n2 - O ajuste no valor de R$ 147.797 mil que foi transferido na DMPL/2012 de “Reserva de Capital' para “Resultados Acumulados” referente à Reserva de Doação e Subvenção p/ Investimentos, registrado na Secretaria de Estado de Transportes, foi regularizado contabilmente no exercício de 2014, através da 2014NL00173.\r\n\r\n3 - Conforme já mencionado na nota explicativa 4.8 - Participações Societárias, expurgamos do Balanço Patrimonial para fins de consolidação o montante de R$ 3.221.155 mil, dos quais, R$ 762.387 mil referem-se a Perdas e Deságios, R$ 2.458.768 mil refere-se ao Patrimônio Líquido das Sociedades Consolidadas. Na DMPL/2014 apresentamos somente o ajuste referente à Equivalência Patrimonial do exercício R$ 4.360.250 mil;\r\n\r\n4 - Atualizamos a participação dos não controladores no Balanço Patrimonial para o montante de R$ 154.954 mil conforme resultado da Equivalência Patrimonial. Sendo apresentado na DMPL/2014 o valor da variação apurada no exercício no montante de R$ 16.644 mil.\r\n\r\nEm relação a 2013, houve uma variação negativa na rubrica “ajustes de exercícios anteriores” de cerca de R$ 30,8 bilhões, apresentando um saldo negativo, em 2014, de R$ 5,4 bilhões, dos quais 73% (R$ 4 bilhões) decorreram de mudança de critério contábil ou de retificação de erro imputável a determinado exercício anterior não atribuível a fatos subsequentes, conforme Nota Explicativa 4.24 do doc. TCE-RJ nº 6.971-8/15. \r\n\r\nPara dar subsídios à nota explicativa dos “ajustes de exercícios anteriores”, a Contadoria Geral do Estado aprovou e divulgou, por meio da circular GAB/CGE nº 02/14, modelo de nota técnica para detalhamento das informações, conforme Orientações IPC 00/13, itens 17 e 18.\r\n\r\n4.3.3.2 - Resultado do exercício\r\n\r\nAs alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e a indicação do resultado patrimonial do exercício são evidenciadas na demonstração das variações patrimoniais do exercício, segundo o artigo 104 da Lei Federal nº 4.320/64. Essas alterações consistem nas variações quantitativas e qualitativas. \r\n\r\nAs variações quantitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, sendo resultantes de fatos contábeis modificativos. \r\n\r\nJá as variações qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, sendo resultantes de fatos contábeis permutativos.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que o resultado encontra-se comprometido, haja vista a ausência de registro de obrigações contraídas no montante de R$ 1.000.863.681”, comprometendo o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nDesse modo, o resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, sendo um medidor de quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (parte V, 5ª edição).\r\n\r\nAdemais, este resultado é um importante indicador de gestão fiscal, já que é o principal item que influencia na evolução do patrimônio líquido de um período, objeto de análise do anexo de metas fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nA Demonstração das Variações Patrimoniais, demonstrada de forma resumida, encontra-se assim constituída:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 166 ******\r\n\r\nForam realizadas análises vertical e horizontal com o objetivo de verificar os elementos patrimoniais mais expressivos no grupo em análise. \r\n\r\nDesse modo, constata-se que o resultado patrimonial do exercício de 2014 foi deficitário em cerca de R$ 33,5 bilhões, evidenciado pela diferença negativa entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.\r\n\r\nDentre as variações patrimoniais que aumentaram o patrimônio, destacam-se aquelas decorrentes de “Impostos, taxas e contribuições de melhoria” e “Outras variações patrimoniais aumentativas”, que representaram 32,77% e 41,65%, respectivamente.\r\n\r\nJá em relação às variações patrimoniais que diminuíram o patrimônio, sobressaem aquelas decorrentes de “Variações patrimoniais diminutivas financeiras”, “Desvalorização e perda de ativos” e “Outras variações patrimoniais diminutivas”, responsáveis por 22,58%, 21,83% e 20,5% do total, respectivamente.\r\n\r\nRegistra-se que, em 2013, o Estado do Rio de Janeiro apresentou um passivo real a descoberto de R$ 129,7 bilhões, que somado ao resultado patrimonial apurado em 2014, deficitário em R$ 33,5 bilhões, geraria um passivo real a descoberto de R$ 163,3 bilhões. Entretanto, observa-se uma diferença de R$ 1 bilhão, relativa a ajustes realizados no patrimônio, demonstrada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido do exercício de 2014 e analisados no tópico 4.3.1.1.\r\n\r\nQuanto às variações qualitativas, correspondem às variações decorrentes da execução orçamentária, que consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação de passivos.\r\n\r\nAs variações patrimoniais qualitativas realizadas em 2014 estão constituídas conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 167 ******\r\n\r\nRegistra-se que serão consideradas apenas as variações qualitativas decorrentes das receitas e despesas de capital, tendo em vista a relevância da informação. Conforme o pronunciamento conceitual básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), para serem úteis, as informações devem ser relevantes às necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores. \r\n\r\nDentre as variações patrimoniais qualitativas destacam-se:\r\n\r\n. a desincorporação do ativo (R$ 5,7 bilhões), em que um dos fatores relevantes foi a cessão de recebíveis do RIOPREVIDÊNCIA, a título de royalties e participações especiais, no valor total de R$ 5,4 bilhões (94,74%) do total, conforme tópico 5.6.1 do presente relatório;\r\n\r\n. a incorporação do passivo no valor de R$ 7,6 bilhões, que se refere integralmente ao montante de operações de crédito contraídas, sendo que R$ 2 bilhões foram aplicados na expansão e consolidação das linhas do metrô, correspondendo a 30,70% do total de recursos provenientes de operações de crédito, conforme tópico 5.4.2.2.1 do presente relatório;\r\n\r\n. a desincorporação do passivo no montante de R$ 3,4 bilhões, que diz respeito integralmente à despesa de capital com a amortização da dívida, conforme tópico 5.4.1.1. \r\n\r\n4.3.4 - Contas de compensação\r\n\r\nNo quadro referente às compensações que compõem o Balanço Patrimonial do exercício de 2014 deverão ser incluídos os atos potenciais do ativo e do passivo que possam, imediata ou indiretamente, vir a afetar o patrimônio, como, por exemplo, direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias de valores recebidas e concedidas; e outros atos potenciais do ativo e do passivo, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 168 ******\r\n\r\nA análise horizontal revela que houve aumento dos atos potenciais em relação ao exercício anterior. Esse acréscimo foi de 12,56% nos atos potenciais ativos e 22,69% nos atos potenciais passivos - cerca de R$ 1,6 bilhão e R$ 9,4 bilhões, respectivamente.\r\n\r\nO aumento verificado nos atos potenciais ativos decorre principalmente da variação positiva na “execução de direitos conveniados e outros instrumentos congêneres”, de 11,66% em relação ao exercício anterior (montante aproximado de R$ 1,5 bilhão).\r\n\r\nJá o aumento constatado nos atos potenciais passivos refere-se principalmente à variação positiva na “execução de obrigações contratuais”, de 22,69% em relação ao exercício anterior - cerca de R$ 7,7 bilhões.\r\n\r\nFrise-se que o uso das contas de compensação tem finalidade de controle interno, para registro de possíveis alterações patrimoniais futuras e como fonte de dados para a elaboração de notas explicativas.\r\n\r\n4.3.5 - Indicadores da gestão patrimonial\r\n\r\nA análise de relatórios contábeis encontra seu ponto mais importante no cálculo e avaliação do significado de quocientes, relacionando itens e grupos dos demonstrativos entre si.\r\n\r\nA análise de balanços visa a relatar, com base nas informações contábeis, a posição econômico-financeira atual, as causas que determinaram a evolução apresentada e as tendências futuras. Em resumo a finalidade é transparecer o que aconteceu no passado, fornecer algumas bases para avaliar o presente e inferir o que poderá acontecer no futuro da entidade.\r\n\r\nDessa forma, os índices da gestão patrimonial são relações entre contas ou grupo de contas do Balanço Patrimonial estabelecidas entre duas grandezas, já que a atividade de analisar as demonstrações contábeis é facilitada, uma vez que a apreciação de certas relações ou percentuais é mais significativa que a observação de montantes por si só.\r\n\r\nA escolha dos índices adequados, em face ao objetivo da análise, é fator primordial para que essa seja bem sucedida.\r\n\r\nA utilização de índices como fonte de informação na área governamental passou a ser uma realidade a partir do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (parte V), que traz índices-padrão buscando refinar a atividade de análise dos balanços públicos.\r\n\r\nA avaliação dos elementos do ativo e passivo para o exercício de 2014, mediante a análise por quocientes, ficou comprometida, tendo em vista a não fidedignidade dos saldos de alguns elementos, sobretudo a ausência de registro da variação patrimonial diminutiva no valor de R$ 1.000.863.681.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n4.4. Demonstrações Contábeis do Poder Executivo\r\n\r\nA Norma Brasileira de Contabilidade NBC-T 16.6 R1 conceitua a demonstração contábil como a técnica contábil que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de entidades do setor público e suas mutações.\r\n\r\nAinda, conforme informação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 5ª edição, as demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público são compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei nº 4.320/1964, pelas exigidas pela NBC-T 16.6 R1 - Demonstrações Contábeis e as exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000, as quais são:\r\n\r\na. Balanço Orçamentário;\r\n\r\nb. Balanço Financeiro;\r\n\r\nc. Balanço Patrimonial;\r\n\r\nd. Demonstração das Variações Patrimoniais;\r\n\r\ne. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); \r\n\r\nf. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); e\r\n\r\ng. Notas Explicativas\r\n\r\nNo entanto, a análise deste tópico deter-se-á aos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e à Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo.\r\n\r\n4.4.1 - Balanço Orçamentário do Poder Executivo\r\n\r\nO Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/64, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, porém de forma mais detalhada e com periodicidade de publicação bimestral. \r\n\r\nO Balanço Orçamentário é estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária.\r\n\r\nEsse demonstrativo detalha as receitas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, podendo esse resultar em excesso ou déficit de arrecadação. Quanto às despesas, essas são apresentadas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 169 ******\r\n\r\n4.4.1.1 - Receitas\r\n\r\nA partir da tabela apresentada, observa-se que, durante o exercício em análise, a arrecadação total do Poder Executivo foi de R$ 74.279,06 milhões, sendo R$ 60.081,69 milhões (80,89%) referentes às receitas correntes e R$ 14.197,37 milhões (19,11%), às receitas de capital.\r\n\r\nEntre as receitas correntes, a receita tributária foi a que apresentou o maior montante arrecadado, cerca de R$ 36.664,82 milhões (61,02%). Porém, ao verificar a arrecadação em comparação ao montante atualizado da receita corrente, a receita de contribuições apresentou uma realização de R$ 3.114,17 milhões (240,56%) acima do previsto. Também merece destaque no grupo das receitas correntes a receita industrial, apresentando uma variação de 184,35% entre o valor previsto e o arrecadado.\r\n\r\nEm relação às receitas de capital, as operações de crédito destacaram-se em relação às demais, contribuindo com o montante de R$ 7.605,49 milhões (53,57%). No entanto, em comparação à atualização da receita de capital, a alienação de bens apresentou a maior variação positiva do grupo, R$ 4.348,33 milhões (408,90%).\r\n\r\nApesar do excesso de arrecadação apresentado pelas receitas de capital, R$ 3.031,49 milhões, observa-se que o Poder Executivo apurou no exercício de 2014 insuficiência de arrecadação no valor de R$ 4.142,89 milhões - correspondente à 5,28% do total da receita orçamentária atualizada.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 170 ******\r\n\r\nA receita orçamentária arrecadada apresenta um aumento ao longo do período de 2010 a 2014. Em comparação ao exercício de 2013, apura-se um crescimento de 6,26%, em termos nominais.\r\n\r\nCumpre ainda destacar que, quanto à arrecadação da receita, os valores apresentados no Balanço Orçamentário do Poder Executivo (doc. TCE-RJ n° 6.973-6/15, volume 4, fls. 10) estão em consonância com os dados extraídos do SIAFEM.\r\n\r\n4.4.1.2 - Despesas\r\n\r\nDespesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).\r\n\r\nA despesa empenhada pelo Poder Executivo, conforme apresentando no Balanço Orçamentário resumido, foi de R$ 68.886,45 milhões, sendo R$ 57.808,93 milhões (83,92%) referentes às despesas correntes e R$ 11.077,52 milhões (16,08%) às despesas de capital.\r\n\r\nO grupo outras despesas correntes é o que apresenta o maior consumo de recursos, cerca de R$ 38.430,04 milhões (66,49%). Coube também a esse grupo a maior economia orçamentária da categoria (R$ 1.293,68 milhões), equivalente a 66,76% do total da economia orçamentária em despesas correntes, que foi de R$ 1.937,79 milhões.\r\n\r\nEm relação às despesas de capital, os investimentos representaram 68,04% (R$ 7.537,57 milhões) da categoria. No entanto, do montante obtido através da economia orçamentária sobre as despesas de capital (R$ 3.897,34 milhões), 93,09% (R$ 3.628,11) foram obtidos pela não utilização de recursos para a execução de despesas com investimentos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 171 ******\r\n\r\nA despesa liquidada apresenta um aumento contínuo ao longo do período de 2010 a 2014. Em comparação ao exercício de 2013, apura-se um crescimento de 4,74% (R$ 3.118,39 milhões), em termos nominais.\r\n\r\nCumpre ainda destacar que, quanto à execução da despesa, os valores apresentados no Balanço Orçamentário do Poder Executivo (doc. TCE-RJ n° 6.973-6/15, volume 4, fls. 10) estão em consonância com os dados extraídos do SIAFEM.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que os valores apresentados neste tópico estão subavaliados uma vez que o Estado do Rio de Janeiro deixou de empenhar e liquidar despesas no montante de R$ 1.000.863.681”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n4.4.1.3 - Resultado Orçamentário\r\n\r\nAo confrontar a Receita Realizada com a Despesa Empenhada, verifica-se que o Poder Executivo Estadual apurou superavit orçamentário no valor total de R$ 5.392,61 milhões. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 172 ******\r\n\r\nExcetuando-se a queda observada entre os exercícios de 2011 e 2012, os resultados orçamentários apresentam um crescimento contínuo de superavit no período de 2010 a 2014. Em comparação ao exercício de 2013, houve um crescimento de 30,46% (R$ 1.259,21 milhões), em termos nominais.\r\n\r\nPorém, o superavit apurado no exercício encontra-se comprometido em virtude da existência de obrigações contraídas sem o processamento regular da despesa, no montante de R$ 1.000.863.681. \r\n\r\n4.4.2 - Balanço Financeiro do Poder Executivo \r\n\r\nO Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme o artigo 103 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nAtravés do Balanço Financeiro é possível apurar o resultado financeiro do exercício que corresponde:\r\n\r\nI - à diferença entre o somatório dos ingressos orçamentários com os extraorçamentários e dos dispêndios orçamentários e extraorçamentários; ou\r\n\r\nII - à diferença entre o saldo em espécie para o exercício seguinte e o saldo em espécie do exercício anterior.\r\n\r\nO Balanço Financeiro do Poder Executivo referente ao exercício de 2014 apresenta, de forma resumida, os seguintes valores:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 173 ******\r\n\r\nObserva-se que a receita orçamentária superou a despesa orçamentária em R$ 5.392,61 milhões, enquanto as transferências financeiras recebidas e os recebimentos extraorçamentários foram inferiores às transferências financeiras concedidas e pagamentos extraorçamentários em R$ 6.090,56 milhões.\r\n\r\nA receita orçamentária no total de R$ 74.279,06 milhões equivalente a 44,65% dos ingressos e as transferências financeiras concedidas no valor de R$ 70.953,17 milhões correspondente a 42,65% dos dispêndios, são as principais participações em ingressos e dispêndios, respectivamente.\r\n\r\nDentre os valores que constituem os ingressos, as transferências financeiras recebidas apresentaram redução, em termos nominais, de 5,11% (-R$ 3.539,96 milhões) em relação ao exercício de 2013.\r\n\r\nOs pagamentos extraorçamentários apresentaram variação, em termos nominais, em relação ao exercício anterior, de 29,94% (R$ 4.404,27 milhões).\r\n\r\nNa apuração do resultado financeiro verifica-se um resultado deficitário de R$ 697,95 milhões (-8,63%). \r\n\r\nPorém, ressalte-se que este resultado não deve ser entendido como superavit ou deficit financeiro do exercício, cuja apuração é obtida por meio do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nO saldo disponível para o exercício de 2015, no valor de R$ 7.387,36 milhões, registrado no Balanço Financeiro, está em consonância com o saldo disponível evidenciado no Balanço Patrimonial, e pode ser assim demonstrado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 174 ******\r\n\r\nObserva-se da tabela acima, dentre as contas que constituem o disponível do Poder Executivo, que as contas Aplicações financeiras e Bancos conta movimento representaram mais de 90% das disponibilidades do poder.\r\n\r\nCom respeito à variação das contas no biênio, destaca-se o aumento, em termos nominais, em aproximadamente 238% (R$ 84,57 milhões), do valor apresentado na conta Rede arrecadadora (valores recebidos pelos agentes bancários autorizados pelo Estado a coletar os tributos, multas e demais créditos dos contribuintes, porém ainda indisponíveis para utilização do Tesouro Estadual - doc. TCE-RJ n° 6.971-8/15, fl. 34).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 175 ******\r\n\r\n4.4.3 - Balanço Patrimonial do Poder Executivo\r\n\r\nO Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.\r\n\r\nO Balanço Patrimonial do Poder Executivo, demonstrado de forma resumida, encontra-se assim constituído:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 176 ******\r\n\r\nObserva-se que o grupo do ativo, no montante de R$ 126,12 bilhões, é representado por 14,06% de Ativo Circulante (cerca de R$ 17,74 bilhões) e 85,94% de Ativo Não Circulante (R$ 108,38 bilhões), subgrupo esse que, portanto, possui maior representatividade dentro do grupo dos bens e direitos.\r\n\r\nObserva-se o acréscimo do grupo do ativo, em termos nominais, em 0,73% (R$ 910,95 milhões) em relação ao exercício anterior, sendo o não circulante o subgrupo a apresentar a maior variação percentual do ativo.\r\n\r\nO grupo do passivo, por sua vez, é composto por 4,50% de passivo circulante (R$ 13,12 bilhões) e 95,50% de passivo não circulante (R$ 278,53 bilhões), cabendo a esse subgrupo maior representatividade dentro do grupo das obrigações.\r\n\r\nEm relação à variação temporal do grupo do passivo, observa-se o acréscimo, em termos nominais, de 14,04% (R$ 35,92 bilhões) em relação ao exercício anterior, sendo o passivo não circulante o subgrupo que mais contribuiu para alteração da situação patrimonial do ente.\r\n\r\nEm consulta às Contas de Gestão 2013 (processo TCE-RJ nº 105.879-8/14), verifica-se que o saldo das contas patrimoniais do exercício apresentou um passivo a descoberto de R$ 130,53 bilhões. Em 2014 constatou-se um passivo a descoberto de R$ 165,54 bilhões. Logo, houve um aumento desse passivo (+R$ 35,01 bilhões) e variação negativa (-26,82%) do patrimônio público.\r\n\r\nEm 2014, o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro apresentaram saldo de R$ 7,39 bilhões e R$ 4,48 bilhões, respectivamente. Logo, por meio da diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro apresentou superavit financeiro de R$ 2,91 bilhões, utilizado apenas para fins de abertura de créditos adicionais, que devem conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao art. 43, §2º, da LF nº 4.320/64.\r\n\r\nComparando-se o resultado financeiro apurado com o do exercício anterior (CG 2013), verifica-se aumento de cerca de R$ 533 milhões (22,50%), apesar dos créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários (Ativo Financeiro) terem diminuído 8,63%. Entretanto, a dívida flutuante e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária (passivo financeiro) diminuíram 21,55%.\r\n\r\nAo se confrontar o valor do passivo permanente apresentado no Balanço Patrimonial com o demonstrado no BALANSINT/SIAFEM, R$ 287.346.916.178, a seguir reproduzido, observa-se que o mesmo está divergente, influenciando o valor do saldo patrimonial apurado.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 177 ******\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 13, Ressalva nº 5 e Determinação nº 14.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que os valores apresentados neste tópico não apresentam com fidedignidade a real situação patrimonial do Poder Executivo uma vez que não foram de empenhadas e liquidadas despesas no montante de R$ 1.000.863.681”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n4.4.3.1 - Bens e Direitos do Poder Executivo\r\n\r\nO Ativo Circulante do Poder Executivo, no montante de R$ 17,74 bilhões, compreende os ativos que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: sejam caixa ou equivalente de caixa, sejam realizáveis ou mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo operacional da entidade, sejam mantidos primariamente para negociação ou tenham a expectativa de realização em até doze meses da data das demonstrações contábeis. A tabela a seguir demonstra sua composição ao final de 2014: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 178 ******\r\n\r\nJá o Ativo Não Circulante do Poder Executivo, no montante de R$ 108,38 bilhões, compreende os ativos que têm expectativa de realização após doze meses da data das demonstrações contábeis. É composto pelo ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível, sendo demonstrado da seguinte forma no exercício em análise:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 179 ******\r\n\r\n4.4.3.2 - Obrigações do Poder Executivo\r\n\r\nO Passivo Circulante do Poder Executivo, no montante de R$ 13,12 bilhões, compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis, além das obrigações conhecidas e estimadas que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; sejam valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade. A tabela a seguir demonstra sua composição ao final do exercício de 2014:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 180 ******\r\n\r\nJá o Passivo Não Circulante do Poder Executivo, equivalente a R$ 278,53 bilhões, compreende as obrigações conhecidas e estimadas que não atendam a nenhum dos critérios para serem classificadas no Passivo Circulante, sendo demonstrado da seguinte forma ao final do exercício de 2014:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 181 ******\r\n\r\n4.4.3.3 - Patrimônio Líquido do Poder Executivo\r\n\r\nO Patrimônio Líquido do Poder Executivo apresenta um passivo a descoberto no montante de R$ 165,54 bilhões, compreendendo o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos, sendo demonstrado da seguinte forma no exercício de 2014:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 182 ******\r\n\r\n4.4.4 - Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo\r\n\r\nA Demonstração das Variações Patrimoniais é o instrumento através do qual são evidenciadas as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicando o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nA Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo, de forma resumida, encontra-se assim constituída:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 183 ******\r\n\r\nO resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, sendo um medidor de quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.\r\n\r\nO resultado do exercício de 2014 do Poder Executivo foi deficitário em R$ 34 bilhões, evidenciado pela diferença negativa entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.\r\n\r\nEm relação às variações aumentativas, observa-se da tabela acima que, em relação ao exercício anterior, a conta Transferências recebidas foi a única a apresentar redução, embora tenha contribuído com grande parte dos recursos do grupo (38,10%). Em termos nominais, o grupo apresentou crescimento de 35,29% (R$ 56,68 milhões), se comparado ao exercício de 2013. \r\n\r\nQuanto às variações diminutivas, extrai-se da tabela que, em relação ao exercício anterior, o grupo apresentou crescimento de 13,86% (R$ 30,23 bilhões). A maior participação nesse grupo coube às transferências concedidas (38,21% do total). Porém, a maior variação apurada no biênio coube à desvalorização e perdas de ativo (427,52%). \r\n\r\nCumpre ainda destacar que, quanto às variações patrimoniais, os valores apresentados na Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo (doc. TCE-RJ n° 6.973-6/15 volume 4, fls. 32 e 33) estão em consonância com os dados extraídos do SIAFEM.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que os valores apresentados neste tópico não apresentam com fidedignidade a real situação patrimonial do Poder Executivo, uma vez que não foram registradas variações patrimoniais diminutivas no montante de R$ 1.000.863.681”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n5 - ASPECTOS RELACIONADOS À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\n5.1 - publicação dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nO Poder Executivo providenciou a publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e, também, juntamente aos demais Poderes e órgãos, a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), em atendimento ao disposto nos artigos 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nTais relatórios foram encaminhados a esta Corte de Contas, sendo protocolizados conforme a relação a seguir:\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n-RGF do 1º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 301.334-6/14\r\n\r\n-RGF do 2º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 302.459-9/14\r\n\r\n-RGF do 3º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 300.205-4/15\r\n\r\nPoder Legislativo (ALERJ)\r\n\r\n-RGF do 1º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 108.169-2/14\r\n\r\n-RGF do 2º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 111.976-6/14\r\n\r\n-RGF do 3º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 101.333-8/15\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n-RREO do 1º bimestre - Processo TCE-RJ nº 105.515-4/14\r\n\r\n-RREO do 2º bimestre - Processo TCE-RJ nº 108.112-9/14\r\n\r\n-RREO do 3º bimestre - Processo TCE-RJ nº 108.662-4/14\r\n\r\n-RREO do 4º bimestre - Processo TCE-RJ nº 111.106-3/14\r\n\r\n-RREO do 5º bimestre - Processo TCE-RJ nº 112.958-1/14\r\n\r\n-RREO do 6º bimestre - Processo TCE-RJ nº 100.726-2/15\r\n\r\n-RGF do 1º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 108.070-5/14\r\n\r\n-RGF do 2º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 111.105-9/14\r\n\r\n-RGF do 3º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 101.060-3/15\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n-RGF do 1º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 107.825-1/14\r\n\r\n-RGF do 2º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 100.332-7/15\r\n\r\nRGF do 3º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 100.861-8/15\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n-RGF do 1º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 107.475-2/14\r\n\r\n-RGF do 2º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 110.936-9/14\r\n\r\n-RGF do 3º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 100.661-6/15\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\n-RGF do 3º quadrimestre - Processo TCE-RJ nº 101.060-3/15\r\n\r\n5.2 - Receita Corrente Líquida (RCL)\r\n\r\nA Lei Complementar n.º 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por meio do art. 2º, IV conceituou a Receita Corrente Líquida (RCL) como o somatório das receitas correntes arrecadadas, deduzidas, no caso dos estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação previdenciária. Definiu como critério de apuração o somatório das receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.\r\n\r\nA apuração do valor da receita corrente líquida é realizada por meio do anexo 3, demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) da Lei de Responsabilidade Fiscal, e é utilizado como parâmetro para verificar o cumprimento dos limites com a despesa total com pessoal, dívida pública consolidada, operações de crédito, concessões de garantias e contragarantias e da reserva de contingência a ser consignada na lei orçamentária anual.\r\n\r\n5.2.1 - Cálculo da RCL\r\n\r\nA receita corrente líquida apurada para verificar os limites no exercício financeiro de 2014 apresentou uma divergência de -R$ 1.205.052.075 em relação aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 184 ******\r\n\r\nA diferença apurada se refere à exclusão indevida das subalíneas dedutoras da Receita Patrimonial - royalties, participações especiais e Fundo Especial do Petróleo (FEP) - do cômputo da Receita Corrente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Tais subalíneas registraram o fluxo de royalties dados em contrapartida pela cessão definitiva de crédito realizada pelo Rioprevidência em 2013 e 2014. O valor registrado nessas contas coincide com a diferença apurada no cálculo da Receita Corrente no valor de -R$ 1.205.052.075.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 185 ******\r\n\r\nDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 5ª Edição, o critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. O manual destaca as duas principais hipóteses para se realizar deduções da receita orçamentária:\r\n\r\nNo âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações, entre outras:\r\n\r\n- Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa); e\r\n\r\n- Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.\r\n\r\nA operação de cessão de créditos realizada pelo Rioprevidência não se enquadra nas duas situações apontadas uma vez que o recurso em questão não pertence por lei a outro ente público e não se caracteriza como recebimento a maior ou indevido. Em que pese o fato de o manual deixar em aberto a existência de outras hipóteses, essa operação não se aproxima das situações apontadas como exemplo.\r\n\r\nPelo contrário, na essência, a cessão definitiva de créditos de royalties do petróleo realizada pelo Rioprevidência configura uma antecipação do recebimento de receitas correntes. A sua equiparação a uma venda de ativos apenas se justifica do ponto de vista de seu enquadramento ou não como operação de crédito.\r\n\r\nÉ que quando há uma cessão definitiva de créditos, independentemente se futuros ou presentes, não há que se falar em assunção de riscos pelo cedente, e, portanto, assim como em uma alienação de bens, não se pode enquadrá-la como operação de crédito.\r\n\r\nPorém, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal n.º 4.320/64, a cessão de créditos futuros não pode ser tratada como mera alienação de bens, pois se trata de alienação de receita corrente futura. Vale dizer que o contrato de cessão definitiva celebrado em 2013 não tem o poder de alterar a natureza jurídica das receitas de royalties, tampouco sua titularidade.\r\n\r\nTrata-se, na essência, de uma antecipação de receitas correntes futuras.\r\n\r\nA entrada da antecipação de receita corrente de royalties foi registrada em 2013 como receita de capital (alienação de bens) e, portanto, não fez parte da Receita Corrente Líquida de 2013. Caso seja deduzida da Receita Corrente Líquida dos exercícios em que for paga, como ocorrido em 2014, haverá uma desvirtuação de sua natureza corrente. Vale dizer que o fato de se antecipar contratualmente uma receita de impostos, por exemplo, não retira a natureza tributária dessa receita. O mesmo raciocínio vale para a operação em tela.\r\n\r\nAssim, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deve proceder à classificação integral da receita dos royalties nas subalíneas de Receita Patrimonial para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, inclusive para que os demais poderes não sejam afetados com redução dos seus repasses constitucionais e limites de despesa.\r\n\r\nTodas as análises realizadas com base na Receita Corrente Líquida serão feitas com base no valor calculado neste tópico - R$ 47.250.569.851 -, ou seja, incluindo as receitas deduzidas indevidamente no demonstrativo encaminhado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não obstante, os cálculos serão evidenciados com a utilização dos dois valores, para fins de ilustração.\r\n\r\nDestaca-se, por fim, que houve deduções da receita corrente relativas a restituições de receitas no valor de R$ 18.429.361, estando essas nos moldes preconizados pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e de acordo com a legislação vigente. Desse total, R$ 1.136.079 foram deduzidos da cota-parte destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e R$ 1.418.304, deduzidos da cota-parte destinada aos Municípios.\r\n\r\n5.2.2 - Evolução da RCL\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 186 ******\r\n\r\nA Receita Corrente Líquida - RCL apurada apresentou uma queda real de 4,71% em relação ao ano anterior. O principal motivo para a queda está relacionado ao fato de em 2013 ter sido realizada receita extraordinária de R$ 3.295,9 milhões com saque de depósitos judiciais efetuado em dezembro de 2013, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n.º 147/2013. Como consequência, a Receita Corrente Líquida referente ao 6° bimestre de 2013 teve expressivo aumento, distorcendo a base de comparação, conforme demonstrado no gráfico a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 187 ******\r\n\r\nDado que a Receita Corrente Líquida tem como referência as receitas arrecadadas dos últimos doze meses, o efeito da arrecadação atípica permaneceu ao longo dos bimestres seguintes. Finalmente no 6° bimestre a receita extraordinária de dezembro de 2013 deixa de fazer parte da base de cálculo da Receita Corrente Líquida, provocando uma queda nominal de R$ 633,5 milhões no bimestre (refletindo na perda real de 4,71% no ano). Descontando-se o efeito das receitas de depósitos judiciais, a Receita Corrente Líquida teria obtido crescimento real de 0,73% em 2014. Informações sobre saque de depósitos judiciais estão detalhadas na análise no tópico 4.1.3 do presente relatório.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 188 ******\r\n\r\n5.3 - Despesas com pessoal\r\n\r\nO art. 19, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, determina que a despesa total com pessoal dos Estados não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida - RCL.\r\n\r\nA repartição do limite determinado não poderá exceder os seguintes percentuais: 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Poder Judiciário; 49% para o Poder Executivo; e 2% para o Ministério Público Estadual, conforme preceitua o art. 20, inciso II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF elenca, ainda, no art. 19, §1º, as despesas com pessoal que não são computadas para a apuração do limite, conforme transcrito a seguir:\r\n\r\nArt. 19. [...]\r\n\r\n§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:\r\n\r\nI - de indenização por demissão de servidores ou empregados;\r\n\r\nII - relativas a incentivos à demissão voluntária;\r\n\r\nIII - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;\r\n\r\nIV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;\r\n\r\nV - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;\r\n\r\nVI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:\r\n\r\na) da arrecadação de contribuições dos segurados;\r\n\r\nb) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;\r\n\r\nc) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.\r\n\r\nCaso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite estabelecido, será vedado para o poder ou órgão que incorrer no excesso (art. 22, parágrafo único, LRF):\r\n\r\nI - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;\r\n\r\nII - criação de cargo, emprego ou função;\r\n\r\nIII - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;\r\n\r\nV - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n5.3.1 - Consolidado\r\n\r\nDe acordo com os dados enviados a esta Corte na presente Conta de Governo, o total da despesa com pessoal do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2014, foi de R$ 19.936,48 milhões, demonstrados da seguinte forma:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 189 ******\r\n\r\nDo total das despesas executadas com pessoal, R$ 39,94 milhões (0,2%) referem-se a restos a pagar não processados (RPNP).\r\n\r\nAnalisando a execução da despesa líquida de pessoal por poder, verifica-se que 76,94% (R$ 15.339,77 milhões) das despesas realizadas foram custeadas pelo Poder Executivo e 23,06% (R$ 4.596,71 milhões) pelos demais poderes e órgãos.\r\n\r\nQuanto à despesa de pessoal ativo, a distribuição, por função de governo, no montante de R$ 17.781,61 milhões, ocorreu da seguinte forma:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 190 ******\r\n\r\nDeve ser destacado que os gastos nas funções Segurança Pública e Educação representaram 53,23% do valor total liquidado e, conforme a tabela a seguir, tais gastos apresentaram crescimento nominal de 14,66% e 13,52%, respectivamente, em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 191 ******\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3° quadrimestre de 2014, a receita corrente líquida (RCL), o percentual e os limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 192 ******\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, conforme apontado no tópico 5.2, o valor apurado da RCL no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6° bimestre de 2014 diverge do apurado pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nAssim, o percentual da despesa total com pessoal publicado no Anexo 1 do RGF referente ao 3° quadrimestre de 2014 (43,30%) está superavaliado e os valores evidenciados referentes aos demais limites, subavaliados, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 193 ******\r\n\r\nApós verificação dos limites com base na RCL apurada, resta observar que o Estado do Rio de Janeiro não ultrapassou os limites estabelecidos pela LRF, uma vez que aplicou 42,19% da RCL na despesa com pessoal.\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra a evolução percentual da despesa líquida com pessoal em relação à RCL nos últimos cinco exercícios financeiros.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 194 ******\r\n\r\nObserva-se que nos exercícios de 2011 e 2013 o percentual da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL) apresentou uma pequena queda em relação aos exercícios de 2010 e 2012, respectivamente. Tal fato ocorreu em função do aumento significativo da RCL daqueles exercícios, 13,71% e 15,89% respectivamente.\r\n\r\nEm relação ao exercício de 2013, verifica-se um aumento da despesa com pessoal de 9,93% que, segundo o Boletim de Transparência Fiscal (doc. TCE-RJ n° 6.977-2/15, fls. 54-v), é devido à promoção de diversas ações de valorização às carreiras dos servidores efetivos através de reajustes salariais e da renovação do quadro funcional do Estado do Rio de Janeiro, mediante a realização de concursos públicos.\r\n\r\nA variação do percentual da despesa com pessoal em relação à RCL no período de 2010 a 2014 foi de 16,48%.\r\n\r\n5.3.2 - Poder Executivo\r\n\r\nA LRF fixou em 49% o limite para despesa com pessoal do Poder Executivo (art. 20, inciso II, alínea “c”), aplicando-se as mesmas restrições elencadas no art. 19, §1º (anteriormente comentadas).\r\n\r\nPara fins de apuração do limite, a despesa com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2014 totalizou R$ 15.339,77 milhões, podendo ser assim demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 195 ******\r\n\r\nDo total das despesas executadas com pessoal pelo Executivo, R$ 33,48 milhões (0,22%) referem-se a restos a pagar não processados (RPNP).\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2014 do Poder Executivo, a receita corrente líquida (RCL), o percentual e os limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 196 ******\r\n\r\nPorém, conforme apontado no tópico 5.2, o valor publicado da RCL no RREO do 6° bimestre de 2014 diverge do apurado pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nAssim, o percentual da despesa total com pessoal publicado no Anexo 1 do RGF referente ao 3° quadrimestre de 2014 (33,31%) está superavaliado e os valores evidenciados referentes aos demais limites, subavaliados, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 197, 198 ******\r\n\r\nConforme exposto, ao aplicar 32,46% (R$ 15.339,77 milhões) da RCL na despesa com pessoal, o Poder Executivo estadual obedeceu aos limites máximo, de 49% (R$ 23.152,78 milhões), prudencial, de 46,55% (R$ 21.995,14 milhões) e de alerta, de 44,10% (R$ 20.837,50 milhões), todos dispostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra a evolução percentual da despesa líquida com pessoal do Poder Executivo em relação à RCL nos últimos cinco exercícios financeiros.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 199 ******\r\n\r\nObserva-se que nos exercícios de 2011 e 2013 o percentual da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL) apresentou uma pequena queda em relação aos exercícios de 2010 e 2012, respectivamente. Tal fato ocorreu em função do aumento significativo da RCL daqueles exercícios, 13,71% e 15,89% respectivamente.\r\n\r\nEm relação ao exercício de 2013, verifica-se um aumento da despesa com pessoal, em valores nominais, de R$ 1.430,76 milhões (10,29%).\r\n\r\nA variação do percentual da despesa com pessoal em relação à RCL no período de 2010 a 2014 foi de 20,98%.\r\n\r\nQuanto ao aumento da despesa com pessoal, deve ser observado também o parágrafo único do art. 21 da LRF, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 21. [...]\r\n\r\nParágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.\r\n\r\nEm relação à verificação do dispositivo reproduzido anteriormente, constatou-se que foram encaminhadas a relação das leis ou atos que tenham provocado aumento da despesa com pessoal e, ainda, informações sobre a concessão, no exercício, de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - doc. TCE-RJ n° 3.245-6/15 (volumes 1 e 2).\r\n\r\nAinda, em consulta ao sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, observou-se que as leis que concederam benefícios que resultaram em aumento da despesa com pessoal obedeceram ao prazo estipulado pelo parágrafo único, art. 21 da LRF.\r\n\r\nTerceirização\r\n\r\nA despesa realizada com pessoal terceirizado pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício financeiro em exame foi de R$ 396,55 milhões, conforme quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 200 ******\r\n\r\nAs despesas decorrentes de contratos de terceirização liquidadas em 2014 apresentaram decréscimo, em termos nominais, de 29,60% em relação ao exercício de 2013. Do total referente às despesas executadas no exercício de 2014, R$ 180.591 são restos a pagar não processados (RPNP).\r\n\r\nObserva-se que os gastos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (UG 404400) e do Fundo Estadual de Saúde (UG 296100) representam mais de 78,51% das despesas liquidadas. Verifica-se ainda que as despesas com terceirização na UG 404400 aumentaram 14,89%, enquanto na UG 296100 diminuíram 74,63%, conforme demonstrado na tabela acima.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra a evolução das despesas com pessoal terceirizado nos últimos cinco exercícios financeiros.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 201 ******\r\n\r\nObserva-se que as despesas liquidadas com pessoal terceirizado atingiram seu maior valor no exercício financeiro de 2012 (R$ 812,26 milhões) e decrescem nos exercícios seguintes, atingindo, em 2014, o valor total de R$ 396,55 milhões.\r\n\r\nDentre outros fatores, a variação dessa despesa pode ser explicada pelos crescentes gastos realizados pelo Fundo Estadual de Saúde até 2012 e sua redução nos exercícios seguintes. Ressalte-se que as despesas realizadas pelo fundo com pessoal terceirizado começaram a reduzir no exercício financeiro subsequente à criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, a variação das despesas com pessoal terceirizado, em termos nominais, no período de 2010 a 2014 foi de -38,18%.\r\n\r\n5.4 - Endividamento Público e Concessão de Garantia\r\n\r\n5.4.1 - Dívida Pública Consolidada - DC\r\n\r\nA dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; e das operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.\r\n\r\n5.4.1.1 - Dívida consolidada da administração direta e indireta\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta a evolução da dívida consolidada interna e externa da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, que atingiu o montante de R$ 90.331,89 milhões em 2014, considerando-se o total de precatórios. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 202 ******\r\n\r\nA administração direta concentrou a maior parte da dívida estadual (excluídos os precatórios) em 2014, com crescimento de 13,21%, em termos nominais, na comparação com o saldo do exercício anterior; a administração indireta, por sua vez, a despeito do crescimento significativo (240,70%) em 2014, detém parcela pouco expressiva do total. \r\n\r\nA dívida consolidada interna responde por 89,88% do total da dívida estadual e a dívida consolidada externa por 10,12%. Ambas serão objeto de detalhamento nos tópicos seguintes.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o total da dívida consolidada por origem:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 203 ******\r\n\r\nO total da dívida consolidada em 2014 apresentou variação positiva de 13,60% em relação a 2013, excluindo os valores dos precatórios, com um acréscimo em termos absolutos de R$ 10.736,24 milhões. \r\n\r\nA demonstração dos dados por origem permite visualizar que o refinanciamento da dívida com a União responde por 71,39% do total da dívida estadual, sendo o montante proveniente da variação do saldo das operações de crédito responsável por 27,01% do total apurado.\r\n\r\nEm virtude da sua magnitude, somente o reajustamento da dívida com a União remontou a R$ 4.196,73 milhões, representando 67,10% do reajustamento total. Assim, em que pese o resgate de R$ 2.778,66 milhões, efetuado no decorrer do exercício, seu saldo foi majorado em R$ 1.418,07 milhões, evidenciando a dificuldade de seu gerenciamento para o fisco estadual.\r\n\r\n5.4.1.1.1 - Dívida consolidada interna \r\n\r\nÉ aquela que compreende os empréstimos contraídos por títulos do governo ou contratos de financiamento, dentro do País.\r\n\r\nEm 31.12.14, a dívida consolidada interna do Estado do Rio de Janeiro alcançou o montante de R$ 80.616,83 milhões, valor equivalente a 89,88% da dívida do Estado, mostrando um aumento, na comparação com o saldo observado ao final de 2013, de 12,51% em termos nominais, com composição e movimentação evidenciadas na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 204, 204-A ******\r\n\r\nComo se observa na tabela anterior, parcela significativa (71,39%) da dívida consolidada interna do Estado do Rio de Janeiro ainda reflete o ajuste fiscal do final da década de 90, sobretudo no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, estabelecido pela Lei Federal nº 9.496/97. \r\n\r\nCom relação à atualização da dívida pública, a Contadoria Geral do Estado - CGE (fl. 176) ressalta o aumento de 3,8% do IGP-DI em 2014, índice utilizado para correção do saldo dos dois maiores contratos dessa dívida, a saber:\r\n\r\na) contrato de assunção do saldo devedor da reserva bancária do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BERJ;\r\n\r\nb) contrato de refinanciamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro pela União, ao amparo da Lei Federal nº 9.496/97 (no montante deste contrato considera-se o valor atual do refinanciamento da dívida, o seu saldo residual e o valor da pendência jurídica referente à Ação Cautelar nº 231/04, em que o Estado pleiteia a exclusão da receita do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP - da RCL).\r\n\r\nDentre os fatores que contribuíram para o aumento da dívida consolidada interna, destacam-se ainda as emissões decorrentes dos contratos destinados aos Programas Metrô Linha 4, BB- Pró Cidades e BB - Pró Cidades II, sendo responsáveis por 69,44% do total de emissões do exercício.\r\n\r\n5.4.1.1.2 - Dívida consolidada externa\r\n\r\nÉ aquela cujos empréstimos são contratados ou lançados no exterior.\r\n\r\nEm 31.12.14, a dívida consolidada externa da administração direta, devidamente convertida em reais, somou R$ 9.077,90 milhões, valor correspondente a 10,12% do total da dívida do Estado do Rio de Janeiro. Esse valor da dívida externa resulta do saldo de diversos contratos, em diferentes moedas, conforme apresentado no demonstrativo a seguir (valores convertidos para reais), destacando-se a predominância da dívida em dólar, responsável por 98,12% do total.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 205 ******\r\n\r\nA movimentação da dívida consolidada externa por origem - títulos ou contratos -, da administração direta, evidenciada na tabela a seguir, mostra um crescimento significativo de 24,22% no seu saldo ao final de 2014 em relação ao exercício anterior, sendo que 99,96% dessa dívida é constituída por contratos, enquanto a dívida em títulos representa somente 0,04% do total. \r\n\r\nConsultando as Contas de Gestão dos exercícios anteriores, constata-se que entre 2011 e 2014 o saldo da dívida consolidada externa do Estado do Rio de Janeiro praticamente triplicou, passando de um total de aproximadamente R$ 3.088 milhões para R$ 9.078 milhões, apurando-se uma variação nominal de 193,98% no período.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 206 ******\r\n\r\nComo se observa na tabela precedente, em 31.12.14 o saldo dos títulos da dívida externa em libra esterlina e em dólar apresentou aumento de 12,42% em relação ao observado ao final do exercício anterior, em termos nominais. \r\n\r\nTambém os contratos em dólar tiveram seus saldos majorados, passando de R$ 7.095,70 milhões em 2013 para R$ 8.903,69 milhões em 2014, com crescimento de 25,48%. Por outro lado, os contratos em iene sofreram redução de 18,37% no seu saldo. \r\n\r\nDe fato, conforme demonstrado na tabela seguinte, em virtude de 98,08% da dívida externa contratual estar atrelada ao dólar, sua forte valorização cambial em 2014 (+13,39%) contribuiu decisivamente para o aumento da dívida externa do Estado, que sofreu um reajustamento de R$ 1.032,8 milhões no exercício.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 207 ******\r\n\r\nAlém do aumento da dívida externa em razão do seu reajustamento, observa-se o ingresso de recursos no montante de R$ 873,04 milhões. Desse total, destacam-se os ingressos pertinentes aos contratos já firmados em exercícios anteriores: R$ 246,12 milhões do BIRD para o Programa Estadual de Transportes II - Adicional, R$ 177,45 milhões do CAF para o Arco Metropolitano, e R$ 161,05 milhões, também do CAF, destinados ao Provias. Juntos estes aportes representam 66,96% dos ingressos realizados e 6,44% do saldo da dívida externa do Estado. \r\n\r\nAssim, de fato, conforme registra a CGE (fl. 177), o saldo da dívida externa ao final do exercício de 2014, de R$ 9,08 bilhões, foi decorrente da desvalorização do real frente ao dólar e do ingresso de recursos das operações que se encontram em fase de desembolso.\r\n\r\nAs operações de crédito contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro ao longo do exercício de 2014 e em exercícios anteriores, que geraram um ingresso de R$ 7,61 bilhões, são objeto de detido exame no tópico 5.4.2 do presente relatório. \r\n\r\n5.4.1.2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\nEste demonstrativo contém informações sobre a dívida consolidada (detalhada em Dívida Mobiliária, Dívida Contratual, Precatórios Posteriores a 05.05.2000 e outras dívidas), as deduções (detalhadas em Disponibilidade de Caixa Bruta e Demais Haveres Financeiros, além do saldo dos Restos a Pagar Processados, exceto precatórios), a Dívida Consolidada Líquida e o percentual apurado com base na Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nOs valores relativos ao regime próprio de previdência social (RPPS) são evidenciados de forma destacada, em virtude da composição e das peculiaridades do patrimônio do RPPS, conforme previsto no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 208 ******\r\n\r\nDe acordo com o RGF referente ao 3º quadrimestre de 2014, os percentuais e limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 209 ******\r\n\r\nRessalte-se que, conforme apontado no tópico 5.2, o valor publicado da RCL no RREO do 6° bimestre de 2014 diverge do apurado nestas contas de governo. \r\n\r\nDesta forma, ao aplicar o valor apurado com base nos dados coletados do SIAFEM, pode-se observar que o percentual da DCL publicado no Anexo 2 do RGF referente ao 3° quadrimestre de 2014 está superavaliado, conforme demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 210 ******\r\n\r\nFeitas essas considerações e adotando-se o valor apurado por este Tribunal para RCL, o demonstrativo precedente evidencia que, confrontados os saldos finais dos exercícios de 2013 e 2014, a dívida consolidada (DC), no montante de R$ 89.868 milhões, apresentou crescimento de 12,76% em termos nominais, em decorrência, principalmente, do aumento da dívida contratual (+13,37%, em termos nominais), responsável por 99,33% da DC do Estado do Rio de Janeiro ao final de 2014. \r\n\r\nO aumento na dívida contratual, em cerca de R$ 10,5 bilhões, se deu em razão tanto do aumento da dívida contratual interna (+12,26%), quanto da externa (+24,23%), que cresceram, em valores absolutos, R$ 8,8 bilhões e R$ 1,8 bilhão, respectivamente.\r\n\r\nQuanto ao saldo de R$ 102.097.073 das demais dívidas, que compõem a Dívida Consolidada, referem-se a parcelamentos de transferências a Municípios e a contratos de parcelamento com fornecedores e credores, a curto e longo prazo. \r\n\r\nDa mesma forma que a Dívida Consolidada, após as deduções previstas em lei, também se observa o crescimento da DCL, de 11,79% em termos nominais em 2014, na comparação com a de 2013, atingindo o montante de R$ 82.055 milhões. Esse valor da DCL representa 173,66% da RCL, atendendo, portanto, ao limite de 200% estabelecido pela RSF nº 40/01. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 211 ******\r\n\r\nObserva-se que esse percentual da DCL em relação à RCL foi superior ao observado ao final do último exercício, representando um aumento de 12,92%, explicada pelo aumento da Dívida Consolidada Líquida (+11,79% em termos nominais) superior ao aumento da Receita Corrente Líquida (0,40% em termos nominais).\r\n\r\nQuanto à DCL referente ao regime previdenciário, constata-se que em 2014 apresentou um acréscimo de R$ 49,28 bilhões, representando um significativo crescimento de 69,06% em termos nominais na comparação com 2013, decorrente principalmente, do aumento de R$ 25,35 bilhões do passivo atuarial (+16,74% em termos nominais) e do decréscimo de R$ 23,6 bilhões dos haveres financeiros (-29,71% em termos nominais), conforme analisado no tópico 5.7.1 do presente relatório, que trata do Rioprevidência. \r\n\r\nConsiderando que não foram executadas despesas no montante de R$ 1.000.863.681,48, informadas a este Tribunal em cumprimento ao art. 4º, inciso VII, da Deliberação TCE-RJ nº 248/08, e caso houvesse o devido processamento da despesa o referido valor seria deduzido do cômputo da linha “haveres financeiros”, pois estaria registrado como restos a pagar processado uma vez que o serviço foi efetivamente prestado, o valor da DCL seria R$ 83.055.653.635, o que representa 175,77% da RCL.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que o Anexo 2, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, referente ao 3º quadrimestre de 2014 apresentado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) não espelha com fidedignidade a situação da Dívida Consolidada Líquida do ERJ em 31.12.2014\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar ”que o valor apresentado como DCL encontra-se comprometido uma vez que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de empenhar e liquidar despesas no montante de R$ 1.000.863.681,48” em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n5.4.1.3 - Comprometimento anual com pagamento da dívida\r\n\r\nA Resolução do Senado Federal nº 43/01 dispõe no art. 7º, inciso II, que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% da RCL.\r\n\r\nPara realizar este cálculo, é necessário apurar a média anual dos cinco exercícios financeiros subsequentes, incluído o da própria apuração, da relação entre o comprometimento previsto e da receita corrente líquida projetada ano a ano pelo fator de atualização definido pela STN.\r\n\r\nComo se pode observar na tabela a seguir houve o comprometimento de R$ 6.670,13 milhões, equivalente a 14,12% da RCL, com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada no exercício de 2014, superando inclusive o dispêndio anual previsto pelo Governo de R$ 6.466,91 milhões. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 212 ******\r\n\r\nContudo, ao realizar a apuração com a média anual dos dispêndios programados de todos os exercícios financeiros, o que se mostrou mais benéfico para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando o fator de atualização 3,529608326% para projeção da RCL, o Estado apresentou o percentual de comprometimento anual de 9,04%, estando dentro do limite previsto no art. 7º, inciso II da Resolução SF nº 43/2001.\r\n\r\n5.4.1.3 - Da evolução da Dívida do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConforme demonstrado no gráfico seguinte, houve um incremento na DC de R$ 30,67 bilhões, um aumento nominal de 51,80% em relação a 2010, representando, em relação ao PIB, aumento de 0,97 ponto percentual no mesmo período.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 213 ******\r\n\r\nO aumento do endividamento decorreu, principalmente, da elevação da dívida contratual interna e externa, que variou de R$ 57,82 bilhões, em 2010, para R$ 89,27 bilhões em 2014. \r\n\r\nRessalta-se que, não obstante a dívida interna representar 63,57% do aumento total, a dívida externa foi responsável por 18,46% da evolução no período analisado, representando, hoje, 1,57% do Produto Interno Bruto fluminense.\r\n\r\nOutro fator relevante que se relaciona diretamente com o aumento da dívida pública se traduz na não obtenção de superavit primário suficiente para estabilizá-la. Observa-se no gráfico a seguir que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não cumpriu as metas definidas nos anos de 2013 e 2014. Ressalta-se que as metas vêm sendo constantemente reduzidas. Em 2010, a meta era de R$ 1,42 bilhão, reduzindo em 475% até 2014, quando foi fixada em deficit de R$ 5.331.540.000. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 214 ******\r\n\r\nO Resultado Nominal obtido no exercício também demonstra que o Governo ultrapassou o limite máximo estabelecido para acréscimo da dívida fiscal líquida prevista (R$ 7,6 bilhões) em 20,31%.\r\n\r\nDeve-se enfatizar que, para que haja sustentabilidade na dívida pública, o montante contraído não deve ser superior ao valor presente dos superavits primários futuros. Logo, não obstante não se saber quais serão os resultados da poupança fiscal gerada para pagamento da dívida ou mesmo a taxa por que estes resultados serão descontados, deve o Governo do Estado do Rio de Janeiro preocupar-se com fatores como a capacidade de geração de superávits, bem como da disposição do Governo em produzi-lo, tendo em mente que a confiança sobre uma trajetória sustentável do endividamento público decorre de uma política fiscal equilibrada.\r\n\r\nOutro ponto a se destacar é a trajetória ascendente das despesas com encargos e amortização da dívida estadual. Segundo projeções fornecidas pela SEFAZ-RJ com base no MIP espera-se que até 2018 as despesas com serviço da dívida tenham aumento de 29,14% em relação à despesa realizada em 2014, conforme evidenciado no gráfico a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 215 ******\r\n\r\nO expressivo aumento esperado para os próximos exercícios se deve ao fato de que muitas operações de crédito recentemente contratadas têm seu prazo de carência vencido nos próximos anos. Isso significa que os efeitos fiscais do pagamento das obrigações contraídas serão verificados somente após um determinado período de tempo contado da liberação dos recursos.\r\n\r\nSe atualmente o dispêndio com encargos e amortização já gera dificuldades para gestão fiscal do Estado, o incremento nas despesas com serviço da dívida esperado para os próximos anos evoca preocupação ainda maior. Isto porque a necessidade de geração contínua de grandes superavits primários acaba comprometendo a capacidade de gastos nas demais áreas, como educação, saúde, segurança pública, entre outras.\r\n\r\nFinalmente, deve-se atentar para os efeitos temerários da contração de empréstimos para fins outros que não investimentos, na medida em que, em termos práticos, possibilitam que a administração se utilize de receitas de capital para financiar suas despesas correntes. Dado que as operações frequentemente possuem prazos de pagamento superiores a vinte anos, tal prática, em última análise, nada mais faz do que postergar os impactos fiscais negativos de suas políticas públicas para as gestões futuras.\r\n\r\n5.4.2 - Operações de crédito\r\n\r\nOperação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas.\r\n\r\nA contratação de operações de crédito pelo Estado, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 43, de 2001.\r\n\r\nO Demonstrativo das Operações de Crédito é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido na LRF.\r\n\r\n5.4.2.1 - Operações de crédito realizadas no exercício\r\n\r\nNo exercício em exame, o Governo do Estado do Rio de Janeiro - GERJ realizou operações de crédito que montaram a R$ 7.925.291.280, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 216 ******\r\n\r\n5.4.2.2 - Receitas de operações de crédito\r\n\r\nDo total das operações de crédito realizadas no exercício em análise, apenas as operações de abertura de crédito (contratação de empréstimos) representam efetivo ingresso de recursos financeiros. Estas operações totalizaram R$ 7,60 bilhões, conforme detalhado na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 217 ******\r\n\r\nNeste exercício, manteve-se o alto volume de recursos captados via operações de crédito, que, comparado ao volume arrecadado no exercício de 2010, apresentou um aumento nominal de 487,19%, conforme evidenciado na tabela e no gráfico a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 218 ******\r\n\r\nConforme registrado no Boletim de Transparência Fiscal - 6º Bimestre, no exercício em análise, a receita de operações de crédito registrou um aumento de 51,2% em relação ao acumulado de 2013, resultante das operações de crédito internas, sendo os mais expressivos: Pró-Cidades, Pró-Cidades II e Metrô linha 4.\r\n\r\nDe fato, 70,48% do total de recursos liberados por meio de operações de crédito se originaram desses contratos. \r\n\r\n5.4.2.2.1 - Aplicação dos recursos oriundos de operações de crédito\r\n\r\nNo exercício em análise, foram liquidadas despesas no montante de R$ 6.757.903.652, recursos provenientes de operações de crédito e seus acréscimos.\r\n\r\nObjetivando apresentar um panorama geral da aplicação destes recursos, apresentam-se duas tabelas que evidenciam visões distintas da aplicação dos recursos. Na primeira tabela, os valores são apresentados por programa de governo e, na segunda, por elemento de despesa.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 219, 220 ******\r\n\r\nObserva-se que 13,63% dos recursos foram aplicados no programa Encargos Especiais do Estado para pagamento do principal da dívida contratual resgatado, bem como no principal corrigido da dívida contratual refinanciada, tendo sido executados pela UG 370200 (Encargos Gerais do Estado-Sefaz) com recursos oriundos dos contratos de operação de crédito relacionados na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 221 ******\r\n\r\nA tabela a seguir evidencia os credores beneficiados com os pagamentos feitos com recursos dos contratos de operações de crédito listados na tabela anterior:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 222 ******\r\n\r\nOs quadros anteriores evidenciam que os recursos oriundos de operações de crédito utilizados para o pagamento de dívidas provieram dos contratos de financiamento 12.1.195 - Prodes, e 12.1.196 - Prosut. \r\n\r\nNo que tange ao Programa de Desenvolvimento Socioambiental - Prodes, o valor em referência foi autorizado por meio da Lei Estadual nº 6728/14, e destinado a reforçar o orçamento do Estado do Rio de Janeiro para que este elaborasse e executasse projetos de ampliação de infraestrutura da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, englobando áreas de saneamento ambiental, obras viárias e segurança pública. À época, foi realizada operação de crédito no limite de R$ 600.000.000, podendo-se concluir que 97,44% do crédito concedido mediante esse contrato de financiamento foram utilizados para pagamento de dívidas.\r\n\r\nJá com relação ao Programa de Suporte à Política de Transporte - Prosut, dos R$ 450.000.000 arrecadados, considerando ainda o acréscimo de R$ 2.259.932 referente à remuneração do valor depositado, R$ 452.256.080 foram utilizados no pagamento de dívidas, ou seja, praticamente 100% do crédito concedido.\r\n\r\nA operação foi autorizada por meio da Lei Estadual nº 6.506/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.721/14. De acordo com o normativo, os recursos resultantes desta operação deveriam ser destinados à melhoria e ampliação da infraestrutura de transporte, além de orientar a integração harmônica dos modais na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsolidando estas informações, verifica-se que o pagamento de dívidas representou 15,34% das despesas realizadas com recursos provenientes de operações de crédito e 13,63% das receitas de operações de crédito arrecadadas no exercício.\r\n\r\nPortanto, considerando as restrições impostas à aplicação dos recursos pelas leis que autorizaram a contratação dos empréstimos, constata-se a aplicação de recursos oriundos de operações de crédito em despesas não autorizadas pelos normativos legais, em especial na amortização de dívidas.\r\n\r\nRessalta-se que a mesma ocorrência foi verificada quando da análise das Contas de Gestão de 2013 no contrato de financiamento 21.1.034 - Promit que, de acordo com a Lei Estadual nº 6.527/13, destinava-se ao financiamento de projetos nas áreas de mobilidade urbana e de modernização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nQuanto ao fato apontado, a SEFAZ informa, às fls. 473/474 do relatório da AGE, que a operação em questão foi estruturada sob o modelo de “Apoio Orçamentário - DPL”, diferenciando-se de operações de crédito do tipo “Financiamento de Projetos”, sendo a primeira de livre aplicação do mutuário, desde que comprovado à instituição concedente o cumprimento das ações presentes na Matriz de Políticas que constituem o Programa objeto da operação, não havendo despesa específica que deva ser realizada pelo ente mutuário.\r\n\r\nTal justificativa não se afeiçoa com a própria justificativa para o pleito, in verbis, encaminhada através da Mensagem nº 33/13 constante do projeto de lei nº 2411/13 que, posteriormente, foi aprovado e convertido na Lei Estadual nº 6.527/13:\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei tem o intuito de autorizar a contratação de empréstimo externo no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao Programa de Apoio à Expansão e Racionalização do Transporte Público - PROERT, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n\r\nA operação de crédito proposta objetiva projetos nas áreas de mobilidade urbana, investindo maciçamente em projetos que possam melhorar a vida do cidadão, que hoje enfrenta grande dificuldade para se locomover nos grandes centros, e na modernização da Gestão Fiscal, a saber:\r\n\r\nNa Mobilidade Urbana: (i) política de estímulo à utilização do transporte público ferroviário; (ii) política de monitoramento do transporte público da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; (iii) definição do Marco Regulatório do sistema de transporte público do Teleférico do Complexo do Alemão; e (iv) estudo de projeções e cenários de cunho estratégico para o aprimoramento do Bilhete Único intermunicipal; e\r\n\r\nNa Gestão Fiscal: (i) adoção das regras internacionais de contabilidade pública e fortalecimento da accountability e transparência fiscal; (ii) aprimoramento da gestão do consumo de serviços públicos essenciais; (iii) aprimoramento da gestão do Imposto sobre Veículos Automotores; e (iv) novos modelos de projeção e simulação da receita tributária.\r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.”\r\n\r\nComo se pode observar, não só foi especificada a destinação dos recursos, como também foi solicitado caráter de urgência diante da relevância dos gastos.\r\n\r\nAdemais, percebe-se a preocupação da ALERJ com a correta aplicação dos recursos, haja vista, além da passagem do projeto pela Comissão de Transportes, emenda modificativa destinada à correção do programa anteriormente descrito no projeto de lei, conforme exposto:\r\n\r\nA proposta que o Excelentíssimo Senhor Governador encaminha para esta Casa tem o intuito de autorizar a contratação de empréstimo externo destinado ao Programa de Apoio à Expansão e Racionalização do Transporte Público - PROERT e que tem como objetivo a realização de projetos nas áreas de mobilidade urbana e na modernização da Gestão fiscal.\r\n\r\nOcorre que, muito embora entendamos que a matéria constante da proposição atende à regular competência constitucional atribuída ao Poder Executivo, não encontrando, portanto, nenhum óbice à sua tramitação, deve, no entanto, receber emenda capaz de corrigir a denominação do Programa para o qual será direcionado o recurso, nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do artigo 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em apoio orçamentário ao “Programa de Melhoramento da Qualidade e Integração dos Transportes de Massa Urbanos - PROMIT”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.”\r\n\r\nDestarte, não há dúvidas de que os recursos liberados através da operação de crédito em comento, legalmente vinculados à finalidade específica, devem ser utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, consoante ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo margem para cogitar possibilidade de livre aplicação por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 20, Ressalva nº 7 e Determinação nº 22.\r\n\r\n5.4.2.3 - Parcelamento de Dívidas\r\n\r\nSegundo o Manual de Demonstrações Fiscais-MDF, 5º Edição, os limites dispostos no art. 7º da Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal não se aplicam às operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas. \r\n\r\nNo exercício anterior determinou-se que o saldo dos parcelamentos de dívida deveria ser registrado com o valor dos novos parcelamentos, e não com o saldo apurado no final do exercício. Verificou-se que foi registrado em 2014, conta 2.2.2.3.3.02.02, o valor de R$ 319.800.830, referente ao parcelamento do PASEP, correspondendo à totalidade de parcelamento de dívidas realizadas no exercício, cumprindo assim a determinação 35 exarada nas Contas de Gestão de 2013.\r\n\r\n5.4.2.4 - Apuração dos limites de operações de crédito\r\n\r\n5.4.2.4.1 - Limite constitucional (art. 167, inciso III, da CF)\r\n\r\nAo se analisar as receitas oriundas de operações de crédito, percebe-se que essas não ultrapassaram as despesas de capital liquidadas no exercício, atendendo à regra estabelecida no art. 167, inciso III, da CF, conhecida como “regra de ouro”, conforme demonstra a tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 223 ******\r\n\r\n5.4.2.4.2 - Limite definido pelo Senado Federal para as operações de crédito (art. 7º, da Resolução SF nº 43/01)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado Federal promulgou em 09.04.02 a Resolução nº 43/2001, dispondo, em seu art. 7º, sobre os limites a serem observados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no que tange às operações de crédito interno e externo.\r\n\r\nDefiniu-se, no inciso I do artigo supracitado, que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% da RCL.\r\n\r\nObjetivando apurar seu cumprimento, procedeu-se à análise dos dados apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro quando do encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre, comparando-se com os dados constantes no SIG.\r\n\r\nO valor considerado para fins de apuração do cumprimento do limite de 16% definido pela RSF nº 43/01 não corresponde ao total de operações de crédito realizadas no exercício. Tal fato se deve a algumas operações consideradas não sujeitas a tal limite, conforme exposto a seguir:\r\n\r\n5.4.2.4.2.1 - Exceções ao limite para fins de contratação\r\n\r\nA primeira exceção diz respeito ao montante de R$ 4.880.363, relativo a programas voltados para a melhoria da administração de receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, não estando sujeitos ao limite para fins de contratação. \r\n\r\nDeste montante apurado, R$ 3.274.845 referem-se à operação de crédito externo contraído junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, através da linha de crédito PROFISCO e destina-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ, buscando a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, de acordo com a Lei Estadual nº 5.226/08.\r\n\r\nO total de recursos apresentado é composto ainda pelo valor de R$ 1.605.517, voltado para o Programa de Modernização das Administrações Estaduais II - PMAE II, contraído junto ao BNDES objetivando apoiar a modernização da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial das Administrações Estaduais e Distrital.\r\n\r\nTanto o PROFISCO quanto o PMAE fazem parte do rol de operações não sujeitas aos limites estabelecidos no art. 7º da RSF nº 43/01, destacando que a operação referente ao PMAE necessita ainda estar descontingenciada com base no art. 9º-H da Resolução nº 2.827/2001, alterado pela Resolução nº 3.878/10, ambas do Conselho Monetário Nacional - CMN.\r\n\r\nTambém foi excluído para fins de limite o montante de R$ 2.721.199.000, equivalente a 35,78% do total de operações de crédito realizadas no exercício de 2014. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, o Estado do Rio de Janeiro contratou duas operações de crédito junto ao BNDES destinadas à implantação da Linha 4 do metrô, visando atender compromisso assumido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro previsto na matriz olímpica de compromissos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\nDe fato, a melhoria e ampliação da Linha 4 do metrô consta no Plano de Políticas Públicas (Legados) como principal investimento do Estado, figurando como compromisso assumido pelo Governo, se traduzindo em uma antecipação de políticas públicas constante no Dossiê de Candidatura.\r\n\r\nDe acordo com a RSF nº43/01, art. 7º, § 3º, inciso IV, são excluídas do limite as contratações de operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, desde que autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nEntende-se a autorização do CMN como concedida, haja vista o disposto no inciso II, Art. 9º-R da Resolução nº2.827/2001, alterada pela Resolução nº4.322/2014, ambas do Conselho Monetário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 9º-R Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no valor de até R$ 10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), destinados a projetos de infraestrutura, observados os seguintes limites: (Redação dada pela Resolução nº 4.322, de 27/3/2014.) \r\n\r\nI - até R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), até 30 de junho de 2013, para projetos de mobilidade urbana diretamente associados à COPA de 2014, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte e de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) denominada Programa Estruturador de Transporte Urbano; (Incluído pela Resolução nº 4.322, de 27/3/2014.) Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 31 \r\n\r\nII - até R$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de reais) para projetos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, por meio de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Incluído pela Resolução nº 4.322, de 27/3/2014.) \r\n\r\nLogo, percebe-se que, dos R$ 10,8 bilhões descontingenciados pelo art. 9º-R, R$ 2,8 bilhões se referem a projetos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, podendo-se concluir pela existência da autorização do CMN para a não sujeição do referido crédito para fins de limite de operações de crédito, haja vista tanto o montante que o compõe (R$ 2.721.199.000), quanto a instituição financeira que concedeu o crédito (BNDES).\r\n\r\nRessalta-se, contudo, que o limite autorizado pelo referido Conselho para o tipo de operação em comento possui como teto a importância de R$ 2,8 bilhões, tendo o Estado do Rio de Janeiro já utilizado 97,19% do valor autorizado a figurar como não sujeito para fins de limite.\r\n\r\nDetalhadas todas as exceções inseridas e publicadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o valor publicado no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre foi o seguinte: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 224 ******\r\n\r\nAdemais, será considerado para a apuração do cumprimento do limite a seguir demonstrado, o valor da RCL apurado com base nos dados do SIAFEM, uma vez que o valor publicado da RCL no RREO do 6° bimestre de 2014 diverge do apurado nestas Contas de Gestão, conforme apontado no tópico 5.2.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 225 ******\r\n\r\nObserva-se que as operações de crédito realizadas no exercício representaram 11,33% da RCL, obedecendo, assim, ao limite de 16% definido na RSF nº 43/01.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, o cumprimento do inciso II do art. 7º, que dispõe acerca do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive os relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não podendo exceder a 11,5% da RCL.\r\n\r\n5.4.3 - Precatórios e sentenças judiciais\r\n\r\n5.4.3.1 - Introdução\r\n\r\nOs precatórios são ordens de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado em execução, resultantes do requisitório providenciado pela parte credora, no qual o sujeito passivo é necessariamente pessoa jurídica de direito público, ou seja, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas, e o sujeito ativo é pessoa física ou jurídica.\r\n\r\nEm razão do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, o artigo 100 da Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas pessoas jurídicas de direito público em virtude de sentença judicial submetam-se a procedimento específico, denominado regime de precatórios, à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\nDestaca-se que as obrigações devidas pelo Estado do Rio de Janeiro - ERJ, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos, não são submetidas ao regime de precatórios, seguindo rito de pagamento próprio, efetuado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) em até 60 dias a contar do recebimento do mandado de notificação do juízo de origem (Requisições de Pequeno Valor - RPV).\r\n\r\nA forma de pagamento do precatório instituída pelo artigo 100 da Constituição Federal de 1988, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sofreu alteração pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. \r\n\r\nA Emenda Constitucional (EC) nº 62/09, entre outras disposições, criou o regime especial para pagamento de precatórios (artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) e o regime de compensação de precatórios com dívida ativa (§9º ao artigo 100 da CF/88). \r\n\r\nDe acordo com as regras introduzidas pela referida emenda, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios nos moldes do artigo 97, § 1º, inciso II, do ADCT, por meio do Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 14 de março de 2013, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, contra a EC nº 62/09, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.\r\n\r\nEm análise quanto à modulação dos efeitos da decisão da ADI 4357, o STF decidiu estender o regime especial de pagamento de precatórios por cinco anos a contar de janeiro de 2016, assinalando prazo para que os entes federativos liquidem o estoque existente, período findo o qual voltará a prevalecer a sistemática de pagamentos em ordem cronológica, na forma prevista no art. 100 da CF/88.\r\n\r\nEm 27 de junho de 2013, o Estado do Rio de Janeiro, em alternativa à discussão quanto à constitucionalidade do regime especial previsto na EC nº 62/09, previu a possibilidade de utilização de 25% dos depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor com a promulgação da Lei Complementar Estadual - LCE nº 147/13. Com isso o Estado do Rio de Janeiro criou a possibilidade de quitar o seu estoque de precatórios.\r\n\r\nAs sentenças judiciais que decorrem das ordens de pagamento emanadas pela justiça contra as pessoas de direito privado integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, não recebem o tratamento do regime de precatórios.\r\n\r\n5.4.3.2 - Precatórios e sentenças judiciais\r\n\r\nAo final de 2014, o estoque de precatórios e sentenças judiciais apresentava o seguinte quadro:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 226 ******\r\n\r\nO saldo apurado no grupo Precatórios e sentenças a pagar no final do exercício de 2014 foi de R$ 416.736.963, não havendo registro de baixa de valores registrados até o exercício de 2013, o que aponta inobservância ao previsto no §5º do artigo 100 da CF/88. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 227 ******\r\n\r\nPelo disposto na referida norma constitucional, o saldo remanescente no exercício de 2013 deveria ser reclassificado no exercício de 2014 para as contas do grupo Precatórios e/ou Sentenças não enquadradas como precatório.\r\n\r\nDessa forma, a Determinação nº 37, proposta nas Contas de Gestão - CG-2013 com esse objetivo, não foi atendida.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 21 e Determinação nº 23.\r\n\r\nQuanto ao estoque de precatórios, observa-se pequena redução em comparação ao saldo apresentado em 2013, conforme demonstrado no gráfico a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 228 ******\r\n\r\nEm 2013, com a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 147/13, houve a quitação de precatórios no valor total de R$ 3.296 milhões com recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, o que explica a brusca queda verificada em relação a 2012. \r\n\r\nEm 2014, foram transferidos R$ 797 milhões de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios. Observa-se que, a despeito da medida, o estoque em dezembro de 2014 manteve-se no mesmo patamar observado no exercício passado - apresentou redução de 6,89% em termos reais. \r\n\r\nRessalta-se que parcela do estoque de precatórios não pagos integra a dívida consolidada, para efeitos de cálculos de limites (art. 30, §7º, LRF), assunto tratado mais apropriadamente no tópico 5.4.1. A utilização de 25% dos depósitos judiciais para a quitação de precatórios não foi suficiente para a liquidação total desse passivo. \r\n\r\nNo tópico a seguir, serão analisadas algumas das implicações da medida adotada pelo Estado do Rio de Janeiro para quitação dos precatórios prevista na Lei Complementar Estadual nº 147/13.\r\n\r\n5.4.3.3 - Utilização de recursos dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios \r\n\r\nPor intermédio da Lei Complementar Estadual nº 147/13, foi prevista a utilização dos recursos de depósitos judiciais e extrajudiciais, até a proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor atualizado, para o pagamento de precatórios. A medida foi adotada em alternativa à decisão do STF em que eram considerados inconstitucionais dispositivos da EC nº 62/09, dentre eles a instituição de regime especial de pagamento, adotado no Estado do Rio de Janeiro na modalidade de quitação em 15 anos, nos moldes do art. 97, § 1º, inciso II, do ADCT, por meio do Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHá argumentos jurídicos contrários à utilização desses recursos em finalidade distinta ao pagamento de litigantes em procedimentos judiciais, tendo sido ajuizada, pela Procuradoria-Geral da República a ADI 5072, em que se requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 147/13. A depender do resultado do julgamento e dos efeitos em que for recebida a decisão, o Estado poderá se ver impedido de utilizar tais recursos para o pagamento de precatórios.\r\n\r\nAs obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro consistem em:\r\n\r\n. Recompor o saldo da conta dos depósitos sempre que estes perfizerem menos do que 75% do montante de depósitos atualizado, apurado mensalmente (cláusula terceira, 'a');\r\n\r\n. Repassar, até o 5º dia útil de cada mês o valor correspondente à aplicação do percentual previsto no convênio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ x Banco do Brasil - BB aos depósitos transferidos ao Estado (cláusula terceira, 'b');\r\n\r\n. Caso o saldo do Fundo de Reserva for insuficiente para restituir os depósitos em decorrência de decisão judicial, disponibilizar a quantia necessária, após comunicação formal.\r\n\r\nEmbora, tecnicamente, o compromisso assumido junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não se enquadre na categoria “operações de crédito”, a ela se assemelha, porquanto o Estado do Rio de Janeiro terá de repor a quantia devida ao longo de período certo (até o final do exercício de 2039, cf. dispõe o parágrafo único da cláusula primeira do Termo de Compromisso), acrescida da diferença de rendimento prevista no convênio firmado com o Banco do Brasil (juros compensatórios), bem como de eventuais penalidades (cláusula quarta do Termo de Compromisso).\r\n\r\nEm consulta ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG), verificou-se que foram repassados pelo Estado, somente no exercício de 2014, R$ 114,89 milhões a título de ressarcimento do acordo de utilização de depósitos judiciais decorrente da Lei Complementar nº 147/13.\r\n\r\nTendo em vista os aspectos destacados, e que o Termo de Compromisso celebrado com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece a redução progressiva do percentual de utilização dos recursos de depósitos judiciais, encerrando-se em 2039, torna-se prudente ou a manutenção do regime especial (autorizada pelo STF, pelo prazo de cinco anos a contar de 01.01.2016, no julgamento da modulação de efeitos da ADI 4357), ou a utilização de outro mecanismo que possibilite o pagamento de precatórios na forma disciplinada pelo art. 100 da CF/88, menos sujeito a intervenções do Poder Judiciário e menos custoso para o Estado. \r\n\r\nEm consulta ao sistema informatizado de administração financeira para estados e Municípios (SIAFEM), foi identificado o registro da receita decorrente da transferência dos recursos de depósitos judiciais na conta contábil 4.9.9.9.1.99.14 - RECEITA PROV DA LEI COMP.ESTADUAL N.147/2013, no exercício de 2014, totalizando R$ 797,54 milhões. \r\n\r\nVerificou-se o pagamento de precatórios com recursos de depósitos judiciais no valor de R$ 719.519.296, e mais R$ 23.007.976 a título de Regime Especial, bem como no valor de R$ 31.408.683, relativos a precatórios definidos como de pequeno valor (art. 86 do ADCT), totalizando R$ 773.935.956 em pagamentos de precatórios no exercício de 2014.\r\n\r\nUma análise comparativa entre estoque e pagamentos de precatórios desde 2010 apresenta o seguinte cenário:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 229 ******\r\n\r\nMesmo após a promulgação da EC nº 62/09, os recursos utilizados para pagamento de precatórios mantiveram-se em patamares modestos (representando entre 5,50% e 8,08% a relação “pagamentos x estoque final” nos três primeiros exercícios). O quadro se altera apenas após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 147/13, que fez o total de pagamentos subir mais de 600% em relação a 2012. A despeito dessa constatação, observa-se que no segundo ano de utilização de recursos de depósitos judiciais o estoque permaneceu praticamente inalterado. Conclui-se que o pagamento de R$ 773.935.956 de precatórios no exercício de 2014 não contribuiu significativamente para a baixa do estoque.\r\n\r\nDe maneira a possibilitar, contudo, uma análise qualitativa dos dados acima, far-se-iam necessárias informações sobre o total de novos precatórios registrados no exercício, por exemplo. No entanto, a Contadoria Geral do Estado não deu atendimento à Determinação nº 38 das Contas de Gestão de2013, em que era solicitada a elaboração de tabela destinada a demonstrar anualmente a este Tribunal as movimentações (inscrições e baixas) realizadas nas contas de precatórios. \r\n\r\nNo Relatório da Auditoria Geral do Estado das Contas Consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, fl. 279, foi apresentada justificativa da Contadoria Geral do Estado nos seguintes termos:\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado vem tentando junto ao TJ obter as informações necessárias a atender a demanda do TCE, no entanto as informações referentes às compensações com Dívida Ativa ainda não estão disponíveis no Sistema de Precatórios do TJ, inviabilizando o preenchimento por completo do quadro. Atualmente as informações repassadas pelo TJ apenas permite o controle do saldo atualizado ou corrigido dos Precatórios. \r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 22 e Determinação nº 24.\r\n\r\n5.4.3.4 - Regime de compensação de precatórios \r\n\r\nA EC nº 62/09 incluiu o §9º ao art. 100 da CF/88, instituindo regime de compensação de precatórios com valores inscritos ou não em dívida ativa, na forma disposta a seguir.\r\n\r\n§9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.\r\n\r\nEssa modalidade de compensação de precatórios com débitos líquidos e certos foi reputada inconstitucional pelo STF em decisão proferida na ADI nº 4357/DF, que discutia diversos dispositivos incluídos pela EC nº 62/09.\r\n\r\nDiferentemente da compensação inconstitucional prevista pela EC nº 62/09, que envolvia o abatimento direto, pelo juiz, de dívida existente contra o credor do precatório antes da emissão deste, a Lei Estadual nº 5.647/10 veio dispor sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com débitos oriundos de precatórios pela via consensual. Em 29.12.11, entrou em vigor a Lei Estadual nº 6.136, que instituiu novos procedimentos para as compensações realizadas a partir daquela data. \r\n\r\nDe acordo com informação prestada pela Procuradoria Geral - PG-5, no exercício de 2014 houve compensações com base na lei estadual no total de R$ 227,62 milhões (UFIR-RJ 89.358.835,84, dados oriundos do Sistema de Dívida Ativa do Proderj). Conforme detalhado no tópico 4.1.3 deste relatório, tais valores não foram registrados contabilmente como receita. O total ainda é referente às leis de 2010 e 2011, pois não houve a criação de novo programa de compensação, sendo as compensações antigas registradas à medida que são homologadas pela PGE.\r\n\r\n5.4.3.5 - Atualização monetária\r\n\r\nNo tocante à atualização monetária de precatórios, observa-se que, apesar da grande redução de estoque registrada nos últimos dois exercícios, o total de atualização monetária continua em patamar elevado (R$ 145 milhões). Em consulta ao Siafem, constatou-se que houve atualização de valor de precatórios bastante antigos, fato incoerente com a informação de que os precatórios anteriores a 2013 teriam sido liquidados. \r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 230, 231 ******\r\n\r\nO problema fora apontado quando da análise das Contas de Gestão de 2013, tendo sido incluída a Determinação nº 9, a fim de que a CGE procedesse à conciliação do saldo da conta contábil 2.2.1.1.1.03. 02 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS, de maneira a promover a baixa contábil de valores erroneamente registrados naquela conta. A determinação, no entanto, não foi cumprida.\r\n\r\nDeve-se destacar que, ante a decisão de mérito do STF proferida na ADI 4357/DF, a correção monetária de precatórios deverá ser efetuada seguindo dois critérios: a) aplicando-se o índice utilizado pela Fazenda para a correção dos créditos tributários, no caso de precatórios dessa natureza; ou b) aplicando-se o IPCA-E, nos demais casos. \r\n\r\nDesse modo, faz-se necessário que se promova a baixa contábil dos valores de atualização monetária à medida que os precatórios forem sendo liquidados, em cada uma das unidades gestoras não pertencentes à administração direta, de modo a espelhar corretamente o passivo do Estado, e de acordo com os critérios estabelecidos na decisão proferida na ADI 4357/DF. \r\n\r\nNo Relatório da Auditoria Geral do Estado das Contas Consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, fl. 251, é apresentada justificativa da Contadoria Geral do Estado nos seguintes termos:\r\n\r\nAs contabilizações de quaisquer eventos patrimoniais são de responsabilidade das unidades gestoras onde se encontram os respectivos registros contábeis, sendo assim encaminhamos os Ofícios CGE nº 332 a 340, em setembro de 2014, às UGEs que apresentam saldos na referida conta para que analisassem os registros e, se fosse o caso, procedessem a baixa conforme as orientações da Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 033/2014. \r\n\r\nNo que tange as atribuições da Contadoria Geral do Estado, em especial quando se trata de zelar pelo fiel cumprimento dos princípios fundamentais de contabilidade, das normas de contabilidade pública e das demais normas vigentes que possam impactar nas finanças estaduais, esta deve criar mecanismos para que os responsáveis pela contabilização dos atos e fatos nas diversas unidades gestoras no sentido do cumprimento de suas orientações.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 23, Ressalva nº 5 e Determinação nº 25.\r\n\r\n5.4.4 - Garantias concedidas e contragarantias recebidas\r\n\r\nComo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, no inciso IV do artigo 29 e no artigo 40, a garantia corresponde ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumido por ente da federação ou entidade a ele vinculada, e está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas. A garantia é inexigível para órgãos e entidades do próprio ente.\r\n\r\nConforme disposto na Resolução do Senado Federal - RSF nº 43/01, o saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não pode exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida, \r\n\r\nO total do saldo das garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro até 2014 foi de R$ 44.943.943, conforme demonstra o quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 232 ******\r\n\r\nDe acordo com os registros do SIAFEM/RJ, a garantia registrada refere-se a aval concedido à Riotrilhos (conta 797110106). Não foram exigidas contragarantias pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no período.\r\n\r\nO Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, que compõe o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, refere-se às garantias e contragarantias de valores prestadas a terceiros.\r\n\r\nDe acordo com o RGF referente ao 3º quadrimestre de 2014, os percentuais e limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 233 ******\r\n\r\nA Receita Corrente Líquida - RCL apresentada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 6º Bimestre/2014, R$ 46.045.517.775, diverge em R$ 1.205.052.075 do valor apurado por este Tribunal de Contas com base nos registros do SIAFEM/RJ, R$ 47.250.569.851, como demonstrado no tópico 5.2.1.\r\n\r\nDesta forma, ao aplicar o valor apurado com base nos dados coletados do SIAFEM/RJ, pode-se observar que o percentual das garantias concedidas publicado no Anexo 3 do RGF referente ao 3° quadrimestre de 2014 permanece inalterado, conforme demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 234 ******\r\n\r\nFeitas as considerações e adotando-se o valor da RCL apurado pelo Tribunal, o montante de garantias concedidas no período corresponde a 0,10% da RCL, encontrando-se dentro do limite fixado no artigo 9º da RSF nº 43/01, que é de 22% da RCL. \r\n\r\nObserva-se que o saldo das garantias concedidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - GERJ em 2014 apresentou uma variação negativa de 32,69% em comparação com o saldo de 2013 (-R$ 21.831.200), reduzindo o seu comprometimento em relação à RCL, de 0,14% para 0,10%. \r\n\r\n5.5 - Dos resultados nominal e primário\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que as metas anuais dos resultados nominal e primário sejam estabelecidas no anexo de Metas Fiscais da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, e, segundo previsto no art. 9º da LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.\r\n\r\n5.5.1 - Resultado nominal\r\n\r\nO resultado nominal apresenta a variação da dívida fiscal líquida em determinado período, ou seja, a evolução da dívida. Demonstra a necessidade ou não de empréstimos do setor público junto a terceiros para cobrir as suas despesas. Assim, o resultado nominal representa a necessidade de financiamento do setor público (NFSP).\r\n\r\nO Demonstrativo do Resultado Nominal integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, sendo publicado bimestralmente.\r\n\r\nO demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais (art. 5º, inciso I, da LRF), publicado junto com a Lei Orçamentária Anual - LOA (LE nº 6.668/14) para o exercício de 2014, manteve o valor inicialmente previsto na LDO 2014 (LE nº 6.485/13) para o resultado nominal (a preços correntes), como demonstrado no quadro a seguir: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 235 ******\r\n\r\nComo se observa no quadro anterior, o Governo do Estado do Rio de Janeiro previu um resultado nominal de R$ 7.604,87 milhões no exercício de 2014, refletindo a expectativa de crescimento da dívida pública por parte do executivo estadual. \r\n\r\nConforme explicitado no demonstrativo das metas anuais do Anexo das Metas Fiscais da LDO para 2014, o Governo do Estado do Rio de Janeiro considerou: \r\n\r\n(...) uma estimativa de crescimento das operações de crédito no exercício financeiro de 2014, como consequência de uma política de investimentos principalmente nas áreas de transporte, saneamento, urbanismo, saúde e educação. Tal política tem por finalidade dotar o Estado do Rio de Janeiro da infraestrutura necessária à atração de investimentos privados, fundamentais ao cumprimento de seu calendário de eventos internacionais e à melhoria das condições de vida de sua população (...). \r\n\r\nFoi destacado, entretanto, que:\r\n\r\n(...) contribuem para o crescimento nominal da dívida, além das projeções de contratações de novas operações de crédito, o fato de que são incorporados ao montante da dívida, os resíduos das parcelas do Contrato de Refinanciamento firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496/97, que ultrapassam o limite de pagamento de 13% da Receita Líquida Real.\r\n\r\nO resultado nominal apurado na forma do anexo V do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre de 2014 foi maior que o previsto pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, como evidenciado na tabela a seguir \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 236 ******\r\n\r\nO resultado nominal apurado em 2014, de R$ 9.149,04 milhões, evidencia um aumento da dívida fiscal líquida nesse montante, tendo excedido em 20,3% (R$ 1.544,17 milhões) a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e mantida na Lei Orçamentária Anual, de R$ 7.604,87 milhões. \r\n\r\nCabe destacar, conforme apurado nos demonstrativos do resultado nominal, que o não cumprimento da meta se configurou no 6º bimestre de 2014, em virtude de um aumento de R$ 2.907,02 milhões no saldo da dívida consolidada, e de um aumento de R$ 2.543,04 milhões no saldo de restos a pagar processados, que reduziram os haveres financeiros. Esses dois acréscimos impactaram a dívida consolidada líquida em R$ 5.450,07 milhões, contribuindo decisivamente para a extrapolação da meta prevista para o exercício. \r\n\r\nEntretanto, ressalta-se que o valor apresentado como DCL encontra-se comprometido, uma vez que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de empenhar e liquidar despesas no montante de R$ 1.000.863.681. De fato, caso houvesse o devido processamento da despesa, o referido valor estaria registrado como restos a pagar processados, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado. Nesses termos, o valor da DCL seria R$ 83.055.653.635, conforme apurado no tópico 5.4.1.2 (Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida).\r\n\r\nPor consequência, o resultado nominal no exercício de 2014 seria R$ 10.149.905.317 e teria ultrapassado em 33,47% a meta prevista na LDO e na LOA.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que o Anexo 5 (Demonstrativo do Resultado Nominal) apresentado no RREO referente ao 6º bimestre de 2014 pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) não espelha com fidedignidade a situação do resultado nominal do ERJ em 31.12.14.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que o valor apresentado como dívida consolidada líquida - DCL encontra-se comprometido, uma vez que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de empenhar e liquidar despesas no montante de R$ 1.000.863.681”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 24, Ressalva nº 8 e Determinação nº 26.\r\n\r\nDestaca-se ainda que a meta do resultado nominal prevista pelo Estado do Rio de Janeiro não previu qualquer valor para os passivos reconhecidos, apesar de constarem dos Demonstrativos de Resultados Nominais há vários exercícios. O montante dos passivos reconhecidos deve ser expurgado do saldo da dívida consolidada líquida para fins de apuração da dívida fiscal líquida, uma vez que, apesar de aumentar o estoque da dívida, não representa fluxo advindo de esforço fiscal no exercício sob exame. Se esse valor não é previsto na apuração da meta, a dívida fiscal líquida prevista está superavaliada no montante dos passivos reconhecidos, gerando o mesmo reflexo sobre a meta do resultado nominal. Assim, se corretamente prevista, a extrapolação da meta seria ainda maior do que o apurado.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 25, Ressalva nº 9 e Determinação nº 27.\r\n\r\nO descumprimento da meta prevista em 2014, no percentual de +20,3%, evidencia um crescimento da dívida pública estadual além do previsto para o exercício. De fato, a dívida consolidada, que em 2013 já tinha apresentado um aumento de R$ 5.264 milhões em relação a 2012, no exercício de 2014 cresceu R$ 10.172 milhões (12,76% em termos nominais), refletindo a tendência de crescente endividamento estadual observado nos últimos anos, conforme apontado no tópico 5.4.1 do presente relatório.\r\n\r\nDe fato, a análise da evolução da dívida fiscal líquida desde o último ano da gestão 2007-2010 e durante toda a gestão 2011-2014 demonstra que seu saldo passou de um total de R$ 53.388 milhões em 2010 para R$ 80.947 milhões em 2014. Esse crescimento se refletiu nos elevados resultados nominais observados no mesmo período, que extrapolaram as metas em quatro dos últimos cinco anos, à exceção do exercício de 2011, conforme demonstram os gráficos a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 237, 238 ******\r\n\r\n5.5.2 - Resultado primário\r\n\r\nResultado primário, por definição do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 9.496/97, corresponde à diferença entre as receitas não financeiras e as despesas não financeiras.\r\n\r\nPara fins de apuração do resultado primário, deverão ser computadas todas as receitas e despesas, incluindo as intra-orçamentárias.\r\n\r\nA apuração do resultado primário tem por objetivo avaliar a capacidade do Estado em gerar receitas em volume suficiente para pagar suas contas usuais (despesas correntes e investimentos), sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente, indicando se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação permitindo uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs metas fiscais para 2014 projetadas inicialmente na LDO/2014 foram atualizadas com a publicação da LOA, passando a apresentar a seguinte previsão para o resultado primário:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 239 ******\r\n\r\nAo final do exercício de 2014, o resultado primário efetivamente apurado, na forma do anexo VI do RREO do 6º bimestre de 2014 elaborado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, foi negativo em R$ 7.339,44 milhões, conforme discriminado na tabela a seguir: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 240 ******\r\n\r\nEsse deficit primário em 2014, de R$ 7.339,44 milhões, apurado pela diferença entre a receita realizada primária total e a despesa executada primária total (liquidadas mais as inscritas em restos a pagar não processados - RPNP), demonstra que o Estado dependeu de recursos de terceiros para cobertura de suas despesas no exercício de 2014, ou seja, que as receitas não financeiras não foram capazes de suportar as despesas não financeiras. \r\n\r\nEm comparação com 2013 (que registrou um deficit de R$ 4.704,25 milhões), houve um aumento no deficit de 56,02% em termos nominais. Por sua vez, o deficit de 2013 já tinha apresentado um aumento de 417,68% em termos nominais em relação ao resultado verificado em 2012 (quando se apurou um deficit de R$ 909 milhões), evidenciando a piora deste indicador fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObserva-se que o resultado primário em 2014 foi bem inferior ao valor projetado pelo executivo estadual na LDO (deficit de R$ 5.386 milhões), ficando ainda 37,66% acima da meta alterada por ocasião da publicação da LOA (deficit de R$ 5.332 milhões), conforme tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 241 ******\r\n\r\nO descumprimento da meta se configurou no 5º bimestre de 2014, tendo sido objeto de alerta quando da análise do RREO daquele período, Processo TCE-RJ nº 112.958-1/14. Embora tenha havido contingenciamento de despesas no montante de R$ 1.135 milhões no decorrer de 2014, conforme apontado no tópico 4.1.1 desse relatório, esse não foi suficiente para reverter a situação.\r\n\r\nCabe ressaltar que este resultado primário encontra-se comprometido em virtude da ausência da execução de despesas no montante de R$ 1.000.863.681, fato que impactaria no resultado das despesas primárias que passariam a ser de R$ 65.513.335.224.\r\n\r\nPor consequência, o resultado primário no exercício de 2014 seria R$ 8.340.304.913 e teria ultrapassado 56,43% da meta revista na LOA.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que o Anexo 6, Demonstrativo do Resultado Primário, apresentado no RREO referente ao 6º bimestre de 2014 pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) não espelha com fidedignidade a situação do resultado primário do ERJ em 31.12.14.\r\n\r\nEm que pese o exame da Coordenadoria competente apontar “que este resultado primário encontra-se comprometido uma vez que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de empenhar e liquidar despesas no montante de R$ 1.000.863.681”, em decorrência da assunção de obrigações sem o regular processo de despesa, remete-se ao subitem 5.8.1 deste relatório em que foi acolhido o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo, o qual demonstrou que os efeitos desta inobservância não podem macular as Contas de Governo, devendo ser verificados nas contas de gestão dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 24, Ressalva nº 8 e Determinação nº 26.\r\n\r\nDestacam-se, pelo seu impacto negativo no cálculo das receitas primárias, as receitas de operações de crédito, que totalizaram R$ 7.605 milhões em 2014 e contribuíram para a piora do resultado primário, evidenciando um processo crescente de endividamento, com a consequente piora desse indicador fiscal, que se refletiu também no resultado nominal; e as receitas de alienação de bens, que remontaram a R$ 5.412 milhões em 2014, em virtude dos expressivos ingressos decorrentes da antecipação de Royalties para composição do ativo do Rioprevidência, no valor de R$ 5.353,7 milhões, conforme apontado no tópico 4.1.3 deste relatório. \r\n\r\nEsta piora do resultado primário, em virtude de uma estratégia de endividamento empreendida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro como consequência de uma política de investimentos em infraestrutura, se refletiu no aumento das despesas com investimentos em 2014, que cresceram 8,22% em termos reais em comparação com o exercício de 2013 (que por sua vez já haviam crescido 19,66% em relação a 2012), destacando-se as funções Transporte e Urbanismo que concentraram aproximadamente 70% das despesas liquidadas no grupo, conforme apontado no tópico 4.1.5 do presente relatório. \r\n\r\nEntretanto, levantamento efetuado no tópico 5.4.2 do presente relatório apontou que parte dos recursos provenientes das operações de crédito não foram destinados a obras e instalações, tendo sido utilizados no pagamento de dívidas.\r\n\r\nO gráfico a seguir ilustra a evolução dos resultados primário e nominal desde 2007 em valores atualizados e evidencia que o resultado nominal - que indica a necessidade de financiamento do setor público, ou ainda, a evolução da dívida fiscal líquida - atingiu seu valor mais elevado em 2012, apresentando trajetória de crescimento na série histórica. \r\n\r\nJá o resultado primário, que representa o esforço fiscal do governo para pagamento da dívida, tem decrescido desde 2008 (à exceção de 2011), culminando com o resultado deficitário em 2012, que se acentua consideravelmente em 2013 e 2014 (sendo o resultado de 2014 o pior da série histórica), evidenciando que os gastos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro vêm superando a sua arrecadação de forma crescente.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 242 ******\r\n\r\n5.6 - Alienação de ativos e aplicações de recursos\r\n\r\nNo sentido da preservação do patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, em seu artigo 44, veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.\r\n\r\nEm seu artigo 50, inciso VI, o referido instrumento legal, determina que a Demonstração das Variações Patrimoniais dê destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.\r\n\r\n5.6.1 - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos (anexo XI do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO)\r\n\r\nEste demonstrativo tem a finalidade de apresentar a aplicação de recursos auferidos com a venda de ativos, a fim de que se possa observar o atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA receita de alienação de ativos realizada pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2014 pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 243 ******\r\n\r\nComparando-se a receita de alienação de bens prevista para o exercício de 2014 com a realizada, apura-se um superavit na execução de 408,92%. No que tange à execução do exercício, verifica-se que 98,93% referem-se à alienação de bens móveis e 1,07% referem-se à alienação de bens imóveis.\r\n\r\nUm dos fatores que mais impactaram tal resultado advém da entrada de recursos proveniente da cessão de recebíveis do Rioprevidência, a título de Royalties e participações especiais, no valor total de R$ 5.353,73 milhões.\r\n\r\nTal fato se encontra abordado mais detalhadamente no tópico 5.7.\r\n\r\nA evolução da receita de alienação de bens no período de 2010 até 2014, em valores nominais, assim se apresenta:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 244 ******\r\n\r\nObserva-se que, durante o quinquênio apresentado, ocorreu oscilação no total da receita de alienação de bens e inversão de representatividade da participação de bens móveis e imóveis nesse total.\r\n\r\nConforme apurado nas Contas de Gestão de 2010, verificou-se uma frustração na arrecadação dessa receita no valor de R$ 754 milhões - previsão inicial, R$ 800 milhões. Tanto essa frustração quanto à revisão da meta em relação à previsão inicial têm origem na alienação das ações do Banco do Estado do Rio de Janeiro -BERJ, fato não consumado em 2010.\r\n\r\nEm 2011, a venda de 20% das ações do BERJ (R$ 189,17 milhões - bens móveis) consumou-se e houve também alienação de bens imóveis com recursos vinculados ao RPPS (R$ 344,61 milhões).\r\n\r\nA queda da arrecadação em alienação de ativos, observada nas Contas de Gestão de 2012, foi causada pela não concretização da venda de imóveis e terrenos do Rioprevidência, pela não privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, cuja estimativa era de R$ 1 bilhão, pela falta de pagamento, até o encerramento do exercício, por parte do Banco Bradesco da segunda parcela da alienação das ações do BERJ-Em Liquidação, correspondente a R$ 820 milhões.\r\n\r\nObserva-se, também, uma relevante variação positiva na arrecadação de 2013 que foi atribuída pela cessão de recebíveis do Rioprevidência, a título de Royalties e participações especiais no valor total de R$ 3.300,00 milhões, a exemplo do ocorrido em 2014, e pelo ingresso da 2ª parcela de R$ 741,84 milhões relativo à venda do BERJ.\r\n\r\nA aplicação dos recursos da alienação de ativos no exercício de 2014 pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 245 ******\r\n\r\nQuanto à aplicação dos recursos oriundos da alienação de ativos em 2014, observa-se que 0,66% (R$ 35,83 milhões) foi utilizado para investimentos no Estado do Rio de Janeiro e 99,34% (R$ 5.376,12 milhões) foram utilizados para manutenção do Rioprevidência.\r\n\r\nAssim, constata-se que o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o determinado no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aplicar as receitas oriundas da alienação de ativos em investimentos e em despesas correntes do regime próprio de previdência social (RPPS).\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra os totais de recursos aplicados resultantes da alienação de ativos no período de 2010 até 2014.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 246 ******\r\n\r\nEm relação ao período compreendido entre os exercícios de 2010 a 2014, o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o determinado no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aplicar as receitas oriundas da alienação de ativos em investimentos e em despesas correntes do RPPS.\r\n\r\n5.6.2 - Controle do patrimônio imobiliário\r\n\r\n5.6.2.1 - Avaliação e/ou reavaliação dos bens imóveis\r\n\r\nO Decreto nº 44.967/14, que dispõe sobre as regras para encerramento do exercício financeiro de 2014, trata, em seu artigo 12, dos documentos que devem ser encaminhados à Contadoria Geral do Estado (CGE) para fins de Prestação de Contas do Governador, com destaque para o inciso III, a seguir reproduzido:\r\n\r\nIII - pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 13 de fevereiro de 2015:\r\n\r\na) relação individualizada, classificada por utilização, dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, em meio magnético, com a indicação da unidade gestora;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm atendimento ao dispositivo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG encaminhou, nestas Contas de Gestão, cópia do ofício Seplag/Subpa no 029/15 dirigidos à CGE, contendo a relação de imóveis próprios estaduais extraída do Sistema de Patrimônio Imobiliário (SISPAT), contemplando informações relativas ao número identificador do imóvel (FIP), endereçamento, usuário/ocupante e valor patrimonial.\r\n\r\nO referido ofício destaca ainda que foram realizadas avaliações imobiliárias em 1.120 unidades no exercício de 2014, representando o montante de R$ 4.450,70 milhões.\r\n\r\nRessalte-se que esta Corte vem emitindo determinações à SEPLAG para que proceda à reavaliação de cada registro que compõe o saldo da conta bens imóveis, realizando os ajustes necessários a fim de que os saldos retratem, com fidedignidade, a real situação patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, fazendo constar também, na relação de bens imóveis, a evidenciação de seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregados de acordo com sua utilização, de forma a atender à legislação.\r\n\r\nEm atendimento à determinação nº 8, exarada nas CG 2013, foi encaminhado o demonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora (doc. TCE-RJ n° 6.984-5/15).\r\n\r\nNo entanto, ao analisar tal demonstrativo, verifica-se a existência de um grande número de unidades imobiliárias sem avaliação/reavaliação, mesmo após as ações realizadas em 2014.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 26, Ressalva nº 6 e Determinação nº 28.\r\n\r\n5.6.2.2 - Da execução da conta Bens Imóveis\r\n\r\nA conta 1.2.3.2.0.00.00 - Bens Imóveis apresenta um saldo de R$ 18.454,03 milhões ao final de 2014, que corresponde a um acréscimo de 33,13% (R$ 4.592.44 milhões) em relação ao saldo final de 2013 (R$ 13.861,59 milhões), conforme evidenciado a seguir: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 247 ******\r\n\r\nA variação positiva dos bens imóveis pode ser atribuída principalmente à incorporação ocorrida na conta 1.2.3.2.1.02.04 Obras em Andamento a Cadastrar, no valor de R$ 4.965,97 milhões, dos quais R$ 2.109,29 milhões (42,47%) pertence à Unidade Gestora 317300 - RioTrilhos, em função da implantação das obras da Linha 4 do Metrô, transferidas para a conta 1.2.3.2.1.02.06 Obras Em Andamento.\r\n\r\nCom relação às baixas realizadas no período, no total de R$ 849,70 milhões, apurou-se que cerca de R$ 674,77 milhões (79,41%) referem-se transferência da conta 1.2.3.2.1.02.05 - CM de Bens Imóveis para a conta 1.2.3.1.1.01.88 CM de Bens Imóveis para melhor classificação contábil.\r\n\r\nCabe ressaltar que foi encaminhado demonstrativo analítico da movimentação patrimonial dos bens imóveis por unidade gestora, estando segregados os pertencentes ao Rioprevidência (doc. TCE-RJ nº 6.981-3/15, fls. 6/12), conforme determinado em Contas de Gestão anteriores.\r\n\r\n5.6.2.3 - Da incorporação de bens imóveis ao Rioprevidência\r\n\r\nO artigo 13 da Lei Estadual nº 3.189/99 autorizou o Poder Executivo a incorporar ao patrimônio do Rioprevidência os seguintes ativos:\r\n\r\n· bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· bens imóveis dominicais de titularidade de autarquias e fundações públicas estaduais.\r\n\r\nPor intermédio da gestão da carteira imobiliária, tais procedimentos visam a gerar recursos para pagamento de benefícios previdenciários presentes e futuros, e atender ao seu público alvo através da venda ou locação dos imóveis de sua propriedade.\r\n\r\nEm consulta à conta 1.2.2.3.1.01.00 Invest.Regimes Proprios de Previdencia, verifica-se em 2014 um acréscimo de 4,20% (R$ 10,93 milhões) ao saldo de 2013, conforme a seguir evidenciado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 248 ******\r\n\r\nEm consulta realizada ao SIAFEM/RJ, verifica-se que ocorreram significativas reavaliações de imóveis, quais sejam: Rua J Meier, 170 C1, Ilha do Governador (R$ 2,20 milhões); Rua da Conceição, 80, Centro (R$ 2,12 milhões); Rua Real Grandeza, 382, Botafogo (R$ 5,82 milhões); Av. Presidente Vargas, 877, Centro (R$ 3,90 milhões); Rua Regente Feijó, 61, Centro (R$ 2,16 milhões); Rua República do Líbano, Centro (R$ 855,10 mil); Rua Sr. dos Passos, 250, Centro (R$ 653,50 mil); Rua da Alfândega, 359, Centro (R$ 978,60 mil); Av. Geremário Dantas, 330, (R$ 649,37 mil) Rua do Lavradio, 5, Centro (R$ 956,20 mil); Rua Buenos Aires, 319, Centro (R$ 1,61 milhão), totalizando R$ 21,91 milhões, cerca de 80,69% do valor total apurado.\r\n\r\nQuanto às baixas e/ou alienações ocorridas no exercício, destacam-se os lançamentos relativos aos seguintes imóveis: Rua da Alfândega, 240 e 349, Centro (R$ 5,97 milhões); Rua Senhor dos Passos, 69 e 240, Centro (R$ 5,16 milhões), Rua Regente Feijó, 49, Centro (R$ 2,18 milhões) e Rua República do Líbano, 47, Centro (R$ 2,75 milhões), no total de R$ 16,06 milhões, cerca de 91,61% do valor total apurado.\r\n\r\n5.6.2.4 - Da modernização da gestão pública estadual para 2014\r\n\r\nIncluso no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, o programa “0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual”, a cargo da SEPLAG, tem como principal objetivo a ampliação e reestruturação do modelo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do planejamento e execução de diversas ações e projetos.\r\n\r\nO plano estratégico previsto para a gestão do patrimônio tem como finalidade administrar e manter o controle do ativo imobiliário do Estado do Rio de Janeiro, provendo o gestor público de instrumento eficaz que possibilite, em tempo real, reconhecer a situação de domínio, posse e utilização do bem patrimoniado.\r\n\r\nNo âmbito do programa 0030, a ação “1071 - Renovação do Patrimônio do ERJ” realizou despesas da ordem de R$ 7,49 milhões (71,81% da dotação atualizada de R$ 10,43 milhões), sendo destacados os produtos 2130 e 2493, conforme descrito a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 249 ******\r\n\r\nObserva-se que a meta prevista para a aquisição de imóvel alcançou 100,00% e o cadastro patrimonial imóvel foi ultrapassado em 198,38%.\r\n\r\nPorém, com relação à Observação n° 12 e Determinação n° 39 das CG 2013, referentes ao controle do patrimônio imobiliário, foi informado no relatório da Auditoria Geral do Estado - AGE, fls. 482, que a implantação do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado (SISPAT) não se efetivou em razão dos cortes orçamentários realizados na SEPLAG.\r\n\r\nDestaca-se que a não implantação do SISPAT 2.0 prejudica sobremaneira o cumprimento macro das metas previstas na ação 1071 e, consequentemente, o programa 0030 - Modernização da gestão pública.\r\n\r\nTambém merece destaque o programa 0036 - Qualidade da gestão previdenciária, ação 1188 - Avaliação, reforma e modernização dos imóveis do Rioprevidência, cujo produto 2526 - Imóvel avaliado apresentava como meta inicial do PPA 2012/2015 a avaliação de 380 unidades, sendo esta revista em 2014 para 397 unidades avaliadas até o final do exercício de 2015.\r\n\r\nAnalisando o relatório das realizações dos programas finalísticos do Plano Plurianual, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro não cumpriu a meta prevista de 100 unidades, uma vez que realizou avaliação em apenas 26 unidades. Tal fato também ocorreu nos exercícios de 2012 e 2013.\r\n\r\nCabe alertar que o Estado do Rio de Janeiro terá que envidar esforços no sentido de dar cumprimento às metas estabelecidas no Plano Plurianual 2012/2015.\r\n\r\nEstes fatos serão objeto da Observação nº 27 e Determinação no 29.\r\n\r\n5.7 - previdência do estado do rio de janeiro\r\n\r\n5.7.1 - Regime Próprio de Previdência \r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA, criado pela Lei Estadual nº 3.189/99, é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada. Foi instituído com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios previdenciários, concedidos e a conceder, a servidores estatutários e seus beneficiários, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\nO artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, determina que o regime previdenciário assegurado ao servidor titular de cargo efetivo, além de seu caráter contributivo, deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos, prevê em seu artigo 1º que esses regimes deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nPortanto, desde 1998, o equilíbrio financeiro e atuarial tornou-se obrigatório para o RPPS dos servidores. Por meio da atuária, é possível constatar a viabilidade do sistema, já que possibilita a projeção a longo prazo do equilíbrio de receitas e despesas.\r\n\r\nCom o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ganhou destaque como parâmetro para avaliação da gestão fiscal responsável.\r\n\r\nTendo em vista a segregação de massas implementada pela Lei Estadual nº 6.338, de 06.11.12, o RIOPREVIDÊNCIA passou a ser financiado por um plano com regime de repartição simples e fechado (plano financeiro) e por um plano com regime de formação de reservas matemáticas (plano previdenciário).\r\n\r\nA seguir, serão analisados, à luz da legislação em vigor, os parâmetros que compõem o resultado dos planos financeiro e previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA de 2014, bem como o resultado da avaliação atuarial dos referidos planos para o exercício.\r\n\r\nSerá também realizado confronto das receitas, despesas e resultado previdenciário dos planos financeiro e previdenciário de 2014 com o anexo 4 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos - Planos Financeiro e Previdenciário) e das projeções atuariais apresentadas nas avaliações dos planos com o anexo 10 (Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos - Planos Financeiro e Previdenciário), constantes do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre.\r\n\r\n5.7.1.1 - Plano Financeiro\r\n\r\nO plano financeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.338/12, que se caracteriza pelo regime de repartição simples e fechado, é destinado aos servidores civis efetivos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que ingressarem no serviço público antes de 04.09.13 e aos militares independente da data do ingresso no serviço público.\r\n\r\n5.7.1.1.1 - Receitas do plano financeiro\r\n\r\nNa tabela a seguir, são apresentadas as receitas do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, evidenciando sua variação nominal e real entre os exercícios de 2013 e 2014, bem como a participação de cada receita em relação ao total no exercício de 2014:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 250 ******\r\n\r\nVerifica-se aumento de 10,45%, em termos reais, no total das receitas previdenciárias arrecadadas pelo plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA em 2014 em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nEsse aumento se deve, principalmente, a uma antecipação de receitas oriundas da compensação financeira pela produção e exploração de petróleo e gás natural (Royalties e Participações Especiais), no valor de R$ 5,3 bilhões, classificada como receita de capital/alienação de bens móveis. Essas operações foram permitidas pela Lei Estadual nº 6.112/11, alterada pela Lei Estadual nº 6.656/13, que autoriza a cessão de até R$ 9,3 bilhões desses créditos.\r\n\r\nA operação de 2014 foi internacional, celebrada via BB Securities, com o objetivo de levantar recursos para o RIOPREVIDÊNCIA e criar estrutura para pré-pagar dívidas de cessões anteriores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAs receitas de contribuições patronais e dos servidores representam 29,36% das receitas próprias do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA no exercício de 2014. O comportamento dessas receitas está diretamente ligado à evolução da folha de pessoal do Estado do Rio de Janeiro, que lhe serve de base de cálculo.\r\n\r\nEm 2014 ainda houve um ingresso de recursos relativos à operação de saque da reserva monetária da Conta “B”, no valor de R$ 450 milhões, autorizada pelo Decreto Estadual nº 45.064/14, com recomposição prevista para 2015, 2016 e 2017.\r\n\r\nO gráfico a seguir apresenta a comparação entre os exercícios de 2013 e 2014 das principais receitas mostradas na tabela anterior, no qual é possível visualizar a sua contribuição para o total das receitas do plano financeiro de 2014.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 251 ******\r\n\r\nConforme demonstrado no gráfico anterior, a principal receita de 2014 foi a antecipação contratual das receitas de royalties e participações especiais (R$ 5.353.728.990; 38,10% do total), superando inclusive a receita realizada regular de royalties em 2014 (R$ 4.864.351.595; 34,62% do total). Vale destacar que este ano foram deduzidos os primeiros pagamentos referentes à mesma espécie de antecipação feita em 2013, impactando negativamente a receita do RIOPREVIDÊNCIA em R$ 1.205.052.075 ou 8,58% da receita total. Descontando-se estas obrigações a receita de participações governamentais para o fundo foi de R$ 3.659.299.520.\r\n\r\nO valor total das receitas do plano financeiro arrecadadas no exercício de 2014 está em consonância com o apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2014 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos - Plano Financeiro).\r\n\r\n5.7.1.1.1.1 - Aspectos relevantes das receitas oriundas dos royalties do petróleo\r\n\r\nO Decreto Estadual (DE) nº 37.571/05, alterado pelo DE nº 38.162/05, incorporou ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os valores relativos aos direitos do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e participações especiais que tenham como consequência o ingresso de valores a partir de janeiro de 2006, excluindo-se as parcelas destinadas aos Municípios e órgãos da administração pública federal, e as parcelas anteriormente já comprometidas contratualmente com a União. Posteriormente, o DE nº 42.011/09 consolidou as normas emanadas nos decretos acima citados, revogando-os.\r\n\r\nEm 2014, restaram para o plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA R$ 3.659 milhões ou 42,01% do total desta receita (R$ 8.710 milhões), depois de computados o pagamento da dívida contratual com a União e as deduções legais referentes à cota-parte dos Municípios, ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a exclusão dos serviços da dívida por força do DE nº 43.911/12, as transferências ao Estado do Rio de Janeiro por força dos DE nº 42.755/10 e DE nº 43.783/12 e, ainda, o pagamento da antecipação de receitas autorizado pela Lei Estadual nº6.112/11.\r\n\r\nA tabela a seguir mostra todas essas deduções calculadas de acordo com as respectivas normas, fazendo a comparação com os valores efetivamente registrados no SIAFEM, na Unidade Gestora do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 252 ******\r\n\r\nCabe destacar que não foi atendida a determinação nº 40 das Contas de Gestão de 2013 quanto ao encaminhamento das notas técnicas e/ou memórias de cálculo das exclusões e ajustes que resultaram na receita líquida consignada ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nEstes fatos serão objeto da Observação nº 29 e Determinação no 32.\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, verifica-se uma diferença entre o valor líquido calculado e o valor líquido extraído do SIG da receita de royalties e participações especiais do petróleo do RIOPREVIDÊNCIA (R$ 12.926.448).\r\n\r\nUm dos fatores que pode estar contribuindo para a diferença apontada é a metodologia descrita na Nota Técnica GOP/DIN nº 04, de 21.01.15, em que o RIOPREVIDÊNCIA informou que o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) foi calculado sobre o valor bruto das participações governamentais excluindo-se o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e o repasse aos Municípios.\r\n\r\nPorém, a base de cálculo do FECAM é composta por todas as receitas de royalties, participações especiais e fundo especial excluindo-se apenas a cota-parte dos Municípios. Este fato está sendo objeto de determinação no tópico 6.6 deste relatório.\r\n\r\n5.7.1.1.2 - Despesas do plano financeiro\r\n\r\nNo quadro a seguir é demonstrada a evolução das despesas do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA liquidadas nos exercícios 2013 e 2014:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 253 ******\r\n\r\nAs despesas de maior relevância, consultando a tabela acima, até por serem representativas da missão da autarquia, encontram-se nos elementos de despesa “Aposentadorias e Reformas” e “Pensões”, representando, respectivamente, 71,93% e 22,02%, totalizando 93,95% das despesas liquidadas no exercício de 2014.\r\n\r\nObserva-se que as despesas liquidadas da autarquia tiveram um aumento de 10,70%, em termos reais, em relação ao exercício anterior. As despesas liquidadas no elemento “Aposentadorias e Reformas” e “Pensões” registraram variação real positiva de 6,03% e 6,82%, respectivamente, em comparação com as liquidadas no exercício anterior, representando uma variação nas despesas previdenciárias liquidadas em 2014, na ordem de R$ 1,3 bilhão. De acordo com a Contadoria Geral do Estado (CGE), o expressivo aumento decorreu das políticas de concessão de reajustes salariais para diversas categorias que possuem grande contingente de servidores aposentados.\r\n\r\nAs despesas liquidadas no elemento “Indenizações e restituições” registraram variação real positiva de 256,35% em comparação com as liquidadas no exercício anterior em função das restituições ao Tesouro Estadual com pagamento de precatórios.\r\n\r\nVerifica-se expressivo aumento das despesas de capital, referente a gastos com investimentos liquidados em 2014 em relação aos liquidados no exercício anterior, apresentando uma variação real positiva de 2.951,05%. Tal variação se deu no elemento de despesa “Equipamentos e Material Permanente” em função dos gastos com aquisição de infraestrutura de hardware e de equipamentos de processamento de dados, segundo esclarecimento prestado pela CGE.\r\n\r\nO valor total das despesas do plano financeiro liquidadas no exercício de 2014 guarda paridade com o apresentado no anexo 4 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2014 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos - Plano Financeiro).\r\n\r\n5.7.1.1.3 - Repasses previdenciários do plano financeiro\r\n\r\nDesde o exercício de 2009, os deficits no fluxo de caixa da autarquia vêm sendo equacionados por meio de adiantamento de receitas (Certificados Financeiros do Tesouro - CFT e royalties) ou utilização do saldo disponível da conta “Caixa e disponibilidades”, tendo sido feito o último repasse proveniente do Tesouro Estadual em 2008.\r\n\r\n5.7.1.1.4 - Resultado do plano financeiro\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA apresentou um resultado do plano financeiro positivo da ordem de R$ 63 milhões em 2014. A seguir, apresenta-se a evolução desse resultado nos últimos cinco exercícios:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 254 ******\r\n\r\nO resultado positivo observado na tabela anterior se deve à operação de antecipação de receitas de royalties e participações especiais realizada através de cessão definitiva de parte dos referidos créditos no exercício de 2014, no valor de R$ 5,3 bilhões, para cobrir a diminuição das receitas de compensação financeira decorrente do abatimento da dívida com a Caixa Econômica Federal que a comprometeu em mais de R$ 1,2 bilhão em 2014, conforme apontado no tópico 5.7.1.1.1 e o aumento das despesas da previdência social, na ordem de R$ 1,3 bilhão, conforme apontado no tópico 5.7.1.1.2.\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA já havia realizado, no exercício de 2013, operação de antecipação de receitas de royalties e participações especiais através da cessão definitiva de parte dos referidos créditos, no valor de R$ 3,3 bilhões, para financiar seus deficits de caixa.\r\n\r\nO gráfico a seguir ilustra a oscilação das receitas, destacando-se as provenientes da operação de antecipação de royalties ocorridas nos exercícios de 2013 e 2014, e o constante crescimento das despesas nos exercícios de 2010 a 2014, evidenciando os deficits previdenciários ocorridos nos exercícios de 2010 e 2012:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 255 ******\r\n\r\nO valor do resultado previdenciário do exercício de 2014, deduzindo-se as despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados (R$ 15.006.500), está em consonância com o apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2014 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos - Plano Financeiro).\r\n\r\nO relatório gerencial da Contadoria Geral do Estado (CGE) não apresentou as receitas, despesas e resultados previdenciários de forma segregada entre os fundos financeiro e previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nEstes fatos serão objeto da Observação nº 30 e Determinação no 33.\r\n\r\n5.7.1.1.5 - Avaliação atuarial do plano financeiro\r\n\r\nDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 69), o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nO equilíbrio financeiro é alcançado quando as receitas financeiras são suficientes para cobrir as despesas financeiras em cada exercício. Já o equilíbrio atuarial ocorre quando o ativo líquido do plano é suficiente para fazer frente ao seu passivo atuarial.\r\n\r\nO ativo líquido é composto pelos recursos financeiros e outros ativos já acumulados pelo plano. Já o passivo atuarial, mais conhecido como provisão ou reserva matemática, corresponde ao valor atual dos compromissos futuros do fundo previdenciário com o pagamento dos benefícios já concedidos e dos ainda a conceder, subtraído do valor atual das receitas futuras de contribuições dos segurados e empregadores.\r\n\r\nQuando o passivo atuarial (reserva matemática) é maior que o ativo líquido do plano, tem-se o passivo atuarial a descoberto, mais conhecido como deficit técnico ou deficit atuarial.\r\n\r\nA Portaria MPS 403/08 (arts. 18 a 21) prevê que, no caso de apuração de deficit atuarial, deverá ser apresentado pelo Governo um plano de amortização visando ao seu equacionamento.\r\n\r\n5.7.1.1.5.1 - Do relatório de avaliação atuarial do plano financeiro\r\n\r\nA avaliação atuarial do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA relativa ao exercício de 2014 foi apresentada, em atendimento ao disposto no art. 1º, I da Lei Federal nº 9.717/98, e deverá constar no Anexo de Metas Fiscais do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 4º, §2º, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEssa avaliação, que deve considerar os parâmetros e premissas descritos na Portaria MPS 403/08, foi elaborada pela Caixa Econômica Federal, entidade contratada pelo RIOPREVIDÊNCIA com o objetivo de analisar o plano de custeio em vigor, de forma a atestar a viabilidade de sua manutenção e, em caso de desequilíbrio, discutir e propor um ou mais planos de custeio, de maneira a promover o equilíbrio de longo prazo do plano, sem desequilibrar as contas no curto e médio prazo.\r\n\r\nO demonstrativo da projeção atuarial constante dessa avaliação não está em consonância com o apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no anexo 10 (Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos - Plano Financeiro) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre de 2014.\r\n\r\nEstes fatos serão objeto da Observação nº 31 e Determinação no 34.\r\n\r\nOutra funcionalidade do relatório atuarial é servir de subsídio para o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), exigido anualmente pelo Ministério da Previdência Social e um dos principais requisitos para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). É importante ressaltar que a não obtenção do CRP implica a vedação de recebimento de transferências voluntárias da União, bem como a suspensão do recebimento da compensação previdenciária devida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao Regime Próprio da Previdência Social. Verificou-se em consulta ao site do Ministério da Previdência Social que o Estado do Rio de Janeiro obteve, em 19.03.15, o CRP nº 953001 - 130268, válido até 15.09.15.\r\n\r\nA avaliação atuarial resultou em deficit de R$ 116.299.600.695, o que torna obrigatória a elaboração de um plano de custeio, nos termos da Portaria MPS 403/08.\r\n\r\nA seguir, será reproduzido o trecho conclusivo do relatório de avaliação da situação atuarial do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA referente ao exercício de 2014, elaborado pela Caixa Econômica Federal:\r\n\r\nComo o Custo Normal praticado atualmente é maior que o Custo Normal apurado na Avaliação Atuarial, sugerimos então, que seja mantido, como a seguir, havendo, ainda, a complementação para cobrir o déficit corrente: \r\n\r\ncontribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, incidentes sobre a remuneração de contribuição;\r\n\r\ncontribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 11,00% sobre a parcela das aposentadorias que excede o teto de benefício do INSS;\r\n\r\ncontribuições mensais dos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes: 11,00% sobre a parcela das aposentadorias que excede o dobro do teto de benefício do INSS; e\r\n\r\ncontribuições mensais do estado: 22,00% sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.\r\n\r\nComo se observa no trecho transcrito, o atuário responsável pela elaboração da avaliação sugere que o atual plano de custeio seja mantido e o Governo do Estado do Rio de Janeiro complemente o deficit financeiro corrente, tendo em vista o custo normal praticado atualmente ser maior que o custo normal apurado pelo regime financeiro de repartição simples, que não contempla formação de reservas financeiras para cobrir benefícios que ultrapassem o período de um ano.\r\n\r\nPorém a conclusão do relatório atuarial não contemplou a elaboração do plano de equacionamento do deficit atuarial de R$ 116,3 bilhões apurado em 2014, mas apenas a previsão de complementação do deficit financeiro corrente. O artigo 18 da portaria MPS 403/08 determina que em caso de a avaliação indicar deficit atuarial deverá ser apresentado no parecer atuarial um plano de amortização para o seu equacionamento em um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.\r\n\r\nEstes fatos serão objeto da Observação nº 32 e Determinação no 35.\r\n\r\n5.7.1.1.5.2 - Evolução do resultado atuarial do RPPS\r\n\r\nApresenta-se a seguir tabela comparativa com as estimativas para as reservas matemáticas (passivo atuarial) e o ativo líquido do plano nos exercícios de 2013 e 2014.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 256 ******\r\n\r\nOs cálculos atuariais dos exercícios de 2013 e 2014, cujos resultados são comparados no quadro anterior, indicam que o deficit atuarial aumentou 74,00% em 2014, confirmando a trajetória observada nos anos anteriores.\r\n\r\nEsse aumento decorreu da diminuição do ativo líquido da autarquia em contraste com o crescimento das reservas matemáticas (-R$ 24,21 bilhões contra +R$ 25,25 bilhões), que proporcionou um acréscimo de R$ 49,46 bilhões ao deficit atuarial.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra que o deficit atuarial inverteu a tendência de queda, passando a subir abruptamente a partir de 2012, em função da redução do ativo líquido do RIOPREVIDÊNCIA, uma vez que houve crescimento constante das reservas matemáticas totais, interrompendo a tendência de redução anual do deficit atuarial que vinha ocorrendo desde 2010.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 257 ******\r\n\r\n5.7.1.1.5.2.1 - Ativo do plano financeiro\r\n\r\nO quadro a seguir apresenta a composição do ativo do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA nos exercícios de 2013 e 2014, evidenciando a variação de cada um dos seus principais componentes:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 258 ******\r\n\r\nA tabela anterior mostra que o direito sobre os royalties e participações especiais sobre a exploração de petróleo e gás natural é o principal ativo do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, representando 93% do total de ativo líquido do plano no exercício de 2014.\r\n\r\nO gráfico a seguir ilustra a variação dos direitos sobre os royalties e participações especiais ocorrida no período de 2009 a 2014:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 259 ******\r\n\r\nCom relação à evolução apresentada no gráfico, pode-se destacar o seguinte:\r\n\r\n. O crescimento ocorrido nos exercícios de 2009 a 2012 se deu em função de reavaliação dos direitos feita pela SEFAZ em um cenário positivo, segundo parâmetros fornecidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\n. Em 2013 a redução se deu em função da desincorporação de parte desses direitos do patrimônio da autarquia para pagamento do serviço da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, em valor equivalente ao que esses direitos agregaram ao cálculo da receita líquida real, conforme Decreto Estadual nº 43.911/12, e desincorporação de parte destes direitos em função de sua antecipação (R$ 3,3 bilhões), via Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (diminuição de 13,07% em relação a 2012).\r\n\r\n. Em 2014 a redução decorreu da reavaliação em um cenário negativo (queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional) e da desincorporação de parte destes direitos em função de sua antecipação (R$ 5,3 bilhões), via BB Securities (diminuição de 28,51% em relação a 2013).\r\n\r\n5.7.1.1.5.2.2 - Panorama sobre a indústria de petróleo e seu reflexo sobre as participações governamentais\r\n\r\nA produção de petróleo no Estado do Rio de Janeiro vinha apresentando sucessivas quedas desde 2009. O ano de 2014 foi o primeiro a reverter esta tendência iniciando uma nova trajetória na série de produção. Ainda há poucos elementos para que se faça uma previsão sobre o seu comportamento em 2015, no entanto o fato de a produção fluminense do primeiro bimestre ter apresentado crescimento de 12,70% em relação ao ano anterior gera expectativas positivas de que a alta iniciada em 2014 possa se manter ao longo do ano seguinte.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 260 ******\r\n\r\nObserva-se que, dentre as diversas concessionárias que operam os contratos de exploração vigentes, a Petrobras S/A detém a maior participação na produção respondendo por cerca de 90% do óleo extraído no Estado.\r\n\r\nA maior ameaça ao recebimento das receitas de participações governamentais (englobando suas espécies royalties e participações especiais) está associada à expressiva queda do preço do petróleo no mercado internacional, fato determinado pela conjuntura geopolítica internacional. Suas consequências já são sentidas na receita do Estado e seus Municípios, sobretudo a partir de janeiro deste ano. A situação não será mais grave para Estado e Municípios fluminenses porque a desvalorização do câmbio nacional - verificada nos últimos meses - tem o efeito de compensar em parte a queda do valor do barril do petróleo (calculado em dólar).\r\n\r\nÉ possível fazer uma estimativa da potencial redução de receita de royalties e participações especiais utilizando as seguintes premissas:\r\n\r\n- Manutenção do mesmo nível de produção entre os anos de 2014 e 2015.\r\n\r\n- Câmbio médio em 2015 de R$ 3,00/US$ .\r\n\r\n- Brent médio em 2015 de US$ 55,00.\r\n\r\nFoi incluída na projeção a simulação das perdas caso a Lei Federal nº 12.734/12 - que altera a distribuição das participações governamentais entre os entes - fosse implementada sobre os recebimentos ainda em 2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 261 ******\r\n\r\nA estimativa apontou redução de 30,47% em relação à arrecadação de 2014, o que representaria uma queda nominal de R$ 2,6 bilhões. No caso de aplicação integral da Lei Federal nº 12.734/12 para toda a receita recebida em 2015, a perda pode chegar a 51,93%, representando uma queda de R$ 4.520,7 milhões.\r\n\r\n5.7.1.1.5.3 - Histórico da evolução do deficit atuarial do RPPS\r\n\r\nDiante de um cenário de apuração de deficit atuarial durante quatro anos consecutivos, de 2008 a 2011, o Plenário desta Corte determinou a elaboração do plano de amortização nas Contas de Gestão de 2008 a 2011, sendo que, nas duas últimas, também foi motivo de ressalva.\r\n\r\nEm 2012, diante desse cenário, o Governo do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por meio da Lei Estadual nº 6.338, de 06.11.12, implantar plano de custeio do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro (RPPS/RJ), por meio da segregação de massas, em detrimento da opção pelo plano de amortização do déficit em 35 anos, determinado pelo Plenário.\r\n\r\nTendo em vista a segregação de massas aprovada por lei em novembro de 2012 e o relatório de avaliação atuarial de dezembro do mesmo ano que sugeria a manutenção do plano de custeio do RIOPREVIDÊNCIA, à época, sob o argumento de que estavam sendo elaborados novos estudos para propor possibilidades de equacionamento do deficit, o Corpo Deliberativo desta Casa decidiu, na análise das Contas de Gestão de 2012, aguardar efetiva implantação da segregação de massas, uma vez que se esperava que essa medida trouxesse uma solução definitiva para a situação atuarial do fundo.\r\n\r\nEm 2013, o significativo aumento do deficit atuarial do plano financeiro após a implantação do plano de segregação de massas (+83,74% em relação a 2012) reforçou ainda mais a necessidade de uma imediata política voltada ao seu equacionamento, por meio de um plano de amortização, que foi novamente motivo de ressalva e determinação nas Contas de Gestão (CG) de 2013.\r\n\r\nEm 2014, o deficit atuarial voltou a crescer significativamente (+74,00% em relação a 2013) e o plano de amortização determinado pelo Plenário nas CG de 2013 não foi implementado.\r\n\r\nRessalta-se que o motivo da escolha da segregação de massas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a mensagem nº 39/12 que acompanhou o projeto de lei originário da lei supracitada, foi “permitir o equacionamento do deficit atuarial do sistema de previdência de forma menos abrupta para as contas do Tesouro e obter o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição Federal”.\r\n\r\nRessalta-se ainda que o texto original do art. 20 da Portaria MPS 403/08 permitia a possibilidade de escolha entre as duas formas - plano de amortização ou segregação de massas. Porém, a partir de janeiro de 2013, com a publicação da Portaria MPS 21/13, a segregação de massas só é admitida em caso de inviabilidade do plano de amortização.\r\n\r\n5.7.1.1.5.4 - Da equalização do deficit atuarial do plano financeiro\r\n\r\nCom relação ao deficit atuarial do plano financeiro, no valor de R$ 116,3 bilhões, faz-se oportuno transcrever trechos da Portaria MPS 403/08, alterada pela Portaria MPS 21/13, que dizem respeito à elaboração do plano de amortização para equacionamento de deficit atuarial:\r\n\r\nArt. 18. No caso da avaliação indicar déficit atuarial deverá ser apresentado no Parecer Atuarial plano de amortização para o seu equacionamento. \r\n\r\n§ 1º O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos para que sejam acumulados os recursos necessários para a cobertura do déficit atuarial. \r\n\r\n§ 2º O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento, contado a partir do marco inicial estabelecido pela implementação do plano de amortização inicial. \r\n\r\nArt. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo.\r\n\r\n§ 1º O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos cujos valores sejam preestabelecidos.\r\n\r\n§ 2º A definição do plano de amortização deverá ser acompanhada de demonstração da viabilidade orçamentária e financeira para o ente federativo, inclusive dos impactos nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\nRedação original:\r\n\r\n§ 2º A definição de alíquota de contribuição suplementar ou aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade orçamentária e financeira do ente federativo para o cumprimento do plano de amortização.\r\n\r\n§ 3º Poderão ser aportados ao RPPS, mediante lei do ente federativo, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para constituição dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal, para o equacionamento do déficit atuarial, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\nSeção VI - Da Segregação da Massa\r\n\r\nArt. 20. Na hipótese da inviabilidade do plano de amortização previsto nos art. 18 e 19 para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS, será admitida a segregação da massa de seus segurados, observados os princípios da eficiência e economicidade na realocação dos recursos financeiros do RPPS e na composição das submassas, e os demais parâmetros estabelecidos nesta Portaria. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\nRedação original:\r\n\r\nArt. 20. Alternativamente ao plano de amortização previsto nos art. 18 e 19, o ente federativo poderá optar pelo equacionamento do déficit atuarial do seu RPPS por intermédio de segregação da massa de seus segurados, observados os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A proposta de segregação da massa dos segurados do RPPS deverá ser submetida à aprovação da SPPS, acompanhada da avaliação atuarial e justificativa técnica apresentada pelo ente federativo. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\n§ 5º A justificativa técnica de que trata o parágrafo anterior deverá demonstrar a viabilidade orçamentária e financeira da segregação para o ente federativo, por meio dos fluxos das receitas e despesas do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, inclusive os impactos nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\n§ 6º Não serão admitidos como forma de equacionamento do déficit atuarial quaisquer outros modelos de agrupamentos ou desmembramentos de massas ou submassas de segurados ou a adoção de datas futuras, que contrariem o disposto neste artigo. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\nOs significativos aumentos do deficit atuarial após a implantação do plano de segregação de massas (+83,74% em 2013 e +74,00% em 2014) reforça a necessidade de uma imediata política voltada ao seu equacionamento, por meio de um plano de amortização.\r\n\r\nComo já mencionado no início deste tópico, esta Corte vem se pronunciando sobre esse fato desde as Contas de Gestão de 2008, não havendo motivo razoável para que tal plano ainda não tenha sido elaborado, independentemente de fatores que pudessem vir a modificá-lo, como a própria segregação de massas. Isso porque, uma vez implementado, o plano deve ir se adequando aos diferentes cenários que vão surgindo, como por exemplo, a atual crise do setor de petróleo.\r\n\r\nA Auditoria Geral do Estado, justificando o descumprimento da determinação nº 16 das Contas de Gestão de 2013 para implementação do plano de amortização, encaminhou declaração do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informando que a questão do equacionamento do deficit foi superada com a implantação da segregação de massa ocorrida a partir de 04.09.13.\r\n\r\nEntretanto, a escolha do Governo do Estado do Rio de Janeiro pela segregação de massas, em detrimento do plano de amortização, nos termos do artigo 20 da Portaria MPS 403/08 acima transcrito, em vez de equacionar o deficit, permitiu que esse passasse de R$ 36,4 bilhões em 2012 para 116,3 bilhões em 2014. Não há como aceitar a ideia de que o problema de seu equacionamento esteja superado.\r\n\r\nAdemais, a escolha pela segregação de massas só seria possível hoje, caso restasse demonstrada a inviabilidade do plano de amortização em 35 anos, face à alteração da legislação em janeiro de 2013. Ressalta-se que a lei estadual que segregou as massas é de novembro de 2012.\r\n\r\nO fato é que a planificação e formalização das medidas de longo prazo para equacionamento do deficit atuarial, para além de atenderem à legislação geral da previdência, servem para conferir planejamento, transparência, prevenção de riscos e possibilidade de correção de desvios às políticas governamentais em relação ao fundo, pois a avaliação de qualquer medida de gestão do RIOPREVIDÊNCIA, sobretudo as recorrentes antecipações de receitas para equacionamento de fluxo de caixa, deve ser relativizada com o equilíbrio atuarial, que é de longo prazo.\r\n\r\nAfinal, não é outro o comando do artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao dispor que os regimes próprios de previdência social sejam organizados de modo a preservar seu equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nExemplificando, operações de adiantamento de recebíveis provenientes do ativo do próprio fundo financeiro para cobertura de insuficiências anuais de fluxo de caixa - como as que foram realizadas em 2013 e 2014 num montante de R$ 3,3 bilhões e R$ 5,3 bilhões, respectivamente - apenas serão legítimas em um cenário de equilíbrio atuarial.\r\n\r\nEm sua justificativa, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA aduz que qualquer aporte suplementar por parte do Tesouro afetaria investimentos em áreas essenciais para o cidadão, como saúde, educação e segurança pública.\r\n\r\nArgumenta ainda que em um regime de repartição simples, como é o do fundo financeiro, as receitas devem ser suficientes para suprir as necessidades do fundo com pagamento de despesas consolidadas no ano, não existindo o conceito de deficit atuarial.\r\n\r\nEm que pese verdadeiras em parte, essas afirmativas devem ser sopesadas com a responsabilidade da gestão fiscal, passando pelos seguintes pontos:\r\n\r\n. O equilíbrio a ser visado não pode ser apenas o financeiro, de curto prazo, ainda mais quando para isso são utilizados adiantamentos de receitas futuras, como vem sendo feito.\r\n\r\n. O conceito de deficit atuarial do plano financeiro existe, tanto que foi calculado no montante de R$ 116,3 bilhões em 2014.\r\n\r\n. O sacrifício do orçamento para custear os aportes periódicos para amortização do deficit atuarial é uma realidade que impactará de fato os investimentos públicos, porém esse sacrifício pode ser amenizado no decorrer dos 35 anos de amortização.\r\n\r\nEssas questões ficam mais evidentes ao se levar em consideração o período de quatro anos da gestão governamental. Em um cenário de deficit atuarial, ações ou omissões de um governo podem inviabilizar governos futuros, pois chegará o momento em que a questão do deficit atuarial não poderá mais ser adiada. O gráfico a seguir ilustra o comprometimento do ativo do fundo financeiro para fazer frente à cobertura dos deficits anuais previstos para os próximos exercícios, com a continuidade da política de antecipação de receitas e sem adoção do plano de amortização como medida para equacionar o deficit atuarial.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 262 ******\r\n\r\nVerifica-se, com base no gráfico anterior, que a partir do exercício de 2024, o deficit financeiro não mais poderá ser coberto com recursos do ativo do fundo, necessitando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aporte recursos próprios da ordem de R$ 10 bilhões ao ano, o que corresponde a aproximadamente 12% da receita total do Estado em 2014, comprometendo, sobremaneira, o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, com reflexos - aí sim, dramáticos - sobre os investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e infraestrutura.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que não há justificativa para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tenha deixado de elaborar o plano de amortização do deficit atuarial do RIOPREVIDÊNCIA, instrumento passível de aferição pelos órgãos de controle e pela sociedade, que viabilizaria o Regime Próprio de Previdência Social fluminense a longo prazo, com transparência e divisão de custos e esforços ao longo dos anos e dos governos. \r\n\r\nRessalta-se que houve determinação nesse sentido nas Contas de Gestão de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, permanecendo ainda sem cumprimento.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 28, Ressalva nº 10 e Determinações nos 30 e 31.\r\n\r\n5.7.1.2 - Plano Previdenciário\r\n\r\nO plano previdenciário, instituído pela Lei Estadual nº 6.338/12, que se caracteriza pelo regime de formação de reservas matemáticas, é destinado aos servidores civis efetivos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que ingressarem no serviço público a partir de 04.09.13.\r\n\r\n5.7.1.2.1 - Receitas do plano previdenciário\r\n\r\nO total das receitas do plano previdenciário arrecadadas no exercício de 2014 foi de R$ 82.781.947, sendo R$ 79.691.588 oriundas de receitas de contribuição (segurados e patronal), e R$ 3.090.359 procedentes de receitas patrimoniais.\r\n\r\nO valor total das receitas do plano previdenciário arrecadadas no exercício de 2014 está em consonância com o apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2014 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos - Plano Previdenciário).\r\n\r\n5.7.1.2.2 - Despesas do plano previdenciário \r\n\r\nO total das despesas liquidadas no exercício de 2014 foi de R$ 482.634, sendo R$ 447.105 no elemento de despesa “Despesas Correntes” e R$ 35.529 no elemento de despesa “Pensões”.\r\n\r\nO valor total das despesas do plano previdenciário liquidadas no exercício de 2014 está em consonância com o apresentado no anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2014 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos - Plano Previdenciário).\r\n\r\n5.7.1.2.3 - Resultado do plano previdenciário\r\n\r\nA tabela a seguir mostra o resultado do RIOPREVIDÊNCIA para o plano previdenciário, positivo da ordem de R$ 82 milhões em 2014.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 263 ******\r\n\r\nO valor do resultado previdenciário do exercício de 2014, deduzindo-se o valor das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados (R$ 388.049), está em consonância com o apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no anexo 4 do RREO do 6º bimestre de 2014 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos - Plano Previdenciário).\r\n\r\n5.7.1.2.4 - Avaliação atuarial do plano previdenciário\r\n\r\nA avaliação atuarial do plano previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA relativa ao exercício de 2014 foi apresentada em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717/98 e deverá constar no Anexo de Metas Fiscais do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 4º, §2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEssa avaliação deve considerar os parâmetros e premissas descritos na Portaria MPS nº 403/08 e foi elaborada pela Caixa Econômica Federal, entidade contratada pelo RIOPREVIDÊNCIA com o objetivo de analisar o plano de custeio em vigor, de forma a atestar a viabilidade de sua manutenção e, em caso de desequilíbrio, discutir e propor um ou mais planos de custeio, de forma a promover o equilíbrio de longo prazo do plano, sem desequilibrar as contas a curto e médio prazo.\r\n\r\nO demonstrativo da projeção atuarial constante dessa avaliação não está em consonância com o apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no anexo 10 (Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos - Plano Previdenciário) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre de 2014.\r\n\r\nEstes fatos serão objeto da Observação nº 31 e Determinação no 34.\r\n\r\nA seguir, será reproduzido o trecho conclusivo do relatório de avaliação da situação atuarial do plano previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA referente ao exercício de 2014, elaborado pela Caixa Econômica Federal - CEF:\r\n\r\nAtualmente, existem 11.609 servidores vinculados ao Plano Previdenciário com data de admissão após 04/set/13. O valor da Reserva Matemática necessária destes servidores é de R$ 73.733.654,10, e, como o Ativo Financeiro deste Fundo é de R$ 105.072.910,34 há um superávit de R$ 31.339.256,24. \r\n\r\nComo o Custo Normal praticado atualmente é maior que o Custo Normal apurado, indicamos sua manutenção, como a seguir: \r\n\r\n. contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, incidentes sobre a remuneração de contribuição;\r\n\r\n. contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 11,00% sobre a parcela das aposentadorias que excede o teto de benefício do INSS; \r\n\r\n. contribuições mensais dos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes: 11,00% sobre a parcela das aposentadorias que excede o dobro do teto de benefício do INSS; e \r\n\r\n. contribuições mensais do estado: 22,00% sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.\r\n\r\nComo se observa no trecho transcrito, o atuário responsável pela elaboração da avaliação sugere a manutenção do custo normal atualmente praticado.\r\n\r\nApresenta-se a seguir tabela com a evolução das reservas matemáticas (passivo atuarial) e do ativo líquido do plano.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 264 ******\r\n\r\nA considerável elevação das reservas matemáticas totais e do ativo líquido do plano para o exercício de 2014, observada na tabela anterior, se deve ao aumento da população de servidores vinculados ao plano previdenciário que passaram de 3.278 em 2013, ano da efetivação da segregação de massas, para 11.069 em 2014, conforme avaliação atuarial apresentada pela CEF.\r\n\r\n5.7.2 - Regime de Previdência Complementar \r\n\r\nO artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, determina que o Estado poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas ao servidor titular de cargo efetivo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que institua regime de previdência complementar.\r\n\r\nO regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual nº 6.243/12, de caráter facultativo, é destinado ao custeio da aposentadoria dos servidores públicos civis que ingressarem no serviço público estadual a partir de 04.09.13, ou para aqueles que vierem a optar pelo regime.\r\n\r\nO art. 2º, § 2º da Lei Estadual nº 6.243/12 define quais servidores do Estado do Rio de Janeiro que são abrangidos pela previdência complementar:\r\n\r\n. os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas e excluídos os militares;\r\n\r\n. os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo;\r\n\r\n. os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição da República, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\n. os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\n. os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;\r\n\r\n. membros da Defensoria Pública;\r\n\r\n. os empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev.\r\n\r\nOs titulares de cargo ou empregados dos órgãos, entidades ou poderes acima elencados que tenham ingressado no serviço público antes do início do funcionamento do RJPrev puderam aderir ao regime de previdência complementar, de forma irrevogável e irretratável, até o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do início de funcionamento da entidade.\r\n\r\nMediante convênio de adesão poderão ainda fazer parte do RJPrev os servidores dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que autorizados por lei municipal que institua regime de previdência complementar para os seus servidores.\r\n\r\nO art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12 autorizou a criação de uma entidade fechada de previdência complementar, estruturada na forma de fundação pública de direito privado, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev), dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos termos das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.\r\n\r\nOs valores a serem repassados à RJPrev a título de contribuição do patrocinador deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades ou poderes dos servidores, e deverão estar previstos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nO Estatuto Social da RJPrev, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.658/12, determina que a Fundação será sem fins lucrativos e exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio da SEPLAG.\r\n\r\nO início de funcionamento do plano de benefícios de natureza previdenciária e complementar ocorreu em 04.09.13, após a aprovação do regulamento do plano pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a publicação da Resolução SEPLAG nº 986.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de proporcionar o máximo de transparência à gestão da Fundação serão determinados os lançamentos na Unidade Gestora Executante - UGE 1242 (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro) tanto das contribuições efetuadas pelos participantes, quanto das contribuições efetivadas pelo Estado do Rio de Janeiro na qualidade de patrocinador, bem como o registro nesta UGE dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras da Fundação.\r\n\r\nSerá também determinado o encaminhamento dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto no §6º, art. 5º da LE 6.243/2012.\r\n\r\nEste fato será objeto das Observações nos 33 e 34 e Determinações nos 36 e 37.\r\n\r\n5.8 - Equilíbrio Fiscal\r\n\r\nEm 04 de maio de 2000 foi editada a Lei Complementar Federal n.º 101, que ficou nacionalmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representando um instrumento para auxiliar os governantes a gerirem os recursos públicos, com os objetivos primordiais de diminuir o déficit fiscal e o endividamento público dos entes federados brasileiros, dentro de um marco de regras claras e precisas para o controle das finanças públicas.\r\n\r\nHistoricamente, os governantes brasileiros que assumiam mandatos eletivos herdavam uma série de despesas contraídas no governo anterior que venciam em curto prazo, sem, contudo, receberem o caixa com cobertura financeira suficiente para seu pagamento. Em muitos casos, dado o elevado montante dessas dívidas, seu pagamento integral poderia inviabilizar a administração financeira do primeiro ano de mandato do novo governante, prejudicando o fornecimento dos serviços públicos, implicando no desequilíbrio das contas públicas. \r\n\r\nPara evitar esse tipo de prática, pretendeu-se ainda, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, controlar o nível de endividamento de curto prazo, principalmente ao final dos mandatos. Em razão disso, especificamente no art. 42 do referido diploma legal, tornou-se vedado ao titular de poder ou órgão contrair obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, cujo pagamento não possa ser efetuado no mesmo exercício ou que não estejam cobertas com recursos financeiros arrecadados no exercício em que foram contraídas. \r\n\r\nCom essa determinação, como regra geral, contrair obrigação de despesa em final de mandato ficou restrita às situações em que a administração disponha de saldos financeiros para suportá-la. \r\n\r\nTal preceito está transcrito abaixo:\r\n\r\nArt. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.\r\n\r\nA lei estabelece, ainda, no parágrafo único do artigo 42, que na determinação da disponibilidade de caixa deverão ser considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nNesse contexto, considerando a necessidade de disciplinar nesta Corte os procedimentos para obtenção dos meios e das informações indispensáveis para se avaliar o atendimento às regras de final de mandato e, paralelamente, aprimorar os métodos de trabalho então aplicados, conferindo à fiscalização do Tribunal de Contas maior eficácia e eficiência, foi publicada a Deliberação TCE-RJ nº 248/08, que instituiu, em âmbito estadual e municipal, o módulo “Término de Mandato” no SIGFIS, disciplinando o encaminhamento dos elementos pertinentes à análise dos mencionados dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEm cumprimento ao determinado na Deliberação TCE-RJ nº 248/08, foram encaminhadas a esta Corte, por meio do Ofício GAB/CGE nº 070, de 19.02.15 (doc. TCE-RJ nº 3.245-6/15), as informações relativas à disponibilidade de caixa, aos contratos em vigor e às obrigações financeiras do Estado em 31.12.14, que serviram de base para a análise do equilíbrio fiscal, bem como para a apuração do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n5.8.1 - Atendimento à Determinação das Contas de Governo de 2010 \r\n\r\nEm sessão de 26.04.01, a então Comissão Permanente de Estudos sobre Controle da Administração Pública (CENAP) reuniu-se para tomar conhecimento das conclusões emitidas pela Comissão Especial para Estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovadas pelo Conselho Superior do Tribunal, consolidando os posicionamentos apresentados na referida Comissão Especial, bem como confeccionando ementas das respectivas conclusões.\r\n\r\nPara efeito de análise do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no presente Relatório foram aplicados os entendimentos firmados pelo Conselho Superior de Administração, que também foram adotados para análise dos términos de mandatos das contas de 2004, 2008 e 2012 dos prefeitos municipais, e de 2006 e 2010 do Governo do Estado (processo TCE-RJ nº 103.111-3/07 e processo TCE-RJ nº 105.080-3/11, respectivamente).\r\n\r\n5.8.2 - Considerações sobre o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nQuanto à apuração do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inicialmente é preciso observar com exatidão o conceito das expressões “contrair obrigação de despesa”, descrito no caput do artigo, e “despesas compromissadas a pagar”, estabelecido no seu parágrafo único, para que se possa avaliar corretamente a diferença entre tais prescrições.\r\n\r\nO administrador público, ao assumir novas despesas, deve verificar se a disponibilidade financeira, deduzidas as obrigações assumidas anteriormente, comporta a assunção de nova obrigação de despesa, de forma que, ao final do exercício, o somatório das obrigações não seja superior à disponibilidade financeira.\r\n\r\nPara efeito do cálculo do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se “obrigação contraída” a celebração, pela administração, de contrato ou outro instrumento congênere (carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, entre outros, desde que haja a clara manifestação do responsável - gestor - do acordo de assunção de obrigação e contraprestação de bem ou serviço, conforme art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93) com a outra parte que irá prestar um serviço ou vender um bem.\r\n\r\nApós a apresentação do conceito de despesa contraída, cabe fazer considerações a respeito das despesas compromissadas a pagar citadas no parágrafo único do artigo 42, in verbis: \r\n\r\nArt. 42. ...\r\n\r\nParágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nNesse sentido, serão considerados como “encargos compromissados a pagar” os valores das dívidas de curto prazo (dívida flutuante), incluídos os restos a pagar de exercícios anteriores, despesas que tiveram fato gerador no período de 01.01 a 30.04.14, e aquelas que foram efetuadas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, mas não se enquadram nos critérios que determinam as “obrigações contraídas”.\r\n\r\nOu seja, para apuração da possibilidade de assumir novas despesas é preciso deduzir das disponibilidades de caixa os valores que já estão comprometidos com outras obrigações. \r\n\r\nConvém destacar que, no caso de realização de obras, por exemplo, deve ser atendido o princípio constitucional do planejamento integrado (Constituição Federal, art. 165), ou seja, a despesa deve ser objeto de previsão no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária.\r\n\r\nNesse caso, os contratos para a execução de obras ou prestação de serviços serão empenhados e liquidados, não pelo valor total, mas somente as parcelas do cronograma físico-financeiro que correspondam ao executado no exercício.\r\n\r\nPortanto, as obras e prestações de serviços plurianuais que ultrapassem o período estabelecido para a Lei Orçamentária Anual devem ser precedidas do cronograma físico-financeiro, conforme determinado pela Lei Federal nº 8.666/93. Nesses casos, a disponibilidade de caixa será afetada não pelo valor total da obra ou serviço, mas pela parte ou fração que corresponda à parte do cronograma orçamentário-financeiro do exercício financeiro. \r\n\r\n5.8.3 - Metodologia de aplicação do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nNas contas de governo do exercício de 2010, assim como nas presentes contas, foram encaminhadas planilhas contemplando dados referentes a unidades gestoras não integrantes do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nLogo, para efeito de análise do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fez-se necessário expurgar os dados das Unidades Gestoras que não devem ser consideradas no cômputo do cálculo do Poder Executivo, tendo em vista que o parecer prévio emitido por este Tribunal refere-se apenas às contas prestadas pelo Governador.\r\n\r\nAs contas dos Chefes dos demais Poderes e do Ministério Público serão efetivamente julgadas por esta Corte em processos específicos, em virtude do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238-5 pelo Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia dos artigos 56, caput, e 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundada na distinção efetivada pelos incisos I e II do art. 71 da Constituição Federal/88, que trata das competências dos Tribunais de Contas. \r\n\r\nAssim, para efeito de análise do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fez-se necessário expurgar os dados das seguintes Unidades Gestoras: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 265 ******\r\n\r\nA metodologia adotada inclui as disponibilidades e as obrigações assumidas pelos institutos ou fundos de previdência do Estado, tendo em vista o fato desses figurarem na estrutura do Poder Executivo, não havendo previsão de análise apartada para esses órgãos, no que tange à apuração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nHá de se observar, ainda, duas orientações normativas no uso das disponibilidades previdenciárias: (i) aquela estabelecida no artigo 149, §1º, da Constituição Federal/88, que prescreve regras quanto à utilização do produto da arrecadação das contribuições previdenciárias para custeio em benefício de seus servidores, e, (ii) a regra estabelecida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina, no caso pontual das contribuições previdenciárias, que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n\r\nPortanto, apesar do Regime Próprio de Previdência Social fazer parte dos recursos geridos pelo Poder Executivo, faz-se necessária a dedução das suas disponibilidades positivas, tendo em vista que esses recursos não poderão ser utilizados para fins diversos. Não obstante, quando estas disponibilidades apresentarem resultado negativo, essas obrigações serão assumidas pelo Estado.\r\n\r\nNo mesmo sentido, caso existam valores de disponibilidades negativas dos demais Poderes, estas obrigações serão assumidas pelo Poder Executivo, tendo em vista a obrigação de cobrir o passivo sem lastro financeiro daqueles.\r\n\r\n5.8.4 - Obrigações Contraídas \r\n\r\nDentre as inúmeras obrigações contraídas pelo Estado no exercício de 2014, a Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE aponta a ocorrência da assunção de obrigações associadas à prestação de serviços que, sob a sua ótica, não teriam observado o regular processamento inerente às despesas públicas. Mais precisamente, o referido órgão estimou, em seu exame, que tais obrigações montam a quantia de R$ 1.000.863.681, o que pretensamente configuraria as situações a seguir descritas: \r\n\r\n. Realização de despesas sem o prévio empenho, contrariando o disposto no art. 50, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 60, 85, 89 e 90 da Lei Federal nº 4320/64; \r\n\r\n. Assunção de obrigações que excederam os créditos orçamentários contrariando o disposto no art. 167, inciso II da Constituição Federal; \r\n\r\n. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores de bens e serviços para pagamento a posteriori, caracterizando a realização de operação de crédito, vedada pelo art. 37, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal; \r\n\r\n. Desconfiguração dos demonstrativos fiscais e contábeis divulgados, contrariando o disposto no artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.”\r\n\r\nA Secretaria Geral de Controle Externo, divergindo do apontado pela Coordenadoria competente, manifesta-se da seguinte forma:\r\n\r\n“A análise realizada pela Coordenadoria constatou que foram contraídas, por parte do Governo do Estado, obrigações sem o correto processamento orçamentário das despesas correspondentes, tendo havido, portanto, a assunção de obrigações sem emissão de prévio empenho e, também, alguns casos de obrigações contraídas em que as despesas relativas, inicialmente empenhadas, foram posteriormente canceladas, no montante total de R$ 1.000.863.681,48.\r\n\r\nA análise destacou que R$ 671.548.624,54, ou seja, quase 70% das obrigações sem prévio empenho, foram contraídas pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos - unidade gestora 317300). \r\n\r\nEm que pese a ocorrência de descumprimento da Legislação, pelo fato de o Gestor da Companhia não haver providenciado a suplementação do orçamento para a execução da despesa em questão, o Estado apurou uma economia orçamentária de R$ 4.985.254.373,00, já excluídas as despesas canceladas e sem prévio empenho, fls. 695-verso, restando claro que havia cobertura no orçamento geral para a realização do gasto. \r\n\r\nAssim, fica evidente a falha no planejamento da execução da despesa no âmbito da Riotrilhos. \r\n\r\nEm relação aos demais valores advindos de obrigações sem prévio empenho, a Coordenadoria aponta que não teria sido possível proceder o mesmo tipo de análise, haja vista sua fragmentação, o que inviabilizaria o reconhecimento dos projetos a que se referem.\r\n\r\nCompreensível. Afinal, a despesa total autorizada do Estado para o exercício de 2014 ultrapassou R$ 76 bilhões, tendo sido executada por todas as suas Unidades Gestoras (cerca de 200).\r\n\r\nDeve-se a isso o entendimento de que a responsabilidade por eventual irregularidade na execução de despesas não pode ser automática e desmotivadamente atribuída ao Governador do Estado. Ou seja, sem que haja a devida abordagem sobre a relação de causalidade e/ou autoria que indique tal necessidade. A simples identificação de irregularidades típicas da execução da despesa, que deve sim ser trazida ao presente processo para a devida evidenciação, não pode ser colocada sob a responsabilidade do Governador do Estado. \r\n\r\nNo presente caso não existe nenhuma indicação da responsabilidade pela realização das referidas despesas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa busca pela responsabilização mais adequada para a questão da despesa sem prévio empenho e todos os reflexos deste fato, é relevante destacar o posicionamento adotado pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas na Prestação de Contas de Governador do exercício de 2012 (Processo TCE/RJ nº 105.033-4/13), sobre diferença existente entre o escopo a ser analisado em contas de governo e em contas de gestão:\r\n\r\nA prestação de contas de governo é aquela por meio da qual, a cada ano, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos demonstram a atuação governamental e seus resultados naquele exercício financeiro considerado - período de execução do orçamento público -, de acordo com o art. 34 da LF nº 4.320/64. Na definição do STJ, são contas globais que demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa respectiva: evidenciam o cumprimento do orçamento, dos planos e programas de governo, explicitam os níveis de endividamento, o atendimento aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para saúde, educação, gastos com pessoal. Submetem-se a parecer prévio não vinculante dos tribunais de contas, e a julgamento definitivo, político e posterior, do parlamento (art. 71, I c/c 49, IX, da CF), que poderá ou não seguir as recomendações das cortes de contas.\r\n\r\nAs contas de gestão, por sua vez, expressam os atos de administração e gerência de recursos públicos levados a efeito pelos chefes e demais responsáveis de órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive das fundações públicas, de todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. Furtado acentua que, enquanto na apreciação das contas de governo as cortes de contas buscarão analisar macroefeitos da gestão pública, “no julgamento das contas de gestão será examinado, separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas”. \r\n\r\nNas contas de gestão o julgamento é atribuição privativa das cortes de contas. No tocante às contas de governo, a competência dos tribunais de contas se limita à análise técnica e apreciação prévia, verdadeiros subsídios para que o parlamento proceda ao posterior julgamento, de caráter político e definitivo.\r\n\r\nPor todo exposto e em razão de sua natureza, a análise destas Contas de Governo não pretende proceder à revisão, exaustiva, da atuação das unidades orçamentárias e gestoras, autarquias, fundos, fundações e demais entidades da administração indireta do ERJ, cuja gestão tem suas prestações de contas julgadas em processos específicos, além de ser fiscalizada por intermédio de auditorias específicas. (grifamos)\r\n\r\nPelos conceitos dispostos no texto transcrito resta claro o entendimento de que esta irregularidade deve ser tratada em sede de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas (Contas de Gestão).\r\n\r\nAcrescenta-se ao exposto o previsto no art. 87 da Lei Estadual n.º 287/79, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e traz a relação dos responsáveis para a aprovação das despesas:\r\n\r\nArt. 82 - São competentes para autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras: \r\n\r\nI - o Governador; \r\n\r\nII - o Vice-Governador; \r\n\r\nIII - as autoridades do Poder Judiciário, indicadas por lei ou respectivo regimentos; \r\n\r\nIV - as autoridades do Poder Legislativo, indicadas no respectivo regimento; \r\n\r\nV - o Presidente do Tribunal de Contas; \r\n\r\nVI - o Presidente do Conselho de Contas dos Municípios; \r\n\r\nVII - os Secretários de Estado; \r\n\r\nVIII - o Chefe do Gabinete Militar; \r\n\r\nIX - os titulares de autarquias, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto. \r\n\r\nX - os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça e o Procurador Chefe do Ministério Público Especial. Ver tópico \r\n\r\n§ 1º - A competência prevista neste artigo poderá ser objeto de delegação a ordenadores de despesas, mediante ato normativo expresso, a ser comunicado ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n§ 2º - Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsáveis todos os ordenadores de despesas, os quais só poderão ser exonerados de responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda. (grifamos)\r\n\r\nSoma-se a este dispositivo legal o fato de que o pagamento de despesas sem prévio empenho, ou ainda, de empenhos que foram cancelados, só é possível após o cumprimento de etapas que busquem a identificação do ocorrido, a reponsabilidade e a adequação orçamentária e financeira do valor a pagar, conforme os arts.14 e 15 do Decreto n.º 41.880/09, transcrito a seguir:\r\n\r\nArt. 14 - O pagamento de despesas de exercícios anteriores, tratado no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, somente ocorrerá após o cumprimento integral ao disposto neste artigo:\r\n\r\nI - parecer jurídico indicando que a referida despesa não está prescrita;\r\n\r\nII - conclusão de sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, realizada por Comissão de Sindicância, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores.\r\n\r\nIII - inclusão da dívida no cadastro de despesas de exercícios anteriores - DEA do Sistema de Informações Gerenciais - SIG.\r\n\r\nIV - comprovação de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa para atendimento da adequada classificação da despesa quando do seu empenho e liquidação no SIAFEM/RJ;\r\n\r\nV - emissão de declaração do ordenador de despesa informando que o pagamento da dívida é exeqüível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nVI - reconhecimento da dívida pela autoridade competente e sua publicação no Diário Oficial do Estado, após cumprimento dos incisos anteriores.\r\n\r\n§ 1º - O empenho e a liquidação da despesa reconhecida na forma deste artigo deverão ser realizados no mesmo exercício do seu reconhecimento.\r\n\r\n§ 2º - Na inexistência de disponibilidade orçamentária prevista no inciso IV do caput deste artigo, os Órgãos e Entidades deverão solicitar crédito suplementar apresentando obrigatoriamente:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro da divida a ser reconhecida,no exercício financeiro em que for efetivado o pagamento; eII - indicação de recursos para compensação, dentre aqueles sob a ordenação do próprio Órgão ou Entidade proponente.\r\n\r\n§ 3º - Reconhecida a dívida, o registro contábil da obrigação deverá ser realizado no Passivo Patrimonial, conforme orientação da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 15 - A comissão da sindicância prevista no inciso II, do artigo anterior, terá entre seus membros um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\n§ 1º - A comissão referida no caput apresentará relatório contendo parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido.\r\n\r\n§ 2º - Cópia do relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhada, no prazo de até (dez) 10 dias após sua conclusão, à Auditoria Geral do Estado, para conhecimento e inclusão na prestação anual de contas dos respectivos Ordenadores de Despesas. (grifamos)\r\n\r\nPor todo o exposto, entendo que a apuração da responsabilidade pela realização de despesa sem prévio empenho ou pelo cancelamento de empenhos sem causa justificada, e seus reflexos, (apontados, no presente caso, nos itens “a” a “d” da Irregularidade 1) não se configura como matéria típica de análise nos processos de Contas de Governo, mas sim nos processos de contas dos Ordenadores de Despesa ou de auditorias, onde é possível proceder a responsabilização adequada, de acordo com os atos cometidos. \r\n\r\nDiante disso, não se pode sugerir a emissão de Parecer Prévio Contrário às Contas de Governo, maculando toda a gestão do exercício sob exame, tendo por base aspectos que são abordados em Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas (Contas de Gestão).” \r\n\r\nEm virtude do exposto nos subitens anteriores, observa-se que há divergência de entendimento no âmbito do Corpo Instrutivo. Essa divergência, de natureza conceitual, reside no enquadramento normativo conferido ao montante de obrigações assumidas pelo Estado na ordem de R$ 1.000.863.681,43, obrigações essa que, em princípio, não teriam observado o regular processamento inerente às despesas públicas. \r\n\r\nA Coordenadoria de Contas de Governo do Estado, ao examinar esse ponto, entendeu que ditas obrigações, por pretensamente não possuírem amparo orçamentário, violaram as prescrições normativas acima assinaladas. \r\n\r\nA Secretaria Geral de Controle Externo, por seu turno, divergindo da Coordenadoria de Contas de Governo, e, com base nos documentos apresentados pelo Governo do Estado, constatou que, do valor em tela, 70% (setenta por cento) das despesas foram contraídas pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos - unidade gestora 317300). Com relação à diferença de 30% (trinta por cento), adverte que a própria Coordenaria destaca não poder proceder ao mesmo tipo de análise, em virtude de sua fragmentação, prejudicando o reconhecimento de projetos a que se referem. Assinala que este fato foi compreensível ante a expressiva despesa total autorizada pelo Estado no exercício, que ultrapassou R$ 76 bilhões de reais.\r\n\r\nAssinale-se nesse ponto que, de fato, a execução orçamentária do Poder Executivo é desdobrada por unidades gestoras, órgãos com independência administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, representadas por inúmeros Ordenadores de Despesas. Nesse sentido, eventual irregularidade na execução de despesas não pode ser devidamente apreciada no presente processo, visto que nas Contas de Governo não há um aprofundamento na abordagem sobre a relação de causalidade/autoria pela realização das referidas despesas. \r\n\r\nCumpre aqui destacar o precedente, mencionado pela SGE e aprovado pelo Plenário, que examinou as Contas de Governo do exercício de 2012, Processo TCE-RJ n.º 105.033-4/13, momento em que se enfrentou a distinção conceitual entre Contas de Governo e de Gestão, com base na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Estadual n.º 287/79, no Decreto n.º 41.880/09, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:\r\n\r\n“A prestação de contas de governo é aquela por meio da qual, a cada ano, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos demonstram a atuação governamental e seus resultados naquele exercício financeiro considerado - período de execução do orçamento público -, de acordo com o art. 34 da LF nº 4.320/64. Na definição do STJ, são contas globais que demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa respectiva: evidenciam o cumprimento do orçamento, dos planos e programas de governo, explicitam os níveis de endividamento, o atendimento aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para saúde, educação, gastos com pessoal. Submetem-se a parecer prévio não vinculante dos tribunais de contas, e a julgamento definitivo, político e posterior, do parlamento (art. 71, I c/c 49, IX, da CF), que poderá ou não seguir as recomendações das cortes de contas.\r\n\r\nAs contas de gestão, por sua vez, expressam os atos de administração e gerência de recursos públicos levados a efeito pelos chefes e demais responsáveis de órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive das fundações públicas, de todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. Furtado acentua que, enquanto na apreciação das contas de governo as cortes de contas buscarão analisar macroefeitos da gestão pública, “no julgamento das contas de gestão será examinado, separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas”. \r\n\r\nDe acordo com o precedente acima transcrito, verifica-se que no julgamento das Contas de Gestão é que serão analisados separadamente os atos administrativos que compõem a gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do ente público. Por outro lado, nas Contas de Governo busca-se analisar apenas os macroefeitos da gestão pública.\r\n\r\nCom efeito, o processo que trata sobre as Contas de Governo é aquele por meio da qual, a cada ano, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos demonstram a atuação governamental e seus resultados naquele exercício financeiro considerado. Em processos com esta natureza, a competência do Tribunal de Contas reside na elaboração do Parecer técnico e o julgamento é realizado pelo Poder Legislativo. Salienta-se que o Parecer Prévio das Cortes de Contas, à luz do art. 48 da Lei de Complementar n.º 101/00, constituiu instrumento da transparência da Gestão Fiscal.\r\n\r\nAdemais, é fundamental destacar a previsão do art. 82 da Lei Estadual n.º 287/79, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, dispondo que a competência para autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras poderá ser objeto de delegação de ordenadores de despesas, mediante ato normativo expresso. \r\n\r\nEm virtude da natureza do processo de Contas de Governo descrita acima e da prescrição contida no art. 82 da Lei Estadual n.º 287/79, constata-se não ser este o instrumento adequado para identificação dos responsáveis que deram causa a assunção de obrigações que tenham eventualmente descumprido os procedimentos orçamentários.\r\n\r\nNão obstante tal constatação que, por si só, revela não ser apropriado promover no presente processo a análise da responsabilidade acerca da não realização/cancelamento de empenhos das despesas em referência, na ordem de R$ 1.000.863.681,43, enfatiza-se desde já que os efeitos produzidos pela assunção dessas obrigações foram considerados no exame orçamentário, financeiro e patrimonial.\r\n\r\nDesta feita, corroboro o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo no sentido de que a eventual não observância do regular processamento da despesa pública deva ser tratada em processo apartado, em sede de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e não em Prestação de Contas de Governo do Estado.\r\n\r\n5.8.5 - Avaliação do Cumprimento do art. 42 da LRF\r\n\r\n5.8.5.1 - Avaliação do Cumprimento do § 1º do art.1º e do art.42 da LRF\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo §2º do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovou seis edições do Manual de Demonstrativos Fiscais, sendo a 5ª edição, aprovada por meio da Portaria n.º 637, de 18.10.12, com efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2013. \r\n\r\nEsse manual, que se aplica à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituiu o demonstrativo fiscal para evidenciação da disponibilidade de caixa e para os restos a pagar.\r\n\r\nNo exame do cumprimento do artigo 42 nas presentes Contas foi utilizada a estrutura do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais - 5ª edição, com as adaptações pertinentes, relatados a seguir:\r\n\r\n. Foram utilizados os valores das planilhas encaminhadas a esta Corte em cumprimento à Deliberação TCE-RJ nº 248/08 (doc. TCE-RJ nº 3.347-0/15 e nº 7.737-7/15);\r\n\r\n. A Disponibilidade de Caixa Bruta foi segregada por destinação de recursos, vinculados ou não;\r\n\r\n. Foram consideradas como obrigações compromissadas a pagar: consignações, os depósitos de diversas origens (DDO e DDO-FUNDEB), credores entidade e agentes, royalties, serviços da dívida a pagar, sentenças judiciais, segregadas por destinação de recursos, vinculados ou não, bem como: \r\n\r\n. os restos a pagar dos exercícios anteriores;\r\n\r\n. os restos a pagar processados e não processados do exercício no período de 01.01.14 a 30.04.14 (1º quadrimestre),\r\n\r\n. os restos a pagar processados e não processados do exercício no período de 01.05.14 a 31.12.14 ( 2 últimos quadrimestres), tanto tipificados quanto não sujeitos à tipificação;\r\n\r\n. as obrigações contraídas, sem o regular processamento orçamentário, não inscritas em restos a pagar no período de 01.01.14 a 30.04.14 (1º quadrimestre); \r\n\r\n. Foi apurado o valor da Disponibilidade de Caixa subtraindo da Disponibilidade de Caixa Bruta das despesas compromissadas a pagar, segregado por destinação de recursos, vinculados ou não; \r\n\r\n. Foram excluídas desse montante as disponibilidades líquidas positivas do Regime Próprio de Previdência Social, por se tratarem de recursos legalmente vinculados à finalidade específica, \r\n\r\n. Foram excluídos ainda os valores das disponibilidades negativas dos demais poderes, situação verificada em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o Poder Executivo deverá cobrir o passivo sem lastro financeiro dos demais poderes;\r\n\r\nA Coordenadoria de Contas de Governo do Estado, amparada em nova metodologia de apuração do equilíbrio fiscal, apontou a existência de pretenso desequilíbrio financeiro da ordem de R$ 1.686.253.635, o que configuraria, sob a sua ótica, o descumprimento do preceito estabelecido no art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nAinda segundo tal sistemática, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro teria contraído, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigações sem disponibilidade de caixa suficiente, no montante de R$ 328.758.317, configurando na ótica da Coordenadoria de Contas de Governo do Estado, violação ao preceito estabelecido no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA Secretaria Geral de Controle Externo, divergindo do apontado pela Coordenadoria de Contas de Governo do Estado manifesta-se da seguinte forma:\r\n\r\nA Coordenadoria, no que tange ao art.1º, §1º e art. 42, ambos da LRF, apontou insuficiências financeiras em algumas fontes de recursos, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 266 ******\r\n\r\nNa documentação complementar encaminhada, protocolada noDoc. TCE/RJ nº 9.842-2/15, o Secretário de Estado de Fazenda demonstra que o Estado, no tocante ao cumprimento do art. 42 da LRF, baseou-se na metodologia empregada por esta Corte de Contas no exame das Contas de Governo do Estado relativas aos exercícios de 2006 e 2010.\r\n\r\nNo que diz respeito à metodologia aplicada por esta Corte de Contas nos referidos exercícios na análise do cumprimento do art. 42 da LRF pelo ERJ e municípios jurisdicionados, destaco que foram observados os entendimentos firmados pelo Conselho Superior de Administração no Processo TCE-RJ nº 300.469-1/01 e foram estabelecidos os conceitos de Disponibilidades Financeiras, Obrigação de Despesa, Disponibilidade de Caixa, Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar e Obrigações Contraídas, imprescindíveis a esta análise.\r\n\r\nBaseada nestes conceitos, foi publicada a Deliberação n.º 248/08, na qual foi implementado um módulo no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, que indicava quais os elementos que comporiam a análise do art. 42 da LRF.\r\n\r\nA partir destes elementos foi criada a metodologia que, até o momento, norteia o acompanhamento por parte dos gestores e as análises de cumprimento deste mandamento legal por esta Corte de Contas, que, é justo que se diga, não contempla verificação de suficiência por fontes de recursos.\r\n\r\nEm relação aos recursos vinculados observa-se que a metodologia expurgava, somente, as disponibilidades e obrigações relativas aos convênios firmados e aos montantes relativos ao RPPS. Os valores considerados eram consolidados, independentemente das características das fontes de recursos com as quais guardavam vinculação.\r\n\r\nSendo assim, naqueles exercícios, a análise não se deu por fonte de recursos, mas pelos valores contábeis demonstrados no Balanço Patrimonial, ajustados pela exclusão dos valores do RPPS e dos convênios, com a utilização, quando possível, das informações contidas nas planilhas elaboradas de acordo com a Deliberação TCE-RJ n.º 248/08.\r\n\r\nSegundo a argumentação apresentada pelo Secretário de Fazenda, com a aplicação da metodologia até então utilizada pelo TCE, o Estado possuiria uma suficiência financeira geral de R$ 671.587.811,89, o que caracterizaria o cumprimento do art.1º §1º e art.42 da LRF. \r\n\r\nOpostamente, observa-se que a análise das presentes contas foi realizada por fonte de recurso, o que representa uma abordagem distinta da realizada por essa Corte nos exercícios de 2006 e 2010 (Processo TCE-RJ nº 103.111-3/07 e 105.901-9/10).\r\n\r\nEm outras ocasiões o TCE já esteve diante de situações semelhantes, qual seja, mudança de metodologia de análise nos processos de contas. Todavia, de forma a não prejudicar os respectivos orçamentos já devidamente planejados e executados, decidiu, então, por sua não aplicação imediata e por alertar o gestor acerca da necessidade de adequações, conforme se verifica nos casos seguintes: \r\n\r\nProcesso TCE/RJ n.º 211.058-1/13\r\n\r\n5) DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS:\r\n\r\nEm atendimento ao § 3º, artigo 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, foi editada a Lei Complementar Federal n.º 141, em 13 de janeiro de 2012, dispondo sobre valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nSegundo a Lei Complementar Federal n.º 141/12, serão consideradas, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, como despesas em ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;\r\n\r\nII - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e\r\n\r\nIII - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.\r\n\r\nA Lei Complementar Federal n.º 141/12 prevê, ainda, em seu artigo 39, a criação de um módulo de controle externo no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, gerido pelo Ministério da Saúde, no qual os Tribunais de Contas deverão registrar as informações sobre a aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde consideradas para fins de emissão de parecer prévio.\r\n\r\nNo entanto, considerando que o ciclo orçamentário do exercício de 2012, já havia se iniciado quando da edição da Lei Complementar Federal n.º 141/12, publicada no Diário Oficial da União em 16.01.2012, entendemos que o cumprimento das disposições da referida Lei Complementar, já no exercício de 2012, inviabilizaria a execução orçamentária na forma estabelecida na Lei Orçamentária Anual - LOA para o ano de 2012, uma vez que esta já havia sido aprovada no exercício de 2011.\r\n\r\nDesse modo, adotaremos na presente prestação de contas a metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde até então vigente nesta Corte de Contas, em linha com o Decreto Federal n.º 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamentou a Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nNão obstante, ao final dessa instrução iremos sugerir Comunicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja alertado que esta Corte, a partir da Prestação de Contas de Administração Financeira do exercício 2013, considerará as normas previstas na Lei Complementar Federal nº 141/12.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VOTO:\r\n\r\nI - Pela Emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de Aperibé, referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade do Prefeito Flavio Gomes de Sousa, com as seguintes RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO:\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de Aperibé, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que tome ciência das ressalvas apontadas no relatório e adote as medidas necessárias visando o saneamento das impropriedades apontadas, alertando-o para os itens a seguir:\r\n\r\na) Quanto à implementação de maior controle na gestão dos recursos da saúde, em razão da Lei Complementar Federal n.º 141/2012, atentando para a devida caracterização do gasto típico em ações e serviços de saúde voltados para promoção, proteção e sua recuperação;”\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 206.663-7/14\r\n\r\n4) DESPESAS COM EDUCAÇÃO\r\n\r\nO artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A Emenda Constitucional n.º 53/06 e a Lei Federal n.º 11.494/07 criaram e regulamentaram o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que substituiu o FUNDEF a partir do exercício de 2007.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/07 uma proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) do FUNDEB será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\nRelacionaremos a seguir alguns aspectos importantes que deverão ser observados quando da apuração para o atendimento ao limite com educação:\r\n\r\nA Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - estabelece em seus artigos 70 e 71, respectivamente, as despesas que podem e que não podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, donde concluímos que somente devem ser computadas aquelas que, de alguma forma, contribuam para o seu aprimoramento;\r\n\r\nAs despesas com alimentação custeadas pelo Município com recursos próprios serão consideradas para fins de apuração do limite com Educação, consoante decisão proferida no Processo TCE-RJ n.º 261.276-8/01;\r\n\r\nSerão considerados, ainda, os montantes das despesas de educação contabilizadas na função 12 referentes às subfunções atípicas que ocorrerem na Educação; \r\n\r\nAs despesas com Educação realizadas em funções e/ou subfunções atípicas somente serão acolhidas como despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino quando demonstrarem, inequivocamente, que estes gastos fazem parte do conjunto de dispêndios que corroboram para a atividade escolar regular e, sobretudo, para a manutenção do aluno em sala de aula;\r\n\r\nAs despesas que podem ser custeadas com os recursos do FUNDEB são as efetuadas nas etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica dentro do âmbito de atuação prioritária do Município, educação infantil e ensino fundamental, conforme estabelecido no artigo 211 da Constituição Federal;\r\n\r\nEstão vedadas despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, segundo o estabelecido no art. 71 da Lei n.º 9.394/96 e a utilização de recursos do FUNDEB como garantia ou contrapartida de operações de crédito que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, de acordo com o art. 23 da Lei 11.494/07;\r\n\r\ng) Serão expurgados os empenhos registrados na função 12, subfunções 361, 365, 366, 367 e 368 e em subfunções atípicas vinculadas ao ensino fundamental e infantil, que por meio do Relatório das Despesas com Educação - BO, extraído do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, indiquem que seu objeto não é relativo à Educação, de acordo com a Lei n.º 9.394/96, ou que mesmo tendo por objeto gastos com Educação não se refiram ao exercício financeiro da presente Prestação de Contas, como, por exemplo, despesas de exercícios anteriores;\r\n\r\nO Plenário desta Corte de Contas tem entendido, de forma unânime, pela possibilidade de se efetuar despesas com a aquisição de uniformes e afins na função 12 - Educação, como constatado nas decisões proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nos 205.035-1/11, 205.057-9/11 e 204.033-6/11, razão pela qual passaremos a considerar tais gastos na base de cálculo da manutenção e desenvolvimento do ensino para fins de apuração dos limites legais.\r\n\r\nPreliminarmente à análise dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumpre-nos mencionar as recentes regras que determinaram a metodologia de cálculo que deve ser utilizada para apuração do limite mínimo constitucional nos gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 141/12, cuja aplicabilidade será verificada na presente Prestação de Contas.\r\n\r\nPela regra estabelecida deve-se apurar o limite mínimo constitucional para gastos com saúde utilizando-se as despesas liquidadas e pagas e as despesas não liquidadas até o limite das disponibilidades de caixa relativas a impostos e transferências de impostos.\r\n\r\nTal determinação legal vem ao encontro da metodologia já empregada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no que concerne aos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que a Secretaria do Tesouro considera as despesas liquidadas acrescidas dos restos a pagar não-processados com disponibilidades de caixa de impostos e transferências de impostos.\r\n\r\nNo entanto, esta Corte de Contas ainda vem realizando a análise do cumprimento do limite mínimo para gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando na base de cálculo o total das despesas empenhadas no exercício.\r\n\r\nAssim, em face das atuais regras para a análise dos limites mínimos constitucionais para os gastos na área de saúde e da metodologia que já vem sendo aplicada pela STN quanto à apuração dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino, entendemos necessária a alteração da metodologia atualmente aplicada por esta Corte de Contas no exame dos gastos com educação, de modo a buscar a adequação de nossas análises aos novos conceitos, bem como garantir ao jurisdicionado a igualdade de apuração dos limites mínimos constitucionais, aplicando a mesma metodologia para os gastos em educação e saúde.\r\n\r\nAcreditamos, contudo, que tal mudança na metodologia até então aplicada deve ser levada a efeito em prazo que permita ao município adequar seus gastos ao novo método a ser utilizado, de forma a não prejudicar os orçamentos já devidamente planejados.\r\n\r\nNeste sentido, iremos sugerir ao final desta instrução que o Plenário desta Corte promova Comunicação aos jurisdicionados informando a alteração da metodologia de cálculo dos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, que passaria a considerar no cálculo do limite mínimo constitucional as despesas liquidadas e, ainda, os restos a pagar não-processados (despesa não liquidada) do exercício que possuam disponibilidades caixa relativas a impostos e transferências de impostos a partir do exercício de 2016.\r\n\r\nIsto posto, procederemos ao cálculo do percentual dos gastos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ainda considerando as despesas empenhadas, demonstrando aquelas aplicadas com recursos de impostos e transferências de impostos, bem como as realizadas com recursos do FUNDEB, conforme valores registrados, por função e subfunção, nos Demonstrativos Contábeis do Município.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Voto:\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, atual Prefeito Municipal de Itatiaia, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que tome ciência das Determinações apontadas nesta Prestação de Contas e adote medidas necessárias para o seu cumprimento, de modo a prevenir, nas próximas Prestações de Contas a ocorrência de Ressalvas semelhantes, e, ainda:\r\n\r\n4 - Atentar para metodologia utilizada por esta Corte que, em face do disposto no § 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07, do cálculo da aplicação mínima de 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos do FUNDEB, serão excluídas da base de cálculo as despesas empenhadas sem a correspondente disponibilidade de recursos do FUNDEB, ou seja, serão excluídas as obrigações a pagar sem disponibilidade de caixa;\r\n\r\n5 - Atentar para a necessidade de imediata adequação da aplicação dos recursos vinculados à Saúde, os quais devem ser obrigatória e exclusivamente aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde, inclusive os recursos oriundos de Impostos e Transferência de Impostos, em atendimentos ao disposto no parágrafo único do artigo 2º c/c art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141/12;”\r\n\r\nCumpre, ainda, observar que esta Corte de Contas não sinalizou para a possível mudança de critérios através de atualização da Deliberação TCE-RJ n.º 248/08 ou mesmo nas análises do último período de término de mandato dos gestores dos municípios do Estado, como pode ser observado nos processos TCE-RJ n.º 210.877-8/13 e 211.058-1/13.\r\n\r\nPelos fundamentos expostos, conclui-se não ser correta a aplicação de nova metodologia de forma imediata, haja vista que esta Corte de Contas não alertou previamente o Estado sobre tais mudanças.\r\n\r\nAplicando-se, então, os critérios empreendidos nos exercícios de 2006 e 2010, chega-se aos seguintes resultados:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 267, 268 ******\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art. 42 da LRF, a apuração da Disponibilidade de Caixa é realizada confrontando-se as Disponibilidades Financeiras e os Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar existentes ao término do último exercício do mandato.\r\n\r\nAnte o exposto, a Disponibilidade de Caixa apresenta-se na forma a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 269, 270 ******\r\n\r\nAVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LRF\r\n\r\nDa análise efetuada, conclui-se que há suficiência de disponibilidade de caixa, ao término do mandato, para o pagamento de despesas contraídas, com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, na forma demonstrada a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 271 ******\r\n\r\nNessa análise, demonstra-se uma suficiência de caixa no montante de R$ 1.246.511.453,00, que difere da apresentada pelo Secretário de Estado de Fazenda, em razão, principalmente, da utilização de montantes diferentes como disponibilidade do RPPS.\r\n\r\nConsiderou-se como dedução das disponibilidades financeiras relativas ao RPPS, às fls. 11 do Documento TCE-RJ n.º 9.842-2/15, o total de R$ 515.452.117,17. Entretanto, deve-se destacar que este valor não compõe a disponibilidade consolidada apresentada no anexo da Disponibilidade de Caixa que integra o Relatório de Gestão Fiscal, no total de R$ 7.387.362.795,00. Sendo assim, o expurgo do mesmo importaria em dupla dedução dos valores concernentes ao RPPS.\r\n\r\nOs valores deduzidos, R$ 97.424.081,00, referem-se à arrecadação própria do RPPS, já deduzidas as obrigações financeiras da mesma fonte, pois não foram expurgados do cálculo da disponibilidade de caixa consolidada.\r\n\r\nPor todo o exposto, verifica-se que o Estado atendeu o disposto no art.1º, §1º e art.42 da LRF. \r\n\r\nNo entanto, devido à evolução das interpretações dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00, bem como, às alterações de registros contábeis advindas das mudanças em curso, decorrentes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que possibilitam novas apurações, é relevante que a metodologia e a Deliberação TCE-RJ n.º 248/08 sejam atualizadas para futuras análises.”\r\n\r\nDe acordo com os trechos acima descritos, verifica-se que a Coordenadoria de Contas de Governo do Estado entendeu haver um suposto descumprimento das prescrições estabelecidas no § 1º do art. 1º e no art. 42 da Lei Complementar n.º 101/00.\r\n\r\nEsse entendimento se baseia na metodologia de análise por fonte de recursos, não sendo adotada a metodologia até então vigente nesse Tribunal de Contas. De forma mais específica, adotando-se essa análise por fonte de recursos, é alcançado, segundo a Coordenadoria de Contas de Governo do Estado, um desequilíbrio financeiro na ordem de R$ 1.686.253.635, bem como haveria a pretensa assunção de obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade suficiente de caixa no valor de R$ 328.758.317.\r\n\r\nNo entanto, esse posicionamento não merece prosperar pelos motivos expostos a seguir: i) - inovação na metodologia de apuração equilíbrio fiscal; ii) - não há previsão legal específica que estabeleça a forma de apuração da análise das contas por fontes de recursos, para fins de apuração do art. 1, § 1º e art. 42 da LRF; iii) - a mudança de metodologia gerou imprevisibilidade no que se refere à previsão e cálculo de ações por parte do gestor; iv) - esta Corte de Contas possui precedentes impedindo a aplicação imediata de mudanças de metodologia relacionadas às prestações de contas, sem que haja alerta prévio ao gestor público.\r\n\r\nPrimeiramente, quanto ao item i, relacionado à adoção de nova metodologia, vale enfatizar que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) possui competência para edição de normas gerais para consolidação das contas públicas, conforme art. 50, § 2º da LRF, com a finalidade de padronização dos procedimentos contábeis. No uso de sua atribuição, a STN aprovou seis edições do Manual de Demonstrativos Fiscais, sendo a 5ª edição aprovada por meio da Portaria n.º 637/12, com efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2013.\r\n\r\nA Coordenadoria de Contas de Governo do Estado fundamentou o seu posicionamento utilizando as normas aprovadas pela STN em 2012 e o art. 8º, parágrafo único da LRF, assim como a Deliberação TCE-RJ nº 248/08, razão pela qual promoveu a análise das prestações de contas por fonte de recurso, o que representa uma abordagem distinta da realizada por este Tribunal nas Contas de Governo dos exercícios financeiros de 2013 e anteriores, nos quais o equilíbrio fiscal foi apurado de forma consolidada.\r\n\r\nA mesma metodologia foi utilizada na aferição do cumprimento do disposto no art. 42 da citada Lei Complementar, conforme exame realizado nas Contas de Governo relativas aos exercícios de 2006 e 2010 (Processo TCE-RJ n.º 103.111-3/07 e 105.901-9/11).\r\n\r\nNota-se que a metodologia de análise utilizada pela Coordenadoria de Contas de Governo do Estado representou modificação substancial da análise das Contas de Governo, motivo pelo qual não deve ser aplicada sem que haja alteração na Deliberação TCE-RJ n.º 248/08 e o gestor seja previamente alertado.\r\n\r\nCumpre registrar, ainda, que o Governo do Estado, por meio do Secretário de Fazenda, afirmou que dispunha de uma suficiência geral de R$ 671.587.811,89 para atender o art. 1º, § 1º c/c art. 42 da LRF, com base na metodologia das Contas de Gestão dos exercícios de 2006 e 2010.\r\n\r\nAlém de se tratar de uma nova metodologia, destaca-se, nos termos do item ii, a ausência de previsão legal específica que estabeleça a forma de apuração da análise das contas por fonte de recursos para fins de verificação quanto ao cumprimento dos dispositivos legais em comento.\r\n\r\nEsta Corte de Contas fixou entendimento sobre conceitos de Disponibilidades Financeiras, Obrigação de Despesa, Disponibilidade de Caixa, Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar e Obrigações Contraídas, imprescindíveis a esta análise, por meio da Deliberação TCE-RJ n.º 248/08, isto é, ato normativo aplicável ao Estado e aos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há qualquer dispositivo específico da Deliberação que imponha a metodologia de apuração da análise das contas por fonte de recursos para aferir o equilíbrio fiscal e a disponibilidade financeira, mas somente a exigência para que o Estado e os Municípios informem as disponibilidades e obrigações financeiras por fonte de recurso.\r\n\r\nDo mesmo modo, adverte-se que a metodologia utilizada por essa Deliberação suprime, apenas, as disponibilidades e obrigações relativas aos convênios firmados e aos montantes relativos ao RPPS. Os valores considerados são os consolidados, independentemente das características das fontes de recursos com as quais guardavam vinculação.\r\n\r\nAinda assim, a Coordenadoria de Contas de Governo do Estado descreveu que o Estado controla suas disponibilidades por fonte de recursos, cumprindo o disposto no parágrafo único do artigo 8º da LRF, que dispõe o seguinte: “Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.\r\n\r\nContudo, este dispositivo legal não pode ser utilizado para justificar uma nova metodologia de apuração de equilíbrio fiscal, já que é importante distinguir o conceito de vinculação de receitas da vinculação de recursos financeiros, conforme trecho a seguir:\r\n\r\nNa primeira hipótese, não há separação de dinheiro, significando apenas que o percentual da receita vinculada deve ser aplicado na consecução da finalidade específica. É o caso, por exemplo, da aplicação de 18% e 25% da receita de impostos pela União e Estados e Municípios, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF). Essas receitas vinculadas integram as cotas de programação financeira geral. Recursos financeiros vinculados, por sua vez, significam constituição de fundos, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.320/64. Significam dinheiro 'carimbado', ou seja, esses recursos vinculados só podem ser programados para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da vinculação. Recursos vinculados ficam em apartado, representando uma exceção ao princípio da unidade de tesouraria, referido no art. 56 da Lei nº 4.320/64 (Destaques acrescidos).\r\n\r\nNeste cenário, ao apurar a insuficiência financeira e a disponibilidade de caixa, foi considerado, por exemplo, a “fonte de recurso 00 - Ordinárias e provenientes de impostos”, que não se enquadra no conceito de recurso vinculado, o que afasta a incidência do art. 8º, parágrafo único da LRF.\r\n\r\nDa mesma maneira, o art. 8º, parágrafo único não teve sua redação alterada desde a publicação da LRF, portanto, não pode servir de fundamento para justificar a alteração da metodologia na apreciação das Contas de Governo de 2014.\r\n\r\nAdemais, no que diz respeito à Deliberação TCE-RJ n.º 248/08, esta Corte de Contas não sinalizou nenhuma mudança de critério para apuração do art. 42, da LRF, inclusive quanto à forma de análise do último ano do mandato dos gestores públicos.\r\n\r\nDiante disso, o Estado do Rio de Janeiro previu e calculou a sua atuação a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e, sobretudo, a partir da Deliberação TCE-RJ n.º 248/08, visto que essas normas não possuem previsão específica que estabeleça a forma de apuração do equilíbrio fiscal por fonte de recursos.\r\n\r\nPor fim, ressalto que o resultado apurado pela Secretaria Geral de Controle Externo para o Superávit de Caixa, em cumprimento ao art. 42 da LRF, não foi deduzido de “Disponibilidade negativa dos demais Poderes”, vinculada à fonte de Recurso 00 - Ordinários Prov. Impostos, no valor de R$ 73.627.956,00, valor indicado na tabela da Apuração da Disponibilidade, constante de fls. 811-verso. Após esse ajuste, verifica-se que o Superávit de Caixa ajustado foi da ordem de R$ 1.172.883.497,00.\r\n\r\nNo que se refere ao item iii, que trata sobre a insegurança jurídica causada pela inovação descrita acima, cumpre ressaltar que qualquer mudança de metodologia durante a execução orçamentária, sem o devido aviso prévio ao gestor público, instala um cenário de incerteza, bem como frustra a expectativa do Governo do Estado, que promoveu o seu planejamento com base nos critérios previstos na norma reguladora deste Tribunal (Deliberação TCE-RJ n.º 248/08).\r\n\r\nA previsibilidade conecta-se com a capacidade do gestor público de antecipar as consequências jurídicas da sua própria conduta. Nestes termos, importante mencionar os ensinamentos de Humberto Ávila a respeito da ligação entre os conceitos de previsibilidade e segurança jurídica:\r\n\r\n“De um lado, pode-se sustentar que a segurança jurídica prescreve a total capacidade de antecipar as consequências jurídicas da conduta (própria ou alheia). O termo 'previsibilidade' e a expressão 'certeza absoluta' denotam esse sentido. Nessa significação, a segurança jurídica garante o direito de o particular, com exatidão, conhecer, hoje, o Direito de amanhã, antecipando o conteúdo da decisão futura que irá qualificar juridicamente o ato hoje praticado”.\r\n\r\nLogo, a adoção de nova metodologia de apuração de equilíbrio fiscal não deve produzir efeitos nas Contas de Governo de 2014, sem que este Tribunal normatize, por meio de Deliberação, a forma de apuração do equilíbrio fiscal por fonte de recursos.\r\n\r\nPor fim, no que tange ao item iv, a LRF, por meio do art. 59, § 1º, previu a competência das Cortes de Contas para emitirem alertas quando constatarem impropriedades. O Tribunal de Contas da União tem procedido a regulares alertas, como, por exemplo, Acórdãos: n.º 1.788/06; n.º 2.971/09 e n.º 612/05, todos proferidos pelo Plenário.\r\n\r\nNota-se que a Secretaria Geral de Controle Externo assinalou que esta Corte enfrentou situações semelhantes nos seguintes precedentes: Processos TCE-RJ n.º 211.058-1/13 e n.º 206.663-7/14. Nesses casos, restou decidido que a aplicação imediata de mudança de metodologia geraria prejuízo ao planejamento promovido pelo gestor público.\r\n\r\nPortanto, a exemplo do que ocorre com o Tribunal de Contas da União, esta Corte têm precedentes alertando os gestores municipais a adequarem seus procedimentos às novas metodologias. Todavia, nenhum alerta foi emitido nos Relatórios da Coordenadoria de Contas de Governo e nos Pareceres Prévios das Contas de Governo do Estado nos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013.\r\n\r\nEm síntese, levando em conta os argumentos expostos acima e os precedentes deste Tribunal e do Tribunal de Contas da União, conclui-se que a mudança de metodologia para a apuração de equilíbrio fiscal não deve ser aplicada na apreciação das presentes Contas de Governo, pois não está fundada em previsão normativa específica da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Deliberação nº 248/08, que balizam a análise promovida por este Tribunal nas Contas.\r\n\r\nAssim, reconhece-se não ser possível uma mudança na metodologia para apuração do cumprimento do § 1º do art. 1º c/c art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, com a finalidade de preservar uma gestão fiscal planejada e transparente, deve ser retomada a apuração do resultado segundo os critérios utilizados nos exercícios de 2006 e 2010, constatando, por fim, o atendimento do art. 1º, § 1º e art. 42 da LRF.\r\n\r\nLogo, acolho o exame realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo para afastar a irregularidade apontada e verifico o cumprimento do § 1º do art. 1º c/c art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n6 - VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nSão objetivos da Constituição Federal de 1988 assegurar o exercício dos direitos individuais, coletivos e sociais, assumindo como valores supremos da sociedade a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. \r\n\r\nNeste diapasão, a Constituição Federal de 1988 delimitou os direitos e obrigações para os cidadãos e o Estado, pautados em fundamentos e princípios, bem como traçou várias diretrizes específicas, visando à garantia desses direitos.\r\n\r\nNeste capítulo será analisado o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que criam, para o Estado, a obrigação de destinar recursos específicos para viabilizar a prestação dos serviços atinentes a alguns desses direitos sociais constitucionalmente assegurados.\r\n\r\n6.1 - Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino \r\n\r\nA educação é um direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 6º), e é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar aos cidadãos os meios de acesso à mesma. A garantia desse direito visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nA União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, que inclui ainda a realizada pelas transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nA aplicação desses recursos deve se nortear pelo disposto no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que considera como despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, entre outras, a remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, bem como as atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.\r\n\r\nDe forma a melhor orientar a aplicação desses recursos, o art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece ainda despesas que não poderão ser consideradas no cômputo da aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\r\n\r\nRessalta-se que a competência pela verificação desses dispositivos foi atribuída aos órgãos fiscalizadores por força do art. 73 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Neste contexto, os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, além de acompanharem a aplicação dos recursos ao longo do exercício, procedem ao cálculo do cumprimento do limite constitucional nas prestações de contas anuais dos chefes do Poder Executivo. \r\n\r\nDessa forma, será apresentada neste subtópico a análise dos recursos aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para efeito do mandamento constitucional, destacando-se que outros aspectos ligados à gestão serão abordados no subtópico 7.1.\r\n\r\n6.1.1 - Base de cálculo\r\n\r\nA base de cálculo definida pela Constituição Federal de 1988 para apuração das despesas com educação totalizou R$ 33.876.975.588, conforme a seguir evidenciado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 272 ******\r\n\r\nA receita líquida de impostos, no valor de R$ 33.876.975.588, se coaduna com o saldo apresentado no relatório da Contadoria Geral do Estado - CGE, à fl. 131, e com o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, relativo ao 6º bimestre de 2014. \r\n\r\nA partir desta base de cálculo, constata-se que o valor a ser aplicado no exercício de 2014 deveria ser igual ou superior a R$ 8.469.243.897, correspondente a 25% da base apurada.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 273 ******\r\n\r\n6.1.2 - Execução das despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nPara fins de análise dos valores aplicados em Educação, são consideradas como aplicadas as despesas liquidadas no exercício, lastreadas pelas fontes de recursos cujas receitas são originariamente provenientes de impostos. No exercício de 2014, tanto a Contadoria Geral do Estado - CGE quanto a Auditoria Geral do Estado - AGE computaram, para tanto, despesas incorridas nas fontes de recursos (FR) 00 - Ordinários provenientes de impostos, 15 - FUNDEB e 22 - Adicional de ICMS-FECP.\r\n\r\nConsideradas apenas estas fontes de recursos, apresenta-se a seguir a despesa liquidada em 2014 na função 12 - educação, no montante de R$ 6.059.850.730, detalhada por subfunção:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 274 ******\r\n\r\n6.1.2.1 - Despesas excluídas dos gastos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino \r\n\r\nO art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define quais despesas devem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto o art. 71 do citado diploma legal elenca o que não deve ser considerado para este fim. Desse modo, quando da apuração do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal de 1988, é necessário avaliar se as despesas registradas na função 12 se enquadram nos conceitos estabelecidos pela LDB.\r\n\r\nVerifica-se que a Contadoria Geral do Estado - CGE, acompanhada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, desconsiderou, para o exercício de 2014, despesas que não são consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da supracitada Lei. Da mesma forma, esses conceitos serão incorporados à presente análise.\r\n\r\nDemonstra-se a seguir as exclusões efetuadas pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 275 ******\r\n\r\nDas deduções procedidas pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado, vale destacar:\r\n\r\n- Rendimentos de aplicação financeira FUNDEB\r\n\r\nFoi deduzido dos gastos com educação o montante de R$ 13.583.659, referente à receita de remuneração de depósitos bancários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), contabilizada na subalínea 13250102, por tratar-se de receita patrimonial (não oriunda de impostos). Não há como segregar na despesa liquidada na Fonte de Recurso 15 o montante principal, composto pelos recursos do FUNDEB e o montante relativo aos rendimentos de depósitos, razão pela qual o valor total da receita arrecadada nesta rubrica é subtraído da despesa.\r\n\r\nAlém das despesas excluídas pela Contadoria e pela Auditoria Geral do Estado, a análise dos empenhos das despesas custeadas pelas Fontes de Recursos 00, 15 e 22 na função 12 - Educação revelou outras despesas que não se enquadram no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:\r\n\r\na) Auxílio Funeral \r\n\r\nForam identificados 774 pagamentos de despesas com auxílio funeral contabilizadas no subelemento 33900802 no total de R$ 1.306.834,44. Tais despesas não são consideradas como aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, por tratar-se de benefícios assistenciais para a família dos servidores falecidos.\r\n\r\nb) Pensões \r\n\r\nO pagamento de pensões especiais e gratificações para inativos registrado nos subelementos 31900302, 31901608, 33900309 no total de R$ 863.852,36, não será considerado na base de cálculo por corresponder a despesas não diretamente relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nc) Multas e Juros \r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado efetuaram a exclusão de multas e juros da base de cálculo da educação, conforme já apontado. Entretanto, foram identificadas despesas registradas nos subelementos 31901312, 31909201, 33909222 que não foram excluídas por aqueles órgãos, mas serão deduzidas da base de cálculo para verificação do cumprimento do limite, no montante de R$ 604.463,00, por possuírem a mesma natureza.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 276 ******\r\n\r\nEste Tribunal verificou tal fato na prestação de contas de 2013 e consignou a determinação correspondente (de nº 43) no projeto de parecer prévio; contudo, houve ocorrência em 2014.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação 35 e Determinação nº 38.\r\n\r\n6.1.2.2 - Perda em transferências multigovernamentais incluídas nos gastos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Perda líquida - FUNDEB)\r\n\r\nA perda líquida deve ser considerada para efeito do cumprimento do limite constitucional, pois embora este valor não seja utilizado diretamente pelo Estado, compõe o fundo estadual que redistribui recursos aos Municípios para aplicação em educação, sendo indiretamente aplicado neste segmento. Importante registrar que a inclusão dessa perda é procedimento institucionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional desde 2003, com a edição da Portaria nº 441.\r\n\r\nNo exercício de 2014, a contribuição ao FUNDEB totalizou R$ 5.545.708.222, conforme quadro nº 10 do relatório do Fundo (fl. 27 do doc. TCE-RJ nº 6.985-9/15). Deste montante, R$ 2.605.798.894 retornaram aos cofres estaduais - classificados como Fonte de Recurso 15, na subalínea 17240100. Assim, evidencia-se uma perda líquida de R$ 2.939.909.328. \r\n\r\n6.1.3 - Cálculo do índice constitucional para aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nDemonstra-se, a seguir, o total das despesas efetuadas com manutenção e desenvolvimento do ensino, após as deduções devidas (destacadas no subtópico 6.1.2.1), para fins de verificação do cumprimento do índice constitucional mínimo de aplicação neste segmento: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 277 ******\r\n\r\nConforme tabela anterior, constata-se que, no exercício de 2014, o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, ao aplicar 25,60% da receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 278 ******\r\n\r\nO percentual apurado diverge dos apresentados pela Contadoria Geral do Estado e Auditoria Geral do Estado (25,61%), pois aqueles órgãos não deduziram algumas despesas, descritas no subtópico 6.1.2.1, cujos empenhos revelaram incompatibilidade com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins do mandamento constitucional.\r\n\r\n6.2 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)\r\n\r\nO FUNDEB é um Fundo de natureza contábil cujos recursos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, incluindo sua justa remuneração. Destina-se a atender toda a educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.\r\n\r\nO Fundo foi instituído por determinação da Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, a qual previu sua vigência até o exercício de 2020. Sua regulação se deu pela Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07.\r\n\r\nO FUNDEB cria para os Estados e para o Distrito Federal a obrigatoriedade de depósito, em uma conta específica, de percentual específico sobre alguns impostos e transferências constitucionais. Além disso, deve ser recolhido, à conta do Fundo, o percentual devido pelo Município referente à sua participação em tais receitas.\r\n\r\nA redistribuição desses recursos se dá na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, com base em coeficiente de retorno.\r\n\r\nAlém disso, se a razão entre o total dos depósitos e o total de alunos não alcançar o valor médio ponderado mínimo definido nacionalmente por aluno, a União complementará os recursos dos Fundos, conforme preconiza o art. 4º da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\n6.2.1 - Composição dos recursos do FUNDEB\r\n\r\nApós os 3 primeiros anos de vigência do Fundo (2007-2009), nos quais o percentual de contribuição foi gradativo, a contribuição passou a ser integral, representando 20% das fontes discriminadas a seguir, conforme estabelecido no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07:\r\n\r\n1. imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITD;\r\n\r\n2. imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS;\r\n\r\n3. imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA;\r\n\r\n4. parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício de sua competência;\r\n\r\n5. parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios - ITR;\r\n\r\n6. parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR e do imposto sobre produtos industrializados - IPI, devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE;\r\n\r\n7. parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR e do imposto sobre produtos industrializados - IPI, devida ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM;\r\n\r\n8. parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos estados e ao Distrito Federal - IPI Exportação;\r\n\r\n9. receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos anteriormente relacionados, bem como juros e multas eventualmente incidentes.\r\n\r\nNo tocante à transferência da União, que também compõe as receitas do Fundo, verifica-se não ter havido recebimento desta parcela em 2014, uma vez que o valor médio ponderado por aluno alcançou o mínimo estabelecido nacionalmente, conforme consulta efetuada ao site do MEC, no portal do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).\r\n\r\n6.2.2 - Repasse ao FUNDEB\r\n\r\nO valor total da receita arrecadada que compõe a base de cálculo do FUNDEB correspondeu, no exercício de 2014, a R$ 27.843.980.565, que se coaduna com o montante indicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - 6º bimestre do Estado.\r\n\r\nA base de cálculo para o repasse ao FUNDEB, composta pelas receitas listadas no subtópico 6.2.1 deste relatório, subtraídas dos valores transferidos aos Municípios, assim se demonstra:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 279 ******\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado - CGE informa, à fl. 86, que o Estado do Rio de Janeiro contribuiu no exercício de 2014 com R$ 5.545.708 mil para a receita do FUNDEB, cumprindo, assim, com o percentual estabelecido no artigo 31 da Lei Federal nº 11.494/07. No entanto, constata-se na tabela anterior que o percentual de 20% não foi atingido, restando transferir o valor de R$ 23.087.891.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 36, Ressalva nº 11 e Determinações nos 39 e 40.\r\n\r\nRessalte-se que nas Contas de Governo de 2013 também não houve repasse dos valores devidos ao Fundo com base na arrecadação, fato que gerou as determinações nos 44 e 45. Em resposta apresentada à Auditoria Geral do Estado AGE, fl. 505/506, a Secretaria de Finanças informou que está sendo realizado levantamento das divergências verificadas entre os valores devidos ao FUNDEB e não transferidos ao fundo nos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Com relação ao exercício de 2011, consta ainda informação à fl. 506, de que foram transferidos R$ 3.963.709,24 para a conta do FUNDEB, objeto do processo nº E-04/047/888/2014.\r\n\r\nInobstante não ter sido apresentada a memória de cálculo, o valor repassado é inferior ao total apontado nas Contas de Governo de 2011, quando foi apurado um saldo remanescente a repassar ao FUNDEB no valor de R$ 3.476.543,55, referente à parte Estadual e R$ 11.616.265,00 da parte Municipal. Dessa forma, continuam pendentes de regularização o saldo restante relativo ao exercício de 2011, bem como os repasses não efetuados em 2012 e 2013.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 37, Ressalva nº 12 e Determinações nos 41 e 42.\r\n\r\n6.2.3 - Registro das contribuições \r\n\r\n6.2.3.1 - Contribuição ao FUNDEB - Estado\r\n\r\nO Estado, por ocasião da arrecadação, segregou em contas retificadoras da receita os valores a serem destinados ao Fundo, conforme se demonstra:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 280 ******\r\n\r\n6.2.3.2 - Contribuição ao FUNDEB - Municípios\r\n\r\nCom base nos demonstrativos da execução orçamentária, verifica-se que o Estado apurou o valor de R$ 9.350.123.713, a ser repassado aos Municípios a título de cotas-partes constitucionais, referente aos impostos que formam a base para o FUNDEB. Sobre este montante é aplicada a alíquota de 20% para apuração dos valores que serão destinados ao fundo por aqueles entes, conforme se demonstra:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 281 ******\r\n\r\nOs repasses ao FUNDEB referentes às parcelas das cotas-partes dos Municípios oriundas da arrecadação de IPI e do ICMS registrados no Sistema de Informações Gerenciais - SIG condizem com os valores apurados a partir das receitas anteriormente apresentadas, destacando um registro de repasse a maior em relação ao ICMS.\r\n\r\nEm relação às cotas-partes dos Municípios oriundas da arrecadação do IPVA, observa-se um registro a menor do valor apurado na tabela anterior, ocasionando as diferenças a seguir destacadas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 282 ******\r\n\r\nDe forma análoga às Contas de Governo de 2013, os relatórios dos órgãos de controle interno não apresentam qualquer observação no exercício de 2014 no que tange às divergências apuradas, o que dificulta a análise do montante efetivamente transferido ao FUNDEB, tanto da parcela estadual quanto da municipal, não sendo possível proceder ao exame adequado das contribuições ao Fundo.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 36 e Determinação nº 39.\r\n\r\n6.2.4 - Distribuição dos recursos do FUNDEB\r\n\r\nA distribuição dos recursos do FUNDEB é efetuada com base no quantitativo de alunos matriculados no âmbito de atuação prioritária de cada ente, razão pela qual caberá aos Municípios a educação infantil e o ensino fundamental e, aos estados e ao Distrito Federal, os ensinos fundamental e médio, conforme determina o art. 211, §§ 2º e 3º da Constituição Federal.\r\n\r\n6.2.4.1 - Recursos do FUNDEB transferidos ao Estado e aos Municípios do Estado\r\n\r\nO montante das contribuições efetuadas ao FUNDEB no exercício de 2014 totalizou R$ 7.967.821.369, cuja distribuição para o Estado e seus Municípios pode ser assim sintetizada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 283 ******\r\n\r\nEm consulta ao site da Secretaria do Tesouro Nacional, verifica-se que o valor registrado pelo Estado como participação no FUNDEB apresenta consonância com o valor registrado por aquela Secretaria, no exercício de 2014.\r\n\r\nA contribuição do Estado e dos Municípios ao FUNDEB é direcionada para uma conta única estadual e o montante auferido é redistribuído para cada ente, em função do coeficiente de participação de cada um, calculado com base no número de matrículas dos alunos da educação básica. \r\n\r\nO coeficiente de retorno do FUNDEB do Estado foi fixado em 0,326646876951 para 2014, nos termos da Portaria Interministerial nº 15 de 25.11.2014, índice inferior ao verificado no exercício de 2013, então fixado em 0,338171020177, o que representa uma diminuição de 3,42%. \r\n\r\n6.2.4.2 - Transferências financeiras ao Estado \r\n\r\nNo âmbito do Estado, os recursos provenientes da redistribuição do FUNDEB são registrados na Unidade Gestora 180100 - SEEDUC, na conta “Transferências de Recursos do FUNDEB”, e os seus rendimentos na conta “Remuneração Depósitos Bancários Recursos Vinculados - FUNDEB”.\r\n\r\nAo fim do exercício de 2014, os demonstrativos da execução orçamentária da receita evidenciavam uma arrecadação total na Fonte de Recurso 15 de R$ 2.619.382.552, sendo R$ 2.605.798.894 referentes a transferências de recursos e R$ 13.583.659 referentes a aplicações financeiras, conforme se demonstra na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 284 ******\r\n\r\n6.2.5 - Aplicação dos recursos \r\n\r\nA despesa realizada com recursos advindos do FUNDEB atingiu, ao final do exercício de 2014, o valor de R$ 2.619.047.994, e compreendeu a execução dos seguintes projetos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 285 ******\r\n\r\n6.2.5.1 - Despesas na remuneração do magistério com ensino fundamental e médio\r\n\r\nDispõe o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07 que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do fundo deverão ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. \r\n\r\nNo relatório da Contadoria Geral do Estado (fl. 88), foi informado que o Estado cumpriu o mandamento legal citado, tendo em vista que 90,71% dos recursos do FUNDEB, considerando os rendimentos de aplicações financeiras, foram destinados a despesas com pessoal e encargos sociais da educação básica, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 286 ******\r\n\r\nVerifica-se, portanto, o cumprimento do disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\n6.2.5.2 - Percentual de utilização dos recursos\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.494/07 estabelece, em seu artigo 21, que os recursos do FUNDEB serão utilizados pelos Estados no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.\r\n\r\nNota-se que, a princípio, deve o Estado aplicar todos os recursos recebidos no próprio exercício. No entanto, o mesmo artigo da lei permite, em seu §2º, que até 5% (cinco por cento) desses recursos sejam utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional.\r\n\r\nTal flexibilização da regra ocorre pelo fato de ser verificado, ao final do ano, o recebimento de créditos oriundos do FUNDEB cuja aplicação fica prejudicada em função da proximidade do encerramento do exercício.\r\n\r\nDessa forma, proceder-se-á à avaliação do cumprimento da citada lei federal, no que concerne à aplicação do saldo a empenhar do exercício anterior, bem como da exigência de aplicação mínima de 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício de 2014.\r\n\r\nO Estado aplicou, no exercício de 2014, o total de R$ 2.603.162.878, equivalente a 99,38% dos recursos recebidos do Fundo e ingressados em 2014, conforme se demonstra:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 287 ******\r\n\r\nO percentual atingido demonstra o cumprimento do disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\n6.2.5.3 - Movimentação financeira dos recursos recebidos\r\n\r\nOs recursos recebidos pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) provenientes do FUNDEB estão evidenciados nos extratos da conta do Banco do Brasil nº 58339-1-ESTADO-SEEDUC-FUNDEB, cujo saldo em 31.12.13 era de R$ 9.265.370.\r\n\r\nDurante o exercício, foram recebidos, a título de participação no FUNDEB, o montante de R$ 2.605.798.894, e como rendimento de aplicação financeira, o total de R$ 13.583.658. Os pagamentos realizados no exercício alcançaram o montante de R$ 2.595.650.361, conforme indicado no relatório da Contadoria Geral do Estado (CGE).\r\n\r\nAssim, o total disponível em 31.12.14, constante relatório do FUNDEB, foi de R$ 32.997.561, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 288 ******\r\n\r\nO extrato e a conciliação bancária registraram um saldo final no montante de R$ 32.997.561, na aplicação financeira “BB Urano 6 CP Auto” (fl. 223 e 518 do doc. TCE-RJ nº 6.985-9/15), em consonância com o demonstrado na tabela anterior.\r\n\r\n6.2.5.4 - Execução dos restos a pagar - FUNDEB\r\n\r\nNo exercício de 2014, o saldo inicial de Restos a Pagar (RP) do FUNDEB, referentes ao exercício de 2013, era de R$ 954.139. Após a movimentação dos Restos a Pagar processados ao longo do exercício, o FUNDEB apresentou um saldo de R$ 9.986.991, em estoque a pagar. Não ocorreram inscrições em Restos a Pagar Não Processados, como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 289 ******\r\n\r\n6.2.5.5 - Resultado financeiro - FUNDEB\r\n\r\nAs disponibilidades financeiras da conta FUNDEB ao final de 2014 totalizaram R$ 32.997.561 e as obrigações somaram R$ 9.986.991 de restos a pagar e R$ 22.405.298 de consignações, conforme registrado no SIG. Dessa forma, apurou-se como resultado financeiro de 2014 um superávit de R$ 605.272, consoante o apontado no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 290 ******\r\n\r\nPortanto, considerando um saldo de recursos do FUNDEB a empenhar de R$ 16.219.675, como apontado no subtópico 6.2.5.2 deste relatório, verifica-se a insuficiência de recursos financeiros de R$ 15.614.402 para se proceder ao empenhamento das despesas no exercício de 2015.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 38, Ressalva nº 13 e Determinações nºs 43 e 44.\r\n\r\n6.2.6 - Do Conselho de Acompanhamento e Controle Social \r\n\r\nA distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB devem receber acompanhamento e controle social por Conselho criado para esse fim por meio de lei específica, conforme preconiza o artigo 24 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nA supervisão do censo escolar anual e da elaboração da proposta orçamentária anual são atribuições do Conselho, com o objetivo de que os dados estatísticos e financeiros que servem de alicerce para a operacionalização do Fundo sejam encaminhados e tratados regular e tempestivamente.\r\n\r\nAo Conselho compete, ainda, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, bem como receber e analisar as respectivas prestações de contas, emitindo parecer conclusivo acerca da aplicação desses recursos, e posteriormente encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).\r\n\r\nNo âmbito do Estado, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, responsável pela emissão do parecer do FUNDEB, foi composto por Decreto editado em 07.05.13. \r\n\r\nConsta, à fl. 32 o Doc. TCE-RJ nº 6.985-9/15, o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social, que aprova o Relatório de Desempenho do FUNDEB para o exercício de 2014, “uma vez que nele está configurada toda a movimentação do citado exercício, cujos documentos que deram origem aos dados apresentados foram examinados por este Conselho”.\r\n\r\nEm que pese a aludida aprovação, não consta do referido parecer a assinatura de todos os seus componentes, em especial dos representantes: da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); de estudantes - inclusive dos indicados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES); e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), o que contraria o disposto no art. 24, §1º c/c art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nDa análise do parecer do Conselho em questão (fls. 32/33 do doc. TCE-RJ nº 6.985-9/15), verifica-se que constam apenas as assinaturas dos representantes do Estado (Poder Executivo, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Conselho Estadual de Educação) e do Poder Executivo Municipal, sem que figurem as dos representantes dos pais e alunos e dos estudantes.\r\n\r\nNeste sentido, ressalta-se que o parecer na prestação de contas, exigido pelo parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 11.494/07, representa não só uma obrigação legal, mas uma oportunidade de apresentar aos órgãos de controle, além das receitas e aplicações dos recursos, os avanços e dificuldades enfrentados por esse órgão colegiado. Daí ser imprescindível a expressa anuência de seus membros no acompanhamento do Fundo. \r\n\r\nDiante disso, foi determinado à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) nas Contas de Governo de 2013 (Determinação nº 46) que providenciasse a alteração do Regimento Interno do Conselho de modo que ao apreciar as contas anuais do FUNDEB fosse considerado um quórum mínimo de 2/3 dos membros ou suplentes do Conselho.\r\n\r\nSobre o assunto, a Auditoria Geral do Estado - AGE registra às fl. 507 que, de acordo com o relato do chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), devido à falta de quórum para alteração do Regimento Interno não foi possível atender a Determinação deste Tribunal.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 39 e Determinação nº 45.\r\n\r\n6.3 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj)\r\n\r\nO art. 331 da Constituição Estadual preconiza que cabe ao poder público, como forma de incrementar o progresso da ciência e o bem-estar da população, a promoção e o incentivo à pesquisa e à capacitação científica e tecnológica, bem como a difusão do conhecimento. \r\n\r\nEm decorrência disso, a FAPERJ visa incentivar a pesquisa, a formação científica e tecnológica e o desenvolvimento de inovação necessários ao desenvolvimento sociocultural, econômico e ambiental sustentáveis do Estado do Rio de Janeiro - ERJ, bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana. No sentido de atingir e concretizar tais finalidades, a Fundação patrocina a concessão de bolsas e auxílios a pesquisadores e instituições do ramo científico e tecnológico.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 42.302, de 12.02.2010, regulamentou a Lei Estadual nº 5.361, de 29.12.2008, que dispunha, em seu art. 5º, sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Estado, autorizando a fundação a participar minoritariamente de empresa privada de propósito específico, “que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou de inovação”. O §1º do referido artigo estipula ainda que a Fundação poderá dispor de até 20% de seu orçamento na aplicação em fundos públicos ou privados que visem à alocação de recursos em empresas inovadoras.\r\n\r\n6.3.1 - Recursos\r\n\r\nA FAPERJ disporá de dotações orçamentárias oriundas do Tesouro Estadual (fonte ordinária de recursos), equivalentes a 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais (art. 332 da Constituição Estadual).\r\n\r\nPoderão ainda ocorrer outros ingressos de recursos por fontes subsidiárias, conforme preceituam os incisos II a VII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 102, de 18.03.2002, tais como doações, legados, receitas decorrentes de lucros apurados na exploração de direitos sobre patentes, receitas operacionais e não operacionais, receitas decorrentes de prestação de serviços, dentre outros.\r\n\r\nA referida Lei determinou ainda que 50% (cinquenta por cento) da dotação deverão ser aplicados na realização de sua atividade finalística, e o remanescente na promoção e financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento científico-tecnológico.\r\n\r\n6.3.2 - Execução orçamentária\r\n\r\n6.3.2.1 - Receita\r\n\r\nA receita tributária realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2014, nas fontes 00, 01 e 22 foi da ordem de R$ 41.234.328.126, conforme demonstro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 291 ******\r\n\r\nDeverão ser excluídos do total da receita tributária os seguintes valores, transferidos aos Municípios:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 292 ******\r\n\r\nAssim, após dedução dos valores transferidos aos Municípios, apura-se uma receita tributária líquida de R$ 32.088.412.690.\r\n\r\nPara fins do cálculo dos valores a serem transferidos à FAPERJ, deverão ser subtraídos da receita tributária líquida, ainda, as receitas classificadas na fonte de Recurso 01, tributárias não oriundas de impostos e o montante a ser destinado aos gastos com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme demonstro a seguir: \r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 293, 294 ******\r\n\r\nCom base nos quadros apresentados, o Estado do Rio de Janeiro deveria destinar à FAPERJ o montante de R$ 404.506.148, que corresponde a 2% da receita tributária líquida, conforme se demonstra:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 295 ******\r\n\r\n6.3.2.2 - Despesa\r\n\r\nA execução orçamentária da FAPERJ atingiu em 2014 a importância de R$ 408.994.326, conforme discriminado a seguir por grupo de despesa:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 296 ******\r\n\r\n6.3.3 - Cálculo do limite constitucional\r\n\r\nConfrontando o limite mínimo constitucional do valor a ser aplicado e o montante da execução orçamentária, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o limite, atingindo 2,02% da receita tributária apurada como base de cálculo, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 297 ******\r\n\r\nApenas 5% do orçamento da FAPERJ deverá ser empregado em despesas administrativas, incluídas as de pessoal (Lei Complementar Estadual nº 102/02, art. 5º). Em consulta ao Sistema de Informações Gerenciais - SIG, verifiquei que a execução das despesas custeadas com recursos da FAPERJ apresentou o seguinte comportamento:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 298 ******\r\n\r\nPode-se concluir que foram liquidados R$ 8.470.069 em despesas com atividades administrativas, correspondentes a 2,07% da despesa realizada pela FAPERJ. Dessa forma, foi respeitado o limite legal de 5%, preconizado pela Lei Complementar Estadual no 102/02. \r\n\r\n6.3.4 - Das disponibilidades a receber\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), observa-se a existência de saldo de R$ 760.525.282 na conta contábil “7.9.9.9.9.12.01 - Créditos a Receber - art. 332 CE”, com valores remanescentes desde 1997:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 299 ******\r\n\r\nPode-se verificar a existência de uma prática adotada e reiterada pelas administrações passadas, de repassar apenas parcialmente os valores a serem aplicados pela Fundação. \r\n\r\nVerifica-se a existência de saldo a repassar à FAPERJ de 1997 a 2003. Em 2013, também houve saldo, apesar da situação ter sido regularizada, conforme tabela anterior, e em 2014 também restou saldo. Os valores relativos aos exercícios anteriores a 2003 se referem a uma obrigação de investimento na área de ciência e tecnologia que o Estado deveria ter promovido no passado e ainda não o fez.\r\n\r\nEssa situação já foi demonstrada e ressalvada nas contas de gestão de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, gerando determinações para que a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) e a Contadoria Geral do Estado (CGE) adotassem medidas pertinentes para que fossem disponibilizados, a favor da FAPERJ, os recursos registrados na conta contábil nº 1.9.9.3.2.01.00 até 2012, e, no exercício de 2013, reclassificados na conta contábil nº 7.9.9.9.9.12.01, qualificados como “Créditos a receber”, conforme disposto no art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNas fls. 261/262, a Auditoria Geral do Estado assim se manifestou sobre a questão:\r\n\r\nDe acordo com a CI SEFAZ/SUPOF n.º 31, de 17 de março de 2015, a Subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, informa que:\r\n\r\n.. no Parecer PGE/PSP?FBM n,º 16/2013, de 18 de dezembro de 2013, constante do Processo E-04/068/1156/2013, a Procuradoria Geral do Estado reconheceu a ocorrência de prescrição dos créditos decorrentes de diferenças nos repasses realizados à FAPERJ, no período de 1997 a 2003.\r\n\r\nAdemais, a Procuradoria Geral do Estado afirma que o reconhecimento de dívida pelo Estado e o registro contábil de crédito na rubrica própria da FAPERJ constitui ato de natureza administrativa privativo do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que o citado Parecer da PGE é conclusivo e confere respaldo às providências contábeis. \r\n\r\nTal posicionamento já foi demonstrado anteriormente, inobstante o parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE no sentido de que os créditos componentes da conta “Créditos a receber” não poderiam mais ser repassados em virtude do advento da prescrição. Com efeito, tal argumento não merece prosperar, visto que, desde 2007, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determina a disponibilização efetiva de tais créditos à FAPERJ. Apesar disso, não houve repasse desses recursos e, portanto, tal fato decorreu de decisão voluntária da gestão estadual. \r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 40, Ressalva nº 14 e Determinações nos 46 e 47.\r\n\r\nNesse caso, determina-se, ainda, que os “Créditos a receber” da FAPERJ permaneçam evidenciados na contabilidade até que o Estado do Rio de Janeiro - ERJ cumpra com sua obrigação.\r\n\r\n6.4 - Aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS)\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPara fortalecer o cumprimento do dever do poder público e garantir o direito do cidadão, a Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional nº 29/00, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam aplicar recursos mínimos em ações de saúde. De acordo com o §3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, esses recursos seriam definidos por meio de Lei Complementar. \r\n\r\nEm 16 de janeiro de 2012, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar Federal nº 141, que regulamentou o §3º do art. 198 da Constituição Federal, mantendo mesmo percentual e base de cálculo anteriormente definidos no inciso II do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). \r\n\r\nAlém disso, a Lei Complementar Federal estabeleceu vários parâmetros no âmbito da saúde, consolidou princípios que já constavam de outros dispositivos legais, tais como os da Lei Federal n° 8.080/90, e estabeleceu diretrizes para aplicação dos recursos neste segmento.\r\n\r\nDentre os vários dispositivos constantes da lei, ressalta-se a definição expressa das parcelas que comporão a base de cálculo para apuração do percentual mínimo a ser aplicado, bem como as despesas que poderão e as que não poderão ser enquadradas como ações e serviços públicos de saúde, adotadas quando da análise do cumprimento do limite constitucional. \r\n\r\nAinda no exercício de 2012, o Governo Federal editou o Decreto nº 7.827, de 16.10.12, que regulamentou a Lei Complementar Federal nº 141/12. No art. 27, caput e §1º do referido dispositivo, foi estabelecido: \r\n\r\nArt. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013. \r\n\r\n§ 1º A verificação anual do cumprimento do limite mínimo dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012, e deste Decreto, será realizada a partir de 2014, com base na execução orçamentária do ano de 2013, sem prejuízo das exigências legais e controles adotados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 141, de 2012.\r\n\r\nConforme se observa, a partir de 2013, os entes da federação deveriam incorporar todos os parâmetros definidos na Lei Complementar. \r\n\r\nNo que toca à análise dos gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, custeados com recursos da Fonte de Recursos 22 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP), cabe tecer comentários sobre as mudanças de posicionamento que ocorreram no âmbito do TCE-RJ desde a promulgação da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nQuando do exame das Contas de Governo de 2012 e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 1º ao 4º bimestre de 2013, o entendimento predominante era de que os recursos do FECP deveriam ser incluídos na base de cálculo do referido limite, porém as despesas custeadas com esta fonte de recursos não deveriam ser computadas para o cálculo.\r\n\r\nContudo, em 20.12.13, foi enviado a este Tribunal o Parecer nº 1.430/13, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde - Advocacia Geral da União, sobre a aplicação das receitas provenientes do FECP no percentual mínimo em ações e serviços de saúde (processo TCE-RJ nº 119.161-7/13). O entendimento do consultor jurídico, constante do referido documento, é de que os recursos oriundos de tal fundo podem ser contabilizados como despesas em saúde, desde que: (i) sejam aplicados em ações de serviço de saúde assim definidos pela Lei Complementar Federal n° 141/12; (ii) transitem e sejam aplicados conforme regramento do Fundo de Saúde do ente; e (iii) tenham contribuído na formação do cálculo do montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços de saúde e não sejam oriundos de operações financeiras contratadas com esse objetivo específico de aplicação.\r\n\r\nEm 01.04.14, o Plenário desta Corte, aprovando o voto do Conselheiro Sr. José Maurício de Lima Nolasco, relator do processo TCE-RJ nº 119.161-7/13, após parecer da Procuradoria-Geral do TCE-RJ, ratificou o entendimento da Advocacia Geral da União, posicionamento que será aplicado nas presentes Contas de Governo para análise dos gastos em ações e serviços públicos de saúde. \r\n\r\n6.4.1 - Receitas incluídas na base de cálculo\r\n\r\nAs receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS são definidas no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12. A receita líquida desses impostos efetivamente arrecadada, no exercício de 2014, atingiu o montante de R$ 33.876.944.355, conforme se demonstra:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 300 ******\r\n\r\nA receita líquida de impostos anteriormente apurada se coaduna com o saldo apresentado nos relatórios da Contadoria Geral do Estado - CGE e da Auditoria Geral do Estado - AGE e com o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), relativo ao 6º bimestre de 2014. \r\n\r\nDepreende-se que o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, no exercício em análise, deveria ser igual ou superior a R$ 4.065.233.323, correspondente a 12% da base apurada.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 301 ******\r\n\r\n6.4.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nConforme disposto no art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141/12, para efeito do cálculo dos recursos mínimos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão consideradas (i) as despesas liquidadas e pagas no exercício e (ii) as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.\r\n\r\nO Manual de Demonstrativos Fiscais (5ª edição) traz disposições para a verificação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à Saúde. Segundo o referido manual, para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde, serão consideradas as despesas (i) pagas, (ii) liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e (iii) empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. \r\n\r\nO valor das despesas empenhadas com a função de governo Saúde atingiu, ao final de 2014, R$ 5.511.446.308, tendo sido liquidados R$ 5.486.851.282.\r\n\r\n6.4.2.1 - Despesas com saúde não computadas para fins de apuração do percentual mínimo\r\n\r\n6.4.2.1.1 - Despesas que não se enquadram no conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nAlgumas despesas da função Saúde não podem ser computadas para fins de apuração do percentual mínimo. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 141/12 dispõem, respectivamente, sobre as despesas que serão consideradas e as que não serão consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para tal finalidade.\r\n\r\nDesde a análise do exercício de 2012, a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado já excluem despesas que não são consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde nos termos da referida lei. No exercício de 2014 foram deduzidos R$ 1.419.726.903, conforme evidenciado no quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 302 ******\r\n\r\nRessalta-se que não houve despesas na função Saúde com fonte de recursos 06 e 07. \r\n\r\nApesar das deduções já efetuadas pelo Estado, a análise dos empenhos das despesas custeadas com Fonte de Recursos 00, 22 e 23 na função Saúde não excluídas pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado revelou as seguintes despesas que não se enquadram no conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde:\r\n\r\na) Despesas com o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ)\r\n\r\nAlém das despesas custeadas diretamente pelo IASERJ, já glosadas pela Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, verifica-se, na Unidade Orçamentária 2961 - Fundo Estadual de Saúde, a existência de diversas despesas referentes à prestação de serviços de água, energia elétrica e outros (coleta de resíduos, lavanderia, manutenção de equipamentos), exclusivamente ao instituto, no total de R$ 5.356.167 (doc. TCE-RJ nº 7.737-7/15).\r\n\r\nAinda, verifica-se a existência de despesas para remunerar a prestação de outros serviços a diversas unidades da rede da Secretaria Estadual de Saúde, incluído o IASERJ, no valor de R$ 6.592.061 (doc. TCE-RJ nº 7.737-7/15).\r\n\r\nEntretanto, a descrição do empenho não possibilita identificar o rateio das despesas especificamente referentes ao instituto, impossibilitando a exclusão destas para efeito de cumprimento do limite constitucional, conforme já apontado nas Contas de Governo de 2013.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 45 e Determinação nº 53.\r\n\r\nb) Despesas de saúde com funcionários de entidade específica\r\n\r\nForam realizadas despesas em saúde com funcionários do Instituto Vital Brazil (IVB), no valor de R$ 1.161.993, sendo R$ 1.131.427 no subelemento 33900501 (Outros Benefícios Previdenciários) e R$ 30.567 no subelemento 33903982 (Serviços Técnicos Profissionais). Essas despesas não atendem ao princípio da universalidade, tendo em vista que se destinam a grupo de servidores específico (doc. TCE-RJ nº 7.737-7/15).\r\n\r\nCabe ressaltar que este fato já foi apontado quando da análise das Contas de Governo de 2013.\r\n\r\nc) Despesas com programas de alimentação\r\n\r\nForam realizadas despesas com gêneros alimentícios para consumo dos funcionários do Instituto Vital Brazil e para o Centro de Estudo e Pesquisa do Envelhecimento (CEPE) - Programa Pró-Idoso, também do mesmo Instituto (Doc. TCE-RJ nº 7.737-7/15), ambas encontradas no subelemento 33903020 (Produtos Alimentícios e Bebidas), perfazendo o total de R$ 141.078. Tais despesas são vedadas pelo inciso IV do art. 4º da Lei Complementar Federal no 141/12 para o cômputo do limite constitucional.\r\n\r\nd) Despesas com pensões especiais \r\n\r\nForam realizadas despesas com pensões especiais (subelemento 33905901) a funcionários do Instituto Vital Brazil, no valor de R$ 3.260 (doc. TCE-RJ nº 7.737-7/15). Estas despesas não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos, conforme inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal no 141/12.\r\n\r\nNa tabela a seguir, evidenciam-se as despesas consideradas incompatíveis com o conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde, não excluídas pela Contadoria Geral do Estado nem pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 303 ******\r\n\r\nRessalta-se que a existência de despesas incompatíveis com o conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde já foi objeto de determinação nas Contas de Governo de 2013.\r\n\r\nOs itens b, c e d serão objeto da Observação nº 41, Ressalva nº 15 e Determinação nº 48.\r\n\r\n6.4.2.2 - Unidades orçamentárias responsáveis pelas despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nAlém das exigências para o cálculo do percentual mínimo em relação ao conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde já apontadas, a Lei Complementar Federal no141/12 traz, no parágrafo único de seu artigo 2º, a obrigatoriedade de que as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde sejam financiadas com recursos movimentados por meio do respectivo Fundo, no caso, o Fundo Estadual de Saúde (FES). Os artigos 14 e 16 da mesma lei ainda acrescentam:\r\n\r\nArt. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 16. O repasse dos recursos previstos nos arts. 6º a 8º será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde. \r\n\r\nO Parecer nº 1.430/13, da consultoria jurídica junto ao Ministério da Saúde - Advocacia Geral da União, já abordou esta obrigatoriedade especificamente a respeito do FECP. A análise dos empenhos demonstrou que os gastos com esta fonte de recursos que não passaram pelo Fundo Estadual de Saúde já haviam sido excluídos do cálculo do montante mínimo por outros critérios. Assim, todos os empenhos incluídos no cálculo com recurso do FECP atenderam à exigência do Ministério da Saúde, de movimentação pelo Fundo de Saúde.\r\n\r\nMuito embora esta exigência tenha sido cumprida em relação ao FECP, verificou-se que foram realizadas despesas computadas para o cálculo de Ações e Serviços Públicos de Saúde por outras unidades orçamentárias, sem passar pelo Fundo Estadual de Saúde, quais sejam, a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Vital Brazil e a própria Secretaria de Estado de Saúde, descumprindo o disposto na Lei Complementar Federal nº 141/12, conforme evidenciado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 304 ******\r\n\r\nRessalta-se que a gestão de Ações e Serviços Públicos de Saúde por unidades gestoras executantes diversas do Fundo Estadual de Saúde já foi objeto de determinação nas Contas de Governo de 2013.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 42, Ressalva nº 16 e Determinações nºs 49 e 53.\r\n\r\n6.4.2.3 - Disponibilidade de caixa para inscrição de Restos a Pagar\r\n\r\nPoderão ser consideradas como despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar (RP) até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo, nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Complementar Federal no 141/12.\r\n\r\nConforme mencionado no subtópico 6.4.2.2, as despesas com saúde não foram centralizadas no Fundo Estadual de Saúde, em desacordo com o que estabelece a lei e prejudicando o controle das disponibilidades financeiras. Destaca-se, ainda, que as disponibilidades estão dispostas por Unidade Gestora Executante e não por Unidade Orçamentária.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra o controle financeiro das Unidades Gestoras Executantes que executaram despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, consideradas para efeito do limite constitucional. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 305 ******\r\n\r\nConforme demonstrado, as Unidades Gestoras Executantes acima indicadas não apresentaram disponibilidade de recursos suficientes para cobrir suas obrigações. Entretanto, não se pode afirmar que o Estado não possuía recursos suficientes, tendo em vista que não faz parte da sistemática do controle financeiro transferir as disponibilidades financeiras necessárias para as Unidade Gestora Executante a fim de arcarem com compromissos assumidos, mostrando-se, assim, a análise das disponibilidades por Unidade Gestora Executante e fonte de recursos precária para avaliação do dispositivo legal.\r\n\r\nRessalta-se que a impossibilidade de apuração da disponibilidade de caixa do Fundo Estadual de Saúde já foi objeto de determinação nas Contas de Gestão de 2013.\r\n\r\nAnalisando o demonstrativo consolidado da disponibilidade de caixa, constante do Relatório de Gestão Fiscal, verifica-se que as Fontes de Recursos 00 e 22 apresentaram saldo negativo, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 306 ******\r\n\r\nO demonstrativo anterior evidencia disponibilidade financeira apenas na Fonte de Recurso 23, não sendo possível determinar qual função de governo terá o pagamento preterido em decorrência da falta de disponibilidade financeira.\r\n\r\nO intuito do legislador, ao promulgar a Lei Complementar Federal nº 141/12 visa garantir a existência de recursos disponíveis para custear as despesas consideradas para efeito do limite constitucional. Conforme demonstrado, o Estado não possuía recursos suficientes nas Fontes de Recursos 00 e 22 para arcar com todas as obrigações assumidas. Em pesquisa realizada em 23.04.15, verificou-se que nenhum Restos a Pagar havia sido cancelado e que o Estado havia pago, até a referida data, aproximadamente 37% dos Restos a Pagar Processados e 66% dos Restos a Pagar Não Processados referentes à função Saúde.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 43, Ressalva nº 17 e Determinação nº 50.\r\n\r\n6.4.3 - Apuração do limite constitucional\r\n\r\nQuando as despesas de Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício anterior não alcançarem 12% da receita constitucionalmente prevista, tal valor deve ser acrescido ao percentual do exercício seguinte. Da mesma forma, quando os Restos a Pagar inscritos no ano anterior forem cancelados em um montante acima da diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional, considera-se que o limite do exercício anterior não foi alcançado e esta quantia também deve ser somada ao valor mínimo do exercício atual, conforme dispõe a 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, in verbis:\r\n\r\nA disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para cumprimento do percentual mínimo e posteriormente cancelados ou prescritos, deve ser necessariamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde. Essa aplicação deverá acontecer até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente. \r\n\r\nCaso seja verificado o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS, o valor correspondente à diferença entre o percentual aplicado e o mínimo previsto na Lei Complementar nº141/12 deverá ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.\r\n\r\nEm 2013, o Estado atingiu o percentual mínimo de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Além disso, os Restos a Pagar cancelados em 2014 (R$ 1.379.792) foram inferiores ao valor que excedeu o percentual mínimo de gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde (R$ 9.070.574). Assim, o valor mínimo a ser atingido no exercício de 2014 continua sendo R$ 4.065.233.323.\r\n\r\nFeitas as referidas considerações, demonstra-se na tabela a seguir o total das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e suas respectivas deduções:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 307 ******\r\n\r\nDa tabela anterior, constata-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpriu o estabelecido na legislação em vigor, ao aplicar 12,06% das receitas que compõem a base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nO percentual apurado diverge do apresentado pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado (12,08%), tendo em vista que estes órgãos não deduziram o montante de R$ 6.662.498, relativo a despesas cujos empenhos revelaram incompatibilidade com as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins do mandamento constitucional.\r\n\r\nRessalta-se que, apesar de os recursos do FECP terem sido incluídos tanto na base de cálculo quanto nas despesas executadas com esta fonte, a vigência desses recursos é temporária, tendo sido prorrogada até o ano de 2018. Caso tais recursos não fossem considerados, o gasto com Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiria apenas 9,38%. Assim, fica o alerta para a grande dependência do Estado com relação aos recursos do FECP para o cumprimento do percentual mínimo constitucional em saúde.\r\n\r\n6.4.4 - Metodologia para apresentação do demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde\r\n\r\nO demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde apresentado pelo TCE-RJ diverge do apresentado pelo Governo do Estado. Apesar de ambos utilizarem o modelo proposto pela 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais para o anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a metodologia utilizada foi distinta em relação à apresentação das despesas. \r\n\r\nDado o fato que algumas despesas seriam excluídas da apuração por mais de um critério, a ordem em que foram realizadas as glosas alterou alguns dos itens do demonstrativo. Assim, optou-se por informar os recursos de transferências do Sistema Único de Saúde por seus valores integrais. Em seguida, foram realizadas as deduções de despesas com assistência à saúde que não atendem ao princípio de acesso universal, demais despesas custeadas com outros recursos e outras ações e serviços não computados.\r\n\r\nO demonstrativo a ser inserido no módulo do controle externo do Sistema de Informação sobre Orçamento Público da Saúde (SIOPS) é demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 308, 309, 310 ******\r\n\r\n6.4.5 - Fiscalização da gestão da saúde\r\n\r\nTorna-se necessário proferir comentários acerca do cumprimento das normas da Lei Complementar Federal n° 141/12. Integram o rol de competências do Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio desta Corte de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde, a fiscalização do cumprimento dessa Lei, com ênfase no que diz respeito ao art. 38, cujos incisos são descritos a seguir:\r\n\r\nI - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; \r\n\r\nII - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nIII - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta lei complementar; \r\n\r\nIV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; \r\n\r\nV - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; \r\n\r\nVI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde. \r\n\r\nRessalta-se que a análise referente aos incisos III a IV deste artigo já foi abordada nos subtópicos 6.4.3 e 6.4.2.2.\r\n\r\nOs instrumentos para o planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde são o Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão. A Portaria n° 2.135, de 25.09.13, estabelece as diretrizes para o processo de planejamento. Consoante esta portaria, os prazos para a elaboração desses instrumentos e para a análise do Conselho de Saúde devem guardar compatibilidade com o processo orçamentário, para que haja vinculação entre ações e recursos necessários programados e o orçamento aprovado, com vistas a assegurar sua execução. \r\n\r\nAuditorias realizadas na Secretaria Estadual de Saúde (processos TCE-RJ nos 107.013-2/10 e 242.528-7/12) demonstram que há anos se observa a não formulação dos instrumentos de planejamento ou a formulação de forma intempestiva, incompleta e sem discussão e deliberação no Conselho Estadual de Saúde (CES), embora seja possível perceber que houve avanços. \r\n\r\nInicialmente, cabe apontar que o Plano Estadual de Saúde (PES) vigente, referente ao quadriênio 2012-2015, foi objeto de auditoria ordinária e incluído na análise das Contas de Governo de 2012. \r\n\r\nA Programação Anual de Saúde (PAS) de 2014, instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Estadual de Saúde e que deve ser encaminhado para a aprovação do Conselho Estadual de Saúde antes da data de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do mesmo exercício, ainda se encontra sob apreciação desse Conselho, conforme informação do sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde (consulta em 28.04.2015). \r\n\r\nDe acordo com o art. 36 da Lei Complementar Federal n° 141/12, o gestor é responsável pela elaboração de relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: (i) montante e fonte dos recursos aplicados no período; (ii) auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; (iii) oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.\r\n\r\nA comprovação da observância do disposto neste artigo dá-se mediante o envio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ao Conselho de Saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei em pauta. O Relatório Anual de Gestão é o instrumento que demonstra a execução do Plano Estadual de Saúde, operacionalizado pela Programação Anual de Saúde, e que comprova o atingimento ou não das metas físicas e orçamentárias. \r\n\r\nAté o momento, o Relatório Anual de Gestão 2014 não foi encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde e não se encontra no Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARGSUS). Da mesma forma, o Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão não contém os relatórios detalhados dos quadrimestres de 2014.\r\n\r\nAinda, quando os instrumentos de planejamento são enviados ao Conselho Estadual de Saúde, tardam em serem analisados. A título de exemplo, o Relatório Anual de Gestão relativo a 2010 foi apreciado pelo Conselho Estadual de Saúde por intermédio da Resolução nº 85, de 16.03.2012, enquanto o Relatório referente a 2011 foi apreciado pelo Conselho por intermédio da Resolução nº 89, de 31.10.12 (informações disponíveis no sítio eletrônico do Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (consulta em 24.04.15). \r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 44, Ressalva nº 18 e Determinações nos 51 e 52.\r\n\r\nPor tudo quanto foi exposto, tornou-se inviável a análise da execução do Plano Estadual de Saúde e do cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Programação Estadual de Saúde e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como preconizam os incisos I e II do art. 38 da Lei Complementar Federal n°141/12. \r\n\r\nNo que concerne à fiscalização por esta Corte de Contas da aplicação dos recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (Fonte de Recursos 25) (inciso V do art. 38 da Lei Complementar Federal n°141/12), não consta das presentes Contas de Governo informações que permitam uma análise pormenorizada do tema. Na tabela a seguir, pode-se observar as despesas dessa fonte de recursos distribuídas por programa: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 311 ******\r\n\r\nObserva-se que foram aplicados R$ 762,99 milhões de recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde, correspondendo a 13,91% no total das despesas liquidadas na área da saúde em 2014. Os programas que receberam maior aporte desses recursos foram \"Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\" e \"Assistência Pré-hospitalar\". As informações sobre o uso dos recursos federais destinados ao setor da saúde transferidos aos Estados, Municípios e Distrito Federal podem ser acessadas no Portal Saúde com Mais Transparência.\r\n\r\nEm referência ao inciso VI do art. 38 da Lei ora em evidência, a documentação encaminhada a esta Corte para a apreciação das Contas de Governo não permite analisar se houve alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde, tendo este fato ensejado, nas Contas de Governo de 2013, a Determinação de nº 48. \r\n\r\nEm resposta, a Auditoria Geral do Estado, com base em informação prestada pela Secretaria Estadual de Saúde, informa não ocorrerem alienações, a título oneroso, de ativos adquiridos com recursos da saúde (fl. 491 deste processo). Ademais, em consulta ao SIAFEM (conta contábil de controle 6.2.1.2.1.01.01 - receitas realizadas), verificam-se indícios de que as alienações de bens imóveis ocorridas em 2014, no valor total de R$ 58.002.801, de fato, não guardam vínculo com recursos relacionados à saúde.\r\n\r\n6.5 - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp)\r\n\r\nO FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais foi criado por meio da Lei Estadual nº 4.056/02, em atendimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com vigência inicial até o exercício de 2010, e o intuito de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, em prol da melhoria da qualidade de vida. Esta Lei Estadual foi parcialmente alterada por diversos diplomas legais, sendo que a última alteração prorrogou a vigência do fundo até o ano de 2018 (Lei Complementar Estadual nº 151/13).\r\n\r\nO art. 2º da Lei Estadual 4.056/02 enumera as fontes de recursos destinados à formação do fundo, que se constituem, basicamente, de um acréscimo na alíquota do ICMS de um a três pontos percentuais. \r\n\r\nOs recursos do FECP deverão ser aplicados em ações destinadas à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais e regionais, como atendimento a famílias de baixa renda e aos idosos em situação de risco, melhoria de condições de moradia e urbanização, dentre outras. \r\n\r\n6.5.1 - Recursos\r\n\r\nSão recursos do FECP (art. 2º da Lei Estadual nº 4.056/02 e suas alterações): \r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: \r\n\r\na) dos gêneros que compõem a cesta básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas; \r\n\r\nb) dos medicamentos excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.02, do Ministério da Saúde, e suas atualizações; \r\n\r\nc) do material escolar; \r\n\r\nd) do gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha); \r\n\r\ne) do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais; \r\n\r\nf) consumo residencial de água até 30 m³; \r\n\r\ng) consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica; \r\n\r\nh) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - relativamente aos serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.97, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.98, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do ICMS, acrescidos de:\r\n\r\na) 3 pontos percentuais, no exercício de 2011;\r\n\r\nb) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012;\r\n\r\nIII - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; \r\n\r\nIV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a EC nº 31, de 14 de dezembro de 2000. \r\n\r\nOs recursos que compõem o FECP não estão sujeitos a qualquer desvinculação de recursos orçamentários, à repartição tributária, nem se encontram sob a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 80, §1º, do ADCT). \r\n\r\n6.5.2 - Aplicação dos recursos\r\n\r\nAs seguintes ações são prioritárias para aplicação dos recursos do fundo: complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo; atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular; atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados; saúde preventiva; auxílio para construção de habitações populares e saneamento; apoio em situações de emergência e calamidade pública; planejamento familiar; urbanização de morros e favelas. \r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 151/13 definiu ainda outras ações nas quais deverão ser aplicados recursos do fundo: Bilhete Único; implantação do Bilhete Único Intermunicipal; pagamento de Aluguel Social; ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA - 24 horas; complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor; premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem; incentivo para expansão da política de educação profissional e tecnológica pública e gratuita; subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018; controle da tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional; incentivo à oferta de educação infantil nos Municípios com áreas socialmente degradadas; e implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes. \r\n\r\nRessalte-se que a Lei Estadual n.º 4.056/02 estabeleceu ainda outros parâmetros para aplicação dos recursos do fundo, quais sejam:\r\n\r\na) aplicação nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, uma vez que sua implementação supra ou compense deficiências, podendo ainda contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social (art. 3º, §1º);\r\n\r\nb) limitação dos gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do fundo em 20% (vinte por cento) do total constante no orçamento anual (art. 3, §4º); \r\n\r\nc) aplicação de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), fundo que tem por objetivo garantir recursos permanentes para o financiamento de programas e projetos de habitação, com prioridade para a população de baixa renda (art. 3º, §3º);\r\n\r\nd) destinação de um percentual mínimo para a prestação de serviço e comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e aos serviços de TV por assinatura para a população de baixa renda e ações para prevenção de dependentes químicos (art. 3º, §6º).\r\n\r\n6.5.3 - Execução orçamentária\r\n\r\n6.5.3.1 - Receitas\r\n\r\nAs receitas que compõem o FECP se constituíram da seguinte forma, em 2014:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 312 ******\r\n\r\nA receita arrecadada com o adicional do ICMS, no valor de R$ 2.919.239.732, corresponde a 99,34% da arrecadação do FECP (R$ 2.938.633.131), sendo o restante proveniente de multas, juros de mora e dívida ativa relativa ao imposto. \r\n\r\nComparando a receita arrecadada do FECP com a receita de ICMS e o total da receita arrecadada, apura-se o seguinte resultado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 313 ******\r\n\r\nComo observado na tabela supra, a receita do adicional de ICMS equivale a 12,15% da receita de ICMS e a 3,87% do total da receita arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro, demonstrando o grau de representatividade deste adicional. \r\n\r\n6.5.3.2 - Despesas\r\n\r\nDemonstra-se, a seguir, a execução das despesas do fundo por funções de governo: \r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 314, 315 ******\r\n\r\nVerifica-se que foram aplicados elevados montantes nas funções Saúde, Educação e Transporte, correspondentes, respectivamente, a 30,71%, 26,75% e 19,02% do total de créditos orçamentários vinculados ao FECP, totalizando 76,48% da aplicação dos recursos do fundo.\r\n\r\nA tabela apresentada em seguida demonstra a evolução das despesas realizadas com recursos do FECP nas diversas funções de governo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 316, 317 ******\r\n\r\nO gráfico acima demonstra que o grau de dependência das funções Educação e Saúde com recursos do FECP vem decrescendo - fato que será analisado a seguir -, e ainda que os recursos aplicados na função Assistência Social triplicou, desde o início da gestão; que os recursos na função Habitação diminuíram 34%; e, por fim, que a função Transporte, que em 2010 não recebia recursos, chegou ao final da gestão recebendo 19,02%, relativos, basicamente, ao programa Bilhete Único. \r\n\r\nO quadro a seguir explicita o grau de financiamento oriundo dos recursos do FECP das funções Saúde e Educação no exercício de 2014:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 318 *******\r\n\r\nAssim, verifica-se que o percentual da despesa liquidada na função Saúde com recursos do adicional de ICMS ainda é elevado, o que denota a forte relação de dependência entre a função e essa fonte de recursos. \r\n\r\nComparando o grau de financiamento desses recursos nas funções Saúde e Educação no período de 2010-2014, considerando-se a despesa liquidada, tem-se a seguinte evolução:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 319*****\r\n\r\nHouve uma diminuição no grau de financiamento total das despesas de saúde e educação com recursos do FECP, que em 2010 era de 19,59%, e no exercício de 2014, 13,72%.\r\n\r\nAs despesas com saúde, com as quais o FECP contribuiu em 42% no exercício de 2010, vêm diminuindo ano a ano; em compensação, as despesas com educação vêm aumentando gradativamente sua dependência em relação a esses recursos, passando de 7,24%, em 2010, para 11,43%, em 2014.\r\n\r\nA seguir será demonstrada a execução das despesas com recursos do FECP por programas de governo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 320, 321 ******\r\n\r\nOs programas “Gestão Administrativa”, “Bilhete Único”, “Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias”, e “Assistência Pré-hospitalar” foram os que mais aplicaram recursos provenientes do FECP (20,53%, 18,39%, 18,07% e 9,99%, respectivamente), contra 33,02% dos demais programas.\r\n\r\n6.5.3.3 - Resultado da execução orçamentária\r\n\r\nDemonstra-se, a seguir, o resultado orçamentário dos recursos do FECP, para efeito do cálculo da verificação da aplicação dos valores arrecadados:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 322******\r\n\r\nAs tabelas anteriores demonstram que tanto a despesa empenhada quanto a liquidada com recursos do FECP foram superiores à receita arrecadada. Tal fato contribuiu para que o Estado apresentasse uma disponibilidade negativa de aproximadamente R$ 69 milhões, ao final do exercício, apesar da irrelevância percentual do déficit orçamentário. \r\n\r\n6.5.4 - Dos limites estabelecidos na Lei Estadual nº 4.056/02\r\n\r\n6.5.4.1 - Despesas com pessoal\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 120/07 incorporou ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02 a possibilidade de utilização dos recursos do FECP em despesas com pessoal nas ações financiadas com recursos do fundo (§4º), limitando-as a 20% (vinte por cento) do total existente no orçamento anual.\r\n\r\nCom base na receita realizada com o FECP em 2014 (R$ 2.938.633.131) e nas despesas liquidadas com pessoal (R$ 526.017.398), apura-se o percentual aplicado de 17,9%, conforme demonstrado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 323 ******\r\n\r\nFoi obedecido o limite máximo de 20% na utilização dos recursos do FECP com despesas de pessoal.\r\n\r\n6.5.4.2 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS)\r\n\r\nO FEHIS, criado pela Lei Estadual nº 4.962/06, possui natureza contábil e destina-se a (i) garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro - ERJ, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda; (ii) criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do deficit habitacional no Estado; (iii) garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; (iv) promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições de permanência na habitação, e (v) o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nSegundo o art. 4º de sua lei de criação, os recursos do FEHIS originam-se do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), do Fundo de Amparo ao Trabalhado (FAT), do FGTS, e de outros fundos que vierem a ser incorporados ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), do Orçamento do Estado, de retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio fundo, de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de aportes dos Municípios e/ou empréstimos e de recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), entre outros.\r\n\r\nDe acordo com o art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02 (e suas alterações posteriores), o FEHIS deveria receber, no exercício de 2014, 10% dos recursos do FECP. Considerando que a receita total arrecadada com o FECP foi de R$ 2.938.633.131, o total a ser destinado ao FEHIS seria da ordem de R$ 293.863.313. Entretanto, conforme o Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa, o único projeto que faz menção ao fundo (“projeto 3932 - Projeto habitacional a cargo do FEHIS”) apresentou somente o valor de R$ 1.624.922, conforme reproduzido a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 324*****\r\n\r\nNum primeiro momento, de acordo com a tabela do Relatório da Contadoria Geral do Estado - CGE (fl. 98), o percentual de 10% de aplicação do FEHIS teria sido alcançado. Por outro lado, para apurar esta aplicação, faz-se necessário, conforme o referido relatório, considerar outros projetos constantes na Lei Orçamentária Anual, conforme reproduzido a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 325****\r\n\r\nComparando o quadro anterior com os dados constantes do Sistema de Informações Gerenciais - SIG, verifica-se que os projetos apresentados correspondem aos órgãos indicados pela Contadoria Geral do Estado, e os recursos foram distribuídos por várias secretarias e órgãos do governo, com o total da Secretaria de Habitação atingindo apenas R$ 1.675.639.\r\n\r\nAinda, as descrições dos projetos apresentados guardam correlação com os objetivos da Lei Estadual nº 4.962/06 (lei de criação do FEHIS), possibilitando a conclusão pelo atendimento ao limite mínimo de aplicação de 10% dos recursos do FECP no FEHIS, conforme se demonstra:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 326 *******\r\n\r\nDada a análise proferida nesse tópico, vislumbra-se que o FEHIS não foi consignado no orçamento como órgão ou unidade gestora executante, portanto, não havendo como identificar a execução das despesas que estão a cargo do fundo. Da mesma forma, não há discriminação na nomenclatura dos projetos que elucide claramente sua ligação com os objetivos do FEHIS, à exceção do projeto 3932. Este fato deu origem à determinação nº 49 nas Contas de Governo de 2013.\r\n\r\nA falta de discriminação no orçamento não permite a análise do cumprimento do limite legal através das ferramentas SIG e SIAFEM, restringindo a análise ao controle extracontábil da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 47 e Determinação n.º 55.\r\n\r\n6.5.4.3 - Aplicação em prestação de serviço de comunicação e recuperação de dependentes químicos \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do FECP para prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda, assim como ações para prevenção de dependentes químicos (artigo 3º, § 6.º da Lei Estadual nº 4.056/02, com a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 139/10).\r\n\r\nA lei não definiu o valor percentual a ser utilizado. Após consulta ao SIG, verifica-se a aplicação de R$ 11.253.624 nos projetos a seguir destacados, que correspondem a 3,83% dos recursos arrecadados com o FECP.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 327*******\r\n\r\nNão se visualiza discriminação na nomenclatura dos projetos que os interligue claramente ao dispositivo legal de aplicação de recursos para prestação de serviços de comunicação, referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura, destinados à população de baixa renda. Este fato deu origem à determinação nº 26 nas Contas de Governo de 2013.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 46, Ressalva nº 19 e Determinação n.º 54. \r\n\r\n6.5.4.4 - Outras Considerações\r\n\r\nEm 2013, o Governo apresentou um estudo objetivando demonstrar a melhoria dos indicadores de qualidade de vida decorrentes da aplicação dos recursos advindos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. \r\n\r\nApós análise do referido estudo pelo Corpo Instrutivo, percebe-se a necessidade de aprimoramento e a elaboração do mesmo de forma sistemática para os próximos exercícios. \r\n\r\nPara atender a essa determinação, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão elaborou e encaminhou estudo de impacto gerado pela aplicação dos recursos do FECP na qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nO estudo é dividido em três partes. Na primeira delas discorre-se acerca dos objetivos, base legal, discriminação dos recursos, aplicações possíveis e a evolução da receita do FECP de 2007 a 2014. \r\n\r\nNa segunda parte, foram discriminados os produtos (bens e serviços) financiados pelo FECP em 2014, que foram entregues à sociedade fluminense em razão da aplicação parcial ou integral desses recursos.\r\n\r\nFinalmente, na terceira parte, o estudo apresenta o comportamento de alguns indicadores de pobreza e desigualdade do Estado, a seguir resumidos:\r\n\r\n- Em 2012, 389 mil pessoas viviam na extrema pobreza no RJ (cerca de 2,7% da população). Em 2001, eram 527 mil; Ressalte-se que de acordo com a CG2013, em 2011, o índice de população que viviam na extrema pobreza era de 2,3%, tendo como visto aumentado 0,4% a despeito da aplicação dos recursos.\r\n\r\n- R$ 1.015,50 era o valor da renda domiciliar per capita para 2012. De acordo com o relatório encaminhado na CG2013, em 2011, o valor da renda domiciliar per capita era de R$ 920,79, e em 2001 era de R$ 799,14 (...);\r\n\r\n- em 2001 o índice de Gini3 era de 0,57 e, em 2011, de 0,53, mantendo-se nesse patamar em 2012;\r\n\r\n- a frequência escolar bruta da população da população de 6 a 14 anos de idade dentre os 20% mais pobres passou de 92,6% em 2001 para 98,4% em 2012. (...)\r\n\r\nO coeficiente de Gini é um parâmetro internacional usado para medir a desigualdade de distribuição de renda.\r\n\r\nDepreende-se, a partir da leitura do estudo, notadamente de seu 2º capítulo (“Bens e Serviços Entregues à População Fluminense Financiado pelo FECP em 2014”), que algumas ações em que foram aplicados recursos do FECP, tal como a “Promoção da Memória Regime Militar 1964/1965”, do programa de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, não dizem respeito ao combate à pobreza e às desigualdades sociais. Este fato deu origem à determinação nº 50 nas Contas de Governo de 2013.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 48 e Determinação nº 56.\r\n\r\nFinalmente, o estudo conclui que os resultados apresentados apontam a:\r\n\r\n(...) melhoria das condições de vida, principalmente, no segmento mais pobre da população do Estado. (...) O grande desafio que impera está, portanto, na intensificação e no aperfeiçoamento das iniciativas governamentais vigentes, caminhando no sentido de reduzir ainda mais a quantidade de pessoas vivendo em condições de extrema pobreza, tendo como base o primado do trabalho e como horizonte o bem-estar e a justiça social. \r\n\r\n6.6 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\n\r\nO meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado é um direito de todos, e é um dever do poder público e da coletividade defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\nNesse contexto, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), criado com fundamento no art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é um fundo contábil que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano. É vedada a sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\nOs recursos a serem utilizados na operacionalização das ações do FECAM são oriundos da participação na exploração de petróleo ou gás natural, nos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e em outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. Além disso, integram ainda os recursos do fundo as indenizações, compensações financeiras e multas por infrações ambientais.\r\n\r\nA aplicação dos recursos arrecadados se destinará a programas e projetos ambientais de órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, que serão aprovados pelo Conselho Superior do FECAM.\r\n\r\n6.6.1 - Objetivo\r\n\r\nO FECAM estimula a conciliação entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, de forma a preservá-lo de alterações físicas, químicas ou biológicas que, direta ou indiretamente, sejam nocivas à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, ou ocasionem danos à fauna e à flora.\r\n\r\n6.6.2 - Recursos\r\n\r\nOs recursos do FECAM estão definidos no art. 263, §1º, da Constituição Estadual, reproduzidos no art. 3º da Lei Estadual nº 1.060/86, com as alterações produzidas pela Lei Estadual nº 4.143/03, sendo compostos pela arrecadação das seguintes receitas:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o artigo 20, §1º, da Constituição Federal/88, e a que faz jus o Estado;\r\n\r\nb) produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual, aplicadas ou recolhidas pelo Estado, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7.347/85;\r\n\r\nc) produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nd) dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\ne) empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;\r\n\r\nf) rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\ng) outros recursos eventuais.\r\n\r\nRessalto que, em 2011, a Emenda Constitucional nº 48/11 incluiu o inciso VI ao §1º do art. 263 da Constituição Estadual, acrescentando a seguinte fonte de recursos ao FECAM:\r\n\r\nVI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I.\r\n\r\n6.6.3 - Base de cálculo\r\n\r\nO valor a ser destinado ao FECAM, em 2014, calculado com base nas alíneas de receitas que compõem a base de cálculo, foi de R$ 463.642.422, conforme demonstra-se a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 328*******\r\n\r\nAlém das receitas anteriormente descritas, também pertences ao FECAM, o produto das multas administrativas e das condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente (art. 263, §1º, inciso II, Constituição Estadual), cujas receitas foram arrecadadas na rubrica “1919.35.00 - multas por danos ao meio ambiente”, que totalizaram, no exercício, o valor de R$ 2.073.121.\r\n\r\nVerifica-se que na apuração das receitas consideradas para fins de limites constitucionais, o Estado deduziu 1% da base de cálculo dos valores devidos ao FECAM, referente ao PASEP, apurando um total de R$ 459.005.997, conforme quadro da Contadoria Geral do Estado, na fl. 139 e da Auditoria Geral do Estado, na fl. 143, dos respectivos relatórios. Essa dedução não será considerada para efeito de cálculo, por não haver amparo legal. \r\n\r\nEm que pese estar correto o valor atribuído para a contribuição compulsória para o PASEP - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas - o entendimento utilizado pela Secretaria Estadual de Fazenda para determinação da base de cálculo do FECAM equivoca-se ao considerar que os valores devidos ao PASEP, e que inclusive são empenhados como despesa orçamentária, possuiriam a mesma natureza das transferências de compensações financeiras pela exploração do petróleo aos Municípios.\r\n\r\nA Constituição Estadual menciona em seu artigo 263 que a base de cálculo do FECAM é “a compensação financeira a que se refere o art. 20, parágrafo 1º, da Constituição da República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro” (grifo nosso). As Leis Federais nos 7.990/89 e 9.478/97 definem as parcelas pertencentes aos entes da federação sobre essas compensações. A base de cálculo a que se refere à Constituição Estadual é, portanto, a soma das parcelas definidas nessas leis.\r\n\r\nQuanto à retirada dos valores a serem repassados aos Municípios da base do FECAM, é a própria Lei Federal nº 7.990/89 que as exclui da cota estadual, não havendo o que se contestar.\r\n\r\nPor outro lado, os valores pagos a título de contribuição para o PASEP são classificados como despesa, não havendo nem mesmo vinculação direta no caso dos tributos, bastando apenas que a SEFAZ-RJ realize o empenho da respectiva obrigação discriminado por fonte de recurso. Com efeito, as transferências federais acabam representando exceções a esta prática na medida em que o Tesouro Nacional já efetua o recolhimento prévio sobre o 1% dessas receitas; entretanto, ainda assim não há que se falar em transferência à União, mas sim em despesa orçamentária. De igual sorte, não faria sentido reconhecer que o pagamento de PASEP sobre a receita tributária implica em assumir que a receita dos tributos deveria ser contabilmente reduzida em 1% para fins de repasses e vinculações. \r\n\r\nAssim, diante da necessidade de que o FECAM seja calculado com base na integralidade das compensações financeiras do petróleo, excluídos tão somente os valores pertencentes aos Municípios, e que as contribuições para o PASEP sejam mantidas na base do fundo.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 49, Ressalva nº 20 e Determinação nº 57.\r\n\r\nEm síntese, as receitas pertencentes ao FECAM, no exercício podem ser assim demonstradas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 329*******\r\n\r\n6.6.4 - Despesas realizadas com recursos do FECAM\r\n\r\nOs demonstrativos da execução orçamentária apresentados nas presentes Contas de Governo indicam a realização de despesas com recursos do FECAM nos seguintes programas de trabalho:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 330*******\r\n\r\nA Contadoria utilizou a despesa empenhada para efeito do cálculo dos valores a serem abatidos das obrigações do Estado em relação ao FECAM, em vez de utilizar a despesa liquidada. Independente de tal fato não ter repercutido na análise do exercício de 2014, tendo em vista que as despesas empenhadas e liquidadas foram iguais, ressalta-se que esse não é o procedimento adequado. Este Tribunal verificou tal fato na prestação de contas de 2013, consignou a determinação correspondente (de nº 55) no projeto de parecer prévio e o fato tornou a ocorrer.\r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 50 e Determinação n.º 58.\r\n\r\nAs principais unidades gestoras executantes desses programas de trabalho vinculados à unidade orçamentária do FECAM podem ser visualizadas no gráfico a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 331*******\r\n\r\nDo quadro e do gráfico apresentados anteriormente, cabe registrar:\r\n\r\n1 - 99,76% das despesas foram custeadas com recursos oriundos da Fonte de Recurso 04 - Indenização pela extração de petróleo (R$ 478.699.332);\r\n\r\n2 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA foi o maior executor dos recursos do FECAM, com 36,69% do total (R$ 176,05 milhões), seguido pela Secretaria de Estado de Ambiente, que respondeu por 23,21% (R$ 111,38 milhões) da despesa liquidada.\r\n\r\n6.6.5 - Restos a pagar\r\n\r\nDemonstro a seguir, os valores referentes aos Restos a Pagar Processados inscritos no exercício de 2014:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 332*******\r\n\r\nAnalisando a execução dos Restos a Pagar em 2014, verifiquei a seguinte evolução:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 333*******\r\n\r\nForam cancelados, em 2014, Restos a Pagar Processados relativos a exercícios anteriores, no valor de R$ 38.541, computados para o cumprimento do limite dos respectivos anos. Portanto, este valor deverá ser deduzido das despesas aplicadas pelo Fundo em 2014, dada a obrigatoriedade do Estado de aplicar esses recursos.\r\n\r\n6.6.6 - Deduções nas despesas do FECAM\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado menciona, às fls. 140 de seu relatório, que: \r\n\r\n(...) para efeito de cumprimento da aplicação do limite constitucional, foram excluídos do cálculo os valores referentes à realização de despesas com a fonte de recursos 97 - Conservação Ambiental, no valor de R$ 400 mil, por não serem provenientes da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição da República.\r\n\r\nDessa forma, excetuando-se o valor a ser deduzido relativo aos Restos a Pagar Processados cancelados, o valor das despesas do FECAM passa a ser o seguinte:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 334 *******\r\n\r\n6.6.7 - Análise do cumprimento do limite constitucional \r\n\r\nO Estado cumpriu o limite previsto no inciso I do § 1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que foram liquidadas despesas no valor de R$ 479.439.817, valor superior ao apurado a partir das receitas de royalties do pré-sal (10%) e dos royalties do pós-sal (5%), que totalizaram R$ 463.642.422.\r\n\r\nAssim, a evolução da aplicação das despesas aplicadas pelo FECAM no período de 2010 a 2014 pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 335 *******\r\n\r\n6.6.8 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)\r\n\r\nFoi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, no exercício de 2009, referente a litígios contra o Estado decorrentes de obrigações legais não cumpridas em exercícios pretéritos. À época, a obrigação do Estado montava em mais de R$ 500 milhões; contudo, no TAC a dívida foi reduzida para R$ 363.139.084, a serem aplicados pelo Estado em 20 anos, em parcelas anuais de R$ 18.156.954, corrigidos monetariamente pela variação da TR a partir de janeiro de 2010, sem prejuízo do percentual mínimo fixado no art. 263, §1º, inciso I, da Constituição Estadual. Caso ocorra atraso no repasse, haverá incidência de multa simples de 3% sobre o valor em atraso. \r\n\r\nNeste mesmo termo foram estabelecidos os valores a serem aplicados pelo Estado em ações e projetos aprovados pelo Conselho Superior do FECAM, bem como foram fixados prazos e condições em que os repasses seriam efetuados, assim como a forma de utilização desses recursos nos projetos ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nPara fazer frente aos compromissos assumidos no TAC, o Estado celebrou dois instrumentos para captação de recursos, uma operação de crédito e um contrato de empréstimo, a saber:\r\n\r\n1) contrato de operações de créditos firmado em 07.07.09 com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 558 milhões, para aplicação em ações de saneamento; \r\n\r\n2) contrato de empréstimo celebrado em 20.03.12 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a execução do “Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM”, no valor total de US$ 639,6 milhões, cabendo US$ 451,98 milhões ao BID e US$ 187,5 milhões ao Estado, como contrapartida através do FECAM.\r\n\r\nA utilização de recursos provenientes de operação de crédito está prevista na cláusula 3.1 do TAC, desde que a contratação da operação de crédito tenha sido aprovada pelo Conselho Superior do FECAM.\r\n\r\nAdicionalmente, o Estado poderá abater, do montante contratado de R$ 363milhões, o valor dos recursos aplicados em projetos ambientais e de desenvolvimento urbano que superarem o percentual mínimo de 5% da receita de participações governamentais devida ao FECAM, mesmo que não sejam realizados na unidade orçamentária do Fundo.\r\n\r\nResumindo, além das destinações legais e constitucionais que o Estado deverá fazer ao FECAM, deverá também repassar/aplicar anualmente o valor estipulado no TAC firmado.\r\n\r\nTendo em vista que nos exercícios de 2010, 2012 e 2013 foram aplicados recursos acima dos valores mínimos definidos no TAC, o valor anual das parcelas sofreu alteração, sendo que o saldo ajustado no final de 2013 correspondia a R$ 143.195.750, a ser quitado nas 16 parcelas restantes.\r\n\r\nPara efeito do cumprimento dos termos do TAC, consideram-se as despesas custeadas com a FR 21 - Operações de Crédito Destinadas às Ações do Meio Ambiente.\r\n\r\nFoi apresentado o Relatório Circunstanciado, elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por meio do qual foi demonstrada a execução da despesa vinculada ao TAC no exercício de 2014 com a referida fonte de recursos, conforme a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 336*******\r\n\r\nDe acordo com o relatório, “o valor a ser considerado para abatimento do saldo remanescente de 2013 do TAC, decorrente de operação de crédito é de R$ 140.187.958”. O valor a ser abatido consiste da utilização de recursos de operações de crédito (FR 21), acrescido do excesso relativo à arrecadação dos royalties da extração do petróleo”, totalizando, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 337*******\r\n\r\nConforme tabela supra, o valor de R$ 155.985.353, abatido do TAC, é derivado de operações de crédito (R$ 140.187.958) e do excesso de aplicação da meta de 5% do pós-sal e 10% do pré-sal (R$ 15.797.395). \r\n\r\nConforme demonstrado a seguir, no termo circunstanciado apresentado pelo Governo do Estado, foi apurado um saldo final aplicado a maior de R$ 15.353.734. Tal divergência se deu em razão dos cálculos terem sido feitos levando-se em consideração o abatimento do percentual de 1% para o PASEP da base de cálculo dos valores devidos ao FECAM.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 338*******\r\n\r\nInobstante a diferença apurada, os valores pagos além da parcela anual ficaram acima do saldo total remanescente, tendo sido cumprido, então, o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nVerifica-se que o valor constante da conta “Recursos devidos TAC FECAM” confere com o saldo corrigido apresentado pela Contadoria Geral do Estado em seu relatório e no balancete geral, conta 7.9.9.9.11.01 - Recursos a Aplicar - TAC FECAM, cujo valor é de R$ 145.268.054.\r\n\r\n7 - TEMAS EM DESTAQUE\r\n\r\n7.1 - Educação\r\n\r\nConforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e tem importância inerente ao desenvolvimento do cidadão e sua qualificação para o trabalho. Aos Estados cabe priorizar o ensino fundamental e médio, na forma do art. 211 da Constituição Federal de 1988, e com o movimento de municipalização do ensino fundamental, possibilitar maiores esforços pelo Estado do Rio de Janeiro no ensino médio. \r\n\r\nDe acordo com o tópico 6.1 deste relatório - Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) -, verifica-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro atendeu ao dispositivo constitucional referente ao gasto mínimo com manutenção e desenvolvimento do ensino. Em complemento àquela verificação, apresenta-se a seguir uma breve análise dos resultados alcançados pela rede pública estadual de educação, com base nos dados obtidos nos sites do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). \r\n\r\n7.1.1 - Indicadores de desempenho\r\n\r\nA educação básica tem seu resultado monitorado por meio do indicador de desempenho denominado Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que, além de informar o desempenho médio da educação nacional, permite a todo ente federado avaliar o desempenho de sua rede escolar.\r\n\r\nO primeiro resultado do IDEB foi divulgado em 2005 e a média alcançada pela rede pública de ensino do país foi de 3,8 (em uma escala de zero a dez). Em razão do baixo desempenho, construiu-se um plano de metas denominado “Compromisso Todos pela Educação” com a expectativa de que, no ano de 2022, aniversário do bicentenário da Independência do Brasil, o indicador médio da educação básica brasileira tenha passado de 3,8 para 6,0.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro aderiu ao plano, tendo como metas de IDEB, para as séries iniciais do ensino fundamental, para as séries finais e para o ensino médio os valores de 5,9, 4,9 e 4,6, respectivamente, conforme evidenciado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 339*******\r\n\r\nNota-se que a partir de 2007, com meta IDEB de 2,8 para o ensino médio do Rio de Janeiro, foi prevista uma evolução de 64,28% ao longo de 14 anos, com meta de 4,6 para o ano de 2021.\r\n\r\nEm razão dos baixos resultados apresentados entre 2005 e 2009, o Governo do Estado estabeleceu, no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, como Macro Objetivo do Estado estar entre os cinco melhores colocados no IDEB em quatro anos, tornando-se referência de bons resultados educacionais no cenário nacional.\r\n\r\nA seguir, apresenta-se a comparação com os resultados obtidos pelo Estado no decorrer dos anos com relação ao ensino médio, de 2005, ano da primeira mensuração com o IDEB, até a sua última disponibilização em 2013.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 340*******\r\n\r\nApesar do fraco desempenho do ensino médio no Estado apresentado em 2009, com índice IDEB em 2,8 e colocando o Estado na penúltima posição no ranking entre os estados brasileiros, ficando apenas a frente do Estado do Piauí, em 2011 o Estado apresentou uma boa recuperação aparecendo na décima quinta posição com índice de 3,2, considerando-se apenas a rede pública estadual, superando a meta de 3,1 prevista para o exercício.\r\n\r\nAnalisando os resultados do IDEB de 2013, constata-se uma melhora considerável, o Estado do Rio de Janeiro aparece empatado em quarto lugar no ranking nacional com os Estados de Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina, todos com índice em 3,6. Tal resultado fez com que o Estado superasse a sua meta de 3,3 e proporcionou ainda atingir a meta nacional para os Estados que foi de 3,6, e ainda superou o objetivo estabelecido no PPA (2012-2015).\r\n\r\nConsiderando-se toda a rede escolar do Estado para o ensino médio, pública e privada, o resultado apresentado em 2013 foi de 4,0, também acima da meta prevista de 3,8, colocando o Estado fluminense na segunda posição, empatado com os Estados de Santa Catarina, Goiás e Distrito Federal, em relação aos outros membros da Federação. Conforme se verifica no quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 341*******\r\n\r\nAnalisando tais dados observa-se, portanto, um incremento de 12,50% do IDEB da rede pública do Estado do Rio de Janeiro em relação ao índice apresentado em 2011, e um crescimento do IDEB da rede de ensino (rede pública e privada), de 8,11%.\r\n\r\nOs resultados apresentados foram suficientes para que a rede pública estadual de ensino superasse a média nacional de 3,4, verificada nas redes públicas estaduais do país, e atingisse a meta de 3,6 estabelecida a nível Brasil. \r\n\r\nObserva-se também uma sensível melhora no desempenho dos alunos da Rede Pública Estadual de acordo com a Nota Prova Brasil (indicador que compõe o IDEB), a média em 2011 foi de 4,37 e o Estado figurava na décima posição. Em 2013 a média foi de 4,46, apresentando assim um aumento de 2,06%, o que garantiu a quinta posição ao Estado Fluminense:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 342*******\r\n\r\nCumpre salientar ainda que desde o primeiro resultado em 2005, com nota média de 3,83, o Estado do Rio de Janeiro teve um aumento de 16,45% ao longo de oito anos, saindo da décima sétima colocação para ocupar a quinta dentre os Estados Federados. Tal melhora no desempenho se confirma ao avaliarmos o indicador de rendimento disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP, sendo que, em 2005 o indicador era de 0,72 e em 2013 foi de 0,82, com um acréscimo de 13,89%.\r\n\r\n7.1.2 - Recursos e Políticas Públicas\r\n\r\nParalelamente ao desempenho da rede estadual de ensino observado nos indicadores, verifica-se que houve, no exercício de 2014, uma queda de 1,50 pontos percentuais na participação da função 12 (Educação) em relação ao gasto total do Estado, relativamente ao exercício anterior, consoante o exposto no gráfico a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 343*******\r\n\r\nDesde o exercício de 2010, os patamares da participação da função Educação no gasto total do Estado vinham se mantendo próximos a 13%. Com a queda na participação da função observada a partir de 2013, o percentual aplicado em 2014 foi de 9,21% com uma despesa de R$ 6.940,20 milhões na função frente a uma despesa total liquidada do Estado do Rio de Janeiro da ordem de R$ 75.330,21 milhões.\r\n\r\nA queda significativa da participação na função Educação frente ao gasto total se deu em função da mudança de critério na contabilização das transferências para o FUNDEB, ocorrida no exercício de 2013. A contabilização da Perda Líquida do Estado passou a ser realizada por meio de conta redutora de receita, não havendo mais a sua execução orçamentária como despesa. Tais recursos foram da ordem de R$ 2.939,9 milhões em 2014, consoante se verifica no tópico 6.2.4 - FUNDEB.\r\n\r\nEm 2014, do total de gasto na função educação, 69,41% foi com Pessoal e Encargos Sociais respondendo assim pela maior fatia dos recursos conforme o quadro seguinte:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 344*******\r\n\r\nAinda no que tange à despesa com educação, no quadro a seguir, constata-se que houve, no exercício de 2014, decréscimo de 22,04% no investimento realizado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), com declive dessa despesa, em termos reais, na ordem de R$ 97,8 milhões em relação ao valor atualizado investido no exercício de 2013, conforme apresentado a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 345*******\r\n\r\nEssa queda de investimento na função educação foi contrária à tendência observada na análise das Contas de Governo dos exercícios de 2012 e 2013, nas quais tal investimento apresentava incrementos sucessivos nesse grupo de despesa. Nota-se no quadro a seguir que há uma tendência de retorno aos patamares de 2010 e 2011 tendo em vista a melhora nas condições dos imóveis das unidades escolares, conforme explanado a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 346*******\r\n\r\nEm análise ao documento Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) em Números 2014, contata-se que houve uma evolução do Indicador Geral de Estado do Imóvel-IGE, tal instrumento reúne informações das condições dos Imóveis sendo que um IGE de 0 a 3 indica que o imóvel encontra-se em ótimas condições, de 3,1 a 6 indica boas, de 6,1 a 9 indica regulares, de 9,1 a 12 indica ruins e valores acima de 12 indica péssimas condições dos imóveis. \r\n\r\nEm 2009 a infraestrutura das escolas do Estado apresentava índice 6,42, em 2013, 5,38 e em 2014 tal índice chegou a 4,94, apontando assim uma melhora de 8,18% em relação a 2013 e 23,05% se comparado com o ano de 2009. Tais resultados demonstram o efeito positivo dos investimentos realizados nos anos anteriores. É notório também, que mesmo com a redução de recursos em 2014 o índice apresentou evolução satisfatória atingindo parâmetro geral considerado “bom” com 59% das escolas consideradas ótimas e boas e apenas 4% consideradas em condições ruins.\r\n\r\nCom relação ao grupo de despesa relativo a gastos com pessoal e encargos sociais, observou-se uma elevação de 7,99% em relação ao exercício anterior, segundo a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) esse acréscimo demonstra uma política de investimento nos docentes como programas de bonificação por resultados entre outras valorizações.\r\n\r\nNo exercício de 2014, foram realizados 26 programas, discriminados a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 347*******\r\n\r\nDentre os programas que integram a função, destaca-se o programa “303 - Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da rede”, com 7,81% da despesa liquidada na função, correspondentes a R$ 541,75 milhões. Esse programa é composto de ações que visam proporcionar um ambiente adequado para realização das atividades pedagógicas, como ações de ampliação da rede e melhoria da infraestrutura, transporte escolar e nutrição escolar. A meta prevista no Plano Plurianual era de 859,7 milhões sendo que foi liquidado 63, 01% da meta prevista.\r\n\r\nCom objetivos complementares ao programa anteriormente citado, o programa “152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino” tem como meta qualificar as unidades da rede de ensino, modernizando o atendimento socioeducativo e a manutenção das necessidades básicas dos professores e alunos, e apresentou um gasto de R$ 216,26 milhões, equivalentes a 3,12% do total liquidado na função e corresponde a 84,20% da meta prevista para o exercício de 2014 no PPA que era de R$ 256,8 milhões. \r\n\r\nOutro programa de relevância para as atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e para o desempenho da educação no Estado é o programa “301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem”, que em 2014 teve participação de 0,81% na despesa total na função Educação e valor total liquidado de R$ 56,3 milhões, apresentando uma queda de aproximadamente 42,83% em relação ao exercício de 2013 que teve participação no orçamento de 1,48%. Destacam-se no programa as ações de aprimoramento e efetividade do ensino público, avaliação do sistema educacional do Estado e correção do fluxo escolar.\r\n\r\nDando continuidade à política de combate ao deficit de docentes, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) vem convocando concursados, otimizando as turmas no quadro de horários e reduzindo o número de afastamentos sendo que em 2013 somaram-se 3.021 nomeados. Cumpre demonstrar ainda que a carência de professores ao longo desses anos vem diminuindo gradualmente. Tal melhora se dá não somente pela convocação de concursados, mas também devido à eficiência no processo de alocação dos servidores promovido pela Secretaria. Além disso, como ação complementar, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) vem reduzindo o número de docentes cedidos a outros órgãos, segundo o relatório “SEEDUC em números”, e em 2014 o índice de carência apresenta seu melhor patamar conforme se pode observar no quadro a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 348*******\r\n\r\nAnalisando com base no quantitativo de alunos existente no ensino básico da rede estadual de ensino, verifica-se a ocorrência, a partir de 2011, de redução desse indicador, consoante os dados do censo escolar, conforme quadro a seguir. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 349*******\r\n\r\nVerifica-se que o total de 812.231 alunos matriculados em 2014 foi 8,08% menor que o total de alunos registrado em 2013, correspondente a 883.635 alunos. Esse fato tem impacto direto no coeficiente de retorno dos recursos transferidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme mencionado no tópico 6.2 deste relatório. \r\n\r\nAo analisar a evolução das matriculas dos últimos cinco exercícios evidenciada no gráfico anterior, observa-se que a queda no quantitativo de alunos matriculados na rede estadual de ensino vem ocorrendo ano após ano.\r\n\r\nConforme dados do resumo técnico de educação básica de 2013do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP, a diminuição do número de matrículas na educação básica a nível nacional segue um ajustamento natural em razão da diminuição da população na faixa etária correspondente. Segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o gráfico abaixo demonstra a tendência observada nos últimos censos com relação à faixa etária populacional.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 350*******\r\n\r\nExiste uma tendência de queda na taxa de crescimento da população, principalmente na faixa de atendimento escolar, conforme podemos verificar na linha azul (2010) em comparação com outros anos, linha vermelha e verde. \r\n\r\nLevando em consideração a população de 0 a 19 anos, potencialmente aquela que demanda educação básica, observa-se que ela decresceu 7,77% entre 2000 e 2010, passando de 68,2 milhões para 62,9 milhões habitantes, enquanto a faixa etária de 20 a 24 anos cresceu 6,83% indo de 16,1 milhões para 17,2 milhões, segundo dados do IBGE. Tais informações demonstram diminuição de potenciais alunos de educação básica e aumento de alunos de educação superior, essa tendência é relevante e deve ser levada em conta na elaboração de políticas públicas na área da educação.\r\n\r\nAs taxas de abandono escolar observadas na rede estadual de ensino (público e privada) contribuíram de maneira menos relevante em 2014, em relação à queda nas matrículas, tendo em vista o decréscimo nos índices. Em 2010 a taxa era de 12,80% sendo que em 2013 foi de 5,70%, representando assim uma redução de 55,47% nesse indicativo.\r\n\r\nOutro fator que impacta o quantitativo de matrículas na rede estadual de ensino é o processo de municipalização da rede de ensino fundamental, previsto no Plano Estadual de Educação e citado no documento “SEEDUC em números 2014 - transparência na educação”.\r\n\r\nCumpre salientar que o número de matriculas no ensino médio foi de 525,3 mil alunos em 2014, enquanto que em 2013 registrou 533,1 mil, apresentando assim uma queda de 1,46%. Desta sorte, corrobora com o fato da municipalização da rede de ensino fundamental, uma vez que a baixa no número de matrículas da educação básica, geral, foi de 8,08%, bem superior se compararmos apenas o ensino médio.\r\n\r\nNota-se também que, fazendo uma análise de acordo com os dados do Ministério da Educação, enquanto as matrículas da rede estadual estão em declínio e as da rede municipal e federal estão praticamente estabilizadas, as matrículas da rede privada estão em ascensão. Atenta-se que em 2010 foram 23,45% de alunos matriculados na rede privada, enquanto em 2014 foram 31,19% do total de matrículas indicando um crescimento de 33,01%, no período analisado.\r\n\r\nLevando-se em conta apenas as matrículas da rede fundamental, fica evidente um direcionamento de alunos da rede pública para a rede privada. Em 2010 matricularam-se 1,76 milhões de alunos na rede estadual e municipal sendo que na rede privada foram 547 mil matrículas. No ano de 2014 o total de matriculados foi de 1,51 milhões somando-se as redes estadual e municipal e a rede privada contabilizou 638 mil alunos, ou seja, um declínio no número de matrículas da rede pública e uma ascensão nas matrículas da rede privada, conforme se pode observar no gráfico a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 351*******\r\n\r\nAs taxas de abandono observadas na rede estadual de ensino em 2012, que têm impacto no quantitativo de alunos matriculados no exercício de 2013, foram de 3,60% no ensino fundamental e 7,30% no ensino médio, segundo dados do censo escolar do MEC.\r\n\r\nOcorreu uma redução desse indicador no exercício de 2013 comparativamente a 2012, tendo, no ensino fundamental, passado de 4,20% em 2012 a 3,60% em 2013. No ensino médio, constata-se queda mais acentuada, tendo passado de 9,60% a 7,30% em 2013, situando-se a referida taxa abaixo da média nacional de 9,30%. Ressalte-se que este patamar ainda se mantém acima da taxa de São Paulo, por exemplo, de 5,70%, e acima da média da região Sudeste, de 70%. \r\n\r\nA alta taxa de abandono escolar apresentada pela rede pública estadual no ensino médio em 2013, de 7,30%, foi a principal responsável pela taxa de abandono de 5,70% em toda a rede escolar do Estado, pública e privada, uma vez que as taxas de abandono da rede municipal e da rede particular no ensino médio foram de 5,60% e de 0,80%, respectivamente. \r\n\r\nUma das causas da evasão escolar, semelhante ao abandono escolar, é o alto índice de repetência na rede estadual de ensino. Em 2009, o Estado atingiu o topo do ranking nacional em relação à taxa de reprovação escolar do ensino fundamental da rede estadual, com percentual de 23,60% de reprovados. A referida taxa apresentou queda em 2013 em relação a 2012, indo de 16,50% para 13,90%, mantendo-se ainda muito acima da média registrada para a região Sudeste, de 5,40%.\r\n\r\nNo que se refere ao ensino médio da rede estadual, o Estado apresentava também elevada taxa de reprovação em 2009, ocupando o segundo lugar do ranking nacional com 21,5%. Houve queda significativa desse indicador em 2013 em comparação ao exercício anterior, tendo a referida taxa passado de 16,50% para 13,70%, aproximando-se mais da média registrada na região Sudeste, de 12,40%. \r\n\r\nFigura também como importante indicador da educação a taxa de distorção idade-série, que possui correlação com outros indicadores, como as taxas de abandono e de reprovação, influenciando indiretamente os resultados do IDEB; o mesmo constitui o percentual de alunos em cada série com idade acima da recomendada.\r\n\r\nA rede estadual do ensino fundamental do Estado apresentou, em 2013, percentual de 45,10% dos alunos com idades superiores às séries cursadas, com queda em relação a 2012, quando apresentou taxa de 45,30%. No entanto, esse indicador encontra-se situado em patamar bem superior à média nacional de 22,30%.\r\n\r\nNo ensino médio, a rede estadual também teve altas taxas, tendo apresentado, em 2013, percentual de 39,30% dos alunos com defasagem entre as séries cursadas e suas idades, com significativa melhora em relação àquela observada em 2012, de 43,40%.\r\n\r\nO documento “SEEDUC em números - Transparência na Educação - 2014” aponta que, no ensino médio, todas as regionais apresentaram queda da taxa de distorção idade-série de 2012 para 2013, ou seja, menos alunos estão com pelo menos dois anos atrasados e os decréscimos foram mais significativos do que nos anos finais do ensino fundamental.\r\n\r\n7.1.3 - Programa de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNo exercício de 2011, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) anunciou o Programa de Educação do Estado. Dentre as principais medidas previstas no programa estão a atualização e valorização dos professores, a construção de novas escolas e melhorias na infraestrutura das unidades escolares, currículo mínimo para cada disciplina, processo seletivo para funções estratégicas da área pedagógica e criação das carreiras de gestor e técnico de educação.\r\n\r\nPassou-se também a definir metas específicas para cada unidade escolar, de acordo com a realidade de cada escola da rede estadual. Para esse fim, o Estado criou em 2011 um índice próprio, o IDERJ (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Rio de Janeiro), com o objetivo de permitir o acompanhamento e aferição do progresso dos estudantes, com periodicidade maior do que a permitida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. \r\n\r\nO referido índice avalia a qualidade do aprendizado do ciclo escolar, bem como o tempo necessário para os alunos assimilarem os conteúdos propostos. O IDERJ segue metodologia análoga à do IDEB, possibilitando avaliar a proficiência da rede, medida pelo Sistema de Avaliação do Estado do Rio de Janeiro, e o tempo médio gasto para completar o segmento (fluxo), havendo, portanto, uma relação direta entre uma melhoria do IDERJ e o incremento do IDEB.\r\n\r\nNo que se refere a ações gerenciais, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) criou, no início de 2011, o Programa de Bonificação por Resultados, pelo qual os servidores de escolas que alcançarem as metas de IDERJ estabelecidas no exercício anterior recebem um bônus de até três vencimentos-base. O objetivo é incentivar os servidores da rede estadual de ensino por meio do reconhecimento do trabalho nas escolas que se destacaram no IDERJ. \r\n\r\nRessalte-se que, de acordo com o Programa de Educação da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a principal meta da SEEDUC era posicionar o Estado do Rio de Janeiro entre os cinco primeiros Estados da Federação no ranking do IDEB 2013, pleito este que foi conquistado uma vez que o Estado do Rio de Janeiro está na quarta colocação em nível Nacional, de acordo com tal indicador.\r\n\r\nQuanto ao IDERJ, foi motivo de determinação no exercício anterior por não apresentar esse importante indicador em uma seção específica no sítio da SEEDUC. Nota-se que tal determinação foi atendidae o indicador está disponível por escola.\r\n\r\nApesar do cumprimento da determinação anterior, e de ser possível a utilização de alguns resultados intermediários desse indicador em gráficos comparativos no documento “SEEDUC em números - Transparência na Educação”, constante do site da SEEDUC, verifica-se que não há naquele sítio uma seção específica de divulgação dos resultados do IDERJ fazendo uma análise macro da evolução do Estado do Rio de Janeiro com relação ao cumprimento das metas estipuladas; Nota-se também a ausência de divulgação das metas estaduais, tais fatos contrariam ao que estabelece o §4º do art. 1º do DE nº 42.793/11, segundo o qual compete à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a divulgação do referido indicador dando transparência para a população. \r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 51 e Determinação nº 59 na conclusão deste relatório.\r\n\r\nCom base nos valores bimestrais do IDERJinho disponíveis no documento citado anteriormente, foram elaboradas as tabelas a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 352*******\r\n\r\nEm geral, verificou-se melhoria do indicador em tela em todos os bimestres analisados, tanto nos anos finais do ensino fundamental quanto no ensino médio, apresentando apenas um decréscimo no primeiro bimestre do ensino médio de 2013 na ordem de 10,53%. No que se refere ao 3º bimestre de 2013, ocorreu um incremento do IDERJinho de 5,00% no ensino médio e não houve melhora no mesmo período do ensino fundamental.\r\n\r\nO crescimento observado nos níveis do indicador IDERJinho aponta para uma evolução positiva do IDERJ e, consequentemente, para o incremento do IDEB relativo à rede estadual de ensino, conforme visto anteriormente.\r\n\r\nQuanto aos principais indicadores da rede pública estadual, os índices de distorção idade-série, evasão escolar e abandono escolar apresentaram reduções, no entanto, ainda se encontram muito acima do desejado se comparado aos outros entes da federação. Tal situação demonstra a necessidade de políticas públicas direcionadas para composição de um melhor cenário considerando tais indicadores. Apesar de exposto, nota-se melhoria considerável nos desempenhos do IDEB, IDERJ e Nota Brasil.\r\n\r\nEm geral, no que tange ao desempenho do Governo do Estado na área de educação, verificam-se sinais de melhoria da rede pública de ensino, em um contexto que conjuga a elevação do IDEB 2013, último divulgado, para a quarta posição dentre os Estados Federados tendo como referência o ensino médio e a melhoria dos demais indicadores educacionais.\r\n\r\n7.1.4 - Plano Nacional de Educação\r\n\r\nEm 25 de junho de 2014 foi aprovado o Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, o qual merece algumas considerações a serem observadas nas próximas contas de governo:\r\n\r\nArt. 5º[...]\r\n\r\n§ 5o Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. (grifos nossos).\r\n\r\nDe acordo com o instrumento legal, o Estado deverá destinar parcela de participação no resultado ou compensação financeira para exploração de petróleo e de gás natural à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para assegurar o cumprimento da meta Constitucional.\r\n\r\nCaberá aos estados promover conferências a fim de avaliar o cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação (PNE) e subsidiar a União com os dados necessários para consolidação das informações, sendo que todos atuarão em conjunto e em regime de colaboração visando atingir as metas e os objetivos propostos pelo plano.\r\n\r\nNota-se que o Gestor deverá implementar instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes e deverá criar mecanismos para acompanhamento do atingimentos das metas constantes no PNE.\r\n\r\nO Estado deverá elaborar ou adequar o seu próprio plano de educação até o dia 25/06/2015, (um ano após a publicação da referida lei), estabelecendo nos respectivos planos as estratégias elencadas no Art. 8º daquele dispositivo legal.\r\n\r\nQuando da elaboração dos instrumentos de planejamento do orçamento público, o Governo do Estado deverá observar a consignação de projetos, atividades e dotações orçamentárias nas respectivas leis a fim de garantir o atendimento das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.\r\n\r\nTais fatos serão objeto da Observação nº 52 e Determinação nº 60 na conclusão deste relatório.\r\n\r\n7.2 - Saúde\r\n\r\nConforme informações contidas no subtópico 6.4 deste relatório (Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde), em 2014 o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou 12,06% das receitas que compõem a base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo, assim, o estabelecido na legislação em vigor. Para complementar essa análise, apresentam-se a seguir dados referentes à execução orçamentária e à situação atual do sistema de saúde estadual, tendo como referencial os dados contidos no Sistema de Informações Gerenciais (SIG), nos Sistemas de Informações em Saúde do Datasus e em diversos trabalhos realizados por esta Corte de Contas nos 91 Municípios jurisdicionados deste Tribunal e na Secretaria de Estado de Saúde (SES). \r\n\r\nOs patamares da participação da função saúde em relação ao gasto total do Estado estão a seguir demonstrados, podendo-se notar, em 2014, pequeno decréscimo em relação ao exercício anterior:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 353*******\r\n\r\nDurante o exercício de 2014, foi liquidada na função Saúde despesa da ordem de R$ 5.163,95 milhões, cuja distribuição por subfunções é demonstrada a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 354*******\r\n\r\nAs ações e procedimentos considerados de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar constituem para os gestores um importante elenco de responsabilidades, serviços e procedimentos relevantes para a garantia da resolutividade e integralidade da assistência. Esse campo de atuação requer grande participação no orçamento estadual, conforme exposto na tabela anterior, na qual a subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial representou 68,41% do total da despesa. Isso pode decorrer, dentre outras variáveis, do fato de essa assistência demandar a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos para o apoio diagnóstico e tratamento, muitas vezes de alta tecnologia e de elevado custo. \r\n\r\nPor vezes, devido à insuficiente cobertura dos serviços e/ou à baixa resolutividade da Atenção Básica, a Assistência Hospitalar e Ambulatorial demanda grande parte dos recursos para doenças e agravos que, muitas vezes, seriam previsíveis ou passíveis de acompanhamento e tratamento em nível primário. Esse panorama poderia ser alterado caso houvesse uma maior aplicação de recursos em algumas subfunções que atualmente possuem baixo investimento, como Vigilância Sanitária (0,39%), Vigilância Epidemiológica (0,34%), Formação de Recursos Humanos (0,17%) e, sobretudo, Atenção Básica (1,16%). \r\n\r\nConsoante o demonstrado, torna-se oportuno tecer comentários relativos à Atenção Básica (AB), sendo necessário assinalar, preliminarmente, que durante o exercício de 2011 o TCE-RJ realizou auditorias em seus 91 Municípios jurisdicionados para diagnosticar a organização e o funcionamento da Estratégia de Saúde da Família, com o objetivo de verificar a conformidade da composição das equipes de saúde da família, o cumprimento de carga horária e a forma de admissão; a adequação da infraestrutura e dos equipamentos das unidades de saúde da família; e a implantação do ciclo da assistência farmacêutica na atenção básica.\r\n\r\nEm relação às equipes de saúde foram encontradas as situações de admissão irregular de pessoal, ausência de profissionais e descumprimento de carga horária. Com relação às condições de infraestrutura das unidades de saúde da família, a análise mostrou que 100% das unidades careciam de algum ambiente ou equipamento, bem como apresentavam ambientes com dimensões inadequadas e má conservação, além de problemas de acessibilidade.\r\n\r\nTrata-se, portanto, a Atenção Básica, do primeiro nível de atenção à saúde, devendo funcionar como contato preferencial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e centro de comunicação de toda a Rede de Atenção à Saúde, devendo orientar-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. Além de atuar na promoção à saúde e na prevenção de agravos, este nível de atenção também responde pelo seguinte:\r\n\r\ntratamento e reabilitação, em uma abordagem de menor custo se comparada com os demais níveis de atenção, mas apta a resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância da população. Assim, é capaz de detectar e tratar doenças em estágios iniciais, tendo maior poder de resolutividade e de redução de impactos negativos.\r\n\r\nPortanto, a atenção básica bem prestada revela-se essencial para a saúde pública, pois, além de possuir baixa densidade tecnológica, seria capaz de resolver 80% dos problemas de saúde da população, evitando o encaminhando para outros níveis de atenção. (grifos acrescidos)\r\n\r\nDa Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, instituída pela Portaria nº 2.488/11 do Ministério da Saúde (MS), verifica-se, portanto, que este nível de atenção foi desenhado para funcionar como principal porta de entrada do sistema, devendo ocorrer, preferencialmente, no local mais próximo da vida das pessoas. Por ser desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, permite que a organização dos serviços se dê localmente, considerando os diversos fatores determinantes da saúde (educação, economia, habitação, trabalho, transporte, lazer) em sua concepção. \r\n\r\nConforme demonstrado anteriormente, o Estado aplicou, em 2014, R$ 59.836.839 na subfunção Atenção Básica, representando 1,16% dos gastos totais da função Saúde no exercício. Comparado aos exercícios imediatamente anteriores (2012/2013), este percentual mostra-se levemente superior, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 355*******\r\n\r\nA despesa liquidada na subfunção Atenção Básica foi distribuída nas seguintes ações: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 356*******\r\n\r\nInobstante as ações acima elencadas, verifica-se a necessidade de que o Estado aplique recursos mais significativos neste nível de atenção, buscando justamente evitar que os demais níveis sejam demandados em excesso, acarretando despesas mais onerosas e intervenções mais complexas por parte da Secretaria Estadual de Saúde e de todo sistema.\r\n\r\nConforme preconiza a Lei Federal n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), o papel estratégico de coordenação do sistema estadual e dos sistemas regionais de saúde compete à Secretaria Estadual de Saúde. Para o cumprimento desta missão, cabe ao gestor estadual apoiar e desempenhar diversas funções relacionadas à formulação de políticas, planejamento, financiamento, regulamentação e normatização, garantia e regulação do acesso aos serviços de saúde, organização regionalizada da rede de serviços de saúde, monitoramento e avaliação do sistema estadual e articulação de esforços e cooperação técnica com as secretarias municipais de saúde.\r\n\r\nPara planejar as ações em saúde, é fundamental a correta identificação das necessidades assistenciais. Ainda que não se disponha de um método preciso para levantar necessidades assistenciais, cumpre reconhecer que no âmbito do Estado a situação é historicamente problemática, pois há anos se observa deficiente e/ou insuficiente formulação dos instrumentos de gestão (Plano de Saúde e Programação Anual). \r\n\r\nEm auditorias realizadas por esta Corte no período compreendido entre os exercícios de 2010 a 2013, observou-se que, na grande parte dos Municípios do Estado, os instrumentos de planejamento são incompletos e subutilizados no processo de gestão. Tal fato inviabiliza que o processo de planejamento em âmbito estadual seja realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, conforme determina o Decreto Federal n° 7.508, de 28.06.11. \r\n\r\nÉ preciso reconhecer que só mais recentemente, com o advento das Comissões Intergestoras Regionais (CIR) e dos Grupos de Trabalho (GT) de Planejamento, a Secretaria Estadual de Saúde tem apoiado o processo dos Municípios com vistas a programar ações que visem a melhorar a situação, porém, em nível incipiente em relação aos deficits observados, principalmente na apropriação da metodologia proposta pelo Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (Planejasus). Em síntese, tudo indica que a constituição da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Estado demandará acentuado esforço para reverter o cenário atual.\r\n\r\nA Resolução nº 5, de 19 de junho de 2013, traça regras sobre o processo de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013-2015, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). O COAP é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. No COAP, por exemplo, ficam estabelecidos os serviços que um Município vai prestar para os habitantes de outros Municípios, os fluxos de recursos a serem estabelecidos, dentre outras avenças.\r\n\r\nSão muitas as responsabilidades que a Secretaria Estadual de Saúde deve desenvolver desde 2012, período de início de vigência das diretrizes. No entanto, há um atraso em sua implementação, sendo primordial a participação estadual mais expressiva no contexto regional com vistas à progressiva regressão deste panorama.\r\n\r\nO art. 3º da Resolução nº 5/2013 estabelece rol único de indicadores para pactuação nacional, vinculados às diretrizes do Plano Nacional de Saúde, podendo o ente federado incluir outros indicadores, observadas as especificidades locais e as diretrizes aprovadas pelos respectivos Conselhos de Saúde.\r\n\r\nCom vistas a avaliar a utilização de mecanismos que propiciem a ampliação do acesso à Atenção Básica, objetivo que integra a Diretriz 1 (Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de Atenção Básica e da atenção especializada), foram pactuados os indicadores abaixo elencados: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 357*******\r\n\r\nO resultado dos indicadores demonstra uma pequena ampliação do alcance deste nível de atenção, com o aumento da cobertura populacional estimada no período considerado (não obstante o decréscimo observado de 2013 para 2012). De acordo com dados compilados em auditoria deste tribunal, sobre a qual serão tecidas adiante maiores considerações, o Estado contava, em maio de 2014, com 2013 estabelecimentos públicos de atenção básica (centros de saúde/unidades básicas de saúde, posto de saúde, unidade de saúde da família), estando o percentual de cobertura de equipes de Atenção Básica por Município fluminense demonstrado na figura a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 358*******\r\n\r\nDo mapa, destaca-se que 44% (40 Municípios) do universo contam com cobertura de 100% de equipes de atenção básica, restando aos demais 56% (51 Municípios) cobertura inferior ao que preconiza a Política Nacional de Atenção Básica, segundo a qual o acesso à Atenção Básica deve ser universal. \r\n\r\nPortanto, muito embora a meta pactuada para o Estado (55,82%) tenha sido quase atingida, considerando-se a média do Estado (54,97%), verifica-se que há muitos Municípios distantes de alcançar este patamar de cobertura de atenção primária de saúde. Além das diferenças regionais, sobressaiu o resultado observado para o Município de Cambuci (8% de cobertura), o mais baixo entre todos Municípios fluminenses.\r\n\r\nPor sua vez, o indicador de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Básica apresenta-se em geral com resultado uniforme em todo o Estado. Este indicador diz respeito às internações por problemas de saúde típicos do primeiro nível de atenção e cuja evolução, na falta de atenção oportuna e efetiva, poderá vir a exigir a hospitalização. Taxas altas de internações dessa natureza estão estreitamente correlacionadas às deficiências na cobertura e acesso aos serviços e/ou à baixa resolubilidade da atenção primária para determinados problemas de saúde. O mapa a seguir apresenta o comportamento deste indicador em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro em 2013: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 359*******\r\n\r\nApesar de a meta do Estado ter sido observada em 2013 (máximo de 30% de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Básica - ICSABs em relação ao total de internações), com o atingimento do percentual médio de 28,39%, há ainda grande número de Municípios do Estado com uma taxa de ICSABs superior a 30%. \r\n\r\nIndependentemente dos resultados apresentados pelos indicadores listados, não é possível delimitar a efetividade dessas ações, uma vez que a análise dos impactos gerados por essa forma de gestão demanda estudo em longo prazo, sendo possível depreender que o Estado ainda carece de medidas que visem ao aprimoramento do processo de atenção à saúde. \r\n\r\nA Auditoria de Natureza Operacional, realizada na Secretaria de Estado de Saúde - SES e nas Secretarias Municipais de Saúde (SMS) dos 91 Municípios jurisdicionados do TCE-RJ, teve por objetivo identificar os principais problemas que afetam a qualidade da cadeia de serviços de atenção básica oferecidos em Unidades Básicas de Saúde (UBS), com foco na resolutividade, no acesso, no atendimento e na estrutura para o monitoramento e avaliação, bem como avaliar as ações governamentais que procurem eliminar ou mitigar suas causas.\r\n\r\nDurante os trabalhos de campo a equipe destacou alguns aspectos que dificultam o melhor desempenho da Atenção Básica em nosso Estado, a seguir resumidos:\r\n\r\n- deficiência na elaboração e execução das ações de formação e capacitação dos profissionais de Atenção Básica. A Política Nacional de Atenção Básica estipula que a formação e qualificação dos profissionais e gestores da Atenção Básica é uma importante diretriz no intuito de melhor qualificar o atendimento à população, visando a tornar o modelo de atenção à saúde mais resolutivo e efetivo. A auditoria identificou ausência de levantamento atualizado das necessidades de formação e educação permanente para gestores e profissionais da Atenção Básica além de disponibilização insuficiente, pela Secretaria de Estado de Saúde, aos Municípios, de instrumentos técnicos e pedagógicos que orientem e facilitem o processo de formação e educação permanente dos respectivos profissionais, bem como carência de ações oferecidas pela Secretaria de Estado de Saúde para o aperfeiçoamento dos recursos humanos envolvidos neste nível de atenção;\r\n\r\n- fragilidades na gestão de pessoal da Atenção Básica, no que se refere à alocação e permanência. Um dos princípios da Atenção Básica é o vínculo entre as equipes e a população adscrita, a construção de relações de confiança entre o usuário e o trabalhador da saúde buscando garantir a continuidade das ações e a longitudinalidade do cuidado. A cobertura da Atenção Básica deficiente, em 56% dos Municípios, demonstra que a alocação de pessoal está em desacordo com a Política Nacional de Atenção Básica. A equipe de auditores verificou que muitas Secretarias Municipais de Saúde não possuem informações precisas sobre as necessidades de pessoal para as Unidades Básicas de Saúde, nem possuem mecanismos de acompanhamento da rotatividade dos profissionais de saúde; \r\n\r\n- ausência ou insuficiência de estruturas e equipes técnicas específicas da Secretaria de Estado de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde para o monitoramento e avaliação da Atenção Básica. Dos gestores municipais, 22% responderam não existir na SMS unidade específica ou pessoal para exercer o monitoramento e a avaliação da Atenção Básica e 25% disseram que as equipes existentes são insuficientes para o desenvolvimento dessas tarefas. Os gestores estaduais afirmaram inexistir na Secretaria de Estado de Saúde unidade específica com este objetivo, e que a equipe responsável pelo monitoramento e avaliação possui outras atribuições, acarretando sobrecarga de trabalho. A deficiência desta atividade pode implicar na deficiência das etapas de planejamento e prejudicar essa função de gestão;\r\n\r\n- insuficiência de estrutura de Tecnologia da Informação (TI). Diversas evidências (inexistência de sistemas de TI, insuficiência de estrutura, internet lenta, instabilidade no sistema, indisponibilidade da rede) demonstraram que a estrutura de TI existente não é satisfatória para o desenvolvimento de ações de monitoramento e avaliação da Atenção Básica. Ressalta-se que a Secretaria de Estado de Saúde deve estabelecer a articulação entre o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde para promover a melhoria da estrutura de TI e a melhoria na qualidade da internet;\r\n\r\n- deficiência nos mecanismos de levantamento das necessidades de saúde da população para subsidiar o planejamento das ações na Atenção Básica. 21% dos gestores municipais afirmaram que a Secretaria Municipal de Saúde não elaborou este levantamento e, nos Municípios que possuíam a informação, foram identificadas deficiências nos mecanismos empregados. Ademais, constatou-se o apoio técnico insatisfatório da Secretaria de Estado de Saúde às Secretarias Municipais de Saúde para levantamento das necessidades de Saúde da população e planejamento voltado para a Atenção Básica;\r\n\r\n- deficiência nos processos de referência e contrarreferência entre a Atenção Básica e os demais níveis de atenção. A auditoria constatou ausência ou deficiência de protocolos e instrumentos que determinem os fluxos de referência e contrarreferência e mecanismos de regulação dos Municípios visitados, bem como a inexistência de acompanhamento sistemático desses processos de referenciamento. No tocante à Secretaria de Estado de Saúde, mais especificamente, verifica-se a necessidade de aprimorar os mecanismos de articulação da Atenção Básica com os demais níveis de atenção, aperfeiçoar os sistemas de informação articulados às SMS, promover a articulação dos Municípios através da Comissão Intergestores Regional e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), apoiar os Municípios no estabelecimento de controles e monitoramento dos resultados e, também, articular com as demais entidades e órgãos de representação estadual e nacional para a rediscussão dos valores estabelecidos pela tabela nacional de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e da quota mensal de procedimentos e exames por Município;\r\n\r\n- contribuição incipiente e irregular do Estado com o financiamento tripartite da Atenção Básica. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, constitui competência das secretarias estaduais de saúde destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite deste nível de atenção, prevendo formas de repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços. Conforme apontado anteriormente, a aplicação de recursos na subfunção Atenção Básica por parte do Estado é pouco relevante (1,16% de toda a despesa aplicada na função em 2014), sendo a maior parte do investimento destinado a outros níveis de atenção. Ademais, tais repasses, destinados ao cofinanciamento estadual da atenção básica, são feitos com periodicidade irregular;\r\n\r\n- registros contábeis não permitem identificar a alocação de recursos estaduais e municipais por nível de atenção e blocos de financiamento. Os dados analisados pela Auditoria, assim como as informações disponibilizadas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS), não permitem identificar, com clareza e transparência, o montante destinado às ações e serviços da Atenção Básica. Apenas os recursos provenientes de transferências federais possibilitaram esta identificação, tendo em vista que a legislação define a existência de blocos de financiamento bem delimitados. Entretanto, não há norma que defina que a aplicação dos recursos estaduais e municipais deva seguir a distribuição nos mesmos moldes federais, por blocos de financiamento.\r\n\r\nCabe esclarecer que as propostas de melhoria necessárias à correção dos aspectos considerados, aqui pontuados de forma sintetizada, serão encaminhadas no respectivo Relatório de Auditoria.\r\n\r\nObserva-se, por fim, que para o conjunto dos Municípios do Estado os resultados sanitários, revelados pelos indicadores monitorados pela Secretaria Estadual de Saúde, são ainda insatisfatórios, sendo possível perceber a necessidade de melhoria contínua de qualidade do cuidado em saúde prestado à população fluminense. Em que pese a Atenção Básica não ser uma atribuição precípua do Estado, vale destacar a competência deste ente de cooperar financeira e tecnicamente com as secretarias municipais de saúde. A falta - ou deficiência - desta cooperação pode estar contribuindo para esse panorama deficitário em relação à Atenção Básica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.3 - SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA segurança pública é tratada em âmbito nacional em função de sua importância para a sociedade, mas grande parte de sua responsabilidade é atribuída aos Estados, face ao estabelecido no inciso V do art. 144 da Constituição Federal - CF, constituindo-se, a sua efetivação, em um dos principais desafios aos gestores nos últimos anos.\r\n\r\nO Brasil tem a 11ª maior taxa de homicídios do mundo, segundo o \"Relatório Sobre a Situação Mundial da Prevenção à Violência\", divulgado em 2014 pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O estudo aponta que ocorreram 32,4 assassinatos por cem mil habitantes no Brasil em 2012. O índice é quase cinco vezes a média mundial (6,7) e nove vezes a média do grupo de países ricos (3,8).\r\n\r\nO Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA estima que o Brasil gaste mais de R$ 200 bilhões anuais para suprir os custos impostos ao país pela escalada da violência, valor equivalente a cerca de 5% de toda a riqueza gerada internamente. Trata-se de uma despesa crescente, que aumenta ainda que no ano o Produto Interno Bruto seja baixo ou decrescente, como em 2009.\r\n\r\nEm 2014, verificou-se no Estado do Rio de Janeiro a ocorrência de 4.939 homicídios dolosos (crescimento de 4,1% em relação a 2013, inferior ao crescimento de 16,3% no período 2012/2013), resultando em uma taxa de homicídios dolosos de 30 mortes para cada 100 mil habitantes, utilizando-se dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A taxa é bem superior ao patamar considerado epidêmico pela Organização das Nações Unidas - ONU, de 10 mortes por 100 mil habitantes.\r\n\r\nCom relação aos delitos classificados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) como “Crimes Violentos”, no ano de 2014 repetiu-se o padrão de 2013: aumento das taxas de homicídio doloso (4,1%), de lesão corporal seguida de morte (5,1%), de latrocínio (3,4%) e de tentativa de homicídio (28,7%) e redução das taxas de lesão corporal dolosa (-1,2%) e de estupro (-3,6%).\r\n\r\nA taxa de homicídios dolosos compõe um dos indicadores estratégicos de criminalidade, os quais foram definidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por sugestão da Câmara de Gestão da Segurança Pública (Cagesp), a partir de análises do fenômeno criminal, sendo que os crimes que integram os indicadores são objeto de metas estabelecidas pelo Governo, as quais foram estabelecidas pelo Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados. \r\n\r\nOs referidos indicadores criminais são compostos pelos crimes que, em tese, têm maior impacto na sensação de insegurança da população, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 41.931/2009:\r\n\r\n-letalidade violenta (compreende o total de vítimas de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal dolosa seguida de morte e auto de resistência);\r\n\r\n-roubo de rua (compreende o total dos registros de roubo a transeunte, roubo de celular e roubo em coletivo);\r\n\r\n-roubo de veículo. \r\n\r\nComparativamente ao exercício de 2013, todos os indicadores estratégicos apresentaram crescimento em 2014. O indicador “roubo de rua” teve o substancial aumento de 32,4% (72.256 ocorrências em 2013 e 95.657 ocorrências em 2014). O indicador “roubo de veículos” apresentou crescimento de 16,7%, passando de 28.002 ocorrências, em 2013, para 32.680 ocorrências em 2014. O menor crescimento, de 6,9%, foi do indicador “letalidade violenta” (passou de 5.348 ocorrências em 2013 a 5.715 casos em 2014). Cabe destacar que tal aumento sofreu forte influência do item “auto de resistência”, que teve um incremento de 39,9%, enquanto o conjunto dos outros itens subiu 4%. \r\n\r\nConstata-se, além do aumento observado em todos os indicadores estratégicos de violência, elevação em outros tipos de ocorrências criminais no Estado em 2014, relativamente ao exercício de 2013, conforme a tabela a seguir: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 360*******\r\n\r\nO crescimento conjunto destas modalidades criminais, que não integram os indicadores estratégicos, contribui, também, para o aumento da sensação de insegurança da população.\r\n\r\nPor outro lado, alguns indicadores criminais apresentaram queda no exercício de 2014, como: roubo a residência (- 12,5%); roubo de caixa eletrônico (-12,0%); roubo com condução da vítima para saque em instituição financeira (-24,2%); extorsão mediante sequestro (sequestro clássico), com apenas 01 caso em 2014 (- 66,7%), e estelionato (-4,5%). \r\n\r\nDessa forma, o padrão criminal de 2013, que representou a inversão da tendência de declínio das ocorrências criminais ocorridas no período 2009/2012, com crescimento de todos os indicadores estratégicos de violência e da maioria das outras ocorrências criminais, consolidou-se em 2014. \r\n\r\nAnalisando-se a distribuição da criminalidade por região do Estado do Rio de Janeiro, conforme classificação geográfica e dados disponibilizados no site do Instituto de Segurança Pública - ISP, constata-se que a Baixada Fluminense destaca-se por apresentar taxa de mortes violentas intencionais bem acima da média do Estado, sendo a Capital a região onde se verificam os menores valores para esse indicador, repetindo o padrão de 2013. Contudo, em relação a 2013, verifica-se uma redução da taxa da Grande Niterói, situando-a abaixo da do Estado, e um aumento no índice do Interior. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 361*******\r\n\r\nDestaque-se que no período 2009/2012 a redução sistemática de alguns indicadores, notadamente da letalidade violenta, e de outros crimes, como total de roubos, associada ao aumento de casos de outras ocorrências criminais, como furtos e roubo de carga, sugeria a migração de modalidades na atividade criminal, possivelmente em função da política de segurança executada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os efeitos da implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 362*******\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, buscando reduzir os índices de criminalidade, iniciou, em dezembro de 2008, no Morro Santa Marta, um novo programa de segurança pública, denominado Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), cuja essência são os princípios da polícia de proximidade, conceito baseado na parceria entre a população e as instituições da área de Segurança Pública. Utilizando policiais recém-formados, as UPPs visam, precipuamente, ocupar permanentemente territórios retomados de criminosos armados e evitar conflitos armados, substituindo o antigo modelo de recorrentes invasões policiais, não havendo menção ao fim do narcotráfico.\r\n\r\nÁreas elegíveis são as comunidades pobres, com baixa institucionalidade e alto grau de informalidade e presença de grupos criminosos ostensivamente armados. As UPPs são classificadas em classe “A” (mais de 400 policiais lotados) e “B” (com até 400 policiais), sendo que nenhuma unidade, em regra, poderia contar com menos de 100 policiais.\r\n\r\nO Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-UERJ), em trabalho de pesquisa realizado em 2012, utilizando dados referentes a 13 das 19 UPPs implantadas entre 2008 e 2012, constatou os seguintes fatos:\r\n\r\n- para as primeiras 13 UPPs, o número é de 18,2 policiais militares (PMs) por 1.000 habitantes, enquanto para o Estado é de 2,3 PMs para cada 1.000 habitantes;\r\n\r\n- há uma disparidade na relação nº de policiais/nº de habitantes para as diferentes UPPs. Assim, há 9 PMs por 1.000 hab. na Cidade de Deus e 88 PMs por 1.000 hab. na Babilônia/Chapéu Mangueira, confirmando o quantitativo mínimo de 100 PMs por UPP e que o efetivo policial não é ampliado conforme o aumento da população;\r\n\r\n- a localização das UPPs é selecionada, elegendo-se, preferencialmente, a Zona Sul, a Zona Centro e, na Zona Norte, uma área denominada 'Cinturão da Tijuca', localizada ao redor do estádio de futebol do Maracanã. A Zona Oeste foi destinatária de apenas 02 unidades (Batam e Cidade de Deus), enquanto os Municípios da Baixada Fluminense, de maior violência letal do Estado, não foram incluídos no projeto. Uma das razões para tal situação pode ser o fato de que a gratificação aos policiais das UPPs é paga pela prefeitura da cidade. Cabe notar, ainda, que a UPP do Batam é a única em território de milícias, confirmando que o projeto das UPPs é essencialmente contra o narcotráfico;\r\n\r\n- comparando-se a incidência criminal no interior das comunidades, antes e depois da instalação das 13 UPPs, considerado o período de janeiro de 2006 a junho de 2011, verifica-se que o número de mortes violentas por comunidade por mês sofre redução de 75%, que é menos intensa para homicídios dolosos e mais intensa para mortes em intervenções policiais, que passam de 0,5 por mês a quase zero. Os roubos diminuem mais de 50%, enquanto todos os outros crimes sofrem um aumento considerável, inclusive furtos. Lesões dolosas, ameaças e crimes relativos a drogas crescem exponencialmente. Em suma, há uma substancial redução dos crimes armados e um significativo aumento dos registros dos outros crimes. Tal conjuntura, contudo, repete a que ocorre no Município como um todo, o que exige cautela em atribuir tais resultados somente às UPPs. Por meio de análise gráfica e estatística, verifica-se que a redução de mortes violentas e de homicídios dolosos é maior nas áreas de UPPs que no restante da cidade, sendo mais significativa, ainda, a redução dos autos de resistência, evidenciando que a redução de mortes violentas em áreas de UPP deve-se muito à redução das mortes em confronto com policiais. O registro de furtos, estupros e lesões dolosas é maior nas áreas de UPPs que no resto da cidade, enquanto o de roubos segue trajetória inversa;\r\n\r\n- comparando os registros criminais nas delegacias, o que inclui o efeito das UPPs não só no interior das comunidades, mas nas áreas ao seu redor, por meio dos delitos registrados em 38 delegacias do Município do Rio de Janeiro, no período de janeiro de 2003 até setembro de 2011, incluídas 17 UPPs (Santa Marta, dezembro de 2008, até São Carlos, em maio de 2011), verifica-se que o número de mortes violentas sofre redução mais intensa nas delegacias que possuem UPPs em sua circunscrição do que naquelas que não as têm, principalmente a partir de 2010. Há uma queda de homicídios dolosos de forma tão intensa quanto a de autos de resistência, um padrão diferente do visto somente no interior das comunidades, deixando a impressão de que as UPPs diminuem as mortes no seu entorno não só pela redução dos confrontos armados entre a polícia e os traficantes. Há um aumento do registro de lesões corporais dolosas e furtos e uma aparente redução do registro de roubos após a entrada das UPPs; \r\n\r\n- comparando o impacto direto no crime no entorno imediato de duas UPPs (Macacos e Cidade de Deus) por meio da localização exata no mapa dos crimes cometidos em áreas concêntricas em volta dessas UPP, verifica-se que há uma aparente queda nas mortes violentas no entorno de ambas as comunidades, incluindo homicídios dolosos e autos de resistência. Reduzem-se, também, os roubos. Aumentam os registros de lesões corporais dolosas, violência doméstica e ameaças. Conclui-se que o efeito das UPPs não está limitado ao interior das comunidades, alcançando áreas consideráveis ao seu redor. \r\n\r\nDiante de tais constatações, o Laboratório de Análise da Violência fez um conjunto de recomendações, destacando-se a inclusão da taxa de letalidade violenta entre os critérios de escolha para a instalação de novas UPPs e a valorização dos PMs que trabalham nas UPPs, promovendo melhorias financeiras, de formação e de infraestrutura nas instalações.\r\n\r\nQuanto a este último aspecto, pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (CESeC), entre novembro e dezembro de 2010, com 359 praças que trabalhavam em 09 UPPs, aponta que quatro aspectos relativos às condições de trabalho foram criticados pela maioria dos policiais: dormitórios (80%), sanitários (65%), salários (60%) e a distância entre a UPP e o local de moradia (53%). E, ainda, 70% preferiam estar lotados fora de UPPs. \r\n\r\nA pesquisa foi repetida entre 01 e 23 de março de 2012, a 775 policiais que trabalhavam em 20 UPPs, incluídas as 09 anteriores, constatando-se, em relação à pesquisa anterior, que a avaliação dos policiais sobre suas condições de trabalho melhorou em alguns itens, como instalações da sede, sanitários e escala de trabalho, e piorou em outros, como pontualidade na gratificação e auxílios para transporte e alimentação. Diminuiu para 60% o número de Policiais Militares que gostariam de sair da UPP.\r\n\r\nOs números das UPPs, no ano de 2014, são os seguintes: 38 UPPs instaladas; 1,5 milhão de pessoas beneficiadas; 264 territórios retomados pelo Estado; 9.543 policiais com treinamento de polícia de proximidade; 9.446.047 m² é a extensão total das áreas das UPPs. \r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - ISP divulgou os dados consolidados das Incidências Criminais e Administrativas ocorridas no primeiro semestre de 2014, referentes a 33 UPPs. Comparando-se o primeiro semestre de 2008 (ano de implantação da primeira UPP) ao primeiro semestre de 2014 constata-se a grande queda em alguns índices de criminalidade: homicídio doloso (- 65,5%), letalidade violenta (- 80,7%), roubo de rua (- 59,8%), apreensão de drogas (+ 264,4%); armas apreendidas (- 78,2%), ocorrências com flagrantes (+ 246,2%), autos de resistência (- 90,72%).\r\n\r\nEstudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA acerca da evolução e determinantes da taxa de homicídios no Brasil aponta dois fatores diretamente impactantes na redução de indicadores criminais: o incremento da taxa de policiamento, tanto civil quanto militar, e o aumento da taxa de encarceramento. A associação do aumento da atividade policial com a melhoria do processo investigativo, inclusive apoiado por tecnologia e inteligência, pode conduzir a maiores taxas de elucidação de crimes e, consequentemente, de detenção, impactando positivamente nos indicadores de criminalidade.\r\n\r\nNo exercício de 2014, a aplicação de recursos na subfunção Informação e Inteligência continuou inexpressiva, com cerca de R$ 39,9 mil gastos e um percentual de participação de 0,0004% em relação ao total liquidado na função Segurança Pública.\r\n\r\nO não privilégio da atividade policial de inteligência se reflete nos indicadores da atividade policial constantes das planilhas mensalmente divulgadas pelo ISP, inexistindo indicador que evidencie a eficácia das ações como, por exemplo, taxa de elucidação de crimes, reduzindo-os a dados cartoriais de registro, como apreensão de drogas realizadas, armas apreendidas, prisões, dentre outros.\r\n\r\nNo tocante aos gastos com segurança pública, observa-se que o total da despesa liquidada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na função em 2014, no valor de R$ 9.008.676.599,45, representou 11,96% do total liquidado no referido exercício, superior a taxa verificada em 2013, conforme se verifica no gráfico a seguir. Note-se, contudo, que o acréscimo percentual no período 2013/2014 (5,2%) é menor que a ocorrida no biênio 2012/2013 (9,0%).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 363*******\r\n\r\nA participação percentual da despesa com segurança pública em relação à despesa total vem sofrendo gradual incremento desde o exercício de 2009, tendo passado de 8,62% da despesa total naquele exercício aos atuais 11,96% do gasto total liquidado em 2014.\r\n\r\nO montante total liquidado na função Segurança Pública, no exercício de 2014, de cerca de R$ 9.008,7 milhões, englobou a realização de 14 programas discriminados a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 364*******\r\n\r\nVerifica-se que aproximadamente 77,82% das despesas liquidadas na função segurança pública são efetuadas para custear gastos com pessoal e encargos e manutenção das atividades administrativas.\r\n\r\nDentre os outros programas que compõem a função Segurança Pública, verifica-se a existência do programa “0064 - Modernização dos Serviços Operacionais do Detran”, com participação de 10,13% nas despesas liquidadas na função. O referido programa possui as ações de modernização e reequipamento das unidades operacionais do DETRAN-RJ, habilitação de motoristas, atividades operacionais de registro de veículos, apoio a ações de segurança e identificação civil.\r\n\r\nConstata-se que esse programa, que tem por objetivo “prover atendimento adequado e de excelência aos usuários dos serviços de habilitação, licenciamento de veículos e identificação civil”, não possui ações diretamente ligadas à área de segurança. A exclusão dos gastos com este programa faria diminuir o percentual de 11,96% registrado na despesa com a função Segurança Pública em relação aos gastos totais. \r\n\r\nDestaca-se o programa “0147 - Gestão da Segurança Pública”, cujo objetivo é otimizar as ações policiais por meio de orientação integrada, tendo participação de 4,16% na despesa liquidada na função. Suas atividades incluem, dentre outras, ações voltadas à melhoria da segurança pública, como operacionalização, integração e gerenciamento das instituições policiais, aquisição e manutenção de veículos, aquisição de equipamentos específicos para a área de segurança pública, treinamento de policiais, implantação de sistemas de informação e elaboração de manuais de procedimentos.\r\n\r\nO programa “0089 - Sistema Penitenciário Estruturado”, que tem por objetivo reformar e redefinir a estrutura física e logística do sistema penitenciário, foi responsável por 3,71% das despesas liquidadas na função Segurança Pública. Além da estrutura física de presídios, alimentação de apenados e apoio a hospitais do sistema penitenciário, o referido programa possui também ações voltadas à ressocialização dos apenados, envolvendo a sua qualificação profissional e a criação e melhorias de oficinas do sistema penal. \r\n\r\nNo programa de governo “0265 - Integração da Segurança Pública”, com objetivo de otimizar recursos, compartilhar informações e desencadear ações integradas de prevenção e controle qualificado do crime, verifica-se como principal produto em 2014 a implantação de uma Região Integrada de Segurança Pública (RISP), que se encontra 50% realizada e ainda em andamento. Como ação prevista e não concretizada neste programa, consta a implantação e operacionalização da Companhia Integrada de Segurança Pública (CISP).\r\n\r\nQuanto ao programa “0299 - Ampliação da Capacidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro p/ Atendimento e Redução de Incêndios e Salvamentos”, com objetivo de proteger a população fluminense, reduzindo o risco de emergências e desastres de diversas origens, verifica-se que, do total liquidado, a ação “2676 Operacionalização da Defesa Civil Estadual/Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro” consumiu 60,40% dos recursos liquidados.\r\n\r\nQuanto ao programa “0263 - Dedicação Integral ao Cidadão - DEDIC/Segurança Cidadã”, que tem por objetivo promover a aproximação dos policiais civis com a população, 89,46% dos recursos foram consumidos nas ações “2046 - Inteligência e Segurança da Informação” e “8032 Operacionalização da Cidade da Polícia”.\r\n\r\nConforme já citado, um dos pilares da política de segurança do Estado tem sido a ocupação de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas e posterior implantação de UPP nesses locais. Verifica-se, no entanto, que a ação “1142 - Polícia Pacificadora”, integrante do programa “0264 - Programa Polícia Pacificadora”, não teve nenhum valor executado no exercício de 2014, apesar de uma dotação de R$ 29 milhões.\r\n\r\nTampouco a ação “2062 - Atividade de Polícia Pacificadora” teve qualquer valor liquidado, apesar de possuir uma meta prevista de 30 unidades operacionalizadas. Cabe notar, contudo, que a própria página da UPP na internet informa a instalação de 02 unidades em 2014: Mangueirinha e Vila Kennedy. \r\n\r\nAinda no que se refere ao programa “0264 - Programa Polícia Pacificadora”, verifica-se que a ação “2061 - Operação Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro” - que visa à promoção do adequado aparelhamento do Bope e do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq) - não registrou liquidação de despesa em 2014.\r\n\r\nQuanto às ações relativas aos grandes eventos previstos (Copa do Mundo Fifa, Copa das Confederações, Olimpíadas 2016), a ação “1122 - Implantação de Ações de Apoio aos Grandes Eventos”, integrante do programa “0266 - Grandes Eventos”, teve o valor total liquidado de R$ 81,7 milhões em 2014.\r\n\r\nDa análise efetuada, que conjuga o gasto na função Segurança com os indicadores da área, conclui-se que, não obstante ter havido aumento na despesa com segurança pública em 2014, os índices de criminalidade continuam em ascensão, embora em taxas menores que as observadas na comparação 2012/2013, visto que se observou crescimento de todos os indicadores estratégicos de criminalidade e de diversas ocorrências criminais.\r\n\r\n7.4 - GESTÃO AMBIENTAL \r\n\r\n7.4.1 - Meio Ambiente e atuação governamental\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em seu §1º, nos incisos IV e V, incorporou, expressamente, o princípio da precaução ao exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e o controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei Complementar Federal nº 140, de 08.12.11, em seu art. 8º, fixa as ações administrativas dos Estados, que, essencialmente, deverão ser desenvolvidas de modo a proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\nO órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), sendo a responsável pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em sua atuação, deve considerar vários aspectos, dentre os quais se destacam:\r\n\r\na) a atuação preventiva, com o adequado rigor na concessão de licenciamento ambiental para os empreendimentos públicos e privados; \r\n\r\nb) a adequada fiscalização do cumprimento da legislação ambiental pelas empresas cujas atividades causem impacto ao meio ambiente, com a realização direta ou indireta de auditorias ambientais periódicas nas mesmas; \r\n\r\nc) o estabelecimento de políticas, diretrizes e programas de atuação governamental voltados para o desenvolvimento sustentável e para a minimização dos riscos ambientais nas atividades impactantes, definindo, inclusive, a regulação de suas próprias atividades.\r\n\r\nOs problemas ambientais enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro, no período recente, mostram a importância de agir-se preventiva e tempestivamente, como, por exemplo, nos casos de acidentes na atividade de exploração de petróleo no leito oceânico, vazamento de chorume, enchentes em pontos críticos do Estado e mortandade de peixes.\r\n\r\nDestaca-se que vazamentos de petróleo, ao menos os de grande porte e amplamente noticiados, não ocorreram em 2014. \r\n\r\nNão houve notícias de repercussão quanto a vazamento de chorume (subproduto líquido da decomposição do lixo) e tampouco foram registradas enchentes de grande porte, como as ocorridas em 2012 e 2013.\r\n\r\nA mortandade de peixes continua ocorrendo, sendo que no final de outubro de 2014 foram retiradas 15,1 toneladas de savelhas da Baía de Guanabara. Segundo o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ), os resultados das análises físico-químicas em amostras de água não apontaram alterações relacionadas à poluição, à contaminação ou à toxicidade, permanecendo desconhecida a causa. Cabe notar que pesquisadores da COPPE/UFRJ, contratados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), por meio do Comitê Organizador Rio 2016, para produzir quatro relatórios sobre o legado das Olimpíadas, concluíram que a Baía da Guanabara não será despoluída até as Olimpíadas de 2016, contrariando o compromisso assumido pelo Rio em sua candidatura. A Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) informou que vai reavaliar todo o programa de despoluição da Baía. Conforme declaração do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, a meta de coletar e tratar 80% do esgoto despejado na Baía de Guanabara não será alcançada até as Olimpíadas, podendo ser alcançada em 2018. Em março de 2015 o índice estava em 49%.\r\n\r\nApesar de os fatos acima expostos serem menos graves que os constatados nas Contas de Governo de 2013 e de 2012, uma ação governamental mais eficaz sempre contribuirá para evitar/minimizar os danos ambientais causados por esses e outros tipos de eventos.\r\n\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), em sua página na internet, informa a adoção de diversas medidas que objetivam reduzir/evitar os eventos acima citados, das quais destaca-se algumas:\r\n\r\n. Programa Lixão Zero: o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem por meta erradicar todos os lixões municipais existentes nas 92 cidades fluminenses, sendo o Programa um dos seus eixos principais de atuação. É coordenado pela SEA, integrando o Pacto do Saneamento e o Plano Guanabara Limpa. O Governo do Estado, por meio do Programa, apóia os Municípios (a responsabilidade pela disposição final dos resíduos sólidos é das prefeituras) ao induzir a formação de consórcios intermunicipais com soluções de aterros sanitários regionais, cujo custo operacional é menor. Dos 70 lixões existentes em 2007, 53 já foram fechados (só 04 Municípios destinavam seu lixo para aterros). Em 2014, 72 Municípios fluminenses passaram a despejar 16.631 toneladas de lixo por dia em aterros sanitários ou em centrais de tratamento de resíduos sólidos. A SEA executa, ainda, o Programa Compra de Lixo Tratado: aos Municípios que encerraram seus lixões são repassados, temporariamente, recursos da ordem de R$ 20 por tonelada de resíduos sólidos urbanos destinados a aterros sanitários licenciados;\r\n\r\n. Saneamento do Sul Fluminense: A Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) está apoiando o projeto de Parceria Pública Privada (PPP) da Prefeitura de Paraty para ações de esgotamento sanitário e de complementação do abastecimento de água potável no núcleo urbano do Município. O investimento será de R$ 83 milhões, composto por recursos da Prefeitura de Paraty, Eletronuclear, SEA (recursos de R$ 35 milhões do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM) e de concessionária privada a ser contratada via processo licitatório conduzido pela administração municipal. Essas intervenções irão contribuir para a redução da poluição dos importantes rios da cidade, Perequê-Açu e Mateus Nunes. Em Angra dos Reis, na Ilha Grande, o INEA-RJ realiza obras de saneamento básico com recursos de R$ 14,4 milhões do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), beneficiando cerca de dois mil habitantes das Enseadas de Araçatiba e de Provetá; \r\n\r\n. Saneamento da região metropolitana: o Governo do Estado do Rio de Janeiro avança com o saneamento da Região Metropolitana do Rio. No Rio de Janeiro, com obras de ampliação da rede coletora de esgoto com a construção do Tronco Coletor Cidade Nova. Com investimentos de R$ 96 milhões do PSAM (Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía da Guanabara), as intervenções beneficiarão cerca de 200 mil pessoas que moram ou trabalham na região, evitando, ainda, o despejo de cerca de mil litros de esgoto in natura por segundo que poluem o Canal do Mangue, desaguando nas águas da Baía de Guanabara. Na Baixada Fluminense, o Município de Belford Roxo está recebendo obras de esgotamento sanitário, no valor de mais R$ 40 milhões, para a coleta e o tratamento de esgoto de 6,5 mil residências, beneficiando 36 mil moradores. Além disso, os Municípios da Baixada Fluminense vão ganhar 300 quilômetros de redes coletoras de esgoto, orçadas em R$ 400 milhões, oriundos do BID e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), como contrapartida do Governo do Estado. O bairro de Alcântara, no Município de São Gonçalo, receberá investimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de aproximadamente R$ 300 milhões, em obras de esgotamento sanitário, beneficiando uma população de cerca de 200 mil pessoas. Como compensação ambiental pela construção do COMPERJ, determinada pela SEA e pelo INEA-RJ, a PETROBRÁS está investindo R$ 160 milhões para ampliar o sistema de coleta e tratamento de esgoto dos Municípios de Itaboraí e Maricá, em benefício de cerca de 300 mil pessoas;\r\n\r\n. Programa Recicla-Rio: coordenado pela Superintendência de Políticas de Saneamento - SUPS/SEA, é instrumento da política de resíduos e está inserido dentro do PERS (Plano Estadual de Resíduos Sólidos). Em fase de estruturação, tem como objetivo principal a valorização dos resíduos sólidos e a promoção da parceria entre os agentes públicos, privados e comunitários visando a fortalecer as iniciativas e a cadeia produtiva da reciclagem no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. Despoluição da Praia de Sepetiba: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do INEA-RJ, irá ampliar o tratamento de esgoto na região do entorno da Praia de Sepetiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. As obras consistem na instalação de tronco coletor de oito quilômetros para a captação de esgoto de 650 domicílios, beneficiando cerca de 3.250 moradores, e de um quilômetro de cinturão para a coleta de águas pluviais. Os volumes totais de esgotos coletados serão destinados à Estação de Tratamento da região, construída pela Prefeitura do Rio. Os recursos de R$ 9,5 milhões para a realização das obras são oriundos de um convênio firmado com a Companhia Docas oriundo de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para mitigar os impactos ambientais causados por obras de dragagem no Porto de Itaguaí. Em outubro de 2013, a SEA e o INEA-RJ finalizaram o projeto-executivo para a construção da rede coletora de esgoto e de cinturão para a coleta de águas pluviais. As obras foram iniciadas no primeiro semestre de 2014.\r\n\r\nAtento a estes fatos e à necessidade de mensurar o passivo ambiental do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem exarado recomendações e determinações ao Poder Executivo desde a apreciação das Contas de Governo de 1999. \r\n\r\nAlém disso, nos últimos anos, este Tribunal consolidou a análise de conformidade no que tange à legislação ambiental e ao respeito aos elementos utilizados para concessão dos licenciamentos ambientais durante a execução contratual de obras nos Municípios sob sua jurisdição, bem como no próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7.4.2 - Análise do Relatório de Passivo Ambiental apresentado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA \r\n\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), por meio do Documento TCE-RJ nº 006.988-1/15, apresentou o relatório do passivo ambiental do Estado do Rio de Janeiro, composto, de uma página de apresentação e 04 anexos contendo listagem de valores totais mensais de autos de infração emitidos, relação de notas de débito emitidas, relação de multas do FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano) emitidas e relação de acompanhamentos dos termos de ajustamento de conduta (TAC-INEA), conforme tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 365*******\r\n\r\nObserva-se, que houve uma melhora quantitativa e qualitativa dos dados apresentados no relatório em relação às Contas de Governo de 2013. Contudo, prevalece seu caráter financeiro, no qual se destacam aspectos relativos a multas e inscrições em dívida ativa. Faltam dados para embasar uma análise efetiva, verificando-se que não houve qualquer mudança no que se refere às informações constantes do relatório ou mesmo análises gerenciais que porventura pudessem ser incluídas.\r\n\r\nPor exemplo, no Anexo 1 constata-se redução de 75% do valor de autos de infração emitidos em relação a 2013. Inexistem esclarecimentos sobre o que motivou essa redução, se menos infrações praticadas ou menor atividade fiscalizatória.\r\n\r\nNo Anexo 2, o valor das notas de débito foi de R$ 44,35 milhões (em 2013, foi de R$ 2,6 milhões). Não há uma nota explicativa para tal evolução, mas constatou-se a inscrição de nota de R$ 35 milhões contra a Companhia Siderúrgica Nacional. Ainda que se exclua a mesma, o valor inscrito mais que triplicou, não havendo explicação se tal fato deve-se a mais infrações e/ou mais inscrições no período. Há muitos processos cuja origem remonta aos anos de 2007 e 2008, sendo a nota inscrita somente em 2014, sem explicações para tal hiato temporal.\r\n\r\nApesar da melhora quantitativa e qualitativa dos dados apresentados, permanece a necessidade de aprimoramento do relatório do passivo ambiental de forma mais substancial, que expresse melhor os dados relativos aos danos ambientais, assim como evidencie a política de gerenciamento do passivo ambiental, cujo conceito envolve mais que danos ao meio ambiente. Neste sentido está o princípio da precaução, adotado pela Constituição Federal. O Poder Público, na busca de impedir/reduzir os danos ambientais, deve antecipar-se a possíveis riscos associados a futuras atividades; ou seja, ainda que a ocorrência do dano seja incerta, o Estado do Rio de Janeiro deve criar políticas ambientais preventivas. \r\n\r\nNas Contas de Governo de 2013, foi exarada determinação para que a SEA encaminhasse, quando do envio da documentação componente destas Contas de Governo, relatório analítico acerca do passivo ambiental, que expresse não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, contenha informações relativas aos gastos e às atividades de gerenciamento ambiental, considerando o vulto das verbas envolvidas. \r\n\r\nEm atendimento ao solicitado, a Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente, por meio do Ofício SEA/DGAF nº 223, de 09 de outubro de 2014, esclareceu que devido à mudança no quadro funcional do INEA-RJ, considerando a complexidade que envolve o assunto e o envolvimento de vários setores do Instituto, informou que está providenciando as medidas saneadoras em atendimento a determinação 58 deste Tribunal de Contas e no que compete o art. 12, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 44.967 de 24.09.2014.\r\n\r\nNo Decreto Estadual nº 44.967 de 24.09.2014 é estabelecido, para fins de elaboração da Prestação de Contas do Governador, que a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) deverá encaminhar à Contadoria Geral do Estado e à Auditoria Geral do Estado, até 06.02.2015, relatório analítico acerca do passivo ambiental, expressando não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, os relativos ao gerenciamento ambiental, bem como informações relativas às ações do Estado do Rio de Janeiro referentes ao controle, recuperação e proteção do ambiente. \r\n\r\nVerificou-se que apesar da alegação apresentada de se estar providenciando as medidas saneadoras solicitadas por este Tribunal de Contas, bem como da edição do Decreto Estadual nº 44.967 de 24.09.2014, a citada determinação não foi efetivamente cumprida, sendo necessário reiterá-la. \r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 53 e da Determinação n.º 61.\r\n\r\n7.5 - Transporte\r\n\r\nO direito ao transporte é fundamental e de grande relevância social, pois se relaciona aos mais diversos direitos que são assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nO direito ao transporte é chamado de direito-meio, porque ele influencia e condiciona o acesso aos demais direitos, se constituindo em um elemento de vital importância para assegurar as condições necessárias para uma vida digna. Ademais, cumpre a função social relevante através da satisfação das necessidades básicas da sociedade, possibilitando o acesso ao trabalho, à educação, ao lazer, ao consumo, à saúde e à circulação de bens de consumo.\r\n\r\n7.5.1 - Mobilidade urbana\r\n\r\nA mobilidade urbana é o sistema formado pelo conjunto estruturado de modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas no espaço urbano. A Lei Federal nº 12.587, de 03.01.12, instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, orientada, entre outras, pelas seguintes diretrizes: \r\n\r\n. Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; \r\n\r\n. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano; \r\n\r\n. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; \r\n\r\n. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; \r\n\r\n. Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo; \r\n\r\n. Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado. \r\n\r\nSão direitos dos usuários do sistema nacional de mobilidade urbana: receber o serviço adequado; participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana; ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e ter ambiente seguro e acessível para a utilização do sistema (art. 14 da Lei Federal nº 12.587/12).\r\n\r\nSegundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 2012, a região metropolitana com maior percentual de trabalhadores com tempo de percurso casa-trabalho superior a 60 minutos é a da cidade do Rio de Janeiro, conforme evidencia o gráfico a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 366*******\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro é a segunda maior concentração urbana do Brasil, reunindo 21 Municípios e cerca de 11,9 milhões de pessoas, abaixo apenas da Região Metropolitana de São Paulo (36 Municípios/19,6 milhões de habitantes). As concentrações urbanas são arranjos populacionais (ou Municípios isolados) com população acima de 100 mil habitantes e se caracterizam pelo forte deslocamento para trabalho e estudo (ou para ambos) existente entre seus Municípios. No caso do Rio de Janeiro, destacam-se os fluxos que ocorrem entre Niterói e São Gonçalo, Duque de Caxias e a capital carioca e, também, entre a capital e o Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nTorna-se fulcral envidar esforços e de recursos para melhorar as condições de mobilidade urbana, tendo em vista que as cidades brasileiras atravessam um processo de crescimento acelerado, resultado, entre outros fatores, do aumento da população urbana residente, da gestão do transporte dissociada do planejamento urbano, do estímulo ao transporte individual e à motorização (redução de IPI para automóveis e subsídio para combustíveis). Assim, com o aumento da frota de automóveis, crescem os congestionamentos e o tempo médio de deslocamento da população, proliferam os acidentes de trânsito e a poluição, incrementando o consumo de fontes não renováveis de energia, ao mesmo tempo em que se vê reduzida a qualidade dos transportes públicos.\r\n\r\n7.5.1.1 - Principais modais utilizados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA estrutura do sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro é composta pelos seguintes subsistemas: sobre trilhos (metrô e trem), aquaviário (barcas) e rodoviário (Bus Rapid Transit - BRTs, linhas de ônibus municipais e intermunicipais, vans municipais e intermunicipais).\r\n\r\nO modal largamente mais utilizado é o rodoviário, tendo em vista a grande abrangência da malha rodoviária. O transporte rodoviário intermunicipal atende, mensalmente, ao número aproximado de 54,3 milhões de passageiros, resultando em um público anual da ordem de 652 milhões de pessoas. \r\n\r\nO Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ) possui competência normativa e fiscalizatória relacionada ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs demais modais, sujeitos à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), foram responsáveis pelo transporte de 420,3 milhões de usuários durante o ano de 2014 (+12,5% em relação a 2013).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 367*******\r\n\r\n7.5.1.2 - Transporte metroviário\r\n\r\nO serviço de transporte metroviário no Estado do Rio de Janeiro transporta aproximadamente 19.000.000 passageiros/mês. A operação comercial e a manutenção da malha ferroviária urbana resultam de uma concessão do Governo do Estado do Rio de Janeiro à Opportrans Concessão Metroviária S.A., iniciada em 1998 e prorrogada em 2007, por mais 20 (vinte) anos, passando a viger até 2038. \r\n\r\nDesde o início da concessão, o afluxo de passageiros assim se comportou:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 368*******\r\n\r\nVerifica-se, portanto, comparados os exercícios de 1998 e 2014, crescimento de 234% no número de passageiros transportados.\r\n\r\nAtualmente, o subsistema metroviário da cidade do Rio de Janeiro é composto por 20 estações que atendem à Linha 1 e 26 estações referentes à Linha 2: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 369*******\r\n\r\nDurante auditoria realizada na AGETRANSP, tendo por escopo a prestação de serviços de transporte metroviário de passageiros, a equipe do Tribunal de Contas (SUE/CEG) apurou, entre outros, os seguintes aspectos: \r\n\r\n-não reflexo, na tarifa, das desonerações concedidas pela legislação federal;\r\n\r\n-baixa eficácia do acompanhamento das receitas operacionais e acessórias, uma vez que a AGETRANSP não realizava testes para validar os valores registrados nos balancetes e demonstrações financeiras da Concessionária, e também não atestava se a integralidade dos valores decorrentes de contratos firmados estaria sendo efetivamente reconhecida pela Concessionária;\r\n\r\n-não atingimento de índices de qualidade mínimos, sem que a AGETRANSP aplicasse as penalidades previstas;\r\n\r\n-inventário de bens reversíveis (bens que retornarão ao Poder Concedente ao fim do prazo de concessão) pendente de aprovação definitiva desde 1998.\r\n\r\n7.5.1.3 - Transporte ferroviário\r\n\r\nO serviço de transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro transporta em média 13.700.000 passageiros/mês. A operação comercial e a manutenção da malha ferroviária urbana são o resultado de uma concessão do Governo do Estado do Rio de Janeiro à Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - Supervia, iniciada em 1998 e prorrogada, em 2010, por mais 25 anos, passando a viger até 2048. \r\n\r\nO transporte sobre trilhos, em termos mundiais, é considerado o grande modal para os centros urbanos, pois permite não só uma real redução do tempo casa - trabalho - casa, evitando os engarrafamentos cada vez mais frequentes nas grandes cidades, mas também a melhora da percepção de segurança e não poluição ambiental, sendo assim considerado um serviço público essencial.\r\n\r\nHoje, a malha viária do sistema de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RMRJ possui cerca de 270 km em oito ramais com 102 estações. O percurso atravessa o Rio de Janeiro e mais onze Municípios da região metropolitana (Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, Mesquita, Queimados, São João de Meriti, Belford Roxo, Japeri, Magé, Paracambi e Guapimirim). \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 370*******\r\n\r\nDesde o início da concessão, o afluxo de passageiros cresceu 144%, comparados o número de passageiros transportados em 1999 e 2014: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 371*******\r\n\r\nEntretanto, o incremento do número de passageiros não tem sido acompanhado do aumento proporcional do número de composições e de melhorias das condições de conforto, gerando diversas reclamações por parte dos usuários e notícias frequentes na mídia fluminense.\r\n\r\nEm auditoria governamental realizada para apurar aspectos de conformidade inerentes à prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros, equipe do Tribunal de Contas (SUE/CEG) identificou que, não obstante a frequente ocorrência de problemas no subsistema ferroviário, a AGETRANSP tem sido morosa na apuração dos fatos e pouco efetiva na aplicação de penalidades, tendo apurado, ainda, os seguintes aspectos:\r\n\r\n-ausência de regulamentação de indicadores de qualidade de serviço sob a ótica do usuário, além da utilização de parâmetros de avaliação dos serviços não regulamentados por norma própria;\r\n\r\n-não fiscalização dos investimentos da Concessionária por parte da AGETRANSP; \r\n\r\n-não aplicação de sanções à Concessionária por descumprimento de determinações do Conselho-Diretor da Agência. \r\n\r\nEm 29 de novembro de 2010, foi lavrado o 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão original, no qual se estabeleceram metas de investimentos a serem implementadas pela Concessionária, em contrapartida à prorrogação do contrato de concessão por mais 25 anos (até 2048), como forma de dação em pagamento, em substituição ao pagamento da outorga.\r\n\r\nO quadro a seguir apresenta os valores a serem realizados, bem como o prazo para implementação. O total do valor referente à Supervia equivale ao valor da outorga pela concessão dos serviços.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 372*******\r\n\r\nO total de investimento do Estado, no quadro acima, se refere à aquisição de trens, objeto do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão original (Anexo VII do 8º Termo Aditivo).\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2014 foi formalizado o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão original, com o objetivo de revisão do plano de investimentos do 8º Termo Aditivo, para que haja o atendimento de novas prioridades na prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, em especial diante dos eventos esportivos que serão sediados na Capital do Estado.\r\n\r\nFoi pactuado que a Concessionária se obriga a reformar as estações ferroviárias de São Cristóvão, Deodoro, Vila Militar, Magalhães Bastos, Engenho de Dentro e Ricardo de Albuquerque (Estações Olímpicas) e que o Estado se obriga a adquirir 22 novos trens com o saldo estimado do investimento em material rodante previsto no 8º Termo Aditivo.\r\n\r\n7.5.1.4 - Teleférico do Alemão \r\n\r\nIntroduzido com as obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, juntamente com o empreendedorismo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Teleférico foi implementado com uma série de melhorias na região do Complexo do Alemão, com o intuito de propiciar melhores condições de vida e facilitar o deslocamento da população local.\r\n\r\nDesse modo, com forte cunho social, a implantação do Teleférico teve como objetivo precípuo melhorar as condições de transporte e de acessibilidade na região, pois se trata de local de difícil acesso pelos meios de transportes usuais, devido a sua topografia, razão pela qual o Teleférico foi integrado aos demais meios de transporte.\r\n\r\nO Teleférico do Complexo do Alemão, inaugurado em 07.07.2011, integra-se ao subsistema de trens urbanos por meio da estação Bonsucesso/TIM (ramal Saracuruna). Possui capacidade para 30 mil passageiros por dia, distribuídos em suas 152 gôndolas, que transportam até oito pessoas por trajeto. Passa por seis estações (Bonsucesso, Adeus, Baiana, Alemão, Itararé e Palmeira), ao longo de seus 3,5 km de extensão. Concedido em caráter experimental à Supervia, por força do que estabelece o contrato de concessão, o Teleférico do Alemão é regulado e fiscalizado pela Companhia de Engenharia de Transportes e Logística (Central). \r\n\r\nEm auditoria realizada para apurar as condições da prestação de serviços para operação, administração, manutenção e conservação do Teleférico do Alemão, a equipe do Tribunal de Contas (SUE/CEG) identificou os aspectos a seguir enumerados:\r\n\r\n-não repasse de valores arrecadados (tarifas cobradas e receitas acessórias) pela Supervia ao Estado do Rio de Janeiro (período de set/11 a jun/13);\r\n\r\n-tarifa de integração indevidamente suportada pelo usuário do sistema ferroviário, em afronta ao que fora estabelecido em contrato, e tarifa turística, destinada aos não habitantes da região, aplicada em desacordo com as normas estipuladas em contrato; \r\n\r\n-não realização de auditorias por empresa de consultoria independente. \r\n\r\n7.5.1.5 - Transporte aquaviário\r\n\r\nO serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro atualmente é operado pela CCR Barcas, tendo sido concedido, em 12.02.1998, à empresa Barcas S.A. Verificou-se forte queda da demanda de público entre os anos de 2000 a 2005 e reversão desta tendência a partir de 2006-2007, anos em que entraram em operação as novas embarcações adquiridas pela Concessionária. O gráfico a seguir demonstra esse comportamento:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 373*******\r\n\r\nA concessão de transporte aquaviário possui 8 (oito) estações, sendo 5 (cinco) na Baía de Guanabara e 3 (três) na Baía da Ilha Grande. Os serviços são operados por intermédio da frota a seguir indicada: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 374*******\r\n\r\nEm auditoria governamental realizada junto à AGETRANSP, tendo por objetivo avaliar a fiscalização e o controle exercidos pela agência no que concerne à concessão dos serviços de transporte aquaviário de passageiros, foram destacados os seguintes achados:\r\n\r\n-baixa eficácia do acompanhamento das receitas operacionais, uma vez que a AGETRANSP apenas atestava a conformidade entre os valores físicos e financeiros, a partir de relatórios apresentados pela concessionária;\r\n\r\n-baixa eficácia do acompanhamento das receitas acessórias, uma vez que a agência não atestava se a integralidade dos valores decorrentes de contratos firmados estaria sendo reconhecida pela Concessionária;\r\n\r\n-manutenção deficitária da frota e não substituição de embarcações tradicionais, mesmo ultrapassados os prazos fixados em contrato, sem que a AGETRANSP desse início aos procedimentos para aplicação das penalidades cabíveis; \r\n\r\n-não fixação de parâmetros, índices e/ou indicadores objetivos para avaliar a qualidade dos serviços prestados. \r\n\r\n7.5.1.6 - Transporte rodoviário\r\n\r\nO serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é operado por uma frota de cerca de 9.300 ônibus para 1.149 linhas.\r\n\r\nDurante auditoria governamental realizada no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ), tendo por escopo verificar aspectos de conformidade relativos ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a equipe do Tribunal de Contas (SUE/CEG) constatou, como principais achados, os seguintes:\r\n\r\n-as tarifas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus não refletiam adequadamente os custos do sistema; \r\n\r\n-o DETRO-RJ não adequou os coeficientes tarifários vigentes à desoneração tributária determinada pela LF nº 12.546/11, bem como utilizava os mesmos coeficientes de consumo para os veículos do tipo micro-ônibus e micromaster, ainda que este possuam consumo inferior ao restante dos veículos. Além disso, ao calcular os gastos com pessoal o DETRO-RJ adotou o mesmo número de motoristas e cobradores por veículo, quando na verdade os micro-ônibus e parte dos veículos do tipo micromaster não utilizem cobradores; \r\n\r\n-as receitas acessórias auferidas pelas concessionárias e permissionárias não estavam sendo consideradas para a modicidade da tarifa; \r\n\r\n-não havia acompanhamento do coeficiente de utilização dos serviços (relação passageiros transportados x lugares ofertados), sendo as decisões regulatórias pautadas somente nas informações apresentadas pelas empresas;\r\n\r\n-o DETRO-RJ não havia regulamentado critérios de qualidade para avaliação dos serviços, e não possuía controle efetivo dos dados operacionais do sistema de transporte (quantitativo de passageiros transportados, quilometragem percorrida e frota operante). \r\n\r\n7.5.1.7 - Outras auditorias realizadas\r\n\r\nEquipe do Tribunal de Contas (CEG/SUE) realizou auditoria tendo por objetivo verificar os controles no repasse do valor subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único. Os trabalhos focaram a operacionalização do sistema, o cadastro de usuários e o fluxo financeiro do programa.\r\n\r\nO Bilhete Único foi instituído pela Lei Estadual nº 5.628/09, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.262/10 (alterado pelos Decreto Estadual nº 42.529/10 e 44.469/14). Trata-se de um benefício tarifário que tem como objetivo principal a redução de gastos com transporte público no deslocamento diário entre a residência e o local de trabalho do usuário, podendo ser utilizado em ônibus, trens, barcas, metrô e vans legalizadas, desde que haja integração intermunicipal.\r\n\r\nComo resultados dos trabalhos, a equipe apontou os seguintes aspectos: irregularidades na operacionalização do programa (inexistência de fiscalização de valores pagos a maior pelo usuário); utilização do benefício por usuário diferente do cadastrado; e falta de transparência na disponibilização de informações referentes ao Bilhete Único na internet.\r\n\r\n7.5.2 - Execução orçamentária\r\n\r\nNo exercício de 2014, realizou-se na função Transporte a despesa de R$ 3.941.292.055, distribuída nas subfunções descritas a seguir: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 375*******\r\n\r\nDentro da subfunção “Transportes Coletivos Urbanos”, responsável por 69,45% do total liquidado na função, destaca-se a execução do programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô”, no valor de R$ 2.074.519.631. \r\n\r\nEste valor justifica-se em função dos gastos com a implantação da chamada Linha 4 do Metrô, que estabelecerá a conexão entre as estações metroviárias de General Osório, no bairro de Ipanema, com a nova estação que será construída no Jardim Oceânico, região do bairro da Barra da Tijuca. \r\n\r\nDemonstra-se, a seguir, a despesa liquidada na função Transporte por programas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 376*******\r\n\r\nDestaca-se, também, o programa Bilhete Único, responsável por 13,84% da despesa total em Transporte. Trata-se de um benefício tarifário que tem por finalidade “oferecer ao cidadão usuário do transporte coletivo uma significativa redução de custo no transporte diário, propiciando maior acesso a empregos formais dentro de qualquer localidade da região metropolitana do Rio de Janeiro” (PPA 2012-2015). O Boletim de Transparência Fiscal destaca o aumento da aplicação neste programa em relação a 2013 (+R$ 59,92 milhões), atribuindo este acréscimo à elevação do período de abrangência entre a integração de modais de 2 horas e 30 minutos para 3 horas, além da implantação do subsídio na tarifa do metrô e trens (subsídio de R$ 0,30 para cada viagem), elevando, assim, o número de benefícios. \r\n\r\nA despesa realizada na função Transporte sofreu, em valores reais, incremento de 5,43% em relação ao exercício de 2013, tendo representado, em 2014, 5,23% da despesa total liquidada pelo Estado do Rio de Janeiro. Verifica-se, portanto, crescimento da proporção de sua participação em relação à despesa total do Estado do Rio de Janeiro, conforme se demonstra: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 377*******\r\n\r\nAs necessidades cada vez maiores de investimentos em mobilidade urbana explicam o progressivo aumento da participação desta função sobre a despesa total do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsoante com a análise efetuada neste tópico, constata-se que o Estado do Rio de Janeiro vem envidando esforços e recursos para melhorar as condições de mobilidade urbana, tendo em vista o crescimento da participação da função Transporte sobre a despesa total do Estado do Rio de Janeiro, verificado nos últimos exercícios, sendo observada a necessidade de aperfeiçoamento das sistemáticas de fiscalização, coordenação e controle das entidades responsáveis pela regulação dos principais modais utilizados no Estado do Rio de Janeiro (subsistemas metroviário, ferroviário, aquaviário e rodoviário).\r\n\r\n7.6 - Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Jogos Olímpicos/Paraolímpicos de 2016\r\n\r\n7.6.1 - Copa do Mundo 2014\r\n\r\nO Brasil foi escolhido, em 30 de outubro de 2007, pela Federação Internacional de Futebol (FIFA), como país sede da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. A cidade do Rio de Janeiro figurou como uma das cidades sede para realização dos torneios, tendo sido o Maracanã escolhido para a realização de diversos jogos, inclusive as finais dos dois torneios. No período de 12 de junho a 13 de julho de 2014, foram realizados no Brasil os jogos da Copa do Mundo. \r\n\r\nCom o objetivo de viabilizar a execução das ações de governo necessárias à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro assinaram, em 13.01.2010, uma matriz de responsabilidades, definindo as responsabilidades de cada ente federativo para a execução das medidas conjuntas e projetos voltados para a realização do Mundial, por meio das ações constantes nos documentos anexos e termos aditivos.\r\n\r\nAo longo do tempo, resoluções do Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 - GECOPA, trouxeram revisões e atualizações nas ações constantes na matriz de responsabilidades, tendo a última atualização ocorrido em dezembro de 2014, da qual extraímos as responsabilidades de cada ente referentes ao Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 378*******\r\n\r\nObserva-se que somente as ações envolvendo a reforma do Maracanã consumiram 27,11% (R$ 1,05 bilhões) dos investimentos realizados para realização da Copa do Mundo na cidade do Rio de Janeiro. Ressalte-se que os custos desta obra, orçados inicialmente em R$ 600 milhões, passaram a R$ 1,05 bilhões, ou seja, um acréscimo de 75%. \r\n\r\nEm 20.01.2015, durante a apresentação do Plano de Legado da Copa 2014, o secretário-geral da FIFA, Jerôme Valcke, anunciou um fundo de Legado da Copa 2014 no valor de US$ 100 milhões, o qual será repassado a CBF e deverá ser destinado para financiar projetos de desenvolvimento do futebol de base e do futebol feminino nos 15 estados que não sediaram partidas da Copa.\r\n\r\n7.6.2 - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Verão 2016 - Rio 2016\r\n\r\nAlém da Copa do Mundo ocorrida em 2014, ocorrerão na cidade do Rio de Janeiro, nos meses de agosto e setembro de 2016, os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Verão 2016, evento multiesportivo no qual se estima a participação de 10.500 atletas, que representarão cerca de 205 nações. Nesse evento são disputadas 41 modalidades esportivas olímpicas e 23 modalidades esportivas paralímpicas.\r\n\r\nOs Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro são os primeiros da história a serem realizado na América do Sul. A realização de evento desse porte possibilita uma maior visibilidade internacional, trazendo consigo uma maior responsabilidade com o sucesso dos jogos, por parte das três esferas de governo.\r\n\r\nAs competições serão realizadas em 37 instalações especialmente preparadas para as Olimpíadas e Paralimpíadas, sendo: 14 instalações na Região Barra; 5 na Região Copacabana; 5 na Região Maracanã; 9 na Região Deodoro; e 4 em outras cidades. A maioria dessas instalações deverão ser construídas por meio da utilização de recursos públicos e privados.\r\n\r\nNo caso das competições da modalidade de futebol, as disputas ocorrerão também nas cidades de Salvador, Brasília, Belo Horizonte e São Paulo (nos estádios do legado da Copa do Mundo de 2014).\r\n\r\nVisando assegurar o cumprimento das obrigações na preparação e realização dos Jogos Rio 2016, assumidas pela União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, foi criada a Autoridade Pública Olímpica (APO), constituída sob a forma de consórcio público. A APO visa coordenar as ações desses entes para a consecução das Olimpíadas. \r\n\r\nNa esfera estadual, cabe ao Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP-Rio), vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, acompanhar o planejamento, a execução e o monitoramento dos projetos olímpicos e paraolímpicos, com o compromisso de garantir o cumprimento dos cronogramas e orçamentos relativos às obrigações assumidas pelo Estado.\r\n\r\nNo âmbito dos tribunais de contas, durante a 6ª edição do Projeto Diálogo Público, realizado em setembro de 2013, foi assinado pelos presidentes dos Tribunais de Contas da União, do Estado do Rio de Janeiro, e do Município do Rio de Janeiro, protocolo de intenções visando unir esforços nas ações de fiscalização da aplicação de recursos públicos nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos a serem realizados na capital fluminense em 2016. Em decorrência desse convênio, em 15.05.2014 foi lançado o portal Fiscaliza Rio 2016, com a finalidade de permitir que cidadãos brasileiros e de todo o mundo acompanhem as fiscalizações, gastos, execução de projetos, legado e notícias referentes aos Jogos Rio 2016.\r\n\r\nDe acordo com informações obtidas no site www.rio2016.com, o orçamento para os Jogos Rio 2016 perfaz, até o momento, um montante de R$ 38,2 bilhões, assim distribuídos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 379*******\r\n\r\nDo montante de R$ 38,21 bilhões previstos até o momento para gastos com os Jogos Rio 2016, R$ 16,37 bilhões (42,84%) são provenientes de recursos públicos e R$ 21,84 bilhões (57,16%) da iniciativa privada.\r\n\r\nOs compromissos assumidos no Dossiê de Candidatura do Rio de Janeiro foram materializados, principalmente, em dois documentos: Matriz de Responsabilidades e Plano de Políticas Públicas - Legado \r\n\r\nEsses documentos foram elaborados de forma conjunta entre os governos federal, estadual, municipal e o Comitê Organizador dos Jogos. Possuem natureza dinâmica, sendo atualizados continuamente, de acordo com a evolução dos diversos projetos olímpicos, visando uma maior transparência na divulgação das informações de interesse público. \r\n\r\n-Matriz de Responsabilidades \r\n\r\nA Matriz de Responsabilidades dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 define as obrigações assumidas pelos entes governamentais perante o Comitê Olímpico Internacional (COI), conforme previsto no Dossiê de Candidatura, no que tange às instalações onde ocorrerão as diversas competições olímpicas e paralímpicas. \r\n\r\nEssa Matriz descreve o projeto/ação, responsabilidades, prazos, valor e nível de maturidade do projeto. O quadro a seguir evidencia os critérios de cada nível de maturidade dos projetos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 380*******\r\n\r\nDe acordo com publicações divulgadas pela Autoridade Pública Olímpica (APO) em seu sítio eletrônico (www.apo.gov.br), a Matriz de Responsabilidades dos Jogos Rio 2016 já sofreu duas atualizações, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 381*******\r\n\r\nPela última atualização da Matriz de Responsabilidades dos Jogos Rio 2016, o Governo do Estado do Rio de Janeiro (GERJ) é responsável pelo projeto de Reforma e Adequação do Estádio de Remo da Lagoa Rodrigo de Freitas (Região Copacabana) e ainda, em conjunto com os governos municipais e federais, pelos projetos de instalações complementares dos equipamentos não esportivos, estes ainda em fase de maturidade 1, ou, como descrito na metodologia, com projeto conceitual em elaboração baseado nos compromissos de candidatura.\r\n\r\nO Estádio de Remo da Lagoa Rodrigo de Freitas já começou a ser preparado para receber os Jogos Olímpicos de 2016 com a construção de nova torre e reforma da garagem de barcos. O projeto de adequação, estimado em R$ 14 milhões, abrange três fases: (a) a parte de obras civis, que consiste na construção da uma nova torre de chegada e na reforma da garagem para os barcos; (b) a implantação de infraestrutura para raias, cronometragem e plataformas de câmeras (nível de maturidade 2) e (c) a aquisição de estruturas flutuantes para treinamentos e competições (nível de maturidade 2).\r\n\r\n-Plano de Políticas Públicas - (Legado) \r\n\r\nAlém dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro constantes da Matriz de Responsabilidades para a realização dos Jogos, várias ações envolvendo obras de infraestrutura e politicas públicas nas áreas de mobilidade urbana, meio ambiente, urbanização, educação e cultura, que estão em andamento e foram aceleradas e/ou viabilizadas pelo fato da cidade sediar o evento, foram agregadas e ficarão como legado para a cidade. \r\n\r\nEssas ações encontram-se estabelecidas no Plano de Políticas Públicas - Legado dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, documento atualizado em 24.04.15, no qual os governos municipal, estadual e federal, a APO e o Comitê Rio 2016 se comprometem com a realização do Plano, composto de 27 projetos (14 projetos são de execução pela Prefeitura, 10 projetos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e 3 projetos pelo Governo Federal). \r\n\r\nSegundo informações divulgadas no site da APO, todos os projetos totalizam R$ 24,6 bilhões, sendo que, desse montante, R$ 10,6 bilhões (43%) serão financiados pelo setor privado. Destaque-se que, dos 27 projetos previstos, 24 (89%) deles estão com contratos em execução e obras ou serviços em andamento e 3 já foram concluídos.\r\n\r\nOs projetos de responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que montam em R$ 10 bilhões, englobam investimentos na melhoria e ampliação do metrô (linha 4), reforma de estações ferroviárias (responsabilidade da Concessionária SUPERVIA) e programas de despoluição da Baía de Guanabara e das lagoas da Barra e Jacarepaguá, conforme disposto na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 382*******\r\n\r\nConforme apontado no tópico 5.4.2.2, foram contratadas duas operações de crédito junto ao BNDES, no montante de R$ 2,72 bilhões, destinadas à implantação da Linha 4 do metrô, visando atender o compromisso assumido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro previsto na matriz olímpica de compromissos dos Jogos Rio 2016.\r\n\r\nNo exercício de 2014, em consulta ao SIG, constata-se uma despesa liquidada total no programa Copa do Mundo 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 de R$ 182.497.118,82, demonstrada na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 383*******\r\n\r\nDo montante gasto no programa supra, R$ 116.379.236,85, ou 63,77% do total, são provenientes de operações de crédito.\r\n\r\nApresenta-se a seguir os gastos no período de 2010/2014 efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro em programas com alguma relação com os dois grandes eventos envolvendo a cidade do Rio de Janeiro, Copa do Mundo 2014, já realizada e, Jogos Rio 2016, a realizar:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 384*******\r\n\r\nRessalte-se que somente o projeto envolvendo a reforma do Maracanã, inserido no Programa Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016, consumiu no período de 2010-2014, R$ 1,18 bilhões, ou 74,40% do montante total investido.\r\n\r\nConsiderando o legado das ações de governo correlacionadas, a proximidade dos eventos, os vultosos valores investidos, além do compromisso de fiscalização e acompanhamento da utilização dos recursos públicos assumidos com assinatura do protocolo de intenções entre os 3 tribunais (TCU, TCE/RJ e TCM/RJ), este tribunal sistematizou o acompanhamento dessas ações, devendo ser destacados os seguintes trabalhos realizados em 2014:\r\n\r\n-Auditoria de acompanhamento realizada na Secretaria de Estado de Fazenda - processo TCE-RJ nº 113.423-3/14.\r\n\r\nAuditoria realizada com o objetivo de analisar os controles internos existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) para acompanhamento e avaliação da renúncia fiscal decorrente das isenções concedidas através da Resolução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010 e da Lei Estadual nº 6.423, de 22 de março de 2013, bem como de outros dispositivos legais existentes relativos às Olimpíadas e às Paraolimpíadas Rio 2016 e avaliação da implementação, determinada por esta Corte nos autos do processo TCE-RJ 127.948-7/11 de procedimentos de controle pela SEFAZ, no processo de quantificação do total de renúncia fiscal efetuada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO processo foi apreciado em Plenário em Sessão de 24.02.2015, que determinou ao Secretário de Estado de Fazenda a adoção de providências necessárias à implementação de diversos procedimentos de controle e ainda que se dê continuidade, por esta Corte, de acompanhamento, in loco, no Comitê Organizador Rio 2016, das medidas de acompanhamento e controle das receitas e despesas e do déficit operacional do Comitê Organizador Rio 2016, bem como do controle das operações realizadas pelo Comitê Organizador Rio 2016, extensiva às demais entidades beneficiadas, com vistas a verificar se os benefícios fiscais concedidos através da Resolução SEFAZ n.º 293 de 12 de maio de 2010 e da Lei Estadual n.º 6.423 de 22 de março de 2013.\r\n\r\n-Auditoria de acompanhamento realizada no período de 03.02 a 23.05.2014, na Secretaria de Estado da Casa Civil - Processo TCE-RJ nº 108.539-1/14.\r\n\r\nA auditoria buscou identificar os objetos e seus respectivos instrumentos, relacionados aos projetos vinculados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, sob a responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no que tange às obras e serviços de engenharia, visando uma avaliação da viabilidade de realização de futuras Auditorias Governamentais, de forma a tornar as ações de controle deste Tribunal mais eficientes.\r\n\r\n-Auditoria de acompanhamento realizada no período de 04.08 a 05.12.2014, em diversos órgãos pela Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - processo TCE-RJ nº 100.711-7/15.\r\n\r\nO objetivo desta auditoria é o acompanhamento da regularidade das contratações de obras e serviços de engenharia vinculados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sob a responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro previstos na Matriz de Responsabilidades e no Plano de Políticas Públicas - Legado.\r\n\r\nA auditoria aponta que os órgãos responsáveis pela execução dos projetos olímpicos sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro são: Casa Civil, SEA, CENTRAL, RIOTRILHOS, CEDAE, EMOP e INEA.\r\n\r\n7.7 - Tecnologia da informação (TI)\r\n\r\nNa sociedade do conhecimento, as organizações dependem cada vez mais da tecnologia da informação - TI para a consecução de suas atividades. Nesse contexto, os investimentos em TI são crescentes e determinantes para o desenvolvimento econômico e social. Este fato se reflete na Administração Pública, na qual é crescente também a utilização dos computadores no processamento de informações em larga escala na execução das atividades governamentais. Desta forma, o governo deve dispensar especial atenção à governança de TI e à formulação de suas políticas públicas, observando as boas práticas adotadas na área da informatização.\r\n\r\n7.7.1 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\n\r\nNa administração estadual, o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CONSETI) é o órgão que possui as atribuições de estabelecer políticas, prioridades de alocação de recursos orçamentários e normas voltadas às atividades de Tecnologia da Informação no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista o papel do PRODERJ como órgão gestor do CONSETI e a recomendação aos órgãos da Administração Pública estadual para que encaminhem à autarquia toda e qualquer contratação de bens e serviços relacionados a Tecnologia da Informação (Resolução nº 04, de 09.10.00), visando à participação da autarquia no processo como interveniente, orientando tecnicamente a realização das fases da contratação e, considerando ainda, as determinações das análises anteriores das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada, em 2014, por este Tribunal de Contas, auditoria de conformidade na área de Tecnologia da Informação no PRODERJ (Processo TCE-RJ nº 107.823-3/14). \r\n\r\nA Auditoria teve como objetivo verificar a regularidade das contratações realizadas em TI sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como procurou analisar a execução de alguns contratos de Tecnologia da Informação selecionados.\r\n\r\nA execução daquela auditoria evidenciou a ocorrência de falhas de planejamento em todos os processos de contratação analisados, sendo recorrente nesses processos a ausência de estudos técnicos preliminares e, no planejamento dos certames, a carência de informações acerca do objeto a ser licitado, notadamente em contratações efetuadas pelo PRODERJ para outros órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm casos extremos, verificou-se a tomada de decisão em relação à instalação de softwares livres em Municípios do Estado do Rio de Janeiro sem que houvesse qualquer estudo ou justificativa que antecedesse as contratações, estudos estes que deveriam necessariamente ter considerado todas as alternativas de soluções possíveis, notadamente por questões técnicas e pelo custo envolvido nos processos de instalação e customização das soluções de software. \r\n\r\nEvidenciou-se a ausência de participação do setor de auditoria da autarquia nos processos de contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação, com participação incipiente e intempestiva apenas nos processos de pagamento resultantes.\r\n\r\nNo que se refere ao papel do PRODERJ como órgão gestor de contratações na área de Tecnologia da Informação para outros órgãos, constatou-se que falhas no planejamento e no exercício dessa função.\r\n\r\nConstatou-se que a autarquia utiliza modelos baseados em homem-hora para contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, modelo que se mostra ineficiente e contrário ao que preconizam os normativos e o próprio PRODERJ.\r\n\r\nOs contratos analisados não possuem estudos técnicos preliminares em seus processos administrativos e alguns ainda sofreram mudanças em tempo de execução contratual, causadas por falhas de planejamento. Tais situações propiciam ao órgão incorrer em riscos de realizar contratações ineficientes e ineficazes.\r\n\r\nObservou-se também que impropriedades presentes nos processos de contratação da área de Tecnologia da Informação do PRODERJ poderiam ter sido evitadas mediante uma atuação mais efetiva do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\nTais achados de auditoria se revestem de maior relevo ao se considerar a importância do PRODERJ enquanto gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, desempenhando os importantes papéis de propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento da política de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da administração pública estadual e de órgão executivo do CONSETI.\r\n\r\nA provável causa de algumas impropriedades encontradas é a falta de norma que estabeleça as fases necessárias à contratação de serviços de Tecnologia da Informação, cujo objetivo seria o de apontar as diretrizes e procedimentos a serem seguidos para a mitigação dos riscos identificados e aumentar a eficácia e eficiência dos serviços, tais como: planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gerenciamento do contrato. \r\n\r\n7.7.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEASDH)\r\n\r\nAinda sobre as Auditorias de Tecnologia da Informação realizadas pelo TCE-RJ no exercício de 2014, se destaca a auditoria de sistemas e de cruzamento de dados na Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos (SEASDH), que teve por objetivo a verificação dos controles dos sistemas de informação que dão suporte aos programas sociais do Estado do Rio de Janeiro e a verificação automatizada dos dados cadastrais dos beneficiários, visando à detecção de indícios de irregularidades (Processo TCE-RJ nº 121.806-5/13).\r\n\r\nO escopo da auditoria abrangeu a verificação dos controles existentes nos sistemas de informação que dão suporte a três programas sociais do Estado do Rio de Janeiro selecionados, quais sejam: Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Aluguel Social.\r\n\r\nA aplicação de técnicas de inteligência à massa de dados coletada permitiu a verificação de grande volume de informações, conferindo eficiência ao trabalho de auditoria. Foram examinados, pagamentos de benefícios dos programas sociais acima mencionados dos exercícios de 2012 e 2013, com um montante total de recursos fiscalizados de cerca de 838 milhões de reais, referente a pagamentos realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro a cerca de 350.000 beneficiários dos programas auditados.\r\n\r\nDentre os achados de auditoria, podem ser destacados a ausência de normas, procedimentos e políticas que garantam a segurança da informação, desconhecimento do órgão quanto a detalhes dos critérios que definem os cidadãos beneficiários e os valores dos benefícios pagos do programa Renda Melhor, falta de implementação de regras pelo software de controle de pagamento, como, por exemplo, a que limita o pagamento do benefício Aluguel Social por 12 meses, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.\r\n\r\n7.7.3 - NORMATIZAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E SEGURANÇA DA INFORMAÇAO (SI)\r\n\r\nA criação de normas específicas para a contratação de serviços de TI e de normas para que os órgãos formalizem e implantem política de segurança da informação e planejamento estratégico de TI foi objeto da determinação nº 55 das Contas de Governo - CG do ano de 2012 (processo TCE-RJ nº 105.033-4/13), reiterada na análise das CG 2013 (processo TCE-RJ nº 105.879-8/14) por meio da determinação nº 60.\r\n\r\nNas auditorias realizadas, as falhas encontradas no planejamento das contratações e a inexistência de uma Política de Segurança da Informação, reforçam a necessidade de se estabelecer norma específica para contratações na área de TI no âmbito do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - SETI.\r\n\r\nAssim, as auditorias de TI realizadas pelo TCE-RJ no exercício de 2014, no âmbito do PRODERJ e da SEASDH, revelam que a Determinação nº 60 das CG do exercício 2013 não foi cumprida. \r\n\r\nEste fato será objeto da Observação nº 54 e Determinação nº 62.\r\n\r\n8 - DETERMINAÇÕES DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2013\r\n\r\nA análise das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2013 (Processo TCE-RJ nº 105.879-8/14) resultou na decisão plenária de 29.05.14 pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com Ressalvas, Determinações e Recomendações.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 99, inciso VIII, da CE, as referidas contas foram julgadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto Legislativo nº 10, de 07.10.14, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 08.10.14.\r\n\r\nA avaliação do cumprimento das determinações plenárias exaradas no Relatório Analítico e Parecer Prévio de 2013 se baseia na análise efetuada nos tópicos que compõem o presente relatório, e utiliza como fonte subsidiária as considerações do capítulo 6 do relatório da Auditoria Geral do Estado, tendo em vista a atribuição deste órgão de controle interno para exercer o acompanhamento das determinações e recomendações proferidas por esta Corte por ocasião do exame das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8.1 - Sistema de Controle Interno\r\n\r\nA instituição do Sistema de Controle Interno (SCI) na administração pública é uma exigência constitucional (art. 74, CF) com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e ainda apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. \r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com os devidos ajustes, reproduz a redação contida na carta federal. \r\n\r\nEm virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, as competências do controle interno de cada poder foram ampliadas por força do artigo 59 do citado diploma legal, que determina ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao Sistema de Controle Interno de cada poder e ao Ministério Público, a fiscalização do cumprimento das suas normas.\r\n\r\nNo âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Controle Interno tem sua estrutura e atribuições regulamentadas pelo Decreto nº 43.463, de 14.02.12, estando, em estreita síntese, constituído por dois subsistemas: o de auditoria, coordenado pela Auditoria Geral do Estado; e o de contabilidade, coordenado pela Contadoria Geral do Estado, cabendo à SEFAZ a gestão do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\nA Auditoria Geral do Estado - AGE, conforme disposto no art. 5º, inciso I, do Decreto Estadual nº 43.463/12, é o órgão central do subsistema de auditoria do Sistema de Controle Interno. Como tal, o órgão apresenta o Relatório da AGE sobre as Contas Consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2014, em consonância com o §2º do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nNa conclusão do referido relatório, a Auditoria Geral do Estado assegura que os resultados orçamentários e financeiros obtidos, em face dos exames realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, obedeceram aos preceitos e dispositivos legais vigentes, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 506).\r\n\r\nA Instrução Normativa (IN) AGE/SEFAZ nº 03, de 17.07.08, dispôs sobre o acompanhamento das determinações e recomendações do TCE-RJ emitidas quando da análise das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs artigos 3º e 4º da IN AGE/SEFAZ nº 03/08 prescrevem obrigações aos órgãos da administração estadual aos quais esta Corte atribua responsabilidade pelo cumprimento de determinações e recomendações exaradas no Relatório Analítico e Parecer Prévio das Contas de Governo, como a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 3.º Os órgãos, entidades e as unidades da Administração Direta e Indireta deverão indicar um responsável (eis) pelo acompanhamento das ações, a quem caberá (ão) elaborar uma “Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE” [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 4.º Na matriz, prevista no artigo 3.º, o responsável deverá avaliar se as determinações e recomendações foram implementadas, utilizando as categorias: implementada, parcialmente implementada, em implementação e não implementada.\r\n\r\nO art. 6º da IN AGE/Sefaz nº 03/08 descreve a única atribuição específica direcionada à AGE:\r\n\r\nArt. 6.º A Superintendência de Gestão sobre Auditoria desta AGE deverá analisar as matrizes, objeto desta Instrução Normativa, e fará constar um resumo do acompanhamento nas Contas de Gestão do Governo no ano subsequente.\r\n\r\n(sem grifo no original)\r\n\r\nNeste sentido, foram apresentadas pela Auditoria Geral do Estado as medidas informadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela implementação das determinações e recomendações proferidas nas Contas de Governo 2013 (fls. 436/504), cuja análise do cumprimento é realizada no tópico 8.2 deste capítulo.\r\n\r\n8.1.1 - Da atuação da AGE no exercício de 2014\r\n\r\nConforme Relatório Analítico e Parecer Prévio das Contas de Governo 2013, foi determinado à Auditoria Geral do Estado:\r\n\r\nDeterminação nº 59, à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nQuando do encaminhamento das CG referentes ao exercício de 2014, fazer constar, em seu relatório, análise crítica quanto às inconsistências e impropriedades verificadas na apuração de resultados e atos de gestão, bem como as informações prestadas pelos diversos órgãos e entidades da administração estadual, responsáveis pelo cumprimento das determinações, emitindo parecer conclusivo quanto ao grau de implementação de cada determinação, de forma a conferir plena eficácia ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa AGE/Sefaz nº 03/08.\r\n\r\nEm resposta, a Auditoria Geral do Estado considerou a determinação implementada e informou que para cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 03/08 (que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos alcançados pelas Determinações e Recomendações do TCE-RJ, visando ao acompanhamento das ações saneadoras adotadas e uma maior eficácia do atendimento à decisão), os órgãos, as entidades e as unidades da administração direta e indireta têm a incumbência de indicar responsável (eis) pelo acompanhamento das ações, a quem cabe elaborar uma “Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE”, podendo esta ser acompanhada de justificativas, informações e outros documentos que os responsáveis entendam necessários, para encaminhamento à Auditoria Geral do Estado. Destaca ainda que (fls. 500): \r\n\r\nCabe ao responsável pela elaboração da “Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE” fazer uma avaliação se as determinações e recomendações foram implementadas dentro de seu respectivo órgão ou entidade, devendo para isso utilizar-se das categorias estabelecidas na referida norma: implementada, parcialmente implementada, em implementação e não implementada. Após o recebimento das informações mencionadas, a Auditoria Geral do Estado apresenta de forma consolidada e transparente as informações prestadas pela Administração Pública do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nA partir desta resposta, pode-se concluir que a Auditoria Geral do Estado reitera a previsão contida na Instrução Normativa AGE nº 03/08, e entende que é atribuição dos responsáveis indicados na matriz avaliar se as determinações e recomendações foram implementadas nos seus respectivos setores, utilizando-se das categorias estabelecidas na referida norma: implementada, parcialmente implementada, em implementação e não implementada, cabendo à Auditoria Geral do Estado apresentar estas informações prestadas de forma consolidada e transparente. \r\n\r\nAssim, no capítulo 6 do seu relatório (fls. 436/504), que trata das providências dos órgãos/entidades para atendimento das determinações das Contas de Governo 2013, são reproduzidas as respostas enviadas pelos responsáveis sem uma análise crítica adicional por parte da Auditoria Geral do Estado, em desacordo com a determinação ora analisada. Tal lacuna é especialmente relevante no caso das determinações avaliadas como implementadas, em implementação ou parcialmente implementadas no relatório da Auditoria Geral do Estado e que foram consideradas não atendidas por este corpo instrutivo, conforme apontado no tópico 8.2 do presente relatório, que corresponderam a 28 do total das 60 determinações proferidas por esta Corte em 2013 (o equivalente a 47% do total).\r\n\r\nVerifica-se, também, quanto à recomendação proferida no Relatório Analítico e Parecer Prévio das Contas de Governo 2013, que não consta do relatório encaminhado pela Auditoria Geral do Estado qualquer pronunciamento da SEPLAG e SEFAZ, seja manifestando aderência, seja manifestando não aderência, motivada por critérios de legalidade, conveniência ou oportunidade.\r\n\r\nA Determinação nº 59, destinada à AGE, solicita ainda que em seu relatório conste análise crítica quanto às inconsistências verificadas na apuração de resultados e atos de gestão. \r\n\r\nNo que diz respeito especificamente ao cumprimento do art. 42 da LRF, a Auditoria Geral do Estado encaminhou, a título de Anexo 3, o Relatório de Auditoria de Procedimentos de Tipificação de Despesas (fls. 612/621), que teve por escopo avaliar a conformidade dos registros contábeis relativos ao empenhamento de despesas classificadas como tipificadas nos dois últimos quadrimestres do último mandato de gestão, objetivando verificar o cumprimento das regras de término de mandato estabelecidas na LRF, no Decreto Estadual nº 44.763/14 e na legislação correlata, relativos à contratação, execução e empenhamento de despesas. \r\n\r\nOs principais achados dessa auditoria foram: ausência de justificativa quanto à essencialidade; empenhos que não atenderam, concomitantemente, aos requisitos de preexistência, continuidade e essencialidade; justificativas insipientes em relação à essencialidade das despesas; e execução de obras que não atendem ao critério de continuidade, por representarem um ato instantâneo da administração pública. Por fim, o relatório da Auditoria Geral do Estado conclui: \r\n\r\nDe todo o exposto, um ambiente de controle foi possibilitado, por meio do advento do Decreto nº 44.763/2014, do Manual da Tipificação da Despesa Orçamentária, elaborado pela Contadoria Geral do Estado e das auditorias realizadas pela Auditoria Geral do Estado em vinte e dois órgãos e entidades, cujos achados foram apresentados previamente em diversos eventos de treinamento que ocorreram no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, de modo que a contratação, execução e empenhamento de despesas não tenham ocorrido em desacordo com o estabelecido no decreto, diminuindo o risco de apuração de responsabilidade pela má execução da despesa no último ano de mandato. (grifo nosso)\r\n\r\nEntretanto, o art. 7º do DE nº 44.763/14 determina que: \r\n\r\nArt. 7º - A Auditoria Geral do Estado - AGE fará constar em seu Relatório de Auditoria que acompanhará a Prestação de Contas de Gestão do Governo do Estado referente ao exercício de 2014, item se pronunciando quanto ao cumprimento das regras de termino de mandato, sob os aspectos do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, e quanto ao cumprimento deste Decreto. (grifo nosso)\r\n\r\nRestou evidenciado, portanto, que a Auditoria Geral do Estado não se pronunciou taxativamente quanto ao cumprimento do art. 42 da LRF pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2014, em desacordo com o art. 7º do Decreto Estadual nº 44.763/14.\r\n\r\nO tópico 5.8 deste relatório apontou ainda que, em vista da ocorrência de despesas de exercícios anteriores (DEA), de acordo com o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.09, seu pagamento somente ocorrerá após a conclusão de sindicância administrativa instaurada pelo titular do órgão ou entidade, realizada para examinar os fatos que deram origem à despesa. \r\n\r\nO art. 15 do referido decreto prevê que a Comissão de Sindicância apresentará relatório contendo parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido, devendo uma cópia do referido relatório ser encaminhada à Auditoria Geral do Estado, no prazo de até 10 dias após sua conclusão, para conhecimento e inclusão na prestação anual de contas dos respectivos ordenadores de despesas. \r\n\r\nAssim, será solicitado que, nas próximas contas de governo, a Auditoria Geral do Estado se pronuncie quanto às sindicâncias instauradas para apurar fatos que derem origem a despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nEstes fatos serão objeto das Observações nºs 55 e 56 e Determinações nºs 63, 64, 65 e 66.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que, no capítulo 1 do relatório de auditoria, que trata de sua atuação no exercício de 2014, a Auditoria Geral do Estado informa (fl. 224) ter realizado auditoria operacional sobre os “Incentivos Fiscais de ICMS para Projetos Esportivos”, cujo objetivo foi promover a análise preliminar dos procedimentos relativos à operacionalização dos incentivos fiscais no seu estado atual, incluindo a concessão, controle, acompanhamento e transparência, envolvendo a avaliação dos ambientes de controle da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nAssim, em vista da Recomendação nº 5, exarada por esta Corte de Contas nas Contas de Governo 2009 (Processo TCE-RJ nº 105.901-9/10), a AGE encaminhou, a título de Anexo 2 (fls. 548/612), a íntegra do referido relatório de auditoria operacional, cujos principais achados e propostas, consolidados às fls. 603/608, foram transcritos a seguir:\r\n\r\nResumo dos Achados \r\n\r\nACHADO Nº 1 \r\n\r\nA renúncia fiscal no Estado está crescendo a um ritmo maior que a receita tributária e em especial do ICMS, a expectativa de crescimento para os próximos anos reside no aumento da arrecadação do ICMS e na expectativa de aumento na adesão de empresas incentivadas. \r\n\r\nACHADO Nº 2 \r\n\r\nNão há contabilização das Renúncias de Receitas do Estado, embora haja desde 2013 rotinas contábeis estabelecendo contas e eventos contábeis para registro das renúncias de receitas orçamentárias. \r\n\r\nACHADO Nº 3 \r\n\r\nOs Incentivos Fiscais para Projetos Culturais e Esportivos no Estado do Rio de Janeiro encontram-se amparados por Lei, Decretos e Resoluções, que conferem às Secretarias finalísticas a identificação dos responsáveis por cada fase do processo. \r\n\r\nACHADO Nº 4 \r\n\r\nA estimativa para a concessão de incentivo fiscal destinado à atender a Lei nº 1.954/1992 e apresentada nos Demonstrativos Regionalizados de Fomento às Atividades Econômicas constantes das Leis Orçamentárias dos exercício de 2013 e 2014 está acima do limite estabelecido no § 3º do art. 1º da Lei nº 1.954/1992. \r\n\r\nACHADO Nº 5 \r\n\r\nObservamos a existência de um aparente conflito no estabelecimento dos limites de concessão de incentivo fiscal entre as normas que regulamentam os incentivos de fomento aos projetos culturais e esportivos, que poderia privilegiar a concessão de incentivo fiscal para projetos culturais em detrimento aos projetos esportivos. \r\n\r\nACHADO Nº 6 \r\n\r\nFoi observada ausência de comunicação formal entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a Secretaria de Estado de Fazenda para comunicação do limite anual destinado à concessão do incentivo fiscal para projeto esportivo, ficando a própria Secretaria de Esporte incumbida de fazer o arbitramento deste limite. \r\n\r\nACHADO Nº 7 \r\n\r\nO modelo de controle empregado no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para aferir os resultados no que concerne ao alcance dos objetivos dos projetos esportivos ocorre a posteriori, quando do exame das Prestações de Contas. \r\n\r\nACHADO Nº 8 \r\n\r\nAusência da Coordenadoria de Prestação de Contas prevista na Resolução SETE n° 048/2009, devidamente estruturada na Seel, ou de um ato que defina expressamente quem responde pelas atribuições desta unidade administrativa. \r\n\r\nACHADO Nº 9 \r\n\r\nAusência da análise das Prestações de Contas dos Projetos Esportivos e por consequência, da emissão dos Relatórios Final e Conclusivo pelos órgãos de controle da Seel em razão de deficiências de gestão e de estrutura, o que evidência a fragilidade do ambiente de controle interno da concessão do incentivo fiscal para o esporte e a ausência de medidas eficazes para a avaliação de seus resultados. \r\n\r\nACHADO Nº 10 \r\n\r\nAusência de encaminhamento das Prestações de Contas dos Projetos Esportivos para a Auditoria Geral do Estado em atendimento a disposto § 4.º do art. 13 do Decreto n.º 40.988/2007. \r\n\r\nACHADO Nº 11 \r\n\r\nA falta de análise da Prestação de Contas dos projetos esportivos incentivados não impede que o proponente/patrocinador continue a ser contemplado com novos incentivos fiscais. \r\n\r\nACHADO Nº 12 \r\n\r\nNão existe no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer um sistema informatizado que contemple todas as fases dos projetos esportivos incentivados que facilite o acompanhamento e o controle efetivo sobre todo o processo. \r\n\r\nACHADO Nº 13 \r\n\r\nNão há facilidade de visualização direta do portal sobre Projetos Esportivos na pagina principal da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer na internet. \r\n\r\nACHADO Nº 14 \r\n\r\nO Portal dos Projetos Esportivos, não contempla informações sobre a execução e o controle exercido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de forma a contribuir para transparência plena de sua gestão sobre os incentivos fiscais esportivos. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nProposições quanto à avaliação geral da renúncia fiscal no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n-Que a Secretaria de Estado de Fazenda juntamente com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, analise o processo de planejamento e elaboração das leis orçamentárias no que concerne à previsão da renúncia fiscal para projetos de incentivos culturais e esportivos de forma de que seja respeitado o limite legal estabelecido na Lei nº 1.954/1992; \r\n\r\n-Que a Secretaria de Estado de Fazenda estabeleça rotina de comunicação junto à Secretaria de Estado de Cultura e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer no intuito de fortalecer a comunicação do limite destinado à concessão de incentivos fiscais culturais e esportivos de que trata a Lei nº 1.954/1992 e os Decretos n.º 40.988/2007 e 42.292/2010; \r\n\r\n-Que a Secretaria de Estado de Fazenda juntamente com a Contadoria Geral do Estado adote procedimentos visando à contabilização de todo o processo de concessão de incentivos fiscais nos termos da orientação estabelecida pela Contadoria Geral do Estado prevista na Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 032/2014. \r\n\r\nProposições quanto à avaliação do ambiente de controle na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer: \r\n\r\n-Que aprimore seus mecanismos de controle de forma a acompanhar e avaliar os resultados dos projetos de incentivos fiscais esportivos na sua fase de execução; \r\n\r\n-Que crie a Coordenadoria de Prestação de Contas prevista na Resolução SETE n° 048/2009 e assegure estrutura necessária e pessoal capacitado para execução e acompanhamento e avaliação dos programas de incentivos fiscais ou delegue expressamente o setor responsável para executar as suas competências; \r\n\r\n-Que adote providências visando à emissão dos relatórios sobre as Prestações de Contas de projetos esportivos incentivados; \r\n\r\n-Que faça a apreciação final das Prestações de Contas de projetos esportivos incentivados e promova o seu devido encaminhamento às demais instâncias de controle estabelecidas no § 4.º do art. 13 do Decreto n.º 40.988/2007; \r\n\r\n-Que adote providências com vistas à viabilização em sistema próprio de registro dos projetos esportivos incentivados; \r\n\r\n-Que fortaleça a transparência sobre a gestão dos projetos esportivos incentivados, incluindo nas Prestações de Contas anuais dos Ordenadores de Despesas da Seel demonstrativos contemplando informações por valor, responsável, região, entre outras constantes do Anexo Único da Resolução Conjunta Sefaz/Seel n.º 184/2014; e \r\n\r\n-Que aprimore as informações disponibilizadas na internet de forma que contemple dados sobre a gestão dos projetos esportivos decorrentes de incentivos fiscais. \r\n\r\nAssim, em vista destes achados e proposições à SEFAZ e SEEL, no que diz respeito à concessão, controle, acompanhamento e transparência dos incentivos fiscais de ICMS para projetos esportivos, o relatório foi incorporado ao banco de dados da Coordenadoria de Controle da Receita (CCR), que integra a Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita (SSR) desta Corte de Contas, a fim de subsidiar futuras auditorias sobre esta temática.\r\n\r\n8.2 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2013\r\n\r\nAs Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2013, materializadas através do Processo TCE-RJ nº 105.879-8/14, foram apresentadas ao Plenário deste Tribunal, o qual em sessão de 29/05/2014 decidiu pela Emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com Ressalvas, Determinações e Recomendações.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inciso VIII do artigo 99, da Constituição Estadual, as referidas contas foram julgadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Legislativo nº 10, de 07 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 08/10/2014.\r\n\r\nEsta análise se baseou na avaliação efetuada nos tópicos que compõem o presente relatório, utilizando como fonte subsidiária as considerações do capítulo 6 do relatório da Auditoria Geral do Estado - AGE, em que são apresentadas as providências dos órgãos/entidades do Governo do Estado para atendimento às determinações desta Corte proferidas nas Contas de Governo de 2013. \r\n\r\nConsolidando a análise efetuada neste tópico quanto ao cumprimento das determinações proferidas, apurou-se que do total de 60 determinações, apenas 13 foram integralmente atendidas (22% do total) e 08 (13% do total) atendidas parcialmente, permanecendo 36 determinações (60% do total) não atendidas, conforme tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 385*******\r\n\r\nObservou-se, em muitas ocorrências, que a avaliação efetuada neste tópico divergiu do resultado apurado pela Auditoria Geral do Estado que, conforme tabela apresentada à fl. 438, considerou 50,79% das determinações implementadas e 19,05% em implementação. Cabe ressaltar que 27 determinações avaliadas como implementadas, em implementação ou parcialmente implementadas no relatório da AGE (45% do total) foram consideradas não atendidas pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nAo se comparar o exercício de 2014 com os últimos três exercícios, verifica-se um decréscimo com relação ao percentual de atendimento das determinações proferidas nas Contas de Governo por esta Corte de Contas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 386*******\r\n\r\nNo quadro abaixo, reproduzo as determinações daquele exercício e sua fase de implantação:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 387 a 396*******\r\n\r\n9 - PROJETO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2014, foram prestadas pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro no prazo previsto no art. 145, inciso XIII, da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ser de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir as medidas convenientes para a posterior apreciação e julgamento pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os exames efetuados tiveram por base toda a documentação encaminhada pelo Exmo. Senhor Governador Luiz Fernando de Souza, incluindo os diversos anexos que acompanham o presente processo, destacando-se, em especial, as informações contidas nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado, às fls. 03/206 e 207/621; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e as empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Governo do Poder Executivo, constituídas dos respectivos balanços e das demonstrações contábeis e fiscais, foram elaboradas com observância às disposições legais pertinentes, exceto quanto às ressalvas apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, ao término da gestão, o Poder Executivo alcançou o equilíbrio fiscal, previsto no §1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF;\r\n\r\nCONSIDERANDO o cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer prévio deste Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa não eximem os ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas contas, cujos processos pendem de exame, como estabelece a Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que por força da ADI nº 2.238-5, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia, em caráter liminar, dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar Federal nº 101/00, sendo sugerido, ao final deste relatório, parecer prévio somente quanto às contas do Chefe do Poder Executivo, sendo as contas dos demais poderes analisadas e julgadas nos respectivos processos de prestação de contas dos ordenadores de despesa,\r\n\r\nSUGIRO:\r\n\r\n1 - Emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Srs. Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2014, com as RESSALVAS a seguir relacionadas, com as consequentes DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES:\r\n\r\nRESSALVAS:\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL\r\n\r\n1 - Inconsistência das informações contidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contrariando o disposto no artigo 4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (tópico 4.1.1.2.1);\r\n\r\n2 - Inconsistências na autorização para abertura de créditos adicionais, contrariando o disposto no artigo 167, inciso VII, da CF (tópico 4.1.1.3.3);\r\n\r\n3 - Não registro da receita decorrente da compensação tributária com fundamento nas Leis Estaduais nos 5.647/10 e 6.136/11, refletindo na base de cálculo dos repasses constitucionais da arrecadação tributária estadual aos Municípios, bem como nos limites constitucionais e legais, a exemplo do ocorrido nos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, descumprindo o disposto no artigo 158, incisos III e IV, da CF (tópico 4.1.3.4.1);\r\n\r\n4 - Repasse a menor aos Municípios dos valores referentes às multas e juros de mora de dívida ativa de ICMS e IPVA, descumprindo o disposto no artigo 158, incisos III e IV, da CF (tópico 4.1.3.4.2);\r\n\r\n5 - Na análise dos demonstrativos contábeis consolidados foram apuradas impropriedades que comprometeram a mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público, acarretando a subavaliação da dívida ativa, dos bens imóveis e das outorgas de concessões, da provisão para riscos fiscais, do resultado da equivalência patrimonial e, por outro lado, a superavaliação dos precatórios, em desacordo com o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 (tópicos 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 5.4);\r\n\r\n6 - Existência de grande número de unidades imobiliárias sem a devida avaliação e/ou reavaliação, em descumprimento aos artigos 94 e 95 da Lei Federal nº 4.320/64 (tópicos 4.3.1.2 e 5.6.2.1);\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\n7 - Aplicação dos recursos oriundos de operações de crédito em desacordo com as respectivas leis autorizativas (Leis Estaduais nº 6.728/14 e 6.506/13) (tópico 5.4.2.2);\r\n\r\n8 - Não cumprimento das metas do resultado nominal e primário, em desacordo com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual 6.485/13) e Lei Orçamentária Anual (Lei Estadual nº 6.668/14) e no §1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00 (tópicos 5.5.1 e 5.5.2);\r\n\r\n9 - Superavaliação da meta do resultado nominal, em virtude da não previsão de valores relativos aos passivos reconhecidos, em desacordo com o modelo do Anexo 5 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN (tópico 5.5.1);\r\n\r\n10 - Desequilíbrio atuarial de R$ 116,3 bilhões, sem que tenha sido instituído plano de amortização, a exemplo do ocorrido nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, evidenciando o não cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c artigo 40 da CF (tópico 5.7.1.1.5.4);\r\n\r\nFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)\r\n\r\nNº 11 - Repasse a menor ao FUNDEB referente às cotas-parte do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios, em desacordo com o disposto no artigo 31 da LF nº 11.494/07 (tópicos 6.2.2 e 6.2.3.2);\r\n\r\nNº 12 - Não comprovação do repasse ao FUNDEB dos totais das cotas-parte dos Municípios calculados com base nas receitas de impostos e transferências referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 (tópico 6.2.2);\r\n\r\nNº 13 - Insuficiência financeira no valor de R$ 15.614.403 para efetuar o empenhamento, com recursos do FUNDEB, das despesas referentes a 2014 que deverão ser empenhadas no exercício seguinte, impossibilitando o atendimento ao previsto no §2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07 (tópico 6.2.5.5);\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nNº 14 - Não repasse da integralidade dos recursos a serem aplicados pela FAPERJ, referentes a anos pretéritos (1997 a 2003), em descumprimento ao disposto no art. 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (tópico 6.3.4);\r\n\r\nAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS)\r\n\r\nNº 15 - Realização de despesas com saúde não compatíveis com o conceito de ações e serviços públicos de saúde, estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 141/12 (tópico 6.4.2.1.1);\r\n\r\nNº 16 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas sem intermediação do Fundo Estadual de Saúde, em desacordo com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 141/12 (tópico 6.4.2.2);\r\n\r\nNº 17 - Impossibilidade de apuração da disponibilidade de caixa do Fundo Estadual de Saúde, em descumprimento ao artigo 24, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 141/12 (tópico 6.4.2.3);\r\n\r\nNº 18 - Intempestividade na elaboração dos instrumentos de planejamento do SUS, contrariando o artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12 (tópico 6.4.5);\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA (FECP)\r\n\r\nNº 19 - Não aplicação de recursos do FECP para prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda, em desacordo ao que dispõe o §6º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02 (tópico 6.5.4.3);\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nNº 20 - Dedução de 1% da base de cálculo dos valores devidos ao FECAM, referente ao PASEP, em desacordo com o artigo 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7.990/89 (tópico 6.6.3);\r\n\r\nDETERMINAÇÕES:\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 1 (Ressalva 1):\r\n\r\nOs dados referentes à estimativa de renúncia da receita, apresentados no demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Estadual nº 6.485/13, não apresentam fidedignidade com a atual situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, contrariando o disposto no artigo 4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (tópico 4.1.1.2.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 1:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nImplementar procedimentos de controle e gestão das informações obtidas via DUB-ICMS, NF-e e/ou Sped, em conjunto ou separadamente, desde que permita: identificar os contribuintes de ICMS do Estado do Rio de Janeiro que estejam fruindo benefícios fiscais, quantificar os benefícios fruídos por contribuinte e informar corretamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com vistas a se obter estimativas que reflitam a real situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, bem como fazer constar do respectivo Anexo de Metas Fiscais - AMF as medidas a serem adotadas a fim de compensar a renúncia de receita prevista, conforme dispõe o item 02.07.00 do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 2 (Ressalva 2):\r\n\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2014 (Lei Estadual nº 6.668/14), a exemplo do ocorrido nas leis orçamentárias de exercícios pretéritos, mantém dispositivos que tornam ilimitados os montantes dos créditos suplementares passíveis de abertura, contrariando o disposto no artigo 167, inciso VII, da CF (tópico 4.1.1.3.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 2:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSuprimir, quando da elaboração dos próximos projetos de lei do orçamento, incluindo o do exercício de 2016, dispositivos contrários ao que determina o artigo 167, inciso VII, da CF, a exemplo do artigo 6º da Lei Orçamentária Anual para 2014 (Lei Estadual nº 6.668/14).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 3 (Ressalva 3):\r\n\r\nForam constatados ingressos de receita relativos à dívida ativa compensada com precatórios (Leis Estaduais nos 5.647/10 e 6.136/11), que não foram registrados na respectiva rubrica de receita, refletindo na base de cálculo dos repasses constitucionais da arrecadação tributária estadual aos Municípios, descumprindo o preceituado no artigo 158, incisos III e IV, da CF, bem como nos limites constitucionais e legais, a exemplo do ocorrido nos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 (tópico 4.1.3.4.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 3:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\na) Computar o valor das compensações e transações efetuadas nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional, especialmente os autorizados pelas Leis Estaduais nos 5.647/10 e 6.136/11, na base de cálculo dos repasses constitucionais e legais, bem como no repasse ao FUNDEB. \r\n\r\nb) Providenciar o pagamento dos valores devidos aos Municípios e das parcelas correspondentes ao FUNDEB, referentes às compensações efetuadas com fundamento nas Leis Estaduais nos 5.647/10 e 6.136/11, que não foram partilhados com os Municípios, nos termos do art. 158, incisos III e IV da CF, adotando as seguintes medidas: \r\n\r\nb.1) elaborar nota técnica em que fique evidenciada a memória de cálculo completa dos valores devidos aos Municípios, e todo o fluxo mensal original devido trazido a valor presente, de forma que seja possível aferir os valores calculados; \r\n\r\nb.2) apresentar um cronograma de desembolsos referente à restituição dos valores (calculados nos termos do item anterior, tanto para os Municípios quanto para o FUNDEB), evidenciando o índice de correção das parcelas mensais; \r\n\r\nb.3) registrar o pagamento dos valores atrasados em conta específica no SIAFEM, de forma a permitir seu acompanhamento. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 04 (RESSALVA Nº 4):\r\n\r\nForam identificadas deduções indevidas, referentes ao Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), na base de cálculo dos valores de ICMS e IPVA a serem transferidos aos Municípios descumprindo o disposto no artigo 158, incisos III e IV, da CF (tópico 4.1.3.4.2);\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 4:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProceder ao correto cálculo e recolhimento das cotas-parte de dívida ativa de ICMS e IPVA devidos aos Municípios, equivalentes, respectivamente, a 25% e 50% da receita arrecadada no exercício, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo de repasses constitucionais.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 5:\r\n\r\nNos Anexos de Riscos e Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Estadual nº 6.485/13, foram apresentados demonstrativos que não cumprem os padrões estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela portaria STN nº 637/12, o que prejudicou a análise (tópico 4.1.1.2.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 5:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nQuando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e seguintes, utilizar o padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no Manual de Demonstrativos Fiscais vigente à época, para elaboração dos demonstrativos que compõem o Anexo de Riscos e Metas Fiscais, de forma a atender aos dispositivos do artigo 4º da LRF. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 6:\r\n\r\nNão foi possível comprovar que os repasses de taxas de trânsito do DETRAN para outros órgãos - cujo valor atingiu, no mínimo, R$ 349,3 milhões - foram utilizados para custear despesas relacionadas ao controle de trânsito na forma do anexo III da tabela a que se refere o art. 107 do Código Tributário Estadual, que autoriza a sua instituição (tópico 4.1.3.1.5).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 6:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN)\r\n\r\nComprovar que as despesas financiadas com o repasse de taxas provenientes do DETRAN, por meio de convênio, se referem a programas e atividades relacionadas ao controle de trânsito, na forma do art. 107 do Código Tributário Estadual, que autoriza a sua instituição, nos termos do art. 77 a 80 do CTN.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 7:\r\n\r\nFoi constatado que a classificação dos cancelamentos de créditos, embora tenha observado a reformulação feita em atendimento à Determinação nº 24, proferida nas Contas de Governo 2012, categorizou, indevidamente, os cancelamentos em razão de prescrição juntamente com os demais cancelamentos por decisão administrativa (tópico 4.1.4.3.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 7:\r\n\r\nÀ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nClassificar todos os cancelamentos de créditos por prescrição, inclusive aqueles decorrentes de entendimentos sobre a prescrição de valores oriundos de IPVA, na categoria “decisão administrativa - prescrição”, de acordo com a reformulação feita em atendimento à Determinação nº 24, proferida nas Contas de Governo 2012. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 8:\r\n\r\nNão foi possível identificar os valores inerentes aos encargos mensais decorrentes dos termos aditivos nos 10, 12 e 13 do Contrato de Abertura de Contas firmado em 10.06.97, referentes à conta B (tópico 4.2.1.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 8:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEncaminhar relatório analítico de modo a apresentar os valores restituídos à conta “B” decorrentes dos termos aditivos 10, 12 e 13 do Contrato de Abertura de Contas firmado em 10.06.97, discriminado entre principal e encargos. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 9:\r\n\r\nNão foi apresentado relatório analítico demonstrando a conciliação entre os saldos contábeis e os valores inerentes ao programa de parcelamentos/pagamentos de restos a pagar negociados - Decretos nos 40.874/2007 e 41.377/2008, referente ao último semestre de 2014 (tópico 4.2.2.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 9:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEncaminhar, juntamente com as próximas Contas de Governo, os relatórios analíticos semestrais do programa de parcelamentos/pagamentos de restos a pagar processados negociados - Decretos nos 40.874/07 e 41.377/08, bem como apresentar as justificativas para possíveis distorções entre os saldos contábeis e os valores constantes do relatório.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 10 (Ressalva nº 5):\r\n\r\nNa análise dos registros contábeis quanto às obrigações a repassar ao RIOPREVIDÊNCIA, foram verificadas as seguintes impropriedades: \r\n\r\na) não regularização do repasse das consignações relativas a exercícios anteriores, com a manutenção do montante de R$ 71.235, registrado na conta contábil “2.1.8.8.1.01.04 - Iaserj - Inst. Assist. dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro”, em diversas unidades gestoras (tópico 4.2.2.4); \r\n\r\nb) existência de saldo na conta “2.1.8.9.8.1.01.05 - Restos a Pagar Processados - Servidores Ativos da UG 254100 - Fundação Santa Cabrini”, no montante de R$ 34.469, referente a consignações de exercícios pretéritos não repassadas ao RIOPREVIDÊNCIA (tópico 4.2.2.4); \r\n\r\nc) existência de saldo nas contas contábeis “1.1.2.3.2.02.01 - patronal ativo civil” e “1.1.2.3.2.02.02 - patronal ativo militar”, relativo a contribuições patronais de exercícios pretéritos não repassadas ao RIOPREVIDÊNCIA (tópico 4.3.1.1.2). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 10:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\na) Adotar medidas para que os órgãos e entidades que possuam saldo na conta contábil “2.1.8.8.1.01.04 - Iaserj - Inst. Assist. dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro” regularizem os valores retidos concernentes a exercícios anteriores; \r\n\r\nb) Adotar medidas para que os órgãos e entidades que possuam saldo nas contas contábeis “1.1.2.3.2.02.01 - patronal ativo civil” e “1.1.2.3.2.02.02 - patronal ativo militar” procedam à regularização dos repasses das contribuições previdenciárias retidas dos servidores e devidas ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 11:\r\n\r\nÀ FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRegularizar o valor de R$ 34.468,75 registrado na conta “2.1.8.9.8.1.01.05 - Restos a Pagar Processados - Servidores Ativos”, devido ao RIOPREVIDÊNCIA e referente a consignações não repassadas relativas a exercícios pretéritos. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 11 (Ressalva 5):\r\n\r\nForam verificadas divergências nos saldos de estoque e de arrecadação da dívida ativa constantes do quadro demonstrativo da Procuradoria da Dívida Ativa, se comparados aos valores registrados nas rubricas contábeis direitos a receber e receita de dívida ativa, respectivamente (tópico 4.1.4.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 12:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nApresentar anualmente, em conjunto com a documentação encaminhada para integrar as Contas de Governo, demonstrativo que evidencie e justifique eventuais divergências existentes entre os valores lançados no SIAFEM e aqueles registrados no sistema da Procuradoria Geral do Estado, tanto para os saldos do estoque, quanto para os valores arrecadados de dívida ativa.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 12 (Ressalva 5):\r\n\r\nA metodologia utilizada para apuração do ajuste para perdas decorrentes dos créditos inscritos em divida ativa não se baseou no grau de recuperabilidade do crédito inscrito, tampouco no perfil da dívida inscrita e no devedor titular, comprometendo a fidedignidade do saldo patrimonial (tópico 4.3.1.2.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 13:\r\n\r\nÀ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nReduzir as inconsistências entre o saldo contábil e o estoque da dívida ativa, objetivando aplicar, na apuração do ajuste para perdas dos créditos inscritos em dívida ativa do RIOPREVIDÊNCIA, metodologia baseada no grau de recuperabilidade do crédito inscrito, de forma a espelhar sua real possibilidade de recuperação, considerando o perfil da dívida inscrita e o devedor titular.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 13 (Ressalva 5):\r\n\r\nDa análise das demonstrações contábeis, verificou-se que não foram expurgados e/ou evidenciados os valores relativos às transações intraorçamentárias relevantes, bem como foram constatadas divergências nos valores apresentados e registrados no SIAFEM/SIG, entre os saldos evidenciados ao final do exercício anterior e os apresentados como saldo inicial deste exercício, dentre outras inconsistências, sem o suporte de notas explicativas, fatos que prejudicaram a análise das referidas peças contábeis (tópicos 4.1.2 e 4.3.2.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 14:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAdotar medidas de modo que os valores evidenciados nos balanços e demonstrações contábeis reflitam com fidedignidade a real situação do Estado do Rio de Janeiro, bem como elaborar notas explicativas suficientes para identificação da metodologia empregada na composição do saldo das contas, de forma que os referidos demonstrativos se apresentem em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e com o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 14 (Ressalva n.º 5 ):\r\n\r\nVerificou-se a inexistência de registro decorrente das obrigações contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro no montante de R$ 1.000.863.681 relativo às despesas não inscritas no exercício de 2014 - Passivos Ocultos, não respeitando o disposto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e o art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64 (tópico 4.3 e 5.8.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 15:\r\n\r\nÀ CONTADORIA DO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProceder ao registro, nos próximos exercícios, dos eventos patrimoniais inerentes às obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro e reconhecidas no exercício, independente de sua execução orçamentária, garantindo aos registros contábeis - e possíveis reflexos na apuração dos resultados fiscais -, suas características essenciais e indispensáveis, para que seja mantida a observância aos Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (tópico 4.3.2.1).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 15 (Ressalva nº 5):\r\n\r\nNão foram atualizados os valores dos direitos a receber do Estado do Rio de Janeiro relacionados à contrapartida devida pelo Metrô Rio, correspondente ao sexto termo aditivo. Destaca-se que não foram efetuados registros contábeis reconhecendo o recebimento desses direitos no patrimônio do Estado do Rio de Janeiro tampouco os relativos às receitas arrecadadas no decorrer do período de 2007 a 2013 (tópico 4.3.1.2.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 16:\r\n\r\nÀ COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAtualizar os registros contábeis relativos aos direitos a receber das outorgas de concessões do Metrô-Opportrans, decorrentes da assinatura do termo aditivo com o Metrô Rio, utilizando como documento hábil para registro o próprio termo aditivo pactuado entre o Estado do Rio de Janeiro e o concessionário (tópico 4.3.1.2.1.).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 17:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEstabelecer rotinas e procedimentos contábeis a fim de que o saldo registrado nas contas contábeis de receitas relativas às outorgas e concessões coincidam com os respectivos registros patrimoniais;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 16 (Ressalva nº 6):\r\n\r\nExistência de registros de unidades imobiliárias com valores inexpressivos, a exemplo dos apresentados nas seguintes unidades gestoras: 044100 (DER-RJ), 130100 (SEAPPA), 243200 (INEA), 293100 (IASERJ), 317300 (RIOTRILHOS), 324200 (Fundação Leão XIII), 404310 (Administração Central) e 424100 (FIA), tal como observado nas Contas de Governo 2012 e Contas de Governo 2013 (tópico 4.3.1.2.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 18:\r\n\r\nÀ SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS, LOGÍSTICA E DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProceder à avaliação de cada registro que compõe o saldo da conta bens imóveis, realizando os ajustes necessários a fim de que os saldos retratem, com fidedignidade, a real situação patrimonial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 17 (Ressalva nº 5):\r\n\r\nVerificou-se a utilização do valor do patrimônio da CEDAE referente ao exercício de 2013 para apuração da equivalência patrimonial no Balanço Consolidado, em vez do valor relativo ao exercício de 2014, divulgado oficialmente pela empresa (tópico 4.3.1.2.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 19:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nApropriar a equivalência patrimonial baseando-se no patrimônio líquido das empresas referente ao mesmo exercício financeiro da consolidação do balanço ou, caso não haja essa possibilidade, apresentar por meio de notas explicativas os motivos que provocaram distorções entre os valores utilizados para consolidação do Balanço Geral do Estado e os valores divulgados pelas empresas, assim como os respectivos efeitos provocados no patrimônio do Estado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 18 (Ressalva nº 5):\r\n\r\nOs valores evidenciados na conta “Provisões para Riscos Fiscais” estão subavaliados, uma vez que não contemplam os montantes referentes aos passivos contingentes previstos no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual nº 6.485/13), cujo montante considerado como perda provável ou possível ultrapassa o total de R$ 1.956,64 milhões (tópico 4.3.2.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 20:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nConsiderar no reconhecimento, mensuração e evidenciação de provisões e passivos contingentes, os valores previstos no Anexo de Riscos Fiscais apresentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que tais valores são passíveis de interferir no equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 19:\r\n\r\nAusência de registro obrigatório dos valores inerentes aos precatórios com valores da dívida ativa (tópico 4.3.2.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 21:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRegistrar os valores de precatórios compensados com valores da dívida ativa nas contas '2.2.1.1.1.02.02 - Compensação Div. Ativa c/Precatórios TJ', '2.2.1.1.1.03.03 - Compensação Div. Ativa c/Precatórios TRT', '2.2.1.1.1.04.02 - Compensação Div. Ativa c/Precatórios TRF', '2.2.3.1.1.03.03 - Compensação Div. Ativa c/Precatórios TJ' ou '2.2.3.1.1.03.04 - Compensação Div. Ativa c/Precatórios TRF', conforme cada caso, de acordo com rotina contábil elaborada pela Contadoria Geral do Estado para este fim.\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 20 (Ressalva 7):\r\n\r\nVerificou-se que 21,54% das despesas realizadas com recursos provenientes de operações de crédito foram aplicados na amortização de dívida contratual, em desacordo com as leis autorizativas dos empréstimos contraídos, que vinculam a utilização dos recursos recebidos apenas aos projetos mencionados nas mesmas (tópico 5.4.2.2.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 22:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nAplicar recursos provenientes de operações de crédito apenas em projetos que estejam em estrita consonância com os objetivos previstos nas leis autorizativas de sua contratação.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 21:\r\n\r\nNo tocante aos precatórios e sentenças a pagar, que em 2014 totalizaram R$ 416.736.963, não houve redução dos valores registrados nas contas respectivas de 2013 para 2014, constando diversos precatórios anteriores a 2014 nas contas contábeis. Deve-se salientar que tais saldos devem permanecer registrados apenas até a inclusão dos valores no orçamento do exercício seguinte, conforme disciplina a CF em seu art. 100, §5º (tópico 5.4.3.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 23:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nPromover a reclassificação dos valores inscritos nas contas contábeis 2.1.3.1.1.05.01, 2.1.1.1.1.06.03, 2.1.3.1.1.05.02 e 2.1.1.1.1.07.01, tendo em vista a natureza transitória dos registros nelas efetuados, destinados às sentenças judiciais apresentadas até julho de cada ano para inclusão no orçamento do exercício seguinte, estabelecendo as rotinas contábeis aplicáveis em cada caso (precatórios e sentenças judiciais). \r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 22:\r\n\r\nNão foi possível analisar qualitativamente as movimentações ocorridas nas contas 'Precatórios e Sentenças Judiciais', fazendo-se necessárias informações sobre o total de novos precatórios registrados, além de pagamentos e demais baixas efetuadas no exercício (tópico 5.4.3.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 24:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO E À DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TJ\r\n\r\nFazer constar dos documentos que serão encaminhados por ocasião das próximas Contas de Governo a tabela a seguir evidenciada, de modo a demonstrar a movimentação das contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 397*******\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 23 (Ressalva 5):\r\n\r\nNo tocante à atualização monetária de precatórios, observa-se que, apesar da grande redução de estoque registrada nos últimos dois exercícios, o total de atualização monetária continua em patamar elevado (R$ 145 milhões). Em consulta ao SIAFEM, constatou-se que houve atualização de valor de precatórios bastante antigos, fato incoerente com a informação de que os precatórios anteriores a 2013 teriam sido liquidados (tópico 5.4.3.5).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 25:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nProceder à conciliação do saldo da conta contábil '221110302 - Atualização Monetária - Precatórios', de forma a identificar possíveis registros de atualização monetária de precatórios já pagos, bem como promover a respectiva baixa contábil desses valores, com vistas a refletir com fidedignidade a real situação patrimonial.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 24 (Ressalva nº 8):\r\n\r\nO resultado nominal apurado em 2014, de R$ 10.149 milhões, excedeu em 33,47% (R$ 2.544,17 milhões) a meta estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e mantida por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual (R$ 7.604,87 milhões). Já o resultado primário deficitário de R$ 8.340,30 milhões foi bem superior ao valor projetado pelo executivo estadual na Lei de Diretrizes Orçamentárias (deficit de R$ 5.385,82 milhões), ficando ainda 56,43% acima da meta alterada por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual (deficit de R$ 5.331,54 milhões) (tópicos 5.5.1 e 5.5.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 26:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAcompanhar ao longo do exercício se a realização da receita irá comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, adotando, quando necessário, as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, na forma prevista no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, de forma a atender o disposto no §1º do art. 1º da LRF.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 25 (Ressalva nº 9):\r\n\r\nA meta do resultado nominal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois ratificada na Lei Orçamentária Anual não previu qualquer valor para os passivos reconhecidos, apesar de constarem dos demonstrativos de resultados nominais há vários exercícios. Desta forma, a dívida fiscal líquida prevista está superavaliada no montante dos passivos reconhecidos, gerando o mesmo reflexo sobre a meta do resultado nominal (tópico 5.5.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 27:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nQuando da fixação da meta de resultado nominal, prever valores para os passivos reconhecidos, a fim de que reflitam adequadamente os registros contábeis dos demonstrativos de resultados nominais verificados nos últimos exercícios, de acordo com o modelo do Anexo 5 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 26 (Ressalva 6):\r\n\r\nNa análise do demonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, verificou-se a existência de um grande número de unidades imobiliárias sem avaliação/reavaliação, comprometendo a mensuração e evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público, acarretando a subavaliação desses bens (tópico 5.6.2.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 28:\r\n\r\nÀ SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS, LOGÍSTICA E DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEncaminhar, juntamente com as Contas de Governo do exercício de 2015 e subsequentes, o demonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora, devidamente ajustado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 27:\r\n\r\nVerificou-se baixo índice de execução do produto '2526 - Imóvel avaliado' e a não implantação do Sistema Patrimonial SISPAT 2.0, comprometendo sobremaneira o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual 2012-2015 (tópico 5.6.2.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 29:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAdotar medidas com vistas a cumprir a meta prevista no PPA 2012-2015, no que diz respeito ao produto '2526 - Imóvel avaliado' e à implantação do 'Sispat 2.0', objetivando alcançar as unidades imobiliárias não avaliadas/reavaliadas e disponibilizar informações atualizadas e necessárias dos imóveis para o planejamento e tomada de decisão na gestão patrimonial. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 28 (Ressalva nº 10):\r\n\r\nO significativo aumento do deficit atuarial, que passou de R$ 36,4 bilhões em 2012 para R$ 116,3 bilhões em 2014, demonstra que o fato de o Governo do Estado do Rio de Janeiro ter realizado a escolha pela segregação de massa, instituída pela Lei Estadual nº 6.338, de 06.11.12, em detrimento da opção pelo plano de amortização, que já havia sido determinado pelo Plenário desta Corte nas Contas de Governo 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, não foi eficaz para o equacionamento do deficit atuarial do plano financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro (tópico 5.7.1.1.5.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 30:\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA e À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nElaborar e encaminhar a esta Corte, juntamente com a documentação constituinte das Contas de Governo 2015, plano de amortização para o deficit atuarial existente, nos termos da Portaria MPS nº 403/08, visando ao equacionamento do passivo atuarial a descoberto do RIOPREVIDÊNCIA apontado no DRAA referente a 2014, contendo o cronograma físico-financeiro com as respectivas metas mensuráveis no tempo, e abordando todos os cenários julgados relevantes.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 31:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nElaborar e encaminhar a esta Corte, juntamente com a documentação constituinte das Contas de Governo 2015, a documentação comprobatória da inclusão dos repasses previstos no cronograma físico-financeiro do plano de amortização elaborado pelo RIOPREVIDÊNCIA nas peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), com vistas a possibilitar seu cumprimento.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 29:\r\n\r\nNão foram apresentadas notas técnicas e/ou memórias de cálculo das exclusões e ajustes que resultaram na receita líquida consignada ao RIOPREVIDÊNCIA (tópico 5.7.1.1.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 32:\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA e À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEncaminhar a esta Corte, juntamente com a documentação constituinte das próximas Contas de Governo, notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignada ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao mesmo ano de referência das Contas de Governo.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 30:\r\n\r\nO relatório gerencial da Contadoria Geral do Estado não apresentou as receitas, despesas e resultados previdenciários de forma segregada entre os fundos financeiro e previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA (tópico 5.7.1.1.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 33:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nFazer constar da documentação que será encaminhada, por ocasião das próximas Contas de Governo, os parâmetros que compõem o resultado do RIOPREVIDÊNCIA (receitas, despesas e resultados previdenciários) de forma segregada entre os fundos financeiro e previdenciário.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 31:\r\n\r\nOs demonstrativos das projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência Social (plano financeiro e previdenciário), apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2014, não estão em consonância com os demonstrativos das projeções atuariais apresentados pela Caixa Econômica Federal no relatório de avaliação atuarial (tópicos 5.7.1.1.5.1 e 5.7.1.2.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 34:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nApresentar o anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (demonstrativos das projeções atuariais do RPPS para o plano financeiro e para o plano previdenciário), em consonância com os demonstrativos das projeções atuariais apresentados no relatório de avaliação atuarial.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 32:\r\n\r\nNão consta no relatório de avaliação atuarial apresentado pela Caixa Econômica Federal um plano de amortização para o equacionamento do deficit atuarial de R$ 116,3 bilhões apurado em 2014 (tópico 5.7.1.1.5.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 35:\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nExigir, quando da contratação dos próximos relatórios de avaliação atuarial do RPPS, a apresentação do plano de amortização para o equacionamento do deficit atuarial, em atendimento ao disposto no artigo 18 da Portaria MPS nº 403/08.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 33:\r\n\r\nNão houve lançamento na UGE 1242 (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro) das contribuições efetuadas pelos participantes e pelo Estado do Rio de Janeiro na qualidade de patrocinador, bem como não houve registro, nessa UGE, dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras da Fundação (tópico 5.7.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 36:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRealizar os lançamentos na UGE 1242 (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro) tanto das contribuições efetuadas pelos participantes, quanto das contribuições efetivadas pelo Estado do Rio de Janeiro na qualidade de patrocinador, bem como o registro nessa UGE dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras da Fundação. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 34:\r\n\r\nNão houve encaminhamento dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (tópico 5.7.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 37:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEncaminhar os demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em atendimento ao disposto no §6º, art. 5º, da Lei Estadual nº 6.243/2012.\r\n\r\nFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) \r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 35:\r\n\r\nEmbora a Contadoria Geral do Estado tenha excluído, quando da verificação do cumprimento do artigo 212 da CF, algumas despesas classificadas como multas, juros e restituições, a análise efetuada por este Tribunal revelou a não exclusão de outras despesas não compatíveis com Manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE (auxílio funeral, pensões especiais e ajustes inativos e juros e multas pagos ao INSS e FGTS) (tópico 6.1.2.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 38:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO E À AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nQuando da verificação do cumprimento do artigo 212 da CF, não computar como gastos na Manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) despesas que estejam em desacordo com o disposto no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 36 (Ressalva nº 11):\r\n\r\nFoi verificado o não repasse ao FUNDEB do valor integral devido relativo às cotas-parte do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios, apurado com base nas receitas de impostos e transferências referentes ao exercício de 2014, em desacordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 11.494/07 (tópicos 6.2.2 e 6.2.3.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 39:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProceder à análise das divergências verificadas entre os valores devidos ao FUNDEB e não transferidos àquele Fundo no exercício de 2014, identificando em quais rubricas de receitas não houve repasse dos valores, encaminhando o respectivo demonstrativo juntamente com a documentação componente das próximas Contas de Governo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 40:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProceder ao empenhamento e transferência dos valores não repassados ao FUNDEB no exercício de 2014 referentes às cotas-parte do Estado do Rio de Janeiro e dos seus Municípios.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 37 (Ressalva nº 12):\r\n\r\nNão foi comprovado o repasse ao FUNDEB dos totais das cotas-parte do Estado e dos Municípios, calculados com base nas receitas de impostos e transferências referentes aos exercícios de 2011 (parte municipal), 2012 e 2013, tampouco foram apresentados cronogramas de repasse ou resultados dos trabalhos de levantamento dos valores devidos referentes aos exercícios de 2011 a 2013 (tópico 6.2.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 41:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProceder à análise das divergências verificadas entre os valores devidos ao FUNDEB e não transferidos àquele Fundo nos exercícios de 2011 (parte municipal), 2012 e 2013, identificando em quais rubricas de receitas não houve repasse dos valores, encaminhando o respectivo demonstrativo juntamente com a documentação componente das próximas Contas de Governo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 42:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProceder ao empenhamento e transferência dos valores não repassados ao FUNDEB nos exercícios de 2011 (parte municipal), 2012 e 2013, referentes às cotas-parte do Estado do Rio de Janeiro e dos seus Municípios.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 38 (Ressalva nº 13):\r\n\r\nConsiderando o saldo de recursos do FUNDEB a empenhar de R$ 16.219.675, apontado no tópico 6.2.5.2, verifica-se a insuficiência de recursos financeiros de R$ 15.614.403 para se proceder ao empenhamento das despesas no exercício de 2015, tendo em vista que o saldo financeiro remanescente é de R$ 605.272 (tópico 6.2.5.5).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 43\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProceder ao acompanhamento da movimentação orçamentária e financeira do FUNDEB de modo que seja observada, ao final do exercício, a existência de suficiente disponibilidade financeira líquida, ou seja, já deduzidas as obrigações relativas a restos a pagar e consignações, para se efetuar o empenhamento, até o final do primeiro trimestre do exercício seguinte, dos valores não empenhados no exercício do recebimento dos recursos do FUNDEB, como previsto no §2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 44:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEfetuar a recomposição do saldo financeiro da conta FUNDEB, no valor de R$ 15.614.403, de modo que seja observada a suficiente disponibilidade financeira líquida, ou seja, já deduzidas as obrigações relativas a restos a pagar e consignações, para se efetuar o empenhamento do saldo remanescente no exercício de 2014, conforme previsto no §2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 39:\r\n\r\nNão consta do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a assinatura de todos os seus componentes, em especial dos representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), de pais de alunos, de estudantes (inclusive dos indicados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES), e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), o que contraria o disposto no art. 24, §1º c/c o art. 27, parágrafo único, da LF nº 11.494/07 (tópico 6.2.6).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 45:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E AO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB\r\n\r\nProvidenciar alteração no Regimento Interno do Conselho para que, ao menos para aprovação da prestação de contas anual do FUNDEB, o quorum mínimo para deliberação e aprovação seja equivalente a 2/3 dos seus membros ou suplentes, objetivando um controle social efetivo.\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 40 (Ressalva nº 14):\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não vem repassando a integralidade dos recursos a serem aplicados pela FAPERJ, em descumprimento ao disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, havendo um saldo na conta contábil 7.9.9.9.9.12.01 registrado desde o exercício de 1997, no montante atual de R$ 760 milhões (tópico 6.3.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 46:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEstabelecer um cronograma para disponibilizar, em favor da FAPERJ, os recursos qualificados como créditos a receber desde o exercício de 1997, registrados na conta contábil 7.9.9.9.9.12.01, independentemente do percentual mínimo a ser aplicado, em cumprimento ao disposto no artigo 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 47:\r\n\r\nÀ FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ)\r\n\r\nManter evidenciados na contabilidade os “Créditos a receber” registrados na conta contábil 7.9.9.9.9.12.01, até que o Estado do Rio de Janeiro disponibilize os respectivos recursos em cumprimento ao disposto no artigo 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 41 (Ressalva nº 15):\r\n\r\nForam incluídas no cálculo do percentual legal mínimo despesas não compatíveis com o conceito de ações e serviços públicos de saúde estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 141/12 (tópico 6.4.2.1.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 48:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nNão considerar como gastos nas ações e serviços públicos de saúde, para efeito de apuração do limite legal mínimo, despesas que não possam ser enquadradas neste conceito, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 42 (Ressalva nº 16):\r\n\r\nAs despesas com ações e serviços públicos de saúde não foram realizadas, em sua totalidade, pelo FES, em desacordo com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 141/12 (tópico 6.4.2.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 49:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nConstituir o Fundo Estadual de Saúde como unidade orçamentária de todos os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, descentralizando apenas a execução da despesa, quando necessário.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 43 (Ressalva nº 17):\r\n\r\nNão foi possível apurar a disponibilidade financeira para custear as despesas consideradas como ações e serviços públicos de saúde para efeito de apuração do limite constitucional, impossibilitando, dessa forma, a apuração do cumprimento aos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 141/12 (tópico 6.4.2.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 50:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nTransferir para o Fundo Estadual de Saúde recursos financeiros no momento do empenhamento das despesas, e não somente quando do pagamento, concentrando no Fundo as disponibilidades necessárias para saldar as obrigações assumidas com as despesas consideradas como ações e serviços públicos de saúde, para efeito de apuração do limite constitucional.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 44 (Ressalva 18):\r\n\r\nA Programação Anual de Saúde (PAS) de 2014 não foi aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde (CES) e o Relatório Anual de Gestão (RAG) referente ao mesmo ano não foi encaminhado para apreciação (tópico 6.4.5).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 51:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nObservar as normas vigentes para a elaboração dos instrumentos de gestão do SUS, principalmente quanto à tempestividade da elaboração e ao envio ao Conselho Estadual de Saúde, de forma a atender os dispositivos do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº141/12.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 52:\r\n\r\nAO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nApreciar a Programação Anual do Plano de Saúde antes do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como apreciar o Relatório Anual de Gestão e emitir, tempestivamente, parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal n°141/12, de forma a atender ao que determina o artigo 36, §§1° e 2° da mesma lei.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 45:\r\n\r\nA descrição do empenho não possibilita identificar o rateio das despesas especificamente referentes ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), impossibilitando a exclusão destas para efeito de cumprimento do limite constitucional, conforme já apontado nas Contas de Governo 2013 (tópico 6.4.2.1.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 53:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nQuando do empenhamento de despesas referentes a parcelas de contratos de prestação de serviços diversos, segregar aquelas referentes ao IASERJ das referentes às demais unidades da rede, emitindo nota de empenho exclusiva para serviços prestados ao instituto ou discriminando, nas respectivas notas de empenho, o valor referente aos serviços prestados especificamente a ele (tópico 6.4.2.1.1).\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA (FECP)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 46 (Ressalva 19):\r\n\r\nNão foi detectada a execução de projetos que atenda ao disposto no §6º do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 139/10, quanto à aplicação de recursos para prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda (tópico 6.5.4.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 54:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nObservar o dispositivo legal que impõe a destinação de um percentual mínimo dos recursos do FECP para prestação de serviços de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda - art. 3º, §6º, da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 47:\r\n\r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS não foi consignado no orçamento como órgão ou unidade gestora executante, acarretando a impossibilidade de identificação da execução das despesas que estão a cargo do Fundo, por meio das ferramentas SIG e SIAFEM (tópico 6.5.4.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 55:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nQuando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para os próximos exercícios, identificar os projetos e atividades vinculados ao Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS, possibilitando, assim, a verificação do cumprimento do artigo 3º, §3º da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 48:\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro aplicou recursos do FECP em ações que não se coadunam com as finalidades para as quais foi criado o Fundo, podendo-se mencionar como exemplo a 'Promoção da Memória Regime Militar 1964/1965', do programa de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (tópico 6.5.4.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 56:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nDiligenciar para que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) sejam aplicados em ações exclusivamente atinentes ao combate à pobreza e àquelas permitidas por lei.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 49 (Ressalva Nº 20):\r\n\r\nNa apuração das receitas consideradas para fins de limites constitucionais, o Estado do Rio de Janeiro deduziu 1% da base de cálculo dos valores devidos ao FECAM, referente ao PASEP, em desacordo com o disposto no art. 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7.990/89 (tópico 6.6.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 57:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nObservar as disposições legais que disciplinam os recursos a serem destinados ao FECAM, não mais abatendo valores da base de cálculo que não estejam previstos em lei, especialmente o valor referente a 1% do PASEP, cumprindo o disposto no art. 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7.990/89.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 50:\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado utilizou a despesa empenhada para efeito de cálculo dos valores a serem abatidos das obrigações do Estado do Rio de Janeiro em relação ao FECAM, em vez de utilizar a despesa liquidada (tópico 6.6.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 58:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nPor ocasião da apuração das despesas aplicadas pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) nas Contas de governo do próximo exercício, utilizar para efeito do cálculo dos valores a serem abatidos das obrigações do Estado do Rio de Janeiro o montante das despesas liquidadas, e não das empenhadas.\r\n\r\nTEMAS EM DESTAQUE - EDUCAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 51:\r\n\r\nEm consulta ao site da SEEDUC, verifica-se que não há naquele sítio uma seção específica de divulgação dos resultados do IDERJ em que haja uma análise macro da evolução do Estado do Rio de Janeiro com relação ao cumprimento das metas estipuladas. Nota-se, também, a ausência de divulgação das metas estaduais, contrariando o que estabelece o §4º do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.793/11 (tópico 7.1.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 59:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDisponibilizar no sítio da SEEDUC os dados do IDERJ, demonstrando as metas estipuladas e a evolução do Estado do Rio de Janeiro com relação ao atingimento das mesmas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 52:\r\n\r\nDe acordo com o novo Plano Nacional da Educação, o Estado deverá destinar parcela de participação no resultado ou compensação financeira para exploração de petróleo e de gás natural à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, para assegurar o cumprimento da meta constitucional, elaborando ou adequando seu próprio plano de educação até o dia 25.06.15 - um ano após a publicação da referida lei - e estabelecendo, nos respectivos planos, as estratégias elencadas no art. 8º daquele dispositivo legal, entre outras medidas constantes do plano (tópico 7.1.4).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 60\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDar cumprimento às determinações constantes do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/14), medidas que deverão ser observadas a partir do exercício de 2015.\r\n\r\nTEMAS EM DESTAQUE - GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 53:\r\n\r\nO relatório encaminhado pela Auditoria Geral do Estado relativo ao Passivo Ambiental limita-se a transcrever o conteúdo do Ofício SEA/DGAF nº 223/14, no qual é informado que, devido a dificuldades dos órgãos envolvidos, as medidas saneadoras para atendimento à Determinação nº 58 das Contas de Governo 2013 ainda estão sendo providenciadas e para observância ao inciso VI do art. 12 do Decreto nº 44.967/14, no que couber (tópico 7.4.2).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 61:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nEncaminhar, nas próximas Contas de Governo, relatório analítico acerca do passivo ambiental, expressando não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, os relativos ao gerenciamento ambiental, bem como informações relativas às ações do Estado do Rio de Janeiro referentes ao controle, recuperação e proteção do ambiente.\r\n\r\nTEMAS EM DESTAQUE - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 54:\r\n\r\nA Auditoria realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) revelou diversas falhas no planejamento da contratação e fiscalização das execuções contratuais, inclusive nas contratações na área de Tecnologia da Informação (TI) para outros órgãos do Estado (tópico 7.7.3).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 62:\r\n\r\nAO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nInstituir, no âmbito do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - SETI, normas específicas para a contratação de serviços de TI e normas para que os órgãos formalizem e implantem política de segurança da informação e planejamento estratégico de Tecnologia da Informação (TI), objetivando o incremento dos níveis atuais de governança.\r\n\r\nCONTROLE INTERNO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 55:\r\n\r\nApós uma sindicância instaurada pela EMOP foi realizada a baixa do valor registrado na conta '2.2.8.9.1.99.01 - Obras Paralisadas (CIEPs), no montante de R$ 69.427.669,93, o qual deveria integrar a dívida consolidada do Estado. Entretanto não foi encaminhada documentação apresentando o resultado obtido na referida sindicância, justificando a desincorporação da dívida (tópico 8.1.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 63:\r\n\r\nÀ EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nEncaminhar para Auditoria Geral do Estado os elementos que comprovem e justifiquem a realização de baixa de obrigações no montante de R$ 69.427.669,93, registradas na conta '2.2.8.9.1.99.01 - Obras Paralisadas (CIEPs)', uma vez que o valor deveria integrar a dívida consolidada do Estado conforme processo TCE-RJ nº 116.665-9/08.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 64\r\n\r\nÀ AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAnalisar os procedimentos de baixa das obrigações registradas na conta '2.2.8.9.1.99.01 - Obras Paralisadas (CIEPs)' objeto da sindicância instaurada pela EMOP, encaminhando parecer sobre a legalidade da referida baixa junto às Contas de Governo de 2015.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 56:\r\n\r\nA Auditoria Geral do Estado não cumpriu adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88, no art. 129 da Constituição Estadual e no art. 59 da LRF, uma vez que não apontou em seu relatório diversas inconsistências.\r\n\r\nQuanto às providências dos órgãos/entidades para atendimento das determinações das Contas de Governo 2013, a Auditoria Geral do Estado reproduziu as respostas enviadas pelos responsáveis sem uma análise crítica adicional, destacando-se diversas determinações relativas ao exercício de 2013, avaliadas como implementadas, em implementação ou parcialmente implementadas no relatório da Auditoria Geral do Estado que foram consideradas não atendidas pelo corpo instrutivo desta Corte, sendo que quanto à recomendação proferida nas Contas de Governo 2013, não consta do relatório encaminhado pela Auditoria Geral do Estado qualquer pronunciamento dos órgãos alcançados (tópico 8.1.1).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 65\r\n\r\nÀ AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nQuando do encaminhamento das próximas Contas de Governo, de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao Controle Externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88, no art. 129 da Constituição Estadual e no art. 59 da LRF, pronunciar-se de forma crítica e conclusiva quanto:\r\n\r\na) à observância dos requisitos constitucionais e legais, e ao atendimento aos pressupostos de uma gestão fiscal responsável e do equilíbrio das contas públicas, previstos no parágrafo 1º do artigo 1º da LRF; \r\n\r\nb) às informações prestadas pelos diversos órgãos e entidades da administração estadual, responsáveis pelo cumprimento das determinações e recomendações desta Corte de Contas, emitindo parecer quanto ao seu grau de implementação; \r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 66\r\n\r\nÀ AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nQuando do encaminhamento das próximas Prestações de Contas de Ordenador de Despesas, de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88, no art. 129 da Constituição Estadual e no art. 59 da LRF, pronunciar-se de forma crítica e conclusiva quanto às sindicâncias administrativas instauradas pelos titulares dos órgãos ou entidades, em caso de ocorrência de despesas de exercícios anteriores (DEA), em atendimento ao disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto Estadual nº 41.880/09.\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES:\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOBSERVAÇÃO nº 57:\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do ocorrido no exercício de 2013, também recorreu, no presente exercício, à antecipação de fluxo futuro de caixa por meio da assunção de compromissos futuros de despesa, o que impacta positivamente no resultado da execução orçamentária do exercício, porém acarreta o comprometimento de parcela da arrecadação estadual de exercícios financeiros subsequentes (tópico 4.1.2.5).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO nº 1:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nAprimorar os procedimentos de previsão e de efetiva arrecadação de receita, bem como de fixação das despesas, de modo a eliminar, ou ao menos minimizar, a necessidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro obter, a cada exercício financeiro, a arrecadação de receitas adicionais através de antecipação de fluxo futuro de caixa e/ou a obtenção de ingressos financeiros por meio da assunção de compromissos futuros de despesa.\r\n\r\n10 - AGRADECIMENTOS\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSenhores Conselheiros,\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral do Ministério Público junto a este Tribunal,\r\n\r\nComo Relator das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio e Janeiro referentes ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Excelentíssimos Senhores Governadores do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO CABRAL e LUIZ FERNANDO DE SOUZA, encerro esta honrosa e indeclinável missão constitucional agradecendo o apoio recebido da Presidência desta Casa, na pessoa do Excelentíssimo Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior; dos meus pares, nobres Conselheiros Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão; do Procurador Geral do Ministério Público Especial, Horácio Machado Medeiros; dos servidores lotados no gabinete da Presidência; nas Secretarias Gerais de Administração, Planejamento, das Sessões, na Diretoria Geral de Informática, e na Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, extensivo aos demais técnicos e assessores desta Casa, bem como agradeço à minha Assessoria Técnica que, com presteza e dedicação, foram fundamentais para a conclusão do Relatório que ora apresento.\r\n\r\nDesta forma agradeço à dedicação e a excelência dos serviços dos valorosos servidores, reconhecendo o brilhante, responsável e judicioso trabalho realizado no cumprimento de tão importante e dignificante missão. \r\n\r\nFinalmente, solicito a V. Excelência, por justiça e merecimento que seja consignado nos assentamentos os nomes dos seguintes servidores que participaram, diretamente, da tarefa de elaboração do Relatório e do Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado, exercício de 2014. \r\n\r\nAssessoria Técnica do Relator\r\n\r\nCoordenadores\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nRodrigo Távora\r\n\r\nChefes da Assessoria Técnica\r\n\r\nClaudia Maria Sanches de Azevedo\r\n\r\nGlauco Silva Menezes\r\n\r\nRodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nAssessores\r\n\r\nAlexandre de Souza Nunes\r\n\r\nAline Nobrega Marinho\r\n\r\nAna Angélica Teixeira da Silva\r\n\r\nAna Claudia Willner Guedes Campos\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro Cardoso\r\n\r\nClaudio Coutinho da Silva\r\n\r\nDenis Dias de Carvalho\r\n\r\nGabriela Michel Gadelha\r\n\r\nJacqueline Marques de Oliveira\r\n\r\nJuliano Oliveira Brandis\r\n\r\nLuciano Corrêa Ribeiro\r\n\r\nLuciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nMarcelo Lima de Castro\r\n\r\nMarcia Diogo Fernandes Runge\r\n\r\nMarcus Vinicius Cancio Macedo\r\n\r\nMaria do Carmo de Faria Rangel\r\n\r\nMoair Araujo Junior\r\n\r\nRosangela Dias Marinho\r\n\r\nSergio Moura Costa Di Cavalcanti Mello\r\n\r\nSylvia Regina dos Santos\r\n\r\nViviane Areal\r\n\r\nGabinete da Presidência - GAP\r\n\r\nGiorgio Pierson Oliboni\r\n\r\nServidores da Subsecretarias de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita-SSR\r\n\r\nCoordenação Geral\r\n\r\nGeise de Figueiredo Porto\r\n\r\nMarcia Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nRevisão Geral\r\n\r\nJorge Eduardo Salgado Salles\r\n\r\nRobson de Oliveira Aguiar\r\n\r\nSérgio Ricardo do Sacramento\r\n\r\nAnálise Técnica\r\n\r\nClaudia Augusta de Barros Correa\r\n\r\nDeisiane Pinheiro Bernardo de Mello\r\n\r\nFernando Henrique Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\nHenrique Diniz de Oliveira\r\n\r\nJefferson da Silva Pereira\r\n\r\nJúlio César dos Santos Martins\r\n\r\nKaren Mancini\r\n\r\nLeonardo Lima de Menezes\r\n\r\nLívia Azevedo Zeemann do Pinho\r\n\r\nLuis Claudio Costa Vasconcelos\r\n\r\nMateus Aldin\r\n\r\nMarcia Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nMaurício Guerreiro Neme\r\n\r\nNina Quintanilha Araújo\r\n\r\nPaulo César Machado Junior\r\n\r\nWellington Souza Amaral\r\n\r\nSecretaria Geral de Controle Externo-SGE\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Leal\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual - SUE\r\n\r\nCarlos Alberto Novelino de Amorim\r\n\r\nCoordenadoria Estadual de Contas - CCT\r\n\r\nJoanna Granja San'anna\r\n\r\nMarina Guimarães Heiss\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração-CCS\r\n\r\nMaria Inês Villela Blanchart\r\n\r\nDiretoria Geral de Informática - DGI\r\n\r\nFrancisco César Duarte França\r\n\r\nPARECER PRÉVIO\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em Sessão Especial, dando cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 123 da Constituição Estadual e no artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, aprovando-os, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, com fulcro no artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado e sugerir as medidas convenientes para final apreciação pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, foram elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes e prestadas dentro do prazo constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os exames efetuados tiveram por base toda a documentação encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os diversos anexos que acompanham o presente processo, destacando-se, em especial, as informações contidas nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238, deferiu a medida cautelar requerida, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as contas do Chefe do Poder Executivo, deixando as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público para apreciação nas respectivas prestações de contas dos ordenadores de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer prévio deste Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa não eximem os ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas contas, cujos processos pendem de exame, como estabelece a Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/00 impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública direta, autárquica e fundacional, e as empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, sugere a emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas e Determinações à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer exarado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Parecer deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, ficando seu julgamento sujeito à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as falhas, impropriedades ou omissões verificadas nesta Prestação de Contas se encontram apontadas neste Relatório, sendo então propostas as devidas Ressalvas, Determinações e Recomendação;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Voto do Relator,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEmitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Assembleia Legislativa, das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2014, com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO contidas no Voto do Relator.\r\n\r\nPlenário, de maio de 2015.\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nCONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nPROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\nMinistério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 033/2015\r\n\r\nDE LOUVOR E APLAUSOS AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MARCELO BEZERRA CRIVELLA \r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, seja consignado em ata e feito constar nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MARCELO BEZERRA CRIVELLA \r\n\r\nA homenagem prestada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é um reconhecimento ao Senador Crivella, autor do Projeto de Resolução do Senado nº 15 de 2015, que altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas decorrentes das exploração de petróleo e de gás natural pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na hipótese que prevê.\r\n\r\nAssim sendo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não poderia deixar de homenagear o Senador Crivella, que vem incansavelmente no Senado Federal, lutando em favor dos Municípios do nosso Estado, que sofrem com as perdas dos royalties do petróleo e diminuição das receitas aplicadas para melhorias nas condições vida da população.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Edson Albertassi, André Lazaroni, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Pedro Fernandes, Luiz Paulo, Atila Nunes, Farid Abrão, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Lucinha, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. SADINOEL\r\n\r\n1039 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a inclusão do Estado no Convênio 16 do CONFAZ.\r\n\r\n1066 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a dragagem do canal, situado ao longo da Rua Felipe Firmino da Silva (antiga Rua 4), com a Rua 05, bairro Esperança, em Itaboraí.\r\n\r\n1094 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a inclusão do bairro Aldeia da Prata (Manilha) no Projeto Meu Lugar.\r\n\r\n1095 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a inclusão do bairro Esperança (Reta Velha) no Projeto Meu Lugar.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1081 - SOLICITA ao Exmo Secretario Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro, a instalação de pontos de ônibus nas portas das unidades hospitalares da rede pública de saúde, localizadas na cidade.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n1093 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO, Sr. Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, medidas necessárias para a criação de duas linhas rodoviárias diretas entre os municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis e Mangaratiba e Rio Claro.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1080 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a implantação do Centro de Hemodiálise no prédio situado à Rua Roberto Rosa, no bairro da Tijuca, município de Teresópolis.\r\n\r\nId: 1844940"
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                    "BENAFER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.049.412/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0005969.5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 30 de abril de 2015, Horário e local: as 10 horas, na sede social, Rua Ministro Mavignier, 206 a 256, Del Castilho - nesta cidade; Presença de Acionistas: Acionistas representando a totalidade do Capital conforme verificado no Livro de Presença: Mesa: Benjamim Nasário Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do Dia: Examinar para deliberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social em 31 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Meia Hora de 06 de abril de 2015; B) Fixação de Honorários da Diretoria; C) Distribuição de Dividendos; D) Outros assuntos de interesse da sociedade. DELIBERAÇÕES: A) A totalidade dos acionistas decidiu aprovar os documentos referentes ao item “A” da Ordem do Dia; B) Fixação dos Honorários anuais de R$ 22.496,82 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) para cada membro da Diretoria; C) A totalidade dos acionistas decidiu pela distribuição de dividendos superior ao mínimo determinado pelo Estatuto Social no valor de R$ 6.008.147,00 em face do resultado liquido obtido pela Sociedade. Encerramento: Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se esta ATA que lida e aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta e Hemirene Guedes Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2015, lavrada em Livro Próprio.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2.015. José Alberto Ribeiro da Motta - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA. Certifico o deferimento em 11/05/2015 e o Registro sob o nº 2758939 em 11/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\n‘Id: 1839052"
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                "1844758": [
                    "V - Ata",
                    "LAVORO FACTORING S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.233.179/0001-15 - NIRE Nº 33.3.0028491-5\r\n\r\nATA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO DA AGOE: Convocação, Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Considerada sanada a falta da publicação dos Editais de Convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. Hora, Data, Local: Às 10 hs, do dia 15/04/15, na sede social situada à Av. das Américas, nº 500, Bl 21, Sls 203, 204 e 205 - RJ. Mesa: A reunião foi presidida pelo acionista Ricardo Leal Wakim e secretariada pelo acionista Rafael Duque Estrada Bastos. Ordem do Dia: a. Alteração do endereço da Sede Social; b. Aprovação da consequente alteração do art. 1º do Estatuto Social; c. Aprovação das Contas de Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/13, publicadas no Jornal Diário Comercial e no DOERJ, nas edições do dia 14 de abril do corrente ano; d. Distribuição de Resultado e Destinação dos Lucros Acumulados; e. Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; f. Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: a. Foi aprovada a alteração do endereço da Sede Social da Cia para Av. das Américas, nº 500, Bloco 21, Salas 241 e 242, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22640-100; b. Aprovada a consequente alteração do artigo 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1° A Cia tem a denominação de Lavoro Factoring S/A, regendo-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que regem a matéria, tendo sede e foro na Cidade do RJ, na Av. das Américas nº 500 - Bloco 21 - Salas 241 e 242 - Barra da Tijuca -RJ, CEP 22640-100, e filial na Rua laia, nº 150, Conjuntos 91 e 92, Itaim Bibi, São Paulo -SP, CEP 04542-907, podendo abrir outras filiais, escritórios ou dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior.\"; c. Aprovadas as Contas da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/13; d. O Lucro Líquido do Exercício de 2013, no montante de R$ 371.411,87, foi integralmente utilizado na retenção de lucros para aumento da Reserva de Lucros a Realizar, não havendo distribuição de dividendos; e. Foram reeleitos para o mandato de dois anos os seguintes Diretores: Diretor Presidente: Rafael Duque Estrada Bastos, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, nascido em 06/08/1979, empresário, natural do Estado do RJ, domiciliado na Av. das Américas, 500, Bl 21, Sl 241, RJ, CI 114337272, IFP/RJ, CPF 084.995.887-35; e Diretor Sem Designação Especial: Charles Christiano, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, domiciliado na Av. das Américas, 500, Bl 21, Sl 241, RJ, CI 6951053, SSP/SP, CPF 815.874.817-15. Foi ainda fixada a verba anual de honorários da Diretoria no valor máximo de R$ 25.000,00, cujo rateio será determinado em reunião do próprio órgão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, de que se lavrou a presente ata, que após lida e aprovada foi por todos os acionistas assinada. Acionistas: Capital Social de R$ 4.000.000,00, dividido em 4.000.000 de ações ON - Ricardo Leal Wakim - 3.384.659 ações ON, Rafael Duque Estrada Bastos - 615.341 ações ON. Mesa: Ricardo Leal Wakim - Presidente; Rafael Duque Estrada Bastos - Secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 15/04/15. Ricardo Leal Wakim - Presidente; Rafael Duque Estrada Bastos - Secretario. JUCERJA Reg. 2767190, em 28/05/15.\r\n\r\nId: 1844758"
                ],
                "1844372": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1844372"
                ],
                "1844096": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2015\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA - Na sede da Companhia, na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, às 11h30min do dia 11 de maio de 2015.\r\n\r\n2. MESA - Presidente: José Lima de Andrade Neto; Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Ana Paula Mioni Acuy; Secretária: Patricia de Queiroz Costa. 3. QUORUM - Estava presente o acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO - Edital publicado nas edições dos dias 28, 29 e 30 de abril de 2015 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio. 5. PRESENÇAS - Encontrava-se pre sente a Sra. Marcia Castanheira Schneider, membro efetiva do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da Lei 6.404, de 15.12.76. 6. ORDEM DO DIA - Assembleia Geral Extraordinária - I. Ratificar a decisão de não acompanhar o aumento de capital da Brasil Supply S.A., renunciando ao direito de subscrição das ações, com a consequente diluição da participação acionária; e II. Deliberar pela delegação de competência à Diretoria Executiva da BR para decidir acerca da renúncia à subscrição de novas ações da Brasil Supply S.A., no caso de eventual novo aumento de capital social na Brasil Supply S.A. que venha a ocorrer no ano de 2015. 7. DELIBERAÇÕES - Foi aprovada, pelo acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, a lavratura da ata da Assembleia sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, bem como: I - Ratificada a decisão de não acompanhar o aumento de capital da Brasil Supply S.A., renunciando ao direito de subscrição das ações, com a consequente diluição da participação acionária; e II - Aprovada a delegação de competência à Diretoria Executiva da BR para decidir acerca da renúncia à subscrição de novas ações da Brasil Supply S.A., no caso de eventual novo aumento de capital social na Brasil Supply S.A. que venha a ocorrer no ano de 2015. 8. DOCUMENTOS - Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ENCERRAMENTO - Às 12 horas foi encerrada a Assembleia e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2015. JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - P.P. ANA PAULA MIONI ACUY. PATRICIA DE QUEIROZ COSTA - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o nome da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., número 00002769780 e data de 03/06/2015 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1844096"
                ],
                "1844729": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1844729"
                ],
                "1844716": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1844716"
                ],
                "1844636": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1844636"
                ],
                "1844406": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 338816\r\n\r\nId: 1844406"
                ],
                "1844710": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1844710"
                ],
                "1844721": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.370.858/0001-61 - NIRE Nº 33.3.0027.098-1\r\n\r\nAta da 18ª AGE em 30/03/2015. Data, hora e local: 30/03/2015, às 16h, na sede da Cia. na Rua da Assembléia, 10/901, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Face à presença dos Acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., Sr. Ivanildo de Almeida Silva (Petrobras Negócios Eletrônicos S.A - e-Petro), Sr. Paulo André Alves Mendes (SAP Brasil Ltda.) e Sr. Guilherme J. M. Pinheiro de Lima (Accenture do Brasil Ltda.), conforme lista de presença refletida nos livros da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, Lei 6.404/76. Compareceu, ainda, como convidada e para prestar eventuais esclarecimentos aos Acionistas, a representante da Diretoria da Procurement Negócios Eletrônicos S/A - Sra. Marlan Bezerra Rodrigues. Mesa: Por aclamação da totalidade dos Acionistas presentes, assumiu a presidência da Mesa o Sr. Paulo André Alves Mendes, que convidou o Sr. Guilherme J. M. Pinheiro de Lima para secretariá-lo. Ordem do Dia: 1. Deliberação sobre o aumento do capital social; 2. Fixação do montante global da remuneração da Administração da Cia. para 2015, conforme art. 8º do Estatuto Social. Deliberações: A Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social em vigor, dentro de suas atribuições e pela unanimidade dos presentes, deliberou: 1. Aprovar a proposta de aumento do capital social para R$ 24.326.485,70, a partir de 01/06/2015, mediante subscrição e integralização de reservas de lucro. 2. Aprovar, conforme dispõe o art. 8º do Estatuto Social, o montante global a ser fixado como remuneração anual dos Conselheiros de Administração, Diretores e Gerentes da Cia., no valor de R$ 3.962.450,01, aí incluídos os encargos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os Acionistas presentes: Petrobras Negócios Eletrônicos S.A. - Sr. Ivanildo de Almeida Silva; SAP Brasil Ltda. - Sr. Paulo André Alves Mendes; Accenture do Brasil Ltda. - Sr. Guilherme J. M. Pinheiro de Lima. RJ, 30/03/2015. Jucerja 2763200 em 20/05/2015, Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1844721"
                ],
                "1844468": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.944.522/0001-93 - NIRE nº 33.3.00302701\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Dia, Horário e Local: Em 14/01/2015, às 11h, na sede da Companhia, no RJ-RJ, na Av. Pasteur, 110, 8º, parte “C”, Botafogo, CEP 22.290-240. 2. Mesa: Presidente da Mesa: Luiz Maurício da Silveira Portela; Secretário: Guilherme Teixeira Caixeta. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia nos termos do Art 124, §4° da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das SAs”), devido à presença de acionista representando a totalidade das ações de emissão da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas arquivado na sede da Cia.. 4. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social da Cia. mediante a emissão de novas ações. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia., de R$ 403.039.119,00 para R$ 876.341.060,70, sendo este aumento no valor de R$ 473.301.941,70, mediante a emissão de 482.961.165 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,98 por ação, a serem subscritas pela acionista Oceana Offshore S.A. na forma do Boletim de Subscrição anexo à ata a que se refere esta Assembleia como Anexo I. O preço de subscrição foi fixado com base nos critérios estabelecidos no inciso II, do § 1º do art. 170 da Lei 6.404/76, conforme balancete com data-base de 31.10.2014. 5.2. A única acionista Oceana Offshore S.A. subscreverá todas as 482.961.165 novas ações ordinárias, conforme Anexo I a esta ata. 5.3. Em virtude do referido aumento do capital social da Cia., os acionistas aprovam a alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 876.341.060,70), dividido em 886.000.284 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no §1º do Art. 130 da Lei das SAs, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Luiz Maurício da Silveira Portela; Secretário: Guilherme Teixeira Caixeta. Acionista: Oceana Offshore S.A., p. Luiz Maurício da Silveira Portela e Guilherme Teixeira Caixeta. A presente ata é copia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 15/01/2015. Mesa: Luiz Maurício da Silveira Portela-Presidente. Guilherme Teixeira Caixeta-Secretário. JUCERJA reg. sob o nº 2769740 em 03/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1844468"
                ],
                "1844741": [
                    "V - Ata",
                    "PRAIA CAMPISTA MACAÉ \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.912.034/0001-64 - NIRE: 33.2.0824311-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Dia, hora e local: 29 de abril de 2015, as 16:00 hs, na sede social a Avenida Ataulfo de Paiva, nº 245 salas 402 a 405 - parte - Leblon - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.440-032. Presença: a totalidade dos sócios da Praia campista Macaé Empreendimentos Imobiliários Ltda., Sociedade Empresária Limitada, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ - JUCERJA, sob o nº 33.2.0824311-6 em 16 de setembro de 2007, a saber: 1. PRIMUS REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.353.154/0001-71, com sede na Av. Ataulfo de Paiva, 245 - sala 401 a 405 parte - Leblon - Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22.440-032, neste ato representada por seus Diretores Sra. Maria Carolina Meirelles Dias Wolff, brasileira , casada, empresaria, portadora da cédula de identidade nº 11271661-8, expedida pelo DETRAN-RJ em 14.12.2005 e CPF: 089.251.207-55, residente e domiciliada nesta Cidade na Rua Jackson Figueiredo nº 645 - Joá , CEP: 22611-000 e a Sra. Maria Beatriz Meirelles Dias Bueno, brasileira, Economista, casada, portadora da carteira de identidade nº 107354896 expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 075.991.467-25, residente e domiciliada na Rua Carlos Góis, 64 apto 201 - Leblon - Rio de Janeiro-RJ - CEP: 22440-040, e 2. GMD ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Avenida Ataulfo de Paiva, - 245 salas 402 a 405 - parte - Leblon - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22440-003, inscrita no CNPJ sob o n9 30.509.632/0001-46, neste ato represen tada por seu Diretor Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias, português, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Estado do Rio de Janeiro-RJ, na Estrada do Açude, nº 544 - Alto da Boa Vista, CEP: 20531-330, portador da carteira de identidade nº W502890-A, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF sob o nº 185.467.657-15. Mesa Diretora: Assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor Sr. Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, 1.253 apto 1.201 - Ipanema, Rio de Janeiro - RJ CEP: 22420- 043, portador da carteira de identidade nº 11.600, expedida pelo CORECON e inscrito no CPF sob o nº 316.198.947-34, Deliberações: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação, deliberaram por unanimidade. Deliberação Primeira: Foi deliberada a redução do capital social por ser excessivo em relação as necessidades sociais, para devolução aos sócios. Deliberação Segunda: As quotas de capital são diminuídas, proporcio nalmente a cada sócio, na forma do contrato social, para devolução aos sócios. Deliberação Terceira: Em tal sentido se deliberou que o capital fosse reduzido no montante de R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais), passando de R$ 3.292.000,00 (Três milhões, duzentos e noventa e dois mil reais) e dividido em 3.292.000 (Três milhões, duzentas e noventa e duas mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (hum real), cada uma, para R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) e dividido em 92.000 (Noventa e duas mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real), cada uma, devidamente integralizadas em moeda corrente nacional, assim distribuídas entre os sócios: 1 - Primus Realty Desenvolvimento Imobiliário S/A 46.000 quotas R$ 46.000,00. 2 - GMD Administração e Participações Ltda. 46.000 quotas R$ 46.000,00. Deliberação Quarta: Um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta ATA, será concedido aos credores quirografários para que manifestem qualquer oposição. Para esse fim, os interessados serão recebidos na sede social, sempre em horário comercial. Deliberação Quinta: Ficaram os Administradores da Sociedade autorizados a tomar as providencias necessárias à implementação da medida, inclusive a proceder a publicação desta ATA e fazer as comunicações pertinentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi deliberada a lavratura desta ATA, após o que, lida e aprovada, foi por todos os sócios assinada, encerrando-se os trabalhos. (a.a.) Primus Realty Desenvolvimento Imobiliário S/A - Maria Carolina Meirelles Dias Wolff e Maria Beatriz Meirelles Dias Bueno, GMD Administração e Participações Ltda. - Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. Certificamos que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro 29 de abril de 2015. Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva - Presidente. Primus Realty Desenvolvimento Imobiliário S/A: Maria Carolina Meirelles Dias Wolff, Maria Beatriz Meirelles Dias Bueno. GMD Administração e Participação Ltda.: Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias.\r\n\r\nId: 1844741"
                ],
                "1844816": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "1844533": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1844533"
                ],
                "1839055": [
                    "V - Ata",
                    "FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A.\r\n\r\nNIRE: 333.0026341-1\r\n\r\nCNPJ: 03.437.205/0001-27\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA , realizada em 30 de abril de 2015, horário e local: as 13.00 horas, na sede social na Av. Nilo Peçanha, nº 50 grupo 318 Centro, Rio de Janeiro, RJ. Presença de acionistas: acionistas representando a totalidade do capital, conforme verificado no livro de presença. Mesa: Benjamim Nasario Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do dia: Examinar para liberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Meia Hora de 06 de abril de 2.015. B) Eleição da Diretoria C) Fixação dos Honorários da Diretoria; D) Destinação do Lucro Líquido do Exercício; E) Assuntos de Interesse da Sociedade: DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas aprovar com abstenções legais referentes ao ítem “A” da ordem do dia; B) Pela reeleição da Diretoria para o biênio Maio de 2.015 a abril de 2.017 a saber: DIRETOR SUPERINTENDENTE: BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Avenida Delfim Moreira, nº 90, apto. 401, Rio de Janeiro - RJ; portador da cédula de identidade nº 1.561.031, expedida pelo I.F.P. e do CPF(MF) 026.374.217-20 e DIRETOR COMERCIAL: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na rua Iposeira, nº 800, Rio de Janeiro, RJ, portador da Cédula de Identidade nº 02.222.833-2 emitida pelo I.F.P. e do CPF(MF) 191.143.707-00; C) Foram aprovados e fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) men sais para cada membro da Diretoria; D) Após a apuração do lucro líquido do exercício já deduzidas as provisões legais, foram distribuídos dividendos aos acionistas relativos a sua participação no Capital Social. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a assembléia, lavrando-se esta ata que lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2015, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2.015. José Alberto Ribeiro da Motta Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS S/A. Certifico o deferimento em 11/05/2015 e o Registro sob o nº 2758907 e data de 11/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1839055"
                ],
                "1844799": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1844799"
                ],
                "1844754": [
                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF Nº 15.102.288/0001-82\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 29 de abril de 2015, às 12:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, ambos na edição de 24 de março de 2015. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Benedicto Barbosa da Silva Junior, Presidente; Antonia Genobie Antonio Gil, Secretária. Os acionistas tomaram conhecimento da renuncia apresentada pelo Senhor Marcio Faria da Silva, e sobre o término dos mandatos dos Senhores Luis Antonio Mameri, André Vital Pessoa de Melo, Augusto Roque Dias Fernandes Filho, Fábio Andreani Gandolfo, João Antonio Pacífico Ferreira, Leandro Andrade Azevedo, Luiz Antonio Bueno Junior, Renato Augusto Rodrigues, Saulo Vinicius Rocha Silveira e Sérgio Luiz Neves, oportunidade em que foram consignados votos de agradecimento e reconhecimento pelo empenho e contribuições dedicados à Companhia. Deliberações: 1) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; 3) Aprovada a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2014, no valor total de R$ 1.809.187.879,61 (um bilhão, oitocentos e nove milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), que será destinado da seguinte forma: a) R$ 90.459.393,98 (noventa milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), para a Reserva Legal; b) R$ 1.240.487.222,86 (um bilhão, duzentos e quarenta milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), para Reserva de Lucros a Realizar; c) R$ 323.555.699,06 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e seis centavos), para Reserva para Realização de Investimentos; e d) R$ 154.685.563,71 (cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos) para pagamento de dividendos aos acionistas da Companhia, na proporção de R$ 546,28 (quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) por lote de 1.000 (mil) ações ordinárias e 1.000 (mil) ações preferenciais; 4) Aprovada a distribuição de dividendos no montante de R$ 240.989.448,30 (duzentos e quarenta milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) resultado da distribuição de parte do saldo da Reserva de Lucros a Realizar de exercícios anteriores, na proporção de R$ 851,07 (oitocentos e cinquenta e um reais e sete centavos) por lote de 1.000 (mil) ações ordinárias e 1.000 (mil) ações preferenciais. Os dividendos do exercício social e os oriundos da Reserva de Lucros a Realizar, indicados nos itens “3, d” e “4”, serão pagos no de correr do presente exercício social ou utilizados para quitar parcialmente o conta corrente existente entre a Companhia e as acionistas; 5) Aprovada a reeleição dos Diretores Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Adriano Chaves Jucá Rolim e Antonio Marco Campos Rabello, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017; 6) Aprovada a eleição de Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Butantã, CEP: 005501-050, como Diretor da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017; 7) Em consequência das deliberações acima tomadas, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, será a seguinte: A) Diretor - Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da carteira identidade CREA/SP nº 130.337/D, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040; B) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade OAB/SP nº 280.660, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040; C) Diretor - Antonio Marco Campos Rabello, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 560.381.355-53, portador da carteira de identidade nº 03.938.136-65 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050; e D) Diretor - Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Butantã, CEP: 005501-050; e 8) Fixado o montante global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como limite para a remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício social corrente. Declaração de desimpedimento: Os Diretores declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercerem a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados e seguidamente autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2015. Mesa: Benedicto Barbosa da Silva Junior, Presidente; Antonia Genobie Antonio Gil, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. e ODBINV S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Antonia Genobie Antonio Gil, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 01/06/2015 e o registro sob o nº 00002768542. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1844754"
                ],
                "1844506": [
                    "V - Ata",
                    "ALVORADA DIREITOS CREDITÓRIOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.013.229/0001-59 - NIRE: 3330029966-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Alvorada Direitos Creditórios S.A. (“Companhia”), realizada em 30 de abril de 2015, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de abril de 2015, às 17h30, na sede da Companhia, localizada na Av. Pasteur, nº 110, 5º andar, Botafogo, CEP: 22.290-240, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente, também, o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Cláudio Brandão Silveira. 3. Mesa: Presidente: Sr. Cláudio Brandão Silveira - Secretário: Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, dispensada a publicação dos documentos de que trata o art. 133 que, de acordo com o inciso II do art. 294 da Lei 6.404/76, serão autenticados e arquivados no Registro de Comércio, juntamente com a presente ata. 4.1.3. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no valor de R$ 19.821,01 (dezenove mil, oitocentos e vinte um reais e um centavo) constante das demonstrações financeiras aprovadas, destinando-se o montante de: (i) R$ 991,05 (novecentos e noventa e um reais e cinco centavos) para reserva legal; (ii) R$ 14.122,47 (catorze mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) para a retenção de lucros; e (iii) R$ 4.707,49 (quatro mil, setecentos e sete reais e quarenta e nove centavos) para o pagamento dos dividendos ajustados com base no lucro líquido do exercício de 2014, que será pago até o dia 31/12/2015, podendo ser antecipado por decisão da administração da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2.2. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2015 no montante proposto pelas acionistas presentes, que rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 2. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada por todos os presentes. Presidente da Mesa: Cláudio Brandão Silveira. Secretário da Mesa: João Paulo Paes de Barros. A presente Ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. João Paulo Paes de Barros - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Alvorada Direitos Creditórios S.A.. Certifico o deferimento em 03/06/2015, e o registro sob o número 00002769785 em 03/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1844506"
                ],
                "1844805": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1844805"
                ],
                "1844873": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 3 de junho de 2015, às 10:00 horas, presencialmente, na sede social da VLI Multimodal S.A. (“Companhia” ou “VLI”), localizada na Avenida Graça Aranha 26, 3º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, de acordo com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade capital da Companhia. Presentes também a totalidade dos membros da diretoria da Companhia para prestar aos acionistas os esclarecimentos que lhe forem eventualmente solicitados. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Marcello Magistrini Spinelli, que escolheu o Sr. Thiago Bonadies de Andrade e Silva para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: O Sr. Presidente informou que a presente reunião tinha por finalidade deliberar sobre: (i) A captação de recursos mediante a realização da primeira emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, prestada por VLI S.A. (“Garantidora”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), que serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”); (ii) A autorização à Companhia para (a) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e da Oferta, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Companhia; e (b) contratar (i) instituições financeiras para intermediar e coordenar a Oferta; e (ii) os demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo, mas sem se limitar a, instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures (“Escriturador”), instituição prestadora de serviços de banco liquidante das Debêntures (“Banco Liquidante”), agente fiduciário dos Debenturistas (conforme definido abaixo) (“Agente Fiduciário”), a(s) agência(s) de classificação de risco, formador de mercado, auditores independentes e assessores legais, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários; e (iii) A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Desenvolvimento e Deliberações: Após discussão entre si e com os diretores da Companhia, e prestados os devidos esclarecimentos, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: Quanto ao item (i): Aprovar a captação de recursos mediante a realização da Emissão e a Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): I. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente destinados para o pagamento futuro e/ou o reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados ao projeto de investimento em infraestrutura da Companhia considerado prioritário, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), do Decreto n.º 7.603, de 9 de novembro de 2011, e da Portaria do Ministério dos Transportes n.º 59, de 2 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2015 (“Projeto de Investimento”). O Projeto de Investimento consiste na construção de terminal logístico da Companhia na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. II. Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do contrato de distribuição das Debêntures (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação de instituição(ões) integrante(s) do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 4º da Instrução CVM 476 (“Investidores Qualificados”). III. Coleta de Intenções de Investimento. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição, com a Companhia, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, dos Juros (conforme definido abaixo), observado o limite previsto no item XIX abaixo, alínea (b) (“Procedimento de Bookbuilding”). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Companhia. IV. Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requi sitos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. V. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”) e do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Qualificados, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo), calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão (conforme definido abaixo) até a respectiva Data de Integralização. VI. Negociação. As Debêntures serão registradas para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP e do PUMA Trading System BM&FBOVESPA, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data da respectiva subscrição ou aquisição pelo Investidor Qualificado, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre Investidores Qualificados, exceto se a Companhia obtiver o registro de que trata o artigo 21 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários. VII. Número da Emissão. As Debêntures representam a primeira emissão de debêntures da Companhia. VIII. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 232.358.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais), na Data de Emissão. IX. Quantidade. Serão emitidas 232.358 (duzentas e trinta e duas mil, trezentas e cinquenta e oito) Debêntures. X. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”), observado o disposto no artigo 4º, inciso II, da Instrução CVM 476. XI. Séries. A Emissão será realizada em série única. XII. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador, e, adicionalmente, (i) com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na CETIP, será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do Debenturista; e (ii) com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na BM&FBOVESPA, será comprovada pelo extrato expedido pela BM&FBOVESPA em nome do Debenturista. XIII. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. XIV. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência, e, adicionalmente, garantidas pela Fiança, nos termos do item XV abaixo. XV. Garantia Fidejussória. Será prestada, em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pelo Agente Fiduciário, garantia fidejussória pela Garantidora, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão (“Fiança”). XVI. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de junho de 2015 (“Data de Emissão”). XVII. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures (conforme aplicável) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de junho de 2020 (“Data de Vencimento”). XVIII. Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures (conforme aplicável) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. XIX. Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA), desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (“Atualização Monetária”). O Valor Nominal Unitário das Debêntures, atualizado pela Atualização Monetária, será calculado de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; e (b) juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, atualizado pela Atualização Monetária, incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à média aritmética das taxas internas de retorno da Nota do Tesouro Nacional, série B - NTNB, com vencimento em 2020, que deverão ser as cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA, a serem apuradas no fechamento do 3º (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) Dias Úteis imediatamente anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding no cômputo de dias) (“Juros”, e, em conjunto com a Atualização Monetária, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures (conforme aplicável) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, os Juros serão pagos anualmente a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de junho de 2016 e o último, na Data de Vencimento. Os Juros serão calculados de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. XX. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. XXI. Resgate Antecipado Facultativo. Exceto pelo disposto no item XXIII abaixo (conforme aplicável), a Companhia não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado de qualquer das Debêntures. XXII. Amortização Antecipada Facultativa. A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures. XXIII. Oferta Facultativa de Resgate Antecipado. Desde que venha a ser legalmente permitido à Companhia realizar o resgate antecipado de qualquer das Debêntures, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo a Lei 12.431 e/ou a regulamentação, pelo Conselho Monetário Nacional, da possibilidade de resgate prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, podendo ser oferecido prêmio (“Oferta Facultativa de Resgate Antecipado”). XXIV. Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia e pela Garantidora aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento). XXV. Vencimento Antecipado. As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos previstos na Escritura de Emissão. Quanto ao item (ii): Autorizar a Companhia a: I. Celebrar todos os documentos e seus aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e da Oferta, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Companhia, incluindo a Escritura de Emissão, o aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding e o Contrato de Distribuição. II. Contratar (a) os Coordenadores; e (b) os demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo, mas sem se limitar a, o Escriturador, o Banco Liquidante, o Agente Fiduciário, a(s) agência(s) de classificação de risco, o formador de mercado, os auditores independentes e assessores legais, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários. Quanto ao item (iii): Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, incluindo a Emissão e a Oferta. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente, Marcello Magistrini Spinelli; Secretário, Thiago Bonadies de Andrade e Silva; Acionistas: VLI S.A. e VLI Participações S.A.; Diretores: Marcello Magistrini Spinelli, Diretor-Presidente; Marcus Vinícius de Faria Penteado, Diretor Sem Designação Específica; Rodrigo Saba Ruggiero, Diretor Sem Designação Específica; Fabiano Bodanezi Lorenzi, Diretor Sem Designação Específica; Gustavo Serrão Chaves, Diretor Sem Designação Específica. 8. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, a assembleia geral foi interrompida pelo tempo necessário à lavratura dessa ata, que, lida e achada em ordem, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Local e data: Rio de Janeiro, 3 de junho de 2015. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Thiago Bonadies de Andrade e Silva - Secretário da Mesa. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002770255 em 08/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1844873"
                ],
                "1844481": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 339349\r\n\r\nId: 1844481"
                ],
                "1844753": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.500.984/0001-29 - NIRE 33300005463\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data: 28/04/15, às 09 hs. Local: Na Rua Dona Romana, 130, Engenho Novo, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 03 e no DOERJ n° 072, parte V, pág. 05, ambos em 28/04/15. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovaram-se as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/14 o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da cia não ter apresentado lucro no exercício e não se elegeu Conselho Fiscal, tendo em vista não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; c) Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria: Antônio Pádua Arantes - Diretor Presidente; José Gomes da Cunha Góes - Diretor-Superintendente e André Gustavo Bonates Arantes - Diretor, com mandato vigente até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2016, ficando vago o cargo de Diretor Administrativo e Diretor sem Designação. Quanto aos honorários, foram estes fixados no valor de R$ 7.745,17, para o Diretor José Gomes da Cunha Góes, e R$ 14.500,00 para o Diretor André Gustavo Bonates Arantes; d) Quanto aos honorários dos demais, deliberou-se que os Diretores nada receberão, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, e) Foi aprovado o aumento do Capital Social de R$ 10.176.000,00 para R$ 16.286.150,27, cujo aumento é totalmente realizado, mediante o aproveitamento de R$ 6.110.000,00 de AFAC da acionista Alpha Participações S/A e aportes, em moeda corrente do pais, dos demais sócios nos seguintes montantes: R$ 61,23 pelo Jacob Barata, R$ 22,26 dos sócios Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Barata e Jacob & Daniel Participações; f) Em decorrência da elevação do Capital Social, foi aprovada nova redação do Capitulo II. Do Capital e das Ações, modificando-se o art. 5° do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social, já totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do pais, é de R$ 16.286.150,27, dividido em 10.176.000 ações ON, sem valor nominal. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nPart. %\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n161,23\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nRosane Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nJacob & Daniel Partic. S/A\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nAlpha Participações S/A\r\n\r\n10.175.748\r\n\r\n99,99753\r\n\r\n16.285.748,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.176.000\r\n\r\n100,00000\r\n\r\n16.286.150,27\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade. a.a. Alpha Participações S/A representada por David Ferreira Barata, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata. A Presente ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembleias Gerais. Antonio Pádua Arantes - Secretário. RJ, 28/04/15. Jucerja Reg. 2768979, em 02/06/15.\r\n\r\nId: 1844753"
                ],
                "1844419": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.865.757/0001-02 - NIRE 33.300.166.866\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária: 1. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2015, às 16h, reuniu na sede na Rua Lopes Quintas, 303 - Jardim Botânico, RJ/RJ., a Acionista Organizações Globo Participações S.A. 2. Convocação e Presença: Face à presença da Acionista representando a totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente Roberto Irineu Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Deliberações: Instalada a reunião, foi deliberado pela única Acionista Organizações Globo Participações S.A. o descrito a seguir: (i) Em matéria ordinária: 4.1. Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento da Acionista presente; 4.2. Aprovar, sem restrições as contas da administração, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2014, tendo sido os documentos publicados no DOERJ e no Jornal Valor Econômico do dia 20/03/2015, declarando a acionista regular o prazo da publicação dos referidos documentos, na forma do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76; 4.3. Aprovar a proposta da Diretoria no sentido da destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2014 no montante de R$ 2.353.191.766,81, como se segue: (i) R$ 117.659.588,34 para constituição da Reserva Legal correspondente a 5% do lucro líquido; (ii) o valor de R$ 558.883.044,62, ficará à disposição da Acionista na forma de dividendos obrigatórios, conforme disposto no § 2º da cláusula 27 do Estatuto Social; e (iii) reter, na forma autorizada pelo artigo 202, § 3º da Lei 6.404/76, o saldo de R$ 1.676.649.133,85 destinados à Reserva Estatutária; 4.4. Eleger a Sra. Cristiane Delecrode Lopes Sut Ribeiro, brasileira, casada, administradora, CI 09928576-9-DIC/RJ, CPF 024.319.967-86, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 135/2º, Leblon, no RJ/RJ para o cargo de diretora da Diretoria de Planejamento e Acompanhamento de Negócios, vinculada à Diretoria Geral Corporativa, conforme Termo de Posse registrado em livro próprio. 4.4.1. A Diretora ora eleita declara não estar impedida de exercer a administração da Cia., por lei especial, em virtude de condenação criminal, por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 4.4.2. Em decorrência da eleição acima, a composição da Diretoria da Cia. passa a ser a seguinte: a) Diretoria Geral da TV Globo: Sr. Carlos Henrique Schroder, brasileiro, casado, jornalista, CI 1019277886-IFP/RS, CPF/MF 309.617.850-04, residente e domiciliado na Rua Lopes Quintas, 303, RJ/RJ; b) Diretoria Geral Corporativa: Sr. Jorge Luiz de Barros Nóbrega, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 02.974.188-1-IFP/RJ, CPF/MF 371.632.567-87, residente e domiciliado na Rua Lopes Quintas, 303, RJ/RJ; c) Diretoria de Planejamento e Gestão: Sra. Rossana Fontenele Berto, brasileira, casada, administradora de empresas, CI 07219375-8-IFP/RJ, CPF/MF 878.888.907-68, residente e domiciliado na Rua Lopes Quintas, 303, RJ/RJ; d) Diretoria de Jornalismo e Esporte: Sr. Ali Ahamad Kamel Ali Harfouche, brasileiro, casado, jornalista, CI 05.442.996-4-IFP/RJ, CPF/MF 807.667.067-53, residente e domiciliado na Rua Lopes Quintas, 303, RJ/RJ; e) Diretoria de Negócios: Sr. Willy Haas Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 55.563.374-3-SSP/SP, CPF/MF 121.947.430-49, residente e domiciliado na Rua Evandro Carlos de Andrade, 160/9º , SP/SP; f) Diretoria Corporativa de Internet: Sr. Juarez de Queiroz Campos Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 10.826.391-SSP/SP, CPF/MF 039.245.898-52, residente e domiciliado na Av. das Américas, 700/Bl. 2/Sls 101 a 316, RJ/RJ; g) Diretoria de Finanças e de Relações com Investidores: Sr. Sérgio Lourenço Marques, brasileiro, casado, engenheiro, CI 625.547-SSP/ES, CPF/MF 862.651.487-53, residente e domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 135, RJ/RJ; h) Diretoria de Mídias Fonográficas: Sr. Marcelo Luis Mendes Soares da Silva, brasileiro, casado, comunicólogo, CI 081460768-IFP/RJ, CPF/MF 006.030.727-71, residente e domiciliado na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200/Bl. 2/Sl. 304, RJ/RJ; e i) Diretoria Jurídica: Sr. Antonio Claudio Ferreira Netto, brasileiro, casado, advogado OAB/RJ 85.652, CPF/MF 943.122.497-68, residente e domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon. j) Diretoria de Planejamento e Acompanhamento de Negócios: Sra. Cristiane Delecrode Lopes Sut Ribeiro, brasileira, casada, administradora, CI 09928576-9-DIC/RJ, CPF 024.319.967-86, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 135/2º, RJ/RJ. (ii) Em matéria extraordinária: 5.1. Aprovar a alteração do inciso “iv” do Art. 20 do Estatuto Social da Cia. para incluir que a representação da Cia. também poderá ser realizada por 2 Diretores, em conjunto, vinculados à DGCORP, com a renumeração dos incisos subsequentes, passando a redação da referida cláusula a vigorar da seguinte forma: “Art. 20 - Observando as formalidades e os limites estabelecidos neste Estatuto Social, a Cia. poderá ser representada, em todos os seus atos, instrumentos ou documentos que envolvam responsabilidade para a Cia., da seguinte forma: (i) pelos 2 Diretores Gerais em conjunto; (ii) por 1 Diretor Geral, em conjunto com 1 Diretor a ele vinculado; (iii) pelo Diretor de Planejamento e Gestão, em conjunto com outro Diretor vinculado à DGTVG, observados os seus respectivos limites de atribuições e de representação; (iv) por 2 Diretores, em conjunto, vinculados à DGCORP; (v) por 01 Diretor Geral ou Diretor, em conjunto com 01 procurador, observando os poderes específicos outorgados nos respectivos mandatos; e (vi) por 02 procuradores em conjunto, observando os poderes específicos outorgados nos respectivos mandatos, devendo a referida outorga prever expressamente a atuação conjunta dos procuradores”. 5.1.1. Em decorrência da alteração acima, consolidar o estatuto social da Cia., na forma do disposto no Anexo à presente ata que, após registrado, ficará arquivado na sede da Cia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida e aprovada, segue assinada pela totalidade dos acionistas da Cia. presentes e pelos membros da Mesa. RJ, 30/04/2015. Roberto Irineu Marinho: Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega: Secretário. Acionista: Organizações Globo Participações S.A. RJ, 30/04/2015. Roberto Irineu Marinho: Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega: Secretário. Acionista Presente: Organizações Globo Participações S.A. Roberto Irineu Marinho e Jorge Luiz de Barros Nóbrega. JUCERJA 2769659 em 03/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1844419"
                ],
                "1844823": [
                    "V - Ata",
                    "PROGNUM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.153-963/0001-72 - NIRE nº 33300028919\r\n\r\nAGOE. Aos 24/04/15, às 09h, reuniram-se em AGOE, em Niterói, à Rua Quinze de Novembro, 90, sl. 1401, como autoriza o §Único do art.131 da Lei 6404/76, acionistas de Prognum Informática S.A. representando a totalidade do Capital Social, segundo a lista de presença subscrita, razão pela qual foi dispensada a publicação dos editais de convocação, conforme §4o do art.133 da Lei 6404/76. Assumiu a presidência o Dr. Sergio da Venda Vieira, Diretor-Presidente, que para secretário convidou a mim Marcus Marques da Rocha, dando assim por instalada a Assembleia, com a pauta que se segue: a) Aprovação das contas da administração e demonstrações financeiras do Exercício de 2014; b) Destinação do lucro líquido do Exercício de 2014 e; c) Eleição da diretoria e fixação de prazos de mandato e dos respectivos honorários; Prosseguindo, após leitura do relatório da diretoria e das Demonstrações Financeiras, iniciou-se a discussão sobre os itens a) e b) da pauta, sendo facultada a palavra a quem quisesse fazer uso dela. O Presidente informou que as Demonstrações Financeiras da Sociedade foram publicadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 22/04/15, de acordo com o art. 294 de Lei 6404/76, com a redação dada pela Lei 10303/2001. Não havendo impugnação, foram aprovadas, por unanimidade, as contas da Administração, refletidas nas Demonstrações Financeiras do Exercício de 2014, bem como a destinação do lucro líquido do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.133.982,69. Não foram destinados 5% dos lucros à Reserva Legal de acordo com o art.193 da Lei 6404/76, pois esta superava 20% do Capital Social, ou R$ 120.000,00, sendo seu valor de R$ 135.932,59. Da Reserva de Lucros em 31/12/13 e do lucro líquido do Exercício, foram distribuídos aos sócios durante o ano o total de R$ 723.295,89, permanecendo na conta Reserva de Lucros o saldo de R$ 1.316.049,57. Fica a Diretoria autorizada a distribuir aos acionistas, durante o Exercício de 2015, a totalidade desse saldo, a título de dividendos, bem como a levantar balancetes mensais durante o mesmo Exercício e distribuir os lucros neles apurados. Dando continuidade, a Assembleia apreciou o item c) da pauta, relativo à eleição da Diretoria, sendo eleitos para o cargo de Diretor-Presidente, Sergio da Venda Vieira, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, RG 05458229-1, Detran/RJ, CPF 832.091.747-68, domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Sernambetiba, 5200, Bl. 2, Apto. 502, Barra da Tijuca, para o cargo de Diretor-Técnico, Marcus Marques da Rocha, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, RG 07023682-3, IFP, CPF 709.992.527-04, domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Sernambetiba, 3360, Bl. 3, Apto. 1201, Barra da Tijuca, e para o cargo de Diretor sem designação especial o Dr. Onésio Ismael Toloi, brasileiro, casado, Financiário, RG 6.538.799, SSP-SP, CPF 565.710.548-68, domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Acácias, 150, Bl. 01, apto. 1104, Barra da Tijuca, todos com mandato até a próxima AGO. Dando prosseguimento, foi aprovada a remuneração mensal da Diretoria para até R$ 50.000,00. Nada mais havendo a discutir, foi lavrada e lida a presente Ata com aprovação unânime. Ass.: Presidente, Sergio da Venda Vieira; Secretário, Marcus Marques da Rocha. Jucerja nº 2759541, em 12/05/2015. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1844823"
                ],
                "1844736": [
                    "V - Ata",
                    "ALPHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.679.999/0001-35 - NIRE 33.3.0016594-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data: 27/04/15, às 09 hs. Local: Sede Social, na Rua Dona Romana, nº 130 - Parte - Engenho Novo - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 29 e no DOERJ nº 71 - parte V - pág. 37, ambos em 27/04/15. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/14 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da companhia não ter apresentado lucro no exercício e não se elegeu os membros para o Conselho Fiscal, por não ser permanente e não ter havido pedido para a instalação do mesmo; c) Foram reeleitos, para o período de 2015/2016, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Antônio Pádua Arantes e Diretor Superintendente: José Gomes da Cunha Góes, e eleito para o cargo de Diretor, o Sr. André Gustavo Bonates Arantes, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av. Jardim de Santa Mônica, 100, bl 8, Gr. 1, apto. 901-RJ, todos com mandato vigente até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2016; d) Quanto aos honorários, deliberou-se que os Diretores nada receberão, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nPart %\r\n\r\nNº de Ações R$ \r\n\r\nCapital Atual R$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n20,4258%\r\n\r\n69.197.500\r\n\r\n1.767.393,41\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n25.948.500\r\n\r\n662.757,39\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n25.948.500\r\n\r\n662.757,39\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n25.948.500\r\n\r\n662.757,39\r\n\r\nJacob & Daniel Partic. S/A\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n25.948.500\r\n\r\n662.757,39\r\n\r\nLuiz Antônio Martins Rebelo\r\n\r\n5,8511%\r\n\r\n19.822.100\r\n\r\n506.281,06\r\n\r\nCarlos Augusto Martins Rebelo\r\n\r\n5,8510%\r\n\r\n19.821.700\r\n\r\n506.272,40\r\n\r\nJosé Gomes da Cunha Góes\r\n\r\n8,5110%\r\n\r\n28.833.100\r\n\r\n736.435,55\r\n\r\nEspólio de Joaquim Friães\r\n\r\n6,3820%\r\n\r\n21.620.600\r\n\r\n552.218,31\r\n\r\nAntonio Pádua Arantes\r\n\r\n4,2550%\r\n\r\n14.414.900\r\n\r\n368.174,51\r\n\r\nRosa Martins Ribeiro\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n7.209.100\r\n\r\n184.130,52\r\n\r\nAline Campos Souza Pires\r\n\r\n0,3546%\r\n\r\n1.201.516\r\n\r\n30.682,65\r\n\r\nLuiz Carlos Pires Junior\r\n\r\n0,3546%\r\n\r\n1.201.516\r\n\r\n30.682,65\r\n\r\nEspólio de Manuel de S. Pinto\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n7.209.100\r\n\r\n184.130,52\r\n\r\nSueli Dias Rebelo Rodrigues\r\n\r\n11,7021%\r\n\r\n39.643.800\r\n\r\n1.012.553,46\r\n\r\nAções em Tesouraria\r\n\r\n1,4188%\r\n\r\n4.806.068\r\n\r\n122.765,38\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n865.275.000\r\n\r\n8.652.750,00\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade. a.a. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata, Luiz Antônio Martins Rebelo, Carlos Augusto Martins Rebelo, José Gomes da Cunha Góes, Espólio de Joaquim Friães, Antônio Pádua Arantes, Rosa Martins Ribeiro, Luiz Carlos Pires Junior, Aline Campos Souza Pires, Espólio de Manuel de Souza Pinto e Sueli Dias Rebelo Rodrigues. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. RJ, 27/04/15. Antônio Pádua Arantes - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg 2769614, em 03/06/15.\r\n\r\nId: 1844736"
                ],
                "1844793": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1844793"
                ],
                "1844718": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.370.858/0001-61 - NIRE Nº 33.3.0027.098-1\r\n\r\nAta da 13ª AGO em 30/03/2015. Data, hora e local: 30/03/2015, às 15h, na sede da Cia., à Rua da Assembleia, 10/901, RJ. Convocação e Presenças: Face à presença dos Acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., Sr. Ivanildo de Almeida Silva (Petrobras Negócios Eletrônicos S.A.- e-Petro), Sr. Paulo André Alves Mendes (SAP Brasil Ltda.) e Sr. Guilherme J. M. Pinheiro de Lima (Accenture do Brasil Ltda.), conforme lista de presença refletida nos livros da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, Lei 6.404/76. Compareceu, ainda, como convidada e para prestar eventuais esclarecimentos aos Acionistas, a representante da Diretoria da Procurement Negócios Eletrônicos S/A - Sra. Marlan Bezerra Rodrigues. Mesa: Por aclamação da totalidade dos Acionistas presentes, assumiu a presidência da Mesa o Sr. Ivanildo de Almeida Silva, que convidou o Sr. Paulo André Alves Mendes para secretariá-lo. Publicação: Publicados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Cia. no DOERJ e jornal DM em 24/03/2015. Ordem do Dia: 1. Apreciação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014; 2. Deliberação sobre a distribuição de dividendos propostos pela Administração; 3. Deliberação sobre a distribuição de dividendos adicionais. Deliberações: A AG de Acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social em vigor, dentro de suas atribuições e pela unanimidade dos presentes, deliberou: 1. Aprovar, sem reservas, o Relatório Anual da Administração e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício findo em 31/12/2014, publicados conforme exigência do art. 133, §4º, Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Cia. 2. Aprovar a destinação do resultado do exercício 2014, conforme proposta da Administração e os dispositivos do Estatuto Social, com a distribuição do percentual de 26,25% do lucro líquido, no valor de R$ 997.370,60, conforme demonstrativo 1, a pagar em abril/2015, após destinação de R$ 199.974,05 p/ reserva legal, conforme demonstrativo. 3. Aprovar distribuição adicional de dividendos de 37,51% no valor de R$ 1.425.373,00, conforme demonstrativo 1, a pagar em 4 parcelas de R$ 356.343,25, em 30/06/15, 31/07/15, 31/08/15 e 30/09/15. Demonstrativo 1: Capital Social: 22.114.986,00; Limite p/ Reserva Legal: 4.422.997,20; Lucro Líquido 2014: 3.999.481,06; Absorção dos Prejuízos: -; Reserva Legal (5%): 199.974,05; 63,76%: 2.422.743,60. Dividendos propostos pela Administração: 26,25% / 997.370,59; Dividendos adicionais: 37,51% / 1.425.373,00; Total de dividendos: 63,76% / 2.422.743,60. Dividendos a Distribuir: 100%; Distribuição de dividendos proposta: 63,76%. Ações Ordinárias: 1.809.289,05 / 1.153.687,43; Ações Preferenciais: 1.990.217,96 / 1.269.056,17. Dividendos: 3.799.507,01 / 2.422.743,60; Ações Ordiná rias/Ações Preferenciais/Distribuição/%: E-PETRO: 49% / 95% / 1.770.910,20 / 73,1%; SAP: 32% / 2% / 394.561,12 / 16,3%; ACCENTURE: 19% / 3% / 257.272,30 / 10,6%; Total: 100% / 100% / 2.422.743,60 / 100,0%; Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os Acionistas presentes: Petrobras Negócios Eletrônicos S.A.: Sr. Ivanildo de Almeida Silva; SAP Brasil Ltda.: Sr. Paulo André Alves Mendes; Accenture do Brasil Ltda.: Sr. Guilherme J.M. Pinheiro de Lima. RJ, 30/03/2014. Jucerja 2763203 em 20/05/2015, Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1844718"
                ],
                "1844764": [
                    "V - Ata",
                    "SEVES GLASSBLOCK BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.358.106/0001-36 NIRE N° 33300285504\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Realizada na Av. Lúcio Thomé Feteira, 312, Parte, Neves, São Gonçalo, RJ, no dia 16/04/15 às 15 hs. Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4º do art. 124 da Lei 6404/76. Representando a totalidade do capital social da cia, fizeram parte da mesa: Jean Christophe Luc Claude Keuller, Presidente e Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, Secretário. Ordem do dia: I) Reeleição para ocupar o cargo de Diretor paia o próximo triênio, Jean Christophe Luc Claude Keuller, brasileiro, casado, engenheiro, CI 29359497-4, DETRAN/RJ, CPF 005.613.667-64; 2) Ratificar a nomeação do Diretor, Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, engenheiro, brasileiro, divorciado, CI 11.621.855 SSP/SP e CPF 241.794.695-53, com mandato até 2018 quando termina seu triênio de mandato. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos, deliberaram: a) Aprovar a reeleição do Diretor Jean Christophe Luc Claude Keuller: b) Ratificado o mandato do Diretor Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos . Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados e a lavrada a presente Ata, a qual lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. (extraída do original em conformidade com as disposições do §3º art. 130 da Lei 6.404/76). São Gonçalo/RJ, 16/04/15. Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente da Mesa - Seves S.p.A; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário da Mesa - Sediver International. Jucerja Reg. 2770527, em 08/06/15.\r\n\r\nId: 1844764"
                ],
                "1844663": [
                    "V - Ata",
                    "N.S.O.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.634.131/0001-00-NIRE 33.300.301.461\r\n\r\nAta da AGE: Data, Hora e Local: Aos 10/04/2015, às 15h, na Rua Sete de Setembro nº 55, sala 1804, Centro/RJ, CEP nº 20.050-004. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Presença: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto da Cia., conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Antônio Carlos Rodrigues e Secretária: Evânia Cerqueira de Brito. Ordem do dia: Examinar, discutir e deliberar acerca da conversão do empréstimo da acionista CIMINPART - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, SGPS, S.A. (doravante designada simplesmente por “Ciminpart”) em aumento do capital social da Cia., conforme já aprovado pelo RCA do dia 07 /04/2015, mediante a subscrição de novas ações, e consequente alteração do art. 6º do Estatuto Social. Deliberações tomadas: Após discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. deliberaram, sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) aumentar o capital social, dos atuais R$ 327.264.261,00 para R$ 329.784.062,00 sendo esse aumento no montante de R$ 2.519.801,00 , com a correspondente emissão de 2.519.801 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, nos termos do art. 170 da Lei das Sociedades por Ações. As ações emitidas são neste ato totalmente subscritas pela acionista Ciminpart, nos termos do Boletim de Subscrição anexo (Anexo I), e mediante a expressa concordância da outra acionista, que renuncia ao direito de preferência na manutenção da proporção no nº. de ações que possui, na forma prevista no art. 171 da Lei das Sociedades por Ações. O capital ora subscrito é, neste ato, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, mediante a conversão do empréstimo remetido pela subscritora do exterior em capital social, conforme os contratos de câmbio simbólico no 128699511 e no 128699521, ambos de 09/04/2015; e (ii) diante do exposto acima, o art. 6º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6. O capital subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 329.784.062,00, totalmente integralizado em moeda corrente do país, dividido em 329.784.062 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. (Assinaturas) Antônio Carlos Rodrigues - Presidente, e Evânia Cerqueira de Brito - Secretária; Acionistas Presentes: SEMAPA - Sociedade de Investimento e Gestão, SGPS, S.A., Ciminpart - Investimentos e Participações, SGPS, S.A. RJ/RJ, 10/04/2015. Mesa: Antônio Carlos Rodrigues - Presidente; Evânia Cerqueira de Brito - Secretária. Jucerja nº 2770425 em 08/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1844663"
                ],
                "1844814": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1844814"
                ],
                "1844404": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 01 de dezembro de 2014. 1. Data, Hora e Local: Ao 01º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2014, às 14h00 (quatorze) horas, na sede social da VLI Multimodal S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Graça Aranha, n.º 26, 3º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Milton Nassau Ribeiro; e Secretária: Carolina Siqueira Monteiro de Andrade. 4. Ordem do Dia: (i) consignar a renúncia do Diretor Sem Designação Específica da Companhia; (ii) eleger os Diretores da Companhia. 5. Deliberações: Após o exame, análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, sem ressalvas: (i) Consignaram a renúncia do Diretor Sem Designação Específica, Sr. Renato Correia Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 2145413, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 785388236-04, com endereço comercial na Rua Sapucaí, nº 383, Bairro Floresta, CEP: 30150-904, com eficácia a partir da presente data, conforme carta de renúncia por ele apresentada à Administração da Companhia e arquivada em sua sede. (ii) Para ocupar o cargo deixado pelo Sr. Renato, os acionistas aprovaram, sem restrições ou ressalvas, a eleição do Sr. Gustavo Serrão Chaves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-18.287.053-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 051.508.247-39, com endereço comercial na Rua Sapucaí, nº 383, Bairro Floresta, CEP: 30150-904, como Diretor Sem Designação Específica. O membro da Diretoria da Companhia ora eleito complementará o mandato dos demais Diretores, que se estenderá desde o dia 01 de dezembro de 2014 até 05 de agosto de 2016. O membro da Diretoria ora eleito declara que (i) não está impedido por lei especial, ou foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no parágrafo 1° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; (ii) não foi condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no parágrafo 2° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; (iii) segundo seu melhor conhecimento, atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo parágrafo 3° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; e (iv) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3° do art. 147 da Lei n° 6.404/76. 6. Lavratura: Aprovada a lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das S.A.. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. ASSINATURAS: MESA: Milton Nassau Ribeiro (Presidente) e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade (Secretária). ACIONISTAS: VLI S.A. (p.p. Carolina Siqueira Monteiro de Andrade) e VLI Participações S.A. (p.p. Carolina Siqueira Monteiro de Andrade). Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014. Confere com a original lavrada em livro próprio. Carolina Siqueira Monteiro de Andrade - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002723677 em 30/01/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1844404"
                ],
                "1844732": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.722.071/0001-80 - NIRE Nº 33300086242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Realizada na Av. Lúcio Thomé Feteira, 312, Neves, São Gonçalo,RJ, no dia 16/04/2015 às 11 hs Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4º do art. 124 da Lei 6404/76. Representando a totalidade do capital social da cia, fizeram parte da mesa Jean Christophe Luc Claude Keuller, Presidente e Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, Secretário. Ordem do dia: Reeleição de Diretor. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos, deliberaram: a) Reeleger para o cargo de Diretor da Cia, para um mandato de 3 anos, Jean Christophe Luc Claude Keuller, engenheiro, brasileiro, casado, CI 29 359 497-4, Detran/RJ e CPF 005.613.667-64, com endereço comercial na Av. Lúcio Thomé Feteira, 312, Neves, São Gonçalo, RJ, e b) Consignar que, em virtude da deliberação acima, a Diretoria ficará assim composta. Diretores: Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos qualificado na ata de sua respectiva eleição, ocorrida na AGE realizada em 02/04/14, com mandato de 3 anos; e Jean Christophe Luc Claude Keuller, acima qualificado, com mandato de 3 anos. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados e a lavrada a presente Ata, atual lida e aprovada, segue assinada pelos presentes (extraída do original em conformidade com as disposições do §3º art. 130 da Lei 6.404/76). São Gonçalo/RJ, 16/04/15. Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente - Seves S.p.A; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário - Sediver International. Jucerja Reg. 2770528, em 08/06/15.\r\n\r\nId: 1844732"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1844405": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.081/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.12851-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A informa que os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2013 e demais documentos pertinentes à Ordem do Dia referentes às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia que serão realizadas no dia 10 de julho de 2015, às 11:00 horas e às 12:30 horas, respectivamente, encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, na Av. Brasil, n.º 3.141, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e na rede mundial de computadores, nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nPaulo Henrique Oliveira de Menezes\r\n\r\nDiretor de Relação com Investidores\r\n\r\nId: 1844405"
                        ],
                        "1842988": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA VALE DO SOL LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 31.339.062/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA VALE DO SOL LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN030265, com validade até 09 de abril de 2019, para atividade de extração de gnaisse para produção de brita, na poligonal de 495 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.288/88), georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 24K 189.503,76 m E e 7.675.670,73 m N, na ESTRADA FAZENDA TRIUNFO, S/N.º, KM 03, FAZENDA TRIUNFO - ZONA RURAL, município de NATIVIDADE. (Processo n°: E-07/200167/2004) \r\n\r\nId: 1842988"
                        ],
                        "1837751": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGRO CARRIELLO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 19.780.509/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGRO CARRIELLO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN030539, com validade até 21 de maio de 2019, para realizar as atividades de estocagem e comercialização de produtos agrotóxicos, produtos domissanitários de uso profissional, fitossanitários e produtos afins, bem como o funcionamento de um posto de recebimento de embalagens vazias, na RUA CONCEIÇÃO, S/Nº, ZONA RURAL - JAGUAREMBÉ, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/002.6412/2014) \r\n\r\nId: 1837751"
                        ],
                        "1841755": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - RJ\r\n\r\nCPNJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - RJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002723 que prorroga o prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação IN023210, Processo E-07/512234/2012.\r\n\r\nId: 1841755"
                        ],
                        "1841945": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LÍDER CAMPOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 20.437.137/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLÍDER CAMPOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN030566, com validade até 29 de maio de 2020, para instalação e operação de um posto de serviços, comercialização de produtos em loja de conveniência e específicos à atividade, troca de óleo lubrificante e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, possuindo 05 (cinco) tanques; 01 (um) de 1 m³ e 4 (quatro) compartimentados, sendo 03 (três) de 15/15 m³ e 1 (um) de 10/20 m³, todos de parede dupla, externa não-metálica (jaquetado), com monitoramento, a ser instalado num terreno de 2.450,92 m², com edificação de 511,31 m² e cobertura de bombas de 382,79 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 7.589.817 m N e 259.186 m E, na AV. MÁRIO MANHÃES DE ANDRADE, 108/124, - PARQUE AURORA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.8310/2014) \r\n\r\nId: 1841945"
                        ],
                        "1843928": [
                            "V - Convocação",
                            "MB MORIAH ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 16.704.437/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.2.0927438-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios quotistas da MB MORIAH ENGENHARIA LTDA. (a “Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de junho de 2015, às 10 horas, em primeira convocação, com a presença de sócios quotistas que representem três quartos, no mínimo, do capital social, e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer quórum, na forma do art. 1074, do CC, no endereço Rua da Assembleia, nº 35, 12º andar (Parte), Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001, informações na recepção do andar, a fim de deliberar: (i) sobre a exclusão por justa causa, na forma da cláusula nona do Contrato Social e do art. 1.085, do Código Civil, do sócio ELIAS PINTO BONADIMAN, tendo em vista que o mesmo: (a) vem, de forma reiterada, assumindo obrigações superiores ao valor permitido pela cláusula Quinta, parágrafo primeiro, do Contrato Social da Sociedade, a exemplo da dívida que originou o protesto protocolo nº 007864-29/01/2015, do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, sacado em desfavor da sociedade em 03/02/2015, no valor de R$ 82.500,00, o que vem causando a oneração demasiada da Sociedade e ameaçando a continuidade de suas atividades; (b) o sócio poderá, durante a Assembleia, apresentar sua defesa, na forma escrita ou oral, na forma do art. 1085, parágrafo único, do Código Civil; (ii) aprovar a alteração do contrato social da Sociedade de forma a refletir a deliberação dos sócios quotistas, em especial, quanto ao disposto nas cláusulas Quarta e Quinta - que versam sobre o capital social e a administração da Sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nRICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO. Administrador.\r\n\r\nId: 1843928"
                        ],
                        "1843225": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\n* AVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 12 de Junho de 2015, iniciaremos a distribuição de R$ 25.000.000,00, pago à razão de R$ 2,04061293156005 por ação, referente aos dividendos aprovados pela Reunião da Diretoria realizada em 03 de Junho de 2015. 1. DIVIDENDOS: 1.1. Dividendos, pagos à razão de R$ 2,04061293156005 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos dividendos declarados, os detentores de ações de emissão da companhia em 03 de Junho de 2015; 1.3. Não há retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1843225\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 10/06/2015."
                        ],
                        "1843303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENRICO GUARNERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.516.519/0001-86 - NIRE 33205918112\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Sociedade Empresária Limitada denominada Enrico Guarneri Ltda para realização de Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 13/07/2015 às 11:00hs, na sede da empresa - Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro/RJ, para aprovação dascontas do ano de 2014 com leitura, discussão e votação do relatório da diretoria, balanços e demonstrações financeiras, deste exercício. Acham-se a disposição de todos os sócios na sede social da empresa (Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ), os documentos objeto das deliberações, conforme exigência legal, por 30 dias.\r\n\r\nRoberto Slerca - Diretor Executivo\r\n\r\nId: 1843303"
                        ],
                        "1844727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 30.081.012/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Conselho Deliberativo e o Provedor da Associação da Irmandade de São Vicente de Paulo, no uso de seus atributos (Artigo 8º - §1º letra h), convoca os Irmãos para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar em 22/06/2015 às 8:30hs, em primeira convocação e às 9hs em segunda e última convocação, na sede da Associação, na Rua Miguel de Frias, 123, Icaraí, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do dia: I - Exposição, Discussão e Votação para Alteração de Parte do Estatuto Social; II - Assuntos Gerais. Niterói, 08 de Junho de 2015. Marcos Vinicius Macedo Varella. Presidente de Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 1844727"
                        ],
                        "1844832": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Na qualidade de Sócio e de Sócio Administrador Adjunto remanescente da Mucuri Agropastoril Ltda, através desta convoco Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, no dia 19 de junho de 2015 às 11:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o fim de substituir a falecida sócia Maria Christina Fontes Tourinho pelo seu espólio e nomear novo sócio administrador com os poderes de representação legal da empresa. Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 339618\r\n\r\nId: 1844832"
                        ],
                        "1843468": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.570.352/0001-08 - NIRE: 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, CEP 20060-060, no dia 18 de junho de 2015, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia de Membro do Conselho de Administração da Companhia; (ii) Eleger novo Membro do Conselho de Administração da Companhia. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 16 de junho de 2015, até às 17h30min horas. (b) A documentação, relativa aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2015. Oscar von Hauske Solis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 339507\r\n\r\nId: 1843468"
                        ],
                        "1844048": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da Light S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 25 de junho de 2015, às 14 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro -RJ, para deliberarem sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, cujas alterações são: a) artigo 10, caput: modificar o prazo para as convocações do Conselho de Administração para 05 (cinco) dias úteis; b) artigo 12, caput e parágrafo primeiro: modificar a denominação das Diretorias de Finanças e de Desenvolvimento de Negócios e modificar a forma de substituição temporária do Diretor-Presidente; c) artigo 15 I alíneas k, l, m: modificar as atribuições do Diretor-Presidente; d) artigo 15 II e alíneas a, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o: modificar as atribuições do Diretor de Finanças; e) artigo 15 III alíneas f, g, h, i, j: modificar as atribuições do Diretor de Gente; f) artigo 15 V alínea n, z: modificar as atribuições do Diretor de Energia; g) artigo 15 VI, alíneas a, b, i, n: modificar as atribuições do Diretor de Distribuição; h) artigo 15 VII, alíneas b, c, h, i, j, k, l, m, n, o, p: modificar as atribuições do Diretor de Desenvolvimento de Negócios, Regulação e Relações com Investidores; e i) artigo 15 IX, alínea d: modificar as atribuições do Diretor de Comunicação; e\r\n\r\n2. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia Geral, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º, do Estatuto Social da Companhia, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia, sem prejuízo do disposto no Artigo 5º, § 2º, da Instrução CVM nº 481/2009, bem como aos procuradores dos acionistas, na forma do Artigo 21, §2º, do Estatuto Social, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e,\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e,\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 10 da Instrução CVM nº 481/2009, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 339482\r\n\r\nId: 1844048"
                        ],
                        "1844114": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2015, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Analisar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação a ser firmado em 29 de junho de 2015 pelas administrações da Companhia e do Hospital Geral e Maternidade Madre Maria Theodora Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.709.689/0001-12, com sede na Rua José Geraldo Cerebino Cristoforo nº 175, Parque Santa Candida, Campinas, São Paulo, CEP 13.087-567 (“Hospital Madre Maria Theodora”), referente à incorporação do Hospital Madre Maria Theodora pela Companhia; (ii) Ratificar a indicação dos peritos contábeis responsáveis para proceder à avaliação do patrimônio líquido do Hospital Madre Maria Theodora e elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil para fins de incorporação do Hospital Madre Maria Theodora pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (iii) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação para fins de incorporação do Hospital Madre Maria Theodora pela Companhia; (iv) Deliberar sobre a incorporação do Hospital Madre Maria Theodora pela Companhia; e (v) Caso a incorporação do Hospital Madre Maria Theodora pela Companhia seja aprovada, autorizar a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da referida incorporação. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 10 de junho de 2015. Luiz Alves Filho, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1844114"
                        ],
                        "1844837": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Na qualidade de Sócio e de Sócio Administrador Adjunto remanescente da Sociedade Cacauicultora Rio Doce Ltda., através desta convoco Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, no dia 19 de junho de 2015 às 13:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o fim de substituir a falecida sócia Maria Christina Fontes Tourinho pelo seu espólio e nomear novo sócio administrador com os poderes de representação legal da empresa. Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 339619\r\n\r\nId: 1844837"
                        ],
                        "1844844": [
                            "V - Convocação",
                            "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Na qualidade de Sócio e de Sócio Administrador Adjunto remanescente da Tamoios Empreendimentos e Participações Ltda., através desta convoco Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, no dia 19 de junho de 2015 às 15:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o fim de substituir a falecida sócia Maria Christina Fontes Tourinho pelo seu espólio e nomear novo sócio administrador com os poderes de representação legal da empresa. Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 339624\r\n\r\nId: 1844844"
                        ],
                        "1843321": [
                            "V - Convocação",
                            "DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.432.310/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. REUNIÃO DE SÓCIOS: São convidados os sócios da Dril-Quip do Brasil Ltda. (\"Sociedade\") para participar da Reunião de Sócios a ser realizada no dia 17/06/2015, às 10:00 horas, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na sede da Sociedade, localizada na Estrada de Imboassica, nº 853 (parte), a fim de deliberar sobre a indicação de novo administrador para ocupar cargo de Diretor Geral. Macaé, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 339051\r\n\r\nId: 1843321"
                        ],
                        "1844841": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Na qualidade de Sócio e de Sócio Administrador Adjunto remanescente da Caioaba Agropastoril Ltda., através desta convoco Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, no dia 19 de junho de 2015 às 14:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o fim de substituir a falecida sócia Maria Christina Fontes Tourinho pelo seu espólio e nomear novo sócio administrador com os poderes de representação legal da empresa. Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 339621\r\n\r\nId: 1844841"
                        ],
                        "1844831": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Na qualidade de Sócio e de Sócio Administrador Adjunto remanescente da Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda, através convoco Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, no dia 19 de junho de 2015 às 10:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o fim de substituir a falecida sócia Maria Christina Fontes Tourinho pelo seu espólio e nomear novo sócio administrador com os poderes de representação legal da empresa. Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 339617\r\n\r\nId: 1844831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1835827": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Morro Agudo\r\n\r\nCNPJ - 28720837/0001-24\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO(TÉCNICO EM CONTABILIDADE) 2000 - Roseli Lima de Souza - (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 2004 - Noélia Rocha Vieira - Viviane Anastacio da Silva - 2005 - Simone Batista Pereira da Silva - Valeria Pereira da Silva.\r\n\r\nId: 1835827"
                    ],
                    "1843063": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO RADIÔNICA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ O7.805.959/0001-43\r\n\r\nO Diretor do Instituto Radiônica de Ensino, mantido por Instituto Radiônica de Ensino LTDA, situado na Rua Paulino Rodrigues de Souza, 2.100 salas100 á 105, Município de Iguaba Grande-RJ, Torna Pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Técnico em Análises Clínicas, Ano 2012: Barbara Negrone da Silva Franke, Cristiane de Carvalho Ambrozio, Emilly Souza Ferreira Netto, Fernanda Moreira de Almeida. Ano 2013: Ana Alice Aguila de Almeida Silva, Pamella de Souza Ferreira, Rosimar Pereira de Souza das Chagas, Raquel Ivo Miranda, Rafaella de Souza Jesus, Suelen Bastos dos Santos, Thiago de Souza Soares, Virginia António Casimiro de Sá. Ano 2014: Andréia Aparecida Coelho da Cruz, Alyne de Castro Oliveira da Silva, Celia Rainha Siqueira Silva, Dayna Raisa Ferreira Gomes, Flávia Miguel da Silva, Graziana Ramos Lima de Azevedo, Helena Rita dos Reis Nascimento, Joelma Alves Braga dos Santos, Lydia Alves de Almeida Bettencourt, Mariana Fonseca da Silva, Rosali Soares. Técnico em Radiologia, Ano 2012: Andrea Valeska Flores de Melo, Alan Jardim dos Santos, Giulia Aryanne Puppim Covas, Sandra Veronica Soares da Silva. Ano 2013: Adriana Regina de Jesus Siqueira, Alessandra Soares Pereira, Elisângela do Carmo Rodrigues, Kezia Raira Oliveira da Costa, Priscilla Oliveira Gonçalves, Samira Nascimento Lima, Tiago Setubal Amaral Marques, Thais da Silva Damasceno. Ano 2014: Leandro Gonçalves da Costa, Mauricia Ellaina Costa da Conceição. Técnico em Enfermagem, Ano 2012: Fabiane Medeiros de Souza do Rosario, Helen Cristina Coutinho de Souza, Thaís dos Santos Pereira. Ano 2013: Ana Lúcia de Oliveira Barbosa, Ana Margarida da Fonseca Moreira da Silva, Ana Keite Martins de Castro, Daiane Amarante Guimarães, Janaína de Oliveira Silva da Costa, Jonata Fortunato Gomes Valadão, Lelia Cristina Santos Vieira, Michelle Faria da Silva, Mônica Barreto Ribeiro, Renata Barreto Ribeiro Martins, Tatichele de Amarante Guimarães Néves, Valéria Ficheira Fernandes, Zilá Marinho dos Santos. Ano 2014: Andreza Torres de Almeida, Ana Carolina Lagoa de Souza, Bruna Maira Oliveira dos Santos, Catarina Marques de Jesus Bernardino da Costa, Danielly Quintanilha Porto Gomes, Dayane Braga da Silva, Kamila Souza Marins, Maria Jose Robles Kangken, Miriam Silva dos Santos, Marinea dos Santos Martins Silva, Michele da Silva Neves Ramalho, Nadir dos Santos Lourenço da Silva, Raquel Lima do Sacramento, Renata Petti Ferreira Moreira, Valciléa Vieira Moraes Maia, Vanessa dos Santos, Vanessa Teixeira dos Santos. Secretária: Letícia Domingos da Silva Of. DICA n.º 1217; Diretora: Márcia Maria de Brito Souza Of. CDIN n.º 2212. \r\n\r\nId: 1843063"
                    ],
                    "1843598": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SANTA ROSA\r\n\r\nCNPJ - 04.465.442/0001-64\r\n\r\nA Diretora do Instituto Santa Rosa mantido pelo Instituto de Educação e Cultura Bernardo e Siqueira LTDA, situado á Rua Raul Veiga nº 485 Centro no Município de Cabo Frio, torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio: Ano Letivo/2014: Amin Jorge Sawan, Ana Carolina Silvino Bernhard, André Braga Pereira, Bianca Figueiredo Anomal Alves, Bruno Henrique Ferreira Palermo, Caio Fernandes Gioia Enne Aded, Caio Moreira Salgueiro, Camilla Saade Doerzapff Bastos, Caroline Shiavon Mól, Carolina Ingrid de Souza Reinoso, Clara Nunes Oliveira, Cristiano Batista Fernandes, Emmily Rodrigues Chaves, Gabriel Mattos da Silva, Gabriela Monteiro Marins Accácio, Gian Lucas Waizer, Gisela Leite dos Santos, Guilherme Margalho Batista de Almeida, João Rocha Mendes da Fonseca, Juan Felipe Senra Rodriguez, Juliana Souza de Oliveira, Lauren Mendes de Moraes Moço, Leonardo Padilha Pinheiro, Luiza Figueiredo Guerra Peixe, Marcio dos Santos Mureb, Mariana de Almeida Gomes Rocha, Marianna Tobias de Carvalho, Matheus Ferreira Santos, Matheus Maciel Blanco de Oliveira Freitas, Matheus Pena Rocha do Rosario, Mérilyn Cristina Vulczak da Silva, Pedro Amaral Lima Braga, Pérola Diniz Pessanha Figueiredo da Silva, Rafael do Nascimento Silva, Raphaela de Andrade Figueirdo, Renata Cedro Pádua, Stephany da Costa Torres, Vitória Maria da Silva Joaquim. Concluinte do Ensino Médio: Ano Letivo/2012: Mariana Ribeiro Pereira. Concluinte do Ensino Médio (EJA): Ano Letivo/2005: Fabiano Pereira dos Santos. Concluinte do Ensino Médio (EJA): Ano Letivo/2006: Bruna da Silva Alves Candiano. Concluintes do 2º Grau do Curso de Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas: Ano/1982: Jefferson Nunes Vieira, João Pereira Cabral. Concluinte do 2º Grau de Assistente de Administração: Ano/1978: José Conceição dos Santos. Concluinte do 2º Grau Formação Geral: Ano/1987: Christiane Aguiar Belmont Loncan.\r\n\r\nDiretora: Paula Santa Rosa Nogueira Bernardo/D.R. 00074/2004 - DCD/DAE. Secretária: Elza Maria Bernardo/Reg. 807/85 - DAT.\r\n\r\nId: 1843598"
                    ],
                    "1843593": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 03.480.320/0002-65\r\n\r\nA Diretora do Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde, mantido Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde Ltda, situado na Rua Duarte da Costa, nº 163, Guarani, no município de Cabo Frio - RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico de Enfermagem: Ano de 2012: Turma 80: Marilhane Teles de Oliveira. Turma 84: Monique Pereira de Souza. Ano de 2014: Turma 100: Lorena Ribeiro Tavares. Turma 105: Cintia da Silva Sodré, Marcela Maria do Rosario. Turma 110: Andrea Maria de Oliveira Lobão, Andreia de Macedo Ribeiro, Angélica Souza de Freitas e Freitas, Edir Rosário da Silva, Ellen da Silva Guimarães, Gisele de Abreu Lima, Julyana Jhulie Vieira dos Santos, Lidia Rodrigues Rocha Gonçalves, Lidiane Cabral de Miranda, Luciana Fernandes Sant'Ana, Maria Aparecida Teixeira de Carvalho, Matheus de Melo Silva, Mayara Cristina da Silva Farias, Monique dos Anjos Santos, Natália de Souza e Silva, Priscila Ribeiro de Sales Lemos, Priscila Silva da Costa Assis, Ruth de Brito Lourenço, Valdeiza Caetano de Faria, Vanees Rosa, Vanessa Barreto Chiraivas da Silva, Viviane da Silva Guerra. Ano 2015: Turma 114: Andrielli da Silva Teixeira de Souza, Ana Paula de Oliveira Rodrigues Souza, Aparecida de Cássia Severino, Cairo José Vecchia, Carolina Gualter Monteiro, Caroline da Silva Santos, Doralice Ribeiro Felipe, Evelin Cristine Bento Ventura, Flávia Simone de Medeiros, Graziela do Amaral Abreu Carneiro, Jackson Costa Mathias, Karina Santos Rodrigues, Marnye Carla Quintas Gama, Natália Oliveira de Souza, Vanessa Souza de Abreu Oliveira, Vanessa Trindade Jacó. Turma 120: Adriana Couto Pereira, Alessandra de Souza Fernandes, Angelica da Conceição Silva, Daniele Profirio de Macêdo, Hudson Santana de Sousa, Janaína Santana Ribeiro, Kate Iza dos Santos Mendes Cardoso, Lady Daiana Alves da Silva, Lais Rosa Santos, Mayane Rangel de Souza, Michelle da Conceição Lemos, Natália Ribeiro Guimarães, Neiva Oliveira de Souza. Diretora: Marlene Inocêncio de Oliveira - Parecer CEE nº 266/2010. Secretário: Jorgemar Oliveira de Souza - Parecer CEE nº 266/2010.\r\n\r\nId: 1843593"
                    ],
                    "1844105": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "RH POSITIVO CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 07.123.205/0001-03\r\n\r\nO Diretor do RH Positivo Centro Educacional, mantido por Rh Positivo Centro Educacional LTDA-ME, situado à Rua Mayer, 15, Centro, município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2013: Grycia Gregório dos Santos, Milenny Celestino Santos Gonçalves, Rhaiana Carracena da Silva, Samuel Guimarães de Magalhães. Ensino Médio em 2014: Amanda Braga dos Santos, Ana Carollina Monteiro Spalla Moreira, Ana Clara dos Santos Soares, Ana Luiza Felisardo Alves, Bruna de Castro Barros, Caio da Costa Silva, Camila D'Assis Figueira de Almeida, Daniel Ernesto Silva de Souza Filho, Diego Aciole Menezes Miguez, Emanuel de Oliveira Pinheiro, Emanuelle Dutra Fernandes de Souza, Felipe Coelho Durães, Fernando Campanate Vieira, Gabriel Santos de Aragão Pedroso, Igor Maia Barreto, Isabel Bittencourt de Almeida Santos, Isabela Corradi Vianna Simões, Isabela Dias Rosetti, Isabella Ramos Teixeira, Janaina Dias Souza, João Marcos Henriques Osório, José Carlos Fernandes Júnior, Karime Bheatriz Silva, Laís Rodrigues Dainez, Larissa de Oliveira Freitas, Leonardo Alves da Silva Andrade, Lorena Dalmaso de Castro, Louise França Galvão Costa, Luise Lira Barros Pinto, Luiz Daniel Prado Lima, Luiz Victor D´Avila Pinho, Marcelly Santos Coutinho Dias, Marco Antonio Espindola Caruso Mayworm Canellas, Marco Ricardo da Silva Filho, Maria Clara Santos Ribeiro, Maria Fernanda Mazzini Zem, Marianna Dias Lopes, Matheus Rossi Luze, Matheus Silva de Almeida, Otávio Augusto Hoffmann, Paula Medeiros de Almeida, Rafaella de Araujo Gouveia, Raphael Freire Costa Regis, Rebeca Sayão da Costa, Rodrigo da Silva Siqueira, Rômulo Resende Machado, Samuel Sampaio Rezende, Samuel Samson \r\n\r\nRibas, Stéphanie Cristina Costa Manoel, Taliane de Souza de \r\n\r\nVasconcelos, Thaís Guedes Ezaquiel Aguiar, Vita Alves Cruz Sales, Vitória Machado Furtado, Wallace Kiffer de Carvalho, Yasmim Conceição Ribeiro da Silva Santos. Diretor: Alex Sandro Delfino dos \r\n\r\nSantos, Reg. n° 5140/UNICID. Secretário: Pedro Souza da Silva, Reg. n° 347/CSAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1844105"
                    ],
                    "1843852": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MAZZA\r\n\r\nCNPJ 02.901.741/0001-79\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Mazza, mantida pela Mazza Consultoria Técnica e Serviços Ltda., situada à Rua Conselheiro Mayrink, n.º 90 -Rocha, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Técnico em Segurança do Trabalho - Ano: 2014 / Turma 01: Acacio Correa Rocha, Adenil dos Santos Alves, Alcides José Vasconcelos, Alessandro Carlos de Oliveira Medeiros, Alexandre Benter da Costa, Alexandre da Cruz Gomes, Alexandre Miceli da Silva, Alexandre Pedro da Cunha, Alexandre Valentim Albino, Anderson Santos de Assis, Bruno Silveira de Mattos Carvalho, Carlos Augusto dos Santos Ribeiro, Carlos Henrique da Silva Vinhaes, Claudir Amaral de Oliveira Junior, Cleber Rodrigues Cezar, Dario Pessanha Silva, Denis Botelho Werneck, Edivam Antenor Quintanilha Junior, Edson da Silva Borges Junior, Isaque Ribeiro da Silva, José Carlos Alcantara Azevedo, Leandro Neves Francisco, Luciano Muniz da Silva, Marcelo Falcão Corrêa, Marcos André dos Santos Leal, Marcos Vinicius Gonçalves de Moura, Rafael Lima de Castro, Renato Machado da Silva, Robson Domingues Torres, Rodrigo Hernandes Cirino \r\n\r\ndos Santos, Rogerio Raposo dos Santos, Silvio Cesar da Silva Cardozo, Walter Luis Lopes de Souza, Wellington da Costa Suzarte, Wellington dos Santos Vargas, Wellington Ferreira da Silva. Ano: 2013 / \r\n\r\nTurma 03: Cosme João Soares dos Santos. Secretário Escolar: Fabiano Sales Pessanha Registro n.º 1.647/03 - ACEPE Diretora: Gisele de Sousa Codeço Registro n.º 2276/08 - UNESA - Professora Inspetora Escolar: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna - Matrícula 0975429-2 - DRM VI\r\n\r\nId: 1843852"
                    ],
                    "1833154": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CNEC COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1721-65\r\n\r\nA Diretora do CNEC Colégio Cenecista Santa Mônica, situado à Rua Vereador José Regazzi,46, no Município de Cordeiro - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do 2º semestre: Curso: Ensino Médio - MODALIDADE: Regular - ANO: 2014: Arthur Caetano Agostinho, Bárbara Rodrigues Pereira, Dayane de Oliveira Ferreira, Felipe Caetano Gecler, Gustavo dos Santos \r\n\r\nPalma, Júlia de Oliveira Guerra, Júlia Rezende da Silva Basílio, Luiz Otávio Juliano Ismerim, Marcos Augustos Oliveira Parreira, Marcelle Santos da Fonseca e Silva, Pedro Henrique Salgado Werneck Curso: Profissionalizante - MODALIDADE: Técnico em ELETROTÉCNICA: ANO: 2014: Bruno Savio Molin Pereira Eyer Guerra, Diego Moreira Piedras Monnerat Caparelli, Petrúcio Carvel Gomes. MODALIDADE: Técnico em MECÂNICA: ANO:2014: Arthur Peres Martelleto Vicente, Leonardo da Silva Porcino, Matheus Monteiro Barros, Michel Miguel, Rafael Mendes Pinheiro, Sidney Costa Cesario, Tiago Pires Silva. Diretora: Rosiléa de Lessa Amaral - Registro: OF. CDIN 1925/2010. Secretária: Renata Gomes dos Santos Palma - E-03/012/3782/2013. \r\n\r\nId: 1833154"
                    ],
                    "1842693": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE IMAGEM E SAÚDE\r\n\r\n13.450.222/0001-58\r\n\r\nO Diretor do Grupo Radium, mantido por Escola Técnica de Imagem e Saúde, situada à Rua Fonseca, nº 755, Bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma subseqüente com habilitação em Radiologia, Ano 2012: Juciléa Silva Santana, Marcelo Bulcão André. Ano 2013: Érika Caroline Santos Pessôa, Evelyn Alves de Sousa, Jean Xavier da Silva. Ano 2014: Jeniffer Lourenço Gonçalves da Silva de Farias, Marilia Maria do Nascimento, Patricia Mendes Morais, Philip Ramos Mendonça. Ano 2015: Bruna de Oliveira Rodrigues, Carolyne Correia Leal, Elisângela Gomes da Silveira, Julio Cesar Nascimento Vigario, Kelly Pinto de Oliveira, Monique do Nascimento Sereno, Rose Mary Vieira de Almeida. Enfermagem, Ano 2013: Celso Clemente dos Santos Neto, Ednea da Silva Ramos. Ano 2014: Araci da Silva Dias, Grazielle Franco de Carvalho Silva, Maria Inês Rodrigues Alves de Santana. Ano 2015: Angela da Silva Gusmão do Nascimento, Marilda Fagundes Coêlho, Rosangela Fernandes da Silva Flor, Rosenita Silva de Sales, Thatiana Correa Genoese, Vanessa Mesquita de Almeida. Secretária Letícia Domingos da Silva e Diretora Márcia Mª B. Souza Reg. nº 3720. Publico pelo Professor Inspetor Escolar: Gisele Maria Teixeira de Abreu Mat: 0975395-5 CRIE-MIV SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 1842693"
                    ],
                    "1842633": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMANTIDO POR IDEMP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE MIGUEL PEREIRA, ENDEREÇO: RUA MACHADO BITTENCOURT, 343 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA/RJ\r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS: CONCLUINTES da EJA Ensino Fundamental: Julho/2011: Adriane Corrêa de Lima, Agosto/2011: Frederico Idelfonso Araujo de Andrade Agosto/2012: Vinicius Coelho da Costa Fevereiro/2013: Alexandre Borges dos Santos Maio/2013: Samuel Batista de Oliveira Setembro/2013: Leonardo Alves Tubbs de Souza Outubro/2013: Thales Lopes Calixto Cano Alderete Novembro/2013: Lucas Cruz Garcia Junho/2014: Matheus Rodrigues da Silva Agosto/2014: Camila de Souza Calazans Carino Fevereiro/2015: Daniel Palermo Pereira de Castro,Wendel Pereira Bindi Março/2015: Eduardo Felipe Chagas da Silva,Lara Ferreira de Souza EJA Ensino Médio: Julho/2007: Amanda Silva de Souza Outubro/2007: Geovani Trindade da Silva Julho/2008: Natasha de Oliveira Machado Agosto/2008: Daiana de Oliveira Vaz Dezembro/2009: Tiago de Lucena Gonçalves Outubro/2009: Talles Nobrega Pinto Barros Outubro/2010: Patricia Fraga Marques Maio/2011: Barbara Regina Lima Correia Julho/2011: Gabriela Souza dos Santos Setembro/2011: Tony Correia Cavalcanti Novembro/2011: Nadya Norman dos Santos Costa Dezembro/2011: Ana Paula Santos Henrique Janeiro/2012: José Adeildo da Silva Julho/2012: Luana da Silva Magno Fortes Iorio Dezembro/2012: Luiz Claudio Dourado Pimentel Agosto/2013: Karine Ribeiro da Costa Setembro/2013: Vitor Hugo Azevedo da Silva Outubro/2013: Elker Edgar Cordeiro de Freitas Fevereiro/2014: Domenyk Stephane Marques de Brito Maio/2014: Janaina Paula da Silva Cardoso Junho/2014: Thales Lopes Calixto Cano Alderete Julho/2014: Winny Carolina das Candeias Fialho Agosto/2014: Renan Carlos Lima Alves Setembro/2014: Aline Marcia da Cruz Viana Outubro/2014: Alexandre Nascimento dos Santos,Elisângela dos Santos Barros Dezembro/2014: Natalie Lobo dos Santos,Paola Teles Baumgarten,Tamires Crude Andrade da Silva Janeiro/2015: David dos Santos Alves,Douglas dos Anjos Graciano,Geiza da Silva de Oliveira,Gezilene das Graças Gomes de Oliveira Fevereiro/2015: Alessandra Cassiano Lima,Amanda de Oliveira Silva,Efigenia Amorim Cerqueira,Érica de Souza Barbosa,Frederico Idelfonso Araujo de Andrade,Letícia Deveza Lessa Rodrigues,Mateus da Costa Teixeira,Rosileide Gonçalves de Araujo Silva,Swelaine de Souza Freitas,Thaís Carvalho Honorio Março/2015: Danubia de lima da Silva,Davi Dias de Souza,Érica Aline Fernandes de Souza,Erondina Pereira da Silva Manso,Fernanda Pimenta de Frias,Jefferson de Almeida Rodrigues Garcez,Joana Darc Silva do Nascimento, José Carlos Ferreira de Marins,Jucilene Florencio Vicente Moura,Leon do Nascimento Carvalho,Mariana Barreto da Costa,Oséias Flôr Rocha,Robson dos Santos,Victor Rafael de Souza Abril/2015: Barbara Cristina Cabral Lopes Secretária Escolar: Rita Paula Gomes de Souza, Vice-Diretora: Suely Couto Pires.Secretária Escolar: Rita Paula Gomes de Souza, Vice-Diretora: Suely Couto Pires. \r\n\r\nId: 1842633"
                    ],
                    "1838714": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SÃO JOSÉ - RESENDE - RJ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nCNPJ (MF) 33.583.592/0044-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO NESTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO: ANO LETIVO DE 2014 - Ana Carolina Leandro Nakabori; Andrey de Almeida Quirino Tavares; Ariane Maria Almeida Siqueira; Beatriz Carvalho Campos Moreira; Beatriz Leite Pinto; Caio Oliveira Xavier; Camila Caroline Inácio Lamarão Gouvêa; Clara Luz Pavão Pampuri Mendes; Dayane da Silva Gomes; Eduarda Dias Assis Augusto da Silva; Emílio Marcondes Bruno; Gabriel Santos Rodrigues; Gabriela da Rocha Brochado; Hannah Alcantara Oliveira Souza; Iamanan Emmanuel Machado Frois; Igor de Mello Nogueira; Isabella da Silva Almeida; Isadora Oliveira Lima; Kayo Vinnicius de Almeida Silva; Larissa Brito Schmid; Larissa Corrêa Siqueira Silva; Larissa Roberta Dantas kamily; Leonardo Resende Baptista; Leticia de Freitas Caruso; Lívia Laporte Figueiredo Santos; Luca Soares Fortes; Lucas Felbinger Fonseca; Luis Rafael de Siqueira Fonseca Farias; Marcos Vinícius Alves Nunes; Mariana Paiva Porto de Oliveira; Marília Coutinho Pereira Sousa; Mauro Cesar Fachina Canito; Nathalia Soares da Silva; Nathalie Yumi Takano; Nickolas Avila Teixeira; Nicolas da Silva Cruz; Nicole Pereira Jardim; Rafaella Balieiro Leal; Vitor de Azevedo Correia; Vitoria Guimarães Diniz Gomes. Roberto Barbosa de Oliveira - Diretor Substituto - Reg, nº 157 UCB (Proc. SEEDUC/RJ E-03/010/4580/2014 de 18/11/2014); Juliana Delfino - Secretária Escolar - Reg. nº 992/91 SEEC/DAT/RJ.\r\n\r\nId: 1838714"
                    ],
                    "1843943": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ícaro Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 02-816.609/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ícaro mantido por Colégio Ícaro Ltda situado na Praça Sãens Pena, 63 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio: 2º semestre de 2011: Renan de Matos Jorge. 2º semestre de 2013: Tabatha Viana Cesar Ribeiro, Cristhian Neder Abitbol. 1º semestre de 2014: Rayssa Airam dos Santos. Curso de Ensino Médio 2014: Allan Ribas de Almeida, Anna Carolina Corrêa Martins, Carolina Araujo Oliveira, Fernanda Ferreira de Mello Moreno, Fernanda Valério Vargas dos Santos, Francisco Corrêa Lima Neto, Gerson Marcelo Ramos Melo, Ivy Kos Dantas da Rocha, Jamir Dester Charif, Liviane Cristina de Andrade Ribeiro, Luana Silva de Azevedo, Marcela Campos Pontes, Rafael Farias Dantas Correa, Renan Cunha Sadoyama, Renan Lima Barreto Leite, Yasmin de Almeida Vianna Cestello. Curso de Educação de Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio: 2º semestre de 2014: Cai Yunhao, Christian Couto Tavares Quiroz, Daniel Cintra de Oliveira, Fernando Cavalcante dos Santos, João Batista Martins Junior, João Pedro Breves Pontes, Lucas Lobo Assumpção Werneck, Marcelina de Souza Carvalho, Michele Farias Ribeiro, Ozeias Souza Santos, Philipe Lopes Andrade, Vinicius Albuquerque Ayala, Mei Xingxiang. Retificação referente ao Diário Oficial de 05/05/2006 Página 11- Ano XXXII nº081 Parte V: onde le-sê: Caetano Cataldi, Leia-se: Caetano Cataldi Gomes. Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima - OFCDIN nº 286/2011 Registro nº 35107; Secretária: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza - OFE/COIE E nº 323/2000 Cert.nº 06/047224. Professora Inspetora Escolar: Elaine Miranda dos Santos - Mat. 0942675-0.\r\n\r\nId: 1843943"
                    ],
                    "1844531": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CETEF Centro Técnico Fluminense, localizado a rua Salvatori, nº 18, Centro, São Gonçalo/RJ, torna público o nome do aluno concluinte do curso: - Técnico em Edificações - 2014: Marcos Vinicius Barreira Trindade. - Diretora Escolar - Cristiane Marins Braga, Reg. 332/04. - Secretária Escolar - Claudia Ferreira da Silva, Reg. 055/99. - Inspeção Escolar - Márcia Lhamas Barga, ID. 04329252. - Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues - ID. 043694535.\r\n\r\nId: 1844531"
                    ],
                    "1844116": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ação e Objetivo\r\n\r\nCNPJ: 68.697.846/0001-66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME mantido por Colégio Ação e Objetivo, situado na rua Guaravera nº 181 - Curicica, Município de Rio de Janeiro, torna público a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 2º semestre de 2011: Josiane Nogueira Herculano. 1º semestre de 2014: Igor Vinícius Marques Camanho. 2º semestre de 2014: André Luiz da Silva Costa, Elizabeth Perkles Meda, Karen Cardoso Salles, Larissa Castro Moreira, Mariana Cristine Martins Santos, Matheus Thuller Alves de Oliveira Barbosa, Paulo Henrique Novaes Henrique, Thayná Ferreira Pontes. Ensino Médio Regular de 2014: Guilherme Ferreira de Almeida, João Vitor da Silva, Nathan Balthazar Pereira. Diretora-Adjunta: Marcelle Moura Alvarenga - Reg. nº 194/04. Secretária Escolar: Maria das Graças de Moura - Reg. Fesp nº 077/05. Professora Inspetora Escolar: Márcia Antônia Rocha Canivello - Mat. 0975431-8. \r\n\r\nId: 1844116"
                    ],
                    "1844155": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 33.917.261/0001-20\r\n\r\nO diretor do Colégio Sul Americano, mantido por Recreio Pindorama Para Crianças, situado na Estrada do Tindiba, nº 921, Bairro: Pechincha, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio Regular. Ano 2014: Carlos Tré de Moura Junior, Isabelle da Silva Viana, José Afonso Barreto de Macedo Neto, Marlon Nogueira Siqueira de Souza, Matheus Gomes Luiz Mendonça Santana, Matheus Lima dos Santos, Matheus Soares Couceiro, Matheus Teixeira de Arruda Pinto e Polyana da Silva Viana. Diretor: Antonio Carlos Cardoso Aires, Reg. nº 7997 L 05 F 4v Secretário Escolar: Francisco Lindomar Carneiro de Freitas. Reg. nº 2506/89 SEEC. Professora Inspetora Escolar: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna - Matrícula 0975429-2 DRM VI.\r\n\r\nId: 1844155"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1844441": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO \r\n\r\n- SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam todos os filiados convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, no dia 19/06/2015, às 14 horas ou às 14h30min, em segunda e última convocação, na Estrada Caetano Monteiro nº 4.550 - Pendotiba - Niterói - RJ. Assunto: Reajuste Salarial. Niterói, 11 de junho de 2015. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 1844441"
                        ],
                        "1844438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 34.046.409/0001-60\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Graça Aranha, nº 416, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20030-001. AVISO DE LICITAÇÃO. Venda de Veículo. A Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE - RJ, no uso de suas atribuições regimentais faz saber que venderá pela maior oferta, com lance mínimo de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), um veículo GM Vectra Sedan Elegance, 2.0, Flex Automático, ano 2010, modelo 2010, ar condicionado, bancos de couro, 8V, direção hidráulica, travas e vidros elétricos, faróis de neblina, rodas de liga leve, 4 (quatro) portas, placa KZL 3527, ótimo estado de conservação. Maiores informações sobre as características e visitas poderão ser obtidas na sede da entidade, situada na Av. Graça Aranha, nº 416, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20030-001. Os envelopes lacrados, contendo a proposta para compra, deverão ser enviados para o endereço acima, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, e serão abertos no dia 18 de junho de 2015, às 15:00 horas. Rio de Janeiro 08 de junho de 2015. Stella Alves Branco Romanos - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOS: 339409\r\n\r\nId: 1844438"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844711": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8615/2015\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública N° 002/2015\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para execução de serviços contínuos de manutenção, restauração, drenagem e urbanização em diversos logradouros públicos no Município de Araruama/RJ, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”, conforme solicitação da SOUSP\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/07/2015 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos..\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 15/06/2015, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 02 (duas) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nMatrícula 903161-8\r\n\r\nId: 1844711"
                        ],
                        "1844712": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1.201/2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - nº 46/2015\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças para aparelhos de refrigeração.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/06/2015 Hora: 10:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/06/2015 das 13:30 às 17h, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAldaíse S. Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1844712"
                        ],
                        "1844713": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 24.879/2014\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - nº 36/2015 (Remarcado)\r\n\r\nOBJETO: - A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e hospedagem, visando atender as despesas com cursos, seminários, congressos, convenções e fóruns a serem utilizados pelos profissionais da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/06/2015 Hora: 10:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/06/2015 das 13:30 às 17h, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAldaíse S. Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1844713"
                        ],
                        "1844714": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 17.588/2014\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 39/2015 (Remarcado)\r\n\r\nOBJETO: - A presente licitação tem por objeto aquisição de veículos zero quilômetro, conforme solicitação da SEGOV.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/06/2015 Hora: 10:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEGOV\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/06/2015 das 13:30 às 17h, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAldaíse S. Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1844714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1843176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO\r\n\r\nERRATA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA: No Aviso de Edital de convocação para participação da Audiência Pública, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 02 de junho de 2015, ano XLI - n° 096:\r\n\r\nOnde se lê: “(...) que será realizada no dia 12 de junho de 2015 às 10:00 horas”\r\n\r\nLeia-se: “(...) que será realizada no dia 15 de junho de 2015 às 10:00 horas”.\r\n\r\nCabo Frio, 05 de junho de 2015.\r\n\r\nJAILTON DIAS NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nId: 1843176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1841431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará as Tomadas de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 as 12:00 hs e de 14:00 às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 001/2015. Processo n.º 907/2015. Objeto: Contratação de empresa especializada para execção de obras de construção de 01(um) CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), no Bairro Usina. Dia: 25/06/2015. Hora: 10:00.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 002/2015. Processo n.º 11.797/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obras de Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), no bairro da Usina, conforme proposta nº 08640219000113001, do Ministério da Saúde referente transferência fundo a fundo em virtude do Programa Requalifica SUS. Dia: 26/06/2015. Hora: 10:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 01/06/2015.\r\n\r\nIsabelle Bersot Fernandes \r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1841431\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 10/06/2015."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844738": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2015 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 5401/2014\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE ITABORAÍ-RJ”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 23/06/2015 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) tonner brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1844738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844262": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\nAVISO DE Concorrência Pública Nº 001/2015\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará no dia 14/07/2015 às 10:00 horas, na Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ, licitação tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para reforma e ampliação da Escola municipalizada João XXIII.\r\n\r\nO Edital estará disponível para retirada mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4 (Um) CD-R de 700 MB para cópia do edital e seus anexos, e o carimbo de CNPJ da empresa, no horário das 10 às 16 horas no Departamento de Preparo de Licitação à Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ. Informações pelo tel (21) 2664-5837.\r\n\r\nMauricio da Silva Campos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 1844262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844140": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 013/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 17 de julho de 2015, às 09:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2015 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, entre os dias 10 de junho de 2015 à 13 de julho de 2015, na sala da Comissão Permanente de Licitação e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 14 de julho de 2015.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REFORMA DO IMÓVEL (CEMAIA II E III - 8 À 14 ANOS) PARA ADEQUAÇÃO, SITUADO À RJ 168, VIRGEM SANTA, MACAÉ - RJ, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1844140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844205": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade, torna-se publico aos interessados o CANCELAMENTO sine die da licitação Pregão nº 027/2015, com justificativa fundamentadas nos respectivos processos.WANESSA BAZETH DE MELLOPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nId: 1844205"
                        ],
                        "1844664": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO 031/15\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02(duas) ambulâncias UTI em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23 de junho de 2015 às 14h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 09h00min e 17h00min.\r\n\r\nWANESSA BAZETH DE MELLO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1844664"
                        ],
                        "1844665": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO 032/15\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02(dois) carros em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23 de junho de 2015 às 16h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 09h00min e 17h00min.\r\n\r\nWANESSA BAZETH DE MELLO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1844665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844220": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/15 - Proc. Adm. 112/2015\r\n\r\n30.240.238/0001-55\r\n\r\nA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, através da CPL, faz saber a todos os que o presente virem, ou deste tomarem conhecimento, que procederá no dia 13/07/2015 às 10:00 horas, na sua sede, Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis/RJ, a reunião de licitação para recebimento e abertura dos envelopes relativos à Habilitação e à Proposta de Preço dos interessados, nos termos do Proc. Adm. 112/2015, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE FERRAGENS PARA CONFECÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS nos termos do Anexo I. A licitação é na modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM é regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os interessados poderão obter o Edital e seus anexos a partir da data de sua publicação mediante solicitação pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Tel.: (24) 2237-1703.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de Junho de 2015\r\n\r\nRogéria Maria Canedo Guimarães\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1844220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844553": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.447/2015\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n.º 002/2015 - \"OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM A MONTANTE DA LADEIRA DOS TABAJARAS, 474 - COPACABANA - V AR - AP-2.1\".\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. DATA: 29 de junho de 2015 às 14:00 h.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 240 dias; ESTIMATIVA: R$ 1.468.518,67\r\n\r\nVALIDADE DAS PROPOSTAS: 60 (sessenta) dias; \r\n\r\nPREÇO DE CADA EDITAL: R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Campo de São Cristóvão n.º 268 / 3.º andar - São Cristóvão; Tel.:3878 5796. HORÁRIO: 10:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nCONDIÇÕES: Para a retirada da documentação, o representante da firma interessada deverá ter em mãos o carimbo de razão social da representada.\r\n\r\nRICARDO MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nDIRETOR IV\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\nId: 1844553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844723": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2015 - 2ª convocação\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de 01 veículo Volkswagen novo, modelo Jeta Sedan, 0km. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 24/06/2015, às 08:30h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1844723"
                        ],
                        "1844724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2015 - 2ª convocação\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de 02 (dois) veículos Volkswagen novos, modelo Gol, e 01 (um) veículo Volkswagen novo, modelo Saveiro, ambos zero km. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 24/06/2015, às 10:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1844724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 005/2015. \r\n\r\nProcesso nº 56.253/2014. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERRAPLANAGEM DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Tendo em vista que nenhuma licitante interpôs recurso para a fase de proposta de preços, sagra-se vencedora do certame em epígrafe a empresa SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1844647"
                        ],
                        "1844648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nTomada de Preços PMSG nº 003/2015.\r\n\r\nProcesso nº 48.824/2014. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO NA USINA DE ASFALTO. Fica remarcado para o dia 30/06/2015 às 10:00 horas o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362. \r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1844648"
                        ],
                        "1844649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2015.\r\n\r\nProcesso nº 8.721/2015. \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PASSARELA DO BAIRRO JARDIM BOM RETIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Fica remarcado para o dia 29/06/2015 às 10:00 horas o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 \r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1844649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública - 001/2015\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras de pavimentação em paralelepípedo e concreto asfáltico, calçadas e drenagem em diversas ruas do Município de São João da Barra, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de São João da Barra comunica que, após ser devidamente respondida impugnação apresentada em face do Edital em epígrafe, o procedimento licitatório Concorrência Pública 001/2015, será realizado às 10 horas do dia 12/06/2015, na Sala de Reuniões da Prefeitura.\r\n\r\nRegistra-se a exclusão do item 3.2 do Edital. \r\n\r\nPor fim, insta informar que a impugnação apresentada e a respectiva resposta estão à disposição dos interessados no Setor de Licitações da Prefeitura. \r\n\r\nSeguem inalteradas as demais condições de participação e habilitação no certame.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nFELIPE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 1844692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844719": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio do Centro Administrativo Celso Dalmasso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas. \r\n\r\nmodalidade: pregão nº 027/2015, Processo administrativo nº2.802/2015, que tem por objeto contratação de empresa para elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos sendo declarada vencedora a empresa: Alto Uruguai Soluções Ambientais Ltda Me, CNPJ: 19.338.878/0001-60: item 1: contratação de empresa para elaboração de plano municipal de gestão de resíduos sólidos , valor R$ 510.148,44.\r\n\r\nAntonio Celso Felippe\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1844719"
                        ],
                        "1844720": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 006, DE 08 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 2.566, de 28/05/2007, visando o acompanhamento das ações no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO e CONVOCAR para reunião Ordinária do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, no dia 10 de junho de 2015, às 09horas e segunda convocação às 09h30, no Centro Administrativo Municipal (Antigo Fórum), sito Av: Lucio Meira nº 375, Várzea - Teresópolis / RJ, com a seguinte pauta do dia:\r\n\r\nI) Leitura e aprovação da Ata anterior\r\n\r\nII) Reorganização documental do COMAD\r\n\r\nIII) Relatório da reunião com secretaria de desenvolvimento social \r\n\r\nIV) Organização para o Dia Internacional de Combate as Drogas\r\n\r\nV) Assuntos gerais\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nJOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA - Presidente do COMAD - Teresópolis / RJ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1) SANEECO DE TERESÓPOLIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME\r\n\r\nCPF/CNPJ: 08.770.162/0001-10\r\n\r\nModalidade: Licença de Operação\r\n\r\nLO Nº 0070\r\n\r\nCódigo SMMA: LO000070.3181/2015\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 11 de maio de 2015.\r\n\r\nValidade: 11 de maio de 2020.\r\n\r\n2) RAUL AZEVEDO ALVES\r\n\r\nCPF/CNPJ: 015.318.757-34\r\n\r\nModalidade: Licença de Instalação\r\n\r\nLI Nº 0182\r\n\r\nCódigo SMMA: LI00182.7.780/2015\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 21 de maio de 2015.\r\n\r\nValidade: 21 de maio de 2019.\r\n\r\nLEVI FERREIRA RIBEIRO - COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 100/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nCEF BLVGS\r\n\r\n05/06/15\r\n\r\n624005-4\r\n\r\nR$ 8.574,10\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 2.566,12\r\n\r\nBRASIL S/A IGDBF\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n52265-1\r\n\r\nR$ 20.368,54\r\n\r\nBRASIL S/A IGDBF\r\n\r\n05/06/15\r\n\r\n52265-1\r\n\r\nR$ 20.280,83\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Em, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nGERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO - Secretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nPROCESSO Nº. 04/2015\r\n\r\nINTERESSADO: EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ESCOLA SANTA THEREZINHA\r\n\r\nPARECER CME Nº 07/2015\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA CHECHE ESCOLA SANTA THEREZINHA LTDA- ME.\r\n\r\nI - HISTÓRICO\r\n\r\nA Senhora Danielle Queiroz de Oliveira Fischer, portadora da Cédula de Identidade nº 12275099-5, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 094372447-31, Representante Legal da pessoa jurídica Creche Escola Santa Therezinha Ltda - ME, inscrita no CNPJ Nº 11.438.518/0001-28, mantenedora da instituição de ensino privado denominado de fantasia - Creche Escola Recanto Infantil, com sede à Rua Fernando Martins, 76 - Várzea - Teresópolis/RJ., vem através do Processo CME nº 04/2015, postular solicitação de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Escola Santa Therezinha Ltda - ME.\r\n\r\nEm 30 de março de 2015 foi designada a Comissão Verificadora, composta pelas Supervisoras Educacionais Maria de Fátima Ferreira Peres, Monica Souza de Oliveira e Vanilda Machado de Carvalho, após a observação da peças do Processo supramencionado e verificação “in loco” das instalações físicas do referido Estabelecimento de Ensino, de acordo com os Termos de Visita datados de 08/04 e 30/04 do corrente ano, bem como análise dos documentos apresentados e constatando a regularidade e autenticidade dos registros dos documentos.\r\n\r\nNo que se refere às instalações físicas, as dependências estão adaptadas de acordo com o que foi solicitado.\r\n\r\nA equipe Técnico-Administrativo- Pedagógico está assim constituída: \r\n\r\nDiretora: Danielle Queiroz de Oliveira Fischer\r\n\r\nRegistro Profissional: 120658 Lv. 062 Fl. 30113 v - UNOPAR\r\n\r\nCédula de Identidade: 12275099-5- IFP\r\n\r\nCPF: 094372447-31\r\n\r\nDiretora Substituta: Aline Pereira da Silva Almeida\r\n\r\nRegistro Profissional: 56765 Lv. 030 Fl. 14138- UNOPAR\r\n\r\nCédula de Identidade: 11742028-1- IFP\r\n\r\nCPF : 113634127-79\r\n\r\nPsicóloga: Julia Oliva da Fonseca\r\n\r\nRegistro Profissional: 36321 - CRP\r\n\r\nCédula de Identidade 020221778-2 - SSP\r\n\r\nCPF: 095826467-80\r\n\r\nPediatra: Mariana Thomé de Carvalho\r\n\r\nRegistro Profissional: 52.85950-8 CRM \r\n\r\nCédula de Identidade: 11360253 - SSP\r\n\r\nCPF: 044983856-08\r\n\r\nNutricionista: Fernanda de Souza Gonçalves\r\n\r\nRegistro Profissional: 11100814 CRN\r\n\r\nCédula de Identidade: 0362899537-3 DETRAN\r\n\r\nCPF: 118.421.517-03\r\n\r\nEstá apensado ao Processo o Regimento Escolar, com Matriz Curricular em anexo, do referido Estabelecimento de Ensino devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\r\n\r\nApós análise dos documentos constantes do processo e verificação “in loco” das condições dos recursos físicos, materiais e humanos a Comissão Verificadora indica o deferimento do pedido de autorização de Funcionamento da Creche Escola Santa Therezinha Ltda- ME.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do estabelecido na Deliberação CME nº 10/2012 e com base no Relatório da Comissão Verificadora, somos de Parecer Favorável a solicitação de autorização para Funcionamento da Creche Escola Santa Therezinha Ltda -ME, com oferta de Educação Infantil a partir de 05 de janeiro de 2016.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO DA CÂMARA\r\n\r\nA Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental acompanha o voto da Relatora.\r\n\r\nAna Paula Fernandes Mendes - ad hoc\r\n\r\nMonaliza Hiath Cortázio de Lima - Presidente\r\n\r\nCarmem Lucia Mouteira Rodrigues Guarilha\r\n\r\nJane Lara da Motta de Jesus - ad hoc\r\n\r\nDenise Ritter da Rocha\r\n\r\nCarla Rabello Ferreira\r\n\r\nIV- CONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO Plenário aprova por unanimidade o Parecer. \r\n\r\nSala de Sessões\r\n\r\nTeresópolis, 11 de maio de 2015.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nPresidente do CME\r\n\r\nRESOLUÇÃO SME Nº 04 DE 02 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE MENCIONA.\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, fundamentada nas Deliberações CME 10/2012 e tendo em vista o Parecer CME nº 07/2015 do Conselho Municipal de Educação, exarado no Processo CME nº 04/2015.\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o funcionamento da Instituição de Ensino Privado - Creche Escola Santa Therezinha, a partir de 05 de janeiro de 2016, com oferta de Creche e Educação Infantil, sediado na rua Fernando Martins, 76 fundos Várzea.\r\n\r\nArt. 2º - O referido estabelecimento apresenta capacidade física de atendimento para 128 (cento e vinte e oito) alunos distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nArt. 3º - O Regimento Escolar da Instituição foi registrado no Cartório do 1º Ofício de Teresópolis/RJ, Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 65668 no livro B-471 datado em 19/11/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nTeresópolis, de 02 de junho de 2015.\r\n\r\nJosé Leonardo Vasconcellos de Andrade Secretário Municipal de Educação\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2015\r\n\r\nCONCURSO Nº001/2006\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESOPOLIS,\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Legislação\r\n\r\nem vigor, em atendimento a ordem judicial, C O N V O C A, o candidato a seguir, aprovado em concurso de provas para ingresso no Quadro Estatutário da Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer na Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoal Divisão de Gestão de Pessoas, situada à Av. Feliciano Sodré, 675, no dia e horário abaixo, munido dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 FOTOGRAFIA 3X4\r\n\r\n1 CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\n1 CÓPIA DO CPF\r\n\r\n1 CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\n1 CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR, e COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO\r\n\r\n1 CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO (FRENTE E VERSO DA PÁG. DA FOTO)\r\n\r\nCERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL (ORIGINAL) EXPEDIDA PELO CART. DISTRIBUIDOR DA CIDADE ONDE RESIDE (NÃO SERÁ ACEITA CERTIDÃO EMITIDA PELA INTERNET)\r\n\r\n1 CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES\r\n\r\n1 CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO (SE HOUVER) OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (COM RECONHECIMENTO FIRMA);\r\n\r\n1 CÓPIA DO PIS/PASEP ou RESULTADO DE PESQUISA FEITA PELA CX ECONÔMICA (CASO NÃO TENHA);\r\n\r\n1 CÓPIA DO CERTIFICADO DE RESERVISTA (PARA HOMEM)\r\n\r\n1 CÓPIA DO DIPLOMA (NO CASO DE CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA)\r\n\r\nDIA: 24/06/2015 - 15:30m\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\nLILIANE REZENDE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 10 de junho de 2015\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =\r\n\r\nId: 1844720"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844709": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nERRATA - TOMADA DE PREÇO Nº 001-1/2015\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, errata da publicação da Tomada De Preço Nº 001-1/2015, publicado no dia 08 de junho de 2015 neste veículo de comunicação.\r\n\r\nOnde se lê: “23 de junho de 2015, às 10h”.\r\n\r\nLeia-se: “26 de junho de 2015, às 10h”.\r\n\r\nO edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nERRATA - TOMADA DE PREÇO Nº 002-1/2015\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, errata da publicação da Tomada De Preço Nº 002-1/2015, publicado no dia 08 de junho de 2015 neste veículo de comunicação.\r\n\r\nOnde se lê: “23 de junho de 2015, às 15h”.\r\n\r\nLeia-se: “26 de junho de 2015, às 14h30m”.\r\n\r\nO edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nERRATA - TOMADA DE PREÇO Nº 003-1/2015\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, errata da publicação da Tomada De Preço Nº 003-1/2015, publicado no dia 08 de junho de 2015 neste veículo de comunicação.\r\n\r\nOnde se lê: “24 de junho de 2015, às 15h”.\r\n\r\nLeia-se: “26 de junho de 2015, às 16h”.\r\n\r\nO edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nWillian Pimentel Junior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1844709"
                        ],
                        "1844331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nREMARCADO\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 018/2015\r\n\r\nObjeto: Compra de reservatório em polietileno, capacidade 20.000 litros. Data/Hora/Local: 25/06/2015, às 09:30 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1844331"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844327": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2015/FMS\r\n\r\nERRATA/ADIAMENTO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 4.210/2015/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 03 (três) ambulâncias modelo simples remoção.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço.\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situado à Rua Dr. Figueiredo 1º Piso, nº 320 Centro, ou através do e-mail smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-5145.\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 24 de junho de 2015, às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nAnexo I Termo de Referência - Inclua-se: Veículo 0km motor mínimo 1.4, bicombustível, direção hidráulica.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 1 (um) pacote de papel A4 e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1844327"
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1844363": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 019/2015\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 04 banheiros químicos.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 26/06/2015 ás 09:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 120.000,00\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1844363"
                        ],
                        "1844619": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTomada de preço 083/2014\r\n\r\nO Município de Volta Redonda torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da TOMADA DE PREÇO 083/2014, processo administrativo 15097/2014, que objetiva a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza e desinfecção química de caixas d'agua e reservatórios nas Escolas Municipais. \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1844619"
                        ],
                        "1844324": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 008/2015\r\n\r\nNo item: 17.1\r\n\r\nOnde se Lê: INTEGRAM O PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:\r\n\r\nANEXO II - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO;\r\n\r\nANEXO IV - CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO;\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA\r\n\r\nLeia-se: INTEGRAM O PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO;\r\n\r\nANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO;\r\n\r\nANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA.\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES\r\n\r\nANEXO VII - LEI MUNICIPAL Nº 3038 DE 19/04/1994 \r\n\r\nFernando Antonio Rodrigues de Almeida\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1844324"
                        ],
                        "1844620": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 019/2015 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para vídeo artroscopia.\r\n\r\nDIA/HORA: 23/06/2015 ás 15:00hs\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 020/2015\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos da Rede Municipal.\r\n\r\nDIA/HORA: 24/06/2015 ás 15:00hs\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 021/2015 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veiculo sedan 1.6.\r\n\r\nDIA/HORA: 26/06/2015 ás 15:00hs\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nRicardo Antônio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1844620"
                        ],
                        "1844325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2015/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender pacientes por força de mandados judiciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 25 de junho de 2015, às 09h:01min Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1844325"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {},
            "ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE": {
                "Atos": {
                    "1844703": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 971/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, RÔMULO OLIVEIRA SOUZA, do Gabinete da Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação para lotá-lo na Coordenadoria de Análise de Soluções, a partir da publicação;II-Nomear o Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, RÔMULO OLIVEIRA SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, CJ-2, da Coordenadoria de Análise de Soluções, cuja vacância ocorreu em 1º de junho de 2015, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 987/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI-Exonerar SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOBO do cargo em comissão de Chefe de Divisão, CJ-1, da Divisão de Planejamento e Contratação (EJ1), do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir da publicação;\r\n\r\nII-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOBO, da Divisão de Planejamento e Contratação (EJ1) para lotá-lo na Coordenadoria de Administração (EJ1), a partir da publicação;\r\n\r\nIII-Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOBO, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, CJ-2, da Coordenadoria de Administração (EJ1), cuja vacância ocorreu em 2 de junho de 2015, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 988/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-5, da Coordenadoria de Administração (EJ1), ), a partir da publicação;\r\n\r\nII-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR, da Coordenadoria de Administração (EJ1) para lotá-lo na Divisão de Planejamento e Contratação (EJ1), a partir da publicação;\r\n\r\nIII-Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-1, da Divisão de Planejamento e Contratação (EJ1), cuja vacância ocorre na data da publicação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1844703"
                    ],
                    "1844704": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 955/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário – Área Administrativa, WALDYR CERQUEIRA ROMERO DE FIGUEIREDO da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-4, da Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício da Vara do Trabalho de Magé para lotá-lo na Vara do Trabalho de Teresópolis;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Vara do Trabalho de Teresópolis, cuja vacância ocorrerá na data da publicação;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 956/2015 – SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário – Área Administrativa, MIGUEL BESERRA DE SOUZA da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício da Vara do Trabalho de Teresópolis para lotá-lo na Vara do Trabalho de Magé;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-4, da Vara do Trabalho de Magé, cuja vacância ocorrerá na data da publicação\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 957/2015 – SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o servidor, CLÁUDIA DA SILVA ROCHA da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-4, da Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício da Vara do Trabalho de Magé para lotá-lo na Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-4, da Vara do Trabalho de Teresópolis, cuja vacância ocorrerá na data da publicação;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 958/2015 – SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCUS VINICIUS ROCHA REIS da função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria, FC-5, da Vara do Trabalho de Teresópolis;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício da Vara do Trabalho de Teresópolis para lotá-lo na Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 968/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário – Área Judiciária, MONICA CRISTINA SANTANA DE JESUS, da Divisão de Monitoramento (SCR) para lotá-lo na Coordenadoria de Correição e Inspeção (SCR);\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-3, da Coordenadoria de Correição e Inspeção (SCR), cuja vacância ocorreu em 10 de março de 2015;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de junho de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 972/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Alterar em parte a Portaria nº 861/2015-SEP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 29/05/2015, para onde se lê:\r\n\r\n“Vara do Trabalho de Rio Bonito-RJ - Diego Eduardo Ramos da Silva \"\r\n\r\n“Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ - Ana Laura Vaitsman Chorny\" leia-se:“Secretaria de Gestão de Pessoas – SGPPROVDiego Eduardo Ramos da Silva\r\n\r\nAna Laura Vaitsman Chorny”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 973/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve\r\n\r\nI-Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa – Especialidade: Agente de Segurança, RODRIGO MARQUES FERRACINI, na Divisão de Apoio às Varas do Trabalho - Petrópolis; II-Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de junho de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 974/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nDispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RITA DE CASSIA TAVARES DE SOUZA ALSINA da função comissionada de Assistente, FC-2, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; II-Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; III-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente, FC-2, da na Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data da publicação;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.Rio de Janeiro, 8 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 975/2015 – SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIMAS PAULO DA CUNHA CHAVES da função comissionada de Assistente, FC-2, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nI-Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Divisão de Almoxarifado;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 976/2015-SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA NINA CAPDEVILLE DUARTE ULLMANN da Divisão de Almoxarifado para lotá-lo na Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente, FC-2, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data de publicação\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 979/2015 – SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KÁTIA TEIXEIRA DE PINHO da Divisão de Desfazimento de Bens (SLG) para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPPROV);\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 4 de maio de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 980/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KÁTIA TEIXEIRA DE PINHO da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPPROV) para lotá-lo na Divisão de Pesquisa e Publicação (SGC);\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 6 de maio de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 981/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, SERGIO DA SILVA LIMA, do Gabinete da Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação (SST) para lotá-lo na Coordenadoria de Suporte Técnico ao Usuário (STI);II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 982/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, WELLDER LUIZ BATISTA FONTES, Divisão de Suporte Técnico aos Equipamentos de Tecnologia da Informação (STI) para lotá-lo na Divisão de Qualidade de Soluções (SST);\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 984/2015 – SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – especialidade Tecnologia da Informação, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, da Seção de Segurança de Tecnologia da Informação (STI) para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação (SST\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 985/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – especialidade Tecnologia da Informação, CICERO SOARES MATOS JUNIOR, da Divisão de Qualidade de Soluções (SST) para lotá-lo na Seção de Segurança de Tecnologia da Informação (STI); II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 986/2015 – SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – especialidade Tecnologia da Informação, JAQUELINE MARIA CRUZ DE SOUZA, da Seção de Segurança de Tecnologia da Informação (STI) para lotá-lo na Coordenadoria de Gestão de Núcleos de Computação (STI); II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 990/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO PEREIRA MARTINS, da Divisão de Autuação, Distribuição e Protocolo de Segunda Instância para lotá-lo na Coordenadoria de Feitos de Segunda Instância-SJU-2;\r\n\r\nII-Designá-lo, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-3, da Coordenadoria de Feitos de Segunda Instância-SJU-2, cuja vacância ocorreu em 29 de maio de 2015;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 991/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA DA CONCEIÇÃO JOÃO, da Terceira Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ para lotá-lo na Quadragésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 992/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCINETE ZUCATELLI, da Terceira Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas-SGPPROV;II-Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 998/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, DALIANE DIAS MACEDO, da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGPPROV para lotá-lo no Gabinete da Secretaria da Corregedoria Regional (SCR);\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado de Juiz, FC-5, do Gabinete da Secretaria da Corregedoria Regional (SCR), disponibilizada pelas Resoluções nº 59/2014 e nº 3/2015;\r\n\r\nIII-O servidor designado desempenhará suas atividades junto ao Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2015\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1844704"
                    ]
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "1843838": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO SOBRE PENDÊNCIAS EM PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público após analisar os documentos do(s) Curso(s) de Pós-Graduação apresentados pelo(s) servidor(es) deste TRT/RJ, a existência de pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, que o(s) servidor(es) abaixo listado(s) apresente(m) os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do Adicional de Qualificação (AQ) decorrente de cursos de pós-graduação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para ter(em) assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nCAMILA GOMES MACHADO MARTINS - 94730 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em DIREITO PREVIENCIÁRIO (UI). Pendência: Apresentar cópia autenticada de Declaração ou Histórico Escolar emitido pela IES, que contenha o Ato legal de credenciamento da instituição.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com a expressão “PENDÊNCIA” na parte superior do formulário de cadastro.\r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos documentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico oficialmente designado no sistema ERGON ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nFaculta-se o envio pela Divisão de Protocolo de 1ª Instância (DIPRO-1), pela Divisão de Protocolo de 2ª Instância (DIPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do Município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido ou inativo, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015.\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1843838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "1844188": [
                        "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                        "Tomar ciência das r. decisões:\r\n\r\nProcesso: 0003050-60.2015.5.01.0000 - CorPar\r\n\r\nRqte: Aloés Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Manoel Mendes de Carvalho Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aloés Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial. Prazo 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0001437-39.2014.5.01.0000 - PP\r\n\r\nRqte: Angela Maria Montavanos [Adv. Angela Maria Montavanos (OAB: RJ 84824 - D)]\r\n\r\nRqdo: juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Angela Maria Montavanos\r\n\r\nTer ciência de despacho de folha 108: \"Nada a deferir. Reporto-me ao despacho de fls. 102. Intime-se”. \r\n\r\nProcesso: 0002350-84.2015.5.01.0000 - PP\r\n\r\nRqte: Corregedoria\r\n\r\nRqdo: juíza Anita Natal \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo juíza Anita Natal\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o pedido de providência extinto sem resolução do mérito. Prazo 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nMarcia Helena Boklage Mendes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844188"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "1844669": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do processo de diária do exercício de 0000022-91.2015.5.01.1000. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo: Data inicial e\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nFábio Petersen Bittencourt\r\n\r\nAssessor da Presidência-CJ3\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n10/06/15\r\n\r\n11/06/15\r\n\r\nReunião referente à Proposta Orçamentária de 2016\r\n\r\n1,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho 2015.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF \r\n\r\nId: 1844669"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Administração de Pessoal": {
                    "Atos": {
                        "1844705": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 427/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SABRINA MIRANDA AMARO, da função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria, FC-5, da Segunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, na Segunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ, cuja vacância ocorrerá na data da publicação;\r\n\r\nIII -Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2015.\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 428/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARTUR CLAUDIO DO NASCIMENTO CAMPINOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Segunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria, FC-5, na Segunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ, cuja vacância ocorrerá na data da publicação;\r\n\r\nIII -Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2015.\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 436/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, OTAVIO MATHIAS FERREIRA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-5, da Coordenadoria de Capacitação (ESACS);\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2015\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal \r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 437/2013\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GABRIELLE LARA DE OLIVEIRA FLETCHER, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-2, da Divisão de Protocolo e Expedição - Niterói/RJ - SJU-1, cuja vacância ocorreu em 20 de junho de 2013;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2013\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 438/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve: \r\n\r\nI-Designar, para substituir o Chefe de Seção, FC-5, da Seção de Segurança de Tecnologia da Informação (STI), em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, o servidor: \r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSECSIN/Chefe de Seção/Josival Gonzaga Alves Junior\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2015.\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal \r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 443/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve: \r\n\r\nI-Designar o servidor LUCIANNE DA SILVA DANTAS para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 3 de junho de 2015;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2015\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 425/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o servidor, ALICE DE SOUSA RIBEIRO ALVARES, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-4, da Vara do Trabalho de Teresópolis;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2015.\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nId: 1844705"
                        ],
                        "1844330": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Exmo. Sr. Ordenador de Despesa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, exarado em 09/06/2015, no seguinte Processo:\r\n\r\nPROCESSO: 0005713-23.2014.5.01.1000 [SEP]\r\n\r\nINTERESSADA:SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSUNTO: REEMBOLSO DE PAGAMENTO A SERVIDORES REQUISITADOS\r\n\r\nTendo em vista o erro material apontado pela SEP, reconsidero parcialmente o despacho de fl. 118, publicado em 28.05.2015, para constar o reconhecimento da dívida líquida e certa no valor de R$ 46.398,31 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), referente à DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - maio a dezembro de 2012, proveniente de reembolso das parcelas compatíveis com a percepção das funções comissionadas exercidas pelas ex-servidoras Ana Celia Rodrigues Soares e Zuleica Ferreira Dias. À Secretaria de Administração de Pessoal para publicação. \r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 1844330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "1844224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000017-62.2015.5.01.0000 - RecAdm - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Juiz do Trabalho Substituto Luís Guilherme Bueno Bonin ((Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ1D), - Recorrido: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região ((Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ2D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Juiz Substituto Dr. Luís Guilherme Bueno Bonin e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Impedido o Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1844224"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro": {
                        "Atos": {
                            "1844307": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0117591-43.2014.5.01.0000 - RecAdm - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mário Sérgio M. Pinheiro - Recorrente : Fernando Antônio Lourenço Frederico - Recorrido : Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - por unanimidade, conhecer do Recurso Administrativo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Impedido o Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\n\r\nJosé da Silva Ferreira\r\n\r\nAssist.Administrativo\r\n\r\nId: 1844307"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral Judiciária": {
                "Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual": {
                    "Divisão de Conciliação": {
                        "Atos": {
                            "1844365": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e\r\n\r\nsegundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que as partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 13 de julho de 2015, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, no 2º andar, ala sul, do edifício-sede deste Tribunal, localizado na av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, Castelo, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável\r\n\r\nProcesso: 0000574-73.2012.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Finaustria Arrendamento Mercantil S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Rcte: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Rcte: David Teodosio da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: David Teodosio da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcdo: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Rcdo: Finaustria Arrendamento Mercantil S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo David Teodosio da Silva , Rcte Rcdo Finaustria Arrendamento Mercantil S.A., Rcte Rcdo Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação que foi designada para o dia 13 de julho de 2015 às 09h55min, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263\r\n\r\nId: 1844365"
                            ],
                            "1844564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação do primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0141600-72.1994.5.01.0064 - RT\r\n\r\nAut: Romero Franco de Oliveira (Espólio de) e outros [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D) Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D) Adv. Johnson Pinto Medina (OAB: RJ 6722 - D) Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D) Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D) Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884) ]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Advogados Sergio Roberto Pacheco Cury, Milton Fortunato da Silva, Magna Alvarenga Dallia \r\n\r\nTomar ciência do teor da ata de audiências de fls. 6463/6464.\r\n\r\nId: 1844564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Judiciária de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "1841401": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0195900-84.1998.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001373-23.2011.5.01.0521 - AIRR\r\n\r\nAgte: INB - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. José Antonio Rosa da Silva (OAB: RJ 167654 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Forte Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Azimiro de Souza Jeremias [Adv. Paulo Roberto Carnaúba de Menezes Filho (OAB: RJ 169167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Azimiro de Souza Jeremias, Agdo União Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000220-97.2013.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Ubirany Lopes Evangelista (OAB: RJ 168387 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Gabriel Bezerra [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Gabriel Bezerra \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0137600-75.2005.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guilherme de Aguiar Fernandez [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Guilherme de Aguiar Fernandez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084500-80.2008.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Massa Falida de S/A (Viação Aérea Rio Grandense) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nAgdo: George Calvet Nelson Smith [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)], Agdo: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Agdo: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Agdo: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CTH Companhia Tropical de Hotéis, Agdo FRB Par Investimentos S.A., Agdo George Calvet Nelson Smith, Agdo Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000194-46.2010.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agte: Reframom Montagem e Manutenção de Refratários S/S Ltda. [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agdo: Reframom Montagem e Manutenção de Refratários S/S Ltda. [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)], Agdo: Jean Carlos de Morais Silva [Adv. Leandra Maria Silverio (OAB: RJ 127683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agte Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Agdo Jean Carlos de Morais Silva, Agdo Agte Reframom Montagem e Manutenção de Refratários S/S Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001712-46.2012.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Clinico Rio Guanabara Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ney Dutra dos Santos [Adv. Maria Cristina Guglielmo Gargaglione (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ney Dutra dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000614-46.2013.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rafael Wick Resende de Aquino [Adv. Luiz Felipe Gobbe de Novaes Oliveira (OAB: RJ 169328 - D)]\r\n\r\nAgdo: OFS RJ Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OFS RJ Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001517-38.2012.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turb Transporte Urbano S.A [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis , Agdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)], Agdo: Acacio Jose Apolinario [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acacio Jose Apolinario, Agdo Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, Agdo Municipio de Petrópolis, Agdo Transportadora e Industrial Autobus S/A \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001201-60.2010.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidney Pacheco [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casas Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001368-89.2010.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vinicius Princesval Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001593-07.2011.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jonas do Carmo Ferreira [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agdo: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nestlé Brasil Ltda., Agdo União Federal \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0002677-24.2013.5.01.0283 - AIRR\r\n\r\nAgte: Indústrias Nucleares do Brasil S/A INB [Adv. José Antonio Rosa da Silva (OAB: RJ 167654 - D)]\r\n\r\nAgdo: Márcio Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Agdo: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda [Adv. Juliana Nunes Vieira Leite (OAB: RJ 171926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Serviços Dinâmica Ltda , Agdo Márcio Ribeiro da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0102600-40.1993.5.01.0019 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gloria Coutinho de F. e Cunha Sucessora de Rogerio H.S. de F. Cunha [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: CX PREV FUNC S BANERJ-P BANERJ,EM LIQ EXTJUD) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: ITAU UNIBANCO S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CX PREV FUNC S BANERJ-P BANERJ,EM LIQ EXTJUD), Agdo ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0010800-22.2008.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos - Coca Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Agdo: Alexandre Felipe da Silva [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Felipe da Silva, Agdo Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001579-68.2012.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Flávio Bulhões e Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fast Shop S.A. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fast Shop S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060500-90.2006.5.01.0059 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind dos Trab nas Empresas de Saneamento Basico e Meio Ambie [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001442-02.2012.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turb Transporte Urbano SA [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Ferreira da Silva [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)], Agdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Ferreira da Silva, Agdo Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000349-86.2012.5.01.0015 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Carlos Filippo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Carlos Filippo \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0002089-50.2011.5.01.0521 - AIRR\r\n\r\nAgte: Indústrias Nucleares do Brasil [Adv. José Antonio Rosa da Silva (OAB: RJ 167654 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Forte Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Flavia de Aquino Braga Nascimento de Faria [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia de Aquino Braga Nascimento de Faria , Agdo União Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000649-12.2013.5.01.0242 - AIRR\r\n\r\nAgte: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nAgdo: Astra Segurança e Vigilância Ltda [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: André Eduardo Gonçalves Monteiro [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo André Eduardo Gonçalves Monteiro, Agdo Astra Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0229900-68.1992.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO EVANGELISTA SIQUEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO EVANGELISTA SIQUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001377-07.2012.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turb Transporte Urbano SA [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Municipio de Petrópolis [Adv. Rafael Esteves Cardoso (OAB: RJ 175768 - D)], Agdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)], Agdo: Max Daniel dos Santos [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, Agdo Max Daniel dos Santos, Agdo Municipio de Petrópolis, Agdo Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001467-12.2012.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turb Transporte Urbano S.A. [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)], Agdo: José Mario de Souza Ribeiro [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)], Agdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, Agdo José Mario de Souza Ribeiro, Agdo Municipio de Petrópolis, Agdo Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001064-25.2012.5.01.0017 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amanda Paulo de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amanda Paulo de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 1841401"
                        ],
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(Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telma Silva Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000843-46.2011.5.01.0512 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: BSI do Brasil Ltda em Recuperação Judicial [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Wallace de Moura Mendonça [Adv. Nilton de Oliveira Canto (OAB: RJ 164112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wallace de Moura Mendonça\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000045-71.2010.5.01.0043 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Cecília Lira Contente [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Taísa Navarro Lins Melo (OAB: RJ 147702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001207-73.2013.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Luiz Jacomino Lepre [Adv. Bruno Lopes Batista (OAB: RJ 155592 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000594-70.2011.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Marques Junior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000886-25.2012.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Fabio Silva dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Silva dos Santos \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001615-61.2011.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Congênere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Luis Henrique José da Fonseca [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Henrique José da Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001916-67.2012.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turb Transporte Urbano S.A [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis , Agdo: Viação Petrópolis Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTrans [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)], Agdo: Sebastião Sérgio Vasconcellos [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTrans, Agdo Municipio de Petrópolis, Agdo Sebastião Sérgio Vasconcellos, Agdo Viação Petrópolis Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0151900-27.2009.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Brasfels Ltda [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wederson Guilherme dos Santos de Oliveira [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 113213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wederson Guilherme dos Santos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001519-06.2012.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wilson José da Fonseca [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)], Agte: Rubem Pereira Pinto [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001367-27.2012.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Agdo: André Lopes da Silva [Adv. Luiz Henrique dos Santos Arruda (OAB: RJ 146615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo André Lopes da Silva , Agdo SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000157-96.2013.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Infornova Ambiental Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Janice Silva dos Santos [Adv. Rosylane Barros Mendes (OAB: RJ 159465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janice Silva dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001159-54.2013.5.01.0491 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo de Castro Cardoso [Adv. Giorgio Alessandro Ferreira da Cunha (OAB: RJ 167133 - D)], Agdo: Evoluti Tecnologia e Serviços Ltda [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo de Castro Cardoso \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001117-39.2013.5.01.0512 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosangela Aparecida Schott [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)], Agdo: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosangela Aparecida Schott\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114100-15.2008.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barbara Moreira França [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barbara Moreira França\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001520-90.2012.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turb Transporte Urbano S.A. [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Petrópolis [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)], Agdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: José Geraldo Silvério [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)], Agdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Rogeria Maria Canedo (OAB: RJ 79365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, Agdo José Geraldo Silvério, Agdo Municipio de Petrópolis, Agdo Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0090600-41.2008.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Ferrão Telles [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exart Brazil 44 Manequins Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Exart Brazil 44 Manequins Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000010-24.2010.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Leonario Soares dos Reis [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)], Agdo: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonario Soares dos Reis, Agdo Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0113600-34.1996.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARTINS PAULO DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARTINS PAULO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000631-44.2012.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Terras de Aventura Indústria de Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Terras de Aventura Indústria de Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000782-41.2011.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Vigton Serviços Técnicos Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Agdo: Érica da Silva Ramiro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)], Agdo: União Forte Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Érica da Silva Ramiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001477-40.2012.5.01.0081 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. 1 [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Vinicius da Silva Cunha [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)], Agdo: CRBS S/A [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRBS S/A, Agdo Marcio Vinicius da Silva Cunha \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005400-48.2009.5.01.0059 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Ricardo Luiz Martins [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Luiz Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000052-22.2013.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Resende/RJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Carlos Luis Pereira [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Luis Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contrarrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 1841402"
                        ],
                        "1841403": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000931-21.2010.5.01.0027 - ED\r\n\r\nEbgte: Consórcio Alto Forno CSA [Adv. Edna Maria Lemes (OAB: SP 113776 - D)], Ebgte: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edilson Alves dos Santos [Adv. Ana Maria Troufa Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)], Ebgdo: UTC Engenharia S.A. [Adv. Edna Maria Lemes (OAB: SP 113776 - D)], Ebgdo: Consórcio Alto Forno CSA [Adv. Edna Maria Lemes (OAB: SP 113776 - D)], Ebgdo: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ebgdo Consórcio Alto Forno CSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Consórcio Alto Forno CSA e outro. \r\n\r\nProcesso: 0155100-11.2000.5.01.0481 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RONY DOS SANTOS FREITAS [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Ebgdo: MASSA FALIDA DMG ENGENHARIA AUTOM CONS LTDA [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001532-49.2011.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Consórcio ARG-Civilport - Porto Sudeste [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton Ramos Gonçalves [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Consórcio ARG-Civilport - Porto Sudeste\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001430-82.2012.5.01.0302 - RO\r\n\r\nRcte: Turb Transporte Urbano S.A. [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)], Rcte: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elaine Cristina Vieira [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)], Rcdo: Municipio de Petrópolis [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)], Rcdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Rogeria Maria Canedo (OAB: RJ 79365 - D)], Rcdo: Turb Transporte Urbano S.A. [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Turb Transporte Urbano S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000358-03.2013.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Tania de Assis Silverio [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Leila Moreira Rosa [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Natalia de Almeida Gonzaga Cabral de Mello [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Regina da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Sirlene Ferreira de Lacerda [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Márcia de Fátima de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Adriana Seabra [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Dirciléia Florencio Pereira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Meirivone Marcelino Vieira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Massa Falida de Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001352-80.2012.5.01.0046 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Denise da Rosa Valladares [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Ebgdo: World Service Terceirização Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138700-97.2008.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Moreira Lusquinos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005000-63.2006.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Francisco de Assis Rosa [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Francisco de Assis Rosa [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001739-15.2012.5.01.0008 - RO\r\n\r\nRcte: G B Brasil Logística Ltda. [Adv. Marcos Martins da Costa Santos (OAB: SP 72080 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastião Francisco Filho [Adv. Luiz Sergio Sencier (OAB: RJ 27652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte G B Brasil Logística Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000490-34.2014.5.01.0501 - RO\r\n\r\nRcte: Drogarias Sao Paulo S. A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elisângela Chaves Ferreira da Silva [Adv. Eduardo Santana Borges (OAB: RJ 134507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Drogarias Sao Paulo S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000004-26.2014.5.01.0056 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciano da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilene Leite Barbosa , Ebgdo: Maria Christina Leite Barbosa , Ebgdo: Claudio Eduardo Miranda de Menezes Camara, Ebgdo: Varig Logistica S.A., Ebgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Ebgdo: Adney Miranda Folco [Adv. Felipe Chagas da Costa Sampaio (OAB: RJ 167616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001396-50.2013.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Carlos de Faria [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001215-98.2012.5.01.0046 - RO\r\n\r\nRcte: Everton Rosa Moreira [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Posto de Serviços Charmoso Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posto de Serviços Charmoso Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000727-90.2011.5.01.0075 - RO\r\n\r\nRcte: Igor Augusto Costa de Oliveira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRcdo: Zorzi Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Igor Augusto Costa de Oliveira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0164100-74.2003.5.01.0046 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001886-73.2013.5.01.0471 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana , Ebgte: Sebastião Roberto de Souza [Adv. Bruno Lopes Batista (OAB: RJ 155592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana , Ebgdo: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Ebgdo: Sebastião Roberto de Souza [Adv. Bruno Lopes Batista (OAB: RJ 155592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ebgte Sebastião Roberto de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000128-24.2014.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Antonio Vasconcellos [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001108-29.2012.5.01.0022 - ED\r\n\r\nEbgte: Thiago da Costa Guimarães Tavares [Adv. Rafael de Sá Bastos (OAB: RJ 158893 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bonfácio e Bonifácio Eventos e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Felipe Alves Ferreira (OAB: RJ 168748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Thiago da Costa Guimarães Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000384-70.2011.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastião Antônio Santos Alves [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001348-25.2012.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Thiago Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Thiago Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000017-64.2014.5.01.0043 - AP\r\n\r\nAgte: ALEX KLEYEMANN BEZERRA PORTO FARIAS [Adv. Yubirajara Correa Filho (OAB: RJ 69539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Galileo Administração de Recursos Educacionais [Adv. Alex Medina Alves (OAB: RJ 161825 - D)], Agdo: SAMUEL DIAS DIONIZIO, Agdo: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, Agdo: Ana Maria Reis Ramos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)], Agdo: Galileo Gestora de Recebíveis SPE [Adv. Alex Medina Alves (OAB: RJ 161825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALEX KLEYEMANN BEZERRA PORTO FARIAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002006-26.2010.5.01.0244 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nEbgdo: Ubiraci Monteiro de Carvalho [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000331-23.2011.5.01.0008 - RO\r\n\r\nRcte: Café e Bar Porto Alegre Ltda. [Adv. Lilian Claudia Marques Galvão (OAB: RJ 45192 - D)], Rcte: Elisângela Lima da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Café e Bar Porto Alegre Ltda. [Adv. Lilian Claudia Marques Galvão (OAB: RJ 45192 - D)], Rcdo: Elisângela Lima da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Café e Bar Porto Alegre Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0085500-15.2008.5.01.0062 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Ebgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos de Jesus Ribeiro [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. - Varig Log A/C ADM.ALFREDO LUIZ KUGELMAS, Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgdo: Massa Falida de S.A Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de .VRG Linhas Aéreas S.A. e outro \r\n\r\nProcesso: 0001571-12.2013.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: H M Transportes Ltda [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)], Rcte: César Augusto Dias Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRcdo: César Augusto Dias Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)], Rcdo: H M Transportes Ltda [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Alessandra Patrícia Gomes Saad (OAB: RJ 93994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte H M Transportes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0142600-66.2009.5.01.0037 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ZL Ambiental Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)], Ebgdo: Adriana Viana de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Ebgdo: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001198-67.2012.5.01.0012 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oliveira Gil Bráz Prestações de Serviços ltda. [Adv. Leticia Lopes Diniz (OAB: RJ 155265 - D)], Rcdo: Donner Rio Serviços ME [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Rcdo: Debora Santos de Freitas [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)], Rcdo: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000700-08.2011.5.01.0011 - AP\r\n\r\nAgte: Hospital da Barra da Tijuca S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elaine Madalena da Silva [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Hospital da Barra da Tijuca S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001424-16.2012.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Antônio Pedro Carvalho [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Pista Fluminense S/A [Adv. Cassio Ramos Haanwinckel (OAB: RJ 105688 - D)], Rcdo: Latina Manutenção de Rodovias Ltda [Adv. Cassio Ramos Haanwinckel (OAB: RJ 105688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antônio Pedro Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0324500-23.2009.5.01.0282 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Alex Sandro Freitas Ribeiro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Rcdo: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda [Adv. Caroline Jurema Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0170200-17.2009.5.01.0052 - AP\r\n\r\nAgte: Reginaldo Pereira Pinto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Agte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Reginaldo Pereira Pinto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0201000-66.1991.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GONCALO CAMELO ARAUJO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001165-81.2011.5.01.0022 - ED\r\n\r\nEbgte: Caroline de Souza Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Claudia Correa de Moraes (OAB: RJ 158495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Caroline de Souza Medeiros \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000002-31.2013.5.01.0302 - RO\r\n\r\nRcte: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Altair Oliveira de Almeida [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Rcte: Viação Petrópolis Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Turb Transporte Urbano S.A. [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)], Rcte: Expresso Brasileiro Transportes Ltda [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nRcdo: Altair Oliveira de Almeida [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Rcdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Viação Petrópolis Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Viação Esperança Ltda, Rcdo: Turb Transporte Urbano S.A. [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)], Rcdo: Expresso Brasileiro Transportes Ltda [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)], Rcdo: Municipio de Petrópolis [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)], Rcdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes [Adv. Rogeria Maria Canedo (OAB: RJ 79365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Turb Transporte Urbano S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de .Turb Transporte Urbano S.A. e outros \r\n\r\nProcesso: 0000303-26.2012.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Cecremef Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Furnas e das Demais Empresas do Sistema Eletrobrás Ltda. [Adv. Jan Przewodowski Montenegro de Souza (OAB: RJ 83445 - D)], Rcte: Ricardo Madeira de Souza [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cecremef Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Furnas e das Demais Empresas do Sistema Eletrobrás Ltda. [Adv. Jan Przewodowski Montenegro de Souza (OAB: RJ 83445 - D)], Rcdo: Ricardo Madeira de Souza [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)], Rcdo: Direcional Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Mauricio Bitran Magno Fernandes (OAB: RJ 81729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Ricardo Madeira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 1841403"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0141600-19.2009.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Inocêncio Pinto [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001168-80.2010.5.01.0245 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nAgdo: Paula Cristina de Souza Pereira [Adv. Nilson Salgado de Oliveira (OAB: RJ 148967 - D)], Agdo: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001365-14.2012.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Gafisa Vendas Intermediação Imobiliária Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Fernandes de Jesus [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gafisa Vendas Intermediação Imobiliária Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000834-87.2014.5.01.0283 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Municipal de Saúde de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rcte: Genilce Tavares [Adv. LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS (OAB: RJ 152186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Municipal de Saúde de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rcdo: Genilce Tavares [Adv. LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS (OAB: RJ 152186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Fundação Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000594-87.2010.5.01.0041 - AP\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Gonçalves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luiz Carlos Gonçalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0126500-80.2009.5.01.0281 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nEbgdo: Claudia Marcia Moraes Soares [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000962-63.2011.5.01.0073 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso dos Santos Castro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001643-31.2012.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Congenere Serviços e Consultoria Técnica Ltda., Rcdo: Silvio Cesar da Silva Oliveira [Adv. Viviane Lemos de Oliveira Mugrabi Figueiredo (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001396-13.2012.5.01.0301 - RO\r\n\r\nRcte: Turb Transporte Urbano SA [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz dos Santos Candido [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)], Rcdo: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)], Rcdo: Municipio de Petrópolis [Adv. Rafael Esteves Cardoso (OAB: RJ 175768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Turb Transporte Urbano SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002870-27.2013.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Roberto Daniel [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Roberto Daniel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001654-76.2011.5.01.0521 - RO\r\n\r\nRcte: Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB [Adv. José Antonio Rosa da Silva (OAB: RJ 167654 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Forte Vigilância e Segurança , Rcdo: Edgard de Almeida Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000407-18.2010.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Eniomar Rodrigues de Araujo [Adv. Sandra Cristina da Silva (OAB: RJ 154699 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eniomar Rodrigues de Araujo [Adv. Sandra Cristina da Silva (OAB: RJ 154699 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Eniomar Rodrigues de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001438-67.2011.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Alex José Santos da Costa [Adv. Rosenildo Leandro de Oliveira (OAB: RJ 154165 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Thiago Luiz Pimenta de Souza (OAB: RJ 151956 - D)], Rcdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex José Santos da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001504-55.2011.5.01.0017 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Leonardo Faria Tavares [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcte: Terras de Aventura Indústria de Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Terras de Aventura Indústria de Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Rcdo: Antonio Leonardo Faria Tavares [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Antonio Leonardo Faria Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0031700-32.2008.5.01.0043 - RO\r\n\r\nRcte: Josefa Goncalves da Silva Pinhel [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josefa Goncalves da Silva Pinhel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0079400-49.2008.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Rcdo: Nivaldo Rodrigues Barros [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000271-44.2013.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastião Lourenço da SIlva [Adv. Marcia Aparecida Lobão (OAB: RJ 96502 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mitra Diocesana Barra do Piraí e Volta Redonda [Adv. Luiz Orlando Gomes Coelho (OAB: RJ 29191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastião Lourenço da SIlva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001191-67.2013.5.01.0262 - ED\r\n\r\nEbgte: Construtora Aterpa M Martins S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Altemburgo Matias Fernandes [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Construtora Aterpa M Martins S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000285-83.2012.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriano Elói Oliveira da Silva [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Rcdo: Grupo Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Adriano Elói Oliveira da Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000843-68.2011.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Itaú Seguros S.A. [Adv. Claudio Jorge Machado (OAB: RJ 96477 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Gameleiro Figueiredo Pitta [Adv. Carlos Magno Ramos Fiuza (OAB: RJ 162093 - D)], Rcdo: Itautec S.A.- Grupo Itautec [Adv. Vivyanne Patricio (OAB: SP 91867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marcelo Gameleiro Figueiredo Pitta \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 1841404"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0104900-98.2007.5.01.0078 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Otavio Garcia [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Rcte: Itau Unibanco S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Itau Unibanco S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: Luiz Otavio Garcia [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Luiz Otavio Garcia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000473-24.2013.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Waldinéia de Assis Severino [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0220600-46.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Jose Silverio [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Jose Silverio [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001133-41.2012.5.01.0281 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio Ribeiro dos Santos [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços Vigilancia Segurança e Transporte de Valores Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0150700-11.2009.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: Jamaira Moreira Giora [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Massa Falida de ZL Ambiental Ltda A/C Paulo Pacheco de Medeiros Neto [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Jamaira Moreira Giora [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001504-28.2012.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: Jobausto Reparos Navais Ltda. EPP [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nRcdo: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Rcdo: Ivan da Cunha Barreiros [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jobausto Reparos Navais Ltda. EPP \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000127-45.2013.5.01.0028 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanderson de Oliveira Tenório [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parati S.A. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vanderson de Oliveira Tenório \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001501-73.2012.5.01.0047 - ED\r\n\r\nEbgte: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Oswaldo Murgel Correa e Castro (OAB: RJ 7971 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandro Abdon Cavalcanti [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mundivox do Brasil Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000001-13.2014.5.01.0043 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo Fernandes Mesquita [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo da Rocha Pitta [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)], Agdo: Alexandre da Silva Martins [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcelo Fernandes Mesquita \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001493-22.2011.5.01.0471 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana , Ebgte: Antônio D´avila Franco [Adv. Bruno Lopes Batista (OAB: RJ 155592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana , Ebgdo: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Ebgdo: Antônio D´avila Franco [Adv. Bruno Lopes Batista (OAB: RJ 155592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ebgdo Antônio D´avila Franco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000151-83.2013.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: Josué Dias Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Josué Dias Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001009-04.2014.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Everton Fernando Piassi [Adv. Edivarde Sant Ana Macedo (OAB: RJ 93105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Everton Fernando Piassi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0003084-15.2012.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agostinho Joaquim da Fonseca Moreira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: WBS Gerenc. e Empreendimentos Ltda [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000290-81.2012.5.01.0053 - AP\r\n\r\nAgte: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. [Adv. Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida (OAB: RJ 64037 - D)]\r\n\r\nAgdo: KCG Iguaçu Serviços Gerais Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Fernando Santos de Oliveira [Adv. Luciana Moura Roulien Uchôa (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000932-31.2011.5.01.0072 - AP\r\n\r\nAgte: CLOVIS DE BARROS [Adv. Willian Salustiano Souza (OAB: RJ 135328 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO BEZERRA DE QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CLOVIS DE BARROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001054-28.2011.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Costa [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)], Rcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Felipe Coulon Levy (OAB: RJ 156375 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Costa [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Felipe Coulon Levy (OAB: RJ 156375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000015-90.2011.5.01.0046 - AP\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ibelia Alvarez Vidal [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001383-69.2010.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Sérgio Ricardo Cunha [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Rcte: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)], Rcdo: Sérgio Ricardo Cunha [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0147100-75.2003.5.01.0009 - AP\r\n\r\nAgte: VALDECI CARLOS ANTONIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nAgdo: CASA DE FESTAS PARADISE LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VALDECI CARLOS ANTONIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001518-78.2012.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Aldoir Melchiades de Souza [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0141900-15.2009.5.01.0062 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Augusto Cesar de Assis [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002081-78.2013.5.01.0432 - RO\r\n\r\nRcte: Hilton Carlos dos Anjos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Rcte: Transportes Della Volpe SA Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Della Volpe SA Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Rcdo: Hilton Carlos dos Anjos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Transportes Della Volpe SA Comércio e Indústria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0003200-91.2009.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Alpha Shipping do Brasil Ltda. (nova denominação de Maruba do Brasil Agência Marítima Ltda.) [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)], Rcte: Maersck Brasil Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nRcdo: João Lauro da Silva [Adv. José Henrique Coelho (OAB: SP 132186 - D)], Rcdo: Neptunia Cia. de Navegação [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Maersck Brasil Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo João Lauro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001330-36.2012.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Viana da Silva [Adv. Denilson Prata da Silva (OAB: RJ 174155 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Tecnologia Ltda. [Adv. Luciana Sbrissia e Silva (OAB: PR 39240 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. BR [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Tecnologia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000952-67.2011.5.01.0057 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Regina dos Santos Gonçalves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Ebgdo: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobranças Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citibank S.A. e outros. \r\n\r\nProcesso: 0001161-75.2014.5.01.0301 - AIRO\r\n\r\nAgte: Fundo de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa Seabra da Silva Moura [Adv. Ronaldo Seabra de Vasconcellos (OAB: RJ 5389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fundo de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000687-64.2011.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Américas Barra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Rcte: Cristine da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristine da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Américas Barra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Américas Barra Rio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001000-51.2011.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Rcte: Banco Finasa S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Rcte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz de Melo Gonçalves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. e outros. \r\n\r\nProcesso: 0001229-22.2012.5.01.0066 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Luis da Costa Freitas [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manoel Luis da Costa Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001515-17.2010.5.01.0471 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nEbgdo: Sebastião Rubens Diniz de Castro [Adv. Bruno Lopes Batista (OAB: RJ 155592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002162-40.2012.5.01.0245 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nEbgdo: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Ebgdo: Fabiana de Castro Paiva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Municipio de Maricá\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002162-40.2012.5.01.0245 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nEbgdo: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Ebgdo: Fabiana de Castro Paiva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Municipio de Maricá\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001328-67.2012.5.01.0041 - RO\r\n\r\nRcte: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)], Rcte: Wender dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wender dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0012300-40.2009.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: BRADIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rose Evelyn da Silva Machado Coité [Adv. Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento (OAB: RJ 80183 - D)], Ebgdo: APARECIDA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rose Evelyn da Silva Machado Coité\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000765-55.2014.5.01.0283 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRcdo: Deivson Freitas da Silva José [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000613-29.2013.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Fabricio de Almeida Fernandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Banco Itau Unibanco S/A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau Unibanco S/A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Rcdo: Fabricio de Almeida Fernandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Fabricio de Almeida Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001415-27.2013.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 168037 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pontec Projetos e Montagens Ltda [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: Luiz Antonio da Costa [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001755-34.2011.5.01.0224 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nRcdo: Pedro Fruzoni Pereira - representado por Ana Cristina Fruzoni Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)], Rcdo: Sabrina Valéria de Souza Pereira - representada por Charla Valéria Lima de Souza [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Município de Mesquita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001645-22.2012.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: Viviane Camara Casini [Adv. Daniella Lessa Hernandes (OAB: RJ 129116 - D)], Rcte: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Viviane Camara Casini [Adv. Daniella Lessa Hernandes (OAB: RJ 129116 - D)], Rcdo: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000004-44.2014.5.01.0050 - AP\r\n\r\nAgte: CRISTIANE DA SILVA DE BARROS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Julio Prata Gomes [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)], Agdo: NELSON RICARDO INCHAUSTE GINDRI, Agdo: ANGELINE MONTEIRO PRATA [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)], Agdo: Ronaldo de Barros Amorim, Agdo: VIA CELULAR COMERCIO LTDA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Julio Prata Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000583-61.2014.5.01.0512 - RO\r\n\r\nRcte: Ionara Cabral Guindani [Adv. Evandro Correa da Silva Júnior (OAB: RJ 161700 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Ouverney dos Santos [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Rcdo: Wilsenir Ouverney [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Rcdo: Wilmacir Ferreira Hollanda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ionara Cabral Guindani\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 1841405"
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                            "PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE ÀS 09:00 HORAS, AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 1 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000005-55.2014.5.01.0009 - AP - ( VT9RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Elisete dos Santos Tavares ( Adv. Elisete dos Santos Tavares RJ 152164 D ) - Agravado: Alessandra Brito Fonseca ( Adv. Aline Ramos Barbas RJ 110751 D ).\r\n\r\n2 - 0000009-60.2013.5.01.0322 - AP - ( VT2SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAETANO ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ) - Agravado: SUELI MONTEIRO RAIOL ( Adv. Ronaldo Marcal Brasil RJ 109077 D ), WALMIRA PINTO DOS SANTOS E OUTRAS (+0005) ( Adv. Ronaldo Marcal Brasil RJ 109077 D ), RUTE BATISTA, LUIZETE MONCANO DA SILVA, SILVINA CESAR BAHIA, RENILDES GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\n3 - 0000031-42.2011.5.01.0079 - AP - ( VT79RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Estevam Rodrigues do Sacramento Filho ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Agravado: Leonardo Távora dos Reis, Ana Luiza Távora dos Reis, Motocar Honda ( Adv. Roberto Moreno de Melo RJ 138260 D ), Planitas Indústria e Comércio da Construção Civil Ltda. ( Adv. Vania Moreira Dias RJ 95771 D ).\r\n\r\n4 - 0000055-98.2013.5.01.0241 - RO - ( VT1NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Genaína dos Santos Bernardo ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n5 - 0000062-41.2014.5.01.0343 - RO - ( VT3VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sergio Antonio Queiroz ( Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Sergio Antonio Queiroz ( Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n6 - 0000066-84.2014.5.01.0341 - RO - ( VT1VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Guilherme das Dores Silva ( Adv. Joao Nery Campanario RJ 37898 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n7 - 0000095-34.2014.5.01.0342 - RO - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cirlene Lucio de Souza ( Adv. Vivian Dayse Alves Costa RJ 140167 D ) - Recorrido: Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.(Massa Falida de), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n8 - 0000104-27.2013.5.01.0052 - RO - ( VT52RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda ( Adv. Renatta Bachini Hamacher RJ 85859 D ), Paulo Luiz Salvador ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda ( Adv. Renatta Bachini Hamacher RJ 85859 D ), Paulo Luiz Salvador ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n9 - 0000109-70.2013.5.01.0045 - RO - ( VT45RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edval do Nascimento Martins ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n10 - 0000137-04.2010.5.01.0058 - AP - ( VT58RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Rio Avanti Peças e Serviços de Manutenção Ltda. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ) - Agravado: Viação Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Francisco Marcelo Lopes RJ 142035 D ), Carlos Alberto Miller ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ), Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Francisco Marcelo Lopes RJ 142035 D ).\r\n\r\n11 - 0000139-97.2012.5.01.0059 - RO - ( VT59RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Uilson Ribeiro de Souza ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Indipel Indústria de Artigos de Festas Ltda. ( Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco RJ 141504 D ).\r\n\r\n12 - 0000149-25.2013.5.01.0054 - RO - ( VT73RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Ana Freire Silva RJ 162894 D ) - Recorrido: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Micherline Carla de Souza ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n13 - 0000153-15.2013.5.01.0005 - RO - ( VT5RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Rodrigo Jacobina Botelho RJ 92563 D ) - Recorrido: COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda, COOPERCOL - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial ltda, Let Serviços Temporários Ltda. ( Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte RJ 76083 D ), Vera Lucia de Oliveira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ), COMPROVE - Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda.\r\n\r\n14 - 0000211-56.2013.5.01.0057 - AP - ( VT57RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: MERCIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO ( Adv. Flavio Ricardo Dias RJ 75172 D ) - Agravado: Roberto Titonelli Mendes ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ).\r\n\r\n15 - 0000225-39.2014.5.01.0531 - RO - ( VT1TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JM Paletes Empreendimentos de Madeira LTDA - EPP ( Adv. Odir de Araujo Filho RJ 64645 D ) - Recorrido: Valessa Marins da Silveira ( Adv. Jarbas Carvalho da Silveira Junior RJ 136843 D ).\r\n\r\n16 - 0000234-80.2014.5.01.0343 - RO - ( VT3VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Geraldo de Oliveira Chevi ( Adv. Joao Nery Campanario RJ 37898 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Geraldo de Oliveira Chevi ( Adv. Joao Nery Campanario RJ 37898 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n17 - 0000242-94.2013.5.01.0342 - AP - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Agravado: Gláucio Batista dos Santos ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n18 - 0000245-94.2013.5.01.0521 - RO - ( VT1RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Apetit Serviços de Alimentação Ltda. ( Adv. Alberto de Paula Machado PR 11553 D ) - Recorrido: W Torre S.A., Juliano da Silva Almeida ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ).\r\n\r\n19 - 0000297-88.2012.5.01.0242 - RO - ( VT2NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Domingos Antônio Monteiro ( Adv. Nilson Salgado de Oliveira RJ 148967 D ) - Recorrido: Jan 2011 Costrução e Reforma Ltda. EPP n/ p WAGNER VIDAL DO NASCIMENTO e VOLMIR CADENA DA SILVA, CMM Engenharia e Construções Ltda. ( Adv. Karina Rangel Kalil RJ 105206 D ), Construtora Tenda S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n20 - 0000310-96.2014.5.01.0281 - RO - ( VT1CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Rosenilda Ribeiro Gonçalves ( Adv. Bruno da Silva Lourenço RJ 152276 D ).\r\n\r\n21 - 0000440-73.2012.5.01.0017 - RO - ( VT17RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Maurício Teixeira Lima ( Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca RJ 63918 D ).\r\n\r\n22 - 0000466-65.2012.5.01.0019 - RO - ( VT19RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Felipe Ognibene Pisco RJ 163741 D ), Cláudia Pestana Monteiro ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ) - Recorrido: Cláudia Pestana Monteiro ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ), Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Felipe Ognibene Pisco RJ 163741 D ).\r\n\r\n23 - 0000528-22.2012.5.01.0079 - RO - ( VT79RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar S.A. ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ) - Recorrido: Joaquim Alves Moreira ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ).\r\n\r\n24 - 0000590-52.2012.5.01.0050 - AP - ( VT50RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Clínica São Bernardo Assistência Médica S.A. - Hospital da Barra ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Agravado: Maria da Penha Nunes da Silva ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ), Julio Cesar de Campos Jorge, Ronald de Carvalho Onofre.\r\n\r\n25 - 0000655-19.2012.5.01.0221 - AP - ( VT1NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti ( Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes RJ 54663 D ) - Agravado: Sylvio Adao Essinger ( Adv. Antonio de Jesus Guimaraes RJ 40589 D ).\r\n\r\n26 - 0000671-70.2010.5.01.0082 - RO - ( VT82RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Lilia Bezerra dos Santos ( Adv. Peterson de Mattos RJ 85250 D ) - Recorrido: Flashlight Drogaria Ltda ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ), Loja de R$ 1, 99 n/p Jorge Ricardo Souza Reis ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ), Loja de R$ 1,99 - Tem Tudo ( Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ 1 D ).\r\n\r\n27 - 0000722-78.2013.5.01.0243 - RO - ( VT3NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Heloisa Rocha de Macedo Ferreira ( Adv. Clovis Henrique de Siqueira RJ 94126 D ) - Recorrido: Compre Mais Auto Serviço Ltda. ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ).\r\n\r\n28 - 0000724-17.2013.5.01.0512 - RO - ( VT2NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Espólio de Email Verly, representado por Martha Isidoro do Amaral Verly e Eder do Amaral Verly e sua filha maior Eliane Amaral Verly ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ), Mats Logísticas Ltda. ( Adv. Edmar Machado RJ 147280 D ) - Recorrido: Espólio de Email Verly, representado por Martha Isidoro do Amaral Verly e Eder do Amaral Verly e sua filha maior Eliane Amaral Verly ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ), Mats Logísticas Ltda. ( Adv. Edmar Machado RJ 147280 D ).\r\n\r\n29 - 0000774-38.2012.5.01.0040 - RO - ( VT40RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Helena Machado Diniz da Silva ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello RJ 149753 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ).\r\n\r\n30 - 0000830-35.2014.5.01.0482 - RO - ( VT2MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Confiança Mudanças e Transportes Ltda ( Adv. Juliana de Abreu Teixeira CE 13463 D ), Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Sergio Batista dos Santos ( Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade RJ 145714 D ), Confiança Mudanças e Transportes Ltda ( Adv. Juliana de Abreu Teixeira CE 13463 D ).\r\n\r\n31 - 0000869-92.2013.5.01.0247 - RO - ( VT7NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ícaro 2007 - Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ), Francisco de Assis Cardoso Barbosa ( Adv. Bruno Roberto de Souza RJ 154851 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Cardoso Barbosa ( Adv. Bruno Roberto de Souza RJ 154851 D ), Ícaro 2007 - Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ).\r\n\r\n32 - 0000879-37.2014.5.01.0301 - RO - ( VT1PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Expresso Brasileiro Transportes Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Municipio de Petrópolis ( Adv. Rafael Esteves Cardoso RJ 175768 D ), Viação Esperança Ltda ( Adv. Dalton Zanelatto Carneiro RJ 176452 D ), Genildo da Silva Braz ( Adv. Anderson Butturini RJ 98353 D ), Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTrans ( Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ 78820 D ).\r\n\r\n33 - 0000890-03.2013.5.01.0301 - RO - ( VT2PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: S.M.H. Sociedade Médica Hospitalar Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Liliane Nunes da Silva ( Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D ).\r\n\r\n34 - 0000902-88.2013.5.01.0342 - RO - ( VT2RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fabio Nildo Borges ( Adv. Angelo Marcio Arouca Veloso RJ 131088 D ) - Recorrido: Graber Sistemas de Segurança Ltda. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ), Peugeot Cintroen do Brasil Automóveis Ltda. ( Adv. Ivo Nicoletti Junior SP 111254 D ).\r\n\r\n35 - 0000905-74.2014.5.01.0482 - RO - ( VT2MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Welther Carlos Matos dos Santos ( Adv. Sergio Oliveira Silva RJ 104775 D ) - Recorrido: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ).\r\n\r\n36 - 0000921-42.2012.5.01.0015 - RO - ( VT15RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Luiz Cláudio Oliveira de Abreu ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ) - Recorrido: Luiz Cláudio Oliveira de Abreu ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Banco Bradesco S.A. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Bradesco Vida e Previdência S.A. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ).\r\n\r\n37 - 0000937-54.2013.5.01.0243 - RO - ( VT3NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Salles e Trindade Ltda. ME ( Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre RJ 132295 D ) - Recorrido: Leonardo Coelho de Almeida ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n38 - 0000941-40.2014.5.01.0281 - RO - ( VT1CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Regina Lúcia da Silva Gomes Aguiar ( Adv. Bruno da Silva Lourenço RJ 152276 D ).\r\n\r\n39 - 0001010-03.2012.5.01.0068 - AP - ( VT68RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Empreendimentos Pague Menos S.A. ( Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins RJ 152128 D ), Erivaldo Santos de Jesus ( Adv. Thiago Debs Spagnol RJ 141720 D ) - Agravado: Erivaldo Santos de Jesus ( Adv. Thiago Debs Spagnol RJ 141720 D ), Empreendimentos Pague Menos S.A. ( Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins RJ 152128 D ).\r\n\r\n40 - 0001010-17.2012.5.01.0031 - RO - ( VT16RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Márcio Nebio Nunes da Silva ( Adv. Raimundo Elias Canellas RJ 52376 D ) - Recorrido: Márcio Nebio Nunes da Silva ( Adv. Raimundo Elias Canellas RJ 52376 D ), Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n41 - 0001017-80.2013.5.01.0481 - RO - ( VT1MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Macaé ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Celso da Silva Lima ( Adv. Elizabeth Rocha Almada RJ 152326 D ).\r\n\r\n42 - 0001021-27.2013.5.01.0511 - RO - ( VT1NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Bom Jardim ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim ) - Recorrido: José Maria Vieira ( Adv. Adelmo Rodrigues Vieira RJ 126254 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço.\r\n\r\n43 - 0001061-93.2012.5.01.0074 - RO - ( VT74RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jorge de Souza ( Adv. Daniellen Coelho de Souza RJ 157569 D ) - Recorrido: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ 114746 D ).\r\n\r\n44 - 0001090-55.2014.5.01.0501 - RO - ( VT1NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Renan Santos de Souza ( Adv. Rosangela Cacho Guimaraes RJ 72226 D ), Via Varejo S/A ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ) - Recorrido: Via Varejo S/A ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ), Renan Santos de Souza ( Adv. Rosangela Cacho Guimaraes RJ 72226 D ).\r\n\r\n45 - 0001096-52.2013.5.01.0451 - RO - ( VT1ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ) - Recorrido: Instituto de Capacitação Profissional, Viviane da Rosa Carvallho ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n46 - 0001138-21.2011.5.01.0080 - RO - ( VT80RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marley Holanda Barreto ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Marley Holanda Barreto ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n47 - 0001177-64.2010.5.01.0076 - AP - ( VT76RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Sabrina Miguel dos Santos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Agravado: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ).\r\n\r\n48 - 0001200-48.2011.5.01.0052 - AP - ( VT52RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: Eliete das Graças dos Santos ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n49 - 0001209-83.2010.5.01.0039 - RO - ( VT39RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Maria Flavia Manzi de Araújo ( Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano RJ 115185 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n50 - 0001214-50.2010.5.01.0025 - RO - ( VT25RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ricardo José de Freitas ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ).\r\n\r\n51 - 0001255-76.2013.5.01.0521 - RO - ( VT1RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Adrielle Vitoriano da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda. ( Adv. Wagner Luiz Delfino dos Santos SP 290371 D ) - Recorrido: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda. ( Adv. Wagner Luiz Delfino dos Santos SP 290371 D ), Adrielle Vitoriano da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n52 - 0001278-37.2012.5.01.0010 - RO - ( VT10RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ivan Bril ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: Orga Systems Brasil Informática Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n53 - 0001283-27.2012.5.01.0053 - AP - ( VT53RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: José Otacilio dos Santos ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n54 - 0001325-52.2012.5.01.0061 - RO - ( VT61RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rosa Maria Fernandez Duran ( Adv. Marisol Perez Duran RJ 76411 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Claudia Alves da Silva RJ 195664 E ).\r\n\r\n55 - 0001338-41.2011.5.01.0011 - RO - ( VT11RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alvinete Chrisostomo Silva ( Adv. Pedro Nunes Carneiro RJ 137812 D ) - Recorrido: Cliger Clínica Geriatrica Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ).\r\n\r\n56 - 0001363-20.2012.5.01.0302 - RO - ( VT2PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Transportadora e Industrial Autobus S/A ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Turb Transporte Urbano S.A. ( Adv. Ricardo Machado Caldara RJ 61994 D ) - Recorrido: Transportadora e Industrial Autobus S/A ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Municipio de Petrópolis ( Adv. Jose Luis de Oliveira RJ 88638 D ), Luis Fernando Maurício da Silva ( Adv. Carla Soares Machado RJ 147659 D ), Turb Transporte Urbano S.A. ( Adv. Ricardo Machado Caldara RJ 61994 D ), Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS ( Adv. Rogeria Maria Canedo RJ 79365 D ).\r\n\r\n57 - 0001389-74.2011.5.01.0036 - RO - ( VT39RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria de Fátima Gomes de Oliveira ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n58 - 0001407-66.2011.5.01.0078 - RO - ( VT78RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Celso Luis Stevanatto RJ 160451 A ), Patrícia Nascimento de Freitas ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Patrícia Nascimento de Freitas ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Celso Luis Stevanatto RJ 160451 A ).\r\n\r\n59 - 0001408-12.2013.5.01.0521 - RO - ( VT1RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Município de Porto Real ( Adv. Melanie de Paula RJ 105748 D ) - Recorrido: Antônio Maria da Costa ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Infornova Ambiental Ltda..\r\n\r\n60 - 0001458-70.2010.5.01.0027 - RO - ( VT27RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Vigban Empresa de vigilância Bancária Comércio e Industrial Ltda ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ) - Recorrido: Alcides Gonçalves Fidelis ( Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva RJ 126308 D ).\r\n\r\n61 - 0001467-21.2012.5.01.0008 - RO - ( VT8RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Neoris do Brasil Ltda. ( Adv. Silvia Rebello Monteiro SP 215930 D ), Rosangela Aparecida Baccelli ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Rosangela Aparecida Baccelli ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Neoris do Brasil Ltda. ( Adv. Silvia Rebello Monteiro SP 215930 D ).\r\n\r\n62 - 0001514-34.2010.5.01.0341 - RO - ( VT1BM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rosecler de Oliveira ( Adv. Erilaine Rodrigues Trouquim RJ 165084 D ) - Recorrido: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D ).\r\n\r\n63 - 0001519-51.2013.5.01.0341 - RO - ( VT1VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Lucilene da Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - (Massa Falida de ).\r\n\r\n64 - 0001578-23.2013.5.01.0411 - RO - ( VT1ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: GABRIELA SILVA DA COSTA ( Adv. Ricardo Amorim RJ 175442 D ) - Recorrido: SUPERMERCADO CHARME LTDA - EPP ( REDE ECONOMIA DE SUPERMERCADOS ) ( Adv. Márcia Regina de Almeida Santos RJ 148875 D ).\r\n\r\n65 - 0001581-04.2012.5.01.0058 - RO - ( VT58RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rosineide da Silva Araújo ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ), Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Vidax Teleserviços S.A., Rosineide da Silva Araújo ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ), Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n66 - 0001670-97.2012.5.01.0067 - RO - ( VT67RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Gilson Carneiro Dias ( Adv. Mizael Nunes Vieira RJ 168426 D ), Procosa Produtos de Beleza Ltda ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Procosa Produtos de Beleza Ltda ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Gilson Carneiro Dias ( Adv. Mizael Nunes Vieira RJ 168426 D ).\r\n\r\n67 - 0001681-25.2012.5.01.0036 - RO - ( VT36RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Angelo da Silva Viana ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Angelo da Silva Viana ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n68 - 0001693-49.2012.5.01.0065 - RO - ( VT65RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Elisa Costa Carvalho ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Banco Itaucard S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n69 - 0001701-47.2012.5.01.0058 - RO - ( VT58RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Fernando Luiz de Oliveira Camillo Monteiro ( Adv. Otavia Allemand Bezerra Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Aretê Editorial S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n70 - 0001733-25.2013.5.01.0282 - RO - ( VT2CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Edificar Engenharia Ltda ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: Márcio Jordão da Silva ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n71 - 0001800-12.2010.5.01.0341 - RO - ( VT1VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Jeovane da Cruz Lemos ( Adv. Clayton Eduardo Casal Santos RJ 156081 A ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n72 - 0001895-80.2013.5.01.0262 - RO - ( VT2SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Jorgeane da Silva Alves Miranda ( Adv. Carlos Alberto Barcellos RJ 113907 D ) - Recorrido: Via Varejo S.A. ( Adv. Kátia Miranda Sardinha Sarmento RJ 154673 D ).\r\n\r\n73 - 0001910-71.2013.5.01.0481 - RO - ( VT1MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Eros José de Lima ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Felipe Siqueira de Carvalho RJ 116483 D ).\r\n\r\n74 - 0002065-03.2011.5.01.0204 - RO - ( VT4DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Vilmar José de Jesus Silva ( Adv. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 98934 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n75 - 0002113-97.2012.5.01.0471 - RO - ( VT1ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Elissandra Rodrigues Gonçalves Siliprandy ( Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro RJ 152330 D ) - Recorrido: Elissandra Rodrigues Gonçalves Siliprandy ( Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro RJ 152330 D ), Associação dos Centros Integrados de Assist. a Criança ( Adv. Rafael Soares Salles RJ 148192 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n76 - 0002117-23.2013.5.01.0432 - RO - ( VT2CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Rio das Ostras ( Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Ostras ) - Recorrido: Elizabeth da Silva Custódio ( Adv. Heloisa da Cunha Peixoto RJ 154687 D ), WFC Conceito em Alimentação Ltda - ME.\r\n\r\n77 - 0002139-08.2013.5.01.0521 - RO - ( VT1RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Itatiaia, Elias Pereira da Silva ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ) - Recorrido: Elias Pereira da Silva ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ), Infornova Ambiental Ltda. , Municipio de Itatiaia.\r\n\r\n78 - 0002161-73.2013.5.01.0551 - AP - ( VT1BM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Agravado: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA ( Adv. Isabela Moura Rafful RJ 104703 D ), CARLOS ALBERTO MARASSI, SILVIA REGINA MARASSI, MARLY PORTO MARASSI, RICARDO JOSÉ MARASSI.\r\n\r\n79 - 0002183-79.2012.5.01.0224 - RO - ( VT4NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcos Tadeu dos Santos Leal ( Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux RJ 152811 D ).\r\n\r\n80 - 0002326-51.2013.5.01.0283 - RO - ( VT3CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: José Carlos Foletto Bueno ( Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ 117085 D ), Sandra Foletto Bueno ( Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ 117085 D ) - Recorrido: GeoPrime Engenharia e Meio Ambiente Ltda ( Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D ).\r\n\r\n81 - 0002570-37.2013.5.01.0264 - RO - ( VT4SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Maria Milza de Souza Piaz ( Adv. Suely de Souza Oliveira RJ 104206 D ) - Recorrido: Dayana Quintanilha Gonçalves ( Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho RJ 174375 D ).\r\n\r\n82 - 0002981-94.2013.5.01.0421 - RO - ( VT1BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Anderson Fernando de Souza ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ) - Recorrido: Auto Posto Figueira de Barra do Piraí Ltda. ( Adv. Lívia Machado Gama RJ 165459 D ).\r\n\r\n83 - 0011700-66.2009.5.01.0078 - AP - ( VT78RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Francisco Evando Silva de Sousa ( Adv. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D ) - Agravado: Astro Elevadores.\r\n\r\n84 - 0019400-62.2009.5.01.0056 - AP - ( VT56RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Charles Costa ( Adv. Fabio da Costa Pascoal RJ 132533 D ).\r\n\r\n85 - 0022000-30.2008.5.01.0076 - RO - ( VT76RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ 92896 D ), Paulo Roberto Mesquita Filho ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ 92896 D ), Paulo Roberto Mesquita Filho ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n86 - 0029300-21.2008.5.01.0051 - RO - ( VT51RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Soraia Ferreira Azevedo de Almeida ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Itaú Unibanco S/A ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ), Ponto Cred Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n87 - 0037100-96.2009.5.01.0041 - RO - ( VT41RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas Ltda. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: Luciano Soares Gomes ( Adv. Marcelo Soares Gomes RJ 125574 D ).\r\n\r\n88 - 0042200-05.2007.5.01.0008 - RO - ( VT8RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Mendes ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Tecder do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gás - CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n89 - 0043000-53.2006.5.01.0045 - AP - ( VT45RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: José Carlos Gaspar de Vasconcellos ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ) - Agravado: Maria Amelia da Silva ( Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas RJ 54675 D ).\r\n\r\n90 - 0049300-30.2004.5.01.0068 - AP - ( VT68RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: ALEXANDRE DA SILVA ALBUQUERQUE ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n91 - 0050900-38.2006.5.01.0029 - AP - ( VT29RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ) - Agravado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A ), Heloah Salete Pinheiro Borges ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ).\r\n\r\n92 - 0053800-63.2009.5.01.0069 - RO - ( VT69RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cristina de Oliveira Moura ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Cristina de Oliveira Moura ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n93 - 0063200-82.2009.5.01.0043 - RO - ( VT43RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. ( Adv. José Ribamar de Souza Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: Celso André dos Santos Dias ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ).\r\n\r\n94 - 0063200-94.1990.5.01.0222 - AP - ( VT2NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Agravado: WALDIR LOPES DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO TELLES DE SOUZA, JUSIMAR FIGUEIREDO RIOS, PAULO GARCIA MATTOS, ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA, DALEMAR POLICARPO DE PAULA, JOSE NERIO, AFONSO ULISSES MARQUES DA SILVA ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ), JOSE ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIERA, JOSE VICENTE DA COSTA, JANE MARIA FERREIRA, JOSE RENATO SODRE YGLECCIA, HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\n95 - 0069800-80.2009.5.01.0056 - RO - ( VT56RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ana Carolina de Souza ( Adv. Mauro Miranda Brito RJ 128236 D ) - Recorrido: Alcirema dos Santos Lima ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n96 - 0078600-35.2008.5.01.0282 - RO - ( VT2CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A ( Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque RJ 104794 D ), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assitência Social ( Adv. Bianca Lucia Scolari de Oliveira RJ 95641 D ) - Recorrido: Geraldo Braga Guimarães ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n97 - 0087200-17.2006.5.01.0023 - AP - ( VT23RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Ernesto Ferreira Pinto Filho ( Adv. Roberta Porto da Luz RJ 128304 D ) - Agravado: Lucilmar Goncalves dos Santos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n98 - 0092500-87.1993.5.01.0322 - AP - ( VT2SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: WALMIRA PINTO DOS SANTOS E OUTRAS (+0005) ( Adv. Ronaldo Marcal Brasil RJ 109077 D ) - Agravado: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA NP SÓCIO AMURI CAETANO, CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA ( Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque RJ 20314 D ), Amauri Caetano ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ).\r\n\r\n99 - 0093100-43.1996.5.01.0051 - AP - ( VT51RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: ODILON FERREIRA CARDOSO ( Adv. Leopoldo Sampaio Figueira RJ 31023 D ) - Agravado: FABIANO DA SILVA ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ).\r\n\r\n100 - 0097400-39.2000.5.01.0041 - AP - ( VT41RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (antiga OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A) ( Adv. João Candido Martins Ferreira Leão RJ 143142 D ) - Agravado: GREGORIO DUARTE SANTOS ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ).\r\n\r\n101 - 0110500-48.2007.5.01.0063 - AP - ( VT63RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Fernando Antonio Moreira ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: Roberto Giovannetti, Pulmann Transportes e Turismo Ltda., ENZO GIOVANNETTI, Piero Giovannetti.\r\n\r\n102 - 0111000-46.1997.5.01.0005 - AP - ( VT5RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Fernando Pantaleao Neto ( Adv. Raphael Lopes da Rosa RJ 135888 D ) - Agravado: Alvaro Lima Dias, NEIDE NELI PEREIRA DE ASSIS ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), MABESA ALIMENTACAO LTDA, Jose Saulo de Souza.\r\n\r\n103 - 0113200-60.2008.5.01.0063 - AP - ( VT63RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Edeilson Carvalho da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Agravado: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Frederico Saudino de Castro RJ 120212 D ).\r\n\r\n104 - 0114300-82.1998.5.01.0004 - AP - ( VT4RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: JORGE CABRAL ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ) - Agravado: COMPANHIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ), CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n105 - 0115600-76.2003.5.01.0401 - AP - ( VT1AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ) - Agravado: MARIA DE FATIMA CARNEIRO PEDRO TEIXEIRA ( Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante RJ 47835 D ).\r\n\r\n106 - 0125500-42.1999.5.01.0072 - AP - ( VT72RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: ERLACI DE SOUZA VASCONCELOS ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Agravado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Rodolfo de Jesus Pedrosa RJ 174239 D ), TV MANCHETE LTDA, GRAFICOS BLOCH ( Adv. Fabio de Abreu Conti RJ 97766 D ).\r\n\r\n107 - 0126400-92.2001.5.01.0221 - AP - ( VT1NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), SINAF ASSISTENCIAL LTDA ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ) - Agravado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), SINAF ASSISTENCIAL LTDA ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ), UNI EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ).\r\n\r\n108 - 0127900-26.2003.5.01.0060 - AP - ( VT60RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: PAULO GOMES DE CARVALHO ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Agravado: Shell Brasil Ltda. e ICOLUB Industria de Lubrificantes S.A. ( Adv. Luciana Arduin Fonseca SP 143634 D ), ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n109 - 0130100-72.2006.5.01.0004 - AP - ( VT4RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Tmais S.A. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Agravado: Jose Francisco Canellas Cavalcanti ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ).\r\n\r\n110 - 0130200-72.2009.5.01.0246 - AP - ( VT6NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Nathalia Souza Paulino da Silva ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ) - Agravado: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n111 - 0146200-39.2007.5.01.0531 - AP - ( VT1TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Jose Carlos da Rocha Branco ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n112 - 0149900-75.2009.5.01.0491 - RO - ( VT1MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. - Agência Magé ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ), Andre Barbosa Moura ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ) - Recorrido: Andre Barbosa Moura ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), HSBC Bank Brasil S.A. - Agência Magé ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ).\r\n\r\n113 - 0151300-72.2008.5.01.0261 - AP - ( VT1SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Agravado: Guilherme Mota Neves ( Adv. Jorge Pacheco da Silva RJ 103566 D ).\r\n\r\n114 - 0157600-34.1989.5.01.0029 - AP - ( VT29RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: Edir Rodrigues Pereira ( Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão RJ 95502 D ), Jose Henrique Martins Leão Teixeira ( Adv. João Guilherme de Moraes Sauer RJ 23644 D ) - Agravado: Vanguarda Rio Grafica S.A. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Jose Henrique Martins Leão Teixeira ( Adv. João Guilherme de Moraes Sauer RJ 23644 D ), Ademir Assumpcao ( Adv. Edison de Aguiar RJ 7827 D ), Edir Rodrigues Pereira ( Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão RJ 95502 D ).\r\n\r\n115 - 0178800-15.1993.5.01.0011 - AP - ( VT11RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: MARTINHO TEIXEIRA DOS SANTOS ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), ANTONIO SILVINO MARQUES LEOCADIO ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), CLAUDIO CAVALCANTE LIMA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), JORGE MATHIAS SANT´ANNA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), NELSON NOEL ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), EDSON DA SILVA FERREIRA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), ARY MIGON ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n116 - 0209600-36.1996.5.01.0006 - AP - ( VT6RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. - Agravado: ISMAEL DA SILVA PEREIRA ( Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ 57317 D ).\r\n\r\n117 - 0209700-77.1999.5.01.0202 - AP - ( VT2DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ) - Agravado: Administração Participações e Imóveis Coiatelli Ltda, Liderbras Logistica e Transportes Ltda ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Lina Coiatelli ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ), WALTER CRUZ DE SOUZA ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ).\r\n\r\n118 - 0210500-29.1999.5.01.0001 - AP - ( VT1RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mario Sergio Medeiros Pinheiro - Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA BARRETO ( Adv. Patricia Maroun RJ 120929 D ) - Agravado: Rita de Cassia Amorim Barreto, ALEXANDRE LANZILOTTE ( Adv. Nelson Lemos de Souza RJ 41716 D ), COLEGIO TREZE DE MAIO LTDA.\r\n\r\n119 - 0214100-18.2005.5.01.0205 - AP - ( VT5DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Jose Roberto Tavares ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Agravado: Carlos de Lima Serafim ( Adv. Veronica Lagassi RJ 133269 D ).\r\n\r\n120 - 0224600-02.1999.5.01.0029 - AP - ( VT29RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: JOANITA NEVES SAMARAO LOUREIRO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Agravado: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 8 de Junho de 2015\r\n\r\nMurilo Laurindo Telles Figueiredo\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 1844167"
                        ],
                        "1844169": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE ÀS 09:00 HORAS, AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 1 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n121 - 0075800-83.2004.5.01.0020 - AP - ( VT20RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: ITAMAR DE ALMEIDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA ( Adv. José Antonio Rosa da Silva RJ 167654 D ) - Agravado: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA ( Adv. José Antonio Rosa da Silva RJ 167654 D ), ITAMAR DE ALMEIDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n122 - 0134500-74.2007.5.01.0302 - RO Embargos de Declaração - ( VT2PET ) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante: Sind. Empreg. Estab. Banc. e Ramo Financ. Petropolis e Sao J V R Preto ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Embargado: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Carlos Alves RJ 128440 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Junho de 2015\r\n\r\nMurilo Laurindo Telles Figueiredo\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 1844169"
                        ],
                        "1844193": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Secretaria da 1ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0209700-77.1999.5.01.0202 - AP\r\n\r\nAgte: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nAgdo: WALTER CRUZ DE SOUZA, Liderbras Logistica e Transportes Ltda, Administração Participações e Imóveis Coiatelli Ltda, Lina Coiatelli\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Administração Participações e Imóveis Coiatelli Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nId: 1844193"
                        ],
                        "1844174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Secretaria da 1ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0001408-12.2013.5.01.0521 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Porto Real \r\n\r\nRcdo: Infornova Ambiental Ltda., Antônio Maria da Costa \r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Infornova Ambiental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0111000-46.1997.5.01.0005 - AP\r\n\r\nAgte: Fernando Pantaleao Neto\r\n\r\nAgdo: NEIDE NELI PEREIRA DE ASSIS, Alvaro Lima Dias, MABESA ALIMENTACAO LTDA, Jose Saulo de Souza\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Alvaro Lima Dias, Jose Saulo de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0001581-04.2012.5.01.0058 - RO\r\n\r\nRcte: Claro S.A., Rosineide da Silva Araújo\r\n\r\nRcdo: Vidax Teleserviços S.A., Rosineide da Silva Araújo, Claro S.A.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vidax Teleserviços S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0000153-15.2013.5.01.0005 - RO\r\n\r\nRcte: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nRcdo: Vera Lucia de Oliveira , Let Serviços Temporários Ltda. , COMPROVE - Coope rativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda, COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda, COOPERCOL - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial ltda\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COMPROVE - Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda, COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda, COOPERCOL - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0110500-48.2007.5.01.0063 - AP\r\n\r\nAgte: Fernando Antonio Moreira\r\n\r\nAgdo: Pulmann Transportes e Turismo Ltda., ENZO GIOVANNETTI, Piero Giovannetti, Roberto Giovannetti\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ENZO GIOVANNETTI, Piero Giovannetti, Roberto Giovannetti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0002117-23.2013.5.01.0432 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Rio das Ostras\r\n\r\nRcdo: Elizabeth da Silva Custódio, WFC Conceito em Alimentação Ltda - ME\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m WFC Conceito em Alimentação Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0125500-42.1999.5.01.0072 - AP\r\n\r\nAgte: ERLACI DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, TV MANCHETE LTDA, GRAFICOS BLOCH\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TV MANCHETE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0000297-88.2012.5.01.0242 - RO\r\n\r\nRcte: Domingos Antônio Monteiro\r\n\r\nRcdo: CMM Engenharia e Construções Ltda. , Construtora Tenda S.A. , Jan 2011 Costrução e Reforma Ltda. EPP n/ p WAGNER VIDAL DO NASCIMENTO e VOLMIR CADENA DA SILVA\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jan 2011 Costrução e Reforma Ltda. EPP n/ p WAGNER VIDAL DO NASCIMENTO e VOLMIR CADENA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0001021-27.2013.5.01.0511 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Bom Jardim\r\n\r\nRcdo: José Maria Vieira, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0001096-52.2013.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Viviane da Rosa Carvallho , Instituto de Capacitação Profissional\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Instituto de Capacitação Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0000149-25.2013.5.01.0054 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nRcdo: Micherline Carla de Souza , Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 16/06/2015 às 09:00 horas, na Avenida Antônio Carlos 251, 4º andar, sala 1, Castelo, RJ.\r\n\r\nId: 1844174"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "1843549": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002301-95.2013.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Transporte e Turismo Rosana Ltda. ( Barbara Ferrari Vieira Dourado RJ156770D ), - Recorrido : Jose Alves de Rezende ( Astrogildo Marcio Alves Sinder RJ176216D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar o cumprimento do art. 17, § 4º, da resolução nº 467/2005 do CODEFAT, ficando a ré responsabilizada pelos valores correspondentes ao seguro desemprego, caso se mostrar inócua tal determinação. Mantido o valor da condenação. Pelo Autor compareceu Dr. Astrogildo Marcio Alves Sinder (OAB 176216).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nVivian do Val Amado \r\n\r\nTéc. Judiciário \r\n\r\nId: 1843549"
                            ],
                            "1843891": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000085-30.2013.5.01.0243 - RO\r\n\r\nRcte: Sheila Vilela da Hora [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONTAX-MOBITEL S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONTAX-MOBITEL S/A, Rcte Sheila Vilela da Hora , Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 457/459, que determinou o sobrestamento do feito. \r\n\r\nId: 1843891"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1844239": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPOR DETERMINAÇÂO DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO DA SILVA, PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA, FORAM INCLUÍDOS EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 1, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParticiparão da Sessão de Julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Geraldo da Fonseca, José Antonio Piton e Vólia Bomfim Cassar.\r\n\r\n1 - 0000060-29.2010.5.01.0079 - AP - ( VT79RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante: Walter Nader Júnior ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ) - Agravados: 1 - Lavaredo Serviços e Representações Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ), 2 - Ativa Serviços e Representações Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ), 3 - Qualitá Serviços Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ).\r\n\r\n2 - 0000100-76.1998.5.01.0064 - AP - ( VT64RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: OLIMPIO RODRIGUES SILVA ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Agravado: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n3 - 0000125-31.2011.5.01.0421 - RO - ( VT1BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - MRS Logística S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Mauricio Bonifácio ( Adv. Sidnei de Almeida Santos RJ 115503 D ) - Recorridos: 1 - Mauricio Bonifácio ( Adv. Sidnei de Almeida Santos RJ 115503 D ), 2 - MRS Logística S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n4 - 0000244-25.2011.5.01.0022 - RO - ( VT22RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Ana Paula Chagas ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Tecidos e Armarinho 253 Comércio e Indústria de Artigos de Aviamentos Ltda. ( Adv. Carlos Andre Baptista de Castro RJ 149399 D ).\r\n\r\nReincluído em pauta conforme determinação em despacho constante às fls. 108v.\r\n\r\n5 - 0000278-81.2013.5.01.0522 - RO - ( VT2RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Alex Rodrigo de Souza Sabino ( Adv. Cristiane Campbell Moreira RJ 115810 D ) - Recorrido: Peugeot - Citroen do Brasil Automóveis Ltda ( Adv. Ivo Nicoletti Junior SP 111254 D ).\r\n\r\n6 - 0000296-04.2014.5.01.0511 - AP - ( VT1NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravantes: 1 - Marcia Patricia Riand Szaniecky ( Adv. Rodrigo Buty Louback RJ 96702 D ), 2 - Erick Peccei Szanieky ( Adv. Rodrigo Buty Louback RJ 96702 D ) - Agravados: 1 - FIDELIS ALFENAS DA SILVA JUNIOR ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ), 2 - Stanislaw Szaniecki (Sem Advogado nos Autos), 3 - MONTANHAS DE FRIBURGO ARTESANATO DE CARNES LTDA. ( Adv. Mario Francisco de Azevedo RJ 84647 D ).\r\n\r\n7 - 0000304-97.2014.5.01.0343 - RO - ( VT3VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Maria Helena Vilella Autuori SP 102684 D ) - Recorrido: Mario Vitor de Paula ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ).\r\n\r\n8 - 0000320-15.2011.5.01.0001 - RO - ( VT1RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Recorrente: Lucidi Manuel Dantas de Oliveira ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorridos: 1 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ), 2 - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ).\r\n\r\n9 - 0000345-24.2014.5.01.0421 - RO - ( VT1BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrentes: 1 - RD Campos Silva Construções e Participações Ltda. ( Adv. Paulo José Valente Carvalho de Mendonça RJ 62282 D ), 2 - Marco Antonio de Rezende ( Espolio de ) - Repres. Gabriela da Silva Barbosa ( Adv. Elena Maria da Silva Ferreira RJ 65143 D ) - Recorridos: 1 - Marco Antonio de Rezende ( Espolio de ) - Repres. Gabriela da Silva Barbosa ( Adv. Elena Maria da Silva Ferreira RJ 65143 D ), 2 - RD Campos Silva Construções e Participações Ltda. ( Adv. Paulo José Valente Carvalho de Mendonça RJ 62282 D ).\r\n\r\n10 - 0000383-61.2012.5.01.0015 - RO - ( VT15RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Marcelo Lima Cunha ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ) - Recorrido: Itaiquara Alimentos S.A. ( Adv. Thiago Nobrega Teles da Silva RJ 152635 D ).\r\n\r\n11 - 0000434-46.2010.5.01.0014 - AP - ( VT14RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Andrea Scasciotti RJ 66208 D ) - Agravado: Fabio Ferreira de Oliveira ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ).\r\n\r\n12 - 0000472-48.2011.5.01.0006 - RO - ( VT6RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Robson de Oliveira Gonçalves ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ) - Recorridos: 1 - APOIO CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Sem Advogado nos Autos), 2 - Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n13 - 0000474-30.2012.5.01.0023 - RO - ( VT23RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrentes: 1 - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), 2 - Globo Comunicação e Participações SA ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorridos: 1 - Vise Vigilância e Segurança LTDA ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ), 2 - Globo Comunicação e Participações SA ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), 3 - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), 4 - Manoel Monteiro da Silva ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ).\r\n\r\n14 - 0000587-74.2010.5.01.0048 - AP - ( VT48RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravados: 1 - Ligia Mattos da Silva ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ), 2 - Projeto Filipenses Manutenção de Resultados ( Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao RJ 88664 D ).\r\n\r\n15 - 0000603-36.2012.5.01.0055 - AP - ( VT55RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: Edson Reis da Silva ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n16 - 0000631-20.2013.5.01.0491 - RO - ( VT1MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Marcelo Maciel Rissi ( Adv. Edivar Souza Tavares RJ 97630 D ) - Recorridos: 1 - Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo RJ 83846 D ), 2 - Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), 3 - Massa Falida de Novamax Serviços LTDA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n17 - 0000653-89.2013.5.01.0261 - RO - ( VT3SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo (Procuradoria do Município de São Gonçalo) - Recorrido: Marilene Jaqueline Souza da Silva ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ).\r\n\r\n18 - 0000685-53.2011.5.01.0071 - RO - ( VT71RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Ellon Figueiredo da Silva ( Adv. Ronade Beserra da Silva RJ 71574 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Andreia da Silva Pichone RJ 142929 D ).\r\n\r\n19 - 0000743-68.2014.5.01.0421 - RO - ( VT1BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Roselane Bernandes da Silva ( Adv. Celso Barbosa Pinheiro RJ 56565 D ) - Recorrido: Josie Neiber Aparecida Barbosa Nogueira ( Adv. David Barbosa Nogueira RJ 143866 D ).\r\n\r\n20 - 0000790-22.2013.5.01.0342 - AP - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Erica de Carvalho Babosa ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Agravado: Excellence RH Serviços Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ).\r\n\r\n21 - 0000870-65.2012.5.01.0521 - RO - ( VT1RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Hawai - Porto Real Transportes Ltda. ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ), 2 - Arino Gomes dos Reis ( Adv. Heliomar do Carmo Augusto RJ 157248 D ) - Recorridos: 1 - Hawai - Porto Real Transportes Ltda. ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ), 2 - Arino Gomes dos Reis ( Adv. Heliomar do Carmo Augusto RJ 157248 D ).\r\n\r\n22 - 0000911-69.2010.5.01.0014 - RO - ( VT14RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Aymar da Silva Santos ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues SP 128341 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ).\r\n\r\n23 - 0000913-08.2011.5.01.0207 - AP - ( VT7DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: Condomínio dos Armazéns do Terminal Rodoviário de Cargas TRC RJ ( Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo RJ 23633 D ) - Agravados: 1 - JMB Rio s Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica RJ 119545 D ), 2 - Transportadora Ajofer Ltda. ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), 3 - Marcelo Cardoso ( Adv. Monica Grundig Cruz RJ 76189 D ).\r\n\r\n24 - 0000931-27.2012.5.01.0067 - RO - ( VT14RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrentes: 1 - Globo comunicação e Participações S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), 2 - Transergurtec Tecnologia em Serviços Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), 3 - Marcelo Vieira da Costa ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ) - Recorridos: 1 - Globo comunicação e Participações S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), 2 - Marcelo Vieira da Costa ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ), 3 - Transergurtec Tecnologia em Serviços Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n25 - 0000945-97.2013.5.01.0512 - RO - ( VT2NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Recorrente: Erinéia Nepomuceno da Silva Gualberto ( Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca RJ 82778 D ) - Recorridos: 1 - Global Comercio e Serviços Tecnicos Ltda (Sem Advogado nos Autos), 2 - Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n26 - 0001018-09.2012.5.01.0026 - AP - ( VT26RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Arnaldo Pipek SP 113878 D ) - Agravado: Rafael Menezes Pamplona ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n27 - 0001091-45.2012.5.01.0037 - RO - ( VT37RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Luiz Felipe da Silva ( Adv. Suelem Barboza Ramos RJ 137905 D ) - Recorrido: Friobarra Comércio e Serviços de Ar Condicionado Ltda. EPP ( Adv. Marcos Paes Vieira Martins RJ 68916 D ).\r\n\r\n28 - 0001148-35.2010.5.01.0069 - AP - ( VT69RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: Rio Avanti Veículos Peças e Serviços S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ) - Agravados: 1 - Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos RJ 82122 D ), 2 - Viação Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos RJ 82122 D ), 3 - Keila Alves do Amaral ( Adv. Keila Alves do Amaral RJ 120626 D ).\r\n\r\n29 - 0001184-35.2012.5.01.0028 - RO - ( VT28RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Hotel Flórida Ltda ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorridos: 1 - João Batista Stoffer ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ), 2 - Stic Gericó Segurança e Vigilância Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 3 - Vigafort Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Tony Lo Bianco Mahet RJ 80464 D ).\r\n\r\n30 - 0001250-26.2011.5.01.0068 - RO - ( VT68RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrentes: 1 - Capemisa Instituto de Aço Social ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ), 2 - Morada Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, 3 - Patamar Investimentos Ltda. (Adv. Moacyr Nunes de Barros RJ 018489 D), 4 - Mede Ivestimentos S.A., 5 - Morada Empreendimento e Participação S.A. (Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha RJ 66619 D), 6 - Banco Morada S.A. - Em liquidação extrajudicial ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 7 - Consemp Consultores de Empresas Ltda., 8 - Morada Viagens e Turismo Ltda. - Em liquidação extrajudicial, 9 - Morada Investimentos S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 10 - Ouvidor Investimentos S.A., 11 - Morada Informática e Serviços Técnicos Ltda. - Em liquidação extrajudicial, 12 - Consemp Engenharia S.A., 13 - Morada Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - Em liquidação extrajudicial - Recorridos: 1 - Morada Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - Em liquidação extrajudicial, 2 - Integração Empreendimentos e Participações Ltda., 3 - Propulsora Assessoria e Planejamento Ltda., 4 - Consemp Engenharia S.A., 5 - Capemisa Instituto de Aço Social ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ), 6 - Morada Investimentos S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 7 - Consemp Consultores de Empresas Ltda., 8 - São João Del Rey Empreendimentos e Participações S.A., 9 - Morada Informática e Serviços Técnicos Ltda. - Em liquidação extrajudicial, 10 - Diego Fernandes Pereira ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), 11 - Morada Empreendimento e Participação S.A. (Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha RJ 66619 D), 12 - Patamar Investimentos Ltda. (Adv. Moacyr Nunes de Barros RJ 018489 D), 13 - Morada Viagens e Turismo Ltda. - Em liquidação extrajudicial, 14 - Ouvidor Investimentos S.A., 15 - Morada Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, 16 - Banco Morada S.A. - Em liquidação extrajudicial ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 17 - Mede Ivestimentos S.A. .\r\n\r\n31 - 0001318-76.2014.5.01.0421 - RO - ( VT1BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Gilberto José Olímpio de Souza ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: CEF - Caixa Econômica Federal ( Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro RJ 82723 D ).\r\n\r\n32 - 0001358-16.2013.5.01.0511 - RO - ( VT1NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Patrícia Aparecida Sanches ( Adv. Gisele Busquet Nunes RJ 137920 D ), 2 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) - Recorridos: 1 - Patrícia Aparecida Sanches ( Adv. Gisele Busquet Nunes RJ 137920 D ), 2 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), 3 - Borges e Nogueira Servicos Ltda – ME (Sem Advogado nos Autos), 4 - Lucra Cadastros e Servicos Ltda – EPP (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n33 - 0001430-59.2014.5.01.0481 - RO - ( VT1MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D ) - Recorridos: 1 - Adeildo Hotz de Moura ( Adv. Sergio Oliveira Silva RJ 104775 D ), 2 - Iesa Oleo & Gas S/A ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ).\r\n\r\n34 - 0001472-86.2011.5.01.0005 - RO - ( VT5RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Recorrentes: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), 2 - Banco Bradesco Financiamentos S/A ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), 3 -Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), 4 - Lanna Yanna de Oliveira Venezia ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorridos: 1 - Banco Bradesco Financiamentos S/A ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), 2 - Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), 3 - Lanna Yanna de Oliveira Venezia ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), 4 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ).\r\n\r\n35 - 0001473-51.2012.5.01.0065 - RO - ( VT65RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Eduardo de Almeida Américo ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: 1 - Nokia Siemens Networks Ltda ( Adv. Renatta Bachini Hamacher RJ 85859 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo RJ 83846 D ).\r\n\r\n36 - 0001519-40.2011.5.01.0044 - AP - ( VT44RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante: Serede Serviços de Rede S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravados: 1 - Itamar de Jesus ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ).\r\n\r\n37 - 0001621-96.2013.5.01.0301 - RO - ( VT1PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Recorrentes: 1 - Banco Bradesco S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), 2 - Banco Bradescard S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), 3 - IBI Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), 4 - Vania Gama da Silva ( Adv. Michelle Ramalho Neder RJ 116069 D ) - Recorridos: 1 - Banco Bradescard S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), 2 - Vania Gama da Silva ( Adv. Michelle Ramalho Neder RJ 116069 D ), 3 - Banco Bradesco S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), 4 - IBI Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n38 - 0001725-05.2012.5.01.0243 - RO - ( VT3NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Estaleiro Mauá S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Luciano Donato Dourado ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ).\r\n\r\n39 - 0002388-61.2010.5.01.0521 - RO - ( VT1RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Jean Guilherme da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Pernod Ricard do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D ).\r\n\r\n40 - 0002405-30.2012.5.01.0262 - RO - ( VT2SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Waldeir Batista Santos ( Adv. Gabrielle Gomes Evangelista RJ 157352 D ) - Recorridos: 1 - Brasanitas Empr Bras Saneam Com Ltda. ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ), 2 - Boulervard Shopping São Gonçalo ( Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha RJ 61698 D ).\r\n\r\n41 - 0002559-82.2013.5.01.0401 - RO - ( VT1AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Município de Angra dos Reis ( Procuradoria Munic de Angra dos Reis ) - Recorridos: 1 - JAYARA CARDOSO COSTA ( Adv. Livia Corina Ferreira Alves RJ 74633 D ), 2 - CENTRO EDUCACIONAL BOA VISTA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n42 - 0002790-60.2013.5.01.0482 - RO - ( VT3MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Provider Soluções Tecnologicas Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), 2 - Sandro Ribeiro da Silva ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorridos: 1 - Provider Soluções Tecnologicas Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), 2 - Sandro Ribeiro da Silva ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), 3 - Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n43 - 0002847-44.2014.5.01.0482 - RO - ( VT2MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Rivanil Carvalho Nunes (Adv. Monike Scudino Baptista RJ 151266 D) - Recorrido: Municipalidade de Quissamã ( Adv. Carlos Magno Silva dos Santos RJ 103725 D ).\r\n\r\n44 - 0003034-22.2013.5.01.0471 - RO - ( VT1ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrentes: 1 - Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues RJ 84576 D ), 2 - Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda ( Adv. Miguel Nogueira RJ 82651 D ), 3 - Ailton Florencio de Moura ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorridos: 1 - Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues RJ 84576 D ), 2 - Ailton Florencio de Moura ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), 3 - Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda ( Adv. Miguel Nogueira RJ 82651 D ).\r\n\r\n45 - 0006339-47.2014.5.01.0481 - AP - ( VT1MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: CAS OLEO VISAS LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA. ( Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado RJ 63518 D ) - Agravado: MARIA DAS GACAS DO AMARAL CALDEIRA RAMALHO ( Adv. Alfredo Tanos Filho RJ 173032 D ).\r\n\r\n46 - 0012200-97.2004.5.01.0017 - RO - ( VT17RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: WAGNER BRANDAO NETTO ( Adv. José Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n47 - 0013200-82.2008.5.01.0441 - AP - ( VT2NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravados: 1 - Adriano dos Santos Correa ( Adv. Alexandre Bezerra Leite RJ 101244 D ), 2 - Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n48 - 0019900-62.2007.5.01.0036 - AP - ( VT36RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline Loureiro Miranda RJ 145048 D ) - Agravado: Andre Franco Marinho ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ).\r\n\r\n49 - 0021000-65.2006.5.01.0431 - AP - ( VT1CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravados: 1 - Paulo Cesar Correa da Silva ( Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva RJ 49132 D ), 2 - Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n50 - 0033300-11.1999.5.01.0009 - AP - ( VT9RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: REGINA CELIA LOPES AVILA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: RESTAURANTE ACAPULCO LTDA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n51 - 0037300-61.2007.5.01.0401 - AP - ( VT1AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Brasturinvest Investimentos Turisticos S.A ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Celia Maria Rodrigues ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n52 - 0039400-30.2000.5.01.0014 - AP - ( VT14RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: UNIÃO ( PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Agravado: BANCO SAFRA S/A ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ).\r\n\r\n53 - 0048000-44.2003.5.01.0011 - AP - ( VT11RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: ARI FRANCISCO LACERDA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D ).\r\n\r\n54 - 0054900-69.2008.5.01.0075 - AP - ( VT75RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: Cléber Mendes Guerra ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n55 - 0057900-43.1993.5.01.0030 - AP - ( VT30RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: JOSE ALBERTO SAMPAIO ARANHA ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Agravados: 1 - Julia Muniz Santos Sampaio ( Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira RJ 49937 D ), 2 - Luisa Muniz Santos Sampaio ( Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira RJ 49937 D ).\r\n\r\n56 - 0058800-32.2009.5.01.0073 - RO - ( VT73RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Recorridos: 1 - Sérgio Miguez Bastos da Silva ( Adv. Artur Miranda de Sa e Silva RJ 76067 D ), 2 - Caxia de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ).\r\n\r\n57 - 0069000-89.2009.5.01.0076 - RO - ( VT76RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Arlindo Alvarenga da Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: 1 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), 2 - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n58 - 0069500-73.2008.5.01.0341 - AP - ( VT3VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Marcio Rodrigues Fortes ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Agravados: 1 - Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 2 - Patricia Rodrigues Sena (Sem Advogado nos Autos), 3 - Paula Rodrigues Sena (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n59 - 0073000-96.2008.5.01.0261 - AP - ( VT1SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Municipio de São Gonçalo ( Adv. Paulo Santos RJ 56198 D ) - Agravado: Cristiano Gomes da Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n60 - 0076600-28.2007.5.01.0046 - RO - ( VT46RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Espectro Engenharia Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Recorridos: 1 - Roberto Carlos de Freitas ( Adv. Cristiane Rose Machado de Lima RJ 136894 D ), 2 - Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n61 - 0085400-08.2009.5.01.0068 - AP - ( VT68RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ) - Agravados: 1 - Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (em Recuperação Judicial) (Sem Advogado nos Autos), 2 - Almir Guedes ( Adv. Elisabete Moreira da Silva RJ 133876 D ).\r\n\r\n62 - 0094900-52.2008.5.01.0030 - RO - ( VT30RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrentes: 1 - Marcos Andre dos Santos Neves ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ), 2 - Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ) - Recorridos: 1 - Marcos Andre dos Santos Neves ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ), 2 - Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ).\r\n\r\n63 - 0115500-84.2000.5.01.0027 - AP - ( VT27RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: MARCOS RODRIGUES ( Adv. Valter Goncalves Martins RJ 46815 D ) - Agravados: 1 - DALVA NACIF EL-KHOURI (Sem Advogado nos Autos), 2 - SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ( Adv. Wagner Pessoa da Penha RJ 80804 D ), 3 - PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (Sem Advogado nos Autos), 4 - WALLACE FERNANDES MACHADO (Sem Advogado nos Autos), 5 - Ana Lúcia Perrone (Sem Advogado nos Autos), 6 - GEORGE EL-KHOURI (Sem Advogado nos Autos), 7 - Carmelo Palmieri Perrone (Sem Advogado nos Autos), 8 - LINDACI ALVES COSTA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n64 - 0116100-56.2006.5.01.0040 - AP - ( VT40RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante: Ceras Johnson Ltda. ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ) - Agravado: Vera Lucia Alves da Silva (espolio de) ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n65 - 0122200-38.2000.5.01.0072 - AP - ( VT72RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravantes: 1 - Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), 2 - LAURINDO DE ANDRADE LEDA e Outros ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ), 3 - LUIZ DE GONZAGA MONTEIRO ( Adv. Mariah Eyer Matesco RJ 179028 D ), 4 - AMAURY AUGUSTO LORDELLO (Sem Advogado nos Autos) - Agravados: 1 - LUIZ DE GONZAGA MONTEIRO ( Adv. Mariah Eyer Matesco RJ 179028 D ), 2 - LAURINDO DE ANDRADE LEDA e Outros ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ), 3 - Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ).\r\n\r\n66 - 0125900-36.2009.5.01.0030 - RO - ( VT30RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Fernando Pereira de Toledo de Paiva Carvalho ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n67 - 0132800-48.2004.5.01.0050 - AP - ( VT50RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante: MAGNA DE CARVALHO FALCAO DA SILVA ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Agravados: 1 - LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA (Sem Advogado nos Autos), 2 - Ana Maria Laporte da Rocha (sócia) (Sem Advogado nos Autos), 3 - Ricardo Martins da Rocha (sócio) (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n68 - 0138500-06.2006.5.01.0027 - RO - ( VT27RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Iara Lucia Ramos ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ) - Recorrido: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ).\r\n\r\n69 - 0141600-18.2006.5.01.0431 - AP - ( VT1CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: Princesa Auto Servico de Comestivel Ltda ( Adv. Fernando Carlos de Souza Braga RJ 12364 D ) - Agravados: 1 - Emporio Stock Center Ltda ( Adv. Mario Gomes Andrade RJ 82663 D ), 2 - Joao Luiz Fernandes de Almeida (Sem Advogado nos Autos), 3 - Virada do Seculo Cereais Ltda (Sem Advogado nos Autos), 4 - Antonio Bezerra Diniz ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ), 5 - Jesse Pinheiro de Souza (Sem Advogado nos Autos), 6 - Casa de Cereais Prisma Ltda ( Adv. Mario Gomes Andrade RJ 82663 D ), 7 - Somat Frios Cereais Ltda (Sem Advogado nos Autos), 8 - Amadeu Fernandes de Almeida (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n70 - 0150900-14.2008.5.01.0017 - RO - ( VT17RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - José Mário Pinheiro Pinto ( Adv. Tirany da Costa Souza Junior RJ 129943 D ), 2 - Antonio Magalhães da Mota ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ) - Recorridos: 1 - Antonio Magalhães da Mota ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ), 2 - José Mário Pinheiro Pinto ( Adv. Tirany da Costa Souza Junior RJ 129943 D ).\r\n\r\n71 - 0158900-55.2009.5.01.0053 - RO - ( VT53RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Luiz Carlos da Silva Serafim ( Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D ).\r\n\r\n72 - 0161400-02.2005.5.01.0032 - AP - ( VT32RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravantes: 1 - Caixa Economica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), 2 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre RJ 147434 A ) - Agravados: 1 - Caixa Economica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), 2 - Maria Jose Lucas Monteiro da Silva ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), 3 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre RJ 147434 A ).\r\n\r\n73 - 0175500-46.1999.5.01.0072 - AP - ( VT72RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: ISAIAS MARTINS DA SILVA ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Agravados: 1 - PAULO THARSO SILVA DE ABREU ( Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu RJ 110033 D ), 2 - STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA ( Adv. Cynthia Figueiredo Brandao RJ 85534 D ), 3 - PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n74 - 0188300-23.2009.5.01.0245 - RO - ( VT5NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marina de Souza Oliveira Gouveia ( Adv. Liana Ferreira RJ 114574 D ).\r\n\r\n75 - 0189400-95.2000.5.01.0061 - AP - ( VT61RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravados: 1 - TV OMEGA LTDA ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ), 2 - MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Rodolfo de Jesus Pedrosa RJ 174239 D ).\r\n\r\n76 - 0194200-30.2008.5.01.0242 - RO - ( VT2NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Niterói ( Adv. Antonio Julio Dias Junior RJ 119371 D ) - Recorridos: 1 - Associação de Moradores da Ilha da Conceição ( Adv. Fabio Marchisiello RJ 102637 D ), 2 - Jussara Cunha de Oliveira Conceição ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\n77 - 0208900-63.1998.5.01.0047 - AP - ( VT47RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: JOSE CARLOS DE ARAUJO ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Agravados: 1 - URUBATAN NICODEMOS SIMÕES DE BARROS (Sem Advogado nos Autos), 2 - ROBSON DE MACEDO CARVALHO (Sem Advogado nos Autos), 3 - ENCOM ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ( Adv. Almir Lopes Filho RJ 77805 D ), 4 - EDSON BERTOLINO (DEVEDOR DERIVADO) ( Adv. Cesar Gerpi Moreira RJ 55282 D ), 5 - RONALDO DE MACEDO CARVALHO (DEVEDOR DERIVADO) (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n78 - 0220700-36.2008.5.01.0242 - RO ( VT2NT ) Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Emerson da Silva Duarte ( Adv. Fabio Rego Cordeiro RJ 142368 D ) - Recorrido: Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n79 - 0221700-19.2008.5.01.0421 - RN - ( VT1BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: 1 - Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 2 - Luiz Antônio Medeiros ( Adv. Moacir Pereira Coutinho RJ 68635 D ).\r\n\r\n80 - 0249300-90.2009.5.01.0223 - AP - ( VT3NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Agravante: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Agravados: 1 - Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ), 2 - Ronilson Carlos dos Santos ( Adv. Elisa Motta Azedo RJ 48269 D ).\r\n\r\n81 - 0264200-68.2002.5.01.0241 - AP - ( VT1NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Construtora Brasileira ltda ( Adv. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 73743 D ) - Agravado: União (Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n82 - 0318200-64.2006.5.01.0342 - AP - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante: Alexsandro Dornelas da Fonseca ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ) - Agravados: 1 - ADRIANO AUGUSTO SCARAMUSSA (Sem Advogado nos Autos), 2 - Tarobex do Brasil Embalagens Industriais Ltda - ME ( Adv. Italo Scaramussa Luz ES 9173 D ), 3 - Norival Ângelo Scaramussa Júnior (Sem Advogado nos Autos), 4 - Miguel Ângelo Scaramussa (Sem Advogado nos Autos), 5 - Adriano A. Scaramussa - EPP ( Adv. Italo Scaramussa Luz ES 9173 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Junho de 2015\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1844239"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon": {
                        "Atos": {
                            "1844388": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0016900-58.1999.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ168037D ), - Recorrido : LUIZ SERGIO VIANA DE OLIVEIRA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0030200-25.2003.5.01.0036 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante : FUNDACAO OSWALDO CRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : MARIA APARECIDA FAUSTINO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA ( Paulo Gracindo Ponce Leao RJ98523D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0057700-95.2001.5.01.0049 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante : IMERYS DO BRASIL COM DE EXTRACAO DE MINERIOS ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - Agravado : LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA ( Antônio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta e conhecer do agravo de petição, negando-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0073700-10.2008.5.01.0023 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Telsul Serviços S.A ( Anna Beatriz França Pinto Batista RJ107155D ), Carlos Augusto Rodrigues Barbosa ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por falta de interesse e legitimidade.\r\n\r\nProcesso: 0079100-60.1989.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante : JAVIER RONALD FLORES MORELLI ( Lucia Maria Cesar Matos RJ37512D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) ( Advocacia Geral da Uniao Em Campos ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para afastar a dedução dos valores recebidos como adiantamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1844388"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "1844354": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000049-92.2013.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Ana Lucia Marciano dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Embargado : Força Soluções Integradas Ltda. ( Ana Maria Lauria Gonçalves RJ86757D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ANA LUCIA MARCIANO DOS SANTOS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0094300-24.2007.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Carlos Jose Barreto dos Santos ( Joao de Souza Ribeiro Neto RJ98193D ), - Embargado : Rodorei Transportes Ltda. ( Marcos Winter Gomes SP224451D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CARLOS JOSÉ BARRETO DOS SANTOS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0001702-44.2012.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Paulo Murilo Sodre Imbuzeiro ( Roseane de Aguiar Haddad RJ156331D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Jailton Zanon da Silveira RJ77366D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844354"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000458-85.2012.5.01.0020 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), Caixa Econômica Federal ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJALuzia Oliveira Teixeira ( Aldecir da Silva Correa RJ93633D ), Caixa Econômica Federal ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva para a causa renovadas pela CAIXA no recurso, por maioria, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, vencido o Relator que pronunciava a prescrição total dos créditos porventura devidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nAmanda Barbosa C. T. de Mello\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844219"
                            ],
                            "1844221": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000458-85.2012.5.01.0020 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRcdo: Luzia Oliveira Teixeira, Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Caixa Econômica Federal, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir de Araujo Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.751-756 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nAmanda B. C. Teixeira de Mello\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "1844109": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0000001-45.2015.5.01.0021 (AIRO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Adv. Fabiana de Sousa Lima - OAB/RJ-113.865) - AGRAVADOS: RONALDO DE MORAES FERREIRA, TERRA RAÍZES LOCAÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. José Luiz da Silva Muniz - OAB/RJ-70.696) - VRG LINHAS AÉREAS S/A (Adv. Celso Luis Stevanatto - OAB/RJ-160.451/A): - ...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000217-31.2010.5.01.0037 (AP) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES: MAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS (Adv. Lívia Alverenga de Souza - OAB/RJ-114.371) - AGRAVADA: CLAUDIA LIMA CAMPOS ALZUGUIR (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ-39.529): - ...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001876-79.2011.5.01.0283 (AP) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARINILSON BARBOSA GONÇALVES (Adv. Leonardo Pessanha Crespo - OAB/RJ-126.382) - EMBARGADOS: BK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Leandro Favaris Reis - OAB/RJ-158.161), VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA, VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA, VIAÇÃO RANGEL LTDA, GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA e DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA: - ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração do exequente, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0145200-75.2009.5.01.0226 (AP) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ADEMILTON CUSTÓDIO DA CRUZ (Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ-80.046) - AGRAVADO: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. Jorge Eugenio da Silva - OAB/RJ-54.605): - ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a incidência da prescrição intercorrente, devendo a execução prosseguir seu curso normal, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0056800-47.2008.5.01.0056 (AP) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ- FIOCRUZ - AGRAVADAS: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. Selena Moreno Coutinho - OAB/RJ-106.084) - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA: - ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0105900-63.2009.5.01.0014 (AP) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. Tatiana dos Reis - OAB/RJ-153.195) - AGRAVADO: ELTON DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. Joelson Silveira Fernandes - OAB/RJ-83.027): - ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0158100-08.2005.5.01.0040 (AP) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-41.820) - AGRAVADO: JANIR CARNEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes - OAB/RJ-82.249): - ...por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0173500-73.1998.5.01.0342 (AP) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: SINEZIO DE ARAUJO BERNARDO (Adv. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ-59.505) - AGRAVADOS: TECNOFOR ENGENHARIA LTDA. (Adv. Ayrton Biolchini Justo - OAB/RJ-33.135) - NILSON PASCOAL FERREIRA: - ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000567-60.2012.5.01.0421 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Gryecos Attom Vatente Loureiro - OAB/RJ-97.640) - EMBARGADOS: JOSÉ FRAGA (Adv. Jeovani da Costa Carreiro - OAB/RJ-85.712) - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (A/c da Procuradoria do Município de Volta Redonda) - RJ ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv. Lincoln Fagundes Netto Santos - OAB/MG-101.082)- AS MOREIRA CONSTRUÇÕES - : - ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000598-38.2013.5.01.0262 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-41.820) - EMBARGADO: ALEXSANDER SILVA FERREIRA (Adv. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ-41.082): - ...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000760-33.2012.5.01.0241 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CYRELA BRAZIL REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo - OAB/RJ-83.846) - RECORRIDOS: JOÃO FERNANDES DE BRITO (Adv. Alexandre Calmon de Carvalho - OAB/RJ-147.224) - REVESTIMENTOS MARLY LTDA: - ...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais, mantidos os valores arbitrados à condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000899-25.2011.5.01.0045 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ-67.617) - LUIS CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. André de Souza Costa - OAB/RJ-108.878): - ...por unanimidade, conhecer do apelo do autor e acolher a preliminar de nulidade das decisões dos embargos de declaração suscitada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam novamente julgados os embargos declaratórios opostos pela parte autora, atentando-se para os exatos termos da lide proposta. Em consequência da presente decisão, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas nos apelos das partes, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001128-53.2012.5.01.0205 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: JÉSON RÊGO JÚNIOR (Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-50.833) - EMBARGADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ-67.460): - ...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para prestar esclarecimentos adicionais e agregar fundamentos ao acórdão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001192-87.2011.5.01.0079 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES e EMBARGADOS: ZAPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57.570) - ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS (Adv. Gustavo Sponfeldner Bermudes - OAB/RJ-130.899): - ...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelas partes. Aos embargos da ré, para sanar omissão quanto à dedução dos valores pagos a idênticos títulos comprovados nos autos durante a fase instrutória, deferindo-se o requerimento específico contido na defesa a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora; aos embargos do autor, para sanar omissão sobre o argumento recursal referente à ausência de assinatura nos controles de ponto, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001356-78.2012.5.01.0059 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FAETEC (A/c da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDOS: ANTONIO ALVES PINTO (Adv. Viviane Lemos de Oliveira Mugrabi Figueiredo - OAB/RJ-152.451) e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA: - ...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da Fundaçãp de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0012200-39.1999.5.01.0481 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos - OAB/RJ-168.037) - MIGUEL MOREIRA LIMA (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ-71.545) - RECORRIDOS: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos - OAB/RJ-168.037) - MIGUEL MOREIRA LIMA (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ-71.545) - PETROGOLD ENGENHARIA LTDA. (A/c do Síndico Dr. Rogério Borba da MASSA FALIDA DE): - ...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários; negar provimento ao apelo da segunda ré e dar provimento parcial ao recurso do autor para incluir na condenação os honorários advocatícios no percentual de 15%. Em razão da reforma do julgado em relação à verba honorária, altero os valores da condenação, das custas de conhecimento e de liquidação, arbitrando-os em R$ 9.456,81, R$ 189,13 e R$ 47,28, respectivamente, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0039600-48.2009.5.01.0264 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Adv. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimaraes - OAB/RJ-77.988) - EMBARGADA: SILVANA DAMASCENO CHANCA (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ-123.502): - ...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0078400-39.2007.5.01.0031 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: JUSARA KOPPER (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-50.833) - EMBARGADAS: VRG LINHAS AÉREAS S/A, GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira - OAB/RJ-84.367) - VARIG LOGÍSTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VDB INVESTIMENTOS S/A (Adv. Sandra Regina Solla - OAB/SP-154.631), GTI S/A (Adv. José Scalfone Neto - OAB/RJ-73.153): - ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão, esclarecendo que, em decorrência da improcedência dos pedidos em face das demais rés, foram transferidas à empregadora primeira reclamada - VARIG S/A (Viação Aérea Rio Grandense), à época do ajuizamento da ação em recuperação judicial - as verbas contempladas na condenação, impondo-se à mesma os ônus da sucumbência, emprestando efeito modificativo ao julgado nessa questão, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0091700-34.2009.5.01.0343 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA (Adv. Ney José Campos - OAB/MG-44.243) - EMBARGADAS: AGUIMA MARIA PANDELO DE PAULA e OUTROS (Adv. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ-68.466) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IGREJAS DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS (Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva - OAB/RJ-105.403): - ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015.\r\n\r\nLuiz André Martins, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1844109"
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Vencida a Exma. Juíza Monica Batista Vieira Puglia no item fato gerador.\r\n\r\nProcesso: 0001935-56.2013.5.01.0264 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Recorrido : Adriana de Oliveira Fingolo ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), Facility Staff Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0001275-14.2011.5.01.0044 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente : Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : João Carlos de Paula Cavalcanti ( Thiago da Matta Giglio RJ127462D ), Nena Limp Serviços e Construções Ltda. - por unanimidade, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0096400-58.1996.5.01.0521 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante : Banco Itau S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : JOSE ANTONIO GASTAO ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0136300-60.2007.5.01.0263 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Embargante : Cesar Augusto da Silva Meirelles ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), - Embargado : Cam Brasil Multiservicos Ltda. ( Nelson Bruno do Rêgo Valença CE15783D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pela e, no mérito, NÃO OS ACOLHER.\r\n\r\nProcesso: 0148800-34.2007.5.01.0078 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante : PB Construcoes e Comercio Ltda. ( Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D ), - Agravado : Jurandir da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição oposto pela executada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da execução a multa prevista no art. 475-J do CPC e, quanto ao pedido contido no item ¿c¿, limitar a indenização correspondente à data da concesão da aposentadoria por invalidez, vencida a Exma. Relatora neste aspecto. Redigirá o acórdão a Exma. Des. Gloria Regina Ferreirra Mello.\r\n\r\nProcesso: 0148900-86.2009.5.01.0023 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente : Maria de Fátima Gonçalves Ferreira Rodrigues ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - Recorrido : Maria de Fátima Gonçalves Ferreira Rodrigues ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - ...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação: o pagamento dos reflexos da gratificação semestral sobre as férias acrescidas de 1/3; as horas extras no período em que a autora exerceu a função de gerente geral de agência Prime, mantendo as horas extras a partir de junho de 2009, fixando o horário das 08h às 18hs, com 1 hora de intervalo; o intervalo intrajonada; o intervalo previsto no art. 384 da CLT no período em que exerceu a função de gerente geral de agência Prime e, por maioria, excluir a indenização por dano moral geral, e afastar a equiparação salarial em relação à Sr.ª Rosane Chulvis Dutra Valério e, dar parcial provimento ao recurso da autora para, por unanimidade, afastar a justa causa e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, indenização adicional equivalente a 3 valores do aviso prévio (cláusula 52ª da CCT), liberação do FGTS, pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, indenização equivalente ao seguro desemprego e multa do art. 477 da CLT, e reconhecer o direito à equiparação salarial com os paradigmas Márcio de Mesquita Cabral e Genário de Souza Maia, sendo devido o pagamento de diferenças salariais considerando o ordenado e a gratificação de função-chefia do Sr. Márcio de Mesquita Cabral (fls. 469/485), por mais elevado, tudo conforme fundamentação. Vencida a Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello, no recurso da reclamada, que dava provimento mais amplo, não só para excluir os reflexos da gratificação, bem como a própria gratificação semestral. Vencida a Exma. Relatora, no recurso da reclamada, que excluia a indenização por dano moral referente somente à cobrança de metas e horas extras. Redigirá o acórdão a Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello.\r\n\r\nProcesso: 0153100-86.2006.5.01.0203 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente : Andre Luis Souza Toledo ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), Suzano Petroquimica S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Suzano Petroquimica S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Andre Luis Souza Toledo ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0158900-73.2005.5.01.0060 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante : União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Banco ABN Amro Real S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer o Agravo de Petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para para determinar sejam refeitos os cálculos, observando-se como fato da gerador da contribuição previdenciária os meses em que foram prestados os serviços. Vencida Exma Juíza Monica Batista Vieira Puglia no tocante ao fato da gerador da contribuição previdenciária .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nAndrea de Oliveira Rocha da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1844529"
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( Julio Cesar Goulart Lanes RJ156273A ), - Agravado : Mirian Nascimento da Silveira Nowotny ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER o Agravo de Petição interposto pela Executada, por ausência de interesse recursal.\r\n\r\nProcesso: 0000811-84.2014.5.01.0302 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente : Cintia da Paz da Silva de Souza Lima ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : Pamacele Indústria e Comércio Ltda ME ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), - por unanimidade, CONHECER o Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000844-81.2011.5.01.0075 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente : Ariana Alves das Neves de Santana ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Banco Itaucard S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), Contax-Mobitel S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER o recurso interposto pela Reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade do contrato de trabalho mantido com a Primeira Reclamada e reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o Segundo Reclamado, no período de 20/09/07 a 26/05/11, condenando o Segundo Reclamado a anotar a CTPS e, ambos os Reclamados, em solidariedade, ao pagamento das diferenças salariais, observado o piso salarial pago ao pessoal de escritório e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, bem como ao pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas dos bancários, na forma da fundamentação. Custas pelos Reclamados, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), sobre o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) arbitrado à condenação por este órgão recursal. Vencido a Exma. Juíza Monica batista Vieira Puglia no item vinculo empregatício com Banco Itaucard S.A.\r\n\r\nProcesso: 0001332-61.2012.5.01.0023 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente : Jorge Edson Silva Melo ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Júlio Cesar Gatti Vaccaro RS15345D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0002375-43.2014.5.01.0482 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante : Keelis Fernanda da Silva Siqueira ( Fabieni Rodrigues Barcelos Pinto RJ154596D ), - Agravado : Pousada Doce Lar ( Fabio Demetrio Fernandes Camel RJ82469D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER o presente Agravo de Petição interposto pela reclamante, por intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 0004219-58.2013.5.01.0451 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente : Multitek Engenharia Ltda ( Diego Antonio Almeida de Oliveira MG150564D ), - Recorrido : Jorge Luiz da Conceição Ramos ( Ana Paula Silva de Araujo RJ118817D ), - por unanimidade, CONHECER o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0006900-68.1998.5.01.0243 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), FERNANDO GOMES PINTO SOBRINHO ( Maria Jose Martins de Souza RJ23885D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pela União Federal quanto ao tema relativo à incompetência da Justiça do trabalho para execuç¿o de ofício das contribuições sociais destinadas ao custeio de terceiros, por falta de interesse recursal, CONHECER quanto aos demais temas do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0008300-95.1998.5.01.0024 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante : MARCOS DE SOUZA BIGON ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Agravado : Adilson Rodrigues de PaulaQUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ( Flavio Lessa Beraldo Magalhaes RJ85315D ), - por unanimidade, CONHECER o Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução, na forma da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0089700-51.2007.5.01.0078 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - Agravado : Luiz Antonio Reback Cava ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, CONHECER o Agravo de Petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Exmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0169600-36.1999.5.01.0055 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : JOSE DE FREITAS MATOS ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - por unanimidade, CONHECER o Agravo de Petição interposto pelo Ente Público e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja aplicada a taxa de juros prevista na Lei nº 9494/97, somente a partir da data da sucessão da CENTRAL pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e não em período anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nAndrea de Oliveira Rocha da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1844557"
                            ],
                            "1844548": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado 2 - Dr. Angelo Galvão Zamorano\r\n\r\nProcesso: 0000761-96.2014.5.01.0451 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogério Marcio Santos\r\n\r\nEbgdo: House Distribuidora de Produtos Automotivos\r\n\r\nO Juiz Convocado Angelo Galvao Zamorano do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m House Distribuidora de Produtos Automotivos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 60/61. \r\n\r\nProcesso: 0001275-14.2011.5.01.0044 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\n\r\nRcdo: João Carlos de Paula Cavalcanti, Nena Limp Serviços e Construções Ltda. \r\n\r\nO Juiz Convocado Angelo Galvao Zamorano do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nena Limp Serviços e Construções Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.148/152. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2015.\r\n\r\nAndrea de Oliveira Rocha da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1844548"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha": {
                        "Atos": {
                            "1844473": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0001025-91.2011.5.01.0072 - ED\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO PINTO BORGES DAS NEVES [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nEmbargado: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Claudia Correa de Moraes (OAB: RJ 158495 - D)]\r\n\r\nDestinatário: BANCO DO BRASIL S.A. - Ciência de que tem vista aos embargos de declaração de fls. 2344 a 2347 dos autos - despacho de fl. 2344.\r\n\r\nProcesso: 0000859-94.2012.5.01.0049 - ED\r\n\r\nEmbargantes: CAMILLE MARTINS CARVAJALES DE MOURA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 – D)] e BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEmbargados: CAMILLE MARTINS CARVAJALES DE MOURA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 – D)] e BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário: BANCO BRADESCO S.A. - Ciência de que tem vista aos autos - despacho de fl. 941.\r\n\r\nProcesso: 0000781-15.2012.5.01.0045 - ED\r\n\r\nEmbargantes: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. [Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 – D)] e ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nEmbargados: ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 – A)] e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. [Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatários: ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. - Ciência de que têm vista aos autos - despacho de fl. 658 e de fl. 661.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10de junho de 2015.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1844473"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Bruno Losada A. Lopes": {
                        "Atos": {
                            "1844577": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000261-69.2013.5.01.0029 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Torres Hardman [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaqueline Santos Lourenco [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)], Agdo: UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jose Carlos Torres Hardman\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.58/59v, conforme despacho de fl.65. \r\n\r\nId: 1844577"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "1843366": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nJuiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000982-55.2013.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Duilio Farias Leal da Cunha ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - Recorrido : Duilio Farias Leal da Cunha ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), -por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e honorários advocatícios na razão de 15% sobre o valor da condenação. Ante a improcedência total dos pedidos, fica invertido o ônus da sucumbência. Dispensado o reclamante do pagamento das custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0107800-10.2007.5.01.0222 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : Johny Tadeu Pereira dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Embargado : Transportadora Jolivan Ltda. ( Ricardo Barros Brum ES8793D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JOHNY TADEU PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 0104700-11.2008.5.01.0061 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451A ), - Embargado : Jardel Antunes Guimarães Junior ( Antônio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento SP116776D ), S.A. Viação Aérea Riograndense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por VRG LINHAS AÉREAS S.A - AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.\r\n\r\nProcesso: 0005800-43.2009.5.01.0421 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : Hotel Fazenda Florença Ltda. - ME ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - Agravado : José Eduardo Magalhães Meireles ( Jose Darcy Barros de Oliveira Neto RJ139709D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Juíza Patricia Pellegrini Baptista da Silva.\r\n\r\nProcesso: 0118800-95.2009.5.01.0073 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : Translitorânea Turistica Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), VIAÇÃO COSTEIRA LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Agravado : City Rio Rotas Turísticas Ltda ( Rodrigo Goncalves Gatto RJ108802D ), Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda, Viação Top Rio Ltda, VIAÇÃO COSTEIRA LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Viação Andorinha Ltda, Transportes Zona Oeste Ltda, Breda Rio Transportes Ltda ( Rodrigo Goncalves Gatto RJ108802D ), Transportes Amigos Unidos S.A., Bruno Machado de Araujo ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), Breda Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Viação Algarve Ltda, Viação Oeste Ocidental S.A.Translitorânea Turistica Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), City Rio Agência de Turismo Ltda - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0043000-49.2004.5.01.0069 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Roberta Sangenetto Fernandes RJ133600D ), Mario Martins de Mello Neto ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Roberta Sangenetto Fernandes RJ133600D ), Mario Martins de Mello Neto ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao da reclamada para limitar o escalonamento sequencial das referências ao período de 17/09/1986 a 30/04/1990; ao do reclamante, para condenar até a ressarcir ao autor o valor integral dos honorários periciais e das custas processuais e para deferir o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, observada a função comissionada de R$ 508,00, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fica mantido o valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 0001349-54.2013.5.01.0511 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : Atenas da Serra Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Nilo Sergio Goncalves de Oliveira RJ126248D ), Vitorialog Transportes e Prestação de Serviços Ltda. ( Elizandra Iezze RJ135616D ), - Embargado : Maurício Duarte da Silveira ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Andre Menezes Bittencourt RJ116802D ), Atenas da Serra Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Nilo Sergio Goncalves de Oliveira RJ126248D ), Vitorialog Transportes e Prestação de Serviços Ltda. ( Elizandra Iezze RJ135616D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos por ATENAS DA SERRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (1ª Rda); e conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (2ª Rda).\r\n\r\nProcesso: 0000152-24.2013.5.01.0007 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Inbrands S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Ludmilla Cordeiro Marinho ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para fixar a jornada da reclamante de segunda à sexta, das 13:40h às 23:00h, com 20 minutos de intervalo; aos sábados das 13:40h às 23:30h, com 20 minutos de intervalo em 03 domingos ao mês e todos os feriados, de 14:30h às 22:00 horas; com 20 minutos de intervalo; no mês de dezembro de 2011 e janeiro de 2012, das 12:30 horas à 1:30 horas, com 30 minutos de intervalo, inclusive domingos; observadas as folgas compensatórias pelos domingos e feriados laborados, mantendo-se os demais parâmetros já estabelecidos pelo Julgador de origem; e para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fica mantido o valor arbitrado à condenação. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia quanto ao art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0000846-53.2012.5.01.0451 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : Banco Santander (Brasil) S/A ( Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ79800D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Celso Freitas Mathias ( Jorge Haddad Filho RJ165895B ), -por unanimidade, conhecer e ACOLHER os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para determinar que, no que tange à aplicação da correção monetária, sejam observados os mesmos parâmetros referentes à contagem dos juros, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do dispositivo do Acordão de fls 248/254.\r\n\r\nProcesso: 0001902-58.2011.5.01.0451 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : Leandro Martins de Oliveira ( Leny Moraes Carneiro RJ101503D ), Bem Nutritiva Comércio de Alimentos Ltda ( Fátima Cristina Gomes Menezes RJ122265D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 0001391-77.2012.5.01.0046 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : Flávio de Lima Santos ( Diego Moura Eça da Costa RJ152170D ), - Embargado : Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer e REJEITAR os embargos de declaração opostos por FLÁVIO DE LIMA SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 0158900-27.2006.5.01.0064 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Agravado : Alan Santos Sousa Pimentel ( Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que se proceda ao esgotamento da execução do crédito ante a devedora principal e, somente se frustrada, prossiga contra a devedora subsidiária, sendo desnecessário, no entanto, a execução dos sócios da 1ª ré antes do devedor subsidiário, na forma da Súmula 12 do TRT desta 1ª Região, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0156300-95.2008.5.01.0053 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : Ailton Primo da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), União Federal ( Advocacia Geral da Uniao), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja considerado como fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento do crédito ao exequente, com incidência de juros de mora e multa apenas se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento, nos exatos termos do artigo nº 276 do Decreto 3.048/99, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. A Juíza Patricia Pellegrini Baptista da Silva acompanhou a Juíza Relatora com ressalva de entendimento.\r\n\r\nProcesso: 0000038-88.2014.5.01.0512 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Protex Segurança Ltda., Walney Campos Magalhães ( Raphael Lima Chiapini RJ169349D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0094500-46.2007.5.01.0071 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : Lilian Cohen, Leandro Toledo da Silva ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Maria Jose Teixeira de Mello, TERCEIRIZA SERVICOS LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0076700-62.2008.5.01.0073 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Santa Alice Vídeo Comércio e Representação Ltda. ( Anderson Rosa Santos RJ132894D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu a execução e determinar o prosseguimento da execução do crédito previdenciário, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0200700-92.1996.5.01.0029 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : NILTON HIGINO DA SILVA ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), FLORIVAL ALVES - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ausência de interesse, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0187100-49.2007.5.01.0342 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Brandão Santos RJ162616D ), - Agravado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Carlos Alberto de Carvalho ( Eduardo Ramires Pereira RJ132118D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para para determinar que seja considerado como fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento do crédito ao exequente, com incidência de juros de mora e multa apenas se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento, nos exatos termos do artigo nº 276 do Decreto 3.048/99, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. A Juíza Patricia Pellegrini Baptista da Silva acompanhou a Juíza Relatora, com ressalva de entendimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015.\r\n\r\nSandra Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1843366"
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                            "1843271": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/06/2015\r\n\r\nJuiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia\r\n\r\nProcesso: 0158900-27.2006.5.01.0064 - AP\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: Alan Santos Sousa Pimentel, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nO Juiz Convocado Monica Batista Vieira Puglia do(a) Gab Des Cesar Marques Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 531/536. \r\n\r\nProcesso: 0118800-95.2009.5.01.0073 - AP\r\n\r\nAgte: VIAÇÃO COSTEIRA LTDA, Translitorânea Turistica Ltda\r\n\r\nAgdo: Breda Rio Transportes Ltda, City Rio Rotas Turísticas Ltda, Translitorânea Turistica Ltda, Bruno Machado de Araujo , VIAÇÃO COSTEIRA LTDA, Transportes Amigos Unidos S.A., Transportes Zona Oeste Ltda, Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Viação Algarve Ltda, Viação Andorinha Ltda, City Rio Agência de Turismo Ltda, Viação Top Rio Ltda, Breda Transportes e Turismo Ltda, Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nO Juiz Convocado Monica Batista Vieira Puglia do(a) Gab Des Cesar Marques Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Breda Transportes e Turismo Ltda, City Rio Agência de Turismo Ltda, Empresa de Viação Algarve Ltda, Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda, Transportes Amigos Unidos S.A., Transportes Zona Oeste Ltda, Viação Andorinha Ltda, Viação Oeste Ocidental S.A., Viação Top Rio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 826/838. \r\n\r\nProcesso: 0200700-92.1996.5.01.0029 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: NILTON HIGINO DA SILVA, FLORIVAL ALVES, TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nO Juiz Convocado Monica Batista Vieira Puglia do(a) Gab Des Cesar Marques Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FLORIVAL ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 304/307. \r\n\r\nProcesso: 0094500-46.2007.5.01.0071 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Leandro Toledo da Silva, TERCEIRIZA SERVICOS LTDA , Lilian Cohen, Maria Jose Teixeira de Mello\r\n\r\nO Juiz Convocado Monica Batista Vieira Puglia do(a) Gab Des Cesar Marques Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lilian Cohen, Maria Jose Teixeira de Mello, TERCEIRIZA SERVICOS LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 195/198. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015.\r\n\r\nSandra Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1843271"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1844560": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000929-26.2014.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco do Brasil S/A ( Wallace Eller Miranda RJ165509A ), - Recorrido : Marcos Antônio da Silva Pedrosa ( Clesia Gloria Moraes Almeida RJ67510D ), CJF de Vigilância Ltda - por unanimidade, em CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001409-41.2014.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Carlos Jose de Oliveira Barbosa ( Liseane Gonçalves Pacheco RJ85967D ), - por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para julgar improcedente o pedido de pagamento à indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/94, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas em reversão, pelo Reclamante, no valor de R$ 29,99, calculadas sobre R$ 1.499,41, das quais fica dispensado em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (fl. 58).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nCícero de Lira\r\n\r\nAssist Administrativo\r\n\r\nId: 1844560"
                            ],
                            "1844559": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001907-05.2013.5.01.0421 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cleide Aparecida Costa ( Elder Vasconcellos Gomes RJ68120D ), Associação Nova Aliança - por unanimidade, em REJEITAR os embargos declaratórios do segundo réu, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000002-40.2014.5.01.0223 - AIRO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Rogerio de Souza Cruz ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, condenando o recorrente em multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do agravado, na forma do § 2o do art. 557 do CPC, tudo na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000177-88.2014.5.01.0302 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Embargado : Marcia Cristina Lobato Bisaglia ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE os declaratórios opostos, para, imprimindo efeito modificativo ao Acórdão, deferir a compensação das horas extraordinárias deferidas com a diferença entre duas gratificações de função, e fixar os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extraordinárias deferidas: (a) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento da autora por motivo de doença, faltas ao serviço, licenças ou dispensa não remunerada; (b) os reflexos das horas extraordinárias deverá observar o disposto na OJ nº 394 da SDI-I, do C. TST; e (c) haverá a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0110200-96.2005.5.01.0341 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Brasiltec Administracao e Servicos Tecnicos Ltda. ( Filipe Souza Cerulli RJ123194D ), - Embargado : Marcelo da Silva Almeida ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, em NÃO CONHECER dos embargos de declaração, por intempestivos, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000201-31.2010.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Luciana Carla Rodrigues Penha ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição apontada, e fazer constar da parte dispositiva o deferimento de cinco multas normativas, considerando os valores constantes das Convenções Coletivas de Trabalho relativas ao período não prescrito (Convenções Coletivas de 2005 a 2010), sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0000605-13.2010.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luiz Garcia Pimenta ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ136118A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a parcela denominada PL-DL-1971, ou outra denominação que a tenha substituído, integre os salários de cálculo do autor para efeito de apuração do salário real de benefício, refazendo-se os cálculos da suplementação da aposentadoria que lhe é devida pela reclamada Petros, e condenando a parte reclamada a reajustar a referida suplementação, na forma ora determinada, e a pagar as diferenças daí advindas, observado o marco prescricional quinquenal pronunciado pela sentença de origem. Tudo nos termos da fundamentação. Fica o reclamante obrigado a contribuir com a parte que lhe cabe, na forma do Regulamento da Petros, para a necessária fonte de custeio da majoração do benefício ora determinada. Custas, em reversão, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00. A reclamada deverá ressarcir o autor pelo valor das custas por ele recolhidas (fl. 1097).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nCícero de Lira\r\n\r\nAssist Administrativo[\r\n\r\nId: 1844559"
                            ],
                            "1844558": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000664-18.2014.5.01.0283 - ED\r\n\r\nEbgte: Lenilson Soares Silva [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Grupo CJF de Vigilância Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A [Adv. Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: RJ 159947 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios às fls. 104/108, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000211-16.2011.5.01.0481 - ED\r\n\r\nEbgte: Aeroleo Táxi Aéreo S/A [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Paulo Brandão Junior [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Luiz Paulo Brandão Junior\r\n\r\nTer vista dos embargos de declaração de fls. 274/277, face a possibilidade de efeito modificativo\r\n\r\nRio de Janeiro; 10 de junho de 2015.\r\n\r\nCícero de Lira\r\n\r\nId: 1844558"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Marcia Leite Nery": {
                        "Atos": {
                            "1844176": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002223-81.2011.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Arnaldo Pipek SP113878D ), - Recorrido : Rodrigo Alves do Prado ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0003888-76.2013.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente : Toshiba Infraestrutura América Sul Ltda ( Adriana Bernardes da Silva RJ165883A ), Petróleo Brasileiro S/A ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Toshiba Infraestrutura América Sul Ltda ( Adriana Bernardes da Silva RJ165883A ), Petróleo Brasileiro S/A ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Gilberto da Conceição Peixoto ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção arguída em contrarrazões pelo reclamante, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada EXCETO no que tange ao pagamento de indenização por dano moral e ao tema de ¿requerimento do reclamante da aplicação de pena de confissão e revelia¿, por falta de interesse recursal, CONHECER do recurso interposto pela primeira reclamada EXCETO no que tange ao pedido de retenção de expedição de ofício, por falta de interesse recursal e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0101300-82.2009.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente : Karina dos Santos Ribeiro da Silva ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, exceto quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, que deve ser EXTINTO sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0001843-49.2011.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente : Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Edna de Moraes Santos da Rocha ( Ana Martha Mandetta RJ61378D ), - Recorrido : Edna de Moraes Santos da Rocha ( Ana Martha Mandetta RJ61378D ), Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para excluir da condenação que lhe foi imposta o pagamento das folgas concedidas após o sétimo dia consecutivo de trabalho, eis que garantido o gozo do descanso semanal remunerado em cada semana do lapso temporal do contrato de trabalho mantido entre as partes, e para determinar que na apuração dos valores relativos às contribuições previdenciárias do período compreendido entre os dias 11 de outubro de 2006 (marco prescricional) e 26 de maio de 2009 seja considerado como fato gerador o pagamento do crédito reconhecido em juízo e na apuração dos valores relativos às contribuições previdenciárias do período compreendido entre os dias 27 de maio de 2009 (início da vigência da Lei 11.941/2009) e 18 de novembro de 2010 seja considerado como fato gerador a prestação de serviços; e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. Mantido o valor da condenação. Vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que negava provimento ao apelo da Ré, poisaplicaria a O.J. 410 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0002028-53.2012.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente : Hellon Elias da Silva ( Ricardo da Silva Rodrigues RJ137100D ), Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. ( Celso Sardinha RJ86160D ), - Recorrido : Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. ( Celso Sardinha RJ86160D ), Hellon Elias da Silva ( Ricardo da Silva Rodrigues RJ137100D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir o pagamento de uma hora por dia de trabalho, em decorrência da redução do intervalo para refeição e descanso, e a manter o pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, todavia, tomando-se como base, em todo o pedido contratual, e não apenas nos meses de janeiro a outubro, os horários constantes dos controles apresentados pela empresa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Mantido o valor arbitrado à condenação. Vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveria, que negava provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0002213-23.2012.5.01.0222 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente : Roberta Rodrigues dos Santos Vieira ( Massau José Veroneze Marques RJ117953D ), Cia Leader Promoção de Vendas Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Leader S. A. Administradora de Cartões de Crédito ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), Roberta Rodrigues dos Santos Vieira ( Massau José Veroneze Marques RJ117953D ), Cia Leader Promoção de Vendas Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), Banco Bradesco S. A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por maioria, CONHECER dos Recursos Ordinários (exceto o adesivo da reclamante, quanto à responsabilidade solidária do Banco Bradesco S.A., porque tema precluso) e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que conhecia do recurso adesivo da reclamante na totalidade.\r\n\r\nProcesso: 0002133-19.2012.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Carlos Alberto Cavalcanti Costa ( Judas Tadeu da Silva RJ105939D ), Infornova Ambiental Ltda ( (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nLucia Helena O da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 1844176"
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "1844103": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0001437-92.2010.5.01.0060 - AP\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARUZA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Agdo MARUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática\"...diante da ausência de pressuposto de recorribilidade, conforme autoriza o artigo 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), prestigiando o princípio da celeridade, não conheço do agravo de petição.\" \r\n\r\nId: 1844103"
                            ],
                            "1844544": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0001389-76.2012.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Ricardo Oliveira Mulatinho [Adv. Bruno Boa Nova Morgado Cordeiro (OAB: RJ 167178 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC Serviços e Participações Ltda. [Adv. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães (OAB: RJ 77988 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Ricardo Oliveira Mulatinho\r\n\r\nDefiro vista por 05 dias.\r\n\r\nId: 1844544"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844484": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000002-44.2015.5.01.0081 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante : Luciano Silva Lisboa ( Fábio Bastos dos Santos RJ132036) - Agravado : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, isentando-se o Autor do pagamento das custas, e determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo Agravante nos autos do processo nº 0001431-51.2011.5.01.0060.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\nProcesso: 0000141-33.2011.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : José Elias Renan Cardoso ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Por Unanimidade, não conhecer o recurso quanto ao tema domingo de Carnaval, por falta de interesse recursal e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) determinar que em outubro de 2009 seja pago apenas um domingo em dobro; b) excluir da condenação os feriados registrados como não trabalhados nos controles de ponto regularmente assinados pelo Autor. Mantêm-se os valores estabelecidos para custas e condenação, pois ainda adequados. Presente a Dra. Fernanda Freitas Bustamante.\r\n\r\nProcesso: 0004074-02.2013.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Municipio de Silva Jardim ( Procuradoria Munic de Silva Jardim ), - Recorrido : Edvania Gomes de Freitas ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço ( (Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ2D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0002137-38.2013.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Municipio de Porto Real ( Procuradoria Geral do Município de Porto Real ), - Recorrido : Infornova Ambiental Ltda. ( (Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ2D ), Nadilson Ferreira ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso do segundo Réu.\r\n\r\nProcesso: 0000585-46.2011.5.01.0541 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante : Rodrigo Alcantara Carius ( Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas RJ146806D ), - Agravado : Jussara Nazaré ( José Augusto Scaliweber RJ81259D ), Márcio Aqntonio Abrahão ( José Augusto Scaliweber RJ81259D ), Santa Sofia Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ( José Augusto Scaliweber RJ81259D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000064-93.2013.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Pernod Ricard Indústria e Comércio Ltda. ( Arnaldo Pipek SP113878D ), - Embargado : Rosana Lopes Nunes ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), Refeições Mattos de Resende Ltda. ( (Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ2D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0000623-50.2013.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Transportes e Logistica Transgil Ltda. ( Simone Zabiela Erédia SP120258D ), - Recorrido : Luiz Carlos Laia Coelho ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), MAN Latin America ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932A ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000231-65.2013.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Estaleiro Brasa Ltda. ( José Antonio Bastos Valente Viana RJ155239D ), - Recorrido : Fabio Gomes da Silva ( Carmen Lúcia Mathias Batista RJ153379D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844484"
                            ],
                            "1844640": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000016-54.2014.5.01.0019 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante : Cláudio Humberto Pereira ( Bruno Herrlein Correia de Melo RJ125452D ), - Agravado : STIEBLER ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA ( Marcos Antonio Toussaint RJ77776D ), Gilberto Stiebler FilhoMaria Helena Pinto StieblerMISAEL PEDRO DA SILVA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), SPE SEGREDO 2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO, determinando o prosseguimento da execução, inclusive com penhora do imóvel situado à Rua Pacoti, 91, bloco 02, aptº. 401, Freguesia, Jacarépaguá, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Giselle Bondim que redigirá o acórdão. Vencida a Relatora que negava provimento. O Desembargador Theocrito Borges apenas presidiu o julgamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0000105-42.2013.5.01.0042 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Living Construtora ( Rogne Oliveira Gelesco SP187653D ), - Embargado : Saint Clair da Silva ( Rodrigo Silveira de Souza RJ161487D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0000162-49.2011.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Fabiano de Castro Lima RJ156570D ), - Embargado : Márcio José da Silva ( Silvio Rogério Borges Pereira RJ148381D), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0000224-17.2014.5.01.0511 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Municipio de Santa Maria Madalena ( Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena ), - Recorrido : Associação Hospitalar São João de Santa Maria MadalenaAna Célia Fonseca Lopes ( João Vitor de Souza Pontes RJ172347D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tópico da procedência do pedido em relação a 1ª ré por ausência de interesse recursal, e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento extra petita, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença com observância dos limites em que fixada a lide, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Giselle Bondim que redigirá o acórdão. Vencido o Relator que dava provimento para, acolhendo a preliminar de julgamento extra petita, reformar a sentença no sentido de excluir o 2ª reclamado da condenação e, assim, julgar a pretensão totalmente improcedente.\r\n\r\nProcesso: 0000871-02.2014.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Almir Paulino de Lima (Monike Scudino Baptista RJ151266D ), - Recorrido : Municipio de Quissamã (Carlos Magno Silva dos Santos RJ103725D ), - Após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, colhidos os votos, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do Autor, parcelas vencidas desde 08 de dezembro de 2012 e vincendas; b) julgar procedente em parte o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, na forma da fundamentação, parcelas vencidas e vincendas nos termos da fundamentação; c) afastar a vedação estabelecida pela sentença no sentido de que o Autor não pode cumprir a jornada de 12 X 36; d) excluir a penalidade pela litigância de má-fé e a multa por embargos de declaração protelatórios aplicadas ao Autor. Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor estimado da condenação em R$ 10.000,00 e fixando-se as custas em R$ 200,00, pelo Réu, isento nos termos do art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0001550-11.2011.5.01.0222 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Nova Casa Bahia S. A. ( Marcelo Tostes de Castro Maia MG63440D ), - Recorrido : Gilberto da Silva Santos ( Maria Carmelina Cacho RJ69602D ), - Por Unanimidade, não conhecer o recurso quanto aos temas intervalo intrajornada e integração de pagamento fora dos salários, por inovação recursal e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Reduzem-se as custas para R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, estimado em R$ 20.000,00, pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 0001651-90.2012.5.01.0035 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Vera Lucia Muniz Martins Duarte ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0001998-49.2013.5.01.0501 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : SJT FERREIRA CALÇADOS EPP ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : P.K.K. CALÇADOS LTDA ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), Diego Teixeira Gomes ( Rodrigo Macedo Fernandes RJ148464D ), SUP CPMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 0109900-89.2008.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Maria Lúcia da Silva Simão ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Kanitz 1900 Cosméticos Ltda. ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Embargado : Maria Lúcia da Silva Simão ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem efeitos modificativos, para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nNadia Regina Amorim - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1844640"
                            ],
                            "1844483": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000064-93.2013.5.01.0521 - ED\r\n\r\nEbgte: Pernod Ricard Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nEbgdo: Rosana Lopes Nunes , Refeições Mattos de Resende Ltda. \r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro do(a) Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Refeições Mattos de Resende Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de acórdão de fls.155/158: Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. .\r\n\r\nProcesso: 0004074-02.2013.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Silva Jardim\r\n\r\nRcdo: Edvania Gomes de Freitas, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro do(a) Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de acórdão de fls.104/110: Por Unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, negar-lhe provimento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844483"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1844232": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001660-84.2012.5.01.0283 - AP - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Tatiane Faria Neves (Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D) - Agravado: BK Transportes e Serviços (Ana Lucia D' Arrochella Lima RJ63522D), Viação Tamandaré Ltda - Por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Marcos Cavalcante, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a sucessão trabalhista, determinar a inclusão da BK Transportes e Serviços Ltda. no polo passivo da execução, tudo na conformidade do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844232"
                            ],
                            "1844235": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001660-84.2012.5.01.0283 - AP\r\n\r\nAgte: Tatiane Faria Neves\r\n\r\nAgdo: Viação Tamandaré Ltda, BK Transportes e Serviços\r\n\r\nA Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Viação Tamandaré Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 304/307: \"por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Marcos Cavalcante, DAR-LHE provimento para, reconhecendo a sucessão trabalhista, determinar a inclusão da BK Transportes e Serviços Ltda. no polo passivo da execução, tudo na conformidade do voto da Relatora\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844235"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "1844102": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0165400-67.2009.5.01.0044 - AP\r\n\r\nAgte: Transportadora Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Carlos Monteiro Perrut [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)], Agdo: Viação Algarve Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Carlos Monteiro Perrut, Agte Transportadora Zona Oeste Ltda., Agdo Viação Algarve Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática\"... conforme autoriza o artigo 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), prestigiando o princípio da celeridade, nego conheço do agravo de petição por ausência de dialética.\" \r\n\r\nId: 1844102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "1844065": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 0000284-77.2011.5.01.0031 - AP\r\n\r\nAgte: Translitorânea Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Vicente Bispo dos Santos [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)], Agdo: Transportes Amigos Unidos Ltda [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Translitorânea Turística Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 495/498: \" Não conheço do Agravo de Petição da Executada - Translitorânea Turística Ltda., de fls. 485/490, com fundamento no artigo 557 do CPC1 e na Súmula nº 435 do C. TST2, no tocante à questão relativa à época própria da correção monetária, por não ter sido apreciada nem decidida pelo Juízo a quo, haja vista a norma do artigo 515, do CPC, de que o recurso devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na sentença, sendo que somente se impugna o que foi decidido e, no caso, não há decisão acerca da referida questão, a impossibilitar o conhecimento do apelo, no particular.\r\n\r\nSob idêntico fundamento, nego provimento ao apelo no tocante à contribuição previdenciária, por sustentar que o fato gerador da referida contribuição é a data do pagamento, a partir de quando incidem juros de mora e multa\"\r\n\r\nProcesso: 0178300-18.2009.5.01.0421 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Antonio de Paiva [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruna de Aquino da Cunha [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Rcdo: Maria Aparecida Rodrigues Alves [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Rcdo: Ministério Público do Trabalho/MPT [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Antonio de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 144/145v: \" Não conheço do Recurso Ordinário de fls. 123/132, de Luís Antonio de Paiva, advogado da Ré Maria Aparecida Rodrigues Alves, conforme documento de fl. 15 (procuração), com fundamento no artigo 557 do CPC1 e na Súmula nº 435 do C. TST2, por ser manifestamente inadmissível, em razão da intempestividade, haja vista que o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de fls. 116/120, não tem o condão de interromper o prazo recursal iniciado com a publicação da decisão de não conhecimento dos Embargos de Declaração de fl. 113, em 30/09/2014 (fl. 114), findando em 08/10/2014.\"\r\n\r\nProcesso: 0094100-69.2008.5.01.0015 - AP\r\n\r\nAgte: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline Loureiro Miranda (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio da Silva Sanção [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 919/922: \" Dou provimento ao Agravo de Petição da Ré - Viação Redentor Ltda., de fls. 905/912, com fundamento no § 1º-A, do artigo 557 do CPC1 e na Súmula nº 435 do C. TST2, para expungir do cálculo homologado a multa de 20%, no tocante à contribuição previdenciária e para declarar como fato gerador a data da homologação dos cálculos, com a incidência de juros e multa somente a partir do dia 02 do mês subsequente ao da liquidação da sentença, haja vista que a decisão de fls. 901/902, do Dr. Carlos Eduardo Diniz Maudonet, Juiz Titular da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao desconsiderar que o pagamento da contribuição social ocorreu no mesmo mês da homologação, está em manifesto confronto com a atual e reiterada jurisprudência do C. TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nSidney Mendonça de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1844065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Dalva Amélia De Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1844357": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0064600-85.2007.5.01.0081 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Agravado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000662-40.2012.5.01.0082 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Mariana Mota Lopes ( Flavio Marques de Souza RJ92657D ), Itaú Unibanco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), -Embargado : Mariana Mota Lopes ( Flavio Marques de Souza RJ92657D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001232-48.2012.5.01.0010 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda. (Arnaldo Pipek SP113878D ), - Embargado : José Alexandre Caetano da Silva ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento a fim de, corrigindo erro material existente, determinar que a apuração das horas extras através das folhas de ponto ocorra a partir de novembro de 2008, sem necessidade de atribuição de efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000313-39.2012.5.01.0243 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : CONTAX-MOBITEL S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Embargado : Kátia Regina Cardozo Santos ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0002828-75.2013.5.01.0481 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Rogers Aderbal dos Santos (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Taísa Oliveira Maciel RJ118488D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000570-39.2013.5.01.0531 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Viaçao Dedo de Deus LTDA (Luciano Oliveira Aragao RJ83650D), - Embargado: Thiago Felix dos Santos ( Roberto Toledo Monteverde RJ161681D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000533-97.2012.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Jean de Almeida Neves (Diogo Campos Medina Maia RJ108609D), - Embargado : Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. ( Ricardo William da Silva Viana RJ107449D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001990-12.2013.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Jeremias Casemiro ( Cibele Carvalho Braga RJ153969A), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral (Joao Nery Campanario RJ37898D), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Ministério Público do Trabalho e não conhecer do recurso ordinário por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Barbosa, que requereu da tribuna a juntada de substabelecimentos, o que foi deferido pela Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000511-54.2012.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Cooopduplar Coop. de Trab. Prof. Subtententes Duplar Pires de Mello Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000124-17.2011.5.01.0075 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : Adriano Pereira Soares ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), -Agravado : Giza Serralheria Ltda.Giovani Pedro Mendes - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0002000-72.2001.5.01.0005 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : JORGE LUIZ MUNIZ DE MATOS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0069800-25.2008.5.01.0021 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF ( Mariana Silva Bastos RJ118678D), - Agravado : Nilson Alves da Silva (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Esteve presente ao julgamento, pelo autor, a Dra. Gisella Dawes Soares.\r\n\r\nProcesso: 0000285-08.2011.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Auto Viação 1001 Ltda. (Fabio Lira da Silva RJ115211D), Ledimir Cassemiro Penetra ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda. (Fabio Lira da Silva RJ115211D), Ledimir Cassemiro Penetra ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto o do autor no que se refere às horas extras decorrentes dos 30 minutos que antecedem a primeira viagem, por ausência de interesse e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao do autor para incluir na condenação 1 hora extra por dia de efetivo trabalho, com o respectivo adicional (50%) e integração nas demais verbas contratuais e resilitórias, inclusive RSR, por todo o contrato de trabalho, e, por unanimidade, negar provimento ao da ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Nos termos da alínea \"c\", do item II, da Instrução Normativa nº 03/1993, fixa-se o valor da condenação em R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0000605-62.2014.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Municipio de Teresópolis (Procuradoria Munic de Teresopolis), - Recorrido : Reginaldo dos Santos Oliveira ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000587-34.2014.5.01.0501 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Municipio de Nilópolis (Procuradoria Munic de Nilopolis), Emissão Engenharia e Contrução LTDA (Franciane Alvares Guimaraes Gomes RJ103987D ), - Recorrido : Municipio de Nilópolis ( Procuradoria Munic de Nilopolis ), Emissão Engenharia e Contrução LTDA ( Franciane Alvares Guimaraes Gomes RJ103987D ), Luiz Claudio Pereira Neves ( Hernandes Pereira de Souza Júnior RJ172973D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita arguida pelo primeiro réu e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do primeiro réu para excluir da condenação diferenças salariais postuladas em razão do desvio de função, bem assim os reflexos daí advindos, na forma do voto da Desembargadora Relatora. Em razão da redução da condenação, altera-se o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$ 10.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 200,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0000563-72.2012.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Odacyr Carlos Prigol PR14451D), - Recorrido : Milton Batista de Sousa ( Jean Silva Lira RJ149215D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, bem como as horas de sobreaviso, tudo na forma do voto da Desembargadora Relatora. Provido o recurso da reclamada, altera-se o valor da condenação, estimando-o em R$ 5.000,00 para efeitos do artigo 789, IV e §2º da CLT, e fixa-se as custas, em reversão, pelo autor, em R$ 100,00, dispensado, ante os termos da declaração de fls. 11. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. André Otávio Luz.\r\n\r\nProcesso: 0032000-55.2006.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Soter Jose (Celso Rodrigues Lopes RJ72388D), Construtora Norberto Odebrecht (Cândido da Silva Dinamarco SP102090D), - Recorrido : Construtora Norberto Odebrecht (Cândido da Silva Dinamarco SP102090D ), Soter Jose ( Celso Rodrigues Lopes RJ72388D), - por unanimidade, conhecer dos Recursos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pela Reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, reduzindo a indenização por dano moral de R$ 40.00,00 para R$ 20.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1844357"
                            ],
                            "1844358": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000124-17.2011.5.01.0075 - AP\r\n\r\nAgte: Adriano Pereira Soares\r\n\r\nAgdo: Giovani Pedro Mendes, Giza Serralheria Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Giovani Pedro Mendes, Giza Serralheria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 109/110-v. que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0000511-54.2012.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Cooopduplar Coop. de Trab. Prof. Subtententes Duplar Pires de Mello Ltda\r\n\r\nA Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooopduplar Coop. de Trab. Prof. Subtententes Duplar Pires de Mello Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls. 128/129-v., que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844358"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "1844657": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ªTURMA\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\nProcesso: 0000732-37.2012.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: Grazielle da Silva [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Costa Rampini (OAB: RJ 150949 - D)], Rcdo: Grazielle da Silva [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Grazielle da Silva, Rcdo Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Rcdo Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e, caso seja possível, providenciar a juntada do original da peça recursal, ou cópia xerográfica da mesma, em 15 dias, tendo em vista que constata-se a ausência da íntegra do Recurso Ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, especificamente fls.216/223, inclusive .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1844657"
                            ],
                            "1844308": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000015-85.2014.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante : Elsa Eunice Eichhorn Ruiz de Souza ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : OBI IMPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDASERGIO TRAJANO REVOREDO ( Gloria Costa RJ49432D ), BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDAIMPERMAQ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDATENAX COM E IND LTDA - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para liberar o bloqueio efetuado na conta de poupança da terceira embargante. Tudo na forma da fundamentação. Esteve presente ao julgamento, pelo agravante, a Dra. Renata Aranha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 1844308"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "1844534": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000229-18.2011.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), José Alex da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Cofix Construções e Empreendimentos Ltda - CNPJ:28174456/0001-97 ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : CHL Lix Incorporações Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), José Alex da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Cofix Construções e Empreendimentos Ltda - CNPJ:28174456/0001-97 ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, atendendo ao comando inserto no v. Acórdão do C. TST, conhecer, também, do Recurso interposto pelo Autor, passando a fundamentação aqui esposada a integrar o v. acórdão regional de fls. 619/26, ficando assim a parte dispositiva: “ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso interposto pela 2ª Ré (CYRELA), face à irregularidade de representação e, ainda, em razão de deserção; rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo da 1ª Ré (COFIX) por ausência de dialeticidade, arguida pelo Demandante em contrarrazões, e conheço dos apelos manejados pelo Autor e pela Primeira Acionada (COFIX), EXCETO em relação ao pagamento do intervalo intrajornada - tema abordado no recurso da 1ª Ré -, por ausência de interesse recursal; no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Acionante, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em razão da insuficiência da pausa alimentar, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, RSR, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%, mantidos os demais parâmetros estabelecidos no título judicial, no que diz respeito aos dias efetivamente laborados, e NEGO PROVIMENTO àquele aviado pela 1ª Demandada (COFIX)”. Esteve presente o Dr. Alvaro Vidal de Pinho, representando o autor, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0000395-04.2010.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : AMBEV SA ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues SP128341D ), - Recorrido : Ricardo Scassa de Almeida ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Rodoflex Transportes Rodoviarios de Sepetiba Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário da Segunda Ré (AMBEV), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para julgar improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária, excluindo-a, por conseguinte, do polo passivo da presente relação processual. Prejudicado o exame dos demais temas trazidos no apelo, mantendo incólume, no mais, a r. decisão primígena. Restou vencida a Exma Juíza Convocada Maria Helena Motta, no mérito.\r\n\r\nProcesso: 0000682-66.2012.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : P e G Indústria e Comércio Ltda. ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), - Recorrido : Maria Julia Sousa de Lacerda ( Renata Sobral da Fonseca RJ124080D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para expungir da condenação o pagamento de indenização pelo período estabilitário e por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 0000714-73.2013.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Engeprimus de Friburgo Construtora Ltda. ( Ulisses da Gama RJ65758D ), - Recorrido : Renildo da Silva Souza ( Hebert da Silva Py RJ122946D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência, mantida a alçada quanto às custas. Restou vencida a Exma. Des. Maria Helena Motta, no mérito.\r\n\r\nProcesso: 0000801-66.2012.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Dayane Cristina Costa Adriano ( Humberto Ribeiro Cabral dos Santos Menezes RJ160876D ), - Recorrido : Sociedade Universitária Gama Filho ( Alex Medina Alves RJ161825D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, parametradas pelas jornadas das 6h às 22h, o que ocorria por uma semana com seis dias de labor, de três em três meses, consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassavam a 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), devendo ser observada a evolução salarial da Autora, bem como o divisor 220, autorizada a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, tendo por PREJUDICADO o requerimento alusivo à gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0000880-67.2012.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Pinto de Almeida Engenharia S.A. ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ), Robson Modesto da Silveira ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - Recorrido : Nova Época Construtora Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Robson Modesto da Silveira ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), Pinto de Almeida Engenharia S.A. ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Autor e DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS, para julgar Improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Segunda Acionada (SOTER) e da Terceira Ré (PINTO DE ALMEIDA), excluindo-as do polo passivo da presente ação.\r\n\r\nProcesso: 0001317-53.2012.5.01.0036 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante : Explorer Transportes e Serviços Ltda. ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Agravado : Givanildo Pereira da Silva Filho ( Rodrigo Macedo Fernandes RJ148464D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar de não conhecimento trazida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Petição interposto, porquanto ausente a indispensável delimitação fundamentada dos valores impugnados, condenando o Agravante ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, com base nos artigos 600, II, e 601 do CPC, em benefício do Credor. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0001339-98.2012.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Arcos Dourados Comercial de Alimentos Ltda. ( Alexandre Lauria Dutra SP157840D ), - Recorrido : Anderson Machado dos Santos ( Jose Claudio Hartje RJ135902D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expungir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive ntervalos intrajornada, domingos e feriados, e, em consequência, dos reflexos integrativos daí advindos, meros acessórios que seguem a sorte do principal. Sustentou oralmente o Dr. Henrique Giffoni, representando a ré.\r\n\r\nProcesso: 0001548-59.2012.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Francisco de Assis Vieira ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Recorrido : Abril Comunicações S.A. ( Fabricia Alves Daflon RJ101475D ), Cooperauto Cooperativa de Consumo, Transportes Rodoviário e Locação Ltda. ( Luiz Antonio Teixeira Andrade MG90072D ), Transportes Agex Logistica Ltda. ME ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), Transportadora Agex Expresso Ltda EPP ( Jane Sousa de Carvalho RJ171474D ), Cooperdata - Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autônomo de Apoio e Transportes ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Cooperservice - Coopersalta de Serviços de Motoristas Automotores de São P aulo ( Benedicto Celso Benício Júnior SP131896D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a arguição de deserção suscitada pelas 1ª, 5ª e 6ª Acionadas, conhecer do Recurso interposto pelo Demandante, a quem deferir o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. sentença ora objurgada. Esteve presente a Dra. Marli Tavares de Oliveira, representando a 5ª ré\r\n\r\nProcesso: 0002096-60.2012.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. ( Arnaldo Pipek SP113878D ), - Recorrido : Marcio Angelo Correa da Cruz ( Luiz Paulo Nunes RJ145231D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada. Restou vencida a Exma. Des. Claudia de Souza Gomes Freire, no que se refere às diferenças advindas da norma coletiva e horas extras, por entender necessária a exclusão, em relação ao primeiro período. Sustentou oralmente a Dra. Ludimila Bravin Lobo, representando pela Nokia.\r\n\r\nProcesso: 0002113-33.2013.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Manoella Renata Gomes Eugênio ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Banco Bradesco Financiamentos S/A (anteriormente denominado Banco Finasa) ( Bruno Bianco RJ120622D ), - Recorrido : BF Promotora de Vendas Ltda (anteriormente denominada Finasa Promotora de Vendas) ( Bruno Bianco RJ120622D ), Banco Bradesco Financiamentos S/A (anteriormente denominado Banco Finasa) ( Bruno Bianco RJ120622D ), Manoella Renata Gomes Eugênio ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Banco Bradesco S.A. ( Bruno Bianco RJ120622D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, exceto o dos Réus, quanto à correção monetária, eis que já determinada sua apuração em consonância com o disposto no entendimento cristalizado na Súmula n. 381, do C. TST e o da Autora, no que respeita às diferenças de repouso pelas comissões pagas, considerando que o sábado do bancário é dia de descanso remunerado, em razão da preclusão que se operou e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao dos Réus para reconhecer que o labor em domingo tinha início às 9h, bem como que os intervalos intrajornadas eram regularmente usufruídos e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Autora para reconhecer que as jornadas de segunda a sexta-feira se estendiam até às 19h15min, em média, e aos sábados, até às 13h30min e afastar a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula n. 340, do C.TST, devendo ser calculadas as horas extras acrescidas do respectivo adicional, levando em consideração toda a remuneração (salário fixo e comissões). Restou vencida a Exma Des. Claudia de Souza Gomes Freire apenas quanto à aplicação da Súmula 340, por entender devidas as horas extras sobre a parte comissional. Sustentou oralmente o Dr. Denizard Silveira Neto, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 0002210-19.2012.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Viação União Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Fabiano Bispo Ribeiro ( Victor Costa Vianna RJ111332D ), - Recorrido : Fabiano Bispo Ribeiro ( Victor Costa Vianna RJ111332D ), Viação União Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, acolher a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar o pedido com relação às contribuições previdenciárias de todo o período laboral, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, neste particular; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Ré para expungir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, bem como para afastar, por ora, a sanção prevista no art. 475-J do CPC, e DAR PROVIMENTO ao do Autor para conceder os benefícios da gratuidade de justiça e reconhecer a União Federal como responsável pelo pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 0002736-97.2013.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Iran do Carmo Guimarães ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Rogerio Peixoto Ferreira RJ135893D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto pelo Autor; rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, bem como da prejudicial de prescrição total, arguídas em contrarrazões e, no mérito propriamente dito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Demandada ao pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos, com adicional de 100%, pela supressão do correto número de folgas consecutivas, durante o período de abrangência dos Acordos Coletivos trazidos aos autos, bem como os reflexos em férias com terço constitucional, gratificação de férias e trezenos - parcelas vencidas e vincendas -, observada a limitação imposta pelo pedido formulado na exordial, bem como dos honorários advocatícios, à razão de 15% sobre o valor da condenação. Em liquidação, apurar-se-ão os juros contados desde o ajuizamento da ação, na forma da legislação vigente em cada época de apuração, observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SDI-I do C.TST, e, relativamente à correção monetária, os termos da Súmula n. 381, entendimento adotado pela maioria turmária, ao qual me curvo; as cotas previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas vigentes à época do fato gerador, observado o limite máximo do salário de contribuição, sendo que quanto às primeiras há de ser observado o que dispõe o art. 43 da Lei n. 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.941/09; no que respeita ao imposto de renda, tem-se que o artigo 12-A, acrescentado à Lei n. 7.713/1988, define a aplicação da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Invertidos os ônus da sucumbência, mantida a alçada quanto às custas. Restou vencida a Exma. Juíza Convocada Maria Helena Motta, quanto ao repouso remunerado. Sustentou oralmente a Dra. Alessandra Roller, representando a Petrobras, que requereu a juntada de procuração, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0003600-15.1999.5.01.0033 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante : Ducauto - Duque de Caxias Automóveis Ltda. ( Eliana de Santana Meneses RJ158801D ), - Agravado : Anselmo de Aguiar Pereira ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), VIACAO SANTA SOFIA S.A. ( Renato Eccard RJ59761D ), Alexandre Vasconcelos Pereira ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Maria Manuela Vasconcelos Pereira ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), FACA TURISMO LTDA ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), Luiz Augusto Geofroy de Souza Motta ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), MOISES DE SOUZA ROSA ( Vera Regina Silva Dias RJ38375D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do apelo interposto, porque intempestivo. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Esteve presente a Dra. Vera Regina Silva Dias, representando o agravado.\r\n\r\nProcesso: 0016400-32.2008.5.01.0010 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Jose Luiz Ferreira Raimundo ( Miria Barbosa Pereira RJ59012D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Restou vencida a Exma. Des. Claudia de Souza Gomes Friere, no mérito. Esteve presente o Dr. Pedro Paulo do C. Aragão, representando o agravado.\r\n\r\nProcesso: 0066700-23.2009.5.01.0055 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Camila Capretz Ferreira RJ160166D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ96370D ), Humberto Antonio Marmo Fadini ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Camila Capretz Ferreira RJ160166D ), Humberto Antonio Marmo Fadini ( Ivo Braune RJ3791D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ96370D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para sanar o erro material detectado e determinar sua correção, passando a constar do v. acórdão o seguinte dispositivo: “PELO EXPOSTO, conheço do recurso interposto, rejeito as preliminares e a prejudicial arguidas em contrarrazões, rejeito, ainda, a preliminar de nulidade do julgado suscitada pelo Recorrente e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para para condenar as Rés ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da aplicação dos mesmos índices de correção praticados em relação aos empregados da ativa, bem assim para determinar a dedução da parcela de responsabilidade do Autor, referente à fonte de custeio, com base nas normas aplicáveis ao Demandante.”\r\n\r\nProcesso: 0077800-87.2008.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Valeria Cristina Barbosa de Souza ( Bernardo Pessanha Leida de Carvalho RJ149541D ), - Recorrido : Guterres Confecções e Comércio Ltda. ME ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), CARLOS EDUARDO GOMES PEREIRA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 0094700-24.2003.5.01.0029 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Paulo Moises Carvalho Pessanha RJ63435D ), - Agravado : MARIA INEZ VIEIRA DE OLIVEIRA ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D ), ROSANE FRAGOSO MACIEL ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D ), SANDRA BOQUIMPANI BARRETO ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar, de ofício, o refazimento dos cálculos, para que seja observado, em relação à contagem dos juros, o contido no art. 354 do Código Civil, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo se integra. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0139800-56.2009.5.01.0040 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante : Rita de Cassia dos Santos ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Agravado : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Arnaldo Pipek SP113878D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução, eis que a exclusão das horas extras não abrangeu os feriados e domingos. Indeferido o requerimento de condenação da Exequente como litigante de má-fé, contido em contraminuta. Custas de R$ 44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Sustentou oralmente o Dr. Diego Moreira Antelo, representando a reclamada. Esteve presente o Dr. Rodrigo Badim, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 0191500-81.2007.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Marcelo Goes de Lima ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do apelo, por irregularidade de representação. Retifique-se a autuação quanto ao patrocínio do Réu.\r\n\r\nProcesso: 0229900-77.2002.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), DILMAR BARRETO SAUERBRONN ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), DILMAR BARRETO SAUERBRONN ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os apelos, exceto o do Autor, no que respeita à forma da apuração do Imposto de Renda, eis que já determinada sua apuração mês a mês, consoante o entendimento cristalizado na Súmula n. 368, do C. TST e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Ré para determinar que sejam observados, na apuração dos extraordinários, apenas as horas laboradas além da oitava diária e os dias efetivamente laborados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor para reconhecer o exercício da função de \"tesoureiro\" durante o período imprescrito, condenando a Ré ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e seus respectivos reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, trezenos, horas extras, repousos semanais remunerados, FGTS e indenização compensatória de 40% e demais parcelas de natureza salarial previstas em norma coletiva e efetivamente pagas, conforme se apurar em liquidação, observado o período imprescrito, bem como para determinar a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras prestadas, além de reconhecer a natureza salarial da parcela \"auxílio-alimentação\", que deverá integrar o salário, sendo considerada para efeitos das integrações acima referenciadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1844534"
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                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001548-59.2012.5.01.0043 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco de Assis Vieira\r\n\r\nRcdo: Transportes Agex Logistica Ltda. ME, Cooperservice - Coopersalta de Serviços de Motoristas Automotores de São P aulo, Cooperauto Cooperativa de Consumo, Transportes Rodoviário e Locação Ltda., Transportadora Agex Expresso Ltda EPP, Abril Comunicações S.A., Cooperdata - Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autônomo de Apoio e Transportes\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperdata - Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autônomo de Apoio e Transportes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 1107/14: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a arguição de deserção suscitada pelas 1ª, 5ª e 6ª Acionadas, conhecer do Recurso interposto pelo Demandante, a quem deferir o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. sentença ora objurgada. Esteve presente a Dra. Marli Tavares de Oliveira, representando a 5ª ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0000880-67.2012.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A., Pinto de Almeida Engenharia S.A., Robson Modesto da Silveira \r\n\r\nRcdo: Robson Modesto da Silveira , Nova Época Construtora Ltda., Pinto de Almeida Engenharia S.A., Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Época Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 183/8: \"... - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Autor e DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS, para julgar Improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Segunda Acionada (SOTER) e da Terceira Ré (PINTO DE ALMEIDA), excluindo-as do polo passivo da presente ação.\" \r\n\r\nProcesso: 0000395-04.2010.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: AMBEV SA\r\n\r\nRcdo: Ricardo Scassa de Almeida , Rodoflex Transportes Rodoviarios de Sepetiba Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rodoflex Transportes Rodoviarios de Sepetiba Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 267/71: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário da Segunda Ré (AMBEV), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para julgar improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária, excluindo-a, por conseguinte, do polo passivo da presente relação processual. Prejudicado o exame dos demais temas trazidos no apelo, mantendo incólume, no mais, a r. decisão primígena. Restou vencida a Exma Juíza Convocada Maria Helena Motta, no mérito.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1844535"
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                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 0000228-62.2010.5.01.0004 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : Auto Viação 1001 Ltda. (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ25940D). Agravado : Rafael Rodrigo Cirino dos Santos (Dr. Renato Eccard OAB/RJ59761D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER o agravo de petição e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844313"
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                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 0000004-65.2015.5.01.0064 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : Adhemar Mineiro (Dra. Cláudia Coelho do Amaral OAB/RJ 78923D). Agravados :RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA. (Dr. Ricardo Braga Franca OAB/RJ98795D), Jorge de Almeida (Sem Advogado nos Autos), Francisco Recarey Vilar (Sem Advogado nos Autos), Raimundo Camelo da Silva (Dr. Moisés Melo Santos OAB/RJ112451D), Antônio Vilar Moronas (Sem Advogado nos Autos), CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ48342D), RESTAURANTE E PIZZARIA GUANABARA DA BARRA LTDA. (Dra. Jeanne José Victorino OAB/RJ133865D), Carlos Eduardo Victorino (Sem Advogado nos Autos), João Batista Rosa Barbosa (Sem Advogado nos Autos), Francisco Sieira Gorgal (Dra. Patrícia Soares Furlanetto OAB/RJ107267D), Pedro Gonzales Mendez (Sem Advogado nos Autos). ''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, pela deficiência na sua formação.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844642"
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                            "1844618": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 0001418-16.2012.5.01.0481 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria Sônia Gonçalves Lima [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Ebgdo: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maria Sônia Gonçalves Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 114/118. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1844618"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire": {
                        "Atos": {
                            "1844337": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nNotificação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 0001683-68.2011.5.01.0411 - ED\r\n\r\nEbgte: Sueli Borel Alves Jordão [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Rafael Vieira de Barros (OAB: RJ 110028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 1866: \"Vistos, etc Considerando que a pretensão aclaratória encarta expressa intenção infringente, à luz da nova redação do art. 897-A-CLT dê-se vista à parte contrária, para manifestações. No retorno, venham-me conclusos. Rio, 9/06/2015. (a) Desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire. Relatora\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nLeonardo Leite de Castro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844337"
                            ],
                            "1844356": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nNotificação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 0000142-16.2012.5.01.0071 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicação e Participações SA [Adv. Luiz Eduardo Prezídio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antônio Parada de Souza Lima [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marco Antônio Parada de Souza Lima \r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 515: \"Vistos, etc. Considerando que a pretensão aclaratória encarta expressa intenção infringente, à luz da nova redação do art. 897-A-CLT dê-se vista à parte contrária, para manifestações. No retorno, venham-me conclusos. Rio, 09/06/2015. (a) Desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire. Relatora\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nLeonardo Leite de Castro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844356"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "1844346": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0000379-42.2014.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Edvaldo Barcelos da Silva [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 172529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Edvaldo Barcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 431. \r\n\r\nProcesso: 0269900-55.1998.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS RAIMUNDO RIBEIRO [Adv. Flávia Barroso Arantes Aragão (OAB: RJ 67661 - D)], Rcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda , Rcdo: CARLOS RAIMUNDO RIBEIRO [Adv. Flávia Barroso Arantes Aragão (OAB: RJ 67661 - D)], Rcdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nContrarrazoar, desejando, o recurso ordinário do reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000898-45.2013.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: Willian Quintanilha da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcte: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petra Sá Construção e Serviços Ltda. [Adv. Isabela Petra Chaves Sá (OAB: RJ 159433 - D)], Rcdo: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Willian Quintanilha da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Willian Quintanilha da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho: (1) reclamante: contrarrazoar o recurso da CEG; (2) reclamante e CEG: contrarrazoarem o recurso da Petra. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\n\r\nRenato N. Chagas - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1844346"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Leonardo Dias Borges": {
                        "Atos": {
                            "1844104": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000110-27.2013.5.01.0022 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saúde do Rio de Janeiro [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Ebgte: Renato Pinheiro da Silva [Adv. Sergio Jose Vieira (OAB: RJ 62062 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saúde do Rio de Janeiro [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Ebgdo: Renato Pinheiro da Silva [Adv. Sergio Jose Vieira (OAB: RJ 62062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ebgdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saúde do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se acerda dos Embargos de Declaração, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nADRIANA CAFFARO VIEIRA TÉCNICO JUDICIARIO\r\n\r\nId: 1844104"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Antero de Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "1844375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTOS\r\n\r\nProcesso: 0068400-34.2005.5.01.0262 - AP\r\n\r\nAgte: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Agte: Mauricio Castanheira de Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Agdo: Mauricio Castanheira de Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agdo Coesa Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do Despacho: “... executada contraminutar agravo autor. Rio, 09-06-2015. DESEMBARGADOR MARCELO ANTERO DE CARVALHO – Relator”\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1844375"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "1842412": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000916-14.2010.5.01.0072 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Consórcio Novo Cenpes ( Adriana Bernardes da Silva SP159719D ), - Agravado : Enio Pereira da Rosa ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0002525-53.2012.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Transporte São Luiz Ltda ( Ricardo Edler RJ98166D ), - Recorrido : UNIÃO FEDERAL- Procuradoria Seccional da União em Petrópolis ( Adriana Moraes Rocha RJ99831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000327-51.2012.5.01.0072 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Luciana Cristina Guimarães ( Mauro Luis do Nascimento RJ59467D ), Nena Limp Serviços e Construções Ltda - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, Relatora, com a presença da ilustre Procuradora Daniela Ribeiro Mendes, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Exma. Des.Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0135400-97.2008.5.01.0342 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Anderson Ferreira de Souza ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Agravado : LUCIANO NUNES DE SOUZA MELUCIANO NUNES DE SOUZA -por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Juízo de origem pratique os atos necessários à satisfação do crédito trabalhista, notadamente, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do cadastro do correntista Luciano Nunes de Souza, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0002060-63.2012.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Jaqueline de Jesus Lima Barboza ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : GSM Free AA Claro ( Fausto de Carvalho Lima RJ112556D ), por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de nulidade do veredicto por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se novo veredicto, nos termos do .voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000365-55.2012.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : João Gomes da Costa ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), Auto Viação Jabour Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Recorrido : Auto Viação Jabour Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), João Gomes da Costa ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), \r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e prover parcialmente aquele manejado pelo trabalhador para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acresçam-se juros de mora de 1% sobre o capital corrigido, nos termos da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST. Quanto à indenização por dano moral, computar-se-ão juros de mora desde o ajuizamento da ação trabalhista e correção monetária a partir da prolação deste acórdão, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula n. 439 do c. TST. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas acrescidas em R$ 100,00 para os fins legais. O recolhimento previdenciário deverá observar os termos da Súmula 368, III, do c. TST, e o imposto de renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.127/11 da Receita Federal, tudo nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000215-82.2013.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Felipe Alexandria Lage ( Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A ), HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo - Ag. Macae ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo - Ag. Macae ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Felipe Alexandria Lage ( Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo; exceto quanto aos tópicos “Reflexos das horas extras nos DSR's e destes nas demais verbas”, do apelo patronal, a míngua de interesse, na medida em que inexistiu condenação nesse sentido; e “Base de cálculo das horas extras - Súmula 264 do c. TST “- e “Da aplicação do divisor 150 - da nova redação da Súmula 124, I do c. TST - do sábado bancário” (acolhendo preliminar suscitada pelo réu), daquele interposto pelo obreiro, haja vista ter sido determinada expressamente a aplicação do indigitado verbete pela sentença de origem; no mérito, negar provimento ao recurso do BANCO e provejo parcialmente ao do autor para determinar que sejam desconsiderados os cartões de ponto adunados aos autos às fls. 257/258 e 272/7277, haja vista pertencerem a outro empregado; além de determinar que os reflexos do repouso semanal remunerado sejam integrados pelas horas extraordinárias sobre as férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas resilitórias. Mantenham-se os valores fixados na origem para fins de custas processuais, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001504-82.2013.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Laurita Maria de Jesus ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - (Massa Falida de) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001380-70.2012.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : PKK Calçados Ltda. ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - Recorrido : Neurimar Balbino ( Rodrigo Macedo Fernandes RJ148464D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0035800-74.2006.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Orlando Pedro Dias ( Suze Oliveira Mendonca Rondelli RJ85049D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Orlando Pedro Dias ( Suze Oliveira Mendonca Rondelli RJ85049D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré para que os honorários periciais apenas sejam cobrados após o trânsito em julgado da decisão e sejam aplicados os juros de mora na forma decrescente quanto as parcelas de pensionamento, e dar parcial provimento ao recurso do autor para expurgar da sentença os descontos fiscais e previdenciários. Mantenham-se os valores fixados na origem para fins custas processuais. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória das parcelas deferidas, nos termos do voto da Exma. Des.; Relatora. Sustentou, em tribuna, a Dra. Cristina da Silva Cardoso, inscrita na OAB/RJ sob o número 149.370, pela CSN.\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso: 0135400-97.2008.5.01.0342 - AP\r\n\r\nAgte: Anderson Ferreira de Souza\r\n\r\nAgdo: LUCIANO NUNES DE SOUZA ME, LUCIANO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo do(a) Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LUCIANO NUNES DE SOUZA, LUCIANO NUNES DE SOUZA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Juízo de origem pratique os atos necessários à satisfação do crédito trabalhista, notadamente, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do cadastro do correntista Luciano Nunes de Souza, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nFernanda Monteiro - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 1842412"
                            ],
                            "1843377": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000639-50.2010.5.01.0281 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Vital Engenharia Ambiental S.A.(Frederico Gonçalves Ribeiro Neto RJ93787) - Recorrido : Ralf Barreto da Silva ( Fauze Rodrigues Jassus RJ124732D ), por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Des. Relator, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0000887-45.2013.5.01.0302 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Ebgte: Marcia da Rocha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia da Rocha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038600-80.2006.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Maria Rosinete Figueiredo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Rosinete Figueiredo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ebgte Banco Bradesco S.A., Ebgdo Ebgte Maria Rosinete Figueiredo da Silva\r\n\r\nTendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001577-91.2012.5.01.0243 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Educacional Plínio Leite [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carmen Lucia Paiva Silveira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carmen Lucia Paiva Silveira \r\n\r\nTendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nFernanda Monteiro - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 1843377"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0080000-13.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ysis da Silva Leal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Arbi S.A., Aut Ysis da Silva Leal\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 26/06/2015, às 14:00 horas, a fim de ser procedida as anotações na CTPS do (a) Reclamante, devendo os patronos darem ciência as partes. O (a) Reclamante deverá comparecer portando sua CTPS. Após, deverá a autora apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, conforme os parâmetros do juízo às fls.485/486. \r\n\r\nProcesso: 0001669-07.2012.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Cardoso Leite [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. Embelleze [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. Embelleze\r\n\r\nCiência, para os efeitos do art. 884 da CLT, da decisão que convolou o depósito em penhora. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 0001342-96.2011.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDETE WANDERLEY SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Aut: GLAUCIO WANDERLEY DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO WANDERLEY DA SILVA, Aut MARIA CLAUDETE WANDERLEY SILVA\r\n\r\nIndicar meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução OU, na hipótese de inexistência de tais meios, se há interesse na expedição da certidão de crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de se extinguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0163700-81.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Tebaldi [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Tebaldi\r\n\r\nManifestar-se, caso assim queira, a respeito da autorização, expressa e por escrito, para que os documentos venham aos autos, na forma do despacho de fls.686/688. \r\n\r\nProcesso: 0081800-76.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Fonseca Siani [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (em liquidação) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Fonseca Siani\r\n\r\nTer vista dos autos e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-72.2008.5.01.0005 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos Guarachi [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônio Carlos Guarachi , Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos, fls.535/540, no valor bruto de R$ 7.387,95, sendo devido ao reclamante a diferença líquida de R$ 6.595,62 atualizado até 22/05/2015. Cota previdenciária no valor de R$ 792,33. Isento de IRRF, na forma das INs nºs 1127 e 1145/2011 da SRF. \r\n\r\nProcesso: 0116900-87.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Peluso Ferreira [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Peluso Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos, em 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0001212-43.2010.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barros da Silva [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Infantil Sequeira Ltda - ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barros da Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará Judicial nº: 0659/2015, devendo comparecer à Caixa Econômica Federal, agência 2890, situada na Rua do Lavradio nº 132, Térreo, nesta cidade, portando sua CTPS e documento de identidade, ambos originais. \r\n\r\nProcesso: 0001025-35.2010.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva da Costa [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 71866 - D)]\r\n\r\nRéu: Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Waldir Ramos da Silva (OAB: SP 137904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva da Costa\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócios dos indivíduos indicados em sua petição de fl164, uma vez que a consulta ao sistema JUCERJA EXTRANET não apontou nenhum integrante da empresa. \r\n\r\nProcesso: 0114400-48.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro Leão Mendes [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. José Carlos da Silva (OAB: RJ 125189 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos, em 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0044300-68.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Tania Santos Veríssimo [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Tania Santos Veríssimo\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em dez dias, observados os termos fixados pela coisa julgada e ratificados pela decisão de fl.780. \r\n\r\nProcesso: 0072800-47.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Panaro da Silva [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes Panaro da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo às fls. 177/178, no prazo preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0119100-48.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CARLA DOS SANTOS GALINO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)], Réu: Leila Rossi de Carvalho Pinto, Réu: TATIANA MARIA FILGUEIRAS D´ARAUJO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA CARLA DOS SANTOS GALINO\r\n\r\nCiência dos embargos à execução para sua impugnação, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001451-76.2012.5.01.0005 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jequitibá Conservação e Restauração Ltda. [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nCgto: Rachel Tavares Falcão [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jequitibá Conservação e Restauração Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos, em 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0029400-17.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Nunes da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Nunes da Silva\r\n\r\nIndicar meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução OU, na hipótese de inexistência de tais meios, se há interesse na expedição da certidão de crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de se extinguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0000212-08.2010.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DA SILVA CALDAS [Adv. Luciana Moura Roulien Uchôa (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS BARREIROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR DA SILVA CALDAS\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com o RGI do imóvel cuja penhora pretende. \r\n\r\nProcesso: 0144300-76.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Pereira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRR Fomento Mercantil S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRR Fomento Mercantil S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067900-55.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Figueiredo dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Figueiredo dos Santos\r\n\r\nVista ao autor para, querendo, retificar seus requerimentos quanto parcelas vincendas e aplicação de multa diária, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162900-92.2002.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO ALVES CARNEIRO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: FAGO ENTRE RIO COMERCIAL LTDA [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nIndicar meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução OU, na hipótese de inexistência de tais meios, se há interesse na expedição da certidão de crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de se extinguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0075100-55.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Rafael Bacelo Ribeiro (OAB: RJ 174028 - D)]\r\n\r\nRéu: PERPOCOS PERFURACAO E ASSISTENCIA TECNICA DE POCOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista à parte autora por 30 dias, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0000036-24.2013.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiarlei Batista Avelino [Adv. Dercy Paulo (OAB: RJ 101951 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiarlei Batista Avelino \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 379/380, que julgou o processo em epígrafe IMPROCEDENTE. Custas de R$ 456,00, pela pela reclamante dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004700-16.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos documentos arquivados eletronicamente, devendo para tanto comparecer à Secretaria da Vara às sextas-feiras, de 10h às 16h, para consulta em Sala de Audiência das informações obtidas, estando defeso tirar fotos. Ato contínuo deverá indicar meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução OU, na hipótese de inexistência de tais meios, se há interesse na expedição da certidão de crédito, no prazo de 90 dias, sob pena de se extinguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0041300-02.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Ascencao Rocha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Ascencao Rocha\r\n\r\nVista ao exequente, conforme termo de conciliação realizada nos autos 0019200-53.2005.5.01.0005 (fl.341). \r\n\r\nProcesso: 0016700-77.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSÂNGELA NASCIMENTO CARVALHO DE LIMA [Adv. Otavia Allemand Bezerra Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: GM MINISTER EDITORA EIRELI [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: Felipe Bedran Calil\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GM MINISTER EDITORA EIRELI, Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda., Aut ROSÂNGELA NASCIMENTO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.503, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0031400-34.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RAIMUNDO NONATO AGRELOS [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: ENIO JOSE RODRIGUES [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL-COOP TRAB MULT MAO OBR ESP OU NAO LTDA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO JOSE RODRIGUES, Aut PEDRO RAIMUNDO NONATO AGRELOS\r\n\r\nCiência do despacho de fl.705, que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Sem prejuízo, Indique meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução OU, na hipótese de inexistência de tais meios, se há interesse na expedição da certidão de crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de se extinguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0019600-09.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS JOSE VICTORINO [Adv. Maria Margareth Fragoso Diniz (OAB: RJ 101499 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS JOSE VICTORINO\r\n\r\nIndicar meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução OU, na hipótese de inexistência de tais meios, se há interesse na expedição da certidão de crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de se extinguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0112000-61.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Almeida [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Almeida , Réu Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos, em 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0081200-65.2000.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVECIO SANT ANNA NETO [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELVECIO SANT ANNA NETO\r\n\r\nCiência da certidão negativa do mandado de fls.194 direcionado à sócia Brisida, bem como que o endereço que consta no INFOJUD é o mesmo do referido mandado. \r\n\r\nId: 1844292"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0073900-34.2009.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Silva Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda., Aut Washington Silva Ferreira\r\n\r\nConvolo o depósito de fls. 535 em penhora. Dê-se ciência às partes. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0161500-30.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Oliveira [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Distribuidora Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: LIGHT SERV. DE ELETRICIDADE S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando-se os parâmetros traçados na decisão de fls. 302-303, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128800-98.2008.5.01.0006 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Município do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProceder ao depósito do reembolso à Reclamada das custas judiciais recolhidas em preparo ao Recurso Ordinário, conforme V. Acórdão de fls. 802-verso, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0049500-58.2006.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Ramos Operti [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Carga Ltda. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Ramos Operti\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará Judicial de fls. 498, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086400-11.2004.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARA ASSUNCAO BORGES [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição de fls. 532-534, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000491-54.2011.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Luiz Pereira [Adv. José Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 248. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000485-13.2012.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Oliveira de Almeida [Adv. Elaine Fasollo de Azevedo (OAB: RJ 161376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Silvana Rivero (OAB: RJ 146492 - D)], Réu: Consorcio Telelistas [Adv. Silvana Rivero (OAB: RJ 146492 - D)], Réu: Proed Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Silvana Rivero (OAB: RJ 146492 - D)], Réu: Telelistas Brasil Ltda. [Adv. Rogerio Negreiros Knust Grassini (OAB: RJ 120223 - D)], Réu: Telelistas Brasil Ltda. n/p Eduardo dos Reis Carneiro Gosling (socio), Réu: Telelistas Brasil Ltda. n/p Nicola Giancristofaro (socio), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Oliveira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se o Reclamante sobre as notificações devolvidas das Reclamadas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000109-95.2010.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz do Nascimento Anchieta [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. n/p 2º Liquidante Judicial, Réu: Philip Morris do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)], Réu: Rapidão Cometa [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz do Nascimento Anchieta, Réu Philip Morris do Brasil Ltda., Réu Rapidão Cometa\r\n\r\nConvolo o depósito de fls. 414 em penhora. Dê-se ciência às partes. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001573-23.2011.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: IBRAM - Instituto Brasileiro de Museus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva, Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0000164-46.2010.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gildo Gomes [Adv. Luiz Carlos Piton (OAB: RJ 148230 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Gilberto Gildo Gomes \r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 551/553, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001076-72.2012.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Carlos Dantas da Luz [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Locares Auto Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos Dantas da Luz \r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0234100-35.1997.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOUZA VENANCIO [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: THOMPSON PREISSLER BRASIL PROD ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SOUZA VENANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 125, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143400-95.2006.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informatica Ltda., Réu: Jorge Luiz de Vasconcellos [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)], Réu: LUIZ LEANDRO DE VASCONCELLOS, Réu: LUIS CÉSAR DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nComparecer o Reclamante à Secretaria desta Vara do Trabalho para a retirada da certidão de crédito trabalhista, de segunda-feira a sexta-feira, das 10:00 horas às 17:00 horas, nos termos do \"caput\" do artigo 4º do Ato nº. 01/2012 da CGJT. \r\n\r\nId: 1844185"
                            ],
                            "1844186": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/05/2015\r\n\r\n0066800-33.2006.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ubiraci Ribeiro Dias\r\n\r\nExecutado: Sharlo Laurindo Vieira,Six Seguranca e Vigilancia Ltda.,Braskem Petroquímica S.A.,Luiz Antonio Peres de Brito (sócio),Celso Peres Brito (sócio),Sandra de Almeida Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sharlo Laurindo Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.646,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sandra de Almeida Vieira,Six Seguranca e Vigilancia Ltda.,Braskem Petroquímica S.A.,Luiz Antonio Peres de Brito (sócio),Celso Peres Brito (sócio),Sandra de Almeida Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra de Almeida Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.646,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844186"
                            ],
                            "1844587": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0000119-16.2013.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Guedes Dias Teles\r\n\r\nExecutado: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâncias Internas S/A,BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâncias Internas S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.915,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0151900-82.2008.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana Carla Cutrim Soares \r\n\r\nExecutado: Paraibuna Participações LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sócio),Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda,Carvalho Oliveira Participações LTDA (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paraibuna Participações LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.900,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carvalho Oliveira Participações LTDA (sócia),Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda,Carvalho Oliveira Participações LTDA (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carvalho Oliveira Participações LTDA (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.900,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000021-57.2010.5.01.0006 RTSum\r\n\r\nExequente: Patricia Falleiro Martins\r\n\r\nExecutado: Ronald Guimarães Levinsohn,Associação Educacional São Paulo Apostolo,Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A,Galileo Gestora de Recebíveis SPE S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronald Guimarães Levinsohn, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.467,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0067400-49.2009.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nExecutado: Vania Lage dos Santos (sócia),Recreação Infantil 4 de Outubro Ltda.,Águila Santos de Jerusalem (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Vania Lage dos Santos (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 725,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Águila Santos de Jerusalem (sócia),Recreação Infantil 4 de Outubro Ltda.,Águila Santos de Jerusalem (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Águila Santos de Jerusalem (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 725,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0028000-38.2003.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO FRANCISCO DOS REIS NETO\r\n\r\nExecutado: Manuel de Oliveira (sócio),FACA TURISMO LTDA,Ducato Duque de Caxias Automáoveis LTDA,Maria Vilma Ferreira de Moura,Espólio de Antonio Carlos Batista (n/p de Paulo Roberto Maia),Alexandre de Vasconcelos Pereira (sócio),Anselmo de Aguiar Pereira (sócio),Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta (sócio),Maria Manuela Vasconcelos Pereira (sócia),Viação Santa Sofia S.A. (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel de Oliveira (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.372,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Manuela Vasconcelos Pereira (sócia),FACA TURISMO LTDA,Ducato Duque de Caxias Automáoveis LTDA,Maria Vilma Ferreira de Moura,Espólio de Antonio Carlos Batista (n/p de Paulo Roberto Maia),Alexandre de Vasconcelos Pereira (sócio),Anselmo de Aguiar Pereira (sócio),Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta (sócio),Maria Manuela Vasconcelos Pereira (sócia),Viação Santa Sofia S.A. (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Manuela Vasconcelos Pereira (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.372,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anselmo de Aguiar Pereira (sócio),FACA TURISMO LTDA,Ducato Duque de Caxias Automáoveis LTDA,Maria Vilma Ferreira de Moura,Espólio de Antonio Carlos Batista (n/p de Paulo Roberto Maia),Alexandre de Vasconcelos Pereira (sócio),Anselmo de Aguiar Pereira (sócio),Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta (sócio),Maria Manuela Vasconcelos Pereira (sócia),Viação Santa Sofia S.A. (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Anselmo de Aguiar Pereira (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.372,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre de Vasconcelos Pereira (sócio),FACA TURISMO LTDA,Ducato Duque de Caxias Automáoveis LTDA,Maria Vilma Ferreira de Moura,Espólio de Antonio Carlos Batista (n/p de Paulo Roberto Maia),Alexandre de Vasconcelos Pereira (sócio),Anselmo de Aguiar Pereira (sócio),Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta (sócio),Maria Manuela Vasconcelos Pereira (sócia),Viação Santa Sofia S.A. (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre de Vasconcelos Pereira (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.372,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta (sócio),FACA TURISMO LTDA,Ducato Duque de Caxias Automáoveis LTDA,Maria Vilma Ferreira de Moura,Espólio de Antonio Carlos Batista (n/p de Paulo Roberto Maia),Alexandre de Vasconcelos Pereira (sócio),Anselmo de Aguiar Pereira (sócio),Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta (sócio),Maria Manuela Vasconcelos Pereira (sócia),Viação Santa Sofia S.A. (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.372,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0160200-77.2001.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: Espólio de JORGE ALVES DE BARROS (Representado por ALBERTINA PAIXÃO DA SILVA)\r\n\r\nExecutado: Manuel Duque da Silva,FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS,FAMC RIO RJ COMERCIO DE FERRO,Denison FloretDuquet Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Duque da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.581,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844587"
                            ],
                            "1844632": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0084000-82.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Alves Pinheiro\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , União Federal \r\n\r\nPelo presente fica m Ultraseg Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 36/41, que julgou os pedidos procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844632"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844287": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08-06-2015 Nº 59-2015\r\n\r\nProcesso: 0000076-34.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Wagner da Souza dos Santos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Wagner da Souza dos Santos \r\n\r\nContraminutar o agravo de petição (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 0000179-12.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiana Cristina Martins de Carvalho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taiana Cristina Martins de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 556/557, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024200-57.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aymar da Silva Santos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Edison Jose Chediek [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Elson Franco Ortiz [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Carlos Vitor Beltrami [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Namio Uesugui [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aymar da Silva Santos, Aut Carlos Vitor Beltrami, Aut Edison Jose Chediek, Aut Elson Franco Ortiz, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Namio Uesugui, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 1283, sendo as reclamadas para realizarem depósito judicial, no valor do total discriminado, em 15 dias, sob pena de aplicação do acréscimo previsto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000293-48.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Alline da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Alline da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, o atual endereço do Banco Itaú Unibando S/A. \r\n\r\nProcesso: 0000113-27.2013.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Reis [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM21 Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias, para: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. .\r\n\r\nProcesso: 0000361-61.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda da Costa Lima [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda da Costa Lima \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 648. \r\n\r\nProcesso: 0000436-66.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Guimarães de Souza Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Guimarães de Souza Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 449. .\r\n\r\nProcesso: 0053300-23.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Boy Nascimento [Adv. Veronica Pery de Oliveira (OAB: RJ 136887 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital da Barra da Tijuca S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: JULIO CESAR DE CAMPOS JORGE, Réu: VERA LIA PINHEIRO JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Boy Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar a certidão do RGI do bem imóvel sobre o qual requer a penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000560-49.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Marcos Fábio Leal do Espírito Santo (OAB: RJ 157402 - D)]\r\n\r\nRéu: FRBA Instalações e Reformas Ltda. ME [Adv. David Elmôr Neto (OAB: RJ 154272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRBA Instalações e Reformas Ltda. ME , Aut Luiz Antonio de Oliveira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada acerca do crédito remanescente apurado às fls. 87/91, devendo a ré, inclusive, proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob consequência de multa de 10%, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0073400-33.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hericles Ferracioli [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Rio de Campo Grande Comercio de Veiculos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Réu: JOAO JOSE VIEIRA PACHECO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hericles Ferracioli\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar a certidão do RGI do bem imóvel sobre o qual requer a penhora. \r\n\r\nProcesso: 0074200-32.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia de Moura Marques [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Stress Free - Centro de Relaxamento S/C Ltda. [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Tereza Hermanny Reabilitacao Motora Ltda. [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cecilia de Moura Marques, Agdo Stress Free - Centro de Relaxamento S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 544, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074300-84.2005.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira e Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda, A/C JOVANI SAMPAIO DO AMARAL [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: JS MANUTENCAO E SERV.LTDA, A/C DE FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS, Réu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 274, bem como acerca da petição apresentada pela empresa S3 Administração Ltda, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076400-46.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 636 e do pedido de fls. 625, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000824-37.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Brito Gimenes da Cunha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Camelia Delem Gotelipe dos Reis (OAB: RJ 163093 - D)], Réu: PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Brito Gimenes da Cunha\r\n\r\nFica V.Sª cientificada para que, no prazo de 10 dias, promova as necessárias complementações aos cálculos apresentados (fls. 1603/1604), em conformidade com o teor da promoção de fls. 1617. \r\n\r\nProcesso: 0000899-08.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jerônimo da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTA RIO IMPERMEABILIZAÇÃO E REFORMAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)], Réu: Terminal Engenharia Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)], Réu: HERIVELTON AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jerônimo da Silva \r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000889-32.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Bezerra Sant Anna [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Souza Bezerra Sant Anna\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 702. \r\n\r\nProcesso: 0000894-20.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Adriano Batista [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Regina Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Adriano Batista \r\n\r\nContraminutar o agravo de petição (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 0092500-71.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Serravale Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Poolmania Modas Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Serravale Ribeiro, Réu Poolmania Modas Ltda. ME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada acerca dos termos da promoção da contadoria de fls. 200, devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0096600-35.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Antunes Tavares [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Antunes Tavares \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, na forma do despacho de fls. 541, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001046-68.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Barbosa Serafim [Adv. Marcos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 158061 - D)]\r\n\r\nRéu: Animar Eventos Ltda. [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Barbosa Serafim\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001114-52.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Sodré [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Soluções Logísticas Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Sodré, Réu Winner Soluções Logísticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 307, sendo a ré para realizar depósito judicial, no valor do total discriminado, em 15 dias, sob pena de aplicação do acréscimo previsto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0114400-76.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilany Lopes de Faria [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Pulucena Pereira Medeiros Malta Silva (OAB: RJ 74894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilany Lopes de Faria , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nVista as partes acerca da promoção da contadoria de fls. 233, sendo a autora, ainda, do petitório de fls. 225/226. .\r\n\r\nProcesso: 0121100-34.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisuam Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisuam Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nFica V.Sª cientificada acerca dos termos da petição de fls. 1739/1740, bem como para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124300-45.1992.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO AUGUSTO MONTEIRO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Aut: JUAREZ PEREIRA DE BARROS [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: JORGE BORBA PIMENTA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: JORGE DA SILVA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: JORGE FERNANDES COELHO [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: ESMERALDO DANTAS DE LIMA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: CARLOS MAGNO CASTILHO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Aut: LEOCYR ENGENIO DA SILVA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: ORLANDO VALENTE DA SILVA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão Salum (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada acerca da expedição do Alvará nº 0313/2015. \r\n\r\nProcesso: 0001281-69.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fernandes da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernandes da Silva , Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 327, sendo a ré para realizar depósito judicial, no valor do total discriminado, em 15 dias, sob pena de aplicação do acréscimo previsto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001280-50.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ferreira de Moura [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Chopperia Ltda. - Chopperia na Pressão [Adv. Rose Mary das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beer Garden Chopperia Ltda. - Chopperia na Pressão\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias, para: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. .\r\n\r\nProcesso: 0001344-94.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvaldo Alves da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos autorais apresentados e acerca dos documentos de fls. 405/413, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-77.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Rodrigues da Fonseca Passos [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Rodrigues da Fonseca Passos \r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001358-10.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Campos dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Campos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 198/200, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142400-57.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Daniel [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolidi Gerenciamento de Residuos Ltda., Réu: ANDRÉ GUSTAVO BORGES FRANCO , Réu: IDEMIR BORGES FRANCO JUNIOR \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Daniel\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001445-63.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Guerreira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: JVI Serviços de Vigilância Ltda ME [Adv. Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Guerreira \r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-90.1991.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDONEY ALMEIDA MELLO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1441/1442, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156400-87.1991.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARAUJO DA CRUZ [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: DENISE DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JORGECY ARAUJO LIMA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: EDSON JOSE MAIA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: NORMA MASINI F.DOS SANTOS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: RICARDO DE SOUZA AFFONSO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: RITA FERNANDES DE SEIXAS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ARAUJO DA CRUZ, Aut DENISE DA SILVA, Aut EDSON JOSE MAIA, Aut JORGECY ARAUJO LIMA, Aut NORMA MASINI F.DOS SANTOS, Aut RICARDO DE SOUZA AFFONSO, Aut RITA FERNANDES DE SEIXAS\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que deverá comprovar nos autos os exatos valores levantados através dos alvarás de fls. 663/669. \r\n\r\nProcesso: 0001667-31.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Costa Martins [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Varejo S.A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Costa Martins\r\n\r\nTer vista do oficio de fls. 370, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001739-18.2012.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodriques dos Santos [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cidade do Aço Ltda [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodriques dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 392. \r\n\r\nProcesso: 0176400-20.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sani Resende da Silva [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sani Resende da Silva\r\n\r\nTer vista do oficio de fls. 729. .\r\n\r\nId: 1844287"
                            ],
                            "1844288": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação - 08-06-2015 Nº 23-2015\r\n\r\nProcesso: 0001349-48.2012.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel Valdemiro de Lima \r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Locanty Com Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55/56. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844288"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1842984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001623-09.2012.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Costa [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira CCS Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Portobelo Construções Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Catisa Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catisa Empreendimentos e Participações Ltda. , Réu Portobelo Construções Ltda. , Réu Sub Empreiteira CCS Ltda. ME \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação nos estritos parâmetros da coisa julgada. Deverá ser apresentado cálculo das cotas previdenciárias (reclamante, ré e SAT) e do Imposto de Renda, assim como os valores atualizados com correção monetária e de juros de mora. Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0158300-87.2000.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arley Alexandre Clerc de Moraes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espínola, Réu: Claudia Marcio Silva dos Santos, Réu: Mônica Gomes Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 358. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000367-65.2011.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos Barros [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO, Aut João Marcos Barros, Réu Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0160500-67.2000.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA HIPOMOVEIS LTDA [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)], Réu: ANADIR LANDIM HIPOLITO, Réu: FERNANDO HIPOLITO GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1)Intime-se o Reclamante para informar se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. 2) Em caso positivo, expeça-se certidão de crédito nos termos do ato CGJT 01/2012 e resolução administrativa 14/2012, devendo o autor ser intimado para retirá-la, bem como desentranhar os documentos de seu interesse, em 30 dias, após o que os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. 3) Decorrido o prazo do item 1 sem que o exequente tenha indicado outros meios viáveis para o prosseguimento da execução ou manifestado seu interesse na expedição da certidão de crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, III e 598 do CPC, ficando o autor desde já ciente de tal decisão, independente de nova intimação, ressaltando-se que devem ser excluídos do BNDT os dados dos executados, e os autos enviados ao arquivo, COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0146200-85.2009.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lima da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Odete Maria da Cruz Norberto Gonçalves, Réu: Leandro Norberto Gonçalves, Réu: Maisa Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lima da Silva\r\n\r\nVistos etc. 1) Decorrido o prazo de fls. 156, intime-se o Reclamante para ofertar meios eficazes ao prosseguimento da execução ou informar se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\n2) Em caso positivo, expeça-se certidão de crédito nos termos do ato CGJT 01/2012 e resolução administrativa 14/2012, devendo o autor ser intimado para retirá-la, bem como desentranhar os documentos de seu interesse, em 30 dias, após o que os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. 3) Decorrido o prazo do item 1 sem que o exequente tenha indicado outros meios viáveis para o prosseguimento da execução ou manifestado seu interesse na expedição da certidão de crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, III e 598 do CPC, ficando o autor desde já ciente de tal decisão, independente de nova intimação, ressaltando-se que devem ser excluídos do BNDT os dados dos executados, e os autos enviados ao arquivo, COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0129000-75.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLOR DE LIZ MOREIRA SANTOS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCELINA JONES LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLOR DE LIZ MOREIRA SANTOS\r\n\r\nVistos etc. 1) Intime-se o Reclamante para ofertar meios eficazes ao prosseguimento da execução ou informar se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. 2) Manifestando-se o autor neste sentido, expeça-se certidão de crédito nos termos do ato CGJT 01/2012 e resolução administrativa 14/2012, devendo o autor ser intimado para retirá-la, bem como desentranhar os documentos de seu interesse, em 30 dias, após o que os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\n3) Ofertando meios ao prosseguimento da execução, voltem-me os autos conclusos. 4) Decorrido o prazo do item 1 sem que o exequente tenha indicado outros meios viáveis para o prosseguimento da execução ou manifestado seu interesse na expedição da certidão de crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, III e 598 do CPC, ficando o autor desde já ciente de tal decisão, independente de nova intimação, ressaltando-se que devem ser excluídos do BNDT os dados dos executados, e os autos enviados ao arquivo, COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0136000-87.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Covino Uchoa [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, Réu: EDNA MARTA LUSTOSA PRIMO, Réu: FLAVIO LUCIO LUSTOSA PRIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Covino Uchoa\r\n\r\nVistos etc. 1) Decorrido o prazo de fls. 232, intime-se o Reclamante para ofertar meios eficazes ao prosseguimento da execução ou informar se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\n2) Em caso positivo, expeça-se certidão de crédito nos termos do ato CGJT 01/2012 e resolução administrativa 14/2012, devendo o autor ser intimado para retirá-la, bem como desentranhar os documentos de seu interesse, em 30 dias, após o que os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. 3) Decorrido o prazo do item 1 sem que o exequente tenha indicado outros meios viáveis para o prosseguimento da execução ou manifestado seu interesse na expedição da certidão de crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, III e 598 do CPC, ficando o autor desde já ciente de tal decisão, independente de nova intimação, ressaltando-se que devem ser excluídos do BNDT os dados dos executados, e os autos enviados ao arquivo, COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0001641-30.2012.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Antonio da Conceição [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Antonio da Conceição A/C ADV JOSÉ LÚCIO BARREIRA MARTINS \r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FACE À SUA AUSÊNCIA NA ÚLTIMA AUDIÊNCIA A PAUTA É ADIADA PARA 30/09/2015 ÀS 11:20 HORAS \r\n\r\nProcesso: 0132100-19.1995.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira Leitão [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Moreira Leitão\r\n\r\n2) Após, intime-se a autora para informar se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. 3) Manifestando-se o autor neste sentido, encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização e verificação acerca de eventual saldo existente nos autos, e expeça-se certidão de crédito nos termos do ato CGJT 01/2012 e resolução administrativa 14/2012, devendo o autor ser intimado para retirá-la, bem como desentranhar os documentos de seu interesse, em 30 dias, após o que os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. 4) Ofertando meios ao prosseguimento da execução, voltem-me os autos conclusos. 5) Decorrido o prazo do item 2 sem que o exequente tenha manifestado seu interesse na expedição da certidão de crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, III e 598 do CPC, ficando o autor desde já ciente de tal decisão, independente de nova intimação, ressaltando-se que devem ser excluídos do BNDT os dados dos executados, e os autos enviados ao arquivo, COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0156700-21.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nascimento dos Santos\r\n\r\nVistos etc. A inércia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juiz (art. 794, III e 598 do CPC), deixou evidente o abandono voluntário do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renúncia de seu crédito e autorizar a extinção dos atos de execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 329, 598, 794,III, 795 do CPC c/c art. 769 da CLT, face ao abandono do direito. Int. o autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0000993-21.2010.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Felix Rodrigues [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: CLARO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Nilo Francisco da Silva Filho, Réu: Edilson de Azevedo Genésio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Felix Rodrigues \r\n\r\nCiência da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias (CLT, art. 884). Decorrido o prazo, in albis, serão expedidos alvarás, observando-se os cálculos de fls. 352. Vindo as guias GRU e GPS, e nada mais sendo requerido, a 1a ré será excluída do BNDT e os autos serão remetidos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152000-65.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Valeriano de Carvalho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Valeriano de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 231/231-v que declarou a prescrição intercorrente no presente feito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001625-13.2011.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves Gregório [Adv. Jaime Cassimiro Pereira (OAB: RJ 158831 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeduto Pipe Shop Montagem Industrial Ltda. [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)], Réu: JOSÉ MARIA GARCIA [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)], Réu: ADILSON PEREIRA DO ROSÁRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gonçalves Gregório \r\n\r\nIntime-se o Reclamante para informar se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. 2) Em caso positivo, expeça-se certidão de crédito nos termos do ato CGJT 01/2012 e resolução administrativa 14/2012, devendo o autor ser intimado para retirá-la, bem como desentranhar os documentos de seu interesse, em 30 dias, após o que os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. 3) Decorrido o prazo do item 1 sem que o exequente tenha indicado outros meios viáveis para o prosseguimento da execução ou manifestado seu interesse na expedição da certidão de crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, III e 598 do CPC, ficando o autor desde já ciente de tal decisão, independente de nova intimação, ressaltando-se que devem ser excluídos do BNDT os dados dos executados, e os autos enviados ao arquivo, COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0000755-31.2012.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Mello [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Fábio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 109339 - D)], Réu: CONDOMÍNIO BARRAPOINT SHOPPING CENTER [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Produtos Roche Químicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: DF 39268 - A)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - EMBELEZZE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Mello\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação nos estritos parâmetros da coisa julgada, nos termos da promoção de cálculos de fls. 436. Deverá ser apresentado cálculo das cotas previdenciárias (reclamante, ré e SAT) e do Imposto de Renda, assim como os valores atualizados com correção monetária e de juros de mora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157900-73.2000.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LCS LTDA, Réu: CRISTIANO DE SANTANA SOARES, Réu: LUIZ CARLOS SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA\r\n\r\nVistos etc. 1) Decorrido in albis o prazo de fls. 347, intime-se o Reclamante para informar se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. 2) Em caso positivo, expeça-se certidão de crédito nos termos do ato CGJT 01/2012 e resolução administrativa 14/2012, devendo o autor ser intimado para retirá-la, bem como desentranhar os documentos de seu interesse, em 30 dias, após o que os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. 3) Decorrido o prazo do item 1 sem que o exequente tenha manifestado seu interesse na expedição da certidão de crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, III e 598 do CPC, ficando o autor desde já ciente de tal decisão, independente de nova intimação, ressaltando-se que devem ser excluídos do BNDT os dados dos executados, e os autos enviados ao arquivo, COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0131000-38.2009.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayza de Oliveira Sampaio [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceperj Centro de Prematuros do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayza de Oliveira Sampaio \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou restaurados os autos, nos limites das peças que constam nos mesmos, e determinou o arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0142000-16.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSME LYRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG Corretora de Seguros de Vida, Previdência Privada, Capitalização e Representação Ltda., Réu: Glauco Costa Calil, Réu: SANDRO JOSE VEIGA CAMARA, Réu: Walter Felipe Corrêa de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE COSME LYRA\r\n\r\nVistos etc. A inércia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juiz (art. 794, III e 598 do CPC), deixou evidente o abandono voluntário do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renúncia de seu crédito e autorizar a extinção dos atos de execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 329, 598, 794,III, 795 do CPC c/c art. 769 da CLT, face ao abandono do direito. Int. o autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0000093-33.2013.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira Barbosa [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Soltec Soluções Tecnologicas Ltda [Adv. Leonardo Luiz Auricchio (OAB: SP 187144 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Oliveira Barbosa\r\n\r\nComparecer perante a secretaria da 8ªVT/RJ a fim de retirar ofício para habilitação no seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0000111-54.2013.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaldo da Rocha [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carla de Magalhaes Dantas de Andrade (OAB: RJ 122180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Paulo Cabeleireiros Ltda. ME, Aut Zenaldo da Rocha\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retificação na CTPS do Autor pela Ré, no dia 23/06/2015, às 11h, bem como a fim de retirar ofício para habilitação no seguro-desemprego. O Autor deverá trazer sua CTPS. Na ausência da reclamada a Secretaria deverá proceder à retificação de ofício. \r\n\r\nProcesso: 0128500-82.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DOS SANTOS [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: LONEMAR IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Palermo, Réu: Espólio de Newton Palermo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nVistos etc. A inércia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juiz (art. 794, III e 598 do CPC), deixou evidente o abandono voluntário do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renúncia de seu crédito e autorizar a extinção dos atos de execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 329, 598, 794,III, 795 do CPC c/c art. 769 da CLT, face ao abandono do direito. Int. o autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 1842984"
                            ],
                            "1842982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/06/2015\r\n\r\n0001471-58.2012.5.01.0008 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lêda Regina Paixão da Silva \r\n\r\nExecutado: Infornova Ambiental Ltda. - Locanty Com Serviços Ltda. - Em recuperação judicial\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO e PEDRO ERNESTO BARRETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 DIAS, a importância de R$ 10.722,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1842982"
                            ],
                            "1842983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0099000-58.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS LUIS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA LIBANES LTDA, ANTONIO EVILASIO LOPES DOS SANTOS, Fabio Martins de Lima, Mavilda Lima, Jamyr Salgueiro Melo, Kleber Joaquim da Conceição, Pedro Joaquim da Conceição Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Jamyr Salgueiro Melo, Kleber Joaquim da Conceição, Mavilda Lima, Pedro Joaquim da Conceição Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da desconsideração da personalidade jurídica do executado e pagar a dívida por ele assumida, em 15 dias, sob pena de imediato bloqueio on line de suas contas bancárias até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000890-43.2012.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lima Ribeiro \r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, Galileo Gestora de Recebíveis SPE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Adenor Gonçalves dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica citado em execução para pagar a quantia de R$ 13.485,64, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line e prosseguimento da execução nos termos do art. 475-J. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1842983"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "1844296": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0001098-68.2010.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante, devendo, em caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do emrpegador). \r\n\r\nProcesso: 0001248-78.2012.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição dos Santos [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 0001507-44.2010.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annaelly Ribeiro Castor [Adv. Margarete Rosa Tardelli Campos de Oliveira (OAB: RJ 135745 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annaelly Ribeiro Castor\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0150700-41.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Santos de Souza Lima Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Santos de Souza Lima Filho, Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, desde já, efetuar o depósito judicial do valor remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0001368-58.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Paiva de Mesquita [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Paiva de Mesquita \r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0132700-66.2002.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FONSECA DE MORAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FONSECA DE MORAES\r\n\r\nApresentar seus cálculos atendendo a promoção da Contadoria de fls. 558, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001218-14.2010.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. \r\n\r\nPromovam as partes a liquidação, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, vindo, inclusive, com o cálculo das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, §1º-A, da CLT, cientes de que a não apresentação dos cálculos implicará em concordância com aqueles porventura apresentados pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0121700-69.2002.5.01.0017 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nCgto: HELEN CONCEICAO PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA, Cgto HELEN CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido formulado pela Reclamada, por não se tratar de crédito remanescente, mas de crédito da Autora ainda não resgatado. Intimem-se as partes, sendo a Reclamante da expedição do alvará 387/2010. \r\n\r\nProcesso: 0120800-13.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Bezerra Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves Bezerra Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores remanescentes apurados. \r\n\r\nProcesso: 0111800-52.2008.5.01.0017 - ACum\r\n\r\nAut: Gilda Maria Graciosa Germano Santos [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Maria Graciosa Germano Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 1844296"
                            ],
                            "1844295": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000517-53.2010.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Rafaela Lima de Souza [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rafaela Lima de Souza , Réu Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. \r\n\r\n...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a Reclamada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no capítulo de fundamentação da sentença que este DECISUM integra....Custas pela Reclamada de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, - valor arbitrado....Fls. 233/241. \r\n\r\nProcesso: 0000148-59.2010.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Adolfo Vieira Francisco [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: América Footbal Club [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Footbal Club, Aut Leandro Adolfo Vieira Francisco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0006700-74.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Oliveira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Oliveira, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0004700-48.2002.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA LUZ RODRIGUES [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará n. 0565/2015, bem como do despach de fls. 244-v. \r\n\r\nProcesso: 0001077-58.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Jeremias de Lima Filho [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Jeremias de Lima Filho \r\n\r\nAo recorrido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000407-98.2012.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Carvalho [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Sandro de Oliveira Carvalho\r\n\r\nÀs partes para ciência dos honorários estipulados, devendo ainda providenciar o pagamento, mesmo que parceladamente. \r\n\r\nProcesso: 0019800-53.1996.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDMILSON PEREIRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDMILSON PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nO requerido à fl. 351 somente poderá ser deferido caso o autor comprove, com fatos outros que não apenas a existência de sócio comum entre as empresas, a existência de grupo econômico. \r\n\r\nProcesso: 0008700-81.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Silva de Farias [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Silva de Farias\r\n\r\nRetificar cálculos, atendendo as promoções da Contadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de serem aceitos os cálculos das Rés. \r\n\r\nProcesso: 0001800-48.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lúcia de Souza Neves [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Bruno Reis Couto (OAB: RJ 130776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lúcia de Souza Neves \r\n\r\nApresentar o valor efetivamente recebido através do alvará de fls. 448, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000508-57.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Gomes de Oliveira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Adriana Corrochano Mori (OAB: SP 166369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Gomes de Oliveira, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. No prazo da Reclamada, esta deverá se manifestar também sobre o informado na petição de fls. 839/850. \r\n\r\nId: 1844295"
                            ],
                            "1844294": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0136800-50.1991.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE JONAS FERNANDES(REP P/ORLY B FERNANDES) [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência da expedção do alvará nº 0729/2015. \r\n\r\nProcesso: 0001478-23.2012.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azuil Dias Gouveia [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: A2B Logística Ltda. ME [Adv. Felipe Vilhena Pereira (OAB: RJ 158914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A2B Logística Ltda. ME, Aut Azuil Dias Gouveia , Réu Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 22/06/2015, às 11:00 horas, a fim de que a Ré proceda à anotação na CTPS do autor, conforme determnado em sentença. No mesmo ato, deverá a Reclamada entregar a documentação hábil ao saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0134700-73.2001.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LUCIA PALMEIRA DA SILVA CARDOSO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 0001038-27.2012.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José Santana [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: O Vidrão Comércio de Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio José Santana\r\n\r\nRetificar seus cálculos atendendo a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-32.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda., Aut Renato de Oliveira\r\n\r\nPromovam as partes a liquidação, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, vindo, inclusive, com o cálculo das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, §1º-A, da CLT, cientes de que a não apresentação dos cálculos implicará em concordância com aqueles porventura apresentados pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0000157-84.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arjo Segurança e Vigilância Ltda. , Réu Cerbero Prestação de Serviços Ltda. , Aut Luiz Fernando Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, desde já, efetuar o depósito judicial do valor remanescente, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000567-45.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson de Souza Belisário Júnior [Adv. Gabriel Nunes Adão (OAB: RJ 165242 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: RJ 160908 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson de Souza Belisário Júnior , Réu Logictel S.A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs contrarrazões. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-92.1992.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SERGIO ROCHA DE ABREU [Adv. Luciene de Oliveira Jardim (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (EM L. EXTRAJUD.) [Adv. José Carlos Guimarães Pimenta (OAB: RJ 103160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (EM L. EXTRAJUD.), Aut RUBENS SERGIO ROCHA DE ABREU\r\n\r\nTer ciência, por 5 dias, dos ofícios enviados por Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 0000038-26.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Severina de Jesus Rodrigues (sucessora de Neumar Soares Rodrigues) [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Antonio Mattos de Souza - Tabelião do Cartório do 10º Ofício de Notas [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Antonio Mattos de Souza - Tabelião do Cartório do 10º Ofício de Notas , Aut Vera Lucia Severina de Jesus Rodrigues (sucessora de Neumar Soares Rodrigues)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0189700-63.1998.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary de Azevedo [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FACULDADE CATOL SOC CIV MANT PONT UNIV RJ-PUC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Maurício de Azevedo Bastos, Aut Malbely Fátima de Abreu Bastos, Aut Paulo Maurício de Abreu Bastos, Aut Rose Mary de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás. \r\n\r\nId: 1844294"
                            ],
                            "1843742": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0080400-30.2002.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE ALMEIDA [Adv. Renato Cezar Coutinho de Souza (OAB: RJ 38517 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO BALENO [Adv. Vitor Iorio Arruzo (OAB: RJ 113696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO BALENO, Aut LUIZ ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência às partes da designação de data para o leilão dos bens penhorados nos presentes autos, entre os dias 23/06/2015 e 07/07/2015, a partir das 14:45h, no Auditório do Fórum Trabalhista, sito na Rua do Lavradio nº 132, 10° andar Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA, conforme edital de fl. 137, a ser publicado no D.O. em 10/06/2015. \r\n\r\nId: 1843742"
                            ],
                            "1844293": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0231800-96.1999.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZE RIOS DE GUSMAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA 1000 SERVIÇOS E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Celso Gomes\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvará e restrição de veículos. \r\n\r\nProcesso: 0176700-93.1998.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graça Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA SA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPor ora, ter ciência e se manifestar sobre os ofícios e certidões obtidos. \r\n\r\nProcesso: 0001267-84.2012.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes de Castro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Consultoria Serviços e Eventos Ltda. [Adv. Roberto Antonio Serpa Junior (OAB: RJ 153047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TS Consultoria Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDefiro a retirada dos autos do cartório pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000088-86.2010.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Santana Ribeiro [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nRéu: Saúde e Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana Ribeiro , Nilo do Vale\r\n\r\nTomar ciência do edital de leilão (fls. 102/104). \r\n\r\nProcesso: 0164700-90.2000.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FELIPE [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILPAX INFORMATICA LTDA [Adv. Ursula de Aguiar Azevedo Estefan (OAB: RJ 102705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA, Réu BRASILPAX INFORMATICA LTDA\r\n\r\nAo agravado. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128700-76.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silveira dos Anjos [Adv. Juarez Gomes do Nascimento (OAB: RJ 29838 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas Armazéns Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para apresentação de cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163700-84.2002.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAVID SERRA NEVES [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAVID SERRA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 1844293"
                            ],
                            "1844297": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Intimação - 09/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000088-86.2010.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Santana Ribeiro \r\n\r\nRéu: Saúde e Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEDITAL de PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0079000-49.2000.5.01.0017, requerida por CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. Roberto Araújo - OAB/RJ 81.906), em face de CARIOCA INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. Ronaldo Teixeira Gonçalves OAB/RJ 81.143), na forma abaixo:\r\n\r\nA Exm.ª Dr.ª ANNA ELIZABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL JANSEN, Juíza da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente à executada, na forma dos arts. 888 e seguintes da CLT e 687, §5° do CPC, QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 30/06/15 E 14/07/15, a partir das 14h45min, no Auditório do Fórum Trabalhista, sito na Rua do Lavradio nº 132, 10° andar Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA, estabelecido na Travessa do Paço, nº 23, sala 209, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, tel: 2215-4310, site www.marcoscostaleiloeiro.com, para a realização do PRIMEIRO LEILÃO com lances a partir da avaliação, ou, na ausência de interessados, do SEGUNDO LEILÃO, pela melhor oferta desde que não seja vil (art. 692 c/c 694, §1º, V CPC), respectivamente, do(s) bem(ns) penhorado(s), avaliado(s) e que conforme laudo de fls. 141, se encontra(m) depositado(s) no endereço do Executada, sito na Av. Padre Guilherme Decaminada nº 2.707, Jesuítas, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, caracterizado(s) como: LOTE: 01 (uma) máquina de bobinas, rebobinadeira, cor verde, em regular estado de conservação, sem marca aparente ou número de série, avaliada em R$ 40.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (em 30/01/14). VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 3.566,75 (em 11/11/13). DEPOSITÁRIO: Sr.ª Rosangela Ferreira da Conceição, brasileira, solteira, advogada/sócia da empresa executada, RG 04.198.411-3 IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua Teixeira de Castro n° 51, apt. 302, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ. CONDIÇÕES DO LEILÃO: 1) pagamento integral à vista, ou mediante sinal de 20% no ato e o restante do valor em 24h, sob pena de perda do sinal pago (art. 888, §§2º e 4°, CLT); 2) comissão do Leiloeiro de 7% sobre o valor da arrematação. Em caso de acordo, pagamento da dívida, remissão ou adjudicação não será devida comissão ao Leiloeiro. As despesas para a transferência do(s) bem(ns) são responsabilidade do arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos o presente Edital foi expedido e será publicado e afixado no local de costume, ficando intimado da hasta pública o Executado caso não encontrado, suprida assim a exigência contida no do art. 687, §5° do CPC. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 13/05/15. Eu, ___ Thiago Rezende Martins, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844297"
                            ],
                            "1844298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0164700-90.2000.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FELIPE\r\n\r\nRéu: BRASILPAX INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jones Garcia , Liuba Cruz de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo agravado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128700-76.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silveira dos Anjos\r\n\r\nRéu: PROBAN SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROBAN SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para apresentação de cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180800-96.1995.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DE MENDONCA CACIANO\r\n\r\nRéu: RIVE GAUCHE BIBLOS RESTAURANTE LTDA EPP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Benevaldo Newton Fernandes, Carlos Alberto dos Santos Carvalho, Mayra Lopes Carvalho , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844298"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001010-06.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Thiago Ferreira Sant ana [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Raquel de Oliveira Melo (OAB: RJ 170659 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos do reclamante, tendo em vista que decorreu o prazo, sem que a 1ª reclamada se manifestasse, reportando-me à fl. 278. \r\n\r\nProcesso: 0000996-85.2011.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A.. [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Ribeiro dos Santos \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca da certidão de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 0111900-27.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNIR INACIO DA SILVA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALNIR INACIO DA SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação, em 30 dias, sob pena de, não o fazendo, caracterizar-se abandono voluntário do direito, capaz de configurar renúncia de seu crédito e autorizar o juízo a extinguir a execução, consoante os artigos 329, 598, 794, III e 795 todos do CPC c/c o artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0073800-22.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Barbosa Leodoro [Adv. Alexandre Luis da Silva Coutinho (OAB: RJ 103013 - D)]\r\n\r\nRéu: A 3 ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Barbosa Leodoro\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, observando-se que no silencio será expedida Certidão de Crédito Trabalhista nos termos do Ato do GCGJT nº 001/2012. \r\n\r\nProcesso: 0000794-11.2011.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel José Fernandes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel José Fernandes\r\n\r\nAtender a promoção do contador, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0078700-19.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista Vieira Junior [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (Massa Falida de) A/C Gustavo Licks [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista Vieira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112600-90.2007.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Hallek Lobo Leite [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: F e G do Valqueire Parabrisas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Hallek Lobo Leite\r\n\r\nTomar ciência da sentença que extinguiu a execução. \r\n\r\nProcesso: 0136000-65.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Araújo Vieira Peixoto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Araújo Vieira Peixoto\r\n\r\nCiencia acerca da certidão de fls. 761, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114700-47.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Moraes Abreu [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda.- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Nonata Moraes Abreu \r\n\r\nPromover a liquidação, em 30 dias, sob pena de, não o fazendo, caracterizar-se abandono voluntário do direito, capaz de configurar renúncia de seu crédito e autorizar o juízo a extinguir a execução, consoante os artigos 329, 598, 794, III e 795 todos do CPC c/c o artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001494-84.2011.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Mota da Costa [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A.\r\n\r\nAtender a promoção do contador, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000298-16.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleneir Soares Freitas [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Muriaé Serviços Aeroportuários [Adv. Fabio Amaral de Lima (OAB: SP 151576 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Muriaé Serviços Aeroportuários\r\n\r\nContrarrazoar, querendo, o Recurso Ordinário de fls. 360/373. \r\n\r\nProcesso: 0079000-10.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Batista Dias de Farias [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan - Servicos Medicos Ltda (Massa Falida de) [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Batista Dias de Farias \r\n\r\nCiencia acerca da certidão de fls. 63, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086100-55.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena do Amaral Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcel-Coop.Trab.MULT.DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena do Amaral Silva\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, observando-se que no silencio será expedida Certidão de Crédito Trabalhista nos termos do Ato do GCGJT nº 001/2012. \r\n\r\nProcesso: 0072400-41.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Antunes Pedrosa Junior [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Antunes Pedrosa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001448-95.2011.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Lougon [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Ilha Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabele Lougon\r\n\r\nPromover a liquidação, em 30 dias, sob pena de, não o fazendo, caracterizar-se abandono voluntário do direito, capaz de configurar renúncia de seu crédito e autorizar o juízo a extinguir a execução, consoante os artigos 329, 598, 794, III e 795 todos do CPC c/c o artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0141200-53.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santana Furtado [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Mendes Noguerira Calçados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santana Furtado \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-11.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CARLOS SARAIVA BRAGA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON CARLOS SARAIVA BRAGA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, observando-se que no silencio será expedida Certidão de Crédito Trabalhista nos termos do Ato do GCGJT nº 001/2012. \r\n\r\nProcesso: 0144700-69.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cardoso Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda(Massa Falida) [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cardoso Rodrigues\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação, em 10 dias, observando os seguintes parâmetros: 1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época; 2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, parágrafo 1º- B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2%), atualizadas; 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0123200-73.2007.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Icenir Esmeria da Fonseca [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico da Caroba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icenir Esmeria da Fonseca\r\n\r\nPromover a liquidação, em 30 dias, sob pena de, não o fazendo, caracterizar-se abandono voluntário do direito, capaz de configurar renúncia de seu crédito e autorizar o juízo a extinguir a execução, consoante os artigos 329, 598, 794, III e 795 todos do CPC c/c o artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0159500-97.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela Gouveia Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozangela Gouveia Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110100-56.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MARTINS PEREIRA [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Fabio Abreu Menezes (OAB: RJ 162850 - D)], Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução opostos pela União (INSS). \r\n\r\nProcesso: 0000847-55.2012.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Abranches Nunes Filgueiras [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tec. e Serviços e Serviços de Manutenção [Adv. Gustavo Marques Dias (OAB: RJ 160813 - D)], Réu: Altm Consultoria Engenharia e Montagens [Adv. Gustavo Marques Dias (OAB: RJ 160813 - D)], Réu: ALTM soluções - Tecnologia e Serviços em Energia, Saneamento e Telecomunicações Ltda. [Adv. Gustavo Marques Dias (OAB: RJ 160813 - D)], Réu: Altm Dist. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda. [Adv. Gustavo Marques Dias (OAB: RJ 160813 - D)], Réu: Altm Participações e Empreendimentos de Engenharia Ltda. [Adv. Gustavo Marques Dias (OAB: RJ 160813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Abranches Nunes Filgueiras\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação, em 10 dias, observando os seguintes parâmetros: 1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época; 2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, parágrafo 1º- B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2%), atualizadas; 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0103000-89.2000.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, observando-se que no silencio será expedida Certidão de Crédito Trabalhista nos termos do Ato do GCGJT nº 001/2012. \r\n\r\nProcesso: 0069500-51.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Rodrigues de Sousa [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida de) [Adv. David C Giansante (OAB: SP 202243 - D)], Réu: Mauro Rezende Sobreira , Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Rodrigues de Sousa\r\n\r\nRetirar nesta Secretaria, em 10 dias, a certidão de transito em julgado da sentença homologaroria de fls. 253, tendo em vista que não houve nenhum recurso. \r\n\r\nProcesso: 0000950-96.2011.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Vieira Fagundes [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Consabor Refeições Coletivas Ltda., Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Vieira Fagundes \r\n\r\nContrarrazoar, querendo, o Recurso Ordinário de fls. 255/259. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0124600-25.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Giolo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Informatica Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Giolo\r\n\r\nContestar a Exceção de Pré-executividade. \r\n\r\nId: 1844198"
                            ],
                            "1844196": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/06/2015\r\n\r\n0117000-21.2005.5.01.0025 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado WAGNER SUBA, sócio da empresa Unipiso Revestimentos Técnicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.594,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0151100-65.2006.5.01.0025 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciana Brafman\r\n\r\nExecutado: Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente ficam citados JOSE CARLOS TORRES HARDMAN e ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA, sócios da empresa Editora JB S.A., que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 129.146,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0095300-81.2008.5.01.0025 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elias Ferreira de Souza Junior\r\n\r\nExecutado: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda - EPP\r\n\r\nPelo presente ficam citados CASSANDRA ROZA NOGUEIRA e ORMA ROZA FERREIRA, socios da empresa Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda - EPP, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.834,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0081800-84.2004.5.01.0025 RTOrd\r\n\r\nExequente: HAMILTON CESAR DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nExecutado: COMERCIO DE ALIMENTOS AFONSIN LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados MARIA DA SILVA CARNEIRO e LEANDRO DA SILVA, socios da empresa COMERCIO DE ALIMENTOS AFONSIN LTDA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 136.699,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0108300-51.2008.5.01.0025 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ramalho Monteiro de Farias\r\n\r\nExecutado: Soladrilhos Revestimentos Ltda - EPP\r\n\r\nPelo presente ficam citados EDVALDO PORTO DA SILVA e SOLANGE FIRMINO PORTO, socios da empresa Soladrilhos Revestimentos Ltda - EPP, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.089,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0041600-30.2007.5.01.0025 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar de Sa\r\n\r\nExecutado: Brascov do Recreio Reboques Ltda. na pessoa do sócio Alexandre Tartari Rios\r\n\r\nPelo presente ficaM citadoS ALEXANDRE TARTARI RIOS e JOAO CARLOS POLESE, socios da empresa Brascov do Recreio Reboques Ltda. na pessoa do sócio Alexandre Tartari Rios, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.108,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001178-08.2010.5.01.0025 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastião da Silva Peixoto \r\n\r\nExecutado: Transportes Amigos Unidos S.A\r\n\r\nPelo presente ficam citados LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA, ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA e MARIA MANUELA DE VASCONCELOS PEREIRA, socios da empresaTransportes Amigos Unidos S.A, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.389,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844196"
                            ],
                            "1844197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000608-22.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Machado de Souza Reis \r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental Ltda., Transportes Amigos Unidos S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Amigos Unidos S.A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca dos calculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0000950-96.2011.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Vieira Fagundes \r\n\r\nRéu: Consabor Refeições Coletivas Ltda., Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Consabor Refeições Coletivas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar, querendo, o Recurso Ordinário de fls. 255/259. Prazos sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844197"
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                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0021200-17.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes Barbosa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Eduardo Mendes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000211-77.2012.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Vital Pereira [Adv. Gustavo Sponfeldner Bermudes (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Celso Sardinha (OAB: RJ 86160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Vital Pereira , Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000170-76.2013.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Franco de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação e Participações S.A [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Franco de Souza, Réu Infoglobo Comunicação e Participações S.A\r\n\r\nTomar ciência de que a CPI foi distribuída com o Nº 0010415-72.2015.5.01.0225 para a 5ª VT/Nova Iguaçu e a audiência para oitiva da testemunha foi designada para 20/10/2015 às 09:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000905-17.2010.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Bezerra [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda., Réu: Empreendimento Novo Mundo LTDA, Réu: Auto Viação Novo Horizonte Campista Ltda, Réu: Jefferson da Silva Moreira, Réu: Marcelo Henriques Pereira da Silva, Réu: Douglas Rodrigues de Almeida, Réu: Gilson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Bezerra\r\n\r\nA lei processual veda o conhecimento de questões já decididas (art. 836 da CLT), bem como elenca, taxativamente, suas exceções, que, à luz das regras gerais de hermenêutica, ensejam interpretação restritiva (art. 833 da CLT). O art. 895, I, da CLT, elenca a espécie de remédio processual próprio para eventual irresignação à sentença. Diante do exposto, nada a prover quanto ao alegado, eis que finda a prestação jurisdicional na fase de conhecimento por esta instância. \r\n\r\nProcesso: 0034800-42.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Benedicto Ottoni [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Benedicto Ottoni, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001300-43.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Cardoso Silva Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Felipe Ognibene Pisco (OAB: RJ 163741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Germano Cardoso Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040300-26.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALDEMIR SOARES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA, Réu: Osvaldo Luis Martins Neves, Réu: Pedro de Jesus Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALDEMIR SOARES\r\n\r\nFornecer, em 15 dias, novos meios EFETIVOS para dar andamento à execução sob as penas do artigo 794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0146900-13.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: DRYTANK SA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)], Réu: Sergio Ramos do Nascimento [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: Luiz Antonio Palmeira de Paiva, Réu: Roberto Martino Santos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: Alexandros Panayotis Ikonomopoulos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, Aut JOSE BEZERRA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Réu Roberto Martino Santos, Réu Sergio Ramos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a Exceção de Pré-Executividade foi julgada procedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151800-97.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO TANCREDI RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: CESAR LUIZ MOURA OLIVEIRA, Réu: MARIO DO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO TANCREDI RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da ordem cronológica de arrecadação constante da certidão de fls. 224/225. \r\n\r\nProcesso: 0083700-90.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ABREU DE ASSIS [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE LOGISTICA E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A, Réu EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE LOGISTICA E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA, Aut RICARDO ABREU DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0139800-89.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Frangelli do Nascimento [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)], Réu: FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA [Adv. Camila Capretz Ferreira (OAB: RJ 160166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Nilo Frangelli do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo raclamente foram julgados procedentes e os embargos opostos pela reclamada julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0030500-71.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DELVALLE FERREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: ALVARO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: GERALDO MANHAS RODRIGUES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: JOSE RICARDO FREDERICO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: GONCALO JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: IVO LAZARO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: MARCILIO DIAS DA COSTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: MAURICIO MOURA MADUREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: SIDNEY VIANNA NATAL, Aut: OSWALDO ALIER [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LUIZ DOS SANTOS, Aut CRISTINA DELVALLE FERREIRA, Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut GERALDO MANHAS RODRIGUES, Aut GONCALO JOAO DE OLIVEIRA, Aut IVO LAZARO, Aut JOSE RICARDO FREDERICO, Aut MARCILIO DIAS DA COSTA, Aut MAURICIO MOURA MADUREIRA, Aut OSWALDO ALIER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0089100-95.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENEZES GOMES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESP SEGURANCA VIGILANCIA INTERNA S A [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)], Réu: Orlando Ferreira Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MENEZES GOMES\r\n\r\nA lei processual veda o conhecimento de questões já decididas (art. 836 da CLT), bem como elenca, taxativamente, suas exceções, que, à luz das regras gerais de hermenêutica, ensejam interpretação restritiva (art. 833 da CLT). O art. 895, I, da CLT, elenca a espécie de remédio processual próprio para eventual irresignação à sentença. Diante do exposto, nada a prover quanto ao alegado, eis que finda a prestação jurisdicional na fase de conhecimento por esta instância. \r\n\r\nProcesso: 0001161-57.2010.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Pedrosa [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviço de Recr. e Sel. de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues Pedrosa, Réu Seres Serviço de Recr. e Sel. de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140900-51.1987.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RIBEIRO DE BRITO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Unibanco S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 901/2015 à sua disposição para recebimento diretamente na CEF. \r\n\r\nProcesso: 0175500-68.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurita Calvente Aranda [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: Maria Elizabeth Penna Pereira [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, restabelecimento do benefício \"auxilio-cesta-alimentação\", bem como do \"auxilio-alimentação\". \r\n\r\nProcesso: 0109300-79.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Pereira Goncalves\r\n\r\nO alvará 676/2015 (fl. 639), autoriza o levantamento do valor histórico de R$ 8.675,59 com a atualização devida, sendo certo que, conforme se depreende do extrato de fl. 630, atualizado até 21.10.2014, o autor levantou, no mínimo, a quantia de R$ 10.519,32 no referido alvará. A exata diferença para o crédito líquido foi complementada pelo alvará 677/2015 (fl. 640). Portanto, nada mais lhe é devido. \r\n\r\nProcesso: 0000473-27.2012.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Paula da Silva Cruz [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)], Réu: Yarai Roberto de Abreu [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)], Réu: José Augusto de Castro Teixeira de Freitas [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)], Réu: Francisco de Paula Pereira da Cunha Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Augusto de Castro Teixeira de Freitas, Réu Yarai Roberto de Abreu\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 555 e comprovar nos autos, em 10 dias,as suas aposentadorias. \r\n\r\nProcesso: 0025900-31.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Dias da Costa [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Zenon LTDA - ME [Adv. Leonardo de Almeida Prudente (OAB: RJ 136397 - D)], Réu: Nelson Javier Acosta Grama, Réu: Vera Dias Prudente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Dias da Costa\r\n\r\nFornecer, em 15 dias, novos meios EFETIVOS para dar andamento à execução sob as penas do artigo 794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0111000-85.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso Liduíno Filho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0145200-75.1995.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, Réu: José Antônio de Araújo Neto [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOS SANTOS FERREIRA, Réu José Antônio de Araújo Neto\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001468-74.2011.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cornelio da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar nos autos, em 15 dias, o recolhimento previdenciário, conforme termo de acordo, sob pena de execução específica. \r\n\r\nProcesso: 0001041-77.2011.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima Matias [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Financeira Alfa S.A. - Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Réu: Banco Alfa S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alfa S.A., Réu Financeira Alfa S.A. - Crédito Financiamento e Investimento , Aut Leandro de Lima Matias\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0062900-36.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messia Iva da Silva de Souza [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Alice [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Alice\r\n\r\nDepositar judicialmente, em 10 dias, em favor deste processo e deste Juízo o valor proposto às fls.514. \r\n\r\nProcesso: 0000853-50.2012.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Cristina Duarte [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1193 que indefere o pleito da reclamada.Se deseja al gum esclarecimento do perito que apresente em forma de quesitos claros e objetivos, sempre de forma fundamentada, sob pena de serem indeferidos. \r\n\r\nId: 1844691"
                            ],
                            "1844690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0146900-13.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, DRYTANK SA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Sergio Ramos do Nascimento, Luiz Antonio Palmeira de Paiva, Roberto Martino Santos, Alexandros Panayotis Ikonomopoulos\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandros Panayotis Ikonomopoulos, DRYTANK SA, Luiz Antonio Palmeira de Paiva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a Exceção de Pré-Executividade foi julgada procedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844690"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041900-55.1999.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA CATARINA PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA CATARINA PEREIRA\r\n\r\nIndefiro os requerimentos reiterados pela reclamante, mantendo na íntegra o despacho de fls. 865.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de ofício à corregedoria, indefiro também, por não vislumbrar que seja a hipótese constante dos autos.\r\n\r\nPor fim, indefiro o requerimento de remessa dos autos à contadoria, visto que foi dada ciência da garantia do Juízo à reclamante, conforme se verifica às fls. 851, e, posteriormente, novo prazo de 5 dias para ciência da expedição de alvarás (fls. 857), oportunidade na qual a autora permaneceu inerte. Portanto, nada mais há a vindicar nos presentes autos, restando preclusa sua oportunidade de manifestação quanto à aplicação da súmula em questão.\r\n\r\nPublique-se e venham os autos conclusos imediatamente para tentativa de bloqueio via Bacen-Jud II. \r\n\r\nId: 1844303"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1842789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0051000-52.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOARES DE MENDONCA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA, Réu: ELIANA TEIXEIRA RODRIGUES, Réu: NATALINA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SOARES DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81/81-vº: ...Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente e a decreto, julgando o processo de execução extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 794, II, do CPC, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115800-21.2006.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel Lopes Isaac [Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR (OAB: RJ 54109 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emile Roux Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Lopes Isaac\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41/41-vº: ...Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente e a decreto, julgando o processo de execução extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 794, II, do CPC, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099900-13.1997.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA SAN SEBASTIAN LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 265/265-vº: ...Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente e a decreto, julgando o processo de execução extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 794, II, do CPC, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161600-53.1998.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FERREIRA BARCELOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000527-84.2011.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Fátima Santos [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S.A., Aut Luiza de Fátima Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da i. Perita, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 0090400-73.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE AMILTON LUIZ DE SOUZA A/C ARIANE ANGÉLICA DE SOUZA [Adv. Wendell Sobreira Leal (OAB: BA 17274 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut ESPÓLIO DE AMILTON LUIZ DE SOUZA A/C ARIANE ANGÉLICA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 903/910 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, pelo réu. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075100-32.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jesus Silva [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Arte Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/100-vº: ...Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente e a decreto, julgando o processo de execução extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 794, II, do CPC, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-05.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto Moreira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinto Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79/79-vº: ...Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente e a decreto, julgando o processo de execução extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 794, II, do CPC, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0267500-35.1992.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI CALDAS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI CALDAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 270/270-vº: ...Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente e a decreto, julgando o processo de execução extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 794, II, do CPC, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001234-83.2011.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Martins [Adv. Cintia Arruda Costa (OAB: RJ 160967 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 255, devendo esclarecer os termos da petição de fls. 255, uma vez que constam nos autos apenas dois depósitos, no valor de R$ 500,00 cada. \r\n\r\nProcesso: 0000426-44.2012.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Martins da Silva [Adv. Liliana Claudino da Silva (OAB: RJ 160819 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda [Adv. Wilson Duarte de Carvalho (OAB: RJ 122677 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Réu Infornova Ambiental Ltda, Aut José Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 598/602: PROCEDENTE EM PARTE, em relação ao 1º réu e IMPROCEDENTE em relação ao 2º réu. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 7.000,00, pelo 1º réu. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000357-12.2012.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreira Cardoso [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Felipe Ognibene Pisco (OAB: RJ 163741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moreira Cardoso, Réu Itaú Unibanco S.A. \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 701: \"...nego provimento aos embargos de declaração\" .\r\n\r\nId: 1842789"
                            ],
                            "1842790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0060200-88.2001.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO SILVA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0209300-35.1992.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE PIRES DA COSTA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE PIRES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos da Ação de Cobrança, conforme informado à fl. 258-verso. \r\n\r\nId: 1842790"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000937-07.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneida Maria Neves de Oliveira [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarré e Morales Remoções Ltda. , Réu: Flavio Neuhaus Tarré, Réu: Frederido Neuhaus Tarré, Réu: Felipe Neuhaus Tarré\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oneida Maria Neves de Oliveira \r\n\r\nTer ciência o Reclamante sobre despacho de fl. 86. \"nada a deferir na petição de fl. 85\".... \r\n\r\nProcesso: 0125700-08.1995.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA DA SILVA MENDEL [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)], Réu: Ricardo Mansur, Réu: M-AUTOMOTIVA LTDA., Réu: Mesbla S.A., Réu: Planemp Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA DA SILVA MENDEL\r\n\r\nTer ciência sobre despacho de fl. 525. \"Aguarde-se, conforme requerido à fl. 524, pelo prazo de 60 dias\". \r\n\r\nProcesso: 0112700-81.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jordam da Silva [Adv. Ana Carolina Brandão Santos (OAB: RJ 161813 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Alves de Oliveira ME, Réu: Luciano Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jordam da Silva \r\n\r\nTer ciência o autor sobvre despacho de fl. 170 \"devolva-se o autor a petição protocolada em 04/05/2015\", \r\n\r\nProcesso: 0000009-51.2013.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Cristiano Mendes de Araújo (OAB: RJ 133201 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva\r\n\r\nTer ciência a autora sobre despacho de fl. 204. \"informe a autora qual o patrono que a assiste\". \r\n\r\nProcesso: 0198700-07.1996.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FIRMINO MARQUES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA LUMI LTDA ME [Adv. Walter Paulo Leite de Moura (OAB: RJ 22573 - D)], Réu: FATIMA MARIA ESTEVES, Réu: LUCIMAR DE SOUZA, Réu: MARLY DE SOUZA, Réu: ROSILDA RIBEIRO MARQUES PEREIRA [Adv. Allen dos Santos Pinto da Silva Filho (OAB: RJ 136138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FIRMINO MARQUES\r\n\r\nTer ciência o reclamante sobre o indeferimento de fl 510, bem como para dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo excepcionalmente prorrogado de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174400-63.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva Marques [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim da Silva Marques\r\n\r\nTer ciência o autor para se manifestar acerca da proposta de acordo de fl. 690/707. \r\n\r\nProcesso: 0146800-33.2006.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nCgto: Robespierre Magalhães Peixoto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robespierre Magalhães Peixoto\r\n\r\nTer ciência o consignatário sobre impugnação de cálculos apresentado. \r\n\r\nProcesso: 0000370-73.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Prado Queiroz Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Laerte Rangel Palha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Frreire Machado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Alexandre da Silva Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Ralfo Bolsonaro Bueno Penteado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcelo Salles [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTer ciência a reclamada para providenciar o pagamento dos restantes 50% dos honorários periciais, no importe de R$ 7.500,00 sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001486-80.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues de Moura [Adv. Izaura Anacleto da Silva (OAB: RJ 139791 - D)]\r\n\r\nRéu: Branco Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Ferreira Pinto (OAB: RJ 121503 - D)], Réu: Luis Fernando Pragana de Mattos, Réu: Maritza Pragana De Mattos [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maritza Pragana De Mattos\r\n\r\nTer ciência a executada sobre despacho de fl. 188. \"Aguarde-se pelo prazo de 60 dias devendo a executada, transcorrido esse prazo, prestar informações sobre o trânsito ou não em julgado.....\" \r\n\r\nProcesso: 0224100-67.1989.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO ARTE LOCADORA CLASSE A LTDA, Réu: Maria Goreti Vieira Castanha Merini, Réu: Marco Antonio Merini da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA\r\n\r\nTer ciência o exequente mais uma vez, para que informe, no prazo de 5 dias, se tem interesse na expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0091600-41.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jorge Pinto de Abreu Gaio [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer ciência o réu para apresentar apresentar planilha de valorews que entende devidos, no prazo improrrogável de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-45.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Canindé Praxedes [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua da Uruguaiana e Adjacentes [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Canindé Praxedes \r\n\r\nTer ciência o exequente sobre o indeferimento do requerido em fl. 160, bem como para dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo excepcionalmente prorrogado de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098100-21.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolle Matos do Nascimento [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolle Matos do Nascimento \r\n\r\nTer ciência a reclamante sobre o indeferimentodo requerido a fl. 215. \r\n\r\nProcesso: 0041000-31.1997.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Carmo de Carvalho (Sucessora de Leopoldo Soares de carvalho Filho) [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: MADACAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Réu: Maria Aparecida Munhoz da Costa Lima, Réu: Carlos Augusto da Costa Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADACAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer ciência a ré para proceder ao depósito judicial referente à contribuição previdenciária e custas, consoante já determinado nas decisões de fl. 319, 325, 329. \r\n\r\nProcesso: 0160500-71.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vagner dos Santos Couto [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda (sucessora de Viação Oeste Ocidental S.A.) [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Translitoranea Turistica Ltda (sucessora de Transportes Amigos Unidos S.A.) [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Rio Transportes Ltda., Réu: Viação Andorinha Ltda., Réu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda., Réu: Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vagner dos Santos Couto , Réu Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda (sucessora de Viação Oeste Ocidental S.A.), Réu Translitoranea Turistica Ltda (sucessora de Transportes Amigos Unidos S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001726-35.2012.5.01.0034 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Margarida Victoriano Martins [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nExdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB: RJ 139856 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Margarida Victoriano Martins, Exdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Procedente a impugnação a sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0049700-06.1991.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOFIA HELENA DE SOUZA BATISTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut SOFIA HELENA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000038-04.2013.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Bizarria do Nascimento [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Nilton Bizarria do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0001216-90.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Marques de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco JP Morgan S.A. [Adv. Victor Medeiros da Fonseca (OAB: RJ 153434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco JP Morgan S.A. , Aut Flávio Marques de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pelo parte autora, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 0000697-81.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro César Soares dos Santos [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaiskola Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro César Soares dos Santos , Réu Kaiskola Distribuidora de Bebidas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015800-46.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELES FERREIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELES FERREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001593-27.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Costa Pinto [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Costa Pinto, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085100-95.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARCOS MULLER DE FARIA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut HELIO MARCOS MULLER DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041700-89.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio de Assis Leal [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio de Assis Leal, Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnacao a sentenca de liquidacao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001453-27.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda da Silva Santos [Adv. Carla da Silva Rosa (OAB: RJ 130165 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Luanda da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001088-36.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Agostinho de Oliveira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC - ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Social do Comércio - SESC - ARRJ , Aut Viviane Agostinho de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que julgou extinta a execução/cumprimento de sentença. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0001104-87.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Noronha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Granrio Vigilância e Segurança [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Apaerj Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)], Réu: Stop Time Hotel Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)], Réu: Hotel Te Adoro [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Noronha \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0000785-85.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Arruda Rodrigues [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Arruda Rodrigues, Réu Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que julgou extinta a execução/cumprimento de sentença. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0120400-74.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Barboza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Marcelo Ferreira Barboza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que julgou extinta a execução/cumprimento de sentença. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nTer ciencia do indeferimento. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0096300-89.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Costa dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Costa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0001471-14.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Gomes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Gomes, Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0000735-93.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sérgio da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Infrall Administração Ltda. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Réu Infrall Administração Ltda., Aut Luis Sérgio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que julgou extinta a execução/cumprimento de sentença. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0001433-65.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glênio Gonçalves de Oliveira [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nRéu: Drybrasil Instaladora de Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Drybrasil Prestadora de Serviços para Construção Civil e Comércio Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Pedro Fontes Coelho, Réu: Gilberto Alexandre Nakamura, Réu: Valmir Jose do Nascimento, Réu: Silvana da Cunha Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glênio Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-18.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Medeiros de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Drogarias S/A [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Drogarias S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0000665-76.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Regina Gonçalves da Costa [Adv. Alexandra Cristina Costa Thomas (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: MG 56526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Kátia Regina Gonçalves da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que julgou extinta a execução/cumprimento de sentença. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0000938-55.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Karl [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRéu: Broadcasting Televisão Ltda. [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)], Réu: Salvatore de Luca, Réu: Luciana Mara dos Santos Saba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Karl\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0063200-17.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Marques Amendoeira Machado [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRéu: Betel Consultoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Henrique Sergio Goldberg, Réu: Adolf Goldberg\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Amanda Marques Amendoeira Machado, Réu Betel Consultoria Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0000830-89.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Corrêa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Cesar Corrêa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0001500-64.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ponciano [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas do Brasil Pinturas Ltda. [Adv. Daniela Veloso do Amaral (OAB: RJ 94646 - D)], Réu: Waldecir Soares d Oliveira , Réu: Gigliony Inacia de Oliveirra \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midas do Brasil Pinturas Ltda., Aut Paulo Ponciano\r\n\r\nTer ciencia do deferimento do parcelamento art 745-A, devendo comprovar nos autos o adimplemento a cada 30 dias, até a quitação. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0055100-10.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias da Costa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos, Aut Paulo Roberto Dias da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que julgou extinta a execução/cumprimento de sentença. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0002000-48.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ROBERTO DA SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ELEVADORES APICE [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES APICE, Aut NILSON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0001610-29.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A. (Massa Falida de), Réu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Claudio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que julgou extinta a execução/cumprimento de sentença. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0212300-42.1989.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BENITEZ PEREIRA MARINS E OUTROS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: ILDA BELFIORE [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ SOARES DE ASSUMPCAO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA ALVARES DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: MARTHA APULTO RODRIGUES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0132000-63.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira Dias [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0063700-78.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Silva Ladeira [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Samuel Silva Ladeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que julgou extinta a execução/cumprimento de sentença. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0001386-91.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves Espinola [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Gescea Gestão Empresarial Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gescea Gestão Empresarial Ltda., Aut Vera Lucia Alves Espinola \r\n\r\nTer ciencia do deferimento do parcelamento, vencendo-se as parcelas a cada 30 dias. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nId: 1844344"
                            ],
                            "1844687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001045-36.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseângela Moraes Peres Alvares [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Simarida Comercial de Modas Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseângela Moraes Peres Alvares , Réu Simarida Comercial de Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos \r\n\r\nProcesso: 0091000-83.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Figueiredo Costa de Oliveira [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Figueiredo Costa de Oliveira\r\n\r\nTer ciência a exequente sobre despacho de fl. 203. \" indeferimento do requerimento de reconsideração do despacho de fl. 199......\" \r\n\r\nProcesso: 0059500-33.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Cristina Madeira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Espólio de Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Cristina Madeira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos da Res. Adm. 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0078000-16.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LEITE PACHECO FILHO [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0001559-52.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo de Mattos Duarte [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Augusto dos Santos \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0201900-46.2001.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CELESTINO DE SOUZA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL AC, Réu: Cristiane de Carvalho Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CELESTINO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência o exequente do indeferimento do requerido à fl. 275, bem como para dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo excepcionalmente prorrogado de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000360-29.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves Dantas [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeplan Engenharia Planejamento e Construções Ltda., Réu: Alan Pereira Menezes, Réu: Boris Verissimo Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Gonçalves Dantas \r\n\r\nTer ciência o exequente para ter vista das informações obtidas junto à SRF nas instalações da secretaria, por advogado devidamente constituído, observado o devido sigilo fiscal........ \r\n\r\nProcesso: 0000011-84.2014.5.01.0034 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Antonio Monteiro de Oliveira [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nExdo: Toesa Servie Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Exdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Toesa Servie Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0001537-57.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Gomes de Oliveira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Translitorânea Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Transporte e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transporte e Turismo Rio Ltda., Aut Onofre Gomes de Oliveira , Réu Translitorânea Turística Ltda., Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 613, para fixar o principal devido ao Reclamante em 6.412.663,83 TRs, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado, além do valor referente ao crédito previdenciário.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido em guia GRU/STN (cód. 18740-2) e a contribuição previdenciária através de Guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência Social, mediante emissão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).\r\n\r\nCiente as partes que o valor do imposto de renda será calculado quando da extração de alvará à parte autora, conforme parâmetros estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na IN 1.145/2011 da SRF.\r\n\r\nFicam as Reclamadas, responsáveis solidárias, intimadas para pagamento em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000094-42.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gilson Ferreira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tipológica Comunicação Integrada Ltda. , Réu: Ivan Rubino Ferenandes [Adv. Magnólia Carvalho di Maio (OAB: RJ 105634 - D)], Réu: Edésio Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan Rubino Ferenandes, Aut José Gilson Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls 367/372 para fixar o principal devido ao reclamante, em 4.101.689,72 TRs acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 2.684.662,57 IDTRs.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nTer ciência o autor sobre a homologação dos calculos, bem como as rés, responsáveis solidárias, para pagamento, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001015-64.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Barboza Bastos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0000067-88.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Nunes Lopes [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: RJ 95502 - D)], Réu: Tim Celular S.A [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A. , Aut Tatiane Nunes Lopes , Réu Tim Celular S.A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos \r\n\r\nProcesso: 0050000-94.1993.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GUIMARAES (Espolio de) [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)], Aut: ADMILSON FRANCISCO CARNEIRO [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON FRANCISCO CARNEIRO, Réu CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, Aut LUCIO GUIMARAES (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 0000356-21.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Silva Duraes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Cimentos S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Silva Duraes \r\n\r\nTer ciência o exequente sobre a impugnação de cálculos apresentado. \r\n\r\nProcesso: 0000083-42.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Antônio Xavier [Adv. Jaime Cassimiro Pereira (OAB: RJ 158831 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeduto Pipe Shop Montagem Industrial Ltda. [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)], Réu: José Maria Garcia, Réu: Adilson Pereira do Rosário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Antônio Xavier \r\n\r\nTer ciência o exequente para ter vista dos documentos obtidos junto à SRF nas instalações da secretaria, por advogado devidamente constituído, observado o devido sigilo fiscal, vedada a tentativa de reprodução por qualquer meio. \r\n\r\nProcesso: 0000524-57.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alexandre Azevedo Soares [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Alexandre Azevedo Soares\r\n\r\nTer ciência o reclamante sobre despacho de fl. 385. \" vir o reclamante com a liquidação do item deferido em sentença\". \r\n\r\nProcesso: 0039600-93.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Esteves dos Santos [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. Importante observar que, não obstante as alegações do réu à fl. 435, o depósito de fl. 437 não se refere aos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 0001400-12.2011.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefina Oliveira Santos(Espólio de) [Adv. Cristiano Magalhães Vianna (OAB: RJ 157739 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Hospital Tijutruma [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Tijutruma, Aut Josefina Oliveira Santos(Espólio de)\r\n\r\nTer ciência as partes para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150000-14.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorimea Barcelos de Sousa [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Soren Thorgaard \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorimea Barcelos de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls 211/214 para fixar o principal devido ao reclamante, em 480.677,10 TRs acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 0000457-58.2012.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos da Conceição [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Paulo Fernando gonçalves de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos da Conceição \r\n\r\nTer ciência o reclamante sobre despacho de fl. 152. \"dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito.....\" \r\n\r\nProcesso: 0001307-83.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erval da Costa Pereira [Adv. Alexandre Rosina de Faria (OAB: RJ 105563 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Telelistas [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)], Réu: Stratos - Administração e Participações S.A., Réu: Qualis Empreendimentos S.A., Réu: Telelistas (Brasil) S/A, Réu: Telelistas Publicações Ltda., Réu: Telelistas (Região 1) Ltda., Réu: Telelistas (Região 2) Ltda., Réu: Telelistas (Região 3) Ltda, Réu: Telelistas (Região 4) Ltda., Réu: Telelistas. com Ltda, Réu: Proed Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erval da Costa Pereira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos da Res. Adm. 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0079600-63.1993.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA ARAUJO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0012100-82.1990.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEODORO BERRAIEL NETO [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PESCADO GRANDE MAR LTDA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)], Réu: Giuseppe Paura, Réu: Waldete Borges Paura\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE PESCADO GRANDE MAR LTDA, Aut DEODORO BERRAIEL NETO\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fl. 143 dos autos, para garantia parcial do crédito homologado. Ter ciência as partes para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000841-55.2011.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio André Fernandes de Sena [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)], Réu: Emilio Rodriguez Rios, Réu: Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081000-53.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Amaral de Miranda [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: CTS Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Leonardo Direito (OAB: SP 198230 - D)], Réu: Rapidão Cometa [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTS Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTer ciência o réu sobre despacho de fl. 350. \" Cumpra-se o réu o item 2 de fl. 330, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução opostos. \r\n\r\nId: 1844687"
                            ],
                            "1844343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0001452-71.2012.5.01.0034 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Souza de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Andre Rodrigo de Souza Santos,Drybrasil Prestadora de Serviços para Construção Civil e Comércio Ltda.,Silvana Cunha Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Rodrigo de Souza Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.004,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844343"
                            ],
                            "1844685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0054300-45.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Tiburcio\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda., Henri Feres Junior, Vanda Carvalho Emidio, Marlene Ferreira Gacia , José Robson dos Santos Adão \r\n\r\nPelo presente fica m Henri Feres Junior, José Robson dos Santos Adão , Marlene Ferreira Gacia , Vanda Carvalho Emidio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização do Leilão dia 07/07/2015, às 15:00 horas, na Rua do Lavradio, 132, 10 andar, Centro, RIO DE JANEIRO, RJ, e Leilão dia 21/07/2015, às 15:00 horas, na Rua do Lavradio, 132, 10 andar, Centro, RIO DE JANEIRO, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0000094-42.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gilson Ferreira \r\n\r\nRéu: Editora Tipológica Comunicação Integrada Ltda. , Ivan Rubino Ferenandes, Edésio Lopes \r\n\r\nPelo presente fica m Edésio Lopes , Editora Tipológica Comunicação Integrada Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls 367/372 para fixar o principal devido ao reclamante, em 4.101.689,72 TRs acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. Tomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 2.684.662,57 IDTRs. A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. Ter ciência o autor sobre a homologação dos calculos, bem como as rés, responsáveis solidárias, para pagamento, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844685"
                            ],
                            "1844686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 10/06/2015\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 07/07/2015, a partir das 15:00 horas, para 2º. evento 21/07/2015, a partir das 15:00 horas, no local situado à Rua do Lavradio, 132, 10 andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0054300-45.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Tiburcio Adv.: Anna Carolina Vieira Cortes OAB.: RJ 165814 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. Adv.: Cristiane Cardoso Lopes Mançano OAB.: RJ 59293 D, Henri Feres Junior , Vanda Carvalho Emidio , Marlene Ferreira Gacia , José Robson dos Santos Adão \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel da rua Severiano da Fonseca, 68, unidade 101 - R$ 680.000,00. avaliado em 680.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Severiano da Fonseca, 68, apt. 101, Jardim Guanabara, RIO DE JANEIRO, 21231-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 680.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844686"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000537-53.2011.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon dos Reis Louroza de Souza [Adv. Livia Schneider Boechem da Cunha (OAB: RJ 137664 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A.. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon dos Reis Louroza de Souza \r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito para fins de Habilitação na Massa Falida, expedida a fls. 133, devendo tomar as providências no sentido de tirar cópias dos documentos necessários à instrução da referida certidão, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000078-51.2011.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Maria Czamanski Pizzino [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim e Cia Ltda. [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: Pedro Barenboim, Réu: Glória Lea Khodari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Maria Czamanski Pizzino\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito para fins de Habilitação na Massa Falida, expedida a fls. 90, devendo tomar as providências no sentido de tirar cópias dos documentos necessários à instrução da referida certidão, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001493-06.2010.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathyelle Ferreira dos Santos [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathyelle Ferreira dos Santos \r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito para fins de Habilitação na Massa Falida, expedida a fls. 49, devendo tomar as providências no sentido de tirar cópias dos documentos necessários à instrução da referida certidão, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000409-33.2011.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gomes da Silva [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A. (Massa Falida de) [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Réu: Pedro Barenboim, Réu: Gloria Lea Khodari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gomes da Silva \r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito para fins de Habilitação na Massa Falida, expedida a fls. 88, devendo tomar as providências no sentido de tirar cópias dos documentos necessários à instrução da referida certidão, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 1844252"
                            ],
                            "1844253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0101500-79.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu de Amorim Marques [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Diniz da Silva Pieroni [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: José Tadeu Pieroni Correa, Réu: Luciano Werneck Ferreira da Silva, Réu: Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu de Amorim Marques\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/06/2015, às 14:00 horas, para que seja procedida a anotação na CTPS do autor, conforme determinado na sentença e no despacho de fls.474, item 01, devendo a Secretaria da Vara efetuar a anotação, em caso de ausência da Ré. O autor deverá ser informado do comparecimento porseu patrono. \r\n\r\nProcesso: 0113600-13.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicam Vigilancia e Segurança Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Alba dos Santos Cortez, Réu: Raul Monteiro Cortez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer novos e eficazes meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106700-62.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Batista Carneiro [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Navegação e Logística Ltda. e Cia [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Navegação e Logística Ltda. e Cia\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-10.1997.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA CUNHA SANT ANNA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: RENORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, Réu: Mauro Jose Fernandes [Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez (OAB: RJ 17904 - D)], Réu: Zilda Silva dos Santos, Réu: Walter Cordeiro Marques, Réu: Sergio de Cravalho Coelho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA CUNHA SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 388, devendo informar se tem interesse na expedição de certidão der crédito, nos termos do Ato 01/2012 da CGJT e da Resolução Administrativa nº 14/2012, do Órgão Especial do TRT da 1ª Região, publicada em 26/03/2012, sob pena de extinção da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017000-80.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Magalhaes Pereira da Silva [Adv. Fabiano Ayupp Magalhaes (OAB: RJ 96005 - D)]\r\n\r\nRéu: Consul Ter Consultoria e Serviços Ltda [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)], Réu: Joseneide Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Magalhaes Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, de segunda-feira a s exta-feira, das 14:00 horas às 17:00 horas, para ter vista dos ofícios da SRF, que se encontram acautelados digitalmente em cartório, uma vez que se trata de informaçã judicial, nos termos do artigo 198, caput da Lei 5.172/1966, artigos 201, §§ 1º e 2º e 202 do Decreto-Lei 5.844/1943 e artigos 998, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e artigo 999 do Decreto nº 300/1999, pelo prazo de 30 dias, ficando ciente a parte Autora de que após o decurso do prazo o apenso será eliminado. \r\n\r\nId: 1844253"
                            ],
                            "1844254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000084-58.2011.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santana Reis [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S. A. (Massa Falida de) [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Réu: Pedro Baremboim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santana Reis \r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito para fins de Habilitação na Massa Falida, expedida a fls. 135, devendo tomar as providências no sentido de tirar cópias dos documentos necessários à instrução da referida certidão, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 1844254"
                            ],
                            "1844248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000693-07.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Cassimiro da Silva [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Gire Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Cassimiro da Silva , Réu Gire Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000561-47.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luiz Teixeira [Adv. Gustavo Garcia do Nascimento (OAB: RJ 136451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Luiz Teixeira, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 1844248"
                            ],
                            "1844249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000270-81.2011.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A., Réu: Pedro Barenboim, Réu: Gloria Léa Khodari [Adv. Patricia dos Santos Bittencourt (OAB: RJ 132590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito para fins de Habilitação na Massa Falida, expedida a fls.116, devendo tomar as providências no sentido de tirar cópias dos documentos necessários à instrução da referida certidão, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000579-05.2011.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvio Alves da Silva [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim S.A. (Massa Falida de), Réu: Jair Machesini, Réu: Pedro Barenboim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Alves da Silva\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito para fins de Habilitação na Massa Falida, expedida a fls. 63, devendo tomar as providências no sentido de tirar cópias dos documentos necessários à instrução da referida certidão, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000314-03.2011.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Pereira [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Pereira\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito para fins de Habilitação na Massa Falida, expedida a fls. 104, devendo tomar as providências no sentido de tirar cópias dos documentos necessários à instrução da referida certidão, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000388-57.2011.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Sena [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Réu: Pedro Barenboim, Réu: Gloria Lea Khodari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Sena\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito para fins de Habilitação na Massa Falida, expedida a fls. 79, devendo tomar as providências no sentido de tirar cópias dos documentos necessários à instrução da referida certidão, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 1844249"
                            ],
                            "1844250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000708-73.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues Farias [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valter Rodrigues Farias\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, começando pela parte Autora. \r\n\r\nProcesso: 0001272-23.2010.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: William dos Santos Junior [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construções Ltda., Réu: Sergio Iannibelli, Réu: Gilberto Stiebler Filho [Adv. Rodrigo Motta Gerhardt (OAB: RJ 156296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto Stiebler Filho, Aut William dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 223/224, que não conheceu da exceção de pré-executividade. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159900-23.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVAN SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIVAN SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000215-67.2010.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Coutinho Lopes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celulcar S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celulcar S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0001500-27.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Machado [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Pedro Solia Pamplona (OAB: RJ 126219 - D)], Réu: ATP Engenharia e Empreendimento Eireli [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATP Engenharia e Empreendimento Eireli, Réu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Thiago Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001150-73.2011.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Costa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira Costa , Réu Transportadora Americana Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 374/379, que fixou o principal em R$ 28.777,99, equivalente a 2.293.565,85 Trs, referente ao crédito do reclamante + R$ 268,87 relativos ao imposto de renda + INSS (reclamante e reclamada) em R$ 5.875,54, equivalentes a 468.272,38 TRs, ressalvando-se quanto ao INSS o que dispõe o art. 879, § 3º da CLT.\r\n\r\nDeverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais – CNIS.\r\n\r\nIncorrendo na multa do 475-J, do CPC, o crédito do reclamante passará a ser de R$ 31.655,79, equivalentes a 2.522.922,44 Trs.\r\n\r\nFica intimada a Ré a efetuar o pagamento, inclusive pelas custas da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada, em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0045600-14.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Araujo Mendes [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Condominio do Edificio Rosa da Barra, Réu: JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA, Réu: ROGERIO LUIZ DA SILVA, Réu: Daguimar Neves Varella, Réu: Maria Manuela Fernandes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Araujo Mendes\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 30/06/2015, às 30/06/2015, às 08:20 horas para tentativa de conciliação, a fim de homologação de acordo, devendo os patronos informarem as partes para fins de comparecimento. \r\n\r\nId: 1844250"
                            ],
                            "1844251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/06/2015\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0050800-31.2007.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 D)\r\n\r\nJorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0115100-70.2005.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nFlavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000750-59.2011.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Vinícius Nascimento Moreira (OAB: RJ 200299 E)\r\n\r\nCristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0142600-09.2008.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Amanda Aurelia da Silva Santos (OAB: RJ 201265 E)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000953-21.2011.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Erica Lima Cerqueira Silva (OAB: RJ 170804 D)\r\n\r\nAna Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0131000-69.2000.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Vinícius Nascimento Moreira (OAB: RJ 200299 E)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071100-24.2001.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nJulio Cesar Quintanilha de Sá (OAB: RJ 148408 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0055700-23.2008.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Quintanilha de Sá (OAB: RJ 148408 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164300-80.2009.5.01.0043 - RTOrd - Carga: Isis Will da Silva (OAB: RJ 194423 E)\r\n\r\nAdriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000703-51.2012.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Eduardo Chamoun Ferreira Martins (OAB: RJ 197274 E)\r\n\r\nAndreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0135700-25.1999.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0081300-61.1999.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Carlos Humberto da Silva Uchoa (OAB: RJ 167574 D)\r\n\r\nJoao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034300-50.2008.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 D)\r\n\r\nGuilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001048-17.2012.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Angelica Maria Xavier Werneck (OAB: RJ 201134 E)\r\n\r\nUilian Jayme Portella (OAB: RJ 170572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000627-27.2012.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Felipe Rodrigues Henriques da Silva (OAB: RJ 171531 D)\r\n\r\nBeatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0113600-37.2003.5.01.0035 - RTSum - Carga: Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nHumberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0089600-60.2009.5.01.0035 - RTSum - Carga: Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0066900-27.2008.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Leonardo Soares de Carvalho (OAB: RJ 180422 D)\r\n\r\nMaria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0082900-98.1991.5.01.0035 - RTOrd - Carga: Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844251"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844472": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000096-69.2011.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor e Silva dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Speedtorc Comércio de Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Antonio Jose Santos Teixeira (OAB: RJ 113797 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor e Silva dos Santos \r\n\r\nAtender a promoção da contadoria no prazo de 10(dez) dias . \r\n\r\nProcesso: 0000731-16.2012.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Zelia Gomes da Silva [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Zelia Gomes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0132400-33.1991.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES SOTERO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA. [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: Isaias da Costa\r\n\r\nTI: Sueli da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES SOTERO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.751 \r\n\r\nProcesso: 0136400-22.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO ANDRADE DE ALMEIDA [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO 2 PUBLICIDADE E MIDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAO ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001380-78.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc da Conceição [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Cesar Augusto de LIma Brandão Guimarães (OAB: RJ 105578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Joana d Arc da Conceição\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir,em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-57.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela Montenegro [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozangela Montenegro, Réu Varig S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156400-63.1992.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TELLES RIBEIRO [Adv. Vladimir Mucury Cardoso (OAB: RJ 102094 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1193. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219000-08.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAIR ZANAZI WALDHEIM (Beneficiária) [Adv. Diogo Luís Nascimento Agostinho (OAB: RJ 148443 - D)]\r\n\r\nRéu: ART COMERCIO DE RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART COMERCIO DE RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.308 \r\n\r\nProcesso: 0053400-32.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOSE ESTEVES DE SOUZA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: MCELIA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME [Adv. Jose Diogenes Dias Goncalves (OAB: RJ 109447 - D)], Réu: Maria Célia Loureiro Lima Krepke [Adv. Heleny Rodrigues Lima e Silva (OAB: RJ 144239 - D)], Réu: Wagner Krepke\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOSE ESTEVES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000715-62.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Santana da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Machado (OAB: RJ 111898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Francisco Marcelo Lopes (OAB: RJ 142035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Santana da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0035000-86.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pires de Alencar [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Johnson e Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Johnson e Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda.\r\n\r\nVistas à ré. \r\n\r\nProcesso: 0007600-10.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA QUIRINO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Wesa Engenharia e Serviços Ltda, Réu: WALTER ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA QUIRINO\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProcesso: 0134400-73.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Campos do Rego [Adv. Rodolpho Santos de Souza (OAB: RJ 136289 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana Livia Antunes da Rocha (OAB: RJ 159967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação apresentados, de forma objetiva, na forma do artigo 879, § 2º na CLT, em 10 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 0005700-02.1997.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARK DAVIDSON DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARK DAVIDSON DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000105-60.2013.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Regina Souza do Nascimento [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Souza do Nascimento \r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000376-06.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Vinicius Pinto Bermude [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construções Ltda N/P SOCIO SERGIO IANNIBELLI, Réu: ANTONIO NUNES PIRES FILHO [Adv. Elton Chaves Jereissati Moreira (OAB: RJ 161123 - D)], Réu: RAUL HUE CHAVES NETO, Réu: SERGIO IANNIBELLI, Réu: ERMONES PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Vinicius Pinto Bermude\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.277 \r\n\r\nProcesso: 0054900-02.2002.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nvistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000730-31.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Ferreira Lima de Oliveira [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ferreira Lima de Oliveira \r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000600-12.2010.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ribamar Costa \r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0061100-83.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pecanha de Oliveira [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (EM LIQUIDAÇÂO) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: PREVICOR IPANEMA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pecanha de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0071500-06.1999.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: JB COMERCIAL S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISYAS PERIÓDICOS LTDA. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0080600-33.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes Magalhães [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Especializados Ltda. (Massa Falida) [Adv. Viviane de Castro Ferreira (OAB: RJ 147111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Especializados Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls. 121/123, podendo apresentar embargos em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0013400-77.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE/RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE/RJ\r\n\r\nAO EMBARGADO \r\n\r\nProcesso: 0000206-34.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio de Souza Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio de Souza Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls.464. Prazo de 48 horas para a reclamada efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0045200-55.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pires Wanderley Lins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Pires Wanderley Lins , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 0075000-31.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edila Dias Medeiros Moura [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edila Dias Medeiros Moura , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 0001019-32.2010.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins da Silva Maia [Adv. Simone Carlos dos Santos (OAB: RJ 132211 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. Rio Sul IV - Sandpiper [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Martins da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de extinção da execução. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119200-60.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Vicente de Souza [Adv. José Ribamar de Souza Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares , Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Aut Wilton Vicente de Souza \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 25/06/2015, às 10:15 horas, p/ anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Necessária a presença do advogado do autor. AUTOR - Promover a liquidação do feito, em 10 (dez) dias,vindo inclusive com o cálculo da contirbuição previdenciária (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, § 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0157600-85.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS DIAS [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL GIROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA, Réu: TERTIUS RIBEIRO, Réu: VICENTE OLIVEROS PEREZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.277 \r\n\r\nProcesso: 0000320-70.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues de Souza [Adv. Alex Lima Rego (OAB: RJ 160873 - D)]\r\n\r\nRéu: Info-Carioca Curso de Informática Ltda. ME - Micro Rio Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.140 \r\n\r\nProcesso: 0033300-75.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Soares da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls.248/250. Prazo de 48 horas para a reclamada efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0048800-84.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Christina Rodrigues de Sousa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Dress to Rio Design Boutique Ltda. EPP, Sucessora de FPR Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Milton de Souza Junior (OAB: RJ 144457 - D)], Réu: DRESS TO BARRA SHOPPING BOUTIQUE LTDA. EPP. Sucessora de FPR Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Milton de Souza Junior (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Christina Rodrigues de Sousa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 433 \r\n\r\nProcesso: 0000538-95.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Fabiano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiradentes Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)], Réu: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Condomínio Varandas do Atlântico [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Fabiano da Silva \r\n\r\nDIGA O RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 0000598-71.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Menezes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LA Forte Comércio de Equipamentos de Controle de Portaria e Locação de Mão de Obra de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA Forte Comércio de Equipamentos de Controle de Portaria e Locação de Mão de Obra de Portaria e Vigia Ltda. , Aut Marcelo da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls.276. Prazo de 48 horas para a reclamada efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000631-95.2011.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Silva dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Klaimex Limpeza de Caixa D Água Ltda. [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidro Klaimex Limpeza de Caixa D Água Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134 \r\n\r\nProcesso: 0000787-49.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Conceicao Suplino de Assis (espólio de Emanoel de Assis) [Adv. Bianca Neves Bomfim (OAB: RJ 131479 - D)], Aut: Gelsonias Almeida Macedo [Adv. Bianca Neves Bomfim (OAB: RJ 131479 - D)], Aut: Ivan Cozendey [Adv. Bianca Neves Bomfim (OAB: RJ 131479 - D)], Aut: Luiz Carlos Fernandes da Silva [Adv. Bianca Neves Bomfim (OAB: RJ 131479 - D)], Aut: Sebastião Ribeiro Villarinho [Adv. Bianca Neves Bomfim (OAB: RJ 131479 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Juliana de Simone (OAB: RJ 129104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelsonias Almeida Macedo, Aut Ivan Cozendey, Aut Luiz Carlos Fernandes da Silva, Aut Sebastião Ribeiro Villarinho, Aut Vania da Conceicao Suplino de Assis (espólio de Emanoel de Assis)\r\n\r\nAO AUTOR EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000828-16.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Neves Alexandre [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina Calmon Nogueira da Gama [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)], Réu: MARIA THEREZA ROSSAS CALMON NOGUEIRA DA GAMA [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Aut Elena Neves Alexandre , Réu MARIA THEREZA ROSSAS CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Réu Tereza Cristina Calmon Nogueira da Gama\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.142. PRAZO DE 10 DIAS PARA A RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 0000963-96.2010.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Ricardo dos Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paula Brito Silva Araujo (OAB: RJ 94859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, Aut Terezinha Ricardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.279 \r\n\r\nProcesso: 0001201-47.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Mendes Viana [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Sonorte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raimunda Mendes Viana \r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0083400-05.2007.5.01.0036 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)], Cgte: FERNANDO DE SOUZA DA CRUZ, Cgte: SILVIO EDUARDO VALLADÃO\r\n\r\nCgto: Rubens Fagundes de Souza [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rubens Fagundes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214 \r\n\r\nProcesso: 0000924-65.2011.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRB Transportes e Logística Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: JOSENILDO DA SILVA MOREIRA, Réu: JOSE JOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero da Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001118-31.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batsita Sampaio de Araújo [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Líder do Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batsita Sampaio de Araújo\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0114000-43.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleusa dos Anjos de Almeida Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleusa dos Anjos de Almeida Santos\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria no prazo de 10(dez) dias . \r\n\r\nProcesso: 0122700-23.1997.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAUTO DA SILVA [Adv. Tania de Lima Campos (OAB: RJ 143281 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento Del Ponte (OAB: RJ 86870 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: RIO TRILHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADAUTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.497 \r\n\r\nProcesso: 0001623-22.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Porto Rodrigues [Adv. André de Lima Luz (OAB: RJ 169225 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP Engenharia e Empreendimentos EIRELI [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Porto Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.290 \r\n\r\nProcesso: 0000775-69.2011.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geci Neto de Carvalho [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geci Neto de Carvalho\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria no prazo de 10(dez) dias . \r\n\r\nProcesso: 0011600-77.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CERQUEIRA PINTO [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: ANTONIO JOSE BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Antonio Sergio Correa e Castro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Francisco Alberto Barroso Cordeiro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: JOSE BITTENCOURT MAIA [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Carlos Maia Nurmberger [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Clarindo Caetano Machado Filho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Marcelo Teixeira Souto [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Rodoval Nogueira de Oliveira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE BARBOSA TEIXEIRA, Aut Antonio Sergio Correa e Castro, Aut Carlos Maia Nurmberger, Aut Clarindo Caetano Machado Filho, Aut Francisco Alberto Barroso Cordeiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut JOSE BITTENCOURT MAIA, Aut Marcelo Teixeira Souto, Aut MARCO AURELIO CERQUEIRA PINTO, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rodoval Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls.678. Prazo de 48 horas para a reclamada efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001316-05.2011.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Marques de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Serviços de Infraestrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuição de Gás - CEG, Aut Jeremias Marques de Oliveira, Réu OS Serviços de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nAO REU IMPUGNADO. \r\n\r\nProcesso: 0137200-74.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Helena Fonseca [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de ZL Ambiental Ltda., N/P Administrador judicial DR.PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, Réu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Helena Fonseca \r\n\r\nPromover a liquidação do feito, em 10 (dez) dias,vindo inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, § 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001402-10.2010.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Cardoso da Rocha [Adv. Gilberto Pedro dos Santos (OAB: RJ 66544 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Col\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cardoso da Rocha \r\n\r\nAUTOR COMPROVAR O ALEGADO \r\n\r\nProcesso: 0154700-95.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Soares Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Soares Machado\r\n\r\nPromover a liquidação do feito, em 10 (dez) dias,vindo inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, § 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001697-76.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marques de Oliveira [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marques de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer a expedição de certidão de crédito trabalhista, em 30 dias, sob pena de extinção. Caso requeria certidão, deverá apresentar em igual prazo as cópias para instrução da mesma, conforme resolução administrativa 14/2012. Decorrido o prazo,será considerada renúncia ao crédito, com a extinção da execução na forma do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0244500-62.1990.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO SOARES DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS TORRES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: Carlos Alberto Nunes Torres [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: Paulo Cesar Nunes Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO SOARES DOS SANTOS, Réu Carlos Alberto Nunes Torres, Réu IRMAOS TORRES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.529 \r\n\r\nProcesso: 0001238-11.2011.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Virgilio da Costa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis Papelex Ltda. [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Virgilio da Costa , Réu Comércio de Papéis Papelex Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0008800-13.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000973-09.2011.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Dias [Adv. Tatiana Silva dos Reis (OAB: RJ 118215 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Dias \r\n\r\nAO RECLAMANTE \r\n\r\nProcesso: 0027400-48.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nogueira Machado [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (massa falida) [Adv. Juliana Sfoggia Campos (OAB: RJ 98361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nogueira Machado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118000-57.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DUTRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MAURICIO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 1844472"
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                                "Processo: 0001475-42.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Duque Estrada Cunha [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nRéu: Utopia Filmes 2004 Produções Artísticas [Adv. Rafael Fernandes Lira (OAB: RJ 161485)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Duque Estrada Cunha\r\n\r\nREALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS DO INTÉRPRETE NOMEADO, BEM COMO, TRAZER, NA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA, O CD A QUE SE REFERE NA ATA DE FL. 284, OCASIÃO EM QUE SERÁ DECIDIDA SOBRE A SUA APRESENTAÇÃO E TRADUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0000638-21.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Torres de Souza [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)], Aut: Emily Bazílio de Souza\r\n\r\nRéu: Torres Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público da União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Torres de Souza, Réu Torres Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/08/2015, ÀS 09:30H. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Defere-se o prazo comum e preclusivo de 10 dias para rol de testemunhas, sendo certo que não o fazendo, as testemunhas deverão ser conduzidas pessoalmente, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0082600-42.2005.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania da Silva Ramos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NCB de Campo Grande Moda Jovem Ltda., Réu: Marli Guimarães da Silva, Réu: UBIRAJARA MANOEL FERREIRA, Réu: Alessandra Aparecida Rangel de Azevedo, Réu: Luciano Felipe Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Silva Ramos\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e os documentos de seu interesse. Decorrido o prazo, os autos do processo serão arquivados provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0001369-46.2012.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Karen Suzane de Lima de Deus Santos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Milleto Ltda., Réu: Roberto das Neves Martins, Réu: Vanda Alcântara Belizário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Suzane de Lima de Deus Santos \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e os documentos de seu interesse. Decorrido o prazo, os autos do processo serão arquivados provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0001745-32.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naibe da Costa Bezerra [Adv. Willian Labarba da Silva (OAB: RJ 158778 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Réu: JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, Réu: PEDRO ERNESTO BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naibe da Costa Bezerra \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e os documentos de seu interesse. Decorrido o prazo, os autos do processo serão arquivados provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0064400-45.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Anizia da Silva [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Camila Capretz Ferreira (OAB: RJ 160166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Anizia da Silva\r\n\r\nAo autor para contraminutar o agravo de petição. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000279-66.2013.5.01.0037 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Vinícius Mota Gonçalves da Silva [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada (OAB: RJ 93742)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcos Vinícius Mota Gonçalves da Silva \r\n\r\nAo autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, vir com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 0000370-93.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio William Andrade da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Edifício São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)], Réu: ADENOR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio William Andrade da Silva \r\n\r\nDizer se tem interesse na expedição da certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, deste TRT, em 5 dias preclusivos, sob pena de extinção da execução, valendo o silêncio como negação. \r\n\r\nProcesso: 0000946-23.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Machado Borges Guimarães [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanorie Comércio de Roupas Calçados e Acessórios Ltda., Réu: Ana Carolina de Oliveira Costa, Réu: Sandra Maria de Aguiar Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Machado Borges Guimarães \r\n\r\nAo autor para tomar ciência de que foi encerrada a execução e determinado o arquivamento dos autos, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000713-89.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Moura Barbosa [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP Engenharia e Empreendimentos S.A. [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATP Engenharia e Empreendimentos S.A.\r\n\r\nAo executado para tomar ciência de fls. 376/381. \r\n\r\nProcesso: 0000381-93.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Barreto da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado MJJ Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Rodrigues da Silva (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Barreto da Silva\r\n\r\nManifesta-se sobre petição de fls. 597. \r\n\r\nProcesso: 0141300-21.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PATROCINIO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PATROCINIO\r\n\r\nVista ao autor, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123600-32.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENTO XAVIER NERY [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Glaucio Machado Nobrega (OAB: RJ 155701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BENTO XAVIER NERY\r\n\r\nPara apresentar eventual relação de eventos futuros que ocorrerão nas dependências do réu. \r\n\r\nProcesso: 0117200-84.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Silva de Sousa [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda., Réu: Dirceu José Perez Ramos, Réu: Dolores Gimenez Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Silva de Sousa \r\n\r\nAo autor para tomar ciência de que foi encerrada a execução e determinado o arquivamento dos autos, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0104200-51.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Goncalves Jardim de Lima [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRéu: Monyle Modas ltda. [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monyle Modas ltda.\r\n\r\nPara comprovar o recolhimento da parcela previdenciária apurada às fls. 48 (R$ 581,82), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001750-54.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Santos Silva [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA., Réu: Pedro Ernesto Barreto , Réu: João Alberto Felippo Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Santos Silva \r\n\r\nDizer se tem interesse na expedição da certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, deste TRT, em 5 dias preclusivos, sob pena de extinção da execução, valendo o silêncio como negação. \r\n\r\nProcesso: 0119300-75.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Lyrio Cabral [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Rosane Lyrio Cabral [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria Lyrio Cabral , Aut Rosane Lyrio Cabral \r\n\r\nPara informar se já foi procedida pela PETROS a implementação do benefício na folha de pagamento, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0000035-06.2014.5.01.0037 - ET\r\n\r\nEgte: FLAVIA DE MIRANDA CORREA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosângela Messias dos Santos Duque [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte FLAVIA DE MIRANDA CORREA, Egdo Rosângela Messias dos Santos Duque \r\n\r\ntomar ciência da decisão de embargos de declaração de fl.56 verso. \r\n\r\nProcesso: 0000055-31.2013.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Leopoldo Magalhães [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Júlio César de Campos Jorge, Réu: Dulce de Campos Jorge [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Vera Lia Pinheiro Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Leopoldo Magalhães \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 149 \r\n\r\nProcesso: 0000081-97.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Antônio Oliveira Junior [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Antônio Oliveira Junior , Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 456 verso e da convolação em penhora do(s) depósito(s) recursal(is). \r\n\r\nProcesso: 0001402-70.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil Elesbão Antunes da Costa [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenil Elesbão Antunes da Costa \r\n\r\nAo reclamante para informar se a reclamada procedeu a implementação das parcelas deferidas judicialmente e, em caso positivo, venha com a liquidação do julgado, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148800-89.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Conceição Silva [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Flavio da Conceição Silva \r\n\r\nPara tomar ciência da decisão homologatória e da convolação em penhora do(s) depósito(s) recursal(ais). \r\n\r\nProcesso: 0000658-41.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto de Souza Lisboa Filho [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Gabriela Alcofra dos Santos (OAB: RJ 149995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otto de Souza Lisboa Filho\r\n\r\nENTRAR EM CONTATO COM A DIVISAO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO TRIBUNAL, PARA AGENDAR O ACOMPANHAMENTO DA DILIGENCIA DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO (MANDADO LIVRE Nº 0027/2015) \r\n\r\nProcesso: 0113600-26.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vieira Guimaraes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Unibanco S.A., Aut Marcia Vieira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos à execução, no prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 0135600-49.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luís Lopes Siqueira [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luís Lopes Siqueira, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu os embargos à execução, no prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 0149600-59.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silvia Pereira de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Contax S.A., Agdo Francisca Silvia Pereira de Oliveira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 1059/1059-verso, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001430-38.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira Villa [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pereira Villa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar a Carta de Adjudicação \r\n\r\nProcesso: 0123100-48.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Ornelas Amaral Junior [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTA & POMODORO LTDA [Adv. Felipe Mansur Miled (OAB: RJ 110489 - D)], Réu: Marcia Pinto Coelho Ribeiro, Réu: André de Cicco Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Ornelas Amaral Junior \r\n\r\nFICA O PATRONO DO RECLAMANTE NOTIFICADO PARA ENTRAR EM CONTATO COM A DIVISAO DE MANDADOS A FIM DE AGENDAR O ACOMPANHAMENTO DA DILIGENCIA REFERENTE AO MANDAOD DE PENHORA E AVALIAÇAO Nº 110/2015 \r\n\r\nProcesso: 0149100-71.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FERREIRA ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ESPÓLIO DE JOÃO DANTAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: JOAO NILTON DE AGUIAR [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: JOSE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: LAUREANO DA COSTA ALVERCA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: PAULO CESAR ALVES CHAVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ROBERTO AZEVEDO PETTINELLI [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: RUBENS DOS SANTOS ROCHA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: OLAVO TORRES VIANNA CAVALCANTI [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FERREIRA ALVES, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A., Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 2.800. \r\n\r\nProcesso: 0001622-34.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira Coitinho Santori [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Serviços Empresariais Ltda. EPP, Réu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teixeira Coitinho Santori, Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil\r\n\r\nCiência às partes da manifestação da Perita, em fls. 375. \r\n\r\nProcesso: 0000104-43.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DOS SANTOS [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 272 \r\n\r\nProcesso: 0000132-45.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Cruz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA., Réu: VIAÇÃO TAMANDARE LTDA, Réu: TRANSUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, Réu: VITORIA VIX SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, Réu: CLÉBIO LOPES PEREIRA, Réu: JORBELAN FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Cruz \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 292. \r\n\r\nProcesso: 0000320-56.2010.5.01.0322 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda [Adv. Elisabete de Mesquita Cuim Nunes (OAB: RJ 100008 - D)]\r\n\r\nCgto: Hemilly Mendes Oliveira [Adv. Viviane Lemos de Oliveira Mugrabi Figueiredo (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda, Cgto Hemilly Mendes Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.382 que apuraram a executar o valor de R$ 16.777,85 (1.336.095,8545 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 2.516,68 (200.414,3782 IDTRs), referente aos honorários advocatícios e R$ 220,00, referente referente às custas. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000640-88.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Garcia de Queiroz [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Garcia de Queiroz \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória e da convolação em penhora do(s) depósito(s) recursal (is). Fl. 643 verso. \r\n\r\nProcesso: 0000686-43.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André de Souza [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André de Souza\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023400-02.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Affonso Concli Junior [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Tractebel Energia S.A. [Adv. Cinara Raquel Raposo (OAB: SC 15326 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS [Adv. Giovana Michelin Letti (OAB: SC 21422 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Affonso Concli Junior, Réu FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS , Réu Tractebel Energia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. que apuraram a executar o valor de R$ 60.027,49 (4.780.259,9538 IDTRs), referente a diferença de créditos do reclamante, R$ 29.684,50 (2.363.910,4453 IDTRs), referente à contribuição- participante e R$ 19.236,08 (1.531.855,4723 IDTRs) referente a contribuição-patrocinadora. Total: 108.948,07 ( 8.676.025,8715 IDTRs). Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0058000-64.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: VERO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: Aristomeno da Silveira Guedes [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Rosangela Maria Guedes [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar o cálculo referente ao crédito remanescente ou comprovar o valor recebido através do alvará de fl. 217, conforme já determinado no despacho de fl. 220-verso, em 10 dias. fl. 237 \r\n\r\nProcesso: 0000794-38.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Martha da Fé [Adv. Luciana Ferreira da Silva Brum (OAB: RJ 135717 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Martha da Fé , Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico \r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 420/422. \r\n\r\nProcesso: 0000799-60.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Pontes Machado [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nRéu: POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA. [Adv. Adriano Alcantara Couceiro (OAB: RJ 164369 - A)], Réu: NESTLÉ BRASIL LTDA. [Adv. Bruno Freire e Silva (OAB: SP 200391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLÉ BRASIL LTDA., Réu POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA., Aut Rejane Pontes Machado \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. fl. 612 verso \r\n\r\nProcesso: 0101300-03.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Gonçalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE SOUZA, Réu SENDAS S/A \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.537 que apuraram a executar o valor de R$ 40.248,53 (3.205.171,9429 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante e R$ 11.358,32 (904.514,2414IDTRs), referente à parcela previdenciária. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001754-91.2012.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson de Oliveira Cata Preta [Adv. Thiago Pacheco da Silva (OAB: RJ 145425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson de Oliveira Cata Preta , Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fl. 426-verso, sendo a reclamada para pagamento dos valores homologados, abaixo discriminados, em 15 dias, sob pena de execução com aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC: Diferença de Crédito do autor R$ 2.588,43 ou 206.176,7384 IDTRs; R$ 1.206,56 ou 96.106,7459 IDTRs de crédito previdenciário; DIFERENÇA DEVIDA: R$ 3.794,99 ou 302.283,4843 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 0081500-81.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Costa Olimpio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda, Réu: (SÓCIO) NAPOLEAO FONYAT FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Costa Olimpio\r\n\r\nTomar ciencia de folhas 426/431 \r\n\r\nProcesso: 0106100-40.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Basilio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: ALEXANDRE SAMPAIO TEIXEIRA, Réu: FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS, Réu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nTI: ESTACIONAMENTO 80 KM LTDA S3 ADMINISTRAÇÃO LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): ESTACIONAMENTO 80 KM LTDA , Aut Fabio Pereira Basilio, Réu JOVANI SAMPAIO DO AMARAL, Réu JS Manutencao e Servicos Ltda., S3 ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à arrematação de fls. 366/367. \r\n\r\nProcesso: 0001562-61.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jessilene de Paiva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA., Réu: JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, Réu: PEDRO ERNESTO BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jessilene de Paiva\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e os documentos de seu interesse. Decorrido o prazo, os autos do processo serão arquivados provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0001280-23.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Monteiro Rosa [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., Aut Leila Monteiro Rosa\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo de fl. 260. \r\n\r\nProcesso: 0001543-89.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeliene Rosa Alves da Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. , Réu: Satoru Yamamoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeliene Rosa Alves da Silva \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e os documentos de seu interesse. Decorrido o prazo, os autos do processo serão arquivados provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0001563-80.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléia Viana Rodrigues Florio [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o número da conta judicial e/ou o número do ID (Identificador do Depósito), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001715-94.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Telles Dantas [Adv. Glória Maria Matiélo (OAB: RJ 161970 - D)]\r\n\r\nRéu: Socicam Terminal Rodoviário e Representações Ltda. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Telles Dantas , Réu Socicam Terminal Rodoviário e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000030-81.2014.5.01.0037 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Barreira Botelho [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Barreira Botelho, Exdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados, no prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 0000185-55.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozinaldo Paz dos Passos [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Hortifruti de Bonsucesso Ltda. ME, Réu: Global Hortifruti Tijuca Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Hortifruti Tijuca Ltda., Aut Rozinaldo Paz dos Passos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos á arrematação da executada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000453-12.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Lima Filho [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA, Réu: ANDRE GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., Aut Luiz Antonio de Lima Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade, no prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 0000394-92.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira [Adv. Nádia Cristina Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 150587 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professor Walter Jose Ltda. ME [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Professor Walter Jose Ltda. ME, Aut Elaine Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu os embargos à execução, no prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 0058600-22.1998.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVEIRA DE ANDRADE [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 441. \r\n\r\nProcesso: 0069700-85.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ferreira Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 144606 - D)]\r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. , Réu: RAFAEL DA COSTA BRAGA , Réu: ROGÉRIA MARIA DA COSTA BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Ferreira Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 1422/1427, no prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 0000873-65.2012.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aguiar Bayma [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 274/275, no prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 0000880-43.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritz Abigahil da Costa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Serviços Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Felipe Coulon Levy (OAB: RJ 156375 - D)], Réu: Gláucio Bizzo Maia, Réu: Geisa Bizzo Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar contestação à Impugnação à Sentença de Liquidação da parte exequente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000952-93.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Virginia Coelho da Conceição [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: JORGE PEREIRA, Réu: TANIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Virginia Coelho da Conceição \r\n\r\nDizer se tem interesse na expedição da certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, deste TRT, em 5 dias preclusivos, sob pena de extinção da execução, valendo o silêncio como negação. \r\n\r\nProcesso: 0000700-27.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Nascimento da Costa Soares [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. ME [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Wagner Silva de Oliveira, Réu: Carlos Mauricio Medina Gallego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Nascimento da Costa Soares\r\n\r\nDizer se tem interesse na expedição da certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, deste TRT, em 5 dias preclusivos, sob pena de extinção da execução, valendo o silêncio como negação. \r\n\r\nProcesso: 0093600-10.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEKSANDRAVICIUS DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: EDITORA JB S/A [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. João Guilherme de Moraes Sauer (OAB: RJ 23644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEKSANDRAVICIUS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nTer vista das declarações de renda dos réus/sócios na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001437-93.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues Pontes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança LTDA [Adv. Fábio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 109339 - D)], Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rodrigues Pontes \r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, observando os parâmetros da sentença e da promoção de fls. 567, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001486-71.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Teixeira Gomes [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados, devendo vir com os valores que entende devidos, no prazo, sucessivo, de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000535-43.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia da Silva Martins [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Webjet Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia da Silva Martins , Réu Webjet Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos à execução, no prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 0154300-83.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Gomes Sayed [Adv. Edil Lopes da Silva (OAB: RJ 133829 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: José Brito Miranda [Adv. Ricardo Dias Mergulhão (OAB: RJ 139625 - D)], Réu: PEDRO PAULO KASTRUP, Réu: PEDRO PAULO KASTRUP FILHO [Adv. Joana Cury Kastrup (OAB: RJ 111306 - D)], Réu: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelina Gomes Sayed, Réu PEDRO PAULO KASTRUP FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos à execução, no prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 0000504-91.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza de Andrade [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Muriaé Serviços Aeroportuários Ltda [Adv. Fabio Amaral de Lima (OAB: SP 151576 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Isabel de Oliveira Marinho (OAB: RJ 147782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza de Andrade, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Muriaé Serviços Aeroportuários Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, conforme fls. 269/269-verso, devendo o reclamado proceder ao pagamento dos valores homologados, em 15 dias, sob pena de execução com aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000612-86.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Paes Lemes de Araújo [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Otávio Paes Lemes de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu em parte os embargos de declaração. Prazo: legal. \r\n\r\nProcesso: 0001706-35.2012.5.01.0037 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Courier Transportes Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 820/821, devendo ver os documentos na Secretaria da Vara. Prazo: legal. \r\n\r\nProcesso: 0000498-50.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a execução foi dirigida ao devedor subsdiario \r\n\r\nProcesso: 0001560-91.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Sousa [Adv. João Bonifácio (OAB: RJ 158147 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Sousa, Réu Gotardo Construtora Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO NO DIA 30/06/2015 ,ÀS 13h HORAS E 2º LEILÃO PARA O DIA 14/07/2015 , NO MESMO HORÁRIO, TUDO NO AUDITÓRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, LOCALIZADO NA RUA DO LAVRADIO, 132, 10o. ANDAR, CENTRO/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0149800-37.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: CTI COOP DE TRAB EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS, Réu: FREDERICO MONTEIRO PARANHOS, Réu: LINCOLN PARANHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu CTI COOP DE TRAB EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, Aut JOSE SALVADOR DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 645/645-verso, por 05 dias. Prazo: legal. \r\n\r\nProcesso: 0126600-25.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Palladino [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nRéu: Blum Brands Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: ZD Bros Comércio de Roupas Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Tricot Sport Butique e Bijuterias Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Instituto Básico- Empreendimentos e Participações Ltda, Réu: Luis Eduardo Souhami Cohen Zaide, Réu: Claudia Worms Faissol Pinto, Réu: Elias Cohen Zeide, Réu: Luiza Mary Souhami Cohen Zaide, Réu: Mayer Cohen Zeide\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blum Brands Comércio de Roupas Ltda., Aut Joana d Arc Palladino \r\n\r\nVista reciproca da restauraçao dos autos. Prazo de 05 dias, permeados por 05, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0128000-65.1994.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH CORREA MOURA FERREIRA [Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)], Réu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S.A. [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH CORREA MOURA FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: legal. \r\n\r\nId: 1844626"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0227400-13.1998.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CRUZ [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: JOSE INACIO NUNES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: NEDIO BARRETO GUIMARAES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: DINOA DIAS DE SOUZA [Adv. Janaina Dias de Souza (OAB: RJ 85045 - D)], Réu: MA DS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: MARCO ANTONIO CARDONE, Réu: MARCELO PIRES LOUZADA, Réu: TENSOR ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO NUNES, Aut LUIZ CARLOS DA CRUZ, Aut NEDIO BARRETO GUIMARAES\r\n\r\nDizer se tem interesse na expedição da certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, deste TRT, em 5 dias preclusivos, sob pena de extinção da execução, valendo o silêncio como negação. \r\n\r\nProcesso: 0172400-42.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Parrini [Adv. João Baptista Fernandes (OAB: RJ 87903 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Sat Brasil Comunicações Ltda. ME , Réu: Vicente Tomio Hiraoka, Réu: João de Azeredo Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Parrini\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e os documentos de seu interesse. Decorrido o prazo, os autos do processo serão arquivados provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0154800-28.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME COSTA VASCONCELLOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU UNIBANCO S.A., Aut JAYME COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos, conforme fl. 1230-verso, devendo o réu proceder ao pagamento dos valores homologados, em 15 dias, sob pena de execução com aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0184300-61.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio de Paiva Lopes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio de Paiva Lopes, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 939/939-verso. Prazo: legal. \r\n\r\nProcesso: 0253000-17.1990.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Oliveira Ramos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: PEDRO JULIAO DO NASCIMENTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: FLORINDA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JUSSARA CRISTINA NASCIMENTO FONTES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: SIDNEY CACIA DO NASCIMENTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: MARIA DAS MERCES MOREIRA GATTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: Bernardino Martins Gonçalves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Geralda dos Reis Ramos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOANA D´ARC DOS REIS SANTOLIN [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: CARLOS SÉRGIO DOS REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOSÉ RICARDO DOS REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: MARIA ERMELINDA DOS REIS DIAS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: CLARA CRISTINA DOS REIS SANTOS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Martins Gonçalves , Aut CARLOS SÉRGIO DOS REIS, Aut CLARA CRISTINA DOS REIS SANTOS, Aut FLORINDA MARIA DO NASCIMENTO, Aut Geralda dos Reis Ramos , Aut Geralda Oliveira Ramos , Aut JOANA D´ARC DOS REIS SANTOLIN, Aut JOSÉ RICARDO DOS REIS, Aut JUSSARA CRISTINA NASCIMENTO FONTES, Aut MARIA DAS MERCES MOREIRA GATTO, Aut MARIA ERMELINDA DOS REIS DIAS, Aut PEDRO JULIAO DO NASCIMENTO, Aut RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO, Aut SIDNEY CACIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista da promoçao da contadoria. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 1844627"
                            ],
                            "1844628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0269900-75.1990.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MARINHO MARTINEZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALVARO REIS NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: AMALIA ZANCHETTA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIA DIAS CABRAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ATTO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: BERNARDO FROTA CALDAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CASSIO DE PAULA FIGUEIRA FREITAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: DARIO JOSE GONÇALVES GOMES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: DELMAR DEL ANGELO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDUARDO LIMA LOPES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EGYDIO DE OLIVEIRA SOUTO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: FABIO SILVEIRA DUARTE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: GASTAO LUIZ DE ANDRADE LIMA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: GERALDO CAMILO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: HAMILTON DE OLIVEIRA VASQUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JANETE FRANCO DE MORAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JORGE LIBERO AMERICANO DE MURTAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JORGE RODRIGUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOSE MAURICIO PEDROSA GONDIM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOSE MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LUCIANO BENJAMIN TOURINHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MENEZES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LUIZ MOREIRA BARBIRATO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: NADIR FLEURY NAZARETH [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: NELSON LUIZ GOMES DE MAGALHAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: NEUZA GONÇALVES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: NORMA SURIANI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: OSCAR JORGE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: OSWALDO ROCHA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: OTAVIO DELATORI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: PAULO AUGUSTO PENNA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ROBERTO CARVALHO DE MELLO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SERGIO JOSE DA CUNHA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: THIERRY DE ANDRADE RIBEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: VICENTE RODRIGUES GOMES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: WALDIR LENTO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: NYLSON DOS SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOSE CORREIA SAMPAIO SOBRINHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JORGE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: FAUSTO ANNA LUIGI SALVATORE RICCA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG SOCIAL-ELETROS [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DIAS CABRAL, Aut ATTO JOSE DOS SANTOS FILHO, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut FABIO SILVEIRA DUARTE, Aut FAUSTO ANNA LUIGI SALVATORE RICCA, Réu FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG SOCIAL-ELETROS, Aut JANETE FRANCO DE MORAES, Aut JORGE LIBERO AMERICANO DE MURTAS, Aut NORMA SURIANI, Aut OTAVIO DELATORI, Aut PAULO AUGUSTO PENNA, Aut ROBERTO CARVALHO DE MELLO, Aut VICENTE RODRIGUES GOMES, Aut WALDIR LENTO, Aut JORGE JOAQUIM DA SILVA, Aut NEUZA GONÇALVES, Aut GERALDO CAMILO, Aut SERGIO JOSE DA CUNHA, Aut LUCIANO BENJAMIN TOURINHO, Aut HAMILTON DE OLIVEIRA VASQUES, Aut NELSON LUIZ GOMES DE MAGALHAES, Aut THIERRY DE ANDRADE RIBEIRO, Aut OSCAR JORGE, Aut CASSIO DE PAULA FIGUEIRA FREITAS, Aut AMALIA ZANCHETTA, Aut LUIZ CARLOS MENEZES, Aut JOSE MAURICIO PEDROSA GONDIM, Aut DARIO JOSE GONÇALVES GOMES, Aut LUIZ MOREIRA BARBIRATO, Aut NADIR FLEURY NAZARETH, Aut ALVARO MARINHO MARTINEZ, Aut NYLSON DOS SANTOS, Aut ALVARO REIS NETO, Aut JOSE CORREIA SAMPAIO SOBRINHO, Aut DELMAR DEL ANGELO, Aut GASTAO LUIZ DE ANDRADE LIMA, Aut JORGE RODRIGUES, Aut JOSE MONTEIRO DE SOUZA, Aut EDUARDO LIMA LOPES, Aut BERNARDO FROTA CALDAS, Aut OSWALDO ROCHA, Aut EGYDIO DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nÀs executadas para contestar a impugnaçao, bem como aos autores, para contestar os embargos à execução. Prazo comum. \r\n\r\nId: 1844628"
                            ],
                            "1844625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 30.06.2015, a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou nos e-mails paulobotelholeiloeiro@ig.com.br e paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.07.2015, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 0001560-91.2012.5.01.0037 – Rte. EDSON DOS SANTOS SOUSA (Adv. João Bonifácio - OAB: RJ158147D) Rdo. GOTARDO CONSTRUTORA LTDA. (Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires - OAB: RJ80450D) - Bem(ns): 1) 03 Aparelhos de ar condicionado marca Gree, de 7.500 BTUs, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Soldado Luiz Gonzaga, 166, RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, MM. Juíza Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProcesso: 0001622-34.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira Coitinho Santori\r\n\r\nRéu: Direcional Serviços Empresariais Ltda. EPP, Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m Direcional Serviços Empresariais Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência a manifestação da Perita, em fls. 375. \r\n\r\nProcesso: 0154700-05.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROBERTO CORREA FILHO\r\n\r\nRéu: MONT MOR VEICULOS IND COM E REPRESENTACOES LTDA , AFFONSO CARAPENTICOW, NICOLAU CARAPETCOV, RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA. - ME, RETÍFICA RECAMOVO LTDA. - ME, MECÂNICA TECNISCAPE LTDA. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m RETÍFICA RECAMOVO LTDA. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao pagamento de R$ 8.860,66, em 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0001486-71.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Teixeira Gomes \r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados, devendo vir com os valores que entende devidos, no prazo, sucessivo, de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000880-43.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritz Abigahil da Costa\r\n\r\nRéu: Guard Angel Serviços Ltda. , Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Gláucio Bizzo Maia, Geisa Bizzo Maia\r\n\r\nPelo presente fica m Geisa Bizzo Maia, Guard Angel Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar contestação à Impugnação à Sentença de Liquidação da parte exequente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069900-29.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Brito dos Santos\r\n\r\nRéu: Rodoforte Transportadora Ltda., Eduardo Pereira Caliatto, Elias Pereira Caliatto, Natal Pereira Caliatto\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Pereira Caliatto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas a importância discriminada: R$ 34.140,52 (2.743.292,33 IDTRs). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844625"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000459-04.2012.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceleno Muniz da Cunha [Adv. Antonio Nobre Filho (OAB: RJ 34124 - D)]\r\n\r\nRéu: Concórdia Logistica S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Concórdia Logistica S.A. , Rcdo Marceleno Muniz da Cunha \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/06/2015, às 09:35 horas, para tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0131800-47.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITE JOSE DA SILVA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: FUNDACAO CSN P/O DESENV.SOCIAL C.CIDADANIA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut EDITE JOSE DA SILVA, Réu FUNDACAO CSN P/O DESENV.SOCIAL C.CIDADANIA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2015, às 09:35 horas, para tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001373-68.2012.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Carlos de Sousa [Adv. Altivo Belizario da Silva (OAB: RJ 141920 - D)], Cgto: Brendha Maia , Cgto: Lucas Felipe, Cgto: Vitor Maia , Cgto: Marta Maia de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eka Andaimes e Formas Ltda., Cgto Julio Cesar Carlos de Sousa, Cgto Marta Maia de Oliveira \r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 29/06/2015, às 11:30 horas. \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante de sua CTPS, e o Reclamado através do Sócio, Diretor e/ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do Contrato Social ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 - As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5 - AS PARTES DEVERÃO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERER ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA A NOTIFICAÇÃO DAS MESMAS, OFERECENDO ROL COM ENDEREÇOS RESIDENCIAIS, INCLUSIVE CEP, ENTENDIDO QUE DEVERÁ CONTROLAR A POSSÍVEL \r\n\r\nDEVOLUÇÃO OU O INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS, REQUERENDO O QUE FOR NECESSÁRIO, TEMPESTIVAMENTE. CASO NÃO SEJA FORNECIDO O ROL, DEVERÃO AS PARTES TRAZÊ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PERDA DESTA PROVA ORAL.\r\n\r\n6- Fica desde já o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Réu ou de Autor, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do Contrato Social ou da última alteração contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 0000699-31.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tel ecomunicacoes, Operadores de Sistema de TV por Assinatura e Operadores de Mesas Telefonicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax- Mobitel S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax- Mobitel S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tel ecomunicacoes, Operadores de Sistema de TV por Assinatura e Operadores de Mesas Telefonicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 630/643, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 0000055-50.2012.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Trajano Cavalcante [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Hypermarcas S.A. [Adv. Luiz Carlos Amorim Robortella (OAB: SP 25027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hypermarcas S.A., Aut Josue Trajano Cavalcante \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 185, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nId: 1844255"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001389-26.2011.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Mendonça Carneiro Morgado [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais nº 0802/2015 e 0803/2015 , em seu favor, no Banco Caixa Econômica Federal, agência 2890- Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0135500-83.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Conceicao Lima [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Jatocret S.A., Réu: Condominio Edificio Sao Borja [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)], Réu: Condominio Estrela da Lagoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Conceicao Lima\r\n\r\nDiga o reclamante se já recebeu os créditos habilitados junto à massa falida, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmação. \r\n\r\nProcesso: 0001465-16.2012.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia da Silva Guimarães [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center da Barra \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial nº 0804/2015 , em seu favor, no Banco Caixa Econômica Federal, agência 2890- Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001553-88.2011.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Jerônimo [Adv. Gabriel Nunes Adão (OAB: RJ 165242 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda. [Adv. Tatiana Brito Melzer dos Santos (OAB: RJ 182079 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Jerônimo\r\n\r\nTomar ciência quanto à garantia do juízo. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001236-90.2011.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica de Castro Assis [Adv. Marcos Santos da Silva (OAB: RJ 133302 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanilla Confecções Ltda. (Em recuperação judicial) A/C Adm. Judicial Gustavo Banho Licks [Adv. Gustavo Banho Licks (OAB: RJ 176184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica de Castro Assis \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido Certidão de Habilitação em favor da parte autora, devendo a mesma ser retirada nesta Secretaria. Vindo, fotocopiar os documentos necessários à instrução do documento. \r\n\r\nProcesso: 0203800-20.1995.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERIM DA SILVA, Aut: Kaio Paiva da Silva [Adv. Adriana Cardoso Magis Pereira (OAB: RJ 161150 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EXPLORADORA RESTAURANTE LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Paulo Roberto Maes Boisson Sócio de Sociedade Exploradora Restaurante, Réu: Carlos Martinho Dias Gomes Camacho Sócio de Sociedade Exploradora Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaio Paiva da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos, a relação dos dependentes junto ao INSS do Sr. Francisco Gerim da Silva, bem como os demais documentos de praxe, para fins de homologação da habiltação incidental. Prazo de 30 dias. Bem como, tomar ciência de fl. 438, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107500-78.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MARTINS [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA, Réu: SOCIA MARIA BERNADETE SILVA DE AQUINO, Réu: SOCIO PAULO AMERICO TAVARES LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MARTINS\r\n\r\nDiga o reclamante se já recebeu os créditos habilitados junto à massa falida, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmação. \r\n\r\nProcesso: 0062300-72.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Ferreira e Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de SATA- SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. A/C Central de Liquidantes Judiciais [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de SATA- SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. A/C Central de Liquidantes Judiciais\r\n\r\nSegundo despacho de fl. 169, tomar ciência da falência da ré e que os cálculos foram atualizados. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000889-23.2012.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando da Silva Junior [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Flat Size [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando da Silva Junior \r\n\r\nTomar ciência quanto à garantia do juízo. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085700-23.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Machado Oliveira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda. CNPJ 68.613.918/0001-40, Réu: Cirilo Ribeiro de Sena, Réu: JUNIANA RIBEIRO, Réu: Roberto de Souza (socio), Réu: Jose Manoel Rodrigues (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Machado Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo utilizou-se dos meios de coerção do devedor e para que, se tiver outros, apresente-os em 30 dias, assim, como informe, na hipótese de ausência de outros meios de coerção, se tem interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0065100-73.2009.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva de Oliveira [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice 2009 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)], Réu: Eunice Gustavo Ribeiro (sócia), Réu: Robson Ribeiro Duarte (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nice 2009 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nIndefere-se vista requerida, devendo ter acesso aos autos somente para fins de cópia. \r\n\r\nProcesso: 0000539-06.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Barboza Ramos [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Serviços de Informática Ltda.(Massa Falida de) A/C Clorival Florindo da Silva, Réu: União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Barboza Ramos\r\n\r\nDiga o reclamante se já recebeu os créditos habilitados junto à massa falida, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmação. \r\n\r\nProcesso: 0000601-46.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Jacomo da Silva [Adv. Rosário Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: Rafael Teixeira Lopes [Adv. Rosário Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl. 746 . À RECLAMADA: pagar a diferença de R$ 319.191,96, tendo em vista a existência de saldo no depósito recursal, conforme fls. 666 e 687 , ora convolado em penhora. Prazo de 15 dias, sob pena de penhora online e aplicação da multa do art. 475-J, CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 0000180-22.2011.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloísa Dumit da Justa Moraes [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0025100-02.2007.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Schmidt, Vanessa Silveira de Carvalho e Daniel Schmidt de Carvalho (sucessores de Andre Luiz de Carvalho) [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)], Réu: Helio Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Schmidt, Vanessa Silveira de Carvalho e Daniel Schmidt de Carvalho (sucessores de Andre Luiz de Carvalho)\r\n\r\nVir com os documentos que comprovem a sucessão alegada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000143-92.2011.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Teodoro Corrêa Gomes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MRV Engenharia e Participações S.A. [Adv. Sergio Carneiro Rosi (OAB: MG 71639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Teodoro Corrêa Gomes \r\n\r\nTomar ciência do falecimento do reclamante, devendo diligenciar junto à família do de cujus, para que se proceda à habilitação de quem for de direito. \r\n\r\nProcesso: 0000139-84.2013.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Navegante dos Santos [Adv. Valmir da Silva Neiva (OAB: RJ 138030 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica Manipulações Farmacêuticas Ltda. , Réu: Carlos Victor Pereira de Moura, Réu: Marcelo de Agostini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Navegante dos Santos \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar\r\n\r\nCertidão de Crédito Trabalhista nº 0014/2015. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000107-79.2013.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Azevedo de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: HSBC Vida e Previdência Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo , Réu HSBC Vida e Previdência Brasil S.A. \r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Adesivo de fls. 1082/1087. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000778-10.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marques Cantoaria [Adv. Ana Maria Troufa Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Transportes Oriental Ltda A/C Central de Liquidantes Judiciais, Réu: (Sócio) Clébio Lopes Pereira, Réu: (Sócio) Joberlan Fernandes dos Santos , Réu: Marcelo Henriques Pereira Silva, Réu: Jefferson da Silva Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Marques Cantoaria\r\n\r\nFornecer o atual endereço do administrador judicial da ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123600-35.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Moreira [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: By Fit Club Atividades Físicas Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza Moreira \r\n\r\nContestar Embargos à Arrematação de fls. 232/239. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-64.1997.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAGUARI DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LUCAS LTDA [Adv. Jair Leite Pereira (OAB: RJ 66495 - D)], Réu: Décio Donola Demartini [Adv. Jair Leite Pereira (OAB: RJ 66495 - D)], Réu: Eli Wippel Bezerra (sócio), Réu: Gelson Alves Araujo (socio), Réu: Francisco Araujo Filho (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAGUARI DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial nº 0799/2015 , em seu favor, no Banco do Brasil, agência 2234 - Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0077700-97.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Balissiano [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (Em recuperação judicial) A/C Escritorio de Advogacia Ruy Ribeiro (repres. André Emilio Ribeiro Von Melentovytch) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Balissiano\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Recuperação Judicial, em 30 dias, sob pena de arquivamento, por falta de interesse. \r\n\r\nProcesso: 0000653-08.2011.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Araujo Mello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial nº 0801/2015 , em seu favor, no Banco Caixa Econômica Federal, agência 2890- Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0050800-09.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Felipe Ferreira de Castro [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)], Réu: Banco Panemericano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Liderprime Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Elton Eneas Gonçalves (OAB: SP 182174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panemericano S.A. , Réu Liderprime Prestadora de Serviços Ltda. , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nDigam as rés em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000376-89.2011.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Conceição Piedade Pereira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Fer Cunha Serviços e Armações em Aços Ltda. , Réu: Osenilton da Cunha Rodrigues, Réu: Maria de Lurdes da cunha Meireles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Conceição Piedade Pereira \r\n\r\nTomar ciência quanto ao documento obtido na JUCERJA de fl. 253/254, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066100-11.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Luiz Pereira [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Oflfice Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Jordi Wiegerink, Réu: Geldria Participações e Serviços Ltda, Réu: Interclean S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Luiz Pereira\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência, em 30 dias, sob pena de arquivamento, por falta de interesse. \r\n\r\nProcesso: 0030800-27.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo de Oliveira Pinto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolva-se o prazo ao réu. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000282-10.2012.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo da Rosa Amorim [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil, Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: Telenew Cooperativa de Trabalho e Serviços Autônomos [Adv. Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB: SP 224238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo da Rosa Amorim, Réu Telenew Cooperativa de Trabalho e Serviços Autônomos, Réu Wis Brasil, Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nAo autor, comprovar o inadimplemento ora informado em 05 dias. E, à ré, manifestar-se quanto ao alegado no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0025200-83.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Tomazelli de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nAnte o despacho de fl. 554, cumpra-se, em 30 dias, com a obrigação acessória de preenchimento da GFIP, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProcesso: 0000283-63.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Gonçalves dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: RSM Montagens Eletricas e Hidraulicas Ltda., Réu: Amador Marques Ribeiro [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)], Réu: Roberto Pereira da Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amador Marques Ribeiro, Aut Jocimar Gonçalves dos Santos \r\n\r\nComparecer à audiência designada no dia 16/06/2015, às 08:50 hrs, para fins de tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001246-71.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Viana Santiago [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: VJ Buffet e Eventos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Viana Santiago , Réu VJ Buffet e Eventos \r\n\r\nComparecer à audiência designada no dia 11/06/2015, às 08:50 hrs, para fins de tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000924-51.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Guimarães [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares e Velleda Marcenaria Ltda. [Adv. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Guimarães , Réu Soares e Velleda Marcenaria Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência designada no dia 23/06/2015, às 08:50 hrs, para fins de tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000997-52.2012.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Barros Silva [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Automatos Participações S.A. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)], Réu: DISEC - Serviços de Segurança da Informação S.A. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Automatos Participações S.A., Réu DISEC - Serviços de Segurança da Informação S.A., Aut José Ricardo Barros Silva\r\n\r\nComparecer à audiência designada no dia 24/06/2015, às 08:50 hrs, para fins de tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001021-51.2010.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Alarico Diniz Magalhães [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Maria Manuela de Vasconcelos, Réu: Anselmo de Aguiar Pereira, Réu: Edgard Romero Rodrigues Alves, Réu: Alexandre de Vasconcelos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alarico Diniz Magalhães \r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo utilizou-se dos meios de coerção do devedor e para que, se tiver outros, apresente-os em 30 dias, assim, como informe, na hipótese de ausência de outros meios de coerção, se tem interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0166200-71.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Cristina Pessanha Pinto de Magalhães [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Odontologica Cedom Ltda. [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Odontologica Cedom Ltda., Aut Ruth Cristina Pessanha Pinto de Magalhães\r\n\r\nComparecer à audiência designada no dia 01/07/2015, às 08:50 hrs, para fins de tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000715-48.2011.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Band 8100 Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO PIRES QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Band 8100 Serviços Automotivos Ltda., Aut Marcos Henrique da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência designada no dia 30/06/2015, às 08:50 hrs, para fins de tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001302-07.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Riguette [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim e Cia. Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Baremboim e Cia. Ltda. a/c Adm. Jud. Hélio José Cavalcanti Barros [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Riguette \r\n\r\nManifestar-se quanto à petição de fl. 214, devendo devolver a Certidão de Habilitação retirada, conforme certidão de fl. 213-verso. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080500-35.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Pereira de Lima [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Marechal Galdino Ltda. [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: Maria Juraci Dhol, Réu: Vanessa Dohl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo utilizou-se dos meios de coerção do devedor e para que, se tiver outros, apresente-os em 30 dias, assim, como informe, na hipótese de ausência de outros meios de coerção, se tem interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0166700-21.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SERADIAO COIMBRA [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES TRAB, Réu: MARILDA SIMYSS MOREIA MANZOLILLO, Réu: CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO - CISAT n/p sócio Álvaro Adolpho Tavares dos Santos , Réu: (Presidente) Geraldo Pena Vila \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SERADIAO COIMBRA\r\n\r\nDiga o autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001694-73.2012.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Rocha Magno [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda. , Réu: (Sócio) Clemente Jayme Homsani, Réu: (Sócia) Tania Homsani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Rocha Magno \r\n\r\nDiga o autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222600-91.1998.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO VENTURA PEREIRA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: (Diretor) Nazianzeno Pereira , Réu: (Diretor) Jose Bretas Cupertino , Réu: Sergio Cardoso Regis(socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO VENTURA PEREIRA\r\n\r\nDefere-se a devolução do prazo como requerido. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147000-78.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Zayd Construtora Ltda. - Grupo Zayd [Adv. Christina Maria de Araújo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zayd Construtora Ltda. - Grupo Zayd \r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo utilizou-se dos meios de coerção do devedor e para que, se tiver outros, apresente-os em 30 dias, assim, como informe, na hipótese de ausência de outros meios de coerção, se tem interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0059200-80.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Wagner Roberto Lameira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Rio Grandense (Massa Falida de) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Wagner Roberto Lameira\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo utilizou-se dos meios de coerção do devedor e para que, se tiver outros, apresente-os em 30 dias, assim, como informe, na hipótese de ausência de outros meios de coerção, se tem interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0043200-68.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair Ferreira de Barros [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento pare Bem , Réu: JOSÉ JORGE VIANA MATOS (SÓCIO DE ESTACIONAMENTO PARE BEM), Réu: MARLENE MATOS VIANA PICONE (SÓCIA DE ESTACIONAMENTO PARE BEM), Réu: LEANDRO VIANA MATOS (SÓCIO DE ESTACIONAMENTO PARE BEM)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair Ferreira de Barros \r\n\r\nDiga o autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152400-20.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se quanto aos novos cálculos do pertio em 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001294-59.2012.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abenilson Maia Ribeiro [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de nº 0791/2015, 0792/2015 e 0793/2015, em seu favor, nobanco Caixa Economica Federal, agência nº 2890 - Justiça do Trabalho. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077900-36.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Matos Vasques [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Matos Vasques \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar\r\n\r\nCertidão de Habilitação de Falência. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento por falta de interesse. \r\n\r\nProcesso: 0079700-36.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Liberato Barroso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea RioGrandense N/P Adm. Jud. Licks Contadores Associados A/C Gustavo Banho Licks Licks [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Liberato Barroso\r\n\r\nDiga o reclamante se já recebeu os créditos habilitados junto à massa falida, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmação. \r\n\r\nProcesso: 0000332-07.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Miranda Sant Ana [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Seg. Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Dinâmica Seg. Patrimonial Ltda N/P MÁRCIA ALVES DE PAIVA TORRES [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Dinâmica Seg. Patrimonial Ltda [Adv. Juliana Nunes Vieira Leite (OAB: RJ 171926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Seg. Patrimonial Ltda, Réu Dinâmica Seg. Patrimonial Ltda , Réu Dinâmica Seg. Patrimonial Ltda N/P MÁRCIA ALVES DE PAIVA TORRES, Aut Jackson Miranda Sant Ana \r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação, segundo despacho de fl. 590. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001296-63.2011.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Pinto Gonçalves [Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho (OAB: RJ 80805 - D)]\r\n\r\nRéu: DX Representações Ltda.-ME [Adv. Elaine Moraes Matta (OAB: RJ 166703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DX Representações Ltda.-ME\r\n\r\nAnte o bloqueio integral de valores quanto ao crédit previdenciário, tomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152000-69.2003.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL RIBEIRO DA COSTA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: PRANDO, PAVANELLO MONTAGENS LTDA, Réu: ARMANDO ALBERTO PRANDO, Réu: SOCIO CARLOS ALBERTO PRANDO, Réu: SOCIO SIDNEI PRANDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás de nº 0776/2015, 0777/2015 e 0778/2015, no Banco do Brasil S.A - agência nº 2234, Setor Público/RJ, em seu favor. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053100-80.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Franco Moraes [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: Itacamp Industrial Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: JOÃO CLÁUDIO CORREA , Réu: FRANCISCO ALEX GOMES , Réu: Rio Mix Industria e Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Telmo Penha da Silva Junior (OAB: RJ 153229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda, Hélio Dias Reais (arrematante), Réu Rio Mix Industria e Comércio de Bebidas Ltda \r\n\r\nTomar ciência da Audiência designada para o dia 18/06/2015 às 08:50 hs, para fins de conciliação. Defereida à reclamada o prazo de 10 dias para a entregar 1.500 caixas do produto arrematado por semana, iniciando-se a partir desta data. \r\n\r\nProcesso: 0168000-28.1995.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA VALENTIN VIEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPET AUTOMACAO DE TERMINAIS SA [Adv. Nilto Carlos da Silva (OAB: RJ 67656 - D)], Réu: MARIVONE WONGLON PEREIRA, Réu: JOAO IVO AVELANEDA DE SOUZA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)], Réu: CARLOS MARTNS DE PEREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO IVO AVELANEDA DE SOUZA, Aut SELMA VALENTIN VIEIRA, Réu TECPET AUTOMACAO DE TERMINAIS SA\r\n\r\nTomar ciência quanto à garantia do juízo. Prazo de 5 dias. OBS: CONSIDERANDO O VALOR ATUALIZADO, CONFORME FL. 537, 537-VERSO \r\n\r\nId: 1842255"
                            ],
                            "1842254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0152000-69.2003.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nRéu: PRANDO, PAVANELLO MONTAGENS LTDA, ARMANDO ALBERTO PRANDO, SOCIO CARLOS ALBERTO PRANDO, SOCIO SIDNEI PRANDO\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIO CARLOS ALBERTO PRANDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial nº 0779/2015 , em seu favor, no Banco do Brasil, agência 2234 - Justiça do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1842254"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1843475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0093300-03.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Silva de Aguiar [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Silva de Aguiar\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0104800-66.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Anjos Souza [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense- Massa Falida, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Anjos Souza\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0141200-70.1994.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Edberto Ribeiro de Almeida, Réu: Leonilso Bergamasco, Réu: Leopercio Bergamasco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0105500-76.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Apostolo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Apostolo\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Recuperação Judicial,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0000115-32.2013.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Costa Pereira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Costa Pereira \r\n\r\nContra-arrazoarem o Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 3 (três) dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000489-21.2012.5.01.0048 - RTAlç\r\n\r\nAut: David Assaid Mansur [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em Recuperação Judicial [Adv. Gustavo Marques Dias (OAB: RJ 160813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Assaid Mansur \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Recuperação Judicial,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0089300-57.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Vieira Guerra [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Vieira Guerra\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0001416-96.2012.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marinho Luquez [Adv. Alex Sandro Carvalho Soares (OAB: RJ 162965 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Fábio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 109339 - D)], Réu: Eletrobras [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0086300-83.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Rodrigues de Souza [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda- Massa Falida de.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino Rodrigues de Souza\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0147500-38.2000.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JCS ENGA. E PART. LTDA. A/C SINDICO ADILSON R.DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0088600-96.1999.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA VIDAL [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0091800-96.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Goldstein [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Goldstein\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0093500-73.2009.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Carvalho [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa n/p de Nice Lourdes Brant\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Carvalho \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0149900-78.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Monteiro Fernandes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de SA ( Viacao Aerea Rio-Grandense) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Monteiro Fernandes\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0020500-79.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ferreira da Fonseca [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Joana Trevisan Ltda-Massa Falida de [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Luiz Alberto Trevisan, Réu: Joana Batista Costa Trevisan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Ferreira da Fonseca\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0000775-31.2010.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonora Sampaio Teles [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Frango Rica [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Frango Rica\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores que sejam objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 0000800-30.1999.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAPASSO SA COM.DE CALCADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0084700-08.1999.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ CONRADO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: A-Cinco Seguranca E Vigilancia LTDA-Massa Falida de [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: A5 - Entregas E Servicos LTDA, Réu: Diva Maria Hadler Gabriel, Réu: Luiz Claudio Pereira Gabriel\r\n\r\nTI: Alberto Eduardo Corona \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ CONRADO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo.. \r\n\r\nProcesso: 0159900-74.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Baptista Ferreira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de (Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Massa Falida de (Nordeste Linhas Aereas S.A.) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Massa Falida de (Rio Sul Linhas Aereas S.A.) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Baptista Ferreira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0000657-84.2012.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseny Barbosa Albuquerque [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Dr. Gaspare Bosco Ltda. [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Dr. Gaspare Bosco Ltda., Aut Joseny Barbosa Albuquerque \r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, a fim de entabularem acordo, caso desejarem fazer antes da audiência de Instrução. \r\n\r\nProcesso: 0142900-90.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gambaro [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio-Grandense S.A.- Massa Falida de , Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A- Massa Falida de., Réu: Sata Serviços auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gambaro\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0132300-44.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Basilio [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA , Réu: FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Basilio\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0085200-25.2009.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildemar Seixas Vieira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildemar Seixas Vieira \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0063200-12.2001.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS GOMES [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)], Réu: Alberto George Khoury, Réu: Maurício Georges Khoury, Réu: William Georges Khoury\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0105600-41.2001.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARIO BONOMO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARIO BONOMO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação na Falência,no prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo o processo será remetido ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0001560-22.2012.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alves do Val [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú Unibanco S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 1843475"
                            ],
                            "1843477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/06/2015\r\n\r\n0167100-06.2004.5.01.0060 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELDO RECH\r\n\r\nExecutado: Salvador Alves da Silva,CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA,Telma Maria de Oliveira Silva,Eduardo Pinto Vianna,Cláudia Patricia Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Salvador Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.502,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1843477"
                            ],
                            "1843476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000115-32.2013.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Costa Pereira \r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nPelo presente fica m SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoarem o Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 3 (três) dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0141800-57.1995.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BANCO SATANDER (Brasil) S/A, BOZANO SIMONSEN SERV PROCESSAMENTOS DADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BOZANO SIMONSEN SERV PROCESSAMENTOS DADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1843476"
                            ]
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                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000200-45.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Cristina Veiga Pinho [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarglo Comércio do Vestuário Ltda. [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)], Réu: JARBAS VIEIRA DA COSTA FILHO, Réu: Glória Regina Adriano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Cristina Veiga Pinho, Réu Jarglo Comércio do Vestuário Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0128700-71.2005.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilma do Nascimento [Adv. Fernando Antônio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins, Réu: Vanda Belizario Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA ME, Aut Zilma do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0097300-05.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pimentel de Miranda [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL TAI-CHI DE GUADALUPE LTDA - ME [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)], Réu: Alex Fabiano do Carmo Martins Cruz, Réu: OSVALDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SOBRINHO [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)], Réu: Geraldo Cristiano da Silva [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)], Réu: José Carlos da Silva Franca, Réu: Cristiano da Silva Ferreira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL TAI-CHI DE GUADALUPE LTDA - ME , Aut Fernando Pimentel de Miranda, Réu Geraldo Cristiano da Silva, Réu OSVALDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SOBRINHO \r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0168500-72.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Mendes da Silva de Oliveira [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Cristiane Sequeira dos Santos, Réu: Anderson de Souza Sequeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Mendes da Silva de Oliveira, Réu Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0032700-09.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Azulay da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Brindes Kui Ltda., Réu: Industria de Brindes Kui Ltda N/P Marcelo Georges Khoury, Réu: Marcelo Georges Khoury, Réu: Domingos César Rodrigues, Réu: CYRILLO MARIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Azulay da Silva\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0063400-31.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josely Paulo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Henri Feres Junior, Réu: Marlene Ferreira Garcia, Réu: José Robson dos Santos Adão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josely Paulo da Silva, Réu Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0066000-59.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Brickell Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Maristela Souto de Oliveira Cavadas (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Cezar Zdanowski Correa, Réu: Helio Ricardo Arruda, Réu: Gil Zdanowski Correa [Adv. Alessandra Passos Lourenco (OAB: RJ 91033 - D)], Réu: Renata Zdanowski Correa, Réu: Tamara Zdanowski Correa de Salles, Réu: Carlos Augusto Costa Azevedo, Réu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brickell Empreendimentos Imobiliarios, Réu Gil Zdanowski Correa, Aut Sebastiao Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0000473-53.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Gonçalves Costa [Adv. Delmar Hernandes Cruz Junior (OAB: RJ 125526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Gonçalves Costa , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0134500-56.2000.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: Lindaci Alves Costa, Réu: Wallace Fernandes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Aut RENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0002500-48.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Moreira da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio de Oliveira Anastacio [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio de Oliveira Anastacio, Aut Wanderlei Moreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0139000-05.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da realização de Leilão no dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, auditório 10 andar ,Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0137100-84.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PONTES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALFENAS CONSTRUTORA SA, Réu: Carlos Duarte Monteiro, Réu: Hernani Duarte Monteiro, Réu: Rogerio Bellote Lopes [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PONTES DA SILVA, Réu Rogerio Bellote Lopes\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0000704-22.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Mendes Moura [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Waltmetal Esquadrias de Aluminio e Ferro Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: Enir Ramos Marques, Réu: Kelly Conceição de Souza Marques, Réu: Rozinete de Souza Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Mendes Moura, Réu Waltmetal Esquadrias de Aluminio e Ferro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0000672-12.2010.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediene da Silva Aranha [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre, Réu: All Services Cooperativa Ltda., Réu: Vera Lucia de Souza Coelho Wanderley [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediene da Silva Aranha, Réu Vera Lucia de Souza Coelho Wanderley\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0014900-94.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Pereira Lobo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)], Réu: Diniz da Silva Pieroni, Réu: José Tadeu Pieroni Correa, Réu: Paulo Estevão Nogueira Ramos, Réu: Luciano Verneck Ferreira da Silva [Adv. Henrique Pugliesi Knust (OAB: RJ 166411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciano Verneck Ferreira da Silva, Aut Romildo Pereira Lobo, Réu Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nProcesso: 0122000-40.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Moreira Rezende [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE PORTUGAL \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE PORTUGAL \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", Aut Rogério Moreira Rezende\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0036000-47.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSENI DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: RHC ADEGA LTDA, Réu: Afonso Magalhães Melo, Réu: Sebastião Mesquita Veras [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)], Réu: Anibal Pereira dos Santos, Réu: Percio Antônio Pozzenato, Réu: Antônio Marques de Araújo, Réu: Jair Cansi, Réu: Joel Francisco dos Santos, Réu: Maria Cristina Telles de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSENI DE OLIVEIRA, Réu Sebastião Mesquita Veras\r\n\r\nTomar ciência da designação de Leilão para o dia 07/07/2015 a partir de 10:00h e 2º evento a partir de 11:00h, a realizar-se na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 1842889"
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                        "Atos": {
                            "1841513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001040-66.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira da Silva [Adv. Fernando de Andrade Silva (OAB: RJ 150768 - D)]\r\n\r\nRéu: Vpar Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira da Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. Decorrido o prazo em branco, será expedida certidão de crédito, conforme Ato nº 01/2012 do TST/CGJT.\r\n\r\nProcesso: 0000561-39.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Silva Costa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda. \r\n\r\nCiência dos cálculos apresentados pelo autor. Em caso de impugnação deverá ser apresentado demonstrativo do valor que se entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0000861-98.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Moreira [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atpeng Engenharia e Empreendimentos S.A., Aut Claudio de Souza Moreira , Réu FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nA tomar ciência da senteça em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0001297-57.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Lima [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportmix Vestuário e Acessórios Ltda. EEP - Sportmix [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira Lima\r\n\r\nVir com seus cálculos, em 30 dias, com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas, nas respectivas épocas próprias, inclusive contribuições previdenciárias, conforme despacho de fls. 125 \r\n\r\nProcesso: 0167300-12.2006.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ramalho dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ramalho dos Santos\r\n\r\nCiência de que os mandados de notificação dos sócios foram devolvidos com certidão negativa. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001011-79.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Ferreira da Costa [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouse Modas Jeans e Acessorios do Vestuário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Ferreira da Costa \r\n\r\nInformar o atual endereço da primeira Ré Arouse Modas Jeans e Acessórios do vestuário LTDA. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001603-26.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Araújo Lemos [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA VAREJO S.A. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos os comprovantes salariais do autor, sob pena de arbitramento. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187700-57.2000.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES ROSARIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055300-40.2004.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ALVES PEREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1130 bem como comprovar os valores efetivamente sacados através dos alvarás de fls. 1113 e 1114. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000973-04.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Silva de Melo [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Reveilleau Assessoria Consultoria e Participação Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena Silva de Melo, Réu Reveilleau Assessoria Consultoria e Participação Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pela reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001279-36.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnei Izidio Cândido [Adv. Rafael Bacelo Ribeiro (OAB: RJ 174028 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix Construção e Refornas Ltda. [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sydnei Izidio Cândido \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado pelo Oficial de Justiça com certidão negativa às fls. 238. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000014-28.2014.5.01.0070 - ET\r\n\r\nEgte: WALACE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA [Adv. Rodrigo da Hora Santos (OAB: RJ 143856 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marinês Cardoso da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marinês Cardoso da Silva, Egdo Monique Cianelli Bacellar, Egte WALACE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 294 que conheceu do embargo de declaração oposto pela Terceira Embargante para rejeitá-los no mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000945-02.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelmo de Silva Ribeiro [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Apoio Técnico e Industrial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelmo de Silva Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. Decorrido o prazo em branco, será expedida certidão de crédito, conforme Ato nº 01/2012 do TST/CGJT.\r\n\r\nProcesso: 0134100-09.2009.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: MABEGUI COMBUSTIVEIS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113900-15.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Machado da Motta [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A- PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A- PETROBRAS\r\n\r\nComprovar depósito no valor dos honorários da perita conforme despacho de fls. 2101. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0117400-89.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Argolo de Araújo Goes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118300-38.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cim Saneamento Instrumental S.A. [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Cézar Mesquita [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudio Cézar Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 1286, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000885-63.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilene Oliveira dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilene Oliveira dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição de fl. 1912, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066600-96.2004.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DIAS CARNEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DIAS CARNEIRO\r\n\r\nmanifestar-se sobre o agravo de petição interposto em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0059500-37.1997.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIDELES DA ROCHA NETO E OUTROS (+4) [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut GILSON DE OLIVEIRA, Aut JOSE FIDELES DA ROCHA NETO E OUTROS (+4), Aut LUIZ AUGUSTO CORDEIRO ANTUNES, Aut NIVALDO LINO DA SILVA, Aut REGINALDO JOSE DE LIMA\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria. Prazo comum de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0001046-10.2010.5.01.0070 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Caldas [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Frex e Dense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira Caldas\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. Decorrido o prazo em branco, será expedida certidão de crédito, conforme Ato nº 01/2012 do TST/CGJT.\r\n\r\nProcesso: 0000554-81.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Willis Santos de Oliveira [Adv. Viviane Tavares Laranjeira (OAB: RJ 175517 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Sem Hora Restaurante Ltda. [Adv. Elton Chaves Jereissati Moreira (OAB: RJ 161123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Willis Santos de Oliveira \r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. Decorrido o prazo em branco, será expedida certidão de crédito, conforme Ato nº 01/2012 do TST/CGJT.\r\n\r\nProcesso: 0104300-48.2000.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERYLEA DELL SANTO VIEIRA CONSTANTINO [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GELLI MOVEIS SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERYLEA DELL SANTO VIEIRA CONSTANTINO\r\n\r\nJuntar certidão atualizada do RGI do imovel constituído em vaga de garagem de fls. 351, já penhorado às fls. 365, para que se analise quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios . Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117300-03.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maciel de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maciel de Souza, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do laudo do perito. Prazo SUCESSIVO de 10 dias com permeio de 02 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0001022-79.2010.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Conceição Lauriano Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFESSIONAL SCHOOL CURSO DE INFORMÁTICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Conceição Lauriano Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 413/414. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001320-37.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Carlos Filipe Colicigno (OAB: RJ 137652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pinheiro\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 30 dias, com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas, nas respectivas épocas próprias, inclusive contribuições previdenciárias, conforme despacho de fls. 459. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0000117-69.2013.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Marins [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Leonardo Pereira Marins \r\n\r\nTomar ciência da sentença. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000641-03.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Miguel da Silva [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Calcado de Fármacia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Miguel da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 89 que indefere a petição de fls. 86/87. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 1841513"
                            ],
                            "1841514": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0118100-36.2006.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Bertino Pereira\r\n\r\nRéu: TED AUTOMOVEIS LIMITADA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DENISE TEREZA DE OLIVEIRA, ISMAEL PEREIRA DE ABREU, RONALDO PUGA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios RONALDO PUGA GOMES, ISMAEL PEREIRA DE ABREU E DENISE TEREZA DE OLIVEIRA da presente execução. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução em 05 dias e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações a aplicações através da penhora “on line”. Prazo 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1841514"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1843851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0110800-15.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Cirilo do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Ivaldo Cirilo do Nascimento , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPara ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0001353-87.2012.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Herique Battiston Vilela [Adv. Antônio Carlos Ivo Metzker (OAB: MG 64844 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)], Réu: Telemar Norte / Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Herique Battiston Vilela , Réu Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda, Réu Telemar Norte / Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.893/895. \r\n\r\nProcesso: 0137100-48.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pintor Ruiz Neto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190200-35.1996.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO JOSE GONCALVES [Adv. Henrique Alberto da Mota Orofino (OAB: RJ 70532 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ESTUDOS DA RELIGIAO [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE ESTUDOS DA RELIGIAO, Aut MARCILIO JOSE GONCALVES\r\n\r\nPara ciência da garantia do juízo. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115600-57.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos Martins [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Sergio Santos Martins, Réu Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 512/513 \r\n\r\nProcesso: 0086700-93.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matuzalem Rodrigues Siqueira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A., Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA, Réu: Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matuzalem Rodrigues Siqueira \r\n\r\nPra ciência do ofício do Banco Itaú, informando a ordem cronológica de bloqueios de crédito da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000071-77.2013.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Pimentel Chaves [Adv. Quele Romane Dantas da Silva Oliveira (OAB: RJ 158847 - D)]\r\n\r\nRéu: Salatiel Soares Transportes e Serviços , Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pimentel Chaves, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138, que julgou procedentes em parte os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0001213-53.2012.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Venceslau dos Santos [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: SP 244463 - D)], Réu: Banco Bradescard SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Banco Bradesco [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradescard SA, Réu Banco Bradesco , Aut Camila Venceslau dos Santos, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls.439. \r\n\r\nProcesso: 0151000-06.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Martins Camara Junior [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA., Réu: Debora Rodrigues Rattes (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Martins Camara Junior\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171900-78.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RIBEIRO VASCOUTO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RIBEIRO VASCOUTO, Réu VIACAO SANTA SOFIA SA \r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060500-25.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GONCALVES ANTUNES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Danielle de Carvalho Povoas da Silva (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PEDRO PAULO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.319. \r\n\r\nProcesso: 0000567-14.2010.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Francisco da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de embargos de declaração às fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 0001145-06.2012.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Candido da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Translitorânea Turistica Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Viação Andorinha Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Transportes e Turismo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viação Algarve LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Candido da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos, conforme fls. 532/536-v. \r\n\r\nProcesso: 0140200-16.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Russo Souto Maior [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da exequente. \r\n\r\nProcesso: 0042400-85.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jorge Gomes Neri [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA ATUAL DE MADUREIRA LTDA , Réu: Luzia Helena Marco Santos sócio Eletrônica Atual de Madureira Ltda, Réu: José Roberto Velozo Cruz sócio de Eletrônica Atual de Madureira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jorge Gomes Neri\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta ao ofício nº 0066/2015 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169500-62.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO CAMPISTA RANGEL [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDIVALDO CAMPISTA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001547-87.2012.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Ferraro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0001126-68.2010.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelene Silva Vergasta de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelene Silva Vergasta de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos, conforme fls. 169/174 \r\n\r\nProcesso: 0300900-58.2008.5.01.0071 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Thomaz Fernandes de Barros [Adv. Leonardo Bruno Wieselthaler (OAB: RJ 94334 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEX ACCACIO MACHADO [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEX ACCACIO MACHADO, Egte Alexandre Thomaz Fernandes de Barros\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao agravo de petição. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-30.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean da Silva Bastos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAÚ UNIBANCO S/A., Aut Jean da Silva Bastos\r\n\r\nPara ciência da decisão de fls. 640. \r\n\r\nProcesso: 0147500-87.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Duarte Gonçalves [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Duarte Gonçalves \r\n\r\nPara ciência da garantia do juízo, no prazo de 5 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0098400-71.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Leal [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual - Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Maria Christina Leite Barbosa (sócia), Réu: Marilene Leite Barbosa (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Leal\r\n\r\nVista das declarações acauteladas e requerer o que entender de direito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031900-62.2002.5.01.0071 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONST CIVIL MRJ [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (e Outros) - Fls. 1655. [Adv. Joceli Ribeiro Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (e Outros) - Fls. 1655., Réu EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Aut SIND TRAB IND CONST CIVIL MRJ\r\n\r\nPara ciência do teor de fls. 2189. \r\n\r\nProcesso: 0123900-76.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Antonio Silva Pedro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Alessandra Soares Guerra (OAB: RJ 108024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Geneci Antonio Silva Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada de fls.770/775 . Prazo : 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013700-65.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Maria Taboada Renha [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nEfetuar pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104300-69.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Abreu Chaves [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Luiz Gandelman\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nExercer as faculdades do art. 884 da CLT. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000904-32.2012.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mércia Rejane de Vasconcelos Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000351-82.2012.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Coutinho de Andrade [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Serviços de Comunicação S.A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Serviços de Comunicação S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101500-29.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Tavares de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Tavares de Oliveira\r\n\r\nCiência da petição de fls. 182, bem como indicar meios para prosseguimento na execução. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000963-88.2010.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quariguazil Costa dos Santos [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda., Réu: Luiz Rogério de Oliveira (sócio), Réu: Gilmar da Conceição Pinto (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quariguazil Costa dos Santos \r\n\r\nApresentar em 10 dias preclusivos, os cálculos de liquidação do julgado. \r\n\r\nId: 1843851"
                            ]
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                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1844345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001174-84.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ferreira dos Santos [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Ferreira dos Santos , Réu Sanerio Engenharia Ltda. \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23.06.2015 às 09h50min nesta Vara do Trabalho. Em pauta para encerramento da instrução e última proposta conciliatória. \r\n\r\nProcesso: 0000783-32.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Bezerra [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap MeE Brasil [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Bezerra, Réu Tap MeE Brasil\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01.07.2015, às 09h50min, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nEm pauta para encerramento da instrução e última proposta conciliatória. ACIONADO: ciência do item \"1\" do despacho de fls. 483: \"1.Em razão do contido na certidão exarada na petição protocolizada em 16.4.2015, junte-se a mesma por linha, pois o subscrevente não se encontra constituído nos autos\". \r\n\r\nProcesso: 0090500-31.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lumbreras Rocha [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria de Fatima Lumbreras Rocha\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23.06.2015 às 12h40min nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPartes (CLT, art. 813, § 2º c/c CPC, arts. 14, V, 342, 599, I, e 125, IV) e advogados, todos devendo observar o contido nos arts. 600 e 601, do CPC. Os autos estarão disponíveis para vista, na Secretaria da Vara, até a véspera do dia designado para a audiência, ou, em mesa, nos dia e horário desta. As partes deverão vir com as informações necessárias à apreciação dos cálculos apresentados, em especial quanto à época própria observada, no que se refere à atualização monetária (índice utilizado: próprio mês ou quinto dia útil do mês subsequente). AUTOR: CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO RÉU DE FLS. 1488/1489. \r\n\r\nProcesso: 0000199-62.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Talarico de Menezes [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Felipe Ognibene Pisco (OAB: RJ 163741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Tatiane Talarico de Menezes \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25.06.2015 às 12h40min nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPartes (CLT, art. 813, § 2º c/c CPC, arts. 14, V, 342, 599, I, e 125, IV) e advogados, todos devendo observar o contido nos arts. 600 e 601, do CPC. Os autos estarão disponíveis para vista, na Secretaria da Vara, até a véspera do dia designado para a audiência, ou, em mesa, nos dia e horário desta. As partes deverão vir com as informações necessárias à apreciação dos cálculos apresentados, em especial quanto à época própria observada, no que se refere à atualização monetária (índice utilizado: próprio mês ou quinto dia útil do mês subsequente). \r\n\r\nProcesso: 0000247-21.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Cristina dos Santos [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Aut Dayse Cristina dos Santos , Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25.06.2015 às 13h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPartes (CLT, art. 813, § 2º c/c CPC, arts. 14, V, 342, 599, I, e 125, IV) e advogados, todos devendo observar o contido nos arts. 600 e 601, do CPC. Os autos estarão disponíveis para vista, na Secretaria da Vara, até a véspera do dia designado para a audiência, ou, em mesa, nos dia e horário desta. As partes deverão vir com as informações necessárias à apreciação dos cálculos apresentados, em especial quanto à época própria observada, no que se refere à atualização monetária (índice utilizado: próprio mês ou quinto dia útil do mês subsequente). \r\n\r\nId: 1844345"
                            ]
                        }
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "1844581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000051-05.2012.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola de Paiva Ribeiro [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salão Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Oliveira (OAB: RJ 142042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loujac Salão Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi(ram) convolado(s) em penhora o(s) depósito(s) de fls. 232 (R$ 9.734,50 e R$ 6.790,08), bem de que o juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000246-24.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Arpino Gatto [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 616. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001423-86.2012.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira do Carmo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , Aut Fabio Pereira do Carmo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000970-28.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira de Queiroz [Adv. André Germano da Silva Azevedo (OAB: RJ 157286 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Massa Falida de Banco Morada S.A ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ) [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)], Réu: Morada Administradora de Cartões de Crédito S.A. ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Morada Informática e Serviços Técnicos Ltda.( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Morada Viagens e Turismo Ltda ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira de Queiroz, Réu Massa Falida de Banco Morada S.A ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ), Réu Morada Administradora de Cartões de Crédito S.A. ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ), Réu Morada Informática e Serviços Técnicos Ltda.( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ), Réu Morada Investimentos S.A. , Réu Morada Viagens e Turismo Ltda ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL )\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 432. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001368-09.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalo de Araujo [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria RWM da Passagem Ltda., Réu: Juarez Miranda, Réu: Marcia Cristina de Souza Coutinho, Réu: Tatiane Pinheiro de Carvalho, Réu: Geraldo Vechi, Réu: Raimundo Rodrigues Melo [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)], Réu: Sebastião Rogério Lopes, Réu: Joelmir de Oliveira Miranda, Réu: Maria da Glória Braga Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gonçalo de Araujo , Réu Raimundo Rodrigues Melo\r\n\r\nTomar ciência de que a exceção de pré-executividade foi julgada procedente. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001427-26.2012.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Fernandes Cabral [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP Engenharia e Empreendimentos S.A. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)], Réu: Alexandre VidalTavares Pais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Fernandes Cabral \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 350. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061100-52.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Nunes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Zélia Nunes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001480-07.2012.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Sousa Lopes [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Translitorânea Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Transporte e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Sousa Lopes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 567. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000037-21.2012.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Abran da Silva Junior [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Fábio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 109339 - D)], Réu: Ricardo Ribeiro Seabra, Réu: Luiz Carlos Rigo Rocha, Réu: Cral Sistemas e Segurança Eletrônica Ltda, Réu: Infinito Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Abran da Silva Junior \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 356, devendo informar se tem interesse na indicação do imóvel pela empresa Infinito Vigilância e Segurança Ltda. de propriedade da 1ª ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001253-51.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucimar Vial [Adv. Ana Isabel Gama de Almeida (OAB: RJ 167080 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistencia Social Evangélico SASE [Adv. Lindonezia Souza de Oliveira (OAB: RJ 173327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Assistencia Social Evangélico SASE \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001583-48.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Santos [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. (Sucessora de Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A. (Sucessora de Banco ABN Amro Real S.A.), Aut Claudio da Silva Santos \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo sucessivo de 08 dias, permeados por 5 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0080000-54.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Francisco Gomez Bobadilla [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda - recuperação judicial [Adv. Raquel de Oliveira Melo (OAB: RJ 170659 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Raul Francisco Gomez Bobadilla\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo réu contra a decisão de embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0072600-52.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza do Nascimento [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Edison José dos Santos, Réu: Maria Silva dos Santos, Réu: Edza - Planejamento COnsultoria e Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0052600-94.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Peixoto Fortuna [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Basilio Gravatá (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Peixoto Fortuna \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 255.Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056700-29.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental S/A , Réu: Jefferson da Silva Moreira, Réu: Marcelo Henriques Pereira da Silva, Réu: Gilson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Joana D?LArc Pererira Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram rejeitados liminarmente. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000287-25.2010.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Pascoal [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Técnico Serv Fotográfico Labortec Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Antonio de Florio, Réu: Flavio de Florio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Pascoal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 380. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001669-82.2012.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Tavares de Pina [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A. , Aut Carlos Alberto Tavares de Pina \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo réu foram julgados procedentes em parte e os opostos pelo autor foram julgados procedentes. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001223-87.2012.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rodrigues da Silva [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Rodrigues da Silva , Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo réu foram julgados improcedentes. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029200-51.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Queiroz Coelho [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Barra Comércio Serviços e Instalações de Móveis Ltda EPP [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)], Réu: Osvaldo Lopes dos Santos [Adv. Ernesto Antonio Bertolini (OAB: SP 267127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osvaldo Lopes dos Santos, Réu Rio Barra Comércio Serviços e Instalações de Móveis Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciência do despacho/decisão de fls. 837 e 841/842. Contraminutar o Agravo de Petição. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0057100-09.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Pinheiro [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos Pinheiro\r\n\r\nTer ciência da adequação dos cálculos, bem como da decisão de fls. 490. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000041-92.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Firmento de Noronha [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Firmento de Noronha \r\n\r\nContestar os Embargos à Execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001400-77.2011.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Aleixo [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi(ram) convolado(s) em penhora o(s) depósito(s) de fls. 607, bem como de que o juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 1844581"
                            ],
                            "1844673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000002-56.2015.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cavalcanti Fernandes [Adv. Robson Uchoa Pires (OAB: RJ 123233 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Miranda Lima (OAB: RJ 131436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cavalcanti Fernandes , Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência de instrução nos presentes autos, conjuntamente com o processo nº 0000911-32.2012.5.01.0036. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como para apresentar rol das testemunhas que deverão ser intimadas, em 10 dias. Decorrido o prazo as testemunhas serão trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Ciente de que esta notificação destina-se ao patrono da parte, incumbindo-lhe dar ciência da audiência designada a seu constituinte. \r\n\r\nId: 1844673"
                            ],
                            "1844561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0001284-37.2012.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: André Luiz Tavares dos Santos \r\n\r\nExecutado: LFB Assessoria e Consultoria Patrimonial Ltda.,Dinamica Segurança Patrimonial Ltda,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado LFB Assessoria e Consultoria Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.060,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0160400-21.2008.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: Heber Ferreira Guimarães\r\n\r\nExecutado: Rower Gráficar Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rower Gráficar Editora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 391.425,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844561"
                            ],
                            "1844562": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000353-05.2010.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno José Mazzoni Cidade \r\n\r\nRéu: Transfer 2007 Locadora de Veículos Ltda. , Assistance Transfer 24 hs Ltda., Ana Paula dos Santos de Aguiar, Carlos Alberto C Barbosa, Adriana de Freitas Dantas\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana de Freitas Dantas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi(ram) convolado(s) em penhora o(s) depósito(s) de fls. 89/90, bem como de que, embora o juízo não esteja garantido, será expedido alvará ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001349-03.2010.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Lessa Moraes \r\n\r\nRéu: DG Teleinformática Assistência Técnica em Informática Ltda., Maria da Conceição Caetano, Geraldo Luiz Severino Ribeiro, Geraldo Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m DG Teleinformática Assistência Técnica em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi(ram) convolado(s) em penhora o(s) depósito(s) de fls. 269, bem como de que, embora o juízo não esteja garantido, será expedido alvará ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844562"
                            ],
                            "1844563": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0003100-93.2008.5.01.0077 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernanda Ferreira de Almeida\r\n\r\nExdo: Ora Bolas Comercio de Roupas Ltda ME, Tais Helena de Oliveira Carvalho, Monica Regazzi Allan, Carvalho M Allan Empreendimentos Ltda ME , CM Allan 18 Comércio de Artigos do Vestuário Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Monica Regazzi Allan, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi(ram) convolado(s) em penhora o(s) depósito(s) de fls. 260-verso e 261-verso, bem como de que, embora o juízo não esteja garantido, será expedido alvará ao autor pelos referidos depósitos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844563"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1842883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0062000-29.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Barbosa Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Pereira \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0015500-02.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Barbosa Teixeira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uno & Due Food Service Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Réu: Nelson Miranda Claro, Réu: Eguiberto Rissi Junior, Réu: BMPAR Holding S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Barbosa Teixeira \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0006100-61.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Peres Junior [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Alzira Tavares de Sá, Réu: Paulo Gilberto Alves Motta, Réu: Hyldette Philomena Magno Camarão Colpo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Oliveira Peres Junior\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000284-64.2010.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Albuquerque do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Wellington Albuquerque do Nascimento \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação ajustados ao julgado, em 10 dias sucessivos, observando os parâmetros do Juízo (fls.329), sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000132-45.2012.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letício da Silva Souza [Adv. Elcy Santos Ribeiro (OAB: RJ 76604 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Empreendimentos Ltda. [Adv. Celso Sardinha (OAB: RJ 86160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letício da Silva Souza, Réu RGI Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls. 244/250. \r\n\r\nProcesso: 0000306-25.2010.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino da Silva [Adv. Roberto Gomes Ferreira (OAB: DF 11723 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos de liquidação apresentados pelo réu, no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 0000728-29.2012.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine de Souza Oliveira [Adv. Renata Coutinho Linhares dos Santos (OAB: RJ 156670 - D)]\r\n\r\nRéu: Allcar 1 Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)], Réu: Alexandre Vieira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francine de Souza Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0135100-17.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton da Silva Moura [Adv. Aurélio Ramos Reis (OAB: RJ 130914 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Mario Alves de Assis, Réu: Paulo Roberto Costa Antonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton da Silva Moura \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000298-77.2012.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Ferreira [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: SPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: AP Participação S.A, Réu: Malba Pimentel de Paiva, Réu: Carlos Alexandre Cosendey de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Ferreira \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0135100-85.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslei Adriano da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Genial Distribuidora de Lubrificacoes e Acessorios Ltda ME., Réu: Adeildo Antônio Felix, Réu: Raquel Genuário da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslei Adriano da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0147500-97.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Almada Mendes [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Danielle Fernandes [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Adelina Mendes Aleixo [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Joseildo Feitoza de Vasconcelos Aquino [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Alice Bernardo de Melo [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Ana Carla da Costa Tavares [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Cristina Carvalho rios [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Andréa Gonçalves Capulat [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Jeane Silva Barbosa Rodrigues [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Carlos Roberto Teixeira Pinto [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Mendes Aleixo, Réu Alabastro Serviços Terceirizados Ltda., Aut Alice Bernardo de Melo, Aut Ana Carla da Costa Tavares, Aut Andréa Gonçalves Capulat, Aut Carlos Roberto Teixeira Pinto, Aut Cristina Carvalho rios, Aut Danielle Fernandes, Aut Eni Almada Mendes, Aut Jeane Silva Barbosa Rodrigues, Aut Joseildo Feitoza de Vasconcelos Aquino\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação ajustados ao julgado, em 10 dias sucessivos, observando os parâmetros do Juízo (fls.364), sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0120400-36.2009.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Shana Souto Zoellner [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Next Generation Asses. e Consultoria em Informática S/C Ltda [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Teresa Prusaczyk, Réu: Tadeu Prusaczyk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shana Souto Zoellner \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0006000-43.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda., Réu: Fábio Araújo Lustosa Primo, Réu: Flávia Araújo Lustosa Primo, Réu: Fábio Araujo Lustosa Primo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0106000-17.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanice Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Camorim 115 Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: Carlos Roberto Rodrigues Abreu, Réu: Simone Ramos de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivanice Alves da Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0024800-90.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Baptista de Amorim [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Haller Ltda EPP [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Réu: Cilênio Arantes Azevedo [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Réu: Renan Arantes Azevedo, Réu: Roberto Schwartz Azevedo [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira (OAB: RJ 98615 - D)], Réu: Renato Schwartz Azevedo , Réu: De Mayo Indústria Química e Farmacêutica, Réu: Biobreves Indústria Farmacêutica, Réu: Decyl Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Baptista de Amorim\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000011-17.2012.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Duarte [Adv. Solange Maria Teixeira Vasconcelos (OAB: RJ 132580 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Bussmeyer Manutenção e Reformas Ltda., Réu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Marcelo Sanchez Salvadore (OAB: SP 174441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Duarte \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000025-98.2012.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Costa Esteves Lopes [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Joá Ltda. - Colégio Marechal Hermes , Réu: Luiz Eduardo D´antoni Polini, Réu: Bruno de Brito, Réu: André de Luiz de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Costa Esteves Lopes \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0001559-24.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieli de Carvalho Silva [Adv. Roberto Barros Ferreira (OAB: RJ 77424 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: João Alberto Felippo Barreto, Réu: Pedro Enesto Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieli de Carvalho Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000858-19.2012.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bento da Silva [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Jorge Villar, Réu: Celeste Maria Villar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Bento da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000404-39.2012.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Cereso da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Maxwell Cereso da Silva \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação ajustados ao julgado, em 10 dias sucessivos, observando os parâmetros do Juízo (fls.330), sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0001464-18.2010.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira de Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Camburi Logística em Transportes Ltda. [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: Ingrid Nilson Salvador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira de Freitas\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0126200-79.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda de Oliveira da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Lojas C & A Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: Gilmar José dos Santos, Réu: Celso Henrique Alves Resende, Réu: Edson Nogueira Fontes, Réu: Edson Nogueira Fontes Filho, Réu: Joeder Nogueira Fontes, Réu: Djalma Salões Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda de Oliveira da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0001092-69.2010.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmira de Oliveira Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)], Réu: Honório Pereira de Carvalho, Réu: Eliane Casimiro Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmira de Oliveira Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000105-62.2012.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Neves Pacheco [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000814-68.2010.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Marques [Adv. Deise Lucia Azevedo Pais (OAB: RJ 90337 - D)]\r\n\r\nRéu: Pryslla Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: Rádio e Televisão Record S.A [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Marques \r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da Ré. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000409-61.2012.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Roveda Uzeda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Roveda Uzeda , Réu Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação ajustados ao julgado, em 10 dias sucessivos, observando os parâmetros do Juízo (fls.773), sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000635-37.2010.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Firmino [Adv. Sergio Vasconcelos Rocha Junior (OAB: RJ 152095 - D)]\r\n\r\nRéu: Icsel Industrial Services Offshore Onshore Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)], Réu: Paulo Roberto Cabral Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Firmino\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000113-73.2011.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos Flôr [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Paulo Fernandes Gonçalves de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana dos Santos Flôr \r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nId: 1842883"
                            ],
                            "1842890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0096000-26.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Readi [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Celuk Design e Joias Ltda. [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)], Réu: Leonardo de Vasconcelos Baptista [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celuk Design e Joias Ltda., Aut Gabriela Readi, Réu Leonardo de Vasconcelos Baptista\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 351, que conhece a Exceção de Pré-Executividade para, no mérito, rejeitá-la, determinando o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 1842890"
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                                "Processo: 0001641-44.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SATURNINO MALVÃO FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000866-63.2013.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE GONÇALVES [Adv. Irã Luiz Veloso (OAB: RJ 157951 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA SENA DA SILVA-ME [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA SENA DA SILVA-ME, Aut ROSANE GONÇALVES\r\n\r\nÀ reclamante para apresentar certidão de nascimento de seu filho, no prazo de 10 dias. Após, fica a reclamada intimada para se manifestar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000411-69.2011.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISANDRA DE SOUZA CRUZ CARVALHO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIAÇÃO MARINA COSTABELLA [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIAÇÃO MARINA COSTABELLA \r\n\r\nÀ reclamada para apresentar comprovante de recebimento de valores informado na petição de f. 188, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-26.2000.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE FREITAS [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DE FREITAS\r\n\r\nCiência acerca do despacho de f. 271: \" Conforme mencionado pelo exequente o Juízo determinou a penhora do referido imóvel em outras reclamações em trâmite nesta vara. Assim, para se evitar diligências desnecessárias, venha o exequente com o número das ações em que o pedido foi deferido, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0000023-30.2015.5.01.0401 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELAINE MONTEIRO MATASSOLI DA SILVA [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Exte ELAINE MONTEIRO MATASSOLI DA SILVA\r\n\r\nCiência às partes acerca do despacho de f. 245/verso: \"Homologo os cálculos de JCM de fls. 244/245, atualizados segundo os parâmetros legais até 15/05/2015, fixando a condenação nos valores ali consignados(...) À ré para quitar o valor homologado no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da execução (R$ 70.217,55) ser acrescido de multa de 10%, com fundamento no caput do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0000079-68.2012.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVAN NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência ao autor acerca do despacho de f. 194: \"Inicialmente venha o autor com o comprovante do valor recebido através do alvará de f. 192, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0050700-26.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DOS SANTOS SAOUZA [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)], Réu: EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO, Réu: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DOS SANTOS SAOUZA\r\n\r\nAo exequente para se manifestar conclusivamente no feito, sendo que, tratando-se de feito em fase de execução com a indicação de bens do executado passíveis de expropriação, com a devida comprovação de propriedade, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001434-16.2012.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edleuza Jeronimo da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços LTDA, Réu: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edleuza Jeronimo da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125400-02.2001.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIRLENE ALVES DE ANNA DE ASSIS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: AUGUSTO ALVES DE ASSIS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: GIRLAYNE ALVES DE ASSIS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIMETAL FUNILARIA REFRIGERACAO [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)], Réu: Washington Nogueira Garcia, Réu: Maria Cleide da Cunha Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ALVES DE ASSIS, Aut EDIRLENE ALVES DE ANNA DE ASSIS, Aut GIRLAYNE ALVES DE ASSIS\r\n\r\nAo autor para vir com os meios de prosseguimento em 10 dias, devendo comprovar a propriedade dos bens que ventualmente desejar ver penhorados. \r\n\r\nProcesso: 0000685-33.2011.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL ANDRADE CRUZ [Adv. Eugenio Cichowicz Filho (OAB: SP 174658 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. João Rogério Romaldini de Faria (OAB: SP 115445 - D)], Réu: SAMUEL KLEIN [Adv. Adriana Corrochano Mori (OAB: SP 166369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut ISRAEL ANDRADE CRUZ, Réu SAMUEL KLEIN\r\n\r\nCiência às partes acerca do despacho de f. 760: \" Reconsidero o despacho anterior e torno nulo o expediente de f. 757.\" \r\n\r\nProcesso: 0200600-49.2000.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA [Adv. Daniele Gabrich Gueiros (OAB: RJ 80645 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência acerca da designação de pauta de audiência para o dia 12/08/2015 às 14h45min. \r\n\r\nProcesso: 0121800-31.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zadi do Nascimento [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port. Vigilancia e Seguranca - Massa Falida De.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zadi do Nascimento\r\n\r\nCiência às partes acerca da homologação de cálculos de JCM de f. 76/78, atualizados segundo os parâmetros legais até 20/05/2015, fixando a condenação nos valores ali consignados. \r\n\r\nId: 1838565"
                            ],
                            "1838567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002412-56.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR JOSE FERNANDES [Adv. Késya Ramalho Oliveira (OAB: RJ 160877 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels Ltda [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Réu: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR JOSE FERNANDES, Réu Estaleiro Brasfels Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos foram conhecidos, uma vez que tempestivos, bem como de que foi-lhes negado provimento, na forma da fundamentação de fl.253 (verso). \r\n\r\nProcesso: 0000053-07.2011.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA LEONARDI DE ALMEIDA [Adv. João Paulo Beltrão Cavlcante (OAB: RJ 145600)]\r\n\r\nRéu: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA [Adv. Thiago Taborda Simões (OAB: SP 223886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA LEONARDI DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará nº 0238/2015, em favor do reclamante , encontrando-se à disposição na Caixa Econômica Federal, agência Centro, Angra dos Reis. Informo ainda o encaminhamento do ofício SD para o MTE. \r\n\r\nProcesso: 0001363-46.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Diniz da Silva [Adv. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante (OAB: RJ 104819 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Diniz da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001088-94.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ JORGE DA FONSECA [Adv. Eneida Ferreira da Silva (OAB: RJ 162175 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STAR DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIVE STAR DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os comprovantes do recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda no prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 1838567"
                            ],
                            "1838941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000893-12.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE DA CONCEIÇÃO SOARES [Adv. Claudio Uiliam de Araujo (OAB: RJ 182394 - D)]\r\n\r\nRéu: MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, Aut SILVESTRE DA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 235:\"...Deferido prazo comum às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos...informando local específico da inspeção...No mesmo prazo faculta-se à parte reclamante informar seu telefone para contato e comparecimento à diligência.\" \r\n\r\nProcesso: 0001549-03.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MOREIRA MESQUITA [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: RVU DO BRASIL AMBIENTE LTDA [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)], Réu: Forotel Administração de Hotéis Ltda (Angra Fashion Dive Resort - nome fantasia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MOREIRA MESQUITA, Réu RVU DO BRASIL AMBIENTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000676-66.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RAIMUNDO BRITO [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S.A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAÚ UNIBANCO S.A, Aut RODRIGO RAIMUNDO BRITO\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência para inquirição da testemunha Márcia Cristina Lopes , dia 11/11/2015, às 09:30 horas, na 36ª VT do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 0000991-94.2014.5.01.0401 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eleno José de Souza [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nExdo: EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S/A [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Exdo: Marte Engenharia Ltda [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Exdo: Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S/A, Exdo Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear, Exdo Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.113. \r\n\r\nProcesso: 0001064-66.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Maia De Jesus [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels Ltda [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels Ltda, Aut Gerson Maia De Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018700-07.1998.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO FERNANDES FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JORGE ANTONIO ROSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RUY CANDIDO BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.322 e da certidão de fl.329. \r\n\r\nId: 1838941"
                            ],
                            "1844433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001615-17.2012.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINO MONSORES DOS SANTOS [Adv. João Paulo Beltrão Cavlcante (OAB: RJ 145600)]\r\n\r\nRéu: PRATICA ENGENHARIA LTDA [Adv. Joarildo dos Santos Rocha (OAB: RJ 170790 - D)], Réu: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARITIMO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Brasil Supply S/A [Adv. Bruno José de Sabóia Bandeira de Mello (OAB: RJ 56783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRATICA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data de audiência, designada para o dia 26/06/2015, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor. Ficam cientes as partes que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes ficam, desde já, cientes de que as testemunhas deverão comparecer na forma estipulada nos artigos 825 e 845, ambos da CLT. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS – RUA DR. ALVARO PESSOA, 172, SÃO BENTO, ANGRA DOS REIS/RJ 23906-050.\r\n\r\nProcesso: 0000621-18.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Henrique Curvelo [Adv. Ana Paula Leite Mendonça (OAB: RJ 178125 - A)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels Ltda [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels Ltda, Aut Luís Henrique Curvelo\r\n\r\nÀs partes, para ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 0000358-83.2014.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIÃO LUIS BARBOSA TORRES [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE VICTOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIÃO LUIS BARBOSA TORRES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/06/2015 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho. A audiência terá o objetivo de conciliação. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos.\r\n\r\nId: 1844433"
                            ],
                            "1837928": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/05/2015\r\n\r\n0120700-70.2007.5.01.0401 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jordania Luiz dos Santos\r\n\r\nExecutado: Selmo Henrique Passos de Almeida,ADL Angra Diagnosticos Laboratoriais Ltda,M Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda,ANA LUCIA SOARES ERNANDES,LINDAURA MARCOS DA SILVA,Iraci Teixeira de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Selmo Henrique Passos de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.538,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Iraci Teixeira de Vasconcelos,ADL Angra Diagnosticos Laboratoriais Ltda,M Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda,ANA LUCIA SOARES ERNANDES,LINDAURA MARCOS DA SILVA,Iraci Teixeira de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Iraci Teixeira de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.538,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0120700-70.2007.5.01.0401 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jordania Luiz dos Santos\r\n\r\nExecutado: Selmo Henrique Passos de Almeida,ADL Angra Diagnosticos Laboratoriais Ltda,M Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda,ANA LUCIA SOARES ERNANDES,LINDAURA MARCOS DA SILVA,Iraci Teixeira de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Selmo Henrique Passos de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.538,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001040-72.2013.5.01.0401 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DA CONCEIÇÃO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOSE ANTONIO PAIS,UNIRIO MANUTENÇÃO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ANTONIO PAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.582,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1837928"
                            ],
                            "1844431": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0047000-32.2005.5.01.0401 RTOrd\r\n\r\nExequente: Amariudo Moreira Pires\r\n\r\nExecutado: Serv-Rio Reparos Navais Ltda,PETROBRAS Transportes S.A.-TRANSPETRO,Sul-Nav Maritima Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Serv-Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.273,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844431"
                            ],
                            "1844432": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000019-61.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nRéu: RIO BRAS SUDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADO DE ANGRA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gabriela de Carvalho Meira Pinto da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RIO BRAS SUDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2015 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Rua Doutor Alvaro Pessoa 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23906050 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicam cientes as partes quanto à designação de audiência de conciliação para o dia 16/06/2015, às 14:50 horas. Na referida data serão HOMOLOGADOS os cálculos de liquidação, pelo que ficam as partes cientes de que na sua ausência ou não havendo conciliação, o prazo para cumprimento da decisão homologatória terá como termo inicial a data ora designada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844432"
                            ],
                            "1837901": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2015\r\n\r\nProcesso: 0000559-75.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANA SANTANA MARTINS\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CJF DE VIGILÂNCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte, prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060500-34.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino dos Santos\r\n\r\nRéu: Jose Miguel Roquette de Verennes Mendonca, Riechter Comercio Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Miguel Roquette de Verennes Mendonca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente , prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1837901"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "1844225": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000072-79.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joenio Coelho Candido [Adv. Luiz Rogério de Paiva Alves (OAB: RJ 174690 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Réu: Municipio de Valença [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joenio Coelho Candido\r\n\r\nReapresentar seus cálculos de liquidação conforme promoção da Contadoria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001482-12.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Disprol Logística e Distribuidora Ltda [Adv. Cintia Andrade Viegas Rossi Coutinho (OAB: RJ 154521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disprol Logística e Distribuidora Ltda, Aut Paulo Martins Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada, sendo a reclamada, também, para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT, bem como consequente tentativa de penhora online. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. \r\n\r\nProcesso: 0001406-17.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Aredes [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tursan Turismo Santo André Ltda.\r\n\r\nApresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela parte adversa. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0124900-89.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Lima Santana [Adv. José Mauro da Silva Júnior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Nitideal Serviços de Informática Ltda. - EPP. [Adv. Izabel Maria Freitas dos Santos Porto (OAB: RJ 104136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls375/376 do INSS. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000717-07.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Silva Martins [Adv. Mayra Islane Santana (OAB: RJ 167679 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Fernando Pragana de Mattos Confecções - ME, Réu: William Ferreira Pereira Confecções - ME, Réu: Branco Indústria e Comércio de Roupas Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Silva Martins\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação que entende devidos, discriminando as parcelas deferidas mês a mês, indicando o total bruto (envolvendo todos os títulos), observando a variação salarial (valores históricos) e apuração das cotas fiscal e previdenciária, esta relativa ao autor e ao réu, dentro dos limites e bases da coisa julgada. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem. Prazo: 10 (dez) dias, SOB PENA DO PROCESSO IR PARA O ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0000567-89.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luis Silva de Andrade [Adv. Carmelita dos Santos Rocha (OAB: RJ 73140 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luis Silva de Andrade\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação que entende devidos, discriminando as parcelas deferidas mês a mês, indicando o total bruto (envolvendo todos os títulos), observando a variação salarial (valores históricos) e apuração das cotas fiscal e previdenciária, esta relativa ao autor e ao réu, dentro dos limites e bases da coisa julgada. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000563-52.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Bezerra de Brito [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete, Restaurante e Pousada Catavento ME [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete, Restaurante e Pousada Catavento ME, Aut Vera Bezerra de Brito\r\n\r\nManifestarem-se sobre a estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000076-82.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Tamer Junior [Adv. Marcus Vinícius de Oliveira Silva (OAB: RJ 154807 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000075-97.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Lima da Silva [Adv. Marcus Vinícius de Oliveira Silva (OAB: RJ 154807 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelo(s) réu(s). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000074-15.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Francisco dos SAntos Filho [Adv. Marcus Vinícius de Oliveira Silva (OAB: RJ 154807 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000072-45.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Moreira Medeiros [Adv. Carla Cristina Ferraz Pereira da Silva (OAB: RJ 151320 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valença [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Moreira Medeiros\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação que entende devidos, discriminando as parcelas deferidas mês a mês, indicando o total bruto (envolvendo todos os títulos), observando a variação salarial (valores históricos) e apuração das cotas fiscal e previdenciária, esta relativa ao autor e ao réu, dentro dos limites e bases da coisa julgada. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0213700-98.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ivanov [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Santa Casa de Misericordia de Vassouras Ltda. - Hospital Eufrasia Teixeira [Adv. Pedro Ananias Dias Neto (OAB: RJ 174998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ivanov, Réu Irmandade Santa Casa de Misericordia de Vassouras Ltda. - Hospital Eufrasia Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada, sendo a reclamada, também, para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT, bem como consequente tentativa de penhora online. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. \r\n\r\nProcesso: 0004600-06.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port e Seguranca Patrimonial Ltda. (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nRetirar a certidão de crédito expedida em seu favor, devendo proceder à extração das cópias necessárias à instrução da mesma. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002368-74.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Syrne Neto [Adv. Suzana de Almeida Souza Batista (OAB: RJ 141829 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Lanchonete Avenidense Ltda - EPP [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Mini Mercado Kitonho Ltda. - ME [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Izaias Galdino dos Santos Souza, Réu: Lorena Campos Ferras, Réu: Ronaldo Leandro Francisco Marques, Réu: Josivan Bezerra Pinto [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Réu: Paulo Pinto de Oliveira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josivan Bezerra Pinto, Réu Paulo Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 193 que conheceu dos Embargos à execução para, no mérito, rejeitá-los. Prazo: 08 (oito) dias). A cópia da decisão encontra-se disponível para consulta Via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0002367-89.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chrispim [Adv. Suzana de Almeida Souza Batista (OAB: RJ 141829 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Lanchonete Avenidense Ltda - EPP [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Mini Mercado Kitonho Ltda. - ME [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Izaias Galdino dos Santos Souza, Réu: Lorena Campos Ferraz, Réu: Ronaldo Leandro Francisco Marques, Réu: Paulo Pinto de Oliveira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Réu: Josivan Bezerra Pinto [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josivan Bezerra Pinto, Réu Paulo Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.201 que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, rejeitá-los. (prazo: 08 dias). A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0308200-64.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: A J LOPES ELLER BEBIDAS, Réu: ADEMIR JUNIOR LOPES ELLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios objetivos/viáveis ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001763-94.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: SP 169709 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Alves\r\n\r\nApresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela parte adversa. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000183-29.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Salles [Adv. Marcus Vinícius de Oliveira Silva (OAB: RJ 154807 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva Salles\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação que entende devidos, discriminando as parcelas deferidas mês a mês, indicando o total bruto (envolvendo todos os títulos), observando a variação salarial (valores históricos) e apuração das cotas fiscal e previdenciária, esta relativa ao autor e ao réu, dentro dos limites e bases da coisa julgada. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000259-53.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Pereira Nascimento [Adv. Diego Tadeu Correa Esteves (OAB: RJ 174270 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Pereira Nascimento\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação que entende devidos, discriminando as parcelas deferidas mês a mês, indicando o total bruto (envolvendo todos os títulos), observando a variação salarial (valores históricos) e apuração das cotas fiscal e previdenciária, esta relativa ao autor e ao réu, dentro dos limites e bases da coisa julgada. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001173-88.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Conceição [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: MRG CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Conceição\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001396-70.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefania de Aparecida Carvalho [Adv. Marina Viola Tinoco (OAB: RJ 183392 - D)], Aut: Felipe Carvalho da Silva, Aut: João Pedro Carvalho da Silva, Aut: Sabrina Maria de Carvalho, Aut: Thiago Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Espólio de Jerome Langenegger [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Jerome Langenegger, Aut Estefania de Aparecida Carvalho\r\n\r\nManifestarem-se sobre a estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 2.520,00. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000575-03.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Michael Carvalho Braga [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M.C. Braga Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Michael Carvalho Braga\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão proferida às fls. 42 que julgou extinta a execução. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0001784-07.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma de Lima Stivanin Barbosa [Adv. Davi Kaczmarkiewicz (OAB: RJ 166912 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Dom André Arcoverde\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001804-66.2011.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pinheiro Vitipó [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002809-55.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Mary Gonçalves de Gouvea [Adv. Carla Cristina Ferraz Pereira da Silva (OAB: RJ 151320 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valença [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Mary Gonçalves de Gouvea\r\n\r\nInformar se a sentença foi cumprida em em caso negativo, apresentar o cálculo dos valores devidos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001828-89.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento Silva [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logística S.A.\r\n\r\nApresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela parte adversa. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001829-74.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Garrat Gonçalves [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logística S.A.\r\n\r\nApresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela parte adversa. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001953-28.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stela de Paiva Valente Petronilio [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira Filial Barra do Piraí [Adv. Rafael dos Santos da Cruz (OAB: RJ 139881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira Filial Barra do Piraí\r\n\r\nComprovar o pagamento da sentença líquida transitada em julgado, atualizada às fls.149/151. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, com a subsequente tentativa de penhora online. \r\n\r\nProcesso: 0276300-68.2000.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva - (Espolio de) [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)], Aut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GILSON REIS DE ARAUJO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE GILSON REIS DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista das peças de fls. 330 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001958-16.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Santanna de Almeida [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullig (OAB: RJ 139713 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Engenheiro Paulo de Frontin [Procurador Procuradoria Munic de Paulo de Frontin \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Santanna de Almeida\r\n\r\nReapresentar seus cálculos de liquidação conforme promoção da contadoria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001950-73.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esli Cortes da Silva [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira Filial Barra do Piraí [Adv. Rafael dos Santos da Cruz (OAB: RJ 139881 - D)], Réu: Municipio de Barra do Piraí [Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira Filial Barra do Piraí\r\n\r\nComprovar o pagamento da sentença líquida transitada em julgado, atualizada às fls.173/174. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, com a subsequente tentativa de penhora online. \r\n\r\nProcesso: 0001857-42.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luiz Corvino Silva [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logística S.A.\r\n\r\nApresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela parte adversa. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002313-60.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Nunes [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002325-74.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domenico Petrillo [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença [Adv. Aline Barbosa de Almeida (OAB: RJ 139812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença\r\n\r\nComprovar pagamento do crédito exequendo (acordo não cumprido) no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 1844225"
                            ],
                            "1844425": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0002369-59.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Thomé da Silva [Adv. Suzana de Almeida Souza Batista (OAB: RJ 141829 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Lanchonete Avenidense Ltda. [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Mini Mercado Kitonho Ltda. - ME [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Josivan Bezerra Pinto [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Réu: Paulo Pinto de Oliveira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josivan Bezerra Pinto, Réu Paulo Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 206 que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, rejeitá-los. (prazo: 08 dias). A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nId: 1844425"
                            ],
                            "1844242": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001996-28.2013.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Olga Thiodo da Silva\r\n\r\nRéu: LMF Siqueira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LMF Siqueira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da sentença líquida transitada em julgado, atualizada às fls.30/30 verso, no valor de R$ 10.255,15. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, com a subsequente tentativa de penhora online. \r\n\r\nProcesso: 0002044-84.2013.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Maria dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Nutricional Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nutricional Limpeza e Conservação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0187700-13.1996.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DE MELLO FILHO\r\n\r\nRéu: REAL DE BARRA DO PIRAI DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m REAL DE BARRA DO PIRAI DISTRIBUIDORA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração interpostos pelo reclamante foram julgados improcedentes bem como contraminutar o agravo de petição interposto pelo mesmo. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001998-95.2013.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Raposo da Silva\r\n\r\nRéu: LMF Siqueira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LMF Siqueira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da sentença líquida transitada em julgado, atualizada às fls.38/38verso, no valor de R$ 10.255,15. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, com a subsequente tentativa de penhora online. \r\n\r\nProcesso: 0001997-13.2013.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Souza\r\n\r\nRéu: LMF Siqueira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LMF Siqueira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da sentença líquida transitada em julgado, atualizada às fls.35/35 verso, no valor de R$ 10.255,15. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, com a subsequente tentativa de penhora online. \r\n\r\nProcesso: 0002066-45.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Nunes\r\n\r\nRéu: Emanuel Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Emanuel Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844242"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "1841127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0087200-45.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias da Silva Nogueira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano da Silva Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias da Silva Nogueira\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085900-48.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Werneck Cordeiro [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Fraga Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Werneck Cordeiro\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0085200-38.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington da Silva Melo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Ernandes Mers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington da Silva Melo\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias, ciente de que após o prazo, o feito será arquivado. \r\n\r\nProcesso: 0000400-72.2012.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvadora Soares [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: Kissilane da Mota Martins Gripp [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvadora Soares\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 30 dias, ciente de que após o prazo, o feito será arquivado. \r\n\r\nProcesso: 0019700-59.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Tavora Pereira dos Santos [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Tavora Pereira dos Santos\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000135-07.2011.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia de Souza Baltazar [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Lima e Abreu Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia de Souza Baltazar\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 30 dias, ciente de que, após o prazo, o feito será arquivado. \r\n\r\nProcesso: 0000941-71.2013.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhonanthan Siqueira Bastos [Adv. Deywid Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte de Almeida Construções Ltda [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonanthan Siqueira Bastos\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000950-67.2012.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ereilson Constantino [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Móveis Escolares Tecnológicos Ltda [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ereilson Constantino\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000386-88.2012.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pereira Ramos [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rangel [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pereira Ramos\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 1841127"
                            ],
                            "1841128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0054700-23.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes Alves [Adv. Mauro Barbosa Xavier (OAB: RJ 132961 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Gomes Alves\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias preclusivo. \r\n\r\nProcesso: 0000349-95.2011.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva dos Santos [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia S/A [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Barbara Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo requerida, devendo ter vista dos cálculos apresentados pelo Rte em 10 dias preclusivos, oportunidade em que deverá também se manifestar acerca da possibilidade de conciliação exposta pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0054600-59.1994.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEDROSA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND IND REFINACAO DO ACUCAR DO RJ E ES [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEDROSA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070700-06.2005.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Bastos de Assis [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: S. M. Petrucci & Cia. Ltda. [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bastos de Assis\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0287800-48.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frankcimar Henrique [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frankcimar Henrique\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 08/07/2015, às 10h, para que seja procedida a anotação na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000602-83.2011.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Avelino de Moraes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Avelino de Moraes\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010200-86.1996.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ALMEIDA DA HORA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAFONE-SISTEMAS DE COMUNICACOES S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA ALMEIDA DA HORA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Crédito Trabalhista na Secretaria da Vara, no prazo de 30 dias, ciente de que após o prazo, o feito será arquivado. \r\n\r\nProcesso: 0001646-69.2013.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Lívia Cristina Borges Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia. Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo rte, por 10 dias preclusivos, devendo em caso de discordância apresentar seus cálculos, efetuando o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0001049-66.2014.5.01.0282 - RTAlç\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)]\r\n\r\nRéu: Genecy Pereira de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA\r\n\r\nIndicar os meios de citação do Réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução mérito. \r\n\r\nId: 1841128"
                            ],
                            "1841129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001528-93.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Fernandes da Mota [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Fernandes da Mota\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 08/07/2015, às 10:30h, para que seja procedida a anotação em sua CTPS, tendo sido a ré intimada para devolvê-la. Deverá ainda apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos, no prazo de 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0001271-68.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaiana de Paula Santos [Adv. Deywid Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shaiana de Paula Santos\r\n\r\nContraarrazoar R.O. de fl. 103 e seguintes, interposto pela 2ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 0000791-56.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton Chagas Ribeiro [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Conquistense Ltda [Adv. Leonardo dos Santos Henrique (OAB: RJ 172680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Conquistense Ltda , Aut Welton Chagas Ribeiro \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 08/07/2015, às 11:30h, para que seja procedida a anotação na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. No mesmo prazo deverá a Rda comprovar o depósito do FGTS e proceder à entrega das guias para levantamento do FGTS, sob pena de responder por multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias e revertida ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0209900-86.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima Azevedo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda. - Em Recuperação Judicial, Aut Marcos Antonio de Lima Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos à fl. 185, sendo a Rda para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0206600-97.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDYRLANDO LEANDRO PEREIRA DE SA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL TV - TTV e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RITA MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0000849-98.2010.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Barros de Oliveira Paes [Adv. André Peralva Barbirato de Assis (OAB: RJ 133781 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clínicas - Clinica de Diagnóstico e Tratamento S.A. [Adv. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes (OAB: RJ 91539 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barros de Oliveira Paes, Réu Pro-Clínicas - Clinica de Diagnóstico e Tratamento S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 22/09/2015, às 08h30min, nesta Vara do Trabalho. Dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 0000226-34.2010.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Viana Pacheco [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: RJ 15311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut Mauricio Viana Pacheco\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/08/2015, às 10h, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0001532-33.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Azevedo Gomes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Azevedo Gomes\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 08/07/2015, às 10:30h, para que seja procedida a anotação em sua CTPS, tendo sido a ré intimada para devolvê-la. Deverá ainda apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos, no prazo de 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000744-82.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Moraes [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora e Cursos Livres Nova de Campos Ltda - ME (Brasil Petro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Moraes \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 08/07/2015, às 11h, para que seja procedida a anotação na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. Deverá o autor, ainda, apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos, inclusive vir com a comprovação do valor recebido a título de FGTS, no prazo de 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 1841129"
                            ],
                            "1841130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000275-36.2014.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaldo Azevedo Demenjour [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sallcon Segurança e Vigilância LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaldo Azevedo Demenjour\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 09/07/2015, às 11h, para que seja procedida a anotação na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0095800-21.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Santa Rita Andrade [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelucio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Santa Rita Andrade \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 09/07/2015, às 10:30h, para que seja procedida a anotação na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0001045-29.2014.5.01.0282 - ACP\r\n\r\nAut: O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nRéu: Solo Construções e Incorporações Ltda-ME [Adv. Filipe José de Souza Brito (OAB: RJ 157718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solo Construções e Incorporações Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0002519-69.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Custódia Correa Tardy [Adv. Thiago Ávila Florim (OAB: RJ 174090 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Custódia Correa Tardy\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 0000771-65.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edalmo de Souza Cruz Filho [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: MK Transportes e Serviços Ltda - ME [Adv. Leopoldo André Canal Almeida (OAB: RJ 148676 - D)], Réu: Body Care Product do Brasil Ltda [Adv. Leopoldo André Canal Almeida (OAB: RJ 148676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MK Transportes e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo rte, por 10 dias preclusivos, devendo em caso de discordância, apresentar o que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0192000-61.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Luiza Alvin Siqueira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carmem Luiza Alvin Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/08/2015, às 10h, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0001521-04.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Almeida [Adv. Deywid Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Comércio e Serviços Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Almeida\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 09/07/2015, às 10:30h, para que seja procedida a anotação na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0125100-04.2004.5.01.0282 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD PURIF DIST AGUAS ESG CAMPOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SIND TRAB IND PROD PURIF DIST AGUAS ESG CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/08/2015, às 10h, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0001082-56.2014.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Costa [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Medicinal de Campos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Costa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 09/07/2015, às 10h, para que seja procedida a anotação na CTPS, qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. \r\n\r\nId: 1841130"
                            ],
                            "1841131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000252-61.2012.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz de Oliveira [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Estirafer Ltda, Réu: Santa Barbara S/A - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz de Oliveira\r\n\r\nVir em 10 dias com seus cálculos, sob pena de extinção da execução, nos termos do art 267, III, do CPC, observando-se os parâmetros às fls. 356. \r\n\r\nProcesso: 0024600-85.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Fernandes Carvalho [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda, Réu: Bunker Engenharia Ltda, Réu: MESSIAS NAZARE PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Fernandes Carvalho\r\n\r\nVir a esta secretaria e retirar certidão e xerocopiar documentos que julgar necessários. \r\n\r\nProcesso: 0000245-98.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Berriel Custódio [Adv. Tatiana Malafaia Quintan (OAB: RJ 181533 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Réu: Gastroservice LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice LTDA, Aut João Berriel Custódio, Réu Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nTomar ciência o rte do deferimento do desentranhamento dos documentos pessoais menos a procuração nem a declaração de hipossuficiência e as partes tomarem ciência da extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0000252-32.2010.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Silva [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 0000254-60.2014.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Telles de Menezes [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tocos Agrocanavieira S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Telles de Menezes\r\n\r\nTer vista do ofício oriundo da 4a Vara Cível, bem c omo para a retirada da certidão de crédito da secretaria, devendo xerocopiar as peças necessárias, ciente de que o feito ficará à disposição pelo prazo de 30 dias, sendo certo que após o prazo, o processo será arquivado. \r\n\r\nProcesso: 0024800-92.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa da Silva [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Costa da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, no prazo de 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito,nos termos do art.267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0025000-02.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Goncalves [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda, Réu: Bunker Engenharia Ltda [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Goncalves\r\n\r\nVir com a comprovação do valor recebido à título de FGTS e Seguro-desemprego, em 30 dias, sob pena de se considerar quitadas estas parcelas. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000234-69.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo da Silva Lopes [Adv. LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS (OAB: RJ 152186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/RO fls.139. \r\n\r\nProcesso: 0000250-23.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogério Soares Barbosa [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 23815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilância LTDA, Aut Marcos Rogério Soares Barbosa\r\n\r\nProceder à entrega das guias a rda para liberação do saldo existente na conta vinculada de FGTS, sob pena de responder por multa diária, conforme sentença de fls. 172/177, no dia:09/07/2015 às 12:00 hs. \r\n\r\nId: 1841131"
                            ],
                            "1841132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0032200-26.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Soares Fonseca [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima [Adv. Manuella Soares Nunes Freitas (OAB: RJ 102004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Soares Fonseca \r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 0034100-49.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Faria Garcia [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: U.M.R. Borges (Padaria Princesa) [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)], Réu: Undel Marcelo Ribeiro Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Faria Garcia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 127 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033800-87.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zila Menezes Delgado Pinto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Gilvan Basilio da Silva, Réu: SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA, Réu: WILDEVALDO ORASMO , Réu: Álcool Química Canabrava, Réu: Agriholding SA, Réu: Energética Brasilãndia Ltda, Réu: Jatopar Participações Ltda, Réu: José Pessoa de Queiroz Bisneto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição interposto pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0033200-95.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barros da Cruz [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nId: 1841132"
                            ],
                            "1841602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020700-41.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO AZEVEDO COUTINHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Junior Henriques Gomes [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valter Junior Henriques Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 377. \r\n\r\nProcesso: 0000793-26.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro – SAAE/RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural de Campos - FDC (Uniflu - Campus I) [Adv. Murilo da Silva Souza (OAB: RJ 138488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Cultural de Campos - FDC (Uniflu - Campus I), Aut Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro – SAAE/RJ\r\n\r\nManifestarem-se em conjunto com as razões finais escritas, deferindo-se o prazo sucessivo de 10 dias permeados por 10 dias, iniciando-se pelo autor, para aporesentação de memoriais. \r\n\r\nProcesso: 0034400-06.2009.5.01.0282 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Ofício de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda em Recuperação Judicial\r\n\r\nComprovar a ampla publicidade conferida ao acordo, por meios de documentos , que garantisse ciência aos trabalhadores e ao sindicato, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000333-73.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Salvador de Moraes [Adv. LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS (OAB: RJ 152186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Salvador de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 0000345-24.2012.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Sayão [Adv. Carlos Alberto Pereira Aguiar Junior (OAB: RJ 142353 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Jorge Santos da Silva ME, Réu: Arco Incorporadora Ltda. - em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Chaves Abdalla (OAB: RJ 166811 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Incorporadora Ltda. - em Recuperação Judicial\r\n\r\nDepositar devidamente atualizado, o valor na forma do artigo 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0019500-57.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Moura de Souza [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, pelo prazo legal, para os fins de direito. \r\n\r\nProcesso: 0000344-05.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocéa Maria Pacheco de Souza [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Rh Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocéa Maria Pacheco de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, e ficar ciente de que deverá em 30 dias, retirar da secretaria, bem como xerocopiar as peças necessárias à habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, ciente de que, após o prazo, o feito será arquivado. \r\n\r\nProcesso: 0000232-36.2013.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Rodrigues da Silva [Adv. Gilmar Barbosa Lemos (OAB: RJ 143671 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda, Réu: JORGE VILLAR , Réu: CELESTE MARIA VILLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000347-23.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz do Couto Helena Gomes [Adv. Bruno da Silva Lourenço (OAB: RJ 152276 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz do Couto Helena Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/RO fls.37. \r\n\r\nId: 1841602"
                            ],
                            "1841603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0064100-76.1999.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: ITAU UNIBANCO S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nConsiderando as alegações da rda, vir com a comprovação ora alegada às fls. 419, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000645-20.2011.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Maria Cassiano [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: RJ 151615 - D)], Réu: Cia. Açucareira Usina Barcellos [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: RJ 151615 - D)], Réu: Cia. Hotéis do Lemo [Adv. Maria Andréa de Almeida Ferreira Pimentel (OAB: RJ 165054 - D)], Réu: Othon Administração S/A [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)], Réu: Othon L. Bezerra de Mello Comércio e Importações S/A [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Maria Cassiano\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0000665-06.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni Omar da Silva Rangel [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reni Omar da Silva Rangel \r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 0000652-07.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecy Ribeiro da Costa [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo CJF de Vigilancia Ltda , Réu: Banco do Brasil S.A [Adv. Wallace Eller Miranda (OAB: RJ 165509 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A , Aut Lecy Ribeiro da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre petição/RO fls. 101 do réu e RO de fls. 110 o autor. \r\n\r\nProcesso: 0064900-55.2009.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Maria Gomes Barreto Ribeiro [Adv. Flavia Dias Moreira (OAB: RJ 134484 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS CASSARO ALIMENTOS ME - MASSA FALIDA, Réu: ADEMIR INACIO DE FREITAS, Réu: AILTON PEREIRA DA SILVA, Réu: GIACOMO TOMAZO SCARPINO CASSARO, Réu: DUVENETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA, Réu: INDUSTRIA DE MASSA ALIMENTICIAS QUEOPS LTDA - MASSA FALIDA, Réu: KOMPETE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA, Réu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ITAPEMIRIM - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Maria Gomes Barreto Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 0000666-88.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria de Siqueira Ferreira [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo CJF de Vigilância LTDA., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Leila Maria de Siqueira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/RO fls. 126 a rda e de fls.138 a rte. \r\n\r\nProcesso: 0064200-84.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zandonaide Ventura Pessanha [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens) Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zandonaide Ventura Pessanha\r\n\r\nNada a considerar quanto à manifestação do autor, tendo em vista que a parcela do seguro-desemprego não faz parte do acordo entabulado pelas partes e homologado por este juízo. \r\n\r\nProcesso: 0000648-67.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Thiago Ávila Florim (OAB: RJ 174090 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/RO fls.688. \r\n\r\nProcesso: 0000804-55.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Cruz [Adv. Ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo & Gás SA [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo & Gás SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/RO fls.243 da 2a rda. \r\n\r\nId: 1841603"
                            ],
                            "1841604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0066500-14.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves de Oliveira [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS (Instituto José Pelúcio) [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da informação da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0000662-51.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalda da Silva Barreto [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalda da Silva Barreto \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração foram negados provimento. \r\n\r\nProcesso: 0066100-68.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Valentim [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTer vistas pelo prazo legal, para os fins de direito. \r\n\r\nProcesso: 0000654-16.2010.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Fernando Ramos de Almeida [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Fernando Ramos de Almeida, Réu Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciência do laudo da perita de fls. 428 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0061000-40.2004.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO GOMES ALVARENGA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)], Réu: Edvaldo Elias Alves Mendonça, Réu: Maria de Nazareth Tinoco Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO GOMES ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187 no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0066000-60.2000.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DOS SANTOS MAIA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESESP EMPRESA DE PREST DE SERV PATRIM LTDA, Réu: DENISE CRESPO RANGEL BARCELLOS, Réu: CLAUDIA MARCIA CRESPO RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225 no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000661-66.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva Santos [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração foram negados provimento. \r\n\r\nProcesso: 0000664-21.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Madalena Gomes [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Madalena Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração foram negados provimento. \r\n\r\nProcesso: 0000663-36.2014.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis de Souza Silva [Adv. Amanda Camacho Gomes de Souza (OAB: RJ 155407 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial LTDA. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaraçãio interpostos foram rejeitados. \r\n\r\nId: 1841604"
                            ],
                            "1841605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0061600-66.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSAIS DE OLIVEIRA [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO THOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA, Réu: Mauro Lemos Leite [Adv. Eulina Maria Nunes Silva (OAB: RJ 32736 - D)], Réu: ANA PAULA ROCHA LEMOS LEITE, Réu: DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROSAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 366 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000710-10.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Santos da Rocha [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda, Réu: Banco Itaú Unibanco S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú Unibanco S.A., Aut Nilza Santos da Rocha\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de embargos de declaração de fls. 92/3. \r\n\r\nProcesso: 0134600-07.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SOUZA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nApresentar documento comprobatório do salário do autor em maio/1991. \r\n\r\nProcesso: 0000686-79.2014.5.01.0282 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão Cabodifusão, Distv, Mmds, Tv a Cabo, Tv por Assinatura e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINRAD/RJ [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Jornal o Diário Ltda - EPP (100.7FM) [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Jornal o Diário Ltda - EPP (100.7FM), Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão Cabodifusão, Distv, Mmds, Tv a Cabo, Tv por Assinatura e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINRAD/RJ\r\n\r\nInformarem que provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0060800-57.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Rangel dos Santos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Arthur Lontra Costa (OAB: RJ 114638 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Rangel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/RO fls.146. \r\n\r\nProcesso: 0134600-55.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomero Gomes Germano [Adv. Sueli de Matos Castelar (OAB: RJ 88787 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark Maquinas e Equipamentos S.A - Massa Falida n/p Adm. Judicial Julio Kahan Mandel [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomero Gomes Germano \r\n\r\nVir em 5 dias, com o valor efetivamente recebido através de alvará de fls. 182, sob pena de o silêncio configurar renúncia ao crédito remanescente e extinção da execução com fulcro nos artigos 794, III e 598 ambos do CPC. . \r\n\r\nProcesso: 0000711-92.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Horacio Lima [Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos (OAB: RJ 149393 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Horacio Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/RO fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 0000609-07.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Joilson Crespo da Silva [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. Luciana Sbrissia e Silva (OAB: PR 39240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Joilson Crespo da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme solicitação da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0060800-04.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA COELHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA COELHO\r\n\r\nTrazer aos autos, em 10 dias, o documento necessário para expedição de alvará conforme certidão de fls. 530. \r\n\r\nId: 1841605"
                            ],
                            "1841606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0126800-39.2009.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerecil Vidal Filho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Espoeciais Ltda [Adv. Fernanda Chriscila Azevedo dos Santos Freitas (OAB: RJ 121954 - D)], Réu: Jose Carlos do Amaral, Réu: Zenilda Till\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geo Equipamentos Espoeciais Ltda, Aut Gerecil Vidal Filho\r\n\r\nFormularem as perguntas a serem respondidas pela testemunha, fls 77. \r\n\r\nProcesso: 0172100-68.2002.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: VANILDA RANGEL BARROS [Adv. Sonia Maria Martins Alves da Costa (OAB: RJ 58785 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Carvalho Braga [Adv. Luciano Moreira da Nobrega (OAB: RJ 90088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mônica Carvalho Braga\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará pelo prazo legal, para os fins de direito. \r\n\r\nProcesso: 0172600-95.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Davi Ribeiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S.A, Aut Jonas Davi Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0001740-17.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Viana Amaral [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Tamandaré Ltda, Réu: Douglas Rodrigues de Almeida, Réu: Gilson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Viana Amaral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001728-03.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Peixoto Caetano [Adv. Bruno da Silva Lourenço (OAB: RJ 152276 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Peixoto Caetano\r\n\r\nVir em 10 dias com seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0218200-37.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Ferreira Penna [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Tamandaré Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)], Réu: Gilson Rodrigues de Almeida, Réu: Douglas Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Tamandaré Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição de fls. 75. \r\n\r\nId: 1841606"
                            ],
                            "1841601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/06/2015\r\n\r\n0000028-94.2010.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fátima Silveira\r\n\r\nExecutado: Ivo Américo de Vasconcelos Rangel,Rosivania F. Viana,V. L. R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda,Rosivana F. Viana - ME,Maria Cecília Peixoto de Alvarenga Vasconcelos Rangel,Rosivana de Fátima Viana\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivo Américo de Vasconcelos Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.872,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Cecília Peixoto de Alvarenga Vasconcelos Rangel,Rosivania F. Viana,V. L. R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda,Rosivana F. Viana - ME,Maria Cecília Peixoto de Alvarenga Vasconcelos Rangel,Rosivana de Fátima Viana\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Cecília Peixoto de Alvarenga Vasconcelos Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.872,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0034900-43.2007.5.01.0282 RTSum\r\n\r\nExequente: Alcimar Caetano Barreto\r\n\r\nExecutado: SECURITAS AB,Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda,SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA,SECURITAS SEGURIDAD HOLDING\r\n\r\nPelo presente fica citado SECURITAS AB, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.830,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA,Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda,SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA,SECURITAS SEGURIDAD HOLDING\r\n\r\nPelo presente fica citado SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.830,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda,Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda,SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA,SECURITAS SEGURIDAD HOLDING\r\n\r\nPelo presente fica citado Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.830,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SECURITAS SEGURIDAD HOLDING,Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda,SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA,SECURITAS SEGURIDAD HOLDING\r\n\r\nPelo presente fica citado SECURITAS SEGURIDAD HOLDING, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.830,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000190-84.2013.5.01.0282 RTAlç\r\n\r\nExequente: Denildo da Silva \r\n\r\nExecutado: Eloisa Alves Mendonça,Embalagens Plasticas Elamlec Industria e Com Ltda ,Evaldo Luís Alves Mendonça,Advaldo Gomes Mendonça,Evania Lúcia Alves Mendonça,Edvaldo Elias Alves Mendonça,Eduardo Elio Alves Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Eloisa Alves Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 823,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Evaldo Luís Alves Mendonça,Embalagens Plasticas Elamlec Industria e Com Ltda ,Evaldo Luís Alves Mendonça,Advaldo Gomes Mendonça,Evania Lúcia Alves Mendonça,Edvaldo Elias Alves Mendonça,Eduardo Elio Alves Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Evaldo Luís Alves Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 823,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Elio Alves Mendonça,Embalagens Plasticas Elamlec Industria e Com Ltda ,Evaldo Luís Alves Mendonça,Advaldo Gomes Mendonça,Evania Lúcia Alves Mendonça,Edvaldo Elias Alves Mendonça,Eduardo Elio Alves Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Elio Alves Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 823,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Advaldo Gomes Mendonça,Embalagens Plasticas Elamlec Industria e Com Ltda ,Evaldo Luís Alves Mendonça,Advaldo Gomes Mendonça,Evania Lúcia Alves Mendonça,Edvaldo Elias Alves Mendonça,Eduardo Elio Alves Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Advaldo Gomes Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 823,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edvaldo Elias Alves Mendonça,Embalagens Plasticas Elamlec Industria e Com Ltda ,Evaldo Luís Alves Mendonça,Advaldo Gomes Mendonça,Evania Lúcia Alves Mendonça,Edvaldo Elias Alves Mendonça,Eduardo Elio Alves Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Edvaldo Elias Alves Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 823,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Evania Lúcia Alves Mendonça,Embalagens Plasticas Elamlec Industria e Com Ltda ,Evaldo Luís Alves Mendonça,Advaldo Gomes Mendonça,Evania Lúcia Alves Mendonça,Edvaldo Elias Alves Mendonça,Eduardo Elio Alves Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Evania Lúcia Alves Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 823,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0065200-17.2009.5.01.0282 RTSum\r\n\r\nExequente: Ewerton Luiz Barros e Silva\r\n\r\nExecutado: Manoel Almeida de Souza,Ceramica Marlunil Ltda,Izaquiel Barreto de Souza,Izaquiel Barreto de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Almeida de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.488,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1841601"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001521-04.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Almeida\r\n\r\nRéu: Global Comércio e Serviços Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Global Comércio e Serviços Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 09/07/2015, às 10:30h, para proceder à anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 0000236-39.2014.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Martins Monteiro Junior\r\n\r\nRéu: C J F de Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m C J F de Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0033800-87.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zila Menezes Delgado Pinto\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda, Gilvan Basilio da Silva, SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA, WILDEVALDO ORASMO , Álcool Química Canabrava, Agriholding SA, Energética Brasilãndia Ltda, Jatopar Participações Ltda, José Pessoa de Queiroz Bisneto\r\n\r\nPelo presente fica m Gilvan Basilio da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da interposição de agravo de petição pela parte autora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1841125"
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                            "1841600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000663-07.2012.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Rangel dos Santos\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S/A, Banco Bradesco S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 0000641-12.2013.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Rosa de Carvalho\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0000710-44.2013.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceição\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1841600"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003400-82.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Bezerra Montezuma [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes (Coopercampos) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nTer vista , em 5 dias, dos novos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0001526-91.2011.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia da Fonte Reis Souza [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: RJ 146062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia da Fonte Reis Souza\r\n\r\nConsiderando que nos embargos de declaração interpostos há pedido formulado que poderá resultar em efeitos modificativos do julgado, e tendo em vista o que consta na OJ 142 da SDI I, ao Embargado para que se manifeste. \r\n\r\nProcesso: 0000175-78.2014.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro dos Santos Silva [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: M. S. Bertin Reformas e Montagens Ltda [Adv. Fagner Azeredo da Silva (OAB: RJ 156618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro dos Santos Silva, Réu M. S. Bertin Reformas e Montagens Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0002173-18.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Ribero Gonçalves [Adv. Patricia Gomes Ribeiro (OAB: RJ 157522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Ribero Gonçalves\r\n\r\nTer vista, em 10 dias, da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0002117-19.2012.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Terra Alves [Adv. Deywid Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG Ltda [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Terra Alves\r\n\r\nVenha com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fl. 452. \r\n\r\nProcesso: 0001309-77.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Gonçalves de Carvalho [Adv. Mariangela de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 163243 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Planície Ltda [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Gonçalves de Carvalho, Réu TV Planície Ltda\r\n\r\nVista às partes sobre esclarecimentos do perito, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000666-85.2014.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Weverson Nogueira Ferreira [Adv. Amanda Camacho Gomes de Souza (OAB: RJ 155407 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial LTDA. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverson Nogueira Ferreira\r\n\r\nVenha com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fl. 178. \r\n\r\nProcesso: 0002438-20.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata do Rosario Gomes [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucra Cadastro e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata do Rosario Gomes \r\n\r\nVenha com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fl. 357. \r\n\r\nProcesso: 0001355-66.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magnum Peixoto Chagas [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara Fluminense Com. de Comb. Ltda [Adv. Jussara Álvares de Oliveira (OAB: MG 76769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arara Fluminense Com. de Comb. Ltda\r\n\r\nTer vista , em 10 dias, dos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0002247-72.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Constâncio da Almeida [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTer vista , em 10 dias, dos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0016800-66.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Santos [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim \"em recuperação judicial\" [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)], Réu: Companhia Açucareira Usina Barcelos \"em recuperação judicial\" [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: RJ 151615 - D)], Réu: Usina Carapebus \"em recuperação judicial\" [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: RJ 151615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Barcelos \"em recuperação judicial\", Réu Companhia Açucareira Usina Cupim \"em recuperação judicial\", Réu Usina Carapebus \"em recuperação judicial\"\r\n\r\nTer vista , em 5 dias, dos novos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0002317-26.2012.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Calixto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Sá Comércio e Empacotamento de Cereais e Serviços Ltda , Réu: André Luiz Soares de Sá, Réu: Noberto Albuquerque Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Calixto \r\n\r\nFica o autor e seu patrono intimados para darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 15 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado.\r\n\r\nProcesso: 0001059-15.2011.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Louise Miranda Rocha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Louise Miranda Rocha\r\n\r\nTer vista, em 10 dias, da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0002119-52.2013.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloísio Rosa dos Santos [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha do Nascimento (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Evaldo Vieira Pessanha [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evaldo Vieira Pessanha\r\n\r\nTer vista , em 5 dias, dos novos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000929-20.2014.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomara Gomes Ribeiro [Adv. Bruno da Silva Lourenço (OAB: RJ 152276 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomara Gomes Ribeiro \r\n\r\nVenha com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 0002230-36.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ribeiro do Sacramento [Adv. Hélio da Silva Sardinha Júnior (OAB: RJ 162377 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC - Empresa Agrícola Central Ltda [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)], Réu: Agrisul Agrícola Ltda [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda, Réu EMAC - Empresa Agrícola Central Ltda\r\n\r\nTer vista , em 5 dias, dos novos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000690-16.2014.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Peixoto de Souza [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha do Nascimento (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilancia e Segurança Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nTer vista , em 5 dias, dos novos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0002112-60.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Gomes Tavares [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda em recuperação judicial [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda em recuperação judicial\r\n\r\nTer vista , em 5 dias, dos novos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0002683-31.2013.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Matos da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda [Adv. Juliana Nunes Vieira Leite (OAB: RJ 171926 - D)], Réu: Indústrias Nucleares do Brasil S/A INB [Adv. José Antonio Rosa da Silva (OAB: RJ 167654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Matos da Silva, Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda , Réu Indústrias Nucleares do Brasil S/A INB\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000040-66.2014.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Freitas Gomes [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogil Transportes Rodoviário Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Freitas Gomes\r\n\r\nVenha com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 0000692-83.2014.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Souza de Assis Conceição [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Souza de Assis Conceição\r\n\r\nVenha com a adequação de seus cálculos observando a promoção da contadoria, conforme despacho retro. \r\n\r\nProcesso: 0001466-50.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Ferreira [Adv. Andre Luiz de Alvarenga Nunes (OAB: RJ 138708 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Acessoria Empresarial Limitada [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0000988-08.2014.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celinet Silva Peixoto [Adv. LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS (OAB: RJ 152186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celinet Silva Peixoto\r\n\r\nVenha com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fl. 171. \r\n\r\nProcesso: 0000549-65.2012.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Rangel D´ Oliveira Portugal [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Rangel D´ Oliveira Portugal\r\n\r\nTer vista, em 10 dias, da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0030700-19.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lozano Brito [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: R. F. Moreira Comércio de Veículos (WEB car Veículos), Réu: Ronaldo Ferreira Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lozano Brito\r\n\r\nFica o credor intimado para retirar na secretaria da Vara, impreterivelmente, em 30 dias, a certidão e os documentos constantes dos autos que julgar de seu interesse, que deverão ser substituídos por cópia. Ciente, ainda, de que localizado o devedor, de posse da CCT, poderá prosseguir com a execução.\r\n\r\nProcesso: 0002887-75.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Aragão [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São João da Barra Ltda [Adv. Leandro Favaris Reis (OAB: RJ 158161 - D)], Réu: Viação Tamandaré Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Aragão\r\n\r\nVenha com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fl. 92. \r\n\r\nProcesso: 0000616-30.2012.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene dos Santos Pessanha [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual Norte Fluminense - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes - Coopercampos [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene dos Santos Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 24/06/2015, às 13:30h para que a Secretaria proceda a anotação na CTPS do Rte, que devera comparecer portando a mesma. AVISE SEU CLIENTE. \r\n\r\nProcesso: 0001577-34.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Barreto Furtado [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Única Prest Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda [Adv. Milton Flávio de Almeida Camargo Lautenschläger (OAB: SP 162676 - D)], Réu: CDG Centro Comercial Ltda [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Júlio César Barreto Furtado\r\n\r\nVenha com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fl. 220. \r\n\r\nProcesso: 0001491-63.2013.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney dos Santos Ribeiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)], Aut: Gildembergue de Lima dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)], Aut: Rosembergue Cezário de Lima dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro e Frigorífico de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney dos Santos Ribeiro, Aut Gildembergue de Lima dos Santos, Aut Rosembergue Cezário de Lima dos Santos\r\n\r\nFica o autor e seu patrono intimados para darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 15 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado.\r\n\r\nId: 1844684"
                            ],
                            "1844682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0002523-40.2012.5.01.0283 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosielen Gomes Vianna\r\n\r\nExecutado: Cliland Serviços Medicos e Odontologicos Ltda,Infornova Ambiental Ltda,FAETEC - ISEPAM,Cimeira Empreendimentos Participações e Serviços Ltda,J D S Lujor Comércio de Serviços Ltda ,Lary Parking Ltda,Bioab Biotecnica Ambiental do Brasil Ltda,Locanty Serviço Ltda,Friend’s TV-Comércio e Serviços Ltda,VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Cliland Serviços Medicos e Odontologicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.767,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Friend’s TV-Comércio e Serviços Ltda,Infornova Ambiental Ltda,FAETEC - ISEPAM,Cimeira Empreendimentos Participações e Serviços Ltda,J D S Lujor Comércio de Serviços Ltda ,Lary Parking Ltda,Bioab Biotecnica Ambiental do Brasil Ltda,Locanty Serviço Ltda,Friend’s TV-Comércio e Serviços Ltda,VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Friend’s TV-Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.767,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844682"
                            ],
                            "1844683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0003400-82.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Bezerra Montezuma\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes (Coopercampos), Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes (Coopercampos), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista , em 5 dias, dos novos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000616-30.2012.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene dos Santos Pessanha\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual Norte Fluminense - UENF, Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes - Coopercampos\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes - Coopercampos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada da rte, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "1842244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/05/2015\r\n\r\nProcesso: 0001367-31.2010.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pereira da Silveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Carvalho do Gramacho Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Silva de Moraes (OAB: RJ 114716 - D)], Réu: Sérgio de Souza Silva, Réu: Rosemary de Souza Oliveira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Pereira da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de expedição de CCT. \r\n\r\nProcesso: 0001285-97.2010.5.01.0204 - ExCCP\r\n\r\nExte: Daniele Cristina Pereira Caetano [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplenagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Daniele Cristina Pereira Caetano \r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135200-19.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanete Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias FV Ltda - Me [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)], Réu: Vera Lucia Maria de Souza e Silva, Réu: Fernanda Salgado da Cunha, Réu: ELISSIANE SILVA MORAES, Réu: MARIO ROBERTO FERREIRA MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanete Rodrigues\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001295-73.2012.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela de Paiva Muniz [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluction Express Comercial e Serviços Sociedade Simples Ltda. [Adv. Elizangela Pereira Ricardo (OAB: RJ 109464 - D)], Réu: Alexandro Oliveira de Mattos, Réu: Vinicio Quintanilha Pereira, Réu: Alan Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Paiva Muniz \r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001308-09.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borges de Almeida [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Onez Prestação de Serviço Ltda n/p do sócio Arthur Emilio Carvalho Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Borges de Almeida\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124200-50.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Bezerra de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de um Novo Mundo Telemarketing e Divulgação Ltda. ME [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Réu: Apae [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Adriana Simão, Réu: Alexandre Simão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Bezerra de Souza \r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001242-92.2012.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene da Silva de Assis [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluction Express Comercial e Serviços Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Cremildo Bernardo, Réu: Danieli dos Santos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva de Assis\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081100-85.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinete Martins da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercantil Eletrolar de Caxias Comércio Ltda [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)], Réu: Petherson da Veiga Crehte [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Darci Crehte [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinete Martins da Silva\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128400-29.1995.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON MIRANDA MORET [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Serra Norte Ltda [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Leon Bak [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON MIRANDA MORET\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105000-29.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paixão Machado [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Maria de Fatima Leite de Souza, Réu: Edgar de Souza Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Paixão Machado\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000869-95.2011.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luis Conceição Gonçalves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Onez Prestação de Serviço Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luis Conceição Gonçalves\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091100-76.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidalva do Socorro Paes Lima [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda, n/p sócia Camila Gonçalves dos Santos, Réu: Camila Gonçalves dos Santos [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidalva do Socorro Paes Lima\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079700-65.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Rocha Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Construcoes Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Anderson Levi Souza de Andrade, Réu: Bianca Duarte Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Rocha Pereira\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105400-63.1996.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA BORGES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: W PINTO IND.COM.DE MOVEIS LTDA n/p Wanderley Simoes Pinto, Réu: Célia Regina Martins Pinto, Réu: Wanderley Simões Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA BORGES\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132300-05.2004.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, Réu: Eduardo Lainetti, Réu: Marcio Fernandes Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091800-86.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vieira Roberto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosegran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)], Réu: Nevada Mármores e Granitos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Vieira Roberto\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104900-94.1996.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LISANDRO DE FREITAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: S C Sobrinho Mercearia Me [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)], Réu: Sebastiao Cussati Sobrinho [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR LISANDRO DE FREITAS\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000837-90.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Cunha Costa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda. [Adv. Fernanda Araújo Gândara (OAB: SP 162387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Cunha Costa\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059700-10.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marcelo Boy Lopes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Marcelo Boy Lopes \r\n\r\nReceber Certidão de Habilitação em Falencia e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098600-67.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Crissandre Benicio Brum [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: American Virginia, Industria, Comercio, Imp. e Exp. de Tabacos Ltda [Adv. Desirée Alves Marques (OAB: RJ 158424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crissandre Benicio Brum\r\n\r\nReceber Certidão de Habilitação em Falência e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053400-57.1994.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON BADARO DE SOUZA [Adv. Rose Mary dos Santos Peca (OAB: RJ 83368 - D)], Aut: EDWANDER BADARO DE SOUZA [Adv. Rose Mary dos Santos Peca (OAB: RJ 83368 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA MAROBRAS [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON BADARO DE SOUZA, Aut EDWANDER BADARO DE SOUZA\r\n\r\nReceber Certidão de Habilitação em Falência e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042300-56.2004.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA FELIX DA SILVA SOARES [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Paulo Augusto Behring [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Mario Augusto Behring [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Nello Zaninnotto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA FELIX DA SILVA SOARES\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000173-59.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fernandes da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: WVF Serviços de Construções e Reformas Ltda Me, Réu: WAGNER EMÍDIO DE OLIVEIRA, Réu: GERALDO DA SILVA ANTÔNIO [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fernandes da Costa \r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001538-51.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veruska Ferreira Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Show Móveis de Caxias Ltda. [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)], Réu: Colchões e Móveis Sono Juju Ltda. [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sono Show Móveis de Caxias Ltda., Aut Veruska Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de nº0449/2015, Banco do Brasil, ag.2915-7- 25 de Agosto, ao Reclamante, e nº0450/2015, CEF ao Reclamante, e nº0453/2015, CEF à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000470-66.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição da Silva [Adv. Bruno César Lopes do Nascimento (OAB: RJ 155196 - D)]\r\n\r\nRéu: JMM de Carvalho Indústria e Comércio de Vassouras Me [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição da Silva \r\n\r\nDizer se pretende produzir prova pericial, em 05 dias, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0049200-79.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nascimento Trajano [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares e Pinturas e Pol de Concreto Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: SMA COMÉRCIO DE TINTAS E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, Réu: Adailton Calixto da Silva, Réu: Marcia Cassiano da Cunha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nascimento Trajano\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004800-77.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Conceição de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Conceição de Souza\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002000-47.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Jose Moreira Marcelino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pioneira Ltda, Réu: Ivolilma Gomes de Amorim, Réu: Paulo dos Santos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Jose Moreira Marcelino\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000328-96.2010.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Correa [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Duque de Caxias Rj Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. [Adv. Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB: RJ 121837 - D)], Réu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho do Rio de Janeiro [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Nascimento Correa, Réu Unimed Duque de Caxias Rj Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de nº0428/2015 ao Reclamante, Banco do Brasil, ag.2915-7- 25 de Agosto, e nº0433/2015 e nº0434/2015, CEF, à Reclamada.. \r\n\r\nProcesso: 0187900-35.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Amaro da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (Reduc) [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (Reduc) \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da Rda., em R$ 5.004,99, equivalente a 400.234,94 TRs, devendo a Rda. comprovar o depósito em 15 dias, inclusive, de cota previdenciária de R$ 331,76, nos termos do ATO CONJUNTO TRT 1ª REGIÃO / PRF 2ª REGIÃO – Nº01/2011, sob pena da execução autoral ser acrescida de 10%, nos termos do art.475-J, do CPC, bem como bloqueio do valor em contas suas. \r\n\r\nProcesso: 0182200-78.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando Pereira da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., em R$ 4.085,21 equivalente a 327.248,24 TRs para contratos até 30/06/94, devendo a Rda. comprovar o depósito em 15 dias, inclusive, de cota previdenciária de R$ 39,82, nos termos do ATO CONJUNTO TRT 1ª REGIÃO / PRF 2ª REGIÃO – Nº01/2011, sob pena da execução autoral ser acrescida de 10%, nos termos do art.475-J, do CPC, bem como bloqueio do valor em contas suas. \r\n\r\nProcesso: 0001500-73.2010.5.01.0204 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Dias da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nExdo: Consbrasil Construcao e Reformas Ltda, Exdo: Fabiano Diniz de Matos , Exdo: Edlamar Aparecida Soares de Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Henrique Dias da Silva\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nId: 1842244"
                            ],
                            "1842245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/05/2015\r\n\r\nProcesso: 0001499-20.2012.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Nielson Paixão de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: F R P da Cruz Construções em Geral ME [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielson Paixão de Souza\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144100-54.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Freitas Surgek [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Réu: Marcelo da Gama Seixas Telles [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: RICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO, Réu: FABIANA RIBEIRO DE CARVALHO FIAT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Freitas Surgek\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149000-80.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes de Santana [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda [Adv. Fernanda Araújo Gândara (OAB: SP 162387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes de Santana\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148900-28.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solidade Bezerra da Cunha [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solidade Bezerra da Cunha \r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001803-19.2012.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Gonçalves Martins [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Ramos Ltda a/c José Nicolao Pompeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Gonçalves Martins \r\n\r\nReceber Certidão de Habilitração em Recuperação Judicial e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154500-30.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Souza Buchud [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Comercio de Vestimenta e Acessorios Para Seguranca Ltda EPP [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: JOSÉ AUGUSTO ECCARD DA SILVA, Réu: EDILON PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue de Souza Buchud\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001854-98.2010.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Lima [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: FERNANDO ANTÔNIO PHEBO MARANHÃO, Réu: RITA DE CÁSSIA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Lima \r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001841-02.2010.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuele de Oliveira Mello [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Diposto Serviços Especializados Ltda. [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)], Réu: Sérgio Orlando Santos, Réu: Henrique Itamar Shimidt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuele de Oliveira Mello\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0154200-73.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Ferreira Guimaraes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Computer Serviços de Informática Ltda., Réu: Washington Costa Rocha, Réu: Arlindo Borrher\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Ferreira Guimaraes\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-35.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Resende Alves Pinto [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastomeros do Brasil S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Resende Alves Pinto, Réu Lanxess Elastomeros do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, em R$ 27.278,44, equivalente a 2.172.305,19 TRs, devendo a Rda. comprovar o depósito em 15 dias, inclusive, cota previdenciária de R$ 3.278,40, sob pena da execução autoral ser acrescida de 10%, nos termos do art.475-J, do CPC, bem como bloqueio do valor em contas suas. \r\n\r\nProcesso: 0143900-57.2003.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA DA SILVA DINIZ [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Meg Comercio de Moveis e Utilidades Domesticas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001517-41.2012.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Fernando Silva [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Ind Com Carneiro Prata [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Réu: MARCELO DA GAMA SEIXAS, Réu: RICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO, Réu: FABIANA RIBEIRO DE CARVALHO FIAT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Fernando Silva\r\n\r\nReceber Certidão de Crédito Trabalhista e copiar peças que entender necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nId: 1842245"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000221-75.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cardoso Guillens [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: L M Comércio Manutenção Industrial Ltda. [Adv. Zila Aparecida da Cruz (OAB: SP 54928 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M Comércio Manutenção Industrial Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut William Cardoso Guillens\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinta a execuçao, em 08 dias, e a 2ª ré da expediação em seu favor do alvará 360/2015. \r\n\r\nProcesso: 0000308-65.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Mendes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Mendes\r\n\r\nVista dos autos, conforme despacho de fl.808. \r\n\r\nProcesso: 0000140-29.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Bezerra [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: L M Comércio Manutenção Industrial Ltda. [Adv. Zila Aparecida da Cruz (OAB: SP 54928 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M Comércio Manutenção Industrial Ltda., Aut Marcelo Vieira Bezerra, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinta a execuçaõ, em 08 dias, e a 2ª ré da expdição do alvara 358/2015 \r\n\r\nProcesso: 0001563-58.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lolita Silva de Sales [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nApresentar impuganação aos cálculos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000116-98.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pereira Barbosa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Alesat Combustíveis S.A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alesat Combustíveis S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre conta de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001251-82.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson Barsand de Leucas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivson Barsand de Leucas, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial,em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0009700-68.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Dias Goncalves [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros, Aut Paulo Ricardo Dias Goncalves, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0000088-33.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bizerra de França [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: L M Comércio Manutenção Industrial Ltda. [Adv. Zila Aparecida da Cruz (OAB: SP 54928 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M Comércio Manutenção Industrial Ltda., Aut Paulo Bizerra de França, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinta a execução, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001300-26.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Washington Ferreira Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Reinaldo Washington Ferreira Santos\r\n\r\nManifestar- se sobre laudo pericial,em 10 dias, permeados por 05 dias úteis, na ordem processual. \r\n\r\nId: 1842884"
                            ],
                            "1842908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000349-32.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Francisco Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Francisco Barbosa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCientes as partes de que foi designado o dia 23/06/2015 para início da perícia; ciente o Sr. Perito de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias; cientes as partes de que deverão diligenciar no sentido de contactar o Sr. Perito a fim de agendar dia e hora para o cumprimento do mister, bem como dar ciência aos seus assistentes técnicos, se houver, da data designada.\r\n\r\nProcesso: 0001185-39.2010.5.01.0206 - ResAut\r\n\r\nRqte: Marcio Sander Galvão dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cegelec Ltda, Rqte Marcio Sander Galvão dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência dia 17/08/2015 às 14h15min. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nPAUTA PARA INSTRUÇÃO, CIENTE AINDA DE QUE OS AUTOS PRINCIPAIS FORAM LOCALIZADOS PELO ESCRITÓRIO DO PATRONO DO AUTOR, ENCERRANDO-SE A RESTAURAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0001656-84.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Ferreira Leite Vicente [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Sidinei Ferreira Leite Vicente, Réu Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A\r\n\r\nComparecer à audiência dia 17/08/2015 às 13:45. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nPARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 0000221-46.2010.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilde de Oliveira Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.(Massa falida de) [Adv. Alberto Jose Marchi Macedo (OAB: RJ 166317 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.(Massa falida de), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo sucessivo de 08 dias, permeados por 05 dias úteis, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0057400-45.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI JOSE DE VASCONCELOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORES GRANITOS LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)], Réu: CESAR MIGUEZ MARQUES, Réu: Marcelo Bobba Mucciolo, Réu: Sueli da Silva Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI JOSE DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão de Crédito, devendo comparecer à Secretaria da Vara, no prazo de 30 dias, para proceder a sua retirada, bem como os documentos de seu interesse. Ciente, ainda, de que após o decurso do prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme o ato nº 1 / GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012. A cópia das peças necessárias para instruir a Certidão somente poderá ser feita por advogado mediante retenção da carteira da OAB. \r\n\r\nProcesso: 0000465-38.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira da Silva [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 354 \r\n\r\nProcesso: 0000251-13.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Neto [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: L M Comércio Manutenção Industrial Ltda. [Adv. Zila Aparecida da Cruz (OAB: SP 54928 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, ficando intimada a 2ª reclamada, para o pagamento do valor remanescente, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 0114100-65.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juareis Pereira [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juareis Pereira\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0001445-19.2010.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Borges da Silva [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Organização Excelsior Contabilidade e Administração [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, Réu: Renan Siderig Araujo de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Borges da Silva\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0101400-91.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Barros de Carvalho [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Claudio Lavacca, Réu: Jose Moreira Primo Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Barros de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0114400-27.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Amarinho Queiroz [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Amarinho Queiroz\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0100400-56.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilda Limeira dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarka Indústria e Comércio de Roupas Ltda ME, Réu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: João Pedro Furstemberger, Réu: Dionisio Serra Freire Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilda Limeira dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0001773-75.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Freitas [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza Freitas \r\n\r\nContestar embargos à execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179700-33.2009.5.01.0206 - ResAut\r\n\r\nRqte: Emmanuel Benedito Teixeira de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Emmanuel Benedito Teixeira de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência que a presente restauração foi extinta. \r\n\r\nProcesso: 0066300-75.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira Vila Nova [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda, Réu: CLAUDIO LAVACCA, Réu: RONALDO LOVISI SECO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira Vila Nova\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0060300-59.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Marcenal Louza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Carlos Cesario [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Pedro José Fernandes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 462, devendo a reclamada comprovar o dépósito do valor estimado em 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 0002384-28.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Miguel da Silva [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obras Riachão Ltda ME [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)], Réu: Ronquer Empresa de Construção Civil Ltda. [Adv. Rafael Daum Stabile de Sousa (OAB: RJ 125404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronquer Empresa de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nFica intimada ao pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 475-J, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0099500-73.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Loyola Maciel [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: Dionisio Serra Freire Lobo, Réu: Ailton Mendonça Lyra Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Loyola Maciel\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0001349-04.2010.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Lourenço Mendes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: (Massa Falida de) Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu (Massa Falida de) Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Aut Alexsandro Lourenço Mendes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 878/879. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001415-81.2010.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo da Cruz [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)], Réu: Sérgio Augusto Soares Byrro, Réu: Sérgio Augusto Soares Byrro, Réu: Jose Ronaldo Soares Byrro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Raimundo da Cruz\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0083900-22.2002.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SILVA DE SIQUEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Doriane de Almeida, Réu: Crispiniano Manoel de Souza, Réu: Antônio Araújo de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que denegou o seguimento do Agravod e Petição. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096100-17.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celli Angelo [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalle Moveis e Decorações Ltda EPP (Lojas Competição) [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: Tiago Vitorino de Azeredo, Réu: Alexandre Vitorino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celli Angelo\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0077600-83.1998.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SALES DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AURI VERDE [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SALES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0080800-25.2003.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA MARINO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SILVA MARINO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000647-58.2010.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Oliveira Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: João Batista de Oliveira, Réu: Jessica da Conceição José, Réu: Jb do Milenium Madeiras e Materiais de Construção Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Oliveira Lima \r\n\r\nCiência ao reclamante do documento de fl. 213 \r\n\r\nProcesso: 0000674-70.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Cunegundes da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Calçados e Bazar Ltda Me [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Lilian Teles dos Santos Moreira, Réu: Sebastião Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalbatec Distribuidora de Calçados e Bazar Ltda Me\r\n\r\nCiência à reclamada em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040100-65.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Luiz Torres de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino Luiz Torres de Andrade, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0049900-30.2001.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)], Réu: CENTRO INTEGRADO DE ENSINO LTDA [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)], Réu: Paulo Roberto Trindade Braga Junior, Réu: Patricia de Mendonça Trindade Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento ora informado pela União Federal, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0022300-24.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Candido da Silva [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Candido da Silva\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção de procuração, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022300-29.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIS SILVA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMONTEX PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS SA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Réu: Joseph Elie Cesana, Réu: Maurice Menahem Victor Cesana [Adv. André Paulo Pupo Alayon (OAB: SP 93250 - D)], Réu: Mourad Max Dayan, Réu: Paulo Jorge Battaglia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maurice Menahem Victor Cesana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 357 \r\n\r\nProcesso: 0000070-43.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Santos de Almeida [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: C Connection Cooperativa de Serviços Ltda., Réu: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda., Aut Marilia Santos de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 567. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002395-57.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de Oliveira [Adv. Vania Maria de Moraes Mattos (OAB: RJ 157844 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldtec Industria e Comercio Ltda., Réu: Pedro Victor Lito de Oliveira [Adv. Alexandre Menezes Garcez (OAB: RJ 141204 - D)], Réu: Daniel Lopes Ferreira, Réu: Eliude Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos de Oliveira \r\n\r\nVenha o reclamante com os atos constitutivos onde conste a sócia indicada no quadro societário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002136-62.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Braga Amorim [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Braga Amorim\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão de Crédito, devendo comparecer à Secretaria da Vara, no prazo de 30 dias, para proceder a sua retirada, bem como os documentos de seu interesse. Ciente, ainda, de que após o decurso do prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme o ato nº 1 / GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012. A cópia das peças necessárias para instruir a Certidão somente poderá ser feita por advogado mediante retenção da carteira da OAB. \r\n\r\nProcesso: 0222200-17.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxley Damasceno Nunes [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Mario Miranda, Réu: Maria Augusta Castela Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxley Damasceno Nunes , Réu Viação União Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 639. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224300-91.1999.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ RENATO MARQUES SALCIDES, RENATA MARQUES DE JESUS BERNARDINO, CARMEM MARQUES DE JESUS BERNARDINO E CARATINA MARQUES DE JESUS BERNARDINO [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIAL CLUB ROSARIO [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ RENATO MARQUES SALCIDES, RENATA MARQUES DE JESUS BERNARDINO, CARMEM MARQUES DE JESUS BERNARDINO E CARATINA MARQUES DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão do RGI do imóvel que deseja que seja penhorado em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001983-63.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo de Araujo Marambaia [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisa de Caxias Serviços Administrativos Ltda-ME [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)], Réu: Eduardo Esteves Junior, Réu: Andréa Cláudia Silva Esteves Maturana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo de Araujo Marambaia , Réu Pisa de Caxias Serviços Administrativos Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinta a execução. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002084-03.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Ferreira da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal Agência 25 de Agosto [Adv. Danielle de Carvalho Povoas da Silva (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 6ª Vara do Trabalho no dia 24/062015 às 15 horas, munido de sua CTPS para que a Secretaria proceda à baixa na mesma. \r\n\r\nProcesso: 0002118-41.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Rodrigues Moreira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A Caxias Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A Caxias Shopping\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 10 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0176500-18.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elienai de Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elienai de Souza\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 10 dias, com NOVOS meios a fim de prosseguir a execução ou, não havendo outras diligências possíveis, informar se deseja a expedição de certidão de crédito, nos termos da Res. Adm. 14/2012 deste E. TRT, sob pena de presumir a renúncia ao crédito existente. \r\n\r\nProcesso: 0001815-61.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Baptista da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Antonio Leo (OAB: RJ 129956 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores devidos para futura realização da perícia contábil determinada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 1842908"
                            ],
                            "1842911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 05/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000349-32.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Francisco Barbosa\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Norserge Norte Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCientes as partes de que foi designado o dia 23/06/2015 para início da perícia; ciente o Sr. Perito de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias; cientes as partes de que deverão diligenciar no sentido de contactar o Sr. Perito a fim de agendar dia e hora para o cumprimento do mister, bem como dar ciência aos seus assistentes técnicos, se houver, da data designada.\r\n\r\nProcesso: 0000348-81.2010.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Oliveira Bussada \r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda , Claudio Matias Correa, Nilson Alves Januario, Rubens Marconi, Claudio Marcelo Santos da Silva, José Claudio de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComplementar o valor devido em 05 dias, para oposição de embargos à execução, querendo, valendo o silêncio como concordância com a liberação do valor bloqueado nos autos ao reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1842911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000039-28.2015.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Felipe da Conceição dos Santos [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alusa Engenharia S.A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alusa Engenharia S.A\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o recurso trancado, bem como apresentar as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 0001580-72.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Joaquim Sabino [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Diposto Serviços Especializados Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: Francisco da Silva Duarte (devedor derivado), Réu: Sergio Orlando Santos (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Joaquim Sabino\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001681-70.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Pereira [Adv. Ricardo Silva Marques (OAB: RJ 161220 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeriano Alves Engenharia Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do mandado de citação para inicial, com certidão negativa, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001044-22.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Pereira da Mota [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Montaut Montagens Eletromecânicas e Automáticas Ltda, Réu: Fidens Engenharia S/A [Adv. Alberto Magno de Andrade Pinto Gontijo Mendes (OAB: MG 57180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pereira da Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001168-39.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Marco Ferreira Santos [Adv. Rafael Silva Neves (OAB: RJ 152568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenco Construções e Montagens Ltda (MASSA FALIDA DE), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Marco Ferreira Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nAO RECLAMANTE: Tomar ciência do despacho de fls. 235 que indeferiu, por ora, a liberação do depósito recursal, já que os cálculos ainda não foram homologados e não há valor incontroverso. AO RECLAMADO: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001166-35.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Dias Soares [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Milmares Equipamentos e Serviços Marítimos Ltda [Adv. Roberto Ferreira Lemos (OAB: RJ 131830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Óleo e Gás Ltda, Réu Milmares Equipamentos e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte Autora, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001160-28.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar Pereira Nunes [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Milmares Equipamentos e Serviços Marítimos Ltda [Adv. Roberto Ferreira Lemos (OAB: RJ 131830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Óleo e Gás Ltda, Réu Milmares Equipamentos e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte Autora, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001218-02.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerri Firmino dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Solutions Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerri Firmino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 68), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 16.801,81, sendo R$ 15.163,96 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 1.637,85 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 48 HORAS, sob pena de penhora, nos termos do artigo 880 da CLT. Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 100,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0000375-66.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar dos Santos Pinheiro Junior [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Nova Aldeia S/S Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar dos Santos Pinheiro Junior\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA designada para 26/11/15, às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência na forma da lei. 6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0001122-21.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Lucas Evangelista [Adv. Sergio Charles de Albuquerque (OAB: RJ 131712 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Lucas Evangelista\r\n\r\n1 - Tomar ciência do despacho de fls. 152 que indeferiu a inclusão do Município na fase de execução, já que referido ente público não participou da fase cognitiva, não havendo título executivo judicial em face deste. 2 -Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001053-86.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Conceição Lopes da Silva [Adv. Simone de Oliveira Antas Gonçalves (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Janete da Conceição Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0000843-64.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Ruas de Alkimim Neto [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenco - Construções e Montagens Ltda (Massa Falida de), Réu: Petrobras Brasileiro S.A [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Brasileiro S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000434-54.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Bastos de Oliveira Lima [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Leni Bastos de Oliveira Lima\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0000516-85.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Leite Rodrigues Neto [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidralux Instaladora Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidralux Instaladora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000036-73.2015.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelene Rodrigues da Silva Reis [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Ônibus Rosa S/A [Adv. Jose Carlos Pereira Pedrosa (OAB: RJ 23106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Ônibus Rosa S/A\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o recurso trancado, bem como apresentar as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 0000145-24.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Gomes da Silva Gabry [Adv. Denis da Silva Rocha Rodrigues (OAB: RJ 175310 - D)]\r\n\r\nRéu: Real das Carnes Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Me [Adv. Alessandra Cristina Moreira e Silva Azambuja (OAB: RJ 174409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real das Carnes Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001367-27.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Gomes Labuto (OAB: RJ 185083 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecman Engenharia S.A, Réu: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ribeiro de Oliveira, Réu PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 26/11 /2015, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0001666-04.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Pires da Conceição [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida, Réu: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Pires da Conceição\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 26/11 /2015, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0001818-52.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Chagas Pinheiro [Adv. Joubert Abrão Borges Junior (OAB: RJ 131311 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S/A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)], Réu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Chagas Pinheiro, Réu Prossegur Brasil S/A , Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na audiência do dia 25/11/2015 às 10:10 horas, na Vara do Trabalho de Itaboraí, e para que especifiquem as demais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão trazê-las independetemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0000262-15.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Rocha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Compre Mais Auto Serviços Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compre Mais Auto Serviços Ltda, Aut Rosilene dos Santos Rocha\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 14/07 /2015, às 10:10 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0000061-23.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Lúcio dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Vedovi e Rangel Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI ME [Adv. Henrique Marchioro Dantas (OAB: RJ 169433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Lúcio dos Santos, Réu Vedovi e Rangel Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI ME\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 24/09 /2015, às 10:05 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0001573-41.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Barbosa [Adv. Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo e Guedes Instalações e Obra Civil Ltda, Réu: Itaboraí SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Raro Engenharia Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaboraí SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aut Luiz Fernando da Silva Barbosa, Réu Raro Engenharia Ltda\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 01/12 /2015, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0001185-75.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Emilia Dantas Teixeira [Adv. Rafael Silva Neves (OAB: RJ 152568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenco - Construções e Montagens Ltda (MASSA FALIDA DE), Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001412-02.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laiza Furtado Ferreira [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio das Motos Ltda [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Réu: Flavia Barbosa dos Santos (Devedor Derivado), Réu: Marcos Costa de Lima ( deverdor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiza Furtado Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o parcelamento proposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001365-91.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Peixoto [Adv. Danielle Campany Salles (OAB: RJ 105121 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumini Engenharia S.A. - em recuperação judicial [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001233-97.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Conceição [Adv. Ingrid Silva Carvalho (OAB: RJ 155587 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Fabricação e Montagem de Estrutura Metal Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Fabricação e Montagem de Estrutura Metal Ltda, Aut Gustavo Henrique Conceição\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0001198-74.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes da Silva [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Novaxx Transportes Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Mirna Thomaz de Barros Mattos (OAB: RJ 133574 - D)], Réu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Marcelo Sanchez Salvadore (OAB: SP 174441 - D)]\r\n\r\nTI: Rossi & Rodrigues Engenharia Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Gomes da Silva, Réu Novaxx Transportes Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001747-84.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonny Wey de Souza Marques [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: Evoluti Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonny Wey de Souza Marques\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, tendo em vista que restaram infrutíferas diversas tentativas de bloqueio, via Bacenjud, com o objetivo de custear as despesas iniciais da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0001592-52.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Soares Silva [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Goetze Lobato Engenharia Ltda [Adv. Fabíola Lopes Bueno (OAB: PR 21758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Soares Silva, Réu Goetze Lobato Engenharia Ltda\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, da resposta aos quesitos formulados pela Juiza à perita. \r\n\r\nProcesso: 0001317-35.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaramara Santolia [Adv. Rafael Silva Neves (OAB: RJ 152568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenco - Construções e Montagens Ltda (MASSA FALIDA DE) [Adv. Sheila Adriana Sousa Santos (OAB: SP 225879 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Sertenco - Construções e Montagens Ltda (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001785-62.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uiliam dos Reis Nacimento [Adv. Luiza Ferreira Manhães (OAB: RJ 167828 - D)]\r\n\r\nRéu: JSL S/A [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: CS Brasil [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Simpar S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CS Brasil, Réu JSL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280 que deferiu a DEVOLUÇÃO DO PRAZO à Ré. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000260-79.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Soares da Conceição [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Micheli Soares da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001822-89.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Queiroz do Nascimento [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Valença Construções Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Queiroz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000960-89.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Coelho de Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Coelho de Oliveira, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 02/07/2015, às 11:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor, conforme determinado em sentença de fls. 544/548, bem como fornecer novas guias com a data ali consignada, caso aquelas anteriormente entregues ao Reclamante não tenham observado referida data. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001303-17.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gregório [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: System Empreendimentos Ltda [Adv. Paula Vidal Cidri Martins (OAB: RJ 119333 - D)], Réu: PDG Realty S/A [Adv. Danielle Varizo de Castro (OAB: RJ 133007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PDG Realty S/A, Aut Robson Gregório, Réu System Empreendimentos Ltda\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0001234-82.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton Mesquita Dias [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001899-69.2012.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Mauro dos Santos Cordeiro [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Embracon Empresa Brasileira de Construção Ltda, Réu: Itamar Araújo de Carvalho(devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro dos Santos Cordeiro\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001170-72.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto da Mata da Silva [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Milmares Equipamentos e Serviços Marítimos Ltda [Adv. Roberto Ferreira Lemos (OAB: RJ 131830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda, Réu Milmares Equipamentos e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001169-87.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roane Rangel dos Santos [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Milmares Equipamentos e Serviços Marítimos Ltda [Adv. Roberto Ferreira Lemos (OAB: RJ 131830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Óleo e Gás Ltda, Réu Milmares Equipamentos e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000466-30.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inês Matias da Cruz Sá da Silva [Adv. Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Estrela do Porto da Pedra Ltda (Sacolão do Braz)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inês Matias da Cruz Sá da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 85), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 27.940,14, sendo R$ 25.044,05 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 2.896,09 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 200,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0000465-79.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Nabôr Guimaraãres da Cunha Junior [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Terraplanagem COMPERJ [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Terraplanagem COMPERJ, Aut Sérgio Nabôr Guimaraãres da Cunha Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivamente,com permeio de 5, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0000447-58.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz dos Santos Barbosa Junior [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilson Ramos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz dos Santos Barbosa Junior\r\n\r\nVenha o Reclamante com o seu número de inscrição no PIS ou NIT a fim de possibiitar a exspedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 0000405-38.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crelio da Silva Rangel [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Nogueira da Cunha, Espólio de, representado pelo inventariante Claudia Marcia da Silva Rangel Cunha [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magno Nogueira da Cunha, Espólio de, representado pelo inventariante Claudia Marcia da Silva Rangel Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000404-87.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Macambeira Nogueira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Cimentos S.A [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Votorantim Cimentos S.A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de penhora imediata, no valor de R$ 3.596,55, bem como custas, no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 0000414-63.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Engenharia Ltda [Adv. Eduardo Nogueira de Oliveira e Silva (OAB: RJ 172598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 36. \r\n\r\nId: 1844610"
                            ],
                            "1844611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003243-85.2012.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Janilton Rosa Pimentel [Adv. Jose Fernando de S. Peixoto Junior (OAB: RJ 141869 - D)]\r\n\r\nRéu: Casapar de Queimados Imobiliária Ltda, Réu: Leila Carlos de Souza Varella (Devedora Derivada), Réu: Marcelo Varella Cavalcanti (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilton Rosa Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0003126-26.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Wilton Teixeira de Oliveira [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Wilton Teixeira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida a(o) Reclamada(o), com a informação \"mudou-se\", no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003164-38.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jemerson Luis Silva dos Santos [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jemerson Luis Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida a(o) Reclamada(o), com a informação \"mudou-se\", no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002253-26.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Paula da Cunha [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)]\r\n\r\nRéu: C&A Modas Ltda [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: Banco IBI S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Bradesco [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco , Réu Banco IBI S/A, Aut Bianca Paula da Cunha, Réu C&A Modas Ltda\r\n\r\nVenham as partes com quesitos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002469-84.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Barbosa [Adv. Bruno Pereira da Silva (OAB: RJ 135659 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidens Engenharia S/A [Adv. Simone Seixlack Valadares (OAB: MG 67208 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidens Engenharia S/A, Aut Marcelo Martins Barbosa, Réu Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002307-89.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel de Lima [Adv. Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo e Guedes Instalações e Obra Civil Ltda, Réu: Itaboraí SPE Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Raro Engenharia Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaboraí SPE Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Aut Jose Maciel de Lima, Réu Raro Engenharia Ltda\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 25/11 /2015, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0002753-97.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Dutra da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XXIII Ltda [Adv. Diego de Almeida Saidi Mussi (OAB: RJ 157157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XXIII Ltda, Aut Felipe Gomes Dutra da Silva\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 09/07/2015, às 10:00 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0003252-13.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Borba Barreto Costa [Adv. Luis Guilherme Soares Cordeiro (OAB: RJ 104726 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Jaragua/Egesa - Comperj [Adv. Debora Anson Mazaro (OAB: SP 165828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Borba Barreto Costa\r\n\r\nAo Autor para adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003262-57.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureni Ferreira de Sousa [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Excallibur Fornecedora de Alimentos Ltda [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni Ferreira de Sousa, Réu Excallibur Fornecedora de Alimentos Ltda\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0003175-38.2012.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Machado Furtado [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Christiane Lopes da Rocha (OAB: RJ 112241 - D)], Réu: Paranasa Engenharia [Adv. Carlos Schirmer Cardoso (OAB: MG 65738 - D)], Réu: SPE Consórcio [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Machado Furtado, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Paranasa Engenharia , Réu SPE Consórcio \r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 240), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 14.149,98, sendo R$ 12.304,33 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 1.845,65 referentes aos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 100,00. AO AUTOR: Fornecer o correto número do PIS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0003070-61.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Clementino dos Santos [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Construções Formas e Acabamentos Ltda, Réu: RM Construções Formas e Acabamentos n/p sócia Marly Leite Silva, Réu: RM Construções Formas e Acabamentos n/p sócio Raimudo Nunes Rabelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Clementino dos Santos\r\n\r\nAo Autor, para adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002790-90.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Polyanna Alves Modesto [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Rio de Janeiro Caminhões e Ônibus Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Rio de Janeiro Caminhões e Ônibus Ltda, Aut Polyanna Alves Modesto\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0003172-83.2012.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Leal Pacheco [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Atitude Estrutural Construcoes Ltda – Me [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)], Réu: Fidens Engenharia SA [Adv. Beatriz Neves e Oliveira Coelho Batista (OAB: RJ 106638 - D)], Réu: Atitude Estrutural Construcoes Ltda - Me n/p sócio Felipe Nogueira Santos, Réu: Atitude Estrutural Construcoes Ltda - Me n/p sócio Bruno Andrade do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atitude Estrutural Construcoes Ltda – Me, Aut Thiago Leal Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002926-19.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson de Jesus Silva [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrópolis Construções Ltda [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)], Réu: Castelari Construtora Ltda Me [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelari Construtora Ltda Me, Réu Petrópolis Construções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002735-08.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas do Brasil Pinturas Ltda [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)], Réu: Leonardo Valentim Passos (devedor derivado), Réu: Gigliony Inacia de Oliveira (devedora derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midas do Brasil Pinturas Ltda, Aut Ubirajara Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0002776-38.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Torres Porto [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo de Abastecimento N° 01 de Itaboraí Ltda [Adv. Joice da Rocha (OAB: RJ 149157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo de Abastecimento N° 01 de Itaboraí Ltda, Aut Lucas Torres Porto\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 01/07/2015 , às 15:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0002674-55.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: A Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Evangelista Carvalho [Adv. William Ronaldo Rosa Guimarães (OAB: RJ 157801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut A Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos - ECT\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS, nos termos de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 0002615-62.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Goulart Junior [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Romagnole Produtos Eletricos S/A [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Roberto Goulart Junior\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 2.310,90. \r\n\r\nProcesso: 0002563-37.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussiara Souza de Freitas Dias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)], Réu: Luiz Carlos Mandia (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussiara Souza de Freitas Dias\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 153. Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0002530-76.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sellix Ambiental Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de penhora, no valor de R$ 3.298,89. \r\n\r\nProcesso: 0002493-54.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Rodrigues Pereira [Adv. Afranio dos Santos Evangelista Junior (OAB: RJ 147813 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Christian Andersen Ltda., Réu: Jorge Antonio Ramos Balthazar (sócio), Réu: Vânia Cristina de Mendonça Crelier (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Rodrigues Pereira\r\n\r\nCiência de que o pedido de fls. 86 foi indefirido, visto que a certidão de crédito já foi expedida e deverá ser retirada pela parte autora na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 0002413-51.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilson Andrade da Silva [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelari Construtora Ltda [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelari Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002413-22.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Oliveira [Adv. Telma Fernandes Soares Benevides (OAB: RJ 120653 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Terraplanagem COMPERJ [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Oliveira \r\n\r\nAo Autor, para adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002635-53.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Tadeu de Jesus Ramos [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Techint - Andrade Gutierrez - TE - AG [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clóvis Tadeu de Jesus Ramos, Réu Consórcio Techint - Andrade Gutierrez - TE - AG\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0002624-87.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Aparecida Cantile Pereira [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Fabricação de Montagem de Estrutura Metálica Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Fabricação de Montagem de Estrutura Metálica Ltda, Aut Nilza Aparecida Cantile Pereira\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado na sentença líquida, no importe de R$ 10.091,55 e custas no valor de R$ 183,93, no prazo de 15 dias, ciente de que a omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0002566-55.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino da Costa Reis Junior [Adv. Cristiani de Barros Medeiros (OAB: RJ 157534 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Forte Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Raphael Gonçalves Pereira Trindade (OAB: RJ 135738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino da Costa Reis Junior, Réu Ponto Forte Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0002418-73.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Farias de Melo [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelari Construtora Ltda [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelari Construtora Ltda, Aut Rafael Farias de Melo\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0002006-45.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Siqueira Cordeiro Cassilhas [Adv. Priscila Monteiro de Freitas (OAB: RJ 176303 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Itaboraí HDT [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Itaboraí HDT, Aut Ester Siqueira Cordeiro Cassilhas\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 0002171-29.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Fagundes Varella Spe Ltda [Adv. Rodrigo Silva Lima (OAB: RJ 137297 - D)], Réu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda [Adv. Rodrigo Silva Lima (OAB: RJ 137297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda, Aut Paulo Sergio de Oliveira, Réu Residencial Fagundes Varella Spe Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 143), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 2.946,36, sendo R$ 2.812,77 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 133,59 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 80,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002419-58.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Fernandes Pereira [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: WRO Rio Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Fernandes Pereira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, sob pena de extinçao do feito sem julgamento do mérito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002824-31.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Rodrigues Velasco [Adv. Alberto Carreiro Rodrigues (OAB: RJ 168554 - D)]\r\n\r\nRéu: A C A Fontes e Costa Soares Constr. e Serv. Ltda, Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rodrigues Velasco, Réu Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002616-47.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Estela Nascimento [Adv. Ricardo Silva Marques (OAB: RJ 161220 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubem Henrique Ramos (espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estela Nascimento\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls. 40, que indeferiu a conversão do rito para ordinário, deverá o autor indicar o endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000388-65.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Luis da Conceição Figueiredo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Topolão Tpografia e Agrimenssura Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Luis da Conceição Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.37 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 4.507,84,, no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 0000385-81.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rangel Ferreira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Nova Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rangel Ferreira, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda, Réu Manchester Serviços Ltda, Réu Nova Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144 para que a Reclamada proceda à entrega, no dia 29/06/15, às 14 horas, na Secretaria da Vara, as guias de FGTS (TRCT), chave de conectividade social e guias para habilitação no seguro desemprego, conforme determinado na r. sentença de fls. 92/96. \r\n\r\nProcesso: 0000382-58.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefano Borges dos Santos [Adv. Flavio Rodrigo Barbosa de Aguiar (OAB: RJ 152561 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefano Borges dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.79), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixando o valor em R$ 9.459,08, sendo R$ 8.683,91 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 775,17 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 120,00 , bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (artigo 46 da Lei 8.541/92), a fim de possibilitar a expedição de alvarás ao Reclamante e à Receita Federal, devendo observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, bem como a Instrução Normativa/RFB 1.127/11 (com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/RFB 1.145/11). \r\n\r\nProcesso: 0000344-80.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Martins dos Reis [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Martins dos Reis\r\n\r\nO Reclamante deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002326-32.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Passos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental e Construções Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sellix Ambiental e Construções Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000233-67.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubensnei Nunes da Costa [Adv. Ricardo Silva Marques (OAB: RJ 161220 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burger X Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Silveira de Souza (OAB: RJ 126005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burger X Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0000232-48.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares da Cruz [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Resid Fagundes Varella SPE LTDA [Adv. Rodrigo Silva Lima (OAB: RJ 137297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Soares da Cruz\r\n\r\nAo Autor, para adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000215-75.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionir Ribeiro Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionir Ribeiro Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000167-87.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinez Elias de Barros da Silva [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Casarão Lanchonete e Pizzaria Ltda, Réu: Nilson dos Santos Gil (devedor derivado), Réu: Antonio Pereira Barros (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinez Elias de Barros da Silva\r\n\r\nPor adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso. Diga o exequente se tem interesse em retirar a certidão de crédito, em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0000081-19.2011.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Codolino dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguatec Obras e Reformas Ltda - N/P SÓCIO, Réu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda [Adv. Enrico Francavilla (OAB: SP 172565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0000296-24.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Déborah Gonçalves da Costa [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Gás Revendedora de Gás GLP Ltda [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)], Réu: Roberta de Souza Teixeira Ribeiro (devedora derivada), Réu: Rafael Rodrigues Ribeiro (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Déborah Gonçalves da Costa, Réu Via Gás Revendedora de Gás GLP Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0000108-31.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Novaes dos Santos [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Novaes dos Santos\r\n\r\nPor adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso. Diga o exequente se tem interesse em retirar a certidão de crédito, em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nId: 1844611"
                            ],
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                                "Processo: 0003656-64.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualda Mendonça [Adv. Tatiana Damasceno Trovão (OAB: RJ 164662 - D)]\r\n\r\nRéu: Indoor Comercio de Imoveis Ltda, Réu: Italínea Móveis Planejados [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italínea Móveis Planejados\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004138-12.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Paulo Coutinho [Adv. Diego Raphael Costa de Faria (OAB: RJ 160667 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda [Adv. Elisabete de Mesquita Cuim Nunes (OAB: RJ 100008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda, Aut Maria de Lourdes Paulo Coutinho\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0003910-37.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Rinaldi Junior [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Miguel Angelo Rinaldi Junior\r\n\r\nDar início à realização da perícia, em 05 dias, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. O Perito deverá entrar em contato com as partes interessadas, marcando dia, horal e local para perícia, se necessário. A Reclamada deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 1.913,76. \r\n\r\nProcesso: 0003768-33.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ferreira dos Santos Raposo [Adv. Antonio Luiz Soares da Silva (OAB: RJ 179750 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida, Réu: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Ferreira dos Santos Raposo\r\n\r\n1 - Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 25/06/15, às 14:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. 2 - Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0003699-35.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Anjos Rodrigues [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Techint Andrade Gutierrez (TE-AG) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Petrobras - Petróleo Brasileiro [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Techint Andrade Gutierrez (TE-AG), Réu Petrobras - Petróleo Brasileiro, Aut Reginaldo dos Anjos Rodrigues\r\n\r\nÀS PARTES: Tomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. AO RECLAMANTE E PRIMEIRO RECLAMADO (CONSÓRCIO TECHINT ANDRADE GUTIERREZ: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Petrobrás), em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003652-27.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Elci Viviane Pires Charre [Adv. Simone de Oliveira Antas Gonçalves (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Central de Serviço Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elci Viviane Pires Charre, Réu Facility Central de Serviço Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0003321-45.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Medonça Muce [Adv. Leide Jane Gonçalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Branca do Apollo Serviço de Entrega Rápida Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Branca do Apollo Serviço de Entrega Rápida Ltda, Aut Marcelo de Medonça Muce\r\n\r\n1 - Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 25/06/15, às 15:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho, estando a Secretaria autorizada a proceder, de forma supletiva, no caso da ausência injustificada da Ré. 2 - Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0003296-32.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira Cunha [Adv. Ricardo da Silva Rodrigues (OAB: RJ 137100 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Comércio Varjeista S.A [Adv. Celso Sardinha (OAB: RJ 86160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Oliveira Cunha, Réu RN Comércio Varjeista S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte adversária, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003827-21.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisimere da Silva Pereira Ribeiro [Adv. Tatiana Damasceno Trovão (OAB: RJ 164662 - D)]\r\n\r\nRéu: Indoor Comercio de Moveis Ltda Me, Réu: Italínea Móveis Planejados [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisimere da Silva Pereira Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação (motivo: recusado) e mandado, com certidão negativa, remetidos ao Reclamado Indoor Comércio de Móveis Ltda., no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003273-52.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ribeiro Machado [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Soeg - Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ribeiro Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida a(o) Reclamada(o), com a informação \"desconhecido\", bem como da devolução do mandado de citação para inicial, com certidão negativa, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003362-12.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Forte Seguraça e Vigilância Ltda [Adv. Felipe Vilhena Pereira (OAB: RJ 158914 - D)], Réu: Encalso Construções Ltda [Adv. Hernani Krongold (OAB: SP 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto e intempestivo. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065000-27.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Feitosa Chaves [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda(N/P Rogerio da Silva e Maria das G.V.Lamber [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: Rogerio da Silva (devedor derivado), Réu: Maria das Graças Verly Lamblet (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Feitosa Chaves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185 que deferiu vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005600-87.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Diniz Nascimento [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de, n/p sindico Manuel A A Lopez) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Diniz Nascimento, Réu Mastec Brasil S/A (Massa Falida de, n/p sindico Manuel A A Lopez), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0004073-17.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiellen de Mendonça Souza [Adv. Tatiana de Fatima da Silva Andrade (OAB: RJ 161595 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiellen de Mendonça Souza\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 01/07/2015, às 11:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0003512-90.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceição Vigo [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Locadora de Veiculos e Equipamentos Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Manchester Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Locadora de Veiculos e Equipamentos Ltda, Aut Roberto da Conceição Vigo\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0057000-72.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Inepar S/A Industria e Construções (Devedora Derivada) [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolver os autos do(s) processo(s) indicado(s), em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. Os autos foram retirados pelo DR. Carlos Eduardo dos Santos Medeiros, OABRJ : 172165 \r\n\r\nProcesso: 0003441-25.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Pessanha da Silva [Adv. Simone de Oliveira Antas Gonçalves (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Soares e Mota Ltda, Réu: Prime Residence Servic Empreedimentos e Part Ltda [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construçoes Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopez Marinho Engenharia e Construçoes Ltda, Réu Prime Residence Servic Empreedimentos e Part Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003323-49.2012.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovani Aguiar dos Santos [Adv. Edmar da Silva Guimarães (OAB: RJ 105333)]\r\n\r\nRéu: Atitude Estrutural Construções Ltda [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)], Réu: Fidens Engenharia S/A [Adv. Simone Seixlack Valadares (OAB: MG 67208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atitude Estrutural Construções Ltda, Réu Fidens Engenharia S/A, Aut Giovani Aguiar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 183), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 8.508,75, sendo R$ 7.977,67 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 531,08 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 100,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0003297-17.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa da Conceição Figueiredo [Adv. Ricardo da Silva Rodrigues (OAB: RJ 137100 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Comércio Varejista S.A [Adv. Celso Sardinha (OAB: RJ 86160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RN Comércio Varejista S.A, Aut Vanusa da Conceição Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte contrária, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003503-94.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Ramos do Valle [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Hildinei de Souza Marcelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Ramos do Valle\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53: \" Indefiro, na medida em que nada constou a esse respeito no termo de acordo\". \r\n\r\nProcesso: 0046700-12.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Elias de Andrade [Adv. Fernanda Brandão Novaes (OAB: RJ 120978 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Elias de Andrade\r\n\r\nDiga o Autor se tem interesse em retirar a certidão de crédito, em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0043300-68.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUSTODIO BENTO (Espólio de) representado por Neuza Mateus Bento [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CUSTODIO BENTO (Espólio de) representado por Neuza Mateus Bento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035200-85.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DA SILVA TIROL [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA COLONIAL LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA COLONIAL LTDA, Aut LUIS CLAUDIO DA SILVA TIROL\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0029800-17.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Gonçalves Ribeiro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Gonçalves Ribeiro, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0012000-93.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NITEROI [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Aut SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NITEROI\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0028500-35.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CARLOS DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERIAN JEANS IND COM ROUPAS LTDA SUC POR, Réu: Claudemir Pinto dos Santos (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nInformar se tem interesse em retirtar a certidão de crédito, em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao se crédito. \r\n\r\nProcesso: 0017500-91.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Fonseca Lima [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado BBC Ltda, Réu: Fabio Mascarenhas Conceição (devedor derivado), Réu: Adilson Barbosa (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Fonseca Lima\r\n\r\nPor adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso. Diga o exequente se tem interesse em retirar a certidão de crédito, em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0016900-02.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo José da Silva Neto [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o depósito do FGTS, no valor de R$ 2.429,42. \r\n\r\nProcesso: 0015800-27.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Reynaldo Goulart Barbosa Lima [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE LIMA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004600-08.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Siqueira [Adv. Jose F. Costa (OAB: RJ 128009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Leonardo Soares Siqueira, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTES os Embargos à Execução. Custas de R$ 44,26 pelo executado, na forma da lei. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000011-94.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves Dutra [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves Dutra\r\n\r\nO Reclamante deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias, ficando ciente da advertência contida no último parágrafo do despacho de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 0000677-66.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Fernandes Veiga [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: J B Gazzoni - Restaurante Industrial Ltda - EPP [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J B Gazzoni - Restaurante Industrial Ltda - EPP, Aut Rosilene Fernandes Veiga\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001498-07.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho Valle [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Carvalho Valle, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE os Embargos à Execução. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002274-36.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Gomes de Araujo [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: GV Construções Civis Ltda [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)], Réu: Paranasa Engenharia e Comercio s/a\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GV Construções Civis Ltda, Aut Lenilson Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração não foram conhecidos, já que intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001716-98.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair de Jesus Teixeira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí [Adv. Henrique Sergio de Medeiros Ferreira (OAB: RJ 151755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Nair de Jesus Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente em parte os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046800-64.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Domingos de Alcântara [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Domingos de Alcântara\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002643-93.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Brum Guimarães da Silva [Adv. José Claudio Brum Guimarães (OAB: RJ 156968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Serviços e Reparos e Manuntenção Ltda - Me [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Serviços e Reparos e Manuntenção Ltda - Me, Aut Claudia Regina Brum Guimarães da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002063-05.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina dos Santos Silva [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Institunto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina dos Santos Silva, Réu Institunto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTO COM EXAME DO MÉRITO, POR PRESCRITO, o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000655-71.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson de Paulo Areias [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Fagundes Varella SPE LTDA [Adv. Rodrigo Silva Lima (OAB: RJ 137297 - D)], Réu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Residencial Fagundes Varella SPE LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de penhora, no valor de R$ 171,40, bem como custas, no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 0000165-15.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho de Carvalho [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Gyp Wall Comercio e Serviços de Construção Civil Ltda [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)], Réu: Brasgips Drywall e Cia Ltda, Réu: Consorcio Pipe Rack - CPPR [Adv. Marcelo Campos de Melo Ferreira (OAB: RJ 152379 - D)], Réu: Petrobras S/A [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Pipe Rack - CPPR, Réu Gyp Wall Comercio e Serviços de Construção Civil Ltda, Aut Marcelo Coelho de Carvalho, Réu Petrobras S/A\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063100-48.2001.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: NINO´S GRILL CHURRASCARIA LTDA, Réu: Ivo Casimiro, Réu: Walmir Soares de Andrade, Réu: MARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA\r\n\r\nPor adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso. Diga o exequente se tem interesse em retirar a certidão de crédito, em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0064600-86.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR NUNES PINA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA OFICINA ME [Adv. Deisimara Rodrigues da Silva (OAB: RJ 138831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CEZAR NUNES PINA\r\n\r\nTomar ciência de que o Agravo de Petição interposto da decisão de fls. 163 não foi recebido. \r\n\r\nProcesso: 0000572-89.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Oliveira de Macedo [Adv. Herika Cristina Costa Gomes Springer (OAB: RJ 160637 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na audiência do dia 02/12 /2015 às 10:10 horas, na Vara do Trabalho de Itaboraí, e para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0002702-81.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Castro Ferreira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Postos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Castro Ferreira\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 03/12/2015, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0000955-96.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railson Alves dos Santos [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Valença Construções e Participações Ltda [Adv. Giorgio Vilela Santoni (OAB: RJ 92780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valença Construções e Participações Ltda\r\n\r\nObjetivando a oitiva da testemunha Cleber Messner Campelo,venha a reclamada, no prazo de 10 dias, com as peças necessárias à formação da carta precatória inquiritória, bem como os quesitos, ciente de que, em caso de omissão, assumirá o compromisso de trazer a testemunha à audiência,independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 1844612"
                            ],
                            "1844613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0328600-77.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARIA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)], Réu: Sidney dos Santos Cotrim (devedor derivado), Réu: Paulo Sergio Azevedo Guimarães (devedor derivado), Réu: Alexandre Alves Marcondes Pedrosa (devedor derivado), Réu: Alesia de Figueiredo Nogueira (devedor derivado), Réu: Jose Ciro de Oliveira Frujuelli (devedor derivado) [Adv. Ricardo Abreu de Oliveira (OAB: RJ 40674 - D)], Réu: Mauro Sergio do Vabo Motta (devedor derivado), Réu: Wanderley Andrade Valentim (devedor derivado), Réu: Inanci Marins Coutinho (devedor derivado), Réu: João Batista Ferreira Antunes (devedor derivado) [Adv. Anderson A. Couto (OAB: RJ 80765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA, Réu João Batista Ferreira Antunes (devedor derivado), Réu Jose Ciro de Oliveira Frujuelli (devedor derivado), Aut JULIO MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0082400-59.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SOUZA SERRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Alves de Mello [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)], Réu: Yara Sylvia de Toledo de Araújo [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE SOUZA SERRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0106700-95.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CASTILHO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS, Réu: AGROPECUARIA CHANCELLER LTDA, Réu: GINO TRANSPORTES LTDA, Réu: Antonio Carlos Cotrim de Souza (sócio), Réu: Lucia Maria Almeida de Souza (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CASTILHO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0131600-35.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BAZYLI HOLAK [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CALUNDU LTDA, Réu: Michel da Silveira Hollak (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BAZYLI HOLAK\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129400-79.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clicia Souza Vale [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCÚRIO DIVERSÕES E LAZER DE ITABORAÍ LTDA. [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clicia Souza Vale, Réu MERCÚRIO DIVERSÕES E LAZER DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 06/08/2015, às 10:00 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0251200-06.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rodrigues Gonçalves [Adv. Simone de Oliveira Antas Gonçalves (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: Sebastião Pereira de Mattos (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rodrigues Gonçalves, Réu O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 14/07 /2015, às 10:05 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0174700-30.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane da Costa Barcelos [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar da Silva Rocha - Confecção de Roupas\r\n\r\nTI: Lucimar da Silva Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane da Costa Barcelos \r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 24/09/2015, às 10:00 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0298700-39.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Soares [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Ricardo Pereira Gonçalves dos Santos (devedor derivado), Réu: Aldemir Pereira Mesquita (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Soares\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls.205: a possibilidade de adjudicação somente poderá ser apreciada após o julgamento do Agravo de Petição interposto no processo 0002600-40.2006.5.01.0451. \r\n\r\nProcesso: 0292000-86.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MUNIZ BRAGA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO R OLIVEIRA [Adv. Jorge Armando de Macedo Pimentel (OAB: RJ 32949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MUNIZ BRAGA\r\n\r\nVista à parte autora da certidão do oficial de justiça, devendo indicar o endereço atualizado da Sra. Miriam Fernandes. \r\n\r\nProcesso: 0216100-29.2005.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldalea dos Santos Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda [Adv. Sandro Sasse Guerreiro (OAB: RJ 103831 - D)], Réu: Luiza Siciliano Aieta (Devedor derivado), Réu: Siciliano Francisco (Devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldalea dos Santos Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0239800-49.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BRAS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0192900-90.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magdalena Batista [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magdalena Batista\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0192400-24.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Freitas Carvalho Moreira [Adv. Fernanda Brandão Novaes (OAB: RJ 120978 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Freitas Carvalho Moreira\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0192600-31.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda Portes da Silva [Adv. Fernanda Brandão Novaes (OAB: RJ 120978 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valda Portes da Silva\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0164900-56.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR VITORINO DA SILVA [Adv. Daniely da Costa Fontenele (OAB: RJ 98741 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA ROSE DE ITABORAI LTDA ME, Réu: João Batista Simões Soares (devedor derivado) [Adv. Alexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 - D)], Réu: Jailton Caldeira de Araujo (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Batista Simões Soares (devedor derivado), Aut SALVADOR VITORINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedente os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116900-64.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SEVERINO BARBOSA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: GASITA Comércio de Gás e Transportes Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: LAUDICELIO PARREIRA MARINHO, Réu: CINIRA DAS GRACAS DA SILVA PINTO , Réu: MAURICIO DAMASCENO DE ASSIS , Réu: Laudicelio Parreira Marinho Junior, Réu: Maria das Graças Mattos Sultani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SEVERINO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0143300-32.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pinho da Conceicao [Adv. Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: RJ 158741 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilar Comercio e Industria Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Réu: Isa Rosa Zainatti Peccini - (Devedora derivada), Réu: Wanilda Zainott Peccini (Devedora derivada), Réu: José Wanderlei zainotti Peccini (Devedor derivado), Réu: Kleber Zainott Peccini (Devedor derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pinho da Conceicao\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias dos Executados, via BacenJud, Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0191400-18.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Batista Brotto [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Christian Andersen Ltda [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)], Réu: Jorge Antonio Ramos Balthazar (Devedor Derviado), Réu: Vania Cristina de Mendonça Crelier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Batista Brotto\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0103100-80.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Bessa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Imperio de Itaborai Ltda ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Therezinha Gomes Franco (devedora derivada), Réu: AURÉLIO GOMES FRANCO (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Imperio de Itaborai Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que já foi feita a alteração na restrição do veículo mencionado na petição de fls. 217, de circulação para transferência. \r\n\r\nProcesso: 0124700-60.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly da Silva Paulino Oliveira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly da Silva Paulino Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente em parte os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001912-97.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves de Almeida [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodonil Transportes Ltda ME [Adv. Marilene Nicolau (OAB: ES 5946 - D)], Réu: M-I Swaco do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M-I Swaco do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração Ltda, Aut Renato Alves de Almeida, Réu Rodonil Transportes Ltda ME\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 02/12 /2015, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0004217-88.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva de Morais [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Juanoto Ltda [Adv. Rosilana Figueiredo de Jesus Polido (OAB: RJ 140436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber da Silva de Morais, Réu Posto Juanoto Ltda\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 23/06/2015, às 10:00 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0003233-70.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Rosa de Lima [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Segurança e Conforto Comércio de Madeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Rosa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida a(o) Reclamada(o), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001913-82.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Pereira [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Transportes e Serviços Ltda - ME [Adv. Marilene Nicolau (OAB: ES 5946 - D)], Réu: M-I Swaco do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Pereira, Réu Mega Transportes e Serviços Ltda - ME, Réu M-I Swaco do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração Ltda\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 02/12 /2015, às 10:15 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0000917-21.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento Caetano [Adv. Herika Cristina Costa Gomes Springer (OAB: RJ 160637 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Boa Vista de Niterói, Réu: Engenet Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenet Construções e Empreendimentos Ltda, Aut Luciano Nascimento Caetano\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 22/09/2015, às 10:05 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0003238-63.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Duarte da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Compre Mais Auto Serviço Ltda (Sucesso de Compre Mais de Manilha Ltda) [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Duarte da Silva, Réu Compre Mais Auto Serviço Ltda (Sucesso de Compre Mais de Manilha Ltda)\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 14/07/2015, às 10:15 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0201100-96.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SOARES LOPES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MECOL MONTAGENS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Roberta de Sá Peixoto (devedor derivado), Réu: Roberto Martins Nascimento (devedor derivado) [Adv. Erica Gameiro (OAB: RJ 85678 - D)], Réu: Egue Rita de Cassia de Almeida Gismondi (devedor derivado) [Adv. Erica Gameiro (OAB: RJ 85678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Egue Rita de Cassia de Almeida Gismondi (devedor derivado), Aut GERALDO SOARES LOPES, Réu Roberto Martins Nascimento (devedor derivado)\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 23/09/2015, às 10:05 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0001338-74.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Coelho Torres [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda, Réu: IDB Brasil Ltda - Iniciativas e Desenvolvilmentos Imobiliário [Adv. Natalie Ribeiro Seixas (OAB: RJ 168967 - D)], Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: RJ 159947 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Eduardo Coelho Torres, Réu IDB Brasil Ltda - Iniciativas e Desenvolvilmentos Imobiliário\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 03/12 /2015, às 10:10 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003364-45.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Melo da Silva [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidens Engenharia S/A, Réu: Traxterra Serviços e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Melo da Silva\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 03/12 /2015, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0002659-47.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisvaldo Santos Moura [Adv. Jamari Maria Coutinho Martins (OAB: RJ 166068 - D)]\r\n\r\nRéu: CENP Oliveira Construtora e Pavimentação Ltda, Réu: Dominus Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisvaldo Santos Moura\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 20/01 /2016, às 10:10 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0002658-62.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alencar da Silva [Adv. Jamari Maria Coutinho Martins (OAB: RJ 166068 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenp Oliveira Construtora e Pavimentação Ltda, Réu: Dominus Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alencar da Silva\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 20/01 /2016, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0001648-22.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Municipal, Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Viviane Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.380), para pagamento pelo(a) segundo Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 31.622,24, sendo R$ 30.999,85 referentes ao crédito líquido do Reclamante e R$ 622,39 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0001389-85.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Cardoso [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058600-55.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Fernandes de Oliveira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (em liquidação) [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Fernandes de Oliveira, Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (em liquidação)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 330), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 5.289,82, sendo R$ 5.081,11 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 208,71 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 60,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0057500-70.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Nunes [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Padaria Michelle II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes\r\n\r\nPor adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso. Diga o exequente se tem interesse em retirar a certidão de crédito, em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0000712-37.2014.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica da Silva Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Rodrigues (OAB: RJ 137100 - D)]\r\n\r\nRéu: Compre Mais Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica da Silva Oliveira\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 20/01 /2016, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0044000-88.1993.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA CHAVAO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SALINAS LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Réu: Jose Wanderlei Zainott Peccini (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA CHAVAO, Réu CERAMICA SALINAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da realização de Leilão na 2ª Vara do Trabalho de Niterói no dia 23/06/2015 a partir de 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001949-83.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Oliveira Batista Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no\r\n\r\nMandado 0050/2015. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0003441-54.2014.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: SISTAC - Sistemas de Acesso S/A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nCgto: Amanda Pinheiro Garcia, Cgto: Ademir Gomes de Oliveira, Cgto: Mariana Mendes Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SISTAC - Sistemas de Acesso S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002031-92.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Costa [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: SB Comércio de Móveis Ltda Me, Réu: Italínea Indústria de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida a(o) Reclamada(o), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003521-18.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Oliveira Jesus [Adv. Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Oliveira Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida a(o) Reclamada(o), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057300-58.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Francisco Gomes [Adv. Marcos Vinicius da Silveira Madeira (OAB: RJ 138091 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Francisco Gomes\r\n\r\nAo Autor para adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que a inclusão de parcelas não deferidas na r. sentença ou a inobservância do determinado na referida promoção, resultará em condenação por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0000523-48.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Rangel da Silva [Adv. Elizete Coutinho Cardozo (OAB: RJ 129337 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Rangel da Silva\r\n\r\nPor adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso. Diga o exequente se tem interesse em retirar a certidão de crédito, em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0051300-86.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MARIANO GOMES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE WAY RACOES LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira Guerra Werneck (OAB: RJ 79136 - D)], Réu: Alvaro Luiz Sampaio da Silva [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Luiz Sampaio da Silva, Réu FREE WAY RACOES LTDA, Aut JOSE FRANCISCO MARIANO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.130 que julgou os embargos à execução exitntos sem resolução do mérito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0049300-69.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pereira Soares [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pão da Vida Ltda. [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)], Réu: Elson Egidiio da Silva Mota (devedor derivado), Réu: Rosimere Rodrigues Ferreira (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Pereira Soares\r\n\r\nPor adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso. Diga o exequente se tem interesse em retirar a certidão de crédito, em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0047500-16.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SANTOS PORTELA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO GOIAS LTDA [Adv. Ana Paula Lima da Silva (OAB: RJ 140136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SANTOS PORTELA\r\n\r\nAu Autor, para adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000383-48.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nunes da Fonseca [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Manutenções e Reformas S/C Ltda [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Elzelir de Almeida Batista (sócio) ( DEVEDOR DERIVADO), Réu: Aureo Beserra Batista (sócio) ( DEVEDOR DERIRADO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Nunes da Fonseca\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, no dia 1606/2015, às 12:30 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo(a) insigne Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 1844613"
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                            "1844607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0261100-13.2009.5.01.0451 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Moacir Gonçalves\r\n\r\nExecutado: Emília Maria Grillo Ivo (sócia),Valéria Ribas Natal (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Emília Maria Grillo Ivo (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.678,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valéria Ribas Natal (sócia),Valéria Ribas Natal (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Valéria Ribas Natal (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.678,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0047400-22.2007.5.01.0451 RTOrd\r\n\r\nExequente: Beatriz Maciel Gomes\r\n\r\nExecutado: Danilo Benvenuto Reckman (sócio),Johan Carlos Reckman (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Benvenuto Reckman (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.109,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Johan Carlos Reckman (sócio),Johan Carlos Reckman (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Johan Carlos Reckman (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.109,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0029300-48.2009.5.01.0451 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristiane Raquel Pereira de Almeida\r\n\r\nExecutado: Andreas Hristos Giannikos (devedor derivado),ONG Agora é Nossa Vez,Periklis Hristos Giannikos,Hristos Andreas Giannikos (devedor derivado),Ivone Hristos Giannikos (devedor derivado),Ana Paula Silva Araújo (devedor derivado),Mabel Hristos Giannikos (devedor derivado),Fabiano Aires de Andrade (devedor derivado),Ricardo Augusto Silva Araujo (devedor derivado),Paulo Roberto Monteiro Araujo (devedor derivado),Neuza da Silva Araujo (devedor derivado),Ana Cláudia Silva Araujo (devedor derivado),Fabiana Silva Araujo (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica citado Andreas Hristos Giannikos (devedor derivado), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.277,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabiano Aires de Andrade (devedor derivado),ONG Agora é Nossa Vez,Periklis Hristos Giannikos,Hristos Andreas Giannikos (devedor derivado),Ivone Hristos Giannikos (devedor derivado),Ana Paula Silva Araújo (devedor derivado),Mabel Hristos Giannikos (devedor derivado),Fabiano Aires de Andrade (devedor derivado),Ricardo Augusto Silva Araujo (devedor derivado),Paulo Roberto Monteiro Araujo (devedor derivado),Neuza da Silva Araujo (devedor derivado),Ana Cláudia Silva Araujo (devedor derivado),Fabiana Silva Araujo (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Aires de Andrade (devedor derivado), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.277,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hristos Andreas Giannikos (devedor derivado),ONG Agora é Nossa Vez,Periklis Hristos Giannikos,Hristos Andreas Giannikos (devedor derivado),Ivone Hristos Giannikos (devedor derivado),Ana Paula Silva Araújo (devedor derivado),Mabel Hristos Giannikos (devedor derivado),Fabiano Aires de Andrade (devedor derivado),Ricardo Augusto Silva Araujo (devedor derivado),Paulo Roberto Monteiro Araujo (devedor derivado),Neuza da Silva Araujo (devedor derivado),Ana Cláudia Silva Araujo (devedor derivado),Fabiana Silva Araujo (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica citado Hristos Andreas Giannikos (devedor derivado), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.277,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabiana Silva Araujo (devedor derivado),ONG Agora é Nossa Vez,Periklis Hristos Giannikos,Hristos Andreas Giannikos (devedor derivado),Ivone Hristos Giannikos (devedor derivado),Ana Paula Silva Araújo (devedor derivado),Mabel Hristos Giannikos (devedor derivado),Fabiano Aires de Andrade (devedor derivado),Ricardo Augusto Silva Araujo (devedor derivado),Paulo Roberto Monteiro Araujo (devedor derivado),Neuza da Silva Araujo (devedor derivado),Ana Cláudia Silva Araujo (devedor derivado),Fabiana Silva Araujo (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiana Silva Araujo (devedor derivado), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.277,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Cláudia Silva Araujo (devedor derivado),ONG Agora é Nossa Vez,Periklis Hristos Giannikos,Hristos Andreas Giannikos (devedor derivado),Ivone Hristos Giannikos (devedor derivado),Ana Paula Silva Araújo (devedor derivado),Mabel Hristos Giannikos (devedor derivado),Fabiano Aires de Andrade (devedor derivado),Ricardo Augusto Silva Araujo (devedor derivado),Paulo Roberto Monteiro Araujo (devedor derivado),Neuza da Silva Araujo (devedor derivado),Ana Cláudia Silva Araujo (devedor derivado),Fabiana Silva Araujo (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cláudia Silva Araujo (devedor derivado), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.277,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mabel Hristos Giannikos (devedor derivado),ONG Agora é Nossa Vez,Periklis Hristos Giannikos,Hristos Andreas Giannikos (devedor derivado),Ivone Hristos Giannikos (devedor derivado),Ana Paula Silva Araújo (devedor derivado),Mabel Hristos Giannikos (devedor derivado),Fabiano Aires de Andrade (devedor derivado),Ricardo Augusto Silva Araujo (devedor derivado),Paulo Roberto Monteiro Araujo (devedor derivado),Neuza da Silva Araujo (devedor derivado),Ana Cláudia Silva Araujo (devedor derivado),Fabiana Silva Araujo (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mabel Hristos Giannikos (devedor derivado), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.277,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000229-30.2011.5.01.0451 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleberson Cardoso dos Santos\r\n\r\nExecutado: Selma Nazareth Viana da Silva (sócio),Ananias Barbosa da Silva (sócio),Jorge Henrique Viana da Silva ( sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Selma Nazareth Viana da Silva (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.735,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ananias Barbosa da Silva (sócio),Ananias Barbosa da Silva (sócio),Jorge Henrique Viana da Silva ( sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ananias Barbosa da Silva (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.735,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Henrique Viana da Silva ( sócio),Ananias Barbosa da Silva (sócio),Jorge Henrique Viana da Silva ( sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Henrique Viana da Silva ( sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.735,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000065-94.2013.5.01.0451 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marlene de Farias Monteiro\r\n\r\nExecutado: Sid Roberto Villar (sócio),Paulo Affonso Villar (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sid Roberto Villar (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.425,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Affonso Villar (sócio),Paulo Affonso Villar (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Affonso Villar (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.425,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844607"
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                            "1844608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001666-04.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Pires da Conceição\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida, Municipio de Itaboraí\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Corrêa Figueira da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Sorrindo Para a Vida, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2015 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida Vinte e Dois de Maio s/n,Lote 05 e 06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAÍ, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA designada para 26/11/15, às 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência na forma da lei. 6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0002307-89.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel de Lima\r\n\r\nRéu: Castelo e Guedes Instalações e Obra Civil Ltda, Itaboraí SPE Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Raro Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Corrêa Figueira da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Castelo e Guedes Instalações e Obra Civil Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2015 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida Vinte e Dois de Maio s/n,Lote 05 e 06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAÍ, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA designada para 25/11/15, às 10:05 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência na forma da lei. 6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0003017-12.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Bravo da Silva\r\n\r\nRéu: TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Corrêa Figueira da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2015 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida Vinte e Dois de Maio s/n,Lote 05 e 06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAÍ, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA designada para 20/08/2015, às 09:25 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência na forma da lei. 6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0002765-09.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Gerônimo da Silva\r\n\r\nRéu: Churrascaria Manus Grill 2009 Ltda - Me\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Corrêa Figueira da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Churrascaria Manus Grill 2009 Ltda - Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2015 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida Vinte e Dois de Maio s/n,Lote 05 e 06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAÍ, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA designada para 15/07/2015, às 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência na forma da lei. 6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844608"
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                            "1844609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0002735-08.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Santos\r\n\r\nRéu: Midas do Brasil Pinturas Ltda, Leonardo Valentim Passos (devedor derivado), Gigliony Inacia de Oliveira (devedora derivada)\r\n\r\nPelo presente fica m Leonardo Valentim Passos (devedor derivado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0000165-15.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho de Carvalho\r\n\r\nRéu: Gyp Wall Comercio e Serviços de Construção Civil Ltda, Brasgips Drywall e Cia Ltda, Consorcio Pipe Rack - CPPR, Petrobras S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Brasgips Drywall e Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001389-85.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Cardoso\r\n\r\nRéu: TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da primeira Reclamada e IMPROCEDENTE em face da segunda Reclamada.2-Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamante. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003656-64.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualda Mendonça\r\n\r\nRéu: Indoor Comercio de Imoveis Ltda, Italínea Móveis Planejados\r\n\r\nPelo presente fica m Indoor Comercio de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164900-56.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR VITORINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CERAMICA ROSE DE ITABORAI LTDA ME, João Batista Simões Soares (devedor derivado), Jailton Caldeira de Araujo (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica m CERAMICA ROSE DE ITABORAI LTDA ME, Jailton Caldeira de Araujo (devedor derivado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedente os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000690-94.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Cox Hollos\r\n\r\nRéu: TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0239800-49.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BRAS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELA MARIA BRAS LOPES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000447-58.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz dos Santos Barbosa Junior\r\n\r\nRéu: Edilson Ramos de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Edilson Ramos de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha o Reclamado com o número do CEI a fim de possibiitar a exspedição de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0328600-77.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA, Sidney dos Santos Cotrim (devedor derivado), Paulo Sergio Azevedo Guimarães (devedor derivado), Alexandre Alves Marcondes Pedrosa (devedor derivado), Alesia de Figueiredo Nogueira (devedor derivado), Jose Ciro de Oliveira Frujuelli (devedor derivado), Mauro Sergio do Vabo Motta (devedor derivado), Wanderley Andrade Valentim (devedor derivado), Inanci Marins Coutinho (devedor derivado), João Batista Ferreira Antunes (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica m Alesia de Figueiredo Nogueira (devedor derivado), Alexandre Alves Marcondes Pedrosa (devedor derivado), Inanci Marins Coutinho (devedor derivado), Mauro Sergio do Vabo Motta (devedor derivado), Paulo Sergio Azevedo Guimarães (devedor derivado), Sidney dos Santos Cotrim (devedor derivado), Wanderley Andrade Valentim (devedor derivado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0003441-25.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Pessanha da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Soares e Mota Ltda, Prime Residence Servic Empreedimentos e Part Ltda, Lopez Marinho Engenharia e Construçoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Soares e Mota Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000376-51.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves da Silva \r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124700-60.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly da Silva Paulino Oliveira\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente em parte os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000296-24.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Déborah Gonçalves da Costa\r\n\r\nRéu: Via Gás Revendedora de Gás GLP Ltda, Roberta de Souza Teixeira Ribeiro (devedora derivada), Rafael Rodrigues Ribeiro (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica m Rafael Rodrigues Ribeiro (devedor derivado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001044-22.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Pereira da Mota\r\n\r\nRéu: Montaut Montagens Eletromecânicas e Automáticas Ltda, Fidens Engenharia S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Montaut Montagens Eletromecânicas e Automáticas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003768-33.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ferreira dos Santos Raposo\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida, Municipio de Itaboraí\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Sorrindo Para a Vida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1 - Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 25/06/15, às 14:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. 2 - Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844609"
                            ]
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                "Itaperuna": {
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                            "1844342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000433-09.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Barbosa Faria [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Pontes Linhares [Adv. Leandro Capita Dias (OAB: RJ 111534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Barbosa Faria, Réu Jorge Pontes Linhares\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para entrega das guias de comunicação de dispensa e anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 06/07/2015 às 10:15 horas, devendo, ainda, a reclamada proceder ao pagamento no valor R$ 25.838,40 ou garantir a execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001530-15.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson André dos Santos Júnior [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nRéu: Padma Indústria de Alimentos S/A [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)], Réu: Companhia de Alimentos Gloria [Adv. Gabriel Atlas Ucci (OAB: SP 195330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Alimentos Gloria, Réu Padma Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho fl. 445, ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução do valor de fl. 444 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138900-41.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Souza Pereira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Ribeiro da Costa Brum [Adv. Mario Angelo Silva Galhardo Queiroz (OAB: MG 116183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Souza Pereira\r\n\r\nManter contato telefonico com o Oficial de Justiça em 05 dias para agendamento da diligêncfia. \r\n\r\nProcesso: 0000484-59.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Campos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Roque da Silva [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)], Réu: Luiz Roberto da Silva [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Campos, Réu Luciano Roque da Silva, Réu Luiz Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do débito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0000955-70.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Ferreira Pires [Adv. Edna Rabello Galeão Rezende (OAB: RJ 157709 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Alimentos Gloria [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)], Réu: Padma Indústria de Alimentos S/A [Adv. Gabriel Atlas Ucci (OAB: SP 195330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Alimentos Gloria, Réu Padma Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 336, ficando ciente de que deverá pagar os valores de fl. 334 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001133-19.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Amaral Paulino [Adv. Jussara da Silva Cruz (OAB: RJ 142548 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Alimentos Gloria [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)], Réu: Padma Industria de Alimentos S/A [Adv. Gabriel Atlas Ucci (OAB: SP 195330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Alimentos Gloria, Réu Padma Industria de Alimentos S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 161, ciente de que deverá pagar o valor de fl. 159 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000693-86.2014.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Geiciane Costa Alecrim [Adv. Tania Maria Goulart de Souza (OAB: RJ 137328 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana Darc Ferreira Braga Gomes 01762166771 [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiciane Costa Alecrim, Réu Joana Darc Ferreira Braga Gomes 01762166771\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 06/07/2015 às 10:20horas, devendo, ainda, a reclamada comprovar o pagamento dos valores de fls.75-76, ou seja, R$ 15.946,80 ou garantir a execução no prazo de 15 dias, ciente de que serão acrescidos a este a multa de R$ 1.000,00 no caso de ausência do Reclamado para proceder a anotação da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0001300-51.2004.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DA SILVA LEONORA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Reje Veículos Ltda, Réu: Antonio Carlos Barros Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DA SILVA LEONORA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 07/07/2015 às 10:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0150100-55.2003.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: LINO GUIMARAES RODRIGUES [Adv. Jacyr Malhano Junior (OAB: RJ 49133 - D)]\r\n\r\nRéu: Reje Veículos Ltda [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO GUIMARAES RODRIGUES, Réu Reje Veículos Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 07/07/2015 às 10:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001340-52.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Ferreira da Silva [Adv. Soraya Gonçalves da Silva (OAB: RJ 138884 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa dos Pobres de Natividade [Adv. Leandro Capita Dias (OAB: RJ 111534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Ferreira da Silva, Réu Caixa dos Pobres de Natividade \r\n\r\nTomar ciencia da retificação do Laudo pericial, conforme petição de fl. 240. \r\n\r\nProcesso: 0012900-35.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nTI: Verônica dos Santos Oliveira Tatiana dos Santos de Oliveira Rios Patrícia dos Santos Oliveira Marilene dos Santos de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia dos termos de fl. 532 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0012900-35.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nTI: Verônica dos Santos Oliveira Tatiana dos Santos de Oliveira Rios Patrícia dos Santos Oliveira Marilene dos Santos de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Marilene dos Santos de Oliveira, Patrícia dos Santos Oliveira, Tatiana dos Santos de Oliveira Rios, Verônica dos Santos Oliveira\r\n\r\nJuntar certidão de dependentes cadastrados junto à Previdencia Social ou termo de Inventariança em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001533-67.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson de Assis Lopes Oliveira [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nRéu: Padma Indústria de Alimentos S/A [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)], Réu: Companhia de Alimentos Gloria [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Alimentos Gloria, Réu Padma Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de frl. 418, ciente de que deverá pagar os valores de fl. 416 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000923-65.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donaldson Carlos da Silva [Adv. Edna Rabello Galeão Rezende (OAB: RJ 157709 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Alimentos Gloria [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)], Réu: Padma Indústria de Alimentos S/A [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Alimentos Gloria, Réu Padma Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls344, ciente de que deverá vir com o pagamento dos valores de fl. 343 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000924-50.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Braga Pinheiro Neto [Adv. Edna Rabello Galeão Rezende (OAB: RJ 157709 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Alimentos Gloria [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)], Réu: Padma Indústria de Alimentos S/A [Adv. Gabriel Atlas Ucci (OAB: SP 195330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Alimentos Gloria, Réu Padma Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 343, ciente de que deverá vir com o pagamento dos valores de fl. 341 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000284-47.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitório Benegene Corrêa [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nRéu: Padma Indústria de Alimentos S/A [Adv. Gabriel Atlas Ucci (OAB: SP 195330 - D)], Réu: Companhia de Alimentos Gloria [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Alimentos Gloria, Réu Padma Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.421, ciente de que deverá vir com o pagamento dos valores de fl. 419 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001003-29.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Silva Freitas [Adv. Edna Rabello Galeão Rezende (OAB: RJ 157709 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Alimentos Gloria [Adv. Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP 218988 - D)], Réu: Padma Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Alimentos Gloria\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 331, ciente de que deverá vir com o pagamento dos valores de fl. 329 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001000-11.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy de Campos Barbosa [Adv. Daniel Teixeira Nogueira da Gama (OAB: RJ 140068 - D)]\r\n\r\nRéu: Conan Construções e Montegens Ltda [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conan Construções e Montegens Ltda, Aut Darcy de Campos Barbosa\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 08/07/2015 às 10:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000764-88.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nRéu: P R dos Santos Gomes Elétrica e Hidráulica - ME [Adv. Fabrino da Rocha Colli (OAB: RJ 125099 - D)], Réu: Construtora Madel Ltda [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues, Réu P R dos Santos Gomes Elétrica e Hidráulica - ME\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 08/07/2015 às 10:25 horas. Devendo ainda o autor apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive cota previdenciária, no prazo de 10 dias a contar da data designada para anotação da CT, observando, se for o caso, a multa de fls.122 da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0000831-53.2014.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovane Albino dos Santos [Adv. Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: RJ 160156 - A)]\r\n\r\nRéu: Itaperuna Empreendimentos Esportivos Ltda, Réu: Adilson Faria de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovane Albino dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 09/07/2015 às 10:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000833-23.2014.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Ewerton Bastos de Brito [Adv. Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: RJ 160156 - A)]\r\n\r\nRéu: Itaperuna Empreendimentos Esportivos Ltda, Réu: Adilson Faria de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton Bastos de Brito\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 09/07/2015 às 10:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 0095900-88.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Mury Vargas [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Joana Doin Braga (OAB: RJ 124148 - D)], Réu: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Mury Vargas\r\n\r\nManifestar-se acerca do embargos à execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000939-87.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Monteiro de Souza [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Monteiro de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000942-76.2010.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Inácio de Souza [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Associação Habitacional e Assistencial de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Edson Lino Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Inácio de Souza\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se tem interesse na expedição de certidão de crédito, valendo o silêncio como renúncia ao crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 0082000-38.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odaci Soares da Silva [Adv. Celis Maria Ferreira de Santana (OAB: RJ 58740 - D)]\r\n\r\nRéu: V L D Sueth [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odaci Soares da Silva, Réu V L D Sueth\r\n\r\nTomar ciência do desp.127. \r\n\r\nProcesso: 0001963-87.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomaz Hudson Vieira da Fonseca [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tomaz Hudson Vieira da Fonseca, Réu VIVO S/A\r\n\r\nFica ciente de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 0001813-72.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzanne Muniz Souza [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A, Aut Suzanne Muniz Souza\r\n\r\nFica ciente de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte RÉ \r\n\r\nProcesso: 0000506-83.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlei Silva Clemente [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Vivian de Assis Azevedo (OAB: RJ 116159 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Bradesco Seguro SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Bradesco Seguro SA, Aut Erlei Silva Clemente, Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nFica ciente de que os Embargos de Declaração opostos pela PRIMEIRA RÉ NÃO FORAM CONHECIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0000683-47.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson José Lopes Bretas [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A, Aut Hudson José Lopes Bretas\r\n\r\nFica ciente de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte RÉ \r\n\r\nProcesso: 0002255-67.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Medeiros Milato [Adv. Carlos Eduardo Lopes Pinheiro (OAB: RJ 144389 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec Internacional Petrol Serviço do Brasil [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: Montaut Montagens e Eletromecanicas e Automação Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Sinopec Internacional Petrol Serviço do Brasil, Aut Washington Medeiros Milato\r\n\r\nFica ciente de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte RÉ \r\n\r\nProcesso: 0000222-70.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marques da Silva [Adv. Edson Wander Braga Branco (OAB: RJ 144796 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76 \r\n\r\nProcesso: 0000190-65.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sintya de Souza Brum André [Adv. Paulo Barbosa Passos Filho (OAB: RJ 178611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sintya de Souza Brum André\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63 \r\n\r\nProcesso: 0000997-22.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves de Souza Andrade [Adv. Ivan Faria da Costa (OAB: MG 26280 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedras Decorativas Irmãos Oliveira - ME [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves de Souza Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de liberação do seguro-desemprego, haja vista tal pedido não ter sido objeto desta ação muito menos do título transitado em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0001000-79.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Vaz da Silva [Adv. Claussi Gomes Barcellos (OAB: RJ 144542 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 60 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0092700-49.2004.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA ROCHA MAXIMO [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Thammy Belo Prato Ltda, Réu: Edmea da Silva C Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA ROCHA MAXIMO\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se tem interesse na expedição de certidão de crédito, valendo o silêncio como renúncia ao crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 0000927-68.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezer Brandão Gomes [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil (Brasil) S.A - Ag. Itaperuna/RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil (Brasil) S.A - Ag. Itaperuna/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000838-45.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Torres Boniolo Pereira [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Madeiras Major Ltda - ME [Adv. Lygia Rodrigues de Almeida Marques (OAB: RJ 167155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Madeiras Major Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.221, que homologou os cálculos de fls.208/220, no valor total de R$ 36.343,10 ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000814-17.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irla Peçanha de Freitas [Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro (OAB: RJ 152330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prol Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prol Central de Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo \r\n\r\nProcesso: 0000800-38.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria Bedim Pires [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria Bedim Pires\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000809-92.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Santos da Silva Júnior [Adv. Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: RJ 160156 - A)]\r\n\r\nRéu: Contábil Bom Jesus Ltda - EPP [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)], Réu: Adilton Figueiredo [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)], Réu: Eduardo Ferreira de Souza [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilton Figueiredo, Réu Contábil Bom Jesus Ltda - EPP, Réu Eduardo Ferreira de Souza\r\n\r\nPassar a depositar as parcelas do acordo em conta de depósito judicial, na agência 0182 da CEF, operação 042, à disposição deste Juízo, até que se perfaça o montante de R$ 8.346,90 \r\n\r\nProcesso: 0000773-50.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Conceição Batista Genovez [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nRéu: Prol Central de Serviços Ltda. [Adv. Arthur Lontra Costa (OAB: RJ 114638 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prol Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000799-48.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmar de Oliveira Pimentel [Adv. Náthalie Aguiar Esperidon Bastos (OAB: RJ 155775 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)], Réu: Empreendimentos Imobiliários Einil de Nova Iguacu Ltda [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu, Réu Empreendimentos Imobiliários Einil de Nova Iguacu Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0097200-85.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Célio da Silveira Alves [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreiro Indistria e Comercio de Carnes Ltda - ME [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Irmãos Esquerdo Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Edson Rodrigues Vargas [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Paulo Roberto Silveira [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: FRIGORÍFICO AVAY DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Rodrigues Vargas, Réu Paulo Roberto Silveira\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo \r\n\r\nId: 1844342"
                            ],
                            "1844662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001075-84.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Rosa de Souza [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hall Engenharia LTDA, Réu: Hebert Luiz de Souza Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Rosa de Souza\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se tem interesse na expedição de certidão de crédito, valendo o silêncio como renúncia ao crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 0001170-80.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Miguel Lanes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Miguel Lanes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123500-36.1999.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSÉ FIUSA GOMES [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carnes Rocha e Paixão Ltda ME [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: Carlos Antônio da Paixão, Réu: Adilton Botelho da Rocha, Réu: Rosilene Botelho da Rocha Paixão [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: Rozilene Cabral da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSÉ FIUSA GOMES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito, apontando bens específicos a serem penhorados, ou Informar, no mesmo prazo, se tem interesse na expedição de certidão de crédito, valendo o silêncio como renúncia ao crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 0001130-98.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Camara dos Santos [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal de Pádua Motos Ltda [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Camara dos Santos\r\n\r\nInformar em 24 horas, se houve a quitação do débito, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0001197-97.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladistone da Silva Montebelo [Adv. Soraya Gonçalves da Silva (OAB: RJ 138884 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Adriana Bernardes da Silva (OAB: RJ 165883 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Aut Gladistone da Silva Montebelo\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo \r\n\r\nProcesso: 0001088-15.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Almeida de Abreu [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda [Adv. Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 - D)], Réu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0111500-57.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Malaquias Horacio [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Egmar Cuba Mota\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Malaquias Horacio\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se tem interesse na expedição de certidão de crédito, valendo o silêncio como renúncia ao crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 0001200-86.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Silva Dias [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Centros Integrados de Assist. a Criança [Adv. Gabryel Abreu da Silva (OAB: RJ 135166 - D)], Réu: Celia Regina Belém de Gouvêa, Réu: Gedalva Maria Bentes Santos Pires, Réu: Esther Maria da Silva, Réu: Debora Maia da Costa, Réu: Claudio Rosa Simões, Réu: Ana Paula de Almeida Guimarães, Réu: Claudia Campos de Souza [Adv. Claudia Campos de Souza (OAB: RJ 88294 - D)], Réu: Marcio Pereira Guimarães, Réu: Andre Luis de Oliveira Sant Anna, Réu: Alberto Ely Brizola da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.296, que julgou extinta a execução determinando o arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001196-78.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Millen de Castro [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Rafael Amorim de Freitas (OAB: RJ 136982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Millen de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001070-62.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Job Tolentino Júnior [Adv. Elaine Avelar Malagoli Paulino (OAB: RJ 118959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.385, que homologou os cálculos de fls.371/384, ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104000-32.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Conceição Prado da Cruz [Adv. Henrique Capita Dias (OAB: RJ 149344 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Conceição Prado da Cruz\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito, apontando bens específicos a serem penhorados, ou Informar, no mesmo prazo, se tem interesse na expedição de certidão de crédito, valendo o silêncio como renúncia ao crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 0104900-20.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson da Silva Dias [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda [Adv. Jose Leonardo Guarana (OAB: RJ 84538 - D)], Réu: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Marcio Nunes Rodrigues (OAB: RJ 79538 - D)], Réu: Clezio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Marcio Nunes Rodrigues (OAB: RJ 79538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clezio Thadeu de Souza Dutra, Réu Cone Construcoes e Engenharia Ltda, Réu Hebert Luiz de Souza Dutra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197 e daquele de fl. 195. \r\n\r\nProcesso: 0001085-60.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gonçalves [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda [Adv. Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 - D)], Réu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001089-97.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Moraes de Almeida [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda [Adv. Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 - D)], Réu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001092-52.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Veiga de Freitas [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda [Adv. Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 - D)], Réu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001131-83.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glawber Junnio Cardoso da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel - Transportes e Logística Ltda [Adv. Fernando Melo Carneiro (OAB: PR 42088 - D)], Réu: AMBEV [Adv. Rafael Sganzerla Durand (OAB: RJ 144852 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fadel - Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.354, que homologou os cálculos de fls.342/353, no valor total de R$ 28.194,92 ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124200-36.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORETE LIMA DE MELLO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR DUTRA LEAL - ME [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)], Réu: Ademir Dutra Leal [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORETE LIMA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.138, que julgou extinta a execução determinando o arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0107400-11.1996.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA [Adv. Paulo Ernane de Aguiar Ferreira (OAB: RJ 48623 - D)], Réu: Alexandre Campos Terra da Silva [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)], Réu: Floriano José da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se tem interesse na expedição de certidão de crédito, valendo o silêncio como renúncia ao crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 0123700-67.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADOLFO DA COSTA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR DUTRA LEAL - ME [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)], Réu: Ademir Dutra Leal [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADOLFO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109, que julgou extinta a execução determinando o arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0124100-81.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE OLIVEIRA ZANON [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Dutra Leal [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)], Réu: Ademir Dutra Leal [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE OLIVEIRA ZANON\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103, que julgou extinta a execução determinando o arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001160-02.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias da Silva Peixoto [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermicro Informatica de Itaperuna Ltda [Adv. José Rafick Santos Cerqueira (OAB: MG 110944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zacarias da Silva Peixoto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.230 que deferiu o depósito parcelado dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 0001178-91.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pacheco [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001077-83.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Pereira da Silva [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda [Adv. Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 - D)], Réu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001082-08.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Victor dos Santos [Adv. Delielma Altoe Rosmaninho (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade LTDA [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLD Teledata Tecnologia em Conectividade LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0001221-28.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mariano Dias [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Show de Itaperuna Comércio de Peças Ltda ME [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mariano Dias, Réu Moto Show de Itaperuna Comércio de Peças Ltda ME\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela RECLAMADA, que deverá no mesmo prazo comprovar a inclusão do Reclamante em sua folha de pagamento, para fins de pensionamento, conforme sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 0102100-82.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Miranda do Amaral Alves [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Miranda do Amaral Alves\r\n\r\nEsclarecer, em 05 dias, a natureza da conta indicada na fl.579, inclusive quanto à sua vinculação à FUNCEF, verdadeira destinatária dos recursos, nos termos da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 0001078-39.2011.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Paulino Leal [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel - Transportes e Logística Ltda [Adv. Fernando Melo Carneiro (OAB: PR 42088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fadel - Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo \r\n\r\nProcesso: 0001086-45.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Vieira Carreiro [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda [Adv. Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 - D)], Réu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0124100-18.2003.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA CATARINO [Adv. Felipe Boechat do Carmo Silva (OAB: RJ 115848 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HAGA LTDA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 65192 - D)], Réu: Haroldo Antônio da Silva, Réu: Denise Francisco Góes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA CATARINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139, que julgou extinta a execução determinando o arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001075-16.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Morais [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda [Adv. Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 - D)], Réu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 1844662"
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                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0001381-19.2012.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Rui Silva de Souza\r\n\r\nExecutado: André Luis de Oliveira de Sant´ Anna,Associação dos Centros Integrados de Assist. a Criança,Municipio de Itaperuna,Governo do Estado do Rio de Janeiro Casa Civil\r\n\r\nPelo presente fica citado André Luis de Oliveira de Sant´ Anna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.468,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000858-36.2014.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nilzete Gomes Brum\r\n\r\nExecutado: Elo Locação e Serviços Ltda EPP,Municipio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPelo presente fica citado Elo Locação e Serviços Ltda EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.437,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000801-52.2013.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Lorena Matta,Global Comercio e Serviços Tecnicos Ltda - ME,Estado do Rio de Janeiro,Jairo Oliveira Aquino\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Lorena Matta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.895,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844339"
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                                "Edital de Intimação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001968-12.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Campos Teixeira Ferreira, Valdinelia da Silva Lacerda, Alessandra Jacinto da Silva\r\n\r\nRéu: Associação dos Centros Integrados de Assist. a Criança, Alberto Ely Brizola da Silva, Célia Regina Belém de Gouvêa, Gedalva Maria Bentes Santos PIres, Esther Maria da Silva, Débora Maia da Costa, Cláudio Rosa Simões, Ana Paula de Almeida Guimarães, Cláudia Campos de Souza, Márcio Pereira Guimarães, André Luis de Oliveira de Sant Anna\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Ely Brizola da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado (R$ 898,26) encontra-se à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo legal, será liberado ao reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844340"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0001345-40.2013.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Heriberto de Assis Vargas\r\n\r\nRéu: Green Serviços,Locação de Veículos e Locação de Mão de Obra Ltda, Michelle dos Santos, Fernanda Bezz dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Michelle dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da presente execução, devendo pagar ou garantir a execução n o praozo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844341"
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                                "Processo: 0003574-03.2014.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mariano Santos Ferreira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mariano Santos Ferreira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/06/2015 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento.\r\n\r\n2- Caso não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o autor fica desde já intimado a fornecer o referido documento no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta intimação (art. 284 do CPC), sob pena de o feito ser extinto sem resolução de mérito caso a notificação retorne negativa. \r\n\r\n3- Caso deseje emendar, corrigir, aditar a petição inicial ou requerer o adiamento da pauta deverá fazê-lo no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta intimação (art. 284 do CPC), sob pena de preclusão. Não será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque já existente à época da propositura da petição inicial. Pedidos de antecipação de tutela ou reconsideração deverão ser formulados EM AUDIÊNCIA.\r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma do art. 845 da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Nos termos do art. 825 da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência CD-rom contendo arquivos virtuais com a cópia das peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, sob pena de preclusão. Caso o endereço informado da testemunha esteja incorreto, deverá trazê-la independentemente de intimação na próxima audiência sob pena de perda de prova.\r\n\r\n5 - Por fim, deverá tomar ciência dos procedimentos constantes da Ordem de Serviço desta Vara.\r\n\r\nProcesso: 0004001-97.2014.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves de Oliveira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Alves de Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2015 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento.\r\n\r\n2- Caso não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o autor fica desde já intimado a fornecer o referido documento no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta intimação (art. 284 do CPC), sob pena de o feito ser extinto sem resolução de mérito caso a notificação retorne negativa. \r\n\r\n3- Caso deseje emendar, corrigir, aditar a petição inicial ou requerer o adiamento da pauta deverá fazê-lo no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta intimação (art. 284 do CPC), sob pena de preclusão. Não será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque já existente à época da propositura da petição inicial. Pedidos de antecipação de tutela ou reconsideração deverão ser formulados EM AUDIÊNCIA.\r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma do art. 845 da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Nos termos do art. 825 da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência CD-rom contendo arquivos virtuais com a cópia das peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, sob pena de preclusão. Caso o endereço informado da testemunha esteja incorreto, deverá trazê-la independentemente de intimação na próxima audiência sob pena de perda de prova.\r\n\r\n5 - Por fim, deverá tomar ciência dos procedimentos constantes da Ordem de Serviço desta Vara.\r\n\r\nProcesso: 0004001-97.2014.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves de Oliveira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2015 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1- O não comparecimento do réu implicará no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2- Deverá comparecer a audiência inicial munida de documentos de identificação podendo ser representado por sócio, diretor ou preposto, portando a respectiva CTPS. FICA AINDA CIENTE DE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. Deverá trazer à audiência cópia de seu contrato social ou atos constitutivos, bem como os controles de frequência e recibos de salários, uma vez que poderá ser aplicada a penalidade prevista no art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC.\r\n\r\n3 - Deverá, preferencialmente, se fazer acompanhar de advogados que possuam registro no SAPWEB, sob pena de renúncia tácita do direito previsto no art. 39, I do CPC., e portar defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados na forma do art 1o. alínea \"c\" do Provimento 12/92 deste TRT.\r\n\r\n5- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma do art. 845 da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Nos termos do art. 825 da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência CD-rom contendo arquivos virtuais com a cópia das peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, sob pena de preclusão. Caso o endereço informado da testemunha esteja incorreto, deverá trazê-la independentemente de intimação na próxima audiência sob pena de perda de prova.\r\n\r\n6- Por fim, fica advertido para ter ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades processuais previstas no CPC., devendo ainda manter atualizados os endereços de seus sócios sob as mesmas penalidades \r\n\r\nId: 1844582"
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                                "7ª VARA do trabalho de Niterói\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2015\r\n\r\nProcesso: 0001238-57.2011.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ferreira da Silva [Adv. Daniele Gabrich Gueiros (OAB: RJ 80645 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrent do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Alves Campos (OAB: SP 186345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Ferreira da Silva, Réu Torrent do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 599. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000020-03.2011.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Castro de Andrade [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nÀ Impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001711-77.2010.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Muzy [Adv. Serlen Fernando Santarem Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRéu: Meato Equipamentos Audiológicos Ltda. - ME [Adv. Daniel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 157775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Muzy , Réu Meato Equipamentos Audiológicos Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 215. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002267-45.2011.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Oliveira Amorim [Adv. Ana Martha Mandetta (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Serviço Integrado do Coração Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sicor Rio Serviço Integrado do Coração Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226-verso. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001501-55.2012.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Rodrigues [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Guido Materiais de Construção Ltda. [Adv. Nei Magalhães Ramalho Filho (OAB: RJ 176141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guido Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nÀ Impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000932-20.2013.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Stutz Oliveira\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá Petro-Um S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá Petro-Um S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001000-67.2013.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiely Vianna Branco Pinheiro [Adv. Barbara Nunes Bizzo (OAB: RJ 153585 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Tecnologia Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiely Vianna Branco Pinheiro \r\n\r\nVenha o autor com a liquidação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001874-23.2011.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de Freitas Neto [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nÀ Impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000408-23.2013.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVACI DA SILVA SALLES, sucessora de NOEL FERNANDES [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceito Artes Gráficas Ltda. [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVACI DA SILVA SALLES, sucessora de NOEL FERNANDES , Réu Conceito Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nComparecerem à Secretaria desta Vara no dia 19/06/2015, às 13:30h, para que a reclamada proceda à anotação na CTPS da parte autora e entregue as guias do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0197800-44.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Souza Pauseiro [Adv. Anna Paula Maia Pauseiro (OAB: RJ 149963 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER RIO [Adv. Diana Christovam de Moura (OAB: RJ 149125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Souza Pauseiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 562. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000070-83.2012.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Associação da Irmandade de São Vicente de Paula [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luiz Guimarães da Costa [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Associação da Irmandade de São Vicente de Paula, Réu João Luiz Guimarães da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 469/471. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000219-45.2013.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fernandes de Mendonça [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fernandes de Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 132, a saber: \".... diga o exequente se tem interesse na penhora do imóvel da Rua Dr. Celestino, nº 42/201, Centro. Em caso positivo, que traga certidão de ônus reais.\" .\r\n\r\nProcesso: 0002220-37.2012.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Milene Santiago Campos [Adv. Tatiana de Fatima da Silva Andrade (OAB: RJ 161595 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto de Sousa - ME [Adv. Izabelle Cerqueira Reis da Costa (OAB: RJ 149810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Augusto de Sousa - ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001966-98.2011.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigues Coelho da Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Rodrigues Canela [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Rodrigues Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095900-18.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Brizi Gonçalves [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bossa Nova Ltda. [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Brizi Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001050-93.2013.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barbosa Pinto Couto [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Niterói Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Niterói Ltda.\r\n\r\nÀ Impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116800-85.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jose Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Fernandes Telecomunicações [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Pereira e Fernandes Telecomunicações\r\n\r\nÀ Impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169300-65.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Benhur Macedo Amaral de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Michel Benhur Macedo Amaral de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 398. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000408-23.2013.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVACI DA SILVA SALLES, sucessora de NOEL FERNANDES [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceito Artes Gráficas Ltda. [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVACI DA SILVA SALLES, sucessora de NOEL FERNANDES \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001609-84.2012.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique dos Santos Linhares [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: STTE Serv Tec Telecomunicação e Empreend Ltda., Réu: Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda. [Adv. Carine Murta Nagem Cabral (OAB: MG 79742 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)], Réu: TELEFÔNICA BRASIL S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda., Aut Luis Henrique dos Santos Linhares, Réu TELEFÔNICA BRASIL S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 510. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184300-71.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilcileia Aguiar de Oliveira [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilcileia Aguiar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 0095900-18.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Brizi Gonçalves [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bossa Nova Ltda. [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Brizi Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001423-32.2010.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Santos Alves [Adv. Max Antonio Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Santos Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 327. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099300-06.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Mello [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Express Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Diogo Mello dos Santos (OAB: RJ 154845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leo Express Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124900-34.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Costa Flores [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 429, item 2. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001042-19.2013.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Sodré Coelho [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Disnastia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Sodré Coelho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60: \"... Vista ao exequente das informações obtidas por meio de RENAJUD (fls. 59).\" .\r\n\r\nProcesso: 0000728-10.2012.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Aparecida de Paula Amaral [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: LIFE RH - Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Detran RJ, Réu: RH Serviços Terceirizados Ltda. - LIFE A/C Sócio ANDRÉ LUÍS DA SILVA, Réu: RH Serviços Terceirizados Ltda. - LIFE A/C Sócio WAGNER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Aparecida de Paula Amaral , Réu LIFE RH - Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.214. \r\n\r\nProcesso: 0001429-68.2012.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Monção da Silva [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: UD Atacadão de Utilidades Domésticas Ltda. - EPP [Adv. Eduardo Luiz de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Monção da Silva\r\n\r\nÀ Impugnação, fls. 115. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000024-65.2010.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarilio de Souza Felipe [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellus Chip Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilio de Souza Felipe \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 1838626"
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                            "1844100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0024200-83.1996.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA DA COSTA ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Nelio Pimentel de Barros, Réu: Carlos Gonzaga Pimentel de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nIndicar em 30 dias a localização do bem gravado ou outros meios que viabilizem a execução ou informar se renucia ao seu crédito, valendo o silêncio como concordância, hipótese em que a execução será extinta, n/f do art. 794 - III DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0132600-84.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE HECKERT DE MELLO [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000438-08.2014.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilson de Souza Gonçalves [Adv. Jose Sucasas Hubaix (OAB: MG 1868 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luanna Tardin de Oliveira (OAB: RJ 187198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda, Aut Marilson de Souza Gonçalves\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho, situada na Av. Alberto Braune, 128, 1º andar, Centro, Nova Friburgo-RJ, no dia 19/06/2015 às 14:00 horas, para anotação na Carteira de Trabalho, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. A Reclamada deverá trazer os carimbos de CNPJ e assinatura, para aposição na CTPS,bem como, disponibilizar as guias referentes às parcelas pertinentes ao seguro desemprego a que o autor faz jus. \r\n\r\nProcesso: 0185600-57.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virley Siqueira de Faria [Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso (OAB: RJ 136915 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Thurler Ltda., Réu: MARCUS LIMA SALES TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): DROGA VITA PRADO LTDA, Aut Virley Siqueira de Faria\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora de fls. 549 no prazo de 05 dias, devendo a autora manifestar-se quanto as mudanças contratuais alegadas e a manutenção da penhora na renda no prazo de 10 dias a contar do término do prazo da terceira interessada. \r\n\r\nProcesso: 0053800-37.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaiara Venancio da Silva [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Jacqueline da Penha Ouverney [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Janaina Rocha dos Santos Moraes [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Joelson Menezes [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Jonilde Maria de Oliveira Santos [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Iris de Moraes [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Irene Ribeiro do Nascimento Barboza [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Ivana Marcelino de Oliveira [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Ivania Mafort da Costa [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Ivonete Coelho da Fonseca [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Anna Paula de Oliveira Santos [Adv. Cezar Turibio Antunes de Oliveira (OAB: RJ 56584 - D)], Aut: Rodrigo de Oliveira Santos [Adv. Cezar Turibio Antunes de Oliveira (OAB: RJ 56584 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula de Oliveira Santos, Aut Rodrigo de Oliveira Santos\r\n\r\nApresenar Certidão de Habilitação nos termos da Lei 6858/1980. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048200-93.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviangel de Friburgo Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias, após o processo retornará ao arquivo. \r\n\r\nId: 1844100"
                            ],
                            "1844101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088700-90.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS MAGNO LIMA FERNANDES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0212700-84.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Nunes [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (NITCOOP) - em liquidação extrajudicial , Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155100-71.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Stela Pereira Carvalhal [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 1844101"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "1844672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000899-74.2014.5.01.0512 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Lutterbach Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marcos José Lutterbach Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 11/06/2015, às 11h. \r\n\r\nProcesso: 0000310-43.2010.5.01.0441 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanber Industria Mecânica Ltda [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nCgto: Álesson Laurindo da Costa [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)], Cgto: Thayara Laurindo da Costa [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)], Cgto: Sebastião Luiz da Costa (Espólio de) R/P Vanilce Braga Laurindo [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Álesson Laurindo da Costa, Cgte Sanber Industria Mecânica Ltda, Cgto Sebastião Luiz da Costa (Espólio de) R/P Vanilce Braga Laurindo, Cgto Thayara Laurindo da Costa\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão que EXTINGUIU o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0049300-51.1999.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPR ESTABEL BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nova Friburgo [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPara ciência da decisão que julgou PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos. \r\n\r\nProcesso: 0008300-22.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Junior Batista de Andrade assistido p/ sua genitora Maria Terezinha Batista [Adv. Glieber Tardin (OAB: RJ 148614)]\r\n\r\nRéu: Desejo Íntimo de São José Confecção de Lingerie Ltda [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)], Réu: Valdinéa Marques Moreira, Réu: Warley Gonçalves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desejo Íntimo de São José Confecção de Lingerie Ltda, Aut Roberto Junior Batista de Andrade assistido p/ sua genitora Maria Terezinha Batista\r\n\r\nPara ciência da decisão que ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta. \r\n\r\nProcesso: 0000039-78.2011.5.01.0512 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza Ferreira Caetano [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado em Nova Friburgo , Réu: Empresa BSI do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Souza Ferreira Caetano\r\n\r\nPara ciência da decisão que julgou PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos. \r\n\r\nProcesso: 0001086-19.2013.5.01.0512 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovani Menezes Rubim [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nRéu: Karina F. Machado Eireli-EPP [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovani Menezes Rubim, Réu Karina F. Machado Eireli-EPP\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 10/11/2015, às 11:40 horas, no Posto Avançado de Rio das Ostras, para oitiva da testemunha Tomaz Zeliz da Cruz Pinto (CPI 0010842-30.2015.5.01.0432). \r\n\r\nId: 1844672"
                            ],
                            "1844676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000004-21.2011.5.01.0512 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julieta Yunnes Lutterbach [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nIndeferida a devolução do prazo requerida, conforme despacho de fls. 884. \r\n\r\nId: 1844676"
                            ],
                            "1844670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0000556-78.2014.5.01.0512 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronald Guilhermino dos Santos \r\n\r\nExecutado: L. L. Zeladoria Patrimonial e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado L. L. Zeladoria Patrimonial e Serviços Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844670"
                            ],
                            "1844671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000039-78.2011.5.01.0512 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza Ferreira Caetano\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Empresa BSI do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa BSI do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da decisão que julgou PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "1844207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000865-64.2012.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Peçanha de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Peçanha de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço\r\n\r\nCiência da decisão que julgou os Embargos à Execução IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001436-35.2012.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Braga Duarte [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Rosimeri Braga Duarte\r\n\r\nAs partes deverão comparecer no dia 6 de julho de 2015, às 15 horas, a fim de proceder as anotações na CTPS do autor e a entrega das guias relativas ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0004400-21.2000.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Domingos Ribeiro [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose Domingos Ribeiro\r\n\r\nSe manisfestar sobre a petição de fls.165, quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias, presumindo-se o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0181000-81.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho Prof Adm Serv Gerais Ltda, Réu: ROBSON DA SILVA BARRADAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, à vista da certidão do oficial do oficial de justiça, indicando meios efetivos ao prosseguimento da execução,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001884-76.2010.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Francisco dos Santos Guimarães [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)], Réu: Issac Moyses Bergier, Réu: Alberto Bergier, Réu: Marcelo Bergier, Réu: Márcia Rogienfisz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Francisco dos Santos Guimarães\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, à vista da certidão do oficial do oficial de justiça, indicando meios efetivos ao prosseguimento da execução,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000714-98.2012.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson do Nascimento Alves [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson do Nascimento Alves \r\n\r\nIndefiro, tendo em vista a certidão de fls 218 e o alvará expedido ao autor às fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 0001147-09.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Fernandes Gomes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilson Fernandes Gomes\r\n\r\nDigam as partes se o contrato continua a vigorar e, caso positivo, se a Reclamada se absteve das práticas geradoras das parcelas deferidas no V. Acórdão. No caso da ruptura do contrato, informar a data em que ocorreu. Atentem-se as partes que em caso de divergência nas informações prestadas o Juízo poderá considerar tal ato como litigância de má fé, com a aplicação de multa (art 18, ?˜2º do CPC). A omissão do Reclamante importará na consideração da data final como sendo a do trânsito em julgado. Caso a Ré permaneça omissa ou inerte na correta quitação das horas extras trabalhadas, causando prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional e à eficácia da decisão judicial, expeça-se mandado intimando-a a quitar corretamente as parcelas devidas a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia trabalhado e não quitado dentro do prazo legal, a ser revertido em favor do FAT, limitado a 1000 dias-multa, além de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para as providências que entender cabíveis. Ao autor caberá informar ao Juízo, estando sujeito a preclusão trimestral. Determino que as partes apresentem seus demonstrativos mês a mês de horas laboradas, comprovantes de quitação e cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pela ré.\r\n\r\nInerte quaisquer das partes o Juízo encaminhará os autos ao perito as expensas desta. \r\n\r\nProcesso: 0136300-59.2002.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOMAR DUARTE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO FERNANDES COSTA [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ROBERTO FERNANDES COSTA\r\n\r\nA ré deverá comprovar os depósitos relativos ao acordo de fls. 153, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197800-87.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva Pereira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Lilian da Silva Pereira\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000626-60.2012.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Porto da Rocha [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Xantocarpa Participações Ltda. (Açai) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neivaldo Porto da Rocha , Réu Xantocarpa Participações Ltda. (Açai) \r\n\r\nTer ciência de que os depósitos recursais de fls. 146, 168 e 177 foram convolados em penhora, ficando a Executada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, para, querendo, manifestar-se. As custas deverão ser recolhidas através de GRU Judicial, código 18740-2. Isento de IR, conforme ART. 44 da Lei 12350/10. O pagamento deverá ser efetuado no prazo preclusivo de 15 dias. sob pena de execução, ciente que a não comprovação nos autos no prazo acima ensejará o acréscimo de 10%, com base no art. 475-J do CPC, ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, e de seus sócios, se necessários, com a desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 0001400-95.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique dos Santos Grecco [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: Instituto de Graduação Tecnológica - IGRAT, Réu: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU UNIG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique dos Santos Grecco\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000694-44.2011.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria dos Santos Braga [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Iara Maria dos Santos Braga\r\n\r\nTer ciência de que os depósitos recursais de fls. 111, 145 e 156 foram convolados em penhora, ficando a Executada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, para, querendo, manifestar-se. As custas deverão ser recolhidas através de GRU Judicial, código 18740-2. o pagamento deverá ser efetuado no prazo preclusivo de 15 dias. sob pena de execução, ciente que a não comprovação nos autos no prazo acima ensejará o acréscimo de 10%, com base no art. 475-J do CPC, ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, e de seus sócios, se necessários, com a desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 0204900-88.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Joia da Rocha [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Douro Litoral Ltda [Adv. Tatiana da Silva Stutz (OAB: RJ 155786 - D)], Réu: Creuza Barreto das Neves [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Rafael Jose Teixeira Nunes [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Rodrigo Rocha Fernandes [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Douro Litoral Ltda\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento devido a título de custas, conforme determinado às fls. 99, no prazo de 5 dias, sob pena de Bacen. \r\n\r\nProcesso: 0002101-51.2012.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira Lima [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Val - Lima Construções e Reformas Ltda - EPP [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)], Réu: Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S.A., Aut Francisco das Chagas Ferreira Lima \r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido. A ré deverá vir com as demais parcelas, sob pena da multa cominada no art. 745-A , parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000219-54.2012.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista Soares [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: R C H Empreiteira Ltda. ME [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)], Réu: JOSE LUIZ NANTTEL BALIEIRA, Réu: PAULO BARNABE FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Batista Soares\r\n\r\nParte autora para requerer o que for de interesse, indicando meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001550-42.2010.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Ribeiro Pinto [Adv. Anderson de Azevedo Coelho (OAB: RJ 132433 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Bella Fitness Ltda-ME , Réu: MARIA DA GUIA DE JESUS, Réu: MAURO LINDOTE MOREIRA, Réu: MARCO AURELIO DAMASCENO DOS SANTOS, Réu: GOULART E ALVES FITNESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Ribeiro Pinto \r\n\r\nManifestar sobre a certidão do oficial do oficial de justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001157-29.2012.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Vieira [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Fabio Amorim da Rocha (OAB: RJ 67539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran Saneamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da nomeação do perito e para que adiante o valor dos honorários, tendo em vista o previsto na ata de audiêcia de fls. 353. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 1844207"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "1844146": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital para conhecimento de terceiros\r\n\r\nPROCESSO: 0011368-70.2014.5.01.0225CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)RECLAMANTE: SIND. TRABALHADORES E MP LOC BENS MOVEIS A T P S GERRECLAMADO: BAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA - EPP \r\n\r\nCiência da sentença de Id fc05ec0, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nPROCESSO: 0011797-37.2014.5.01.0225CLASSE: AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)AUTOR: SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORÉU: CENTRO EDUCACIONAL AMORIM SIMOES LTDA - ME \r\n\r\nCiência da sentença de Id 119a4c0 , que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nId: 1844146"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "1844651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente - 11/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0132700-79.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Roberto Fraga Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Espirito Santo Iguacuana Ltda. - ME, Réu: JORGE LUCIO BULLUS, Réu: Vera Augusta Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Roberto Fraga Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS VALORES BLOQUEADOS. PRAZO DE 05 DIAS PARA EMBARGOS, DECORRIDO O PRAZO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 0227400-42.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Franco Leite [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Cláudio Franco Leite, Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nconvolado em penhora os valores existentes na conta recursal, parea efeito do Art. 884 da CLT. Comprovar o depósito do valor homologado à fls.172/ /173 , no importe de R$ 4.902,23, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora \"on line\" via BACEN e restrição veicular via RENAJUD. Devendo, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GEFIP, conforme art. 32, inciso IV da lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição a favor do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nProcesso: 0031900-38.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander de Castro [Adv. Lidiane Barbosa Monforte (OAB: RJ 167313 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 141, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001032-09.2011.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Rangel [Adv. Thiago Aranda Bezerra da Silva (OAB: RJ 161003 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Art Pinturas Reformas e Revestimentos Ltda. [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Rangel \r\n\r\nDeverá o exequente vir, no prazo de 10 dias, com novos meios de execução, desde já indeferidos os meios realizados sem êxito para garantia do Juízo. Não havendo manifestação ou vindo meios já realizados, nos termos da resolução administrativa 14/2012 deste E. TRT C/C ato 01/2012 GCGJT/TST e provimento 01/2014, expeça-se certidão de crédito, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da homologação de cálculos, observando-seo Ato 01/2012 CGJT/TST intimando a parte autora para retirar a referida certidão no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, finalizando-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 0001703-32.2011.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Mendonça Madruga [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Reluma de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Roberto Lima (OAB: RJ 33081 - D)], Réu: RENATO LUIZ FERREIRA MARQUES, Réu: RONALDO OSCAR FERREIRA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Mendonça Madruga\r\n\r\nDeverá o exequente vir, no prazo de 10 dias, com novos meios de execução, desde já indeferidos os meios realizados sem êxito para garantia do Juízo. Não havendo manifestação ou vindo meios já realizados, nos termos da resolução administrativa 14/2012 deste E. TRT C/C ato 01/2012 GCGJT/TST e provimento 01/2014, expeça-se certidão de crédito, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da homologação de cálculos, observando-seo Ato 01/2012 CGJT/TST intimando a parte autora para retirar a referida certidão no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, finalizando-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 0000511-30.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson dos Santos Alves Bispo [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Embelmar Empresa de Encartuchamento e Envasamento Ltda. ME, Réu: IMS Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Bruno César de Luca Franca (OAB: RJ 158624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson dos Santos Alves Bispo\r\n\r\nDEVERÁ O EXEQUENTE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14/2012 DESTE E. TRT C/C ATO 01/2012 GCGJT/TST, DESDE JÁ INDEFERIDOS OS MEIOS PRATICADOS SEM ÊXITO. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, SERÁ EXPEDIDO CERTIDÃO DE CRÉDITO,COM CÓPIA DA SENTENÇA, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DA HOMOLOGAÇÃO DECÁLÇCULOS, OBSERVANDO-SE O ATO 01/2012 CGJ/TST, INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A REFERIDA CERTIDÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, SERÁ ACAUTELADA EM PASTA PRÓPRIA A CERTIDÃO DE CRÉDITO E A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA, FINALIZANDO-SE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0000493-43.2011.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. [Adv. Carla Ramos Esteves (OAB: RJ 111180 - D)], Réu: Rogerio Trindade Freires, Réu: Renata da Rocha Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ferreira\r\n\r\nDeverá o exequente vir, no prazo de 10 dias, com novos meios de execução, desde já indeferidos os meios realizados sem êxito para garantia do Juízo. Não havendo manifestação ou vindo meios já realizados, nos termos da resolução administrativa 14/2012 deste E. TRT C/C ato 01/2012 GCGJT/TST e provimento 01/2014, expeça-se certidão de crédito, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da homologação de cálculos, observando-seo Ato 01/2012 CGJT/TST intimando a parte autora para retirar a referida certidão no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, finalizando-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 0000961-07.2011.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Otávio da Silva [Adv. Renata Antunes de Andrade Monteiro (OAB: RJ 81227 - D)]\r\n\r\nRéu: K C G Iguaçu Serviços Gerais Ltda., Réu: ANA CAROLINA KURKA DE FREITAS, Réu: MARIA GABRIELA KURKA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Otávio da Silva\r\n\r\nDEVERÁ O EXEQUENTE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14/2012 DESTE E. TRT C/C ATO 01/2012 GCGJT/TST, DESDE JÁ INDEFERIDOS OS MEIOS PRATICADOS SEM ÊXITO. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, SERÁ EXPEDIDO CERTIDÃO DE CRÉDITO,COM CÓPIA DA SENTENÇA, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DA HOMOLOGAÇÃO DECÁLÇCULOS, OBSERVANDO-SE O ATO 01/2012 CGJ/TST, INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A REFERIDA CERTIDÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, SERÁ ACAUTELADA EM PASTA PRÓPRIA A CERTIDÃO DE CRÉDITO E A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA, FINALIZANDO-SE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0100800-10.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sales Lima [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaibu de Resende Confeccoes Ltda - ME [Adv. Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 - D)], Réu: Leandro Cubeiro de Matos, Réu: Adriana Cubeiro de Matos Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Sales Lima\r\n\r\nDeverá o exequente vir, no prazo de 10 dias, com novos meios de execução, desde já indeferidos os meios realizados sem êxito para garantia do Juízo. Não havendo manifestação ou vindo meios já realizados, nos termos da resolução administrativa 14/2012 deste E. TRT C/C ato 01/2012 GCGJT/TST e provimento 01/2014, expeça-se certidão de crédito, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da homologação de cálculos, observando-seo Ato 01/2012 CGJT/TST intimando a parte autora para retirar a referida certidão no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, finalizando-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 0095900-52.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Jesus da Silva [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: M G Mercearia Ltda - ME, Réu: Mercearia Vitoria da Vila Pauline BR 2005 Ltda. , Réu: Nova Mercearia do Banco de Areia Ltda, Réu: WANESSA MARIA DO NASCIMENTO, Réu: CAROLINE CARVALHO GALDINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Jesus da Silva\r\n\r\nDeverá o exequente vir, no prazo de 10 dias, com novos meios de execução, desde já indeferidos os meios realizados sem êxito para garantia do Juízo. Não havendo manifestação ou vindo meios já realizados, nos termos da resolução administrativa 14/2012 deste E. TRT C/C ato 01/2012 GCGJT/TST e provimento 01/2014, expeça-se certidão de crédito, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da homologação de cálculos, observando-seo Ato 01/2012 CGJT/TST intimando a parte autora para retirar a referida certidão no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, finalizando-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 0000591-91.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Leandro [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunitec Dedetização Técnica Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Rogério Trindade Freires, Réu: Ivan Dutra Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Oliveira Leandro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados e transferidos através do Bacenjud.Deverá o exequente vir, no prazo de 10 dias, com novos meios de execução, desde já indeferidos os meios realizados sem êxito para garantia do Juízo. Não havendo manifestação ou vindo meios já realizados, nos termos da resolução administrativa 14/2012 deste E. TRT C/C ato 01/2012 GCGJT/TST e provimento 01/2014, expeça-se certidão de crédito, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da homologação de cálculos, observando-seo Ato 01/2012 CGJT/TST intimando a parte autora para retirar a referida certidão no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, finalizando-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 0186300-15.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: D.A.M. Comercio de Extintores Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados e transferidos com garantia partcial do Juízo, para fins do Art. 884 da CLT. Decorrido o prazo de 05 dias, será expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 0186300-15.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: D.A.M. Comercio de Extintores Ltda - ME [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)], Réu: CARLOS JEFFERSON LEITÃO DOS SANTOS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)], Réu: ANDREIA COSME DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREIA COSME DA SILVA \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados e transferidos com garantia partcial do Juízo, para fins do Art. 884 da CLT. Decorrido o prazo de 05 dias, será expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 0082100-55.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Santos [Adv. Walderez de Maria Farias da Silva (OAB: RJ 47716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido inclusive com relação ao recolhimento mprevidenciário e fiscalnos termos do art. 897, ?˜1º, ?˜1ºA e ?˜2º da CLT bem como a Súmula 368, incisos II e III do E. TST, sob pena de serem aceitos como bons e homologados os cálculos do autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-07.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Souza da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº421 em nome da Ré no valor de R$ 4.808,65, devendo comparecer a Caixa Econômica Federal, agência Nova Iguaçu, munido de sua CTPS ou identidade para receber a importância.\r\n\r\nEndereço da agência: Av. Mal Floriano Peixoto, 2370, Centro, Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0206700-45.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Dórea Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Dórea Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocão da Contadoria de fls. 256. \r\n\r\nProcesso: 0130000-28.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Prado Junior [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Reference Veículos e Peças Ltda. [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Prado Junior, Réu Reference Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado à fls.331, no importe de R$ 69.746,88, equivalentes à 5.554.258,57 IDTRs, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora \"on line\" via BACEN e restrição veicular via RENAJUD. Devendo, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GEFIP, conforme art. 32, inciso IV da lei nº 8212/1991, específica para a pre sente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição a favor do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nProcesso: 0080300-88.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vidal de Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Reginaldo Ferreira Lima (OAB: SP 16510 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Aut Fabiana Vidal de Oliveira\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado à fls.499, no importe de R$ 114.597,07 equivalentes à 9.120.049,50 IDTRs, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora \"on line\" via BACEN e restrição veicular via RENAJUD. Devendo, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GEFIP, conforme art. 32, inciso IV da lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição a favor do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nProcesso: 0001044-86.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir dos Santos Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal , Aut Valdemir dos Santos Silva \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, observando a promocão da Contadoria de fls.258. \r\n\r\nProcesso: 0000898-45.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina da Silva Paes [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina da Silva Paes , Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado à fls.861, no importe de R$ 133.637,05, equivalentes à 10.642.120,92 IDTRs, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora \"on line\" via BACEN e restrição veicular via RENAJUD. Devendo, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GEFIP, conforme art. 32, inciso IV da lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição a favor do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nProcesso: 0000079-17.2012.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Sanchez [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017100-05.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Dias Lopes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Leticia Almeida Grisoli (OAB: RJ 116514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº. 1023/2012 em nome da Ré, no valor de R$ 5.621,90, devendo comparecer a Caixa Econômica Federal, agência Nova Iguaçu, para receber a importância.Endereço da agência: Av. Mal Floriano Peixoto, 2370, Centro, Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0065200-88.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Messias dos Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Na hipótese de impugnação, deverá vir acompanhada de cálculo com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PRTr's e com os valores de I.R. e I.N.S.S.CLT art. 879 ?˜2º. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000425-59.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Anselmo da Silva [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel (OAB: RJ 92404 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Continental Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Anselmo da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocão da Contadoria de fls. 337. \r\n\r\nProcesso: 0002280-73.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Hugo Lourenço da Conceição [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Rio Transportadora Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: Fábrica de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Poliuretano Rio Sul Ltda., Aut Pedro Hugo Lourenço da Conceição, Réu TCO Rio Transportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que designado o próximo dia 22/06/15 às 15:00 horas nesta Secretaria, para entrega das Guias ddo Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 0000858-34.2010.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves Reis [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido inclusive com relação ao recolhimento mprevidenciário e fiscalnos termos do art. 897, ?˜1º, ?˜1ºA e ?˜2º da CLT bem como a Súmula 368, incisos II e III do E. TST, sob pena de serem aceitos como bons e homologados os cálculos do autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001354-92.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Azevedo da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Life RH Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Azevedo da Silva, Réu Life RH Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado à fls.173, no importe de R$ 9.438,09 , equivalentes à 751.597,67 IDTRs, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora \"on line\" via BACEN e restrição veicular via RENAJUD. Devendo, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GEFIP, conforme art. 32, inciso IV da lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição a favor do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nProcesso: 0002280-73.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Hugo Lourenço da Conceição [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Rio Transportadora Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: Fábrica de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Hugo Lourenço da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000714-89.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique da Silva Orofino [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Varejo S. A. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique da Silva Orofino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, incluindo-se as verbas previdenciárias. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067500-91.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Carvalho de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda N/P Sócio Carlos Henrique Ferreira Teles [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.334. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067100-77.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao Cardoso Luna - (Espolio de) [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)], Réu: Prossegur do Brasil S/A. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomao Cardoso Luna - (Espolio de)\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº.0305/2015 em nome do autor e/ou Adv., no valor de R$ 11.618,19, devendo comparecer a Caixa Econômica Federal, agência Nova Iguaçu, munido de sua CTPS ou identidade para receber a importância.\r\n\r\nEndereço da agência: Av. Mal Floriano Peixoto, 2370, Centro, Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0067100-77.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao Cardoso Luna - (Espolio de) [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)], Réu: Prossegur do Brasil S/A. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur do Brasil S/A.\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº.0306/2015 em nome do autor e/ou Adv., no valor de R$ 2.378,94, devendo comparecer a Caixa Econômica Federal, agência Nova Iguaçu, munido de sua CTPS ou identidade para receber a importância.\r\n\r\nEndereço da agência: Av. Mal Floriano Peixoto, 2370, Centro, Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0169800-63.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Assunção Pereira [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Assunção Pereira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168, ante a obrigação de fazer, intimem-se as partes para comparecerem dia 30.06.2015 às 15:30 horas, para que a Ré proceda à entrega das Guias para levantamento do FGTS + 40% e guias de recebimento do Seguro Desemprego, sob pena de ter a ré que pagar o equivalente em espécie. \r\n\r\nProcesso: 0000472-67.2011.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karla dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Serra Lote XV Cereais Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karla dos Santos \r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0057800-23.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Nascimento da Silva [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Wellington Nascimento da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado à fls.539, no importe de R$ 57.059,46, equivalentes à 4.540.998,30 IDTRs, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora \"on line\" via BACEN e restrição veicular via RENAJUD. Devendo, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GEFIP, conforme art. 32, inciso IV da lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição a favor do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nProcesso: 0000746-31.2011.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Agostinho de Lucena Barbosa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 -D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive com os cálculos do INSS e do Imposto de Renda, na forma do art. 879 ?˜ 2º da CLT e Súlmula 368, I, II e III do E. TST. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190000-91.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moreira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: C C D L Construções de Dutos Ltda. [Adv. Silvio Luis de Godoi (OAB: SP 197965 - D)], Réu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C C D L Construções de Dutos Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº.0294/2015 em nome do autor e/ou Adv., no valor de R$ 6.726,21, devendo comparecer a Caixa Econômica Federal, agência Nova Iguaçu, munido de sua CTPS ou identidade para receber a importância.\r\n\r\nEndereço da agência: Av. Mal Floriano Peixoto, 2370, Centro, Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0001171-24.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Patrícia Silva de Sousa [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Patrícia Silva de Sousa, Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado à fls.239, no importe de R$ 18.330,91, equivalentes à 1.458.840,15 IDTRs, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora \"on line\" via BACEN e restrição veicular via RENAJUD. Devendo, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GEFIP, conforme art. 32, inciso IV da lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição a favor do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nProcesso: 0000996-64.2011.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Mariano dos Santos [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 C Rio Serviços de Pavimentação Drenagens e Instalações Hidraúlicas Ltda. [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)], Réu: Maria do Carmo do Nascimento Alves de Carvalho [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. A. - C T R [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3 C Rio Serviços de Pavimentação Drenagens e Instalações Hidraúlicas Ltda., Réu Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. A. - C T R , Réu Maria do Carmo do Nascimento Alves de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive com os cálculos do INSS e do Imposto de Renda, na forma do art. 879 ?˜ 2º da CLT e Súlmula 368, I, II e III do E. TST. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016200-22.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Trajano da Silva Souza [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirlei Ferreira de Oliveira [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Ivonete Ferreira de Oliveira [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Trajano da Silva Souza\r\n\r\nDeverá o exequente vir, no prazo de 10 dias, com novos meios de execução, desde já indeferidos os meios realizados sem êxito para garantia do Juízo. Não havendo manifestação ou vindo meios já realizados, nos termos da resolução administrativa 14/2012 deste E. TRT C/C ato 01/2012 GCGJT/TST e provimento 01/2014, expeça-se certidão de crédito, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da homologação de cálculos, observando-seo Ato 01/2012 CGJT/TST intimando a parte autora para retirar a referida certidão no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, finalizando-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 0001258-48.2010.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Monteiro da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Monteiro da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocão da Contadoria de fls.261. \r\n\r\nProcesso: 0000876-84.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Miguel de Souza Vicente [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. (Di Santinni Calçados) [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Miguel de Souza Vicente , Réu PKK Calçados Ltda. (Di Santinni Calçados) \r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado à fls.89, no importe de R$ 3.420,28, equivalentes à 272.198,26 IDTRs, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora \"on line\" via BACEN e restrição veicular via RENAJUD. Devendo, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GEFIP, conforme art. 32, inciso IV da lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição a favor do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nProcesso: 0001206-81.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Fonseca Garcia [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: C L Company Serviços de Informatica Ltda., Réu: Felipe Ferreira Provedor de Internet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Fonseca Garcia\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocão da Contadoria de fls.107. \r\n\r\nProcesso: 0061000-09.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paulo Rodrigues [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paulo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 287. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001564-17.2010.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Ferraz (Espolio) [Adv. Carlos Ribeiro Junior (OAB: RJ 123951 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Lafaiete [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Residencial Lafaiete , Aut Jorge da Silva Ferraz (Espolio) \r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a aplicação da multa tão somente sobre as parcelas pagas com atraso: Julho de 2013,e Janeiro de 2014. A Ré deverá vir com o depósitio em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001911-79.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernan Silveira de Assumpção [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Princesinha da Piam Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernan Silveira de Assumpção \r\n\r\nDeverá o exequente vir, no prazo de 10 dias, com novos meios de execução, desde já indeferidos os meios realizados sem êxito para garantia do Juízo. Não havendo manifestação ou vindo meios já realizados, nos termos da resolução administrativa 14/2012 deste E. TRT C/C ato 01/2012 GCGJT/TST e provimento 01/2014, expeça-se certidão de crédito, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da homologação de cálculos, observando-seo Ato 01/2012 CGJT/TST intimando a parte autora para retirar a referida certidão no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, finalizando-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 0000963-11.2010.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Rodrigues Luiz [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsandro Melo dos Satnos [Adv. Carla Ramos Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A EXECUÇÃO PRIMEIRAMENTE DIRECIONADA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA NÃOLOGROU ÊXITO, DECLARO A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 28 ?˜ 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C 50 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART 8º ?˜ ÚNICO E 889 DA CLT C/C ART.134, INCISO VIII, ART. 135 DO CTN. VALOR: R$ 10.684,12. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0001886-66.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony William Cerveira de Oliveira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: IMS Comercial e Industrial Ltda. (Aroma do Campo) [Adv. Bruno César de Luca Franca (OAB: RJ 158624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMS Comercial e Industrial Ltda. (Aroma do Campo) \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive com os cálculos do INSS e do Imposto de Renda, na forma do art. 879 ?˜ 2º da CLT e Súlmula 368, I, II e III do E. TST. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054400-06.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Santos, Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL PELO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0240700-71.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailza dos Santos Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Na hipótese de impugnação, deverá vir acompanhada de cálculo com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PRTr's e com os valores de I.R. e I.N.S.S.CLT art. 879 ?˜2º. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001960-57.2011.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Coelho Rodrigues [Adv. Priscila de Oliveira Silva (OAB: RJ 138026 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Na hipótese de impugnação, deverá vir acompanhada de cálculo com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PRTr's e com os valores de I.R. e I.N.S.S.CLT art. 879 ?˜2º. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016500-23.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Lima [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Lima, Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.510, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-87.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Belizário Baptista [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nVISTAS À RÉ DO ALVARÁ DE FLS. 283, POR 10 DIAS. DECORRIDO PRAZO AO ARQUIVO, COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0166500-98.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Pereira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TB Transportes Blanco LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)], Réu: Luiz Boa Pinta Teixeira de Abreu Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TB Transportes Blanco LTDA\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR O REGULAR PAGAMENTO DO PARCELAMENTO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0001916-04.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Cristina Ribeiro da Silva [Adv. Wladmyr de Souza Evangelista (OAB: RJ 160997 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. , Aut Cleide Cristina Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040800-10.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Vieira de Araujo [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Vieira de Araujo\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001675-30.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Bruno Santana [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Bruno Santana\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocão da Contadoria de fls. 496. \r\n\r\nProcesso: 0001460-54.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Ferreira da Conceição [Adv. Valter Luis Ferreira Gomes (OAB: RJ 168595 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Wesley Ferreira da Conceição\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado à fls.128/129, no importe de R$ 1.167,58, equivalentes à 92.979,66 IDTRs, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora \"on line\" via BACEN e restrição veicular via RENAJUD. Devendo, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GEFIP, conforme art. 32, inciso IV da lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição a favor do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nProcesso: 0000396-77.2010.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edleide Lira Araújo dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edleide Lira Araújo dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocão da Contadoria de fls. 252. \r\n\r\nId: 1844651"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0010000-04.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Lima\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Mercearia N R 3 Ltda A/C Socio Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, FERNANDO MANOEL BORGES DE PAIVA, JOSE MARCIO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO MANOEL BORGES DE PAIVA, JOSE MARCIO VIEIRA DE AGUIAR, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A EXECUÇÃO PRIMEIRAMENTE DIRECIONADA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA NÃOLOGROU ÊXITO, DECLARO A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 28 ?˜ 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C 50 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART 8º ?˜ ÚNICO E 889 DA CLT C/C ART.134, INCISO VIII, ART. 135 DO CTN. VALOR R$ 67.557,40. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0001960-57.2011.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Coelho Rodrigues \r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. , Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nfica m Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Na hipótese de impugnação, deverá vir acompanhada de cálculo com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PRTr's e com os valores de I.R. e I.N.S.S.CLT art. 879 ?˜2º. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000575-40.2012.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heroina Alabarce Maciel \r\n\r\nRéu: Be Back Bar Ltda. - ME N/P MÁRCIA REGINA ESTEFF BITTENCOURT DE ANDRADE, Derick Vianna Lima, Priscila Lopes de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica m Derick Vianna Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o sócio Derik Viana Lima citado por edital para o pagamento em 48 horas. Decorrido o prazo, será procedida a penhora via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUDem face de todos os Réus. .\r\n\r\nProcesso: 0133800-64.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Joteq Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Joteq Metalúrgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores aprtesentados à fls. 354, cópia em anexo, em 48 horas, sob pena de prosseguimento ativando os convênios Bacenjud, Renajud e Infojud. Valor Total da Execução: R$ 34.200,00 ( Trinta e quatro mil e duzentos reais). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844650"
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                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0125300-51.2004.5.01.0301 RTSum\r\n\r\nExequente: LINDOMAR SILVA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.600,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001425-29.2013.5.01.0301 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Luiz de Souza\r\n\r\nExecutado: DNA Mão de Obra Temporária Ltda - EPP,INEA - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPelo presente fica citado DNA Mão de Obra Temporária Ltda - EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.894,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000199-52.2014.5.01.0301 RTOrd\r\n\r\nExequente: Bento Teodoro Braga\r\n\r\nExecutado: Locanty Serviços Ltda,Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\nPelo presente fica citado Locanty Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.489,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001027-19.2012.5.01.0301 RTOrd\r\n\r\nExequente: Neise Guimaraes Farah\r\n\r\nExecutado: D&L Recursos Humanos Ltda EPP,Municipio de Petrópolis\r\n\r\nPelo presente fica citado D&L Recursos Humanos Ltda EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.580,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844371"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2015\r\n\r\n0000053-79.2012.5.01.0301 RTSum\r\n\r\nExequente: Genesio Gonçalves Braga\r\n\r\nExecutado: Eloin Projetos e Construções Ltda,Celestino Villere\r\n\r\nPelo presente fica citado Eloin Projetos e Construções Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.879,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844633"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "1841163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002247-75.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra das Graças Braga Lima [Adv. Adriana de Almeida Abrantes (OAB: RJ 139412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda. - Colégio São Gonçalo [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra das Graças Braga Lima \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação com IR e INSS, em 15 dias, nos termos do despacho de fl.. \r\n\r\nProcesso: 0001493-70.2011.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Gomes de Sa [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Costa Couto e Barcelos Ltda. [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Gomes de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação com IR e INSS, em 15 dias, nos termos do despacho de fl.. \r\n\r\nProcesso: 0000454-98.2012.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Jose Candido [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Fernando Melo Carneiro (OAB: PR 42088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Jose Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação com IR e INSS, em 15 dias, nos termos do despacho de fl.. \r\n\r\nProcesso: 0362200-82.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MAIA DE MATOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP DE SERV MAO DE OBRA ESPECIAL LTD [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)], Réu: Alvaro Pereira Calheiros, Réu: Donato Laviano Neto, Réu: Armando Fonseca Vilela, Réu: Guilherme da Rocha Rodrigues, Réu: Claudio Kallenbach Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MAIA DE MATOS\r\n\r\nCiencia da consulta ao Infojud e dos documentos acautelados digitalmente. Ciência ao Autor de que os documentos ficaráo disponíveis para consulta por 30 dias e que depois desse prazo serão excluídos do sistema. \r\n\r\nProcesso: 0246100-83.1994.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BARBOSA VASCONCELOS [Adv. Rodrigo Albuquerque Vidal (OAB: RJ 126404 - D)]\r\n\r\nRéu: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Carlos Costa (OAB: RJ 66612 - D)], Réu: Estevam Luiz Avellar [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estevam Luiz Avellar\r\n\r\nCiência à reclamada de que o Juízo encontra-se parcialmente garantido, devendo comprovar o depósito da diferença devida, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0001280-30.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira dos Santos [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casa Bahia S.A. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação com IR e INSS, em 15 dias, nos termos do despacho de fl.. \r\n\r\nProcesso: 0000268-44.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Corrêa da Paixão [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: FM Santiago Mercadinho e Panificadora EPP [Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze (OAB: RJ 128816 - D)], Réu: Elaine Vermil Santiago \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM Santiago Mercadinho e Panificadora EPP\r\n\r\nCiência de que foi nomeada fiel depositária dos bens penhorados às fls. 38/38-verso, na forma do art. 666, §1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 0001832-58.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Lemos de Souza [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Lemos de Souza \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação com IR e INSS, em 15 dias, nos termos do despacho de fl.. \r\n\r\nProcesso: 0247100-64.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Viana Caracol da Costa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda , Réu: Ricardo Cardoso Mendonça Junior, Réu: Helcio Carneiro Moraes, Réu: Adolfo dos Anjos Formoso, Réu: Firmino de Almeida Lourenço, Réu: Manuel Moreira Aires de Oliveira, Réu: Manuel Magalhães de Abreu, Réu: Armênio Macedo Rodrigues, Réu: Jaime Aristides Fernandes Rebelo, Réu: Celso Pereira da Silva [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)], Réu: José Alonso Domingues Filho, Réu: Antonio Alonso dos Santos, Réu: Saladino Vasquez Cima, Réu: Maria Carmen Veiga Ferreiro, Réu: José Alonso Dominguez\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Pereira da Silva, Aut Maria Helena Viana Caracol da Costa\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 150 que determinou a exclusão do executado Celso Pereira da Silva do pólo passivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000902-40.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Darlei Martinez Ferreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MT Tavares Comércio Varejista de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Teixeira Tavares (OAB: RJ 146267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Darlei Martinez Ferreira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação com IR e INSS, em 15 dias, nos termos do despacho de fl.. \r\n\r\nProcesso: 0152700-87.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Costa do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Costa do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o reclamante a adequar seus cálculos, em 15 (quinze) dias, aos termos do acórdão \r\n\r\nProcesso: 0000783-79.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Agnelo [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Três Alianças Rio Serviço de Vigilância e Zeladoria Ltda. [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)], Réu: Três Alianças II Rio Serviço de Vigilância e Zeladoria Ltda ME [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)], Réu: Delta Construções S. A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Marcos Antonio da Costa, Réu: Gleice de Mesquita Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Três Alianças II Rio Serviço de Vigilância e Zeladoria Ltda ME , Réu Três Alianças Rio Serviço de Vigilância e Zeladoria Ltda. \r\n\r\nInformarem, no prazo de 5 dias, o atual endereço para notificações postais, cientes de que, no silêncio, serão presumidas como válidas a notificações encaminhadas aos endereços noticiados nos autos, na forma do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 0001077-05.2011.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina da Conceição Souza [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: R. 18 Minimercado Ltda EPP [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. 18 Minimercado Ltda EPP \r\n\r\nCiência de que os depósitos de fls. 244 foram convolados em penhora para garantia parcial da execução, devendo integralizar a garantia, no valor de R$ 19.420,70 (fl. 243), no prazo de 5 dias, para efeitos do art. 884 da CLT, ciente de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará ao credor pelos depósitos existentes na conta de fl. 244. \r\n\r\nProcesso: 0001366-64.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Jesus Nascimento [Adv. Gabrielle Gomes Evangelista (OAB: RJ 157352 - D)]\r\n\r\nRéu: Braserv Serviços de Pintura Limpeza e Reparos em Geral Ltda. ME [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: Condomínio Barão de Mauá [Adv. Luiz Carlos de Souza Marinho (OAB: RJ 42240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique Jesus Nascimento\r\n\r\nAdequar seus cálculos, em 15 dias, nos termos do despacho de fl. 212. \r\n\r\nProcesso: 0001370-72.2011.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurelio Pereira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nImpugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos apresentados pelo reclamante, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT, conforme parâmetros de fl. 224. \r\n\r\nProcesso: 0146600-63.2002.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiencia da consulta ao Infojud e dos documentos acautelados digitalmente. Ciência ao Autor de que os documentos ficaráo disponíveis para consulta por 30 dias e que depois desse prazo serão excluídos do sistema. \r\n\r\nProcesso: 0000653-55.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Soares Cabral [Adv. Katia Rodrigues (OAB: RJ 104303 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti de Nova Iguaçú Ltda. [Adv. Aline da Veiga Cabral Campos (OAB: RJ 99538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Galanti de Nova Iguaçú Ltda.\r\n\r\nIntime-se a executada para ciência do bloqueio, por diário oficial, em 05 dias, caso queira interpor recurso. \r\n\r\nProcesso: 0236600-02.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Quintino de Alcântara [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafa do Laranjal Material de Construção Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)], Réu: ELVIS BARRETO DE ABREU JUNIOR, Réu: DAIANNA DO NASCIMENTO BRUNO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Quintino de Alcântara\r\n\r\nIntime-se o reclamante a fornecer o CNPJ, bem como cópia do seu contrato social, da empresa ALDEIAS DAS TELHAS LTDA.-ME para que possa ser analisada a sucessão requerida. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218500-96.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Mendes da Silva [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\nCiência de que o bloqueio de fl. 92 foi convolado em penhora para garantia parcial da execução, devendo integralizar a garantia no prazo de 5 dias, para efeitos do art. 884 da CLT, ciente de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará ao credor. \r\n\r\nProcesso: 0000375-54.2014.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Carvalho de Oliveira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Staff Ltda. [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Staff Ltda.\r\n\r\nCiencia do bloqueio. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002103-67.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan da Costa Nascimento [Adv. Delmar Hernandes Cruz Junior (OAB: RJ 125526 - D)]\r\n\r\nRéu: Compillar Entretenimento Prestadora de Serviços Ltda. EPP [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compillar Entretenimento Prestadora de Serviços Ltda. EPP, Aut Jonathan da Costa Nascimento\r\n\r\nCiência de que o bloqueio de fl. 44 foi convolado em penhora para garantia do juízo. Prazo de 5 dias para efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 1841163"
                            ],
                            "1842065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0221000-04.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues Pinto [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Concorrente Comércio e Representação de Material Hospitalar Ltda. , Réu: Juan Bautista de Mendonça Suarez, Réu: Guilherme de Mendonça Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues Pinto \r\n\r\nCiência de que o bloqueio de fl. 137-verso foi convolado em penhora para garantia do juízo. Prazo de 5 dias para efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0110500-56.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Alexandre Pereira Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo de liquidação do Autor no prazo preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0002313-21.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Mariano Azeredo, representado por sua genitora Patrícia Ribeiro Mariano [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Hipermercado Extra [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Mariano Azeredo, representado por sua genitora Patrícia Ribeiro Mariano\r\n\r\n\"....Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto, no prazo de 08 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 0158700-94.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI BILLE VIEIRA [Adv. Leonel dos Santos (OAB: RJ 2422 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA, Aut SUELI BILLE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000881-98.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Gomes [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Auxiliadora Ltda. [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Auxiliadora Ltda., Aut Regina Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0270900-10.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: NECELINO ALVES PACHECO [Adv. Ana Martha Mandetta (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA T.M.T. LTDA, Réu: Jose Avelino de Magalhaes Teixeira, Réu: Marcia Lanzetti da Costa, Réu: Magalhães Máquinas Comercial Ltda [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)], Réu: YGOR MAURICIO CARVALHO, Réu: JOSE LUIZ MARTINES, Réu: LEONARDO SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magalhães Máquinas Comercial Ltda, Aut NECELINO ALVES PACHECO\r\n\r\nTomar ciência de que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001121-24.2011.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Soares de Siqueira [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroar Equipamento Industriais Ltda ( Maroar Comércio e Representações ) [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Naga Industrial e Comércio de Biscoitos e Massas Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: AGUINALDO RIBEIRO JUNIOR, Réu: ALESSANDRA ALVES DA SILVA, Réu: APARECIDO DE MELO, Réu: GILSON AMBLETO JUSTI, Réu: ANTONIO AUGUSTIN MANGANOTTI [Adv. Rosemeire Galetti (OAB: PR 20244 - D)], Réu: NEYA BEATRIZ RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Soares de Siqueira , Réu ANTONIO AUGUSTIN MANGANOTTI, Réu Maroar Equipamento Industriais Ltda ( Maroar Comércio e Representações ), Réu Naga Industrial e Comércio de Biscoitos e Massas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000388-58.2011.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Cristina Martins de Vasconcelos [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. , Aut Tânia Cristina Martins de Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-44.1991.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL REZENDE DE QUINTO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nRéu: JAGUANUM INDUSTRIA E COM. MADEIRAS LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Réu: ARNALDO TITO CALDAS, Réu: TATIANA DUTRA BRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL REZENDE DE QUINTO, Réu JAGUANUM INDUSTRIA E COM. MADEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0274000-84.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Silveira [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Diatribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Silveira, Réu Sendas Diatribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 1045900-72.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS GOMES [Adv. Robert Machado Porto (OAB: RJ 44728 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut SIDNEY DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185400-24.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Erlaquer [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Erlaquer\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000924-35.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Basilio da Costa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: NF Rangel Comércio Reformas e Manutenção ME [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: FW Empreendimentos Imobiliarios e Construções Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FW Empreendimentos Imobiliarios e Construções Ltda.\r\n\r\nFrustradas as tentativas de execução da primeira Ré, responsável principal, determino sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 4º da Resolução Administrativa1470/2011 do TST e direciono a execução em face da segunda Ré. Intime-se a segunda Ré a comprovar, em 15 dias, o depósito do valor devido, sob pena de execução. Não comprovando, venham-me para bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0049800-26.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Sousa Cabral [Adv. Valeria Duarte Silva (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço de São Gonçalo Comércio Móveis Ltda., Réu: IZIO BONDER, Réu: JOSE VALMIR PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Sousa Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação com IR e INSS, em 15 dias, nos termos do despacho de fl.. \r\n\r\nProcesso: 0000575-61.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Lima [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Mstyle Produtos Promocionais Eireli - ME [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva Lima\r\n\r\nCiencia de que foi devolvido o prazo. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000094-35.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir de Souza Chavão [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: TKR Empreiteiros de Mão de Obra Ltda., Réu: CR2 Empreedimentos Spe9 Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir de Souza Chavão \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação com IR e INSS, em 15 dias, nos termos do despacho de fl.. \r\n\r\nProcesso: 0000040-74.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Abreu Pereira [Adv. Gabriel Abreu Alves (OAB: RJ 153381 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Abreu Pereira, Réu Pepsico do Brasil Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo comum de 05 dias. Ciência de que foi designado o dia 10.11.2015, as 11h e 30 min para audiencia para depoimento pessoal e encerramento da instrução. \r\n\r\nProcesso: 0000527-10.2011.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Piter Stuart e Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001877-96.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Antunes [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Camil Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Antunes \r\n\r\nApresentar contrarrazões. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035800-21.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Rodrigo Duarte do Sacramento [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO), Réu: José Daher Raymundi, Réu: Adrianne Morais Raymondi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Rodrigo Duarte do Sacramento\r\n\r\nIntime-se o reclamante a adequar seus cálculos, em 15 (quinze) dias, inclusive da contribuição previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 0002008-71.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Xavier da Silva [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Leotec-Rio Equipamentos Industriais Ltda ME [Adv. Gualdina Cardoso (OAB: RJ 39389 - D)], Réu: Carlos Cesar Leo Caetano ( Sócio ), Réu: Ana Cristina da Fonseca Caetano ( Sócio )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Xavier da Silva \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição de fls. 61/64. \r\n\r\nProcesso: 0313000-62.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal Moreira Machado [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratorios Farms S.A. A/C DRA RENATA S DOS SANTOS [Adv. Fernanda Werner Vianna Gomes (OAB: RJ 145110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ache Laboratorios Farms S.A. A/C DRA RENATA S DOS SANTOS, Aut Aderbal Moreira Machado\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104500-83.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Wilian de Mello Siqueira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimidia Produções Artisticas e Art Final Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Wilian de Mello Siqueira, Réu Multimidia Produções Artisticas e Art Final Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001218-24.2011.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Passos Leal [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Passos Leal , Réu Pepsico do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTE EM PARTE. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000079-66.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Costa da Silva [Adv. Gabrielle Gomes Evangelista (OAB: RJ 157352 - D)]\r\n\r\nRéu: Unijuntas e Impermeabilizações Ltda. [Adv. Janaina Ferreira Pires Firmo (OAB: RJ 143486 - D)], Réu: Ponto Terraplanagem e Construções Ltda. [Adv. Janaina Ferreira Pires Firmo (OAB: RJ 143486 - D)], Réu: MARIO LOPES FERREIRA FILHO, Réu: ROSANGELA MARIA CARIUS BRAZ FERREIRA, Réu: ANTONIO CARLOS FERNANDES ROLDÃO, Réu: BERNARDO ALBUQUERQUE ELOY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Costa da Silva , Réu Ponto Terraplanagem e Construções Ltda., Réu Unijuntas e Impermeabilizações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002332-61.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia da Conceição Antunes Borges [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com e Serviços Ltda - Infornova Ambiental Ltda., Réu: JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, Réu: PEDRO ERNESTO BARRETO, Réu: CIMEIRA EMPREENDIMENTOS,PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME , Réu: BIOAB BIOTECNICA AMBIENTAL DO BRASIL LTDA - ME, Réu: W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, Réu: LARY PARKING LTDA - ME, Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda., Réu: Import - Service Serviços de Limpeza Ltda, Réu: VS BRASIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Locanty Serviços Ltda, Réu: J.D.S. LUJOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia da Conceição Antunes Borges , Réu VS BRASIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001237-64.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José Santa Anna [Adv. Fernando Pereira Sodero Filho (OAB: RJ 159863 - D)]\r\n\r\nRéu: Art-Bel Cosméticos Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Patrícia helena Budin Fonseca Mauger (OAB: SP 93679 - D)], Réu: Aquilamare Comércio de Cosméticos Ltda [Adv. Patrícia helena Budin Fonseca Mauger (OAB: SP 93679 - D)], Réu: Turim Comércio de Cosméticos Ltda. [Adv. Patrícia helena Budin Fonseca Mauger (OAB: SP 93679 - D)], Réu: Florência Distribuidora de Produtos Cosméticos Ltda. [Adv. Patrícia helena Budin Fonseca Mauger (OAB: SP 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio José Santa Anna\r\n\r\nApresentar, em 15 (quinze) dias, seus cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. Deverá ser apresentado em apartado o cálculo da cota previdenciária (reclamante e reclamada), desmembrado e totalizado mês a mês, detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como o cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. \r\n\r\nProcesso: 0118900-54.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001843-92.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renis Roberto Brum [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda., Aut Renis Roberto Brum \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001125-56.2014.5.01.0261 - ET\r\n\r\nEgte: Ubiracy Pacheco da Silva [Adv. Eliane Augusta da Silva (OAB: RJ 107915 - D)], Egte: Marly da Silva Marins, Egte: Marlene da Silva e Silva\r\n\r\nEgdo: Hudson Macedo Rocha [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Hudson Macedo Rocha\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0386900-88.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DA COSTA LTDA, Réu: DENISE COSTA DA SILVA, Réu: SANDRA GONCALVES RIBEIRO, Réu: CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DA COSTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0309000-29.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL MEDEIROS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SALGUEIRO OLIVEIRA, Réu: MARCENARIA LINEAR LTDA ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL MEDEIROS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0098700-45.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Souelly de Andrade [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mari Rio Center Informatica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Souelly de Andrade\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0280800-31.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiceia Pires de Souza [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiceia Pires de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0361500-72.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA MARIA NASCIMENTO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINEI MEDEIROS PEREIRA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0291200-46.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA GOMES [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO LUIZ GONCALVES DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA GOMES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0037800-38.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ BARROS DA SILVA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE & CIA LTDA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)], Réu: Winfried Michael Hoppe, Réu: Jussara Hoppe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ BARROS DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0010500-09.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)], Réu: Marilia Alvares de Azevedo Macedo Torres , Réu: George de Loveras Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0297700-26.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Soares [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Manoel Andrade da Costa Júnior, Réu: Geni Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva Soares\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nId: 1842065"
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                            "1842066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0034700-41.2003.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA BARBOSA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SABOR DE SER FELIZ LTDA ME, Réu: Washington Miranda da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0092900-80.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira, Irmão e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0122400-21.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SILVA LEITE [Adv. Alexandre Santanna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES FILHO [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA LEITE\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0002247-41.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor de Souza Terto da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor de Souza Terto da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127700-85.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Costa [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Costa , Réu Supermercados Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218800-29.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Bizzo da Cunha [Adv. Ana Martha Mandetta (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vicente Bizzo da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088600-31.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Areas Ferreira [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Laticínios Veneza do Mutondo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Areas Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0180300-25.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Luciano da Costa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Serviços [Adv. Elisabete de Mesquita Cuim Nunes (OAB: RJ 100008 - D)], Réu: Ailton Ferreira Mendes, Réu: MAURICIO PEIXOTO, Réu: Carlos George dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Luciano da Costa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0078200-55.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pinheiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Volkpan Ltda., Réu: Euclides Alves de Pinho Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pinheiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0004400-09.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE JESUS SOUZA NUNES [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS ADOS LTDA [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE JESUS SOUZA NUNES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0046800-86.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mana de Aquino [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Mana de Aquino\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0091600-68.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Cazot Antunes da Costa, Réu: Kazzot Industria e Comercio Artefatos de Couro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0095100-79.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes da Gama [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Radick Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lopes da Gama\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000946-64.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Magalhães Lima [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Filhos de Maria Indústria e Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Magalhães Lima \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0181800-92.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio dos Santos Monteiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio dos Santos Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-08.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria Ferreira da Silva [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Glc Madureira Assistência Familiar Ltda ME , Réu: Luís Carlos Madureira Leal, Réu: Fernanda Sodré Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walkiria Ferreira da Silva \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000613-73.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Lima Santos [Adv. Flavia Leni B. da Gloria (OAB: RJ 142976 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental (Sucessora de Locanty Com Servilços Ltda.), Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Lima Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093900-52.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA COSTA MELO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MANOEL BARBOSA GRANJA, Réu: MARIA DA GLORIA BARBOSA GRANJA, Réu: ROSA RODRIGUES BARBOSA, Réu: Pontual Máquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DA COSTA MELO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0297900-33.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Sinezio da Silva Alves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinezio da Silva Alves\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0141100-40.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Motta Pereira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Motta Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0273100-04.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionicio Luiz da Fonseca Junior [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ph 06 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionicio Luiz da Fonseca Junior\r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o CNPJ da Ré, no prazo de 15 dias, para expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0067800-12.1988.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO NARCIZO DE OLIVEIRA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE LEGUMES GAGLIARD GAGLIARD [Adv. Antonio Maria Ferreira (OAB: RJ 74869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO NARCIZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000727-12.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Evelyn Pereira da Silva [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: PP Comércio Varejista de Artigos Óticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Evelyn Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095500-64.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josoel Francisco da Fonseca [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Santa Izabel Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josoel Francisco da Fonseca\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0119200-60.1991.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL GOMES DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL GOMES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar o correto numero do CNPJ da Ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001310-94.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhennipher Damasceno Martins [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Crenis S. Alves Comércio Varejista de Roupas ME - Fantasia Loja Gloss\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhennipher Damasceno Martins \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001302-22.2011.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Anacleto de Oliveira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a prorrogação do prazo. Apresente a reclamada, no prazo improrrogável de 10 dias, o comprovante de depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0045700-09.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDETE SERGIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMANHO NATURAL IND. E COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)], Réu: ROSIMERE DUARTE SILVA, Réu: PAULO ROBERTO PAULA DE MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDETE SERGIO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0007700-42.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLIMAR DE CARVALHO SOUZA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCIMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)], Réu: EMÍLIO RODRIGUES ARANA, Réu: Elizabeth Maciel Arana, Réu: Otacílio Maciel Engelke, Réu: Edina Barbosa Engelke\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLIMAR DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após o prazo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nId: 1842066"
                            ],
                            "1842063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0000951-47.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes de Araujo Junior\r\n\r\nRéu: Terra Tec Ambiental e Saneamento Ltda., Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Luiz Amorim Franco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terra Tec Ambiental e Saneamento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2015 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenço Abrantes 59,1o. andar, Centro, SÃO GONÇALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da Ação e, do RÉU, no julgamento da Ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação, com CPF e/ou CNPJ; o Autor, de sua CTPS, CPF e o Réu, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, com CPF. Deverá, ainda, o Réu trazer à audiência a cópia do contrato social, constando o CPF do(s) sócio(s) da empresa ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, conforme art. 825 da CLT. As testemunhas deverão vir munidas de identidade e CPF, e na oitiva, sua qualificação completa.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autor, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1842063"
                            ],
                            "1841162": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0303700-23.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDI DUTRA DE PAIVA\r\n\r\nRéu: ROGERIO DE ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ROGERIO DE ALMEIDA SILVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os bloqueios de fls. 150/156 foram convolados em penhora para garantia parcial da execução, devendo integralizar a garantia, no valor de R$ 196,20, no prazo de 5 dias, para efeitos do art. 884 da CLT, ciente de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará ao credor. \r\n\r\nProcesso: 0205500-68.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nRéu: PLENUS LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA ME, Rogerio Ferreira de Morais, Monica Alabarce Bauer Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica m Monica Alabarce Bauer Teixeira, Rogerio Ferreira de Morais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que o bloqueio de fl. 92 foi convolado em penhora para garantia parcial da execução, devendo integralizar a garantia no prazo de 5 dias, para efeitos do art. 884 da CLT, ciente de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará ao credor. \r\n\r\nProcesso: 0345300-78.1985.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRODUTOS RIALVA LTDA, ANTONIO LUIS MARTINHO VENTURA, SAUL BERNARDINO PEDRO\r\n\r\nPelo presente fica m SAUL BERNARDINO PEDRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se o executado para ciência do bloqueio, por edital, devendo comprovar o depósito da diferença, em 05 dias, caso queira interpor recurso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1841162"
                            ],
                            "1842064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0221000-04.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues Pinto \r\n\r\nRéu: Concorrente Comércio e Representação de Material Hospitalar Ltda. , Juan Bautista de Mendonça Suarez, Guilherme de Mendonça Garcia\r\n\r\nPelo presente fica m Juan Bautista de Mendonça Suarez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que o bloqueio de fl. 137-verso foi convolado em penhora para garantia do juízo. Prazo de 5 dias para efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0169900-15.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Conceicao\r\n\r\nRéu: Wellington da Silva Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Wellington da Silva Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"....Manifestar-se sobre os cálculos do Rte no prazo de 10 dias preclusivos (art. 879, § 2º, da C.L.T) ...\" \r\n\r\nProcesso: 0211300-04.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pacheco Guimarães \r\n\r\nRéu: Educandário Cecília Meirelles , MARCO TULIO GOMES VICENTE, MARLY ALVES GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m MARLY ALVES GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que o bloqueio de fl. 160 foi convolado em penhora para garantia parcial da execução, devendo integralizar a garantia no prazo de 5 dias, para efeitos do art. 884 da CLT, ciente de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará ao credor. \r\n\r\nProcesso: 0248400-66.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN MARQUES NORATO\r\n\r\nRéu: PENSIONATO PARA IDOSOS EL SHALON LTDA ME, Joaquim Ribeiro da Silva, Silvia Regina Alfama Francisco\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Ribeiro da Silva, Silvia Regina Alfama Francisco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAdimplir a execução ou indicar bens livres e desembaraçados da executada, em 05 dias, sob pena de ser declarado devedor solidario respondendo com seus bens pessoais... \r\n\r\nProcesso: 0185400-24.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Erlaquer\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000667-10.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziene de Medeiros Rosa \r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Oftalmológica Veja Bem Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Clinica Medica e Oftalmológica Veja Bem Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAdimplir a execução ou indicar bens livres e desembaraçados da executada, em 48 horas, sob pena desconsiderar-se a personalidade jurídica da sociedade, conforme disposto no Ato nº 1836/05 c/c arts. 10 do Decreto 3.708/19 e 4º da L.6.830/80, respondendo com seus bens pessoais pela lesão do direito para a qual contribuiu e do qual se beneficiou e bloqueio através do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0181800-92.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio dos Santos Monteiro\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1842064"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "1844111": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nDireção do Foro Trabalhista de São Gonçalo\r\n\r\nOrdem de Serviço 02/2015\r\n\r\nDispõe sobre a utilização das vagas de veículos destinadas ao Fórum Juiz Feliciano Mathias Netto (prédio sede e anexo), após a edição da Resolução nº 032/SETRAN/2015 do município de São Gonçalo. \r\n\r\nCONSIDERANDO necessidade de revisão das normas que regulamentam a utilização das vagas de veículos destinadas ao Fórum, após a edição da Resolução nº 032/SETRAN/2015. \r\n\r\nCONSIDERANDO a notória insuficiência de vagas para atender a demanda atual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a organização do uso da garagem é um a questão de segurança;\r\n\r\nCONSIDERANDO que toda norma deve observar o Princípio da Razoabilidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO que houve erro material quanto a quantidade de vagas.\r\n\r\nDetermino a observância doas seguintes normas na utilização das vagas internas e externas no Fórum Juiz Feliciano Mathias Netto (prédio sede e anexo).\r\n\r\nDAS 13 VAGAS INTERNAS\r\n\r\nArt. 1º - O prédio sede comporta 06 vagas para Juízes Titulares e/ou auxiliares (1ª, 2ª e 3ª, 4ª, 5ª e 6ª), 03 destinadas aos servidores que exercem o cargo de diretores de secretarias das Varas do prédio sede, ou seja, 1ª, 2ª e 3ª Varas e 01 para deficiente físico, devidamente identificado por cartão.\r\n\r\nArt. 2º - O prédio anexo comporta 03 vagas destinadas aos servidores que exercem o cargo de diretores de secretarias das 4ª, 5ª e 6ª Varas.\r\n\r\nDAS 07 VAGAS EXTERNAS\r\n\r\nArt. 3º - As vagas externas serão utilizadas nos dias úteis, das 7:00 às 19:00 horas.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas serão disponibilizadas, da seguinte forma:\r\n\r\nI- 02 para os servidores que exercem as chefias das unidades administrativas (SECSEG e DIVAP) \r\n\r\nII- 01 para carga e descarga;\r\n\r\nIII- 02 para portadores de necessidade especiais, devidamente identificados por cartão, exclusivamente no período em que permaneçam no Fórum, obedecendo à ordem de chegada. \r\n\r\nIV- 02 para autoridades do Poder Público e/ou Juízes, conforme a disponibilidade de vaga.\r\n\r\nArt. 5º - Os veículos que utilizarem as vagas deverão estar devidamente identificados com o cartão autenticado pelo Diretor do Foro Trabalhista de São Gonçalo, em local de fácil visualização.\r\n\r\nParágrafo único: É vedado o estacionamento em fila dupla na garagem do Fórum, medida que se faz necessária visando à livre manobra dos veículos.\r\n\r\nArt. 6º - As situações excepcionais não previstas serão resolvidas pela Direção do Foro.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRemeta-se uma via para ser fixada em local próprio, no térreo do prédio sede do Fórum, e mais um via para ser fixada na garagem em local visível a todos os usuários.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nMAURICIO MADEU\r\n\r\nDiretor do Foro Trabalhista de São Gonçalo\r\n\r\nROSEMARY MAZINI\r\n\r\nVice Diretora do Foro Trabalhista de São Gonçalo\r\n\r\nId: 1844111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "1841572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001284-33.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Melo [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâcia Internas S/A, Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nCiencia o pagamento dos valores constantes dos calculos de fls 236/237 \r\n\r\nId: 1841572"
                            ],
                            "1841580": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/06/2015\r\n\r\n0000569-88.2012.5.01.0531 RTSum\r\n\r\nExequente: Camila da Fonseca Ramos\r\n\r\nExecutado: Junne Pereira Barbosa Guarilha,Wenderson Baptista\r\n\r\nPelo presente fica citado Junne Pereira Barbosa Guarilha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.373,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001099-92.2012.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDREA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nExecutado: Luciano Cezae Sturzeneker\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Cezae Sturzeneker, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.412,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0083000-87.2009.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Zila Soares de Souza Costa\r\n\r\nExecutado: JOÃO RICARDO ALVES DE AMORIM,LIGIA MARIA ACHIAME GREGORY\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO RICARDO ALVES DE AMORIM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.176,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1841580"
                            ],
                            "1841582": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/06/2015\r\n\r\n0001073-31.2011.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz David da Silva Peixoto\r\n\r\nExecutado: JOSILEIDE SILVA DE OLIVEIRA,JULIO CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSILEIDE SILVA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.573,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JULIO CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA,JULIO CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIO CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.573,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000826-84.2010.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michely Dias Rebello\r\n\r\nExecutado: JOSILEIDE SILVA DE OLIVEIRA,JULIO CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSILEIDE SILVA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.373,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JULIO CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA,JULIO CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIO CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.373,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0076500-78.2004.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: DJAIR DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Bernardo Pereira Mascarenhas Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Bernardo Pereira Mascarenhas Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.882,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1841582"
                            ],
                            "1841578": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0083700-34.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Peixoto Rezende\r\n\r\nRéu: Riframe Industria de Comercio de Metais Ltda, Ligia Maria Achiame Gregory, PAULO RICARDO GARCIA DE AMORIM, João Ricardo Alves de Amorim, Paulo Garcia de Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Riframe Industria de Comercio de Metais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio havido, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000533-75.2014.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Gonçalves de Moraes\r\n\r\nRéu: Higino Palace Hotel LTDA n/p sócio Sr. Nelson Wadih Karabite\r\n\r\nPelo presente fica m Higino Palace Hotel LTDA n/p sócio Sr. Nelson Wadih Karabite, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145500-92.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de José Geraldo da Silva representado por Vera Lucia dos Santos Silva \r\n\r\nRéu: Henrique Marques da Costa Blois\r\n\r\nPelo presente fica m Espólio de José Geraldo da Silva representado por Vera Lucia dos Santos Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do falecimento do seu patrono, devendo nomear outro advogado, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0000271-62.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Scapino 241 LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante e Pizzaria Scapino 241 LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0091700-91.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo felix\r\n\r\nRéu: Energia Vital - Academia de Ginastica Ltda ME , Marcia Adriana Maroun, Patricia Maroun, Nelson Carlos Pacobayba, Sanae Saito\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Carlos Pacobayba, Sanae Saito, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 67: \"...Em cumprimento ao disposto no art 1064 do CPC e a vista da certidao retro, de-se ciencia da restauracao dos autos do processo em referencia, intimando-se as partes para que apresentem as pecas, copias, contrafes e mais reproducoes dos atos processuais e documentos que estiverem em seu poder (art 1065 CPC) \r\n\r\nProcesso: 0001284-33.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Melo \r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâcia Internas S/A, Banco Bradesco S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâcia Internas S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia o pagamento dos valores constantes dos calculos de fls 236/237 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1841578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "1844147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000028-72.2014.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Diniz Coelho [Adv. Marcelo Gonzales Ribeiro Alves (OAB: RJ 178363 - D)]\r\n\r\nRéu: Poupacred Processamento de Dados Ltda. [Adv. Daniel Franco da Costa (OAB: SP 185193 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: RJ 146062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Cristiane Diniz Coelho, Réu Poupacred Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/09/2015 às 11:00 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. Ficam as partes cientes, atraves de seu patrono, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores, ciente ainda de que não haverá envio de notificação postal. \r\n\r\nId: 1844147"
                            ],
                            "1844638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0026400-39.2006.5.01.0341 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservacao de V.R [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservacao de V.R\r\n\r\n.Comparecer audiência de instrução dia 17/06/2015 às 11:25 horas. \r\n\r\nId: 1844638"
                            ],
                            "1844637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2015\r\n\r\nProcesso: 0026400-39.2006.5.01.0341 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservacao de V.R\r\n\r\nRqdo: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tercei Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n.Comparecer audiência de instrução dia 17/06/2015 às 11:25 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844637"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "1844635": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 30/06/2015, a partir das 13:01 horas, para 2º. evento 14/07/2015, a partir das 13:01 horas, no local situado à Av. General Newton Fontoura, 891, , Nossa Senhora das Graças, VOLTA REDONDA, 27295-220 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0109500-79.1989.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DA MATA FILHO e Outros. Adv.: Nanete Salazar da Mata OAB.: RJ 26837 D\r\n\r\nRéu: STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma casa de nº 561, na Rua 640, bairro Jardim Esperança, Volta Redonda - RJ, com área de serviço, banheiro, comzinha 2 circulações, dependência de empregada, lavabo, 2 quartos, sala, armário, suíte, varanda, com área de 106,98 metros quadrados, edificada em lote de terra de 357,37 metros quadrados. Construção averbada sob matrícula 7781, RGI, livro 2 -AB do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda - RJ. avaliado em 400.000,00\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nÔNUS: Dividas da inscrição imobiliária:R$ -52.293,20 , informado em 19/02/15 pela Secretaria Municipal da Faznda Pública\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 640, nº 561, Jardim Esperança, VOLTA REDONDA, 27350-000 - RJ\r\n\r\nDepositário do bem: Julio Eustáquio Cardoso, residente à rua640, nº 561 - Jardim Esperança, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de adjudicação, a ser pago pelo exequente; e 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de remição, a ser pago pelo executado. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de I.S.S. (importo sobre serviços).\r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação do(s) bem(ns) móvel(is) e imóvel(is) corre(m) por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro.\r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1.501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Volta Redonda/RJ, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nEu, __________, Ana Lucia de Lima, Assistente do Diretor de Secretaria,\r\n\r\nque o fiz digitar e subscrevi.\r\n\r\nThiago Rabelo da Costa\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 30/06/2015, a partir das 13:06 horas, para 2º. evento 14/07/2015, a partir das 13:06 horas, no local situado à Rua Nossa Senhora das Graças, 891, Nossa Senhora das Graças, VOLTA REDONDA, 27253-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0000863-57.2014.5.01.0342 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sergio Lopes Bicalho e Outros. \r\n\r\nRéu: Carpintaria Torres Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nLocalização do Bem: Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, n.2370/2390 - Retiro, Volta redonda/RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n01 (uma) Furadeira de impacto, marca Bosch, GBH-224D, com adaptador, cor azul, elétrica, em funcionamento e em estado de uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 14 de agosto de 2014.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO(A): FRANCISCO DE ASSIS TORRES, Rua Oeste, 50, Apto. 301, Jardim Primavera, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de adjudicação, a ser pago pelo exequente; e 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de remição, a ser pago pelo executado. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de I.S.S. (importo sobre serviços).\r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação do(s) bem(ns) móvel(is) e imóvel(is) corre(m) por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro.\r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1.501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Volta Redonda/RJ, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nEu, __________, Ana Lucia de Lima, Assistente do Diretor de Secretaria,\r\n\r\nque o fiz digitar e subscrevi.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALADEIRA KOZLOWSKI DE PAULA\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 30/06/2015, a partir das 13:02 horas, para 2º. evento 14/07/2015, a partir das 13:02 horas, no local situado à Rua General Newton Fontoura, n.891, Nossa Senhora das Graças, VOLTA REDONDA, 27253-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0105900-88.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Aparecida Rodrigues dos Santos e Outros. Adv.: Hercules Anton de Almeida OAB.: RJ 59505 D\r\n\r\nRéu: L I G DIAS e Outros. Adv.: Heliomar do Carmo Augusto OAB.: RJ 157248 D\r\n\r\nLocalização do bem: Rua 1056, n.90, Volta Grande - V..Redonda/RJ\r\n\r\n01) 05 (cinco) Microcomputadores, sem marca definida e sem definição de processadores, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 100 (cem) Conjuntos de mesas e cadeiras para sala de aula, em material tubular e fórmica, em bom estado, avaliados em R$ 70,00 cada, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais); 03) 02 (dois) Arquivos de material metálico, com 04 (quatro) gavetas cada um, avaliados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais), em 29 de outubro de 2014.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO(A): LUIZ CARLOS GUIMARAES DIAS, Rua 1041, nº. 68, Vila Grande III, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de adjudicação, a ser pago pelo exequente; e 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de remição, a ser pago pelo executado. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de I.S.S. (importo sobre serviços).\r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação do(s) bem(ns) móvel(is) e imóvel(is) corre(m) por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro.\r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1.501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Volta Redonda/RJ, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nEu, __________, Ana Lucia de Lima, Assistente do Diretor de Secretaria,\r\n\r\nque o fiz digitar e subscrevi.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALADEIRA KOZLOWSKI DE PAULA\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 30/06/2015, a partir das 13:03 horas, para 2º. evento 14/07/2015, a partir das 13:03 horas, no local situado à Rua General Newton Fontoura, 891, N.Senhora das Graças, VOLTA REDONDA, 27253-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0256400-35.2006.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauro da Silva Santos Adv.: Fabiano Carlos do Amaral OAB.: RJ 106989 D\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Servicos 207 Ltda. , Haroldo Carvalho Cruz Júnior , Luis Guilherme de Ataíde Cruz , Sérgio Alexandre de Ataíde Cruz , José Maria da Cruz Neto , Pneus e Acessórios Rio Mar Ltda \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 207, nº. 615, São Lucas, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 3.840 L (três mil, oitocentos e quarenta litros) de gasolina, avaliada em R$ 10.748,16 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), em 11 de setembro de 2012; 02) 1.250 L (um mil, duzentos e cinquenta litros) de gasolina, avaliada em R$ 2,96 (dois reais e noventa e seis centavos), totalizando R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), em R$ 06 de agosto de 2013.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 14.448,16 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO(A): Não informado.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de adjudicação, a ser pago pelo exequente; e 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de remição, a ser pago pelo executado. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de I.S.S. (importo sobre serviços).\r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação do(s) bem(ns) móvel(is) e imóvel(is) corre(m) por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro.\r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1.501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Volta Redonda/RJ, 08 de \r\n\r\nEu, __________, Ana Lucia de Lima, Assistente do Diretor de Secretaria,\r\n\r\nque o fiz digitar e subscrevi.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALADEIRA KOZLOWSKI DE PAULA\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHOjunho de 2015.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 30/06/2015, a partir das 13:08 horas, para 2º. evento 14/07/2015, a partir das 13:08 horas, no local situado à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa senhora das Graças, VOLTA REDONDA, 27253-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0105700-86.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE JOSE GAMA Adv.: Hercules Anton de Almeida OAB.: RJ 59505 D\r\n\r\nRéu: DISK ENTULHO TERRAPLENAGEM E TRANSP LTDA Adv.: Odir de Oliveira Gomes da Costa OAB.: RJ 58914 D, Camila Ribeiro Novais , Artur Ribeiro Novais Adv.: Odir de Oliveira Gomes da Costa OAB.: RJ 58914 D\r\n\r\nLocalização do bem: Rodovia dos metalúrgicos, 2016 - São Geraldo - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia dos Metalúrgicos, 2016, São Geraldo, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Conjunto frontal para Bulldozer 6 AXL (para trator de Caterpillar), completo, com pistão hidráulico e braços articuladores, em bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 29 de julho de 2014.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO(A): ARISTIDES ISMAR DE OLIVEIRA NOVAIS, Rua 21, 1225, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de adjudicação, a ser pago pelo exequente; e 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de remição, a ser pago pelo executado. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de I.S.S. (importo sobre serviços).\r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação do(s) bem(ns) móvel(is) e imóvel(is) corre(m) por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro.\r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1.501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Volta Redonda/RJ, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nEu, __________, Ana Lucia de Lima, Assistente do Diretor de Secretaria,\r\n\r\nque o fiz digitar e subscrevi.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALADEIRA KOZLOWSKI DE PAULA\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 30/06/2015, a partir das 13:07 horas, para 2º. evento 14/07/2015, a partir das 13:07 horas, no local situado à Rua Newton Fontoura, n.891, , Nossa Senhora das Graças. 891, VOLTA REDONDA, 27253-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0141000-12.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAN MARQUES DOS SANTOS Adv.: Hercules Anton de Almeida OAB.: RJ 59505 D\r\n\r\nRéu: EVALCAR COMERCIO DE PINTURAS E RESTAURAMENTO LTDA ME e Outros. \r\n\r\nLocalização do Bem: Rua Major José Bento, 1501, Vila Nova, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n01 (um) Veículo IMP/Ford Mondeo CLX 1.8, ano de fabricação/modelo 1996/1996, placa KMK-7081, chassi WFOADXGBBTGK47688. Obs.: Veículo necessita de reparo no eixo de comando do motor.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 22 de maio de 2013.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO(A): ONOECE CARLOS FERREIRA, Rua Major José Bento, 1501, Vila Nova, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RJ.\r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de adjudicação, a ser pago pelo exequente; e 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de remição, a ser pago pelo executado. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de I.S.S. (importo sobre serviços).\r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação do(s) bem(ns) móvel(is) e imóvel(is) corre(m) por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro.\r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1.501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Volta Redonda/RJ, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nEu, __________, Ana Lucia de Lima, Assistente do Diretor de Secretaria,\r\n\r\nque o fiz digitar e subscrevi.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALADEIRA KOZLOWSKI DE PAULA\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 30/06/2015, a partir das 13:05 horas, para 2º. evento 14/07/2015, a partir das 13:05 horas, no local situado à Rua General Newton Fontoura, n.891, Nossa senhora das Graças, 891, VOLTA REDONDA, 27253-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0000759-70.2011.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Marques Castanon Adv.: Joao Nery Campanario OAB.: RJ 37898 D\r\n\r\nRéu: Trefim Trefilação Industrial de Metais Ltda. Adv.: Rafael Duque de Oliveira OAB.: RJ 139364 D, Geraldo Martins da Silva , Fábrica de Arames Santa cecília de Pinheiral Ltda EPP , Marcio Antonio de Mello , Vilmar Faria de Alvarenga \r\n\r\nLocalização do Bem: Rua Loren Francisco Silva, n.18 - Pólo Industrial - Pinheiral/RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n01 (uma) Máquina/gabinete de jateamento, dimensões 900mm x 900mm x 700mm, sistema pneumático de jateamento composto por filtro separador de unidade, válvula pedal, válvula dosadora de abrasivo, pistola de jateamento, completa, funcionando, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), em 28 de novembro de 2014.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO(A): MARCIO ANTONIO DE MELLO, Rua Marques de Pombal, 250, Amália, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de adjudicação, a ser pago pelo exequente; e 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de remição, a ser pago pelo executado. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de I.S.S. (importo sobre serviços).\r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação do(s) bem(ns) móvel(is) e imóvel(is) corre(m) por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro.\r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1.501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Volta Redonda/RJ, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nEu, __________, Ana Lucia de Lima, Assistente do Diretor de Secretaria,\r\n\r\nque o fiz digitar e subscrevi.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALADEIRA KOZLOWSKI DE PAULA\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 30/06/2015, a partir das 13:00 horas, para 2º. evento 14/07/2015, a partir das 13:00 horas, no local situado à Rua general Newton Fontoura, n. 891, N.Senhora das Graças, VOLTA REDONDA, 27253-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0000347-37.2014.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAUTOR(ES): ADILSON CLEUBER VIEIRA\r\n\r\nRÉU(S): TEMPONI VIAGENS E TURISMO E VANDER TEMPONI FARIA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia dos Metalúrgicos, 500, São Geraldo, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Compressor Profissional sem etiqueta de identificação aparente, marca “SCHULZ” , cor azul, com partes amarelas, com motor, bom estado, usado, avaliado em R$ -3.000,00(três mil reais); 2) Um esmeril com motor marca “MOTO FLEX”, profissional, bom estado, avaliado em R$ -800,00; 3) Uma Prensa hidráulica, manual, com medidor de pressão mondada sobre estrutura de aço, bom estado, sem marca ou nº de série aparente, avaliado em R$ 1.200,00; 4)Uma Morsa profissional, bom estado, sem marca ou nº de série aparente, avaliado em R$ -800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), em 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nSEM DEPOSITÁRIO, Ciente da Penhora o Sr. Valério Temponi Faria - CPF: 000.191.457-05\r\n\r\nLOCAL DA DILIGÊNCIA: Av. rodovia dos Metalúrgicos, n310, bairro São Geraldo, Volta Redonda - CEP: 27251-970\r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de adjudicação, a ser pago pelo exequente; e 2% (dois por cento) do valor do bem, em caso de remição, a ser pago pelo executado. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de I.S.S. (importo sobre serviços).\r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação do(s) bem(ns) móvel(is) e imóvel(is) corre(m) por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro.\r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1.501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Volta Redonda/RJ, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nEu, __________, Ana Lucia de Lima, Assistente do Diretor de Secretaria,\r\n\r\nque o fiz digitar e subscrevi.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALADEIRA KOZLOWSKI DE PAULA\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1844635"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1844914": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.275 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/003.000364/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as alterações da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011; \r\n\r\n- a alteração da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011; e\r\n\r\n- a regulamentação da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ passa a vigorar com nova redação, alterada e consolidada, constante do Anexo do presente decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno da FAPERJ deverá ser ajustado às alterações estatutárias previstas no presente decreto no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 32.019, de 15 de outubro de 2002. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nESTATUTO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\n(Aprovado em 10 de outubro de 2014, na reunião nº 198ª do Conselho Superior, como determina o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011.) \r\n\r\nA nova redação do Estatuto da FAPERJ está em conformidade com: a) a Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, modificada pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011, b) a Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011, e c) a Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, incluindo a sua regulamentação pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) - de que trata a Lei nº 3.783 de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982 de 7 de junho de 2011, a Lei nº 5.361 de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010 e a Lei Complementar nº 102 de 18 de março de 2002, modificada pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011 - é uma pessoa jurídica de direito público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº 319, de 06 de junho de 1980, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sociocultural, econômico sustentável e ambiental do Estado, bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, prazo de duração indeterminado e vinculação à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - São finalidades da FAPERJ, além de outras compatíveis com seu objeto, e que não sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor:\r\n\r\nI - promover, estimular e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), parques tecnológicos, incubadoras de empresas e Empresas de Base Tecnológica (EBTs), Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), bem como o inventor independente, sediados no Estado do Rio de Janeiro, de forma consorciada ou não, com ou sem retorno financeiro, por meio de:\r\n\r\na) programas, projetos e atividades que promovam desenvolvimento individual, institucional ou empresarial;\r\n\r\nb) criação, reforço e modernização da infraestrutura necessária à capacitação científica e tecnológica;\r\n\r\nc) intercâmbio e formação de pesquisadores das áreas científica e tecnológica, mediante a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no país e no exterior;\r\n\r\nd) estudos que visem diagnosticar e produzir dados sobre a situação do Estado do Rio de Janeiro, permitindo a identificação das prioridades de ação da FAPERJ; \r\n\r\ne) aprimoramento, capacitação e atualização de professores e pesquisadores que atuem nas áreas de ciência e tecnologia; \r\n\r\nf) projetos de pesquisa, modernização e atualização das estruturas curriculares e extracurriculares de ensino, em todos os níveis; \r\n\r\ng) formação ou atualização de acervos bibliográficos, bancos de dados e meios eletrônicos de armazenamento de transmissão de informações para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa;\r\n\r\nh) divulgação dos resultados das pesquisas e dos produtos, bem como de qualquer outra ação desenvolvida com o apoio da FAPERJ; \r\n\r\ni) projetos e contratos realizados, sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas. \r\n\r\nII - supervisionar, controlar e fiscalizar a aplicação das bolsas e dos auxílios concedidos; \r\n\r\nIII - manter um cadastro das unidades de pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como do pessoal e instalações das mesmas; \r\n\r\nIV- manter cadastro atualizado, contendo as informações sobre a concessão dos auxílios e bolsas, inclusive quanto aos seus resultados, disponibilizando-o na Internet; \r\n\r\nV - promover e apoiar a publicação e o intercâmbio dos resultados de pesquisas e de produtos desenvolvidos com a ajuda financeira da FAPERJ; \r\n\r\nVI - assessorar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na formulação da política estadual de ciência, tecnologia e inovação; \r\n\r\nVII - participar da consolidação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio do Janeiro, coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nVIII - proteger o conhecimento inovador e auxiliar na produção e na comercialização de criações que, para os fins deste Decreto, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado; \r\n\r\nIX - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC; \r\n\r\nX - gerenciar, administrar e coordenar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC; \r\n\r\nXI - outras finalidades que estejam de acordo com sua natureza e não o sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 3º - É vedado a FAPERJ: \r\n\r\nI - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza; \r\n\r\nII - auxiliar atividades administrativas de Instituições Científicas e Tecnológicas, parques tecnológicos, incubadoras de empresas, Empresas de Base Tecnológica e Núcleos de Inovação Tecnológica que não estejam diretamente relacionadas com projetos de natureza científica e tecnológica; \r\n\r\nIII - desenvolver projetos realizados diretamente com recursos do Tesouro do Estado, salvo aqueles destinados às suas finalidades específicas, assim como criar ou manter órgãos próprios de pesquisa e manter operacionais esses projetos depois de sua fase de implementação; \r\n\r\nIV - criar ou manter órgãos próprios de pesquisa. \r\n\r\nArt. 4º - Para a realização de seus objetivos, a FAPERJ poderá celebrar convênios e contratos com instituições e órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, instituições comunitárias de educação superior, bem como com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 5º - A FAPERJ, dotada de autonomia administrativo-financeira, terá o patrimônio constituído de:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 332 da Constituição Estadual, compreendidos os créditos orçamentários adicionais;\r\n\r\nII - doações, heranças, legados e subvenções;\r\n\r\nIII - receitas decorrentes de lucros apurados na exploração de direitos sobre patentes e de outros direitos de propriedade, resultantes de pesquisas e ações desenvolvidas e realizadas com seu apoio; \r\n\r\nIV - receitas operacionais e não operacionais; \r\n\r\nV - incorporação de resultados de exercícios anteriores; \r\n\r\nVI - acervos patrimoniais que já foram ou que venham a ser atribuídos à Fundação; \r\n\r\nVII - receitas decorrentes de prestação de serviços. \r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do disposto no art. 332 da Constituição Estadual compreende-se que 50% (cinquenta por cento) da dotação mínima atribuída à FAPERJ serão repassados para a manutenção de suas atividades precípuas e a parcela complementar será destinada aos Programas e Projetos de Desenvolvimento Científico Tecnológico. \r\n\r\n§ 2º - Poderá a FAPERJ, à vista do parecer do respectivo Conselho Fiscal, obter empréstimos e financiamentos para a execução de suas atividades, com o aval do Tesouro Estadual. \r\n\r\n§ 3º - A Fundação deverá aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas administrativas da FAPERJ, inclusive com pessoal, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu orçamento. \r\n\r\nArt. 7º - Em caso de extinção da FAPERJ, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio das Universidades Estaduais. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 8º - São órgãos de deliberação, administração e direção da FAPERJ: \r\n\r\nI - o Conselho Superior; \r\n\r\nII - o Conselho Fiscal; \r\n\r\nIII - a Diretoria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Conselho Superior\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Superior será constituído de 14 (quatorze) membros efetivos nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada reputação, a saber:\r\n\r\nI - 4 (quatro) membros do Conselho Superior serão escolhidos livremente pelo Governador do Estado, entre pessoas de notório saber e cultura no campo da ciência e tecnologia;\r\n\r\nII - 10 (dez) membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices, aprovadas pelo Conselho Superior, sendo:\r\n\r\na) 3 (três) membros indicados pelas universidades estaduais do Rio de Janeiro, um de cada universidade; \r\n\r\nb).2 (dois) membros indicados pelas universidades federais sediadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nc) 3 (três) membros indicados por entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de ensino e/ou pesquisa, sediadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nd) 2 (dois) membros indicados dentre representantes do setor empresarial. \r\n\r\n§ 1º - O Presidente da FAPERJ participará das reuniões do Conselho Superior, na qualidade de membro nato. \r\n\r\n§ 2º - O Conselho Superior poderá convocar, se assim o desejar, os outros membros da Diretoria. \r\n\r\n§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior da FAPERJ serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os integrantes de lista tríplice, elaborada e constituída por seus membros. \r\n\r\n§ 4º - O mandato de cada membro do Conselho Superior da FAPERJ será de três anos, admitindo-se uma única recondução. \r\n\r\n§ 5º - Na nomeação de novos conselheiros, atender-se-á ao equilíbrio entre os princípios de continuidade e de renovação. \r\n\r\n§ 6º - Cada Conselheiro terá um suplente, cuja indicação obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos no caput deste artigo. \r\n\r\n§ 7º - Os conselheiros farão jus a uma remuneração mensal equivalente a 1/3 (um terço) daquela percebida pelo cargo em comissão símbolo PR, a título de jeton, que deverá ser paga àquele, titular ou suplente, que efetivamente comparecer à sessão mensal, se houver.\r\n\r\nArt. 10 - A falta, justificada ou não, a mais de 1/3 (um terço) das sessões ordinárias do Conselho, em um mesmo exercício, implicará em perda automática do mandato.\r\n\r\n§ 1º - Na ocorrência da hipótese do caput deste artigo, o Conselho reunido declarará a vacância do cargo do Conselheiro faltoso e solicitará da instância competente, de acordo com o art. 9º, a nomeação ou a indicação de lista tríplice para o preenchimento da vaga. \r\n\r\n§ 2º - Em qualquer hipótese, a nomeação de conselheiro em razão de vacância do cargo, será para complementação do mandato vago. \r\n\r\n§ 3º - Não será considerada falta, para efeitos do disposto neste artigo, a ausência do Conselheiro que se encontrar a serviço da FAPERJ. \r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Conselho Superior, além de outras a serem definidas no Regimento Interno da FAPERJ:\r\n\r\nI - propor ao Governador do Estado, modificação do presente Estatuto, aprovadas por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros efetivos; \r\n\r\nII - elaborar e modificar o Regimento Interno, mediante a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, bem como resolver os casos nele omissos; \r\n\r\nIII - determinar a orientação geral da Fundação, em consonância com a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e acompanhar sua execução; \r\n\r\nIV - aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive as propostas orçamentárias, observados os limites impostos pelo Governo do Estado e pela legislação em vigor para a sua elaboração;\r\n\r\nV - apreciar os relatórios e contas do exercício anterior, à vista do respectivo parecer do Conselho Fiscal; \r\n\r\nVI - orientar a política patrimonial e financeira da Fundação; \r\n\r\nVII - apreciar o relatório anual das atividades da Fundação, em especial sobre os auxílios e financiamentos concedidos e os resultados das pesquisas e ações apoiadas e providenciar a sua divulgação; \r\n\r\nVIII - encaminhar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para aprovação, os planos de carreira e remuneração do Corpo Técnico e Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação; \r\n\r\nIX - indicar os nomes que comporão as listas tríplices a serem encaminhadas ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para escolha e nomeação do Diretor Científico e do Diretor de Tecnologia. \r\n\r\nArt. 12 - O Conselho Superior da FAPERJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. \r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias do Conselho Superior serão convocadas, por escrito, com antecedência mínima de uma semana, exigindo-se, para se deliberar validamente, a presença da maioria absoluta dos seus membros efetivos ou, se for o caso, suplentes. \r\n\r\n§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou a requerimento de, pelo menos 3 (três) conselheiros, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, exigindo-se, para se deliberar validamente, a presença da maioria absoluta de seus membros efetivos ou, se for o caso, suplentes. \r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Presidente do Conselho Superior: \r\n\r\nI - convocar as reuniões do Conselho, na forma do artigo anterior; \r\n\r\nII - presidir as reuniões do Conselho Superior; \r\n\r\nIII - exercer o voto de qualidade, nas votações do Conselho. \r\n\r\nArt. 14 - Ao Vice-Presidente do Conselho compete auxiliar o Presidente em suas funções e substituí-lo em suas ausências e impedimentos. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Diretoria\r\n\r\nArt. 15 - A Diretoria da FAPERJ será constituída por: \r\n\r\nI - 1 (um) Presidente; \r\n\r\nII - 1 (um) Diretor Científico; \r\n\r\nIII - 1 (um) Diretor de Tecnologia; \r\n\r\nIV - 1 (um) Diretor de Administração e de Finanças. \r\n\r\n§ 1º - O Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe a direção geral de todas as atividades, objetivando a consecução das finalidades da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele. \r\n\r\n§ 2º - O Diretor Científico, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento e desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor de Tecnologia, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\n\r\n§ 4º - O Diretor de Administração e de Finanças será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Presidente da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer as funções administrativas e financeiras da Fundação.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Diretoria:\r\n\r\nI - propor, ao Conselho Superior, o Regimento Interno da Fundação, bem como as suas modificações;\r\n\r\nII - deliberar sobre os pedidos de concessão de apoio financeiro, ad referendum do Conselho Superior; \r\n\r\nIII - organizar os planos e propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Fundação;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios anuais das atividades da Fundação;\r\n\r\nV - propor o plano de cargos e vencimentos da Fundação;\r\n\r\nVI - autorizar o Presidente a celebrar convênios, acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 17 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo de qualquer um dos seus membros.\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Presidente da Fundação:\r\n\r\nI - exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação;\r\n\r\nII - convocar as reuniões da Diretoria e presidi-las;\r\n\r\nIII - representar a Fundação em juízo e fora dele;\r\n\r\nIV - presidir com os demais Diretores, técnica e administrativamente, as atividades da Fundação;\r\n\r\nV - delegar competências aos demais Diretores, visando à descentralização e racionalização dos serviços;\r\n\r\nVI - submeter ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, após apreciação pelo Conselho Superior, os planos e propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Fundação;\r\n\r\nVII - celebrar convênios, acordos, contratos e autorizar a descentralização de créditos orçamentários em nome da Fundação, mediante prévia autorização da Diretoria e observando o disposto no Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Diretor Científico.\r\n\r\nArt. 19 - Ao Diretor Científico compete exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro, e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 20 - Ao Diretor de Tecnologia compete a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento e geração de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 21 - Ao Diretor de Administração e de Finanças compete responder pelas funções administrativas e financeiras da Fundação e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 22 - O Conselho Fiscal da FAPERJ, órgão auxiliar da Secretaria de Estado da Fazenda, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos membros do Conselho Fiscal compete a eleição do seu Presidente, a ser realizada na primeira reunião após a tomada de posse.\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Conselho Fiscal:\r\n\r\nI - fiscalizar os atos dos Diretores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre os relatórios da Diretoria, fazendo constar, no seu parecer, as informações complementares que julgar necessárias ou úteis a sua apreciação pelo Conselho Superior;\r\n\r\nIII - denunciar à Diretoria e, na falta de providências, ao Conselho Superior, as irregularidades que descobrir, sugerindo as providências cabíveis; \r\n\r\nIV - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras da Fundação; \r\n\r\nV - examinar as demonstrações financeiras do exercício e sobre elas opinar, com vistas à apreciação pelo Conselho Superior; \r\n\r\nVI - analisar e manifestar-se, mensalmente, sobre relatório de Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, procedendo de igual forma no tocante aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando os houver. \r\n\r\nArt. 24 - Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando um membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções, os seus honorários serão atribuídos ao seu suplente, caso o estiver efetivamente substituindo.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Assessorias Científica e Tecnológica\r\n\r\nArt. 25 - As Assessorias Científica e de Tecnologia, dirigidas respectivamente pelo Diretor Científico e pelo Diretor de Tecnologia, serão constituídas por pesquisadores de reconhecido saber em suas áreas de atuação. \r\n\r\n§ 1º - Nas Assessorias Científica e de Tecnologia deverão estar representadas as diversas áreas do saber, de acordo com as determinações do Regimento.\r\n\r\n§ 2º - Caberá aos Diretores Científico e de Tecnologia apresentar ao Conselho Superior lista tríplice para o preenchimento das vagas nas Assessorias Científica e de Tecnologia, observado o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 26 - Compete às Assessorias Científica e de Tecnologia:\r\n\r\nI - auxiliar a Diretoria Colegiada no cumprimento das finalidades da FAPERJ por meio de:\r\n\r\na)Analise, supervisão, fiscalização e controle das aplicações dos auxílios e bolsas, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados;\r\n\r\nb)manutenção de um cadastro das unidades de pesquisa existentes no Estado e de seu pessoal e instalações;\r\n\r\nc)manutenção de um cadastro atualizado das pesquisas sob o amparo da Fundação e das demais agências de fomento do Estado, contendo informações sobre os seus resultados;\r\n\r\nd)promoção periódica de estudos sobre o estado geral da pesquisa no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento;\r\n\r\ne)elaboração de publicações, impressas e/ou eletrônicas, contendo os resultados das pesquisas e das invenções desenvolvidas com a ajuda financeira da FAPERJ.\r\n\r\nII - auxiliar no estabelecimento e atualização de normas para seleção das propostas encaminhadas pelos solicitantes e para o desenvolvimento dos programas apoiados, bem como dirimir as dúvidas do público em relação aos fomentos;\r\n\r\nIII - auxiliar os Coordenadores de Área no processo de análise das solicitações de fomento, em nome da Diretoria Científica ou Tecnológica;\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Pessoal Técnico-administrativo\r\n\r\nArt. 27 - As atribuições do pessoal técnico-administrativo serão fixadas no Regimento Interno da Fundação.\r\n\r\nArt. 28 - O plano de carreira do pessoal técnico-administrativo da Fundação encontra-se determinado em lei especifica.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Departamentos e Setores\r\n\r\nArt. 29 - Além dos órgãos de deliberação e das assessorias, são instâncias indispensáveis ao funcionamento da FAPERJ:\r\n\r\na)Administração das concessões dos Auxílios e Bolsas;\r\n\r\nb)Almoxarifado;\r\n\r\nc)Arquivo;\r\n\r\nd)Auditoria Interna;\r\n\r\ne)Chefia de Gabinete;\r\n\r\nf)Contabilidade;\r\n\r\ng)Design gráfico;\r\n\r\nh)Difusão Científica, Tecnológica e de Inovação;\r\n\r\ni)Editoração;\r\n\r\nj)Finanças;\r\n\r\nk)Informática;\r\n\r\nl)Jurídica;\r\n\r\nm)Material e Patrimônio;\r\n\r\nn)Ouvidoria;\r\n\r\no)Planejamento e Gestão;\r\n\r\np)Produção de eventos;\r\n\r\nq)Propriedade Intelectual e Patentes;\r\n\r\nr)Protocolo;\r\n\r\ns)Recursos Humanos;\r\n\r\nt)Relações Internacionais;\r\n\r\nu)Secretarias dos órgãos deliberativos;\r\n\r\nv)Serviços Gerais.\r\n\r\n§ 1º - As instâncias mencionadas no caput deste artigo deverão ter suas competências descritas no Regimento Interno da FAPERJ. \r\n\r\n§ 2º - A criação de outros departamentos ou setores, pautada pela necessidade, deverá ser aprovada pelo Conselho Superior.\r\n\r\n§ 3º - As instâncias relativas à Sistemática de Análise dos projetos encaminhados à FAPERJ com vistas à concessão de apoio fazem parte da estrutura da Fundação e constam no capítulo IV deste Estatuto e terão suas competências descritas no Regimento Interno. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SISTEMÁTICA DE ÁNALISE DE PROJETOS\r\n\r\nArt. 30 - Participarão da análise das propostas para financiamento: as Coordenações de Área, os Assessores das Diretorias Cientifica e Tecnológica e os Assessores ad hoc. \r\n\r\nArt. 31 - Deverão ser observados neste processo de análise: a apreciação das solicitações por especialistas nos temas foco dos projetos (análise por pares), o sigilo, a evitação das situações de conflito de interesse e os prazos para análise. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Coordenações de Área\r\n\r\nArt. 32 - As coordenações de área estão vinculadas às Diretorias e compõem uma comissão de reconhecidos especialistas responsáveis por coordenar o processo de análise de mérito das solicitações de financiamento submetidas à FAPERJ.\r\n\r\n§ 1º - Cada área de conhecimento, determinada pela FAPERJ, possui uma coordenação de área composta por um número variável de membros, de acordo com o perfil da demanda e a diversidade institucional.\r\n\r\n§ 2º - Os coordenadores serão escolhidos após amplo processo de consulta às lideranças acadêmicas de cada área e gozarão de mandato de 2 (dois) anos, cabendo recondução.\r\n\r\n§ 3º - Cada coordenador de área será remunerado pela atividade desenvolvida para a Fundação.\r\n\r\n§ 4º - O coordenador de área que não cumprir suas funções de acordo com o previsto pelas Diretorias poderá ser substituído após comunicação ao Conselho Superior e nova consulta às lideranças de cada área de conhecimento.\r\n\r\nArt. 33 - As solicitações de fomento recebidas pela FAPERJ deverão ser encaminhadas à respectiva coordenação de área para identificação do Assessor ad hoc competente para emissão de parecer de mérito circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação de área, com base no conjunto de pareceres emitidos pelos Assessores ad hoc, submeterá à Diretoria responsável uma recomendação de decisão.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Assessores ad hoc\r\n\r\nArt. 34 - Os Assessores ad hoc têm por função emitir pareceres em relação às solicitações de financiamento que lhes serão encaminhadas por coordenadores de área, observando a especialização necessária para apreciação do conteúdo do projeto.\r\n\r\n§ 1º - O parecer deverá ser emitido com base em quesitos constantes em formulários específicos para cada linha de fomento.\r\n\r\n§ 2º - Os Assessores ad hoc não possuem nenhum vínculo de natureza trabalhista com a FAPERJ e emitem pareceres na condição de voluntários.\r\n\r\n§ 3º - O quadro de Assessores ad hoc da FAPERJ é composto por membros da comunidade científico-tecnológica nacional e internacional, que mantém relação com a Fundação, especialmente aqueles que tiveram solicitações de fomento outorgadas.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Participação da FAPERJ no Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nArt. 35 - A FAPERJ integra o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão colegiado consultivo, propositivo, deliberativo que presta assessoramento superior ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para a formulação e a implementação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, respeitadas as atribuições dos conselhos superiores das entidades vinculadas ao sistema de ciência, tecnologia e inovação do Estado do Rio de Janeiro, cuja constituição é explicitada na Lei nº 5.361 de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto 42.302 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n§ 1º - A representação da FAPERJ no Conselho é exercida por dois de seus membros: o Presidente e o Diretor de Tecnologia, ocupando duas cadeiras, com indicação de seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 2º - Os conselheiros exercerão suas atividades sem remuneração.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 36 - O exercício financeiro da FAPERJ coincidirá com o do Estado.\r\n\r\nArt. 37 - A proposta orçamentária da FAPERJ, devidamente justificada em seus planos de trabalho, bem como as prestações de contas anuais, acompanhadas do relatório de atividades desenvolvidas no exercício, após aprovação pelo Conselho Superior, serão submetidas, pelo Presidente, ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 38 - Os recursos originários da FAPERJ e do FATEC, quando concedidos aos pesquisadores e inovadores, pessoas naturais ou jurídicas, deverão ser, necessariamente, aplicados em fundo de investimento com liquidez diária e o rendimento deve ser devolvido ao concedente para reaplicação na sua atividade fim, caso não tenha sido utilizado na consecução do projeto contemplado com recursos de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização dos rendimentos de aplicação financeira no próprio projeto deverá ter prévia autorização do concedente.\r\n\r\nArt. 39 - A Composição do Conselho Superior em exercício e o período de mandato de seus membros permanecem em vigor.\r\n\r\nArt. 40 - A FAPERJ constituirá um Conselho de Ética para dirimir dúvidas e julgar casos em que haja eventual transgressão, em seus projetos científicos, dos limites éticos.\r\n\r\nArt. 41 - Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação por Decreto do Governador do Estado, revogado o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 32.019, de 15 de outubro de 2002.\r\n\r\nId: 1844914"
                    ],
                    "1844935": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.276 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constam dos processos nsº E-27/001/80/2015 e E-27/001/68/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os órgãos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar - São Gonçalo, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nII - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-01 - Arraial do Cabo) do 18º Grupamento de Bombeiro Militar - Cabo Frio, do Comando de Bombeiro de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIII - Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPPT), subordinada ao Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Centro de Pesquisas Bombeiro Militar (CPqBM), subordinado à Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPTT), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Centro de Perícias Bombeiro Militar (CPBM), subordinado à Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPTT), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Centro de Testes e Controle de Emergência (CTCEm), subordinado à Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPTT), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo em vista o exposto no caput deste artigo, fica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dirceu Batista Fenna, ID Funcional 02634446-7, para o 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), ora criado, com sua denominação alterada para Comandante de Destacamento, mantida a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º - Fica extinto da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Centro de Pesquisas, Perícias e Testes.\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo em vista o exposto no caput deste artigo, fica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Diretor, DAS-6, do extinto Centro de Pesquisa, Perícias e Testes, ocupado por Alexandre Luis Belchior dos Santos, ID Funcional nº 02602514-0, para Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes (DPPT), ora instituída, mantido o atual ocupante.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011 \r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.18 - Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.18.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.18.3.3 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-01 - Arraial do Cabo) do 18º Grupamento de Bombeiro Militar;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.22- Comando de Bombeiro de Área IX - Metropolitana;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.22.3 - 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo);\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.22.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.25 - Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes;\r\n\r\n2.8.25.1 - Centro de Pesquisas Bombeiro Militar;\r\n\r\n2.8.25.2 - Centro de Perícias Bombeiro Militar;\r\n\r\n2.8.25.3 - Centro de Testes e Controle de Emergência.”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1844935"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1844400": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando as atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1844400"
                    ],
                    "1844401": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVEIRA, ID Funcional nº 5023311-4, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, do(a) Assessoria Especial de Consignação em Folha, do(a) Subsecretaria de Administração de Pessoal, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/06/2015. PD-01/001.335/2015.\r\n\r\nId: 1844401"
                    ],
                    "1844936": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DENISE MARÇAL RAMBALDI, ID FUNCIONAL Nº 4396600-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas de Saneamento, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Cristina Rangel Henney, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA LUCIA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5024252-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gelson Baptista Serva, ID Funcional nº 4385179-7. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DE LIMA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 617512-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Osmar de Oliveira Dias Filho, ID Funcional nº 4259770-6. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4138365-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jorge Serfiotis, ID Funcional nº 5037096-0. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4259770-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Denise Marçal Rambaldi, ID Funcional nº 4396600-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR JORGE SERFIOTIS, ID FUNCIONAL Nº 5037096-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz André Jóia, ID Funcional nº 22148256-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE CASSIA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Regina Moreira Alves, ID Funcional nº 5023456-0. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nEXONERAR ANA REGINA MOREIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5023456-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE MOREIRA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5034333-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE STUDART BELLA SANTA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Wallace Moreira Diniz, ID Funcional nº 5034333-5. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ELIEZER PEREIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 1914143-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiza Antonia Ferreira, ID Funcional nº 4413203-4. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA ANTONIA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4413203-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA ANTONIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4413203-4, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adriana de Lima Silva, ID Funcional nº 4251923-3. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR ANA REGINA MOREIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5023456-0 para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carmem Helena Ferreira Leite, ID Funcional nº 4356374-0. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE MOREIRA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5034333-5, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz Paulo de Souza Viana, ID Funcional nº 4271359-5. Processo nº E-07/0026669/2015.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA LUCIA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5024252-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nestor Prado Júnior, ID Funcional nº 418974-4. Processo nº E-07/0026669/2015. \r\n\r\nEXONERAR ELIAS MORAIS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037526-1 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO CARVALHEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Elias Morais Junior, ID Funcional nº 5037526-1. Processo nº E-07/001/256/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2015, ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, Analista Ambiental/Químico, ID Funcional nº 2147828-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas de Saneamento, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/252/2015. \r\n\r\nNOMEAR RICARDO SOARES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5010292-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rogerio Bittar, ID Funcional nº 4214203-2. Processo nº E-26/001/268/2015.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BITTAR, ID FUNCIONAL Nº 4214203-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por João Regazzi Gerk, ID Funcional nº 2557026-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2015. Processo nº E-26/001/271/2015.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO REGAZZI GERK, ID FUNCIONAL Nº 2557026-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Kay Mary Pavao, ID Funcional nº 1961137-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2015. Processo nº E-26/001/270/2015. \r\n\r\nEXONERAR DIRCEU BATISTA FENNA, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 02634446-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/68/2015. \r\n\r\nNOMEAR DEYVE FREITAS BARRETO, Major BM, ID Funcional nº 04142473-5, para exercer o cargo em comiussão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6 (objeto de transferência e alteração de denominação pelo Decreto nº 45.276, de 10/06/2015), do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga anteriormente ocupada por Dirceu Batista Fenna, ID Funcional nº 02634446-7.Processo nº E-27/001/68/2015. \r\n\r\nId: 1844936"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1844913": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/721/2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei estadual n.º 3.527/2001, com redação dada pela Lei estadual n.º 6.764/2014, veiculado pelo SD PM Reformado ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEVEDO, RG PMERJ 43273, ID: 3797651-1, no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e no parecer da d. Procuradoria Geral do Estado elaborado no bojo do processo administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com vistas à PMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 1844913"
                    ],
                    "1844927": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/567/2015 Vol.III - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c art. 13, III, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - INDG S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para aumentar a arrecadação de ICMS e da dívida ativa de ICMS, no valor de R$ 8.646.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais), nos termos da autorização do Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 1844927"
                    ],
                    "1844915": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/590/2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei estadual n.º 3.527/2001, com redação dada pela Lei estadual n.º 6.764/2014, veiculado pelo 3º SGT PM Reformado MARLOS ALUISIA DE OLIVEIRA, RG: 47.295, no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e no parecer da d. Procuradoria Geral do Estado elaborado no bojo do processo administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com vistas à PMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 1844915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1844395": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1844395"
                    ],
                    "1844396": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, BRUNO DA FONSECA PORTO, ID Funcional nº 5001682-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 05/05/2015. PD-01/001.327/2015.\r\n\r\nId: 1844396"
                    ],
                    "1844397": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO, ID Funcional nº 5028941-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por MARCELA SANTOS BENASSULY, ID Funcional nº 5029420-2, com validade a contar de 07/05/2015,. PD-01/001.328/2015.\r\n\r\nId: 1844397"
                    ],
                    "1844398": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR, a pedido, IZAURA MARIA SOUZA RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 1907456-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/06/2015. PD-01/001.333/2015.\r\n\r\nId: 1844398"
                    ],
                    "1844399": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR MARLENE FERNANDES MARQUES, ID Funcional nº 2031456-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por MARIA DO CARMO SOARES NUNES, ID Funcional nº 890824-9, com validade a contar de 01/02/2015,. PD-01/001.334/2015.\r\n\r\nId: 1844399"
                    ],
                    "1844937": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR PABLO LIMA SARRUF, ID FUNCIONAL Nº 4407334-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Serviços Integrados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/190/2015.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL PINHEIRO DE MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Serviços Integrados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pablo Lima Sarruf, ID Funcional nº 4407334-8. Processo nº E-12/006/190/2015.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Batista da Silva, ID Funcional nº 5024400-0. Processo nº E-12/006/178/2015.\r\n\r\nEXONERAR CAIO COSTA GONÇALVES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5021139-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/192/2015.\r\n\r\nNOMEAR LAILA CRISTINA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caio Costa Gonçalves Souza, ID Funcional nº 5021139-7. Processo nº E-12/006/192/2015.\r\n\r\nEXONERAR WANESSA DE ALMEIDA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4361016-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/1981/2015.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETE APARECIDA VICTOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wanessa de Almeida Costa, ID Funcional nº 4361016-1. Processo nº E-12/006/191/2015.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS GUEDES CAMARA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2015, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Soares Pinto, ID Funcional nº 1909982-7.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DE JESUS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2015, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Yolanda da Silva, ID Funcional nº 2025940-9.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA CARNEIRO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ricardo Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5024187-7. Processo nº E-15/001/1451/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2015, RICARDO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024187-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1450/2015.\r\n\r\nNOMEAR HORACIO DE BARROS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4214313-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Frederico Cavalcanti Gomes da Vinha, ID Funcional nº 5008102-0. Processo nº E-15/001/1449/2015.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Julio Cezar Verdum Fioravante. Processo nº E-15/001/1447/2015.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE MARCOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5002910-0 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036/16/2015.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS LUIZ MARTINS GOMES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 2306848-5 para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Greyce Kelly de Oliveira Lopes, ID Funcional nº 5034778-0.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2015, MAURICIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000497-4, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/006/88/2015.\r\n\r\nNOMEAR FULVIA LIEGE MARIA LENHARO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991823-2, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2015, o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mauricio Rodrigues Vidal. Processo nº E-21/006/88/2015.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 2259706-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Thiago Vidal Antunes, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 02 de junho de 2015. Processo nº E-21/009/57/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2015, THIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354714-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/007/57/2015.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE SOUZA NEIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000840-4, para exercer o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Lino Costa Silva. Processo nº E-21/015/29/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2015, JORGE LINO COSTA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1978785-5, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015/29/2015.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO DE SOUZA NEIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000840-4, do cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015/28/2015.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIZ GOMES FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5023030-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adriano de Souza Neiva. Processo nº E-21/015/28/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2015, CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007616-9, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/088/79/2015.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA ALVES ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1992281-7, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2015, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudia da Silva Dias. Processo nº E-21/088/79/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2015, PAULO SERGIO DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1993495-5, 001298627-54, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/052/48/2015.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MARTINS DOS SANTOS GARCIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PINTO NOVAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR HERQUINALDO VIEIRA DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE LEITE COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS VIVAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANDRADE VITORIANO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/256/2015.\r\n\r\nNOMEAR CARINNA CHAGAS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5025535-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/254/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AMORIM para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.913, de 13/08/2014. Processo nº E-08/002/255/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE SOUZA DA SILVA FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID Funcional nº 5028940-3. Processo nº E-26/001/274/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO TOLEDO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Kátia França Marques, ID Funcional nº 5011746-7. Processo nº E-26/001/273/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2015, PEDRO PAULO RODRIGUES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4415616-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/266/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2015, LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037118-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/267/20154.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE PEREIRA CALDAS CALDEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" IV (Bom Jardim), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Alves da Silva, ID Funcional nº 4466300-5. Processo nº E-10/005/6141/2015.\r\n\r\nNOMEAR VANDA DA CONCEIÇÃO COSTA DE FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elias da Silva Theophilo Junior, ID Funcional nº 5037640-3. Processo nº E-22/001/401/2015.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MURILLO PRATA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Valery de Goes Gonçalves D'Antunes Costa, matrícula nº 101845-6. Processo nº E-30/002/261/2015. \r\n\r\nId: 1844937"
                    ],
                    "1844938": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2015, ANA PAULA CAVATI, ID FUNCIONAL Nº 4426830-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/597/2015.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO VALERIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2470832-1, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Paula Cavati, ID Funcional nº 4426830-0. Processo nº E-21/089/591/2015.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ GONÇALVES ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4343625-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/595/2015.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GONÇALVES ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4343625-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Walteci Paulo Ribeiro. Processo nº E-21/089/594/2015.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS LUIZ MARTINS GOMES DOS REIS, ID FUNCIONAL 2306848-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5643/2015.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE TOLEDO TUFFY FELIPE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por André Felipe de Matos Lopes, ID Funcional nº 5034783-7. Processo nº E-07/001/250/2015.\r\n\r\nId: 1844938"
                    ],
                    "1844391": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nId: 1844391"
                    ],
                    "1844392": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 14/04/2015 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/04/2015 - NOMEAR LUZINETE BEZERRA DE LIMA, RG nº 24548653, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por RENATA THAIS SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 5023972-4, com validade a contar de 01/04/2015,. PD-01/001.276/2015.\r\n\r\nId: 1844392"
                    ],
                    "1844393": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 14/04/2015 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/04/2015 - NOMEAR FABIO DE ALCÂNTARA VELAME, RG nº 130492291, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por RODRIGO MENDES GUIMARÃES, ID Funcional nº 5023470-6, com validade a contar de 06/04/2015,. PD-01/001.280/2015.\r\n\r\nId: 1844393"
                    ],
                    "1844394": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 12/05/2015 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/05/2015 - NOMEAR SOLANGE FERNANDES, ID Funcional nº 870276-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por JORGE DA PAIXAO, ID Funcional nº 891186-0, com validade a contar de 10/04/2015,. PD-01/001.303/2015.\r\n\r\nId: 1844394"
                    ],
                    "1844847": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2014 - RELATIVO AO REAJUSTE DE PREÇOSREVISTO NO PARÁGRAFO OITAVO DA CLÁUSULA NONA\r\n\r\n1-Objeto: Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial Armada - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 5173-30, para as sedes do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro-APERJ e do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n2-Contratada: VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\n3-Percentual de reajuste utilizado: 9,56%\r\n\r\n4-Convenção Coletiva de Vigilância: 2015/2016\r\n\r\n5-Fundamentação Legal: Art.65,§8º da Lei nº 8.666/93\r\n\r\n6- Valor da Parcela Mensal do Contrato a partir de Março/2015: R$ 41.585,08 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oito centavos)\r\n\r\n7- Valor total do Contrato atualizado: R$ 1.108.798,26 (um milhão, cento e oito mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nId: 1844847"
                    ],
                    "1844848": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2015\r\n\r\n*CONTRATO Nº 012/2011 RELATIVO AO REAJUSTE DE PREÇOS PREVISTO NA CLÁUSULA NONA - PARÁGRAFO SÉTIMO.\r\n\r\n1-Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação de toda área verde dos Complexos do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras, incluindo jardins tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -IPHAN e os vasos de plantas e jardineiras móveis dos Palácios e Edifício Anexo, na forma da Proposta-Detalhe, da Ata de Julgamento Final e do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 002/2011.\r\n\r\n2-Contratada: RAÍZES CONSULTORIA PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA-ME;\r\n\r\n3-Percentual de reajuste utilizado: 10,5% (dez vírgula cinco por cento) Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do estado do Rio de Janeiro (índice de reajuste eleito pelo Edital e pelo Contrato)\r\n\r\n4-Índice acumulado no período de 01.03.2015;\r\n\r\n5-Fundamentação Legal: Art.65, §8º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n6-Valor Mensal do Contrato reajustado: R$ 41.947,20 (quarenta e um mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\n7-Valor Total do Contrato atualizado: R$ 1.908.588,90 (hum milhão, novecentos e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2015.\r\n\r\nId: 1844848"
                    ],
                    "1844916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1435/2015 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição, a contar de 09 de abril de 2015, do servidor estadual do CBMERJ, CB BM CHARBEL KHOURI DUARTE, RG Nº 19269, para a ALERJ/Coordenadoria de Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1436/2015 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição, a contar de 31 de março de 2015, do servidor estadual da PMERJ, PM SERGIO DE ASSIS SOUSA, RG Nº 70.576, para a ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/586/2015 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da SES, EDMUNDO ELIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 3234112-1, matrícula nº 1004497-2, Médico, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/914/2015 - AUTORIZO à disposição, a contar de 01 de junho de 2015 ,do servidor estadual da PROCON, RICARDO AFFONSO RAMOS, ID Funcional nº 50226940, Advogado, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/914/2015 - TORNO SEM EFEITO O AUTORIZO, publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2015, no sentido de atender a solicitação das fls. 06.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ...E-12/001/17228/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...E-12/001/1722/2014...\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA VANZELER ...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA VANZILER DE ANDRADE...\r\n\r\nId: 1844916"
                    ],
                    "1844849": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 126 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PARA OS FINS QUE MENCIONA . \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei nº 8.666/93, Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos constante do Quadro abaixo:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-16/000011/2011\r\n\r\n25/2010\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira Carneiro da Silva-Id 4270493-6\r\n\r\nJuliana Beltrão Cavalcante Pires - Id 4365713-3\r\n\r\nJosé Reinaldo Carvalho Rodrigues - Id 571546-6\r\n\r\nE-16/00109/2012\r\n\r\n01/2012\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira Carneiro da Silva- Id 4270493-6\r\n\r\nJuliana Beltrão Cavalcante Pires - Id 4365713-3\r\n\r\nJosé Reinaldo Carvalho Rodrigues - Id 571546-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída será presidida pelo primeiro dos membros designado no Quadro supra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05.01.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1844849"
                    ],
                    "1844688": [
                        "I - Ata",
                        "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 41ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e quinze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a quadragésima primeira reunião e o Sr. Presidente informou que o processo nº E-12/1122/2014 referente a autorização da obra do Depósito Público, ainda continua em analise pela Secretaria de Estado da Casa Civil. O Conselho voltou a abordar que os depósitos provenientes dos leilões públicos, que são as receitas próprias do Fundo, continua a ser efetuados, na mencionada conta do Fundep, sendo certo que após as devidas conciliações haverá transferência de seu saldo para a Conta Única do Tesouro Estadual. Os controles dos recursos que compõem o Fundo, serão realizados, utilizando conta contábil específica e UG própria, de forma a não prejudicar a sua autonomia, operação e patrimônio. O movimento financeiro do Fundep referente ao balancete do mês de abril de dois mil e quinze foi verificado e aprovado pela presente comissão, registrado em balancete próprio. Por derradeiro, foi levantado que a equipe de implantação da GRE, ainda não definiu quando haverá os ajustes necessários a sua implementação. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia trinta de junho de dois mil e quinze.\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO GUERRA BARREIROS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1844688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/25/2015 - Com base nas informações do Responsável pelos Bens Patrimoniais, fls. 06 a 16, no Parecer da Comissão constituída para efetuar o inventário físico, fls. 17, da Declaração do Responsável pelo Setor Contábil, fls. 20, do Diretor Administrativo, fls. 21 e, ainda, no parecer do Serviço de Auditoria Interna, fls, 26 a 28, APROVO a presente Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em conformidade com os artigos 11 e 12 da Deliberação nº 198/96, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 08.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/90/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.788,38 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), em favor do servidor JOSE ALVES, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, ID Funcional nº 618889-3, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, referente ao Abono de Permanência do período de janeiro a dezembro de 2014 e 13º salário do exercício de 2014, conforme manifestação do Serviço de Auditoria, às fls. 52.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/402/2015 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 160, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO, ID Funcional nº 618921-0, de acordo com a Lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/459/2015 - DEFIRO o ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora FATIMA FARIAS FONSECA, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Identidade Funcional nº 618918-0, nos termos do art. 40, § 19 da Constituição Federal e dos art. 2º, § 5º e art. 6º, ambos da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, e com fulcro no despacho do Serviço de Pessoal às fls. 18/21, no pronunciamento da Assessoria Jurídica às fls. 24/34, e na manifestação do Serviço de Auditoria, às fls. 36/38, com validade a contar de 24.03.2015.\r\n\r\nId: 1844270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1844735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.06.2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-01/001/127/2015 - Conforme estabelecido pelo Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, autorizo a viagem, sem ônus para o Estado, do Subsecretário de Recursos Logísticos, Marco Tulio Marçal Pinto, à Washington, Estados Unidos da América, no período de 08/06 a 12/06/2015, como representante do Estado do Rio de Janeiro, no Seminário de Governança Pública do BIRD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2015.\r\n\r\nId: 1844735"
                    ],
                    "1844465": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRASE/RJ, DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, transfere os julgamentos dos Recursos nºs 3.156/2013 de ANA MARIA DAS NEVES MACEDO (Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193, 3.150/2013 de IZA KERSNER (Drª). Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193 e 3.336/2014 de JULIANA DE ALMEIDA SANTOS - incluídos na sessão de julgamento que seria realizada no dia 11 de junho de 2015, quinta-feira, às 13h, publicada no D.O. de 08.06.2015, para o dia 25.06.2015, às 15h, tendo em vista erro material ocorrido na publicação da referida pauta.\r\n\r\nId: 1844465"
                    ],
                    "1844507": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/036/441/2014 - À vista do contido nos autos do processo, APLICO à empresa STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A a penalização de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 1.996,67 (hum mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) que corresponde a 4% do valor da Etapa II - Especificação do Contrato nº 010/2014 (nova versão do sistema SIGA), por inexecução parcial desta Etapa, nos termos do inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. Fica a empresa, na pessoa do seu procurador legal, informada que cabe interposição de RECURSO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial, estando os autos disponíveis para vista, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 8º andar, nos horários das 14 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1844507"
                    ],
                    "1844166": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/211/2013 - Diante do interesse manifestado pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP, no Ofício SEDRAP/DGAF n° 018, de 05/05/2015, juntado ao processo administrativo nº E-11/001/211/2013, CONCEDEMOS a AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBPA/SEPLAG Nº 08/2015 de ocupação do imóvel da Rua Real Grandeza nº 293, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFica a SEDRAP, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção do imóvel e também, ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir o bem, objeto desta autorização.\r\n\r\nA presente autorização justifica-se para atender as necessidades institucionais da SEDRAP e ao disposto no Decreto nº 45.184/15.\r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27 da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nId: 1844166"
                    ],
                    "1844415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.975/2009 - INDEFIRO o requerimento da ex-servidora DÉLBRIA CONCEIÇÃO SOUZA DA SILVA, ex detentora do cargo de Professor Docente II, Nível A, Referência 3, matrícula 294.201-9, Identidade Funcional 3409235-8, Vínculo 1, uma vez que os fatos trazidos à colação não foram dotados de potencialidade material e jurídica para sufocarem a legitimidade das razões que deram consistência à punição, razão pela qual, mantenho a decisão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.933/2007- INDEFIRO o requerimento da ex-servidora ANA CRISTINA DA LUZ, Identidade Funcional n° 40248925, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula n° 830.372-9, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 848.085-7, Vínculo 2 (fls. 82), uma vez que os fatos trazidos à colação não foram dotados de potencialidade material e jurídica para sufocarem a legitimidade das razões que deram consistência à punição, razão pela qual, mantenho a decisão. \r\n\r\nId: 1844415"
                    ],
                    "1844034": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de THIAGO ARRAIS SOARES, Identidade Funcional nº 44164475, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 972096-2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/436/2013. \r\n\r\nId: 1844034"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/05/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/249/2015 - INDEFIRO o pedido da servidora ANEDITH DE LIMA FERREIRA, Id. Func. 2059104-7, louvado no Parecer /RIOPREV/CCN nº 25/2014 - FMA, da lavra do Dr. Felipe Martins Antunes e no despacho da CRH. \r\n\r\nDE 28/05/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/55/2013 - INDEFIRO o pedido, em nome ADALMO LOURENÇO IGLESIAS, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 1844450"
                        ],
                        "1844449": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA LÚCIA SOARES RODRIGUES, com validade a contar de 21/03/2015 - Proc. nº E-01/015/4/2015.\r\n\r\nALFREDO CANDIDO DE MORAES, com validade a contar de 10/02/2014 - Proc. nº E-01/026/75/2014.\r\n\r\nLECY DOS SANTOS MARTINS, com validade a contar de 20/05/2014 - Proc. nº E-01/049/171/2014.\r\n\r\nNORMA HENRIQUE TORRES, com validade a contar de 06/11/2014 - Proc. nº E-01/027/165/2014.\r\n\r\nRUBENS GURGEL DE MORAIS, com validade a contar de 30/11/2014 - Proc. nº E-01/026/178/2014.\r\n\r\nDE 20/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nISABELLE KNUPP BRITO, com validade a contar de 16/06/2014 - Proc. nº E-01/016/119/2014.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA CARLOS, com validade a contar de 06/05/2014 - Proc. nº E-01/017/81/2014.\r\n\r\nALAN FERNANDES DOS SANTOS, com validade a contar de 17/02/2014 - Proc. nº E-01/010/042/2014.\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DA SILVA, com validade a contar de 26/06/2014 - Proc. nº E-01/026/169/2014.\r\n\r\nDE 21/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nDORALICE DA SILVA E SILVA, com validade a contar de 27/12/2012 - Proc. nº E-01/016/024/2013.\r\n\r\nMARIA INES SILVA TEIXEIRA e LUAN FELLIPE SILVA TEIXEIRA, com validade a contar de 11/02/2013 - Proc. nº E-01/016/59/2013.\r\n\r\nLOURDES DOS SANTOS GOMES, com validade a contar de 19/05/2014 - Proc. nº E-01/013/69/2014.\r\n\r\nMARILENE ALEXANDRE DA SILVA, MYLENA SILVA DA CRUZ e PEDDRO HENRIQUE SILVA DA CRUZ, com validade a contar de 01/06/2014 - Proc. nº E-01/049/99/2014.\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO, com validade a contar de 17/06/2014 - Proc. nº E-01/026/87/2014.\r\n\r\nRUBINETE MONTEIRO DA CUNHA e ROSALINA VEGA GONZALEZ, com validade a contar de 03/08/2014 - Proc. nº E-01/013/102/2014.\r\n\r\nVERA REGO DA SILVA, com validade a contar de 25/07/2014 - Proc. nº E-01/049/136/2014.\r\n\r\nALDEMIR PEREIRA LIMA, com validade a contar de 05/08/2013 - Proc. nº E-01/027/107/2013.\r\n\r\nId: 1844449"
                        ],
                        "1844464": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DE LURDES CASTRO FERREIRA, com validade a contar de 25/01/2012 - Proc. nº E-01/300988/2012.\r\n\r\nDE 05/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a APARECIDA DE JESUS DANTAS e LUIZ DANTAS NETTO, com validade a contar de 31/08/2004 - Proc. nº E-01/711296/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ALTENIRA CARVALHO DA SILVA, com validade a contar de 30/03/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 14/07/2009, publicado no D.O. de 24/07/2009 - Proc. nº E-01/301241/2009.\r\n\r\nDE 11/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a EDMIRO DOS SANTOS DUARTE, com validade a contar de 23/08/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 16/09/2009, publicado no D.O. de 08/10/2009 - Proc. nº E-01/302227/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a WELLINGTON CESAR DE ABREU BRANDÃO DA SILVA; JOÃO PAULO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA e EMILIANA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 01/09/2007, tornando sem efeito os Atos datados de 23/08/2011, publicados no D.O. de 11/04/2012 - Proc. nº E-01/710555/2007.\r\n\r\nDE 12/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a TERESA REGINA FREITAS MELO, com validade a contar de 29/06/2006, tornando sem efeito o Ato datado de 05/04/2010, publicado no D.O. de 16/04/2010 - Proc. nº E-01/710058/2007.\r\n\r\nDE 18/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ISIS CONCEIÇÃO DE ALMEIDA PEREIRA, com validade a contar de 18/11/2007, tornando sem efeito o Ato datado de 10/04/2008, publicado no D.O. de 25/04/2008 - Proc. nº E-01/306605/2007.\r\n\r\nDE 19/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a CELIA FERNANDA GOMES FONTOURA, com validade a contar de 07/09/2006 - Proc. nº E-01/710679/2006.\r\n\r\nDE 20/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a GUIOMAR BERGMAN STRATIEVSKY, com validade a contar de 04/01/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 08/04/2008, publicado no D.O. de 17/04/2008 - Proc. nº E-01/300696/2008.\r\n\r\nDE 21/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ENYR GOMES PESSÔA DA SILVA OLIVEIRA, com validade a contar de 02/05/2007 - Proc. nº E-01/704541/2007.\r\n\r\nDE 25/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA CRISTINA MENEZES LOQUES, com validade a contar de 18/07/2005 até 02/06/2012; JOÃO EDUARDO MENEZES CARDOSO e REGINA CELIA CABRAL CARDOSO, com validade a contar de 18/07/2005 - Proc. nº E-01/708125/2005.\r\n\r\nDE 26/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA CRUZ PERES, com validade a contar de 26/02/2009, tornando sem efeito o Ato de 11/05/2009, publicado no D.O. de 05/06/2009 e FRANCISCA MARIA DA COSTA, com validade a contar de 26/02/2009 - Proc. nº E-01/300706/2009.\r\n\r\nDE 27/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MADSON DA SILVA GORI, com validade a contar de 02/07/2013 - Proc. nº E-01/713060/1987.\r\n\r\nDE 28/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, com validade a contar de 17/11/2011, tornando sem efeito o Ato de 19/04/2012, publicado no D.O. de 22/03/2012 - Proc. nº E-01/302585/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA ALICE SOARES DE SOUZA, com validade a contar de 12/02/2008, tornando sem efeito o Ato de 16/05/2008, publicado no D.O. de 30/05/2008 - Proc. nº E-01/301038/2008.\r\n\r\nId: 1844464"
                        ],
                        "1844445": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a YASMIM DA SILVA CRUZ COSTA, com validade a contar de 06/07/2013 - Proc. nº E-01/49/26/2013.\r\n\r\nDE 27/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a GABRIEL DA SILVA BOTELHO, GABRIELA CARUNCHO DE BRITO BOTELHO e MARIA VICTORIA DA SILVA ALVES BOTELHO, com validade a contar de 30/07/2003 - Proc. nº E-01/712122/2003.\r\n\r\nDE 28/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nDAVID SILVA AYRES MARQUES, MONIQUE SILVA AYRES MARQUES, ELIAS AYRES MARQUES JUNIOR, VINICIUS DE SÁ TRINDADE MARQUES, GABRIELA DE SÁ TRINDADE MARQUES e MAYARA DE SÁ TRINDADE MARQUES, com validade a contar de 01/10/2011 - Proc. nº E-01/302486/2011.\r\n\r\nELIANE LOPES FURTADO, STEPHANE CONCEIÇÃO MIRANDA FURTADO e ERICK MIRANDA FURTADO, com validade a contar de 19/12/2012 - Proc. nº E-01/017/28/2013.\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS FERNANDES DE AZEVEDO e FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS AZEVEDO, com validade a contar de 09/08/2012 - Proc. nº E-01/017/66/2013.\r\n\r\nId: 1844445"
                        ],
                        "1844446": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARILZA PERCILIA SIQUEIRA, com validade a contar de 21/02/2012 - Proc. nº E-01/301096/2012.\r\n\r\nMARIA ANGELA SÁ MOURA, com validade a contar de 26/12/2013 - Proc. nº E-01/027/3/2014.\r\n\r\nDE 28/05/2014\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DA SILVA MACHADO, com validade a contar de 10/04/2005 - Proc. nº E-01/704038/2005.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA RODRIGUES, ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS e AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS, com validade a contar de 26/10/2005 - Proc. nº E-01/711272/2005.\r\n\r\nMAKENZI RAMALHETE SOUZA e VERA LUCIA RAMALHETE SOUZA, com validade a contar de 07/10/2007 - Proc. nº E-01/306085/2007.\r\n\r\nJULIANA ROSA DOS SANTOS MONTEIRO, JOÃO PEDRO DOS SANTOS MONTEIRO e AMANDA VITORIA DOS SANTOS MONTEIRO, com validade a contar de 15/06/2012 - Proc. nº E-01/301473/2012.\r\n\r\nId: 1844446"
                        ],
                        "1844448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/199/2014 - MARIA LUIZA CABRAL. - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 22/05/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/298/2015 - MOISES DE SOUZA BRAGA. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 27/05/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300937/2008 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA. - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28/05/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/711827/1987 - ANTONIO ALBINO DO VALE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/718995/1993 - JOÃO TEIXEIRA NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/729914/1995 - MANOEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/701766/2003 - WILSON DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 1844448"
                        ],
                        "1844444": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/49/26/2013 - IVANISE DA SILVA CRUZ. - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 27/05/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712122/2003 - MARCIO SIMOES BOTELHO. - DEFIRO.\r\n\r\nDE 28/05/2015\r\n\r\nINDEFIRO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302486/2011 - ELIAS AYRES MAQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/28/2013 - SEBASTIÃO DA ROCHA FURTADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/66/2013 - JOSÉ FERNANDES DE AZEVEDO NETO.\r\n\r\nId: 1844444"
                        ],
                        "1844447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/726088/1992 - EDUARDO PINTO BALTHAZAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/153/2015 - FRANCISCO NICOLAU GUEDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/154/2015 - ADEHIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/85/2015 - JULIO JOSE SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/88/2015 - JUDITH BITTENCOURT COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/104/2015 - OCTAVIO SIQUEIRA GALVÃO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/45/2013 - JANUÁRIO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/21/2015 - HILARIO DE CASTRO.\r\n\r\nDE 01/06/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/700423/1982 - SATYRO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/722984/1982 - MEIR JOSÉ DE ANCHIETA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/121/2015 - MARIA HELENA JUCÁ DE ANDRADE RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/123/2015 - THIERS CAIRE PERISSÉ.\r\n\r\nId: 1844447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1844322": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2015\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual - 3º Categoria, Identidade Funcional nº 4427436-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/070/184/2015.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, ANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual - 3º Categoria, identidade funcional nº 3996324-1, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/070/184/2015.\r\n\r\nId: 1844322"
                    ],
                    "1844323": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/082042/2012 - ENEIDE C. DE CARVALHO GOES - DOU PROVIMENTO ao pedido de reconsideração de fls. 66/68\r\n\r\nId: 1844323"
                    ],
                    "1844500": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 1.084 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 11, de 08 de junho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2015, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 3,5384 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,7865 por litro;\r\n\r\nIII - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 3,5798 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 2,7049 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): R$ 2,0149 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1844500"
                    ],
                    "1844476": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.081 DE 28 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 01 A 07 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\nOnde-se lê: ...para o período de 01 a 07 de maio de 2015...\r\n\r\nLeia-se: ... para o período de 01 a 07 de junho de 2015 ...\r\n\r\nId: 1844476"
                    ],
                    "1844309": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1411 DE 09 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/060.062/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de 2014, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 4316936-8\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 2012293-4\r\n\r\nWALLYNE SCHUWARTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5036942-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1844309"
                    ],
                    "1844439": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 10/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/063.024/1996 - ALEXANDRE COSTA CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956942-4, com validade a contar de 08/06/2015. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/243.394/2001- LUIZ ENRIQUE MARTINELLI, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1953224-5, com validade a contar de 01/06/2015. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 1844439"
                    ],
                    "1844504": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/06/2015\r\n\r\nATO DE 18/06/2010 - SABRINA RODRIGUES MARTINEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 4385035-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/022/1042/2015, fica alterado o nome da servidora em referência para SABRINA RODRIGUES MARTINZ PINHEIRO, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 1844504"
                    ],
                    "1844443": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/169.204/2010 - KATYA KALYNA PIRES SECIM, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958084-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/02/2015, publicado no D.O. de 26/02/2015, referente o autorizo do gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 1844443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1844417": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1409/91 - LELAINE CARVALHO SIMÕES, Agente de Planejamento, matrícula nº 249264-3, ID Funcional 3215317-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 16/06/1991 a 23/06/1996, 24/06/1996 a 12/07/2001, 13/07/2001 a 13/09/2006 e de 14/09/2006 a 14/10/2011. TORNO SEM EFEITO os despachos de 08/08/1996 e de 06/04/2009, publicados nos D.Os. de 15/08/1996 e de 04/05/2009, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1633/99 - GILBERTO GONÇALVES DE SALLES, Zelador, matrícula nº 198323-8, ID Funcional 1959764-9. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 17/03/2005 a 15/03/2010 e de 16/03/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1994/93 - JOSÉ RICARDO GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 269129-3, ID Funcional 1940005-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos- base de 24/02/2003 a 21/02/2008 e de 22/02/2008 a 20/02/2013. \r\n\r\nId: 1844417"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844477": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1385 DE 09 DE JUNHO DE 2015 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 28/05/2015 por Decisão Singular no processo nº 00-2015/155788-8, de 18/05/2015, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5347, em 29/05/2015 e assinatura do Termo de Compromisso em 02/06/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1844477"
                        ],
                        "1844478": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1386 DE 09 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública, Ad Hoc, ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 28/05/2015, por Decisão Singular no processo nº 00-2015/155784-5, de 18/05/2015, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5346, em 29/05/2015 e assinatura do Termo de Compromisso em 02/06/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1844478"
                        ],
                        "1843947": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1537/2014 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 04/2015, referente à aquisição de suprimentos de impressora, tendo sido vencedora a empresa LEMAR INK FRANQUIAS LTDA, com o valor global de R$ 26.999,00 (vinte e seis mil novecentos e noventa e nove reais) para o lote único, conforme Ata de Julgamento de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nId: 1843947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1844144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/654/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO BAIRRO NOVO LOTE 3, no valor de R$ 294.923,27 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), referente a 17ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 01/12/2014 a 31/12/2014, elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas, no Município de Nova Iguaçu - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 062/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/4181/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO BN. - SÃO GONÇALO, no valor de R$ 509.479,53 (quinhentos e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), referente a 16ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 30/11/2014, elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas, no Município de São Gonçalo - Lote 8, de acordo com o Contrato nº 066/2013\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03.06.2015.\r\n\r\nId: 1844144"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844180": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALDIR DE AZEVEDO, Motorista, matrícula nº 13/6332-1, ID Funcional 2833196-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001481/2015 - BIDER n° 099, de 09.06.2015.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HAROLDO SOUZA DOS SANTOS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55698-5, ID Funcional 2839392-9, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001252/2015 - BIDER n° 099, de 09.06.2015.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS FERREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70291-0, ID Funcional 2830744-5, Grupo “III”, Nível “F”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 40, § 1°, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com efeitos a contar de 23 de maio de 2015. Processo n° E-17/003.001590/2015 - BIDER n° 099, de 09.06.2015.\r\n\r\nId: 1844180"
                        ],
                        "1844498": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.459/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor JORGE CHAVES JUNIOR, matrícula nº 360.139-0, Id Funcional nº 6123759, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02.06.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.464/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora MARCIA CORREA DE LIMA, matrícula nº 360.137-4, Id Funcional nº 44094841, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02.06.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.469/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora MONICA HELENA ZIMMERMANN DE OLIVEIRA, matrícula nº 360.141-6, Id Funcional nº 44301057, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02.06.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.505/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora ANA MARIA GAUZA, matrícula nº 360.143-2, Id Funcional 33019924, no cargo de Engenheiro Civil, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02.06.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.510/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor ANTONIO JORGE GORDILHO FREIRE DE CARVALHO, matrícula nº 360.140-8, Id nº Funcional 44301006, no cargo de Engenheiro Civil, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02.06.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.518/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor DIEGO SCOVINO IORIO, matrícula nº 360.135-8, Id Funcional nº 44301022, no cargo de Engenheiro Civil, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02.06.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 1844498"
                        ],
                        "1844503": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.06.2015\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - GISELE RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.131-7, Id Funcional 44233981. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/181/2013, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 29.05.2015, o aumento de 5% (cinco) por cento, correspondente ao 2º grau de progressão horizontal (triênio) passando a 15% (quinze) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 1844503"
                        ],
                        "1844389": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2015\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-17/100.198/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 004/2015 (DF), com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, a favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA, referente à “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS PARA 05 (CINCO) ELEVADORES DA MARCA OTIS, MODELO VW2 (9 PARADAS), INSTALADOS NA NOVA CEDAE”, no valor total de R$ 140.655,96 (cento e quarenta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2015.\r\n\r\nId: 1844389"
                        ],
                        "1844525": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATA DA REUNÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nOnde se lê: I - DATA, HORA E LOCAL: 25/05/2015...\r\n\r\nLeia-se: I - DATA, HORA E LOCAL: 29/05/2015... \r\n\r\nId: 1844525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1844192": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06 2015\r\n\r\nDEMITE os servidores DENNES GARCIA MORENO JUNIOR, matrícula 871.426-3, Id. Funcional 565.255-3, MARCOS VINICIUS LOPES, matrícula 888.964-4, Id. Funcional 4.138.402-4, e CLAUDIO JOSÉ DE FARIA, matrícula 870.532-9, Id. Funcional 2.983.124-5, todos ocupantes do cargo de Inspetor de Polícia, por infringência da norma do artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40. incisos III, VIII e X e do art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, e artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, sendo encampados, neste ato, a conclusão adotada pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no PAD E-09/2325/0006/2012, e o pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada.\r\n\r\nId: 1844192"
                    ],
                    "1844728": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/31/2015 - AUTORIZO o afastamento do país do MAJ. PM (RG 63.368) AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, para participar do Programa de Observadores da SESGE, para os jogos europeus que serão realizados en Baku, Azerbaijão, no período de 23/06/2015 a 01/07/2015, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1844728"
                    ],
                    "1844189": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/172/14/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa VS BRASIL SEGURNAÇA E VIGILÂNCIA LTDA, no valor de R$ 329.798,84 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/05/2015.\r\n\r\nId: 1844189"
                    ],
                    "1843990": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/170/22/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, no valor de R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1191/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa ACECO TI S.A, no valor de R$ 27.403,38 (vinte e sete mil quatrocentos e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1017/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 173.154,42 (cento e setenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/37/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa FENIX MAD'AÇO DE MÓVEIS DE MADEIRA E AÇO LTDA EPP, no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/412/35/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTR. ENERGISA S.A, no valor de R$ 4.430,18 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1018/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 173.154,42 (cento e setenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/241/28/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CASIMIRO DE ABREU - RJ, no valor de R$ 130,40 (cento e trinta reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1843990"
                    ],
                    "1843991": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/205/80/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa POSITIVE IDIOMAS LTDA EPP, no valor de R$ 4.805,50 (quatro mil oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/146/13/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 19.808,85 (dezenove mil oitocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/63/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa IMPACTO CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA ME, no valor de R$ 90.643,22 (noventa mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/172/17/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 11.157,28 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/05/2015.\r\n\r\nId: 1843991"
                    ],
                    "1844036": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2347/1703/1999 - MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES, ID Funcional n° 2.982.996-8 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/12/1999, publicado no D.O. de 06/01/2000, referente à averbação de tempo de serviço de 538 dias prestados, em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-09/2347/1703/1999, face o servidor alegar que não é necessário para aposentadoria.\r\n\r\nId: 1844036"
                    ],
                    "1843999": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCELIO DA SILVA ROSA, 2º Sargento PM, RG 28.416, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.10.1974, com 31 anos de serviço, a contar de 03.12.2013. Proc. nº E-09/0013/2578/1999.\r\n\r\nHÉLCIO MARIO ALVES TAVARES, 2º Sargento PM, RG 1/11.956, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1972, com 34 anos de serviço, a contar de 16.11.2008. Proc. nº E-09/4779/2592/1999.\r\n\r\nJOEL IVAN, Subtenente PM, RG 32.167, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 09.12.2014. Proc. nº E-09/010/2510/2008.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 37.576, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05.08.2014. Proc. nº E-09/00916/2525/2008.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DIAS CORRÊA, 2º Sargento PM, RG 1/13.695, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.12.1973, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 23.02.2015. Proc. nº E-09/004/2581/2002.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 36.986, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço, a contar de 03.07.2014. Proc. nº E-09/010/2571/2008.\r\n\r\nMARIO DE SOUZA, Cabo PM, RG 1/07.738, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.05.1968, com 31 anos de serviço, a contar de 14.10.2008. Proc. nº E-25/0088/580/1992.\r\n\r\nMILTON REIS JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 26.765, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.1973, com 31 anos de serviço, a contar de 16.03.2015. Proc. nº E-09/00280/2506/2000.\r\n\r\nNELSON DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 14.037, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1964, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 23.02.2015. Proc. nº E-25/00806/508/1989.\r\n\r\nNELSON NOBREGA, Subtenente PM, RG 32.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 33 anos de serviço, a contar de 18.11.2014. Proc. nº E-09/003/2575/2011.\r\n\r\nId: 1843999"
                    ],
                    "1843997": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.06.2015\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALDEMIR SEIDEL DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.085, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/74/2015.\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA, Subtenente PM, RG 48.206, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/099/9/2015.\r\n\r\nCARLOS JOSE ZIEHLSDORFF, Subtenente PM, RG 40.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0070/109/2014.\r\n\r\nJOÃO CARLOS LOURENÇO, Subtenente PM, RG 40.998, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0139/3/2015.\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 49.324, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0069/45/2015.\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 50.605, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/33/2015.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LIMP CABRAL, Subtenente PM, RG 49.859, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/11/2015.\r\n\r\nREGINALDO DE CARVALHO FONSECA, Subtenente PM, RG 43.061, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0095/13/2015.\r\n\r\nRICARDO VALLELA MORALES, Subtenente PM, RG 42.420, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0098/6/2015.\r\n\r\nSAMUEL APRIGIO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 41.846, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/106/147/2015.\r\n\r\nWALTER DA SILVA PEIXOTO, Subtenente PM, RG 41.858, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0139/5/2015.\r\n\r\nWOLNEY DUARTE NEVES FILHO, Subtenente PM, RG 46.546, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/34/2015.\r\n\r\nId: 1843997"
                    ],
                    "1843998": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.06.2015\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCOS EMIDIO VITORIANO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 46.181, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 33 anos de serviço a contar de 25.11.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0022/106/2014.\r\n\r\nMOISES LUIZ GOMES, 3º Sargento PM, RG 71.511, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com mais de 13 anos de serviço a contar de 18.03.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0030/27/2014.\r\n\r\nSALOMÃO DA CONCEIÇÃO DE MELO, Subtenente PM, RG 50.092, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 28 anos de serviço a contar de 14.01.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0070/18/2015.\r\n\r\nId: 1843998"
                    ],
                    "1844490": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.06.2015\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE JESUS SANTOS, Subtenente PM, RG 41.990, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0043/29/2015.\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS D'AJUDA, Subtenente PM, RG 49.184, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/107/2014.\r\n\r\nDILVAN SILVA, Subtenente PM, RG 44.601, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0068/34/2015.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BOTELHO LUTTERBACH, Subtenente PM, RG 50.232, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/70/2015.\r\n\r\nJAIRO MARINHO DE MIRANDA, Subtenente PM, RG 49.419, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0057/17/2015.\r\n\r\nJOÃO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.299, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/132/7/2015.\r\n\r\nJORGE ALBERTO MOTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.837, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0039/18/2015.\r\n\r\nJOSE OSCAR SANTOS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 49.681, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0053/83/2015.\r\n\r\nJOSE RENATO MENDES BARBOSA, Subtenente PM, RG 50.275, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0043/21/2015.\r\n\r\nLEO SIMÕES DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 44.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0038/5/2015.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LIBERO DOS PRAZERES, Subtenente PM, RG 44.307, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0070/17/2015.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CADENA, Subtenente PM, RG 52.695, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/34/2014.\r\n\r\nMARCOS AURELIO MENDONÇA LINS, Subtenente PM, RG 31.239, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0042/96/2015.\r\n\r\nMARCOS BARRETO PIRACIABA, Subtenente PM, RG 42.138, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/124/2014.\r\n\r\nMARCOS PIMENTEL PIZZA MATOS, Subtenente PM, RG 49.573, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0098/7/2015.\r\n\r\nPAULO NEPOMUCENO BEZERRA, Subtenente PM, RG 41.957, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0034/16/2015.\r\n\r\nRENATO DA COSTA ANTUNES, Subtenente PM, RG 46.926, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/112/2015.\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 50.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/6/2015.\r\n\r\nSEBASTIÃO CUNHA BRITO, Subtenente PM, RG 44.579, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0068/35/2015.\r\n\r\nSERGIO SILVA, Subtenente PM, RG 46.464, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0070/24/2015.\r\n\r\nId: 1844490"
                    ],
                    "1844491": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 10.06.2015\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALCI CRISPIM COSTA, 1º Sargento PM, RG 27.879, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.1974, com 33 anos de serviço, a contar de 08.01.2015. Proc. nº E-09/016/2571/2003.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RIBEIRO NETO, Subtenente PM, RG 48.822, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 03.12.2013. Proc. nº E-09/4335/2592/2012.\r\n\r\nId: 1844491"
                    ],
                    "1844000": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nATO DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 - MAURÍCIO FÉLIX DE LIMA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG 44.329. Fica alterado o tempo de serviço no referido Ato, tendo em vista ter sido computado nesta oportunidade, 01 ano, 11 meses e 29 dias de serviço prestados ao Ministério do Exército, conforme publicação em BOL PM nº 137 de 23.07.1985, de acordo com os arts. 131 § 1º item 1 e 132 § 4º, da Lei nº 443/81, passando a contar com 32 anos, 07 meses e 28 dias, ou seja, 33 anos de serviço. Processo nº E-09/090/235/14.\r\n\r\nATO DE 05 DE MARÇO DE 2001 - ULISSES DE SOUZA FERNANDES, CABO PM REFORMADO, RG 52.053. Fica alterado no citado Ato, a contar de 04.08.2014, data da inspeção de Saúde (SEÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS), a sua REFORMA, incluindo os incisos I e II e § 1º do art. 104, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/0188/2573/01.\r\n\r\nId: 1844000"
                    ],
                    "1844148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/2538/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 554,26 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em favor do SD PM RG 69.989-2 ROMARIO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/22/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.707,70 (um mil setecentos e sete reais e setenta centavos), em favor do 3º SGT PM RG 73.706-4 NEILSON LUIZ PINTO DE AGUIAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0783/2525/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 7.040,50 (sete mil quarenta reais e cinquenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 46.084-0 - RENATO SANTOS ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/58/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 121.504,90 (cento e vinte e um mil quinhentos e quatro reais e noventa centavos), em favor do SUBTEN PM RG 47.139-1 ORLANDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01060/2506/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.377,32 (um mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), em favor do MAJ PM RG 40.524-1 MARCOS SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01063/2506/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 405,83 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos), em favor em favor do MAJ PM RG 34.699-9 MARCOS DAFLON CORREA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120237/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 502,74 (quinhentos e dois reais e setenta e quatro centavos), em favor do CB PM RG 56.948-3 JOÃO FABIO SILVA BRANDÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/000103/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 8.359,66 (oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em favor do 1º SGT PM RG 50.113-0 JORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1009/2570/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 10.306,48 (dez mil trezentos e seis reais e quarenta e oito centavos), em favor do SGT PM RG 44.249-1 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01062/2506/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.773,03 (um mil setecentos e setenta e três reais e três centavos), em favor em favor do MAJ PM RG 40.531-6 MAURICIO JOSE GOULART COUTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/44/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 4.681,37 (quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), em favor do SUBTEN PM RG 45.848-9 FATIMA BARCELOS VALENTE MENDES EIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/361/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 3.738,99 (três mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), em favor em favor da Servidora Civil Estatutária ID 2461175-1 Matrícula 1201.703-4 MARCIA DE OLIVEIRA BLINE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5364/2577/1997 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 183,47 (cento e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do SD PM RG 57.413-7 ALEXANDRE BIANCO ABS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5496/2502/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 6.199,26 (seis mil cento e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), em favor do 2º SGT PM RG 45.938-8 ROGERIA SANDRA DOS SANTOS EIRIZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/2502/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 83.621,48 (oitenta e três mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), em favor do SGT PM RG 67.244-4 ANDRE CARLOS BEZERRA GOMES DAS CHAGAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/012/2535/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 73,49 (setenta e três reais e quarenta e nove reais), em favor em favor do SD PM RG 59.331-9 ANDRE LUIS FONSECA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/2530/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 342,18 (trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), em favor do SD PM RG 56.785-9 MARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/06818/2504/1997 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 443,50 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 26.861-5 OZEAS GOMES LOPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/097/29/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 810,89 (oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos), em favor do SD PM RG 85.359-8 CARLOS FELIPE CARBONELL CARVALHO.\r\n\r\nDE 16.12.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/3972/2574/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.510,57 (dois mil quinhentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), em favor do SUBTEN PM RG 44.313-5 LUIS SALDANHA BARREIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/3971/2574/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 29.110,85 (vinte e nove mil cento e dez reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SUBTEN PM RG 44.313-5 LUIS SALDANHA BARREIRO.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/12/2014.\r\n\r\nId: 1844148"
                    ],
                    "1844165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/156085/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 38.873-6 BYLL JOSÉ RODRIGUES DIOGO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/701368/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 61.644-1 EVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/113105/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do MAJ PM RG 53.562-5 ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/113176/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 60.535-2 LUIZ CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/112758/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 58.045-6 CARLOS FAUSTO DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132298/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.763-3 DAVID MONTEIRO VIANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140006/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do MAJ PM RG 49.258-7 VALDIR CATALDO TERRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/136474/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 79.922-1 ERLAN DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/0214/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CAP PM RG 57.393-1 RONALDO PAULO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/53869/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 58.979-6 MARCELO VINICIUS PIRES DE PAULA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140809/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 54.312-4 WILLIAN CESAR COLATINO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/14462/2504/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 16.781-7 ALMIR DUARTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124795/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.003-4 WILLIAN FIDELIS MIGUEL .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120095/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.746-8 ADALBERTO DA SILVEIRA LOPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172279/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 56.443-5 EDSON COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120804/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 52.116-1 JOSE MARCIO RANGEL DE ARAUJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/114297/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 74.199-1 ALEXANDER DE SOUZA BOTELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140406/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 73.508-4 MARCELO DE AL MEIDA DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/160119/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 36.473-7 JORGE DE SOUZA CEZARIO LIMA.\r\n\r\nId: 1844165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1844532": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2015\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor RICARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, ISAP, IDF: 19987536, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.16/2015.\r\n\r\nDE 03.06.2015\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.322/2014.\r\n\r\nId: 1844532"
                    ],
                    "1844152": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2015\r\n\r\nEXONERA JOEL RAPOSO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1979912-8, com validade a contar de 09 de maio de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/078/028/2015.\r\n\r\nId: 1844152"
                    ],
                    "1844178": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2015\r\n\r\nNOMEAR JOCELEI DE FIGUEIREDO ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19663153, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada pelo servidor Diego Oliveira dos Anjos, ID Funcional n° 4337717-3. Processo nº E-21/049.19/2015.\r\n\r\nId: 1844178"
                    ],
                    "1844042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/022/026/2014 - Em razão do contido no Despacho de 13/01/2015, do pregoeiro desta SEAP, Ata de fl. 249/261, e no uso da Delação de Competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 057/2014, referente à aquisição de mobiliários especiais para atender as necessidades da SEAP/UMI (Unidade Materno Infantil) de acordo com p Termo de Referência, Lote-01, em favor de ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 10.656.610/0001-00, no valor de R$ 13.080,00 (treze mil e oitenta reais), Lote-02, em favor de CSX COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ N º 13.828.262/0001-90, no valor de R$ 3.752,00 (três mil setecentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nId: 1844042"
                    ],
                    "1844427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E \r\n\r\nADMINISTAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.80/2015 - JEFFERSON DA SILVA, ID. 20089252. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1988, 1996, 1997, 1998;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.83/2015 - CASILDA REIS DE ANDRADE, ID. 43718159. Período-base de 04/01/2010 a 02/01/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.81/2015 - SANDRA HELENA DE OLIVEIRA, ID. 43546366. Período-base de 05/06/2009 a 25/06/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.156/99 - NELSON DA SILVA BORGES FILHO, ID. 19780346. Período-base de 27/06/2009 a 23/07/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/999.056/91 - CELIA REGINA DA COSTA BATISTA, ID. 19796153. Período-base de 27/02/2010 a 25/02/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/922.017/2006 - VANDER ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTANA, ID. 20046979. Período-base de 01/12/2008 a 29/11/2013.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL \r\n\r\nId: 1844427"
                    ],
                    "1844536": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERRERIA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2015\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 04/09/14:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196196-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBSON VICENTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº 20072759, Subdiretor;\r\n\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº 5000932-0, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, , ID: Funcional nº 1967914-9, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº 19949421, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº 42530539, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº 43547168, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores. \r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº41961960, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOLÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº 2008807, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores.\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ARAUJO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº 43369340, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores. \r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº 43368530, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nVANESSA BOQUE CORREA DE CASTRO, Psicóloga, ID: Funcional nº 19895739, CRP: 05/19661. \r\n\r\nANA PAULA MUGITANO SANTOS, Assistente social, ID Funcional nº 1983945, CRSS: 13962. \r\n\r\nDeixa de designar o Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional da Unidade.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2015\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, Inspetor de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 20072457, Diretor .\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MACHADO PEREIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 1994531- Subdiretor\r\n\r\nJULIO CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO, Inspetor de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 19943628 - Chefe do serviço de administração \r\n\r\nPAULO HENRIQUE EGIL PEREIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 19673272 - Chefe do serviço de segurança \r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 41961951- Chefe da Seção de manutenção \r\n\r\nRUI CARLOS VIEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 19948964 - Chefe da Seção de bens de guarda e valores \r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI, Inspetor de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 19906552, chefe do serviço de classificação e tratamento\r\n\r\nFRANK PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 19903952- Chefe da Seção IV de Turma de Agentes\r\n\r\nCREUSA BARROS DA SILVA, psicóloga, Matr. nº 812.189-9, CRP nº 11158/05\r\n\r\nSANDRA CONSTANCIA NUNES DE LIMA, assistente social - Matr. nº 814.786-0, CRESS 9504\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA - assistente social, ID 19826311, CRESS 12166 \r\n\r\nLUCIA SILVA MENDONÇA, psicóloga, ID nº 20078781, CRP 056537RJ\r\n\r\nDeixa de designar o Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional da unidade.\r\n\r\nId: 1844536"
                    ],
                    "1844538": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2015\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSAMUEL S. DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 1967783-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS DANIEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID, 5000177-9, Chefe da Seção I de Inspeção;\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 2000414-1, Chefe da Seção II de Inspeção;\r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, I.D. 1999563-6, Chefe da Seção III de Inspeção; \r\n\r\nMARIO CELSO SCHITTINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID , 1967117-2, Chefe da Seção IV de Inspeção;\r\n\r\nPATRICIA SCHAEFER, Psicóloga, matrícula 861.171-7, CRP n.º 6102\r\n\r\nSORAIA CALDAS, Assistente Social, matrícula 868.217-1, ID. 19693772-9, CRASS n.º 22.656\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR ESTEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2015\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nKARINNI SOUZA DE SÁ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n°19919646, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCÁSSIA CRSITINA DE SOUZA SIQUEIRA PAES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n.º 50106643, Subdiretora;\r\n\r\nNATÁLIA LUIZA PINTO DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n.º 43935010, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n.º 43935893, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nTANIA ALMEIDA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n.º 50007203, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nCINTHIA COELHO PEREIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n.º 17043158, Chefe da Seção I de Turma de Inspetor;\r\n\r\nEDILZA DOS SANTOS FERREIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n.º 43935672, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor;\r\n\r\nANNE LOUISE GRANADO NEMER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n.º 50097318, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nSUZANA BARROSO BARCELOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n.º 43484824, Agente de Pessoal;\r\n\r\nISABELLA SILVA BRAGANÇA, Psicóloga, matrícula n.º 861.174-1, CRP nº 05/15259/RJ;\r\n\r\nSORAIA CALDAS, Assistente Social, matrícula n.º 1969372, CRESS/7º REGIÃO Nº 10346/RJ \r\n\r\nTERESA MARIA LINHARES DE ALMEIDA, Médica Psiquiatra, matrícula nº 29115574, CRM/RJ Nº 52555860.\r\n\r\nId: 1844538"
                    ],
                    "1844537": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2015\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 20059280, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42135265, Subdiretor;\r\n\r\nIDNA BASTOS COSTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 19637551, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43181970, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42530610, Chefe da Seção de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42699150, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50002511, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43189806, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA BERNARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 19987650, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARIA ISABEL FARIA CARBONELLI, Assistente Social, ID. Funcional nº 19868762, CRESS/7ª REGIÃO nº3392/RJ;\r\n\r\nREGINA SCHARF REIS, Psicóloga, ID. Funcional nº 50182935, CRP nº 25536/5ª Região/RJ\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nId: 1844537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1844413": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: KADEMED MEDICAMENTOS EIRELI., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 091/2015. Processo nº E-08/001/2841/2014. Data de Assinatura: 19/05/2015. Valor total: R$ 842,71 (oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Detentora do Registro: PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no item 2.1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 269/2013. Processo nº E-08/001/3837/2013. Data de Assinatura: 03/06/2015. Valor total: R$ 3.810.000,00 (três milhões, oitocentos e dez mil reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 120/2015. Processo nº E-08/001/10940/2013. Data de Assinatura: 08/06/2015. Valor total: R$ 10.010,00 (dez mil e dez reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos item 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 155/2015. Processo nº E-08/001/7165/2014. Data de Assinatura: 03/06/2015. Valor total: R$ 6.391.464,00 (seis milhões, trezentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 1844413"
                    ],
                    "1844164": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9906/2013 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico de Nº 009/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (fumarato de quetiapina, brometo de piridostigmina e dimesilato de lisdexanfetamina), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP, no item 01, perfazendo a Licitação o valor total de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). Fracassados: Itens 02 e 03. \r\n\r\nId: 1844164"
                    ],
                    "1844179": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DTRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2015\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/04/2011, JORGE FIRMINO COUTINHO, Auxiliar de Serviços Médicos, classe “C”, matrícula nº 145.864-5, ID nº 3165065-1, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/600662/2012.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 30/10/2007, publicado no D.O. de 05/11/2007, do servidor inativo SYLLA RAMOS DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 298.874-9, ID nº 31171850, conforme solicitação feita no processo n° E-08/008/458/2015.\r\n\r\nId: 1844179"
                    ],
                    "1843726": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS \r\n\r\nDE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1790/2015 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - referente a ABONO DE PERMANÊNCIA, referente aos servidores, mencionados abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES n°1095, de 07/01/2015, publicada no D.O. de 08/01/2015.\r\n\r\nABILIO RODRIGUES DE ASSIS, matrícula nº 190.604-9 e ID. Funcional nº 30252954, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.459,32 (hum mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nALTAIR DE CASTRO RODRIGUES, matrícula nº 199.648-7 e ID. Funcional nº 30993148, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 110,06 (cento e dez reais e seis centavos).\r\n\r\nANGELA MARIA GALDINO BAPTISTA, matrícula nº 100.261.9-3 e ID. Funcional nº 31355056, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.501,30 (hum mil quinhentos e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nANTONIO MARQUES DE PAIVA, matrícula nº 617.397-5 e ID. Funcional nº 30684471, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 3.253,92 (três mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nARACI ALEXANDRINA DOS SANTOS MACEDO, matrícula nº 1003.447-8 e ID. Funcional nº 30852587, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.514,49 (hum mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORDEIRO BARRETO, matrícula nº 190742-7 e ID. Funcional nº 1951734-3, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 3.526,74 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONCEICAO MARIA FLORIDO HERNANDES QUINTANS, matrícula nº 164.772-6 e ID. Funcional nº 30093678, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 879,34 (oitocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nELIETE MECKELBURG, matrícula nº 1207.224-5 e ID. Funcional nº 30646626, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.264,11 (hum mil duzentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nJAILDA DE MENEZES LEMOS PRECIOSO, matrícula nº 1168.553-4 e ID. Funcional nº 31930760, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.452,56 (hum mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LOBO, matrícula nº 627.778-4 e ID. Funcional nº 31473466, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.752,00 (hum mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nJOSE TEOTONIO DA ROCHA, matrícula nº 146.421-3 e ID. Funcional nº 31801161, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.354,87 (hum mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DE MACEDO, matrícula nº 185.259-9 e ID. Funcional nº 31449735, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.347,08 (hum mil trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MANHAES, matrícula nº 1164.975-3 e ID. Funcional nº 31818218, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 2.125,94 (dois mil cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MIRANDA DE BARROS, matrícula nº 1002.944-5 e ID. Funcional nº 30764661, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 872,91 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BONFANTE DIAS, matrícula nº 164.907-8 e ID. Funcional nº 32417640, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 988,28 (novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nMARIA DO CARMO ADRIANO, matrícula nº 183.346-6 e ID. Funcional nº 30254671, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 515,97 (quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nMARILENE SILVA DOS REIS, matrícula nº 145.478-4 e ID. Funcional nº 31791751, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 433,71 (quatrocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nMARTA JANETI DA MOTA, matrícula nº 184.630-2 e ID. Funcional nº 31746306, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 629,76 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNEIDE GONCALVES BISPO, matrícula nº 183.315-1 e ID. Funcional nº 30286379, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 703,78 (setecentos e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nOCIMARA MACHADO REIS, matrícula nº 184.100-6 e ID. Funcional nº 30734886, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 7.244,44 (sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nROSA MARIA BERBET CANHAMAQUE, matrícula nº 147.578-9 e ID. Funcional nº 8687110, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 3.718,86 (três mil setecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nRUTE COELHO PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 625.763-8 e ID. Funcional nº 30298172, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 4.258,82 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 298.295-7 e ID. Funcional nº 30895529, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 71,76 (setenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nTELMA DIAS MENDES, matrícula nº 265.062-0 e ID. Funcional nº 31549039, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.421,72 (hum mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nYOKO KAWASHIMA, matrícula nº 100.148.9-2 e ID. Funcional nº 30305543, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.417,82 (hum mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1843726"
                    ],
                    "1844177": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO \r\n\r\nDO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2015\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1449/2014 - DIEGO DE ARAUJO QUEIROZ, Fisioterapeuta, matr. nº 3025601-0, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1454/2014 - ROSILAINE NUNES DE SOUZA, Fisioterapeuta, matr. nº 3025883-4, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1453/2014 - MONICA MARA DA SILVA FERRO, Fisioterapeuta matr. nº 3025887-5, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1452/2014 - CAROLINE CUNHA DA SILVA, Fisioterapeuta, matr. nº 3025938-6, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1450/2014 - LILIAN FERREIRA XIMENES, Fisioterapeuta, matr. nº 3025628-3, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1451/2014 - RAFAELA AZEVEDO DA SILVA, Fisioterapeuta, matr. nº 3025799-2, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDefiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1212/2014 - FELIPE SILVA MARQUES, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917361-0, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1209/2014 - EDINETE RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico de Radiologia, matr. nº 4910484-7, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1210/2014 - ELISABETE DA SILVA LAURINDO, Técnico de Radiologia, matr. nº 4916636-6, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDefiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8266/2013 - ANA LUCIA CABRAL DA COSTA, Psicólogo, matr. nº 4908620-0, com validade a contar de 06/11/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6532/2013 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Enfermeiro, matr. nº 4914538-6, com validade a contar de 05/09/2013. \r\n\r\nDefiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1467/2014 - GABRIELE DE FATIMA OLIVEIRA CORTES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3020949-8, com validade a contar de 03/12/2013. Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/71/2014 - LENI CLAUDINO FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4910779-0, com validade a contar de 06/01/2014. Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1477/2014 - MARILIA MARQUES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4910597-6, com validade a contar de 03/01/2014. Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/8873/2013 - FABRICIA DE SOUZA POSSIDONIO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908721-6, com validade a contar de 28/11/2013. Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/8555/2013 - AMANDA KARLA DE MOURA CAMPAGNUCI, Fisioterapeuta, matr. nº 3025296-9, com validade a contar de 19/09/2013. Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Ricardo Albuquerque \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600554/2012 - CLECIO PEREIRA DE AZEVEDO FILHO, Enfermeiro, matr. nº 4916401-5, com validade a contar de 17/01/2012. Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA CAMPO GRANDE I \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1459/2014 - DEBORA ALVES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021207-0, com validade a contar de 09/01/2014. Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 1844177"
                    ],
                    "1844183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 30/04/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/01176/1988 - ANTONIO CARLOS BARBOSA RAMOS, Médico, matrícula nº 184.719-3, ID. n° 3177606-0, AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente aos períodos de 31/03/1981 a 18/04/1986, 19/04/1986 a 17/04/1991 e 18/04/1991 a 15/04/1996, correspondente a 540 dias. 09 (nove) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600831/1999 - ELIANE LOURANDES DA SILVA LOPES, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 286.515-2, ID. n° 3117498-1, AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente ao período de 01/12/1992 a 29/11/1997, correspondente a 180 dias. 03 (três) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601713/1995 - ELIZABETH DA COSTA RIBEIRO CERQUEIRA, Médico, matrícula nº 286.307-4, ID. n° 3122771-6, AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente ao período de 21/02/1990 a 20/03/1995, correspondente a 180 dias. 03 (três) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603396/2002 - GLAUCE MATTOS FERNANDES, Médico, matrícula nº 803.410-0, ID. n° 3122840-2, AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente ao período de 24/11/1993 a 22/11/1998, correspondente a 180 dias. 03 (três) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606015/1991 - GLORIA MARIA DA SILVA MENESES, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259.479-4, ID. n° 3195275-5, AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente ao período de 01/06/1986 a 30/05/1991, correspondente a 180 dias. 03 (três) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1328/2013 - JOÃO DA COSTA REIS, Médico, matrícula nº 261.908-8, ID. n° 3228074-2, AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente aos períodos de 09/03/1987 a 06/03/1992 e 07/03/1992 a 05/03/1997, correspondente a 360 dias. 06 (seis) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606664/1993 - KATIA VIRGINIA TAVARES OLIVEIRA CANAVARROS, Médico, matrícula nº 261.999-7, ID. n° 3130316-1, AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente aos períodos de 01/11/1988 a 29/10/1993 e 30/10/1993 a 28/10/1998, correspondente a 300 dias. 05 (cinco) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/16356/1988 - MARINALVA ALMEIDA DIAS, Auxíliar de Enfermagem, matrícula nº 190.558-7, ID. n° 3199765-1, AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente aos períodos de 02/10/1981 a 24/10/1986, 13/05/1987 a 10/05/1992 e 11/05/1992 a 09/05/1997,correspondente a 480 dias. 08 (oito) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/223/2015 - CACILDA MARCOS DE OLIVEIRA, matr. nº 296.213-2, ID nº 30315840, a partir de 14/01/2010 até 18/12/2014. \r\n\r\nProcesso nº E-08/604006/2012 - CARLOS OSCAR SILVA DE CARVALHO, matr. nº 617.030-2, ID nº 30427479, a partir de 28/10/2007 até 26/03/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140112/2006 - CLAUDIO CANDIDO BELISARIO, matr. nº 620.386-3, ID nº 31284779, a partir de 31/12/2003 até 08/05/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603500/2012 - DENISE DE FREITAS SARMENTO, matr. nº 207.783-2, ID nº 31416454, a partir de 20/09/2011 até 29/01/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/136177/2011 - ELISETH MAZZILLI DA SILVA, matr. nº 190.169-3, ID nº 8758395, a partir de 02/02/2013 até 02/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5896/2014 - GUARACIARA PEREIRA DA PAIXÃO, matr. nº 624.636-7, ID nº 30298318, a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6379/2013 - JANE DA COSTA MOREIRA, matr. nº 193.878-6, ID nº 31496938, a partir de 17/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8857/2014 - JUAREZ RODRIGUES SOARES, matr. nº 164.700-7, ID nº 31637183, a partir de 13/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9174/2014 - JOSE DOMINGUES DE ALMEIDA FILHO, matr. nº 1.004.406-3, ID nº 30572479, a partir de 06/08/2013.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/8724/2014 - MARGARETH SOUZA DE AZEVEDO, matr. nº 230.409-5, ID nº 31980376, a partir de 20/02/2013.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/5681/2013 - MARIA CHRISTINA GEORGINA DA SILVA SCHUBERT LOPES, matr. nº 196.685-2, ID nº 31902057, a partir de 18/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9577/2014 - MARIA IVONE DE ARAUJO SILVA, matr. nº 295.490-7, ID nº 31875416, a partir de 17/04/2014 até 10/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/839/2013 - NELCI SALES DO NASCIMENTO, matr. nº 184.291-3, ID nº 30281334, a partir de 15/03/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608836/2009 - REGINA COELI PIRES BAHIA, matr. nº 1855-6, ID nº 30350220, a partir de 17/06/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/295/2015 - SANDRA LEITE CIOCK, matr. nº 260.871-9, ID nº 31184570, a partir de 10/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/268/2015 - SANTOS GOZZI FARSURA, matr. nº 198.104-2, ID nº 31007767, a partir de 07/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3545/2013 - SEBASTIÃO LEMOS DOS SANTOS, matr. nº 5331-4, ID nº 31301258, a partir de 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/705/2015 - SILVIO ROBERTO POUBEL, matr. nº 146.792-7, ID nº 31926444, a partir de 27/10/2011 até 18/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9017/2014 - SOLANGE REGINA ARAUJO DA SILVA, matr. nº 813.973-5, ID nº 30764785, a partir de 25/11/2009 até 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600076/2009 - THEREZINA DE MACEDO FONSECA, matr. nº 813.303-5, ID nº 31327249, a partir de 22/10/2008 até 09/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/440/2015 - VERA LUCIA PAULA DA SILVA, matr. nº 207.592-7, ID nº 30399246, a partir de 14/11/2012 até 22/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9033/2014 - FRANCISCO ROBERTO GUEDES, matr. nº 193.286-2, ID nº 3022293-1, a partir de 06/05/2013 até 11/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606982/2012 - JOARECI BRITES FARSURA, matr. nº 160.431-3, ID nº 3100346-0, a partir de 26/09/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/712/2015 - NILCEMAR NOGUEIRA, matr. nº 199.384-9, ID nº 3215883-1, a partir de 04/04/2014 até 01/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607363/2012 - RICARDO ESTEVÃO SOARES, matr. nº 2341-6, ID nº 3074164-5, a partir de 30/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604398/2009 - SIDNEY LUIZ SILVA DA VEIGA CABRAL, matr. nº 165.209-8, ID nº 3228205-2, a partir de 09/12/2010 até 09/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132097/2007 - SONIA RESENDE, matr. nº 168.926-4, ID nº 3185236-0, a partir de 05/05/2006.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO PERMANÊNCIA NOS PERÍODOS E DATAS ACIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/89/2014 - JACQUELINE DA CONCEIÇÃO, matr. nº 923.058-2, ID. n° 4216471-0, Enfermeiro, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 11/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606860/2012 - CATIA MARIA DE OLIVEIRA DE MELLO, Nutricionista, matr. nº 867.660-3, ID nº 564050-4. AUTORIZO a concessão da redução de carga horária do servidor pelo prazo de 06(seis) meses, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução SES nº 690, de 14 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601159/2000 - KATIA CIRENE GONZAGA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.793-7, ID nº3134718-5. AUTORIZO a concessão da redução de carga horária do servidor pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução SES nº 690, de 14 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6631/2014 - MARIA APARECIDA FLAUZINO DE BRITTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.039-1, ID nº 3242113-3. AUTORIZO a concessão da redução de carga horária do servidor pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução SES nº 690, de 14 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221705/2008 - LINDINALVA NASCIMENTO MATIAS, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 286.240-7, ID nº 3009943-9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 1844183"
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                    "1844241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6716/2014 - CARLA DA PAIXÃO CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.317-3, ID nº 4214700-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08//003/1897/2013 - DEISE ASSIS AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.016-6, ID nº 3051884-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604568/2006 - DENIZE DOS SANTOS FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.497-3, ID nº 4215078-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08//008/1096/2014 - GLORIA MARIA DO NASCIMENTO ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.398-5, ID nº 3139295-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601430/2011 - ISNALVA CAMPOS DOS SANTOS, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 293.368-2, ID nº 3134725-8.\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2201/2013 - JUSSARA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 818.517-5, ID nº 3232942-3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603671/1998 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.403-0, ID nº 3028503-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2266/2014 - MARCIA DE FÁTIMA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.633-2, ID nº 3015615-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607636/2012 - MARIA DAS NEVES JANUÁRIO DE BARROS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 296.829-5, ID nº 3126064-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600808/2012 - MICHELLE DE ALMEIDA LUCIO PAIVA, Enfermeiro, matrícula nº 863.987-4, ID nº 3067732-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605372/2012 - ROSANGELA PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.166-5, ID nº 3135751-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600646/2004 - ROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA, \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.908-8, ID nº 3041464-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8091/2013 - SANDRA MOURA DE SAYÃO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.377-6, ID nº 3010654-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603884/2012 - ZILDA MARIA GOMES DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.362-4, ID nº 3096175-0.\r\n\r\nAUTORIZO A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES SUPRACITADOS, PELO PERÍODO DE 01 (HUM) ANO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º DO DECRETO Nº 14.870, DE 01/06/1990 E NA RESOLUÇÃO SES Nº 690 DE 14 DE AGOSTO DE 2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2005/2014 - ELAINE MARIA DE LIMA, Enfermeiro, matrícula nº 865.878-3, ID nº 3112042-3. INDEFIRO a redução de carga horária, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução SES nº 690 de 14 de agosto de 2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220200/2011 - SELÍ DE SOUZA NEVES SILVA, matr. nº 813.989-1, ID. n° 3136146-3, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integralmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8665/2013 - MAURA DE SOUZA SOUTELINHO AMORIM, matr. nº 1.003.945-1, ID nº 3006780-4. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 04/06/2014, publicado no DOERJ de 21/07/2014 referente a concessão de Abono de Permanência da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606739/2010 - Fixados integralmente, com validade a contar de 20/12/2011, os proventos de ULISSIS DO COUTO FREIRE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”, matr. nº 147.995-5, ID n° 3176712-5, retificando-se o despacho de 12/11/2012, publicado no D.O. de 18/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220334/2011 - ANTONIO DOS PRAZERES, matr. nº 168.720-1, ID. n° 30998743, Artífice de Saúde, Classe “A” - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integralmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221290/2008 - JUVENAL BENVINDO FILHO, matr. nº 285.772-0, ID. n° 3096835-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C” - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/345/2015 - EDSON DE SOUZA LIMA, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 261.694-4, ID. n° 3159892-7, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/11/1976 a 31/01/1982, de 01/03/1982 a 30/04/1982 e de 01/06/1982 a 31/12/1984, no total de 2.920 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603362/2002 - RUTH DA FONTES BASILIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.730-7, ID. nº 3012004-7 , TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/09/2002, publicado no D.O. de 02/10/2002, da Averbação de Tempo de Serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, referente aos períodos de 01/03/1980 a 30/08/1982 e de 02/06/1986 a 03/05/1990, num total de 2342 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603362/2002 - RUTH DA FONTES BASILIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.730-7, ID. n° 3012004-7, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1980 a 30/08/1982 e de 02/06/1986 a 04/03/1990, desprezando o período de 05/03/1990 a 03/05/1990, por concomitância, no total de 2.285 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220504/2011 - ENIR DIAS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 192.852-2, ID nº 3030984-0. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221994/2007 - LUIZ HENRIQUE FONTES DE CARVALHO, matr. nº 4.772-0, ID. n° 3003838-3, Médico, Classe “A” - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integralmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606907/2007 - ALCINE RIBEIRO DA MOTTA, matr. nº 190.726-0, ID. n° 3165005-8, Técnico de Equip. Médicos e Odontológicos, Classe “A”. RETIFICANDO-SE o Despacho de 25/05/2010, publicado no D.O. de 29/06/2010, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do Art. 3º da EC 41/2003, c/c o §1º, inciso III, alínea “b” Art. 40 da CF, a partir de 18/10/2006. \r\n\r\nId: 1844241"
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                    "1844240": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2015\r\n\r\nATO DE 22/10/2014 - MARIO CAPELLUTO, matr. nº 295.460-0, ID. n° 3140384-0, Técnico Administrativo de Saúde, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 06/03/2014. Processo nº E-08/003/9332/2013.\r\n\r\nATO DE 30/01/2015 - Retificar para “B” a classe do servidor LIDIO TOLEDO DE ARAUJO FILHO, matrícula nº 864.544-2, ID nº 3031771-1. Processo nº E-08/222399/2008.\r\n\r\nATO DE 28/04/2014 - ELIZABETH HABIB GOMES, matr. nº 207.144-7, ID. n° 3242375-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 20/05/2014. Processo nº E-08/008/1017/2014.\r\n\r\nATO DE 05/09/2013 - WALDOMIRO SERGIO VIEIRA LIMA, matr. nº 626.334-7, ID. n° 3094003-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 19/09/2013. Processo nº E-08/602996/2012.\r\n\r\nATO DE 18/07/2013 - VERA DA SILVA MUSSI, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 286.711-7, ID nº 3012872-2. TENDO em vista que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 05/08/2013. Processo nº E-08/221691/2012.\r\n\r\nATO DE 14/12/2011 - LUIZ HENRIQUE FONTES DE CARVALHO, matr. nº 4.772-0, ID. n° 3003838-3, Médico, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 02/07/2007. Proc. nº E-08/221994/2007.\r\n\r\nId: 1844240"
                    ],
                    "1844184": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2015\r\n\r\nATO DE 03/03/10 - HELIO EGIDIO SOARES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”, matr. nº 285.505-4, ID nº 3127935-0. TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o título, terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º- A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Proc. nº E-08/220149/2009.\r\n\r\nATO DE 15/12/2014 - ADAIR MIRANDA, matr. nº 146.235-7, ID. n° 3173535-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 30/09/2008. Proc. nº E-08/608216/2007.\r\n\r\nATO DE 06/01/2010 - LINDINALVA NASCIMENTO MATIAS, matr. nº 286.240-7, ID. n° 3009943-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/02/2010. Proc. nº E-08/221705/2008.\r\n\r\nId: 1844184"
                    ],
                    "1844195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia de possíveis irregularidades relacionadas ao RH do Serviço de Enfermagem do Hospital Estadual Rocha Faria designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE PAULA, ID Funcional nº 31534562; FABIO DOMINGOS DA SILVA, ID Funcional n° 31556078 e HELENILDE MARIA SOAREZ FORTES, ID Funcional n° 30891337, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo ultimo. Proc. nº E-08/010/44/2015\r\n\r\nId: 1844195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1844467": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 10/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/176/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMÁTICOS LTDA.\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO OBJETO REGISTRADO - LOTE 01\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nBandeira para sinalização de correnteza (ID - 79085) \r\n\r\n2.000 un\r\n\r\n28,95\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2015.\r\n\r\nId: 1844467"
                    ],
                    "1844487": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 06/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1107/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de esterilização para o Hospital Central Aristarcho Pessoa.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/05/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 07/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1728/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa ONCOLOGIA REDE D'OR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de radioterapia para atender as necessidades do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 195.008,00 (cento e noventa e cinco mil e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2015.\r\n\r\nId: 1844487"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1844509": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre Cardoso dos Santos\r\n\r\n02-Alysson Williams da Conceição de Paula\r\n\r\n03-André Luiz de Almeida Silva\r\n\r\n04-Andressa dos Santos Barbosa\r\n\r\n05-Beatriz de Santana Coccoli\r\n\r\n06-Beatriz Teodoro dos Santos\r\n\r\n07-Danielle Dorea da Silva\r\n\r\n08-Danielle Tamires Mattos dos Santos\r\n\r\n09-Gabriella Gonçalves de Medeiros Carvalho\r\n\r\n10-Jefferson Dias Ferreira\r\n\r\n11-Letícia Menezes dos Santos Alves\r\n\r\n12-Lohrane Calixto da Rocha\r\n\r\n13-Luís Felipe Constancio de Souza Barbosa\r\n\r\n14-Maria Carolina Prudêncio Chagas\r\n\r\n15-Natan Moura Orem\r\n\r\n16-Ruan Frade Oliveira\r\n\r\n17-Stephani Cesar da Silva\r\n\r\n18-Thaís Almeida de Moura\r\n\r\n19-Thales Santos Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n20-Thayanne Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Henriette Dias Gonçalves\r\n\r\n02-Jefferson Filipe Alencar de Souza\r\n\r\n03-Stheffany Crhis Candeia Macedo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Miranda Barbosa\r\n\r\n02-Aser Silva de Freitas\r\n\r\n03-Brenda de Laya da Silva\r\n\r\n04-Cássio José Nogueira da Silva\r\n\r\n05-Cesar Julio da Conceição Ferreira\r\n\r\n06-Charles Tavares Salomão de Lurdy \r\n\r\n07-Drielen Prantes Gonçalves\r\n\r\n08-Emerson Marcio dos Santos\r\n\r\n09-Noeci Quadros de Jesus\r\n\r\n10-Rosana Jesus da Silva\r\n\r\n11-Valesca do Carmo Macena\r\n\r\n12-Vanessa Cristina da Silva Araujo Antunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Marques Senra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jéssica da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ângela dos Santos dos Anjos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Roberta Amaral da Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rômulo da Silva Rosas Inácio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Juliana de Carvalho Marins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Tatiane Assis da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Edvan dos Santos Carvalho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 15-Marcio Cardoso Flores\r\n\r\nLeia-se: 15-Márcio Cardoso Flôres\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 18-Valdecir de Araújo Lins\r\n\r\nLeia-se: 18-Valdecir de Araujo Lins\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daniel Bacildo de Oliveira\r\n\r\n02-Daniel Prado Dantas\r\n\r\n03-Evellen Rayane Ramos Alencar \r\n\r\n04-Kennedy Bruno Lopes\r\n\r\n05-Letícia Cristina Santos da Silva\r\n\r\n06-Lucas Cunha de Souza\r\n\r\n07-Marcelly Faria da Silva\r\n\r\n08-Marlon Melo de Medeiros Siqueira\r\n\r\n09-Thiago dos Santos Neustadt de Azevedo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Queila Sara Mattoso de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Sandra Regina dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Paulo Roberto Azevedo Dias\r\n\r\nTURMA: NEJA - 01 - M4 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andreia dos Santos\r\n\r\n02-Elaine França dos Santos\r\n\r\n03-Fabio Leazi de Almeida\r\n\r\n04-Maria das Graças Galdino Ferreira\r\n\r\n05-Maria Helena do Nascimento\r\n\r\n06-Maria Luíza Gonçalves Quadros\r\n\r\n07-Maria Solange Martins Delgado\r\n\r\n08-Michelle da Conceição Santana\r\n\r\n09-Nádia Correia Fernandes\r\n\r\n10-Ricardo Correa Rosa\r\n\r\nTURMA: NEJA - 02 - M4 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amos Francelino de Andrade\r\n\r\n02-Ana Paula do Nascimento Ferreira\r\n\r\n03-Anderson Dias dos Santos\r\n\r\n04-André Luis Vieira do Nascimento\r\n\r\n05-Duayne Paula Rodrigues\r\n\r\n06-Etiele Rosa de Paula\r\n\r\n07-Gildete Dias dos Santos\r\n\r\n08-João Lucio Jorge dos Anjos\r\n\r\n09-Maria da Penha Barbosa Gomes\r\n\r\n10-Nícolas Maciel Varjolo\r\n\r\n11-Patrícia Cristina Brito\r\n\r\n12-Rayanne Lais Silva Ferreira\r\n\r\n13-Renata dos Santos Pacheco Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Leila de Azevedo Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Leila Azevedo Alves da Silva \r\n\r\nD.O. DE 10.05.2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 16-Michele Machado de Souza\r\n\r\nLeia-se 16-Michelle Machado de Souza\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cezar Augusto Santos de Alcântara\r\n\r\nLeia-se: 01-Cezar Augusto Santos de Alcantara\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Daiana Mattos Barboza \r\n\r\nLeia-se 01-Daiana Mattos Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 13-Luis Claudio Oliveira Lopez\r\n\r\n18-Rafelle Rodrigues Queiroz \r\n\r\nLeia-se: 13-Luis Claudio Oliveira Lopes\r\n\r\n18-Rafaelle Rodrigues Queiroz \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andrielle Wesleiana Amaro Pinto\r\n\r\nLeia-se: 01-Adrielle Wesleiana Amaro Pinto\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 19-Michele Tavares\r\n\r\n28-Valéria Menezes de Assis\r\n\r\nLeia-se: 19-Michelle Tavares\r\n\r\n28-Valeria Menezes de Assis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daniel Alexandre de Lima Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Brenda da Silva Garcia\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andresa Araujo de Lima\r\n\r\n02-Ariellen Cristina de Oliveira Franco\r\n\r\n03-Dara Panasio Marinho\r\n\r\n04-Izabella Pereira de Melo\r\n\r\n05-João Vitor Nascimento Maia Marinho\r\n\r\n06-Kamila de Oliveira Franco\r\n\r\n07-Larissy Tito da Silva\r\n\r\n08-Letícia Emerenciano da Costa\r\n\r\n09-Lucas Pereira da Silva\r\n\r\n10-Luís Kaique do Sacramento Garcia\r\n\r\n11-Maria José Sena de Brito\r\n\r\n12-Marlon Brendo da Silva Neves\r\n\r\n13-Matheus Tinoco da Cunha\r\n\r\n14-Mickaelle Cons Santino\r\n\r\n15-Sarah de Oliveira Silva Campos\r\n\r\n16-Thainá Ferreira da Cruz\r\n\r\n17-Thayane de Aquino Barcelos\r\n\r\n18-Thuane Rodrigues Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aléxia Gonçalves da Silva\r\n\r\n02-Davi Ramos de Oliveira\r\n\r\n03-Desyreê Mello Vital Angelo\r\n\r\n04-Gabrielle da Silva Francisco\r\n\r\n05-Igor Dias Rodrigues\r\n\r\n06-Ingrid Silva Batista do Nascimento\r\n\r\n07-Inngridy Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Jéssica Nogueira da Silva\r\n\r\n09-Lucas Luis Ricardo Ozorio\r\n\r\n10-Lucas Silva Lessa\r\n\r\n11-Maria Aparecida Santos Martins da Silva\r\n\r\n12-Matheus Ribeiro dos Santos\r\n\r\n13-Pamella Galeno Ribeiro\r\n\r\n14-Raiane Ferreira Flôr\r\n\r\n15-Thais Thallita Alves da Silva\r\n\r\n16-Vitor Avelino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana Barreto Flores Santiago\r\n\r\n02-Barbara de Souza Rodrigues\r\n\r\n03-Caroline Lima de Lacerda Nascimento\r\n\r\n04-Dione Silva de Souza Braga\r\n\r\n05-Eliane da Silva Botelho Justino\r\n\r\n06-Érika da Cruz Fraga\r\n\r\n07-Fernanda da Cruz Germano\r\n\r\n08-Igor Vianna Araujo do Nascimento\r\n\r\n09-Jéssica Cardoso Araújo\r\n\r\n10-Jéssica de Oliveira Plessim\r\n\r\n11-José Ernesto Rodrigues Junior\r\n\r\n12-Ketllen dos Santos Correia\r\n\r\n13-Marcelo Paranhos de Araujo\r\n\r\n14-Marcelo Rodrigo de Lima Pereira\r\n\r\n15-Marcia Cristina Ferreira Matos\r\n\r\n16-Mariana Mikaela Silva Santos\r\n\r\n17-Michael Klein Silva de Araujo\r\n\r\n18-Patricia Pereira de Oliveira\r\n\r\n19-Patrick Fernando Felix Fernandes\r\n\r\n20-Rafaela Rodrigues Nogueira\r\n\r\n21-Sabrina Amorim de Jesus Neves\r\n\r\n22-Thaina Santos Koch Deorce\r\n\r\n23-Wallace Alves Barbosa Leocadio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - 02 - M4 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Allan David Gonçalves Moreira\r\n\r\n02-Allan Gonsalves Barbosa\r\n\r\n03-Ana Kathelen dos Santos Jubilado\r\n\r\n04-Bruno Campista dos Santos\r\n\r\n05-Camila Cristina de Andrade\r\n\r\n06-Cleiciane da Conceição Porto\r\n\r\n07-Felipe Santos Borges\r\n\r\n08-Gabriel de Oliveira Santos\r\n\r\n09-Gleice Kelly Jesus de Andrade\r\n\r\n10-Jean da Silva Pereira\r\n\r\n11-Jonathan Cristovam Soares\r\n\r\n12-Jonathas Oliveira Fonseca\r\n\r\n13-Leonardo Silva da Cunha\r\n\r\n14-Lorrayne Baracho de Oliveira\r\n\r\n15-Luan Cristian Moreira Império\r\n\r\n16-Luana dos Santos Cruz\r\n\r\n17-Luis Eduardo Reis dos Santos\r\n\r\n18-Luiz Felipe Matos Caetano\r\n\r\n19-Marco Vitor da Victoria Pereira\r\n\r\n20-Thayane Maiara de Oliveira de Souza\r\n\r\n21-Tracy Hemily Silva de Santana\r\n\r\n22-Vanessa Porto de Araujo\r\n\r\n23-Vinícius Gonçalves da Costa\r\n\r\n24-Viviane da Silva Crispim\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daniel Costa de Alvarenga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Nathália de Oliveira Sodré\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rodrigo Salomão Albino Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rhaynná Kerolyn Monteiro Gamaro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Júlia Aguiar dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Davi da Hora Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Andressa Lopes Santos\r\n\r\n02-Jaionara das Chagas Gomes\r\n\r\n03-Letícia da Silva Gomes\r\n\r\n04-João Faustino de Andrade Junior\r\n\r\n05-Samuel da Cruz Reis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Hellon Vieira da Silva\r\n\r\n02-Marcia de Lima Borges\r\n\r\n03-Maria Isabela da Silva Duarte\r\n\r\n04-Mayara da Rocha Oliveira\r\n\r\n05-Thais de Almeida Franco\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Bruno Cordeiro Leite\r\n\r\n02-Taíse Kelly Marinho Alves\r\n\r\n03-Giovanni de Lima Padula Júnior \r\n\r\n04-Suelen da Silva Coelho de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carlos Henrique Lourenço Baptista \r\n\r\n02-Elion Cairo Alves de Assis\r\n\r\n03-Hoberdan Dias Vargas \r\n\r\n04-Jéssica Gonçalves Jordão\r\n\r\n05-Leonardo Gonzaga Braga\r\n\r\n06-Lucas de Araujo Raimundo\r\n\r\n07-Marcos Gomes de Macedo\r\n\r\n08-Mariza da Silva Santos\r\n\r\n09-Wesley Oliveira da Cruz\r\n\r\n10-Yuri Alexsander Rodrigues de Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Anne Karoliny Maranhão Pereira\r\n\r\n02-Antonio Domingos Bastos\r\n\r\n03-Cassia Alves da Silva\r\n\r\n04-Cristiane Oliveira de Azevedo\r\n\r\n05-Edmilson Silva do Patrocinio\r\n\r\n06-Gabriela Pena Paiva\r\n\r\n07-Gabriel Reichardt Gueiros\r\n\r\n08-Karine de Oliveira Correa\r\n\r\n09-Luzia Correia\r\n\r\n10-Luís Felipe Marinho de Oliveira\r\n\r\n11-Marta Ferreira Guimarães\r\n\r\n12-Pamela Silva Sabadim de Oliveira\r\n\r\n13-Raian Duarte de Oliveira\r\n\r\n14-Vanessa de Souza Araujo\r\n\r\n15-Thainá de Oliveira Mattos\r\n\r\n16-Zilda Miguel Lemos Batista\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Higor Vieira da Silva\r\n\r\n02-Thais Martins Gonçalves \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adrielle da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Armando da Costa Neto\r\n\r\n03-Daniel da Silva Sousa\r\n\r\n04-Evelyn Cris Silva Xavier\r\n\r\n05-Fernanda Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Grazielly Paiva Andrade\r\n\r\n07-Gustavo Cruz de Freitas\r\n\r\n08-Isabel Freitas da Silva\r\n\r\n09-Jhulyandria Nunes Machado\r\n\r\n10-Jorge Luís Correa Júnior\r\n\r\n11-Juanlucca da Silva Fiama\r\n\r\n12-Juliane Gonçalves de Souza\r\n\r\n13-Karoly Ferreira Fabrício\r\n\r\n14-Larissa Cadena Braga\r\n\r\n15-Larissa Martins Machado Reis\r\n\r\n16-Larissa Porto da Silva Viana\r\n\r\n17-Marcos Vinicius Coelho Rabello\r\n\r\n18-Matheus Henrique do Espírito Santo de Oliveira\r\n\r\n19-Monique Andrade da Silva\r\n\r\n20-Nicoli Belício Cortes\r\n\r\n21-Rafaelli Zukeram Freitas\r\n\r\n22-Rayane de Oliveira Costa\r\n\r\n23-Rayssa de Oliveira Costa\r\n\r\n24-Rodrigo Moraes Belo Sandes\r\n\r\n25-Sarah Sardinha Pereira do Nascimento\r\n\r\n26-Victor Hugo Machado de Oliveira\r\n\r\n27-Vinicius Silva Bissoli\r\n\r\n28-Washington Barbosa dos Santos Sobrinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Gomes de Souza\r\n\r\n02-Cleyton Duarte Carrico\r\n\r\n03-Diego Mello da Costa\r\n\r\n04-Douglas Guimarães de Souza\r\n\r\n05-Fernanda Avila Magalhaes\r\n\r\n06-Gabriel Lima da Silva\r\n\r\n07-Guilherme de Souza dos Santos\r\n\r\n08-Ianca Lima de Souza\r\n\r\n09-Jhonatan de Souza Queiroz\r\n\r\n10-Jhulia Rosa de Souza\r\n\r\n11-Joyce Gomes de Moraes\r\n\r\n12-Karolyne Wolch de Almeida Paulo\r\n\r\n13-Karyna Henrique de Meireles\r\n\r\n14-Laríssa da Silva Dias\r\n\r\n15-Larissa de Oliveira Nunes dos Santos\r\n\r\n16-Laryssa Correia Sampaio\r\n\r\n17-Luciana Braga Penna\r\n\r\n18-Marcos Caique Santana Silva\r\n\r\n19-Marcos Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n20-Matheus Dias de Castro\r\n\r\n21-Matheus Gonçalves da Silva Santos\r\n\r\n22-Michel de Oliveira Pereira\r\n\r\n23-Naira Ruama de Jesus Teixeira\r\n\r\n24-Natália dos Santos Santana\r\n\r\n25-Samuel Teixeira de Medeiros\r\n\r\n26-Sara Caroline Soares da Silva\r\n\r\n27-Suellen de Carvalho Podlyska\r\n\r\n28-Suelen de Melo Moreira\r\n\r\n29-Tacylaine Ferreira de Oliveira\r\n\r\n30-Thaynara Ferreira Francisco Bitencourt\r\n\r\n31-Thiago Lima Leite\r\n\r\n32-Yan Gabriel Santos Damasceno\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andrielle de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n02-Angélica Souza de Araújo\r\n\r\n03-Bruno Albuquerque de Souza\r\n\r\n04-Camilla Luiza Silva de Jesus\r\n\r\n05-Caroline Vieira dos Santos\r\n\r\n06-Daniela Ramos Guedes\r\n\r\n07-Debora Maria Dias de Cristo\r\n\r\n08-Felipe Souza Moreno Sampaio\r\n\r\n09-Henrique Camargo de Oliveira\r\n\r\n10-Iuri Silva dos Santos\r\n\r\n11-Joice Meireles Garcia\r\n\r\n12-Jorge Vitorino Machado Júnior\r\n\r\n13-Laís Moreira Morais\r\n\r\n14-Lívia Regina Gonçalves da Silva\r\n\r\n15-Lucas Andrade Toledo de Almeida\r\n\r\n16-Matheus Passos de Lira\r\n\r\n17-Patricia da Rocha Ferreira\r\n\r\n18-Patryck Macedo Raimundo Silva\r\n\r\n19-Rafael Costa da Silva\r\n\r\n20-Roberto Higor Matos dos Anjos\r\n\r\n21-Thayna Moraes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alcione Rocha Moreira\r\n\r\n02-Antonia Jacqueline Torres da Silva\r\n\r\n03-Arthur da Silveira Detone\r\n\r\n04-Bruno Francisco Cesário\r\n\r\n05-Ellen Cristina Couto Gomes\r\n\r\n06-Fernanda Batista dos Santos Reis\r\n\r\n07-Giselle Pinto da Silva\r\n\r\n08-Guilherme Rodrigues Alves\r\n\r\n09-Leonardo Andrade de Freitas\r\n\r\n10-Lohayne da Silva Pralon\r\n\r\n11-Matheus de Souza Leal\r\n\r\n12-Mery dos Reis\r\n\r\n13-Paulo Henrique Santos da Rosa\r\n\r\n14-Paulo Rubens de Oliveira Junior\r\n\r\n15-Thaína Gomes Rangel\r\n\r\n16-Vinícius Silva Barbosa\r\n\r\n17-Wanderson Dalvi de Meireles\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adelmo de Araújo Santa Barbara de Almeida\r\n\r\n02-Alice de Souza Gonçalves\r\n\r\n03-Ana Carolina dos Reis Bernardo Soares\r\n\r\n04-Douglas de Lima Ferreira\r\n\r\n05-Gabriel Marcone Amaral\r\n\r\n06-Gabriella Cordeiro de Oliveira Carraro\r\n\r\n07-Isabela Rodrigues da Cruz\r\n\r\n08-Isaque Souza da Silva\r\n\r\n09-Karen Barreto da Cunha\r\n\r\n10-Larissa Freitas Reis\r\n\r\n11-Larissa Gonzaga Pinto\r\n\r\n12-Laryssa Cristina Richart de Souza\r\n\r\n13-Oswaldo Pereira Neto\r\n\r\n14-Pedro Henrique Cabral\r\n\r\n15-Priscila da Silva Cussat\r\n\r\n16-Rafaelly da Silva Batista\r\n\r\n17-Raiane Bretas Lourenço\r\n\r\n18-Renan da Silva Oliveira\r\n\r\n19-Rita de Cassia Gonçalves Patrício\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Camila Cruz de Deus\r\n\r\n02-Joyce Ferreira de Castro da Silva\r\n\r\n03-Leticia Tripaldi Ferreira\r\n\r\n04-Luciano Couto\r\n\r\n05-Luzia Cândida Cantanhêde Lopes\r\n\r\n06-Núbia de Fatima de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 472 - CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 472 - CÂNDIDO PORTINARI, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre Proença Leal\r\n\r\n02-Ana Bárbara da Silva Mello Noel\r\n\r\n03-Ana Beatriz Vidal Cardia Nunes\r\n\r\n04-Ana Maria Silva Martins Pereira\r\n\r\n05-Anne de Lima Matos\r\n\r\n06-Bárbara Vieira de Azevedo\r\n\r\n07-Beatriz Teixeira Costa\r\n\r\n08-Brenda Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n09-Brenda Nunes Tavares\r\n\r\n10-Camila Aparecida Neves de Oliveira\r\n\r\n11-Camilla Alves Mariano da Silva\r\n\r\n12-Erick Julio Macedo\r\n\r\n13-Felipe Reis de Carvalho\r\n\r\n14-Iara Lopes Neves Lima\r\n\r\n15-Isabelle Soares Menezes\r\n\r\n16-João Victor Ferreira Virgilio\r\n\r\n17-José Lucas Neves Gonçalves\r\n\r\n18-Julia Cristina Bragança Souza\r\n\r\n19-Júlia Raquel Borges de Souza\r\n\r\n20-Julia Ribeiro Maciel\r\n\r\n21-Laisa Batista dos Santos\r\n\r\n22-Larissa Amorim de Souza\r\n\r\n23-Lavínia de Fátima Ribeiro de Mello\r\n\r\n24-Luana da Rosa Conceição\r\n\r\n25-Lucas Matheus Defáveri Paulino\r\n\r\n26-Marcos Kechi Paiva Weinchutz\r\n\r\n27-Maria Isabela Rabello Mendes\r\n\r\n28-Mariana Soares Rodrigues\r\n\r\n29-Matheus Silva Martins Pereira\r\n\r\n30-Pamela Barbosa Martins\r\n\r\n31-Pâmela Melo da Silva\r\n\r\n32-Paola Ventura dos Santos\r\n\r\n33-Tatiana Carreiro de Carvalho\r\n\r\n34-Thainara Cristina Ferreira de Carvalho\r\n\r\n35-Thaís da Silva Castor Maciel\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aloisio José Matias Júnior\r\n\r\n02-Ana Claudia Ferreira Oliveira\r\n\r\n03-Angélica Rosa de Paiva Lima\r\n\r\n04-Brenda Chaves Vargas Carvalho\r\n\r\n05-Bruna Gorges Candido\r\n\r\n06-Bruna Teixeira Simões\r\n\r\n07-Camila da Silva de Andrade\r\n\r\n08-Camila Rodolfo Almeida\r\n\r\n09-Carlos Eduardo de Souza Almeida\r\n\r\n10-Carolina de Souza Vicente\r\n\r\n11-Caroline Ponciano Amorim\r\n\r\n12-Crislaine Aparecida Venâncio\r\n\r\n13-Débora de Paula Oliveira\r\n\r\n14-Débora dos Reis Borsato\r\n\r\n15-Eduardo da Silva Moreira Dias\r\n\r\n16-Egerla Santana dos Santos\r\n\r\n17-Eric dos Santos Sol\r\n\r\n18-Gabriel de Barros Francisco\r\n\r\n19-Gabriel Medeiros Rodrigues\r\n\r\n20-Gustavo Alves Santana\r\n\r\n21-Hanny Mantovani de Souza\r\n\r\n22-Iara Souza Costa\r\n\r\n23-Jéssica Cabral de Souza\r\n\r\n24-Letícia Pacheco Klin\r\n\r\n25-Maria Luiza da Silva Carvalho\r\n\r\n26-Matheus da Silva Decoló\r\n\r\n27-Paola de Fátima dos Santos\r\n\r\n28-Paulo Henrique Dália Maria\r\n\r\n29-Rafael Borges Martins\r\n\r\n30-Raiane Vieira da Silva\r\n\r\n31-Rebeca Leandro Tavares de Oliveira Andrade\r\n\r\n32-Tatiane Melchiades da Silva\r\n\r\n33-Thainá de Lana Germano da Silva\r\n\r\n34-Thiago Borges dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cássia Pinheiro Martins de Souza\r\n\r\n02-Cassiana Batista\r\n\r\n03-Eduarda Christ Reis\r\n\r\n04-Emanuele de Souza Oliveira\r\n\r\n05-Emily Cristina de Souza Pereira\r\n\r\n06-Fernanda de Andrade Castellani\r\n\r\n07-Frederico Guilherme da Silva Nin Prates\r\n\r\n08-Gabriela da Silva Stumpf\r\n\r\n09-Gabriela de Jorge Silva\r\n\r\n10-Guilherme Augusto Corrêa Gonçalves\r\n\r\n11-Iago José de Medeiros Campos\r\n\r\n12-Igor Capacia Fernandes Albano\r\n\r\n13-Igor José de Medeiros Campos\r\n\r\n14-Ingrid de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n15-Isabella Falck Dias Paes\r\n\r\n16-Jéssica da Silva Pontes\r\n\r\n17-Jônatas Goulart dos Reis\r\n\r\n18-Karolina Campos Franco\r\n\r\n19-Lorena do Amaral Bastos\r\n\r\n20-Luana Alves dos Reis\r\n\r\n21-Lucas Carius Silva\r\n\r\n22-Lucas Lopes da Silva\r\n\r\n23-Lucas Soares Pereira\r\n\r\n24-Marcele Nascimento Verdugo da Costa\r\n\r\n25-Natalia Machado Vieira\r\n\r\n26-Paloma de Mello Souza Medeiros\r\n\r\n27-Rafael Augusto de Souza\r\n\r\n28-Rafael de Oliveira Marinho Braga\r\n\r\n29-Regiane Soares Santos\r\n\r\n30-Thaíse Goularte Ribeiro\r\n\r\n31-Valeska Amorin de Oliveira\r\n\r\n32-Victoria Judith Miranda Pimentel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda das Graças Almeida\r\n\r\n02-Ana Clara da Silva Ribeiro\r\n\r\n03-Andresa Cabral de Oliveira\r\n\r\n04-Andressa Dias Ferreira\r\n\r\n05-Aryane Martins Mendonça\r\n\r\n06-Bruna Torres de Aquino\r\n\r\n07-Caíque Pinto de Mello\r\n\r\n08-Camila Fernandes Michaeli\r\n\r\n09-Caroline Cilene Costa Cruz\r\n\r\n10-Fernanda Werneck Fernandes\r\n\r\n11-Flaviane Rodrigues Severino\r\n\r\n12-Gabriela Aparecida Costa Cruz\r\n\r\n13-Geovana Pereira de Freitas\r\n\r\n14-Graziele da Silva Chagas Astines\r\n\r\n15-Graziele de Almeida Bello\r\n\r\n16-Guilherme Raposo da Luz\r\n\r\n17-Higor Carneiro Torrão\r\n\r\n18-Jéssica da Silva Dutra\r\n\r\n19-João Victor Costa Ponte\r\n\r\n20-Jociara Aparecida Basilio Diniz\r\n\r\n21-Jordan Beloto de Souza\r\n\r\n22-Larissa de Lima Morais Felix\r\n\r\n23-Larissa dos Santos Dias de Pinho\r\n\r\n24-Luise Guimarães Sinis\r\n\r\n25-Marcus Vinicius Paiva dos Santos\r\n\r\n26-Matheus da Costa Abreu\r\n\r\n27-Matheus Souza de Oliveira\r\n\r\n28-Michaella Camilo Basson\r\n\r\n29-Paula Rodrigues dos Santos\r\n\r\n30-Paulo Gabriel Tavares da Rocha Baptista\r\n\r\n31-Sara da Costa Abreu\r\n\r\n32-Vanessa Valery Miguez Daitokio\r\n\r\n33-Yasmin Ferraz Martins\r\n\r\n34-Yuri Tomaz Martins\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alice Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Ana Carolina dos Santos Freitas\r\n\r\n03-Ana Luiza Costa dos Anjos\r\n\r\n04-Arthur de Aguiar Silva\r\n\r\n05-Bruna da Silva Gomes\r\n\r\n06-Camila Cristina Bonifacio Dias\r\n\r\n07-Caroline Pontes Borges\r\n\r\n08-Daiana de Oliveira Belinato\r\n\r\n09-Graziela Valle Pitzer\r\n\r\n10-Isabella de Paiva Baptista Afonso\r\n\r\n11-Jéssica de Souza Nascimento\r\n\r\n12-João Vitor França Couto Rodrigues\r\n\r\n13-Joice dos Reis Figueiredo\r\n\r\n14-Juliana Maria Martins Benjamim\r\n\r\n15-Leandro de Almeida Melo\r\n\r\n16-Lucas Oliveira Antonio\r\n\r\n17-Ludmyla de Oliveira da Costa\r\n\r\n18-Maria Caroline Toneli Viana\r\n\r\n19-Marlon de Faria Henrique\r\n\r\n20-Milena Lima de Medeiros\r\n\r\n21-Nelcir Alves da Conceição Junior\r\n\r\n22-Rafaela dos Santos Muniz\r\n\r\n23-Renato Aparecido de Macêdo\r\n\r\n24-Sara Maria da Silva Pereira\r\n\r\n25-Thainá Câmara Botelho\r\n\r\n26-Thaís Pontes Pereira\r\n\r\n27-Thalia Catheringer Lopes\r\n\r\n28-Vitor Miranda de Oliveira\r\n\r\n29-Wellington Alves Diniz\r\n\r\n30-Yan Borges Agnes Marques\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adassa Fernandes Neves\r\n\r\n02-Beatriz Oliveira Marchiori\r\n\r\n03-Bruno Bello Almeida\r\n\r\n04-Cinthia de Paulo Vale\r\n\r\n05-Daiane de Jesus Batista dos Santos\r\n\r\n06-Diego Amorim da Silva\r\n\r\n07-Douglas dos Santos Sousa Rocha\r\n\r\n08-Fabrício Moraes Santana\r\n\r\n09-Fernanda Quintella do Couto\r\n\r\n10-Gian Mayworm de Castro\r\n\r\n11-João Marcos Galvão Faria\r\n\r\n12-Jurema Bonifacio Dias\r\n\r\n13-Kamila Neves de Oliveira\r\n\r\n14-Luis Fernando de Souza da Silveira\r\n\r\n15-Luiz Américo Rosa de Lima\r\n\r\n16-Luíza Carvalho Ribeiro da Silva\r\n\r\n17-Marcos Vinicius Galvão Faria\r\n\r\n18-Maria Anielle Fernandes\r\n\r\n19-Marilene Aparecida Damasceno Bonano\r\n\r\n20-Maykow Djonathã Boleli\r\n\r\n21-Pedro Henrique Oliveira Satiro\r\n\r\n22-Rafaela da Silva Siqueira\r\n\r\n23-Thainá Pinto da Silva\r\n\r\n24-Wellerson Bernardo Maciel Sampaio\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan Quirino Monteiro\r\n\r\n02-Ana Maria Vantini Gonçalves\r\n\r\n03-Bernardo da Cunha Nunes\r\n\r\n04-Caroline Júlio Gonçalves\r\n\r\n05-Daiana Duarte Santana\r\n\r\n06-Elaine Ladislau de Brito\r\n\r\n07-Gleison Luiz de Oliveira\r\n\r\n08-Greiciane Silva da Costa\r\n\r\n09-Igor Neves Oliveira\r\n\r\n10-Ingrid Farias Onofre\r\n\r\n11-Jaiana Herculano da Silva\r\n\r\n12-Jessica dos Anjos Paula\r\n\r\n13-João José Ferreira Flóra\r\n\r\n14-Johnny Anderson dos Santos\r\n\r\n15-Lucas Oliveira Silva\r\n\r\n16-Luciene Carvalho Pereira\r\n\r\n17-Matheus Ferreira de Souza\r\n\r\n18-Paulo Emanuel Pereira Mebus dos Santos\r\n\r\n19-Rayane Marciano Domingos\r\n\r\n20-Renato Oliveira da Silva\r\n\r\n21-Rita de Cassia Gonçalves de Oliveira Leonardo\r\n\r\n22-Rosa Maria de Jesus Amorin\r\n\r\n23-Suzany Santos Souza da Fonseca\r\n\r\n24-Tatiana Anselmo\r\n\r\n25-Tiago Silva Curto Carneiro\r\n\r\n26-Vagner Barcelos da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 472 - CÂNDIDO PORTINARI, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Soares da Silva Wengorovius\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos Termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Abraão Alves da Conceição Santana\r\n\r\n02-Ademir dos Santos Castro\r\n\r\n03-Adrielle Medeiros da Costa\r\n\r\n04-Alef Arruda Silva\r\n\r\n05-Alexsander Figueiredo de Jesus Ferreira\r\n\r\n06-Ana Queli Dias Sena\r\n\r\n07-Ana Rodrigues Francisco dos Santos\r\n\r\n08-Anne Caroline Rodrigues dos Santos\r\n\r\n09-Beatriz de Oliveira de Queiroz\r\n\r\n10-Breno Pieroni Barreto Leandro\r\n\r\n11-Bruno Lazaro Almeida de Mattos\r\n\r\n12-Carla Jeane Abtibol Penha da Silva\r\n\r\n13-Cristian Lucas Martins Athayde\r\n\r\n14-Cristina Martins de Souza\r\n\r\n15-Daniel Felix Leão\r\n\r\n16-Daniel Viana da Silva Ferreira\r\n\r\n17-Darlan Rocha Ramos Corrêa\r\n\r\n18-Gabriel Wellington de Sousa\r\n\r\n19-Heloisa Araujo da Costa\r\n\r\n20-Hugo Vianna dos Santos de Lima\r\n\r\n21-Jéssica dos Santos Ataides\r\n\r\n22-Jéssica Montezuma Coelho\r\n\r\n23-Lucas de Souza Silva Azevedo\r\n\r\n24-Lucas Guimarães de Oliveira\r\n\r\n25-Luiz Sergio Magalhães de Carvalho Junior\r\n\r\n26-Magda Santos da Silva\r\n\r\n27-Marcos Vinicius Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n28-Mariana dos Santos de Rezende\r\n\r\n29-Mariana dos Santos Moura\r\n\r\n30-Markson Flávio Augusto Correia\r\n\r\n31-Matheus Levy Pereira Santos Silva\r\n\r\n32-Nathalia do Nascimento Souza\r\n\r\n33-Pablo Luiz Teixeira Nunes\r\n\r\n34-Rafaela da Silva Muniz\r\n\r\n35-Rafaela Ferreira da Conceição\r\n\r\n36-Rayza Silva do Nascimento\r\n\r\n37-Roberto Guimarães de Aragão\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ailton de Lima Claudio Junior\r\n\r\n02-Alex da Silva Vieira\r\n\r\n03-Alváro Henrique Gonçalves de Azevedo\r\n\r\n04-Beatriz Ribeiro de Almeida\r\n\r\n05-Brendon Ferreira Garibaldi\r\n\r\n06-Camila de Sousa Falcão\r\n\r\n07-Camilla Lima Rodrigues\r\n\r\n08-Carina Silva dos Santos\r\n\r\n09-Daiane Sant'anna dos Santos\r\n\r\n10-Daniel Van Breme da Silva Gomes\r\n\r\n11-Eduardo Augusto Rocha de Moura Santos\r\n\r\n12-Eli Dias Junior\r\n\r\n13-Emilly Costa Pereira\r\n\r\n14-Estelane da Silva Barreto\r\n\r\n15-Fábio Miranda dos Santos\r\n\r\n16-Graciela Pereira Alves\r\n\r\n17-Hernani Gabriel Vasconcelos de Sousa Monteiro da Silva\r\n\r\n18-Jeanderson Paulino dos Santos\r\n\r\n19-João Marcos Prazeres da Rosa\r\n\r\n20-Juliana de Souza Matheus\r\n\r\n21-Karen Dutra dos Santos Moreno\r\n\r\n22-Leonardo Rodrigo dos Santos Fernandes\r\n\r\n23-Leonardo Vianna Costa dos Santos\r\n\r\n24-Luan Botelho Medeiros\r\n\r\n25-Luana Casimiro dos Santos\r\n\r\n26-Lucas Gomes de Oliveira Silva\r\n\r\n27-Lucas Teles Lopes da Silva\r\n\r\n28-Matheus Dias da Cruz\r\n\r\n29-Matheus dos Santos Soares\r\n\r\n30-Matheus Nazaré Marques Amarante\r\n\r\n31-Maycon Rodrigues Maciel\r\n\r\n32-Naiandra da Hora\r\n\r\n33-Natália Lopes Campos dos Santos\r\n\r\n34-Nathália Massa Lourenço Alves\r\n\r\n35-Nathassha Silvia Leite da Silva\r\n\r\n36-Stephanie Cristine Carvalho Leite\r\n\r\n37-Thamíres da Cruz Guimarães\r\n\r\n38-Thaysa Rodrigues Batista de Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Allan Luiz Nobrega Calvão Vieira\r\n\r\n02-Amanda de Oliveira Pereira\r\n\r\n03-André Felipe Alves Firmino da Silva\r\n\r\n04-Ariany Daiane Soares de Azevedo\r\n\r\n05-Arthur de Souza Magalhães \r\n\r\n06-Beatriz Abilio de Souza\r\n\r\n07-Carolaine Cailleaux da Silva\r\n\r\n08-Emerson Galdino de Araujo\r\n\r\n09-Felipe Bitencourt Moreira\r\n\r\n10-Fernanda da Cunha Gomes\r\n\r\n11-Gabriel Tavares Guimarães Queiroz\r\n\r\n12-Gabrielle Bernardino Filett\r\n\r\n13-Iasmim Tang da Costa\r\n\r\n14-Igor Andrade de Oliveira\r\n\r\n15-Igor Reginaldo Ramos da Silva\r\n\r\n16-Jonathan Ferreira da Silva Maia\r\n\r\n17-Jonathas Martins de Sousa\r\n\r\n18-Laís Assis da Conceição Damasio\r\n\r\n19-Larissa da Rocha Werly\r\n\r\n20-Leonardo Penha Silva Pereira\r\n\r\n21-Luzimara Garcia Sardinha\r\n\r\n22-Moisés de Souza Gomes\r\n\r\n23-Nadriele de Souza Amaral\r\n\r\n24-Pedro Paulo de Oliveira e Silva\r\n\r\n25-Thaiane Ferri das Mercês\r\n\r\n26-Thaís Assis da Conceição Damasio\r\n\r\n27-Thamires Silva dos Santos\r\n\r\n28-Thayanne da Silva Arruda Correia da Cruz\r\n\r\n29-Thaynara Jesus do Nascimento\r\n\r\n30-Victoria Adriano de Freitas\r\n\r\n31-Vitor Hugo Bolognini de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Lima da Silva\r\n\r\n02-Antonio Carlos Cordeiro Junior\r\n\r\n03-Antonio Santos Silva\r\n\r\n04-Ariane de Sant'ana Silva\r\n\r\n05-Beatriz de Melo Fernandes\r\n\r\n06-Danielle Franciscone de Morais\r\n\r\n07-Dayane Lemos Fernandes Candiogo\r\n\r\n08-Douglas Martins Vargas\r\n\r\n09-Esther da Silva Santos Campos\r\n\r\n10-Eulália Silva da Costa\r\n\r\n11-Fernanda Santos Barroso Silva\r\n\r\n12-Gabriel da Silva Cano\r\n\r\n13-Igor Carvalhães Costa\r\n\r\n14-Jeniffer Cristine Barros Ribeiro\r\n\r\n15-Jéssica Caroline Pimenta Martins\r\n\r\n16-João Marcos Oliveira da Matta\r\n\r\n17-Jonathan Vinicius Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Julia Angel Santos de Souza\r\n\r\n19-Karine Candido da Silva\r\n\r\n20-Larissa Mariana da Fonseca Alves\r\n\r\n21-Lydiane Rocha de Souza\r\n\r\n22-Mariana Pereira de Farias\r\n\r\n23-Marilia Gabriella Vieira Bastos\r\n\r\n24-Matheus Corecha Pacheco\r\n\r\n25-Matheus de Freitas Venturelli Leitão\r\n\r\n26-Matheus Otávio Corecha Ribeiro\r\n\r\n27-Mayara da Silva Cardoso\r\n\r\n28-Paloma Alves dos Santos\r\n\r\n29-Richard Machado Marques da Silva\r\n\r\n30-Taiane Fernanda de Souza\r\n\r\n31-Taynara Osório Soares\r\n\r\n32-Thalimá Silva do Nascimento\r\n\r\n33-Thamires Burlandy da Mota Chagas\r\n\r\n34-Thatyana Rodrigues de Melo Soares\r\n\r\n35-Vitória Ellen Pessanha Verdan\r\n\r\n36-Wesley Braga de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Elielson Oliveira da Silva Luz\r\n\r\n02-Gabriela da Silva Gonçalves\r\n\r\n03-Giovanna Mota da Silva\r\n\r\n04-Giselle Nobrega Procopio\r\n\r\n05-Igor da Conceição Perlucho da Silva\r\n\r\n06-Ingrid Conceição da Silva\r\n\r\n07-Isabelle Cristina Oliveira de Araujo\r\n\r\n08-Iury dos Santos Silva\r\n\r\n09-Jéssica da Silva Ramos\r\n\r\n10-Jonathan Santos da Silva\r\n\r\n11-Juliana Santos de Oliveira\r\n\r\n12-Julyana Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Lais Campos Pessanha da Costa\r\n\r\n14-Leandro Meirelles Reis\r\n\r\n15-Lia dos Reis Dias\r\n\r\n16-Lucas de Oliveira Fantini\r\n\r\n17-Lucas Velasque dos Santos\r\n\r\n18-Marcelle da Silva Pimenta\r\n\r\n19-Marlon Bruno de Morais Pereira\r\n\r\n20-Mayara Dias de Souza\r\n\r\n21-Monalisa Prado dos Santos\r\n\r\n22-Patrick da Paixão Santos\r\n\r\n23-Paulo Sergio Leal de Oliveira\r\n\r\n24-Ramon Paraiso dos Santos\r\n\r\n25-Raquel da Silva Pereira\r\n\r\n26-Raslan Benvenuto da Silva\r\n\r\n27-Renan Cardoso de Oliveira\r\n\r\n28-Sarah Bastos Bernardo\r\n\r\n29-Sthefani Lima Kirschner Camejo\r\n\r\n30-Sulamita Pinto Rodrigues\r\n\r\n31-Thaiane Soares da Silveira\r\n\r\n32-Thais Pereira Costa\r\n\r\n33-Thaynã Matias Felipe\r\n\r\n34-William da Silva de Almeida\r\n\r\n35-Yasmin de Jesus Venancio\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adamo da Costa Soares\r\n\r\n02-Aline Franco Dias\r\n\r\n03-Andressa Santos Elias\r\n\r\n04-Bianca Fernanda Santos da Silva\r\n\r\n05-Bismark Bevilaqua Rezende\r\n\r\n06-Bruna Soares da Fonseca\r\n\r\n07-Daniel de Gusmão Marcelino\r\n\r\n08-Felipe Pires Gonçalves\r\n\r\n09-Gabriela Gomes Damasceno Paulino\r\n\r\n10-Gabrielle Garrido de Paiva Salvino\r\n\r\n11-Gabrielly da Silva Santana Barbosa\r\n\r\n12-Grazielle Santos do Nascimento\r\n\r\n13-Hugo Leonardo Viana Pereira\r\n\r\n14-Jessica Batista de Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Joseane Colaço de Assis\r\n\r\n16-Katia Cristina dos Santos\r\n\r\n17-Layra Fernandes Rocha Corrêa\r\n\r\n18-Leonardo Barroso dos Santos Tomé\r\n\r\n19-Leticia Gabriela Isabel Ferreira Rente\r\n\r\n20-Maria Isabel Figueiredo Rodrigues\r\n\r\n21-Matheus dos Santos Romano\r\n\r\n22-Michele Lima Genum\r\n\r\n23-Rennan Asty dos Santos\r\n\r\n24-Tatiane Vieira do Nascimento\r\n\r\n25-Wagner Telles de Souza Lima\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Oliveira Brito\r\n\r\n02-Alexandra Cristina Valentim\r\n\r\n03-Ayala Larissa Lima de Brito\r\n\r\n04-Bianca da Silva\r\n\r\n05-Bianca Lima Soares\r\n\r\n06-Bruna Andrade Cardoso\r\n\r\n07-Bruno Bismark dos Santos Alves Macena\r\n\r\n08-Bruno Pereira da Costa Neto\r\n\r\n09-Carlos Vitor Gomes da Silva\r\n\r\n10-Caroline Carvalho Caeiro\r\n\r\n11-Diego Ferreira Nunes\r\n\r\n12-Elivelton Ribeiro Alves\r\n\r\n13-Érica Felix da Silva\r\n\r\n14-Gabriely Cristine de Souza Ferreira\r\n\r\n15-Helena Siqueira de Oliveira\r\n\r\n16-Henrique Tavares da Silva\r\n\r\n17-Isac Faria Moreira\r\n\r\n18-Jefferson da Silva Torres\r\n\r\n19-Jefferson Rennan Linhares Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n20-Jessica Silva dos Santos de Azevedo\r\n\r\n21-Lana Regina Matheus Batista\r\n\r\n22-Larissa Fernandes do Nascimento\r\n\r\n23-Leonardo Roveda da Silva Pereira\r\n\r\n24-Matheus Coelho do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Leticia Cunha da Silva\r\n\r\n02-Leticia da Rosa de Andrade\r\n\r\n03-Loruama Nascimento de Oliveira Neves\r\n\r\n04-Lucas Ferreira Soares do Nascimento\r\n\r\n05-Lucas Matos Trindade de Melo\r\n\r\n06-Lucas Pablo da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Marcelo Patrick da Silva Gonçalves\r\n\r\n08-Marco Antonio Justino de Oliveira\r\n\r\n09-Mateus Ramos de Souza\r\n\r\n10-Meirielle Dalva de Oliveira Bastos\r\n\r\n11-Monique Cruz de Oliveira Santos\r\n\r\n12-Natália Maciel Oliveira\r\n\r\n13-Pâmela da Silva Marinho\r\n\r\n14-Raiane de Souza Oliveira\r\n\r\n15-Roberta Cristina Gomes Dutra Ramos\r\n\r\n16-Rosiane Serafim de Freitas\r\n\r\n17-Ruthellen Soares da Silva\r\n\r\n18-Samuel Duarte Menezes Santos\r\n\r\n19-Stephani Souza Feu\r\n\r\n20-Taina Lorena Pinheiro de Araújo\r\n\r\n21-Tatiara Cerqueira da Silva\r\n\r\n22-Thainara da Conceição Santana Costa\r\n\r\n23-Thainara Feitosa Gomes\r\n\r\n24-Ursula Silva Fernandes\r\n\r\n25-Wagner Rodrigues Vieira Neto\r\n\r\n26-Wallace Alves Pereira Junior\r\n\r\n27-Yhan Accácio\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Jessyca Santos da Silva\r\n\r\n02-Ana Carla Souza dos Santos\r\n\r\n03-André Luiz da Silva Antunes Junior\r\n\r\n04-Daniely Cristina de Oliveira Gomes \r\n\r\n05-Elvis Pessoa Gonçalves Damasceno\r\n\r\n06-Emilio Dantas Rodrigues\r\n\r\n07-Fabio Alexandre Ramos dos Santos\r\n\r\n08-Francisco William Alves do Carmo\r\n\r\n09-Igor de Oliveira Santos\r\n\r\n10-Iury Laurio de Andrade Lima\r\n\r\n11-Jacqueline Tellini França Claudino\r\n\r\n12-João Vitor de Souza Ferreira\r\n\r\n13-Juliana Braga do Espírito Santo\r\n\r\n14-Julyana Corrêa\r\n\r\n15-Kevin Augusto Marcelino Seixas\r\n\r\n16-Larissa da Silva Vallegas\r\n\r\n17-Larissa Dalva Tavares Ribeiro\r\n\r\n18-Larissa de Albuquerque Gomes\r\n\r\n19-Larissa de Carvalho da Silva\r\n\r\n20-Lucas dos Santos Nascimento\r\n\r\n21-Marcelle Oliveira Lopes\r\n\r\n22-Márcia Vieira Reis dos Santos\r\n\r\n23-Marco Antonio Vicente Claudino\r\n\r\n24-Marly Quirino Ramos\r\n\r\n25-Matheus Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n26-Michelle Maria da Silva\r\n\r\n27-Milton Cesar Mantini dos Santos\r\n\r\n28-Mônica Ferreira Guimarães\r\n\r\n29-Paulo Roberto Corrêa Dias \r\n\r\n30-Queren Francisco dos Santos\r\n\r\n31-Ronald Pereira Querino da Silva\r\n\r\n32-Rosangela Guimarães da Silva\r\n\r\n33-Thainá Ramos de Oliveira\r\n\r\n34-Thauane Louise Santos da Silva\r\n\r\n35-Thayná de Melo Alves\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Fernanda Silva de Lima\r\n\r\n02-Allan da Silva Pacheco\r\n\r\n03-Ana Carolina Rodrigues Bandeira\r\n\r\n04-Ana Paula Alves Amorim\r\n\r\n05-Ana Paula Paz de Menezes\r\n\r\n06-Bianca Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Bianca Damasco de Souza \r\n\r\n08-Camila Araujo da Silva\r\n\r\n09-Clayton Soares de Moraes\r\n\r\n10-Daniele Domingos de Campos\r\n\r\n11-Fabiana Ramos de Souza \r\n\r\n12-Fabiana Tancredo Santos Pinto\r\n\r\n13-Fábio de Albuquerque Fernandes Silva\r\n\r\n14-Gabriel Baia Guimarães Roia\r\n\r\n15-Gabriella dos Santos Pereira\r\n\r\n16-George Magon Rodrigues Junior\r\n\r\n17-Gisele Ramos Ribeiro\r\n\r\n18-Igor Silva Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n19-Ingrid Vieira de Souza\r\n\r\n20-Íris de Araujo Pereira\r\n\r\n21-Jefferson Santos e Silva Ramos\r\n\r\n22-Jeisiane Andreza da Silva\r\n\r\n23-Jéssica Cristina Cambuhy de Oliveira\r\n\r\n24-Leonardo Fonseca Miranda\r\n\r\n25-Lucas Daniel Pereira Silva\r\n\r\n26-Lucas Rosemberg Viçoso de Oliveira\r\n\r\n27-Maicon Bernardo dos Santos \r\n\r\n28-Matheus do Nascimento Oliveira\r\n\r\n29-Matheus Nicacio de Barros\r\n\r\n30-Nathalya Mendonça de Oliveira\r\n\r\n31-Nilcio da Rocha Nascimento\r\n\r\n32-Patrick Luparelli Freire\r\n\r\n33-Rafael Hugo da Silva Ramos \r\n\r\n34-Raphael de Jesus Terra\r\n\r\n35-Rayane Martins Machado de Assis\r\n\r\n36-Rayane Oliveira de Souza\r\n\r\n37-Rodrigo dos Santos Barbosa\r\n\r\n38-Samuel Santos Belo\r\n\r\n39-Tamires Cristina Rodrigues Celestino\r\n\r\n40-Thaiane dos Santos Pinheiro Pereira\r\n\r\n41-Vinicius Santos Sapucaia\r\n\r\n42-Yasmim Pereira da Silva\r\n\r\n43-Yuri da Silva Bezerra\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Valcir da Silva Frutuoso\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3035 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 17-Davi Miguel Zau\r\n\r\nLeia-se: 17-David Miguel Zaú\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 16-Lucas Bernardo da Silva França\r\n\r\nLeia-se: 16-Lucas Bernardo da Silva Franca\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3037 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Carlos Frances Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Carla Frances Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2001\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 07-Andresa Barbosa de Azevedo \r\n\r\nLeia-se: 07-Andresa Barbosa de Azevêdo \r\n\r\nD.O. DE 30.04.2010\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 10-José Carlos Mota Azevedo \r\n\r\nLeia-se: 10-José Carlos Mota de Azevedo \r\n\r\nId: 1844509"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ramon Alves Viana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional Técnica, em Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline de Souza Duarte\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III - 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Paloma Gouveia Malta\r\n\r\nId: 1844539"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC, Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e a empresa “Centro de Integração Social e Cultural - CISC”. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a empresa “Centro de Integração Social e Cultural - CISC”, referente à prestação de serviços inerentes ao “segmento esportivo”, no período de 01/08/2014 a 31/12/2014. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2015. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/021/1031/2015 e E-03/91.613/2010 (Nota Fiscal: 005-E).\r\n\r\nId: 1844390"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2015. PARTES: UERJ e a empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Execução de reforma da central de esterilização da faculdade de odontologia. VIGÊNCIA: 195 dias, contador a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação. VALOR: R$ 100.300,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2015NE02009. RESPONSÁVEL: Glauco Fernandes Pereira, matr. 34.319-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 27/DAF/2015. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 8119/UERJ/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2015. PARTES: UERJ e a empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA. OBJETO Impressão dos cadernos de provas do vestibular 2016, 1º e 2º exame de qualificação e exame discursivo. VIGÊNCIA: 06 meses contados a partir da data de expedição de ordem de serviço. VALOR: R$ 439.880,05. NÚMERO DO EMPENHO: 2015NE02197. RESPONSÁVEL: Sônia Regina de Souza Silva, matr. 4507-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 26/DAF/2015. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-24/007/2728/2015.\r\n\r\nId: 1844160"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 32/2012.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PARTES: UERJ e a empresa MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A.\r\n\r\nLEIA-SE: PARTES: UERJ e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nId: 1844378"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO (DEAE), ÁREA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público aos interessados que no período de 11/06/2015 a 03/07/2015, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Educação Matemática. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será de 9h às 13h e de 15h às 19h, de segunda a sexta-feira, na Faculdade de Educação, Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã - 12º andar, sala 12.002, bloco B, CEP 20.550-900 - R. J. - Tel.: (21) 2334-0663, onde o candidato terá acesso ao Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/4824/2015.\r\n\r\nId: 1844172"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA: CONTABILIDADE GERAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - FAF, torna público aos interessados que no período de 11/06/2015 a 01/07/2015, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 04 (quatro) vagas, para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40h (quarenta horas), na Área de Contabilidade Geral. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09h às 11h e 18h às 21h, de segunda a sexta-feira, na Rua São Francisco Xavier, 524, 8º andar, Bloco B, sala 8020 - Pavilhão João Lira Filho - Maracanã, CEP 20.550-013, Rio de Janeiro - RJ, Telefone (+55 21) 2334-0360, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/14519/2014\r\n\r\nId: 1844173"
                            ],
                            "1843972": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA DE GERÊNCIA DE PRODUÇÃO. SUB-ÁREAS: HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO; DIREITO EMPRESARIAL; ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que, no período de 11/05/2015 a 09/06/2015, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Gerência de Produção; Sub-Áreas Higiene e Segurança do Trabalho; Direito Empresarial; Ética e Legislação Profissional. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, na Rodovia Presidente Dutra km 298 (sentido RJ-SP) - Pólo Industrial - Resende - RJ, CEP 27.537-000 - R.J. - Tel.: (024) 33813889, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/4388/2015.\r\n\r\nId: 1843972"
                            ],
                            "1843974": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA ARTE E CULTURA POPULAR, ÁREA DE ENSINO DA ARTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE ARTES torna público aos interessados que no período de 11/06/2015 até 26/06/2015, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Ensino da Arte. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria do Instituto de Artes à Rua São Francisco Xavier, 524, 11º andar - Bloco E / Sala 11.019 - RJ - Tel.: (21)2334-0423 / 2334-0912, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/4965/2015\r\n\r\nId: 1843974"
                            ],
                            "1844496": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/06/2015, às 10 horas, no site www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros alimentícios (carnes, hortifrutis, bebidas, condimentos, etc), para atender ao Centro de Estudos Ambientais e Desenvolvimento Sustentável - CEADS da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor total estimado de R$ 194.765,04. Processo UERJ nº E-26/007/4431/2014.\r\n\r\nId: 1844496"
                            ],
                            "1843985": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 22/06/2015, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de informática (SERVIDOR BANCO DE DADOS) em atendimento ao Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA / UERJ, no valor total estimado de R$ 19.998,50. Processo UERJ nº E-26/007/4351/2015.\r\n\r\nId: 1843985"
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                            "1843899": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação, em epígrafe para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (MICRÓTOMO ROTATÓRIO, ETC) PARA O SERVIÇO DE ANATOMIA PATÓLOGICA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, anteriormente marcada para 14/04/2015, às 10 horas, FICA ADIADA para 23/06/2015, às 10 horas. Processo HUPE nº E-26/008/2268/2014.\r\n\r\nId: 1843899"
                            ],
                            "1844403": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - CATEGORIA II, PERFIL: TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA - PROCESSO UERJ Nº 9234/2012.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informa que as notas preliminares da prova objetiva estão divulgadas no site do concurso www.srh.uerj.br/concurso. Os candidatos têm os dias 11 e 12/06/2015 para solicitar vista do cartão resposta e de 15 a 22/06/2015 para pedido de recontagem de pontos da prova objetiva.\r\n\r\nId: 1844403"
                            ],
                            "1844489": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G017/2015.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a CIS Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 08.06.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/979/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G018/2015.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Cortex Intelligence Tecnologia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 08.06.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/978/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº I-006/2015.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Instituto Biosomática.\r\n\r\nOBJETO: Visa estabelecer a forma e as condições pelas quais as partes convenentes se propõem a desenvolver, continuamente, um programa de mútua colaboração e/ou cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum, mais especificamente no desenvolvimento de protocolos simplificados para micropropagação de abacaxizeiro.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 02.02.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/675/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2015.\r\n\r\nId: 1844489"
                            ],
                            "1844463": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2013. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Best Vigilância e Segurança LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Qualitativa e Quantitativa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.096,54 (setenta e sete mil noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0606/2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2015.\r\n\r\nId: 1844463"
                            ],
                            "1842950": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e supressão contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2015.\r\n\r\nVALOR: 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2148/2014. \r\n\r\nId: 1842950"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1843996": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142914, emitido com a Sansão de ADVERTÊNCIA em 24/02/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/504.896/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nPosto Chopoto Ltda\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 319, s/nº - Campo Alegre - Itatiaia - RJ\r\n\r\n31.451.719/0002-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias a partir de sua publicação, para tomar ciência do processo à Rua Sacadura Cabral, nº 103, 2º andar, sala 07 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do seu comparecimento. \r\n\r\nId: 1843996"
                            ],
                            "1844328": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI Nº IN030669, com validade até 22 de maio de 2017, para obras de recuperação e manutenção do sistema de mesodrenagem do Bairro de Duas Pedras, no seguinte local: DIVERSOS LOGRADOUROS - DUAS PEDRAS, Município NOVA FRIBURGO. Concessão de Licença 10.598.957/0001-35. Processo nº E- 07/002.4670/2015. \r\n\r\nId: 1844328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1844429": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 725. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Roberto Carlos Valdieiro dos Santos. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 60,00m² referente à área de expansão - Lava Jato, do Mercado do Produtor, da UNIDADE NOVA FRIBURGO. DATA DA ASSINATURA: 08.06.2015. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 9,21 (nove reais e vinte e um centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/1141/2014.\r\n\r\nId: 1844429"
                            ],
                            "1844423": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 465/13. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Nilton Santo Mariano. OBJETO: Distratar o ajuste formalizado por meio do Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 465/13. DATA DA ASSINATURA: 28.04.2015. PROCESSO Nº E-06/002/1529/2013.\r\n\r\nId: 1844423"
                            ],
                            "1844418": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 370. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Anderson Castro Vieira Cabral. OBJETO: Distratar o ajuste formalizado por meio do Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 370/13. DATA DA ASSINATURA: 08.06.2015. PROCESSO Nº E-06/002/1320/2013.\r\n\r\nId: 1844418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1844245": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis. PARTES: Oscar Luiz Werneck Pellon (Doador) e a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS (Donatária), com interveniência do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura (Interveniente-Anuente). OBJETO: Doação de instrumento musical - Bateria de Luciano Perrone. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2015. PROCESSO Nº E-18/001/174/2015.\r\n\r\nId: 1844245"
                        ],
                        "1844453": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 36/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação de Artesãos de Werneck. OBJETO: Aprovação de um novo plano de trabalho e liberação da 3ª parcela, sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2014. PROCESSO Nº E-18/001.312/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 40/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e AGFORV - Associação de Folias de Reis de Valença. OBJETO: Prorrogação de vigência do Convênio, por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar até a data de 08/03/2016 e adequação do plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 05/03/2015. PROCESSO Nº E-18/001.505/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 157/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Entidade Fábrica de Música/Sons da Infância. OBJETO: Prorrogação de vigência do Convênio, por mais 6 (seis) meses, passando a vigorar até a data de 13/12/2015 e aprovação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2015. PROCESSO Nº E-18/000.706/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2015.\r\n\r\nId: 1844453"
                        ],
                        "1844856": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Cultura e Gastronomia de Caxias - Circuito Gastronômico de Caxias 2015\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061321\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVezes Três Produção e Eventos Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.359.691/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 1844856"
                        ],
                        "1844118": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/613/2015\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nXXVI Bauernfest de Petrópolis \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFundação de Cultura e Turismo de Petrópolis\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.088.733/0001-20\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nId: 1844118"
                        ],
                        "1844517": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n11061241\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOrquestra de Violões do Forte de Copacabana\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Violões do Forte de Copacabana 2015/2016\r\n\r\nId: 1844517"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1844353": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE DANÇA MARIA OLENEWA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL DE DANÇA MARIA OLENEWA, mantida pela Fundação Municipal do Rio de Janeiro, situada na Avenida Almirante Barroso n°14, 3° andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes do Curso Técnico em Bailarino com Habilitação para Corpo de Baile. \r\n\r\nCorpo Técnico - Administrativo;\r\n\r\nDiretora: Maria Luisa Noronha - ID:2052154-5\r\n\r\nSecretária Escolar: Andrea Barbato de Holanda - ID: 4326410-7\r\n\r\nCurso: Habilitação Profissional na Área de Artes \r\n\r\nTécnico BAILARINO EM CORPO DE BAILE \r\n\r\nExercício 1997\r\n\r\nPriscila Monteiro de Albuquerque \r\n\r\nExercício 2007 \r\n\r\nCarolina Valim Marques \r\n\r\nTaís Diana Duarte Faria \r\n\r\nExercício 2010\r\n\r\nAna Clara Fernandes Melo\r\n\r\nTÉCNICO EM DANÇA\r\n\r\nExercício 2012\r\n\r\nBeatriz Martins Lima\r\n\r\nExercício 2013\r\n\r\nBruna Silva Santana \r\n\r\nExercício 2014\r\n\r\nAlicia Espírito Santo Pereira Brandão \r\n\r\nAline Lipszic Rzetelna\r\n\r\nAna Sant'anna Pereira \r\n\r\nCamila Schaefer D'ornellas Rodrigues \r\n\r\nGiovanna Lamboglia Cunto Oliveira \r\n\r\nJuliana Marvila Padilha Pitta \r\n\r\nLais Dutton Castro Aderne de Oliveira \r\n\r\nLívia Cunha dos Santos \r\n\r\nYasmim Oliveira dos Santos Costa \r\n\r\nId: 1844353"
                            ],
                            "1843961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/072/2015. PARTES: FUNARJ e Marcus Vinicius Tardin da Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Na Contramão”. DATA DA ASSINATURA: 14.04.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/361/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2015.\r\n\r\nId: 1843961"
                            ],
                            "1844527": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 18/009/2014. PARTES: FUNARJ e Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda. OBJETO: As partes signatárias acordam em alterar o instrumento que ora se adita com o objetivo de registrar a redução do valor do contrato no percentual de 20% (vinte por cento), ficando o valor unitário da locação de computadores, a contar de 01/03/2015, no importe de R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos), o que corresponde ao custo mensal de R$ 9.530,40 (nove mil quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 25/02/2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/362/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.03.2015.\r\n\r\nId: 1844527"
                            ],
                            "1843962": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/072/2015. PARTES: FUNARJ e Marcus Vinicius Tardin da Silva. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar a promoção “Ingresso Amigo”, com comercialização de ingressos no valor de R$ 15,00 (quinze reais). DATA DE ASSINATURA: 14/05/2015 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/361/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03.06.2015\r\n\r\nId: 1843962"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1844236": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Prestação de serviço de postagens e aquisição de produtos.\r\n\r\nPRAZO: A partir de 01/05/2015 até 11/11/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.250,00 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1072/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2015.\r\n\r\nId: 1844236"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1844257": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato UGP/SEELJE N° 006/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Ernst & Young Auditores Independentes S/S.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2015.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Auditoria Externa na Execução do Programa de Inclusão Social e Oportunidade para Jovens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 299.111,00 (duzentos e noventa e nove mil cento e onze reais).\r\n\r\nPT: 3201.08.243.0270.3605.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 011211032.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Contrato de empréstimo 2762 OC-BR e Processo Administrativo nº E-23/001/1391/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\nId: 1844257"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1844435": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 007/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.06.2015.\r\n\r\nPARTES: A SUDERJ e a ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por finalidade a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2012, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de reprografia e impressão em rede, novos (sem uso), incluindo os serviços especializados de instalação, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças e/ou equipamentos “originais”, com material de consumo, exceto papel, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. Parágrafo Primeiro: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo:\r\n\r\nProduto\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nMultifuncional laser ou led monocromático de médio porte\r\n\r\n(Impressora, copiadora, scanner colorido e fax) - Marca OKI\r\n\r\n2\r\n\r\nMultifuncional laser ou led policromático de médio porte\r\n\r\n(Impressora, copiadora, scanner colorido e fax) - Marca OKI\r\n\r\n1\r\n\r\nFranquia global de impressão P/B (mensal)\r\n\r\n10.000\r\n\r\nFranquia global de impressão colorida (mensal)\r\n\r\n1.000\r\n\r\nParágrafo Segundo: A alteração ora firmada resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual de 33,39%, no valor relativo ao saldo atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCláusula Segunda (Do Pagamento) - A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento a CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 11.884,80, correspondente ao pagamento de 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.857,00 nos meses de maio a outubro/2015 e 01 (uma) parcela no valor de R$ 742,80 no mês de novembro/2015, mantendo-se as demais condições de pagamento. Executando-se o disposto nas cláusulas antecedentes, continuam em pleno vigor, com as suas primitivas redações, todas as demais cláusulas do Contrato nº 07/2012, não alteradas direta ou indiretamente pelo presente instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58. inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.324/2012\r\n\r\nId: 1844435"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1844289": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 13/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa RIT'S FIRE Segurança e Material de Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 8,17160%, de acordo com a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, relativo ao período de maio/2014 a abril /2015, para as parcelas a partir de maio/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93 e parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato originário.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 129.697,75 (cento e vinte e nove mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.007524/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2015.\r\n\r\nId: 1844289"
                        ],
                        "1843994": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 3.762, de 14.05.2015, faz saber aos interessados que após a apre ciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 34º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2015-EST-34/000040952\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n2015-EST-34/000041088\r\n\r\nALEXANDRE FARIAS DA COSTA\r\n\r\n2015-EST-34/000041011\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2015-EST-34/000041067\r\n\r\nDAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2015-EST-34/000040882\r\n\r\nDAIANE CALAZANS SOBRAL\r\n\r\n2015-EST-34/000041085\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL\r\n\r\n2015-EST-34/000041047\r\n\r\nJOSIANE FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n2015-EST-34/000041042\r\n\r\nMARCOS DA SILVA ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n2015-EST-34/000040937\r\n\r\nMICHELLE FLOR PEREIRA\r\n\r\n2015-EST-34/000041081\r\n\r\nSARA CANUTO SILVA\r\n\r\n2015-EST-34/000040959\r\n\r\nTAMAR RAQUEL SIPPERT ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nII - Indeferir o pedido de isenção do seguinte candidato, por não ter apresentado, total ou parcialmente, a documentação exigida no item V.2 do Edital de Abertura de Inscrições, bem como por descumprimento do prazo ali estabelecido para postagem dos respectivos documentos:\r\n\r\nInscrição Nº\r\n\r\n2015-EST-34/000041022\r\n\r\nIII - Excluir do certame os candidatos abaixo relacionados tendo em vista que, ao preencherem a ficha de inscrição, assinalaram a opção positiva para solicitação de isenção, porém não cumpriram as exigências estabelecidas pelo item V.2 e seu subitem V.2.1 do Edital de Abertura de Inscrições, e tampouco apresentaram quaisquer dos documentos exigidos nos subitens V.2.1.1 e V.2.2 do mencionado Edital:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2015-EST-34/000040816\r\n\r\n2015-EST-34/000040827\r\n\r\n2015-EST-34/000040830\r\n\r\n2015-EST-34/000040836\r\n\r\n2015-EST-34/000040845\r\n\r\n2015-EST-34/000040848\r\n\r\n2015-EST-34/000040852\r\n\r\n2015-EST-34/000040861\r\n\r\n2015-EST-34/000040869\r\n\r\n2015-EST-34/000040897\r\n\r\n2015-EST-34/000040898\r\n\r\n2015-EST-34/000040912\r\n\r\n2015-EST-34/000040913\r\n\r\n2015-EST-34/000040922\r\n\r\n2015-EST-34/000040928\r\n\r\n2015-EST-34/000040932\r\n\r\n2015-EST-34/000040935\r\n\r\n2015-EST-34/000040940\r\n\r\n2015-EST-34/000040947\r\n\r\n2015-EST-34/000040956\r\n\r\n2015-EST-34/000040960\r\n\r\n2015-EST-34/000040967\r\n\r\n2015-EST-34/000040970\r\n\r\n2015-EST-34/000040978\r\n\r\n2015-EST-34/000040979\r\n\r\n2015-EST-34/000040985\r\n\r\n2015-EST-34/000040987\r\n\r\n2015-EST-34/000040988\r\n\r\n2015-EST-34/000041007\r\n\r\n2015-EST-34/000041020\r\n\r\n2015-EST-34/000041027\r\n\r\n2015-EST-34/000041038\r\n\r\n2015-EST-34/000041045\r\n\r\n2015-EST-34/000041046\r\n\r\n2015-EST-34/000041052\r\n\r\n2015-EST-34/000041084\r\n\r\n2015-EST-34/000041093\r\n\r\n2015-EST-34/000041094\r\n\r\n2015-EST-34/000041117\r\n\r\n2015-EST-34/000041123\r\n\r\n2015-EST-34/000041139\r\n\r\n2015-EST-34/000041140\r\n\r\n2015-EST-34/000041147\r\n\r\n2015-EST-34/000041158\r\n\r\n2015-EST-34/000041159\r\n\r\n2015-EST-34/000041162\r\n\r\n2015-EST-34/000041169\r\n\r\n2015-EST-34/000041207\r\n\r\n2015-EST-34/000041211\r\n\r\n2015-EST-34/000041217\r\n\r\n2015-EST-34/000041222\r\n\r\n2015-EST-34/000041224\r\n\r\n2015-EST-34/000041240\r\n\r\n2015-EST-34/000041251\r\n\r\nTendo em vista as disposições contidas no parágrafo único do art. 14 do Regulamento do Exame e no item V.3 do Edital de Abertura de Inscrições, o candidato que, na forma do item II do presente Edital teve o pedido de isenção indeferido, poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado nas agências do BRADESCO, exclusivamente em dinheiro.\r\n\r\nId: 1843994"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1844222": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 18/05/2015, publicado no D.O. de 21/05/2015, que designou provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, THIAGO SOARES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.457-4, ID Funcional nº 3045979-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 18-3045, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eponine Rocha Bom, mat. nº 920.057-7. Processo nº E-03/012/591/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, THIAGO SOARES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 5013457-4, vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 21/05/2015, a função de Diretor-Adjunto do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 18-3045, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eponine Rocha Bom, mat. nº 920.057-7. Processo nº E-03/012/591/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/03/2015, CARLA GUIZARRA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.123-6, ID Funcional nº 4355774-0, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 18-3047, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 24/11/2014, publicado no D.O. de 27/11/2014. Processo nº E-03/012/835/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA GUIZARRA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.123-6, ID Funcional nº 4355774-0, para exercer, com validade a contar de 25/03/2015, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Pericles Corrêa da Rocha, U.A. 18-1093, Tipo D, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/835/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JONATHAN LIMA ANGELO, Prof. Doc. I, mat. nº 970.153-3, ID Funcional nº 4400885-6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 18-3047, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Guizarra Silveira, mat. nº 970.123-6. Processo nº E-03/012/835/2015.\r\n\r\nDISPENSA SANDRA DAFLON SALLES STANIZIO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.297-5, ID Funcional nº 3843551-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Dr. Galdino do Valle Filho, U.A. 18-3051, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/342/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/03/2015, ALIDES RAIMUNDA CAMÊJO, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.521-6, ID Funcional nº 3497283-8, da função de Secretário do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 18-1236, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/005/603/2015.\r\n\r\nDISPENSA ADRIANA ROCHA NACARATI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.880-7, ID Funcional nº 3483723-0, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 18-1236, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/603/2015.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA ROCHA NACARATI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.880-7, ID Funcional nº 3483723-0, para exercer a função de Secretário do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 18-1236, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alides Raimunda Camêjo, mat. nº 5.008.521-6. Processo nº E-03/005/603/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/04/2015, CRISTINA DAFLON VIEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.305-8, ID Funcional nº 3311093-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Célio Barbosa Anchite, U.A. 18-0278, Município de Pinheiral, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/11/2012, publicado no D.O. de 22/11/2012. Processo nº E-03/010/618/2015.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMERE DE CARVALHO FRANCO BRUM, Prof. Doc. II, mat. nº 252.228-2, ID Funcional nº 3277571-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Célio Barbosa Anchite, U.A. 18-0278, Tipo D, Município de Pinheiral, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Daflon Vieira Machado, mat. nº 807.305-8 e considerá-la dispensada da mesma função, do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, U.A. 18-0688, no mesmo Município, da SEEDUC, tudo com validade a contar de 01/04/2015. Processo nº E-03/010/618/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/01/2015, DIRLAINE DOS SANTOS GIL DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.899-6, ID Funcional nº 3379974-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Irmã Terezinha de Barros, U.A. 18-7010, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/11/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014. Processo nº E-03/001/2027/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/01/2015, DIRLAINE DOS SANTOS GIL DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.899-6, ID Funcional nº 3379974-1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irmã Terezinha de Barros, U.A. 18-7010, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/001/2027/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/09/2014, AMÉLIA LABRIOLA DE OLIVEIRA, Datilógrafo, mat. nº 5.014.058-1, ID Funcional nº 3477137-9, da função de Secretário do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/001/1256/2015.\r\n\r\nDESIGNA CLAÚDIO MEDEA SAMPAIO, Agente Administrativo, mat. nº 5.015.156-2, ID Funcional nº 3636801-6, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Amélia Labriola de Oliveira, mat. nº 5.014.058-1. Processo nº E-03/001/1256/2015.\r\n\r\nDESIGNA DENISE BATISTA TAVARES DE LIMA, Datilógrafo, mat. nº 5.009.188-3, ID Funcional nº 3398512-0, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 18-6923, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Suely Maciel de Melo, mat. nº 5.021.064-0. Processo nº E-03/001/1256/2015.\r\n\r\nDISPENSA SIMONE COPELLI ELOY, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.792-3, ID Funcional nº 3556215-3, da função de Secretário do C.E. José Lewgoy, U.A. 18-6983, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1152/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/01/2015, ELIAS MOREIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.393-0, ID Funcional nº 3602184-9, da função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 18-0451, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 04/07/2013, publicado no D.O. de 09/07/2013. Processo nº E-03/001/970/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/01/2015, AYRES DO CARMO BOTELHO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 948.900-6, ID Funcional nº 4343013-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 18-0451, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/09/2014, publicado no D.O. de 09/09/2014. Processo nº E-03/001/970/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, AYRES DO CARMO BOTELHO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 948.900-6, ID Funcional nº 4343013-9, para exercer, com validade a contar de 05/01/2015, a função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 18-0451, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elias Moreira Silva, mat. nº 918.393-0. Processo nº E-03/001/970/2015.\r\n\r\nDISPENSA ZULMIRA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.423-6, ID Funcional nº 4276512-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 18-2877, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/10/2014, publicado no D.O. de 07/10/2014. Processo nº E-03/008/48/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.831-2, ID Funcional nº 3431673-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 18-2877, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Zulmira da Silva Martins, mat. nº 958.423-6. Processo nº E-03/008/48/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ZULMIRA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.423-6, ID Funcional nº 4276512-9, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 18-2877, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denise de Vasconcelos Dias, mat. nº 5.004.142-5. Processo nº E-03/008/821/2015.\r\n\r\nDISPENSA CÉLIA REGINA MARQUES DE LYRA, Servente, mat. nº 5.003.443-8, ID Funcional nº 3656914-3, da função de Secretário do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/778/2015.\r\n\r\nDESIGNA MARA INÊS CARDOSO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 278.403-1, ID Funcional nº 3537026-2, para exercer a função de Secretário do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Célia Regina Marques de Lyra, mat. nº 5.003.443-9. Processo nº E-03/008/778/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARISA RIBEIRO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 949.215-8, ID Funcional nº 4347333-4, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 18-6939, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1126/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JOSÉ NAZARÉ FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.216-6, ID Funcional nº 3664224-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 18-6939, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carisa Ribeiro Pinto, mat. nº 949.215-8. Processo nº E-03/008/1126/2015.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA RIBEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.003-0, ID Funcional nº 3656742-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Amazonas, U.A. 18-1366, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elaine da Silva de Jesus Lucindo, mat. nº 5.017.917-5, e considerá-la dispensada da mesma função do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, no mesmo Município. Processo nº E-03/008/610/2015.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE DA SILVA DE JESUS LUCINDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.917-5, ID Funcional nº 3530571-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Jurema Peçanha Giraud, U.A. 18-1394, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Coelho Bioza, mat. nº 938.096-5, e considerá-la dispensada da mesma função, do C.E. Amazonas, U.A. 18-1366, no mesmo Município. Processo nº E-03/008/973/2015.\r\n\r\nDISPENSA CATIA TEIXEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 833.712-3, ID Funcional nº 3630013-6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rosa do Povo, U.A. 18-0186, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/05/2014, publicado no D.O. de 28/05/2014. Processo nº E-03/015/4052/2014.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EUNICE BULLIA DA FONSECA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.220-5, ID Funcional nº 4391450-0, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rosa do Povo, U.A. 18-0186, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Catia Teixeira dos Santos, mat. nº 833.712-3. Processo nº E-03/015/4052/2014.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 840.628-2, ID Funcional nº 3601683-7, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 18-0155, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/08/2013, publicado no D.O. de 29/08/2013. Processo nº E-03/015/710/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARÍLIA CABRAL SIQUEIRA MAYRINK, Prof. Doc. I, mat. nº 294.375-1, ID Funcional nº 4019992-4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 18-0155, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Cristina de Souza Duarte, mat. nº 840.628-2. Processo nº E-03/015/710/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELANE BORGES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.036-0, ID Funcional nº 3292774-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Finlândia, U.A. 18-6901, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/10/2014, publicado no D.O. de 08/10/2014. Processo nº E-03/015/601/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LETICIA DA SILVA GRAÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.928-1, ID Funcional nº 3299483-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Finlândia, U.A. 18-6901, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elane Borges da Silva, mat. nº 251.036-0. Processo nº E-03/015/605/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELANE BORGES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.036-0, ID Funcional nº 3292774-6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Finlândia, U.A. 18-6901, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/015/601/2015.\r\n\r\nDESIGNA THAÍS NATÁLIA DE SANT'ANNA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 913.389-3, ID Funcional nº 4203925-8, para exercer a função de Diretor do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, em vaga de primeira ocupação, e considerá-la dispensada da mesma função do C.E. Lara Villela, U.A. 18-2091, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, tudo com validade a contar de 26/03/2015. Processo nº E-03/015/609/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/03/2015, DIANA SAYÃO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.880-5, ID Funcional nº 4347726-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 18-0196, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/119/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, VANIA MARIA SANTIAGO DE HOLANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.943-3, ID Funcional nº 3830347-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 18-1472, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ligia Maria de Carvalho Souza Cunha, mat. nº 256.512-5. Processo nº E-03/006/773/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VALQUIRIA GONÇALVES BASTOS ALEXANDRE, Prof. Doc. II, mat. nº 234.865-4, ID Funcional nº 3580643-5, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 18-2949, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denyr Vieira Pinto, mat. nº 1.208.067-7. Processo nº E-03/006/962/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, VERA INÊS ALVARES SILVA LINS, Prof. Doc. I, mat. nº 913.865-2, ID Funcional nº 562401-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP 238 Dr. Ilton Faria da Costa, U.A. 18-1591, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/006/965/2015.\r\n\r\nDISPENSA IARACENY DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.299-0, ID Funcional nº 3906389-5, da função de Orientador Educacional do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 18-1125, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 09/04/2014, publicado no D.O. de 15/04/2014. Processo nº E-03/014/766/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IARACENY DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.299-0, ID Funcional nº 3906389-5, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 18-3450, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/014/766/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/02/2015, IVANETE DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.386-0, ID Funcional nº 3919463-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. República do Líbano, U.A. 18-3555, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/572/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/04/2015, IVY MACHADO DE MOURA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.417-6, ID Funcional nº 4137188-7, da função de Diretor do C.E. Alice de Souza Bruno, U.A. 18-0020, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/1117/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARISE FERREIRA BASTOS CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 280.730-3, ID Funcional nº 3800904-8, para exercer, com validade a contar de 06/04/2015, a função de Diretor do C.E. Alice de Souza Bruno, U.A. 18-0020, Tipo D, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ivy Machado de Moura e Souza, mat. nº 927.417-6. Processo nº E-03/011/1117/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/04/2015, MARISE FERREIRA BASTOS CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 280.730-3, ID Funcional nº 3800904-8, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alice de Souza Bruno, U.A. 18-0020, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/1117/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA AMARAL SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 910.970-3, ID Funcional nº 4198235-5, para exercer, com validade a contar de 06/04/2015, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Adelino Terra, U.A. 18-2191, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/1117/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/04/2015, FLÁVIA HERMES LOPES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.223-8, ID Funcional nº 3711164-7, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 18-2561, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 10/06/2014, publicado no D.O. de 13/06/2014. Processo nº E-03/011/468/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LÚCIA CRISTINA FONTES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.063-5, ID Funcional nº 3757104-4, para exercer, com validade a contar de 01/04/2015, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 18-2561, Tipo B, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Hermes Lopes de Carvalho, mat. nº 844.223-8. Processo nº E-03/011/468/2015.\r\n\r\nId: 1844222"
                    ],
                    "1844098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10275/2014 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 002/2015, em favor da empresa:\r\n\r\n- INTERBOOK LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.918.078/0001-52, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 11.278,59 (onze mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 5.067,54 (cinco mil sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 11.013,51 (onze mil treze reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 4.949,10 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos)\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 448,04 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos)\r\n\r\nId: 1844098"
                    ],
                    "1844054": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1876/2015 - JOSÉ ANTONIO DE A. PINHEIRO, CIC nº 075.416.197-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/3671/2014 - CLAUDIA LAMBLET CANELA, CIC nº 765.643.717-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/761/2015 - DANIEL DA SILVA, CIC nº 106.477.407-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1246/2015 - JESSICA DE FREITAS GALDINO, CIC nº 124.224.847-19.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1844054"
                    ],
                    "1843427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1378/2015 - MONICA ANTUNES DAS CHAGAS, ID Funcional nº 42777437/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.080/2001 - CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5487293/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 24/05/2015 a 22/05/2017, inicial concedida através do Processo nº E-03/1.210.080/2001, no período de 24/05/2001 a 23/05/2003; 24/05/2003 a 23/05/2005; 24/05/2005 a 23/05/2007; 24/05/2007 a 23/05/2009; 24/05/2009 a 23/05/2011; 24/05/2011 a 23/05/2013 e de 24/05/2013 a 23/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1012/2015 - AIZA MARIA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 38490846/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/88 a 24/06/89, num total de 449 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1193/2015 - AMELIA VALERIO, ID Funcional nº 33087377/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 10/07/70 a 10/09/70 e de 01/01/72 a 14/10/72, num total de 351 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/11/93 a 30/11/93; 01/05/2007 a 31/05/2007; 01/07/2009 a 31/07/2009; 01/12/2009 a 31/12/2009; 01/01/2010 a 31/01/2010; 01/12/2010 a 31/12/2010 e de 01/06/2014 a 30/06/2014, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/410/2015 - DANIELLE DA ROSA BATISTA VIEIRA, ID Funcional nº 5599334/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 07/02/2001 a 15/08/2001 e 01/11/2001 a 07/02/2006, num total de 1.751 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 21/11/1994 a 31/05/1995; 01/04/1999 a 10/08/1999, a pedido do servidor de 08/02/2006 a 08/08/2006; 22/12/2008 a 30/10/2009; 01/02/2006 a 31/12/2006; 01/02/2007 a 31/07/2008; 01/07/2008 a 30/09/2008; 01/11/2008 a 30/11/2008; 01/01/2010 a 31/01/2010 e o dia de 01/03/2011, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/952/2015 - EUSEBIA OLIVEIRA, ID Funcional nº 36200166/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/87 a 02/02/88; 01/07/88 a 20/10/88 e 02/01/89 a 18/03/92, num total de 1.529 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/793/2015 - LETÍCIA DA SILVEIRA RICHA, ID Funcional nº 5494974/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/79 a 30/09/81 e 01/09/82 a 02/05/84, num total de 1.341 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Escritório, desprezando-se os períodos de 01/12/84 a 30/09/87, a pedido do servidor de 16/03/87 a 07/02/90, por ser período que pode ser averbado, mediante Certidão, conforme Inciso I, art. 80, Decreto nº 2479/79, de 01/02/2006 a 31/01/2007; 01/01/2010 a 31/01/2010; 01/03/2010 a 31/03/2010; 01/08/2010 a 31/08/2010; 01/01/2013 a 01/07/2013; 01/02/2013 a 28/02/2013 e 01/05/2013 a 31/05/2013, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4653/2014 - REJANE RIBEIRO GALLO, ID Funcional nº 41192966/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/88 a 27/07/90, num total de 865 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda - RJ, como Professor de 1º Grau.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/733/2013 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36897027/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1615/2013 - CARMEN LUCIA SANT'ANNA GOMES, ID Funcional nº 40953270/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2382/2013 - DARCREM COUTINHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 36940267/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de15/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1503/2013 - IRAN OLIVEIRA DIAS, ID Funcional nº 32861885/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1762/2013 - MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39062970/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1760/2013 - MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39062970/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1210/2013 - MARLY APARECIDA CARVALHO DE MATTOS, ID Funcional nº 40107159/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.512/2012 - PAULO VENDRAMI, ID Funcional nº 40202771/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1646/2013 - ROSELIA MACHADO VASQUES, ID Funcional nº 38125625/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/369/2015 - DEBORA DE MORAES QUEIROZ, ID Funcional nº 42050774/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto da concessão de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge é de 01/02/2015 a 12/03/2015 e não como constou no despacho de 13/04/2015, publicado no D.O. de 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/368/2015 - DEBORA DE MORAES QUEIROZ, ID Funcional nº 42050774/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge é de 01/02/2015 a 12/03/2015 e não como constou no Despacho de 13/04/2015, publicado no D.O. de 16/04/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2015\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/004/1146/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/021/2671/2013...\r\n\r\nId: 1843427"
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                    "1844386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/2114/2014 - RICARDO AMARAL GARCEZ, ID. Funcional nº 36964123/2, mat. n° 933.173-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 01/08/2014. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/8683/2014 - IGOR ALEXANDRE DA SILVA, ID. Funcional nº 43801234/1, mat. n° 958.918-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 13/11/2014. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/6064/2014 - MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 44211333/1, mat. n° 974.251-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 09/07/2014. BIANCA SILVA PASSOS DE AQUINO, ID. Funcional nº 50210971/1, mat. n° 3.051.610-8, Inspetor de Alunos, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 17/09/2014. PROCESSO Nº E-03/015/3070/2014.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/3323/2014 - THIAGO CÂNDIDO IRIBARNE MARTINS, ID. Funcional nº 50327844/1, mat. n° 3.067.950-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 03/10/2014. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/11.002.884/2012 - ROBERTO SANDIM PEGLER ALVIM, ID. Funcional nº 43873650/1, mat. n° 962.084-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 12/11/2012. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/51.696/2008 - VANIA DE SALLES MARQUES, ID. Funcional nº 43256228/1, mat. n° 938.276-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 04/03/2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/813.544/2012 - MARGARETH DIAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 44202202/1, mat. n° 974.171-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 29/08/2012. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/662/2014 - VANESSA RODRIGUES ESCOBAR, ID. Funcional nº 33353476/2, mat. n° 962.961-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 11/02/2014. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1302/2013 - DIANA FONSECA DE SOUZA DE SENA, ID. Funcional nº 5565715/2, mat. n° 834.332-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 04/04/2013. \r\n\r\nDÊ-SE A REASSUNÇÃO, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, aos servidores acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10/06/2015.\r\n\r\nId: 1844386"
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                    "1844026": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3617/2015 - FERNANDO ANTONIO PLAISANT DE FARIA, ex-servidor mat. nº 949.641-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3611/2015 - ALASIR BISPO DA COSTA, ex-servidor mat. nº 944.153-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3614/2015 - JOSE ELIAS DO NASCIMENTO NETO, ex-servidor mat. nº 3.032.410-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3616/2015 - MAIRA BORGES FAINGUELERNT, ex-servidor mat. nº 3.038.117-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3621/2015 - BARBARA FERREIRA DA SILVA, ex-servidor mat. nº 3.035.458-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3623/2015 - WASHINGTON LUIS ARAUJO JUNIOR, ex-servidor mat. nº 3.035.433-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3624/2015 - CLAUDIA ALVES DA SILVA, ex-servidor mat. nº 969.722-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3469/2015 - BRENDA BARTHOLO TOSTES DE AZEVEDO, ex-servidor mat. nº 975.771-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3466/2015 - MATHEUS AVILA PAES, ex-servidor mat. nº 944.088-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3467/2015 - KELLI CRISTINA COELHO DOS REIS DE SOUZA, ex-servidor mat. nº 3.031.520-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3468/2015 - ANDRHEA BLAJFEDER GOLDSZAL, ex-servidor mat. nº 3.031.571-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3416/2015 - CAMILA FERREIRA DE SOUZA COSTA, ex-servidor mat. nº 972.633-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3415/2015 - FABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA, ex-servidor mat. nº 3.038.708-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3622/2015 - SILVIA DOS SANTOS BRASIL DE ALMEIDA, ex-servidor mat. nº 969.914-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3625/2015 - JULIMARA FERREIRA CARNEIRO, ex-servidor mat. nº 3.031.695-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3483/2015 - FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA, ex-servidor mat. nº 3.028.098-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3478/2015 - THIAGO REGUEIRA CURVELLO, ex-servidor mat. nº 972.462-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3479/2015 - SABRINA TATIANA VALERIANO MACHADO, ex-servidor mat. nº 823.782-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3477/2015 - ELAINE BATALHA MARTINS, ex-servidor mat. nº 954.540-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3470/2015 - LEANDRO CARNEIRO FOSSA, ex-servidor mat. nº 3.032.059-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3480/2015 - EDELVIRA ROCHA GONÇALVES VARELLA E SILVA, ex-servidor mat. nº 934.687-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3481/2015 - MARTA MARIA BRENNER, ex-servidor mat. nº 3.031.784-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3482/2015 - MELLY MENEZES FRAGA, ex-servidor mat. nº 974.577-9.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 1844026"
                    ],
                    "1844458": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3344 DE 01 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 052 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Anglo-Americano Escolas Integradas LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 42.360.776/0002-43, mantenedor da instituição de Ensino privado de Educação Básica, denominado com o nome fantasia de CIER - Centro Internacional de Estudos Regulares, para atuar com a metodologia de Educação a Distância e autorização para a oferta do Curso de Ensino Fundamental, Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a serem ministrados na Avenida das Américas, nº: 2.603, Bairro Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 314/2009 e Decreto nº 5.622/2005, após publicação deste Parecer em Diário Oficial, e indica outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/53/2013 - COLÉGIO ANGLO AMERICANO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3345 DE 01 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Homologar as Deliberações deste Conselho abaixo relacionadas.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 348 DE 12 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nProrroga prazos estabelecidos pela Deliberação CEE nº 335/2013 e dá outras providências.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 349 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nEstabelece normas para a declaração de equivalência de estudos ao Ensino Médio e a revalidação de diplomas de Cursos Técnicos e de Formação para o Magistério em nível médio, concluídos ou realizados no exterior e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3346 DE 09 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 15 DE 27 DE JANEIRO DE 2015\r\n\r\nAutoriza, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Centro Politécnico de Aplicação Lógica Ltda., mantenedor da Instituição de Ensino Privado de Educação Profissional denominado Instituto Paulo Apóstolo, com sede na Estrada do Rio Grande, nº 162, Taquara, Rio de Janeiro, RJ, a funcionar nos Polos de Apoio Presencial localizados nos seguintes endereços: Polo D. Caxias - Quality, localizado na Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, 1490, Centro, Duque de Caxias, RJ, com os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Curso de Educação de Jovens e Adultos - EJA (Anos Finais do Ensino Fundamental) e Ensino Médio; Polo Nova Friburgo - PROCREO, localizado na Rua José Antonio Alves, 150, Centro, Nova Friburgo, RJ, com os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Curso de Educação de Jovens e Adultos - EJA (Anos Finais do Ensino Fundamental) e Ensino Médio; Polo Angra dos Reis - CEAC, localizado na Rua Dr. Orlando Gonçalves, 179, Pq. das Palmeiras, Angra dos Reis, RJ, com os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Curso de Educação de Jovens e Adultos - EJA (Anos Finais do Ensino Fundamental) e Ensino Médio; Polo Queimados - Florence Cursos, localizado na Av. Alcindo Bulhões Paes, 393, Centro, Queimados, Rio de Janeiro, RJ, com os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Curso de Educação de Jovens e Adultos - EJA (Anos Finais do Ensino Fundamental) e Ensino Médio; Polo Realengo - CEP Centro Educacional Piraquara, localizado na Rua Piraquara, 579, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, com os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Curso de Educação de Jovens e Adultos - EJA (Anos Finais do Ensino Fundamental) e Ensino Médio; Polo São Gonçalo - Colégio Equipe 1, localizado na Rua Dr. Alfredo Backer, 989, Alcântara, São Gonçalo, RJ, com os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Curso de Educação de Jovens e Adultos - EJA (Anos Finais do Ensino Fundamental) e Ensino Médio; todos na modalidade à distância, em conformidade com o previsto nas Deliberações CEE Nº 314/2009 e 316/2010 e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/200.415/2012 - INSTITUTO PAULO APÓSTOLO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1844458"
                    ],
                    "1844462": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3342 DE 21 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nPARECER CEE Nº 014 DE 27 DE JANEIRO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Técnico em Hospitalidade...\r\n\r\nLeia-se: ...Técnico em Hospedagem... \r\n\r\nPARECER CEE Nº 050 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Avenida Joaquim da Costa Lima nº 6420...\r\n\r\nLeia-se: ...Avenida Joaquim da Costa Lima nº 6402... \r\n\r\nId: 1844462"
                    ],
                    "1844542": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS \r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nÀs Associações de Apoio à Escola, abaixo identificadas, procederam corretamente a constituição da AAE de acordo com o Decreto Estadual nº 43.181/2012 e a Lei nº 11.127/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4852, de 20/12/2012, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nAAE do CE Maria Montessori\r\n\r\nAAE do CE Alda Lins\r\n\r\nId: 1844542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1843900": [
                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2014\r\n\r\nPORTARIA Nº 791/2015 - APOSENTA DÉBORA MAINA BRAGA DE MELLO, matr. nº 06.374-3, ID nº 2562775-9, Técnico Universitário Superior/Químico, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 08.06.2014\r\n\r\nPORTARIA Nº 792/2015 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria n.º 227/REITORIA/2013, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.308-5\r\n\r\nAlessandra Herdy Rodrigues\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.267-3\r\n\r\nAlexandre Bressan Nunes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.288-9\r\n\r\nAna Carolina Alves de André Martins\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.321-8\r\n\r\nAna Carolina de Azevedo Araujo Lima\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.261-6\r\n\r\nAna Paula França Pereira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.279-8\r\n\r\nAna Paula Pereira de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.300-2\r\n\r\nAndréa Cardoso da Costa Leite\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.222-8\r\n\r\nAntonio Luiz Bezerra Rangel\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.235-0\r\n\r\nCamilla Ramos de Lima Chagas Cristino\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.326-7\r\n\r\nCarla Coutinho Corrêa da Silva\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.253-3\r\n\r\nDaniel Machado Dedous\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.266-5\r\n\r\nDanillo Hawny Freitas Martins\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.282-2\r\n\r\nDiego Perpetuo Antunes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.315-0\r\n\r\nEliana Maria Siciliano\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.241-8\r\n\r\nFábio de Mendonça Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.280-6\r\n\r\nGustavo Souza Leão Lauriodó de Sant'Anna\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.260-8\r\n\r\nHenrique Constantino da Silveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.273-1\r\n\r\nHenrique Ribeiro do Couto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.244-2\r\n\r\nJanaina Rezende Pardo Peres\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.301-0\r\n\r\nJosimar Pinto Leite\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 793/2015 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria n.º 227/REITORIA/2013, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.289-7\r\n\r\nJoyce dos Santos Ribeiro\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.236-8\r\n\r\nJulio Cesar Santos Lindesay\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.314-3\r\n\r\nLetícia Cotrim da Cunha\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.232-7\r\n\r\nLeticia Rocha Pereira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.299-6\r\n\r\nLucas Moscoso Dutra Marques\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.100-6\r\n\r\nLucília de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.329-1\r\n\r\nMárcia Maria Pereira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.291-3\r\n\r\nMarcos Fonteles Viana\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\n36.320-0\r\n\r\nMarianna Lopes Bezerra\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36.228-5\r\n\r\nMateus Monteiro da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.256-6\r\n\r\nMauro Sérgio de Araújo Farias\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.272-3\r\n\r\nOscar Vasconcelos dos Anjos Junior\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.169-1\r\n\r\nPatrícia Domingos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.303-6\r\n\r\nPaulo Henrique de Andrade Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.251-7\r\n\r\nPriscilla Prazeres Oliveira de Morais\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.309-3\r\n\r\nRenato Fagundes Valadão Ridolfi\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.287-1\r\n\r\nRoberto Duarte Ramos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.274-9\r\n\r\nSandra Lucia Teixeira Pires\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.310-1\r\n\r\nThiago Pimenta Valença\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDE 09.06.2014\r\n\r\nPORTARIA Nº 725/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ALESSANDRA DE PAULA SANTOS, matr. nº. 38.901-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras - FFP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 726/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ALOYSIO SAULO MARIA INFANTE DE JESUS BREVES BEILER JUNIOR, matr. nº. 38.902-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 727/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, AMANDA FERREIRA BARCELOS, matr. nº. 38.909-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 728/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, AMANDA MACÊDO CARDOSO, matr. nº. 38.872-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Nutricionista - Alimentação Coletiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 729/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ANA CLARA DE MELO SOUZA TOLENTINO, matr. nº. 38.847-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 730/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ANA CRISTINA DOS SANTOS MALFACINI, matr. nº. 38.897-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE. \r\n\r\nPORTARIA Nº 731/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ANA PAULA FERREIRA PRIMO VALENTE, matr. nº. 38.848-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 732/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ANA PAULA VANTIL, matr. nº. 38.849-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 733/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ANDRÉ ASSIS DE ALBUQUERQUE, matr. nº. 38.907-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 734/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ANDREA CAMAZ DESLANDES, matr. nº. 38.880-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências da Atividade Física - IEFD. \r\n\r\nPORTARIA Nº 735/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, BARBARA PECCEI SZANIECKI, matr. nº. 38.896-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Programação Visual - ESDI. \r\n\r\nPORTARIA Nº 736/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, BERNARDO COUTO NETO, matr. nº. 38.881-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Especialidades Cirúrgicas - FCM. \r\n\r\nPORTARIA Nº 737/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, CARINA CARDOSO VAZ, matr. nº. 38.870-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 738/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, CARLA BEATRIZ BENASSI, matr. nº. 38.895-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9202, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Educação Física e Artística - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 739/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, CASSIANA LIMA CARDOSO VIEIRA, matr. nº. 38.899-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Línguas e Literatura - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 740/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, CHRISTIANE VICENTE DE FARIAS, matr. nº. 38.844-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 741/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, CLAUDIA MERCEDES MORA CÁRDENAS, matr. nº. 38.892-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Políticas e Instituições de Saúde - IMS. \r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, CRISTIANE MAGALHAES DA COSTA, matr. nº. 38.858-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 743/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, DANIEL JOSÉ NAHID MANSUR CHALHUB, matr. nº. 38.883-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Mecânica - FEN. \r\n\r\nPORTARIA Nº 744/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, DANIELLE SEPULVIDA TEIXEIRA SILVA, matr. nº. 38.859-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 745/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, EDUARDO GUERRA MURAD FERREIRA, matr. nº. 38.891-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Relações Públicas - FCS. \r\n\r\nPORTARIA Nº 746/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ELAINE CRISTINA FERREIRA RAMOS, matr. nº. 38.845-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 747/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ELISA GOUVEA BOGOSSIAN, matr. nº. 38.877-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 748/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, FABIO ZAMBITTE IBRAHIM, matr. nº. 38.893-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito do Estado - DIR. \r\n\r\nPORTARIA Nº 749/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2014, FERNANDA CORREA DE SÁ OLIVEIRA, matr. nº. 38.850-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 750/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, FERNANDO BORGES RODRIGUEZ, matr. nº. 38.905-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 751/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, FLÁVIA DA SILVA GATTO, matr. nº. 38.851-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 752/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, GABRIELA PALOQUINO DE OLIVEIRA, matr. nº. 38.869-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 753/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, GLAUCE ALBUQUERQUE BARZANO, matr. nº. 38.846-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 754/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, GUSTAVO MEDEIROS DA SILVEIRA, matr. nº. 38.903-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 755/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, HELEN CONCEICÃO PEREIRA VENDAS RODRIGUES, matr. nº. 38.860-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 756/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, JAQUELINE MOTA DA SILVA, matr. nº. 38.906-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 757/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, JEMIMA FUENTES RIBEIRO DA SILVA, matr. nº. 38.890-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Histologia e Embriologia - IBRAG. \r\n\r\nPORTARIA Nº 758/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, JULIA KLEVE BERG, matr. nº. 38.882-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Clínica Médica - FCM. \r\n\r\nPORTARIA Nº 759/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, KAROLINE DAFNE DA SILVA ROCHA, matr. nº. 38.861-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 760/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LEONARDO DAVINO DE OLIVEIRA, matr. nº. 38.889-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura - ILE. \r\n\r\nPORTARIA Nº 761/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, matr. nº. 38.862-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 762/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LOLITA GUIMARÃES GUERRA, matr. nº. 38.887-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas - FFP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 763/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LORENA LOPES PEREIRA BONOMO, matr. nº. 38.900-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geografia - FEBF. \r\n\r\nPORTARIA Nº 764/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LUANA DOS REIS DE SOUZA, matr. nº. 38.852-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 765/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LUCIANA FERREIRA LIMA, matr. nº. 38.868-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 766/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LUCIANA OLIVEIRA GOMES SEABRA, matr. nº. 38.853-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 767/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LUCIANE SILVEIRA BARATELLI, matr. nº. 38.873-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Pediatria Neurologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 768/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LUCIENE CARNEIRO BARACAT, matr. nº. 38.863-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 769/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, matr. nº. 38.864-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 770/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, MARCELO GRANDI TEIXEIRA JUNIOR, matr. nº. 38.908-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 771/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, MARIA CLEMENCIA ROSARIO MORA HERRERA, matr. nº. 38.888-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Física Nuclear e Altas Energias - FIS. \r\n\r\nPORTARIA Nº 772/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, MARIANA FERREIRA CALDAS, matr. nº. 38.854-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 773 /2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, MONIQUE BANDEIRA MOSS PERSZEL, matr. nº. 38.894-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas e título, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Farmacologia e Psicobiologia - IBRAG. \r\n\r\nPORTARIA Nº 774 /2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, MONIQUE MARQUES LONGO, matr. nº. 38.884-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ginástica - IEFD. \r\n\r\nPORTARIA Nº 775/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, NATÁLIA MARIA LANZARINI, matr. nº. 38.875-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Análises Clínicas, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 776/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, NATALIA ROCHA DO AMARAL ESTANISLAU, matr. nº. 38.871-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Pediatria Alergologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 777 /2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, NILSON GUIMARÃES DORIA, matr. nº. 38.878-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos da Subjetividade e Formação Humana - EDU. \r\n\r\nPORTARIA Nº 778 /2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, NORMA SUELI ROSA LIMA, matr. nº. 38.879-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras - FFP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 779/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, PRISCILA DOS ANJOS FONSECA, matr. nº. 38.855-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 780 /2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, PRISCILA MONTEIRO CORRÊA, matr. nº. 38.886-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Formação de Professores - FEBF. \r\n\r\nPORTARIA Nº 781/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, RAPHAEL MANDARINO DOS SANTOS, matr. nº. 38.904-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 782/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, ROBERTA COSTA CAPELA, matr. nº. 38.876-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva Pediátrica, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 783/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, SAMIRA RODRIGUES CARVALHO AGUIAR, matr. nº. 38.856-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 784 /2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, SIDMAR ROBERTO VIEIRA ALMEIDA, matr. nº. 38.885-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Contábeis - FAF. \r\n\r\nPORTARIA Nº 785/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, TATIANE XAVIER, matr. nº. 38.857-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 786/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, TATYANNE GALVÃO BAHIA DOS SANTOS, matr. nº. 38.865-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40H/S horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 787 /2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, TIAGO BRAGA DO ESPIRITO SANTO, matr. nº. 38.898-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Enfermagem Médico Cirúgica - ENF. \r\n\r\nPORTARIA Nº 788/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, URSULA DIAS RIBEIRO NUNES, matr. nº. 38.866-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40H/S horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 789/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, VERÔNICA SOBRAL CAMARA, matr. nº. 38.867-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40H/S horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 790/2015 - NOMEIA, a contar de 09/06/2015, VIVIANE ALVES MONTEIRO, matr. nº. 38.874-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Análises Clínicas, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40H/S horas.\r\n\r\nId: 1844228"
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3220/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à MARCELO MORAES CAETANO, Professor Adjunto, matr. nº 38.563-3, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2868/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à FLÁVIA BARBOSA DA SILVA DUTRA, Professor Adjunto, matr. nº 38.519-5, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2757/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à CARLA SASS, Professor Assistente, matr. nº 38.452-9, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2845/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à JULIA TAVARES DE CARVALHO, Professor Assistente, matr. nº 38.464-4, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3754/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à LIS INGRID ROQUE LOPES CUSTÓDIO, Professor Adjunto, matr. nº 38.746-4, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4114/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à GUILHERME FERREIRA VARGUES, Professor Adjunto, matr. nº 38.709-2, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4119/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à LEANDRO PIMENTEL ABREU, Professor Adjunto, matr. nº 38.681-3, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3953/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à LUIS CESAR RODRIGUEZ ALIAGA, Professor Adjunto, matr. nº 38.728-2, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3979/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à ALEXANDRA LIMA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 38.570-8, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3848/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à PRISCILA CRISTINA DA SILVA THIENGO, Professor Assistente, matr. nº 38.527-8, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3850/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à CAMILLA AGOSTINI, Professor Adjunto, matr. nº 38.656-5, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3883/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - à CRISTINA BUARQUE DE HOLLANDA, Professor Adjunto, matr. nº 38.717-5, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nId: 1843902"
                        ],
                        "1844488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/717/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), conforme o inciso XVI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/780/2015 - ALESSANDRO COUTINHO RAMOS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“...no período de 18 a 26 de maio de 2015,...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“...no período de 15 a 24 de junho de 2015,...”\r\n\r\nId: 1844488"
                        ],
                        "1844440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2234/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA DUQUE DE CAXIAS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2234/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 60/64, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Duque de Caxias destinados à merenda, referente ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2014 a 30/09/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, à fl.60. \r\n\r\nId: 1844440"
                        ],
                        "1844420": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2249/2014- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA DUQUE DE CAXIAS - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2249/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 47/51, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Duque de Caxias destinados à Manutenção, referente a 3ª Parcela, ocorridos no período de 01/07/2014 a 30/09/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 47. \r\n\r\nId: 1844420"
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                        "1844046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2323/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO E. TRAVASSOS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2323/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 121/124, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Professor Jair Natalino E. Travassos destinados à Manutenção, referente a 3ª Parcela, ocorridos no período de 01/07/2014 a 30/09/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, à fl. 121. \r\n\r\nId: 1844046"
                        ],
                        "1844050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2288/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO E. TRAVASSOS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2288/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 76/79, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Professor Jair Natalino E. Travassos destinados à Merenda, referente ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2014 a 30/09/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, à fl. 76. \r\n\r\nId: 1844050"
                        ],
                        "1844053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2241/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PAULO FREIRE - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2241/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 43/46, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Paulo Freire destinados à Merenda, referente ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2014 a 30/09/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, à fl. 43. \r\n\r\nId: 1844053"
                        ],
                        "1844466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2243/2014, PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO ILHA DO GOVERNADOR - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2243/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 33/36, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Ilha do Governador, destinados à merenda, referente ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2014 a 30/09/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, à fl. 33. \r\n\r\nId: 1844466"
                        ],
                        "1844457": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2407/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2407/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 44/47, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à manutenção, referente a 3ª Parcela, ocorridos no período de 01/07/2014 a 30/09/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, à fl. 44. \r\n\r\nId: 1844457"
                        ],
                        "1844424": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/06/2015\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO PAULO CORREIA VIANA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.728-4, de acordo com o art. 3° da E.C. n° 47/2005. Processo n° E-26/011/766/2015.\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nAPOSENTA MÁRIO GIRALDO JUNIOR, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.695-5, de acordo com o art. 3° da E.C. n° 47/2005. Processo n° E-26/011/884/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/287/2015 - DEFIRO o abono de permanência da servidora LEILA DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.418-0.\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/236/2015 - MOEMA APURINÃ DO CARMO - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.283-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/04/2015.\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/2.935/2014 - RITA DE CÁSSIA SOUZA FERREIRA SALZEDA - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.150-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2015.\r\n\r\nId: 1844424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1844376": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SSCS Nº 54 \r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2015'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e o que consta do processo nº E-10/001.523/2015, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicidade de “matéria legal” (avisos de licitação, editais, etc).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2015.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2101- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSORIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\n*Omitida no D.O de 03/06/2015.\r\n\r\nId: 1844376"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844437": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo nº E-10/005/6022/2015, designando para procedê-la o servidor CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID Funcional 41893638, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão.\r\n\r\nId: 1844437"
                        ],
                        "1844436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8440/13 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 28/05/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3953/15 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 01/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12393/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1488/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 02/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3619/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/5212/2015, E-10/005/5214/2015, E-10/005/5269/2015, E-10/005/5512/2015 E E-10/005/5833/2015 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 03/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4790/15 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração n° D-393625.\r\n\r\nDE 08/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10982/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12387/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12395/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/132.599/1991 - SEVERINA AVELINO SOBRINHA, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 26896940- CONCEDO nos termos do art.129, do Decreto n°247/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, 15 (quinze) meses de Licença Prêmio referente ao período-base de 25.04.1988 a 18.04.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3488/2015 - DOUGLAS TAVARES DE CASTRO, Agente Auxiliar de Transportes, ID Funcional nº 42825172- CONCEDO nos termos do art. 129, do Decreto n°247/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período-base de 07.08.2007 a 06.08.2012.\r\n\r\nId: 1844436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1844522": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 470 DE 29 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI O COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DO INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002.00390/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir o Comitê de Avaliação do Contrato de Gestão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para o exercício de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOÃO BATISTA DIAS, matrícula nº 969.841-6, MARCELA DE BIASE DAMASCENO, matrícula 390.125-3, e MARCELO RAMOS DO CARMO, matrícula nº 2249357-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir o Comitê de Avaliação, em virtude da celebração de Contrato de Gestão INEA n°01/2014, entre a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n\r\nArt. 3º- O representante do Interveniente será designado mediante ofício a ser expedido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme prevê o disposto na Cláusula Oitava do Contrato de Gestão INEA n° 01/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Compete ao Comitê:\r\n\r\nI. aprovar a revisão ou renovação do Contrato de Gestão e dos Acordos de Resultados, havendo interesse das partes, mediante a formalização de Termo Aditivo;\r\n\r\nII. apresentar conclusões e recomendações sobre o desempenho do INEA na execução do Contrato de Gestão, por meio de parecer conclusivo. Deve indicar, se for o caso, a necessidade de revisão do Contrato de Gestão e apresentar recomendações para a melhoria do desempenho do INEA no próximo período de execução;\r\n\r\nIII. propor ajustes nos objetos de pactuação resultantes das reuniões de avaliação;\r\n\r\nIV. apreciar, em reuniões semestrais, os Relatórios de Apuração e Análise dos Resultados Institucionais e Estratégicos, elaborados pelo INEA, e se manifestar conclusivamente sobre o cumprimento do Contrato de Gestão, além de emanar recomendações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nV. realizar a avaliação dos resultados dos Indicadores Institucionais e Estratégicos e dos Indicadores de Desempenho por Equipes, com o apoio técnico do Núcleo de Monitoramento de Ações Estratégicas do INEA e validades pelo Conselho Diretor - CONDIR do INEA.\r\n\r\nVI. promover a avaliação qualitativa dos Indicadores Institucionais e Estratégicos e dos Indicadores de Desempenho por Equipes. Deve indicar o conceito de desempenho a ser atribuído a cada objeto pactuado;\r\n\r\nVII. recomendar ou não o pagamento da Gratificação de Desempenho Institucional, a ser paga anualmente aos servidores do INEA;\r\n\r\nVIII. julgar os recursos interpostos pelas unidades administrativas contratualizadas, assim como pelos servidores integrantes de suas equipes, após exauridas as apreciações das instâncias hierárquicas do INEA;\r\n\r\nIX. propor recomendações para o aperfeiçoamento contínuo do Contrato de Gestão e dos Acordos de Resultados, assim como no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nX. reportar descumprimentos contratuais por meio de relatórios de avaliação atestados pelo Contratante.\r\n\r\nArt. 5º- Fica revogada a Resolução SEA n° 362, de 30 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1844522"
                    ],
                    "1843930": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEA-DGAF/PMERJ Nº 05\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) - Recurso de Compensação Ambiental - Proc. n° E-07/001/ 237/2015. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2015 - Término: 30/12/2015.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261.100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2660\r\n\r\nINSERIR TAB _ UPAM _ 2\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará condicionada , a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho , elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE S. PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\nId: 1843930"
                    ],
                    "1843914": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.855 DE 02 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.597/1997, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa F. J. ALMEIDA PESSOA - ME para a atividade de extração de gnaisse para confecção de lajes, lajotas e blocos para beneficiamento de rocha ornamental, situada na Fazenda Boa Esperança, Córrego Fundo, 1º distrito do Município de Laje do Muriaé, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa F. J. ALMEIDA PESSOA- ME para a atividade de extração de gnaisse para confecção de lajes, lajotas e blocos para beneficiamento de rocha ornamental, situada na Fazenda Boa Esperança, Córrego Fundo, 1º distrito do Município de Laje do Muriaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1843914"
                    ],
                    "1843906": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.856 DE 02 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.589/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GABRIEL TAVARES RANGEL para a atividade de extração de granito, situada na Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 477, Guarus, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa GABRIEL TAVARES RANGEL para a atividade de extração de granito, situada na Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 477, Guarus, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1843906"
                    ],
                    "1843907": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.857 DE 02 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3694/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. para a atividade de extração de granito, situada na Rodovia RJ 198 - km 5, Cubatão, Município de Itaperuna, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. para a atividade de extração de granito, situada na Rodovia RJ 198 - km 5, Cubatão, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1843907"
                    ],
                    "1843908": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.858 DE 02 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11582/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. para a atividade de extração de granito, situada na Estrada do Feijão Queimado s/n, 1º distrito do Município de Itaperuna, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. para a atividade de extração de granito, situada na Estrada do Feijão Queimado, s/nº, 1º distrito do Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1843908"
                    ],
                    "1843909": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.859 DE 02 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6032/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, situada na Rodovia RJ-158 km 10 s/n - Fazenda Coqueiro - Ernesto Machado, Município de São Fidélis, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA, para a atividade de extração de granito para produção de brita, situada na Rodovia RJ-158 km 10, s/n - Fazenda Coqueiro - Ernesto Machado, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1843909"
                    ],
                    "1843910": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.860 DE 02 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9139/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa DU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, situada no Sítio Barro Branco e Veloso, Zona Rural do Município de Laje do Muriaé, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa DU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, situada no Sítio Barro Branco e Veloso, Zona Rural do Município de Laje do Muriaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1843910"
                    ],
                    "1843911": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.861 DE 02 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA e PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.462/2007, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS ROLA LTDA para a atividade de extração de granito, situada na Fazenda Capivara s/n, Até, Município de Itaperuna, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS ROLA LTDA para a atividade de extração de granito, situada na Fazenda Capivara s/nº, Até, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1843911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.795/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ORGANIZAÇÃO TUPY LTDA e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação dos art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nDE 01.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.460/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada por LUIZ CARLOS DA SILVA e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação dos art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nId: 1844314"
                        ],
                        "1844329": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°SUPMEPEAI/00142861 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLJ LOPES COM.DE PEDRAS E MÁRMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.014.919/0001-46\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV.SETE DE SETEMBRO, 82\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002-17004/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142791\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nADELINO GONÇALVES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n015.483.607-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CAROLINA SANTOS, LINS DE VASCONCELOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.15800/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142790\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES JACARANDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n025.752.817-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CAROLINA SANTOS, 119\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO E JANEIRO-RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.15799/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142796\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.666.250/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA LAUDELINA DE CASTRO,8000\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 9.971,57\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.17150/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142863\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA SHAD\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n036.259.237-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV.BELMONTE, 1245, BELMONTE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE;\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.14128/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00142962\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n079.341.437-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE ALMEIDA CASTRO CHACARA - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, C/C O ART. 2º, INCISO II DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.245,03\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.14371/2014\r\n\r\nId: 1844329"
                        ],
                        "1844321": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.541/2009 - CNPJ/CPF Nº: 001.317.987-07\r\n\r\nOnde se lê: AUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00141182\r\n\r\nLeia se: AUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00140921\r\n\r\nId: 1844321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844501": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/31/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...PONTE RIO NITERÓI....\r\n\r\nLeia-se: ...CGPM - CENTRO DE GESTÃO DE MEIO DE PAGAMENTO S/A...\r\n\r\nId: 1844501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844157": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 312 DE 08 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em o que consta no Processo nº E-18/003/27/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Claudia Gonzaga de Souza, ID. 4152241-9, Marcia Maria dos Santos, ID. 4189774-9 e Carlos Alberto Muller Teixeira, ID. 4261796-0, como fiscais do Contrato nº 01/2015, autorizado através do Processo nº E-18/003/27/2015, em conformidade com o art. 67 e §§, da Lei Federal nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato de prestação de serviços de Buffet e atestação da execução dos serviços de acordo com o Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria PRES/FMIS nº 311, de 02 de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1844157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1843010": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/462/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 01/2015, para prestação de serviço de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, no valor total de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), a favor da empresa CENTRAL DE OPORTUNIDADES.\r\n\r\nId: 1843010"
                        ],
                        "1843965": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA AINFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2015\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES, Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 173072-0, ID: 2858563-1 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/429/2015.\r\n\r\nId: 1843965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1844505": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 19 DE 09 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, no Decreto Estadual nº 42.091, de 27.10.2009, Decreto n° 42.301, de 12.02.2010, Resolução SEPLAG n° 429, de 11.01.2011, o contrato de empréstimo 2762 OC-BR, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/426/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para atender as demandas do Programa Caminho Melhor Jovem, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA- Presidente - ID 50362739\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA ALVES - ID 50362798\r\n\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID 50376667\r\n\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ - ID 50361635\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por Paulo Cesar Pereira Alves, ID 50362798.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1844505"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844434": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.324/2012 - Com base no Parecer da Assessoria de Controla Interno, com fundamento no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO E RATIFICO a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2012, em atendimento ao art. 14 do Decreto nº 45.109/15, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de reprografia e impressão em rede, novos (sem uso), incluindo os serviços especializados de instalação, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças e/ou equipamentos “originais”, com material de consumo, exceto papel, no montante de R$ 11.884,80 (onze mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor da empresa ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, a alteração firmada resultará no decréscimo do objeto contratual, a contar da data da publicação do Termo Aditivo. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, Modalidade 3390 - ND 3390.39.14, na Fonte 10 - Própria, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1844434"
                        ],
                        "1844471": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/213/2015 - De acordo com o Decreto Estadual nº 45.138/2015, e consoante com o pronunciamento de fls. 59, AUTORIZO a aquisição do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico Homologado por meio da aquisição de equipamento de scaner biométrico de digitais, em favor da empresa UPSECURE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.890,00, tendo impacto orçamentário e financeiro no exercício de 2015 encontrando-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Demais disso, RATIFICO que a presente despesa se revela a forma mais vantajosa e econômica para esta prestação de serviços, registrando que os valores propostos se encontram em compatibilidade com os aplicados pelo mercado deste segmento, de acordo com as pesquisas mercadológicas de fls. 19 a 26, estando ainda contemplada no PT 1731.27.812.0272.4293, na Fonte de Recursos 10, ND 4490.52.18, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1844471"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1844326": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEESQV Nº 60 DE 09 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Cláudia da Rocha Soares, ID nº 50376276, Assistente I, para responder pelas atribuições do Serviço de Almoxarifado desta SEESQV, em substituição à servidora Angela Maria de Almeida da Silva, ID nº 32523548. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável \r\n\r\ne Qualidade de Vida\r\n\r\nId: 1844326"
                        ],
                        "1844385": [
                            "I - Deliberação",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS\r\n\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI Nº 16 DE 03 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÂO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI PARA O BIÊNIO 2016/2018. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 2536/1996, alterada pela Lei Estadual nº 3468/2000, prevê que os membros não governamentais do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI serão eleitos em assembléia pública do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro - FórumPNEIRJ,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam indicados para compor a Comissão Eleitoral que irá dirigir o processo eleitoral para os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, para o biênio 2016/2018, os nomes abaixo relacionados, eleitos em reunião ordinária do FórumPNEIRJ de 06/05/2015:\r\n\r\nALCINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nARAGUACI RORIZ DE QUEIROZ\r\n\r\nÊNIO FRANCO COELHO\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\n\r\nSANDRA RABELLO DE FRIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1844385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1844168": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2629/2015 - MOTOROLA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2234/2015 - MOTOROLA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2699/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO \r\n\r\nBRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2698/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2817/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2811/2015 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2697/2015 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2809/2015 M.D OLIVEIRA E MD SOUZA ARTEFATOS E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2472/2015 M.D OLIVEIRA E MD SOUZA ARTEFATOS E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2269/2015 M.D OLIVEIRA E MD SOUZA ARTEFATOS E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2695/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2761/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2575/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2484/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2563/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2824/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2631/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2569/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2485/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2564/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2872/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2709/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2494/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2149/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2152/2015 BANCO BMG S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2544/2015 BANCO BMG S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2567/2015 B2W AMERICANAS.COM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2706/2015 B2W AMERICANAS.COM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2574/2015 B2W AMERICANAS.COM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2700/2015 CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2704/2015 CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2277/2015 CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2743/2015 CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2399/2015 BCP S/A-CLARO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2258/2015 BCP S/A-CLARO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2766/2015 BCP S/A-CLARO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2177/2015 NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2744/2015 NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2387/2015 NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2879/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2274/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2516/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2172/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2627/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2741/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2708/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2180/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2518/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2694/2015 NOKIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2765/2015 NOKIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOTIFICO, COM FULCRO NO ART. 24, C/C O ART. 15, III DA LEI Nº 6007/2011, AS EMPRESAS SUPRACITADAS, PARA APRESENTAREM DEFESA E RELATÓRIO ECONÔMICO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nId: 1844168"
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                        "1843929": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2808/2015 - 333 COMÉRCIO COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2742/2015 - ASSISTÊNCIA DENTÁRIA DENT-RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1832/2015 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2187/2015 - NEIFERMAX SERRALHERIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2136/2015 - ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2763/2015 - ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2736/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2740/2015 - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2182/2015 - AST TOLDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6729/2014 - BSW COMERCIAL MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2156/2015 - PHILCO BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2466/2015 - BOA VISTA SERVIÇOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2426/2015 - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.215/2011 - BY MIZZI INTERIORES E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2487/2015 - CARREFOUR COM. E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2253/2015 - CRIS CARROS MOTORS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1934/2015 - TELEFÔNICA BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2545/2015 - CHL XLIII INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2467/2015 - CENTERTRONIC COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2573/2015 - CURSO MITOS-MAI TREINAM. EM ORGAN. SAÚDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2464/2015 - CENTRO DE ESTÉTICA VARENNES E RICHTER\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2155/2015 - CAR SYSTEM ALARMES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2391/2015 - CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2881/2015 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2739/2015 - CNF CONSÓRCIO NACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2473/2015 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2876/2015 - CYRELA EMP. IMOB.COM. IMP. E EXP. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2737/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2150/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL'\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2875/2015 - SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2456/2015 - SULAMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2186/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2630/2015 - SCJ MÓVEIS E DECORAÇÕES DO CACHAMBI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2476/2015 - SÓ FORROS E TOLDOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2572/2015 - S.F. REPAIRS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO INSTALAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2394/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2542/2015 - SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2137/2015 - TOPMIX ENG. E TECNOLOGIA DE CONCRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2405/2015 - TELERJ CELULAR VIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2276/2015 - TRUST FOX AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2475/2015 - VIDRAÇARIA ALENCAR-BAZAR E VIDRAÇARIA METRÔ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2452/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2877/2015 - LIDER PRIME ADMINIST. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2882/2015 - LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2147/2015 - MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1814/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2519/2015 - MADEMOISELLE MODAS E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2165/2015 - MEGA BAIXO BEBÊ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2474/2015 - DAKOTA PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2867/2015 - EDITORA GLOBO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2512/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2465/2015 - FM MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2469/2015 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2213/2015 - FORTALEZA COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2262/2015 - FORMAFINA BRASIL COM. E DIST. DE MÓVEIS E REPR. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2254/2015 - GEAP AUTO GESTÃO DE SAÚDE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2153/2015 - GIRD LAR E LAZER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2622/2015 - GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2621/2015 - GS COMÉRCIOE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2496/2015 - GAMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2477/2015 - GALGRIN GROUP LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2625/2015 - HOME CENTER NACIONAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2562/2015 - HSBC FINANCE (BRASIL) S/A-BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2497/2015 - IDEALLE PLANEJADOS-TIME MÓVEIS PLANOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2762/2015 - INSTITUTO JOSUÉ GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2691/2015 - LOJAS RENNER\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2279/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2463/2015 - PITA E PIAZERA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2812/2015 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2696/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2546/2015 - REQUINTE TOLDOS E COBERTURAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2832/2015 - RP DUTRA DECORAÇÕES - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2868/2015 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS/RN COMÉRCIO VAREJISTA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2232/2015 - SÉRGIO FREIRE MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2810/2015 - SIGHTGPS, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, COM FULCRO NO ART. 24, C/C O ART. 15, III DA LEI Nº 6007/2011, AS EMPRESAS SUPRACITADAS, PARA APRESENTAREM DEFESA E RELATÓRIO ECONÔMICO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nId: 1843929"
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                        "1844364": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/06/2014\r\n\r\nPROCESSO E-24/004/2911/2014 - RESTAURANTE SÃO BENTO PARK LTDA.\r\n\r\nPROCESSO E-24/004/2913/2014 - MASSAS DILETTO ICARAÍ COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO E-24/004/2912/2014 - CARIA & MARTINS BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO E-24/004/2914/2014 - RESTAURANTE SIRI NOVA AMÉRICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO E-24/004/2882/2014 - LANCHONETE ALBA MAR DE ICARAÍ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO E-24/004/2880/2014 - ESPÍRITO DO CHOPP COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nEm virtude de ausência de regulamentação do art. 2º da Lei nº 2.424/1995, havendo pois, indefinição quanto a graduação e forma da penalidade pelo descumprimento da lei em comento, o PROCON/RJ opta por, em primeira autuação, ADVERTIR os fornecedores e prestadores de serviços, posto ser competente para estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo; diante da inteligência do art. 4º, inciso VII, da Lei Estadual nº 5738/2010.\r\n\r\nRestando claro que, em caso de reincidência, será aplicada a pena de multa prevista no CDC e na Lei Estadual nº 6007/2011. \r\n\r\nId: 1844364"
                        ],
                        "1844208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2015\r\n\r\nPAGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/03/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1047/2013-VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1047/2013-B2W-AMERICANAS.COM.SHOPTIME SUBMARINO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/97/2013-VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/97/2013 - B2W-AMERICANAS.COM.SHOPTIME SUBMARINO.\r\n\r\nId: 1844208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1844258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024592/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos PROFESSORES DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PREGOEIROS, no montante de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1844258"
                    ],
                    "1844150": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.05.2015\r\n\r\nPROC. No E-14/001.010280/2013 - PATRICIA ARAUJO FONTES - DATA: 20.05.2015. DECLARO desligada do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.001808/2015 - NESTOR VILAR FILHO - DATA: 18.05.2015. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.030027/2014 - ALENCAR MIGUEL DE SOUZA BASTOS NEVES - DATA: 11.05.2015. DEFIRO o pedido de readmissão do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 19.05.2015\r\n\r\nPROC. No E-14/001.039549/2014 - RENATA DINIZ DE ALENCASTRO GRAÇA - DATA: 20.05.2015. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 20.05.2015\r\n\r\nPROC. No E-14/001.011582/2015 - LIVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES - DATA: 21.05.2015.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.047367/2014 - NELIO THADEU DA COSTA BASTOS - DATA: 20.05.2015.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.001807/2015 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS - DATA: 20.05.2015.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 1844150"
                    ],
                    "1844182": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PG-4/AJPCA Nº 08\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO AOS PROCURADORES DO ESTADO PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE PROCESSOS CLASSIFICADOS COMO COMUM-SINGULAR E COMUM-PADRÃO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE PESSOAL, com base no art. 1º da Resolução PGE nº 3765/15, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Resolução PGE nº 2.932/11, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada aos Procuradores do Estado lotados na Procuradoria de Pessoal (PG-4) a atribuição para arquivar, em definitivo, os processos administrativos classificados como comum-singular e comum-padrão dos acervos de que sejam titulares ou atuem como substitutos.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Procurador do Estado titular ou substituto verificar e atestar expressamente no processo administrativo, antes da remessa ao arquivo, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução PGE 2.932/11 e nas demais normas esparsas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nProcurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal\r\n\r\nId: 1844182"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1844070": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 007/2014.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA P & P TURISMO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de junho de 2015.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 09 de junho de 2015.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.242/2014.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2015NE00041.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2015.\r\n\r\nId: 1844070"
                            ],
                            "1844510": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 19/06/2015, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nE-12/020.044/2010\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.601/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.250/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.409/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.414/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.93/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.95/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.96/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.119/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.306/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.458/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.577/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.390/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.570/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.178/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.341/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.401/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.481/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.633/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.574/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.481/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.169/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.412/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.568/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.222/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.410/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.454/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.271/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.385/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.458/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.662/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.209/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.488/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.260/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.261/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 1844510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1844130": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 018/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, com LIBEX Serviços de Locações de Veículos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 018/2012, tendo por objeto os serviços de locação de veículos.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Décima Primeira do Instrumento Contratual c/c o art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso XII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-15/490/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, com LIBEX Serviços de Locações de Veículos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 001/2014, tendo por objeto os serviços de locação de veículos.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Décima Primeira do Instrumento Contratual c/c o art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso XII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-15/001/2/2013.\r\n\r\nId: 1844130"
                        ],
                        "1844149": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso nº 001/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e o RIOSOLIDÁRIO Obra Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do Parágrafo Único da Cláusula Sétima do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 18/03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/000.134/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2015.\r\n\r\nId: 1844149"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1843935": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Sistema Sem Parar. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e o CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.. OBJETO: Adesão ao Sistema Sem Parar que consiste na identificação eletrônica que permite os serviços, por meio do uso de Etiqueta Eletrônica (TAG) fixada nos veículos, do usuário. PRAZO: 01(um) ano a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos), por veículo de passeio (categoria 1) cadastrado, e R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, como valor dos pedágios, para 13 (treze) veículos. DATA ASSINATURA: 26/05/2015. PROCESSO Nº E-01/004/823/2015.\r\n\r\nId: 1843935"
                        ],
                        "1844355": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2012. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Localiza Car Rental S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 02 (dois) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses. VALOR: R$ 4.547,14 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos). DATA ASSINATURA: 11/05/2015. PROCESSO Nº E-01/3301/2012.\r\n\r\nId: 1844355"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1844540": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação de Diretor Geral - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCADG 20 - Período: 10/04 a 30/04/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...TIAGO CARVALHO ROCHA...\r\n\r\nLeia-se: ...TIAGO CARVALHO DA ROCHA...\r\n\r\nCapacitação de Diretor de Ensino - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCADG 20 - Período: 07/05 a 22/05/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...TIAGO CARVALHO ROCHA...\r\n\r\nLeia-se: ...TIAGO CARVALHO DA ROCHA...\r\n\r\nId: 1844540"
                            ],
                            "1843815": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2014. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A. OBJETO: Retificação da Cláusula de Reajuste e posterior ratificação das demais Cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2015. VALOR: Sem valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/2348/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 040/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo e reajuste contratual. VALOR: R$ 64.203,72 (sessenta e quatro mil duzentos e três reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2015. NOTA DE EMPENHO: 2015NE00232. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/3786/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2015.\r\n\r\nId: 1843815"
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                            "1844512": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 12/06/2015 às 11:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 24/06/2015 às 11:00h.\r\n\r\nVALOR MAXIMO GLOBAL ACEITO: R$ 22.338,48 (vinte e dois mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO CONTRATUAL: 12 (doze) meses.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderá ser adquirida cópia na Sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 1844512"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA sine die para adequação no edital a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 02/2015 cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER, que se realizaria no dia 12.06.2015, às 11:00h.\r\n\r\nId: 1844452"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1844332": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.864.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MITSUMAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.454.143/0005-09\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 05/06/2015\r\n\r\nId: 1844332"
                        ],
                        "1844335": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes a comparecerem à Rua Visconde de Rio Branco, nº 22 - Centro - RJ IFE-09 IPVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do 15º (décimo quinto) dia da data da publicação deste edital para ciência, pagamento ou interposição de recurso da decisão de descadastramento como locadora por não atendimento à legislação tributária relacionada aos respectivos processos abaixo listados. \r\n\r\nA não interposição do recurso no prazo fixado importará em reconhecimento dos respectivos créditos tributários e acréscimos legais, e, em caso de não pagamento, os respectivos débitos poderão ser inscritos em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá.\r\n\r\nContribuinte: LOCADORA DE VEÍCULOS ROCHA'S 1000 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.947.863/0001-10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1045/2014\r\n\r\nExercício: 2014 e 2015\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes relacionados são os responsáveis pelos débitos referidos nos respectivos processos abaixo listados. Ficam os contribuintes intimados a retirarem as guias de pagamentos na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22 - Centro - RJ IFE-09 IPVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá. \r\n\r\nCONTRIBUINTE: UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 34.120.899/0001-06\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1895/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 E 2011\r\n\r\nRENAVAM: 670476609\r\n\r\nCONTRIBUINTE: AV. 2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 08.744.513/0001-19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1052/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2014\r\n\r\nRENAVAM: 343379040, 374440557, 374443661 E 463604679\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BRASCOV DR RECREIO REBOQUES LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 28.793.909/0001-63\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1077/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2011 À 2014\r\n\r\nRENAVAM: 777604060, 882805401, 957732996E 855256117.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 11.221984/0001-57\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1062/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2014\r\n\r\nRENAVAM: 910704040, 980181658 E 347033539.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LOCAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 11.014.181/0001-21\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1060/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2014 E 2015\r\n\r\nRENAVAM: 268042993, 282933956\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ERIVELTON CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 707.820.407-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/32738/2012\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 799364096\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SOLUTION RENT A CAR LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 11.131.639/0001-22\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1061/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2014\r\n\r\nRENAVAM: 453133304, 353399833 E 429883790\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 016.744.007-13\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/008.328/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 À 2013\r\n\r\nRENAVAM: 704148730\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 284.552.077-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/104.283/2012\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 849059682\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RUBIO G D M J A D V E T E LOC E VEICULOS ME\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 05.399.079/0001-99\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1029/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2012 À 2014\r\n\r\nRENAVAM: 117193380, 233370650, 390561738 E 945000049\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LILIAN MARIA GRILLO KLINGER\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 636.467.577-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/2929/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 890770590\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MIX CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 02.947.361/0001-75\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1557/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 202546373 E 202250962\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BARBARA EXPEDITA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF ou CNPJ: E-04/098.309/2009 \r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 320808840\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MAURO MOURA DE MAGALHÁES\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 605.989.307-44 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/096.323/2010\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 825.984.869\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CRISTINA APARECIDA DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 932.030.397-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4400/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010\r\n\r\nRENAVAM: 643649840\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RICARDO SAAVEDRA VALENCIA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 378564647-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107442/2012\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2011 À 2015\r\n\r\nRENAVAM: 788936433\r\n\r\nCONTRIBUINTE: NAOMI SERVICES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 14.023.601/0001-24\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3316/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 01023942841, 01024135770, 01024139651,01024141516 E 01023938631.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SOFTWEAR INDÚSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 39.893.185/0001-46\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/5201/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 652104363\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ROSIMERE RANGEL\r\n\r\nCPF E CNPJ: 029.757.567-80\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.539/2014\r\n\r\nEXERCICIOS: 2010 À 2015\r\n\r\nRENAVAN: 768237955\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BERGSON MARQUES MOREIRA\r\n\r\nCPF E CNPJ: 105.591.117-03\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4175/2013\r\n\r\nEXERCICIOS: 2010 \r\n\r\nRENAVAN: 321750020\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A\r\n\r\nCPF E CNPJ: 01.858.774/0001-10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.336/2014\r\n\r\nEXERCICIOS: 2010 À 2014\r\n\r\nRENAVAN: 767101960\r\n\r\nId: 1844335"
                        ],
                        "1844336": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.04 - MÉIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 64.04 - MÉIER publica a empresa que assinou o TERMO DE ACORDO, conforme dita a cláusula /sexta do referido /termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.896.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOITINHO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 22.134.988/0001-14\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2015\r\n\r\nId: 1844336"
                        ],
                        "1844334": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF - 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DA IRF - 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/102/41/2014\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMERCEARIA COPA 134 LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.925.953\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ELIAS FRANCISCO PARIS, 736, JARDIM 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS - CEP: 25075-110\r\n\r\nId: 1844334"
                        ],
                        "1844333": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/790/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMERCADO DE CARNES AMERICA DO SUL\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n80.757.247\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose H. de Oliveira, 101,103, Centro, Nova Iguaçu-RJ, CEP 23.032-450\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1092/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDALVA CONCEICAO TOBIAS\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n72.115.341\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jacira Lavinias, 132, Rancho Novo, Nova Iguaçu - RJ, CEP 26.335-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1095/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nPAULO ANTONIO FERREIRA LOPES DISTRIBUIDORA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.173.980\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Luis Maria Ribeiro, 75, Comendador Soares, Nova Iguaçu-RJ, CEP 26.260-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1221/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nLOAR USINAGEM E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n83.818.018\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santa Luzia, 20, Vila Nova, Nova Iguaçu-RJ, CEP 26350-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1056/2013\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nV TRUM CRISTAIS TEMPERADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.858.001\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod BR 040, S/N KM 18 Sentido Rio x Juiz de Fora, Nova Niterói, Três Rios - RJ, CEP 25.812-470\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1624/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA DA SILVA CALÇADOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n84.988.251\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Machado de Assis, 17, Centro, Nilópolis - RJ, CEP 26.520-720\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1339/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nZHENG LING PASTELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n77.428.500\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mister Watkins, 34, Loja, Centro, Mesquita-RJ, CEP 26.553-090\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1634/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n85.690.655\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tancredo Lopes, 45, Centro, Nilópolis - RJ, CEP 26.526-050\r\n\r\nId: 1844333"
                        ],
                        "1844499": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 15 de junho de 2015, às 13:30h, será distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, o seguinte Recurso: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.061\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ROSA GOULART SALOMÃO\r\n\r\nId: 1844499"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1843988": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de buffet, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 11/06/2015, às 08:00h.\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas: 26/06/2015, às 11:00h.\r\n\r\nAbertura da sessão do Pregão Eletrônico: 26/06/2015, às 12:15h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/083/2015.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 1843988"
                            ],
                            "1844110": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento nº 001/2015 ao Contrato nº 011/2014. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Reajuste médio de 9,329% no Índice de Serviço Postal. VALOR: R$ 6.219,30 (seis mil duzentos e dezenove reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: § 8º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-11/005/818/2014.\r\n\r\nId: 1844110"
                            ],
                            "1844513": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ, localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndustria e Comercio de Conservas Moliz Palmeiral LTDA\r\n\r\n03.552.541/0001-10\r\n\r\n1600174\r\n\r\n15/06/2015 às 8:30h\r\n\r\nPalmito de Açaí em Conserva - Palmeiral 540g (massa drenada 300g)\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos LTDA\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n1049805\r\n\r\n15/06/2015 às 9:30h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Goiás verde 300g (peso drenado 200g)\r\n\r\nNewage Industria de Bebidas LTDA\r\n\r\n01.307.936/0001-22\r\n\r\n1050414\r\n\r\n15/06/2015 às 10:30h\r\n\r\nComposto Líquido Pronto para o Consumo a Base de Taurina - 220V 2L\r\n\r\nSococo SA Industria Alimentícias \r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1050395\r\n\r\n15/06/2015 às 13:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Sococo 200ml\r\n\r\nBello's Biscoitos Petrópolis LTDA - ME\r\n\r\n09.588.579/0001-20\r\n\r\n1600196\r\n\r\n15/06/2015 às 14:00h\r\n\r\nBiscoito Doce - Bello's Biscoitos 80g\r\n\r\nDR Alimentos LTDA\r\n\r\n05.372.147/0001-26\r\n\r\n1044569\r\n\r\n15/06/2015 às 14:40h\r\n\r\nBatata Palha - Paraíso 80g\r\n\r\nIpanema Comercial Exportação e Importadora LTDA\r\n\r\n61.087.482/0001-53\r\n\r\n1050801\r\n\r\n15/06/2015 às 15:20h\r\n\r\nNozes - Estrela do Oriente 600g\r\n\r\nBarbosa & Marques S.A.\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n1050714\r\n\r\n15/06/2015 às 16:00h\r\n\r\nCreme de Leite Teor de Gordura 25% - Regina 200g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1045795\r\n\r\n16/06/2015 às 8:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Tejo 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1600109\r\n\r\n16/06/2015 às 8:30h\r\n\r\nBacalhau em Azeite com Alho - Ramirez 120g - (massa drenada 72g)\r\n\r\nBonduelle do Brasil Produtos Alimentícios LTDA\r\n\r\n74.299.660/0001-51\r\n\r\n1600173\r\n\r\n16/06/2015 às 10:30h\r\n\r\nPalmito de Pupunha em Conserva - Bonduelle 520g (massa drenada 300g)\r\n\r\nBonduelle do Brasil Produtos Alimentícios LTDA\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1050422\r\n\r\n16/06/2015 às 10:30h\r\n\r\nMilho Cozido no Vapor - Bonduelle 225g (peso drenado 200g)\r\n\r\nTotal Pack Industria e Comercio S/A\r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1049826\r\n\r\n16/06/2015 às 13:00h\r\n\r\nLimpador de uso Geral Citrus - Mr. Musculo 500ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industria LTDA\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n1050394\r\n\r\n16/06/2015 às 14:00h\r\n\r\nLava Roupas Brilho Ativo Liquido - Brilhante 1L\r\n\r\nCarobhouse Alimentos Eireli \r\n\r\n05.009.395/0001-07\r\n\r\n1600185\r\n\r\n16/06/2015 às 15:00h\r\n\r\nAlfarroba com Creme de Avelã - Carobhouse 150g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A Participações\r\n\r\n87.456.652/0031-48\r\n\r\n1600160\r\n\r\n16/06/2015 às 16:00h\r\n\r\nArroz Tipo 1 Classe Longo Fino Subgrupo Polido - Tio João 5kg\r\n\r\nImportadora de Frutas LA Violetera LTDA\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049806\r\n\r\n17/06/2015 às 8:30h\r\n\r\nCebolinha Cristal em Conserva - LA Violetera 320g (peso drenado200g)\r\n\r\nImportadora de Frutas LA Violetera LTDA\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1600154\r\n\r\n17/06/2015 às 8:30h\r\n\r\nAzeitonas Gordal com Caroço - LA Violetera 500g (massa drenada 360g)\r\n\r\nImportadora de Frutas LA Violetera LTDA\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1600157\r\n\r\n17/06/2015 às 8:30h\r\n\r\nAzeitonas Verdes sem Caroço em Conserva - LA Violetera 320g (massa drenada 175g)\r\n\r\nFH Comercio e Representações LTDA\r\n\r\n32.247.512/0001-43\r\n\r\n1049807\r\n\r\n17/06/2015 às 11:00h\r\n\r\nPimenta Malagueta - Marca do Sabor 75g (peso drenado 30g)\r\n\r\nAromas e Sache LTDA\r\n\r\n05.125873/0001-44\r\n\r\n1600103\r\n\r\n17/06/2015 às 13:00h\r\n\r\nAromatizante de Ambientes - Casa Viva 200ml\r\n\r\nAromas e Sache LTDA\r\n\r\n05.125873/0001-44\r\n\r\n1600103\r\n\r\n17/06/2015 às 13:00h\r\n\r\nDifusor de Aromas - Casa Viva 315ml\r\n\r\nGoiasminas Industria de Laticínios LTDA\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1048589\r\n\r\n17/06/2015 às 14:20h\r\n\r\nLeite Condensado - Italac 395g\r\n\r\nTrês Palmeiras Industria e Comercio de Cereais LTDA\r\n\r\n35.765.312/0001-70\r\n\r\n1600159\r\n\r\n17/06/2015 às 15:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca - Tipity 500g\r\n\r\nMococa S/A Produtos Alimentícios \r\n\r\n52.502.507/0003-09\r\n\r\n1045774\r\n\r\n17/06/2015 às 16:00h\r\n\r\nLeite Condensado Mococa 395g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1600155\r\n\r\n18/06/2015 às 8:30h\r\n\r\nSeleta de Legumes - Quero 3,1 kg (massa drenada 2kg)\r\n\r\nMasgovi Industria Comercio Serviços Importação e Exportação LTDA\r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\n1600163\r\n\r\n18/06/2015 às 9:30h\r\n\r\nCogumelo Fatiado - Red Indian 180g (massa drenada 100g)\r\n\r\nMassa Falida Conservas Rubi S.A.\r\n\r\n31.667.900/0001-10\r\n\r\n1049815\r\n\r\n18/06/2015 às 10:40h\r\n\r\nSardinha ao Próprio Suco com Óleo Comestível - Rubi 130g (peso drenado 83g) \r\n\r\nExtrato Flora Industria e Comercio de Correlatos, Cosméticos, Epis e Saneantes LTDA \r\n\r\n02.039.120/0001-28\r\n\r\n1045786\r\n\r\n18/06/2015 às 13:00h\r\n\r\nSabonete Líquido Íntimo Uso Diário - Basic + Care 200ml\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial LTDA\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1050425\r\n\r\n18/06/2015 às 13:40h\r\n\r\nSabonete Líquido - Protex Omega 3 250ml\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial LTDA\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1050419\r\n\r\n18/06/2015 às 13:40h\r\n\r\nSabonete Líquido - Protex Erva Doce 250ml\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial LTDA\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1050419\r\n\r\n18/06/2015 às 13:40h\r\n\r\nSabonete Líquido - Protex Balance 250ml\r\n\r\nProlim Química Avançava LTDA\r\n\r\n03.567.490/0001-09\r\n\r\n1600189\r\n\r\n18/06/2015 às 15:20h\r\n\r\nLoção Limpadora de Pele - Prolim 800ml\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1600175\r\n\r\n18/06/2015 às 16:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Torrada Grupo Seca Classe Fina- Granfino 1kg\r\n\r\nMarcol Industria, Comercio, Importação e Exportação LTDA\r\n\r\n47.462.981/0004-03\r\n\r\n1049784\r\n\r\n19/06/2015 às 8:30h\r\n\r\nAtum Ralado em Óleo Comestível - Marcol 170g (peso drenado 120g)\r\n\r\nMarcol Industria, Comercio, Importação e Exportação LTDA\r\n\r\n47.462.981/0004-03\r\n\r\n1049786\r\n\r\n19/06/2015 às 8:30h\r\n\r\nAspargo Verdes - Marcol 330g (peso drenado 185g)\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0029-04\r\n\r\n1049768\r\n\r\n19/06/2015 às 9:30h\r\n\r\nSardinha com Molho de Tomate - Coqueiro 125g (peso drenado 83g)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1049787\r\n\r\n19/06/2015 às 10:30h\r\n\r\nSardinha com Molho de Tomate - Gomes da Costa 125g (peso drenado 84g)\r\n\r\nCera Ingleza Industria e Comercio LTDA\r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1045812\r\n\r\n19/06/2015 às 13:00h\r\n\r\nCera Líquida - Bry 750ml\r\n\r\nCCG Industria de Comestível LTDA\r\n\r\n60.232.758/0001-87\r\n\r\n1050375\r\n\r\n19/06/2015 às 14:00h\r\n\r\nKit Shampoo 260ml e Colônia 215ml - Hello Kitty (volume total 475ml) \r\n\r\nVedatudo Industria e Comercio de Adesivos e Selantes LTDA\r\n\r\n10.296.383/0001-40\r\n\r\n1050398\r\n\r\n19/06/2015 às 15:00h\r\n\r\nMassa Adesiva Veda Colesolda - Kit S.O.S 250g\r\n\r\nVigor Alimentos S.A\r\n\r\n13.324.184/0008-63\r\n\r\n1050411\r\n\r\n19/06/2015 às 16:00h\r\n\r\nMargarina com sal - Pastella 15kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1844513"
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                                "I - Aviso",
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 006/1200/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e o reajuste pelo IGP-M do Contrato nº 006/1200/2013, relativo à prestação de serviço de atualização e suporte de manutenção de software ORÇAR II PLUS, para atender ao SSPE/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 17.509,76 (dezessete mil quinhentos e nove reais e setenta e seis centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 33.509,76 (trinta e três mil quinhentos e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 22/05/2015, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/431/1704/2012.\r\n\r\nNos termos do Decreto nº 45.109/2015, conforme Despacho do Ordenador de Despesas, o contrato foi mantido na sua integralidade, considerando a essencialidade do objeto e a impossibilidade objetiva da sua redução qualitativa e/ou quantitativa.\r\n\r\nId: 1843989"
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                        "1843992": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 005/1200/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e o reajuste pelo IGP-M do Contrato nº 005/1200/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e/ou corretiva, com reposição/substituição de peças para o foco cirúrgico da sala de pequenas cirurgias do HPCJCM/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 6.308,38 (seis mil trezentos e oito reais e trinta e oito centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 17.943,64 (dezessete mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 22/05/2015, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/429/1704/2012.\r\n\r\nNos termos do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho do Ordenador de Despesas, o contrato foi mantido na sua integralidade, considerando a essencialidade do objeto e a impossibilidade objetiva da sua redução qualitativa e/ou quantitativa.\r\n\r\nId: 1843992"
                        ],
                        "1844338": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2015, Processo nº E-09/178/111/2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 09 de junho de 2015, às 13:01 horas, que teve por objeto a aquisição de 01 (um) ventilador pulmonar para o Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira (HPCJCM), conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 33.644,67 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1844338"
                        ],
                        "1844190": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 042/2015 - FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA / CNPJ - 12.047.164/0001-53\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.714,00 (cento e oito mil setecentos e quatorze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2015.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula - ID Funcional 3220125-7\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-09/106/762/2014 (Pregão 047/2014)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\n18\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFAZOLINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0122 (ID - 58200)\r\n\r\n19200\r\n\r\n4,47\r\n\r\n85.824,00\r\n\r\n26\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTRIAXONA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0001 (ID - 8304)\r\n\r\n4200\r\n\r\n5,45\r\n\r\n22.890,00\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 043/2015 - FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / CNPJ - 26.921.908/001-21\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 707.043,36 (setecentos e sete mil quarenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2015.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula - ID Funcional 3220125-7\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-09/106/762/2014 (Pregão 047/2014)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LINEZOLIDA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 300ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0097 (ID - 17946)\r\n\r\n2520\r\n\r\n224,855\r\n\r\n566.634,60\r\n\r\n25\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICO, PRINCIPIO ATIVO: TIGECICLINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0140 (ID - 74449)\r\n\r\n936\r\n\r\n150,01\r\n\r\n140.409,36\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 044/2015 - FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA / CNPJ - 04.380.569/0001-80\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 869.148,00 (oitocentos e sessenta e nove mil cento e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2015.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula - ID Funcional 3220125-7\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-09/106/762/2014 (Pregão 047/2014)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: PIPERACILINA+TAZOBACTAM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4+500, UNIDADE: G+MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0047 (ID - 18181)\r\n\r\n25200\r\n\r\n34,49\r\n\r\n869.148,00\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 045/2015 - FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / CNPJ - 00.285.753/0001-90\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 867.534,96 (oitocentos e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2015.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula - ID Funcional 3220125-7\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-09/106/762/2014 (Pregão 047/2014)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\n5\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CASPOFUNGINA ACETATO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6414.001.0019 (ID - 58083)\r\n\r\n384\r\n\r\n800,99\r\n\r\n307.580,16\r\n\r\n7\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CASPOFUNGINA ACETATO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 70, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6414.001.0020 (ID - 58084)\r\n\r\n264\r\n\r\n1.031,85\r\n\r\n272.408,40\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LEVOFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6417.001.0012 (ID - 17918)\r\n\r\n2640\r\n\r\n5,85\r\n\r\n15.444,00\r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: ERTAPENEM SODICO 1 G, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA \r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0046 (ID - 17661)\r\n\r\n720\r\n\r\n277,66\r\n\r\n199.915,20\r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: IMIPENEM+CILASTATINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500+500, UNIDADE: MG+MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0100 (ID - 17831)\r\n\r\n6480\r\n\r\n11,14\r\n\r\n72.187,20\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 046/2015 - FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / CNPJ - 36.325.157/0002-15\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 634.866,00 (seiscentos e trinta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2015.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula - ID Funcional 3220125-7\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-09/106/762/2014 (Pregão 047/2014)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: METRONIDAZOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6418.001.0013 (ID - 18017)\r\n\r\n11400\r\n\r\n1,63\r\n\r\n18.582,00\r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0028 (ID - 17171)\r\n\r\n21000\r\n\r\n5,55\r\n\r\n116.550,00\r\n\r\n21\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0060 (ID - 17402)\r\n\r\n5700\r\n\r\n33,00\r\n\r\n188.100,00\r\n\r\n28\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: POLIMIXINA B SULFATO, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0125 (ID - 58204)\r\n\r\n6600\r\n\r\n39,00\r\n\r\n257.400,00\r\n\r\n32\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: TEICOPLANINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 3ML\r\n\r\n(ID - 18370)\r\n\r\n1380\r\n\r\n39,30\r\n\r\n54.234,00\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 047/2015 - FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / CNPJ - 09.102.813/0001-67\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.401,20 (dezessete mil quatrocentos e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2015.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula - ID Funcional 3220125-7\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-09/106/762/2014 (Pregão 047/2014)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\n6\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: FLUCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6414.001.0005 (ID - 17724)\r\n\r\n2400\r\n\r\n3,80\r\n\r\n9.120,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 80+16, UNIDADE: MG+MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6417.001.0005 (ID - 18337)\r\n\r\n6180\r\n\r\n1,34\r\n\r\n8.281,20\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 049/2015 - FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa LINEA - RJ COMÉRCIO EIRELI / CNPJ - 17.624.789/0001-54\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 183.682,20 (cento e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2015.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula - ID Funcional 3220125-7\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-09/106/762/2014 (Pregão 047/2014)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\n2\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE VANCOMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0077 (ID - 18461)\r\n\r\n10200\r\n\r\n4,90\r\n\r\n49.980,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFUROXIMA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 750, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0124 (ID - 58202)\r\n\r\n4920\r\n\r\n5,46\r\n\r\n26.863,20\r\n\r\n24\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE AMICACINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0006 (ID - 17143)\r\n\r\n3000\r\n\r\n1,68\r\n\r\n5.040,00\r\n\r\n29\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFEPIMA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0003 (ID - 12121)\r\n\r\n17100\r\n\r\n5,85\r\n\r\n100.035,00\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE GENTAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRE SENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0069 (ID - 17769)\r\n\r\n2520\r\n\r\n0,70\r\n\r\n1.764,00\r\n\r\nId: 1844190"
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                    "Atos": {
                        "1844411": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FRALDA PEDIÁTRICA E ABSORVENTE), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11108/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2015, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2015, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 491.670,00 (quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário (MACA E BRAÇADEIRA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1223/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 481.858,41 (quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (FRESUBIN ORIGINAL), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/14248/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 55.290,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FIXADOR DE RX E REVELADOR DE RX), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9345/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 451.784,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e quatros reais).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SOMATROPINA), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/14552/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2015, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2015, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 43.611,12 (quarenta e três mil seiscentos e onze reais e doze centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (SPEAK SMOOTH), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11728/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2015, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2015, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 24.469,50 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FLUDROCORTISONA), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9898/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2015, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2015, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 81.053,35 (oitenta e um mil cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gerador gotas aerosol tipo UVB portátil, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4291/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2015, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2015, às 14:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 176.833,34 (cento e setenta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1844411"
                        ],
                        "1844175": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO torna pública a constituição da Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento - CEA do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - HEAPN, para o biênio de 2015 / 2017, mandato de 02 (dois) anos (vigência 22/05/2015 a 22/05/2017).\r\n\r\nSheila Peixoto Atthie Maia - matrícula: 851803-7- Presidente;\r\n\r\nSolange Roberto Costa - matrícula: 850728-7 - Coordenadora de Formação e Pós-Graduação;\r\n\r\nFernando Lima- matrícula: 890785-9 - Coordenador de Educação Continuada;\r\n\r\nFernando Lúcio Guimarães da Silva - matrícula: 1001146-8- Coordenador Administrativo.\r\n\r\nId: 1844175"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1844541": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1114/2015 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais), em favor da COTI INFORMÁTICA LTDA-ME, referente à contratação de curso in company “Desenvolvimento em C#.NET - Avançado”, para até 14 (catorze) participantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1119/2015 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.25, caput, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 3.895,00 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais), em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA - ME., referente ao custeio de 01 (uma) inscrição para o servidor JOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO, no Seminário “Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, a ser realizado nos dias 29 de junho a 03 de julho de 2015, em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1176/2015 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.25, caput da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 23.310,00 (vinte e três mil trezentos e dez reais), em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, referente ao custeio de 01 (um) curso de MBA (Master in Business Administration), em Gestão Estratégica de Pessoas e taxa de inscrição para a servidora FABÍOLA LELLIS POUBEL GONÇALVES.\r\n\r\nId: 1844541"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1844893": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 135/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 12.164.809,90 (doze milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e noventa centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESS \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n6.788,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.788,10 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n31.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n31.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.027.021,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.027.021,80 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESS \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECORRENTES DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.788,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.788,10 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.2695 - CARNAVAL FORA DE EPOCA - CAMPOS FOLIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n31.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n31.000,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n12.027.021,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.027.021,80 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de junho de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1844893"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1844864": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000071-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 016/2012\r\n\r\nContrato nº 0275/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.613.643/0001-92\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de reforma e ampliação da sede da Guarda Civil Municipal- Avenida Visconde do Rio Branco, n/ 256, Centro- Campos dos Goytacazes- Rj, sem reflexo financeiro. \r\n\r\nPrazo aditivado: 06(seis) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 27/08/2014\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2015.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\n* primeira publicação em 26/05/2015.\r\n\r\nId: 1844864"
                    ],
                    "1844863": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 005/2015\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 005/2015 tipo “TÉCNICA E PREÇO”, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO, “B” PROPOSTA TÉCNICA e “C” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Serviços específicos para realização de análise financeira e tributária nas contas do Município para levantamento e planilhamento de eventuais créditos decorrentes do recolhimento indevido de contribuições.\r\n\r\n2 - Valor Estimado dos serviços:\r\n\r\nA empresa contratada terá remuneração com base na proporção máxima de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, observando-se que o limite do valor máximo de remuneração a ser recebido será fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n27 de julho de 2015 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, das 09 às 12h30min e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1844863"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1844860": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTADA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009-A/2015 \r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 009-A/2015, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino não terceirizada, realizada no dia 10 de junho de 2015, às 15h, foi considerada FRUSTRADA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1844860"
                        ]
                    },
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "1843506": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE\r\n\r\nAssembleia Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convocados todos os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para a Assembleia Ordinária no dia 16 de junho de 2015 (terça-feira) às 09h, na sede do Conselho, à Avenida Pelinca nº. 322, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Aprovação da ata da assembleia de 30/03/2015;\r\n\r\n2 - Revisão do cronograma de atividades ano 2015;\r\n\r\n3 - Comunicados sobre alterações no quadro de conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar empossados em 26/08/2013;\r\n\r\n-Apresentação da carta de renúncia da vice-presidente;\r\n\r\n-Indicação de vice-presidente do órgão;\r\n\r\n-Apresentação do levantamento de faltas dos conselheiros as atividades do Conselho e que deverão ser substituídos em conformidade com o §6º do art.4º do Regimento Interno do CAE;\r\n\r\n4 - Entrega aos conselheiros da cópia do recibo do Parecer Conclusivo do CAE sobre a Prestação de Contas do município ao FNDE/PNAE-Ano Base 2014;\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nId: 1843506"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Superintendência da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1844866": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.019.000650-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 008/2012 \r\n\r\nCONTRATO Nº 338/2012\r\n\r\nOBJETO: prorrogação contratual - empresa especializada em iluminação de grande porte para atender aos eventos artísticos e culturais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUSICAIS PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nPrazo aditivado 06 (seis) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 15/05/2015.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2015.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1844866"
                        ],
                        "1844867": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.019.000656-1-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 010/2012 \r\n\r\nCONTRATO Nº 342/2012\r\n\r\nOBJETO: prorrogação contratual - empresa especializada em iluminação de pequeno porte para atender aos eventos artísticos e culturais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUSICAIS PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nPrazo aditivado 06 (seis) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 15/05/2015.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2015.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1844867"
                        ],
                        "1844868": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.019.000658-6-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 011/2012 \r\n\r\nCONTRATO Nº 344/2012\r\n\r\nOBJETO: prorrogação contratual - serviços de engenharia para locação de sonorização de grande porte para atender as necessidades do calendário de eventos culturais, artísticos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUSICAIS PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nPrazo aditivado 06 (seis) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 15/05/2015.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2015.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1844868"
                        ],
                        "1844869": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.019.000657-9-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 009/2012 \r\n\r\nCONTRATO Nº 343/2012\r\n\r\nOBJETO: prorrogação contratual - serviços de engenharia para locação de sonorização de pequeno porte para atender as necessidades do calendário de eventos culturais, artísticos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUSICAIS PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nPrazo aditivado: 120 (cento e vinte) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 08/05/2015.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2015.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1844869"
                        ],
                        "1844853": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2014.044.000042-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 009/14\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0044/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA ATENDER À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nEMPRESA: SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 03.374.787/0001-40\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.022,05 (Dois mil e vinte e dois reais e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1844853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1844794": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08613/14 Maria Aparecida Siqueira Barros Pessanha - (Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/06/15\r\n\r\nAnthony William Garotinho\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1844794"
                    ],
                    "1844474": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n24478/12 Edricia de Souza Ramos Barros - Sec. Fazenda\r\n\r\n02652/13 Lívia Figueiredo Moutinho\r\n\r\n21955/13 José Carlos Nogueira Cardoso - Sec. Fazenda\r\n\r\n22617/13 Sérgio Alves de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n23009/13 Maria José de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n26937/13 Denise Ferreira Peixoto - Sec. Fazenda\r\n\r\n03538/14 Antonio Xavier Pereira\r\n\r\n04358/14 Elizabeth Camacho de Oliveira R. de Souza\r\n\r\n04814/14 José Mauricio da Silva Costa\r\n\r\n05721/14 Walquer Calil Macedo\r\n\r\n05805/14 Beatriz Azeredo de Oliveira\r\n\r\n06062/14 Erli Anderson Lima de Souza\r\n\r\n06089/14 Ilcinea Ribeiro da Silva\r\n\r\n06640/14 Heloisa Helena Simões Freitas\r\n\r\n06656/14 Edilandia de Sousa Rosário\r\n\r\n06668/14 Erenildo Ribeiro\r\n\r\n06805/14 Cláudia Márcia Machado dos Santos\r\n\r\n06826/14 Norma Sueli da Silva C. Siqueira\r\n\r\n06942/14 Sabrina dos Santos Lessa\r\n\r\n06993/14 Eneci Paulo\r\n\r\n07224/14 Alessandro Valério Martins Barreto de Oliveira\r\n\r\n07720/14 Elaine Maria Viana Toledo\r\n\r\n18453/14 Sebastião Nunes Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n00017/15 Cassia Heloisa Carvalho de Souza\r\n\r\n00299/15 Tania Maria Tavares França\r\n\r\n00343/15 Jorge Antônio da Silva Gonçalves\r\n\r\n01189/15 Larissa Silva Viana\r\n\r\n01306/15 Lucia Helena Miranda Fernandes\r\n\r\n01417/15 Deny Maria Sales Ferreira\r\n\r\n01463/15 Cláudia de Andrade Alves\r\n\r\n02012/15 Luis Henrique de Souza Viana\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n13173/12 Norberto Assis Garnier\r\n\r\n26817/13 Luiz Carlos Rosa Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n29326/13 Delma Machado Seabra - Sec. Fazenda\r\n\r\n29416/13 Pedro Vicente dos Santos Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n02448/14 Paulo Pedro de Almeida\r\n\r\n06717/14 Edméa Gomes da Silva Pereira\r\n\r\n06903/14 Salvador Vieira Filho\r\n\r\n24539/14 Orlandi Teixeira - Sec. Fazenda\r\n\r\n24723/14 Carlito Felizardo - Sec. Fazenda\r\n\r\n25032/14 Nair de Jesus Teles Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n01877/15 João Cassio Moriguti\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/06/15\r\n\r\nAnthony William Garotinho\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1844474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1844804": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº. 32/2015 \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nConsiderando o Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária de Pessoal para atuar no Programa Nacional de Inclusão de Jovens- Projovem Urbano 2014;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de dar prosseguimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar os profissionais abaixo para comparecerem à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, situada na Praça Cinco de Julho, nº 60- Antigo Prédio da Estação, nas datas de 12/06/2015 e 15/06/2015, das 9h às 16h, com vistas à assinatura de seus contratos:\r\n\r\nMERENDEIRA:\r\n\r\n1- ALESSANDRA MOTA BARRA\r\n\r\n2 - JÉSSICA TAVARES SINFLÓRIO\r\n\r\nEDUCADOR DE CIÊNCIAS HUMANAS:\r\n\r\n1 - FRANCISCA DE SOUZA SANTOS TEODORO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1844804"
                    ]
                },
                "Superintendência da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1844567": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1844567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1844878": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 101/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 12 de junho de 2015, às 08 horas (sexta-feira), pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCORDELIA MARIA RIBEIRO DA S LISBOA\r\n\r\n11605 / 15690\r\n\r\n2015.115.000874-4-PA\r\n\r\nMARCIA LOURENÇO DIAS SILVA\r\n\r\n16293\r\n\r\n2015.115.000172-5-PA\r\n\r\nVERONICA MARIA DE SIQUEIRA PINTO\r\n\r\n7705\r\n\r\n2013.005.000289-5-PA\r\n\r\nKATIA REGINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n9633\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nVERONICA DE HOLANDA B BARROSO\r\n\r\n13412\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nJOSE ELIAS DE F MUSSALEM\r\n\r\n13569\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nSELMA DA MATTA FRANÇA\r\n\r\n15644\r\n\r\n2015.115.002571-4-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 102/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LEA GONÇALVES LOBO RIBEIRO, mat. n°: 9441 / 15284 acompanhada de seu filho TIAGO GONÇALVES LOBO RIBEIRO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de junho de 2015, às 08 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feita no Processo nº.2014.115.002832-6-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 103/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FERNANDA GOMES DA SILVA FIGUEIREDO, mat. n°: 15429 acompanhada de seu filho ISAC GOMES FIGUEIREDO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de junho de 2015, às 08 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feita no Processo nº.2015.115.000580-3-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de junho de 2015.\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 1601/2014\r\n\r\nId: 1844878"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1844865": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 001/2015, processo nº 2015.044.000025-1-PR, cujo objeto é o registro de preços para futuro e eventual aquisição carne, frango, peixe e embutidos para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras do pregão em tela, a saber:\r\n\r\nS. J. PARAISO CHARQUE LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.829.427/0001-83, registro dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14 e 15; e \r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 39.818.737/0001-51, registro dos itens: 07 e 09.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 08 de junho de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1844865"
                    ]
                },
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1844850": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 225/2015\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, faz saber que na reunião ordinária realizada no dia 09 de Junho de 2015, os conselheiros de direitos, respeitando o quórum legal, deliberaram por unanimidade, nos seguintes termos:\r\n\r\nCONSIDERANDO os preceitos do Edital n. 04/2015, regulamenta os critérios para celebração de convênio para o financiamento de ações referentes ao acompanhamento às famílias em situação de vulnerabilidade, encaminhadas através dos Conselhos Tutelares, Vara da Infância, Juventude e do Idoso, Ministério Público e demais entidades/equipamentos que compõem a rede de proteção do Município, na forma da lei n.º 8.069/90 (ECA);\r\n\r\nCONSIDERANDO a atual demanda do Município quanto aos Programas e Ações que fazem o acompanhamento e orientação psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO os Princípios que regem a Administração Pública, em especial o da Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAutorizar excepcionalmente, por um prazo de 30 dias, que o projeto Ressignificando Vidas - Escola de Família, seja desenvolvido na sede da Obra do Salvador.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de Junho de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 226/2015\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Deliberação dos Conselheiros reunidos em Assembléia Ordinária realizado no dia 09 de junho do corrente ano, que decidiram pelo restabelecimento do Registro nº 078/01/2014- Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves- CENSE, com sede na Rodovia Campos/São Fidélis, Km 53, Itereré, Campos dos Goytacazes, uma vez que as razões que ensejaram a suspensão estão sendo sanadas pela Unidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de Junho de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 227/2015\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Deliberação dos Conselheiros reunidos em Assembléia Ordinária realizada no dia 09 de junho do corrente ano, que decidiram pela suspensão do Convênio n 002/2015, celebrado entre o CMPDCA, gestor do FMIA e Associação Ministério Pastos Verdejantes. \r\n\r\nAs razões que ensejaram a suspensão poderão ser obtidas pelo representante legal das entidades interessadas, na sede do CMPDCA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de Junho de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 228/2015\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através do seu presidente no uso de suas atribuições, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 09 de junho de 2015, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial para revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n1 - Juliana Thimoteo Nazareno Mendes\r\n\r\n2 - Juliene Ferreira da Silva \r\n\r\n3 - Danyella Carvalhal Ribeiro de Barros\r\n\r\n4- Gabriella Hernandes Vieira\r\n\r\n5- Gisely Junqueira\r\n\r\n6- José Henrique Mendes Crizostomo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de Junho de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1844850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1844492": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERRENOS\r\n\r\nN° 003/2015\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 da Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizar a situação dos seus imóveis, no que se refere a sua limpeza e manutenção, bem como a construção e conservação de muros e cercas, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na referida legislação. \r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCOD. LOG.\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPROPRIETÁRIO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n118623\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 011/013 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nILSON DOS SANTOS\r\n\r\n016.193.817-53\r\n\r\n118628\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 031/033 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nFRANCISCO MATEUS DE S. BATISTA\r\n\r\n118642\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 036/038 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nABREU VASCONCELOS IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\n31.194.830/0001-20\r\n\r\n118641\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 032/034 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nIVAN FERREIRA POVOA E S/M\r\n\r\n090.348.137-54\r\n\r\n118630\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 039/041 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nGEORGES PRIMO FERZOLI\r\n\r\n118648\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 060/064 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nFREDERICO FUMDÃO MACIEL\r\n\r\n527.087.997-20\r\n\r\n128354\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 085/087 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nCARLOS MAGDO DA SILVA BARROSO\r\n\r\n692.431.747-20\r\n\r\n128365\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 086/088 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL DE C. GUEDES\r\n\r\n128355\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 089/091 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA BARROSO\r\n\r\n231.240.697-91\r\n\r\n128357\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 097/099 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nWAGNER GILBERTO QUINTANILHA SA\r\n\r\n899.939.426-34\r\n\r\n128358\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 101/103 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nM. ABREU IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\n128359\r\n\r\n28495\r\n\r\nRUA BENICIO ABREU Nº 105 - PARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\nVERONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n017.544.507-92\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Junho de 2015.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1844492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1844851": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2014.044.000042-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 009/14\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0042/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA ATENDER À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nEMPRESA: RELIGARE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 03.007.613/0001-49\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 525,00 (Quinhentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1844851"
                    ],
                    "1844852": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2014.044.000042-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 009/14\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0043/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA ATENDER À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nEMPRESA: FLOR DE LIZ - RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 13.848.430/0001-00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.887,60 (Mil e oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1844852"
                    ],
                    "1844854": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2014.044.000042-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 009/14\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0045/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA ATENDER À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nEMPRESA: UTC CONSTRUÇÕES LTDA-ME. \r\n\r\nCNPJ: 10.614.866/0001-46\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.728,10 (Quatro mil e setecentos e vinte e oito reais e dez centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1844854"
                    ],
                    "1844855": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2014.044.000042-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 009/14\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0046/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA ATENDER À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nEMPRESA: NX EMPREENDIMENTOS, SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 14.216.885/0001-75\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.587,90 (Cinco mil e quinhentos e oitenta e sete reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1844855"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1844879": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município\r\n\r\nde Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1376/2012, publicada no Diário Oficial do Município no dia 22/06/2012 em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 09/06/2015 às 14:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e Parecer do balancete financeiro do mês de Abril do exercício 2015;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Maio de 2015.\r\n\r\nAlex Sandro Fernandes\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nId: 1844879"
                        ],
                        "1844880": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1844880"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1844765": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.031.000020-8-PR\r\n\r\nPregão nº. 009/2014\r\n\r\nContrato nº. 0064/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares para garantir assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares, UBS, Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 2.497.890,00 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 21/05/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1844765"
                        ],
                        "1844806": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2014.045.000581-0-PR\r\n\r\nPregão nº 035/2014\r\n\r\nContrato nº 0046/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: BORZAN INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.599.652/0001-04\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material impresso (bloco) para atender ao preconizado pelo Termo de Ajustamento Sanitário (T.A.S.) para suprir as necessidades da Unidade de Estratégia Saúde da Família da SMS.\r\n\r\nValor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 17/04/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1844806"
                        ],
                        "1844766": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000606-5-PR\r\n\r\nPregão nº. 042/2014\r\n\r\nContrato nº. 0059/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bloqueador solar para a pele (protetor solar) para atender ao preconizado no Termo de Ajustamento Sanitário (T.A.S.), sendo utilizados pelos funcionários que atuam nas Unidades de Estratégia Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 107.700,00 (Cento e sete mil, setecentos reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 13/05/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1844766"
                        ],
                        "1844807": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000027-4-PR\r\n\r\nPregão nº 002/2015\r\n\r\nContrato nº 0066/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 22.776.132/0001-42\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 03 (três) veículos para transporte de passageiros do tipo passeio, 03 (três) veículos para transporte de passageiros do tipo utilitário e 02 (dois) veículos para transporte de carga do tipo utilitário, para atender ao preconizado pelo Termo de Ajustamento Sanitário e suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.\r\n\r\nValor: R$ 206.205,00 (Duzentos e seis mil, duzentos e cinco reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 28/05/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1844807"
                        ],
                        "1844767": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.031.000020-8-PR\r\n\r\nPregão nº. 009/2014\r\n\r\nContrato nº. 0049/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares para garantir assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares, UBS, Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 352.800,00 (Trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 29/04/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1844767"
                        ],
                        "1844768": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2014.045.000001-0-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2014\r\n\r\nContrato nº 0001A/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: RODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.535.488/0001-12\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de 10 (dez) geradores de gotas aerossol em ultra baixo volume, acoplados em veículos, para o Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 346.656,00 (Trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 08/01/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1844768"
                        ],
                        "1844769": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2014.045.000202-0-PR\r\n\r\nPregão nº 007/2014\r\n\r\nContrato nº 0011/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos para atendimento do Departamento de Assistência Farmacêutica e à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 999.522,60 (Novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 05/02/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1844769"
                        ],
                        "1844808": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E \r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2013.045.000734-3-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 003/2013\r\n\r\nTermo Aditivo nº 001 ao Contrato 0020/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: PORTO NERI CONSTRUTORA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 13.566.777/0001-60\r\n\r\nObjeto: Prorrogação de execução contratual por mais 10 (dez) meses sem reflexo financeiro para a execução da obra de reforma da UBS de Tocos, Morro do Coco e Terra Prometida.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 57, §1 inciso II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nData da Assinatura: 23/06/2014.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1844808"
                        ],
                        "1844770": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nOITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO 003/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada.\r\n\r\nCONVENIADA: HOSPITAL ABRIGO JOÃO VIANA - LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 850.538,40\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 283.512,80\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 189.301,79\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 94.211,01\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844770"
                        ],
                        "1844771": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO\r\n\r\nDÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO 004/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada.\r\n\r\nCONVENIADA: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA A MULHER A CRIANÇA E AO IDOSO.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 9.597.850,68\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 3.199.283,56\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 1.920.756,06\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 1.278.527,50\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844771"
                        ],
                        "1844772": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 12/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Fisioterapia.\r\n\r\nCONVENIADA: ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 61.744,44\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 20.581,48\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 20.581,48\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844772"
                        ],
                        "1844773": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 13/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Oftalmologia.\r\n\r\nCONVENIADA: ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 57.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 19.000,00\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 10.000,00\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 9.000,00\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844773"
                        ],
                        "1844774": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO\r\n\r\nDÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO 002/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada.\r\n\r\nCONVENIADA: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 9.964.561,18\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 3.321.561,06\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 2.002.764,49\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 1.120.796,57\r\n\r\nRecurso de fonte estadual: R$ 198.000,00\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844774"
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                        "1844775": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 02/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de apoio ao Pé Diabético.\r\n\r\nCONVENIADA: CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 242.639,70\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 80.879,90\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 69.289,90\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 11.590,00\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844775"
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                        "1844776": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 03/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Fisioterapia.\r\n\r\nCONVENIADA: CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 11.208,00\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 3.736,00\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 3.736,00\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844776"
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                        "1844777": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 06/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada.\r\n\r\nCONVENIADA: CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA - HEMOCLIM.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 187.270,23\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 62.423,41\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 59.225,35\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 3.198,06\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844777"
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                        "1844778": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 11/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada.\r\n\r\nCONVENIADA: FISIOTERAPIA SANTA MARIA DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 86.948,70\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 28.982,90\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 10.082,90\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 18.900,00\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844778"
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                        "1844779": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nDÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO 001/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada.\r\n\r\nCONVENIADA: HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 8.962.839,30\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 2.987.613,10\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 1.807.637,10\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 923.800,45\r\n\r\nRecurso de fonte estadual: R$ 1.807.637,10\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844779"
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                        "1844780": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 14/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada.\r\n\r\nCONVENIADA: INSTITUTO DE DOENÇAS NERVOSAS E MENTAIS LTDA - HOSPITAL HENRIQUE ROXO.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 788.914,20\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 262.971,40\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 175.314,27\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 87.657,13\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844780"
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                        "1844781": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 001/2015\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Radioterapia.\r\n\r\nCONVENIADA: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA - IMNE.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 1.489.019,30\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 496.339,78\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 394.212,13\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 52.127,65\r\n\r\nRecurso de fonte estadual: R$ 50.000,00\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844781"
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                        "1844782": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 04/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Nefrologia.\r\n\r\nCONVENIADA: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA - IMNE.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 1.249.023,10\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 416.341,08\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 409.852,22\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 6.788,86\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844782"
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                        "1844783": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 10/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Patologia Clínica.\r\n\r\nCONVENIADA: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ARGEU OLIVEIRA S.C. LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 148.930,11\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 49.643,37\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 43.974,94\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 5.668,43\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844783"
                        ],
                        "1844784": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 09/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Patologia Clínica.\r\n\r\nCONVENIADA: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS 3º MILÊNIO LTDA - PEDRA VERDE.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 109.624,08\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 36.541,36\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 30.012,44\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 6.528,92\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844784"
                        ],
                        "1844785": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 08/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Patologia Clínica.\r\n\r\nCONVENIADA: LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA - PLÍNIO BACELAR.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 480.686,52\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 160.228,84\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 107.499,47\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 52.729,07\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844785"
                        ],
                        "1844786": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 05/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Terapia Renal Substutiva.\r\n\r\nCONVENIADA: PRÓ-RIM CLÍNICAS DE DOENÇAS RENAIS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 2.122.735,90\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 707.578,64\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 2.093.833,30\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 28.852,60\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844786"
                        ],
                        "1844787": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO\r\n\r\nDÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO 001/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada.\r\n\r\nCONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 11.667.258,18\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 3.889.086,06\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 2.402.562,36\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 1.266.348,15\r\n\r\nRecurso de fonte estadual: R$ 220.175,55\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844787"
                        ],
                        "1844788": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 01/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por 90 dias, pelo período compreendido entre Janeiro a Março de 2015, da Instituição abaixo especificada, para prestação de serviços de Ressonância Magnética.\r\n\r\nCONVENIADA: ULTRAMED DIAGNÓSTICOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL 03 MESES: R$ 281.468,76\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 93.822,92\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 72.574,17\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 21.248,75\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1844788"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "1844226": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 12/06/2015 (sexta-feira), as 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01- Informações da Secretaria sobre o recadastramento do Cheque Cidadão;\r\n\r\n02- Parecer da Comissão de Organização da XI Conferência Municipal de Assistência Social;\r\n\r\n03- Exposição, por parte dos responsáveis, sobre os Benefícios Eventuais e Residência Inclusiva.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1844226"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1844479": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 013/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 013/2015, processo nº 144/2015 cujo objeto é a Futura e eventual contratação de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PAPEL A4 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora, a saber: MEDEIROS EMPREENDIMENTOS EIRELI ME inscrita no CNPJ(MF) sob nº 169470008/0001-08 no único item com o valor unitário de R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2015, 338º da Vila de São Salvador de Campos e 180º da Cidade dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1844479"
                    ],
                    "1844480": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 014/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 014/2015, processo nº 152/2015 cujo objeto é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE BUSTO ARTÍSTICO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora, a saber: G4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 21606872/0001-78 com o valor global de R$ 15.950,00 (quinze mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2015, 338º da Vila de São Salvador de Campos e 180º da Cidade dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1844480"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1844934": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1844934"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1844310": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 junho 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n150927908\r\n\r\n18 DO FORTE LTDA ME \r\n\r\n151834865\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n151834903\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n151672415\r\n\r\n3 N METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n151836655\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM \r\n\r\n151836680\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM \r\n\r\n151836710\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM \r\n\r\n151666814\r\n\r\n3G TRADE BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n151465320\r\n\r\n4 L E H ASSISTENCIA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n151836949\r\n\r\nA & F COMERCIO E SERVICOS DE CARPINTARIA LTDA ME \r\n\r\n151835799\r\n\r\nA A FRANCO ALVES ME \r\n\r\n151837074\r\n\r\nA B ALFRADIQUE & CIA LTDA \r\n\r\n151658544\r\n\r\nA DE OLIVEIRA ALVARENGA COLCHOES ME \r\n\r\n151599793\r\n\r\nA G B COMERCIO ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n151837511\r\n\r\nA S F C SOUZA SANTOS PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n151640459\r\n\r\nA3 ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151803544\r\n\r\nABALOU DE ITAGUAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n151764913\r\n\r\nABD END LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151538514\r\n\r\nABEL FERREIRA CARNEIRO ORTOPEDIA LTDA ME \r\n\r\n151837295\r\n\r\nABREU E LIMONGI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n151790175\r\n\r\nABSOLUT EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA MOTOS E MOTOCICLISTAS LTDA \r\n\r\n151803439\r\n\r\nACHARIMOVEIS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n151830037\r\n\r\nAD CONSULT CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n151831084\r\n\r\nADEGA ROMANA DE SAO CRISTOVAO LTDA ME \r\n\r\n151836086\r\n\r\nAG TELECOM PARTICIPACOES SA \r\n\r\n151836159\r\n\r\nAG TELECOM PARTICIPACOES SA \r\n\r\n151803692\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n151247285\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n151802092\r\n\r\nAIRIS VIEIRA DE LIMA ME \r\n\r\n151648492\r\n\r\nALA MOANA RIO ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n151805962\r\n\r\nALAN MODAS LTDA ME \r\n\r\n151838593\r\n\r\nALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n151739064\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n150875029\r\n\r\nALOG 03 SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n151828857\r\n\r\nALX INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n151361029\r\n\r\nALZ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151703809\r\n\r\nAM LOCADORA FRETAMENTO TURISTICO EIRELI ME \r\n\r\n151836248\r\n\r\nAMBER BEAUTY CABELEIREROS LTDA \r\n\r\n150968388\r\n\r\nAMELTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n150968426\r\n\r\nAMELTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n151345058\r\n\r\nAMELTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n151828660\r\n\r\nAMG CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n151723516\r\n\r\nANDEMAR COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n151554030\r\n\r\nANDMAY RESTAURANTE, BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n151835624\r\n\r\nANDREIA & LEILIANA ARTIGOS DE FESTAS E ARMARINHO LTDA \r\n\r\n151244553\r\n\r\nANGEL EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n151832250\r\n\r\nANGLO FERROUS BRAZIL S/A \r\n\r\n151830215\r\n\r\nANJO FABRICA E COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n151663785\r\n\r\nANTONIO CUNHA SERVICOS ME \r\n\r\n151835713\r\n\r\nANTONIO LUIZ DA COSTA CORREIA ME \r\n\r\n151818002\r\n\r\nAPTO CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n151830924\r\n\r\nAQUI SOLUCOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n151831955\r\n\r\nAQV ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n151838178\r\n\r\nARENA ESTRUTURAS TEMPORARIAS LTDA \r\n\r\n151800421\r\n\r\nARENA IPANEMA HOTEL LTDA \r\n\r\n151829853\r\n\r\nARG2 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n151834695\r\n\r\nARMCO STACO GRADESUL FABRICACAO DE GRADES METALICAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n151641900\r\n\r\nARQUIGES BRASIL CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n151804133\r\n\r\nART BRAVA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n151224064\r\n\r\nARTE GOURMET REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n151836671\r\n\r\nASM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n151768200\r\n\r\nASR PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n151830096\r\n\r\nASSENAV ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n151537895\r\n\r\nASTHI CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n151723966\r\n\r\nASTRIUM SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n151724008\r\n\r\nASTRIUM SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n151806268\r\n\r\nASTRIUM SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n151660166\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n151790590\r\n\r\nATP AROUND THE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151707634\r\n\r\nAUDACIA DE SAO CRISTOVAO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n151805598\r\n\r\nAUGUSTO C PEREIRA TRANSPORTE DE AGUA ME ME \r\n\r\n151794839\r\n\r\nAUTO CONQUISTA MECANICA E MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n151786968\r\n\r\nAUTO ESCOLA ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA ME \r\n\r\n151787069\r\n\r\nAUTO ESCOLA SINAL VERDE EM MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n151786844\r\n\r\nAUTO ESCOLA UFC UNIDADE DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ME \r\n\r\n151800286\r\n\r\nAUTO POSTO LUANDA LTDA ME \r\n\r\n151801649\r\n\r\nAUTO POSTO TASSOS LTDA \r\n\r\n151797030\r\n\r\nAUTO POSTO VALE VERDE LTDA ME \r\n\r\n151806314\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n151833249\r\n\r\nAVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n151827532\r\n\r\nAZEVEDO & SILVA GAS E AGUA LTDA ME \r\n\r\n151831319\r\n\r\nAZIMUTE PARTICIPACAO E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n151836736\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n151645809\r\n\r\nAZUL RIO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n151783977\r\n\r\nB L R TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n151783845\r\n\r\nB L R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n151783896\r\n\r\nB L R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n151801126\r\n\r\nB R CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n151836051\r\n\r\nB&M2015 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151705755\r\n\r\nBAGGIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n151803617\r\n\r\nBAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n151836663\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PRA FRENTE LTDA ME \r\n\r\n151832390\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CONTRA MAO LTDA ME \r\n\r\n151676607\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DO JOAO DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n151805873\r\n\r\nBARANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n151830290\r\n\r\nBARBOSA FORTES COMERCIO ATACADISTA DE CARNES PRODUTOS DA CARNE E PESCADO EIRELI \r\n\r\n151676224\r\n\r\nBARUQUE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n151361258\r\n\r\nBASTO & PATTACINI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n151705950\r\n\r\nBAUER DO BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n151837767\r\n\r\nBECO BAND BUFFET EIRELI EPP \r\n\r\n151805610\r\n\r\nBICICLETAS SIQUEIRA CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n151787760\r\n\r\nBIROLAB INTERNET E SERVICOS EM TI LTDA ME \r\n\r\n151817707\r\n\r\nBLAD RIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n151829926\r\n\r\nBLOCKER BLINDAGENS LTDA ME \r\n\r\n151835896\r\n\r\nBLOCO FORTE EIRELI ME \r\n\r\n151835551\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n151835535\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n151831289\r\n\r\nBMCG INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA \r\n\r\n151609616\r\n\r\nBOCAINA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n151609810\r\n\r\nBOCAINA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n151610002\r\n\r\nBOCAINA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n151674256\r\n\r\nBON BINI BARRA MOVEIS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n151582840\r\n\r\nBPP MODA INFANTIL LTDA ME ME \r\n\r\n151660069\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n151660123\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n151768285\r\n\r\nBRAHME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n151837953\r\n\r\nBRASIL SERVICOS DE CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n151836930\r\n\r\nBRASKEM S/A \r\n\r\n151803978\r\n\r\nBRAZAO QUIMICA LTDA EPP \r\n\r\n151479062\r\n\r\nBRUXINHA MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n151829136\r\n\r\nBS ES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n151839417\r\n\r\nBT01 FITNESS CENTER ACADEMIA GINASTICA SA \r\n\r\n151839298\r\n\r\nBTFIT SERVICOS DE PRESCRICAO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S A \r\n\r\n151837082\r\n\r\nBUENOS COMERCIO DE LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n151702888\r\n\r\nBURACO DA FECHADURA GOUMERT LTDA ME \r\n\r\n151831009\r\n\r\nBY DOO SERVICOS APRIMORADOS LTDA ME \r\n\r\n151802718\r\n\r\nBY FIT CLUB ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n151801290\r\n\r\nC J MARTINS DAS NEVES METALURGICA ME \r\n\r\n151795959\r\n\r\nC M BARCELLOS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n151797234\r\n\r\nC M DE SOUZA SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n151833575\r\n\r\nC ROCHA BAR RESTAURANTE E SIMILARES LTDA ME \r\n\r\n151729638\r\n\r\nCAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n151830371\r\n\r\nCAFE E BAR CAYRE LTDA ME \r\n\r\n151662746\r\n\r\nCAFE E BAR DOLEGARIO LTDA ME \r\n\r\n142925659\r\n\r\nCAFE E BAR DOLEGARIO LTDA ME \r\n\r\n151783624\r\n\r\nCAFE E BAR FAIXA AZUL LTDA ME \r\n\r\n151829667\r\n\r\nCAFE E BAR MERCADINHO LTDA \r\n\r\n151800707\r\n\r\nCALDERINI E FRANKLIN CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n151806004\r\n\r\nCAMISARIA FOCIDEOS LTDA EPP \r\n\r\n151804346\r\n\r\nCANTO CERTO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n151407223\r\n\r\nCAPITAL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n151768595\r\n\r\nCARDIOEYE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n151832218\r\n\r\nCARVALHO & MEIRELES COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n151833842\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n151703183\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A \r\n\r\n151201013\r\n\r\nCASA DE SAUDE MARIA ISABEL VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n151465002\r\n\r\nCASA SILVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151829543\r\n\r\nCASADIPAI SERVICOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n151700338\r\n\r\nCASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n151803633\r\n\r\nCASTRO RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151797315\r\n\r\nCBR RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n151837899\r\n\r\nCELER COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n151802408\r\n\r\nCELIA QUEIROZ RAMALDIS ME \r\n\r\n151803552\r\n\r\nCELL VILA TELEFONIA E ACESSORIOS DE CELULAR EIRELI ME \r\n\r\n151838305\r\n\r\nCELSO F BRANDAO CONSTRUCAO DE EDIFICIOS ME \r\n\r\n151829039\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E TRATAMENTO PSICOLOGICO SAUDE EMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n151726361\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA NOVA LEVY LTDA ME \r\n\r\n151836574\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES C F C AUTO ESCOLA NADIR CORREA LTDA ME \r\n\r\n151836213\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MATHEUS LTDA ME \r\n\r\n151801100\r\n\r\nCENTRO MEDICO PENDOTIBA LTDA ME \r\n\r\n151710031\r\n\r\nCERAMICA LAGOS LTDA EPP \r\n\r\n151837821\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n151837708\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n151837740\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n151837627\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n151827800\r\n\r\nCHARMOSA NF COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151682402\r\n\r\nCHL LXXVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n151837384\r\n\r\nCIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA \r\n\r\n151836981\r\n\r\nCIMENTO SANTO ESTEVAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n151833290\r\n\r\nCIRCUITO FECHADO SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\n151108692\r\n\r\nCLARK ART CENTER LTDA ME \r\n\r\n151725942\r\n\r\nCLAUDINEY PINTO DE ABREU ME \r\n\r\n151805750\r\n\r\nCLAUDIO VITAL VIANA MOVEIS PARA ESCRITORIO ME \r\n\r\n151830800\r\n\r\nCLEIDI M R DE SOUZA ME \r\n\r\n151768099\r\n\r\nCLIN CARIOCA DE UROLOGIA LTDA \r\n\r\n151673373\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SALIMES FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n151520240\r\n\r\nCLUBE DE TIRO PALOMAR LTDA ME \r\n\r\n150811802\r\n\r\nCMB SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n151801320\r\n\r\nCMF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n151663190\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n151803420\r\n\r\nCO2 GROUP INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n151406162\r\n\r\nCOBRA SUB S/A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS \r\n\r\n151830355\r\n\r\nCOLUMBIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151827478\r\n\r\nCOMERCIAL PRADO & PRADO PARATY LTDA ME \r\n\r\n151799652\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROMOCAO DE EVENTOS MACAIBA LTDA ME \r\n\r\n151831602\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS ARSENAL EIRELI \r\n\r\n151767700\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n151803501\r\n\r\nCOMPUTERECO COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n151830223\r\n\r\nCONCRETE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n151830126\r\n\r\nCONCRETE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n151401420\r\n\r\nCONDORSAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151837210\r\n\r\nCONFECCOES RIO DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n151826986\r\n\r\nCONSORCIO BIONORTE \r\n\r\n151407444\r\n\r\nCONSTANT & VASQUES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n151833958\r\n\r\nCONSTRUTORA FRANGELLI LTDA \r\n\r\n151626391\r\n\r\nCONSTRUTORA MAIA E CARDOSO LTDA ME \r\n\r\n151608474\r\n\r\nCONSTRUTORA VITORIA DA REGIAO DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n151710147\r\n\r\nCONSULTAN CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n151746478\r\n\r\nCONSULTEC CONSUMO E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n151836760\r\n\r\nCONVENIENCIA BAZAR E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151836140\r\n\r\nCOPACABANA MAQUINAS DE COSTURA EIRELI \r\n\r\n151830517\r\n\r\nCORPO&MENTE CONSULTORIA DESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n151805512\r\n\r\nCOSTA OESTE RJ ECO TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n151769125\r\n\r\nCOUTINHO E GOMES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n151522928\r\n\r\nCRIA E BORDA EIRELI ME \r\n\r\n151430934\r\n\r\nCTTC-RJ COOP. DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNIC. DE NOVA IGUACU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n151767556\r\n\r\nCURSO P H LTDA \r\n\r\n150630743\r\n\r\nCWN CRECHE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n151828202\r\n\r\nD&H CONSULTORIA EM PROJETOS E NEGOCIOS LIMITADA \r\n\r\n151502846\r\n\r\nD4 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n151795770\r\n\r\nDANIELLA MONTEIRO AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n151802971\r\n\r\nDATA A SOLUCOES EM PREVIDENCIA LTDA \r\n\r\n151827206\r\n\r\nDEBORA N P SAAD FONOAUDIOLOGA ME \r\n\r\n151837120\r\n\r\nDELICIAS PORTENAS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n151836060\r\n\r\nDELTA COURIER EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n151797390\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS DA ESTRADA DA CAMBOTA LTDA ME \r\n\r\n151831564\r\n\r\nDESENTUPIDORA VENCEDORA LTDA \r\n\r\n151504865\r\n\r\nDFS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n151627363\r\n\r\nDIFFE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n151540721\r\n\r\nDIGNITUS HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151830487\r\n\r\nDIGNITUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n151742790\r\n\r\nDISAN DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n151799385\r\n\r\nDIVA R DOS SANTOS LANCHONETE E BAR ME \r\n\r\n150139438\r\n\r\nDNA PARFUM PERFUMARIA LTDA ME ME \r\n\r\n151797366\r\n\r\nDOC LENTES MATERIAIS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n151801568\r\n\r\nDOME IMOVEIS CONSULTORIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n151835730\r\n\r\nDOMICIANO E OLIVEIRA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n151801282\r\n\r\nDOMINIO PUBLICO CURSOS E CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n151830797\r\n\r\nDOMINUS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n151837309\r\n\r\nDOUGLAS PERPETUO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n151767785\r\n\r\nDREAMLAND EDITORA EIRELI EPP \r\n\r\n151742421\r\n\r\nDROGARIA ATIVA DE EDSON PASSOS LTDA ME \r\n\r\n151850550\r\n\r\nDROGARIA CENTER FARMA RP LTDA ME \r\n\r\n151830193\r\n\r\nDROGARIA DISK PHARMA DO PECHINCHA LTDA EPP \r\n\r\n151627460\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA OLIVEIRA LIMA LTDA ME \r\n\r\n151830088\r\n\r\nDROGARIA ELOHIM LTDA EPP \r\n\r\n151817855\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS CALHEIROS LTDA ME \r\n\r\n151833729\r\n\r\nDROGARIA VITORIA LTDA ME \r\n\r\n151724083\r\n\r\nDTB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n151564876\r\n\r\nDUSHI CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n151677255\r\n\r\nE A RESENDE ME \r\n\r\n151781990\r\n\r\nE S RODRIGUES MERCEARIA ME \r\n\r\n151582599\r\n\r\nEDICOES MORIAH LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n151537186\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA \r\n\r\n151799644\r\n\r\nEDITORA DOC COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n151730288\r\n\r\nEDU PETALA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151795355\r\n\r\nELE ELA MERCADO DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n151833885\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n151822476\r\n\r\nEMARTINS TECNOLOGIA EM COMBATE A INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n151834342\r\n\r\nEMERICK AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS E USINAGEM LTDA \r\n\r\n151800600\r\n\r\nENFASE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n151805997\r\n\r\nENTRACO SERVICOS OFFSHORE BRASIL LTDA \r\n\r\n151801576\r\n\r\nEQUIP POSTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151826927\r\n\r\nEQUIPE GP MASTERSOUND LTDA ME \r\n\r\n151803676\r\n\r\nESMALTERIA PARIS LTDA \r\n\r\n151591040\r\n\r\nESPACO FONTE DE ALEGRIA LTDA EPP \r\n\r\n151836485\r\n\r\nESPACO SUPER FELIZ EVENTOS LTDA \r\n\r\n151500371\r\n\r\nESPETINHO DILUCA LTDA ME \r\n\r\n151723168\r\n\r\nESSENCIAL ESSENCIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n151805555\r\n\r\nESTILO DAS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n151784744\r\n\r\nETHO EMPRESA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n151838569\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151838577\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151224188\r\n\r\nEXCELENCIA COOPERATIVA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n151802645\r\n\r\nEXPERT EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151837457\r\n\r\nEXPRESSO KADOSH TRANSPORTADORA E ESTACIONAMENTO J C LTDA \r\n\r\n151802564\r\n\r\nF F FERNANDES DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n151803854\r\n\r\nF F SERVICO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n150985770\r\n\r\nF V SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n151829756\r\n\r\nFABEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151604509\r\n\r\nFABIO P DO NASCIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLATAFORMAS PARA REBOQUE ME \r\n\r\n151647577\r\n\r\nFABRICA 9 COMERCIO DE PRODUTOS PARA PRESENTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151828822\r\n\r\nFACELOC LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n151800910\r\n\r\nFAMILY PHOTO STUDIO LTDA ME \r\n\r\n151724032\r\n\r\nFARGON F G F PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151830282\r\n\r\nFARMACIA FLOR DO BAIRRO LTDA EPP \r\n\r\n151838240\r\n\r\nFARMACIA GIMARSAN LTDA ME ME \r\n\r\n151644934\r\n\r\nFARMACIA HANEMANIANA DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n151833664\r\n\r\nFARMACIA SOUZA COSTA LTDA ME \r\n\r\n151831220\r\n\r\nFINPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n151761558\r\n\r\nFIRE DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n151678790\r\n\r\nFKE CONTROLE DE FLUIDOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n151605815\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n151837090\r\n\r\nFLYMED COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI ME \r\n\r\n151839581\r\n\r\nFOCUS FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n151832765\r\n\r\nFOREVER ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n151829730\r\n\r\nFOREVER MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME \r\n\r\n151604240\r\n\r\nFORMAR CONSULTORIA EMPRESARIAL TREINAMENTOS REQUISITOS LEGAIS E EXCELENCIA EM GESTAO LTDA ME \r\n\r\n151827737\r\n\r\nFR CAIXETA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n151802963\r\n\r\nFRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n151803730\r\n\r\nFRANGO BIP LTDA ME \r\n\r\n151724571\r\n\r\nFRANGOS E BOIS CONSULTORIA EM CULINARIA LTDA \r\n\r\n151830665\r\n\r\nFRONTIERS INTERNATIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n151666300\r\n\r\nFUNDO AZUL OFFSHORE LTDA \r\n\r\n151835942\r\n\r\nG B FERREIRA ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n151702080\r\n\r\nG M C ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n151558493\r\n\r\nG M C ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n151704708\r\n\r\nG P L CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n151828385\r\n\r\nGABBA GABBA HEY PRODUCOES LTDA \r\n\r\n151726027\r\n\r\nGABRIELA ABIGAIL RUIZ ME \r\n\r\n151805156\r\n\r\nGALPAO GOURMET LTDA \r\n\r\n151645663\r\n\r\nGALVIM INVESTIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n151429936\r\n\r\nGAMA & PACHECO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n151839506\r\n\r\nGAMA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n151838607\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n151838658\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n151287457\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n151708746\r\n\r\nGAVEA GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n151801657\r\n\r\nGAZPARK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151803285\r\n\r\nGB INGREDIENTES PARA PANIFICACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n151837988\r\n\r\nGEOMAG S/A PROSPECCOES GEOFISICAS \r\n\r\n151628190\r\n\r\nGEPEL CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n151838003\r\n\r\nGERAIS ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n151836132\r\n\r\nGETSEMANI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n151837465\r\n\r\nGHENOVA BRASIL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n151836256\r\n\r\nGILWEN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n151817995\r\n\r\nGIS HOSPEDARIA PARA IDOSOS LTDA ME \r\n\r\n151837066\r\n\r\nGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n151836477\r\n\r\nGMD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n151804192\r\n\r\nGN ROPE FITTINGS ACESSORIOS PARA CABOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n151321272\r\n\r\nGOLDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n151800480\r\n\r\nGPV SERVICOS E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n151804184\r\n\r\nGRA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n151799911\r\n\r\nGUARATIBA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n151679070\r\n\r\nH J R COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n150981023\r\n\r\nH M R TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n151601747\r\n\r\nHANDY SERVICOS DE MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n151828636\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n151828709\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n151834830\r\n\r\nHASHTAG COMERCIO E FRANCHISE DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n151789100\r\n\r\nHATTRICK COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n151803560\r\n\r\nHAVENNA`S RESTAURANTE PIZZARIA BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n151720800\r\n\r\nHEMASA AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n151803889\r\n\r\nHERVAL E ANA LTDA EPP \r\n\r\n151466882\r\n\r\nHONGTIAN CAI E HUANG LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n151801169\r\n\r\nHORNBECK OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n151335486\r\n\r\nHP FERRAZ LTDA \r\n\r\n151335540\r\n\r\nHP FERRAZ LTDA \r\n\r\n150705638\r\n\r\nHP FERRAZ LTDA \r\n\r\n150705697\r\n\r\nHP FERRAZ LTDA \r\n\r\n151499942\r\n\r\nHPN AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n151830576\r\n\r\nHR SOLUCOES DISEL EIRELI ME \r\n\r\n151831432\r\n\r\nHUGO F FERREIRA DA SILVA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n150873697\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA CASTRO RESTAURANTE ME \r\n\r\n151803374\r\n\r\nHUMANUS APOIO AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n151822387\r\n\r\nHVF CONSTRUCAO REFORMA E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n151827885\r\n\r\nHYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n151799172\r\n\r\nI G MARTINS COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS ME \r\n\r\n151661790\r\n\r\nI9MENTOR DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151831971\r\n\r\nIBERDROLA CONSULTORIA E SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n151838704\r\n\r\nIBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A \r\n\r\n151838771\r\n\r\nIBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A \r\n\r\n151730709\r\n\r\nICATU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n151798400\r\n\r\nICE CLIMA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n151836442\r\n\r\nIF SEGUROS LTDA \r\n\r\n151836388\r\n\r\nIGR SUB EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n151830053\r\n\r\nIMP ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n151800413\r\n\r\nIN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA \r\n\r\n151561907\r\n\r\nINDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS S A \r\n\r\n151162441\r\n\r\nINDIOS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n151608512\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO POSITANO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n150491930\r\n\r\nINFINICOM TECNOLOGIAS CONVERGENTES LTDA \r\n\r\n151837759\r\n\r\nINFODUDA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n151837686\r\n\r\nINOVATECH ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n151367833\r\n\r\nINSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE NITEROI LTDA \r\n\r\n151542791\r\n\r\nINVICTA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n151706115\r\n\r\nIRISMAR CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151800316\r\n\r\nISALOREN COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n151762309\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n151817057\r\n\r\nIVANILDO BENTO \r\n\r\n151800634\r\n\r\nIZZALINE PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n151506426\r\n\r\nJ A N SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n151702250\r\n\r\nJ B D PEREIRA POUSADA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n151801266\r\n\r\nJ BARCELOS MACHADO AUTO PECAS ME \r\n\r\n151805296\r\n\r\nJ C A DIONIZIO INSTALACOES ME \r\n\r\n151706212\r\n\r\nJ C B RICARDO RACOES E VETERINARIAS ME \r\n\r\n151827508\r\n\r\nJ C G DA CUNHA RELOGIOS ME \r\n\r\n151836841\r\n\r\nJ C S CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n151829420\r\n\r\nJ DE JESUS TINOCO ARQUITETURAS ME \r\n\r\n151746710\r\n\r\nJ G MANUTENCAO CONSERVACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n151803943\r\n\r\nJ GUILHERME & RIBEIRO ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n151685576\r\n\r\nJ M T COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME \r\n\r\n151802491\r\n\r\nJ R MACHADO SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n151832110\r\n\r\nJ RODRIGUES COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n151829624\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151786275\r\n\r\nJARDEL DE CASTRO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n151664633\r\n\r\nJC CONSULTORIA DE SEGUROS E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n151830967\r\n\r\nJENIPAPO RECURSOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n151263477\r\n\r\nJENS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n151385297\r\n\r\nJERUSALEM TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n151743550\r\n\r\nJL COUTO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n151803803\r\n\r\nJM PAIXAO DIRECOES HIDRAULICAS LTDA ME \r\n\r\n151722501\r\n\r\nJOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151676569\r\n\r\nJOAO JOSE CAMPOS BARRETO ME \r\n\r\n151835705\r\n\r\nJOSE LUIZ DA S OLIVEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n151831092\r\n\r\nJOY TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n151838402\r\n\r\nJS ANDRADE COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n151805652\r\n\r\nJULIKELLY DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n151676631\r\n\r\nJUQUINHA LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n151379289\r\n\r\nJUVAN MENDES DOS SANTOS CAFE E BAR \r\n\r\n151802777\r\n\r\nJWF ORGANIZACAO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n151783691\r\n\r\nK A DE FRIBURGO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n151800405\r\n\r\nK G DE FARIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n151797773\r\n\r\nK PAZ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n151797285\r\n\r\nK3 ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n151827630\r\n\r\nKALINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n151825912\r\n\r\nKAPEFRAM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n151838089\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n151827770\r\n\r\nKI ANGELIM MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n151828245\r\n\r\nKIKOS BAZAR DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n151835519\r\n\r\nKIZUKE JAPANESE FOOD EIRELI ME \r\n\r\n151708096\r\n\r\nKOMBINADO LANCHONETE SUCOS E SALADAS EIRELI EPP \r\n\r\n151505195\r\n\r\nKVE INVESTIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n151828792\r\n\r\nKVE INVESTIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n151833230\r\n\r\nL A FORTE LOCACAO DE MAO DE OBRA TERCERIZADA LTDA \r\n\r\n151828628\r\n\r\nL A ROLO DOS SANTOS MECANICA ME \r\n\r\n151788790\r\n\r\nL M & S S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151639175\r\n\r\nL R OTICAS LTDA EPP \r\n\r\n151740585\r\n\r\nL RITER SILVA ME \r\n\r\n151606480\r\n\r\nLAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n151541884\r\n\r\nLAJE INOVACAO E APRENDIZADO LTDA \r\n\r\n151729921\r\n\r\nLANCHONETE PEIXOTO LTDA ME \r\n\r\n151829500\r\n\r\nLARGO DO MACHADO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n151837937\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n151604681\r\n\r\nLE GOLD SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n151749728\r\n\r\nLECCA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n151800618\r\n\r\nLECO INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n151055955\r\n\r\nLECO INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n151834539\r\n\r\nLEONARDO S DOS SANTOS REFRIGERACAO ME \r\n\r\n151800626\r\n\r\nLHOIST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n151835489\r\n\r\nLIADA COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n151835438\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n151835470\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n151804737\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n151837171\r\n\r\nLINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n151837198\r\n\r\nLINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n151837317\r\n\r\nLIRANGO CRIACAO DESENVOLVIMENTO E WEB DESIGN DE SITES DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n151802840\r\n\r\nLITTLE DUDA COMERCIO LTDA \r\n\r\n151624283\r\n\r\nLOCADIESEL GERADORES LTDA EPP \r\n\r\n151583633\r\n\r\nLOCAR E PROVER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n151769443\r\n\r\nLOJA PRIMAVERA DE MACAE LTDA \r\n\r\n151830428\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n151817464\r\n\r\nLU & FI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n151835837\r\n\r\nLUCIANO S FEITAL REPRESENTACOES \r\n\r\n151442940\r\n\r\nLUCILENE OLINDA DA SILVA PEREIRA ME \r\n\r\n151835128\r\n\r\nLUDINA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n151800138\r\n\r\nLUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n151541795\r\n\r\nLUZ & PAZ EMPRESA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n151836701\r\n\r\nLUZ PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n151827150\r\n\r\nLUZIANIA NIQUELANDIA TRANSMISSORA S A \r\n\r\n151827257\r\n\r\nLUZIANIA NIQUELANDIA TRANSMISSORA S A \r\n\r\n151827265\r\n\r\nLUZIANIA NIQUELANDIA TRANSMISSORA S A \r\n\r\n151790159\r\n\r\nLYNX TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n151677220\r\n\r\nM A R F SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n151727732\r\n\r\nM F INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n151836094\r\n\r\nM G S COMERCIO OTICA LTDA ME \r\n\r\n151796351\r\n\r\nM MAEDA BERNARDO ME \r\n\r\n151517860\r\n\r\nM R P LOPES ME \r\n\r\n151730253\r\n\r\nM R RIBEIRO LOPES FILHO ADVOCACIA ME \r\n\r\n151838690\r\n\r\nM R T COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n151783799\r\n\r\nM S BASTOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n151783756\r\n\r\nM S BASTOS COMERCIO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n151724911\r\n\r\nM S DA COSTA TRANSPORTES E LOCACAO ME \r\n\r\n151827702\r\n\r\nM S FRAGA REFRIGERACAO E COMERCIO DE VENTILADOR \r\n\r\n151835098\r\n\r\nM S ROLIM MERCEARIA ME \r\n\r\n151783748\r\n\r\nM2M FARMA LTDA \r\n\r\n151801410\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n151425973\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n151426015\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n151426082\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n151768994\r\n\r\nMAJESTY ATELIE LTDA \r\n\r\n151827524\r\n\r\nMANAOIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n151800154\r\n\r\nMANOEL BARRETO DO CARMO FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n151830134\r\n\r\nMARASSI VAZ COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n151802670\r\n\r\nMARCELAO 2006 BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n151826390\r\n\r\nMARCELO DA C INACIO SERVICOS DE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n151801835\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS BARROS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n151835721\r\n\r\nMARCIA LAURINDO ALVES ME \r\n\r\n151827850\r\n\r\nMARCIO FERREIRA COSTA COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS ME \r\n\r\n151749558\r\n\r\nMARIA LUIZA & ECLITO BATISTA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151795762\r\n\r\nMARIA NAZARE DUQUE ESTRADA CAVALCANTI - CPF 026 643 967 57 \r\n\r\n151765324\r\n\r\nMARKEDAV SERVICOS DE RECUPERACAO E MONITORAMENTO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n151797137\r\n\r\nMARKTING DIGITAL PHOENIX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n151524661\r\n\r\nMARMORARIA BOAVISTA EIRELI \r\n\r\n151660638\r\n\r\nMARMORARIA CARVALHO DEMIER LTDA \r\n\r\n151790043\r\n\r\nMARMORARIA MAR E SOL 2012 LTDA ME \r\n\r\n151837260\r\n\r\nMASTER MEDICAL BARRA DA TIJUCA CLINICA DA SAUDE SEXUAL MASCULINA LTDA \r\n\r\n151837333\r\n\r\nMASTER MEDICAL CLINICA DA SAUDE SEXUAL MASCULINA LTDA \r\n\r\n151801665\r\n\r\nMATH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n151801614\r\n\r\nMAXXCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n151603553\r\n\r\nMAYRA LIMA CUSTODIO CONSTRUCAO ME \r\n\r\n151827613\r\n\r\nMAZZAWAY INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n151804087\r\n\r\nMBV INCORPORACOES E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA \r\n\r\n151803390\r\n\r\nMDR ASSOCIADOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n151834806\r\n\r\nMDSK COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n151832129\r\n\r\nMED RIO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA EPP \r\n\r\n151799288\r\n\r\nMEDICAL HOMECARE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n151834377\r\n\r\nMEGADRAGO COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n151800510\r\n\r\nMELLO E MIBIELLI CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n151833974\r\n\r\nMERCADO DA CARNE DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n151803480\r\n\r\nMERCADO MIRANTE DE SARACURUNA EIRELI \r\n\r\n151835993\r\n\r\nMERCADO SOL E MAR LTDA ME \r\n\r\n151770700\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS RAGONE LTDA ME \r\n\r\n151827656\r\n\r\nMERCEARIA JABAQUARA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n151827117\r\n\r\nMETAL MECANICA CAMPOS INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n151836817\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n151831440\r\n\r\nMF FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n151805865\r\n\r\nMG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n151705631\r\n\r\nMILHA TURIS CAR LTDA EPP \r\n\r\n151206627\r\n\r\nMILLENIUM INDUSTRIA DE EMBALAGEM EIRELI ME \r\n\r\n151828121\r\n\r\nMIMO SEMI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n151607079\r\n\r\nMINHA ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n151831025\r\n\r\nMINIMAX PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n151829985\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n151830460\r\n\r\nMISSIO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n151827583\r\n\r\nMJ TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n151665591\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n151665656\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n151834628\r\n\r\nMNK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151800472\r\n\r\nMOESP RIO TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n151801452\r\n\r\nMONTE SION COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n151802823\r\n\r\nMR2D ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n151802033\r\n\r\nMRP EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARVAO LTDA ME \r\n\r\n151830444\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n151838682\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n151678820\r\n\r\nMTO ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n151388288\r\n\r\nMTT 500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151838542\r\n\r\nMUD RIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n151836370\r\n\r\nMVP BASILIO ENSINO JURIDICO LTDA \r\n\r\n151834563\r\n\r\nN G GAMES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n151680612\r\n\r\nN J S MARINHO TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151730806\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n151797404\r\n\r\nNASSEH COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n151806560\r\n\r\nNATIVA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n151768170\r\n\r\nNAUREX DO BRASIL GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n151805008\r\n\r\nNC 260 CONSTRUCOES REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151481679\r\n\r\nNET EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n151800332\r\n\r\nNEW IDEAS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n151800375\r\n\r\nNEW IDEAS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n151834458\r\n\r\nNEYS BEAUTIFUL CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n151829446\r\n\r\nNGA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n151826714\r\n\r\nNOAH DAY CLINIC EIRELI ME \r\n\r\n151828296\r\n\r\nNORIVAL SIQUEIRA FILHO ME \r\n\r\n151834393\r\n\r\nNORTECREP COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n151834091\r\n\r\nNORTEK TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151834580\r\n\r\nNOVA DRACENA ACUCAR E ALCOOL LTDA \r\n\r\n151799962\r\n\r\nNOVA FE COMERCIO E SERVICOS FUNERARIOS EIRELI ME \r\n\r\n151837848\r\n\r\nNOVA SINAI REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n151829942\r\n\r\nNOVA VIDA CONSULTORIA E SERVICO IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n151805784\r\n\r\nNSM BATALHA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n151816999\r\n\r\nO A GOMES REPARO E MANUTENCAO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n151838259\r\n\r\nO2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n151837392\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n151799610\r\n\r\nONDA VERDE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n151658765\r\n\r\nONFIT SAUDE FORCA E BELEZA LTDA \r\n\r\n150571917\r\n\r\nONTRACK SERVICOS EM EMBARCACOES DE LAZER LTDA \r\n\r\n151628211\r\n\r\nORGANIZACAO ROMANO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n151829357\r\n\r\nORTONEURO COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n151768463\r\n\r\nOSVAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n151768510\r\n\r\nOSVAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n151724741\r\n\r\nOSX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n151834911\r\n\r\nOYA SHIPPING TOUR EIRELI EPP \r\n\r\n151798540\r\n\r\nP L MOURA REVENDEDOR DE GAS LTDA ME \r\n\r\n151429197\r\n\r\nP R ALMEIDA REPRESENTACAO INTERMEDIACAO E CORRETAGEM ASSOCIADA ME \r\n\r\n151800898\r\n\r\nP R DOS SANTOS BASTAZINI ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n151641757\r\n\r\nPABE TNT CONFECCAO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n151827605\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA ME \r\n\r\n151789061\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GUSSEM E SALGADO LTDA ME \r\n\r\n151830363\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAPITO LTDA ME ME \r\n\r\n151836825\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE KIPAPA LTDA \r\n\r\n151803668\r\n\r\nPADARIA LIPEDUDA LTDA ME \r\n\r\n151485453\r\n\r\nPAES LEME INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n151831785\r\n\r\nPAI E FILHO PERSONAL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n151127000\r\n\r\nPALACIO DE EFESO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n151832153\r\n\r\nPALUMAR CRYSTAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n151801363\r\n\r\nPANDA COMERCIO DISTRIBUIDOR E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151799997\r\n\r\nPANDINO E LONTRA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n151660654\r\n\r\nPANIFICACAO LIDER LTDA ME \r\n\r\n151582181\r\n\r\nPANIFICADORA PONTO CERTO DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n151830231\r\n\r\nPANSIST CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n151768536\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA GEMEOS LTDA \r\n\r\n151833621\r\n\r\nPARU COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n151834784\r\n\r\nPASTELARIA LIU TASSARA MACABUENSE LTDA ME \r\n\r\n151833532\r\n\r\nPATRIA GAMES DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n151828024\r\n\r\nPATTY & RICK COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n151826080\r\n\r\nPAUL MICHAEL JOHN HIGGINS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n151828490\r\n\r\nPDET OFFSHORE S/A \r\n\r\n151829594\r\n\r\nPEDRO DA SILVA CORDEIRO EIRELI ME \r\n\r\n151802882\r\n\r\nPEREIRA E COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n151832579\r\n\r\nPERFUMARIA NOVA BELEZA DE MARAMBAIA LTDA ME \r\n\r\n151476489\r\n\r\nPET SHOP BARRY COMERCIO DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n151478929\r\n\r\nPETITE KARINE ARMAZEN DECOR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n151664315\r\n\r\nPFB ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI ME \r\n\r\n151772398\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n151837139\r\n\r\nPJ CAFE EIRELI \r\n\r\n151837813\r\n\r\nPLACAAG CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n151401390\r\n\r\nPLAZAOH COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151799520\r\n\r\nPNEUMATIC SOLUCOES EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n151458936\r\n\r\nPOLASTRI E POLASTRI COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n151800677\r\n\r\nPOLITZER PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n151704970\r\n\r\nPOSITIVE REALITY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151833770\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA RENASCER LTDA \r\n\r\n151286213\r\n\r\nPOSTO NOVA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n151835233\r\n\r\nPOWER X EVENTOS E LOCACAO DE GERADORES LTDA ME \r\n\r\n151832919\r\n\r\nPP PFD ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S A \r\n\r\n151830681\r\n\r\nPQC CONSULTORIA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n151790272\r\n\r\nPRA VOCE SALAO DE CABELEIREIROS SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n151676380\r\n\r\nPRIME ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS E CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n151829527\r\n\r\nPRISAMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n151603847\r\n\r\nPRISMATEC SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n151224641\r\n\r\nPROOF SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n151790744\r\n\r\nPROOF SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n151728399\r\n\r\nPROOF SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n151836728\r\n\r\nPROSOM INGRESSOS E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n151836566\r\n\r\nPWA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n151783810\r\n\r\nQFOX ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS DE AUDIOVISUAL E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n151831939\r\n\r\nQGOG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n151804559\r\n\r\nQUALITY SAFETY TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n151831947\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n151832404\r\n\r\nQUIOSQUE DAS CHAVES ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n151684758\r\n\r\nQX3 CONSULTORIA INFORMATICA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n151836345\r\n\r\nR & A COMERCIAL MADEIREIRA LTDA ME \r\n\r\n151839085\r\n\r\nR & D COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE MATERIAS ELETRICOS S A \r\n\r\n151647283\r\n\r\nR MENDES DE LIMA MODAS ME \r\n\r\n151836965\r\n\r\nR O RIBEIRO NAUTICA ME \r\n\r\n151832862\r\n\r\nR S RANGEL DOCES ME \r\n\r\n151746567\r\n\r\nRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151802890\r\n\r\nRAEDE PRESTADORA DE SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME ME \r\n\r\n151789290\r\n\r\nRAINHA DAS CARNES LTDA ME \r\n\r\n151836272\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n151836329\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n151836221\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n151519846\r\n\r\nRAMIRO E LOPES CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n151674817\r\n\r\nRASANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n151827559\r\n\r\nRD COMERCIO DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n151563683\r\n\r\nREAD SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n151483108\r\n\r\nREAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n151838275\r\n\r\nREAL GABINETE DE CINEMA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n151459649\r\n\r\nREDE DOR SAO LUIZ SOLUCOES CORPORATIVAS EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n151833826\r\n\r\nREDE KM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n151835004\r\n\r\nREFLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n151786135\r\n\r\nREFRIGERACAO PIOMOR LTDA \r\n\r\n151834482\r\n\r\nREIS RJ DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA \r\n\r\n151798494\r\n\r\nRENAN FREITAS LTDA ME ME \r\n\r\n151830320\r\n\r\nRENDA ROSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n151831840\r\n\r\nRENENS RJ INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n151602565\r\n\r\nREQUIAO E FONSECA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n151834652\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR MARESTRELA LTDA ME \r\n\r\n151800146\r\n\r\nRESTAURANTE E CAFE CULTURAL GOMES FREIRE 205 LTDA ME \r\n\r\n151107980\r\n\r\nRESTAURANTE EMPORIO BORDA DA MATA LTDA ME \r\n\r\n151677590\r\n\r\nRIBAR LANCHES QUEBRA GALHO LTDA ME \r\n\r\n151836744\r\n\r\nRIO 2 WAY LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n151834407\r\n\r\nRIO CHAMI IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n151835900\r\n\r\nRIO TRUCK MIDIA LTDA \r\n\r\n151833397\r\n\r\nRIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA \r\n\r\n151801517\r\n\r\nRJPROJ CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n150834462\r\n\r\nRNM CASTRO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ME \r\n\r\n151801711\r\n\r\nROCHA FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n151832269\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n151829896\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n151830010\r\n\r\nROLUGI PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n151602859\r\n\r\nRONILDO SOARES DOS SANTOS SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n151791678\r\n\r\nROSY RUBIM CAMARA COACHING E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n151607702\r\n\r\nROTORK CONTROLS COMERCIO DE ATUADORES LTDA \r\n\r\n151805903\r\n\r\nROTORK CONTROLS COMERCIO DE ATUADORES LTDA \r\n\r\n151830509\r\n\r\nROUTE 164 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n151705356\r\n\r\nROV ROLDI EIRELI \r\n\r\n151832056\r\n\r\nROXIO TRADING BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL CONTABIL LTDA \r\n\r\n151800723\r\n\r\nRUFINO CUNHA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n151837910\r\n\r\nRUHRPUMPEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n151836515\r\n\r\nRUNNING CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n151803609\r\n\r\nS G MACHADO ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n151747385\r\n\r\nS R M ROSA TRANSPORTES ME \r\n\r\n151790795\r\n\r\nSA CAVALCANTE GUARULHOS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n151666245\r\n\r\nSAFE SUPPLY OFFSHORE LTDA \r\n\r\n151805369\r\n\r\nSALAO DE BELEZA JO HAIR DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n151834504\r\n\r\nSAMADHI HOTELS LTDA \r\n\r\n151827729\r\n\r\nSAMELA DA SILVA BRAGANCA INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO ME \r\n\r\n151624666\r\n\r\nSAMKHYA STUDIO DE YOGA E AYURVEDA EIRELI \r\n\r\n151301212\r\n\r\nSAN PACIFICO DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n151724040\r\n\r\nSANDA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n151832471\r\n\r\nSANDOJA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n151837406\r\n\r\nSANEARRIO SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n151836647\r\n\r\nSANLU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n151831297\r\n\r\nSANTINHAS DE SANTA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n151607478\r\n\r\nSAO VICENTE REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151837422\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n151790752\r\n\r\nSC2 ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS E ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n151790698\r\n\r\nSC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA \r\n\r\n151790558\r\n\r\nSC2 SHOPPING RJ I LTDA \r\n\r\n151829411\r\n\r\nSCHEMES & JUNIOR BARBEARIA CAFE E BAR LTDA \r\n\r\n151829861\r\n\r\nSELETO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n151830525\r\n\r\nSERVICOS DE RECICLAGEM PRIMOS GARRIDO LTDA \r\n\r\n151837856\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n151805768\r\n\r\nSEU MECANICO SERVICOS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n151800227\r\n\r\nSGGK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151656878\r\n\r\nSHOPPING ALUMIFOGOS PIROTECNIA LTDA ME \r\n\r\n151839689\r\n\r\nSHOPPING PARK SUL S A \r\n\r\n151839816\r\n\r\nSHOPPING PARK SUL S A \r\n\r\n151699950\r\n\r\nSIDNEY F DE SOUZA ME \r\n\r\n151805830\r\n\r\nSILVA E SELVANI ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n151703191\r\n\r\nSINAF HOLDING S/A \r\n\r\n151703213\r\n\r\nSINAF HOLDING S/A \r\n\r\n151537178\r\n\r\nSINGULAR EDITORA E GRAFICA LTDA \r\n\r\n151804915\r\n\r\nSKE SEGURANCA DIGITAL LTDA \r\n\r\n151828806\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n151602743\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S A \r\n\r\n151837325\r\n\r\nSOBRARE SERVEMAR LTDA \r\n\r\n151797056\r\n\r\nSOCIEDADE NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n151836914\r\n\r\nSOFIA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n151834423\r\n\r\nSOLUCAO DIGITAL MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA EPP \r\n\r\n151501645\r\n\r\nSOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n151830878\r\n\r\nSOMA AGROPECUARIA SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n151830100\r\n\r\nSOMITY DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA \r\n\r\n151803773\r\n\r\nSORVETERIA LANCHONETE E BOMBONIERE CRISRAFA LTDA ME \r\n\r\n151831823\r\n\r\nSOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n151704368\r\n\r\nSOUZA JARDIM COMERCIO E CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n151850534\r\n\r\nSPACE SOUND DE TERESOPOLIS EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME- FALIDO- \r\n\r\n151730962\r\n\r\nSTE TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n151664994\r\n\r\nSTEFANINI CAPITAL MARKET S/A \r\n\r\n151665010\r\n\r\nSTEFANINI CAPITAL MARKET S/A \r\n\r\n151795118\r\n\r\nSTP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n151834210\r\n\r\nSUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ARCO IRIS SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n151802653\r\n\r\nSUBEMPREITEIRA PCA LTDA ME \r\n\r\n151830150\r\n\r\nSUPERMERCADO BERG E BERG LTDA \r\n\r\n151799814\r\n\r\nSUPPORT PROJETOS E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n151658498\r\n\r\nSYSTEMARK LIMPEZA DE DUTOS LTDA ME \r\n\r\n151830746\r\n\r\nT FERREIRA GOMES MERCADINHO ME \r\n\r\n151801150\r\n\r\nT R DO NASCIMENTO & FILHO LTDA ME \r\n\r\n151836833\r\n\r\nTANIA MARA HALLER BRAGA ME \r\n\r\n151803404\r\n\r\nTANTAN MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n151831963\r\n\r\nTANTO QUANTO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n151829586\r\n\r\nTECEN COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n151836990\r\n\r\nTELHACOL COMERCIO DE CERAMICAS LTDA ME \r\n\r\n151833699\r\n\r\nTEM TECNOLOGIA EM MOBILIDADE DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n151834229\r\n\r\nTEREFAC CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n151829829\r\n\r\nTERESA EDER ASSISTENCIA PSICOLOGICA EIRELI ME \r\n\r\n151643652\r\n\r\nTHOMAZ & SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n151602182\r\n\r\nTIFANYS SHOES 128 CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n151834920\r\n\r\nTK FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n151406146\r\n\r\nTOK FINAL GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n151817430\r\n\r\nTOLV NEGOCIOS SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n151644144\r\n\r\nTOP LAVOR SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n151835772\r\n\r\nTOSCHA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n151604274\r\n\r\nTRANSFULL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n151504016\r\n\r\nTRANSMITEC PRODUTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n151677050\r\n\r\nTRANSPORTADORA CATULE LTDA ME \r\n\r\n151723150\r\n\r\nTRES KADOSH DO BRASIL COMERCIO EM INFORMATICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n151827087\r\n\r\nTRILUX PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n151837040\r\n\r\nTRP SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n151834431\r\n\r\nTSUNAMI COMERCIO E PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n151836000\r\n\r\nTUANY MORAES DA SILVA ME \r\n\r\n151830380\r\n\r\nTUGBRASIL APOIO PORTUARIO S/A \r\n\r\n151835543\r\n\r\nU P L DEDETIZACAO E HIGIENIZACAO ME \r\n\r\n151832838\r\n\r\nULTRAMAR VIAGENS TURISMO E CAMBIO S/A \r\n\r\n151797382\r\n\r\nULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n151782725\r\n\r\nUNA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n151834237\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n151834180\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n151802696\r\n\r\nUNIAO NORTE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151836884\r\n\r\nUNIQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n151606218\r\n\r\nV L DANTAS DA CONCEICAO SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n151607567\r\n\r\nV M SILVA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n151605483\r\n\r\nVAGAO DE REALENGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n151835985\r\n\r\nVALE OLEO E GAS SA \r\n\r\n151747709\r\n\r\nVALFENDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n151800847\r\n\r\nVANDINHO SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n151835853\r\n\r\nVASSOURAS IDEAL DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n151836019\r\n\r\nVENUS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n151836035\r\n\r\nVENUS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n151835934\r\n\r\nVENUS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n150999810\r\n\r\nVERANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n151607630\r\n\r\nVERONICA FLORES LTDA \r\n\r\n151805229\r\n\r\nVERVE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n151705674\r\n\r\nVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA SPE 117 \r\n\r\n151565414\r\n\r\nVIA VAREJO S A \r\n\r\n151805679\r\n\r\nVIDA VERDE DE CAXIAS PRODUTOS NATURAIS E NUTRICAO EIRELI EPP \r\n\r\n151803935\r\n\r\nVIDECOR VIDROS E DECORACOES DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n151804214\r\n\r\nVILLE PANIFICACAO E LANCHONETE EIRELI ME ME \r\n\r\n151838372\r\n\r\nVIVA 2 COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n151831726\r\n\r\nW D L INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n151834130\r\n\r\nW L CAMERAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n151829810\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S A \r\n\r\n151805822\r\n\r\nWESENSE REAL TIME EXPERIENCES LTDA ME \r\n\r\n151789967\r\n\r\nWEST MED SERVICOS DE SAUDE BM LTDA \r\n\r\n151838321\r\n\r\nWORLD TRADE INTERNATIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n151830975\r\n\r\nWS FREITAS SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n151657513\r\n\r\nZEBENDE E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n151644500\r\n\r\nZELINAS REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n151805580\r\n\r\nZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n151801053\r\n\r\nZORTIZZI DA NEW MOVEIS MODULADOS LTDA ME \r\n\r\n151560110\r\n\r\nZP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n151335370\r\n\r\nZP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1844310"
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                            "Despachos de 10 junho 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n150793324\r\n\r\nGUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n150987501\r\n\r\nGUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\nId: 1844312"
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