{
    "2021-04-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2308039": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203662-2/19\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n19160/2020\r\n\r\nId: 2308039"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2308037": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-7/2021 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-8/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-0/2000 - Interessado: COORD DE ACOMP EXECUCAO CONTRATUAL-CEC - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-2/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-5/2021 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-4/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204165-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-6/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-5/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207382-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-2/2020 - Decisões: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-1/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-6/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206905-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-3/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-8/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-6/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203022-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-9/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2308037"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2308213": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.806 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBÓ, matrícula nº 02/004769/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Alexandre Sousa Santos, matrícula nº 02/004723/0-0, com validade a contar de 24 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.807 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera FRANCISCO MANOEL DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003658/0-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do SRE, da CIO, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.808 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003737/0-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Refrigeração, da CIO, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Francisco Manoel da Silva, matrícula nº 02/003658/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.809 - Aposenta JORGINA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002498/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2308213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2308212": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DA COORDENADORA-GERAL CRH\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPortaria nº 0004/2021 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA, matrícula nº 02/002899/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH da SGA, a contar de 01 de março de 2021;\r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA, matrícula nº 02/003112/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, a contar de 09 de março de 2021;\r\n\r\nGILSON BARBOSA FELIX, matrícula nº 02/002994/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 19 de março de 2021;\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL, matrícula nº 02/004306/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, a contar de 24 de março de 2021;\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS, matrícula nº 02/003583/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências, da SGE, a contar de 24 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2308212"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2308269": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL DE 2021, 11H35, 11H40, 11H45, 11H50, 11h55 E 12H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3831/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX E SÉRGIO LOUBACK, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01, 03, 04 E 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 06.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.056/02, PARA ACRESCENTAR O INCISO XXXVI AO SEU ARTIGO 3º, NOS TERMOS QUE DISPÕE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3476/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3941/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3742/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n12h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2308269"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "PROJETO DE LEI Nº 3943/2021\r\n\r\nFIXA CRITÉRIOS PARA A VEDAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS DURANTE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Durante a vigência de epidemias, endemias ou pandemias, oficialmente classificadas como situação de emergência sanitária ou estado de calamidade pública, fica vedada, nos municípios fluminenses, a realização de atividades educacionais presenciais regulares, em estabelecimentos de educação básica e de educação superior, das redes públicas e particular, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º: A vedação de que trata o artigo 1º será aplicada quando o município estiver classificado, de acordo com Mapa de Risco elaborado e divulgado pela autoridade sanitária estadual, como área de risco alto ou de risco muito alto.\r\n\r\nArt. 3º: A autoridade sanitária estadual, durante períodos de epidemia, endemia ou pandemia, divulgará semanalmente a classificação de risco dos municípios fluminenses, adotando código de coloração de bandeiras, segundo o grau de risco, observando a seguinte codificação:\r\n\r\nI - risco muito baixo: bandeira verde;\r\n\r\nII - risco baixo: bandeira amarela;\r\n\r\nIII - risco moderado: bandeira laranja;\r\n\r\nIV - risco alto: bandeira vermelha;\r\n\r\nV - risco muito alto: bandeira roxa.\r\n\r\nArt. 4º: Os municípios que não estiverem classificados como área de risco alto ou de risco muito alto poderão autorizar o funcionamento de atividades educacionais presenciais regulares, assegurada a imunização dos profissionais da educação e respeitados os protocolos de sanitização de ambientes, de higienização pessoal e de distanciamento social, fixados pela autoridade estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 5º: Sempre que houver divergência entre o conteúdo de normas estaduais ou municipais, prevalecerá o disposto no ato normativo que determinar regras mais restritivas em relação à proteção à saúde e à vida das pessoas.\r\n\r\nArt. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca fixar regras e critérios igualmente aplicáveis ao conjunto de municípios fluminenses, no tocante à proteção à saúde e à vida, em tempos de pandemia, endemia ou epidemia. Afinal, a sociedade precisa ter clareza quanto às determinações que devem ser cumpridas, em relação às atividades educacionais, de modo que famílias, profissionais da educação, estudantes, gestores, instituições e movimentos sociais possam se organizar. Isso já é necessário em tempos comuns e, mais ainda, quando se trata de período excepcional em que a própria vida está em risco. Nesses momentos graves, as autoridades públicas devem ter o máximo de clareza sobre os alcances e limites de sua competência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3944/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PONTOS POPULARES DE TRABALHO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado a criação do Programa Estadual de Pontos Populares de Trabalho, pelo Poder Executivo, visando o combate do desemprego, ou outras formas admitidas em lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Pontos Populares de Trabalho tem por finalidade a inserção produtiva de trabalhadores, em especial os desempregados, impulsionando a organização e estruturação de empreendimentos econômicos populares, de forma autossustentável e auto gestionária, articulando suas ações com as políticas de combate à pobreza extrema e de fomento à economia da cooperação, com a garantia da participação da sociedade civil na definição de suas diretrizes e no acompanhamento e avaliação da sua execução.\r\n\r\nParágrafo único. Os Pontos Populares de Trabalho são espaços públicos ou privados, mantidos pelo Estado, destinados à inserção produtiva dos beneficiários, onde são articuladas as diversas políticas públicas e programas redistributivos, de qualificação profissional, de economia popular solidária, de microcrédito produtivo orientado, numa concepção e metodologia que articulam as políticas de assistência com as de formação e de inserção produtiva, visando a prevenir ou minorar a exclusão social e produtiva e a exercitar novas relações econômicas e sociais, numa concepção estrutural, econômica e social de solidariedade, participação, autonomia, equidade e de reconhecimento e respeito aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Pontos Populares de Trabalho orienta-se pelos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promoção da inserção produtiva de trabalhadores desempregados, pelo desenvolvimento de iniciativas autossustentáveis e auto gestionárias de geração de trabalho e renda, em comunidades em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - articulação junto a outros programas dos Governos Federal, Estadual e Municipais, visando à implantação e consolidação de atividades produtivas para grupos de desempregados, em especial as relacionadas a saúde, educação, habitação, cultura e trabalho, combate à pobreza extrema, escolarização, qualificação profissional, inclusão produtiva e desenvolvimento endógeno;\r\n\r\nIII - difusão da possibilidade de organização coletiva do trabalho, como forma de ampliar as possibilidades de inserção produtiva dos trabalhadores, contribuindo para a existência de uma cultura de respeito aos direitos dos trabalhadores e estímulo ao empreendedorismo;\r\n\r\nIV - construção ou adequação de espaços físicos apropriados ao desenvolvimento das atividades produtivas;\r\n\r\nV - disponibilização de espaços públicos (galpões, terrenos e prédios), sem utilização ou destinação, ou de espaços privados, cedendo-os para uso das organizações populares parceiras implementarem os Pontos Populares de Trabalho;\r\n\r\nVI - impulsão para constituição e fortalecimento de redes locais, como de serviços, produção e comercialização para os empreendimentos dos trabalhadores nos programas articulados e desenvolvidos nos Pontos Populares de Trabalho;\r\n\r\nVII - realização de atividades de formação e qualificação profissional, como forma de ampliar as possibilidades de inserção produtiva dos trabalhadores;\r\n\r\nVIII - disponibilização de assessoria e acompanhamento técnico para organização de empreendimentos econômicos populares pelos beneficiários;\r\n\r\nIX - estruturação material e de gestão dos empreendimentos econômicos populares organizados pelos trabalhadores, com apoio financeiro e administrativo;\r\n\r\nX - promoção da independência econômica dos seus beneficiários frente ao Estado, tendo como resultado a geração de renda para garantir o seu sustento e da sua família, independizando-se de outros auxílios financeiros do próprio Estado.\r\n\r\nArt.4º - O programa tem como diretrizes:\r\n\r\nI - ações de dimensão econômica:\r\n\r\na) mantença dos beneficiários participantes, por meio de subsídios materiais e financeiros periódicos, enquanto vinculados aos programas articulados nos Pontos Populares de Trabalho;\r\n\r\nb) implantação e manutenção de infraestrutura para desenvolvimento de atividades produtivas, abrangendo espaço físico, equipamentos, máquinas e matérias-primas;\r\n\r\nc) estabelecimento de parcerias que garantam processos de “compra antecipada” / compras governamentais da produção planejada dos grupos envolvidos;\r\n\r\nII - ações de dimensão social:\r\n\r\na) disponibilização de programas de atendimento de crianças e adolescentes em turno integral e em turnos inversos ao atendimento regular em escolas, para os filhos dos beneficiários dos programas articulados nos Pontos Populares de Trabalho;\r\n\r\nb) implantação de cozinhas comunitárias, para elaboração de refeições coletivas aos grupos de trabalhadores envolvidos nos programas de produção, articulados nos Pontos Populares de Trabalho;\r\n\r\nc) elevação do nível de escolaridade e capacitação profissional dos participantes dos programas articulados nos Pontos Populares de Trabalho, pela oferta de cursos e atividades específicas;\r\n\r\nIII - ações de dimensão estratégica:\r\n\r\na) inserção produtiva a partir dos princípios da economia popular solidária, para constituição de empreendimentos solidários coletivos;\r\n\r\nb) identificação de oportunidades de inserção produtiva para os trabalhadores dos programas articulados nos Pontos Populares de Trabalho, por estudos técnicos que identifiquem as vocações locais e regionais, visando à autossustentação dos empreendimentos;\r\n\r\nc) participação da sociedade civil na definição de diretrizes e no acompanhamento e avaliação da execução dos programas articulados nos Pontos Populares de Trabalho;\r\n\r\nd) formação de comitês gestores regionais, para transparência, agilidade e fortalecimento da execução dos programas articulados nos Pontos Populares de Trabalho, coordenados pelas entidades envolvidas.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as ações descritas no inciso I do “caput” devem prever segurança alimentar, renda mínima, qualificação técnica, equipamentos, maquinário, ferramentas, matéria-prima, transporte e locais para produção ou comercialização.\r\n\r\nArt. 5º - São instrumentos do Programa Estadual de Pontos Populares de Trabalho:\r\n\r\nI - o sistema público estadual de proteção ao trabalhador, aqui entendido como conjunto de agentes do Estado e da sociedade civil que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política estadual;\r\n\r\nII - o Comitê Gestor do Programa de Pontos Populares de Trabalho, coordenado pelo Governo do Estado, articulado aos demais entes do Estado (da administração direta e indireta) e da sociedade civil, terá atribuições de sistematizar informações, realizar diagnósticos, definir objetivos e administrar o conjunto da política estadual;\r\n\r\nIII - a colaboração entre diferentes entes públicos, da sociedade civil e privados, em todos os níveis de poder, que em sua missão, objetivos e atribuições atuam na formulação e execução de políticas de inclusão produtiva na área do trabalho e geração de renda, qualificação profissional e educação cidadã;\r\n\r\nIV - a educação, a formação e a capacitação técnica para a produção e o empreendedorismo solidário, a cooperação e a autogestão;\r\n\r\nV - a assessoria técnica especializada para elaboração de projetos econômicos autossustentáveis;\r\n\r\nVI - o apoio à promoção comercial e constituição de demanda através de assessoria técnica, abertura de mercados, compras governamentais e estímulo ao consumo dos produtos da Economia Popular Solidária;\r\n\r\nVII - o apoio à pesquisa, à inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos;\r\n\r\nVIII - a incubação e o apoio técnico para criação de novos empreendimentos cooperativos e empresas de autogestão;\r\n\r\nIX - o apoio técnico e financeiro à recuperação e à reativação de empresas por trabalhadores, com sua autogestão;\r\n\r\nX - o apoio jurídico e institucional à constituição de empreendimentos cooperativos e empresas de autogestão dos trabalhadores;\r\n\r\nXI - o financiamento, o incentivo e o fomento a investimentos e à constituição de patrimônio, com a disponibilização de linhas de créditos especiais aos empreendimentos cooperativos e às empresas de autogestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa a dar respostas públicas a um problema que ainda afeta inúmeros trabalhadores e trabalhadoras diariamente - o desemprego. Ele tem muitas faces. Em períodos de crise econômica, se manifesta com mais força e se torna um problema político, porém, seus efeitos estão visíveis também nos períodos de ciclos favoráveis de crescimento econômico.\r\n\r\nVivemos tempos de um novo tipo de exclusão no mundo do trabalho, onde o trabalhador não consegue ter acesso aos postos de trabalho embora o Mercado ofereça vagas. Muitos trabalhadores não conseguem acessar estas vagas por não ter a qualificação exigida pelo mercado, problema que pode ser minimizado através das políticas de formação e qualificação técnica e profissional. Porém, há uma grande parcela da população que, com ou sem crescimento econômico, historicamente ficou apartada do mercado formal de trabalho.\r\n\r\nEste contexto, portanto, coloca imensos desafios ao estado e a sociedade brasileira, pois cabe ao Estado e a Sociedade propor políticas que incluam estes trabalhadores sob pena de remetê-los à marginalização.\r\n\r\nAo mesmo tempo, esta impossibilidade de incluir esta população no mercado formal de trabalho pode também ser entendida como uma oportunidade, em especial, a oportunidade de construir espaços para sua inserção produtiva protagonista, coletiva, solidária e planejada.\r\n\r\nO Ponto Popular de Trabalho é justamente um espaço público que articulará políticas de assistência, escolarização, qualificação e inclusão produtiva garantindo as condições para os desempregados dar o “próximo passo” de superar a dependência dos programas de renda mínima e garantir seu sustento através do trabalho coletivo.\r\n\r\nO projeto permitirá a presença do Estado com políticas públicas articuladas com as organizações da sociedade civil que historicamente atuam em territórios que o mercado de trabalho não consegue incluir.\r\n\r\nO Ponto Popular de Trabalho é um empreendimento econômico e social, que atuará em ramos estratégicos da economia, de forma planejada, visando a inclusão dos trabalhadores socialmente “mutilados”, como as mulheres, jovens sem acesso ao estudo e ao trabalho, pessoa com deficiência - PCD'S, dependentes químicos em recuperação, egressos do sistema penitenciário, etc.\r\n\r\nAcreditamos, por fim, que esta política inovadora colocará o Estado do Rio de Janeiro em uma posição de vanguarda no Brasil, no tocante a inclusão produtiva desta população, pois o foco central da principal meta é a erradicação da extrema pobreza.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos colegas parlamentares para o fim de aprovarmos este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3945/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante à pessoa que se encontre internada em unidade de terapia intensiva de hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas, resguardados os períodos necessários para a atividade de higienização e o direito à privacidade de outros pacientes.\r\n\r\n§ 1º A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante as atividades de higienização do ambiente e do paciente e para realização de exame de maior complexidade.\r\n\r\n§ 2º A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e permanência do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à saúde do paciente.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante.\r\n\r\nArt. 3º - A entrada e permanência do acompanhante deve ser devidamente registrada pela unidade de saúde respectiva, sendo obrigatório o uso de meio de identificação específico.\r\n\r\nArt. 4º - O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica.\r\n\r\nParágrafo único. O médico responsável ou o responsável pela unidade pode descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos assumidos no termo previsto no caput, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado.\r\n\r\nArt. 5º - O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de realizar todos os procedimentos necessários à permanência de pessoas em ambientes hospitalares.\r\n\r\nArt. 6º - Desde que cadastrados previamente junto à unidade de saúde, pode haver rodízio de acompanhantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Com exceção dos horários regulares de visita, não é permitida a permanência simultânea de dois ou mais acompanhantes do mesmo paciente, salvo pelo período suficiente para a substituição de um por outro.\r\n\r\nArt. 7º - A não observância das disposições previstas nesta Lei sujeita aos infratores e superiores hierárquicos às seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa.\r\n\r\n§ 1º A aplicação das penalidades ocorre por meio de processo administrativo, conduzido por uma comissão especial de apuração da Secretaria de Estadual de Saúde constituída para esse fim, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.\r\n\r\n§ 2º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará aos hospitais e maternidades privadas multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei e a fiscalização e punição de seus infratores.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 90 dias de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo permitir acompanhantes nas dependências nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, UPA's e Maternidades públicas e privadas, procurando dar um tratamento mais humanizado nas referidas unidades.\r\n\r\nEm alguns Estados da Federação essa iniciativa foi testada com enorme eficácia na recuperação dos pacientes que ali estiveram.\r\n\r\nNeste diapasão, um projeto, conduzido pelo Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre/RS, em parceria com o Ministério da Saúde, demonstrou os benefícios de ampliar o tempo de permanência de familiares ao lado de pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTI). As descobertas do estudo ganharam destaque no Jornal da Associação Americana de Medicina, um dos mais importantes do mundo.\r\n\r\nA iniciativa foi batizada como 'UTI Visitas'. Trinta e seis UTI's em 16 estados colocaram a ideia em prática, adotando um modelo de visita familiar flexibilizada. O tempo médio de visita, que antes era de uma hora e meia, passou para cinco horas.\r\n\r\n\"Com o estudo, se viabilizou nesses hospitais, mesmo sem modificar estrutura ou contratar equipes, que poderiam modificar o horário de visita, para que todos os pacientes tenham um acompanhante por maior tempo na UTI.\r\n\r\nDiferentemente do que se acreditava, a presença de familiares junto a pacientes não trouxe efeitos indesejáveis, como infecções dos internados ou desorganização de cuidados assistenciais.\r\n\r\nPara os parentes, a iniciativa se mostrou positiva, já que não é raro constatar a ocorrência de níveis elevados de estresse, ansiedade e depressão entre quem acompanha o tratamento de um paciente. Conforme o hospital, em aproximadamente 30% dos casos, os familiares acabam desenvolvendo transtornos após a alta.\r\n\r\n\"O estudo demonstrou que essa proximidade, ela foi benéfica em reduzir pela metade os sintomas de ansiedade e depressão, melhor que muito medicamento antidepressivo\", comenta o líder do projeto, Régis Rosa.\r\n\r\nAo final do projeto, os profissionais do Hospital Moinhos de Vento esperam verificar o impacto positivo das visitas ampliadas em desfechos relevantes para pacientes, familiares e equipes médico-assistenciais que atuam nessas unidades. Por meio da construção e da validação de um modelo humanizado de visitação ao paciente internado na UTI baseado em evidências científicas, espera-se a difusão desse modelo assistencial focado nas necessidades do paciente e de sua família e na valorização do cuidado humano.\r\n\r\nFace ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente projeto de lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3946/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE COM APARELHOS ACESSÍVEIS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E JARDIM SENSORIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Os novos projetos de parques, praças ou outros locais púbicos apropriados nas cidades, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, devem apresentar uma estrutura para implantação de Academia ao Ar Livre com acessibilidade para a prática de exercícios físicos, adaptadas para Pessoas com Deficiência Física e Jardim Sensorial, ambos disponibilizados para todas as idades.\r\n\r\nArt. 2º.- São finalidades das Academias ao ar livre adaptadas para as pessoas com Deficiência:\r\n\r\nI - estimular a prática de exercício físico regular para as pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - desenvolver e estimular espaços de inclusão social;\r\n\r\nIII - executar ações, eventos e campanhas voltadas à educação continuada em saúde e bons hábitos dessa parcela da população;\r\n\r\nIV - incluir a atividade física regular como fator importante ao desenvolvimento de políticas de saúde.\r\n\r\nArt. 3º.- O Jardim Sensorial é entendido como o espaço que estimula o equilíbrio, a percepção, o desenvolvimento físico e mental dos visitantes, explorando os cinco sentidos, a saber: tato, olfato, audição, visão e paladar/degustação, independentemente da condição física, motora e sensorial do indivíduo.\r\n\r\nParágrafo único - O Jardim Sensorial objetiva o benefício dos deficientes auditivos, deficientes visuais, pessoas com déficit cognitivo, deficientes motores com alteração de marcha, equilíbrio, e também pessoas que necessitam de relaxamento e contato com a natureza para retomar seu corpo e seus sentidos a partir da integração e estimulação de todos os sentidos.\r\n\r\nArt. 4º.- O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação, parcerias ou convênios com Prefeituras Municipais, empresas privadas e entidades ligadas à atenção e saúde de Pessoas com Deficiência, com o fim de prestação de assessoria técnica e elaboração de projetos para a adequada implantação desses equipamentos e aparelhos, inclusive nas praças, parques e outros locais públicos e destinados ao lazer.\r\n\r\nArt. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos apropriados nas cidades, a serem realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, passem a contar com a Academia ao ar livre dotada de acessibilidade para a prática de exercícios físicos adaptadas para Pessoas com Deficiência Física e Jardim Sensorial, ambos disponibilizados para todas as idades.\r\n\r\nSabemos que em alguns municípios já possuem espaços desportivos nesses moldes, porém se faz necessário disciplinar esses procedimentos, a fim de que todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro passem a disponibilizar esses recintos para pessoas com Deficiência.\r\n\r\nJá está comprovado que a utilização de equipamentos adaptados (máquina de tríceps, máquina supino vertical, máquina remada sentada, máquina abdominal, máquina twist, jogo de barras paralelas, máquina giro de punho e bicicleta de mão), contribui de forma eficaz para a melhora da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência, favorecendo a reabilitação física, postura, mobilidade e independência nas atividades do cotidiano. Sem contar na melhora da autoestima, autonomia, além de promover a inclusão social, dessa faixa da população.\r\n\r\nSobre o jardim Sensorial, podemos dizer que ele transcende o espaço terapêutico e se ancora na inclusão social da pessoa com deficiência, seja ela visual, auditiva ou física, bem como idosos, dado a natural perda da mobilidade e diminuição dos sentidos; também proporciona para esta parcela da sociedade o contato com a natureza. Sua estrutura leva em consideração passagem tanto para cadeirantes quanto para deficientes visuais e idosos, na maioria das vezes possui grande influência oriental, manifestada através de quatro sentidos do corpo humano: o tato, por meio da textura das plantas; a audição, com os repuxos das fontes d'água; a visão, através das cores exuberantes, e o olfato, com os aromas das espécies.\r\n\r\nAnte o exposto, peço aos Nobres Pares a apreciação da relevância e a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3947/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ACESSO À VACINA CONTRA COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica assegurada à Pessoa com Deficiência, a prioridade de acesso à vacina contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 2º.- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de garantir, nos termos da lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, a prioridade de acesso à vacina contra COVID-19 às Pessoas com Deficiência (PCD) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Brasil, as lutas dos diversos movimentos sociais organizados em prol da condição de sujeitos de sua vontade e de direitos das Pessoas com Deficiência, remetem-se a menos de 30 anos. Neste período houveram avanços significativos que constituem um patamar mínimo de visibilidade social.\r\n\r\nTodavia, permanecem ainda alguns obstáculos que mantêm a exclusão das pessoas com deficiência, no sentido de terem uma vida mais independente, auto sustentada e plena.\r\n\r\nAtualmente a postura legalista e política Estadual e Nacional adotadas visam a integração das pessoas com deficiência, acompanhando iniciativas realizadas em âmbito internacional, organizadas pelos Movimentos de Direitos Humanos, pela ONU, entre outros.\r\n\r\nOs direitos das pessoas com deficiência estão consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU,1948): “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.”\r\n\r\n“É entendida, portanto, no sentido amplo, envolvendo esferas culturais, socioeconômicas e políticas. O objetivo concentra-se em “normalizar” aqueles que “são tidos como anormais”.\r\n\r\nA perspectiva é de que as Pessoas com Deficiência sejam consideradas cidadãs possuidoras de direitos e obrigações, participantes e construtoras da sociedade.\r\n\r\nE seguindo esse contexto, vem à tona o destaque de alguns dos direitos contidos na Declaração de Direitos das Pessoas com Deficiência, proclamada pela ONU, em 1975.\r\n\r\nAs pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível;\r\n\r\nDiante da relevância desta proposição, peço aos Nobres pares o apoio para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3948/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E MOTORISTA SOCORRISTA SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavírus), logo que houver disponibilização desta vacina pelas entidades sanitárias do Estado do Rio de Janeiro e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, aos profissionais motorista de ambulância e motorista socorrista SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem o objetivo de garantir a imunização da categoria de motorista de ambulância e motorista socorrista SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, profissionais expostos ao vírus, mesmo seguindo os protocolos, atuando em hospitais, residências e em contato com famílias e ambientes com alta possibilidade de contaminação.\r\n\r\nÉ necessário que haja segurança sanitária necessária para o trabalho dos profissionais que se encontram na linha de frente ao enfrentamento ao tratamento COVID, a vacinação minimiza os riscos de contaminação em todo o estado.\r\n\r\nEnfim sem a vacina não existe nenhuma forma de garantir que o trabalho será seguro e por se tratar de categorias de trabalhadores de atividades essenciais deverão ser incluídas no rol de grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a Covid-19\r\n\r\nAnte o exposto, peço aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3949/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavírus), logo que houver disponibilização desta vacina pelas entidades sanitárias do Estado do Rio de Janeiro e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, às seguintes categorias de pessoas:\r\n\r\nI - Trabalhadores do setor bancário;\r\n\r\nII- Supermercados, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro;\r\n\r\nIII- Motoristas e cobradores de transportes públicos;\r\n\r\nIV- Profissionais motoristas de transporte rodoviário;\r\n\r\nV - Profissionais de segurança pública.\r\n\r\nVI - Limpeza Urbana\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria Estadual de Saúde deverá organizar um cronograma de atendimento específico para atender as pessoas prioritárias discriminadas no art. 1º desta lei, por se tratar de funcionários de serviços essenciais.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem o objetivo de garantir aos grupos de maior vulnerabilidade e exposição ao vírus do COVID-19 a prioridade na vacinação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ necessário que haja segurança sanitária necessária para o trabalho dos profissionais de atividades consideradas essenciais, que não podem parar durante a pandemia, sem poder fazer isolamento, e possuem contato direto com o público, minimizando os riscos de contaminação em todo o estado.\r\n\r\nEnfim sem a vacina não existe nenhuma forma de garantir que o trabalho será seguro para toda a categoria. Vacinação é estratégia coletiva.\r\n\r\nAnte o exposto, peço aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3950/2021\r\n\r\nDECLARA COMO ESSENCIAL O SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos va lores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana, sendo a prestação dos serviços a ela relacionados considerada essencial.\r\n\r\nParágrafo único. Em cumprimento a essencialidade da Educação Básica, os serviços a ela relacionados só poderão ser paralisados em casos de extrema necessidade, devidamente motivados, podendo nestes casos a exigência do ensino presencial ser substituída temporariamente pelo Ensino à Distância através de atos próprios regulamentares editados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei 4528, de 28 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, serviço público essencial, é constituído pelo conjunto de estabelecimentos públicos e privados que oferecem os diferentes níveis e modalidades de ensino e demais órgãos encarregados da normatização, supervisão e avaliação das instituições educacionais de competência do Estado.”\r\n\r\nArt. 3º O Inciso I do Art. 15 da Lei 4528, de 28 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 (...)\r\n\r\nI - a Educação Básica, serviço público essencial, formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou através de instituições privadas, os serviços públicos de educação, em especial a educação básica, que tem caráter essencial.\r\n\r\n§ 1º Compete ao Estado legislar sobre o sistema de ensino que tem caráter essencial.\r\n\r\n§2º O Sistema de ensino é um serviço público essencial sendo da atribuição do Poder Público o seu planejamento e a sua operação direta ou através da iniciativa privada.\r\n\r\n§3º A Educação Básica será ministrada preferencialmente na forma presencial admitindo-se, em casos excepcionais, devidamente motivados, a substituição temporária da forma presencial pelo Ensino à Distância, podendo a carga horária, nestes casos, ser considerada como se presencial fosse para os efeitos do Art. 19 da Lei Nº 4528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação excepcional pela qual passa a humanidade motivada pela pandemia provocada pelo Coronavírus tem exigido providências dos poderes públicos visando a interrupção da transmissão deste terrível vírus, destacando-se medidas objetivando o distanciamento físico entre as pessoas, a proteção sanitária coletiva e individual entre outras. Assim, dente as medidas tomadas destacam-se a proibição de funcionamento de atividades econômicas e sociais com ressalvas àquelas consideradas essenciais. Urge portanto definir de forma clara e legal o que é atividade essencial para os efeitos das medidas de combate à contaminação pelo Corona vírus em nosso Estado.\r\n\r\nNossa proposta restringe-se à educação, em especial à educação básica a qual conceituamos como serviço essencial, resguardado, portanto, de medidas impeditivas de seu funcionamento, admitindo-se no entanto, em casos excepcionais a sua paralisação ou substituição de sua forma presencial pela remota.\r\n\r\nA matéria é polêmica e exige um debate profundo, que certamente esta Casa saberá travar, aperfeiçoando-a e produzindo um Diploma Legal que garanta o Direito de todos ao acesso pleno a educação, dever do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3951/2021\r\n\r\nDEFINE A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados ADRIANA BALTHAZAR, Alexandre Freitas\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Consideram-se atividades essenciais no Estado do Rio de Janeiro as atividades educacionais realizadas nas unidades das redes pública e privada de ensino, relacionadas à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à Educação de Jovens e Adultos (EJA), ao ensino técnico, ao ensino superior e afins.\r\n\r\nArt. 2º. As restrições ao direito de exercício das atividades elencadas nesta Lei, eventualmente determinadas pelo Poder Público, em situações excepcionais, deverão ser precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo Único. A decisão administrativa deverá indicar a extensão, os motivos e os critérios técnicos e científicos que embasem as medidas impostas, especificando eventual motivação direcionada à atividade educacional.\r\n\r\nArt. 3º. Deverão as escolas adotar medidas de contenção à proliferação da pandemia da COVID-19, na forma da regulamentação cabível.\r\n\r\n§1º Poderão as escolas optar pela utilização de ensino híbrido ou não-presencial em caso de impossibilidade de adoção das medidas para segurança do corpo docente, discente e administrativo.\r\n\r\n§2º É direito dos pais e responsáveis optar entre as modalidades de educação presencial, híbrida ou não-presencial, conforme disponibilidade das mesmas.\r\n\r\nArt. 4º. A declaração de essencialidade da atividade prevista na presente Lei, bem como suas demais disposições, restringem-se à duração do plano de contingência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Alexandre Freitas \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade dispor sobre a essencialidade dos serviços educacionais, tendo em vista sua importância para a manutenção da saúde física e mental das crianças, adolescentes e adultos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, durante a Pandemia do COVID-19.\r\n\r\nComo já demonstrado por vários estudos públicos e privados, muitas crianças e adolescentes sofreram física e mentalmente durante o afastamento escolar ocorrido no ano de 2020. Diversos outros estudos comprovaram, ainda, serem as crianças significativamente menos afetadas pelo vírus, motivo pelo qual não recai sobre elas a prioridade na ordem de vacinação contra o vírus da COVID 19.\r\n\r\nAtrelada a tal essencialidade, o presente projeto de lei prevê que protocolos de saúde deverão ser implementados nas escolas, de modo a resguardar na medida do possível a saúde de todos os envolvidos, dando-se prioridade ao ensino presencial e facultando às escolas a opção pela utilização de ensino híbrido ou não-presencial em caso de impossibilidade de adoção das medidas para segurança do corpo docente, discente e administrativo. O projeto reconhece ainda como direito dos pais e responsáveis a opção entre as modalidades de educação presencial, híbrida ou não-presencial, conforme disponibilidade das mesmas, assim assegurando o direito fundamental da Criança e do Adolescente à educação e proporcionando o equilíbrio da unidade familiar.\r\n\r\nA aprovação do Projeto de Lei garantirá que crianças, adolescentes e todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro tenham à sua disposição a prestação dos serviços educacionais devidos, conforme resguarda a Constituição Federal, não sendo referidos serviços interrompidos sem que seja avalizado por fundamentação técnica e científica.\r\n\r\nA atual situação da Pandemia de COVID-19 justifica a urgência da aprovação deste Projeto de Lei para eficácia em todo o Estado do Rio de Janeiro. Pelos motivos aqui expostos solicito o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3952/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica criado o Programa “Meu Combustível dá Desconto”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º Serão concedidos descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os descontos de que trata o caput serão concedidos no ano subsequente aquele da emissão das notas fiscais, conforme tabela em anexo.\r\n\r\n§ 2º Fica limitado a um veículo por CPF a concessão do desconto de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nSOMA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS\r\n\r\nPERCENTUAL DE DESCONTO\r\n\r\nEntre R$ 1000,00 e R$ 3000,00\r\n\r\n10%\r\n\r\nEntre R$ 3000,00 e R$ 5000,00\r\n\r\n15%\r\n\r\nAcima de R$ 5000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo enfrentar duas importantes questões em nosso Estado. A primeira, diz respeito ao alto índice de sonegação de impostos na comercialização de combustíveis. Segundo matéria do jornal Valor Econômico, no ano de 2019, estima-se que em todo país sejam sonegados mais de 7 bilhões em impostos neste setor.\r\n\r\nA segunda, combater a sonegação no Estado do Rio de Janeiro. Além de promover justiça tributária, na medida em que estimula a população a fazer parte deste combate, oferecendo, em contrapartida, descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que hoje representa grande peso sobre o orçamento de muitas famílias, notadamente daquelas menos favorecidas e que dependem de seus veículos para exercer algum tipo de atividade profissional.\r\n\r\nDiante do exposto, é que submeto à apreciação a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3953/2021\r\n\r\nINCLUI INCISO NO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, CONCEDENDO ISENÇÃO DE IPVA AOS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS CADASTRADOS EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE OU DELIVERY NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso XVI ao artigo 5° da Lei Estadual n° 2.877 de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° -\r\n\r\n...\r\n\r\n“XVI - veículos terrestres, de propriedade de motoristas ou motociclistas, que exerçam atividades profissionais em aplicativos de transporte ou delivery, limitado a um único veículo por CPF, sendo tal isenção provisória - pelo período que perdurar a pandemia - e, definitiva, após a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de conceder isenção sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para aqueles que utilizam seu veículo em atividade profissional autônoma, igualando aos direitos já concedidos pela lei a outros profissionais que utilizam seus veículos como ferramenta de trabalho, dentro os quais os táxis, vans, kombis e veículos de transporte escolar.\r\n\r\nO projeto não deixa de atentar, entretanto, ao fato do Estado do Rio de Janeiro está sob a égide do Regime de Recuperação Fiscal e, nesse sentido, propõe, incialmente, uma isenção de forma provisória, buscando atenuar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, de modo que só após o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal a isenção se tornaria definitiva.\r\n\r\nDeste modo, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3954/2021\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Cadastro de Servidores Contagiados”, de todos os Poderes, contagiados pela pandemia oriunda do vírus COVID-19, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º Serão incluídos no Cadastro referido no art. 1º desta Lei, todos os servidores estaduais da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Cadastro referido no art. 1º desta Lei, será alimentado pelos setores de administração de recursos humanos dos órgãos mencionados no artigo 2°, que deverão encaminhar as informações mensalmente, até ao 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que irá providenciar a tabulação.\r\n\r\nArt. 4º A inclusão prevista no art. 2º desta Lei, deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - Quantitativo de servidores estaduais que foram contagiados pelo COVID-19, informando inclusive o número de óbitos no período;\r\n\r\nII - Data em que o servidor ficou acometido pela doença e se estava trabalhando presencialmente, remotamente ou de forma híbrida;\r\n\r\nArt. 5° A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disponibilizará na internet para consulta pública, o quantitativo de servidores contagiados pela COVID-19 e óbitos, por Poder e por unidade administrativa estadual de cada Poder, sem mencionar nomes, matrículas ou outra informação que possa identificar o servidor.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade precípua a formação de um cadastro único composto pelos servidores do Estado do Rio de Janeiro que foram contagiados pelo COVID-19.\r\n\r\nO mencionado cadastro possui a função de mapear e informar o número de servidores estaduais que foram contagiados pelo COVID-19\r\n\r\nPortanto, tendo como escopo o controle e a administração de pessoal é que proponho o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3955/2021\r\n\r\nESTABELECE A CRIAÇÃO DO REGIME DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL AOS JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecida a criação do regime de assistência especial aos jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho, no âmbito dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, ligados aos programas de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica as pessoas com idade entre 18 (dezoito) anos e 24 (vinte e quatro) anos que:\r\n\r\nI. vivenciaram ou vivenciam situação de acolhimento em abrigos, casas-lares, residências inclusivas e estabelecimentos congêneres, em virtude da condição de orfandade, abandono e/ou negligência familiar;\r\n\r\nII. foram vítimas de maus-tratos, violência doméstica e familiar, exploração e abuso sexual, trabalho infantil e/ou tráfico de crianças e adolescentes; ou\r\n\r\nIII. estiveram ou estejam em situação de vivência de rua e, depois de previamente triados pelo poder público, forem inseridas em programa de acolhimento familiar ou institucional.\r\n\r\n§ 2º O regime de assistência especial de que trata o caput deste artigo será concedido mediante a apresentação de documento de encaminhamento expedido por secretaria, órgão ou estabelecimento responsável pela institucionalização, acolhimento ou atendimento socioassistencial de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\n§ 3º A secretaria, órgão ou estabelecimento responsável pela institucionalização, acolhimento ou atendimento socioassistencial de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica não poderá negar a emissão do documento de que trata o § 2º, exceto quando houver justificado impedimento legal.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, assim como seus sucedâneos, obrigado a atender os jovens identificados no art. 1º, com as seguintes cotas de prioridades:\r\n\r\nI. destacar 5% (cinco por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou de instituições de treinamento conveniadas;\r\n\r\nII. destinar 5% (cinco por cento) dos encaminhamentos mensais, para as vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas; e\r\n\r\nIII. dar assistência direta, ou através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micronegócios formais ou informais.\r\n\r\nArt. 3º. Os programas de que trata o art. 1º devem assegurar aos jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhe são conferidos pela Constituição Federal, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, devendo promover o seu fortalecimento e a emancipação financeira.\r\n\r\nArt. 4º. A violação do direito assegurado nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição versa estabelecer regime de assistência especial aos jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho, no âmbito dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro ligados aos programas de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional.\r\n\r\nA nossa proposta delimita jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica como sendo as pessoas com idade entre 18 (dezoito) anos e 24 (vinte e quatro) anos que (i) vivenciaram ou vivenciam situação de acolhimento em abrigos, casas-lares, residências inclusivas e estabelecimentos congêneres, em virtude da condição de orfandade, abandono e/ou negligência familiar; (ii) foram vítimas de maus-tratos, violência doméstica e familiar, exploração e abuso sexual, trabalho infantil e/ou tráfico de crianças e adolescentes; ou (iii) estiveram ou estejam em situação de rua e, depois de previamente triados pelo poder público, inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional.\r\n\r\nOu seja, são pessoas que estão inseridas em um alto grau de risco social, carecendo de políticas públicas de reparação pelos danos decorrentes dos processos de violência, abandono, desamparo, exclusão e marginalização social a que foram expostas. Esses jovens enfrentarão extremas dificuldades de inserção no mercado de trabalho caso não tenham suporte do Estado e da sociedade civil. Portanto, nossa medida vem no sentido de assegurar que esses indivíduos tenham chances de alcançarem a autonomia financeira, contribuindo para a redução da desigualdade social no Estado.\r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de novas atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nA proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, face à enorme relevância do tema, em busca de humanização aos jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3956/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGUEM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, DICAS E INFORMAÇÕES SOBRE CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, deverão divulgar em seus sítios eletrônicos, dicas e informações sobre cuidados com a saúde mental.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como sítios eletrônicos de órgãos públicos, os sítios oficiais, localizados na rede da internet, dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, autarquias e fundações estaduais, assim como suas respectivas redes sociais oficiais.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se dicas e informações, previstos no art. 1° desta Lei, os sítios eletrônicos, endereços e telefones de entidades assistenciais e de apoio, governamentais e privadas que podem ser acionadas para tratamento de transtornos mentais, preventivos e corretivos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei possui o objetivo de disseminar os dados sobre as entidades que atuam no atendimento às pessoas com transtornos mentais e facilitar o acesso às informações sobre os cuidados com a saúde mental.\r\n\r\nArt. 3°. A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação dos dispositivos, obedecerá a critérios do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º. A inobservância ao que determina esta Lei, implicará em sanções administrativas ao seu responsável.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei tem por finalidade utilizar os veículos de comunicação dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, de modo em que divulgue e informe, prestando uma assistência humanizada aos usuários dos serviços de saúde mental.\r\n\r\nA saúde mental, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é um estado de bem-estar no qual o indivíduo exprime as suas capacidades, enfrentar os estresses normais da vida, trabalhar produtivamente e, de modo frutífero, contribui para sua comunidade.\r\n\r\nA Organização Pan-Americana da saúde e a Organização Mundial da Saúde, declararam que o conceito de saúde ultrapassa o entendimento referente apenas ausência de doenças, exigindo um completo estado de bem-estar físico, mental e social. Essa compreensão aponta para a necessidade de observar as condições do ambiente no qual o indivíduo está inserido, que deve ser de respeito e proteção aos direitos básicos civis, políticos, sociais econômicos e culturais, considerados fundamentais para a promoção da saúde mental.\r\n\r\nNo Brasil, de acordo com estimativas da OMS, 23 milhões de pessoas são acometidos por problemas dessa natureza, dentre as quais 5 milhões apresentam quadros em níveis de moderado a grave.\r\n\r\nAs estatísticas revelam o alto índice dos transtornos mentais, que podem decorrer de diversos fatores que colocam em risco a saúde mental dos indivíduos, tais como as rápidas mudanças sociais, as condições de trabalho estressante, a exclusão social, o estilo de vida não saudável, a violência, entre outros.\r\n\r\nA constatação dessa realidade exige a implantação de políticas públicas de amplo alcance, que possa unir governo e sociedade civil, favorecendo o exercício do protagonismo e a participação social em saúde mental, com o objetivo de apontar soluções para transformar um grave quadro identificado.\r\n\r\nNesse cenário, é salutar que os veículos de comunicação do Estado, assim como os demais poderes, autarquias e fundações divulguem informações básicas sobre a manutenção da rigidez da saúde mental da população, bem como disponha de canais de direcionamento para atendimento daqueles que precisam de auxílio.\r\n\r\nConvicto da relevância social deste Projeto de Lei, em busca de humanização, e de uma assistência humanizada aos usuários dos serviços de saúde mental, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3957/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL DIANTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui o programa de apoio psicológico voltado ao acompanhamento dos profissionais da saúde, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional diante da pandemia do novo coronavírus (covid-19).\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo da presente Lei é amenizar as implicações na saúde mental e intervenções psicológicas que foi experienciado pelos profissionais da saúde diante da pandemia do novo coronavírus, realizando um trabalho humanizado e que seja capaz de gerar o melhor em qualidade de vida e bem-estar para quem trabalha no ambiente hospitalar.\r\n\r\nArt. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em hospitais sob sua gestão ou, mediante convênio, em clínicas privadas, o presente programa.\r\n\r\nArt. 3º. A coordenação do programa, para o exercício de suas atribuições e cumprimento de sua finalidade, disporá dos meios já existentes na rede pública de saúde e dos sistemas de saúde das instituições envolvidas, bem como de convênios previamente autorizados.\r\n\r\nArt. 4º. O programa consiste em dispor de psicólogos que irão entender e auxiliar de forma individual, os colaboradores na superação de medos, angústias, insegurança e muitos outros aspectos emocionais que são desencadeados pela situação de pandemia.\r\n\r\nArt. 5°. São diretrizes do programa:\r\n\r\nI. acolhimento;\r\n\r\nII. técnicas;\r\n\r\nIII. dinâmicas.\r\n\r\nArt. 6º. As intervenções psicológicas junto aos profissionais da saúde poderão ocorrer nas seguintes plataformas:\r\n\r\nI. plataformas online;\r\n\r\nII. ligações telefônicas;\r\n\r\nIII. face a face, se necessário;\r\n\r\nIV. cartilhas e outros materiais informativos.\r\n\r\nArt. 7°. A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação do programa, obedecerá a critérios do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar ao Poder Executivo a assegurar aos profissionais da saúde no escopo da proposição a devida atenção pela sobrecarga psicológica que vêm enfrentando tanto no combate aos efeitos da pandemia.\r\n\r\nProfissionais da saúde costumam experienciar estressores no contexto de pandemias, a saber: risco aumentado de ser infectado, adoecer e morrer; possibilidade de inadvertidamente infectar outras pessoas; sobrecarga e fadiga; exposição a mortes em larga escala; frustração por não conseguir salvar vidas, apesar dos esforços; ameaças e agressões propriamente ditas, perpetradas por pessoas que buscam atendimento e não podem ser acolhidas pela limitação de recursos; e afastamento da família e amigos.\r\n\r\nSobre a COVID-19 em particular, os desafios enfrentados pelos profissionais da saúde podem ser um gatilho para o desencadeamento ou a intensificação de sintomas de ansiedade, depressão e estresse, especialmente quando se trata daqueles que trabalham na chamada “linha de frente”, ou seja, em contato direto com pessoas que foram infectadas pelo vírus.\r\n\r\nEm geral, esses profissionais vêm sendo desencorajados a interagir de maneira próxima com outras pessoas, o que tende a aumentar o sentimento de isolamento; têm lidado com mudanças frequentes nos protocolos de atendimento, em decorrência de novas descobertas sobre a COVID-19; e, ainda, costumam despender um tempo significativo do seu dia para colocar e remover os equipamentos de proteção individual, o que aumenta a exaustão relacionada ao trabalho\r\n\r\nEm suma, diante do exposto, compreende-se que a Psicologia pode oferecer contribuições importantes para o enfrentamento das repercussões da COVID-19, que vem sendo considerada a maior emergência de saúde pública que a comunidade internacional enfrenta em décadas.\r\n\r\nEssas contribuições envolvem a realização de intervenções psicológicas durante a vigência da pandemia para minimizar implicações negativas e promover a saúde mental, bem como em momentos posteriores, quando as pessoas precisarão se readaptar e lidar com as perdas e transformações.\r\n\r\nVisando dar maior agilidade na atenção e trato psicológico destes verdadeiros heróis, nada mais justo do que unirmos forças para autorizar que o Poder Executivo possa regulamentar e priorizar este serviço essencial para os profissionais da saúde.\r\n\r\nConvicto da relevância social deste Projeto de Lei, em busca de humanização em prol dos profissionais da saúde, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3958/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído o programa de uso de veículos aéreos não tripulados (VANTs) pelos órgãos de segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Os órgãos de segurança pública deverão priorizar o emprego de VANTs nas operações policiais em áreas de alta densidade populacional, respeitada a vida e a integridade física.\r\n\r\n§1º. É vedado o emprego de VANTs dotados de armamento ou totalmente autônomos.\r\n\r\n§2º. As operações somente poderão ser realizadas estando o piloto de posse da autorização ou ciência de voo, conforme estabelecido pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).\r\n\r\n§3º. A utilização de VANTs será propriamente para minimizar os riscos de operações policiais, tanto para os agentes de segurança pública como para a população, em locais de conflito deflagrado.\r\n\r\nArt. 3º. A utilização do equipamento deverá estar dentro das regulamentações do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).\r\n\r\nArt. 4º. Os agentes de segurança pública responsáveis por empregar e utilizar o equipamento, deverão realizar cursos de formação e capacitação permitindo que os habilite a operar VANTs.\r\n\r\nArt. 5º. O Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro - ISP, juntamente com a Secretaria de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, com respectivos Batalhões e Delegacias especializadas, estabelecerão a quantidade e qualidade adequada ao cumprimento das missões.\r\n\r\nArt. 6°. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por finalidade instituir o programa de uso pelos órgãos de segurança pública de veículos aéreos não tripulados (VANTs) capazes de registrar e transmitir imagens nas operações policiais em áreas de alta densidade populacional.\r\n\r\nOs VANTs, cujo uso em atividades policiais e de inteligência investigativa em certos países do mundo e em alguns Estados brasileiros já é realidade, são valiosas ferramentas de que os órgãos de segurança pública podem dispor.\r\n\r\nAdemais, esses dispositivos podem permitir a visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo os helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro, além de evitar contratempos e, sobretudo violência desnecessária, possibilitando, assim, operações com maior índice de sucesso.\r\n\r\nA utilização do equipamento deverá está dentro das regulamentações do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), responsável por prover, regular e fiscalizar o acesso ao espaço aéreo; da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), responsável pelo registro e certificação da aeronave, regras de operação e licença e habilitação de pilotos remotos e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), responsável por administrar e fiscalizar o uso das radiofrequências utilizadas para o controle e operação dessas aeronaves.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei de medida altamente relevante que trará às Instituições de Segurança Pública melhorias consideráveis em termos de tecnologia e, consequentemente, otimização de recursos materiais e humanos, já que a implementação do uso efetivo dos VANTs pelas forças de segurança pública implicará em maior eficiência e economia aos trabalhos investigativos e às ações de policiamento, sendo a população a maior beneficiada com o aumento da sensação de segurança que a presente medida poderá proporcionar.\r\n\r\nEsse novo agente tecnológico pode levar mais eficiência ao trabalho da polícia, aliando tecnologia ao cotidiano investigativo, em incursões policiais pautadas no monitoramento prévio e estratégico. O uso de imagens geradas ajuda também no monitoramento em tempo real de áreas de difícil acesso físico.\r\n\r\nEm face do exposto, diante do grande alcance social da presente medida, bem como do avanço que daremos às Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, solicito apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3959/2021\r\n\r\nDETERMINA DIRETRIZES PARA A IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES DE TECIDOS, ÓRGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO EM DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá realizar, no Estado do Rio de Janeiro, a identificação de doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, por meio de campo próprio no documento de identidade civil expedido pelo Detran-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O preenchimento do campo de identificação de doador, a que se refere o Art. 1º desta lei, será opcional e dar-se-á por manifestação expressa do doador.\r\n\r\nArt. 3º - A identificação de doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano em registro de identidade civil objetiva dar celeridade à doação, bem como promover o desenvolvimento do Programa Estadual de Transplantes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, XX de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento do número de pessoas nas filas de espera para doação de um rim, coração, fígado, pâncreas e córnea, dentre outros órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, observou-se a necessidade de se criar um instrumento que facilite a identificação de possíveis doadores em casos de morte natural. Segundo o boletim divulgado pelo Ministério de Saúde, ocorreu um aumento, em 2020, de 30% do número de pacientes em espera numa fila de transplantes no Brasil. De acordo com o levantamento, identificaram-se 46.181 pacientes à espera de um transplante, em julho de 2020, ante 35.519 em 2019, no mesmo período.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, em 2010, foi lançado o Programa Estadual de Transplantes (PET), com o objetivo de aumentar o número de transplantes de órgãos e tecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta iniciativa proporcionou um contato direto entre os médicos, que cuidam de possíveis doadores, e os familiares de pacientes à espera de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.\r\n\r\nPara colaborar com a redução do número de pessoas que estão na fila de espera, a presente proposição visa dar mais celeridade à identificação dos possíveis doadores e promover resposta para entraves burocráticos, no que diz respeito à doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ meritório este Projeto de Lei, pois visa reduzir o tempo de espera de pessoas que estão na fila de transplante de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, no Estado do Rio de Janeiro, com consequente aumento no número de vidas salvas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3960/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação, pessoas vulneráveis e pessoas que prestam serviços essenciais para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo corornavírus).\r\n\r\nArt. 2º - Altera o §4º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir os incisos V e VI com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....\r\n\r\n§ 4º...:\r\n\r\nV - Motoristas e cobradores de transportes públicos;\r\n\r\nVI - Garis e Coletores de Lixo em geral;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objeto promover alterações na Lei n° 9.040, de 02 de outubro de 2020 que \" DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\" a fim de retificar o art. 1° desta lei para incluir no caput as “pessoas que prestam serviços essenciais” mencionadas no § 4º deste artigo e, também, atualizar as profissões que prestam serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro para incluir os motoristas, cobradores de transportes públicos, Garis e coletores de lixo em geral nas pessoas com prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus Covid-19.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3961/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INSERIR OS CONSELHEIROS TUTELARES NO ROL DE PRIORIDADES PARA RECEBIMENTO DA VACINA CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o caput do Artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, de Segurança Pública, de Educação, Conselheiros Tutelares e membros da equipe técnica do órgão, e pessoas vulneráveis para o recebimento da vacina contra a COVID-19 (novo coronavírus)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo incluir os Conselheiros Tutelares e os integrantes de sua Assessoria Técnica no rol de prioridades para recebimento da vacina contra a Covid-19. A proposta se justifica diante do trabalho ininterrupto e de caráter essencial que os Conselheiros Tutelares realizam no Conselho Tutelar (CT), responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, principalmente diante de situações de ameaça ou violação dos seus direitos.\r\n\r\nO elevado e crescente número de ameaças e de violação de direitos cometidas contra crianças e adolescentes em todo o Estado tem exigido a atuação cada vez mais intensa das equipes dos CTs, que estão se sentindo desprotegidos diante da Covid-19, mas que, ainda assim, continuam na linha de frente em defesa da nossa infância e adolescência.\r\n\r\nVale destacar que para cumprir o seu papel, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar funciona 24 horas por dia, o que ocorre, normalmente, em plantões. Os Conselheiros Tutelares e os assessores técnicos, a quem cabe prestar assessoramento, por meio da realização das avaliações técnicas ou \"diagnóstico\" dos casos, e da participação nas abordagens/intervenções preliminares que se fizerem necessárias, não têm hora e nem lugar para atuar. Não se restringem à realização de atendimentos a crianças, adolescentes e a seus familiares ou responsáveis, na sede do CT.\r\n\r\nVisando garantir a defesa e proteção dos direitos da infância e adolescência, realizam abordagens/intervenções preliminares, que são individualmente planejadas, respeitadas as peculiaridades de cada criança/adolescente/família; visitam comunidades para verificar suas carências; realizam seminários em escolas, entre outros projetos e ações definidas de forma autônoma, no cumprimento de suas atribuições legais.\r\n\r\nDessa forma, justifico o pedido de inclusão dos Conselheiros Tutelares e dos integrantes de sua Assessoria Técnica no rol de prioridades para recebimento da vacina contra a Covid-19, e diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3962/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2515, DE 15 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVA A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera o Anexo Único da Lei nº 2515, de 15 de janeiro de 1996, que aprova a Declaração dos Direitos do Idoso no Estado do Rio de Janeiro, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2515, DE 15 DE JANEIRO DE 1996\r\n\r\nDECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro proclama esta Declaração dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro, visando a outorgar a homens e mulheres idosos a faculdade de gozar, em seu benefício e no da sociedade, os direitos e liberdades aqui enunciados, conclamando todos os cidadãos, entidades governamentais e entidade organizadas da sociedade civil para que a divulguem, a fim de que seus princípios se transformem em leis em nossas fronteiras:\r\n\r\nI- Toda pessoa que tenha atingido os 60 (sessenta) anos, gozará dos direitos constantes desta Declaração no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de sua condição social, cultural e racial, sem distinção de sexo, cor, nacionalidade, crença religiosa, opinião pública ou outra de qualquer natureza.\r\n\r\nII- Toda pessoa idosa deve ser reconhecida, em qualquer lugar e situação, como detentora dos direitos a ela inerentes, não podendo perdê-los, nem pela ancianidade, nem pela doença, nem pela invalidez.\r\n\r\nIII- Toda pessoa idosa gozará de assistência especial das entidades públicas e privadas, sendo-lhes concedidas oportunidades de trabalho livre e digno, de acordo com suas aptidões e capacidade, mesmo após a sua jubilação ou aposentadoria, se assim o desejar.\r\n\r\nIV- Toda pessoa idosa, incapacitada física, mental ou socialmente, receberá do Estado plena assistência econômica e sanitária, bem como os cuidados exigidos por sua condição peculiar, devendo figurar, em quaisquer circunstâncias, ter prioridade no recebimento de socorro e proteção, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nV- Toda pessoa idosa desamparada e sem recursos pecuniários para prover a própria subsistência, ficará automaticamente sob a proteção do Estado, que lhe proporcionará abrigo e atendimento de saúde e lazer, com condições dignas, enquanto permanecer a sua condição.\r\n\r\nVI- Toda pessoa idosa gozará de proteção eficiente contra quaisquer formas de negligência, exploração e violência, sendo vedada a sua contratação para a realização de trabalhos e ocupações inadequadas à sua condição de saúde.\r\n\r\nVII- O Estado adotará medidas punitivas para coibir todo e qualquer ato de preconceito, discriminação ou violência contra a pessoa idosa na esfera social, em família, no trabalho, ou em ambiente virtual, cabendo-lhe garantir o pleno acesso aos seus direitos, além do incentivo ao seu uso.\r\n\r\nVIII- É dever do Estado e da sociedade proporcionar à pessoa idosa as condições necessárias para que ela não seja marginalizada e possa continuar integrando a coletividade, em igualdade de condições com os demais, de acordo com as suas necessidades e especificidades.\r\n\r\nIX- Caberá ao Estado e à sociedade preservar e valorizar todo o conhecimento e a experiência acumulados pela pessoa idosa ao longo de sua vida, incentivando a sua transmissão às novas gerações, sem permitir que sejam hostilizados ou depreciados, competindo-lhes promover as condições necessárias para que todos os cidadãos possam envelhecer com dignidade”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassados quase seis anos da assinatura da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, ainda há muito a se fazer para que sejam consolidadas as conquistas dos idosos e garantido o devido respeito para essa importante e crescente parcela da população. Os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovaram a Convenção, no dia 15 de junho de 2015, e além de a América ter sido a primeira região do mundo a tomar essa iniciativa, o Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção, juntamente com Argentina, Chile, Costa Rica e Uruguai. De acordo com o texto da Convenção, “idoso é a pessoa com 60 anos ou mais, exceto se a lei interna determinar uma idade base menor ou maior, desde que esta não seja superior a 65 anos. Este conceito inclui, entre outros, o de pessoa idosa”.\r\n\r\nEste projeto de lei visa alterar o Anexo Único da Lei nº 2515/96, que aprova a Declaração dos Direitos do Idoso no Estado do Rio de Janeiro, considerando a necessidade de sua atualização e da substituição da expressão “velho” por “pessoa idosa”, em sintonia com os dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da Constituição Federal.\r\n\r\nInternacionalmente, se utiliza cada vez mais e com mais propriedade a expressão “pessoa idosa” para nomear cidadãos acima de 60 ou 65 anos. No Brasil, confundem-se os termos “velho” e “idoso”. Entretanto, os termos “idoso”, ou “pessoa idosa” são inegavelmente mais respeitosos e dignos para aquele ou aquela que já contribuiu, e, em muitos casos, continua contribuindo, para o desenvolvimento de muitos setores da nação.\r\n\r\nCâmara Cascudo, em seu Dicionário do Folclore Brasileiro, já apontava que “velho” é uma figura cômica nos pastoris na Paraíba; é o palhaço. No carnaval carioca, era o mascarado que executada uma das danças populares, evocando o grotesco. Seu feminino estava associado a uma entidade maléfica ou grotesca. Seu caráter negativo e pejorativo, portanto, explica por que evitamos, hoje, utilizar tal substantivo.\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, existem dois conceitos para definir o envelhecimento: o conceito simplista - processo pelo qual o jovem se transforma em idoso e que se restringe única e exclusivamente ao critério cronológico; e o conceito biológico - envolvendo fenômenos que levam à redução da capacidade de adaptação e sobrecargas funcionais, referentes aos fatores internos da condição humana. Já, psicologicamente, o conceito de idoso leva em consideração a idade cronológica do indivíduo, o seu histórico de vida e o grau de desenvolvimento do país em que ele vive.\r\n\r\nVivemos um momento em que a sociedade descobriu que está envelhecendo, vivendo mais, com melhor capacidade produtiva, direito à cidadania, e assim fazendo surgir um novo mercado consumidor. Tudo isso, nos conduziu a uma necessidade incontestável de gerar um novo conceito de velhice, uma nova interpretação de idoso.\r\n\r\nAo definirmos como pessoa idosa os cidadãos que têm idade superior a 60 anos, englobamos de forma oficial e honrosa, tanto os homens e mulheres que continuam saudáveis e ativos, quanto aqueles e aquelas que se encontram em estado de fragilidade e dependentes física ou psicologicamente.\r\n\r\nUm poema de autor desconhecido retrata muito bem, simbolicamente, a diferença entre “velho” e “idoso”: “...idoso é quem tem um pouco mais de idade; velho é quem perdeu a capacidade de sonhar e se divertir. Idoso é quem ainda se renova a cada dia que começa; velho é quem se acaba a cada noite que termina…”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3963/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3280, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 3280, de 29 de outubro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - Para ministrar as aulas de que trata esta lei, o professor deverá comprovar que possui graduação e licenciatura plena em Teologia, cursado em instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ na infância que encontramos a base fundamental para o desenvolvimento moral, social e cultural. E a escola representa o ponto de apoio e a referência para a vida de todas as pessoas que vivem em sociedade. Nesta linha de raciocínio, é inegável a contribuição dada pela Lei nº 3280/99 no sentido de ensinar aos jovens estudantes importantes valores morais que contribuirão para a formação de sua personalidade, a partir dos estudos bíblicos. Os ensinamentos contidos na Bíblia possuem a capacidade de contribuir não só para reduzir o nível de agressividade e indisciplina entre os alunos, mas também de incentivar o respeito ao próximo.\r\n\r\nDiante disso, o projeto de lei em tela visa estabelecer a formação mínima necessária para que os docentes ministrem tais aulas, pois, somente quem estudou de forma aprofundada os livros bíblicos, encontra-se capacitado para transmitir os seus reais ensinamentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3964/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar, mensalmente, por um dia, as servidoras públicas estaduais, ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratadas da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam mães ou responsáveis legais por crianças com até 10 (dez) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las nos atendimentos de saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, são definidos como atendimentos de saúde, as consultas, os procedimentos médicos e as cirurgias, os tratamentos odontológicos, de fisioterapia e de psicologia.\r\n\r\nArt. 2º - O dia não trabalhado somente será abonado mediante a apresentação posterior de comprovante expedido pela instituição de saúde, contendo a data, o nome da criança e o atendimento efetuado ou, na impossibilidade de obtenção do comprovante, da apresentação de receituário ou declaração assinada e carimbada pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento, ou contendo os mesmos dados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá tempos, as mulheres são a maioria da nossa população. Entretanto, as dificuldades enfrentadas para conciliar as obrigações profissionais com a rotina familiar continuam sendo o seu maior desafio. O objetivo deste projeto de lei é garantir às servidoras públicas o direito de cuidar da saúde dos seus filhos, sem que isso represente afronta às regras estabelecidas pela Administração Pública.\r\n\r\nConsiderando-se que todos os trabalhadores já têm garantido o abono de falta justificada para doação de sangue a pessoas que na maioria das vezes não conhecem, não se pode conceber que o Estado fique indiferente diante da necessidade inadiável que têm as servidoras de garantir a saúde e o bem-estar dos próprios filhos, sejam de sangue ou filhos do coração. Diante do exposto, solicito aos meus pares o necessário apoio para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3965/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PERCENTUAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DETERMINADO POR LEI NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA FACILITAR O ACESSO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL AO ENSINO REMOTO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Os recursos previstos no orçamento do atual ano fiscal para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - previstos no artigo 212 da Constituição Federal regulamentado pelo artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional serão prioritariamente utilizados em equipamentos e insumos que facilitem o acesso ao ensino remoto enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único: Dentre os equipamentos e insumos mencionados no caput terão preferência pacotes de dados e dispositivos móveis para o acesso à rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt 2º Terão acesso prioritário aos benefícios desta lei os estudantes maiores de 10(dez) anos cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e, depois destes, os estudantes de ensino médio pertencentes a famílias de menor renda.\r\n\r\nArt 3º A Secretaria de Estado de Educação e a Fundação de Amparo à Escola Técnica - FAETEC publicarão em 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicação da presente lei o percentual de recursos destinados à MDE já empenhado e pago bem como o percentual a ser destinado ao seu cumprimento até o final do atual ano fiscal.\r\n\r\nParágrafo único: os percentuais mencionados no caput serão publicados trimestralmente.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Educação e a FAETEC poderão estender aos professores os benefícios da presente lei cumpridas as prioridades por ela determinadas.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém, naturalmente, das vidas perdidas para o coronavírus e da miséria que avança graças às dificuldades sentidas na economia, o maior dano pelas graves consequências futuras é o fechamento das escolas.\r\n\r\nTodo o avanço obtido na democratização do acesso e da permanência dos alunos nas escolas e dos padrões de qualidade social que o Brasil vinha conquistando, correm imenso risco de perdas irreparáveis.\r\n\r\nQuanto mais pobres e numerosas as famílias maiores as dificuldades dos estudantes para o acesso ao ensino remoto, que será em algum tempo ensino híbrido, já que estamos enfrentando a pior fase da pandemia.\r\n\r\nMesmo depois da retomada das aulas presenciais terão maiores possibilidades de recuperação do tempo perdido, os estudantes e professores mais bem equipados do ponto de vista tecnológico.\r\n\r\nEstudos feitos pela assessoria técnica do nosso mandato demonstram, por outro lado, que parte significativa das despesas legalmente previstas para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no orçamento de 2020 não foram utilizadas, provavelmente por causa do fechamento das escolas.\r\n\r\nA comparação com os dados de 2019 não deixa dúvidas e é lícito supor que o mesmo esteja acontecendo no ano em curso. Por isto apresentamos o presente PL para o qual pedimos a máxima urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3966/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, no caso de ensino remoto realizado em virtude da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, a considerar como frequência tanto do aluno quanto do corpo docente, além da participação na plataforma digital utilizada oficialmente, a interação através de qualquer outro instrumento em que ocorra a transferência de conhecimento, como email, aplicativo de mensagens, redes sociais, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º - Somente será concedida frequência mediante a comprovação da interação entre aluno e corpo docente, assim como por meio da realização de atividades inerentes à respectiva disciplina.\r\n\r\nArt. 3º - A presente lei poderá ser regulamentada por ato do Poder executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia causada pelo novo coronavírus tem alterado o hábito e a rotina das pessoas no mundo inteiro, sobretudo pela necessidade de praticar o isolamento social como forma de evitar o contágio.\r\n\r\nCom isso, inevitavelmente, a educação e a forma de ensino também foram afetadas, sendo o ensino presencial substituído pelo ensino remoto.\r\n\r\nNo âmbito da rede pública de ensino estadual, foi adotado o ensino remoto por meio de plataforma oficial. No entanto, tenho recebido reclamações em meu gabinete de muitos alunos e professores que estão sendo prejudicados por não conseguir acessá- la.\r\n\r\nNota- se, portanto, que a adoção de um canal único acaba promovendo a discriminação e a segregação daqueles que por algum motivo não conseguem acessar a plataforma oficial.\r\n\r\nEntende- se que a educação deve abraçar a todos e que o fator mais importante no ensino é a transmissão do conhecimento, independente da forma em que é feita, sobretudo neste momento difícil de pandemia.\r\n\r\nSabemos também que nem todos os alunos da rede pública estadual se encontram em situação de igualdade e que muitos enfrentam grandes dificuldades pela falta de recursos.\r\n\r\nDesse modo, apresento esta proposição para fins corrigir de corrigir esse desequilíbrio que tem ocorrido na rede pública estadual de ensino, afim de considerar o ensino realizado por diversos outros meios além da plataforma oficial.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3967/2021\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º E ACRESCENTA O ART. 5º A LEI Nº 6.821 DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei nº 6.821 de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A implementação do programa de que trata a presente Lei, dar-se-á mediante tratamento tributário especial aplicado às microcervejarias, em operação de saída interna de cerveja e chope artesanais de produção própria, destinada a contribuinte de ICMS”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2º, da Lei nº 6.821 de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Não poderá ser concedido o benefício previsto na presente Lei, ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual.”\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 3º, da Lei nº 6.821 de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O tratamento tributário especial de que trata o art. 1º desta Lei constitui-se na redução de base de cálculo do ICMS, de modo que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 8% (oito por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei Estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 1º. O benefício da redução de base de cálculo aplica-se também ao imposto devido por substituição tributária, observando-se, nessa hipótese, o disposto no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a 3.000.000 litros (três milhões de litros);\r\n\r\nII - cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 90% (noventa por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n§ 3º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subsequentes, determinada pela legislação.\r\n\r\n§ 4º O imposto a ser pago por substituição tributária corresponderá à diferença entre os seguintes valores:\r\n\r\nI - valor obtido pela aplicação sobre a base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo reduzida para um valor que resulte em carga tributária equivalente a 15% (quinze por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\nII - valor do imposto incidente na operação própria do contribuinte substituto.\r\n\r\n§ 5º A critério do fisco, em substituição ao disposto no § 4º deste artigo, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária poderá ser obtida conforme o disposto no § 10 do art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - O art. 4º, da Lei nº 6.821 de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O benefício fica limitado ao total de saídas da microcervejaria no volume de 200.000 (duzentos mil) litros mensais, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados.”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescenta-se o art. 5º, o qual terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a alíquota incidente no tratamento tributário especial aplicado às microcervejarias e chope artesanais, nas operações de saídas internas de cerveja e chope artesanais de produção própria.\r\n\r\nAtualmente a alíquota incidente é de 14%, havendo necessidade de modificá-la, a fim de fomentar e facilitar o cotidiano desses produtores, assim como regulamentar a incidência dessa alíquota.\r\n\r\nAs microcervejarias e produtores de chopes artesanais possuem grande importância no cenário econômico atual e ainda fomentam outras atividades ligadas ao turismo, gastronomia e hotelaria, em razão dos eventos desta importante atividade.\r\n\r\nÉ de suma importância fortalecer a economia estadual por meio de incentivo à aquisição de produtos cuja cadeia produtiva esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs medidas sugeridas por meio do presente projeto abrirão mais possibilidades de fomento para a área de microcervejarias e chopes artesanais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3968/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA LIVRE DE COVID”, COMO INCENTIVO A VACINAÇÃO DOS EMPREGADOS PELOS EMPREGADORES, BEM COMO CRIA A CERTIFICAÇÃO RESPECTIVA, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Empresa Livre de COVID”.\r\n\r\nArtigo 2º - O objetivo desta Lei é incentivar os donos de estabelecimentos comerciais a custearem a aplicação de vacina contra a COVID aos seus empregados, a fim de que algumas restrições no horário de funcionamento e na forma de atendimento, eventualmente determinadas pelo Poder Executivo, sejam amenizadas ou não se apliquem àquele estabelecimento específico.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação desta Lei dependerá do início da oferta de lotes da vacina da COVID para a compra pela rede particular, em hospitais e clínicas.\r\n\r\nArtigo 3º - O empregador, mediante a comprovação de que todos os seus funcionários foram devidamente imunizados contra a COVID-19, poderá requerer a emissão de certificação, como forma de atestar a sua inclusão no Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A certificação disposta no caput será emitida pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArtigo 4º - A certificação de que trata o caput do artigo 3º, deverá ser aposta na entrada do estabelecimento, de forma a facilitar a sua visualização.\r\n\r\nArtigo 5º - Em caso de decretação de medidas mais restritivas, que envolvam diminuição de horário de funcionamento ou fechamento do estabelecimento comercial, bem como modificação na forma do atendimento ao público, tais medidas não se aplicarão ou se aplicarão de forma diferenciada aos detentores da certificação de que trata esta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Poderão se beneficiar da presente Lei:\r\n\r\nI - supermercados, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e congêneres;\r\n\r\nII - lanchonetes, restaurantes, bares, quiosques e congêneres;\r\n\r\nIII - serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos médicos e suplementares e congêneres;\r\n\r\nIV - serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais e cadeia agropecuária, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro;\r\n\r\nV - assistência social e atendimento aÌ população em estado de vulnerabilidade, incluindo instituições de longa permanência para idosos;\r\n\r\nVI - comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres;\r\n\r\nVII - estabelecimentos bancários e lotéricos, instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários e o serviço postal;\r\n\r\nVIII - comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;\r\n\r\nIX - feiras livres e móveis;\r\n\r\nX - bancas de jornal, vedada a exposição à venda e a comercialização de bebidas alcoólicas;\r\n\r\nXI - comércio de combustíveis e gás;\r\n\r\nXII - comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;\r\n\r\nXIII - estabelecimentos de hotelaria e hospedagem;\r\n\r\nXIV - transporte de passageiros;\r\n\r\nXV - indústrias;\r\n\r\nXVI - construção civil;\r\n\r\nXVII - serviços de telecomunicações, tele-atendimento, internet e call center;\r\n\r\nXVIII - salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres;\r\n\r\nXIX - serviços de locação de veículos;\r\n\r\nXX - serviços funerários;\r\n\r\nXXI - serviços de lavanderia;\r\n\r\nXXII - serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;\r\n\r\nXXIII - serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;\r\n\r\nXXIV - serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;\r\n\r\nXXV - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;\r\n\r\nXXVI - serviços de radiodifusão e filmagem;\r\n\r\nXXVII - Academias de ginástica e similares.\r\n\r\nArtigo 7º - A obtenção da certificação não desobriga os empregadores, empregados e clientes da utilização de máscaras, álcool em gel e adoção do devido distanciamento social ou redução da capacidade de atendimento.\r\n\r\nArtigo 8º - No caso de eventual descumprimento às regras impostas pelo Poder Público, ressalvada às exceções permitidas por meio da certificação prevista na presente Lei, o estabelecimento comercial perderá a certificação e não poderá solicitá-la novamente, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas.\r\n\r\nParágrafo único. O caput deste artigo será também aplicado nos casos em que se constatar fraude documental acerca da certificação, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição possui por escopo trazer instrumentos de fomento para a economia do Estado e meios para que os estabelecimentos comerciais enfrentem a crise advinda com a pandemia da COVID-19, bem como contribuam, em alguma medida, para a imunização da população.\r\n\r\nSabe-se que os empreendedores sofreram um forte abalo econômico, onde muitos fecharam as portas definitivamente. As medidas restritivas impostas pelo Poder Público foram e são necessárias, mas estamos em um momento que se faz necessário dar especial atenção para aqueles que contribuem diretamente para a economia do Estado.\r\n\r\nO programa “Empresa Livre de COVID”, que se propõe por meio deste Projeto, tem por finalidade precípua permitir que os estabelecimentos que o aderirem, por meio do custeio da imunização de seus empregados e obtenção da certificação respectiva, consigam funcionar em seu horário ordinário ou, ao menos, em horário menos restritivo.\r\n\r\nAlém disso, permitiria que um bar ou restaurante por exemplo, pudesse funcionar por atendimento ao público, quando fosse determinada a restrição de atendimento apenas por delivery.\r\n\r\nRessalte-se, a presente proposta não desobriga os empregadores, empregados e clientes de adotarem as demais medidas de prevenção ao COVID 19, tais como a utilização de máscaras, álcool em gel e adoção do devido distanciamento social ou redução da capacidade de atendimento.\r\n\r\nÉ uma forma de incentivo para que o empresário contribua com o Estado, com a saúde pública, através da vacinação de seus empregados, diminuindo assim a circulação do vírus, e, em contrapartida, obtenha um benefício do Estado.\r\n\r\nSendo assim, requer aos Nobres Pares a adesão a presente proposição como medida necessária para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3969/2021\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.298, DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do previsto no art. 1º desta Lei, o Poder Público reservará um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas às Pessoas com Deficiência.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo os dados do último Censo do IBGE realizado em 2010 que trata desta temática, 45.606.048 de brasileiros, ou seja, 23,9% da população total têm algum tipo de deficiência - visual, auditiva, motora e mental ou intelectual.\r\n\r\nO Censo do IBGE mostrou ainda, que entre os estados brasileiros, o Rio de Janeiro ocupa a 19ª posição - com 3.900.870 de Pessoas com Deficiência, correspondendo a 24,40 % de sua população.\r\n\r\nOportuno mencionar, que o Brasil viveu um momento ímpar com os olhos do mundo voltados para o Rio de Janeiro, visto que sediamos com maestria as Paraolimpíadas/2016.\r\n\r\nÉ sabido das grandes dificuldades e sofrimentos vivenciados no dia a dia pelos deficientes em vários aspectos sejam: cultural, educacional, esportivo, social e, sobretudo, a inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nFrisa-se que a Lei nº 2.298/94 do Estado do Rio de Janeiro reserva um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos.\r\n\r\nDesse modo, observamos que existe possibilidade jurídica para ampliar este percentual ao patamar de 20%, conforme a Lei Federal n° 8.112/93, que estabelece:\r\n\r\n“Art. 5o - (...):\r\n\r\n§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”\r\n\r\nDestaca-se ainda, que o Distrito Federal através da Lei Complementar nº 840/2011 reconhecendo as dificuldades existentes para as Pessoas com Deficiência na inserção social e, sobretudo, no mercado de trabalho, já estabelece, como regra, o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos seus concursos, conforme abaixo:\r\n\r\nArt. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.\r\n\r\nCumpre mencionar que o Distrito Federal, mesmo ocupando o 27º lugar em termos de população com pelo menos um tipo de deficiência, encontra-se na vanguarda em relação aos demais estados brasileiros. O Distrito Federal possui 574.275 pessoas com deficiência, ou seja, 22,34 % e, mesmo assim, traz políticas modernas de inserção.\r\n\r\nDesse modo, precisamos destacar o Rio de Janeiro como um estado que entende as necessidades desta parcela da população tão sofrida e discriminada há anos.\r\n\r\nOutro ponto que nos chama atenção é que a Constituição Federal de 1988 destaca no seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assim são reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos público, através da Lei Estadual nº 6.067/11, porém, às pessoas com deficiência são apenas 5% (cinco por cento), não havendo qualquer justificativa lógica para tal discrepância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3970/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º A LEI N.º 9.222 DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Altere-se o artigo 2º a Lei n.º 9.222 de 23 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Deverá constar no item 19 do Anexo Único da Lei 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais , a informação de que para a “cerveja” e o “chope”, produzidos tão somente pelos contribuintes que se enquadrarem na presente Lei, está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária.”\r\n\r\nArtigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa corrigir erro material contido no texto enviado para sanção do Poder Executivo, que gerou o veto ao artigo 2º da Lei n.º 9.222 de 23 de março de 2021.\r\n\r\nConforme razões do veto, o artigo 2º do referido texto, fazia menção ao item 19 do Anexo único do RICMS, quando deveria mencionar item 19 do Anexo único da Lei 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nDesta forma, o Poder Executivo vetou o referido artigo, apenas por conta deste erro material.\r\n\r\nAssim, o presente PL visa corrigir tal equívoco, a fim de que a Lei n.º 9.222/2021 tenha a sua vigência de forma plena, conforme desejo do legislador.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3971/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HORÁRIOS DIFERENCIADOS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS, VISANDO EVITAR AGLOMERAÇÕES EM TRANSPORTES PÚBLICOS E ABERTURA INTEGRAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer horários diferenciados de funcionamento das atividades e estabelecimentos, visando evitar aglomerações nos transportes públicos em horário de concentração de passageiros, com vista a abertura integral da atividade econômica do Estado no período da pandemia do Coronavírus - COVID-19, mantidos os respectivos protocolos sanitários.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no artigo anterior deverá revestir-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando conciliar os objetivos desta Lei ao Princípio da Livre Iniciativa, respeitadas a isonomia entre todas as profissões.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem duplo objetivo: (i)evitar aglomerações em transportes públicos, sobretudo transporte de massa, na chamada \"hora do rush\", mediante a fixação de horários diferenciados, a ser definido pelo Poder Executivo de acordo com cada atividade, bem como, por consequência, (ii) garantir o amplo funcionamento de todas as atividades e estabelecimentos, com o condão de manter todos os ramos de negócios em funcionamento com manutenção de empregos e renda, e diluindo o trânsito de trabalhadores em sua jornada diária, consequentemente, reduzindo o ponto mais crítico de contaminação da pandemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3972/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação, pessoas vulneráveis e pessoas que prestam serviços essenciais para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo corornavírus).\r\n\r\nArt. 2º - Altera o §4º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir os incisos V, VI e VII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....\r\n\r\n§ 4º...:\r\n\r\nV - Motoristas e cobradores de transportes públicos;\r\n\r\nVI - Garis e Coletores de Lixo em geral;\r\n\r\nVII - Médicos Veterinários;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objeto promover alterações na Lei n° 9.040, de 02 de outubro de 2020 que \" DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\" a fim de retificar o art. 1° desta lei para incluir no caput as “pessoas que prestam serviços essenciais” mencionadas no § 4º deste artigo e, também, atualizar as profissões que prestam serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro para incluir os motoristas, cobradores de transportes públicos, Garis e coletores de lixo em geral e Médicos Veterinários nas pessoas com prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus Covid-19.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2021\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto n º 47.422, de 23 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de dezembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nArt. 2º - A edição de novo decreto com o mesmo intuito fica condicionado à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcado para o dia 30 de abril, o leilão de privatização da Cedae corre o risco de acontecer sem que, até a presente data, tenha havido a assinatura, por parte do Governo Federal, da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tal como estabelecido no contrato firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro no ano de 2017. \r\n\r\nA adesão à RRF - à qual apenas o Estado do Rio aderiu, importante frisar isso - previa a suspensão por três anos de todas as dívidas e serviço da dívida do Rio com a União. Após esse período, a renovação seria automática por mais três anos, até 2023. \r\n\r\nO pano de fundo para o atraso na renovação era claramente político, mas coube ao Ministério da Economia criar uma série de entraves burocráticos para impedir que a isso acontecesse conforme previsto. \r\n\r\nO atraso levou o TCU a determinar que o Rio não poderia ser excluído do Regime até fevereiro de 2021, já que a medida implicaria em insolvência do estado em pleno ano de pandemia. \r\n\r\nEm janeiro de 2021, entretanto, o Ministério da Economia ressurge com nova surpresa: através da Lei Complementar 178, muda as regras da RRF original e cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\nA nova RRF passa a oferecer a estados e também a municípios de até 500 mil habitantes a possibilidade de alongarem as suas dívidas com a União em até nove anos, desde que se comprometesses a, em contrapartida, não dar reajuste salarial aos servidores nem fazer concursos públicos pelo mesmo período, incluindo aí as áreas de Educação e Segurança. \r\n\r\nO Rio, obviamente, estaria fora da regra, posto que assinou o Regime de Recuperação Fiscal conforme as regras de 2017. Entretanto, o Ministério da Economia força a mão para que a renovação se dê de acordo com esses novos termos. \r\n\r\nIsso já obrigou o Rio a pagar, este ano, R$ 600 milhões só em serviço da dívida. É uma chantagem clara, que beira a imoralidade tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, tendo atualmente o Brasil como seu epicentro. \r\n\r\nO Governo federal tenta impor suas cartilhas administrativas aos entes federativos, mas não foi capaz de reabrir até o momento os cerca de 500 leitos que permanecem ociosos em hospitais federais, o que teria decerto evitado a morte de vários pacientes vitimados pela COVID no Rio de Janeiro, estado que infelizmente ostenta o maior número de óbitos per capta de todo o Brasil. Detalhe: os seis hospitais federais que o governo tem no Rio, somados ao DGH (Departamento de Gestão Hospitalar), órgão que em tese deveria fazer a gestão dessas unidades, custam R$ 3,8 bilhões ao bolso dos brasileiros. \r\n\r\nA Petrobras permanece com a sua política de gerar empregos em Cingapura, ao ignorar políticas de compra de conteúdo nacional que seriam capazes de reerguer a indústria naval no Brasil, em particular no Rio de Janeiro, que já ocupou a liderança neste segmento. \r\n\r\nO primeiro grande contrato da área militar do governo federal - para a construção de quatro fragatas da nova classe Tamandaré, ao custo de R$ 9,1 bilhões - foi assinado no Arsenal do Rio de Janeiro, no bairro do Caju, em 2019. \r\n\r\nOs navios, entretanto, estão sendo construídos a 1.700 quilômetros de distância, no porto de Itajaí, em Santa Catarina, gerando quatro mil empregos, nenhum deles no estado que até 2014 era a capital da Indústria Naval do Brasil. \r\n\r\nPor tudo isso, é preciso que o Rio de Janeiro estabeleça algum mecanismo de autoproteção a um governo que claramente não tem pelo Rio nenhum tipo de consideração e apreço. \r\n\r\nA venda da Cedae é a última estatal do Estado, tem lucro de R$ 1,3 bilhão/ano, e servirá de troféu para o carioca Paulo Guedes, o ministro da Economia que prometeu fazer um amplo plano de privatizações, mas que até o momento não conseguiu vender nenhuma das 134 estatais federais existentes. \r\n\r\nEste projeto - que fique claro - não é contra a venda da parte da distribuição das águas da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito. \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2021\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Lucinha, Gustavo Schmidt, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Flavio Serafini, Martha Rocha, Dani Monteiro, Eliomar Coelho.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 47.422, de 23 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nArt. 2º: Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Lucinha, Gustavo Schmidt, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Flavio Serafini, Martha Rocha, Dani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO inciso VII, do artigo 99, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê a competência da Assembleia Legislativa para sustar atos normativos do Poder Executivo nas situações em que exorbitem do seu poder regulamentar ou extrapolem os limites da delegação legislativa, o que, claramente, ocorreu no caso em tela. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente no Contrato de Concessão integrante do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, sob o processo administrativo nº 120207/000707/2020, por meio de seu dirigente executivo máximo, o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado Rio de Janeiro, fez publicar o Decreto nº 47.422, de 23 de dezembro 2020, contrariando o artigo 3º da Lei Estadual nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que estabelece o prazo de concessão de serviços públicos de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que o aludido Decreto estipula prazo maior, qual seja, 35 (trinta e cinco) anos. \r\n\r\nComo se observa, o mencionado mandamento fixado pelo Decreto nº 47.422, de 23 de dezembro de 2020, altera dispositivo da Lei Estadual nº 2831, de 13 de novembro de 1997, em flagrante violação à hierarquia das normas. \r\n\r\nCom este ato, a norma legal alvejada incorre em insanável vício constitucional, pois a matéria deveria ser apreciada pelo Poder Legislativo por meio de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com o fito de modificar o prazo previsto na Lei nº 2831/1997. Ora, o mencionado Decreto nº 47.422, de 23 de dezembro de 2020, violou o artigo 3ª da Lei Estadual nº 2831/1997, ao majorar o prazo de concessão em 10 anos. \r\n\r\nRegistre-se que o Poder Executivo encaminhou, em 18 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº 1634/19, oriundo da Mensagem nº 41/2019, com tal intuito. O Projeto de Lei entrou em pauta, recebeu emendas (trinta e duas), saiu de pauta e não foi votado. Logo, percebe-se que o Poder Executivo tentou modificar a Lei original, mas, diante dos obstáculos, não persistiu e, posteriormente, veio a editar o inconstitucional Decreto, ora questionado, contornando o caminho legislativo constitucional. \r\n\r\nFica caracterizada, assim, a inconstitucionalidade do mencionado Decreto nº 47.422/2020, pois não é o instrumento legislativo com eficácia para alterar texto de Lei Estadual, diante da supremacia constitucional da hierarquia das normas legais. \r\n\r\nOs princípios da simetria e da hierarquia das leis preconizam que um ato legislativo em sentido formal, que vise a alterar outro ato legislativo vigente, somente pode ser realizado da mesma forma que seu ato constitutivo, ou seja, os princípios em destaque proíbem a revogação de artigos de Lei Estadual por meio de Decreto, norma inferior, permitindo, entretanto, que essa modificação venha a ocorrer somente por Emenda à Lei. Do contrário, violar-se-iam: o artigo 3º da Lei Estadual nº 2831/1997 e os artigos 70; 98, IV; e 145, IV da CE/89. \r\n\r\nRegistre-se que a CEDAE foi criada por mandamento de dois Decretos-Lei, que têm força de Lei, e só por Lei podem ser modificados. Não há hipótese legal de serem afrontados pelo malfadado Decreto nº 47.422/20, que transforma a CEDAE apenas em uma Companhia de coleta e tratamento de água potável em afronta ao que preconizam os Decretos-Lei nº 39 e nº168, ambos de 1975, contrariando a gênese e a vocação da empresa, que estão claramente expressas em sua sigla: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Decreto que se pretende sustar também afronta o artigo 70, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos. \r\n\r\nAfronta igualmente a Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE e dá outras providências”, aprovada pelo Parlamento estadual em razão do Termo de Compromisso assinado com a União para implantação do Plano de Recuperação Fiscal. No âmbito desse Plano, o Estado assumiu uma série de obrigações, dentre elas a de implementar, de modo irretratável e irrevogável, autorização legislativa para a alienação das ações representativas do capital social da CEDAE. \r\n\r\nPorém, a autorização legislativa aprovada refere-se à alienação das ações representativas do capital social da CEDAE para que sirvam como garantia em operação de crédito internacional, e não para o Poder Executivo abrir procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência internacional, para efetuar a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. \r\n\r\nO Decreto Estadual aqui alvejado agrava também a Lei Complementar nº 184/2018, que \"dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a Autoridade Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Com efeito, em seu artigo 4º, a LC 184/2018 estabeleceu os instrumentos de planejamento e gestão metropolitana, apontando, em primeiro plano, logo no inciso I, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, cujo objetivo é orientar o processo de tomada de decisão por parte das autoridades em relação aos temas de interesse metropolitano. Ora, sem dúvida, um desses temas é a prestação do serviço de distribuição de água potável e de coleta, tratamento e destinação final do esgoto. Além disso, no parágrafo 7º do mesmo artigo, consta o mandamento de que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado será aprovado mediante lei estadual, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. \r\n\r\nDiante do exposto, com base nos inúmeros argumentos apontados, propomos sustar os efeitos do Decreto nº 47.422/2020, pedindo o apoio dos(as) ilustres colegas para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 371/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CONCEDENDO ANISTIA ADMINISTRATIVA A BOMBEIROS MILITARES NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ADMINISTRATIVA A BOMBEIROS MILITARES NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida anistia administrativa aos Bombeiros Militares, excluídos ou licenciados de ofício, constantes do Anexo a presente Lei, que tiveram ingresso no quadro de carreira de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Os militares anistiados serão reintegrados ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro na mesma graduação que ocupavam na data de sua exclusão ou licenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A reintegração será efetuada sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro ficando vedadas quaisquer possibilidades de direitos retroativos.\r\n\r\nArt. 3º - O tempo decorrido entre a exclusão ou o licenciamento e o ato de reintegração não poderá ser computado para quaisquer efeitos.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionam-se da regra do caput as hipóteses legais de averbação para fins de inatividade e percepção de gratificação de tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - O ato administrativo de reintegração ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado pelo Comandante-Geral da Corporação, deverá ser efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBol\r\n\r\n1\r\n\r\n26307\r\n\r\nROGERIO GOULART PATRINIERI\r\n\r\n134-19/07/12 - fls. 6095\r\n\r\n2\r\n\r\n26317\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7654\r\n\r\n3\r\n\r\n26346\r\n\r\nULISSES MARTINS DA PAIXÃO\r\n\r\n086-06/10/11 - fls. 7463\r\n\r\n4\r\n\r\n26354\r\n\r\nSIDNEI GOMES PIO\r\n\r\n217-27/11/14 - fls. 9916\r\n\r\n5\r\n\r\n26331\r\n\r\nJOCEMAR LUÍS PACHECO MARCOS\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7654\r\n\r\n6\r\n\r\n26376\r\n\r\nROBSON BENEDITO DE ALMEIDA\r\n\r\n086-06/10/11 - fls. 7463\r\n\r\n7\r\n\r\n26349\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS ANJOS FERNANDES\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7611\r\n\r\n8\r\n\r\n26316\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7612\r\n\r\n9\r\n\r\n26356\r\n\r\nANTONIO VILOMAR PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7612\r\n\r\n10\r\n\r\n26382\r\n\r\nFABIO SOUZA DIAS\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7652\r\n\r\n11\r\n\r\n26332\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7614\r\n\r\n12\r\n\r\n26357\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA THOMAZ\r\n\r\n092-17/10/11 - fls. 7681\r\n\r\n13\r\n\r\n26384\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ARRUDA CÃMARA\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7613\r\n\r\n14\r\n\r\n26318\r\n\r\nFÁBIO AMORIM DE PAIVA\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7654\r\n\r\n15\r\n\r\n26343\r\n\r\nNILO DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7612\r\n\r\n16\r\n\r\n26362\r\n\r\nPAULO CESAR DE FREITAS\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7612\r\n\r\n17\r\n\r\n26385\r\n\r\nCLEBER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7614\r\n\r\n18\r\n\r\n26314\r\n\r\nJERONIMO VICENTE DA SILVA\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7654\r\n\r\n19\r\n\r\n26325\r\n\r\nWAGNER DE LIMAS ANTUNES\r\n\r\n217-27/11/14 - fls. 9917\r\n\r\n20\r\n\r\n26341\r\n\r\nALEXANDRE GOMES BATISTA\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7611\r\n\r\n21\r\n\r\n26380\r\n\r\nANDERSON JOÃO CARLINDO\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7614\r\n\r\n22\r\n\r\n26365\r\n\r\nADILSON CONCEIÇÃO\r\n\r\n217-27/11/14 - fls. 9917\r\n\r\n23\r\n\r\n25990\r\n\r\nMIGUEL VIANA MARINS JÚNIOR\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7614\r\n\r\n24\r\n\r\n26312\r\n\r\nJEAN CARLOS GOMES MENDES\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7654\r\n\r\n25\r\n\r\n11115\r\n\r\nJOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7612\r\n\r\n26\r\n\r\n26308\r\n\r\nMARCUS WELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n101-31/10/11 - fls. 8206\r\n\r\n27\r\n\r\n25987\r\n\r\nJULIO CESAR TAVARES GUEDES\r\n\r\n217-27/11/14 - fls. 9916\r\n\r\n28\r\n\r\n26315\r\n\r\nEVANDRO DIAS DA SILVA\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7653\r\n\r\n29\r\n\r\n26321\r\n\r\nFÁBIO COELHO DA ROCHA\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7654\r\n\r\n30\r\n\r\n26320\r\n\r\nEDMILSON DE MELO FERNANDES\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7653\r\n\r\n31\r\n\r\n26081\r\n\r\nMARCIO LACERDA MARTINS\r\n\r\n209-06/11/12 - fls. 9577\r\n\r\n32\r\n\r\n26339\r\n\r\nRENATO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n057-28/03/14 fls. 2582\r\n\r\n33\r\n\r\n26367\r\n\r\nWILLIAMS NOGUEIRA\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7611\r\n\r\n34\r\n\r\n26430\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES FILHO\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7611\r\n\r\n35\r\n\r\n26429\r\n\r\nFÁBIO FELIPE SOARES\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7612\r\n\r\n36\r\n\r\n26379\r\n\r\nEDSON ALVES CORREIA\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7613\r\n\r\n37\r\n\r\n26363\r\n\r\nMARTINIANO PAES TAVARES\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7613\r\n\r\n38\r\n\r\n25970\r\n\r\nPEDRO DIAS LUDGERIO\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7613\r\n\r\n39\r\n\r\n26381\r\n\r\nANIBAL DOS SANTOS RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7613\r\n\r\n40\r\n\r\n26323\r\n\r\nANDERSON JOSE FELIPE\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7613\r\n\r\n41\r\n\r\n26358\r\n\r\nALEX DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n090-13/10/11 - fls. 7614\r\n\r\n42\r\n\r\n26329\r\n\r\nLUIS EDUARDO VELOSO DE NOVAES\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7652\r\n\r\n43\r\n\r\n26311\r\n\r\nGILBERTO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7653\r\n\r\n44\r\n\r\n26313\r\n\r\nLEONARDO GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7653\r\n\r\n45\r\n\r\n26327\r\n\r\nJORGE ANDRÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7653\r\n\r\n46\r\n\r\n26309\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7653\r\n\r\n47\r\n\r\n25958\r\n\r\nDIVAL DO CARMO\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7653\r\n\r\n48\r\n\r\n26357\r\n\r\nCLEBER SANTOS MIRANDA\r\n\r\n091-14/10/11 - fls. 7654\r\n\r\n49\r\n\r\n25984\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\n217-27/11/14 - fls. 9916\r\n\r\n50\r\n\r\n25972\r\n\r\nJOSUÉ SANTANA DE JESUS\r\n\r\n217-27/11/14 - fls. 9917\r\n\r\n51\r\n\r\n25957\r\n\r\nADAURY PEREIRA DE MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\n046-07/03/12 - fls. 1828\r\n\r\n52\r\n\r\n26378\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA THOMAS\r\n\r\n086-06/10/11 - fls. 7463\r\n\r\n53\r\n\r\n26334\r\n\r\nLUIZ DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n086-06/10/11 - fls. 7463\r\n\r\n54\r\n\r\n26340\r\n\r\nRONALDO CORREA DE OLIVEIRA JÚNIO\r\n\r\n046-07/03/12 - fls. 1828\r\n\r\n55\r\n\r\n26369\r\n\r\nJAIR DE PAIVA\r\n\r\n217-27/11/14 - fls. 9917\r\n\r\n56\r\n\r\n25971\r\n\r\nOSWALDO VECCE LESSA\r\n\r\n184-28/09/12 - fls. 8439\r\n\r\n57\r\n\r\n26353\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\n086-09/05/12 - fls. 3751\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende assegurar aos Bombeiros Militares a exclusão das consequências jurídicas da ilicitude praticada nos atos de exclusão através de concessão de anistia administrativa, como forma de correção dos atos administrativos eivados de ilegalidade e com finalidade diversa dos interesses públicos.\r\n\r\nDe imediato cumpre destacar que a autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal. \r\n\r\nAs matérias legislativas de competência privativa da União são aquelas indicadas no art. 22, da Constituição da República, podendo a União, mediante Lei Complementar, “autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo” parágrafo único do art. 22, da CF/88, sendo que o regime jurídico dos militares do Estado é matéria que deve ser tratada exclusivamente em lei estadual específica, até porque o art. 22, XXI, da Constituição Federal, somente autoriza a União a legislar sobre “...normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. \r\n\r\nToda a disciplina atinente aos Bombeiros Militares deve ser tratada em lei estadual, como prevêem os arts. 42 e seus parágrafos, e 142, § 3º, inciso X, todos da Carta da República.\r\n\r\nÉ fato que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que a anistia é um instituto de direito penal, não sendo possível que a União legisle em prol da anistia a infrações disciplinares estaduais sob o risco de violação da divisão de competências estabelecidas na Federação.\r\n\r\nO Supremo Tribunal já decidiu no sentido da competência dos Estados para legislarem sobre anistia ou cancelamento de infrações disciplinares de seus agentes públicos, incluindo tanto os servidores públicos quanto aos militares do Estado, como se infere da ADI nº 104, relatada pelo Min. Sepúlveda Pertence, julgada em 04.06.2007 não restando dúvidas aos membros deste Egrégio Sodalício quanto à questão da competência legislativa.\r\n\r\nNo tocante a iniciativa, apesar da presente proposição administrativa não gerar qualquer tipo de despesa, ainda assim, para que não haja alegação de inconstitucionalidade por vicio de iniciativa na suposta alegação de que a matéria tratada venha a interferir em matéria privativa do Governador do Estado, apresenta-se o projeto como Indicação Legislativa a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nPonto de vital importância a ser destacado é sobre o fato de que os militares a serem beneficiados com a anistia não tiveram como motivação para o ato punitivo de exclusão das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar quaisquer envolvimentos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou a disciplina militar.\r\n\r\nQuanto ao objeto da anistia verifica-se que a Administração Pública, dada a margem de discricionariedade que lhe é conferida na aplicação de sanção disciplinar, deve observância não só ao princípio da legalidade, mas também a outros princípios específicos com vistas assegurar a regularidade do processo administrativo, tais como o da ampla defesa e do contraditório, da motivação e da adequação punitiva.\r\n\r\nO ato de exclusão dos militares da Corporação possui motivação genérica e exatamente idêntica para todos os militares envolvidos e muito embora o ato administrativo praticado contra os militares possua preponderância discricionária a dispensa dos mesmos deveria possuir motivação específica, assegurando-se, assim, que princípios constitucionais como o direito ao contraditório e a ampla defesa dentro de um devido processo legal fossem observados por ocasião da exclusão.\r\n\r\nPor derradeiro cumpre esclarecer que muito embora esteja consagrado o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a Administração Pública também se sujeita à inexorável passagem do tempo e a ela não apenas é adequada, como importante à aplicação da prescrição; mormente em seus processos administrativos disciplinares.\r\n\r\nAssim, o ato de exclusão deixou de observar o instituto da prescrição devido a real motivação fundar-se mais em questões políticas do que jurídicas. \r\n\r\nSe o bem comum é o sentido maior da existência do Estado, deve ser a todo tempo buscado, e para que seja alcançado mostra-se fundamental a segurança jurídica - fundamento maior de existência da prescrição; em sentido inverso, sem a prescrição não há segurança jurídica, sem segurança jurídica não se pode estruturar um Estado Democrático.\r\n\r\nÉ no exercício do poder disciplinar que se observa mais comumente o fenômeno da prescrição no âmbito da Administração, um obstáculo que se coloca para evitar que o Estado tenha indefinidamente o direito de aplicar sanções em face daqueles que com ele possuem relação jurídica que os sujeite ao poder disciplinar e que foi ignorado em relação aos militares excluídos.\r\n\r\nA exclusão dos militares a serem beneficiados pela anistia se efetivou após mais de 11 onze anos após a alegada prática da infração administrativa pela Corporação que expressamente tomou conhecimento do fato tido como irregular em 30/10/2000, iniciando sua apuração por meio da PORTARIA nº DGP/4/JD/SIND/058/2000 e mesmo se utilizando impropriamente do art. 17 caput da Lei Estadual nº 427/81 - o prazo prescricional seria de 06 seis anos, tornando ilegítima a exclusão após mais de 11 onze anos após os fatos. \r\n\r\nA imprescritibilidade dos atos - para quem quer que seja - deve ser a exceção em uma estrutura social na qual se busca a paz e a tranquilidade, que virão necessariamente acompanhadas da segurança das relações jurídicas; e esta está umbilicalmente ligada ao fenômeno da prescrição.\r\n\r\nÉ diante deste contexto que se justifica a apresentação do presente projeto com fins de que os militares possam retornar ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PDL Nº 57/2021\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 008/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2467/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado ROSENVERG REIS, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 009/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1945/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado CARLOS MINC, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 010/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 481/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado RODRIGO BACELLAR, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.136, de 22 de outubro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 011/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2939/2017, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado RODRIGO BACELLAR, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.262, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 012/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 222/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.365, de 28 de junho de 2004, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 020/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PSB e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado RUBENS BOMTEMPO para fazer parte da COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS FORNECEDORES DE BEBIDAS, ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS E COMESTÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES EM INSTRUMENTOS DE PESAGEM E PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS PARA GARANTIA DA CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO DECLARADO E AINDA, COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO E FORNECIMENTO SEM CERTIFICAÇÃO CONFORME A LEI DESTES PRODUTOS, de acordo com o REQUERIMENTO Nº 215/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nLíder do PSB na ALERJ\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/2021 - PRS/GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar, em complemento à prestação de contas anual desta Corte de Contas relativa ao exercício de 2020, encaminhada a essa Augusta Assembleia em 25 de março de 2021, o Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n4692 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, a duplicação da ponte situada na RJ 208, que faz a ligação do bairro de Lagoa de Cima e Tapera.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n4674 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Kátia Souza, providências necessárias para promover o asfaltamento da Rua Lardo do Coelho, em Barros Filho.\r\n\r\n4675 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Kátia Souza, providências necessárias para promover o asfaltamento da Via Serviente Seis nº 700, em Vargem Grande.\r\n\r\n4676 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretária Municipal de Conservação, Sra. Anna Laura Secco, providências necessárias para sejam implementados brinquedos para crianças portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer.\r\n\r\n4677 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o abastecimento de água na Via Servientes Seis nº 700, em Vargem Grande.\r\n\r\n4678 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para reparo dos buracos com esgoto a céu aberto e tampas quebradas na Rua Marcílio Dias, altura da casa 12, Beco do Caca. Comunidade Kelson's - Penha Circular.\r\n\r\n4679 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Magaratiba, Sr. Alan Campos da Costa, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo, Sr. Marcio Souza Gomes, providências necessárias para disponibilização de um topografo e um técnico, para medição do terreno na Rua das Azaleias, 249 Lote 3 A, Ibicuí.\r\n\r\n4680 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para reparo da tubulação de água que se encontra estourando na Av. República, altura do nº 91, bairro de Chácaras Rio-Petrópolis - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4681 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Kátia Souza, providências necessárias para que sejam implementadas rampas de acesso para deficientes físicos na Policlínica José Paranhos Fontenelle - Posto XI, localizado na Rua Leopoldina Rêgo, 700 - Olaria.\r\n\r\n4682 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Paulo Augusto Moraes Mangueira, providências necessárias para a retirada da árvore na Rua Dr. Solidônio Leite - Santa Teresa.\r\n\r\n4683 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de obras, Sr. João Carlos Grilo, providências necessárias para colocação de lâmpadas de LED nos locais relacionados: Rua Miguel de Lemos, Av. República, Rua Tereza Cristina, Av. Djalma Dutra, Av. Dom Bosco, Av. Mascarenha de Morais, Rua São Sebastião, Av. Calombé e Rua Jardim Nossa Senhora do Carmo, localizadas no bairro Chácaras Rio Teresópolis.\r\n\r\n4684 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, com vistas ao Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET RIO), Sr. Airton Aguiar Ribeiro, providências necessárias para a implantação de faixa de sinalização de separação da via na Estrada João Paulo - Honório Gurgel.\r\n\r\n4685 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para tratamento de dragagem do Rio Acari, localizado na ponte da Estrada João Paulo até o viaduto da Av. Brasil.\r\n\r\n4686 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretária Municipal de Conservação, Sra. Anna Laura Secco, providências necessárias para revitalização da quadra, localizada na Praça Campo Pequeno na Moriçaba em Augusto Vasconcelos.\r\n\r\n4687 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Kátia Souza, providências necessárias para promover o término da reforma na Escola Municipal Luís Carlos da Fonseca que encontra-se localizada na Rua Leopoldino de Oliveira, altura do nº 67, bairro de Madureira.\r\n\r\n4688 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretária Municipal de Conservação, Sra. Anna Laura Secco, providências necessárias para revitalização da Praça Manet, localizada na Rua Braque, altura do nº 137 em Del Castilho.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n5102 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que atue em consonância como o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para que sejam considerados serviços essenciais durante a pandemia da COVID, as empresas de manutenção, supervisão e oficinas de veículos seja elas autorizadas ou não para a garantia da continuidade dos serviços de transportes de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como para qu8e os consumidores não permaneçam sem os prazos de conserto e reposição de peças em garantia, previstos em contratos.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\n4765 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, por meio do Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Edes Fernandes de Oliveira, a desapropriação de uma casa vizinha a Estação de Tratamento de Fragoso, situada à Estrada Fragoso X Vera Cruz, nº 27 no município de Miguel Pereira, de forma a expandir a capacidade de tratamento de água para atender aos municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes.\r\n\r\n4804 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a criação e implementação do Programa “Segurança Presente” no município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n5016 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para remoção de lixo e entulhos da RJ-081 - Rodovia Carlinhos da Tinguá, popularmente conhecida como “VIA LIGTH”, no trecho compreendido entre as cidades do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5017 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, que solicite à Secretaria Estadual de Transportes - SETRANS, medidas necessárias para retorno da Linha Geneciano X Nova Iguaçu, via Figueira no trecho da Estrada da Grama, operado pela Empresa Vera Cruz.\r\n\r\n5018 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, medidas necessárias para asfaltamento da Rua Juncal, Rua Tutis e Avenida Goiânia no bairro Ambaí, localidade da Bacia.\r\n\r\n5019 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias, junto à Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, visando à implantação do Projeto “Limpa Rio” - serviço de limpeza e desassoreamento - de toda a extensão do Rio Ribeirão na Cidade de Natividade.\r\n\r\nId: 2308270"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero fazer aqui um minuto de silêncio por todas as vítimas da Covid no Estado, no Brasil e no mundo. Quero lembrar uma pessoa que estava muito próxima de mim nos últimos cinco anos, o cantor Aguinaldo Timóteo, que nos deixou no último fim de semana. Então, em homenagem a todas as vítimas da covid, em homenagem ao nosso querido amigo Aguinaldo Timóteo, convido todos para que possamos respeitar um minuto de silêncio.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO) \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3940/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 05/2021), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o temDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3940/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n.º 3940/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de lei em análise tem por objetivo prorrogar por 90 (noventa) dias todos os prazos previstos na Lei n.º 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEntendendo a relevância da matéria e com o intuito de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3918/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam prorrogados por até 180 (cento e oitenta) dias todos os prazos previstos na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3940/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3940/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam prorrogados por até 180 (cento e oitenta) dias todos os prazos previstos na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de março de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero sugerir ao Deputado Márcio Pacheco que na CCJ possamos ter um acordo de procedimento. Eu não tenho dúvidas de que o Projeto do Executivo é constitucional, mas na redação do Artigo 1º, quando nós damos os 90 dias de prorrogação, caso seja necessário, poderá ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo enquanto perdurar o estado de calamidade pública. \r\n\r\nOra, se o estado de calamidade pública tem que ser referendado por lei, não é possível que o Governador fique prorrogando o projeto tributário de Refis por decreto - isso é por lei. Então, queria de V.Exa., se possível, no parecer, alterasse essa questão, retirando a possibilidade de prorrogação por decreto do Executivo. Se V.Exa. a puder retirar, eu também retiro a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar um encaminhamento aqui, Deputado Márcio Pacheco. A esperança é que possamos resolver isso em 90 dias - nem ele prorrogar por decreto nem 90. Pode ser 180, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a única coisa que eu não quero é entrar em 180. Tem que ser até, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser, Sr. Presidente, é melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom? Pode ser assim, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Melhorou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Fica desse tanto o parecer da CCJ. O projeto recebeu algumas emendas e vai sair de pauta.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha deu ok, deu parecer favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente André Ceciliano, eu protocolei emenda ao projeto, mas acho que esse ajuste que agora foi feito com a sugestão do Deputado Luiz Paulo, incorporada pelo Presidente da CCJ, com prazo de até 180 dias, de fato, melhora o texto, então, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu também acompanho o parecer da CCJ com essa modificação e posso retirar a minha emenda, não há problema algum. Se o problema é com a minha emenda e a do Deputado Waldeck Carneiro, talvez projeto possa ser aprovado até hoje, não sei quantas emendas tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e vou me certificar das emendas aqui.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há emendas do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, dos Deputados Waldeck Carneiro e Subtenente Bernardo e da bancada do PSOL. Todas vão no sentido da autorização, pelo menos as duas do Deputado Subtenente, de o Executivo fazer por decreto. A do Deputado Luiz Paulo é em relação ao parágrafo único. A do Deputado Waldeck Carneiro fala em por meio de mensagem do Poder Executivo, refere-se também ao parágrafo único.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com o prazo de 180 dias, Sr. Presidente, o parágrafo único cai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, nós vamos suprimi-lo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí acabaram as emendas, a minha e a do Waldeck acabaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também a da bancada do PSOL fala da supressão do parágrafo único. Então, estão prejudicadas as emendas. O texto é o da CCJ, com até 180 dias.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O parágrafo único está suprimido, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está suprimido. Não faz sentido porque nós vamos tirar a autorização.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não têm sentido o parágrafo único, a supressão do parágrafo único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, então, estão prejudicadas as emendas.\r\n\r\nEmitidos os pareceres, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, ...\r\n\r\nDeputado Márcio, peça forma final de redação, por favor. Vou chamar os trabalhos à ordem para que possamos remeter a matéria ao Governo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda e peço a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vamos ao voto.\r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, ao final, Deputada Adriana. Pela ordem é ao final.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Está o.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falta mais um só, será rápido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3477/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO LGBTQIFOBIA E A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda que no mérito seja muito importante o Projeto, eu quero destacar que já há um Projeto tramitando na Casa de autoria da Deputado Martha Rocha, que é o Projeto de Lei 2599/2017, com o mesmo teor. Subtítulo: “Nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, denominado Lgbtfobia e dá outras providências.”\r\n\r\nPortanto, eu quero pedir a V.Exa. que remeta à Comissão de Constituição e Justiça ou pela anexação ao Projeto de Lei 2599/2017. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência está remetendo à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária, tem a palavra Deputada...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de Ordem só em relação a este Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana Balthazar. Em seguida, V.Exa. fará uso. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, eu queria (Falha na transmissão sonora) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ruim, Deputada. Está ruim. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Dê a palavra a alguém então. Eu volto depois, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero, em relação a este Projeto de autoria do Deputado Carlos Minc, mas, re tornando à Comissão de Constituição e Justiça, eu tinha um parecer, eu dou na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Repita, por favor, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em relação a este Projeto de Lei, V.Exa. devolveu para a Comissão de Constituição e Justiça. Eu tinha um parecer divergente e aí eu dou na Comissão de Constituição e Justiça. Eu não tinha entendido que V.Exa. devolveu o Projeto para a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Nós não vamos... Só o encaminhamento da Comissão de Constituição e Justiça. Nós não chegamos a entrar no mérito do Projeto nem a emitir parecer. O.k.? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, a Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputado André Ceciliano, V.Exa. iniciou os trabalhos hoje fazendo menção e um registro de memória às pessoas que nós perdemos para a Covid-19 e ressaltando o artista e ex-parlamentar Agnaldo Timóteo. Eu quero acrescentar textualmente, a essas homenagens feitas pela Alerj, o nome do jornalista Mário Dias, gonçalense, que nós perdemos no dia 24 de março, aos 78 anos de idade. Ele não resistiu a uma cirurgia para a retirada de um tumor no intestino. \r\n\r\nMário Dias exerceu durante quase 60 anos a profissão de jornalista, era também produtor cultural, radialista, escritor. Cobriu por muitos anos a vida cotidiana das comunidades populares em Niterói e em São Gonçalo. Era homem de cultura, era homem do samba. Por isso, eu quero acrescentar o registro, nessas homenagens que nós fizemos, o nome do jornalista...\r\n\r\nQuero também acrescentar, Deputado André Ceciliano, e fazer o registro da perda que nós tivemos também do Adionson Farias, que eu acho que V.Exa. conheceu. Trabalhou durante alguns anos na Escola do Legislativo da Alerj. O Adionson nos deixou também recentemente. E eu quero também, nesta homenagem ao Adionson, citar o nosso companheiro Deputado Gilberto Palmares, o Adionson era muito próximo ao Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares está muito sentido com a perda do Adionson, que foi nosso colega aqui na Alerj. Trabalhou por vários anos na Escola do Legislativo. Então, quero deixar também o registro da nossa homenagem, do Parlamento fluminense, ao Adionson Farias. \r\n\r\nE, por último, Deputado André Ceciliano, também nós perdemos recentemente um grande brasileiro, um grande homem da vida pública do Brasil, Haroldo Lima. Um grande nome na discussão sobre a Petrobras, sobre a gestão estatal do petróleo, sobre a soberania nacional. Um quadro dos mais qualificados do Partido Comunista do Brasil, do PCdoB. Então, eu queria também fazer aqui este registro em memória de Haroldo Lima, um grande homem público do Brasil e uma homenagem especial também ao PCdoB, partido que está sofrendo muito pela perda deste seu grande quadro.\r\n\r\nEra isso, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, quero deixar registrado que entrei com um Projeto de Lei que já tem num abaixo-assinado, que foi criado para apoiá-lo, mais de oito mil assinaturas no sentido de tornar a educação numa atividade essencial.\r\n\r\nPrimeiro porque acredito que há poucas coisas mais essenciais do que educação; e segundo porque se há atividades consideradas essenciais - médicos, enfermeiros, atendentes das farmácias, dos supermercados -, há crianças que precisam da escola para ficarem enquanto esses pais estão trabalhando. E não há lugar, Sr. Presidente, mais seguro do que as escolas. \r\n\r\nEsses profissionais que estão trabalhando, muitos deles têm filhos, e esses filhos não podem ficar nas ruas, não podemos considerar que essas crianças vão ter outros lugares para ficarem senão na escola.\r\n\r\nEstive sábado numa comunidade, fui à festinha de Páscoa, uma festa com todos os cuidados, bem reduzida, mas não pude deixar de ajudar, e a professora de dança me contou que muitas crianças, durante a semana passada - de recesso, de feriado emendado, de restrições -, foram para as ruas catar latas, Sr. Presidente, para ter dinheiro para comprar um ovo de Páscoa, um bombom, um chocolate.\r\n\r\nNão sou negacionista, muito pelo contrário, sigo as medidas de restrição, apoio-as e faço campanhas para que as pessoas as apoiem, que as cumpram, mas se há algumas atividades essenciais em funcionamento, trabalhando, há crianças que precisam de escola.\r\n\r\nSó isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada pela atenção.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Alexandre Knoploch, salvo engano.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu! Isso. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Partido Novo não é tão novo... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Alexandre Knoploch e volto para V.Exa.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, quero citar duas questões rápidas.\r\n\r\nPrimeiro, quero parabenizar a Deputada Adriana Balthazar. De fato, essa questão tem que ser resolvida, principalmente para as crianças que estão sendo alfabetizadas. Com essas não dá para fazer remotamente como outras fazem.\r\n\r\nSr. Presidente, duas questões: a primeira, o Poder Executivo mandou uma Mensagem para a Casa, que acho muito importante, que é a questão do QAV do Galeão.\r\n\r\nO Galeão, hoje em dia, está numa situação falimentar: dois voos saindo por manhã. Um aeroporto que custou bilhões, apenas dois voos saindo pela manhã. E o Santos Dumont perdeu totalmente o seu conceito original. Ele, hoje em dia, faz até voo internacional. Claro, usando rubs como o Viracopos, o Congonhas, o Cumbica e tantos outros, mas faz voo internacional.\r\n\r\nIsso é um absurdo, porque o Galeão precisa ser preservado, precisa ter voos de forma corriqueira, de bons voos. \r\n\r\nJá temos a questão da pandemia, que é gravíssima, e temos que lembrar que ali são milhares de empregos. \r\n\r\nDeixarmos o Galeão ir à falência é gravíssimo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero parabenizar essa Mensagem.\r\n\r\nE a segunda questão, Sr. Presidente, quero repudiar a ação que o Ministério Público entrou na Justiça contra a vacinação da área de Segurança Pública. \r\n\r\nÉ preciso lembrar que não é só a questão de eles estarem em contato o tempo inteiro com pessoas que possam estar contaminadas nas ruas. Há também a questão das baixas que se dá. Hoje, a Polícia Militar tem mais de 100 homens em baixa por causa da Covid.\r\n\r\nSe continuarmos mantendo dessa forma, daqui a pouco não vamos mais ter policiais nas ruas por causa da Covid e precisamos, sim - esses que estão no acesso, que estão mais expostos nas ruas, que são os policiais, principalmente, os militares, os guardas municipais -, ter uma sensibilidade maior. \r\n\r\nInfelizmente, não tenho visto o comando da Polícia Militar se manifestando com relação a isso. \r\n\r\nEm muitas coisas são omissas e essa é só mais uma, mas é preciso que alguém levante, dê voz a essas pessoas. A segurança pública já sofre com a questão da formação, não conseguimos formar muitos policiais, estamos no Regime de Recuperação Fiscal, estamos, hoje, muito defasados. Se começarmos a perder cada vez mais policiais, por causa da Covid, daqui a pouco, nós não teremos policiais para botar na rua.\r\n\r\nEntão, são estas as considerações que eu queria fazer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nEu quero, com autorização do Plenário, trazer, na próxima quinta-feira, essa Mensagem para a pauta, querosene de aviação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm cima do que falou o Deputado Alexandre Knoploch, há uns gênios no Governo Federal, uns sábios, não sei se é de propósito, que estão querendo quebrar a concessão do Galeão, porque transferiram 99,9% dos voos do Galeão para o Santos Dumont. Para vocês terem uma ideia, nós estamos perdendo empresas que faziam manutenção nas aeronaves no Galeão, porque como no Santos Dumont não tem espaço essas aeronaves estão fazendo manutenção no Estado de São Paulo.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que nenhuma concessão se sustenta. Transferiram todos os voos, 99,9% para o Santos Dumont para valorizar a concessão, porque eles querem vender. A panaceia é a privatização de tudo, estado mínimo. \r\n\r\nEntão, quero dar razão a V.Exa. com relação a esta questão: a importância de se chamar a atenção, porque há uns gênios que querem quebrar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim, em seguida, à Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, é só uma questão de ordem em relação a este assunto Galeão. Venho dizer para o senhor que a Comissão de Turismo já deliberou: vamos ter uma audiência pública justamente para debater este assunto e eu quero externar o convite a todos os parlamentares interessados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Mas, já na quinta-feira vamos trazer para a pauta a questão do querosene de aviação.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, neste momento de tantas perdas, tantas vidas ceifadas, eu quero me filiar às palavras de V.Exa. e, também, do Deputado Waldeck Carneiro e comunicar o falecimento do membro da Academia Brasileira de Belas Artes, Denilson Bedin de Souza, e também membro da Loja Henrique Valadares, do Grande Oriente do Brasil, uma perda irreparável. Vou deixar registrado nos Anais da Casa junto com as outras centenas de mortes que temos registrado, infelizmente.\r\n\r\nNesse momento das mortes é importante celebrar a vida, não posso deixar também - já fiz ontem, pessoalmente, mas vou fazer aqui, em público - de mandar um abraço carinhoso para o nosso amigo, o Deputado Rodrigo Bacellar, que aniversariou ontem. \r\n\r\nVou me filiar ao discurso do quanto é essencial algumas atividades, sobretudo, aquelas que botam dinheiro no bolso dos cidadãos, fundamentalmente a escola, que tem no PSOL um inimigo no enfrentamento à Covid que, ontem, estava comemorando nas redes sociais a pantomina que fez ao ingressar com ação impedindo as aulas na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, também me filio à palavra do Deputado Alexandre Knoploch, repudiando esse ato e repudiando esse gesto do Ministério Público que vai na contramão daquilo que esta Assembleia tem discutido, o que diz respeito à vacinação para alguns profissionais fundamentais como os da Segurança Pública. Foi uma conquista que o Ministério Público, mais uma vez, tenta obstaculizar.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, para concluir, dizer que o Novo não é tão novo assim, porque já há um projeto em trâmite, nesta Casa, que é o Projeto 3416, de setembro de 2020, justamente no sentido de reconhecer a educação como atividade essencial. É uma discussão que não é a Deputada Adriana que está trazendo, aliás, no plenário, já discutimos amplamente esta questão, este argumento não só das perdas de conteúdo que os alunos têm sofrido e mais os pais que saem para trabalhar e deixam seus filhos, muitas vezes, na escola. Este tema já tem sido discutido.\r\n\r\nEntão, quero dizer aqui também que é importante, mas já é objeto de um Projeto de Lei do Deputado Anderson Moraes, o 3416, de setembro de 2020.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. Depois, vamos iniciar a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, nas últimas semanas por duas vezes a Associação dos Hospitais Privados do Estado do Rio soltou notas informando a carência de determinados medicamentos para internação em Covid e, também, em outras especialidades.\r\n\r\nHoje pela manhã, eu visitei o Hospital Universitário Pedro Ernesto. Lá, o Diretor me informou que também está se deparando com falta de determinados medicamentos, fato que é generalizado no Estado do Rio de Janeiro, sendo um problema nacional. Citou remédios como Midazolam e Fentanil, sedativos, e o antibiótico Polimixina B. \r\n\r\nPor que cito isso? Porque é uma falácia continuar tentando abrir leitos de Covid indefinidamente em vez de se tomar as medidas necessárias para segurar as curvas de contágio. Com mais de 12milhões de pessoas no Estado do Rio de Janeiro sob bandeira roxa, não tomar medidas de restrição do convívio social é caminhar para manter os níveis de contágio altos. É aumentar ainda mais a fila para internação em UTI e levar as pessoas à morte esperando leito, ou ter que ver hospitais fechando leitos por conta de falta de medicamento. É o caso do Pedro Ernesto que vinha realizando sessenta cirurgias por dia e teve que reduzir para trinta para poder manter os leitos de Covid funcionando sem faltar medicamento. \r\n\r\nTrago essas informações bem objetivas. Cito o nome dos medicamentos para justificar, porque estamos defendendo que as escolas e outras atividades têm que fechar. Já morreram trezentas e trinta mil pessoas neste país.\r\n\r\nNa História do Brasil, no ano em que houve mais assassinatos ocorreram cerca de sessenta mil homicídios, enquanto que neste último ano a Covid-19 matou mais de trezentas mil pessoas. Faço essa comparação para mostrar a gravidade dessa doença e o seu alto grau de letalidade. \r\n\r\nNão há qualquer estudo científico que sustente por escrito que as escolas têm que ficar abertas em bandeira roxa, quando os níveis de contágio estão altos, quando há mais de 90% de ocupação de leitos de UTI. Não interromper atividades nessas circunstâncias é jogar a população para a morte. \r\n\r\nPor isso, entramos com ação judicial, sim, para interromper as aulas no Município do Rio; para interromper as aulas no Município de Niterói; para interromper as aulas no Município de Caxias. Vamos mover em outros municípios também para interromper esse processo que vai levar a população à morte. \r\n\r\nFaço isso em relação à escola, porque sou Presidente da Comissão de Educação. É a área em que eu atuo. É um espaço em que a sociabilidade é coletiva, os níveis de contágio são potencialmente altos, mesmo quando se trata de crianças que têm uma carga viral menor. Há os profissionais. Há uma dinâmica interna do processo de educação que acaba facilitando o processo de contágio. Por isso não dá para ter escola aberta sem vacinação, sem controle sobre o contágio em bandeira roxa ou em bandeira vermelha. Vamos sustentar essa posição como quem tem tranquilidade: quem é professor; quem tem trajetória na escola pública e na escola privada; e quem defende a educação cotidianamente. Não vai se defender educação colocando professor, colocando familiar de estudante, colocando estudante caminhando para a morte numa pandemia que está fora de controle, quando faltam medicamentos na rede pública e na rede privada de atenção à saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3761/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda às Emendas 5 e 6; pela prejudicabilidade das Emendas 1, 2 e 3 pela Emenda 1 da CCJ; contrário à Emenda 4, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3761/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcus Vinicius\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 04 e 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3761/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05 e 06 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhida, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01, 02 e 03 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 04 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescenta artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: Inclua-se artigo 1-C à Lei n.º 8.804, de 06 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-C - As isenções que trata o Art. 1º desta Lei são estendidas as doações realizadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se Artigo 1-A à Lei n.º 8.804, de 06 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A .As doações recebidas pelos órgãos e entidades, consoante o estabelecido pelo Art. 1 º, deverão ser objeto de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e em sítios oficiais, em observância ao princípio da transparência.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se Artigo 1-B à Lei n.º 8.804, de 06 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-B As doações pecuniárias que trata o Art. 1º desta Lei deverão ser depositadas, exclusivamente, em conta bancária administrada pelo Poder Executivo municipal”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3761/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3761/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo Único da Lei n.º 8.804, de 06 de maio de 2020, os itens constantes no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se Artigo 1-A à Lei n.º 8.804, de 06 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A .As doações recebidas pelos órgãos e entidades, consoante o estabelecido pelo Art. 1 º, deverão ser objeto de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e em sítios oficiais, em observância ao princípio da transparência.\"\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se Artigo 1-B à Lei n.º 8.804, de 06 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-B As doações pecuniárias que trata o Art. 1º desta Lei deverão ser depositadas, exclusivamente, em conta bancária administrada pelo Poder Executivo municipal”.\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se artigo 1-C à Lei n.º 8.804, de 06 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-C - As isenções que trata o Art. 1º desta Lei são estendidas as doações realizadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n112\r\n\r\n3002.20.19\r\n\r\nVacina contra o Covid-19, não apresentadas em doses, nem acondicionadas para venda a retalho\r\n\r\n113\r\n\r\n3002.20.29\r\n\r\nVacina contra o Covid-19, apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu gostaria de elogiar a iniciativa do autor, mas peço a atenção do Deputado Márcio Pacheco para o fato de que o Projeto se refere a doações ao município. Há uma Emenda da Deputada Dani Monteiro, Emenda 4, que estende essa isenção quando as doações forem realizadas ao Governo Estadual. Como o intuito do Projeto é reconhecer a importância da doação e, de alguma maneira, oferecer uma contrapartida - e, como eu acho que a doação feita ao Estado tem o mesmo entendimento -, eu queria apenas fazer esta ponderação com o Deputado Márcio Pacheco, se não seria o caso de aceitar a Emenda 4, já que nós só apreciamos o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudar, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, a Emenda é importante, porque também estende ao Governo Estadual. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou analisando aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - A Emenda é muito boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius quer falar?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, concordo com a Deputada Martha Rocha quando ela diz que a Emenda ajuda a aprimorar o Projeto e, também, traz algum tipo de benefício para quem doar até para o Estado. Assim, apelo para a sensibilidade do líder Márcio Pacheco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para que essa Emenda seja incluída no Projeto e que possamos aprovar hoje. \r\n\r\nAproveito para agradecer aos colegas que, junto comigo, colocaram este Projeto em Regime de Urgência. É um Projeto que vem exatamente na direção do que a Assembleia Legislativa está trabalhando, ajudar o Estado do Rio de Janeiro a tentar sair dessa crise - que não é só nossa, é do mundo inteiro. A Assembleia tem contribuído de todas as formas e este Projeto é mais um pequeno passo para que a vacinação ocorra o mais rapidamente possível. A única solução para o fim dessa crise é conscientizar as pessoas e a vacinação de toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou acolher a Emenda, Sr. Presidente. Está acolhida.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sendo assim, a Comissão de Saúde acompanha a Comissão de Constituição e Justiça nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho integralmente o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, agora que incorporou a Emenda nº04.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação e, agora com o Artigo 4º. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3883/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao PL 3883 é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 6, 7, 9 e Emenda 1 da Comissão de Orçamento; favorável com Subemenda às Emendas 3 e 5; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3883/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 07 e 09)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho (n.º 08)\r\n\r\nComissão de Orçamento (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06, 07, 09 E 01 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3883/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 06, 07, 09 e n.º 01 da Comissão de Orçamento agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas com subemenda aglutinativa. Já as emenda sn.ºs 03 e 05 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06, 07, 09 E 01 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Incluam-se parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 5º da Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5 - ...\r\n\r\n§ 1º O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\r\n\r\n§ 2º Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, comprovadamente sem uso cultural e desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\n§ 3º A comprovação do uso cultural de que trata o parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Deverá ser divulgada a lista de projetos e seus responsáveis que usufruem do benefício fiscal previsto nesta Lei no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda e de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Secretaria de Fazenda e de Cultura deverá divulgar a lista dos imóveis que forem adquiridos por meio de incentivos fiscais ao setor cultural de que trata esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3883/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06, 07, 09 E 01 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3883/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Incluam-se parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 5º da Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5 - ...\r\n\r\n§ 1º O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\r\n\r\n§ 2º Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, comprovadamente sem uso cultural e desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\n§ 3º A comprovação do uso cultural de que trata o parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.\"\r\n\r\nArt. 2º Deverá ser divulgada a lista de projetos e seus responsáveis que usufruem do benefício fiscal previsto nesta Lei no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda e de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Fazenda e de Cultura deverá divulgar a lista dos imóveis que forem adquiridos por meio de incentivos fiscais ao setor cultural de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Cultura acompanha o parecer da CCJ, mas acrescentando as Emendas 7 e 9 ao parecer. Ou seja, eu aprovo também as emendas 7 e 9. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia acompanha o parecer da Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção da bancada do PSOL, da líder, Deputada Renata Souza, que fez um Destaque. A Emenda 7 está prejudicada porque foi acatada uma emenda anterior com o mesmo teor, a Emenda 1. Ok? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sr. Presidente. Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13:10 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h12min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3539/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS, SÉRGIO FERNANDES, DIONISIO LINS E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de Plenário 6, 9, 11; favorável às Emendas da Comissão de Educação 3, 4 e 5; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 1, 8, 10, 16 e 17; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 2 e 5 e Emenda 6 da Comissão de Educação; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3539/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 03; 11)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 09 a 10)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 12; 18 a 21)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 13 a 15)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 16)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 17)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 09, 11, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.ºS 03, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 08, 10, 16 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 05 E EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 28 (vinte e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3539/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 06, 09, 11, emendas da Comissão de Educação n.ºs 03, 04 e 05 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 08, 10, 16 e 17; emendas de plenário 02, 05 e emenda n.º 06 da Comissão de Educação agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 08, 10, 16 E 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados, preferencialmente, sob a responsabilidade das Universidades Estaduais, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e pelo Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 05 E EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com a Fiocruz, com entidades Federais, Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes dos estudos estatísticos elencados nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3539/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 09, 11, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.ºS 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 08, 10, 16 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 05 E EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3539/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei institui a Política Estadual de Conscientização dos impactos ambientais, econômicos e sociais Pós Pandemia, nas empresas públicas e privadas, decorrentes do estágio de isolamento social e adoção do trabalho home office, provocado pela pandemia do Covid-19 e outras infecções.\r\n\r\nArt. 2º - Como resultado das análises de dados estatísticos referentes ao isolamento social, consumo familiar, desemprego e fatos determinantes compilados pelo órgão competente do Estado, serão desenvolvidas:\r\n\r\na) políticas públicas para os impactos sociais e econômicos;\r\n\r\nb) metodologias para a aplicabilidade pelas empresas.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados, preferencialmente, sob a responsabilidade das Universidades Estaduais, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e pelo Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).\r\n\r\nArt. 4º - Os temas principais a serem abordados, mas não limitados a estes, são os seguintes:\r\n\r\nI - Redução da circulação de pessoas e veículos, com consequente redução na emissão de poluentes para a atmosfera;\r\n\r\nII - Impactos causados pelo isolamento social na conservação dos recursos hídricos, da fauna e da flora;\r\n\r\nIII - Oferta de recursos que viabilizem a manutenção de home office ou regime híbrido de trabalho, com a mesma qualidade oferecida no trabalho presencial nas empresas públicas e privadas, decorrente das medidas de enfrentamento do COVID-19;\r\n\r\nIV - Impactos dos gastos de energia utilizado nas residências, empresas públicas e privadas, com a perspectiva de políticas para implantação de energia sustentável;\r\n\r\nV - Oferta de cursos de formação e aperfeiçoamento via home office;\r\n\r\nVI - Conscientização social sobre os problemas ocasionados com o excesso na produção de lixo, decorrente da permanência por maior tempo de pessoas em suas residências.\r\n\r\nVII - Desenvolvimento de parcerias para recolhimento do lixo domiciliar já separado em orgânicos, plásticos, papéis e derivados, vidros, etc, conforme a disponibilidade dos recursos e viabilidade das residências;\r\n\r\nVIII - Oferta de recursos que viabilizem a manutenção de home office ou regime híbrido de trabalho, com a mesma qualidade oferecida pelas empresas no trabalho presencial;\r\n\r\nIX - Avaliação comparativa dos custos de geração de energia elétrica produzida pelas termoelétricas, usinas atômicas e queima de lixo, para fins de seleção da alternativa mais viável e econômica.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com a Fiocruz, com entidades Federais, Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes dos estudos estatísticos elencados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência deferes o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ, sobretudo porque incluiu emendas que tratam de outras instituições científicas estaduais para a produção dos dados estatísticos preconizados pelo Projeto. Acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando os pareceres da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) O Deputado Sérgio Fernandes está no plenário, chegando agora.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não tinha conseguido fazer a leitura do parecer da CCJ. Parece que me contemplou, mas, pelas dúvidas, vou apresentar aqui o parecer da Comissão de Educação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para contribuir, Deputado Flávio Serafini, foram rejeitadas as Emendas 19 e 20 e se aglutinou a 18, que é motivo do pedido de Destaque da bancada de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito. Os Destaques caem. O nosso parecer é favorável às Emendas 3, 4, 6, 7, 9 e 11; favorável com subemendas às Emendas 1, 2, 5, 8, 10, 12, 16, 17 e 18; e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3918/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPENSA DAS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO AS EMPRESAS QUE VACINAREM OS SEUS FUNCIONÁRIOS NA FORMA DA PRESENTE LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um pedido do próprio autor no sentido da retirada do projeto de pauta, inclusive com a republicação e a coautoria do Deputado Alexandre Freitas. Então, está retirada de pauta a matéria, será republicada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4568/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para tirar uma dúvida, Sr. Presidente André Ceciliano. Peço desculpas.\r\n\r\nNo Projeto de Lei 3539, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, eu tinha entendido que as Emendas 18, 19, 20 e 21 tinham sido rejeitadas. Eu posso ter me enganado, Sr. Presidente. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu disse que havia pedidos de Destaque da bancada do PSOL. A Emenda 18 aglutinou e foram rejeitadas as Emendas 19 e 20.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para questão de ordem) - Ok. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. está remetendo ao grupo os pareceres?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está, sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. Todos os pareceres estão no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu estive no Hospital Pedro Ernesto, não consegui ler.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3348/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 8637, DE 28 DE NOVEMBRO 2019, PARA PROMOVER TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA SERVIDORES DOS ÓRGÃODE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DO ENFRENTAMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda. Deixem-me ver se conse guimos fazer um ajuste aqui. Na verdade, como ele está em 2ª discussão, não há parecer a ser emitido. Vai ter que... Artigo 8º, Inciso XI - Promoção de Capacitação dos Servidores dos Órgãos de Segurança Pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos sem prejuízo disposto no Inciso VI do Artigo 8º desta Lei.\r\n\r\nDeputada Martha... Se não houver um entendimento vai sair de pauta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, na verdade, essa estratégia de qualificação e aperfeiçoamento dos servidores nos crimes de cibernética, ele já vem sendo feito há um tempo na Polícia Civil, diante da criação da Delegacia de Crimes Virtuais.\r\n\r\nEssa Emenda foi no sentido de aperfeiçoar e adequar a linguagem utilizada na lei. Mas, considerando que só tem uma Emenda minha, e que já está em 2ª Discussão, e que essa ação já é desenvolvida pela Polícia Civil, eu vou retirar a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, dá para fazer um entendimento? Se não, volta na próxima semana. Não tem problema.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu retirei a Emenda, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, retirou? O.k.\r\n\r\nEntão, não havendo Emenda, não havendo quem queira discutir. Encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência achou graça aqui de uma notícia que está no G1. Na verdade, trata da questão do nome do Maracanã.\r\n\r\nDeram destaque ao que eu disse aqui que não haveria nenhuma dificuldade em recuar, entendendo a posição de cada parlamentar, que eu não queria levar ninguém para o sacrifício, mas fiz a defesa do Projeto.\r\n\r\nEntão, aqui, como disse o poeta, “Eu prefiro ser essa metamorfose ambulante”, saiu um destaque na matéria.\r\n\r\nMas eu também recebi uma mensagem de um repórter dizendo que eu teria dito, ou alguém teria dito que eu fiquei arrependido de ter apresentado o Projeto.\r\n\r\nEm nenhum momento eu disse isso aqui. Pelo contrário, fiz defesa do Projeto. Mas, aqui é uma Casa de entendimento, então, eu achei por bem conduzir dessa forma. Mas, em nenhum momento, porque, mesmo com a pandemia, nós enfrentamos a pandemia, volta a afirmar aqui, votamos aqui Projetos que beneficiaram a população do Estado do Rio de Janeiro, de enfrentamento à Covid; fiscalizamos os recursos da Covid, e não me arrependo de ter apresentado o Projeto. Entendo, trata-se de paixão, trata-se de futebol; além do clubismo tem o bairrismo e muitas, muitas, muitas discriminações, como eu disse aqui. Mas, vida que segue. E é isso. Aqui há o entendimento. E vi poucas manifestações no momento em relação a pedir o Veto. Pelo contrário, o Deputado Luiz Paulo disse que me acompanharia na decisão que eu tomasse. E o Deputado Delegado Carlos Augusto não achou bom pedir o Veto. Isso era o que eu tinha entendido. Mas, como eu disse, é uma Casa de entendimento, vamos avançar, vamos para a frente.\r\n\r\nMais uma vez obrigado a todas as Deputadas e Deputados.\r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária do dia.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4568/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 5º do Projeto de Lei nº 4568/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome da Unha-Patela, poderá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h23min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3814/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 5, 12 e 13; favorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7, 11 e 14; favorável, com subemenda aglutinativa, às Emendas 9 e 10; contrário às demais Emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me primeiro dizer o seguinte: pela manhã eu recebi o telefonema da Mônica, tentei falar com o Samuel, não consegui e liguei para o Márcio. Estão rejeitadas as Emendas das quais a bancada do PSOL fez Destaque. Estão prejudicados os Destaques da bancada do PSOL.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo quer apresentar um voto divergente. Algum ponto específico, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Não, Sr. Presidente. O Projeto foi redigido pela Deputada Mônica Francisco, acho que ela o fez com os descendentes do Joãozinho da Gomeia. Ela o fez com o apoio do representante do Ministério Público Federal e teve o cuidado de conversar com especialistas no tema do candomblé e da cultura afro. \r\n\r\nAs Emendas, no meu entendimento, de alguma forma não melhoram o Projeto. Então, o meu posicionamento, Sr. Presidente, seria - se é que a Deputada Mônica me acompanha - rejeitar todas as Emendas e votar favoravelmente ao Projeto original. Este seria o meu voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero ajudar. A Mônica fez um pedido e eu trabalhei no sentido, mesmo não tendo sucesso em relação aos telefonemas dados ao meu amigo, meu irmão Samuel Malafaia... Acho que ele está aborrecido, porque não me atendeu. Mandei mensagem e ele não me retornou. Mas não tem problema, qualquer dia desses nos encontramos no final do dia, numa quinta-feira.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, alô.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu não morri, graças a Deus. Estou com saúde e estou ouvindo V.Exa. Estou às ordens. Não devo não ter entendido ou me preocupei com alguma coisa forte e não pude retornar, nem recebi sua ligação. Estou às ordens, como sempre. Pode falar, vamos trabalhar juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou com saudade de V.Exa., mandei mensagem e liguei algumas vezes.\r\n\r\nDeputado Márcio, não vou nem acatar como voto divergente a questão de ordem do Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu apresentei um voto aqui, Presidente, mas ouvi a ponderação do Deputado Luiz Paulo. Nós preparamos um voto a respeito de algumas Emendas, mas tem razão o Deputado Luiz Paulo. Podemos fazer um voto revisor aqui e rejeitar as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nPerdão, perdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático André Ceciliano, foi ótimo o entendimento. Acompanho, claro, o parecer favorável, nos termos do entendimento do projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Projeto original 3814/21. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem e declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, um instante. Nós não vamos fazer declaração neste instante, a deixemos para o final da pauta, por favor. Quero só os votos que vão seguramente contrários. Eu quero ouvir o Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro voto divergente, que não o da aprovação?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ainda está nesse projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Danniel Librelon, como vota?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Contrário.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu também, Presidente. Alexandre.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alexandre Knoploch é contrário. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu também.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, Giovani Ratinho é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Samuel contrário. Giovani Ratinho contrário.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coronel Salema é contrário.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Jair Bittencourt, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Delegado Carlos Augusto, contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Delegado, contrário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio Gualberto, contrário.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Jair, contrário também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi registrado, Jair.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 503/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Quero agradecer à Deputada Martha Rocha a retirada da emenda do meu projeto, permitindo que ele tenha mais celeridade.\r\n\r\nEm relação a esse PL da Deputada Franciane Motta, quer parabenizá-la por essa iniciativa de garantir direito à assistência jurídica gratuita e a prioridade na defensoria pública às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com emenda.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1273/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 5 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO E MUNICÍPIOS, EM OBSERVAR A IDONEIDADE DAS ORGANIZADORAS DE CONCUR SOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É autor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 5 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputado Mônica Francisco. Antes, porém, quero agradecer o carinho e a atenção. Desejo uma boa tarde a todas e a todos. Deputada Mônica Francisco, parabéns. Deputado Márcio, agradeço. Saúdo o nosso Procurador, Dr. Júlio César, que esteve conosco aqui e conversou sobre o tema. \r\n\r\nUm beijo a todos! Boa tarde!\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Mônica Francisco, Luiz Paulo e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estou inscrito, Presidente, no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Waldeck Carneiro. Vamos lá, deixa eu anotar.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere um momento. Quem quer declarar voto?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu só quero um segundinho, Presidente, para fazer um registro, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Waldeck Carneiro para declaração de voto, depois da Mônica Francisco. Algum outro Deputado que queira declarar voto? O Chico Machado quer fazer o registro sobre a votação? \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só fazer um registro do dia de hoje, coisa muito rápida.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só um segundo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou deixar porque V.Exa., porque hoje tem...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero falar no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Expediente Final também, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mônica Francisco no Expediente Final, Luiz Paulo no Expediente Final. Já estão inscritos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eliomar Coelho já está escrito, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declarar voto e para falar no Expediente Final.\r\n\r\nHoje é dia da aniversariante daquela festa que o Chico Machado deu em 19, uma festa bacana. Coitado do Anubis. Ele perdeu o braço naquele dia, no dia 6 de abril de 2019. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Chico Machado e em seguida a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é muito rápido. \r\n\r\nDiante de toda a dor que temos passado durante um ano - nós estamos perdendo quase três mil pessoas por dia no Brasil -, hoje eu perdi uma pessoa muito querida, o delegado aposentado Dr. Ernani Relvas, que era um verdadeiro tio que eu tinha em Macaé. A esposa está intubada, a Tia Ângela, que foi criada com minha mãe. \r\n\r\nMas hoje também é um dia muito importante na minha vida, é o dia de celebrar os 17 anos da minha filha, a Paola, minha filha mais velha. Então, apesar de todo esse sofrimento, de um momento tão restrito, hoje é um dia especial e de alegria em relação ao nascimento, 17 anos atrás, do meu amor mais velho, a Paola - eu tenho a Ana Francisca, de 5 anos. Na minha família, tenho minha esposa, Linandra, meus pais - meu pai, dia 3 de abril, fez 80 anos. Neste momento tão conturbado, eu quero deixar registradas essas datas tão especiais no mês de abril. Minha mãe vai fazer 76 anos dia 14 de abril, minha irmã também vai fazer aniversário dia 28 de abril.\r\n\r\nManifesto minha solidariedade a todos aqueles que perderam seus familiares. Eu perdi hoje um grande tio, uma pessoa querida. Não sei se a Delegada Martha Rocha teve oportunidade de conhecer o Dr. Ernani, a correção e a seriedade que sempre teve para com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade. Temos que nos cuidar. O momento é muito delicado, mas quero deixar para a posteridade o registro do aniversário de 17 anos da minha filha. Muito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração e voto, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, na minha frente está a Deputada Mônica Francisco. Depois da Mônica Francisco sou eu. Só para manter a ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, desculpa. Estava escrito aqui. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Mônica Francisco, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nAgradeço ao pleno da Casa, mesmo aos Deputados e Deputadas - acho que só Deputados - que deram voto contrário. Isso faz parte. Quero agradecer a todos e todas que se inseriram no debate. Isso é fundamental. A justificativa da minha declaração de voto vai nesse sentido. Esta Casa tem sido muito producente em trazer debates, por mais difíceis que sejam, para a Ordem do Dia. Isso é fundamental porque reitera os preceitos democráticos num momento em que o nosso País vive um ataque sistemático à democracia. \r\n\r\nEu costumo dizer que nós há fissuras na nossa estrutura democrática atualmente. Quando não cuidamos das fissuras - há alguns engenheiros aqui - elas vão se aprofundando até que acontece um desmoronamento ao final. \r\n\r\nÉ preciso que tragamos debates que são difíceis porque, na realidade, o Brasil não conversou ainda com o seu passado escravista, com a violência cometida contra a população negra nesse país e as suas manifestações culturais, as quais que legitimam a sua identidade e a sua relação com o continente africano, ainda também visto, não só por nós mas por grande parte do mundo, como um continente atrasado, como uma coisa única, sem a diversidade de países, de culturas e de identidades. Obviamente, na religião, isso se expressa, ainda hoje no século XXI, com o ataque efetivo às religiões de matriz africana.\r\n\r\nQuando estudamos e somos sensíveis ao que acontece em sociedade, observamos que as violências se avolumam cada vez mais, tomando proporções extremamente perigosas no Estado do Rio de Janeiro, tendo grupos armados ligados aos ataques às religiões de matriz africana, que, na verdade, são ataques a pessoas, a seres humanos. \r\n\r\nHá pessoas saindo dos seus locais de moradia porque professam uma fé, porque usam uma indumentária relacionada à sua manifestação religiosa, assim como acontece com, por exemplo, os profissionais da ponta da segurança pública, que têm que esconder os seus uniformes nos seus locais de residência. Muitos deles não podem sair de casa fardados, porque podem ser mortos. Claro que guardamos as devidas proporções, mas é preciso trazer isso para cá. \r\n\r\nQuando eu era membra da Igreja Universal do Reino de Deus...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...as pessoas pejorativamente diziam que Igreja Universal do Reino de Deus era uma macumba disfarçada. Vejam só que coisa agressiva, e isso é racismo religioso. Porque grande parte das pessoas que congregam nessas igrejas vem do povo; são majoritariamente pretas e pardas. E até hoje dizem isto: que a Igreja Universal é uma macumba disfarçada. Há muitos anos não faço parte dessa agremiação religiosa, mas entendo isso como racismo religioso.\r\n\r\nE é importante que seja uma pastora, uma mulher evangélica a dar voz a essa opressão porque - já finalizando, Presidenta -, seguindo a orientação de encarnar, manifestar e ser canal do amor de Cristo, precisamos deixar vir a nós todos os oprimidos por essa sociedade racista, excludente, sectária, extremamente violenta e preconceituosa.\r\n\r\nSaúdo os herdeiros e herdeiras materiais e espirituais de Joãozinho da Gomeia, o Dr. Júlio, no Ministério Público Federal, pelo trabalho brilhante e pela possibilidade de estar conosco nessa parceria.\r\n\r\nReitero que estamos abertas à discussão e ao diálogo com todas as frentes em sociedade que se sintam oprimidas e desvalorizadas nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, considero que, ao aprovarmos na íntegra, em conformidade com a redação original, o Projeto de Lei 3814/2021, de autoria da Deputada, evangélica, pastora, negra, Mônica Francisco, que incluiu no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso, Dia de Joãozinho da Gomeia, eu tive aqui o prazer - o prazer, Deputada Mônica Francisco - de verificar como a Assembleia Legislativa avançou neste tema. Fiz questão de frisar que V.Exa., Deputada Mônica Francisco, não é do culto do candomblé, V.Exa. traz no sangue, como a grande maioria dos brasileiros, até aqueles que, como eu, tem a pele branca, a matriz africana, como a grande maioria dos brasileiros, V.Exa. é uma conhecedora profunda da bíblia, é uma evangélica e é aquilo que eu acho mais importante do que o título de pastora ou pastor, é uma excelente pregadora da mensagem do amor divino. A senhora é que é a autora do Projeto.\r\n\r\nEsta redação só foi possível porque nós temos um Presidente, Deputado André Ceciliano, que abraça a diversidade religiosa e a diversidade cultural e a luta contra a opressão e contra a discriminação, e que soube mediar esse conflito.\r\n\r\nEu quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, que sendo católico, apostólico, romano, cantor gospel, conseguiu também interpretar que esse dia era extremamente importante para garantir a luta contra o preconceito de todas as matrizes, principalmente o religioso e o racial, e até mesmo os Deputados que fizeram Emendas, que foram rejeitadas, entenderam o porquê, como, por exemplo, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEu até entendo alguns votos contrários daqueles que disseram não ao Projeto de forma minoritária, porque esses votos representam uma corrente de pensamento patrocinada pelo Presidente Jair Bolsonaro que sempre fala que quer botar no Supremo Tribunal Federal um Ministro terrivelmente evangélico, como se a palavra terrível pudesse estar associada àquele que é verdadeiramente evangélico.\r\n\r\nEntão, Deputada Mônica Francisco, eu acho que hoje foi um dia de vitória, de conquista. Quero citar uma pessoa que a senhora conhece muito e há muitos anos trava essa luta contra a discriminação, que é o babalorixá Ivani de Melo. Melo, não, o Melo surgiu de um outro Ivani que conheci.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Já está na pátria espiritual, o Ivani de Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, eu sei, era meu amigo, inclusive.\r\n\r\nMas o babalorixá Ivani trava essa luta...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ivani dos Santos, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ivani dos Santos. Ele trava essa luta há muitos anos. Eu não conheço o membro do Ministério Público Federal, o Dr. Júlio, gostaria até de um dia conhecer para que eu saiba que o Ministério Público Federal tem lá um baluarte contra o preconceito, teria muito prazer em conhecê-lo.\r\n\r\nQuero reafirmar, Deputada Mônica Francisco, que este Parlamento é diverso, porque eu só conheço duas pessoas neste Parlamento que são ligadas, uma ao candomblé e outra à umbanda, ligadas, que praticam, os outros 68 não têm essas ligações profundas como religião, têm com entendimento dessa diversidade, dessa liberdade religiosa que tem que existir, e aí eu me incluo.\r\n\r\nEntão, quero deixar marcado este momento, porque não é muito fácil reverter um voto da CCJ acatando todas as Emendas para se transformar num voto de consenso, consensuado, somente em relação à redação do Projeto original.\r\n\r\nConsiderei o dia de hoje importantíssimo, de avanço na luta contra a discriminação religiosa e racial. \r\n\r\nParabéns, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não estou inscrito?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos ainda em declaração de voto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Deputada Mônica Francisco, minha querida companheira e amiga, faço questão de fazer a minha declaração de voto, porque considero - assim como o Deputado Luiz Paulo, que acabou de intervir - que é um projeto do maior valor, do maior significado, que se alinha com outros projetos e lutas travadas por mandatos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero aqui lembrar o projeto que fizemos com a Deputada Mônica Francisco e Deputado Luiz Paulo sobre o tombamento da área em que esteve situado o terreiro da Gomeia; o projeto de minha autoria que aprovamos, foi sancionado e virou lei sobre o combate, o enfrentamento à intolerância religiosa no contexto escolar, que contou com muito apoio de V.Exa. Quero lembrar lutas importantes travadas por mandatos deste Casa - o Deputado Flávio Serafini se destacou, mas vários dos nossos mandatos entraram nessas lutas -, como a campanha Libertem o nosso sagrado, acerca daquelas peças sagradas que ficaram por décadas aprisionadas nas dependências da Polícia Civil, como se fossem produto de um crime, de um afronta ao que quer que seja - na verdade, o crime cometido foi a apreensão dessas peças por autoridades policiais indevidamente, violando e desrespeitando templos sagrados. \r\n\r\nEsse projeto é muito importante, porque coloca em evidência preceitos constitucionais - é bom lembrar, Deputado Luiz Paulo, liberdade de crença e de culto é um preceito, é um dispositivo constitucional -, e um elemento fundamental da democracia, que é o respeito à diversidade religiosa, à convivência respeitosa, pacífica, democrática entre diferentes religiões, entre diferentes crenças, entre diferentes formas de expressão da fé. Portanto, é um projeto do maior valor. \r\n\r\nEu tenho um alinhamento com o Deputado Luiz Paulo sobre a importância dessa matéria, mas tenho uma divergência não propriamente com o Deputado Luiz Paulo, porque, diferentemente dele, eu tenho dificuldade de entender - quero dizer que respeito todos os votos - votos contrários a um projeto que afirma a necessidade de combatermos a intolerância religiosa. É isso que eu não consigo entender, embora respeite os votos divergentes. \r\n\r\nNo projeto de V.Exa. o Art. 3º é muito claro. Ele se destina a enfrentar toda e qualquer forma de discriminação religiosa, estimulando a conscientização e sensibilização sobre a tolerância e a diversidade religiosa, bem como sobre a liberdade de culto e o respeito aos adereços e símbolos religiosos. Isso se aplica a toda e qualquer religião, a toda e qualquer manifestação religiosa. Quando qualquer religião, quando qualquer culto, quando qualquer templo estiver sob violação, sob desrespeito, sob intolerância, esse projeto é um bom antídoto, seja um templo neopentecostal, seja um templo de matriz africana, seja um templo católico, seja um templo judeu. Por isso, que eu tenho as minhas limitações para entender a motivação de votos que se opõem a um projeto que afirma o princípio da tolerância religiosa.\r\n\r\nPor isso, quero aqui manifestar essa declaração de voto, afirmando que esse é um projeto em si que amplia o acervo de importantes contribuições do Poder Legislativo Fluminense na atual legislatura para enfrentar essa chaga. Não são poucos os casos no Rio de Janeiro de templos religiosos que sofrem violações - em grande parte, os de matriz africana, mas outros também. Todas essas violações devem ser enfrentadas com a afirmação do princípio do respeito à diversidade religiosa, que é o eixo central do projeto de V.Exa., Deputada Mônica. \r\n\r\nPortanto, parabéns à Assembleia Legislativa. Cumprimento o Deputado Márcio Pacheco, relator na CCJ, que compreendeu e absorveu o entendimento sobre a rejeição às Emendas e a aprovação do texto original. De fato, o Deputado Luiz Paulo tem razão: é um dia importante, é um registro importante, é uma contribuição importante do Parlamento deste Estado de vanguarda, que é o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Casa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, boa tarde, primeiramente, quero tecer todos os louvores à Deputada Mônica Francisco pela felicidade de conceber e apresentar este Projeto aprovado por todos nós. As exceções eu também não entendo; posso até respeitar, porque estamos em um regime democrático e cada um tem o direito de emitir sua opinião. Mas, ouvir e respeitar a opinião do outro não significa entender, porque, se eu entender, começo a achar que tem certa coerência - e não tem coerência nenhuma. O preconceito não tem nenhuma justificativa. Eu acho que, com a aprovação deste Projeto, estamos evoluindo, e, como sempre falo, Deputada Mônica Francisco, devagar também é pressa. Estamos avançando. Se fosse há seis, quatro, dois anos, de repente, não teríamos condições de aprová-lo como fizemos hoje. \r\n\r\nUma coisa que me deixa muito impressionado é por que se cultuam outros mitos, voltados para a armas, para a guerra, e não cultuam com a mesma ênfase a ancestralidade, a mãe ancestral, aquela que nos traz o conhecimento, aquela que nos traz o entendimento de como deve ser a vida? Olha, sabemos perfeitamente que, quando os portugueses chegaram aqui, no início, impuseram suas mentalidades, inclusive, reconhecendo que o nosso nativo vivia muito bem, mas, ao mesmo tempo, o recriminavam por conta de uma moralidade. Isso daí é eivado de preconceitos! Ora, se eu vejo que o cidadão vive de um modo que está o tempo todo feliz, carregando felicidade consigo, por que eu tenho que mudar os procedimentos?\r\n\r\nO que acontece é o seguinte: a ancestralidade cultuada pelos afrodescendentes no nosso Brasil é louvável e, um dia, o Brasil vai ter que reconhecer e se curvar à importância que foi a contribuição do negro para que este País chegasse ao que chegou. Não este período que estamos vivendo, mas digo em termos de construção, de um povo ordeiro, de um povo alegre, de um povo que gosta de brincadeira, de felicidade, de alegria.\r\n\r\nIsso tem que ser reconhecido como parcela importante, a contribuição do povo negro, daqueles que aqui chegaram e hoje buscam o tempo todo expor para o Brasil o que significam os ensinamentos da ancestralidade. Tudo isso no culto religioso se faz de forma muito intensa e, portanto, deve ser não só elogiado, mas também devemos empreender todos os esforços no sentido de que realmente essa manifestação religiosa seja igual a qualquer outra das demais religiões. Não é diferente, de forma alguma. \r\n\r\nFoi louvável! Nós estamos avançando, é vida que segue. Parabéns, nobre Deputada Mônica Francisco! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esgotado o horário regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 503/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A autoridade policial deverá informar, por meio eletrônico, à\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o registro de ocorrência envolvendo mulher vítima de violência de qualquer natureza, sem prejuízo da adoção de medidas previstas em Lei Especial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. A autoridade policial dará ciência à vítima do inteiro teor desta Lei no ato de registro de ocorrência, na forma do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 503/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a violência contra a mulher causar a sua morte, o direito à assistência gratuita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro será garantido, aos ascendentes, descendentes e aos parentes colaterais de até 2º grau da vítima, que precisem de assistência jurídica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 503/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Fica garantido o direito de prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar e aos ascendentes, descendentes e aos parentes colaterais de até 2º grau da vítima de femínicidio, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica garantido o direito de assistência pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, raça, étnica, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, desde que cumprido o requisito de vulnerabilidade financeira exigido para o atendimento pela Defensoria Pública. ”\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. A autoridade policial deverá informar à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público, concomitantemente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o registro de ocorrência envolvendo mulher vítima de violência de qualquer natureza, sem prejuízo da adoção de medidas previstas em Lei Especial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o tratamento psicológico/psiquiátrico necessário à criança ou adolescente em conjunto com os seus pais ou parentes e responsáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º: Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar aos Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), com a concordância dos pais ou responsáveis, a criança ou o adolescente para o tratamento psicológico necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 6º do Projeto de lei nº 1273/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º: Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar parcerias, celebrar convênios, termos de cooperação, com ou sem ônus, com as instituições públicas ou qualquer outra entidade que busque alcançar os objetivos desta lei, estabelecendo uma política de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1273/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A administração escolar de instituições públicas, em conjunto com profissionais da saúde mental nestas instituições lotados, deverá coletar dados estatísticos, sem identificação de menores, sobre a incidência de doenças mentais no corpo discente.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Os dados de que tratam o caput deste artigo deverão ser trimestralmente atualizados e enviados por cada instituição escolar estadual às secretarias estaduais de educação e saúde.\r\n\r\nParágrafo segundo - Cada escola será responsável por fornecer os dados de que trata o caput deste artigo aos responsáveis legais por alunos nela matriculados”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 deabrilde2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... -Fica vedada a contratação de organizadoras de concursos públicos que tenham em seus quadros societários, parentes até o terceiro grau, nas instituições onde serão realizados os certames de seleção, bem como as que tenham sido condenadas judicialmente, por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado, por irregularidades em qualquer certame realizado em âmbito nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Primeiro do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. ...\r\n\r\n§ 1º. Admitir-se-á a dispensa de licitação nos casos a que alude o art. 24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, desde que o ato seja devidamente motivado pela autoridade competente, observando-se os ditames desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, observado o disposto na Lei nº 8.666/93e suas alterações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º: Fica vedada a contratação de organizadoras de concursos públicos que tenham sido condenadas administrativamente ou judicialmente, por órgão colegiado, com a coisa julgada, na esfera administrativa, ou com o trânsito em julgado, na esfera judicial, por irregularidades cometidas em qualquer certame por elas anteriormente organizado, em âmbito nacional, estadual ou municipal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º. A contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, observado o disposto na legislação federal sobre licitações e contratos administrativos.\r\n\r\nParágrafo 1º. Admitir-se-á a dispensa de licitação nos casos previstos na observado o disposto na legislação federal sobre licitações e contratos administrativos, desde que o ato seja devidamente motivado pela autoridade competente, observando-se os ditames desta lei.\r\n\r\nParágrafo 2º. A contratação também deverá ser norteada pelos princípios da igualdade, competitividade, da seletividade, da transparência, legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e economicidade\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nId: 2308271"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, de acordo com o Artigo 35, do Regimento Interno, e com o art 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD nº 651/2020, e do Ato da Presidência E/GP/Nº 28/2021, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Alexandre Knoploch, membros efetivos; e os Senhores Deputados Rodrigo Amorim e Danniel Librelon, membros suplentes deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Subtenente Bernardo, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Rosenverg Reis e o próprio Subtenente Bernardo. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Senhor Deputado Rosenverg Reis, Presidente eleito, agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quarta-feiras, às treze horas, o que foi aceito por todos. Em seguida o Presidente comunicou que a Secretária da Comissão será a funcionária Claudia de Oliveira Cunha, matrícula nº 201.611-1. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seis de abril de dois mil e vinte e um. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária; (a) Deputado Rosenverg Reis - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Rubens Bomtempo, Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos, e Deputados Dionísio Lins, Mônica Francisco, Tia Ju e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a segunda Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado anteriormente. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos esclarecendo que, em face do momento de excepcionalidade que estamos atravessando, a Reunião Extraordinária, que ora estava se iniciando, estava embasada no artigo citado e, portanto, seria realizada por meio digital (plataforma digital). Continuando, a Senhora Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar os seguintes itens: 1 - Realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação, para tratar das condições sanitárias e os desafios pedagógicos da rede SEEDUC em 2021, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. 2 - Proposta de Ação Judicial para ampliação dos leitos de Covid-19, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. Por fim, após discussão e tomada dos votos, os dois tópicos da pauta foram aprovados por todos os Deputados, com a ressalva da Senhora Deputada Enfermeira Rejane ao ítem 2, registrou que não há que se propor somente ao Governo Federal ampliações de leitos, enfatizou, ainda, que os profissionais de Saúde estão esgotados, que já foram demitidos mais de três mil funcionários. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e três de março de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Pedro Ricardo, Rubens Bomtempo, e Dr. Deodalto, membros efetivos, e Deputados Dionísio Lins, Mônica Francisco, Tia Ju e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a terceira Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado anteriormente. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital (plataforma digital), e declarou que a presente reunião tem por objetivo deliberar os seguintes itens: 1 - Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para discutir a abertura de leitos para pacientes com COVID-19 no Rio de Janeiro, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. 2 - Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e da Comissão de Representação para acompanhar a implantação do novo modelo de Governança da Região Metropolitana, para tratar das condições sanitárias para o retorno às aulas presenciais no Município de Duque de Caxias, conforme requerimento do Deputado Waldeck Carneiro. Por fim, após discussão e tomada dos votos, os dois tópicos da pauta foram aprovados por todos os Deputados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), seis de abril de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, remotamente, de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença das Senhoras Deputadas ALANA PASSOS - Presidente e ADRIANA BALTHAZAR - Vice-Presidente, membros efetivos e dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO e PEDRO RICARDO, membros suplentes deste órgão técnico. A Presidente da Comissão solicitou ao secretário que a reunião fosse gravada e declarou haver número legal para ser iniciada a 1ª reunião extraordinária da Comissão de Turismo da 3ª sessão legislativa da 12ª legislatura, conforme edital, que no dia vinte e cinco de março do corrente ano foi enviado por meios eletrônicos (correio eletrônico e aplicativo de mensagens), e publicado no sítio eletrônico da ALERJ, sendo na data da reunião publicado no Diário Oficial. A Senhora Presidente informou, no item I, letra “a”, que duas correspondências foram recebidas e cópias foram distribuídas, no item I, letra “b”, que a comissão recebeu da composição anterior os Projetos de Lei Nºs 2444/2017, 828/2019 e 491/2019 avocadas pelo presidente anterior, Deputado Welberth Rezende, respectivamente nas datas 07/06/2019, 11/12/2019 e 23/09/2020, sendo devolvidas pelo relator sem nenhum parecer, em 30/12/2020, que estes Projetos de Lei, Nºs 2444/2017, 828/2019 e 491/2019, foram distribuídos, em 16/03/2021, respectivamente para os Deputados Alana Passos, Zeidan e Noel de Carvalho, e que a atual composição da comissão recebeu o Projeto de Lei Nº 4351/2018 distribuída, em 23/03/2021, a Senhora Deputada Célia Jordão. A Senhora Presidente ainda informou que no mês de março do corrente ano, ela emitiu pareceres verbais em Plenário por esta comissão, aos Projetos de Lei Nºs 271/2019 (requerida a distribuição em 17/03/2021, Favorável, com Emendas), 3676/2021 (requerida a distribuição em 24/03/2021, Favorável, com Emendas), 3483/2020 (em 25/03/2021, Favorável, com Emenda), 3919/2021 (em 25/03/2021, Favorável), 133-A/2019 (em 25/03/2021, Favorável) e 1821/2020 (em 25/03/2021, Favorável). Passando ao item II foi proposta a votação em bloco e aprovado todos os onze temas de realização de audiências públicas. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário ad hoc, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi disponibilizada para leitura em formato pdf, sendo em seguida lida pelo secretário e duas retificações foram feitas e a ata que foi assim aprovada por todos os presentes, segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões remota, cinco de abril de dois mil e vinte e um. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; (a) Deputada Alana Passos, Presidente.\r\n\r\nId: 2308272"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1866/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE WEISS DIAS, matrícula nº 426.056-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Mattos de Albuquerque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1867/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 425.338-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1868/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELENICE PONTES CÂNDIDO, matrícula nº 411.343-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luis Augusto dos Santos Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1869/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DAFLON MATOS, matrícula nº 428.009-5, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1870/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5537/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/04/2021, FELIPE LEAL CRUZ, matrícula nº 427.552-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1871/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5548/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRACE KELLY FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 428.007-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Melo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1872/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5543/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE APARECIDA PERES MOTTA, matrícula nº 427.985-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1873/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5563/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATTEUS VIANA DA SILVA, matrícula nº 427.337-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Barbosa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1874/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5538/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de abril de 2021, MARCELO PAGE DE MORAES, matrícula nº 427.578-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1875/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5536/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de abril de 2021, GABRIEL TATAJUBA ROBERTO, matrícula nº 427.579-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1876/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5535/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de abril de 2021, JESSICA CARVALHO DA SILVEIRA, matrícula nº 427.604-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1877/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5539/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de abril de 2021, JORGE HERCULANO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 427.621-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1878/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5560/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATTEUS VIANA DA SILVA, matrícula nº 427.337-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1879/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5531/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIA AMARAL SANTIAGO, matrícula nº 426.877-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1880/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5542/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISE APARECIDA PERES, matrícula nº 427.985-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1881/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5544/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREDERICO LUIZ ALVES MARTINS, matrícula nº 424.484-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1882/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5588/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODILA INÊS RISSI MAÇÃO, matrícula nº 306.799-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1883/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5562/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMELIA COSTA LIMA, matrícula nº 427.344-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1884/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5593/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA BARBOSA DE ALMEIDA, matrícula nº 426.896-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1885/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5547/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MELO DOS SANTOS, matrícula nº 426.997-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1886/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5635/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL FREIRE VIANA, matrícula nº 427.958-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1887/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5634/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FREIRE VIANA, matrícula nº 427.958-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Victor Queiroz de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1888/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5577/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1889/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5636/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Freire Viana, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1890/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5576/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDENE GOIS SILVA LIMA, matrícula nº 427.916-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Higor Porto, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1891/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5575/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDENE GOIS SILVA LIMA, matrícula nº 427.916-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1892/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5561/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.343-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1893/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 396/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete da Deputada Tia Ju, RAIANE GOMES DOS FONTES, matrícula nº 423.330-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1894/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5574/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Gonçalves Ladeira, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1895/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5573/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1896/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2071/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERVAL BATISTA DE UZEDA, matrícula nº 411.124-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1897/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5516/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCIO DIAS MELLO, matrícula nº 418.474-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Manhães Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1898/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5681/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 411.303-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1899/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5682/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA PEREIRA FILHO, matrícula nº 428.008-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Diogo de Castro Almeida Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1900/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5457/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA SANT'ANA, matrícula nº 428.010-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente do falecimento de Elequiel Rufino Sant'ana Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1901/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5592/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROBERTO PARREIRA CALVANO, matrícula nº 419.235-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Da Silveira Votto Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1902/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5589/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA VOTTO BRAGA, matrícula nº 427.204-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1822/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5243/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DALVA FELIX DA SILVA, matrícula nº 428.003-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1825/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4909/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Mizael Santos de Oliveira, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1846/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5526/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR QUEIROZ DE SOUZA, matrícula nº 427.829-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTC-Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Roberta da Cunha Ragoso Barreira, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1860/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5242/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE FERNANDES GONÇALVES MARTINS, matrícula nº 428.002-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Edilene dos Passos Castelo Seguro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1862/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5069/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA, matrícula nº 427.997-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Juliane Dantas Amante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.04.2021.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/N° 29/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇAO DA COMISSAO DE SAÚDE COMO MEMBRO SUPLENTE, O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT - PP EM SUBSTITUIÇÃO DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS- PP. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE como membro suplente, o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT - PP em substituição do Deputado DIONÍSIO LINS - PP. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO \r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3305/2021 - RODRIGO MOREIRA LAEBER\r\n\r\n3340/2021 - ANDRE LONGOBARDI\r\n\r\n3342/2021 - FABIO GONÇALVES SOARES\r\n\r\n3515/2021 - ROBERTA NASCIMENTO MONTEIRO PAULA\r\n\r\n3581/2021 - MARCOS JOSE MORAES JUNIOR\r\n\r\n3603/2021 - MARIO SERGIO LEAL CORDEIRO\r\n\r\n3637/2021 - PEDRO MARTINS COELHO\r\n\r\n3732/2021 - ALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n3822/2021 - JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA\r\n\r\n3843/2021 - FERNANDO SILVA NEVES\r\n\r\n3867/2021 - ERALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3870/2021 - NATHALYA DE MORAIS MACIEL\r\n\r\n3912/2021 - LUANA LEMOS MATTOS CHUVYTZ\r\n\r\n3917/2021 - AUGUSTO CESAR CASTRO LEAL\r\n\r\n3928/2021 - ANDERSON DE MELLO AMORIM\r\n\r\n3970/2021 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4003/2021 - RAFAEL CARDOSO MACEDO\r\n\r\n4043/2021 - LEANDRO DA SILVA SOARES\r\n\r\n4113/2021 - BRUNA MOREIRA DOS SANTOS DO VALLE\r\n\r\n4134/2021 - SERGIO DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n4163/2021 - MARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4176/2021 - MONICA PATRICIA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n4254/2021 - MARIANE MARÇAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n4372/2021 - CLODOALDO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\n4522/2021 - SUSANA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n4596/2021 - MARCUS VINICIUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4639/2021 - CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n4640/2021 - CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5162/2020 - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11392/2020 - ROGERIO COELHO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12184/2020 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2281/2021 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2298/2021 - HERMOGENES BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2959/2021 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS ÁVILA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2464/2021 - ERICA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2896/2021 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3478/2021 - ERNESTO MAGELA MOSCIARO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1417/2021 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2308273"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2308274": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 13 de abril de 2021, às 10 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Projeto de Lei n° 3535/2021, que cria o Museu de Arquitetura Urbana do Catete. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental e de acordo com o Artigo 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020 da Mesa Diretora, os Senhores Deputados, FELIPE PEIXOTO - Vice-Presidente, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos, e CHICO MACHADO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se remotamente no dia 08 de abril de 2021, às 11h, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- Deliberação de requerimento de informações para requerer:\r\n\r\n- A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, informações sobre todos os contratos de empresas terceirizadas contratadas e que obras foram realizadas e serão realizadas no futuro para melhorar a qualidade e distribuição da água nos últimos 2 anos.\r\n\r\n- A Secretaria de Obras e Infraestrutura, informações sobre todas as obras em andamento e as que foram executadas nos últimos 2 anos.\r\n\r\n- Ao Governo do Estado informações sobre as rodovias do Estado.\r\n\r\n- Ao Governo do Estado informações sobre o programa “Somando Forças”.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 5 de abril de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado VANDRO FAMÍLIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de abril de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, com o tema: Irregularidades na prestação do serviço de atendimento à população nas unidades de saúde geridas por Organizações Sociais - OSS;\r\n\r\n- A situação das trabalhadoras e dos trabalhadores “offshore”, no município de Macaé; (Ofício nº 105/2021, do Deputado Chico Machado)\r\n\r\n- Saúde do Trabalhador em tempos de pandemia: A realidade dos petroleiros da REDUC e a economia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Política de assistência social e população em situação de rua; Entre a garantia de direitos, a repressão e o higienismo;\r\n\r\n- O processo de privatização da Eletrobrás e seus impactos na economia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A condição dos trabalhadores da Economia Solidária, em tempos de pandemia;\r\n\r\n- Geração de emprego e renda e os negócios de impacto social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A Lei do Piso Salarial Estadual;\r\n\r\n- Em defesa da Economia e do trabalho por um plano de vacinação estadual;\r\n\r\n- O processo de privatização das empresas estatais federais no Estado do Rio de Janeiro e a perda de controle estatal sobre setores estratégicos;\r\n\r\n- A situação dos/as trabalhadores/as por aplicativos no Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A falta d'água no Estado do Rio de Janeiro e o impacto na vida dos/as trabalhadores/as;\r\n\r\n- A situação dos trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A situação dos trabalhadores de museus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Fechamento do Hospital Estadual Eduardo Rabelo e os débitos trabalhistas oriundos das empresas contratadas para serviços administrativos e de limpeza. (Ofício nº 46/2021, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- A não entrega do Projeto de Lei sobre Piso Salarial para o ano de 2021 para a Alerj e seus impactos na renda dos trabalhadores. (Ofício nº 47/2021, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- As condições de trabalho dos profissionais de saúde vinculados à Fundação Estadual de Saúde e o enfrentamento do Covid-19. (Ofício nº 48/2021, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- Precarização do trabalho de Assistentes Sociais e Psicólogos nos equipamentos da Assistência Social. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan);\r\n\r\n- A desproteção dos trabalhadores da linha de frente na pandemia. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan);\r\n\r\n- Descumprimento de dissídios profissionais concursados nas atividades essenciais. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan);\r\n\r\n- Descumprimento do Piso Salarial Estadual. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan);\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - Vice-Presidente, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, SÉRGIO FERNANDES e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente no dia 13 de abril de 2021, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Realizações e Plano de Trabalho da SETUR-RJ e TURISRIO.\r\n\r\nSala das Comissões remota, 06 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente no dia 06 de abril de 2021, às 11h, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Deliberação dos seguintes temas: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para discutir a abertura de leitos para pacientes com COVID-19 no Rio de Janeiro, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e da Comissão de Representação para acompanhar a implantação do novo modelo de Governança da Região Metropolitana, para tratar das condições sanitárias para o retorno às aulas presenciais no Município de Duque de Caxias, conforme requerimento do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 06 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO , membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 09 de abril de 2021, sexta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Discussão e aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Especial;\r\n\r\n- Deliberação de Reuniões, Audiências Públicas e Visitas Técnicas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº 09/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14820/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para fornecimento de água mineral potável sem gás, envasada em garrafões de policarbonato de 20 litros.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 20 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 10/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 942/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de frigobar.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 20 de abril de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2308274"
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                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nLOCAL E HORA: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 13:00 horas. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”). Registrada, ainda, a participação dos Srs. Rafael Alcides Raphael (Diretor da Companhia e das controladas GPC Química S.A., Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e Apolo Tubulars S.A., em conjunto, as “Controladas da Companhia”) e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor das Controladas da Companhia). CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: Rerratificar, na ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de março de 2021 (“Ata RCA 18.3”): (i) a redação quanto à destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) a ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser convocada para o dia 28 de abril de 2021, às 16:00 horas, para incluir matéria relativa à deliberação e votação quanto à eleição, de acordo com o Artigo 150, da Lei nº 6.404, do membro do Conselho de Administração que, em substituição ao Sr. Emílio Salgado Filho, completará o prazo do mandato deste último, observada a eleição realizada na reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de janeiro de 2021. DELIBERAÇÕES: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade de votos, retificar: (i) texto que constou da Ata RCA 18.3 quanto à destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, de forma que o mesmo passe a constar com a seguinte redação, em linha com as Demonstrações Financeiras da Companhia, proposta aprovada pela sua administração e parecer do Conselho Fiscal: “a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 122.521.619,10 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e dezenove reais e dez centavos), já incluído o Ajuste de Avaliação Patrimonial, nos termos da Proposta da Administração anexa, conforme segue: (i) R$ 6.126.080,96 (seis milhões, cento e vinte e seis mil e oitenta reais e noventa e seis centavos) à reserva legal; (ii) R$ 21.195.171,36 (vinte e um milhões, cento e noventa e cinco mil, cento e setenta e um reais e trinta e seis centavos) à reserva reflexa de incentivos fiscais; (iii) R$ 1.722.376,89 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) à reserva de lucros a realizar; (iv) R$ 26.315.545,43 (vinte e seis milhões, trezentos e quinze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) à distribuição aos Acionistas da Companhia como dividendos, sendo tal montante o resultado da soma do valor de (x) R$ 22.077.714,81 (vinte e dois milhões, setenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), referente à parcela do lucro líquido distribuível aos Acionistas apurado durante o exercício social findo em 2020, e (y) R$ 4.237.830,62 (quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) referente à parcela realizada da Reserva de Lucros à Realizar constituída no último exercício social; sendo certo que (a) cada ação ordinária receberá o valor de R$ 0,84109060844 a título de dividendos; e (b) cada ação preferencial receberá o valor de R$ 0,89399221705 a título de dividendos; e (v) R$ 71.400.275,08 (setenta e um milhões, quatrocentos mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) à reserva de investimento estabelecida no artigo 29 do Estatuto Social da Companhia; (ii) a ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser convocada para o dia 28 de abril de 2021, às 16:00 horas, conforme aprovada na reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de março de 2021, para incluir matéria relativa à eleição, de acordo com o Artigo 150, da Lei nº 6.404, do membro do Conselho de Administração que, em substituição ao Sr. Emílio Salgado Filho, completará o prazo do mandato deste último, observada a eleição realizada na reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de janeiro de 2021. Em razão de tal deliberação, a ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser convocada para o dia 28 de abril de 2021, às 16:00 horas, será a seguinte: (i) em Assembleia Geral Ordinária: (a) deliberar e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (b) deliberar e votar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: (a) deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2021; (b) deliberar e votar a ratificação de todos e quaisquer atos praticados pela administração da Companhia relativos ao Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Virtuais aprovado em reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 4 de janeiro de 2021; (c) em razão da destinação do resultado da Companhia, deliberar e votar a proposta da Diretoria da Companhia quanto à capitalização do excesso alocado à Reserva de Investimentos, bem como de parte do saldo da mesma, no montante total de R$ 57.950.337,62 (cinquenta e sete milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), sem emissão de novas ações; (d) deliberar e votar a modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social e a consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (e) de acordo com o Artigo 150, da Lei nº 6.404, eleger o membro do Conselho de Administração que, em substituição ao Sr. Emílio Salgado Filho, completará o prazo do mandato deste último, observada a eleição realizada na reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de janeiro de 2021. Por fim, os membros do Conselho de Administração ratificaram as demais deliberações e termos da Ata RCA 18.3. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Carlos Eduardo de Sá Baptista; Demétrio José Costa Martins Simões; e Amin Alves Murad - Membros do Conselho de Administração. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de março de 2021. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 02/04/2021 sob o nº 4042933. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308138"
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                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75 \r\n\r\nNIRE Nº 333.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 05 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2021, às 10 horas, por videoconferência. 2. Presença: Os Conselheiros Firmino Ferreira Sampaio Neto, Presidente da Mesa, David Zylbersztajn, Ricardo Reisen de Pinho, Carlos da Costa Parcias Júnior, Carlos Márcio Ferreira, Carlos Alberto da Cruz, Patricia Gracindo Marques de Assis Bentes, Hélio Paulo Ferraz e Yuiti Matsuo Lopes. A Especialista de Governança Corporativa Nathaly Gonçalves Sales Abreu foi convidada para secretariar os trabalhos, sem, contudo, participar das votações. 3. Mesa: Presidente - Firmino Ferreira Sampaio Neto; Secretária - Nathaly Gonçalves Sales Abreu. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (I) a orientação de voto favorável aos conselheiros indicados pela Light S.A. (\"Companhia\") na Light Serviços de Eletricidade S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.444.437/0001-46 (\"Emissora\"), na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da 22ª (vigésima segunda) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, da Emissora, sendo composta, inicialmente, por 850.000 (oitocentos e cinquenta mil) debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total inicial de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"Instrução CVM 400\"), nos termos da Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\") e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observado o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Instrução da CVM 471, de 8 de agosto de 2008, conforme alterada, e o convênio celebrado para esse fim em 20 de agosto de 2008, conforme aditado, entre a CVM e a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\" e \"Convênio CVM-ANBIMA\", respectivamente), sob regime misto de garantia firme e melhores esforços de colocação (\"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente); (II) a outorga, pela Light S.A. (\"Companhia\"), da Fiança (conforme abaixo definido), no âmbito da Emissão; (III) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão e negociação dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, do \"Escritura Particular da 22ª (Vigésima Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança, incluindo, mas não se limitando ao aditamento à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição em razão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo); (IV) orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando (a) à discussão e negociação dos demais termos das Debêntures bem como à celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta, sendo uma delas a instituição intermediária líder (\"Coordenadores\"); (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), Agência de Rating (conforme definido abaixo) e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao aditamento à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição em razão do Procedimento de Bookbuilding; e (V) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (I) aprovaram a orientação de voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 22ª (vigésima segunda) emissão de debêntures da Emissora. (b) Valor da Emissão: O valor da Emissão será de, inicialmente, R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida), sem considerar as Debêntures Adicionais (conforme definido abaixo), em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão. (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de abril de 2021 (\"Data de Emissão\"). (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas, inicialmente, 850.000 (oitocentas e cinquenta mil) Debêntures, sem considerar as Debêntures Adicionais, em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada poderá ser aumentada em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até 170.000 (cento e setenta mil) Debêntures adicionais, nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas (\"Debêntures Adicionais\"), sem a necessidade de novo pedido de registro à CVM, podendo ser emitidas pela Emissora até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), a critério dos Coordenadores e da Emissora, em conjunto. As Debêntures Adicionais eventualmente emitidas passarão a ter as mesmas caracterís ticas das Debêntures inicialmente ofertadas e passarão a integrar o conceito de \"Debêntures\" e serão colocadas sob regime de melhores esforços de colocação pelos Coordenadores. (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (g) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (h) Comprovação de Titularidade das Debêntures: A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3. (i) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme definido abaixo). (k) Enquadramento das Debêntures no artigo 2º da Lei 12.431 e Portaria do Ministério de Minas e Energia: As Debêntures contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (\"Decreto 8.874\") e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011, sendo os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures aplicados no Projeto de Investimento (conforme abaixo definido), conforme descrito na Escritura de Emissão. Nos termos da Lei 12.431 e do Decreto 8.874, o Projeto de Investimento foi classificado como prioritário pelo Ministério de Minas e Energia, nos temos da Portaria nº 275/SPE, de 6 de julho de 2020, conforme publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2020 (\"Portaria\"). (l) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (m) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado, Aquisição Facultativa (conforme definido abaixo) e/ou Oferta de Resgate Antecipado Total (conforme definido abaixo), conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura de Emissão, observando-se o disposto no artigo 1º, §1º, inciso I, e artigo 2º, §1º, ambos da Lei 12.431, no que couber, o prazo de vencimento das Debêntures será de 10 (dez) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de abril de 2031 (\"Data de Vencimento\"). (n) Colocação e Procedimento de Distribuição: A Oferta será realizada nos termos da Instrução CVM 400, sob o regime de garantia firme de colocação para o valor de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais) (exceto pelas Debêntures Adicionais, as quais, se emitidas, serão colocadas sob o regime de melhores esforços de colocação), com a intermediação dos Coordenadores nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 22ª Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia, a Emissora e os Coordenadores (\"Contrato de Distribuição\"). Nos termos do Contrato de Distribuição, a garantia firme somente será exercida pelos Coordenadores, de forma individual e não solidária, proporcional às suas respectivas participações, conforme descritas no Contrato de Distribuição. (o) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, para a definição em conjunto com a Emissora: (i) da Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo); e (ii) do volume da Emissão e a quantidade final de Debêntures emitidas, observadas as disposições constantes no Contrato de Distribuição (\"Procedimento de Bookbuilding\"). O resultado do Procedimento de Bookbuilding deverá ser ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à data da primeira subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização das Debêntures\"), sem a necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou de aprovação societária adicional da Emissora e/ou da Companhia e será divulgado, nos termos do artigo 23, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400 (\"Aditamento\"). (p) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, a Companhia presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pela Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário ou o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido da Remuneração das Debêntures e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão; e (iii) custos e despesas com a contratação da Agência de Rating, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (1) do banco liquidante; (2) do escriturador; e (3) das taxas da B3 (\"Valor Garantido\") nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e renunciando expressa mente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837,838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\" e \"Fiança\", respectivamente). (q) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\" e \"IBGE\", respectivamente), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Data da Primeira Integralização até a Data de Vencimento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (\"Atualização Monetária\" e \"Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures\", respectivamente), de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (r) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios, a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding. A Remuneração das Debêntures a ser apurada no Procedimento de Bookbuilding será, em todo caso, limitada à maior taxa entre: (i) percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 15 de agosto de 2030 (\"Taxa IPCA+/2030\"), a ser verificada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), acrescida linearmente de spread de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao ano; ou (ii) 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures\"). A Remuneração das Debêntures utilizará base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (s) Prazo de Subscrição: Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas a qualquer tempo, dentro do prazo regulamentar de 6 (seis) meses contados da data de divulgação do anúncio de início da Oferta, conforme artigo 18 da Instrução CVM 400, e a possibilidade de alteração do cronograma da Emissão de acordo com o artigo 25 da Instrução CVM 400, observado o cronograma estimado previsto nos Prospectos (conforme definido na Escritura de Emissão) e o disposto na regulamentação aplicável. (t) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures será pelo seu Valor Nominal Unitário, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (\"Preço de Integralização\"), observada a possibilidade de ágio ou deságio, desde que aplicado em igualdade de condições a todos os investidores em cada Data de Integralização das Debêntures. Caso ocorra a subscrição e integralização das Debêntures em mais de uma data, o Preço de Integralização com relação às Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. (u) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (v) Direito de Preferência: Não há direito de preferência na subscrição das Debêntures. (w) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures. (x) Amortização Programada: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total (se permitido pelas regras expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") e pela legislação e regulamentação aplicáveis), Aquisição Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado, anualmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de abril de cada ano, a partir do 8º (oitavo) ano, inclusive, contado da Data de Emissão, conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (y) Pagamento da Remuneração das Debêntures: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total (se permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis), Aquisição Facultativa para cancelamento da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2021 e o último, na Data de Vencimento (cada uma, uma \"Data de Pagamento da Remuneração\"), conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (z) Aquisição Facultativa: Observado o disposto na Escritura de Emissão, a Emissora poderá adquirir Debêntures, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, nos termos do artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020 (\"Instrução CVM 620\"), (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, sendo certo, neste caso, a aquisição facultativa deverá, necessariamente, observar o disposto na Escritura de Emissão, devendo, em qualquer um dos casos dos subitens (i) e (ii) acima, o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, observado o disposto no artigo 6º da Instrução CVM 620 (\"Aquisição Facultativa\"). As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora (1) ser canceladas, observado, ainda, que as Debentures deverão ter um prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1º da Lei 12.431; (2) permanecer em tesouraria; ou (3) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das Debêntures aplicável às demais Debêntures. Não obstante ao disposto na Escritura de Emissão, conforme o §1º do artigo 2º da Lei 12.431, a Emissora deverá observar o decurso do prazo de 2 (dois) anos contados a partir da Data de Emissão (ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis), nos termos do inciso II do § 1º do artigo 1º da Lei 12.431, para adquirir no mercado as Debêntures, observado, ainda, que as Debêntures deverão ter um prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei 12.431. (aa) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa nem o resgate antecipado facultativo das Debêntures. (bb) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures, conforme o caso, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão, sendo certo que as Debêntures somente poderão ser objeto de oferta de resgate antecipado desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido (i) da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento; e (ii) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, que não poderá ser negativo. O resgate antecipado previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (cc) Vencimento Antecipado Automático: O Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Emissora, declarar, em até 1 (um) Dia Útil contado da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Emissora referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Emissora o pagamento em até 2 (dois) Dias Úteis, contados do recebimento da notificação acima referida pela Emissora, do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido da Remuneração das Debêntures devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses (cada um, um \"Evento de Vencimento Antecipado Automático\"): (i) inadimplemento, pela Emissora e/ou pela Companhia, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento, não sanado em 1 (um) Dia Útil; (ii) (1) liquidação, dissolução ou extinção da Emissora, da Companhia e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos previstos na Escritura de Emissão; (2) decretação de falência da Emissora, da Companhia e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (3) pedido de autofalência formulado pela Emissora, pela Companhia e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (4) pedido de falência da Emissora, da Companhia e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal por meio do depósito judicial e/ou contestação; ou (5) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Emissora, da Companhia e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; (iii) transformação do tipo societário da Emissora ou da Companhia (sociedade por ações), nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (iv) alteração do objeto social da Emissora e/ou da Companhia, de forma que (1) a Emissora deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (2) a Companhia deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica, conforme disposto em seu Estatuto Social; (v) ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que resulte no confisco, desapropriação, bloqueio, arresto, sequestro ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Emissora para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; (vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Emissora para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; (vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Emissora, da Companhia ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas; (viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade (1) da Escritura de Emissão e/ou (2) de qualquer de suas disposições, desde que não seja obtida decisão judicial suspendendo os efeitos de tal declaração, e, desde que, no caso da alínea (2) acima, tal declaração torne impossível o seu cumprimento e/ou execução na forma pactuada na Escritura de Emissão; (ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Emissora e/ou pela Companhia, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão; (x) redução do capital social da Emissora e/ou da Companhia que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados ou a realização de resgate ou amortização de ações de emissão da Emissora ou da Companhia, desde que sem aprovação prévia dos Debenturistas, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (xi) questionamento judicial sobre a validade, exequibilidade e eficácia de quaisquer das disposições da Escritura de Emissão e/ou da Fiança pela Emissora e/ou pela Companhia; ou (xii) término ou extinção da concessão outorgada à Emissora para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia, ou extinção antecipada, por qualquer motivo, do \"Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96\", conforme alterado, celebrado entre a Emissora e a União Federal, em 4 de junho de 1996, conforme aditado pelo \"Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96-ANEEL\", de 9 de março de 2017 (\"Contrato de Concessão\"). (dd) Vencimento Antecipado Não Automático: O Agente Fiduciário deverá convocar a assembleia geral de Debenturistas, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Emissora, em até 2 (dois) Dias Úteis após tomar ciência de quaisquer dos eventos listados abaixo, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Emissora referentes às Debêntures, ou (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo (cada um, um \"Evento de Vencimento Antecipado Não Automático\" e, em conjunto com os Eventos de Vencimento Antecipado Automático, \"Eventos de Vencimento Antecipado\"): (i) pagamento, pela Emissora ou pela Companhia, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Emissora e da Companhia, caso a Emissora e/ou a Companhia estejam em mora relativamente ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações pecuniárias aqui previstas, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social, conforme previsto no estatuto social atualmente vigente da Emissora e da Companhia; (ii) inadimplemento, pela Emissora, pela Companhia ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento ou nos prazos de cura previstos nos respectivos instrumentos, conforme o caso; (iii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Emissora, a Companhia ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis con tados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (1) o protesto foi cancelado ou suspenso por medida judicial ou administrativa; (2) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (3) o protesto foi devidamente quitado; (iv) alteração ou transferência do controle acionário direto da Emissora ou da Companhia, nos termos do artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, desde que a classificação de risco (rating) atribuído à Emissora vigente à época seja objeto de rebaixamento por uma ou mais agências de classificação de risco dentre as seguintes: (1) Standard & Poor's; (2) Moody's; e (3) Fitch Ratings, ou seus sucessores; (v) descumprimento, pela Emissora ou pela Companhia, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Emissora ou pela Companhia envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, contra a Emissora e/ou a Companhia; (vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Emissora ou da Companhia; (vii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Emissora ou pela Companhia na Escritura de Emissão sejam inconsistentes, incorretas ou insuficientes, em qualquer aspecto relevante, ou falsas, na data de assinatura da Escritura de Emissão; (viii) não manutenção, pela Emissora e/ou pela Companhia, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, caso aplicável, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; (ix) realização, pela Emissora, pela Companhia e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu respectivo estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (x) descumprimento, pela Emissora e/ou Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação por escrito a ser enviada diretamente pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas, individualmente ou em conjunto, exceto em relação àquelas hipóteses em que haja prazos de cura previstos de forma específica na Escritura de Emissão; (xi) realização, pela Emissora e/ou pela Companhia, de qualquer ato em desacordo com a Escritura de Emissão ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, que possa comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Emissora, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; (xii) não observância, pela Companhia, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) não-consecutivos, de quaisquer dos índices financeiros a serem descritos na Escritura de Emissão, indistintamente, a serem apurados pela Companhia e verificados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras intermediárias de 31 de dezembro de 2020; (xiii) alienação, pela Emissora e/ou pela Companhia, de ativos permanentes que representem, em um mesmo exercício social, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior ao equivalente a (1) 2% (dois por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Emissora, e (2) 5% (cinco por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Companhia, em ambos os casos, considerando as demonstrações financeiras mais recentes da Emissora e/ou da Companhia, respectivamente; (xiv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Emissora, a Companhia e/ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se for assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, anterior aplicável, até a data do efetivo pagamento, desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pelas legislação e regulamentação aplicáveis, em 1 (uma) única parcela, em até 4 (quatro) Dias Úteis contados da ciência da Emissora da manifestação do respectivo Debenturista acerca do resgate das Debêntures de sua titularidade; (xv) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista na Escritura de Emissão; (xvi) a Emissora e/ou a Companhia deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por qualquer das seguintes empresas de auditoria independente registradas na CVM: (1) KPMG Auditores Independentes; (2) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (3) PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; ou (4) Ernst & Young Auditores Independentes, ou seus sucessores; (xvii) concessão pela Emissora e/ou pela Companhia, a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades, exceto, em relação à Companhia, caso o mútuo seja concedido para sociedades controladas ou coligadas, vedada em qualquer caso a concessão de mútuos para seus acionistas; (xviii) outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Emissora com prazo de vencimento inferior ou igual aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Emissora ou pela Companhia, considerando-se como \"Ativos Relevantes\", além dos ativos vinculados à concessão, aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas. Este item não se aplica para outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes, em favor de (1) processos judiciais contra a Emissora; ou (2) processos administrativos contra a Emissora; ou (3) de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Emissora ou (4) contratos de financiamento celebrados pela Emissora junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES; ou (xix) não renovação da concessão outorgada à Emissora para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia em até 12 (doze) meses antes da data de vencimento do Contrato de Concessão. (ee) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (1) na sede da Emissora; ou (2) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo escriturador das Debêntures. (ff) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário nas Cidades do Rio de Janeiro ou de São Paulo, Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. (gg) Decadência dos Direitos aos Acréscimos. Sem prejuízo do previsto na Escritura de Emissão, o não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias da Emissora nas datas previstas na Escritura ou em comunicado publicado pela Emissora, não lhe dará direito ao recebimento de Remuneração das Debêntures e/ou Encargos Moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo pagamento. (hh) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Atualização Monetária (caso aplicável) e da Remuneração das Debêntures, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação ju dicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). (ii) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Emissora por meio das Debêntures serão integralmente utilizados, dentro da gestão ordinária de seus negócios, para: (i) a implementação e desenvolvimento do projeto de investimento para expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do programa \"LUZ PARA TODOS\" ou participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica no ano base de 2020 (\"Projeto de Investimento\"), cujo enquadramento como prioritário foi aprovado pela Portaria nº 275/SPE; (ii) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridas a partir da liquidação da Oferta e relacionadas ao Projeto de Investimento, nos termos da Lei 12.431; e (iii) pagamento e/ou reembolso ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de divulgação do anúncio de encerramento da Oferta, referente a gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso, relacionados ao Projeto de Investimento, observado o previsto no parágrafo 1º-C, do artigo 1º da Lei 12.431. (jj) Publicidade. Exceto pelos Prospectos, pelo aviso ao mercado, anúncio de início e pelo anúncio de encerramento referente à Oferta, que serão apenas disponibilizados nas páginas da internet da Emissora (ri.light.com.br), dos Coordenadores, da CVM, da B3 e da ANBIMA, todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos Debenturistas, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma de \"Aviso aos Debenturistas\" e, quando exigido pela legislação, no jornal \"Diário Comercial\", observado o estabelecido no artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações e na página da Emissora na rede internacional de computadores, que está localizada dentro da página de seu grupo econômico (ri.light.com.br). Caso a Emissora altere seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário informando o novo veículo. (kk) Agência de Classificação de Risco (Rating). A agência de classificação de risco (rating) da Oferta é a Standard & Poor's (\"Agência de Rating\"), a qual atribuirá rating para as Debêntures. Durante o prazo de vigência das Debêntures, a Emissora deverá manter contratada a Agência de Rating para a atualização anual, até a Data de Vencimento, da classificação de risco (rating) das Debêntures, e observado que a classificação de risco (rating) deverá permanecer publicada e vigente durante todo o prazo de vigência das Debêntures. (ll) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura de Emissão. (II) Aprovaram, para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, a outorga, pela Companhia, da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 do Código Civil e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, do Código Civil e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil; (III) aprovaram a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão e negociação dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança (incluindo, mas não se limitando a, o aditamento à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição em razão do Procedimento de Bookbuilding); (IV) aprovaram a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando (a) à discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como à celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta; (c) à contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão (incluindo, mas não se limitando a, o aditamento à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição em razão do Procedimento de Bookbuilding); e (V) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 05 de abril de 2021, às 10 horas, por videoconferência. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária da Reunião.\r\n\r\nId: 2308230"
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                    "RIO ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 38.126.888/0001-86 - NIRE Nº 33.3.0033508-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1 de março de 2021. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4023992 e data de 02/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308004"
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                    "V - Ata",
                    "NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.253.766/0001-40 - NIRE 33.3.003.0259-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Local, data e hora: Na sede da NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. (a “Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 1.650, Bloco 4, salas 201 a 204, 228 a 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ, no dia 03/03/2021, às 15h00. Mesa: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Presidente da Mesa; e Marcelo Scalzo - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia,a totalidade dos Acionistas da Companhia decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 2. Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 20.600.000,00, a serem pagos à conta de reserva operacional, referentes a parte do lucro apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019, nos termos do artigo 20, §3º do Estatuto Social da Companhia. Os valores serão disponibilizados aos acionistas a partir da presente data, na proporção das respectivas participações societárias detidas na Companhia, conforme a seguir: Acionistas / % / R$ : Globo Comunicação e Participações S.A. / 47,5 % / 9.785.000,00; USA BRASIL HOLDINGS L.L.C / 52,5 % / 10.815.000,00; Total a ser distribuído / 100,0 % / 20.600.000,00. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual depois de então ser lida e aprovada, foi assinada por todas as partes presentes à Assembleia. RJ, 03/03/2021. Mesa: Presidente: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário: Marcelo Scalzo. Acionistas Presentes: Globo Comunicação e Participações S.A. e USA Brasil Holdings L.L.C. Confere com o original lavrado em livro próprio. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Presidente. Marcelo Scalzo - Secretário. Jucerja nº 4028259 em 09/03/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2307990"
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                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/03/2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 31/03/21, às 13h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte)/RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan e (vi) José Luiz Alquéres. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 4. Ordem do Dia: (i) Apreciação da Proposta da Administração da Cia. I - em AGO, com relação: (a) às demonstrações financeiras acompanhadas do Relatório da Administração e relatório dos auditores independentes relativas ao exercício social findo em 31/12/20; (b) à destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/20; (c) à eleição de membro do Conselho de Administração até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/21; (d) à remuneração global dos administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/21; e, II - em AGE, com relação: (e) à alteração ao estatuto social da Cia.; e (f) rerratificação das demonstrações financeiras da Cia. e, por consequência, as contas dos administradores relativas ao exercício social findo em 31/12/19; e (ii) Convocação da AGOE da Cia. para deliberar sobre as matérias descritas no item (i) acima para o dia 30/04/21. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia.. Passando aos itens constantes da ordem do dia, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos dos presentes, conforme discussões ocorridas durante a reunião e devidamente registradas no Portal de Governança da Cia., deliberou: (I) pela aprovação e recomendação (a) das Demonstrações Financeiras acompanhadas do Relatório da Administração relativas ao exercício social findo em 31/12/20, elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil, estabelecidas pela Lei 6.404/76, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes, ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à Comissão de Valores Mobiliários, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e disponibilização no endereço eletrônico da companhia (www.enauta.com.br/ri); (b) aos acionistas da proposta de destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/20; (c) aos acionistas da proposta de eleição do Sr. Lincoln Rumenos Guardado como membro do Conselho de Administração até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/21; (d) aos acionistas da proposta de remuneração global dos administradores da Companhia até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/21; (e) aos acionistas da alteração ao estatuto social da Cia., com a finalidade de (i) alterar a redação relativa a prazo de antecedência para primeira convocação de assembleias, atualmente previsto em 15 dias, de forma a prever prazo previsto em lei; (ii) estabelecer, dentre as atribuições do Conselho de Administração, a fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário; (iii) exclusão do cargo de Diretor de Exploração da composição da Diretoria; (iv) modificação na nomenclatura do Diretor de Produção para Diretor de Operações; (v) ampliação do escopo de competências do Diretor Presidente, de forma a incluir itens relacionados previamente à competência do Diretor de Exploração, considerando a extinção do cargo de Diretor de Exploração da Cia.; e (iv) alteração na redação do item sobre a forma de representação da Cia., buscando maior clareza nas alçadas referentes a esta representação; e (f) aos acionistas da rerratificação das demonstrações financeiras da Cia. e, por consequência, as contas dos administradores relativas ao exercício social findo em 31/12/19; e (II) pela aprovação da convocação da AGOE da Cia. para deliberar sobre as matérias referidas no item (I) acima, a se realizar no dia 30/04/21. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 16, §3º do Estatuto Social da Cia. e em conformidade com o Art. 38, § único do Regimento Interno do Conselho de Administração da Cia., os Conselheiros fazem constar em ata sua confirmação de que os Srs. José Luiz Alquéres e Luiz Carlos de Lemos Costamilan, eleitos membros deste órgão em AGO de 24/06/20, se qualificam como conselheiros independentes de acordo com a definição do Regulamento do Novo Mercado da B3, com base na declaração assinada por eles encaminhada ao Conselho de Administração da Cia. nesta data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. RJ, 31/03/21. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária.\r\n\r\nId: 2308237"
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                "2308086": [
                    "V - Ata",
                    "DBO INVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.959.158/0001-40- NIRE 33.300.326.979\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DEACIONISTAS 05 de abril, 2021 (REDUÇÃO DE CAPITAL)\r\n\r\nOs acionistas representando a totalidade do capital social da DBO INVEST S.A, sociedade anônima, com sede na localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, n° 226, sala 610 a 612 (“Companhia”) resolvem: 1. Por julgarem ser excessivo o capital social da Companhia em relação ao desenvolvimento de suas atividades atuais e futuras, aprovar, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A,. por unanimidade, reduzir o capital social em R$ 1.705.562,05, mediante o cancelamento das ações da Companhia detidas pelos Acionistas SVEIN HARALD, AGR BIDCO AS, Aristeidis Athanasios Tsikouras, TM Parnership AS e Rachid Cury Felix, sendo o pagamento aos mesmos feito através da entrega de ações de emissão da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. detidas pela Companhia 3. Em razão da redução, o capital social da Companhia passará dos atuais R$ 3.609.979,90 para R$ 1.904.417,85, com a consequente modificação da Cláusula 5ª do Estatuto Social, a qual será aprovada em assembleia de acionistas, após o decurso do prazo legal de 60 dias da publicação do presente extrato. \r\n\r\nId: 2308086"
                ],
                "2308205": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "STMK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 26.192.110/0001-96 - NIRE nº 33.3.0032146-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Aos 30 (trinta) dias do mês de Setembro do ano de 2020, às 10:00 hs, na Rua Prudente de Morais Neto, nº 91, Sala 214, Recreio dos Bandeirantes, Cidade do Rio de Janeiro, CEP: 22795-345 reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, os subscritores do Capital Social da Cia., STMK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com o nome fantasia de STREET MARKET, representando a totalidade do capital social subscrito, conforme se verifica das assinaturas constantes da lista de presença de subscritores, conferida esta com o Boletim de Subscrição, regularmente convocados por cartas, dispensados os editais de convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Assumiu a presidência da Assembleia, o Sr. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA BATISTA e convocou a mim, ERASMO GONÇALVES DA SILVA, para secretariar os trabalhos. Assim constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia, esclarecendo que a Ordem do Dia consiste na seguinte deliberação: I) Redução do Capital Social da sociedade. Em seguida, declarou o Sr. Presidente que o Capital Social da Cia., que atualmente é no valor de R$ 13.130.000,00 (Treze milhões e cento e trinta mil reais) totalmente integralizados, em moeda corrente do país, passará a ser de R$ 11.874.000,00 (Onze milhões e oitocentos e setenta e quatro mil reais). Declara o Sr. Presidente, que a redução de capital da sociedade se faz necessária, para absorver prejuízos acumulados nos anos anteriores no valor de R$ 1.256.000,00 (Hum milhão e duzentos e cinquenta e seis mil reais), totalmente integralizados em moeda corrente no país. Após discussões, foi aprovada por unanimidade pelos seus subscritores, a redução do capital da sociedade. Foi feita então a leitura do Boletim de Subscrição e do Estatuto Social, sendo aprovado por unanimidade pelos seus subscritores, verificando o cumprimento de todas as formalidades legais. Os membros da Diretoria com mandato até 24 de Outubro de 2022, são: DIRETOR PRESIDENTE, o Sr. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA BATISTA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº 95-1-02360-9, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF sob o nº 025.681.977-73, domiciliado e residente na Rua Presidente Nereu Ramos, nº 514, Apto. 201, Recreio dos Bandeirantes, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22795-080, DIRETOR SUPERINTENDENTE, o Sr. LINDEMBERG GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, empresário, casado pelo regime de separação total de bens, portador da Carteira de Identidade nº 09.430.878-0, expedida pelo SSP-RJ e inscrito no CPF sob o nº 025.360.197-56, domiciliado e residente nesta cidade, na Avenida dos Flamboyants, 1.250, Bloco 02, Apto. 1.501, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22776-070 e Diretor sem designação, o Sr. ERASMO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, empresário, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da Carteira de Identidade nº 08593685-4 expedido pelo DIC-RJ e inscrito no CPF sob o nº 000.845.617-85, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua Maria Amélia Buarque de Holanda, nº 255, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22793.252. Os Diretores acima qualificados, declararam, sob as penas da lei, que não estão incursos em quaisquer crimes previstos em lei ou restrições legais, que possam impedi-los de exercer a administração da sociedade por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob o efeito dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, conforme artigo 1.011, parágrafo 1º da Lei 10.406/2002 (art. 1.011, parágrafo 1º, CC/2002). Sr. Presidente declara ainda, que serão tomadas as providências necessárias à formalização da modificação necessária, relativa a deliberação aprovada. Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida pelo Presidente a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo manifestação, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e conferida, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os subscritores. Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2020. Luiz Cláudio Pereira Batista - Presidente da Assembleia e Diretor Presidente; Lindemberg Gonçalves da Silva - Diretor Superintendente; Erasmo Gonçalves da Silva - Secretário da Assembleia e Diretor sem designação.\r\n\r\nId: 2308234"
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                    "V - Ata",
                    "RIO ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 38.126.888/0001-86 - NIRE 33.3.0033508-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 2 de março de 2021. 1. Data, hora e local: No dia 2 de março de 2021, às 10:30 horas, na sede social da Rio Energy Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Composição da Mesa: Presidente: Alexandre Lima Nogueira; Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. 5. Ordem do Dia: Analisar, discutir e deliberar sobre a eleição de novo membro da Diretoria. 6. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar e eleição do Sr. Lucas Maia Bisso Quevedo, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 130838048 IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 055.331.077-11, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor sem designação específica. O Diretor ora eleito: (a) será investido no cargo mediante a assinatura do termo de posse no livro próprio, para exercício dos seu mandato de forma unificada com os demais membros da Diretoria, até a primeira reunião ordinária do Conselho de Administração subsequente à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar no ano de 2023; e (b) tomará posse no seu cargo mediante apresentação: (i) do termo de posse, lavrado em livro próprio, contendo as declarações em atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e do artigo 2° da Instrução da CVM n° 367, de 29 de maio de 2002; e (iii) da declaração dos valores mobiliários por ele eventualmente detidos de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei das Sociedades por Ações. Os membros do Conselho de Administração deliberaram, ainda, consignar em ata a composição consolidada da Companhia, que a partir da presente data passa a ser composta pelos seguintes membros: (a) Marcos Ferreira Meireles, brasileiro, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade CREA/RJ nº 144731, inscrito no CPF/ME sob o nº 043.032.987-35, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor-Presidente; (b) Robert Louis Colindres, americano, administrador, portador da cédula de identidade RNE V676297-X, inscrito no CPF/ME sob o nº 234.365.608-80, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores; (c) Alexandre Lima Nogueira, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 98002060168 SSP/CE, inscrito no CPF/ME sob o nº 095.280.267-88, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (d) Lucas Maia Bisso Quevedo, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 130838048 IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 055.331.077-11, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (e) Jean Claude Fernand Robert, americano, casado, portador da cédula de identidade RNE V7623420, inscrito no CPF/ME sob o nº 234.399.788-85, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor sem designação específica. 7. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no artigo 130, parágrafo 1°, da Lei das Sociedades por Ações, bem como foi aprovada sua publicação sem os anexos à presente ata. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foi encerrada a Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Presentes: Mesa: Presidente: Alexandre Lima Nogueira; e Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. Conselheiros Presentes: Stuart Denham Porter; Scott George Mackin; Victor Manuel Munoz; Saurabh Anand; e Marcos Ferreira Meireles. Rio de Janeiro, 2 de março de 2021. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Rio Energy Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4040559 e data de 29/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308000"
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                    "V - Ata",
                    "RIO ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 38.126.888/0001-86 - NIRE 33.3.0033508-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 2 DE MARÇO DE 2021. 1. Data, hora e local: No dia 2 de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Rio Energy Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Composição da Mesa: Presidente: Alexandre Lima Nogueira; Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. 5. Ordem do Dia: Analisar, discutir e deliberar sobre: (i) com relação à aprovação de realização da oferta pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Oferta\") pela Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta; (ii) a concessão de autorização para a Diretoria da Companhia tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta; (iii) a reeleição e retificação do prazo de mandato dos membros da Diretoria; e (iv) a eleição dos membros do Comitê de Auditoria. 6. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar: (i) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta; (ii) a concessão de autorização para que a Diretoria da Companhia tome todas as providências e pratique todos os atos necessários à realização da Oferta, incluindo, sem limitação, poderes para representar a Companhia perante a CVM e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), podendo praticar ou fazer com que sejam praticados, quando necessários, quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da Oferta, ressalvados os atos que dependem de aprovação do Conselho de Administração, na forma do estatuto social da Companhia; (iii) a eleição de novos membros e a reeleição e ratificação do prazo de mandato dos atuais membros da Diretoria que, a partir da presente data, passa a ter a seguinte composição consolidada: (a) Marcos Ferreira Meireles, brasileiro, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade CREA/RJ nº 144731, inscrito no CPF/ME sob o nº 043.032.987-35, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor-Presidente; (b) Robert Louis Colindres, americano, administrador, portador da cédula de identidade RNE V676297-X, inscrito no CPF/ME sob o nº 234.365.608-80, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores; (c) Alexandre Lima Nogueira, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 98002060168 SSP/CE, inscrito no CPF/ME sob o nº 095.280.267-88, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (d) Jean Claude Fernand Robert, americano, casado, portador da cédula de identidade RNE V7623420, inscrito no CPF/ME sob o nº 234.399.788-85, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos e reeleitos (a) serão investidos no cargo mediante a assinatura do termo de posse no livro próprio, para exercício dos seus respectivos mandatos de forma unificada, até a primeira reunião ordinária do Conselho de Administração subsequente à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar no ano de 2023; e (b) tomarão posse nos seus respectivos cargos mediante apresentação: (i) do termo de posse, lavrado em livro próprio, contendo as declarações em atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e do artigo 2° da Instrução da CVM n° 367, de 29 de maio de 2002; e (iii) da declaração dos valores mobiliários por eles eventualmente detidos de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei das Sociedades por Ações. (iv) a eleição dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia, a saber: (a) Emílio Humberto Carazzai Sobrinho, brasileiro, administrador de empresas, portadora da cédula de identidade RG nº 1102550/SDS-PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 037.321.504-53, com endereço na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Jesuíno Arruda 131, 14B, Itaim Bibi, CEP. 04532-080, para o cargo de coordenador do Comitê de Auditoria; (b) Ana Marta Horta Veloso, brasileira, economista, portadora da cédula de identidade RG nº 4218578 SSP/MG, inscrita no CPF/ME sob o nº 804.818.416-87, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Peri, 370, Jardim Botânico, CEP. 22460-100, para o cargo de membro do Comitê de Auditoria; (c) Ricardo Lopes Cardoso, brasileiro, contador, portador da cédula de identidade RG nº 09306356-8 IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 034.159.007-03, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jornalista Orlando Dantas, 30, sala 206, Botafogo, CEP 22231-010, para o cargo de membro do Comitê de Auditoria. Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos (a) serão investidos no cargo mediante a assinatura do termo de posse no livro próprio, para mandato até primeira reunião ordinária do Conselho de Administração subsequente à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar no ano de 2023; e (b) tomarão posse no seu cargo mediante apresentação: (i) do termo de posse, lavrado em livro próprio, contendo as declarações em atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e do artigo 2° da Instrução da CVM n° 367, de 29 de maio de 2002; e (iii) da declaração dos valores mobiliários por ele eventualmente detidos de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei das Sociedades por Ações. Os membros do Conselho de Administração esclarecem que: (i) a posse da membro do Comitê de Auditoria ora eleita Sra. Ana Marta Horta Veloso ocorrerá em 17 de março de 2021; e (ii) a posse do membro do Comitê de Auditoria ora eleito Sr. Emílio Humberto Carazzai Sobrinho fica condicionada à obtenção, pela Companhia, perante a CVM, do deferimento dos registros de emissor categoria A e realização de oferta pública de ações nos termos da Instrução da CVM nº 400, bem como à obtenção, pela Companhia, perante a B3, do deferimento dos pedidos de adesão ao Novo Mercado e de admissão de negociação das ações da Companhia na B3. 7. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no artigo 130, parágrafo 1°, da Lei das Sociedades por Ações, bem como foi aprovada sua publicação sem os anexos à presente ata. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foi encerrada a Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Presentes: Mesa: Presidente: Alexandre Lima Nogueira; e Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. Conselheiros Presentes: Stuart Denham Porter; Scott George Mackin; Victor Manuel Munoz; Saurabh Anand; e Marcos Ferreira Meireles. Rio de Janeiro, 2 de março de 2021. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4032006 e data de 16/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308002"
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                "2308179": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.592.510/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.300.019.766\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 6ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: realizada em 19 de março de 2021, às 10h (dez horas), de forma exclusivamente digital, através do sistema eletrônico Zoom. 2. PRESENÇA: presentes debenturistas titulares de 74.58% das debêntures da 6ª emissão de Vale S.A. (“Debêntures”, “Emissão” e “Emissora”) em circulação (“Debenturistas Presentes”) objeto do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce”, celebrado em 24 de junho de 1997, conforme aditado em 28 de agosto de 2002, 24 de setembro de 2002 e 28 de julho de 2011 (“Escritura de Emissão”), tendo GDC Partners Serviços Fiduciários D.T.V.M. Ltda. como agente fiduciário (“Agente Fiduciário”). Presentes, ainda, representantes do Agente Fiduciário, Juarez Dias Costa, e da Emissora, Eduardo Ajuz. 3. REQUISITOS DA PLATAFORMA DIGITAL: A plataforma Zoom atende aos requisitos previstos no Artigo 7º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14 de maio de 2020 (“Instrução CVM 625”). Os Debenturistas que participaram via plataforma Zoom autorizaram que a Emissora utilize quaisquer informações constantes da gravação da Assembleia para os devidos fins de direito. 4. MESA: Presidente: Edécio Ribeiro Brasil, representante de Debenturista eleito por unanimidade dos Debenturistas Presentes; e Secretário: Francisco José Pinheiro Guimarães, por designação do Presidente da Mesa. 5. CONVOCAÇÃO: edital de primeira convocação publicado, nos termos dos artigos 71, § 2º e 124, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Acões”), nas edições dos dias 3 de março de 2021 (página E4), 4 de março de 2021 (página E6) e 5 de março de 2021 (página E3) do jornal “Valor Econômico”, e nas edições dos dias 3 de março de 2021 (pagina 24), 4 de março de 2021 (página 13) e 5 de março de 2021 (página 43) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 6. ORDEM DO DIA: discutir e aprovar sobre a seguinte ordem do dia, nos termos do Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Emissora realizada em 25 de fevereiro de 2021, do Edital de Convocação e da Proposta da Administração para a Assembleia Geral de Debenturistas e seus anexos (Propostas de Alterações à Escritura de Emissão e minuta do aditamento à Escritura de Emissão), divulgada pela Emissora em 3 de março de 2021, disponível para consulta nas páginas da Emissora (http://www.vale.com), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da CVM (http://www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores e na sede social da Emissora. 6.1. Alteração da redação da Cláusula III, alínea (j), caput, da Escritura de Emissão, a fim de esclarecer que o cálculo da remuneração será dividido entre a quantidade de Debêntures originalmente emitidas e que não será alterado em caso de (i) aquisição de Debêntures pela Emissora (com manutenção de tais Debêntures na tesouraria da Emissora), ou (ii) cancelamento de Debêntures mantidas na tesouraria da Emissora, ou, ainda, (iii) aquisição de Debêntures por empresas controladas pela Emissora. 6.2. Alteração da redação da Cláusula III, alínea (m), da Escritura de Emissão, para permitir que a Emissora possa adquirir debêntures de sua própria emissão. 6.3. Alteração da redação da Cláusula III, alínea (r), da Escritura de Emissão, para permitir que, em caso de alteração da legislação atual, os atos e decisões relacionados à Emissão seguirão a mesma forma de divulgação dos atos societários da Emissora. 6.4. Alteração da redação da Cláusula IV, alínea (a), da Escritura de Emissão, para (i) permitir que a Emissora cumpra as obrigações de entrega ao Agente Fiduciário das demonstrações financeiras e das informações periódicas e eventuais por meio da disponibilização de tais documentos na página da Emissora na rede mundial de computadores; e (ii) atualizar a referência ao dispositivo legal aplicável que trata da divulgação das informações periódicas e eventuais (Instrução da CVM nº 480/09). 6.5. Autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações aprovadas na Assembleia, incluindo a celebração de aditamento à Escritura de Emissão para refletir as alterações aprovadas. 7. DELIBERAÇÕES: Nos termos da Escritura de Emissão e, após exame e discussão, os Debenturistas Presentes votaram da seguinte forma: 7.1. Com relação à Ordem do Dia prevista no item 6.1.: foi aprovada a alteração da redação da Cláusula III, alínea (j), Caput, da Escritura de Emissão, a fim de esclarecer que o cálculo da remuneração será dividido entre a quantidade de Debêntures originalmente emitidas e que não será alterado em caso de (i) aquisição de Debêntures pela Emissora (com manutenção de tais Debêntures na tesouraria da Emissora), ou (ii) cancelamento de Debêntures mantidas na tesouraria da Emissora, ou, ainda, (iii) aquisição de Debêntures por empresas controladas pela Emissora, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “(j) Remuneração: As debêntures farão jus a um prêmio obtido de acordo com os seguintes critérios e parâmetros, a ser dividido entre as debêntures em frações iguais correspondentes a 1/388.559.056 do prêmio total a ser pago por debênture, sendo que tais frações não serão alteradas em caso de (i) aquisição de debêntures pela Emissora (com manutenção de tais debêntures na tesouraria da Emissora), ou (ii) cancelamento de debêntures mantidas na tesouraria da Emissora, ou, ainda, (iii) aquisição de debêntures por empresas controladas pela Emissora.” Foram computados 289.670.805 votos a favor, 90.709 votos contrários e 8.000 abstenções. 7.2. Com relação à Ordem do Dia prevista no item 6.2: foi aprovada a alteração da redação da Cláusula III, alínea (m), da Escritura de Emissão, para permitir que a Emissora possa adquirir debêntures de sua própria emissão, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “(m) Aquisição: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76 e na regulamentação aplicável da CVM. As debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As debêntures mantidas em tesouraria pela Emissora nos termos desta Cláusula não têm direito a voto em assembleias gerais de debenturistas, nem a proventos em dinheiro, sendo que, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos direitos Econômicos e políticos aplicáveis às demais debêntures As empresas controladas pela Emissora poderão adquirir as debêntures no mercado”. Foram computados 287.802.956 votos a favor, 1.966.558 votos contrários, incluindo os votos contrários por escrito recebidos pela Mesa, que foram arquivados na sede da Emissora, e nenhuma abstenção. 7.3. Com relação à Ordem do Dia prevista no item 6.3: foi aprovada a alteração da redação da Cláusula III, alínea (r), da Escritura de Emissão, para permitir que, em caso de alteração da legislação atual, os atos e decisões relacionados à Emissão seguirão a mesma forma de divulgação dos atos societários da Emissora, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “(r) Publicidade. Todos os atos e decisões relacionados com a emissão objeto desta escritura e que envolvam interesses dos debenturistas serão veiculados, sob a forma de avisos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e nos demais Jornais habitualmente utilizados pela Emissora, conforme determina o Art. 289 da Lei nº 6.404/76. No caso de alteração na legislação atual que venha a permitir outra forma de divulgação dos atos societários, os atos e decisões relacionados com a emissão objeto desta escritura e que envolvam interesses dos debenturistas passarão a ser divulgados da mesma forma de divulgação dos atos societários da Emissora”. Foram computados 289.634.505 votos a favor, 127.009 votos contrários e 8.000 abstenções. 7.4. Com relação à Ordem do Dia prevista no item 6.4: foi aprovada a alteração da redação da Cláusula IV, alínea (a), da Escritura de Emissão, para (i) permitir que a Emissora cumpra as obrigações de entrega ao Agente Fidu ciário das demonstrações financeiras e das informações periódicas e eventuais por meio da disponibilização de tais documentos na página da Emissora na rede mundial de computadores; e (ii) atualizar a referência ao dispositivo legal aplicável que trata da divulgação das informações periódicas e eventuais (Instrução da CVM nº 480/09), a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “(a) fornecer ao Agente Fiduciário (observado, com relação aos itens (a)1 e (a)2 abaixo, por meio de disponibilização na página da Emissora na rede mundial de computadores): 1. dentro de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias após o término de cada semestre, cópia de suas demonstrações financeiras auditadas relativas a esse período; 2. até 10 (dez) dias após sua entrega à CVM, cópias das informações periódicas e eventuais exigidas pela Instrução CVM nº 480/09, conforme alterada, ou por aquelas que a substitua. 3. nos dias 31 de março e 30 de setembro de cada ano, relatório, do qual deverá conter, de forma completa e pormenorizada, ao menos, o Faturamento Líquido mensal apurado em relação a cada direito minerário previsto na Cláusula III (j) desta escritura, bem como alienações de direitos Minerários, que tenham sido considerados para fins de cálculo do prêmio devido aos debenturistas e respectivos percentuais aplicados para cálculo desse prêmio; 4. no dia 31 de março de cada ano, relatório, do qual deverá conter, de forma completa e pormenorizada, eventuais perdas de direitos minerários e substituições de direitos minerários ocorridas no exercício social considerado na forma da Cláusula III (j)(3) desta escritura.” Foram computados 289.678.805 votos a favor, 90.709 votos contrários e nenhuma abstenção. 7.5. Com relação à Ordem do Dia prevista no item 6.5: foi aprovada a autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações aprovadas na Assembleia, incluindo a celebração de aditamento à Escritura de Emissão para refletir as alterações aprovadas, na forma da minuta constante do Anexo I a esta ata. Foram computados 289.678.805 votos a favor, 90.709 votos contrários e nenhuma abstenção. 8. LAVRATURA E ESCLARECIMENTOS: 8.1. Conforme Artigo 9º, § 2º do Estatuto Social da Vale, e, nos termos do artigo 130, § 1º e artigo 71, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, esta ata é lavrada na forma de sumário das deliberações tomadas e será publicada com a omissão das assinaturas dos Debenturistas participantes. Ficam ratificados todos os termos e condições da Escritura de Emissão que não foram objeto das deliberações desta Assembleia. 8.2. Os Debenturistas que participaram por meio da plataforma Zoom são considerados assinantes desta ata, sendo certo que o seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, nos termos do artigo 8º § 2º da Instrução CVM 625. 9. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada pelos presentes e assinada pelos integrantes da mesa, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário, na forma prevista no artigo 8º § 2º, da Instrução CVM 625. Rio de Janeiro, 19 de março de 2021. Assinaturas: Edécio Ribeiro Brasil, Presidente. Francisco José Pinheiro Guimarães, Secretário. Emissora: Vale S.A. p.p. Eduardo Ajuz, Agente Fiduciário: GDC Partners Serviços Fiduciários D.T.V.M. Ltda., p.p. Juarez Dias Costa. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. Edécio Ribeiro Brasil - CPF: 497.955.626-49 - Presidente; Francisco José Pinheiro Guimarães - CPF: 992.226.557-53 - Secretário. Jucerja em 26/03/2021 sob o nº 00004040463. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308179"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nARCA em 25/02/21. Data, Horário e Local: No dia 25/02/21, às 10h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia.. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos e Deliberações: I. A reunião foi iniciada com o assunto Orçamento. Concluída a discussão, os conselheiros deliberaram pela aprovação do Orçamento e CAPEX, propostos pela administração. Por fim, acordou-se que, em vista do atual momento de fortes incertezas, em havendo mudança material nas premissas contempladas, a diretoria executiva poderá solicitar ao Conselho revisão do Orçamento 2021 que avaliará a necessidade de adequação. II. Em seguida, foi realizada apresentação pelo consultor Alberto Serrentino, membro do Comitê de Inovação Tecnológica da Cia., acerca da National Retail Federation - NRF 2021, evento de varejo de alcance mundial. III. Passou-se a discutir as Metas para 2021. Serão objeto de discussão no Comitê de Pessoas e Remuneração a ser realizado na próxima semana e, posteriormente, será deliberado pelo Conselho de Administração. IV. Ato seguinte, foi realizada atualização do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, abordando os assuntos tratados na reunião do referido órgão realizada em 22/02/2021, os quais referem se à (i) Auditoria Interna, abordando (i.i) RAINT 2020; (i.ii) PAINT 2021; (i.iii) Relatório Anual do Comitê de Auditoria; e (i.iv) Avaliação do auditor interno e externo; (ii) Pontos jurídicos, abordando (ii.i) Contingências; e (ii.ii) Ações Locatícias; e (iii) PPI e PCLD. Conforme recomendação do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, os membros do Conselho de Administração aprovaram o RAINT 2020, o PAINT 2021 e ainda, a renovação do contrato com os auditores independentes PricewaterhouseCoopers. V. Em seguida, o Diretor Presidente da Cia. abordou pontos importantes da Cia. VI. Por fim, foi realizada sessão exclusiva pelos membros do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 25/02/21. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 05/04/21 sob o nº 4043283. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308193"
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                    "V - Ata",
                    "SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE\r\n\r\nILUMINÃÇÃO PÚBLICA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 36.125.692/0001-41 - NIRE 33.300.333.444\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2021 - Data horário e local: Ao 23º dia do mês de março de 2021, às 10h00, na Rua Felisbelo Freire nº 810, Lot 01, PAL 48337, Ramos, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21031-250, sede social da Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., CNPJ/ME n° 36.125.692/0001-41 (\"Companhia\" ou \"Emissora\"). Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Sociedade. Presença: (i) Carlos Sanchez Vicente; (ii) Eduardo Queiroz Alves; (iii) Mayara Silva de Andrade; (iv) Gilberto Andrade Farias; e (v) Marcelo de Sampaio Doria. Mesa: Presidente - Carlos Sanchez Vicente; Secretário - Marcelo de Sampaio Doria. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a realização da 1a (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Debêntures\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\") e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta Restrita\" ou \"Emissão\"), no \"Instrumento Particular de Escritura 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A.\" (\"Escritura de Emissão\") a ser celebrada entre a Companhia e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, nº 215, conj. 41, sala 2, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ nº 22.610.500/0001-88, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). (ii) a constituição e formalização de cessão fiduciária pela Companhia, em garantia em favor dos Debenturistas (conforme definido na Escritura de Emissão), nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada (\"Lei nº 4.728\"), do artigo 40 da Lei das Sociedades por Ações, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, conforme alterado (\"Decreto nº 911\"), e do Código Civil, transferindo a propriedade fiduciária, o domínio resolúvel e a posse indireta (a) da conta bancária nº 13055664-8, de titularidade da Emissora e não movimentável por esta, aberta e mantida na agência nº 2271, junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., instituição financeira com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041 e 2.235, Bloco A, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 90.400.888/0001-42 (\"Conta Vinculada\" e \"Banco Depositário\", respectivamente); (b) de todos e quaisquer recursos existentes, mantidos, depositados, recebidos, transferidos ou creditados na Conta Vinculada, incluindo a totalidade dos recursos devidos à Emissora no âmbito do Contrato de Subconcessão (conforme definido na Escritura de Emissão), cujos pagamentos serão realizados no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Contas de Terceiros (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme aditado de tempos em tempos, celebrado entre a Emissora, o Município do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal, com a interveniência da RioLuz, independentemente de onde se encontrarem, inclusive em trânsito ou em fase de compensação bancária (\"Recursos da Conta Vinculada\"); (c) do Cash Collateral, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); e (d) de rendimentos, direitos, proventos e demais valores decorrentes da aplicação dos Recursos da Conta Vinculada em Investimentos Permitidos (conforme definido na Escritura de Emissão) (\"Cessão Fiduciária\"). (iii) a autorização aos administradores da Companhia e/ou seus mandatários para praticar todos os atos e celebrar todos os instrumentos necessários à implementação e formalização da Emissão e da Cessão Fiduciária e das demais matérias tratadas nos itens acima; e (iv) ratificação de todos os atos praticados até a presente data pelos administradores da Companhia para a formalização da Emissão e da Cessão Fiduciária e demais atos dele decorrentes, incluindo, mas sem limitação, a outorga de poderes para procuradores da Companhia. Deliberações: Após exame, discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: (i) a realização da Emissão e a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, com as seguintes características e condições principais, as quais são detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: (a) Número da Emissão: Esta é a 1a (Primeira) emissão de debêntures da Emissora. (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) (\"Valor Total da Emissão\") na Data de Emissão (conforme abaixo definido). (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (d) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Emissora por meio da Oferta Restrita serão destinados ao financiamento dos investimentos a serem realizados no âmbito do projeto objeto do Contrato de Parceria Público-Privada na Modalidade de Subconcessão Administrativa celebrado entre a Emissora e a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RioLuz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.639.533/0001-74, na qualidade de subconcedente, com a interveniência do Município do Rio de Janeiro, na qualidade de poder concedente, para subconcessão dos serviços de iluminação pública e outros serviços em 28 de abril de 2020 (\"Projeto\" e \"Contrato de Subconcessão\", respectivamente). (e) Colocação e Público-Alvo das Debêntures: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, em regime de melhores esforços de colocação, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), conforme os termos e condições do \"Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Melhores Esforços de Colocação, da Smart RJ Concessionária de Iluminação pública SPE S.A.\", a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Emissora (\"Contrato de Distribuição\"). (f) Agente de Liquidação e Escriturador: A instituição prestadora de serviços de liquidação e escrituração das Debêntures é a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (acima qualificada) (\"Agente de Liquidação\" ou \"Escriturador\", cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Agente de Liquidação ou Escriturador na prestação dos serviços de Agente de Liquidação ou Escriturador da Emissão, conforme o caso). O Escriturador será responsável por realizar a escrituração das Debêntures, entre outras responsabilidades definidas nas normas editadas pela B3 e nas instruções editadas pela CVM. O Agente de Liquidação e o Escriturador poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante aprovação pelos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula 7 da Escritura de Emissão. (g) Valor Nominal Unitário: O valor nominal das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (h) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 6 de abril de 2021 (\"Data de Emissão\"). (i) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 40.000 (quarenta mil) Debêntures, sendo admitida a possibilidade de distribuição parcial, conforme previsto na Escritura de Emissão. (j) Data de Vencimento: Ressalvadas hipóteses de vencimento antecipado. Amortização Extraordinária Obrigatória, Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo) e Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo), nos termos da Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 26 de março de 2023 (\"Data de Vencimento\"). (k) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma escritural, nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados. (l) Comprovação de Titularidade das Debêntures: A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador, no qual serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome do respectivo titular da Debênture. (m) Conversibilidade e Tipo: As Debêntures serão simples e não serão conversíveis em ações de emissão da Emissora. (n) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. (o) Direito de Preferência: Não haverá direito de preferência na subscrição das Debêntures. (p) Participação nos Lucros: Não haverá direito de participação nos lucros. (q) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (r) Resgate Antecipado Obrigatório: Sujeito à ocorrência das hipóteses previstas na Escritura de Emissão a Emissora deverá realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Obrigatório\"), com o consequente cancelamento das Debêntures. O Resgate Antecipado Obrigatório deverá ocorrer mediante, cumulativamente, o pagamento da integralidade do (a) Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido (b) do Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis nos termos da Escritura de Emissão, conforme o caso, até a data do Resgate Antecipado Obrigatório (exclusive), e de (c) prêmio variável e decrescente, de acordo com a data do Resgate Antecipado Obrigatório, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão, incidente flat sobre o somatório dos valores (a) e (b) acima. (s) Resgate Antecipado Facultativo: Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer momento e de forma unilateral, o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). O Resgate Antecipado Facultativo deverá ocorrer mediante, cumulativamente, o pagamento da integralidade do: (a) Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos (b) Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis nos termos da Escritura de Emissão, conforme o caso, até a data do Resgate Antecipado Facultativo (exclusive), e de (c) prêmio variável e decrescente, de acordo com a data do Resgate Antecipado Facultativo, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão, incidente flat sobre o somatório dos valores (a) e (b) descritos acima. (t) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário (\"Data de Integralização\"), pelo seu Valor Nominal Unitário. Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Integralização, o que será admitido exclusivamente em caso de problemas operacionais, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a primeira Data de Integralização será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização. A integralização das Debêntures será realizada à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis da B3. (u) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente. (v) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a 15,3895% (quinze inteiros, três mil, oitocentos e noventa e cinco décimos de milésimos por cento) ao ano, com base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros (conforme definido abaixo) imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data de cálculo, calculado de acordo com a fórmula na cláusula 4.14 da Escritura de Emissão. (w) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios: Ressalvadas hipóteses de vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo e Resgate Antecipado Obrigatório, os Juros Remuneratórios serão pagos mensalmente, a partir da Data de Emissão, sempre no dia 26 de cada mês, sendo o primeiro pagamento em 26 de abril de 2021 e o último na Data de Vencimento, conforme datas previstas na Escritura de Emissão. (x) Amortização Ordinária do Valor Nominal Unitário. Ressalvadas hipóteses de vencimento antecipado, Amortização Extraordinária Obrigatória, Resgate Antecipado Facultativo e Resgate Antecipado Obrigatório, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado mensalmente, sempre no dia 26 de cada mês, sendo o primeiro pagamento em 26 de abril de 2021 e o último na Data de Vencimento, conforme calendário de amortização prevista na Escritura de Emissão. (y) Amortização Extraordinária Obrigatória do Valor Nominal Unitário: Ressalvadas hipóteses de vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo e Resgate Antecipado Obrigatório, a Emissora obriga-se a utilizar todo o fluxo de caixa excedente gerado pela Emissora para pagar antecipadamente o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, em ordem inversa ao respectivo vencimento, até que Valor Total da Emissão seja integralmente quitado, conforme procedimento e cálculo previsto na Escritura de Emissão. (z) Local de Pagamento: (1) Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Emissora, se for o caso. (2) Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que sejam titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. (aa) Demais condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão serão tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. (ii) A outorga de Cessão Fiduciária em favor do Agente Fiduciário, nos termos do Contrato de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão); (iii) A autorização à diretoria da Companhia e/ou seus procuradores a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à efetivação da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, a: (a) definir todos os termos e condições da Emissão e da Oferta Restrita que não foram aqui fixados e que serão necessários para a sua realização e implementação; (b) ratificar a contratação dos prestadores de serviço que atuarão na Emissão e na Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando: (1) às instituições intermediárias para coordenar a Oferta Restrita; (2) aos assessores legais; (3) ao Agente Fiduciário; (4) ao Agente de Liquidação e ao Escriturador das Debêntures; e (5) à B3; (c) negociar todos os termos e condições da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, do Contrato de Garantia e dos demais documentos que se fizerem necessários, inclusive no que diz respeito às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures, declarações a serem prestadas e obrigações a serem assumidas pela Companhia, na qualidade de emissora; bem como (d) celebrar a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, o Contrato de Garantia e todos e quaisquer contratos e/ou instrumentos relacionados à Emissão e à Oferta Restrita e seus eventuais aditamentos; e (iv) ratificação de todos os atos praticados até a presente data pelos administradores da Companhia para formalização Oferta Restrita e da Cessão Fiduciária e demais atos dele decorrentes, incluindo, mas sem limitação, a outorga de poderes para procuradores da Sociedade. Termos definidos: As palavras e expressões iniciadas em letra maiúscula que não sejam definidas nesta ata terão o significado previstos nas Escrituras de Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, com a lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Conselheiros presentes: Carlos Sanchez Vicente, Marcelo de Sampaio Doria, Eduardo Queiroz Alves, Mayara Silva de Andrade, Gilberto Andrade Farias. Confere com a original: Carlos Sanchez Vicente. Assina eletronicamente o presente ato como Presidente da Mesa, o Sr. Carlos Sanchez Vicente. Marcelo de Sampaio Doria. Assina eletronicamente o presente ato como Secretário da Mesa, o Sr. Marcelo de Sampaio. Junta Comercial do Rio de Janeiro: Certifico o Arquivamento em 03/04/0021 sob o número 00004043020. Empresa: Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A. - NIRE: 333.0033344-4. Protocolo: 00-2021/085508-8. Data do protocolo: 31/03/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308196"
                ],
                "2307991": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Mills” ou “Companhia”), situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.713-002, em 22 de março de 2021, às 9:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, § 2ºdo Estatuto Social da Companhia, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Sérgio Kariya, que escolheu o Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação, ou não, nos termos do inciso “(h)” do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, da constituição de alienação de máquinas e equipamentos (“Garantias Reais”) no âmbito da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Solaris Equipamentos e Serviços S.A. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais foram objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente), celebrado em 19 de março de 2014 por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Solaris Equipamentos e Serviços S. A.” (“Escritura de Emissão”), conforme aprovado na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 30 de agosto de 2019 (“AGD”) pelos titulares de 100% (cem por cento) das debêntures em circulação da Emissão de Debêntures da Solaris Equipamentos e Serviços S. A.; (ii) celebração, ou não, de todos os demais documentos e eventuais aditamentos, além da prática de todos os atos necessários à efetivação das Garantias Reais; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou por seus representantes legais no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens (i) e (ii) acima mencionados. 5. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) Aprovar a ratificação da constituição de alienação de máquinas e equipamentos, nos termos do inciso “(h)” do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, no âmbito da Emissão de Debêntures da Solaris Equipamentos e Serviços S. A., conforme aprovado na AGD; (ii) Autorizar a prática, pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à formalização das Garantias Reais, inclusive, sem limitação, celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. (iii) Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou pelos representantes legais da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens (i) e (ii) acima mencionados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os Conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros por escrito. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford, Jesper Rhode Andersen e Marise Ribeiro Barroso Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Jucerja nº 4039767, em 26/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2307991"
                ],
                "2308198": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.373.383/0001-79 NIRE 33.300.336.788\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária de Transformação. 1. Data, Hora e Local: Em 01/03/21, às 10h, na sede na Av. Rio Branco, nº 4, 7º andar, salas 704 a 706, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bayard Caetano Ramos; Secretário: Ronaldo Borges. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveram o quanto segue: 4.1. Aprovar a transformação do tipo societário da Cia, passando de S/A de capital fechado para sociedade empresária limitada, com a consequente alteração da denominação social de \"Libra Terminal Santos S.A.\" Para \"Megara Empreendimentos e Participações Ltda.\" (\"Sociedade\"). A Sociedade ora transformada manterá o mesmo objeto social, sede e foro, não sofrendo qualquer interrupção ou solução de continuidade e serão mantidos em pleno vigor todos os direitos e obrigações sociais, com os mesmos sócios, o mesmo patrimônio, a escrituração fiscal e comercial, atendidas as formalidades legais e fiscais relativas ao seu novo tipo societário, mudando apenas o tipo societário. 4.2. Em razão da transformação do tipo societário da Sociedade, aprovar a conversão de todas as ações ordinárias em quotas, com valor nominal unitário de R$ 0,01 a serem atribuídas aos sócios na proporção de suas participações societárias, conforme anteriormente averbado no Livro de Registro de Ações. Portanto, o capital social da Sociedade, no valor de R$ 135.858.518,21 passa a ser dividido em 13.585.851.821 quotas, todas com valor nominal unitário de R$ 0,01 totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, bens e direitos. 4.3. Aprovar o projeto de contrato social pelo qual se regerá a Sociedade, cujo instrumento societário lido e rubricado por todos passa a fazer parte da presente ata como seu \"Anexo I\" e faz parte indissociável para todos os fins e efeitos. 4.4. Aprovar a eleição para os cargos de administradores da Sociedade, com mandato por prazo indeterminado e a partir da presente data, dos Srs. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, RG nº 65.310.278-1 SSP/SP, CPF nº 093.301.197-00, domiciliado na cidade e estado de SP, na Rua Machado Bittencourt, nº 205, cj. 61/62, Vila Clementino, CEP 04044-000 e Cláudio Bayard Caetano Ramos, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, RG nº 07.024.023-9 SECCG/RJ e CPF nº 869.698.037-91, domiciliado na cidade e estado do RJ, na Rua Xavier da Silveira, nº 110, ap. 101, Copacabana, CEP 22061-010. 4.4.1. Os administradores, ora eleitos, declaram, neste ato, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, de conformidade com o §1º do art. 1.011 do Código Civil. 4.5. Em razão do cumprimento de todas as formalidades legais, efetivamente à transformação da Cia em Sociedade Empresária Limitada, a autorização para a administração da Sociedade praticar todas e quaisquer medidas necessárias à formalização e implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos, aditivos, rerratificações ou contratos que lhe sejam relacionados, ou se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela administração nesse sentido. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e de Transformação, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Mesa: Cláudio Bayard Caetano Ramos - Presidente da Mesa; Ronaldo Borges - Secretário da Mesa. Acionistas/Sócios: Libra Terminais e Logística S.A. - Em Recuperação Judicial. Cláudio Bayard Caetano Ramos; Ronaldo Borges. Libra Holding Ltda. - Em Recuperação Judicial. Cláudio Bayard Caetano Ramos; Ronaldo Borges. Administradores Eleitos: Cláudio Bayard Caetano Ramos - Administrador; Ronaldo Borges - Administrador. Visto do advogado: Ronaldo Borges - OAB/RJ nº 98.561. Jucerja nº 33211311836, 4041835 em 31/03/21.\r\n\r\nId: 2308198"
                ],
                "2308235": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 01/03/21: Data, hora e local: Em 01/03/21, às 11 horas, na sede Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Cia.”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703-parte e 1704-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4ºº do Art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia., por meio de videoconferência. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: Sr. Leandro da Silva Reis. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital da Cia. mediante a reversão de valores constantes na conta de reserva de lucros da Cia.; (ii) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (iii) a consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 16.200.000,00, mediante a reversão de R$ 16.200.000,00 constantes na conta de reserva de lucros da Cia., passando o capital social de R$ 153.001.000,00 para R$ 169.201.000,00 , com a emissão de 16.200.000 de ações ON, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do §1ºº do Art. 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Os acionistas da Cia. subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizam de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos II-A e II-B); (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 169.201.000,00, dividido em 169.201.000 ações ON e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata (Anexo III). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 01/03/21. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 4039443 em 25/03/21.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA S.A. Denominada VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A., Anexo à Ata de AGE realizada em 01/03/21: Capítulo I: Denominação, Sede, Foro e Duração: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A. (“Cia.”) e é uma S.A., de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro no RJ, RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre no RJ, RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Art. 3º - A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II: Objeto Social: Art. 4º - A Cia. é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°17/17-ANEEL, localizada nos estados da Bahia, Goiás e Minas Gerais, compostas pela: a) Linha de Transmissão Rio das Éguas - Arinos 2, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 230 km, com origem na Subestação Rio das Éguas e término na Subestação Arinos 2; b) Linha de Transmissão Arinos 2 - Pirapora 2, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 221 km, com origem na Subestação Arinos 2 e término na Subestação Pirapora 2; c) SE Arinos 2 500 kV, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 17/17-ANEEL. Capítulo III: Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 169.201.000,00, dividido em 169.201.000 ações ON e sem valor nominal. §1º - Todas as ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. §2º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia. §3º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00, sem necessidade de reforma estatutária. Capítulo IV: Assembleias Gerais: Art. 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Art. 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. §1º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias úteis, em 1ª convocação, e de 5 dias úteis, em 2ª convocação. §2º - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Art. 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Cia.; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Art. 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Cia.; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Cia., caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Cia., caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Cia. e a distribuição de dividendos pela Cia., sem prejuízo do disposto no Art. 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Cia.; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Cia., caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Cia., assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Cia.; (xii) a dissolução ou liquidação da Cia. ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Cia., acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Cia.; e (xvi) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme Art. 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). § Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Art. 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. Capítulo V: administração da Cia.: Art. 9º - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I: Conselho de Administração: Art. 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros titulares e 4 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. §1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. §2º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3º - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. §4º - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 dias úteis, contado da verificação da vacância. §5º - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. §2º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. §3º - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª convocação. §4º - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. §5º - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Cia. com antecedência mínima de 24h da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Art. 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Art. 13 - Além das matérias previstas no Art. 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre a) de um lado, a Cia., e b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/10), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia., que possa afetar e/ou impactar de maneira adversa os negócios e operação da Cia., incluindo, mas não se limitando a, recursos, defesas, apelações, respostas a investigações, autos de infração e processos administrativos; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Art. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. § Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Cia., a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II: Diretoria: Art. 15 - A Diretoria será constituída por 2 membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. §1º - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos §§ abaixo, no Art. 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. §2º - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. §3º - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Cia., tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. §4º - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/14, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. §5º - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Cia., ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Cia. §6º - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. §7º - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Art. 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Art. 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia., exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, a) em valor inferior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., ou b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Cia., de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar ao Comitês de Gestão as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Cia.; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% , desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Cia. Art. 18 - Ressalvado o disposto no § único, a Cia. será representada e somente se obrigará da seguinte forma: a) pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou c) pela assinatura de 2 procuradores em conjunto. § Único - As procurações da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de LP da Cia. e (ii) a advogados para representação da Cia. em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Cia. que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. Capítulo VI: Conselho Fiscal: Art. 20 - A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. §1º - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira AGO seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. §2º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Art. 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. § Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. Capítulo VII: Exercício Social, Balanços e Distribuição de Lucros: Art. 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. Art. 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. §2º - A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Art. 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Cia.: a) 0,01%, até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Cia. e o Poder Concedente; e b) após tal data, 25% , na forma do Art. 202 da Lei n.º 6.404/76. §1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. §2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. §3º - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o Art. anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. Capítulo VIII: Liquidação: Art. 25 - A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. Capítulo IX: Arbitragem: Art. 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. b) A sede da arbitragem será na Cidade do RJ, Estado do RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Cia. concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. f) Cada parte e a Cia. permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do RJ, Estado do RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do RJ, Estado do RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. Capítulo X: Acordo de Acionistas: Art. 27 - A Cia. observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia. quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. §1º - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. §2º - A Cia. não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. Capítulo XI: Disposições Gerais: Art. 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Cia., de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste Art., adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Art. 29 - A Cia. disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia., se existentes.\r\n\r\nId: 2308235"
                ],
                "2307999": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 38.126.888/0001-86 - NIRE 33.3.0033508-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 2 de março de 2021. 1. Data, hora e local: No dia 2 de março de 2021, às 9:00 horas, na sede social da Rio Energy Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000. 2. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. Composição da Mesa: Presidente: Alexandre Lima Nogueira; Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: analisar, discutir e deliberar sobre: (i) as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes; (ii) a proposta dos administradores para a destinação do resultado relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (iii) a instalação do Conselho de Administração da Companhia, bem como a eleição de seus membros; e (iv) a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2021; e em Assembleia Geral Extraordinária: analisar, discutir e deliberar sobre: (i) a reforma e consolidação do estatuto social da Companhia para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares aplicáveis às companhias abertas e às regras do segmento especial de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") denominado Novo Mercado (\"Novo Mercado\") constantes de seu regulamento de listagem (\"Regulamento do Novo Mercado\"); (ii) a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; (iii) a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Auditoria Não Estatutário da Companhia; (iv) a aprovação das seguintes políticas a serem adotadas pela Companhia: (a) a Política de Remuneração da Companhia (\"Política de Remuneração\"); (b) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento e da Diretoria da Companhia (\"Política de Indicação\"); (c) Política de Gerenciamento de Riscos da Companhia (\"Política de Gerenciamento de Riscos\"); (d) Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia (\"Política de Transações com Partes Relacionadas\"); (e) Política de Divulgação de Ato e Fato Relevante, que trata da divulgação de informações e a manutenção de sigilo por potenciais ou efetivos detentores de informação relevante, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Política de Divulgação\"); e (f) Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia (\"Política de Negociação\"); e (v) a aprovação do Código de Conduta da Companhia. 5. Deliberações: Após analisar e discutir as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram por unanimidade e sem ressalvas: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes; (ii) consignar que não haverá distribuição de dividendos, em razão do prejuízo apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, conforme consta das demonstrações financeiras referentes ao respectivo exercício. (iii) a instalação do Conselho de Administração da Companhia, bem como a eleição dos seguintes membros: (a) Scott George Mackin, britânico, administrador, portador do passaporte nº 121051849, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (b) Stuart Denham Porter, americano, administrador, portador do passaporte nº 483721785, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração; (c) Victor Manuel Munoz, americano, administrador, portador da cédula de identidade americana (social security) nº 590867717, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração; (d) Saurabh Anand, indiano, engenheiro, portador do passaporte indiano nº Z4985559, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração; (e) Marcos Ferreira Meireles, brasileiro, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade CREA/RJ nº 144731, inscrito no CPF/ME sob o nº 043.032.987-35, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração; (f) Ana Marta Horta Veloso, brasileira, economista, portadora da cédula de identidade RG nº 4218578 SSP/MG, inscrita no CPF/ME sob o nº 804.818.416-87, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Peri, 370, Jardim Botânico, CEP. 22460-100, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração; e (g) Emílio Humberto Carazzai Sobrinho, brasileiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 1102550/SDS-PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 037.321.504-53, com endereço profissional na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Jesuíno Arruda 131, 14B, Itaim Bibi, CEP. 04532-080, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração. Os Conselheiros ora eleitos (a) serão investidos no cargo mediante a assinatura do termo de posse no livro próprio, para exercício dos seus respectivos mandatos de forma unificada, até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar no ano de 2023; e (b) tomarão posse no seu cargo mediante apresentação: (i) do termo de posse, lavrado em livro próprio, contendo as declarações em atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e do artigo 2° da Instrução da CVM n° 367, de 29 de maio de 2002; e (iii) da declaração dos valores mobiliários por ele eventualmente detidos de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas deliberaram por consignar em ata que o critério de independência adotado é aquele estabelecido no Regulamento do Novo Mercado da B3; (iv) Os acionistas esclarecem que: (i) a posse da conselheira eleita Sra. Ana Marta Horta Veloso ocorrerá em 17 de março de 2021; e (ii) a posse do conselheiro eleito Sr. Emílio Humberto Carazzai Sobrinho fica condicionada à obtenção, pela Companhia, perante a CVM, do deferimento dos registros de emissor categoria A e realização de oferta pública de ações nos termos da Instrução da CVM nº 400, bem como à obtenção, pela Companhia, perante a B3, do deferimento dos pedidos de adesão ao Novo Mercado e de admissão de negociação das ações da Companhia na B3. (v) o limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2021, no valor total de até R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões e setecentos mil reais). E em Assembleia Geral Extraordinária: (i) a alteração do estatuto social da Companhia visando a atender aos requisitos legais aplicáveis às companhias abertas, bem como às regras do Regulamento do Novo Mercado. E, em virtude desta deliberação, os acionistas aprovaram ainda a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger nos termos do Anexo I à presente ata; (ii) a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Anexo II desta ata. A cópia do regimento interno ora aprovado foi arquivada na sede social da Companhia; (iii) a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia, nos termos do Anexo III desta ata. A cópia do regimento interno ora aprovado foi arquivada na sede social da Companhia; (iv) a aprovação das seguintes políticas internas a serem adotadas pela Companhia, cujas respectivas cópias ficarão arquivadas na sede da Companhia: (a) a Política de Remuneração, nos termos do Anexo IV desta ata; (b) a Política de Indicação, nos termos do Anexo V desta ata, que estabelece os procedimentos a serem observados na indicação de administradores e membros de comitês e as regras constantes do Regulamento do Novo Mercado; (c) a Política de Gerenciamento de Riscos, nos termos do Anexo VI desta ata, que estabelece os procedimentos a serem observados no gerenciamento de riscos e as regras constantes do Regulamento do Novo Mercado da B3; (d) a Política de Transações com Partes Relacionadas, nos termos do Anexo VII, visando a atender às regras do Regulamento do Novo Mercado da B3 e da CVM; (e) a Política de Divulgação, nos termos do Anexo VIII, cuja cópia foi arquivada na sede da Companhia; e (f) a Política de Negociação da Companhia, nos termos do Anexo IX desta ata, que estabelece os procedimentos a serem observados na negociação com valores mobiliários de emissão da Companhia e as regras constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3. (v) a aprovação do Código de Conduta da Companhia, aplicável a todos os empregados, contratados e administradores da Companhia, nos termos do Anexo X, que estabelece os procedimentos a serem observados na condução dos negócios da Companhia, cuja cópia foi arquivada na sede da Companhia. 6. Lavratura: Os Acionistas autorizaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme o disposto no §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos Acionistas, ficando dispensada, ainda, a publicação e o arquivamento na Junta Comercial dos anexos II a X, cujas cópias ficarão arquivadas na sede social da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foi encerrada a Assembleia Geral da Companhia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 8. Presentes: Mesa: Presidente: Alexandre Lima Nogueira; e Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. Acionistas: Rio Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Rio Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia II. Rio de Janeiro, 2 de março de 2021. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente; Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz - Secretária. Acionistas: Rio Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. ADMINISTRADOR: MODAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Paula Campos Leão Franco, Ana Paula Moraes Venâncio Amaral. Rio Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia II. ADMINISTRADOR: MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA. Paula Campos Leão Franco, Priscila Lazarini Guimarães. Anexo I. À Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Rio Energy Participações S.A. realizada em 2 de Março de 2021. Estatuto Social Consolidado. Estatuto Social da Rio Energy Participações S.A., CNPJ/MF n° 38.126.888/0001-86 - NIRE 33.3.0033508-1. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º. A Rio Energy Participações S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente estatuto social (\"Estatuto Social\"), pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo 1°. Com o ingresso da Companhia no segmento de Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se e quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (\"Regulamento do Novo Mercado\"). Parágrafo 2°. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Parágrafo 3°. A Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se e quando instalado, deverão observar os prazos, as obrigações e os procedimentos previstos no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da B3, no Manual do Emissor da B3 e no Regulamento do Novo Mercado. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá alterar de endereço, bem como instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em qualquer parte do país e/ou do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem como objeto social: I - a participação em outras sociedades na área de geração, comercialização, desenvolvimento de projetos e prestação de consultoria na área de energia elétrica, como sócia, acionista ou quotista, no Brasil ou no exterior; II - a exploração de empreendimentos de geração de energia elétrica, incluindo atividades de projeto, engenharia, licenciamento, financiamento, aquisição, operação e manutenção de ativos de geração e potenciais de geração de energia elétrica; e III - o exercício de outras atividades acessórias necessárias ao cumprimento do objeto social da Companhia, incluindo as demais atividades razoavelmente esperadas de uma empresa holding, como, exemplificativamente, negociar e obter financiamentos, contratar serviços de terceiros no interesse da Companhia e prestar garantias para sociedades controladora, controladas, coligadas e/ou sujeitas ao controle comum da Companhia. Artigo 4º. A Companhia tem duração por tempo indeterminado. Capítulo Ii. Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 942.549.837,75 (novecentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) dividido em 701.219.687 (setecentos e um milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentas e oitenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Mediante a aprovação do Conselho de Administração e na regulamentação aplicável, a Companhia poderá adquirir suas próprias ações. Essas ações deverão ser mantidas em tesouraria, alienadas ou canceladas, conforme for decidido pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e da regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). Parágrafo 2º. A ação é indivisível em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 3º. Mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia, o capital social poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) (\"Capital Autorizado\"). Parágrafo 4°. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, subscrição, forma e prazo de integralização, preço por ação, forma de colocação (pública ou privada) e sua distribuição no país e/ou no exterior. Parágrafo 5°. A critério do Conselho de Administração, poderá ser realizada a emissão, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o artigo 171, parágrafo 4°, da Lei das Sociedades por Ações, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Artigo 6º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais de acionistas da Companhia. A propriedade das ações será comprovada pelo registro existente na conta do acionista junto à instituição depositária. Artigo 7º. As emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, deverão ser aprovadas pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. É vedada a emissão de ações preferenciais e partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 8°. É assegurado direito de preferência aos acionistas para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, na proporção do número de ações que possuírem, regendo-se o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável. Artigo 9º. As ações da Companhia são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, perante instituição financeira autorizada pela CVM. Parágrafo Único. Observados os limites máximos fixados pela CVM, o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme definido em contrato de escrituração de ações. Capítulo III. Da Assembleia Geral. Artigo 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando as disposições deste Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos acionistas. Parágrafo 1º. A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidida, preferencialmente, pelo Diretor Presidente da Companhia ou, na sua ausência, qualquer membro da Administração por este indicado. O presidente da mesa convidará, dentre os presentes, o secretário dos trabalhos. Parágrafo 2º. Ressalvadas as exceções previstas em lei, as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas pelo Conselho de Administração, por meio do seu Presidente ou por dois membros do Conselho de Administração em conjunto, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência em primeira convocação e, pelo menos, com 8 (oito) dias de antecedência em segunda convocação. Independentemente de qualquer formalidade prevista neste Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações, será considerada regularmente instalada qualquer Assembleia Geral a que comparecer a totalidade dos acionistas. Parágrafo 3º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 4º. Ressalvadas as exceções previstas em lei e no Regulamento do Novo Mercado, as Assembleias Gerais somente se instalarão e validamente deliberarão em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total das ações com direito a voto representativas do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo que para as deliberações não se computarão os votos em branco. Artigo 11. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) alterar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como membros do Conselho Fiscal, quando aplicável; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; (iv) tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar deliberar sobre as demonstrações financeiras; (v) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; (vi) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações ou quaisquer planos de remuneração baseado em ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam direta ou indiretamente coligadas ou controladas pela Companhia; (vii) autorizar a emissão de ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis em ações ou não, bem como quaisquer outros valores mobiliários pela Companhia; (viii) suspender o exercício dos direitos dos acionistas, conforme hipótese do art. 120 da Lei das Sociedades por Ações; (ix) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação do capital social; (x) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (xi) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 122 da Lei das Sociedades por Ações; (xii) estabelecer as diretrizes da participação da Companhia em outras sociedades; (xiii) aprovar o fechamento de capital e cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM e/ou a saída do Novo Mercado da B3; e (xiv) aprovar a escolha de empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou da conversão de categoria de registro perante a CVM ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VI deste Estatuto Social. Parágrafo 1º. As deliberações da Assembleia Geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e com a regulamentação aplicável. Parágrafo 2º. Observado o disposto no item (iii) do caput deste artigo, competirá ao Conselho de Administração deliberar sobre remuneração individual dos administradores da Companhia, nos limites da remuneração global aprovada pela Assembleia Geral. Capítulo IV. Da Administração. Seção I - Das Disposições Comuns. Artigo 12. A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo 1°. A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria dar-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado e contemplando a sua sujeição à cláusula compromissória de que trata o artigo 31 deste Estatuto Social, dispensada qualquer garantia de gestão, e estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais e regulação aplicáveis. Parágrafo 2°. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria deverão aderir às políticas internas em vigor da Companhia, tenham sido elas instituídas por força da regulamentação aplicável, ou não. Parágrafo 3°. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos e novos titulares, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 4°. Observado o disposto na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, a Companhia deverá divulgar a renúncia ou a destituição dos seus administradores até o dia útil seguinte em que a Companhia for comunicada da referida renúncia ou em que for aprovada referida destituição. Seção II - Do Conselho de Administração. Artigo 13. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, residentes no Brasil ou no exterior, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de, no máximo, 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1°. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) conselheiros ou 20% (vinte por cento) da composição do órgão, o que for maior dentre os dois critérios, deverão ser conselheiros independentes, os quais deverão sê-lo expressamente caracterizados com base nos critérios e requisitos estabelecidos pelo Regulamento do Novo Mercado, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante as faculdades previstas no artigo 141, parágrafos 4° e 5°, da Lei das Sociedades por Ações, na hipótese de haver acionista controlador. Parágrafo 2°. Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo anterior, resultar número fracionário de conselheiros independentes, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Parágrafo 4°. O Conselho de Administração terá um Presidente eleito pela Assembleia Geral que eleger seus membros, ou, pela maioria de votos do próprio Conselho de Administração, caso não seja definido em Assembleia. Cada membro do Conselho de Administração terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do órgão. Parágrafo 5°. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto nos casos de vacância em que a acumulação dos cargos acima citados deverá cessar no prazo de 1 (um) ano. Parágrafo 6°. Em caso de vacância de cargo, impedimento ou ausência permanente de qualquer membro do Conselho de Administração, o conselheiro será substituído por suplente, se houver. Caso não haja membros suplentes, os membros do Conselho de Administração remanescentes deverão nomear o substituto, que permanecerá interinamente no seu cargo até a primeira Assembleia Geral subsequente, que deverá deliberar pela ratificação do seu mandato ou eleição do novo membro, que, em qualquer do caso, exercerá seu mandato de forma unificada ao mandato dos demais membros do Conselho de Administração. Artigo 14. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, 4 (quatro) vezes ao ano e, extraordinariamente, na periodicidade definida pelo próprio Conselho de Administração. O Presidente do Conselho presidirá as reuniões do Conselho de Administração e deverá nomear um representante (o qual não precisa ser membro do Conselho de Administração) para atuar na qualidade de secretário. Em caso de vacância ou ausência do Presidente do Conselho de Administração, presidirá a reunião outro Conselheiro indicado pelo Presidente e, não havendo indicação, por escolha da maioria dos demais membros do Conselho. Parágrafo 1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa, ou por solicitação escrita de ao menos 2 (dois) membros do Conselho de Administração. Tal convocação deverá: (i) ser feita por carta registrada ou e-mail com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data da reunião e, caso a reunião não seja realizada, nova notificação de segunda convocação será enviada com, pelo menos, 2 (dois) dias úteis de antecedência da nova data da reunião; (ii) indicar a ordem do dia, e (iii) estar acompanhada dos documentos pertinentes. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da Companhia ou em outro local previamente acordado entre os conselheiros. Parágrafo 2°. Independente das formalidades previstas no parágrafo 1° acima, as reuniões do Conselho de Administração serão consideradas devidamente instaladas e regulares quando a totalidade de seus membros estiver presente. Parágrafo 3°. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de videoconferência, teleconferência ou qualquer outro meio similar que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião. Os Conselheiros que não puderem participar da reunião por qualquer dos meios acima citados poderão ser representados na reunião por seu suplente, se houver, ou enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração ou ao presidente da reunião antes da sua instalação ou até seu encerramento, via carta registrada, e-mail ou carta entregue em mãos, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da reunião em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. Parágrafo 4°. Os membros do Conselho de Administração poderão consentir em dispensar a reunião e decidir por escrito as matérias que dela seriam objeto, caso considerem que tais matérias já foram suficientemente debatidas por qualquer outro meio e contanto que todos os Conselheiros celebrem documento por escrito formalizando tal consentimento. Parágrafo 5°. Será considerado presente às reuniões do Conselho de Administração, o conselheiro que: (i) nomear qualquer outro conselheiro como seu procurador para votar em tal reunião, desde que a respectiva procuração seja entregue ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Presidente da reunião antes da sua instalação; ou (ii) enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração (ou ao presidente da mesa da reunião em questão) antes da instalação da reunião do Conselho de Administração, via fac-símile, e-mail, carta registrada ou carta entregue em mãos. Parágrafo 6º. Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio, assinadas por todos os membros presentes, observado o disposto no parágrafo anterior, devendo ser arquivadas no Registro do Comércio aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 7°. Os Diretores deverão fornecer ao Conselho de Administração toda e qualquer informação requisitada em relação à Companhia e suas controladas e coligadas e, caso solicitados, deverão comparecer às reuniões do Conselho de Administração a fim de prestar esclarecimentos. Parágrafo 8°. É vedada a deliberação pelo Conselho de Administração de assunto que não tenha sido incluído na notificação de convocação, ressalvado o caso em que todos os membros do Conselho de Administração compareçam à reunião e concordem em deliberá-la. Artigo 15. Ressalvadas as hipóteses especiais previstas na Lei das Sociedades por Ações, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante voto afirmativo da maioria simples dos presentes à respectiva reunião, não se computando os votos em branco. Artigo 16. O Conselho de Administração poderá criar comitês de assessoramento permanentes ou não, para analisar e se manifestar, em caráter de recomendação e, portanto, não deliberativo, sobre quaisquer assuntos, conforme determinado pelo Conselho de Administração, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração em suas atribuições. Os membros de tais comitês, sejam ou não administradores da Companhia, deverão ter experiência específica nas áreas de competência dos seus respectivos comitês, serem eleitos, e terem suas remunerações e responsabilidades fixadas pelo Conselho de Administração. Artigo 17. Compete ao Conselho de Administração, além das demais atribuições estabelecidas na legislação aplicável, neste Estatuto Social: (i) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes a remuneração, observado o limite da remuneração global anual aprovado pela Assembleia Geral da Companhia; (ii) estabelecer a orientação geral e o direcionamento estratégico dos negócios da Companhia e de suas controladas, aprovando diretrizes, políticas críticas e objetivos básicos; (iii) monitorar e apoiar a Diretoria no cumprimento do objeto social e planejamento estratégico da Companhia convocar a Assembleia Geral ordinárias e extraordinárias quando julgar conveniente, ou nos casos previstos em lei ou neste Estatuto; (iv) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (v) nomear e destituir o auditor independente da Companhia e/ou de sociedades controladas pela Companhia, convocando-o para prestar esclarecimentos, quando entender necessário; (vi) declarar dividendos intermediários ou intercalares, conforme pre visto neste Estatuto Social, observado o disposto em lei; (vii) deliberar a emissão de ações da Companhia, nos limites do capital autorizado, fixando as condições de emissão, incluindo o preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir (ou reduzir o prazo para) o direito de preferência nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos da legislação vigente; (viii) deliberar a emissão pública ou privada de debêntures não conversíveis, notas promissórias e outros títulos e valores mobiliários não conversíveis em ações; (ix) outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados e prestadores de serviços, assim como os administradores, empregados e prestadores de serviços de suas controladas e coligadas, sem direito de preferência para os atuais acionistas, nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral; (x) autorizar a aquisições de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, ou posterior alienação, exceto nos casos expressamente previstos na regulamentação vigente; (xi) manifestar-se previamente sobre o voto a ser proferido no âmbito das sociedades controladas e coligadas, relativamente às operações de (a) incorporação, cisão, fusão e transformação; (b) aquisição, alienação e oneração de bens imóveis; e (c) alteração de seus contratos sociais e regimentos internos; (xii) indicar os administradores das sociedades controladas, bem como manifestar-se previamente sobre alterações em seus contratos sociais, regimentos internos e operações societárias e qualquer prática que necessite da aprovação da Companhia; (xiii) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações (\"OPA\") que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, e que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) as alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado; (xiv) autorizar a prática, por suas controladas, de atos que necessitem de aprovação da Companhia, exceto se de outra forma previsto no respectivo contrato ou estatuto social; (xv) aprovar a participação da Companhia em qualquer joint venture, consórcio, sociedade em conta de participação ou empreendimento similar; (xvi) aprovar ou alterar o plano de negócios da Companhia, compreendendo o orçamento anual ou plurianual, o planejamento comercial e operacional, os projetos de expansão e os programas de investimento da Companhia e alterações importantes a eles relativas, bem como aprovar o plano anual ou plurianual de comercialização de energia da Companhia (\"Plano de Comercialização\"); (xvii) estabelecer as alçadas decisórias para aquisição de bens e outros compromissos financeiros, podendo, nos casos que definir, exigir ser necessária a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato; (xviii) deliberar sobre a celebração de contratos, assunção de obrigações com terceiros e/ou investimentos de capital (exceto contratos financeiros e/ou emissão dívidas, e ainda, obrigações relacionadas a contratos de comercialização de energia que observem o Plano de Comercialização) que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassem em mais de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) o orçamento da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração, considerando-se cada um dos períodos para os quais os orçamentos são especialmente elaborados e aprovados; (xix) autorizar a contratação ou aditamento, pela Companhia ou por qualquer de suas sociedades controladas, de quaisquer empréstimos, financiamentos, obrigações financeiras ou emissões de títulos de dívida para distribuição pública, em valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), exceto na hipótese de determinadas operações ou volume financeiro a ser contratado terem sido previamente aprovadas pelo Conselho de Administração no orçamento anual ou plurianual, conforme o caso; (xx) aprovar operações de fusões e aquisições, seja por meio da compra ou venda de cotas ou ações, seja pela aquisição ou alienação de ativos, bens e/ou direitos, pela Companhia ou por quaisquer de suas sociedades controladas, em valor igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), exceto em relação a contratos de comercialização de energia que observem o Plano de Comercialização; (xxi) aprovar qualquer negócio, contrato ou aditamento relacionado à comercialização de energia que implique na extrapolação dos valores, premissas ou negócios aprovados pelo Conselho de Administração no Plano de Comercialização, considerando-se o período para o qual o respectivo Plano de Comercialização houver sido especialmente elaborado e aprovado; (xxii) aprovar a concessão de todas e quaisquer garantias, inclusive garantias reais e fidejussórias, em favor de terceiros; (xxiii) definir e gerir o nível de exposição ao risco na condução dos negócios da Companhia; (xxiv) a prática de qualquer dos atos mencionadas nos itens (xv) a (xxii) acima pelas sociedades controladas pela Companhia; e (xxv) o cumprimento das demais atribuições que lhe são fixadas em lei, neste Estatuto Social e no Regimento Interno do Conselho de Administração. Parágrafo 1°. As operações celebradas entre a Companhia e qualquer de suas partes relacionadas deverão ser aprovadas pela maioria dos membros do Conselho de Administração, incluindo obrigatoriamente todos os Conselheiros Independentes, conforme previsto na Política de Transações com Partes Relacionadas. Parágrafo 2°. Para fins do disposto no parágrafo anterior, prevalecerá a competência da Assembleia Geral na ocasião de conflito entre as matérias a serem submetidas à deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Parágrafo 3°. O exercício do direito de voto pelos membros do Conselho de Administração nas matérias previstas neste artigo e em quaisquer outras de sua competência, em especial, nas deliberações a respeito do exercício do direito de voto pela Companhia no âmbito de suas controladas e coligadas, deverá observar as disposições previstas em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, conforme aplicável. Seção III - Da Diretoria: Artigo 18. A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no país, todos eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo, necessariamente, um Diretor Presidente e um Diretor de Relações com Investidores, e os demais Diretores sem designação específica, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º. A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral e/ou do Conselho de Administração. Parágrafo 2º. No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor deverá ser substituído por substituto designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira reunião do Conselho de Administração subsequente, hipótese em que o Diretor substituto exercerá seu mandato pelo tempo remanescente até o final do mandato original do Diretor substituído. Artigo 19. Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) instalar e presidir as reuniões da Diretoria e executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; (ii) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Companhia, exercendo as funções executivas e decisórias; (iii) adquirir e alienar quaisquer ativos em nome da Companhia, inclusive participações societárias majoritárias ou minoritárias no capital social de outras sociedades, sem a necessidade de autorização da Assembleia Geral; (iv) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia e a coordenação dos trabalhos dos demais diretores e do processo de tomada de decisão; (v) a representação ativa e passiva da Companhia em todas as suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores e prepostos para que prestem depoimentos em nome da Companhia perante as autoridades requisitantes, responsabilizando-se pelos resultados econômico-financeiros da Companhia e pela proteção de seu nome; (vi) a organização e supervisão das políticas e diretrizes de recursos humanos; (vii) a supervisão do cumprimento das políticas e normas estabelecidas pelo Conselho de Administração e das deliberações tomadas em Assembleia Geral; e (viii) zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social. Artigo 20. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, mantendo atualizados os registros da Companhia nessas instituições; (ii) representar a Companhia perante a CVM, as Bolsas de Valores e demais entidades do mercado de capitais, bem como prestar informações relevantes aos investidores, ao mercado em geral, à CVM e à B3; e (iii) outras funções estabelecidas em lei e na regulamentação vigente. Artigo 21. Os Diretores sem designação específica terão sua competência recomendada pelo Diretor Presidente e aprovada Conselho de Administração, ressalvados os atos de gestão da Companhia cuja competência não se atribua de modo privativo aos demais Diretores nos termos da lei e deste Estatuto Social. Artigo 22. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se sempre que necessário na presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria, dentre os quais deverá estar incluído o Diretor Presidente. Parágrafo 2º. As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, devendo ser escolhido pelo Diretor Presidente um secretário da reunião, não havendo necessidade de que tal secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 3º. Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação, serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à sociedade na forma do parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo 4º. Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, carta ou telegrama, enviados à Companhia, em atenção do Diretor Presidente e caberá, neste caso, ao secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 5º. Nas reuniões, a Diretoria delibera por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto e cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 6º. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. Artigo 23. A Companhia será representada da seguinte forma: (i) por um Diretor; (ii) por qualquer Diretor ou procurador, para a prática de atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados processos; e (iii) por um ou mais procuradores com poderes específicos, nos termos do Parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º. As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto pelas procurações ad judicia, que podem ter prazo de duração superior a um ano ou mesmo indeterminado. Presumir-se-ão outorgadas pelo prazo de um ano, as procurações outorgadas sem período específico. Parágrafo 2º. Assembleia Geral poderá autorizar expressamente a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. Seção IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 24. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante deliberação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2°. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral ou pela maioria dos seus membros. Parágrafo 3°. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das Reuniões do Conselho Fiscal. Parágrafo 5º. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à assinatura de termo de posse que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória de que trata o artigo 31 deste Estatuto Social, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 6°. Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 7°. Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo V. Do Exercício Social e Demostrações Financeiras. Artigo 25. O exercício social iniciar-se-á em 1 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Parágrafo 1º. Ao fim de cada exercício social, a Administração da Companhia fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por lei: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (iii) demonstração do resultado do exercício; e (iv) demonstração dos fluxos de caixa. Parágrafo 2º. As demonstrações financeiras anuais da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na CVM. Parágrafo 3º. Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo 4º. A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou constituir reservas com base nos mesmos, observadas as disposições e limitações legais aplicáveis. Artigo 26 - Os acionistas terão direito a um dividendo obrigatório não cumulativo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, conforme definido no Artigo 191 da Lei das Sociedades por Ações, diminuído ou acrescido dos valores previstos no inciso I do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações e observadas as disposições do inciso II e III do mesmo artigo, conforme aplicável. Parágrafo 1º - Após as destinações de que tratam o caput do artigo 32, o saldo remanescente poderá, conforme deliberado pela Assembleia Geral Ordinária com base em proposta da administração, ser destinado, total ou parcialmente, à Reserva de Investimentos de que trata o Parágrafo 2º abaixo ou ser retido, total ou parcialmente, nos termos de orçamento de capital, na forma do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações. Os lucros não destinados na forma da lei e deste Estatuto Social deverão ser distribuídos como dividendos, nos termos do artigo 202, §6º, da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 2º - A Reserva de Investimentos tem o objetivo de prover fundos que garantam o nível de capitalização da Companhia, investimentos em atividades relacionadas com o objeto social da Companhia e/ou o pagamento de dividendos futuros aos acionistas ou suas antecipações. A parcela anual dos lucros líquidos destinada à Reserva de Investimento será determinada pelos acionistas em Assembleia Geral Ordinária, com base em proposta da administração, obedecendo às destinações determinadas neste artigo 32, sendo certo que a proposta ora referida levará em conta as necessidades de capitalização da Companhia e as demais finalidades da Reserva de Investimentos. O limite máximo da Reserva de Investimentos será aquele estabelecido no artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações. Quando a Reserva de Investimentos atingir seu limite máximo, ou sempre que a administração da Companhia entender que o saldo da Reserva de Investimentos excede o necessário para cumprir sua finalidade, a Assembleia Geral ou o Conselho de Administração, conforme o caso, poderá determinar sua aplicação total ou parcial na integralização ou aumento do capital social ou na distribuição de dividendos, na forma do artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 3º - A distribuição do dividendo mínimo não será obrigatória no exercício social em que o Conselho de Administração informar aos acionistas, com exposição justificada e aprovada por unanimidade, ser ela incompatível com a situação financeira da Companhia, caso em que poderá ser distribuída parcela do lucro líquido ou aprovada a sua retenção como reserva, conforme o caso. Os lucros que deixarem de ser distribuídos na forma deste parágrafo serão pagos assim que o permitir a situação financeira da Companhia, aplicando-se as disposições do artigo 202, § 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 4º - Revertem em favor da Companhia os dividendos e juros sobre capital próprio que não forem reclamados por seus beneficiários dentro do prazo de 3 (três) anos contados da data em que foram colocados à disposição dos acionistas. Capítulo Vi. Alienação de Controle, Cancelamento de Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado. Artigo 27. A alienação direita ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar OPA, tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação e regulamentação em vigor, e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Parágrafo Único. A oferta pública de que trata este artigo 27 também será exigida (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e/ou de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, ou que deem direito à sua subscrição, que venha a resultar na alienação de controle da Companhia; e (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o adquirente deverá divulgar o valor atribuído à Companhia para os efeitos de definição do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Artigo 28. A saída da Companhia do Novo Mercado poderá ocorrer em decorrência (i) de decisão do acionista controlador ou da Companhia; (ii) do descumprimento de obrigações do Regulamento do Novo Mercado; e (iii) do cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia ou da conversão de categoria do registro na CVM, hipótese na qual deve ser observado o disposto na legislação e na regulamentação em vigor. Artigo 29. Na OPA a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação de que tratam os parágrafos 1° e 2° deste artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1°. O laudo de avaliação mencionado no caput deste artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e de seus acionista(s) controlador(es), além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1° do artigo 8° da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6° desse mesmo artigo. Parágrafo 2°. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral. Capítulo Vii. Da Prática de Atos Ultra Vires. Artigo 30. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Capítulo VIII. Da Resolução de Conflitos. Artigo 31. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, e em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, na Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, neste estatuto social, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do contrato de participação no Novo Mercado. Capítulo IX. Da Liquidação. Artigo 32. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo X. Das Disposições Gerais. Artigo 33. Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Artigo 34. A Companhia observará, no que aplicável, as regras de divulgação de informações previstas na regulamentação da CVM e nas normas da B3, aplicáveis a companhias listadas em geral e no Regulamento do Novo Mercado, em particular. Artigo 35. Este Estatuto Social rege-se pela Lei das Sociedades por Ações. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações, respeitado o Regulamento do Novo Mercado. Artigo 36. A Companhia observará, no que aplicável, as regras de divulgação de informações previstas na regulamentação da CVM e nas normas da B3, aplicáveis a companhias listadas em geral e no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, em particular. Artigo 37. As disposições contidas no artigo 5º, parágrafo 1º e no artigo 9º somente terão eficácia a partir da data de concessão do registro de companhia aberta da Companhia pela CVM, e o artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, artigo 7º, parágrafo único, artigo 13, parágrafos 1º, 2º e 4º, artigo 17 (xv), capítulos VI e VIII somente entrarão em vigor na data de entrada em vigor do Contrato de Participação no Novo Mercado. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4041748 e data de 31/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2307999"
                ],
                "2308233": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 60.444.437/0001-46 - NIRE nº 33.3.001.064.48\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 05 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2021, às 11 horas, por videoconferência. 2. Presença: Os Conselheiros Firmino Ferreira Sampaio Neto, Presidente da Mesa, David Zylbersztajn, Ricardo Reisen de Pinho, Carlos da Costa Parcias Júnior, Carlos Márcio Ferreira, Carlos Alberto da Cruz, Patricia Gracindo Marques de Assis Bentes, Hélio Paulo Ferraz e Yuiti Matsuo Lopes. A Especialista de Governança Corporativa Nathaly Gonçalves Sales Abreu foi convidada para secretariar os trabalhos, sem, contudo, participar das votações. 3. Mesa: Presidente - Firmino Ferreira Sampaio Neto; Secretária - Nathaly Gonçalves Sales Abreu. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), (I) a 22ª (vigésima segunda) emissão pública, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, sendo composta, inicialmente, por 850.000 (oitocentas e cinquenta mil) debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total inicial de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 400\", respectivamente), nos termos da Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\") e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observado o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Instrução da CVM 471, de 8 de agosto de 2008, conforme alterada, e o convênio celebrado para esse fim em 20 de agosto de 2008, conforme aditado, entre a CVM e a ANBIMA - Associação Bra sileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\" e \"Convênio CVM-ANBIMA\", respectivamente), sob regime misto de garantia firme e melhores esforços de colocação (\"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente); (II) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Companhia, da \"Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta, sendo uma delas a instituição intermediária líder (\"Coordenadores\"); (c) à contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), a Agência de Rating (conforme abaixo definido) e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao aditamento à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição em razão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo); (III) a autorização para a Diretoria da Companhia realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (I) aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 22ª (vigésima segunda) emissão de debêntures da Companhia. (b) Valor da Emissão: O valor da Emissão será de, inicialmente, R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida), sem considerar as Debêntures Adicionais (conforme definido abaixo), em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão. (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de abril de 2021 (\"Data de Emissão\"). (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas, inicialmente, 850.000 (oitocentas e cinquenta mil) Debêntures, sem considerar as Debêntures Adicionais, em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada poderá ser aumentada em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até 170.000 (cento e setenta mil) Debêntures adicionais, nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas (\"Debêntures Adicionais\"), sem a necessidade de novo pedido de registro à CVM, podendo ser emitidas pela Companhia até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding, a critério dos Coordenadores e da Companhia, em conjunto. As Debêntures Adicionais eventualmente emitidas passarão a ter as mesmas características das Debêntures inicialmente ofertadas e passarão a integrar o conceito de \"Debêntures\" e serão colocadas sob regime de melhores esforços de colocação pelos Coordenadores. (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (g) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (h) Comprovação de Titularidade das Debêntures: A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3. (i) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Companhia. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Companhia, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme definido abaixo). (k) Enquadramento das Debêntures no artigo 2º da Lei 12.431 e Portaria do Ministério de Minas e Energia: As Debêntures contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (\"Decreto 8.874\") e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011, sendo os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures aplicados no Projeto de Investimento (conforme abaixo definido), conforme descrito na Escritura de Emissão. Nos termos da Lei 12.431 e do Decreto 8.874, o Projeto de Investimento foi classificado como prioritário pelo Ministério de Minas e Energia, nos temos da Portaria nº 275/SPE, de 6 de julho de 2020, conforme publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2020 (\"Portaria\"). (l) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (m) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado, Aquisição Facultativa (conforme definido abaixo) e/ou Oferta de Resgate Antecipado Total (conforme definido abaixo), conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura de Emissão, observando-se o disposto no artigo 1º, §1º, inciso I, e artigo 2º, §1º, ambos da Lei 12.431, no que couber, o prazo de vencimento das Debêntures será de 10 (dez) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de abril de 2031 (\"Data de Vencimento\"). (n) Colocação e Procedimento de Distribuição: A Oferta será realizada nos termos da Instrução CVM 400, sob o regime de garantia firme de colocação para o valor de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais) (exceto pelas Debêntures Adicionais, as quais, se emitidas, serão colocadas sob o regime de melhores esforços de colocação), com a intermediação dos Coordenadores nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 22ª Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia, a Fiadora e os Coordenadores (\"Contrato de Distribuição\"). Nos termos do Contrato de Distribuição, a garantia firme somente será exercida pelos Coordenadores, de forma individual e não solidária, proporcional às suas respectivas participações, conforme descritas no Contrato de Distribuição. (o) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, para a definição em conjunto com a Companhia: (i) da Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo); e (ii) do volume da Emissão e a quantidade final de Debêntures emitidas, observadas as disposições constantes no Contrato de Distribuição (\"Procedimento de Bookbuilding\"). O resultado do Procedimento de Bookbuilding deverá ser ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à data da primeira subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização das Debêntures\"), sem a necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou de aprovação societária adicional da Companhia e/ou da Fiadora e será di vulgado, nos termos do artigo 23, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400 (\"Aditamento\"). (p) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Companhia, a Light S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.378.521/0001-75 (\"Fiadora\") presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pela Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Companhia previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário ou o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido da Remuneração das Debêntures e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão; e (iii) custos e despesas com a contratação da Agência de Rating, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (1) do banco liquidante; (2) do escriturador; e (3) das taxas da B3 (\"Valor Garantido\"), nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837,838 e 839, do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Fiança\"). (q) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\" e \"IBGE\", respectivamente), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Data da Primeira Integralização até a Data de Vencimento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (\"Atualização Monetária\" e \"Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures\", respectivamente), de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (r) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios, a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding. A Remuneração das Debêntures a ser apurada no Procedimento de Bookbuilding será, em todo caso, limitada à maior taxa entre: (i) percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 15 de agosto de 2030 (\"Taxa IPCA+/2030\"), a ser verificada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), acrescida linearmente de spread de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao ano; ou (ii) 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures\"). A Remuneração das Debêntures utilizará base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (s) Prazo de Subscrição: Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas a qualquer tempo, dentro do prazo regulamentar de 6 (seis) meses contados da data de divulgação do anúncio de início da Oferta, conforme artigo 18 da Instrução CVM 400, e a possibilidade de alteração do cronograma da Emissão de acordo com o artigo 25 da Instrução CVM 400, observado o cronograma estimado previsto nos Prospectos (conforme definido na Escritura de Emissão) e o disposto na regulamentação aplicável. (t) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures será pelo seu Valor Nominal Unitário, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (\"Preço de Integralização\"), observada a possibilidade de ágio ou deságio, desde que aplicado em igualdade de condições a todos os investidores em cada Data de Integralização das Debêntures. Caso ocorra a subscrição e integralização das Debêntures em mais de uma data, o Preço de Integralização com relação às Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. (u) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (v) Direito de Preferência: Não há direito de preferência na subscrição das Debêntures. (w) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures. (x) Amortização Programada: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total (se permitido pelas regras expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") e pela legislação e regulamentação aplicáveis), Aquisição Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado, anualmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de abril de cada ano, a partir do 8º (oitavo) ano, inclusive, contado da Data de Emissão, conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (y) Pagamento da Remuneração das Debêntures: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total (se permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis), Aquisição Facultativa para cancelamento da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2021 e o último na Data de Vencimento (cada uma, uma \"Data de Pagamento da Remuneração\"), conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (z) Aquisição Facultativa: Observado o disposto na Escritura de Emissão, a Companhia poderá adquirir Debêntures, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, nos termos do artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020 (\"Instrução CVM 620\"), (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, sendo certo, neste caso, a aquisição facultativa deverá, necessariamente, observar o disposto na Escritura de Emissão, devendo, em qualquer um dos casos dos subitens (i) e (ii) acima, o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, observado o disposto no artigo 6º da Instrução CVM 620 (\"Aquisição Facultativa\"). As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia (1) ser canceladas, observado, ainda, que as Debentures deverão ter um prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1º da Lei 12.431; (2) permanecer em tesouraria; ou (3) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Es critura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das Debêntures aplicável às demais Debêntures. Não obstante ao disposto na Escritura de Emissão, conforme o §1º do artigo 2º da Lei 12.431, a Companhia deverá observar o decurso do prazo de 2 (dois) anos contados a partir da Data de Emissão (ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis), nos termos do inciso II do § 1º do artigo 1º da Lei 12.431, para adquirir no mercado as Debêntures, observado, ainda, que as Debêntures deverão ter um prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei 12.431. (aa) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa nem o resgate antecipado facultativo das Debêntures. (bb) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures, conforme o caso, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão, sendo certo que as Debêntures somente poderão ser objeto de oferta de resgate antecipado desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido (i) da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento; e (ii) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Companhia, que não poderá ser negativo. O resgate antecipado previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (cc) Vencimento Antecipado Automático: O Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Companhia, declarar, em até 1 (um) Dia Útil contado da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Companhia o pagamento em até 2 (dois) Dias Úteis, contados do recebimento da notificação acima referida pela Companhia, do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido da Remuneração das Debêntures devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses (cada um, um \"Evento de Vencimento Antecipado Automático\"): (i) inadimplemento, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento, não sanado em 1 (um) Dia Útil; (ii) (1) liquidação, dissolução ou extinção da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos previstos na Escritura de Emissão; (2) decretação de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (3) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (4) pedido de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal por meio do depósito judicial e/ou contestação; ou (5) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; (iii) transformação do tipo societário da Companhia ou da Fiadora (sociedade por ações), nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (iv) alteração do objeto social da Companhia e/ou da Fiadora, de forma que (1) a Companhia deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (2) a Fiadora deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica, conforme disposto em seu Estatuto Social; (v) ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que resulte no confisco, desapropriação, bloqueio, arresto, sequestro ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; (vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; (vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Companhia, da Fiadora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas; (viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade (1) da Escritura de Emissão e/ou (2) de qualquer de suas disposições, desde que não seja obtida decisão judicial suspendendo os efeitos de tal declaração, e, desde que, no caso da alínea (2) acima, tal declaração torne impossível o seu cumprimento e/ou execução na forma pactuada na Escritura de Emissão; (ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão; (x) redução do capital social da Companhia e/ou da Fiadora que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados ou a realização de resgate ou amortização de ações de emissão da Companhia ou da Fiadora, desde que sem aprovação prévia dos Debenturistas, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (xi) questionamento judicial sobre a validade, exequibilidade e eficácia de quaisquer das disposições da Escritura de Emissão e/ou da Fiança pela Companhia e/ou pela Fiadora; ou (xii) término ou extinção da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia, ou extinção antecipada, por qualquer motivo, do \"Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96\", conforme alterado, celebrado entre a Emissora e a União Federal, em 4 de junho de 1996, conforme aditado pelo \"Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96-ANEEL\", de 9 de março de 2017 (\"Contrato de Concessão\"). (dd) Vencimento Antecipado Não Automático: O Agente Fiduciário deverá convocar a assembleia geral de Debenturistas, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Companhia, em até 2 (dois) Dias Úteis após tomar ciência de quaisquer dos eventos listados abaixo, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, ou (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo (cada um, um \"Evento de Vencimento Antecipado Não Automático\" e, em conjunto com os Eventos de Vencimento Antecipado Automático, \"Eventos de Vencimento Antecipado\"): (i) pagamento, pela Companhia ou pela Fiadora, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Companhia e da Fiadora, caso a Companhia e/ou a Fiadora estejam em mora relativamente ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações pecuniárias aqui previstas, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social, conforme previsto no estatuto social atualmente vigente da Companhia e da Fiadora; (ii) inadimplemento, pela Companhia, pela Fiadora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento ou nos prazos de cura previstos nos respectivos instrumentos, conforme o caso; (iii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Companhia, a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (1) o protesto foi cancelado ou suspenso por medida judicial ou administrativa; (2) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (3) o protesto foi devidamente quitado; (iv) alteração ou transferência do controle acionário direto da Companhia ou da Fiadora, nos termos do artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, desde que a classificação de risco (rating) atribuído à Companhia vigente à época seja objeto de rebaixamento por uma ou mais agências de classificação de risco dentre as seguintes: (1) Standard & Poor's; (2) Moody's; e (3) Fitch Ratings, ou seus sucessores; (v) descumprimento, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Companhia ou pela Fiadora envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, contra a Companhia e/ou a Fiadora; (vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Companhia ou da Fiadora; (vii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Companhia ou pela Fiadora na Escritura de Emissão sejam inconsistentes, incorretas ou insuficientes, em qualquer aspecto relevante, ou falsas, na data de assinatura da Escritura de Emissão; (viii) não manutenção, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, caso aplicável, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; (ix) realização, pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu respectivo estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (x) descumprimento, pela Companhia e/ou Fiadora, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação por escrito a ser enviada diretamente pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas, individualmente ou em conjunto, exceto em relação àquelas hipóteses em que haja prazos de cura previstos de forma específica na Escritura de Emissão; (xi) realização, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura de Emissão ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, que possa comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Companhia, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; (xii) não observância, pela Fiadora, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) não-consecutivos, de quaisquer dos índices financeiros a serem descritos na Escritura de Emissão, indistintamente, a serem apurados pela Fiadora e verificados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras intermediárias de 31 de dezembro de 2020; (xiii) alienação, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de ativos permanentes que representem, em um mesmo exercício social, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior ao equivalente a (1) 2% (dois por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Companhia, e (2) 5% (cinco por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Fiadora, em ambos os casos, considerando as demonstrações financeiras mais recentes da Companhia e/ou da Fiadora, respectivamente; (xiv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, a Fiadora e/ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se for assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, anterior aplicável, até a data do efetivo pagamento, desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pelas legislação e regulamentação aplicáveis, em 1 (uma) única parcela, em até 4 (quatro) Dias Úteis contados da ciência da Companhia da manifestação do respectivo Debenturista acerca do resgate das Debêntures de sua titularidade; (xv) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista na Escritura de Emissão; (xvi) a Companhia e/ou a Fiadora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por qualquer das seguintes empresas de auditoria independente registradas na CVM: (1) KPMG Auditores Independentes; (2) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (3) PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; ou (4) Ernst & Young Auditores Independentes, ou seus sucessores; (xvii) concessão pela Companhia e/ou pela Fiadora, a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades, exceto, em relação à Fiadora, caso o mútuo seja concedido para sociedades controladas ou coligadas, vedada em qualquer caso a concessão de mútuos para seus acionistas; (xviii) outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Companhia com prazo de vencimento inferior ou igual aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Companhia ou pela Fiadora, considerando-se como \"Ativos Relevantes\", além dos ativos vinculados à concessão, aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas. Este item não se aplica para outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes, em favor de (1) processos judiciais contra a Companhia; ou (2) processos administrativos contra a Companhia; ou (3) de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Companhia ou (4) contratos de financiamento celebrados pela Companhia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES; ou (xix) não renovação da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia em até 12 (doze) meses antes da data de vencimento do Contrato de Concessão. (ee) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (1) na sede da Companhia; ou (2) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo escriturador das Debêntures. (ff) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário nas Cidades do Rio de Janeiro ou de São Paulo, Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. (gg) Decadência dos Direitos aos Acréscimos. Sem prejuízo do previsto na Escritura de Emissão, o não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias da Companhia nas datas previstas na Escritura de Emissão ou em comunicado publicado pela Companhia, não lhe dará direito ao recebimento de Remuneração das Debêntures e/ou Encargos Moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo pagamento. (hh) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Atualização Monetária (caso aplicável) e da Remuneração das Debêntures, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). (ii) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Companhia por meio das Debêntures serão integralmente utilizados, dentro da gestão ordinária de seus negócios, para: (i) a implementação e desenvolvimento do projeto de investimento para expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do programa \"LUZ PARA TODOS\" ou participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica no ano base de 2020 (\"Projeto de Investimento\"), cujo enquadramento como prioritário foi aprovado pela Portaria nº 275/SPE; (ii) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridas a partir da liquidação da Oferta e relacionadas ao Projeto de Investimento, nos termos da Lei 12.431; e (iii) pagamento e/ou reembolso ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de divulgação do anúncio de encerramento da Oferta, referente a gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso, relacionados ao Projeto de Investimento, observado o previsto no parágrafo 1º-C, do artigo 1º da Lei 12.431. (jj) Publicidade. Exceto pelos Prospectos, pelo aviso ao mercado, anúncio de início e pelo anúncio de encerramento referente à Oferta, que serão apenas disponibilizados nas páginas da internet da Companhia (ri.light.com.br), dos Coordenadores, da CVM, da B3 e da ANBIMA, todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos Debenturistas, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma de \"Aviso aos Debenturistas\" e, quando exigido pela legislação, no jornal \"Diário Comercial\", observado o estabelecido no artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações e na página da Companhia na rede internacional de computadores, que está localizada dentro da página de seu grupo econômico (ri.light.com.br). Caso a Companhia altere seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário informando o novo veículo. (kk) Agência de Classificação de Risco (Rating). A agência de classificação de risco (rating) da Oferta será a Standard & Poor's (\"Agência de Rating\"), a qual atribuirá rating para as Debêntures. Durante o prazo de vigência das Debêntures, a Companhia deverá manter contratada a Agência de Rating para a atualização anual, até a Data de Vencimento, da classificação de risco (rating) das Debêntures, e observado que a classificação de risco (rating) deverá permanecer publicada e vigente durante todo o prazo de vigência das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão. (ll) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta, inclusive, mas não se limitando, (a) à discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como à celebração, pela Companhia, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação do Coordenadores para a realização da Oferta; (c) à contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão (incluindo, mas não se limitando a, o aditamento à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição em razão do Procedimento de Bookbuilding); (III) autorizaram a Diretoria da Companhia a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 05 de abril de 2021, às 11 horas, por videoconferência. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária da reunião.\r\n\r\nId: 2308233"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, a ser realizada no dia 26 de abril de 2021, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o conselho fiscal;(b) Prestação de contas do exercício de 2020, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas; Parecer da Auditoria; parecer do conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2020;(c) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (d) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais.(ii) Em Assembleia Geral Extraordinária (a) deliberadas as alterações do estatuto social (b) além dos assuntos gerais. Araruama - RJ 19.03.2021. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente\r\n\r\n“ “\r\n\r\nId: 2307450"
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                        "2308042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 22 de abril de 2021, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2308042"
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                        "2308208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCnpj nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2021, em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da diretoria; e d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2308208"
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                        "2308211": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A- CELPAR\r\n\r\nCnpj n° 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2021, às 15:00 horas, por meio de videoconferência, atendendo aos protocolos de isolamento, por conta da Covid-19, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2308211"
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                        "2307523": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 06.077.048/0001-84 - NIRE 33.3.0027299-2\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Sócios Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária no dia 29/03/2021 às 10:00 horas, na sede social da companhia localizada à Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto nº 215 - sala 908 - parte - Tijuca / Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2020; 2) Destinação de Resultados; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de março de 2021. A Diretoria\r\n\r\nId: 2307523"
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                        "2307640": [
                            "V - Ata",
                            "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária 30/04/2021, às 10h\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Enauta” ou “Cia.”) para a AGOE a realizar-se em 30/04/021, às 10h, de forma exclusivamente digital, em linha com o § único do art. 121 da Lei 6.404/1976 e com a Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/20; (ii) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/20, acompanhadas do relatório da administração e do relatório dos auditores independentes; (iii) deliberar a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/20; (iv) examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores; Em AGE: (v) reformar os arts. 12, §4º; 21, §§ 1º, 5º, 8º e 9º; e 23 do estatuto social, bem como incluir o item (w) ao art. 19, com a respectiva consolidação; (vi) rerratificar as demonstrações financeiras da Cia. e, por consequência, as contas dos administradores relativas ao exercício social findo em 31/12/19; e (vii) eleger membro do Conselho de Administração da Cia.. Os seguintes documentos estão, desde 31/03/21, à disposição dos acionistas em nosso site (www.enau ta.com.br/investidores/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br): (a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/20; (b) cópia das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/20; (c) relatório dos auditores independentes; e (d) demais documentos contendo as informações exigidas na legislação e regulamentação vigentes. Tais documentos encontram-se disponíveis também, desde a referida data, na sede da Cia., conforme exigido pelo art. 133 da Lei 6.404/76, no entanto, a Administração recomenda que excepcionalmente em razão da Covid-19, os acionistas consultem os sites mencionados acima a fim de evitar deslocamentos. A Companhia fica à disposição em caso de qualquer dificuldade em acessar os documentos. Os acionistas da Cia. poderão participar da AGOE, ora convocada, por si, por seus representantes legais ou por procurador constituído há menos de um ano, desde que esse seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, consoante o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76. Para maiores informações sobre a participação na AGOE, consulte o Manual de Participação da Cia. que está disponível em nosso site (www.enauta.com.br), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Os seguintes documentos deverão ser apresentados pelos acionistas/representantes legais/procuradores: (a) Se pessoas naturais: cópia de documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) Se pessoas jurídicas: (i) cópia do último estatuto ou contrato social consolidado; (ii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração); e (iii) cópia de documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); (c) Se fundos de investimento: (i) cópia do último regulamento consolidado do fundo; (ii) cópia do estatuto ou contrato social consolidado do seu administrador ou gestor, conforme aplicável; (iii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração); e (iv) cópia de documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Deve ser apresentado ainda o comprovante da titularidade das ações de emissão da Enauta, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia. Excepcionalmente para a Assembleia ora convocada, a Cia. não exigirá reconhecimento de firma em procurações, desde que haja identificação clara do signatário, nem cópia autenticada de documentos, bastando que os documentos acima sejam enviados em cópia simples. Em caso de documento estrangeiro, basta que seja enviado juntamente com uma tradução livre para o português. Os acionistas que tiverem interesse em participar da AGOE ora convocada, que será realizada de forma exclusivamente digital, deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes acima referidos de forma completa, com antecedência mínima de 2 dias da realização da AGOE, ou seja, até às 10h (horário de Brasília) do dia 28/04/21, impreterivelmente, nos termos do art. 5º, § 3º, da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: assembleia2021@enauta.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na Assembleia. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na AGOE. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na Assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a Assembleia estão disponíveis na seguinte página na internet: www.enauta.com.br/investidores/a-enauta-para-investidores/assembleias-e-reunioes/. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do preenchimento e entrega com antecedência do boletim de voto à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada. As orientações e procedimentos para o preenchimento e entrega podem ser verificados no próprio boletim disponibilizado. RJ, 31/03/21. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307640"
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                        "2307908": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\n33.042.730/0017-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de averbação AVB004562, que prorroga o prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada LAS n° IN036951, para 6 de outubro de 2026, para realizar a atividade de estocagem de resíduos não perigosos (classe II), na Rodovia Lúcio Meira (BR-393), km 5001, Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda. (processo n° E-07/002.5305/2015).\r\n\r\nId: 2307908"
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                        "2306816": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP convocados a comparecer à 45ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 27 de abril de 2021, às 15:00, em primeira convocação, ou às 15:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, na forma de Relatório Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes e demais documentos pertinentes, referente ao exercício social de 2020; 2) Aprovação do montante global e individual para a remuneração dos Administradores, membros do Conselho Fiscal, membros do Comitê de Auditoria Estatutário e membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; 3) Eleição de membro do Conselho de Administração. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 26 de março de 2021. Ney Zanella dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2306816"
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                        "2307831": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (\"Companhia\") realizada em 18 de março de 2020, conforme rerratificada em 19 de março de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, excepcionalmente fora da sede da Companhia, nesta cidade, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18°, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\"), às 16:00 horas do dia 28 de abril de 2021 (\"Assembleia\"), a fim de: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) deliberar e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar e votar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2021; (ii) deliberar e votar a ratificação de todos e quaisquer atos praticados pela administração da Companhia relativos ao Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Virtuais aprovado em reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 4 de janeiro de 2021; (iii) em razão da destinação do resultado da Companhia, deliberar e votar a proposta da Diretoria da Companhia quanto à capitalização do excesso alocado à Reserva de Investimentos, bem como de parte do saldo da mesma, no montante total de R$ 57.950.337,62 (cinquenta e sete milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), sem emissão de novas ações; (iv) deliberar e votar a modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social e a consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) de acordo com o Artigo 150, da Lei nº 6.404/76, eleger o membro do Conselho de Administração que, em substituição ao Sr. Emílio Salgado Filho, completará o prazo do mandato deste último, observada a eleição realizada na reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de janeiro de 2021. Conforme Aviso aos Acionistas publicado pela Companhia em 22 de março de 2021, os documentos e informações referidos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, encontram-se à disposição dos acionistas: (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Conforme previsto nos Artigos 21-A e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, os acionistas da Companhia poderão exercer o voto na Assembleia por meio de voto a distância, a ser formalizado em um documento eletrônico denominado \"boletim de voto a distância\", cujo modelo foi disponibilizado no site de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri), no site da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br/?CiaDoc), e no site Itaú Assembleia Digital (https://www.itau.com.br/investmentservices/assembleia-digital/). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia, com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 6 de abril de 2021. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307831"
                        ],
                        "2306264": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA \r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* O Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 53, caput do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 12 de abril de 2021, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomada de contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2020 e a distribuição e cronograma de pagamento de dividendos; 3) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Remuneração Anual Global dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal da TBG e do Comitê de Auditoria Estatutário - Exercício Social de 2021; 2) Proposta de celebração de aditivo ao Contrato de Serviço de Transporte de gás TCX - com a Carregadora Petrobras, visando a atualização do Anexo 1, Parte B - para a retirada da EMED Replan como ponto de recebimento previsto no contrato.\r\n\r\nAlexandre Jadallah Aoude\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2306264\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 05/04/2021."
                        ],
                        "2307772": [
                            "V - Convocação",
                            "Museu do Samba\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.248.634/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os associados do Museu do Samba, a se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária, na forma dos artigos 18 a 22 do Estatuto Social, a se realizar na sede da Associação, na R. Visconde de Niterói, 1.296, Mangueira, CEP 20.943-001, Rio de Janeiro/RJ, no dia 30 de abril de 2021, às 17 horas em 1ª convocação, com 1/8 (um oitavo) dos associados com direito a voto presentes, e em 2ª convocação, às 17:30 horas, na mesma data e endereço, com qualquer número de associados, salvo disposição diversa prevista em Lei ou no Estatuto da Associação, para deliberar sobre o seguinte:\r\n\r\n(a) Ocupação cargo Conselho Fiscal por vacância,\r\n\r\n(b) Renúncia membro Conselho Deliberativo,\r\n\r\n(c) Atualização cadastro associados\r\n\r\n(d) Assuntos gerais.\r\n\r\nNeuzo Sebastião de Amorim Tavares\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2307772"
                        ],
                        "2308157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º do artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/ME nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICDMDT21033101.\r\n\r\nId: 2308157"
                        ],
                        "2307652": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Em complemento ao Fato Relevante publicado em 25 de março de 2021, informando aos acionistas da Petro Rio S.A. (“PetroRio” ou “Companhia”) e ao mercado em geral a respeito do adiamento da Assembleia Geral Ordinária da Companhia referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, ficam os senhores acionistas da PetroRio convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 20 de abril de 2021, às 17:00 horas, no edifício da sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 370, Botafogo, CEP 22250-040, na cidade e estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e c) Fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social corrente. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n° 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), em especial a proposta da administração referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social da PetroRio e nos websites da Companhia (www.petroriosa.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em língua inglesa estarão disponíveis no sítio eletrônico da Companhia (www.petroriosa.com.br). 2. De acordo com o artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), e/ou, relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para acionistas pessoa física: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b.2) para acionistas pessoa jurídica: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado ou apostilado, quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou afim, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas, ou apostiladas, ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais; ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada ou apostilada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou apostiladas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determinam o caput e parágrafo 6º, do artigo 14, do Estatuto Social da PetroRio e o parágrafo 1º, do artigo 126, da Lei das S.A., o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização ou apostilamento e da tradução juramentada para a língua portuguesa. 4. Caso opte pelo voto a distância, o acionista deverá transmitir, até o dia 13 de abril de 2021 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: (i) ao escriturador das ações da PetroRio; (ii) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou, ainda (iii) diretamente à Companhia. Sem prejuízo, consoante o inciso I, do artigo 21-X da ICVM 481, os boletins de voto a distância recebidos nos termos do edital de convocação publicado em 1º de março de 2021 serão considerados válidos para fins de exercício de voto na assembleia objeto do presente edital de convocação. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM 481 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Companhia exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Companhia enviará por e-mail este Edital de Convocação acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um e-mail para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Companhia (ri@petroriosa.com.br). Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307652"
                        ],
                        "2307887": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16 de abril de 2021, às 12:00 horas, em primeira convocação e às 12:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: (i) reforma do Estatuto Social e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. Isabela Romina Albernas Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2307887"
                        ],
                        "2307811": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, que será realizada no dia 30/04/2021 às 8 hrs, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/2020. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Reforma do Estatuto Social. 4 -Assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/2020. Rio de Janeiro, 05/04/2021 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2307811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2295309": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles EIRELI ME, Censo Escolar 33089280 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3010: Luciana Sousa da Silva Faneli, Matrícula S.2066; no ANO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma 3011: Maria Sônia Cabral Pereira Benevides, Matrícula S.3132; Turma 3012: Gleice Silva Sentinelli, Matrícula S-2275; no ANO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3011: Ana Paula Pinto Bueno, Matrícula 2975; no ANO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3002: Roberta Conceição Rodrigues, Matrícula 7250; no ANO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 3301: Lucas de Sá Nunes, Matrícula 117003079; no ANO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 3301: André Herllain de Lucena, Matrícula 217003030; Kevin de Brito e Silva Bastos, Matrícula 215003024; no ANO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 3301: Matheus Carvalho dos Santos, Matrícula 118003035; no ANO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma 3301: Carlos Henrique Sales Galvão, Matrícula 119003011; Gabriele de Almeida, Matrícula 115003057. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 10/04/2003, página 35, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ano de 2002/2º SEMESTRE, Turma: 3012. Onde se lê: Carmem Lucia Gonçalves de Souza Moore. Leia-se: Carmen Lucia Gonçalves de Souza Moore, Matrícula SS 2242. Secretária Escolar: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça Processo E-03/006/3406/2014; Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha Processo E-03/006/1767/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Cirlaine Costa Guanabara - ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires - ID.4333673 - 6.\r\n\r\nId: 2295309"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308183": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021005170\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para ampliação e reforma de quadra de esporte na Rua Araxá, Bairro Village Jacuacanga, Município de Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 26/04/2021, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nISMENDE BATISTA FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2308183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308020": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 3553/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 3553/2021, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 46.563.938/0001-10, no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO TOMÓGRAFO, instalado no Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 31 de março de 2021.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia- Secretária Municipal de Saúde- Matr. 45.944\r\n\r\nId: 2308020"
                        ],
                        "2308021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 15.123/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 15.123/2020, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa CHAMA GAÚCHA EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 31.669.377/0001-61, no valor de R$ 6.239,00 (seis mil duzentos e trinta e nove reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUO DE RECARGA/RETESTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO TIPO: PÓ QUÍMICO SECO (PQS), DIÓXIDO DE CARBONO (CO2) E ÁGUA PRESSURIZADA (AP), para atender as demandas das Unidades de Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 30 de março de 2021.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia- Secretária Municipal de Saúde- Matr. 45.944\r\n\r\nId: 2308021"
                        ],
                        "2308097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 (P.A.15.464/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO INTEGRAL DE KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de abril de 2021, às 12:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 859932\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2308097"
                        ],
                        "2308098": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2021 (P.A. 1.487/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÂO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS, EPIS E INSUMOS, para atender as demandas do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 863401\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2308098"
                        ],
                        "2308099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2021 (P.A. 1.573/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 865258\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2308099"
                        ],
                        "2308100": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 042/2021 (P.A.17514/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA IMPRESSÃO DE APOSTILAS COLORIDAS, ENVOLVENDO SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO, IMPRESSÃO DAS AVALIAÇÕES DIGNÓSTICAS MUNICIPAIS, EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO POR ESCOLAR/TURMA, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 865227\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2308100"
                        ],
                        "2308095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2021 (P.A.4091/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL E NÃO GASOSA E GALÕES DE 20 LITROS, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 8635235\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2308095"
                        ],
                        "2308096": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 044/2021 (P.A.3196/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP - P45, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de abril de 2021, às 12:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 861410\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2308096"
                        ],
                        "2308101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 045/2021 (P.A.17501/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COSTURA (AVIAMENTOS E SERIGRAFIA), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de abril de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 863274\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2308101"
                        ],
                        "2308102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021 R1 (p.a. nº 15.449/2020)\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para elaboração de projetos básicos e projetos executivos para uma ponte rodoviária que ligará os bairros Weda e Leandro.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação COMUNICA A RETOMADA DA LICITAÇÃO em referência.\r\n\r\nData e Hora da Sessão Pública: 09/04/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no Auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, situado à Rua General Bocaiúva, 636 - Centro - Itaguaí - RJ, CEP 23815-310.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2308102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2307799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados O ADIAMENTO SINE DIE referente o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021, oriundo do processo nº 72/2021, para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, com abertura inicialmente marcada para 29/03/2021 às 10hs, em virtude das medidas de enfrentamento à COVID-19 em virtude da Lei Estadual nº 9.224 de 24 de Março de 2021 e Decreto Estadual nº 47.540 de 24 de março de 2021. Oportunamente será dada publicidade para a nova data de abertura dos envelopes. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão comparecer a sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ ou através do telefone (21) 2791-7495.\r\n\r\nNilópolis, 25 de Março de 2021.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2307799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308019": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/031.093\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 07/04/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 20/04/2021 ÀS 14:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Abril de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2308019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2307910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2021\r\n\r\nPROCESSO: 4216/2020\r\n\r\nOBJETO: Objeto: Edital de Chamada Pública para SELEÇÃO de empresas especializadas em eficiência energética para desenvolver projeto para o Municipio de PARACAMBI, com o objetivo de concorrer, em todas as suas etapas, à Programa de Eficiência Energética - PEE, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no cumprimento da lei 13.280/16.\r\n\r\nTipo: Chamada Pública\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: O Edital poderá ser obtido gratuitamente, na sede da Prefeitura Municipal de Paracambi - Setor CPL, no Portal da Prefeitura de Paracambi ou por e-mail: cplpmparacambi@gmail.com.\r\n\r\nData, hora e local para recebimento dos envelopes: Os documentos de inscrição e credenciamento constantes no edital deverão ser entregues e protocolados presencialmente até as 15 horas do dia 26 de abril de 2021 no Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo, 50 - Centro- presentação do carimbo CNPJ. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Portal Sítio Eletronico - email cplpmpparacambi@gmail.com,.\r\n\r\nData, hora e local para abertura dos envelopes: 26/04/2021 às 15h - setor CPL na Prefeitura de Paracambi .\r\n\r\nResultados - Divulgação da pontuação: A pontuação e o resultado serão publicados, através de ata, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paracambi.\r\n\r\nParacambi, 30 de março de 2021\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nPRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2307910"
                        ],
                        "2308045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RETIFICAÇÃO NO D.O. PUBLICADO EM 27/11/2020\r\n\r\nMUNICIPALIDADES PARTE IV\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nCNPJ: 29.138.294/0001-02ONDE SE LÊ: LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA DE N.º 002/2020\r\n\r\nLEIA-SE: LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA DE N.º 003/2020\r\n\r\nParacambi, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nZULMIRA HELENA FERNANDES XAVIER IZOLANI\r\n\r\nSecretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nId: 2308045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1237/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços com vistas a eventual Aquisição de Medicamentos não padronizado Referência, Genéricos e Similares de \"A a Z\", para atender aos usuários do SUS, oriundos de Processos Judiciais, Administrativos e Demandas Emergenciais de excepcionalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.150.000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/04/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Percentual de Desconto, ofertado em cima dos valores de medicamentos da tabela CMED/ANVISA vigente.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2308199"
                        ],
                        "2308200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1903/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento refeições tipo quentinha, destinadas aos participantes do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 349.536,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/04/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de Abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2308200"
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                        "2308201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 971/2021\r\n\r\nOBJETO: Reforma e construção de cobertura da quadra poliesportiva no Bairro Pindobas, localizada na cidade de Quissamã - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 226.161,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/04/2021 - 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2308201"
                        ]
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            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2307913": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA N.º 01- ERRATA AO EDITAL E REMARCAÇÃO DA CONCORRÊNCIA 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3350/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MU NICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA conhecimento dos interessados, referente à Concorrência n.º 001/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL, que está disponível na internet nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia, a ERRATA Nº 01/2020 - ERRATA AO EDITAL E REMARCAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA 001/2020:\r\n\r\n1 - Foi retirada a exigência de apresentação de metodologia de execução do Edital e de seus anexos.\r\n\r\n2 - No Projeto Básico houve a complementação da informação a respeito da área de transbordo, passado a constar a seguinte informação: “O Município possui área licenciada pelo INEA, pela Autorização Ambiental nº IN005118 - AVB nº 7530, para Unidade de transbordo de resíduos sólidos urbanos e armazenamento temporário de resíduos sólidos de saúde, localizado na Estrada Municipal SB-06 (Confisco), Chatuba, São João da Barra, georreferenciada, através das coordenadas SIRGAS 2000 (24K), 289239 m E e 7604092 m N”.\r\n\r\n3 - Foi realizada a inclusão no Anexo 14 do Projeto Básico, da unidade em tonelada na coluna intitulada “Quantidade Mensal”.\r\n\r\n4 - A Composição de Preço Unitário (Anexo 43-A) do item 01.05 - serviço de coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, destinação final e tratamento de RSS, foi revisada, sendo considerado o quantitativo de 26 dias, não contemplando os domingos, que não são operacionais. Desta forma, foi alterada a composição de preços unitário no anexo 43-A.\r\n\r\n5 - Em análise da composição de preços unitários do Anexo 43 - A, referente ao item 01.05, o quantitativo de coletores de lixo e sacos plásticos foram revisados, além da Planilha Orçamentária e do Projeto Básico.\r\n\r\n6 - Foi indicado no Projeto Básico a frequência desejada da prestação dos serviços de conservação pública (itens 02.01 ao 02.08 da Planilha Orçamentária), tendo sido excluídas as frases que informavam que o cronograma de utilização dos equipamentos deveriam estar de acordo com o plano de limpeza pública apresentado pela Contratada e aprovado pela Contratante (itens 7.2.1 ao 7.2.8 do Projeto Básico), uma vez que cabe à Administração Pública definir no edital este cronograma, especificando, inclusive, a frequência da prestação do serviço de forma a dar transparência e isonomia ao processo licitatório, o que feito neste momento.\r\n\r\n7 - Foi realizada a revisão da composição de Preço Unitário do serviço de coleta e transporte em áreas públicas de RCD e galhada (item 01.07 da Planilha Orçamentária), constante do Anexo 45 do Projeto Básico, pois apresentava no cálculo final para a definição do Custo por Tonelada o peso específico de 1,50t/m³, o que conduz ao preço unitário de R$ 133,27/t, entretanto, o peso específico adotado correspondia apenas ao RCD (Resíduos da Construção e Demolição) cujo valor era superior ao peso específico da galhada. Tendo sido corrigido o peso específico com a adoção de 1,27t/m³, que decorre da média ponderada dos 02 (dois) diferentes tipos de resíduos, considerando-se que o quantitativo de RCD (em peso) é 03 (três) vezes maior que o de galhada, bem como os pesos específicos de 1,50t/m³ para RCD e de 0,60t/m³ para Galhada.\r\n\r\n8 - O projeto básico foi revisado descrevendo todos os distritos e suas diversas localidades atendidas pelos equipamentos constantes no item 02.01 do orçamento.\r\n\r\n9 - A unidade de medição da planilha orçamentária dos itens 03.03.02 e 03.03.03 foi alterada de hora (H) para metro quadrado (m²).\r\n\r\n10 - O item 03.05.03 da planilha orçamentária foi retificado.\r\n\r\n11 - A redação do subitem 12.5.1.3 foi retificada de forma que a exigência de inexistência de penalidade ambiental nos últimos cinco anos recaia apenas sob o licitante vencedor por ocasião da assinatura do contrato, considerando que os critérios de qualificação técnica devem estar alinhados com o que dispõe o art. 30 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n12 - O item subitem 1.7.2 do Edital foi alterado de modo a permitir a participação de empresas em consórcio.\r\n\r\n13 - A exigência, na qualificação econômico-financeira, de grau de endividamento geral menor ou igual a 0,50, foi retificada, passando a prever a possibilidade de que seja menor ou igual a 1,0 (um).\r\n\r\n14 - A redação do subitem 12.4.5 do Edital foi retificada a fim de permitir a participação de sociedades em recuperação judicial, em prestígio ao princípio da preservação da empresa.\r\n\r\n15 - A redação contida no subitem 12.5.2.1 do Edital foi alterada, passando a ser exigido somente termo de compromisso assinado pelo profissional indicado, no qual se comprometerá a compor a equipe técnica caso a licitante venha se sagrar vencedora.\r\n\r\n16 - A exigência contida no item 12.5.1.3 do edital que estabelecia para fins de qualificação dos licitantes a apresentação de Certidão Ambiental de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de penalidades referentes à prática de infração ambiental, conforme determina o Decreto Estadual n.º 46.890 de 23/12/2019 foi excluindo, passando a recair apenas sobre a licitante vencedora por ocasião da assinatura do contrato.\r\n\r\n17 - As demais regras do edital permanecem inalteradas. \r\n\r\n18 - Na mesma oportunidade, informamos que a data de abertura da sessão, anteriormente adiada sem data (sine die), FICA REMARCADA PARA O DIA 25 DE MAIO DE 2021, ÀS 10:00 (DEZ) HORAS, NO AUDITÓRIO DO CIEP 265 MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TEIXEIRA, RUA BARÃO DE BARCELOS, CENTRO, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. \r\n\r\n19 - No caso de dúvidas, os interessados poderão entrar em contato pelos telefones: (22) 3199-9631 ou pelo e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br.\r\n\r\nSão João da Barra, 31 de março de 2021.\r\n\r\nLARISSA RANGEL TOLEDO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2307913"
                        ]
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            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009-1/2021\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Locação de Estrutura Metálica para o Centro de Triagem COVID-19.\r\n\r\nFica adiada a DATA DA LICITAÇÃO para: 15 de abril de 2021 às 14h.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010-1/2021\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Alimento para o Setor de Internação da Clínica COVID Boa União.\r\n\r\nFica adiada a DATA DA LICITAÇÃO para: 15 de abril de 2021 às 10h.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2308195"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2308276": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ISRAEL TOSHIRO ABE MELLO DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 5116025-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000125/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032511-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000550/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIVALDA DO SOCORRO FERREIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089313-0, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira da Conceição, ID Funcional nº 5032511-6. Processo nº SEI-260004/000550/2021. \r\n\r\nId: 2308276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2308277": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, HELITON SILVA FREDERICO, ID FUNCIONAL Nº 4373436-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003732/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVAN TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2926575-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Heliton Silva Frederico, ID Funcional nº 4373436-7. Processo nº SEI-150001/003732/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2021, RAPHAELA RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 50325450 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003908/2021.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA PETRY TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphaela Raposo, ID Funcional nº 50325450. Processo nº SEI-150001/003908/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2021, TATIANA PÓVOAS DE QUEIROZ ACHÉ CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4355197-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003914/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SPOHR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tatiana Póvoas de Queiroz Aché Cordeiro, ID Funcional nº 4355197-1. Processo nº SEI-150001/003914/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA LIRIO FERRO DELGADO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51040727, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003852/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR LIMA MAZZONI SOUTO, ID FUNCIONAL N°51106108, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta Lirio Ferro Delgado de Souza, ID Funcional nº 51040727. Processo nº SEI-150001/003852/2021.\r\n\r\nEXONERAR WLADIMI DE OLIVEIRA MANHAES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 43509142, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003829/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL COSTA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5106577-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wladimi de Oliveira Manhaes Junior, Id Funcional nº 43509142. Processo nº SEI-150001/003829/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ PORTELA DE LIRA , ID FUNCIONAL Nº 1033293-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aldenei da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 51087073. Processo nº SEI-150001/003838/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALDENEI DA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51087073, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003838/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA LUIZ JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 51037912, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Fernando de Oliveira Pinto, Id Funcional nº: 51115042. Processo nº SEI-150001/003834/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº: 51115042, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003834/2021.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIO MAURO CALUETE COUTO do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Glaucio Mauro Caluete Couto. Processo nº SEI-150023/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE OLIVEIRA CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Madelon Aretusa Cabral Faleh Rocha, ID Funcional nº. 50997467. Processo nº SEI-150161/000532/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ROCHA JANUÁRIO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rayane Fernanda da Silva, ID Funcional nº. 51135736. Processo nº SEI-150161/000532/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GIACOBBO, ID FUNCIONAL Nº 5098246-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sanny Reis Bizerra, ID Funcional nº. 43383726. Processo nº SEI-150161/000532/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDSON PABLO DE SOUZA LIMA , ID FUNCIONAL 5108766-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/003612/2021.\r\n\r\nNOMEAR EGON HENRIQUE DE SOUZA MARQUES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Edson Pablo de Souza Lima , Id Funcional 5108766-9. Processo nº SEI-150001/003612/2021.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO GABRIEL SOUZA DE MENDONÇA ,ID FUNCIONAL 5105248-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/003614/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUTO MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Pedro Gabriel Souza de Mendonça ,Id Funcional 5105248-2. Processo nº SEI-150001/003614/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2021, PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5007765-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000056/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2021, DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5015478-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000031/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2021, SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4315420-4, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000031/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2021, RAFAEL MULLER GARCEZ, ID FUNCIONAL Nº 4372165-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA MACEDO VIEIRA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Muller Garcez, ID funcional nº 4372165-6. Processo nº SEI-040084/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2021, JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5008160-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000124/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2021, ALEXANDRE SÁ DE FIGUEIREDO CAPELLA, ID FUNCIONAL Nº 5110734-1 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000019/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA CRISTINA FERREIRA CRESPO SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Sá de Figueiredo Capella, Id Funcional nº 5110734-1. Processo nº SEI-040227/000019/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, ALDETE DE CARVALHO BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 4331191-1 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000032/2021.\r\n\r\nNOMEAR YURI COSTA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Aldete de Carvalho Brandão, ID funcional nº 4331191-1. Processo nº SEI-040073/000032/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1944025-1 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Zaida de Araujo Cardoso, ID Funcional n° 622929-8. Processo nº SEI-170004/000136/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 591306-3 para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Magalhães Tavares, ID Funcional n° 5035866-9/1. Processo nº SEI-030022/002832/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2021, RAFAEL MAGALHÃES TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5035866-9/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/002832/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALMEIDA NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Letícia Moraes Galvão Porto, ID Funcional nº 5011640-1. Processo nº SEI-260016/000348/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO ALVES PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vinicius Tomassi Peixoto, ID Funcional nº 5073234-0. Processo nº SEI-260016/000346/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 44379528 para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000631/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MOURA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 44062125 para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000631/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, MARIA PIA NEIVA GILSON BARREIROS, ID FUNCIONAL Nº 4433158-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002855/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013346-2, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria Pia Neiva Gilson Barreiros, ID Funcional nº 4433158-4. Processo nº SEI-100005/002855/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO VIEIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 43265006 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Emissões Atmosféricas, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael Barbosa Campos, ID Funcional nº 4438273-1. Processo nº SEI-070002/002701/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES CARDOSO BALBI, ID FUNCIONAL N° 4327349-1 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcus Antonio da Silva Ferreira, ID Funcional n° 51055236. Processo nº SEI-070022/000109/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS ANTONIO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 51055236 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070022/000109/2021.\r\n\r\nEXONERAR DEJANE OLIVEIRA DE PAULO, ID FUNCIONAL N° 51066173 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002912/2021.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA BERTANHA FIGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Dejane Oliveira de Paulo, ID Funcional n° 51066173. Processo nº SEI-070002/002912/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA RENATA MAROJA JACCOUD para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, , da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Edilene Gonçalves da Costa Silva. Processo nº SEI-020007/001270/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDILENE GONÇALVES DA COSTA SILVA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, , da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001270/2021.\r\n\r\nNOMEAR MILTON PAZ DE ARAUJO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anderson Fernandes Vieira, Id Funcional nº 51087626. Processo nº SEI-180007/000601/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ROGER MACEDO FEITAL, ID FUNCIONAL Nº 51116090 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000590/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA GUIMARÃES FERREIRA SOARES para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sthepanie Gomes Sznaider, Id Funcional n° 51050412. Processo nº SEI-180007/000602/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, LUCAS DO DESTERRO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 51025809 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000613/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA CRISTINA DOS ANJOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucas do Desterro Cavalcanti, Id Funcional nº 51025809. Processo nº SEI-180007/000614/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, 3612, ID FUNCIONAL Nº 51065002 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000616/2021.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER LUIS DE MORAES FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergiane de Lima Silva, ID Funcional: 5098319-9. Processo nº SEI-310003/001335/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA MÁRCIA DA COSTA BRUM, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge da Cunha Lopes, matrícula nº 0819428-4. Processo nº SEI-310003/001336/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROZILTON CUNHA DOS SANTOS FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alice Maria Lima de Souza, ID Funcional nº 5036290-9. Processo nº SEI-310003/001348/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE SANTANA AZEREDO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Hugo Corrêa Antunes, ID Funcional nº 5080869-9. Processo nº SEI-310003/001334/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR RIBEIRO BARROS para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Joice Hurtado Rodrigues, ID Funcional n°5104216-9. Processo nº SEI-050003/000149/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LAMAR PEREIRA SIMÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Justiça, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.523, de 16/03/2021. Processo nº SEI-430001/000002/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRENNO ASSUNÇÃO DOS PASSOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Estado de Justiça, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.523, de 16/03/2021. Processo nº SEI-430001/000002/2021.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA LEITE BELLOT DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4434304-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mariana de Andrade Ramos, ID Funcional n° 43669441. Processo nº SEI-070002/002701/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/04/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 25/03/2021 - D.O. DE 26/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/002462/2021, fica esclarecido que a nomeação de LEANDRO INÁCIO DE ALMEIDA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, produzirá efeitos a contar de 08 de março de 2021.\r\n\r\nATO DE 24/03/2021 - D.O. DE 25/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000068/2021, fica esclarecido que a exoneração de CLÁUDIA MARIA AMERICO SÁ, ID Funcional 50142526,a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 08 de janeiro de 2021.\r\n\r\nATO DE 25/03/2021 - D.O. DE 26/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/002700/2021, fica esclarecido que a nomeação de EDGAR BERINQUÉ BRAGA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, produziu efeitos a contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nATO DE 11/12/2019 -D.O DE 12/12/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/002/005830/2019, fica esclarecido que a nomeação de JÚLIA VICENTE MARTINS RIBEIRO, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2308277"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003298/2021 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada através do Processo nº SEI-150001/009548/2020, no Diário Oficial de 17 de março de 2021, página 4, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2308261"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040132/000470/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO, Id. Funcional nº 542623-5, Auxiliar de Fazenda, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com validade a contar de 01/02/2021 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2308203"
                    ]
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 218 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR AS OCORRÊNCIAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2012, FIRMADO COM O CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo SEI N° E-12/079/735/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração do procedimento administrativo com a designação da Comissão de Sindicância, através da Portaria PR-Nº 189/2021, de 02 de março de 2021, para apuração das ocorrências na execução do contrato Nº 12/2012; e\r\n\r\n- a solicitação Id. 15320609, do Presidente da Comissão de Sindicância, Senhor Jorge Fonteles de Moura, pleiteando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados à Portaria PR-Nº 189/2021, e respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2308071"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150015/000097/2020 - AUTORIZO a contratação de serviços discriminados na CS 064/2020 (11665131), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no inciso II do art. 29 da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, adjudicando-os à empresa AP-HEALTH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, conforme solicitado pelo Senhor Diretor-Administrativo (13356971).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/02/2021.\r\n\r\nId: 2308070"
                        ],
                        "2308091": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/000979/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FABRICIO MELCHIDES VIDAL (Registro Nº 1129922080), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 31/05/2016; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/001135/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALMIR AMARO (Registro Nº 00034303342), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em @DATA_DO_TRANSITO@; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/002604/2020 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RAPHAEL PINTO DE CARVALHO REBELLO (Registro Nº 4375659014), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 01 (um) mês, prazo já cumprido, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/09/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/011195/2020 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALESSANDRE PEREIRA JORGE - Registro 260135295, levando-se em consideração o prazo de quatro meses e dez dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/03/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/012710/2020 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, registro nº 50067519, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitado em julgado em 06/06/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/002732/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO (Registro nº 766100100), levando-se em consideração o prazo de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/11/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2308091"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2308048": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 211 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINSITRAÇÃOFAZENDÁRIA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040049/000006/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução SEFAZ nº 198, de 12 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nIII - Superintendente de Planejamento Fiscal.\r\n\r\nIV - Superintendente de Relações Federativas, Transparência Fiscal e Projeção de Receita - Liliane Figueiredo da Silva\r\n\r\nV - Analista da Fazenda Estadual - Melina Moreira Amato Kneip”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2308048"
                    ],
                    "2308047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nREMOVE a pedido, HENRIQUE MARTINS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4383898-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17.03.2021. Processo SEI nº 04/196/000091/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO MAIA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 1163025-6, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17.03.2021. Processo SEI nº 04/196/000091/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, TATIANE VIEIRA E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427585-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17.03.2021. Processo SEI nº 04/196/000091/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ISNAR PITTAN AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4383904-5, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17.03.2021. Processo SE nº 04/196/000091/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEANDRO MAZZI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427338-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17.03.2021. Processo SEI nº 04/196/000091/2021.\r\n\r\nId: 2308047"
                    ],
                    "2308062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/003/999/2017 - OCTAVIO FERRARO GENU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941065-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social, nos períodos 01/12/1978 a 18/12/1980, 07/12/1981 a 12/12/1986, 01/09/1987 a 01/05/1988, 01/06/1988 a 05/08/1988 e 01/01/1989 a 24/10/1990, totalizando 3543 (três mil quinhentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 25/10/1990 a 31/07/1991, por ser concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado de Fazenda, tornando sem efeito os despachos de 09/03/1999 e 30/03/2021, publicados nos Diários Oficiais de 17/03/1999 e 01/04/2021.\r\n\r\nId: 2308062"
                    ],
                    "2307797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nDESIGNA LAERCIO GONÇALVES LEÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 3213044-9, para ter exercício na Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 27.02.2021. Processo nº SEI-040-204/000077/2021.\r\n\r\nId: 2307797"
                    ],
                    "2307788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040063/000018/2021 - LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028102-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: MARIA CLARA QUEIROZ MIRANDA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 15290701, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2307788"
                    ],
                    "2308018": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 887 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: - Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional nº 4427294-4, dispensado da função de segundo membro...\r\n\r\nLeia-se: Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional nº 4427294-4, dispensado da função de terceiro membro...\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: - Designar a Corregedora-Auxiliar VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, identidade funcional nº 4365192-5, como segundo membro da comissão...\r\n\r\nLeia-se: Designar a Corregedora-Auxiliar VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, identidade funcional nº 4365192-5, como terceiro membro da comissão...\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, e GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, identidade funcional nº 5005997-1, respectivamente, como presidente e terceiro membro...\r\n\r\nLeia-se: Mantém-se os Corregedores-Auxiliares RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, identidade funcional n. 4387053-8, e GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, identidade funcional nº 5005997-1, respectivamente, como presidente e segundo membro...\r\n\r\nId: 2308018"
                    ],
                    "2308081": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 35.692/RV - Processo nº E-04/067.392/2018 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.361/RV - Processo nº E-04/033/000696/2014 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.828/RV - Processo nº E-04/034/000954/2016 - Recorrente: MERCEARIA LATICÍNIO ESTRELA DO AÇAÍ LTDA ME - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.856/RV - Processo nº E-04/020/001074/2016 - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2308081"
                    ],
                    "2308082": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.992/RV - Processo nº E-04/091/100117/2018 - Recorrente: SOHO & BRIGHTON METALS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.968/RV - Processo nº E-04/211/012031/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.873/RV - Processo nº E-04/211/023207/2019 - Recorrente: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.874/RV - Processo nº E-04/211/023206/2019 - Recorrente: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2308082"
                    ],
                    "2308083": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.318/RV - Processo nº E-04/039/000246/2017 - Recorrente: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 77.151, 77.152 e 77.153/RO's - Processos nºs E-04/211/004187/2020, E-04/211/004191/2020 e E-04/211/004190/2020 - Interessada: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.911/RO - Processo nº E-04/211/004392/2020 - Interessada: ATACADÃO S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºd 76.242 e 76.447/RO's - Processos nºs E-04/040/000896/2016 e E-04/040/000898/2016 - Interessada: D G M ELETRO MÓVEIS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2308083"
                    ],
                    "2308084": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 51.499/RV - Processo nº E-04/054.780/2011 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 51.502 e 51.503/RV's - Processos nºs 51499E-04/059.157/2012 e E-04/059.158/2012 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 66.645, 66.648 e 75.228/RV's - Processos nºs E-04/040/001673/2014, E-04/040/001675/2014 e E-04/040/001662/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorridas: DÉCIMA E DÉCIMA PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nº 74.567 e 74.740/RV's - Processos nºs E-04/035/100077/2018 e E-04/035/100075/2018 - Recorrente LPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2308084"
                    ],
                    "2308085": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso SEI nº: SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 74.952/RV - Processo nº E-04/037/100312/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 74.833 e 74.834/RV's - Processos nsº E-04/211/006414/2019 e E-04/211/006413/2019 - Recorrente: TARGA S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.693/RV - Processo nº E-04/036/100041/2018 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.951/RV - Processo nº E-04/211/010763/2019 - Recorrente: DROGARIA DROGATTA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2308085"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308012": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, ao GILDÁSIO NOGUEIRA MAGALHÃES, na matrícula 0501151-5, vínculo 1, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2018, conforme processo nº PD-04/144.88/2018. Processo nº SEI-040161/009017/2020.\r\n\r\nId: 2308012"
                        ],
                        "2308011": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/155.001100/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 3/4, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 23, ex-servidor ALBERTO SIQUEIRA LOPES, ID Funcional 864064/01. \r\n\r\nId: 2308011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307823": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 340 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA PRECRIÇÃO INTERCORRENTE APURADA NO PROCESSO REGULATÓRIO SEI E-12/004.274/2013.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto N.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, nos termos do disposto no art. 3ºda Deliberação AGETRANSP Nº 1165, de 26 de janeiro de 2021 e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº SEI-220008/000315/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar eventual responsabilidade pela prescrição intercorrente apurada no Processo Regulatório SEI E-12/004.274/2013, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância instituída pela Portaria AGETRANSP nº 330, de 12/01/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.526/84.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2307823"
                        ],
                        "2307996": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 004 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔRIO - ACOLHE PLEITO CARTA 09-CR-021-ENV-0102 - ADIAMENTO DA PESQUISA IQS MARÇO/2021 ATÉ O RESTABELECIMENTO DO PADRÃO DE NORMALIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP com fundamento na CI AGETRANSP/CATRA SEI Nº 109/2021 e o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000518/2020, e considerando a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher o pleito da Concessionária MetrôRio por meio da Carta 09-CR-021-ENV-0102, com o adiamento da pesquisa de IQS, programada contratualmente para ocorrer em março/2021, até o restabelecimento do padrão de normalidade no serviço de transporte público metroviário de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, conforme consignado nas Deliberações Internas nºs 02/2020 e 16/2020, que seja dada imediata ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão e acompanhe, junto com a CATRA, o regresso do serviço à normalidade, de modo a informar o Conselho Diretor, para que seja definido o período para a próxima pesquisa do IQS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 005 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DECLARA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/SECEX/2020 - DETERMINA LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, amparado no disposto no § 1º, do art. 10 da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, apreciando a impugnação ao Auto de Infração 001/SECEX/2020 apresentada pela Concessionária ROTA 116 nos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/42/2020, com fundamento no Parecer 7/2021/AGETRANSP/PGA (12862641) e na manifestação apresentada pelo Conselheiro Relator Murilo Leal, por unanimidade dos Conselheiros presentes, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária Rota 116, eis que cabível e tempestiva e, no mérito, ACOLHER os argumentos trazidos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 001/SECEX/2020 e reconhecer o excesso do mesmo;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que encaminhe os autos à Superintendência Financeira - SUFIN para a adequação da memória de cálculo de forma a utilizar para fins de correção monetária e incidência de juros de mora apenas a Taxa SELIC, na forma do artigo 173 do Código Tributário Estadual;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX a lavratura e a expedição de novo Auto de Infração no valor atualizado pela Superintendência Financeira que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo elaborada pela SUFIN;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 006 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - INDICADORES CONTRATUAIS - DETERMINA APLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO INTERNA 03/2021 E RECONHECE CARÁTER PRIORITÁRIO NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS REGULATÓRIOS DE APURAÇÃO DE INDICADORES CONTRATUAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais acolheu as propostas apresentada pela Conselheira Relatora Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº 151/2021 (14700259) apresentada nos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.458/2017 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que os procedimentos aprovados pela Deliberação Interna nº 003, de 10/03/2021 sejam aplicados em todos os processos regulatórios que tenham como objeto aferição dos indicadores contratuais da Concessionária SuperVia em tramitação no âmbito desta AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o caráter prioritário dos processos regulatórios que tem por objeto a apuração de indicadores contratuais e que tiveram seus respectivos Autos de Infração anulados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2307996"
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                        "2308003": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1170 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS: R$ 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) - DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 4 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R$ 6,2654 (SEIS INTEIROS, DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO DÉCIMOS DE MILÉSIMO DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA PERÍODO: ABRIL DE 2021 a ABRIL DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 8º. Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 012/2021;\r\n\r\nLeia-se: Art. 8º - Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 013/2021;\r\n\r\nId: 2308003"
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                        "2308066": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1836 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura do Processo nº SEI-220011/000533/2021 para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, inciso II do artigo 2º;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nGLAUCO RENATO NOVAES DA COSTA - ID. 4325992-8;\r\n\r\nMARCELO MARTINS CALLADO - ID. 4356699-5;\r\n\r\nMARCELO SILVA FONTENELLE BORGES - ID. 4433257-2;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que o servidor MARCELO MARTINS CALLADO - ID. 4356699-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2308066"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2308008": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1190 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000526/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar da data de publicação do referido extrato contratual, os servidores: TEN PM RG 85.204 ANTONIO CARLOS RABELO ENSÁ JUNIOR, ID: 43267408, do CETIC, como Gestor do instrumento contratual n°018/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001841/2020, firmado com a Empresa MGITECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, e o SUBTEN PM ELIANA BRAGA LIBANO, ID: 24927627, do CETIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br; como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2308008"
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                    "2308010": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1191 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000526/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar da data de publicação do referido extrato contratual, os servidores: 2º SGT PM RG 77.143 WELLINGTON GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, ID: 21674264, do CETIC; CB PM RG 95.014 BRUNO DE ANDRADE MARTINS, ID: 44244118, do CETIC e CB PM RG 95.479 LUCIANA TEIXEIRA DE MELO, ID: 44285787 do CETIC; para compor a Comissão de Fiscalização do instrumento contratual n°018/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001841/2020, firmado com a Empresa MGITECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2308010"
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                    "2308015": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1192 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350090/000515/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Mar 2021;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 67.806) FABIO ESTEVES MACHADO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Mar 2021;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 63.367) DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Mar 2021;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 72.664) LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2021;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 72.636) LEONARDO MAZZURANA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2021 ;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 63.420) ERIKA FABIANA DE ALCANTARA M DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Mar 2021;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOMP/Q-I, a contar de 01 Abr 2021;\r\n\r\nh) O Major PM Dentista (RG- 76.806) JULIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 01 Abr 2021;\r\n\r\ni) O Capitão PM Psicólogo (RG- 77.035) ROGERIA DE ALMEIDA SILVA QUINTELLA, do QOS/Q-I, a contar de 01 Abr 2021 ;\r\n\r\nj) O Capitão PM Fisioterapeuta (RG- 89.700) WELLINGTON RAMOS LIGEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 01 Abr 2021;\r\n\r\nk) O 1º Tenente PM (RG- 104.611) RENAN BASTOS BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Mar 2021; e\r\n\r\nl) O 1º Tenente PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Mar 2021.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1, do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.576) TARCISIO DE SOUZA FREIRE, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Mar 2021;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 56.560) VALERIA SANFINS DE ASSUNCAO, do QOS/Q-I, a contar de 10 Mar 2021;\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 54.787) DENISE CARDOSO BARRETO, do QOA/Q-I, a contar de 23 Mar 2021.\r\n\r\nIV - De acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) O Capitão PM Médico (RG- 89.300) LUANA BARBOSA FIGUEIREDO, do QOS/Q-I, a contar de 02 Abr 2020;\r\n\r\nb) O Capitão PM Médico (RG- 89.383) FERNANDO MAJEROWICZ DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mai 2020; e\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG- 85.122) FELIPE HENRIQUES TEIXEIRA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Fev 2021.\r\n\r\nV - De acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Capitão PM (RG- 67.621) CRISTIANO ANDRE FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jun 2017;\r\n\r\nVI - De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.569) FRANCISCO MIELIS NEVES NOVAES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Mar 2021; e\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 72.669) JOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Mar 2021.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Mar 2021;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 80.900) DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, do QOMP/Q-I, a contar de 02 Dez 2019;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONCALVES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Fev 2021;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 84.599) NILDO MACHADO COELHO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2021; e\r\n\r\ne) O 1º Tenente PM (RG- 81.811) LEANDRO DE SOUZA GOULART, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2021.\r\n\r\nII - De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O Capitão PM (RG- 48.036) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 23 Mar 2021.\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.130) MARCELO ABEL DA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Mar 2021;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 77.281) ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Mar 2020;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Mar 2021;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 44.870) HELIO DE CASSIO SOUZA MANHAES, do QOA/Q-I, a contar de 17 Jun 2019;\r\n\r\ne) O Capitão PM Médico (RG- 80.993) ALEXANDRE CIMINELLI MALIZIA, do QOS/Q-I, a contar de 01 Jan 2021;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 82.508) THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Mar 2021;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 73.843) ROGERIO DE ASSIS XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2021;\r\n\r\nh) O 1º Tenente PM (RG- 82.724) MISAEL ALVES PESSANHA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Mar 2021; e\r\n\r\ni) O 1º Tenente PM (RG- 80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Mar 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2308015"
                    ],
                    "2307810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA - TEN CEL PM RG 53.527, ID. Funcional 24085979, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000251/2021.\r\n\r\nId: 2307810"
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                    "2308025": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/04/2021 \r\n\r\nCONTRATO Nº 028/2017- FUSPOM,SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa HENRYTEC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA C.N.P.J 68.661.354.0001-10 relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica ,assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nos equipamentos de raio-x. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS DRSP: SUBTENENTE PM RG 65.272 EDSON DOS SANTOS LIMA;2ºSGT PM RG75.476 FABIO BITTENCOURT PINTO;CB PM RG98.495 LUCAS BARBOSA THOMAZ. Processo Administrativo nº E-09/108/244/2015 (SEI-350207/000471/2020).\r\n\r\nId: 2308025"
                    ],
                    "2308026": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 027/2016 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA C.N.P.J 32.280.604/0001-25 relativo a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS DRSP: SUBTENENTE PM RG 65.272 EDSON DOS SANTOS LIMA;2ºSGT PM RG75.476 FABIO BITTENCOURT PINTO; CB PM RG 98.495 LUCAS BARBOSA THOMAZ. Processo Administrativo nº E-09/106/151/2015 (SEI-350115/000099/2021).\r\n\r\nId: 2308026"
                    ],
                    "2307945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000457/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores CB PM RG 93.800 DIOGO FERNANDES GRANTHON e SD PM RG 108.432 MICHEL CARVALHO JORGE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2307945"
                    ],
                    "2308139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000189/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000686/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000684/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do III CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000679/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do I CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000316/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/CASC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/000540/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/000781/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/000591/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DABST.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000189/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2021.\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000686/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000684/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do III CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000679/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do I CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000316/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/CASC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/000540/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/000781/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/000591/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DABST.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.04.2021.\r\n\r\nId: 2308139"
                    ],
                    "2308054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/116/2017 - SEI-350207/000085/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 06/2021 E - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.937.243/0001-01), vencedora do item 01, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2308054"
                    ],
                    "2307899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001388/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de co-participação no Pregão 072/2019 da Fundação Saúde/RJ, em favor das empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) e CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 32.441.650/0001-69, com valor de R$ 1.557,12 (um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e doze centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 4.197,12 (quatro mil cento e noventa e sete reais e doze centavos),\r\n\r\nId: 2307899"
                    ],
                    "2307859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº SEI E-09/106/078/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.680.581/0001-85, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº SEI E-09/106/078/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica (Inexigibilidade nº 006/2016), em favor da empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.680.581/0001-85, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 113/2018, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº SEI E-09/106/078/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.651.346/0001-12, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 138/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº SEI E-09/106/078/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica (Inexigibilidade nº 006/2016), em favor da empresa ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.651.346/0001-12, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 138/2018, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 2307859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2307942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29241669, com validade a contar de 14/07/2020, para o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5ª do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante vago. Processo nº SEI-360309/000120/2021.\r\n\r\nId: 2307942"
                    ],
                    "2307931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5647800, com validade a contar de 14/07/2020, para o cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Liliane Olimpio Santos da Silva Lopes. Processo nº SEI-360309/000122/2021.\r\n\r\nId: 2307931"
                    ],
                    "2307926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. O 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29828260, com validade a contar de 14/07/2020, para o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 2ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5ª do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante vago. Processo nº SEI-360309/000116/2021.\r\n\r\nId: 2307926"
                    ],
                    "2307925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DÉBORA MORAES MARQUES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 50770799, com validade a contar de 04/02/2021, para o cargo em comissão de Secretária de Comissão, símbolo DAI-6, da 1ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Decreto 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000115/2021.\r\n\r\nId: 2307925"
                    ],
                    "2307871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ROBSON LUCATELI FARIA, Oficial de Cartório Id. Funcional nº 5083567-0, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Marcelo de Azevedo Leite. Processo nº SEI-360309/000103/2021.\r\n\r\nId: 2307871"
                    ],
                    "2307923": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43297943, com validade a contar de 23/03/2021, para o cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Milena da Silva Oliveira. Processo nº SEI-360309/000114/2021.\r\n\r\nId: 2307923"
                    ],
                    "2307921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29482240, com validade a contar de 29/09/2020, para o cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Denize Rodrigues Figueiredo. Processo nº SEI-360309/000113/2021.\r\n\r\nId: 2307921"
                    ],
                    "2307919": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BIANCA MELANIA CASTRO VEIGA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 29300029, com validade a contar de 25/02/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos-SPPV, do Instituto de Identificação Felix Pacheco-IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Cientifica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000109/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DAVID MARTINS PINTO JUNIOR, Papiloscopista Policial, Identidade nº 29906547, com validade a contar de 25/02/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos-SPPV, do Instituto de Identificação Felix Pacheco-IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Cientifica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Bianca Melania Castro Veiga. Processo nº SEI-360309/000109/2021\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2307919"
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                    "2307927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30000017, com validade a contar de 14/07/2020, para o cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Elisângela Martins Ladeira. Processo nº SEI-360309/000118/2021.\r\n\r\nId: 2307927"
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                    "2307917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, UERNER LEONARDO BARREIRA PASSOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29610745, com validade a contar de 18/03/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Esporte, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000108/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 43431356, com validade a contar de 18/03/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Esporte, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Uerner Leonardo Barreira. Processo nº SEI-360309/000108/2021.\r\n\r\nId: 2307917"
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                    "2307932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 29355834, com validade a contar de 14/07/2020, para o cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. nº 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Renata Silva Montenegro. Processo nº SEI-360309/000123/2021.\r\n\r\nId: 2307932"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLAVIA GOMES MARQUES, Investigador Policial, ID Funcional nº 43922325, com validade a contar de 15/03/2021, para o cargo em comissão de Secretária de Comissão, símbolo DAI-6, da 3ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000124/2021.\r\n\r\nId: 2307933"
                    ],
                    "2307869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MÔNICA DIAS GARCIA PENTEADO, Perito Criminal, ID Funcional nº 43795072, com validade a contar de 07/01/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Áudio, Imagem e Informática, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli- ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Cientifica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Danilo Caio Marcucci Marques. Processo nº SEI-360309/000096/2021.\r\n\r\nId: 2307869"
                    ],
                    "2307867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ADRIANA DA COSTA DAMASCENO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5709580, com validade a contar de 15/01/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Cientifica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5ª do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Enderson de Souza Ferraz. Processo nº SEI-360309/000095/2021.\r\n\r\nId: 2307867"
                    ],
                    "2307930": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANGELA CUSTODIA DO CARMO E SILVA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 29329159, com validade a contar de 14/07/2020, para o cargo em comissão de Secretária de Comissão, símbolo DAI-6, da 2ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000119/2021.\r\n\r\nId: 2307930"
                    ],
                    "2307928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30005779, com validade a contar de 14/07/2020, para o cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Roberto Lisandro Leão. Processo nº SEI-360309/000117/2021.\r\n\r\nId: 2307928"
                    ],
                    "2307935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29239257, com validade a contar de 01/02/2020, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº SEI-360309/000131/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANTÔNIO LATFALLA BERTRAND, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29504066, com validade a contar de 01/02/2020, para o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 1ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5ª do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Marcelo Fernandes Rodrigues. Processo nº SEI-360309/000131/2021.\r\n\r\nId: 2307935"
                    ],
                    "2307803": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ROBERTO CARLOS RIQUEZA MARINHO, Identidade nº 070187034, com validade a contar de 18/02/2021, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli-ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Cientifica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do Art. 2º do Decreto 47490 de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000107/2021.\r\n\r\nId: 2307803"
                    ],
                    "2307937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JORGE DOS SANTOS ORNELLAS, ID Funcional nº 25931369, com validade a contar de 31/03/2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assistência Técnica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº SEI-360309/000132/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LIU TSUN YAEI, Perito Criminal, ID Funcional nº 29652448, com validade a contar de 31/03/2021, para o cargo em comissão de Vice Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Ciminalista Carlos Éboli - ICCE, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5ª do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Jorge dos Santos Ornellas. Processo nº SEI-360309/000132/2021.\r\n\r\nId: 2307937"
                    ],
                    "2307986": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2021/SEPOL. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de insumos de laboratório (químicos e descartáveis), para atender as necessidades do Laboratório Geral de DNA pertencente ao Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense, vinculado ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científico (DGPTC) da Secretaria de Estado de Polícia Civil. (SEPOL), conforme as especificações contidas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 05/04/2021 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000897/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2021\r\n\r\nITEM 1: CONJUNTO REAGENTE. ESPECIFICACAO: reações para extração de DNA de evidências forenses através de partículas magnéticas, compatível com plataforma automatizada Hamilton Starlet id. APLICACAO: biologia molecular. COMPONENTES: tampões, reagentes e partículas magnéticas, OBS1: FORMA DE APRESENTAÇÃO: apresentadas na forma de kits com determinada quantidade de reações, sendo o número de reações variável, podendo ser kit com 960 reações ou com 400 reações, desde que o total seja no mínimo 5.600 reações OBS2: SCRIPTS E COMPATIBILIDADE: kit para utilização na plataforma automatizada Starlet id com a inclusão obrigatória, pela empresa contratada, dos scripts e acessórios para eventual adaptação que se faça necessária para a compatibilidade FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE (6 kits COM 960 reações) ( ID SIGA ID - 164665) Valor Unitário: R$ 11.069,33 (onze mil, sessenta e nove reais e trinta e três centavos), Quantidade total registrada SEPOL (5600) unidades* (*no mínimo), Marca:. APPLIED BIOSYSTEMS\r\n\r\nITEM 2 : CONJUNTO REAGENTE, ESPECIFICACAO: reações para quantificação simultânea de DNA humano total e masculino por pcr em tempo real, APLICAÇÃO: biologia molecular, COMPONENTES: tampão de reação, primers e DNA padrão, OBS1: FORMA DE APRESENTAÇÃO: apresentadas na forma de kits com determinada quantidade de reações, sendo o número de reações variável , podendo ser kit com 800, 400 ou 200 reações, desde que o total seja 4.000 reações OBS2: SCRIPTS E COMPATIBILIDADE: kit para utilização na plataforma automatizada starlet id e equipamento quanstudio 5 pcr tempo real com a inclusão obrigatória dos scripts pela empresa contratada, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE (10 KITS COM 400 REAÇÕES ( ID SIGA ID - 164667), Valor unitário: R$ 7.896,00 ( sete mil oitocentos e noventa e seis reais). Quantidade total registrada SEPOL (4000) unidades, Marca: APPLIED BIOSYSTEMS\r\n\r\nITEM 3: AMPLIFICADOR DNA, FINALIDADE: REAÇÕES PARA AMPLIFICACAO SIMULTANEA PELO MENOS 24 REGIOES STR AUTOSSOMICAS DNA, INCLUINDO 13 LOCAIS CODIS, O LOCAL AMELOGENINA E PELO MENOS 2 DOS SEGUINTES LOCAIS PENTA E, PENTA D, D2S1338 E D19S433, APRESENTACAO: N/A, TIPO: amplificação /revelação fluorescente DNA, APLICACAO: análise amostras biológicas. OBS1: FORMA DE APRESENTAÇÃO: apresentadas na forma de kits com determinada quantidade de reações, sendo o número de reações variável, podendo ser kit com 800, 400, 200, 100 e 50 reações, desde que o total seja 3.200 reações OBS2: SCRIPTS E COMPATIBILIDADE: kit para utilização na plataforma automatizada starlet id com a inclusão obrigatória dos scripts pela empresa contratada FORMA DE FORNECIMENTO: Unidade (16 KITS COM 200 REAÇÕES) ( ID SIGA 163123). Valor unitário R$ 18.066,00 (dezoito mil e sessenta e seis reais). Quantidade total registrada SEPOL (3200) unidades, MARCA APPLIED BIOSYSTEMS\r\n\r\nITEM 4: AMPLIFICADOR DNA, FINALIDADE: reações para amplificação multiplex de str cromossomo y para pelo menos 23 locais genéticos, APRESENTACAO: N/A, TIPO: amplificação /revelação fluorescente DNA, APLICACAO: análise amostras biológicas. FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE UN 800 reações OBS1: FORMA DE APRESENTAÇÃO: apresentadas na forma de kits com determinada quantidade de reações, sendo o número de reações variável, podendo ser kit com 200, 100 e 50 reações, desde que o total seja 800 reações OBS2: SCRIPTS E COMPATIBILIDADE: kit para utilização na plataforma automatizada starlet id com a inclusão obrigatória dos scripts pela empresa contratada FORMA DE FORNECIMENTO: Unidade (8 KITS COM 100 REAÇÕES) ( ID SIGA163187). Valor unitário R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) Quantidade total registrada SEPOL (800) unidades, MARCA APPLIED BIOSYSTEMS\r\n\r\nITEM 5: PLACA TESTE LABORATORIO, material: polipropileno, acabamento: translucido, modelo: fundo cônico, deep well, número cavidades: 96, APLICACAO: extracao automatizada de análise de DNA, largura: 86 mm, volume cavidade: 2,2ml, indicação horizontal: números, indicação vertical: letras, comprimento: 128 mm, altura: 4,5 cm, OBS1: FORMA DE APRESENTAÇÃO: apresentadas normalmente na forma de caixas com quantidade variável de placas. pode ser fornecido caixa com 50, 25, 20 ou 10 desde que a quantidade total seja 300 placas OBS2: COMPATIBILIDADE: placas com ajuste adequado para utilização na plataforma automatizada starlet id FORMA DE FORNECIMENTO: Unidade (30 CX) (ID SIGA 164706). Valor unitário: R$ 540,00 ( quinhentos e quarenta reais). Quantidade total registrada SEPOL: (300) unidades, MARCA: APPLIED BIOSYSTEMS\r\n\r\nITEM 6: PLACA OPTICA APLICAÇÃO, TIPO: placa óptica, 96 poços, meia borda, fundo cônico, compatibilidade: sequenciador abi 3500, OBS1: FORMA DE APRESENTAÇÃO: apresentadas normalmente na forma de caixas com quantidade variável de placas. pode ser fornecido caixa com 50, 25 ou 10 desde que a quantidade total seja 200 placas OBS2: COMPATIBILIDADE: compatível com a utilização no sequenciador abi 3500 e no equipamento quantstudio 5 pcr tempo real, FORMA DE FORNECIMENTO: Unidade (20 PCT COM 10 UND) (ID SIGA 164859). Valor unitário: R$ 283,00 ( duzentos e oitenta e três reais) Quantidade total registrada SEPOL: (200) unidades, MARCA: APPLIED BIOSYSTEMS. \r\n\r\nId: 2307986"
                    ],
                    "2307987": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2021/SEPOL. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de insumos de laboratório (químicos e descartáveis), para atender as necessidades do Laboratório Geral de DNA pertencente ao Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense, vinculado ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científico (DGPTC) da Secretaria de Estado de Polícia Civil. (SEPOL), conforme as especificações contidas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 05/04/2021 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000897/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2021\r\n\r\nITEM 8: filme adesivo placa pcr, material: filme poliéster, cor: transparente, temperatura: - 40 a + 104 graus celsius, aplicação: PCR em tempo real (OBS 1: Apresentação: normalmente na forma de caixas com quantidade variável de filmes, pode ser fornecido caixa com 100, 50 ou 25 desde que a quantidade total seja 100 filmes OBS 2: compatibilidade: placas de 96 poços. FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE CX (ID SIGA ID -164849) Valor Unitário: R$ 12,77 (doze reais, setenta e sete centavos), Quantidade total registrada SEPOL (100) unidades. Marca: KASVI\r\n\r\nId: 2307987"
                    ],
                    "2307988": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2021/SEPOL. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa UNISCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de insumos de laboratório (químicos e descartáveis), para atender as necessidades do Laboratório Geral de DNA pertencente ao Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense, vinculado ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científico (DGPTC) da Secretaria de Estado de Polícia Civil. (SEPOL), conforme as especificações contidas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 05/04/2021 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000897/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2021\r\n\r\nITEM 7: TIRA REAGENTE HOSPITALAR, TESTE: STRIP TUBES AND CAPS, 0,1 ML (250), FORNECIMENTO: 250 TIRAS COM 4 TUBOS E TAMPAS PARA 1000 REAÇÕES DE 10-50µL, NÚMERO AREA: N/A, COMPATIBILIDADE: EQUIPAMENTO ROTOR-GENE, FORMA DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 250 UNIDADES com ( ID SIGA ID -138524) Valor Unitário: R$ 1.006,90 (Hum mil e seis reais e noventa centavos), Quantidade total registrada SEPOL (01) unidade, Marca: UNISCIENCE CORPORATION / UNI C2015\r\n\r\nId: 2307988"
                    ],
                    "2307764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo SEI-360078/000003/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360078/000003/2021\r\n\r\n001/SEPOL/2021 \r\n\r\nSolução para extração, processamento e análise de dados\r\n\r\nTechbiz forense Digital LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDanilo Caio Marcucci Marques\r\n\r\n29653622\r\n\r\n01636353746\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n50230883\r\n\r\n09157500746\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n24382965\r\n\r\n07896711745\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n5656087\r\n\r\n01684052700\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2307764"
                    ],
                    "2307856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor José Alexandre Moraes Pereira, CPF 00352008717, conforme processo nº SEI-360068/001083/2020 para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando Marcos Nascimento Campos, CPF 55196799753.\r\n\r\nId: 2307856"
                    ],
                    "2307950": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 26\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com a reforma geral da 58ª Delegacia de Polícia - Posse - Processo nº SEI-360021/001425/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 7000 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.03\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 605.051,99 (seiscentos e cinco mil, cinquenta e um reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2307950"
                    ],
                    "2307951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 5.022.421-2, da função de Agente de Pessoal da UA 12611107336 - 39ª DP Pavuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/02/2021 no núcleo SIMPLES de número 0030-26, tornando sem efeito publicação anterior de 22/02/2021. Processo nº SEI-360154/000021/2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCILENE GONZAGA DIAS, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 2.982.772-1, na função de Agente de Pessoal da UA 12611107336 - 39ª DP Pavuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/02/2021 no núcleo SIMPLES de número 0030-26, tornando sem efeito publicação anterior de 22/02/2021. Processo nº SEI-360154/000021/2021\r\n\r\nId: 2307951"
                    ],
                    "2307906": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/04/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 21/01/2010 - MARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO COSTA. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para MARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO em virtude de divórcio. Processo nº SEI-360114/000011/2021.\r\n\r\nId: 2307906"
                    ],
                    "2307684": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360275/000018/2021 - CONCEDO à SUEMAR SILVA MOREIRA, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 4.266.830-1, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 08/03/2021 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/000702/2021 - CONCEDO à VALERIA LIMA RIBEIRO, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 5.102.728-3, o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 15/03/2021 a 10/09/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000140/2021 - CONCEDO à VICTOR AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO, Oficial de cartório, ID funcional nº 5.029.950-6, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 12/03/2021 a 10/04/2021.\r\n\r\nId: 2307684"
                    ],
                    "2307915": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000040/2021 - SONIA MARIA DEROSA RODRIGUES, ID. funcional nº 2.987.442-4. - Período-base: - 13/12/2015 a 10/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000047/2021 - ANDRE LUIZ NICOLLI DA SILVA, ID. funcional nº 5.033.230-9. - Período-base: - 28/07/2014 a 31/07/2019 (acrescido de 5 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000026/2021 - MARCO ANTONIO TEIXEIRA COELHO, ID Funcional nº 564.676-6. - Período-base: - 18/03/2002 a 16/03/2007. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000026/2021 - MARCO ANTONIO TEIXEIRA COELHO, ID Funcional nº 564.676-6. - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/07/2008, publicado no DORJ nº 122 de 07/07/2008, através do processo nº E-09/1409/1540/2008, que concedeu 03 meses de licença-prêmio referente ao período-base de 18/03/2002 a 16/03/2007, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000102/2020 - JOSE CARLOS DE BARROS MORENO, ID. funcional nº 2.989.583-9. - Períodos-base: - 21/06/2000 a 19/06/2005 e 18/06/2015 a 15/06/2020.. CONCEDO 06 (seis) meses de Licenças-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360140/000029/2021 - PATRICIA LAUREANO COSTA MARTINS, ID. funcional nº 555.093-9. - Períodos-base: - 27/06/2007 a 24/06/2012 e 25/06/2012 a 23/06/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de Licenças-prêmio.\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360196/000046/2020 - CRISTOVAO JACQUES CAMARA CANTO, ID Funcional nº 2.955.254-0. - Período-base: - 07/07/2014 a 05/07/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360156/000027/2021 - MARCIA BECK SIMÕES, ID Funcional nº 2.953.407-0. - Período-base: - 01/07/2014 a 29/06/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2307915"
                    ],
                    "2307815": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/04/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360048/000148/2021 - MARIA DOS REMEDIOS MOURA LEAL, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 571.272-6, Período base: - 19/02/2013 a 17/02/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360070/000085/2021 - GUSTAVO LUIZ BARBOSA FERREIRA, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.077.131-0, Período base: - 11/12/2015 a 08/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360303/000042/2021 - JEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, Delegado de Polícia, ID funcional nº 4.396.698-5, Período base: - 21/12/2015 a 18/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360161/000033/2021 - SERGIO ALCANTARA CASTRO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.372.933-9, Períodos base: - 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360145/000171/2020 - ALEXANDRE LARANJEIRA PANICHI, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.033.266-0, Período base: - 28/07/2014 a 26/07/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2307815"
                    ],
                    "2308105": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360119/000024/2021 - CONCEDO à ALEXANDRE PEIXOTO ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.744-5, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 24/03/2021 a 22/04/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000803/2021 - CONCEDO à ALINE MACHADO PEREIRA AJUZ, Perita Legista, ID Funcional nº 564.649-9, o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 08/03/2021 a 03/09/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000112/2021 - CONCEDO à CAROLINE FIGUEIREDO CATRINGUE, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.022.102-7, o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 22/03/2021 a 17/09/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000210/2021 - CONCEDO à ERIKA GUEDES LIZAKI FRANCESCHIN, Investigadora de Polícia, ID nº 4.336.814-0 , o 1º Período de Licença Aleitamento de 01/03/2021 a 30/03/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000333/2021 - CONCEDO à JAQUELINE SOUZA RIBEIRO, Oficial de Cartório, ID nº 5.098.713-5, o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 31/03/2021 a 29/04/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360167/000031/2021 - CONCEDO à JULIANA CARTAXO DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.022.360-7, o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 26/03/2021 a 21/09/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000158/2021 - CONCEDO à MARCELO LADEWIG DE ARAUJO FONSECA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.688-0, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 25/03/2021 a 23/04/2021.\r\n\r\nId: 2308105"
                    ],
                    "2307768": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/03/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360247/000013/2021\r\n\r\nOnde se lê : “...ID Funcional nº 5.023.070-0...”\r\n\r\nLeia-se: : “...ID Funcional nº 5.033.226-0...”\r\n\r\nId: 2307768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2307664": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 865 DE 01 DE ABRIL DE 2021 \r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO DE NOVA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E DISTINTIVO DO POLICIAL PENAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENTIENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-210112/000080/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 859, de 05 de março de 2021, que instituiu o Grupo de Trabalho para desenvolvimento de nova cédula de identidade funcional e distintivo do policial penal;\r\n\r\n- a necessidade da criação de um símbolo da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro fruto da escolha democrática entre os próprios policiais penais;\r\n\r\n- a importância da identificação do servidor no âmbito interno da Secretaria ou em locais externos, quando em serviço ou na necessidade de identificação, em que não se apresente uniformizado;\r\n\r\n- a necessidade de definir o uniforme dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro para que: haja pronto reconhecimento do policial e da instituição; proteção e redução da exposição a riscos acidentários; conforto ao servidor durante a execução de suas atividades laborais; funcionalidade e utilidade de acordo com a natureza de uso; adaptabilidade as condições climáticas; uniformidade e coerência da comunicação visual e fortalecimento da identidade institucional da polícia penal do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o Grupo de Trabalho para promover o desenvolvimento do símbolo do Policial Penal do Estado do Rio de Janeiro, a fim de compor o emblema e distintivo, bem como definir os novos uniformes da categoria.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho que versa esta Resolução será composto pelos 08 (oito) membros originários somados a representantes de cada Grupamento Especial e da Escola de Gestão Penitenciária, totalizando 12 (doze) membros, sem prejuízo de suas funções normais, a organizar-se com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER, ID funcional: 4196228-1;\r\n\r\nANDERSON MEIRELES, ID funcional:1998007-8;\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, ID funcional: 1991510-1;\r\n\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID: 4336756-9;\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DA SILVA, ID: 9496000-1; \r\n\r\nJOSIANE MALATESTA MOTTA, ID funcional: 5009794-6;\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA, ID funcional: 2005293-6;\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO, ID funcional: 5000188-4;\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ID funcional: 4368051-8;\r\n\r\nROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR, ID funcional: 5030248-5;\r\n\r\nTULIO SOARES LOPES, ID funcional: 5010490-0;\r\n\r\nWILTON JOSÉ DA SILVA, ID: 5001189-8.\r\n\r\nArt. 3º - O presidente do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de áreas, cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao cumprimento do disposto nesta portaria.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta Resolução, apresentar Relatório Conclusivo com a proposta, contendo no mínimo os assuntos abaixo listados:\r\n\r\n- definição do símbolo da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- definição das peças do uniforme;\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, deverão facilitar as atividades desse Grupo de Trabalho fornecendo local e os recursos materiais e humanos necessários, quando solicitados.\r\n\r\nArt. 6º - A instituição do Grupo de Trabalho não acarretará aumento de despesas para a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2307664"
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                    "2307914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nEXONERAR AMERICO BALBINO DE SOUSA, ID Funcional 5081383-8, a contar de 05 de abril de 2021, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210096/000035/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERICK PIMENTEL DA SILVA, a contar de 05 de abril de 2021, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por AMERICO BALBINO DE SOUSA, ID 5081383-8. Processo nº SEI-210096/000035/2021.\r\n\r\nId: 2307914"
                    ],
                    "2308173": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a reprovação do candidato CARLOS ALBERTO DA ROCHA PORTUGAL JÚNIOR, inscrição nº 000169854, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de dezembro de 2015, tendo em vista a condição de inapto, no Exame de Aptidão Física realizados nos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2015. Processo nº SEI-140001/019325/2021.\r\n\r\nId: 2308173"
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                    "2307662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n02.04/2021\r\n\r\nEXONERA DIERLAN VERLY, Policial Penal, ID Funcional nº 2010022-1, com validade a contar de 26 de março de 2021, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001040/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Policial Penal, ID Funcional nº 4196198-6, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2021, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, anteriormente ocupado por DIERLAN VERLY, ID Funcional nº 2010022-1. Processo nº SEI-210001/001040/2021.\r\n\r\nId: 2307662"
                    ],
                    "2307864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nDESIGNAR SIMONE ALVES BARBOSA, ID 1992442-9, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas no 12505000000 (Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento) contando atualmente com 20 (vinte) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CAMILA DE MELO PAES BARRETO, ID 5011689-4, com validade a contar de 18/03/2021. Processo nº SEI-210036/000360/2021.\r\n\r\nDESIGNAR VANILZA HANG DA SILVA SANTOS, ID 4196214-1, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12506201130 (Hospital de Custódia e Tratamento Henrique Roxo), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária contando atualmente com 109 (cento e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LILIANY DA SILVA PEREIRA, ID 1970405-4, com validade a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-210085/000083/2021.\r\n\r\nDESIGNAR MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 4336775-5, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507206110 (Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli), da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 59 ( cinquenta e nove ) servidores com validade a contar de 26/03/2021. Processo nº SEI-210090/000222/2021.\r\n\r\nDISPENSAR PATRICIA SOARES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID:5000087-0, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507205090 Instituto Penal Cândido Mendes, da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 04/03/2021. Processo nº SEI-210012/000180/2021.\r\n\r\nDESIGNAR ANDRE RODRIGUES NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5009878-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507206040 (Instituto Penal Edgard Costa) da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 86 (oitenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MAURO DORNELLES MACHADO, ID 4336775-5 com validade a contar de 22/03/2021. Processo nº SEI-210064/000248/2021.\r\n\r\nId: 2307864"
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                    "2308013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000201/2021 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração em face do servidor Policial Penal JOSÉ CHRISTIAN DA SILVA, ID 500087-5.\r\n\r\nId: 2308013"
                    ],
                    "2308178": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000145/2021 - CONCEDO à servidora GISELE DE LIMA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50295896 a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 31/01/2021 a 30/04/2021 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2308178"
                    ],
                    "2308185": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000010/2021-EDUARDO CAMILO FERNANDES, ID 50001973. Período Base de 04/08/2015 a 03/08/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/028-24/2017-LUISANDRO JOSE NOGUEIRO, ID 50001892. Período Base de 28/01/2011 a 27/03/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/028-24/2017-LUISANDRO JOSE NOGUEIRO, ID 50001892. Período Base de 28/03/2016 a 27/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000453/2021-ROBERTO DA SILVA SANZ, ID 19636636. Período Base de 27/11/2015 a 26/11/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000740/2020- SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE, ID 50000039. Período Base de 15/12/2015 a 28/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000191/2021-WALLACE DA S. MONTES DE SOUZA, ID 43309100. Período Base de 05/05/2008 a 04/05/2013;\r\n\r\nP PROCESSO Nº SEI-210055/000191/2021-WALLACE DA S. MONTES DE SOUZA, ID 43309100. Período Base de 05/05/2013 a 04/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000182/2021- ELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO, ID 19954069. Período Base de 28/04/2012 a 05/07/2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -06/965.084/2001-SERGIO DE OLIVEIRA MELLO, ID 20016840. Período Base de 19/09/2009 a 17/12/2014;\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/088.225/2016-DANIELLE ALEXANDRE MOSS, ID 43717470. Período Base de 05/01/2013 a 16/02/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000176/2021-JORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, ID 19957637. Período Base de 03/12/2009 a 02/12/2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000176/2021-JORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, ID 19957637. Período Base de 03/12/2014 a 02/12/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/032/136/2015-AGNALDO CESAR SANT ANA, ID 43824714. Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000127/2021-VITOR LUIZ MARÇAL VIEIRA, ID 43714471. Período Base de 04/11/2014 a 03/11/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002563/2019- ALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS, ID 42527414. Período Base de 08/02/2016 a 07/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000035/2021- ALEXANDRE PAIVA MARTINS, ID 43547311. Período Base de 04/06/2014 a 03/06/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000129/2021-LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Período Base de 31/01/2016 a 30/01/2021;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2308185"
                    ],
                    "2308187": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210088/000034/2020 - SANDRO LUIS DE SOUZA FARIA, ID 43369634. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 17/12/2015 a 21/01/2021;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/03/2021.\r\n\r\nId: 2308187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2308092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000359/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARROS BUFFET SELV-SERVICE TÉRMICO - R1, com fulcro no art.11º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000182/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, com fulcro no art.11º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2308092"
                    ],
                    "2307947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/0038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), em favor da empresa MOTOROLA SOLUTIONS LTDA, CNPJ 10.652.730/0001-20, cujo objeto é a aquisição de 100 aparelhos transceptores portáteis operacionais de alta potência, modelo MTP3550, frequência de 350-430 Mhz, no ano de 2015, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2307947"
                    ],
                    "2308038": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 11 de janeiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar RR Q04/89, ALOISIO MOURA RODRIGUES, RG 11.129, Id Funcional nº 26059355, CPF 984.688.397-87, nos termos dos arts. 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270037/002374/2020.\r\n\r\nId: 2308038"
                    ],
                    "2307830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270165/11160/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 20/07/2012, os proventos de JOSE CARLOS DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 4.718.\r\n\r\nId: 2307830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 667/2021 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE nº 564, de 12 de fevereiro de 2021, publicada em 18 de fevereiro de 2021, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 18 de abril de 2021. Proc. nº SEI-080007/001086/2021.\r\n\r\nId: 2308152"
                        ],
                        "2308029": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 666/2021 - EXONERA CLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA, Id Funcional n° 4434865-7, a contar de 31/03/2021, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE CONTRATOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002596/2021\r\n\r\nId: 2308029"
                        ],
                        "2308140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/000424/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 010/2021, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2021NE01067, em favor da empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, para a AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE ANTÍGENOS CONTRA SARS-CoV2, para atender a demanda de pacientes internados nas unidades sob gestão da FSERJ, com fundamento no art. 24 inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2308140"
                        ],
                        "2308141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002571/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 115/2020, no valor total de R$ 22.560,00 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE00799, em favor da empresa DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLICOSE 50% - 10 ml), para atender as unidades sob gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS e HEER, com fundamento no art. 24 inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2308141"
                        ],
                        "2307989": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007340/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 02/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor da seguinte empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PROD. FARM. EIRELI (32.350.180/0001-28), para os itens 02, 03 e 09, valor total de R$ 60.289,20 (sessenta mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS - itens 01, 10 e 11.\r\n\r\nRestando DESERTOS - itens 04, 05, 06, 07 e 08.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 15173310).\r\n\r\nId: 2307989"
                        ],
                        "2308106": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 55/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de Insumos (ESPARADRAPO) - Item 01, para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 227.880,99 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 154/2020 (Doc. SEI 5981900) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 12951537). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000768/2020. \r\n\r\n6489335.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 55/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: Aquisição de Insumos (TELA CIRÚRGICA e CATETER INTRAVENOSO) - Itens 03 e 12, para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 78.898,17 (setenta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 154/2020 (Doc. SEI 5981900) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 12951537). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000768/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 014/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 55/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos (TELA CIRÚRGICA e CATETER INTRAVENOSO) - Itens 03 e 12, para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 38.455,20 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 154/2020 (Doc. SEI 5981900) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 12951537). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000768/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2021-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 55/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos (CATETER INTRAVENOSO) - Item 15, para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 133.682,50 (cento e trinta e três mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 154/2020 (Doc. SEI 5981900) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 12951537). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000768/2020. \r\n\r\nId: 2308106"
                        ],
                        "2308107": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2021-A PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, ITEM 01), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 154.368,00 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 476/2020 (doc. SEI 11316732) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14218930). DATA DA ASSINATURA: 05/04/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001410/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº.029/2021-B PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FENOBARBITAL SODICO, CLORIDRATO DE BIPERIDENO, LACTATO DE BIPERIDENO, ITENS 03, 04, 06 E 07), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 123.130,32 (cento e vinte três mil cento e trinta reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 476/2020 (doc. SEI 11316732) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14218930). DATA DA ASSINATURA: 05/04/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001410/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2021-C PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SÓDIO, CLONAZEPAM, Itens: 02 e 05), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 49.783,14 (quarenta e nove mil setecentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 476/2020 (doc. SEI 11316732) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14218930). DATA DA ASSINATURA: 05/04/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001410/2020. \r\n\r\nId: 2308107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2307993": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nATO DE 19/03/2021 - Fica retificado para o vínculo 3, da ID Funcional 4210048-8, que se refere a dispensa de CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, da função de Diretor do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030029/000909/2021.\r\n\r\nId: 2307993"
                    ],
                    "2307994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2021, HELOISA HELENA DE OLIVEIRA BASTOS, Merendeira, ID. Funcional nº 3649224-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA de Arraial do Cabo, U.A.11802301520, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030046/000374/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROZILDA ANGELO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3746742-5/1, da função de Agente de Pessoal do C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 11802312530, Município de São João da Barra, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/000706/2021.\r\n\r\nId: 2307994"
                    ],
                    "2307939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nROSANE GUIMARÃES WERNECK\r\n\r\nOnde se lê: ... nível C, referência 8...\r\n\r\nLeia-se: ... nível D, referência 9...\r\n\r\nId: 2307939"
                    ],
                    "2308073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL \r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000120/2021 - ENC.SII.005.037.21 - JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, Rua Dr. Bernardo Saião, nº 374, Bairro Loteamento Veneza, Papucaia, Município de Cachoeiras de Macacu/RJ. ENCERRA as atividades a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000256/2021 - ENC.SI.005.038.21 - INSTITUTO EDUCACIONAL PRINCÍPIOS, Rua Santos Dumont, nº 650, Centro, Município de Petrópolis/RJ. ENCERRA as atividades a partir de 30/06/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000278/2021 - ENC.MVII.005.039.21 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR, Rua Jequitinhonha, nº 188, Bairro Banco de Areia, Município de Mesquita/RJ. ENCERRA as atividades a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000298/2021 - ENC.MVII.005.40.21 - COLÉGIO CENAS, Avenida Leonel de Moura Brizola, nº 6496, Bairro Lote Quinze, Município de Belford Roxo/RJ. ENCERRA as atividades a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000392/2021 - ENC.MI.005.041.21 - COLÉGIO EQUIPE GRAU, Rua Coronel Francisco Soares, nº 245, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000730/2021 - ENC.MII.005.042.21 - COJUC - COLÉGIO JESUS DO CORAÇÃO, Avenida Amélia Saraiva, nº 248, Quadra 12, Lotes 08 e 09, Centro, Município de Itaboraí/RJ. ENCERRA as atividades a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001291/2020 - ENC.NF.005.43.21 - EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DE LEONISSA, Avenida Waldevino Nilo de Faria, nº 150, Bairro Caxias, Município de Itaocara/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001555/2021 - ENC.NF.005.044.21 - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA, Rua Coronel Olivier, nº 60, Sala 315, Centro, Município de Santo Antônio de Pádua/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2308073"
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                    "2307940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - ANA MARIA MARQUES DE CARVALHO, Servente I, ID Funcional n° 36330264/1, matrícula n° 284.457-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2020, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/039/817/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - TEREZA RODRIGUES, Merendeira I, ID Funcional n° 33995311/1, matrícula n° 155.268-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2005, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 147,00, 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 73,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 07/11/2019, publicado no D.O. de 11/11/2019. Processo nº E-03/10300383/2005.\r\n\r\nId: 2307940"
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                    "2308069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10703493/2000 - MARIA GORETE REIS MARQUES, ID. Funcional nº 40044149/2, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/01/2021, publicado no D.O. de 11/01/2021, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 233 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 837.777-2.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10703493/2000 - MARIA GORETE REIS MARQUES, ID. Funcional nº 40044149/2, mat. nº 837.777-2, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/05/1993 a 21/12/1993; 09/02/1995 a 31/12/1996 e de 01/04/1997 a 23/12/1997, num total de 1.192 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 11/01/1993 a 22/10/1993, 01/02/1994 a 06/04/1999, por solicitação do servidor e de 07/04/1999 a 22/12/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/040/253/2019 - MARISA DE FÁTIMA LOURENÇO ROCHA, ID. Funcional nº 50238272/1, mat. nº 3.054.936-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/2007 a 24/12/2007; 11/02/2008 a 24/12/2008; 05/03/2010 a 23/12/2010; 24/01/2011 a 22/12/2011; 30/01/2012 a 21/12/2012; 04/02/2013 a 23/12/2013 e de 28/01/2014 a 29/01/2014, num total de 1.924 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1982 a 31/01/1983, 15/03/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 11/04/2000, por solicitação do servidor; de 01/10/2015 a 31/10/2015 e de 01/03/2017 a 31/03/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2308069"
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                    "2308171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/1115/2019 - CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 239.390-8, ID. Funcional nº 40395839/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10202977/2011 - ALCIONE DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 240.219-6, ID. Funcional nº 34125760/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/7589/2018 - JAMILE ALLEN, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 248.284-2, ID. Funcional nº 40657000/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002777/2019 - DENISE BARBOSA DA CRUZ, Professor Docente II - 40H, Nível D, Ref. 8, matrícula n° 5.023.250-3, ID. Funcional nº 34564586/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/102956/2018 - HELENICE FELIPE PAIVA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 805.019-7, ID. Funcional nº 35403446/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002415/2019 - MARCIA CRISTIANE MATTOS DA ROCHA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 291.275-6, ID. Funcional nº 36291455/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003517/2019 - ELIANE BERNADETE FERREIRA, Professor Docente II - 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.007.285-9, ID. Funcional nº 35909234/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/041/321/2019 - CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula n° 292.119-5, ID. Funcional nº 38501368/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/88/2017 - LINA MARIA MENDES DE MENEZES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 280.593-5, ID. Funcional nº 39365085/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004479/2019 - MARIA INES PINELLA DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.021.512-8, ID. Funcional nº 36194930/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000070/2021 - VALERIA DINIZ CAVALCANTE, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.010.767-1, ID. Funcional nº 34561455/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000027/2021 - SONIA HELENA SOARES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.020.972-5, ID. Funcional nº 35193441/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000026/2021 - MARILNE MIRANDA MACHADO, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula n° 292.129-4, ID. Funcional nº 35750642/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000160/2021 - WALDYR NUNES DA SILVA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 247.589-5, ID. Funcional nº 40341771/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/2061/2017 - JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 292.726-7, ID. Funcional nº 37628534/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001659/2020 - ANTONIO SERGIO LUTTERBACH ABIB, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula n° 188.934-4, ID. Funcional nº 34811540/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000263/2021 - APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Merendeira I, matrícula n° 271.940-9, ID. Funcional nº 36225282/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2017.\r\n\r\nId: 2308171"
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                    "2308043": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000585/2021 - THIAGO LISBOA RAMOS, ID. Funcional nº 44007388/01, matrícula n° 970.186-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/032/206/2019 - FABIO PEREIRA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 43573924/01, matrícula n° 953.383-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001809/2021 - SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES, ID. Funcional nº 33253277/02, matrícula n° 844.990-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000922/2021 - ISABELA PEREIRA DIAS ESPERANCA, ID. Funcional nº 42784360/01, matrícula n° 933.882-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000331/2021 - CLESIANE BINDACO BENEVENUTI, ID. Funcional nº 44723008/02, matrícula n° 3.083.842-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001266/2021 - REJANE BRANDAO SIQUEIRA, ID. Funcional nº 43363369/01, matrícula n° 946.431-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001713/2021 - ANDRE DE SOUZA ROCHA, ID. Funcional nº 43260853/02, matrícula n° 954.807-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/004161/2013 - GISELE AMERICO SOARES, ID. Funcional nº 41883888/05, matrícula n° 921.960-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000775/2021 - LUIZ HENRIQUE MARINHO LAGES, ID. Funcional nº 50245740/01, matrícula n° 3.056.258-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/032/205/2019 - FABIO PEREIRA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 43573924/02, matrícula n° 970.062-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/02/2021.\r\n\r\nId: 2308043"
                    ],
                    "2307924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/2148/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora GLÊNIA MACEDO, ID. Funcional nº 41924282.\r\n\r\nId: 2307924"
                    ],
                    "2307916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/4132/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora ANA PAULA SOARES, ID. Funcional nº 4284486-0.\r\n\r\nId: 2307916"
                    ],
                    "2308146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/2659/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor EDUARDO PACHECO DA COSTA, ID. Funcional nº 36935212.\r\n\r\nId: 2308146"
                    ],
                    "2308074": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 109\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PORTFOLIO EDUCACIONAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.203.228/2011, de 30/08/2011 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 06/08/2015, Processo SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: PORTFOLIO EDUCACIONAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: PORTFOLIO EDUCACIONAL-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.084.307/0001-22\r\n\r\nEndereço: Rua Princesa nº 352, Portuguesa/Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir do: ano letivo de 2013\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 56 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 170 alunos, distribuídos em \r\n\r\n02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais (1° ao 9° anos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/01/2018.\r\n\r\nId: 2308074"
                    ],
                    "2307023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/03/2021\r\n\r\nACOLHER parcialmente a defesa apresentada pelos servidores Armando Celestino de Lima, identidade funcional nº 5.017.438.0, Bruno Pereira dos Santos, identidade funcional nº 4.330.861.9, CONVERTENDO de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias para REPREENSÃO, ambos no Processo nº SEI-03/022/000029/2020.\r\n\r\nId: 2307023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307912": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 474 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e tendo em vista o processo nº SEI-260003/001229/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no Processo Administrativo SEI-260003/000354/2021, constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos que deram ensejo ao extravio ou desaparecimento do processo E-26/290.088/2018, referente ao Edital FAPERJ 10/2018 - Apoio ao Empreendedorismo de Impacto Socioambiental do Estado do RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Marcelo de Souza Corenza - ID - 44314582;\r\n\r\nII - Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID - 4418764-5;\r\n\r\nIII - Leandro Patrick da Silva França - ID - 4431410-8.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2307912"
                        ],
                        "2308184": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 521 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, INSTITUIDA PELA PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 413, DE 04 DE JUNHO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/471/2018 e Processo nº SEI-260004/000526/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.476, de 17/06/2013, que estrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação CECIERJ, publicado no D.O. de 18/06/2013, e\r\n\r\n- o disposto no art. 8º, do Capitulo V, do Decreto nº 44.844, de 16 de junho de 2014, publicado no D.O. de 17/06/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, instituída pela PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ nº 413, de 04 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 11/06/2018 - pág. 21, passando a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nESTEBAN LOPEZ MORENO - Coordenador, ID Funcional nº 4253377-5\r\n\r\nEMERSON COUTO DE AGUIAR - ID Funcional nº 4261617-4;\r\n\r\nDEISE FERREIRA BARBOSA SETTA, ID Funcional nº 4377365-6\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TAVARES DAMASCENO, ID Funcional nº 5116628-3\r\n\r\nVIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4380092-0.\r\n\r\nSUBSTITUTOS\r\n\r\nVANESSA ESTEVAM GOMES, ID Funcional nº 5029270-6\r\n\r\nGILBERTO MASCARENHAS, ID Funcional nº 4197485-9\r\n\r\nROSANA LIMA BANDEIRA, ID Funcional nº 616577-0.\r\n\r\nSIDNEY BORGES DE SOUZA, ID Funcional nº 3572815-9\r\n\r\nLEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5032741-0\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções sem que, para isso, percebam qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Fundação CECIERJ nº 413, de 04 de junho de 2018, mantidos os seus efeitos até então produzidos e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2308184"
                        ],
                        "2307936": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 651 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e observando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000494/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado competência à servidora LUANNY FREITAS RODRIGUES, ID 43718337, Chefe de Gabinete para:\r\n\r\nI - Assinar os atos administrativos relativos a servidores civis efetivos, desta Autarquia Fundacional, quanto à(ao):\r\n\r\n-Abono Permanência;\r\n\r\n-Adicional por Tempo de Serviço;\r\n\r\n-Aposentadoria;\r\n\r\n-Averbação de Tempo de Serviço/Triênio;\r\n\r\n-Exoneração;\r\n\r\n-Férias;\r\n\r\n-Jornada de Trabalho;\r\n\r\n-Licença Prêmio;\r\n\r\n-Licença sem Vencimento;\r\n\r\n-Pedido de Demissão;\r\n\r\n-Progressão por Desempenho;\r\n\r\n-Progressão por Titulação;\r\n\r\n-Redução de Carga Horária.\r\n\r\nII- Praticar atos relativos a servidores civis efetivos, contratados ou comissionados desta Autarquia Fundacional, quanto à lotação, remoção, disposição entre unidades da rede FAETEC;\r\n\r\nIII - Representação junto a Conselhos Institucionais;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2307936"
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                        "2307893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA MAURO CLÉBER GALVÃO DA SILVA, matrícula nº 0244.721-1, ID 3927986-3, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47 de 2005, e combinado § 7º do artigo 10 e Inciso II do Artigo 36, da Emenda Constitucional 103/2019. Processo nº SEI- E-26/005/3354/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HUGO CARVALHO VILLA MAIOR, Professor FAETEC I - 20h, ID 42524628/3, referência DOC 20HE3, a contar de 02 de março de 2021, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/000854/2021.\r\n\r\nDE 31/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM LOURDES DE MELO SEKIGUCHI, matrícula nº 0224.036-4, ID 4039569-3, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/103892/2018.\r\n\r\nId: 2307893"
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                        "2307967": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA LÍDIA DE ANDRADE RIBEIRO RAMOS, matrícula nº 0221.215-7, ID 4031146-5, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/000679/2021.\r\n\r\nDE 30/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO VILAR FILHO, matrícula nº 0803.937-2, ID 4126811-3, vínculo 7, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/000733/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RONALD DA SILVA ROSA, matrícula nº 0807018-7, ID 3983066-7, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/000676/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSÂNGELA FRANCISCA DOS SANTOS, matrícula nº 0822.912-2, ID 2072748-8, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 12 S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47 de 2005, e combinado § 7º do artigo 10 e Inciso II do Artigo 36, da Emenda Constitucional 103/2019. Processo nº SEI-E-26/005/3306/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ZULEIDE RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 0221.167-0, ID 2092427-5, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47 de 2005, e combinado § 7º do artigo 10 e Inciso II do Artigo 36, da Emenda Constitucional 103/2019. Processo nº SEI- E-26/005/101077/2018.\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA DENISE COSTA DE CARVALHO E SILVA, matrícula nº 0221.119-1, ID 2092618-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/103188/2018.\r\n\r\nId: 2307967"
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                        "2307972": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 06/04/2002 - JANILCE MACEDO VASCONCELOS, ID 20916612. FICA alterado o nome da servidora para JANILCE MACEDO VASCONCELOS RIBEIRO, em virtude de casamento. Processo nº SEI - E-26/005/7134/2019.\r\n\r\nId: 2307972"
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                        "2307791": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nINDICA a servidora DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matrícula 36.200-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Corregedoria Geral da UERJ - CGUERJ Processo nº SEI-260007/006236/2021.\r\n\r\nId: 2307791"
                        ],
                        "2307973": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 135 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DA UERJ.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/009780/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituírem a Comissão de Coleta Seletiva Solidária desta Universidade, com o objetivo de atender às determinações do Decreto Estadual N° 40.645 de 2007, através da implantação e implementação do sistema de coleta seletiva e a devida destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de catadores conforme previsto na legislação.\r\n\r\nPrefeitura dos Campi\r\n\r\nELIZABETH LAHAMAR, matr. nº 37973-5 - Titular;\r\n\r\nCLAUDIO GERVASIO FELICIANO, matr. nº 6985-6 - Titular;\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\nANA CRISTINA FONTES MOREIRA, matr. nº 37458-7 - Titular;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERREIRA, matr. nº 30791-8 - Suplente;\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nLEANDRO BALBINO CASSANE, matr. nº 37003-1 - Titular;\r\n\r\nLUCIANO XIMENES ARAGÃO, matr. nº 36097-4 - Suplente;\r\n\r\nFAT\r\n\r\nCARIN VON MÜHLEN, matr. nº 38513-8 - Titular;\r\n\r\nELAINE FERREIRA TORRES, matr. nº 33730-3 - Suplente;\r\n\r\nFFP\r\n\r\nLINCOLN DE ALMEIDA ESTRELLA, matr. nº 36913-2 - Titular;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES DA CRUZ, matr. nº 33504-2 - Suplente;\r\n\r\nILHA GRANDE\r\n\r\nSONIA BARBOZA DOS SANTOS (PR-2), matr. nº 4646-6 - Titular;\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DA CUNHA REIS (PR-3), matr. nº 39831-3 - Suplente;\r\n\r\n§ 1º - A representação do Campus Ilha Grande será feita com a indicação da PR-2 de um servidor do CEADS e da indicação da PR-3 de um servidor do ECOMUSEU, que serão alternadas, anualmente, quanto a titularidade e suplência.\r\n\r\n§ 2º - Os Campi/Unidades sem representantes nesta comissão ficarão sob responsabilidade dos membros da Prefeitura dos Campi.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão terá como área de atuação todos os Campi/Unidades da Universidade, independentemente de possuir membro representante, com os quais estabelecerá ações em conjunto de modo a atingir o objetivo de cumprir a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3°- Esta portaria tem validade de 24 (vinte e quatro) meses, entrando em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/2021 - DISPENSA GEISA MARIA SOUZA NASCIMENTO, matr. nº 35.564-4, ID. 44044810, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço Financeiro SR-3, símbolo FG-01, código 1304, a contar de 04/02/2021 - Processo nº SEI-260008/000662/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/2021 - DESIGNA FLÁVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA, matr. nº 37.153-4, ID. 44590725, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço Financeiro SR-3, símbolo FG-01, código sequencial 1304, a contar de 08/02/2021 - Processo nº SEI-260008/000662/2021.\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2021 - DISPENSA MARCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO, matr. nº 30.853-6, ID. 25668536, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Ginecologia), símbolo FG-03, código 406, a contar de 01/03/2021 - Processo nº SEI-260008/002198/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2021 - DESIGNA ANDREZA MARQUES DUTRA DO VALLE, matrícula nº 38.959-3, ID. 43557970, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Ginecologia), símbolo FG-03, código 406, a contar de 01/03/2021 - Processo nº SEI-260008/002198/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2021\r\n\r\nPAG. 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 100/2021\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 106/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/001490/2021\r\n\r\nId: 2307973"
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                        "2307975": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 235/2021 - NOMEIA SIMONE SILVA COLLOPY, matr. nº 40.370-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Nefrologia Pediátrica, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GUSTAVO GUIDA GODINHO DA FONSECA, matrícula nº 38.935-3, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 320/SRH/2017, em 27/12/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017 - Processo nº E-26/007/4196/2013. Processo nº SEI-260007/004857/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2021 - NOMEIA ALINE OLIVEIRA CAMPOS, matr. nº 40.328-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA TEREZA BRAGA, matrícula nº 26.965-4, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 928/SRH/2016, em 10/11/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017 - Processo nº E-26/007/8551/2015. Processo nº SEI-260007/004066/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2021 - NOMEIA ROSANA MARIA NASCIMENTO CASTRO SILVA, matr. nº 40.376-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Política e Instituições de Saúde - IMS, na vaga de BENILTON CARLOS BEZERRA JUNIOR, matrícula nº 05.504-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 100/SRH/2018, em 28/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017 - Processo nº E-26/007/1651/2019. Processo nº SEI-260007/002908/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/2021 - EXONERA, a pedido, CINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABER, matr. nº 35.173-4, ID funcional 43841945, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/02/2021 - Processo nº SEI-260007/002603/2021.\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 244/2021 - APOSENTA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO FERNANDES, matr. nº 30.485-7, ID Funcional 25629433, Técnico Universitário II/ Técnico em Química, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/9758/2019.\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2021 - EXONERA, a pedido, KAROLINE DAFNE DA SILVA ROCHA, matr. nº 38.861-1, ID funcional: 50019376, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/01/2020 - Processo SEI nº E-26/007/769/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2021 - EXONERA, a pedido, FLÁVIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FARIA, matr. nº 36.404-2, ID funcional: 41843908, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/12/2019 - Processo SEI nº E-26/007/10756/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2021 - EXONERA, a pedido, RAFAEL KLAS DA ROCHA LEAL, matr. nº 36.575-9, ID funcional: 44408579, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado na Policlínica Piquet Carneiro, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/03/2019 - Processo SEI nº E-26/007/6211/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2021 - EXONERA, a pedido, PATRICIA VASCONCELOS FONTANA GASPARINI, matr. nº 36.803-5, ID funcional: 44568134, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/01/2018 - Processo nº SEI-260007/004524/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2021 - EXONERA, a pedido, ANA CAROLINA MEZZONATO PIRES, matr. nº 39.960-0, ID funcional 51024799, vínculo 01, Técnico Universitário Superior / Biólogo - Botânica Sistemática, lotada no IBRAG, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/03/2021 - Processo nº SEI-260007/004352/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 251/2021 - DECLARA vago o cargo de Auxiliar Técnico Universitário / Auxiliar de Laboratório, por motivo de falecimento de JUAREZ PIRES BENITES, matr. n.º 27.062-9, ID funcional 25653164, vínculo 01, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no SLA/HUPE, ocorrido em 28/02/2021 - Processo nº SEI-260007/005364/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2021\r\n\r\nPAG. 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nELOÁ MASCARENHAS SOFFRITTI \r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 124/2021\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 231/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/004061/2021.\r\n\r\nId: 2307975"
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                        "2307978": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ARIANE PATRICIA EWALD, matr. nº 31.354-4, do Instituto de Psicologia, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/006163/2021:\r\n\r\nDeise Mancebo - UERJ;\r\n\r\nLeila Maria Torraca de Brito - UERJ;\r\n\r\nRonaldo João Arendt - UERJ.\r\n\r\nId: 2307978"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2021\r\n\r\nPAG. 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 06/2020\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 06/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...e o que consta no processo nº SEI-260007/003805/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...e o que consta no processo nº SEI-26-0007/000815. Processo nº SEI-260007/003805/2021.\r\n\r\nId: 2307979"
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                        "2307974": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/8981/2019 - HOMOLOGO a alteração do período da licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor CLAUDINEI DOS SANTOS, matr. nº 35148-6, de 03/02/2021 a 15/05/2021 para 02/08/2021 a 01/12/2021, para realizar pesquisa na Universidade de Aveiro, em Portugal. \r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000731/2021 - AUTORIZO a cessão de GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES, Professor Adjunto, matr. nº 34.552-0, ID 41997603, admitido em 01/12/2004, para exercer suas atividades na Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2021, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006194/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de SILVIA EURIDES SOARES VEIGA, matr. nº 35.034-8 / ID 30788331, TUS / Médico, admitida em 02/03/2009, cedida a Secretaria Municipal de Saúde desde 16/09/2016, para continuar exercendo o cargo em comissão de Diretora do Hospital Municipal Carmela Dutra, excepcionalmente sem ônus para o Órgão cessionário, a contar 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006192/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR, matr. nº 35.102-3 / ID 43554873, TUS / Médico, admitido em 01/07/2009, cedido a esta Secretaria desde 20/10/2014, excepcionalmente sem ônus para o Órgão cessionário, a contar 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005894/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de LEIDA CAVALINI, matr. nº 30.263-8 / ID 25772872, TUS / Enfermeiro, admitida em 05/08/1991, cedida à Secretaria Municipal de Saúde desde 02/03/2004, para continuar exercendo o cargo em comissão de Diretora da Divisão de Infraestrutura e logística do Hospital Maternidade Fernando Magalhães, excepcionalmente sem ônus para o Órgão cessionário, a contar 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000550/2020 - AUTORIZO a prorrogação de cessão, iniciada em 28/07/2016, de BARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, TUS/Enfermeira, matr. nº 34.550-4, ID 32311150, admitida em 01/12/2004, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2021\r\n\r\nPAG. 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI Nº E-26/007/8192/2020\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/008192/2020\r\n\r\nId: 2307974"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001893/2020 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de GEISON E SILVA DE ANDRADE, matr. nº 37.154-2, Técnico Universitário - Técnico em Informática para acompanhamento de CAIO CUNHA DE ANDRADE, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do artigo 6º do Decreto n.º 14.870/1990 c/c o art. 5º da Lei nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela CODIV/DEGAF, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DESSAUDE.\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000184/2021 - ISENTO, DENISE MOREIRA DE SOUZA, Professor Assistente, matr. nº 31.259-5, ID.: 2539436-3, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 01/07/2020 (data estabelecida em sentença).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002187/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de BRUNO FERNANDO OLIVEIRA DA FONSECA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.198-1 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2499320 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002419/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANDRESSA BORGES TRINDADE DA SILVA ARAUJO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 36.102-2 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 295.495-6 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/8091/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de RONALDO FELIX DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 39.008-8 - UERJ e Técnico, matr. nº 1825262 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1312/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALYNNE DE OLIVEIRA MARTINS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.206-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 321.969-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000908/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de SILVANA MACHARETH SANTIAGO, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 40.198-4 - UERJ e Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matr. nº 1890641 - Instituto Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002033/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LUCIANA MOTA DE MELLO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.890-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1185986 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000893/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de DENISE GABRIELA MELO BARROSO MOREIRA LIMA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.140-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2294106 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004170/2021 - DETERMINO a inclusão de MARCELA ANJOS MARTINS, Professor Adjunto, matr. nº 40.192-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004055/2021 - DETERMINO a inclusão de LEILA CRISTINA SOARES BROLLO, Professor Adjunto, matr. nº 36.319-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002463/2021 - DETERMINO a inclusão de RENEE VOLPATO VIARO, Professor Adjunto, matr. nº 40.278-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002324/2021 - DETERMINO a inclusão de WILSON LUIZ LANZARINI, Professor Adjunto, matr. nº 40.279-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001298/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de DANIELE SILLER MACHADO, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 40.093-7 - UERJ e Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.586-5 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1674/2018 - LÍCITA a acumulação de cargos de RAFAEL BASTOS COSTA DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 39.688-7 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 40.069-7 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 7367/2002 - LÍCITA a acumulação de cargos de RAFAEL AUGUSTO SOUZA RANGEL, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 34.072-9 - UERJ e Médico, matr. nº 2652055 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002461/2021 - DETERMINO a inclusão de LEANDRO DE AMORIM RATAMERO, Professor Adjunto, matr. nº 40.182-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2307976"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005046/2020 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Março de 2021, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n39.403-1\r\n\r\nRaquel Gouvea\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.668-2\r\n\r\nAnderson Cordeiro Charles\r\n\r\n28/83\r\n\r\n35.884-3\r\n\r\nFelipe da Rocha Schmidt\r\n\r\n80/83\r\n\r\n40.222-2\r\n\r\nJefferson Evaristo do Nascimento Silva Alves\r\n\r\n70/83\r\n\r\n30.767-8\r\n\r\nMarcelo Verly de Lemos\r\n\r\n80/83\r\n\r\n35.683-2\r\n\r\nMarina Orestes Pereira Borges\r\n\r\n80/83\r\n\r\n37.249-0\r\n\r\nDanielle Belota Cardoso\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.766-3\r\n\r\nPedro Narcizo Cambão Souza\r\n\r\n82/83\r\n\r\n35.258-3\r\n\r\nMarcelo Santos Guimarães\r\n\r\n81/83\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2021\r\n\r\nPAG. 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nLUIZ SAAVEDRA BAPTISTA FILHO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/001180/2020\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/001188/2020\r\n\r\nId: 2307977"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor ARNALDO VIEIRA DA ROCHA FILHO, matrícula nº 31.237-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Computação - LABCOMP/E, a contar de 08/07/2020, indicando como substituta a servidora LUIZA DE MACEDO MOURELLE, matrícula 7.058-1, a contar de 09/07/2020. Processo nº SEI-260007/003523/2020.\r\n\r\nId: 2307790"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-26/008/933/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A e DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., referente à aquisição de luvas estéreis, no valor de R$ 154.267,20, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2308032"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2308007": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 128\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-100002/000444/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio condominial das despesas do edifício sede da SETRANS, referente aos meses de janeiro a junho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 01/01/2021 - Data de Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nUO: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 317300 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 7.540,51\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021 - Pagto. De Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 106.232,76\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 113.773,27\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nPAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2308007"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002209/2020 - Com base no parecer da área técnica (14395902), AUTORIZO a alteração do itinerário e do quadro de horários da linha 108005000 conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\n108005000 Rio de Janeiro - São Fidélis (via Cambuci) “A”\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido São Fidélis:\r\n\r\nTerminal Rodoviário Novo Rio, Via Binário do Porto, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário Roberto Silveira (Niterói), Av. Feliciano Sodré, Alameda São Boa Ventura, Rodovia RJ-104, Rodovia BR-101, Saída 283 Itaboraí, Av. Teles, Rodovia RJ-116, Av. Manoel Carneiro de Menezes, Terminal Rodoviário Sul de Nova Friburgo, Rua Álvares de Azevedo, Av. Emil Cleff, Av. Cmte. Bitencourt, Rua José Ruiz Bolea, Av. Euterpe Friburguense, Av. Engenheiro Hans Gaiser, Av. Governador Roberto Silveira, Rua Atalaia, Rua Benjamin Constant, Terminal Rodoviário Norte de Nova Friburgo, Rua Benjamin Constant, Rua Pergentino José Saipa, Rua São Pedro, Rua Tufi El-Jack, Rua Atalaia, Av. Engenheiro Hans Gaiser, Av. Governador Roberto Silveira, Rodovia RJ-116, Saída Bom Jardim, Av. Venâncio Pereira Veloso, Rua Nilo Peçanha, Terminal Rodoviário de Bom Jardim, Rua Nilo Peçanha, Rua Dr. José Luís Hertal, Rodovia RJ-116, Saída Cordeiro, Rua Benjamin Constant, Rua João Beliene Salgado, Av. Raul Veiga, Terminal Rodoviário de Cordeiro, Av. Raul Veiga, Rua Antônio Soares Ribeiro, Rua Weverton Vieira Soares, Av. Djalma Beda Coube, Rua Dr. Artur Moraes Silva, Saída Cantagalo, Rua Dr. Artur Moraes Silva, Rua Getúlio Vargas, Terminal Rodoviário de Cantagalo, Rua Getúlio Vargas, Rua Dr. Artur Moraes Silva, Praça Miguel Santos, Rodovia RJ-160, Rodovia RJ-152, Rodovia RJ-158, Av. Waldevino Nilo de Faria, Rua São José, Av. Pres. Sodré, Praça Toledo Pizza, Terminal Rodoviário de Itaocara, Av. Pres. Sodré, Rua São José, Rua Walter Luiz Rimes, Rodovia RJ-158, Saída Cambuci/Pureza, Rodovia RJ-194, Ponte da Boia, Rodovia RJ-194, Av. José de Souza Faria, Rua José de Souza Carvalho, Terminal Rodoviário de Cambuci, Rua José de Souza Carvalho, Av. José de Souza Faria, Rodovia RJ-194, Rua Vereador José Batista da Silva, Rua Jaci Nader, Rua Expedicionário Eidoarte da Silva Pontes, Estr. Angelim, Ponte David Coelho, Estr. Angelim, Rodovia RJ-158, Rua Duque de Caxias, Rua Frei Ângelo, Av. Sete de Setembro e Terminal Rodoviário de São Fidélis.\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro:\r\n\r\nTerminal Rodoviário de São Fidélis, Av. Sete de Setembro, Rua Dr. José Francisco, Rua Dr. Euclides da Cunha, Rua Duque de Caxias, Rodovia RJ-158, Saída Pureza/Cambuci, Estr. Angelim, Ponte David Coelho, Estr. Angelim, Rua Expedicionário Eidoarte da Silva Pontes, Rua Jaci Nader, Rua Vereador José Batista da Silva, Rodovia RJ-194, Av. José de Souza Faria, Rua José de Souza Carvalho, Terminal Rodoviário de Cambuci, Rua José de Souza Carvalho, Av. José de Souza Faria, Rodovia RJ-194, Ponte da Boia, Rodovia RJ-194, Rodovia RJ-158, Rua Walter Luiz Rimes, Rua São José, Av. Pres. Sodré, Praça Toledo Pizza, Terminal Rodoviário de Itaocara, Av. Pres. Sodré, Rua São José, Av. Waldevino Nilo de Faria, Rodovia RJ-158, Rodovia RJ-152, Rodovia RJ-160, Praça Miguel Santos, Rua Dr. Artur Moraes Silva, Rua Getúlio Vargas, Terminal Rodoviário de Cantagalo, Rua Getúlio Vargas, Rua Dr. Artur Moraes Silva, Av. Djalma Beda Coube, Rua Weverton Vieira Soares, Rodovia RJ-160, Rua Moacir L. Leitão, Av. Raul Veiga, Terminal Rodoviário de Cordeiro, Av. Raul Veiga, Rua Quinze de Novembro, Av. Raul Veiga, Rua João Beliene Salgado, Rua. Cel. José Olímpio de Carvalho, Rua Benjamin Constant, Rodovia RJ-116, Saída Bom Jardim, Rua Dr. José Luís Hertal, Rua Miguel de Carvalho, Rua Getúlio Vargas, Terminal Rodoviário de Bom Jardim, Av. Venâncio Pereira Veloso, Rodovia RJ-116, Av. Governador Roberto Silveira, Rua Atalaia, Rua Benjamin Constant, Terminal Rodoviário Norte de Nova Friburgo, Rua Benjamin Constant, Rua Pergentino José Saipa, Rua São Pedro, Rua Tufi El-Jack, Rua Atalaia, Av. Presidente Costa e Silva, Av. Dr. Galdino do Vale Filho, Rua Álvares de Azevedo, Terminal Rodoviário Sul de Nova Friburgo, Av. Manoel Carneiro de Menezes, Rodovia RJ-116, Av. Teles, Rodovia BR-101, Rodovia RJ-104, Alameda São Boa Ventura, Av. Feliciano Sodré, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário Roberto Silveira (Niterói), Av. Feliciano Sodré, Retorno Viaduto sobre Av. do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Brasil, Avenida Rodrigues Alves e Terminal Rodoviário Novo Rio.\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartida São Fidelis:\r\n\r\nDiariamente às 04h30 e 23h20.\r\n\r\nPartida do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDiariamente: às 09h09 e 21h38.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012359/2020 - AUTORIZO a transferência da permissão 303.004, por sucessão, para a Sra. Maria de Fátima Nunes Cordeiro.\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000625/2021- INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº15299362).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000627/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº15299024).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001813/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº15303900).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001832/2021 - ACOLHO parcialmente o parecer da ASJUR contido no doc. SEI (15181066), e indefiro o pedido objeto deste procedimento administrativo.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003950/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº7757254).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006003/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº13261153).\r\n\r\nId: 2308177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2307941": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/UERJ Nº 040\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Thiago Pampolha Gonçalves e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, Ricardo Lodi Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/000385/2021 \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na capacitação para consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS dando continuidade ao Projeto iniciado em Junho de 2020 de acordo com a Portaria Conjunta FECAM/INEA/UERJ 104 de 29/06/02020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2021 e término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTES:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV-CRÉDITO:\r\n\r\nPT: PT. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\n\r\nND: 4490 FONTE 151 VALOR: R$ 4.400.000,00\r\n\r\nVI - Cronograma de Desembolso:\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\nJulho\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário do Estado de Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2307941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2308022": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 09 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO E A COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM DE OLEO SERRA DO MAR LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/000519/202.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Acompanhamento do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária Pesca e Abastecimento e a Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Óleo Serra do Mar LTDA -Processo nº SEI-020007/000519/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPRISCILA DE ALBUQUERQUE SEFERIAN - ID Funcional: 51162709;\r\n\r\nFLAVIA VITÓRIA CARDOSO GARCEZ FIAUX - ID Funcional: 51061040;\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA GONÇALVES - ID Funcional: 51097893.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de abril de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças-\r\n\r\nId: 2308022"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308024": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000058/2020 - Com base nos Decretos nºs 41.880/2009 e 46.654/2019, e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do artigo 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO A DIVIDA, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor total de R$ 10.107,67 (dez mil cento e sete reais e sessenta e sete centavos) referente as despesas do exercício de 2020, relativo à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e AUTORIZO o empenho e a respectiva liquidação através do PT:135.20.122.0002.8.021 - Fonte:100 - Natureza da Despesa: 3390.92.\r\n\r\nId: 2308024"
                        ],
                        "2307863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000051/2021- RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à contratação de serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de janeiro a dezembro de 2021, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2307863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2307956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1119/2017- APROVO a prestação de contas do projeto Música na Laura, do proponente Xire Produções e Eventos Ltda, com o CNPJ 04.310.171/0002-59, em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nId: 2307956"
                    ],
                    "2308108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/250/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 162/2010, firmado com a Associação Brasileira de Arte e Cultura do Nordeste - ABRACNE, no dia 21 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308108"
                    ],
                    "2308109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1184/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 214/2010, firmado com a Associação Cultural e Ambiental Recicla Areal - ACARA, no dia 29 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308109"
                    ],
                    "2307957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1226/2011- APROVO a prestação de contas do projeto Theâtre du Soleil, do proponente Realejo Produções Culturais Ltda, com o CNPJ 01.610.114/0001-06, em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nId: 2307957"
                    ],
                    "2308110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1183/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 239/2010, firmado com a Associação Brasileira de Museologia, no dia 14 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308110"
                    ],
                    "2307958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1159/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto Dia da Música, do proponente Bits Produções Ltda, com o CNPJ 04.310.171/0002-59, em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nId: 2307958"
                    ],
                    "2308111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1660/2009 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 53/2010, firmado com a Associação Coral Jovem Adventista do Rio de Janeiro, no dia 01 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308111"
                    ],
                    "2307959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/486/2018 - APROVO a prestação de contas do projeto Festival Varilux de Cinema Francês, do proponente Bonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda, com o CNPJ 10.383.039/0001-99, em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nId: 2307959"
                    ],
                    "2308112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/179/2010- REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 88/2010, firmado com a Associação Cultural Sementes D'África, no dia 28 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308112"
                    ],
                    "2307960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1460/2017- APROVO a prestação de contas do projeto Copacabana Réveillon 2017/2018, do proponente SR Promoções Culturais Ltda, com o CNPJ 31.887.847/0001-63, em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nId: 2307960"
                    ],
                    "2307961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/263/2017- APROVO a prestação de contas do projeto Festival Varilux de Cinema Francês 2017, do proponente Bonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda, com o CNPJ 10.383.039/0001-99, em conformidade com o Decreto 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nId: 2307961"
                    ],
                    "2308113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/234/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 158/2010, firmado com a Associação Cultural Zé Mussum, no dia 26 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308113"
                    ],
                    "2308114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/787/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 153/2010, firmado com a Associação das Folias de Reis de Macuco, no dia 22 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308114"
                    ],
                    "2308115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1735/2009 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 33/2010, firmado com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Valão dos Pires, no dia 30 de abril de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308115"
                    ],
                    "2308116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/550/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 149/2010, firmado com a Associação de Moradores de Santo Antônio do Imbé, no dia 23 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308116"
                    ],
                    "2308117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/406/2010- REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 03/2011, firmado com a Associação de Rádio Comunitária de Areal Fm, no dia 22 de junho de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308117"
                    ],
                    "2308118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1733/2009- REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 34/2010, firmado com a Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Paracambi - Associação Maluco Sonhador, no dia 05 de maio de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308118"
                    ],
                    "2308119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1549/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 011/2011, firmado com a Associação dos Grupos de Folia de Reis de Nova Friburgo, no dia 23 de maio de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308119"
                    ],
                    "2308120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/705/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 73/2010, firmado com a Associação dos Pescadores Artesanais e Amigos da Praia de Pitoria, no dia 26 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308120"
                    ],
                    "2308121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/418/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 68/2010, firmado com a Associação dos Remanescentes de Quilombos Santa Rita do Bracuí - Angra dos Reis, no dia 20 de agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308121"
                    ],
                    "2308122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/385/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 87/2010, firmado com a Associação Étnica de Promoção, Estudos e Pesquisas Artísticas, Culturais, Sociais, Educacionais, Ambientais, Cidadania e Atividades Esportivas, no dia 30 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308122"
                    ],
                    "2308123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1548/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 242/2010, firmado com a Associação Folia de Reis Nossa Senhora de Lourdes, no dia 28 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308123"
                    ],
                    "2308124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E18/1386/2009 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 24/2009, firmado com a Associação Musical Apanhei-Te Cavaquinho, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308124"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1289/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 219/2010, firmado com a Associação Via Cultural Brasil, no dia 05 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308125"
                    ],
                    "2308126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/362/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 45/2010, firmado com a BANDA DE MUSICA SOCIEDADE RECREATIVA DE PINHEIRAL, no dia 24 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308126"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/914/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 226/2010, firmado com o Centro Cultural Casarti Casa do Artista Independente Produções Culturais e Artísticas, no dia 23 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308127"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1290/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 197/2010, firmado com o Centro Social e Cultural da Vila Vintém, no dia 02 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308128"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1545/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 200/2010, firmado com a Companhia Teatral Catarse (Espaço Cultural Camarim das Artes), no dia 21 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308129"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/403/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 216/2010, firmado com a Fundação Educacional de Três Rios - FETRI, no dia 25 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308131"
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                    "2308132": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/278/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 154/2010, firmado com o Grupo Diversidade Niterói, no dia 23 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308132"
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                    "2308133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/2057/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 12/2011, firmado com o Instituto Centro de Experimentação, no dia 13 de maio de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308133"
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                    "2308134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/598/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 159/2010, firmado com o Instituto Educacional e Cultural Amigos das Bibliotecas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308134"
                    ],
                    "2308135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/308/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 55/2010, firmado com o Movimento Cultura Já Engenho da Rainha - MOCAJER, no dia 07 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308135"
                    ],
                    "2308136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1550/2010 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 224/2010, firmado com o PROFEC - Programa de Formação de Educação Comunitária, no dia 30 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2308136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308027": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000192/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da Instituição ASSOCIAÇÃO PESTALOIZZI DE ITAOCARA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente a diferença da dívida correspondente aos meses de outubro a dezembro de 2020, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2308027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307998": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 52 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DE PATRIMÔNIO DA SUDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-3000002/000118/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar com validade a constar de 01/03/2021, MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio ID nº 50325000, como responsável pelo Almoxarifado e Patrimônio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ:\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor em na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as portarias SUDERJ nºs 525 e 526 de 17/11/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2307998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308036": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, ANA CARLA COSTA RAMIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional 5118245-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000696/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, FONTINELE GUIMARÃES FAJARDO, ID Funcional 2845721-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Vias Concedidas da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000696/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA, ID Funcional 4383286-5, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Avaliação de Pavimento, símbolo DAI-6, da Divisão de Gerenciamento de Pavimento, da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000696/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA, ID Funcional 4383286-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Preservação de Faixa de Domínio, da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000696/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 05 de abril de 2021, LUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MENESES, ID Funcional 2844255-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Preservação de Faixa de Domínio, da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000696/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, NILTON DE SOUZA LIMA, ID Funcional 2076771-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000696/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 31 de março de 2021, TATIANA LEONE RENNÓ, ID Funcional 5113658-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000696/2021\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, MARINA DE MEDEIROS DEVEZA COSTA, ID Funcional 5118452-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000696/2021\r\n\r\nId: 2308036"
                        ],
                        "2307877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.03.2021\r\n\r\nPÁG. 21 - COLUNA 01\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-330022/000085/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI Nº - 330022/000085/2021\r\n\r\nLeia-se: Processo Nº SEI-330023/000011/2021.\r\n\r\nId: 2307877"
                        ],
                        "2308176": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330027/000682/2021 - Com fundamento no Inciso III do Art. 5º do Dec. 44.040, nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93, com fulcro do art.1°, §1° do Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980. AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), para atender as despesas extraordinárias e/ou urgentes, em favor de:\r\n\r\nNOME: STEPHANIE NUNES ALMEIDA DE AMORIM.\r\n\r\nCARGO: Superintendente da Diretoria de Administração.\r\n\r\nMATRÍCULA: n° 91.218-8.\r\n\r\nC.P.F.: 147.968.227-63.\r\n\r\nId: 2308176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2308053": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000578/2021- ALBERTO SÁ SPINELLI, Auditor do Estado, ID nº 3216504-8, AUTORIZO o gozo de 12 (doze) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 24/11/1987 a 21/11/1992, 01/06/1995 a 23/06/2000, 24/06/2000 a 23/06/2005 e 24/06/2005 a 23/06/2010 a contar de 31/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003252/2020 - LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº. 1943741-2, AUTORIZO a fruição de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 15/10/2015 a 11/10/2020, a contar de 03/05/2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040096/000012/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor ADEILDA DE CASTRO BARBOSA, Auditor do Estado, ID nº. 576291-0, referente ao período de 21/01/2015 a 20/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040096/000012/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor ADEILDA DE CASTRO BARBOSA, Auditor do Estado, ID nº. 576291-0, referente ao período de 21/01/2015 a 20/01/2020.\r\n\r\nDE 26/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000984/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor MARCELO BRANCO DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº. 1944044-8, referente ao período de 01/08/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2308053"
                    ],
                    "2307929": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 116 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/005/101783/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307929"
                    ],
                    "2307953": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 218 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-160121/000063/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307953"
                    ],
                    "2307952": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 219 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/012/101576/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021.\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307952"
                    ],
                    "2308055": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 220 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/033/267/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308055"
                    ],
                    "2308153": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 221 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº E-03/008/6580/2018A,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308153"
                    ],
                    "2308150": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 222 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo Nº SEI-160077/000064/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308150"
                    ],
                    "2308094": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 223 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/027/06/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308094"
                    ],
                    "2308089": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 224 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/3739/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308089"
                    ],
                    "2308076": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 225 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/002/1366/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308076"
                    ],
                    "2308051": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 226 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/5670/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308051"
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                    "2308072": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 227 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/3180/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308072"
                    ],
                    "2307949": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 228 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/012/2933/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307949"
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                    "2307946": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 229 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/004/787/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307946"
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                    "2307943": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 230 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/5688/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307943"
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                    "2307948": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 231 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/5504/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307948"
                    ],
                    "2307938": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 232 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº E-03/012/100321/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220. de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307938"
                    ],
                    "2307962": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 233 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/008/3414/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307962"
                    ],
                    "2307963": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 234 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/021/1686/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307963"
                    ],
                    "2307955": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 235 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/004/100039/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307955"
                    ],
                    "2307954": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 236 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI-030029/004557/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307954"
                    ],
                    "2307934": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 238 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/007/3694/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2307934"
                    ],
                    "2308158": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 240 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/008/279/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308158"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2307905": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000496/2020 - Desvinculação de placa particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000267/2020 - Desvinculação de placa particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001205/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2307905"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2308059": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4690 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308059"
                    ],
                    "2308170": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nREMOVE DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO, Analista Processual, Id. Funcional nº 50257510, da 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de abril de 2021. Processo nº SEI-140017/002166/2021.\r\n\r\nId: 2308170"
                    ],
                    "2308155": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, Id. Funcional nº 43780210, para ter exercício na Gerência de Inovação e Gestão da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/021760/2021.\r\n\r\nId: 2308155"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2308259": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2020\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão Especial Mista de Licitação para concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020), informa a abertura de novo prazo, até o dia 09 de abril de 2021, para solicitação de agendamento de Visita Técnica.Processo SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\nId: 2308259"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2308090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 136/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Município de São Gonçalo. OBJETO: Troca de gestão e fiscalização por parte do Município de São Gonçalo. Fica designada a gestão ao servidor Roberto Soares Ferrão, matrícula nº 124.629, em substituição ao servidor Thiago de Araújo, matrícula nº 123.181. Bem como fica designada a fiscalização ao servidor Rafael Lobosco Lisboa, matrícula nº 22.431, em substituição à servidora Michele Vieira Martins, matrícula nº 122.630, a partir da assinatura do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/117/1010/2019.\r\n\r\nId: 2308090"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2308175": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos a serem distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 12 de abril de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 12 de abril de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/016879/2020\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/016886/2020\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/016954/2020\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/016956/2020\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/016873/2020\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/016900/2020\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/016935/2020\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/016973/2020\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/016883/2020\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/016889/2020\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/016896/2020\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/016967/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/016884/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/016891/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/016899/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/016955/2020\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/016868/2020\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/016890/2020\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/016930/2020\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/016952/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/016859/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/016875/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/016885/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/016912/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/016871/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/016882/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/016888/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/016893/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/016862/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/016887/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/016902/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/016933/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/016867/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/016897/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/016911/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/016920/2020\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/016878/2020\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/016922/2020\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/016931/2020\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/016959/2020\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/016869/2020\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/016880/2020\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/016914/2020\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/016926/2020\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/016903/2020\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/016908/2020\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/016913/2020\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/016925/2020\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/016907/2020\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/016923/2020\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/016953/2020\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/016962/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/016865/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/016874/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/016957/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/016963/2020\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/211/016872/2020\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/211/016876/2020\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/211/016881/2020\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/211/016894/2020\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/016861/2020\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/016863/2020\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/016895/2020\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/016964/2020\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/211/016860/2020\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/211/016918/2020\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/211/016951/2020\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/211/016958/2020\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/016892/2020\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/016901/2020\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/016916/2020\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/016928/2020\r\n\r\n53\r\n\r\nE04/211/016864/2020\r\n\r\n53\r\n\r\nE04/211/016898/2020\r\n\r\n53\r\n\r\nE04/211/016904/2020\r\n\r\n53\r\n\r\nE04/211/016934/2020\r\n\r\n54\r\n\r\nE04/211/000613/2021\r\n\r\n54\r\n\r\nE04/211/010777/2020\r\n\r\n54\r\n\r\nE04/211/014297/2020\r\n\r\n54\r\n\r\nE04/211/015795/2020\r\n\r\n55\r\n\r\nE04/211/016919/2020\r\n\r\n55\r\n\r\nE04/211/016924/2020\r\n\r\n55\r\n\r\nE04/211/016932/2020\r\n\r\n55\r\n\r\nE04/211/016961/2020\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/211/016877/2020\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/211/016917/2020\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/211/016927/2020\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/211/016972/2020\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/211/016866/2020\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/211/016905/2020\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/211/016921/2020\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/211/016960/2020\r\n\r\nId: 2308175"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e CTIS Tecnologia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de impressão corporativa - “outsourcing de impressão” - com fornecimento de equipamentos novos multifuncionais, dotados de Solução Embarcada com Workflow e impressoras novas, todos de primeiro uso, suprimentos (exceto papel), manutenção corretiva e preventiva, fornecimento de sistemas de gestão e de monitoramento, e sistema de atendimento de suporte aos usuários, incluindo o treinamento na operacionalização dos equipamentos e no uso dos sistemas citados.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.910,80 (Cem mil, novecentos e dez reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: SEI-220011/000402/2020.\r\n\r\nId: 2307891"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 29/03/2021 a 28/06/2021.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 29/03/2021 a 28/09/2021.\r\n\r\nId: 2307892"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSR. RAIMUNDO NONATO ABEL DE SALES \r\n\r\n(CPF: 904.675.827-34)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000296/2021; 00-2020/202373-7 e 00-2020/156031-3\r\n\r\nSR. JOAO LUIZ LINCOLN DA COSTA LIMA\r\n\r\n(CPF: 075.436.368-67)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000296/2021; 00-2020/202373-7 e 00-2020/156031-3\r\n\r\nId: 2308067"
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                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000093/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares, sob demanda, para atender às necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o uso dos sistemas SEI - Sistema Eletrônico de Informações, SRE - Sistema de Registro Empresarial, Sistema de Gestão de Contratos, SAED - Sistema de Autenticação de Escrituração Digital, novas tecnologias em face das exigências do DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, BIOVALID (sistema de reconhecimento facial), Fale Conosco, Serviços de Filiais da Receita Federal, SIAFE-RIO, SIPLAG, GED, bem como às demandas internas e externas.\r\n\r\nDECISÃO: O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, motivado por despacho exarado pela Pregoeira, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, torna público para conhecimento dos interessados e nos termos do Art 49 da Lei nº 8.666/93, que fica REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 001/2020. \r\n\r\nId: 2307890"
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                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 113, de 23 de março de 2021, torna público a realização do Pregão Eletrônico PE 003/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Cadastro Técnico Imobiliário para Regularização Fundiária no Empreendimento da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) nomeado Santa Margarida, localizado em Vila Kosmos - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 367.366,67 (trezentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA: 20/04/2021 \r\n\r\nHORA: 11:00 Horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001564/2020 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, nº 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2308149"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2307860": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.680.581/0001-85. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica. PRAZO: 03.04.2021 a 02.04.2022. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/078/2016, processo eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/078/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 138/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.651.346/0001-12. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica. PRAZO: 25.04.2021 a 24.04.2022. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/078/2016, processo eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/078/2016.\r\n\r\nId: 2307860"
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                        "2308016": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com sede na Praça Cristiano Ottoni, S/N, Sala 530 - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221250, torna público que, na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-210001/001039/2021, realizará CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2021 para fins de credenciamento prestadores de serviços aptos a realizar a entrega, nas unidades prisionais, às pessoas privadas de liberdade, dos alimentos e objetos a que se refere a Resolução SEAP nº 708, de 12 de abril de 2018. O presente procedimento se pauta, entre outros, na necessidade de restringir ao máximo a circulação de pessoas nos complexos prisionais do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao que determinam os arts. 196 e 197, da Constituição Federal, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, Lei Estadual nº 9224, de 24 de março de 2021, Decreto Estadual nº 47.540, de 24 de março de 2021 e Ordem de Serviço nº 02/2021, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n1.1 A documentação de habilitação deverá ser entregue por meio eletrônico, no endereço credenciamento@seap.rj.gov.br, Comissão de Credenciamento, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 As retificações do instrumento convocatório, que, porventura, venham a ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro e divulgadas, por meio eletrônico, no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, obrigarão a todos os participantes, rea brindo-se o prazo inicialmente estabelecido para a entrega da documentação de habilitação, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar obrigações relativas à fase de habilitação.\r\n\r\n1.3 O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=ADM%20PENITENCI%C3%81RIA\r\n\r\n1.4 Os interessados poderão obter esclarecimentos acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, 48h (quarenta e oito horas) anteriores à data da entrega dos documentos de habilitação, no seguinte endereço eletrônico: credenciamento@seap.rj.gov.br.\r\n\r\n1.5 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração Pública o proponente que não o fizer no prazo estabelecido no item 1.4. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso. Sendo aceitas as impugnações protocoladas na forma do item 1.4.\r\n\r\n1.6 A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária nomeará uma Comissão de Credenciamento, que será responsável pela análise dos pedidos de credenciamento e pela avaliação dos documentos de habilitação. \r\n\r\n1.7 Caberá à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio da Comissão de Credenciamento, responder as impugnações e pedidos de esclarecimentos deduzidos pelos interessados em participar do processo de credenciamento, antes do encerramento do prazo para apresentação dos documentos de habilitação, avaliar a documentação exigida para “habilitação” e/ou solicitar à Superintendência de Inteligência Penitenciária a realização de diligências complementares, necessárias à avaliação técnica das postulantes ao credenciamento, emitir pareceres técnicos finais, a fim de possibilitar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a homologação final do credenciamento das pessoas jurídicas de direito privado à prestação dos serviços.\r\n\r\n1.8 Caberá à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária indicar a Comissão Fiscalizadora do Termo de Autorização, após assinatura do presente documento.\r\n\r\n2- DO OBJETO:\r\n\r\nConstitui objeto deste edital o credenciamento de fornecedores dos alimentos e objetos a que se refere a Resolução SEAP nº 708, de 12 de abril de 2018, de quem têm as pessoas privadas de liberdade direito a receber, por força do art. 41, I, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, de forma remota e unificada, em substituição às entregas feitas pessoalmente pelos parentes e pessoas legalmente autorizadas. \r\n\r\n3- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nOs serviços objeto do presente processo de credenciamento não implicarão em custos para a Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\n4- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO presente credenciamento se fundamenta no art. 25, caput, c/c o art. 26, I, da Lei nº 8.666/1993 e art. 4º, da Lei nº 13.979/2020, tendo em vista a necessidade de isolamento social imposto pelo agravamento exponencial dos casos de contaminação pelo SARS-CoV-2, variantes e cepas virais, sendo certo que as medidas de concentração de entrega dos itens (alimentos e objetos, conforme Resolução SEAP nº 708, de 12 de abril de 2018) em pessoas jurídicas devidamente credenciadas e fiscalizadas terá o condão de reduzir significativamente o fluxo de pessoas circulantes nos complexos e unidades prisionais sob jurisdição desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\n5- DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n5.1 Não será admitido o credenciamento de pessoas jurídicas punidas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, inclusive Municípiose União Federal, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, nesse caso, independentemente do ente federativo sancionador, nos termos do Enunciado nº 06 do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5.2 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9°, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n5.3 É vedada a participação de: \r\n\r\nI - pessoa jurídica que tenha em seu quadro social servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou membros da Comissão de Credenciamento e seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n5.4 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a sua exclusão, mediante procedimento que garanta a prévia defesa e o contraditório.\r\n\r\n6- DA FASE DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nPara fins de credenciamento as proponentes deverão apresentar as seguintes documentações habilitatória:\r\n\r\n6.1 DA HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\na) cópia de Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária; \r\n\r\nb) cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura de domicílio da postulante; \r\n\r\nc) cópia do documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física/MF e comprovante de residência do representante legal da postulante; \r\n\r\nd) comprovante de atuação há pelo menos três anos, em atividade econômica congênere ao objeto deste edital na região metropolitana onde se localizar o complexo ou unidade prisional.\r\n\r\ne) declaração de que seus sócios e/ou administradores e parentes, até o segundo grau, não ocupam cargo de chefia ou função de confiança na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nf) declaração firmada por seu representante legal, em papel timbrado, de disponibilidade de estoque para imediato atendimento dos pedidos, observado os itens listados nos anexos deste edital. \r\n\r\ng) Manifestação de interesse para atuar nos:\r\n\r\ng.1)GRUPO 01: Complexo de Gericinó (Penitenciária Alfredo Tranjan, Penitenciária Dr. Serrano Neves, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, Presídio Elizabeth Sá Rego, Penitenciária Lemos Brito, Presídio Nelson Hungria, Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, Penitenciária Bandeira Stampa, Cadeia Pública José Antônio da Costa Barros, Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, Penitenciária Moniz Sodré, Instituto Penal Vicente Piragibe, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, Cadeia Pública Jorge Santana, Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, Sanatório Penal, Penitenciária Talavera Bruce, Unidade Materno Infantil Madre Tereza de Calcutá);\r\n\r\ng.2) GRUPO 02: unidades prisionais localizadas nos municípios de Niterói (Instituto Penal Edgard Costa, Cadeia Pública Constantino Cokotós e Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro), São Gonçalo (Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli e Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues) e Magé (Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, Cadeia Pública Hélio Gomes e Cadeia Pública Romeiro Neto);\r\n\r\ng.3) GRUPO 03: unidades prisionais localizadas no Município de Japeri (Presídio João Carlos da Silva, Penitenciária Milton Dias Moreira e Cadeia Pública Cotrim Neto);\r\n\r\ng.4) GRUPO 04: unidades prisionais localizadas no município do Rio de Janeiro (Presídio Ary Franco, Presídio Evaristo de Moraes e Presídio José Frederico Marques);\r\n\r\ng.5) GRUPO 05: unidades prisionais localizadas nos Municípios de Campos dos Goytacazes (Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro e Presídio Carlos Tinoco da Fonseca) e Itaperuna (Presídio Diomedes Vinhosa Muniz);\r\n\r\ng.6) GRUPO 06:unidades prisionais localizadas nos Municípios de Volta Redonda (Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth) e Resende (Cadeia Pública Luiz Fernandes Bandeira Duarte);\r\n\r\nh) Apresentar atestado de capacidade técnica para fornecimento mensal de, no mínimo,:\r\n\r\nh.1) 50.000 (cinquenta mil) cestas ao mês, para o lote que compõe o item G.1;\r\n\r\nh.2) 12.000 (doze mil) cestas ao mês, para o lote que compõe o item G.2;\r\n\r\nh.3) 12.000 (doze mil) cestas ao mês, para o lote que compõe o item G.3;\r\n\r\nh.4) 12.000 (doze mil) cestas ao mês, para o lote que compõe o item G.4;\r\n\r\nh.5) 5.000 (cinco mil) cestas ao mês, para o lote que compõe o item G.5;\r\n\r\nh.6) 1.500 (mil e quinhentas) cestas ao mês, para o lote que compõe o item G.4;\r\n\r\n6.2 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\na) documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física/MF dos sócios e/ou dos diretores da sociedade; \r\n\r\nb) registro comercial, no caso de empresa individual; \r\n\r\nc) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e sua última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores; \r\n\r\nd) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; \r\n\r\ne) decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nf) as sociedades simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei 10.406/2002 deverão mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI da referida lei, as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; \r\n\r\ng) ata da respectiva fundação e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da Assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/1971, em se tratando de sociedade cooperativa.\r\n\r\nh) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, com a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual. \r\n\r\n6.3 DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n6.3.1 Considerando as peculiaridades de segurança pública envolvida na operação do processo logístico de entrega das “cestas de custódia” nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, a justificar a fiscalização in loco na sede das credenciadas, bem como o registro dos funcionários que participarão da montagem e transporte desses itens, escaneamento de veículos de transporte, dentre outras medidas que tornam inviável a adoção dos necessários protocolos de segurança em um número irrestrito de credenciadas, fica condicionada a classificação:\r\n\r\nGRUPO 01: 05 (cinco) credenciadas;\r\n\r\nGRUPO 02: 03 (três) credenciadas;\r\n\r\nGRUPO 03: 03 (três)credenciadas;\r\n\r\nGRUPO 04: 03 (três)credenciadas;\r\n\r\nGRUPO 05: 02 (duas)credenciadas;\r\n\r\nGRUPO 06: 02 (duas)credenciadas;\r\n\r\n6.3.2 A classificação a que se refere o item 6.3.1 respeitará o somatório da pontuação obtida pela credenciada, segundo os seguintes critérios:\r\n\r\na) 25 (vinte cinco) pontos para a credenciada que apresentar atestado de capacidade técnica para produção de:\r\n\r\nGRUPO 01: 100.00 (cem mil) cestas ao mês;\r\n\r\nGRUPO 02: 25.000 (vinte e cinco mil) cestas ao mês;\r\n\r\nGRUPO 03: 25.000 (vinte e cinco mil) cestas ao mês;\r\n\r\nGRUPO 04: 25.000 (vinte e cinco mil) cestas ao mês;\r\n\r\nGRUPO 05: 10.000 (dez mil) cestas ao mês;\r\n\r\nGRUPO 06: 3.000 (três mil) cestas ao mês;\r\n\r\nb) 10 (dez) pontos para a credenciada que apresentar documentação que comprove possuir estoque de insumos para atender a primeira semana da demanda projetada no item 6.3.2; \r\n\r\nc) 10 (dez) pontos para a credenciada que apresentar documentação que comprove possuir veículos de transporte próprios aptos e em condições regulamentares para uso;\r\n\r\nd) 5 (cinco) pontos para a credenciada que apresentar documentação que comprove ter fornecido objeto congênere ao deste edital ao Estado do Rio de Janeiro, nos períodos mínimos de 12 (doze) meses;\r\n\r\ne) 5 (cinco) pontos para a credenciada que apresentar documentação que comprove possuir, em atividade, unidade de vendas por tele atendimento, situado no Estado do Rio de Janeiro ou site de vendas na internet;\r\n\r\nf) 5 (cinco) pontos para a credenciada que apresentar documentação que comprove possuir contrato vigente com empresa especializada na prestação de serviços de transporte; \r\n\r\ng) 5 (cinco) pontos para a credenciada que apresentar documentação que comprove possuir ampla variedade de meios de pagamento, sendo no mínimo, como: dinheiro, transferência bancária, cartões de débito e cartão de crédito. \r\n\r\n6.4 DO CADASTRO NO SIGA-RJ\r\n\r\nPara fins de credenciamento a proponente deverá estar cadastrada e apta no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA-RJ), mantido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto Estadual nº 46.750, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n6.5 DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL \r\n\r\nTodos os interessados deverão apresentar declaração, de que não possui em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer funcionário menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n7- DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n7.1 as proponentes deverão apresentar a documentação exigida neste edital para o credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste edital, encerrando-se às 18 horas do quinto dia após a publicação deste edital. \r\n\r\n7.2 os documentos exigidos para o credenciamento deverão ser apresentados em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/1993, e rubricados pelo representante legal do interessado. \r\n\r\n7.3 a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio da Superintendência de Logística e Abastecimento, poderá pedir a exibição do original dos documentos, durante a fase de análise dos requisitos de habilitação das proponentes. \r\n\r\n7.4 até o termo final do prazo previsto no item 7.1, as proponentes podem apresentar novos documentos ou substituir os já entregues. \r\n\r\n7.5 os documentos elencados acima deste ato convocatório deverão ser entregues por meio eletrônico, através do endereço: credenciamento@seap.rj.gov.br, no prazo previsto no item 7.1, que se encerrará às 18h, do quinto dia após a publicação deste edital. \r\n\r\n8- DO PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n8.1 A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio da Comissão de Credenciamento, considerando o prazo previsto no item 7.1 desse edital, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para análises das documentações de habilitação das proponentes, a partir do recebimento, na forma do item 1.1, podendo ser prorrogáveis pelo mesmo período. \r\n\r\n8.2 Serão desabilitadas as proponentes que não atenderem, no todo ou em parte, as especificações do presente edital e da proposta-detalhe (Anexo I). \r\n\r\n8.3 Na hipótese de desabilitação de todas as proponentes, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio da Comissão de Credenciamento, poderá fixar o prazo de 02 (dois) dias úteis, para apresentação de nova documentação, com registro fundamentado das condições e critérios de desabilitação de todos as proponentes anteriores. \r\n\r\n8.4 É facultada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em qualquer fase do procedimento de credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. \r\n\r\n8.5 Após a fase de habilitação documental, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio da Superintendência de Logística e Abastecimento, agendará dia e hora para a realização da visita técnica na sede das proponente são credenciamento. \r\n\r\n8.6 Após a emissão do parecer final, a Superintendência de Logística e Abastecimento divulgará o resultado final do chamamento público, possibilitando a homologação das pessoas jurídicas de direito privado credenciadas classificadas.\r\n\r\n8.7 A concessão da autorização de credenciamento é ato discricionário da Secretaria de Administração Penitenciária e não vincula pelo \r\n\r\n9- DA ASSINATURA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nHomologado o resultado final das credenciadas classificadas, susceptíveis a autorização pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, dentro do número de vagas a que se refere o item 6.3.1, serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do Termo de Autorização.\r\n\r\n10- DO PRAZO\r\n\r\n10.1 O Termo de Autorização terá validade enquanto viger o Estado de Emergência Pública a que se refere o art. 8º, da Lei nº 13.979/2020, limitado ao período de 12 (doze) meses, podendo ser revogado no interesse da Administração Pública, em decisão devidamente fundamentada, notificando-se a credenciada com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\n10.2 O prazo do Termo de Autorização poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993, desde que haja interesse público.\r\n\r\n11- DAS PENALIDADES\r\n\r\nA credenciada classificada, signatária do Termo de Autorização, que deixar de entregar os produtos de custódia, assim compreendidos os elencados no documento anexo deste edital, das pessoas privadas de liberdade estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assegurado o contraditório e a prévia ampla defesa.\r\n\r\n14- DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1 Os recursos das decisões da Superintendência de Logística e Abastecimento serão apresentados por escrito, no prazo de até 03 (três) dias, contados da data de divulgação do Resultado Final do Chamamento Público. Reconsiderando ou não sua decisão, a Superintendência de Logística e Abastecimento encaminhará resposta aos recursos à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada e publicará o julgamento no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2 Os recursos de que trata o item 14.1 serão julgados por comissão colegiada designada pelo Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento, excluindo-se os servidores lotados na Superintendência de Logística e Abastecimento. \r\n\r\n14.3 Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação das postulantes ao credenciamento não terão efeito suspensivo, podendo o processo de assinatura dos Termos de Autorizações das credenciadas classificadas prosseguirem no seu curso.\r\n\r\n15- DAS RESPONSABILIDADES DAS CREDENCIADAS\r\n\r\n15.1 A credenciada classificada é responsável por danos causados à Secretaria de Administração Penitenciária ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Termo de Autorização, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgãos da Administração Pública. \r\n\r\n15.2 A credenciada classificada é responsável pelo custeio de todos os serviços inerentes ao presente chamamento público desde a entrega dos itens que compõe a lista de produtos de custódia, pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do Termo de Autorização, podendo a Secretaria de Administração Penitenciária, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos. \r\n\r\n15.3 A credenciada classificada será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuição Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.\r\n\r\n15.4 A ausência da apresentação dos documentos mencionados no item 15.3 ensejará a imediata expedição de notificação à credenciada classificada pela Superintendência de Contratos e Convênios, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a inequívoca demonstração do cumprimento das obrigações trabalhista e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.\r\n\r\n15.5 Permanecendo a inadimplência total ou parcial o Termo de Autorização poderá ser rescindido unilateralmente. \r\n\r\n15.6 No caso do item 15.5, será expedida notificação à credenciada classificada para apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão do Termo de Autorização e de aplicação das penalidades exigidas na Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n16- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n16.1 O presente procedimento de credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente ou força maior devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n16.2 Ficará automaticamente rescindido o credenciamento da credenciada classificada que deixar de atender quaisquer das exigências do presente edital durante o período de validade do Termo de Autorização, garantindo-se ao credenciado em classificação imediatamente inferior o direito de autorização.\r\n\r\n16.3 O objeto do presente credenciamento poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\n16.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. \r\n\r\n16.5 A homologação do resultado do processo de credenciamento não implicará direito ao Termo de Autorização. \r\n\r\n16.6 Ficam as credenciadas sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem, na fase de habilitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n16.7 O foro da cidade do Rio de Janeiro é eleito como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este processo de credenciamento e a prestação dos serviços deles decorrentes.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO ____/2021 DO SERVIÇO DE ENTREGA DE “CESTA DECUSTÓDIA”, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E …………………\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, doravante denominado CREDENCIANTE, representado neste ato pelo Secretário de Es tado de Administração Penitenciária ______, portador da identidade nº ____ , emitida pelo ……………, inscrito no CPF sob o nº _____ e a _______, situada na Rua _____ nº ___, Bairro ____, Cidade _____, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por ______, documento de identidade nº ____, residente e domiciliado na Rua _______ nº ____, Cidade _____, resolvem celebrar o presente Termo de Autorização do Serviço de Entrega de “Cesta de Custódia”, com fundamento no processo administrativo SEI ……………, que se regerá pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, Resolução SEAP nº 708, de 12 de abril de 2018; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de chamamento público nº …/2021 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este termo de autorização suas disposições, irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO\r\n\r\nO objeto deste Termo de Autorização é oferecer aos familiares das pessoas privadas de liberdade a opção de adquirir os itens que compõe a “custódia” a que se refere a Resolução SEAP nº 708, de 12 de abril de 2018, com o serviço de entrega na respectiva unidade prisional. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: PRAZO \r\n\r\nO prazo de vigência do Termo de Autorização será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CREDENCIADA seja mais vantajosa para o CREDENCIANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE \r\n\r\nConstituem obrigações da Secretaria de Administração Penitenciária, na condição de CREDENCIANTE:\r\n\r\na) franquear acesso aos veículos da CREDENCIADA aos complexos prisionais para os quais estiver habilitada a prestar o serviço objeto deste Termo de Autorização;\r\n\r\nb) instruir a CREDENCIADA quanto aos procedimentos de segurança nos complexos e unidades penitenciárias;\r\n\r\nb) fornecer à CREDENCIADAS documentos, informações e demais elementos que possuir vinculados ao presente Termo de Autorização;\r\n\r\nc) exercer a fiscalização do Termo de Autorização;\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\na) oferecer aos familiares e visitantes cadastrados das pessoas privadas de liberdade os itens listados no instrumento anexo deste Termo de Autorização e efetuar a entrega da “cesta de custódia” na unidade prisional indicada pelo adquirente, em, no máximo, 48 horas da conclusão da compra;\r\n\r\nb) prover os serviços ora contratados, por meio de lojas físicas, página na internet e canal de televendas, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\n\r\nc) oferecer diferentes modalidades de pagamento, a fim de facilitar o acesso dos familiares e visitantes cadastrados;\r\n\r\nd) condicionar todos os produtos que integram a “cesta de custódia” em sacolas plásticas transparentes, respeitando o seu gênero; se alimentício, de higiene ou vestuário; \r\n\r\ne) permitir a vistoria da área de objeto de execução do Termo de Autorização a qualquer tempo para o efetivo exercício da fiscalização;\r\n\r\nf) informar à Secretaria de Administração Penitenciária o nome e número de cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda de todos os colaboradores que forem designados para entrega; que poderá ter o nome recusado, devendo, nesse caso, a CREDENCIADA substituí-lo;\r\n\r\ng) Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, pedidos para que sejam incluídos nas “cestas de custódia” substância ilícita, alucinógena ou bebida alcoólica, identificando o solicitante, quando possível;\r\n\r\nh) franquear o acesso dos fiscais do Termo de Autorização às instalações de montagem e embalagem das “cestas de custódia”;\r\n\r\ni) manter, durante toda a duração deste Termo de Autorização, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação no chamamento público;\r\n\r\nj) prestar, sem quaisquer ônus para o CREDENCIANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados no trabalho, sempre que a ela imputáveis;\r\n\r\nk) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;\r\n\r\nl) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;\r\n\r\nm) solicitar, previamente, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária autorização para incluir na “cesta de custódia” quaisquer itens que não esteja expresso no instrumento anexo;\r\n\r\nn) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas;\r\n\r\no) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CREDENCIANTE, aos usuários ou terceiros.\r\n\r\np) adotar medidas preventivas para evitar a presença e introdução de vetores e pragas na unidade de conservação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: PREÇO\r\n\r\nA credenciada deverá praticar preços compatíveis com o valor de mercado, discriminando o valor unitário de cada produto e do frete, cabendo à Superintendência de Contratos e Convênios a fiscalização dos valores praticados.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO serviço deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do serviço objeto do presente Termo de Autorização será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Estado de Administração, que nomeará comissão de Fiscalização constituída por 03 (Três) membros, emitindo relatório trimestral das atividades.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Os representantes da Secretaria de Administração Penitenciária, lotados nas unidades destinatárias das “cestas de custódia”, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, deverá passar a mesma pelos portais de scanner e, em caso de se encontrar produto não autorizado ou substância ilícita anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do Termo de Autorização, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior até o final do expediente do dia, para fins de providências;\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A CREDENCIADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do Termo de Autorização não excluem ou atenuam a responsabilidade da CREDENCIADA, nem a exime de zelar pelo fiel cumprimento de suas obrigações e manter fiscalização própria.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: RESPONSABILIDADE \r\n\r\nA CREDENCIADA é responsável por todos os danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Termo de Autorização, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A CREDENCIADA é responsável por todos os encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do Termo de Autorização, podendo o CREDENCIANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CREDENCIADA. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CREDENCIADA será obrigada a apresentar, a cada três meses, prova de que: \r\n\r\na) está pagando os salários até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento;\r\n\r\nb) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social de seus empregados; e \r\n\r\nc) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A ausência da apresentação dos documentos mencionados no parágrafo segundo ensejará a suspensão do credenciamento, ficando o restabelecimento dos serviços, condicionado à regularização das condições de habilitação supracitadas.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: ALTERAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO \r\n\r\nO presente Termo de Autorização poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: RESCISÃO\r\n\r\nO presente Termo de Autorização poderá ser rescindido por ato unilateral do CREDENCIANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CREDENCIADA direito às indenizações de qualquer espécie.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CREDENCIADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa;\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A declaração de rescisão deste Termo de Autorização, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração do Termo de Autorização, sujeitará a CREDENCIADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\n\r\na) advertência; \r\n\r\nb) multa administrativa; \r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública; \r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita: \r\n\r\na) a advertência e a multa, previstas nas alíneas “a” e “b”, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/1980; \r\n\r\nb) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea “c”, do caput, será imposta pelo Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/1980, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do Secretário de Estado. \r\n\r\nc) a aplicação da sanção prevista na alínea “d”, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea “b”, do caput: \r\n\r\na) corresponderá ao valor de até 150 (cento e cinquenta) mil UFIR/RJ, aplicada de acordo com a gravidade da infração; \r\n\r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; \r\n\r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\n\r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração; \r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite estipulado na alínea “a”.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CREDENCIADA quando não apresentada a documentação exigida nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea “c”, do caput: \r\n\r\na) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos; \r\n\r\nb) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido; \r\n\r\nc) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea “d”, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO - A reabilitação referida pelo parágrafo sétimo poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. \r\n\r\nPARÁGRAFO NONO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CREDENCIADA à multa de mora de 100 (cem) UFIR por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do estimado da execução total do Termo de Autorização, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do Termo de Autorização pelo CREDENCIANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Termo de Autorização, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a”,” b” e “c”, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea “d”.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO -As CREDENCIADAS que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - As penalidades serão registradas pelo CREDENCIANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA RJ. \r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado da Casa Civil o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas “c” e “d” do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: EXTINÇÃO UNILATERAL DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nO CREDENCIANTE poderá revogar a autorização concedida por motivo de interesse público ou celebrar, amigavelmente, o seu distrato na forma da lei; a rescisão, por inadimplemento das obrigações da CREDENCIADA poderá ser declarada unilateralmente após garantido o devido processo legal, mediante decisão motivada.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A denúncia e a rescisão administrativa deste instrumento, em todos os casos em que admitidas, independem de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operarão seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, ficará a CREDENCIADA sujeita à multa de até 150 (cento e cinquenta) UFIR, sem prejuízo, ainda, das perdas e danos que forem apurados, cuja cobrança se fará judicialmente.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: RECURSO AO JUDICIÁRIO\r\n\r\nAs importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CREDENCIADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do Termo de Autorização tenha acarretado serão cobrados judicialmente. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Caso o CREDECIANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CREDENCIADA ficará sujeito ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA \r\n\r\nO presente Termo de Autorização, bem como sua execução, não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CREDENCIANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO \r\n\r\nConstitui cláusula essencial do presente Termo de Autorização, de observância obrigatória por parte da CREDENCIADA, a impossibilidade, perante o CREDENCIANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A suspensão do Termo de Autorização, a que se refere o art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/1993, se não for objeto de prévia autorização da Administração, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, deverá ser requerida judicialmente, mediante demonstração dos riscos decorrentes da continuidade da execução do serviço, sendo vedada a sua suspensão por decisão unilateral da CREDENCIADA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do Termo de Autorização deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CREDENCIADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para conhecimento, cópia autenticada do instrumento até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do Termo de Autorização, partes, objeto, prazo e fundamento do ato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo de Autorização que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo de Autorização, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de abril de 2021\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nSecretaria de Estado Administração Penitenciária\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nCREDENCIADA\r\n\r\nTestemunha:\r\n\r\nTestemunha:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS E OBJETOS QUE AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE\r\n\r\nESTÃO A RECEBER NA CESTA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nOs itens abaixo deverão ser acondicionados em embalagem plástica transparente\r\n\r\nA) Quantidades / Alimentos:\r\n\r\n§ 06 garrafas plásticas de água mineral com ou sem gás (embalagem até 1,5l);\r\n\r\n§ 03garrafas plásticas de refrigerante (embalagem até 1,5l);\r\n\r\n§ 02sacos Leite em pó acondicionado até 400g;\r\n\r\n§ 02 caixas tetra Pack de leite condensado;\r\n\r\n§ 02 embalagens de pão (forma, careca ou bisnaguinha) de até 450g cada;\r\n\r\n§ 01 Açúcar (pacote de 1kg);\r\n\r\n§ 01 Sal (pacote de 1kg);\r\n\r\n§ 02 Sacos de achocolatado em pó (300g);\r\n\r\n§ 12 unidades de Queijo Processado em tabletes, tipo polenguinho, de até 20g;\r\n\r\n§ 06 sacos Snack salgado;\r\n\r\n§ 06 Biscoitos salgados;\r\n\r\n§ 06 Biscoito doce /sem recheio;\r\n\r\n§ 06 Pipocas doces e salgadas;\r\n\r\n§ 01 Bolo sem recheio, em embalagem lacrada;\r\n\r\n§ 02 sacos de cereal farináceo ou em flocos (até 210g);\r\n\r\n§ 20 unidades de prato plástico mole branco (20 cm);\r\n\r\n§ 20 unidades de garfo plástico branco;\r\n\r\n§ 20 unidades de colher de plástico branco;\r\n\r\nB) Itens de higiene:\r\n\r\nB.1)Objetos que as pessoas privadas de liberdade, do sexo masculino, poderão receber:\r\n\r\n§ 01 fraco de Sabonete líquido transparente, até o limite de 500ml;\r\n\r\n§ 01 frasco de Xampu, até o limite de 500ml;\r\n\r\n§ 01 frasco de Condicionador de cabelo, até o limite de 500ml;\r\n\r\n§ 01 caixa de pó Descolorante cabelo;\r\n\r\n§ 01 Escova de cabelo de cabo transparente;\r\n\r\n§ 01 Pente de cabelo;\r\n\r\n§ 01 Escova de dente de cabo transparente;\r\n\r\n§ 01 Pasta de dente até 180g;\r\n\r\n§ 01 rolo de fio dental;\r\n\r\n§ 01 caixa de hastes flexíveis (tipo cotonete);\r\n\r\n§ 01 saco de algodão;\r\n\r\n§ 01 Creme hidratante, de até 473 ml;\r\n\r\n§ 01 caixa de Tinta de cabelo;\r\n\r\n§ 01frasco de Desodorante, em creme;\r\n\r\n§ 04 rolos de papel higiênico;\r\n\r\n§ 01 cortador de unha pequeno, sem lixa;\r\n\r\n§ 02 unidades de aparelho de barbear, tipo “prestobarba” lâmina única;\r\n\r\n§ 03 tubos plástico de creme de barbear (até 150g) \r\n\r\n§ 02 sacos de Guardanapo;\r\n\r\nB.2) Além dos indicados no item B.1, as pessoas privadas de liberdade do sexo feminino, e população LGBTQI+, poderão receber: \r\n\r\n§ 01 caixa de Absorventes femininos; \r\n\r\n§ 01 unidade de Pó maquiador translúcido em embalagem transparente sem espelho;\r\n\r\n§ 01 Lápis para contorno de olho, sem apontador;\r\n\r\n§ 01 pacote de Lenços Umedecidos; \r\n\r\n§ 03 lixas de unha de papelão;\r\n\r\n§ 01 fraco de esmalte de unha (até 10 ml);\r\n\r\n§ 01 frasco de removedor de esmalte;\r\n\r\n§ 01 garrafa de 30 ml de Água Oxigenada; \r\n\r\n§ 01 tubo de Batom;\r\n\r\n§ 01 frasco de creme depilatório (até 180g);\r\n\r\n§ 01 par de brincos bijuteria, em tamanho que não ultrapasse o lóbulo da orelha;\r\n\r\n§ 01 pinça;\r\n\r\nC) Vestuário\r\n\r\n§ 01 par de chinelos cor branca;\r\n\r\n§ 02 Bermudas, jeans ou na cor azul marinho, altura do joelho;\r\n\r\n§ 03 camisas brancas;\r\n\r\n§ 02 calças de moletom na cor cinza ou branca; \r\n\r\n§ 06 unidades de cueca/calcinha, exceto nas cores azul ou preto;\r\n\r\n§ 03 pares de meia branca;\r\n\r\n§ 01 toalha de cor branca, tamanho 80/150cm;\r\n\r\n§ 02 unidades de Sutiã sem armação metálica ou bojo, exceto nas cores preta ou azul marinho;\r\n\r\n§ 02 unidades de Top ou Cinta Binder (sem estrutura metálica, de até 20 cm), exceto nas cores preta ou azul marinho\r\n\r\nD) Itens de Limpeza\r\n\r\n§ 01 unidade de Esponja\r\n\r\n§ 01 saco de Sabão em pó (até 1kg)\r\n\r\n§ 01 frasco de Detergente (até 500ml)\r\n\r\n§ 01 frasco de Desinfetante (até 500ml)\r\n\r\n§ 01 unidade de Escova de Roupa com base plástica;\r\n\r\n§ 01 Rodo, cabo de plástico (tamanho máximo de 30 cm);\r\n\r\n§ 01 Vassoura, cabo plástico (tamanho máximo de 30 cm);\r\n\r\n§ 01 Balde transparente, alça plástica;\r\n\r\n§ 01 Pá de Lixo - plástica branca;\r\n\r\nE) Papelaria\r\n\r\n§ 01 rolo fita adesiva tipo “Durex”;\r\n\r\n§ 100 folhas de Papel ofício;\r\n\r\n§ 02 Caneta esferográfica com corpo transparente;\r\n\r\n§ 05 Envelope para carta + 5 selos;\r\n\r\n§ 08Pilhas Alcalina;\r\n\r\n§ 02 Lápis grafite preto;\r\n\r\n§ 01 unidade de borracha escolar;\r\n\r\nF) Tabaco\r\n\r\n§ 05 maços de Cigarro nacional (até 60 unidades acondicionadas em plástico transparente);\r\n\r\n§ 01 Isqueiro transparente e certificado pelo INMETRO.\r\n\r\nId: 2307880"
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                        "2307857": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, TORNA PÚBLICO que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 001/20 R1\r\n\r\nDATA: 19/04/2021\r\n\r\nHORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de monitoramento eletrônicos de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radiofrequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias) com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Processo nº SEI-210067/000232/2020\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) caixa de caneta esferográfica azul, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão de Licitação e Pregoeiro, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Edifício D. Pedro II, 5º andar, Sala 544, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2307857"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2020R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARROS BUFFET SELV-SERVICE TÉRMICO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/04/2021, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/04/2021, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000359/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/04/2021, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/04/2021, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000182/2020\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2308093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2307902": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2021. ADESÃO À ARP Nº 016/2020 - P.E N° 019/2020 - INCA. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VIMBLASTINA 10MG, ANTINEOPLÁSICO), a fim de abastecer exclusivamente o Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VALOR TOTAL: R$ 17.820,00 (dezessete mil, oitocentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01040. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2021. Parecer nº 61/2021 (SEI 13564066). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 14989150). Processo nº SEI-080007/003349/2020.\r\n\r\nId: 2307902"
                            ],
                            "2308023": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 112/2021: Doc. SEI 14028409\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 15195272\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 29/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (cloreto de sódio, água destilada, glicose solução e outros) bolsas de sangue.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/04/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/04/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25904\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006022/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2308023"
                            ],
                            "2307997": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008906/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 107/2021: Doc. SEI 13984462\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 15132395 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 31/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/04/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/04/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25901\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2307997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2308075": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0018394-18.2017.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140015/000468/2021.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nLayon Barreto de Azevedo - 2015\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nMario Vitor Casamasso Machado da Costa - 1982\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabiano dos Santos Simões - 2004\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nCarolina Borde Rodrigues Lima - 2014 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nFrancisco Falch - 1982 \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSuzana das Chagas de Mello - 1999 \r\n\r\n3 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis \r\n\r\nFASE I DO 2º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nMarilene Miranda de Carvalho - 1995 \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nHumberto Lima de Miranda - 1990 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - TRÊS RIOS \r\n\r\n3º ANO - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Carla Magalhães Bessa Bonfante - 2002 \r\n\r\n5 - COLÉGIO RYCANO - Nova Friburgo \r\n\r\nFASE I ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndrea Reis da Silva Passos - 2003 \r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01 - Andréia Carioca da Fonseca\r\n\r\n02 - Luane da Costa Teixeira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Alicia Castello Branco dos Santos Sales\r\n\r\n02 - Claudio Luiz de Souza e Silva Junior\r\n\r\n03 - Felipe Amorim Paim Cunha\r\n\r\n04 - José Eduardo Machado Magalhães\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001 \r\n\r\n01 - Marco Antonio de Castro\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Ana Paula Siqueira dos Santos Reis\r\n\r\n02 - Angelina Jaciento dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01 - Allan de Azevedo\r\n\r\n02 - Charles Alcides da Silva\r\n\r\n03 - Marisol Viana Lazzarini\r\n\r\n*A COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0151323-83.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/017919/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA DIMENSÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEuridice Nascimento da Silva - 2004\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/03/2021, página 30.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDanusse Dias Gentil - 2004\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDanusse Dias Gentil Rocha - 2004\r\n\r\nId: 2308075"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 006/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2018, relativo à contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, a contar de 02/04/2021\r\n\r\nASSINATURA: 31/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.829,08 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.639.262,34 (hum milhão, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/005/84/2018\r\n\r\nId: 2308231"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL PROGRAMADOR PHP/PHYTON\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/007266/2020, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato BRUNO DOS SANTOS MARTINS, 23º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, convocar o candidato IVANILDO DA SILVA PEREIRA, 27º classificado, na vacância pela exoneração do servidor LUIZ FERNANDO LAGE DA FONSECA, matrícula 39297-7, Portaria nº 282/SRH/2016, publicada no DOERJ de 03/06/2016.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2307903"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/007230/2020, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar a candidata FLAVIA PELOSI DA CRUZ GOUVEIA PALAU, 21ª classificada, por desistência da vaga e, em substituição, convocar o candidato SAMUEL NAVARRO ABREU, 22º classificado, na vacância pela exoneração do servidor ARNALDO TAVARES DA SILVA JUNIOR, matrícula 39393-4, Portaria nº 566/SRH/2018, publicada no DOERJ de 24/09/2018.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente até a data da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/1722/2014.\r\n\r\nId: 2307904"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - ME, NOTIFICADA DA DECISÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 2.432,43 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), para pagar, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Pregão Eletrônico nº 061/2020 - Processo Administrativo SEI nº E-26/008/3656/2019, bem como nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2308033"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que, no dia 11 de maio de 2021, às 14h (quatorze horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 01/2021 do tipo menor preço e regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de obras de reforma das coberturas dos prédios principais do Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor estimado total de R$ 5.646.050,05 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil cinquenta reais e cinco centavos), de acordo com o Edital e anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico, no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do Prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002055/2020.\r\n\r\nId: 2308068"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico 001/CENTRAL/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço, Considerando a Menor Taxa de Administração.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de fornecimento de vales refeição e alimentação, na modalidade Eletrônica, ou seja, através de cartão magnético com chip, à 539 (quinhentos e trinta e nove) empregados e demais profissionais no exercício de suas atividades laborais nesta CENTRAL, com o valor de face de R$ 15,00 (quinze reais), com senha numérica pessoal e intransferível, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/04/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001237/2020.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no Endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel A4 - 75g/m, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, sala 403/Copacabana-RJ, telefones (21) 2333-9154 e 2333-9155, no horário das 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2308058"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/022/2021. PARTES: FUNARJ e ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “HOMENAGEM A EDINO KRIEGER - 93 ANOS”. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2021 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000146/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/021/2021. PARTES: FUNARJ e RÔMULO RODRIGUES MARTINS OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “ELA E EU - VÉSPERAL COM CHUVA”. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2021 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000157/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/024/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRO MÚSICA DO RIO DE JANEIRO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DAS APRESENTAÇÕES DOS CONCERTOS COM O GRUPO DE CÂMARA DA ORQUESTRA PETROBRAS SINFÔNICA”. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2021 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000183/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/027/2021. PARTES: FUNARJ e GEANDRO SUAMMY DE OLIVEIRA PASCARELLI OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO JOÃO CAETANO para realização do evento “MEU OUTRO EU”. . DATA DA ASSINATURA: 23/03/2021 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000225/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/026/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “DIVERSOS ESPETÁCULOS NA ´SERIE ORQUESTRAS, SÉRIE SALA JAZZ, SÉRIE MÚSICA DE MÂMARA, SALA DIGITAL”. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2021 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000186/2021\r\n\r\nId: 2307885"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do I Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/094/2020. PARTES: FUNARJ e FLAVIO AUGUSTO GOFFI MARQUESINI OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo o cancelamento das apresentações presenciais e online, bem como a gravação do shoe com captação de áudio e vídeo, do Show “CAOS-Confusões Artísticas e Obras Sonoras, que seriam realizadas na Casa de Cultura Laura Alvim”. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2021 FUNDAMENTO: Proc nº SEI 180002/000640/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do I Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/015/2021. PARTES: FUNARJ e JAQUELINE ROVERSI RAPOZO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo o cancelamento das apresentações presenciais, passando a acontecerem somente online, por meio digital. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2021 FUNDAMENTO: Proc nº SEI 180002/000067/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do I Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/012/2021. PARTES: FUNARJ e CARLOS AUGUSTO DA SILVA FONTINELLE OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo o cancelamento de público na apresentação prevista para ocorrer no dia 19/03/2021, com vistas à realização de filmagem do espetáculo. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000061/2021\r\n\r\nId: 2307858"
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                        "2306477": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo do Processo nº SEI-03/007/7637/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER aos servidores Fábio de Barros Pereira, Professor, Matrícula nº 910.099-2, Identidade Funcional nº 4204140-6, Maria da Penha Lira, Professor, Matrícula nº 951.150-2, Identidade Funcional nº 4255741-0 e Tatiana Brandão Ribeiro, Professor, Matrícula nº 965.233-1, Identidade Funcional nº 419084-3, que deveram compare cer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestarem esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2306477"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 06/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para automatização de videoconferência (sistema de web câmeras, áudio e SmartTV) com instalação e configuração, que sejam adaptáveis e compatíveis totalmente às tecnologias de softwares de videoconferência mais atuais de mercado, com garantia on site e off site, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/04/2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/04/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/095563/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licita-cao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2307966"
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