{
    "2021-04-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2308604": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.298-8/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO DOS SANTOS CRUZ e por EDSON CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.051-4/2019 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/CÂMARA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.496-9/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ALVES ROBAINA, representado por seu procurador Dr. Gusmar Coelho de Oliveira.\r\n\r\nId: 2308604"
                    ],
                    "2308538": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 14/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.045-2/2014 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF DE ASSIS DOS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSILEIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.714-6/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA ROÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.361-2/2019 - PROMOÇÃO/OUTROS/FUNDAÇÃO JOSE KEZEN DE SANTO ANTÔNIO DE PÀDUA/Recurso de Reconsideração interposto por EMANUELLA ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.918-4/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por ELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 802.660-9/2016 - PENSÃO/FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por: MARIUZA MEIRELLES DE FREITAS ALMEIDA - Adv.: Dr. HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB/RJ 59.505)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.712-5/2012 - EDITAL DE PREGÃO/SEC EST DE SAúDE/Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nId: 2308538"
                    ],
                    "2308388": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2021*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.052-3/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.076-9/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.081-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.730-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.734-3/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO REIS ESTEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.889-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.893-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.232-2/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO TAQUES HORTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.581-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES.\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 25/03/2021\r\n\r\nId: 2308388"
                    ],
                    "2308389": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 121/2021*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/05/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.758-0/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS. ADVOGADA: DRA. SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (OAB/RJ 115.715).\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.053-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.287-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ELDERSON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.622-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR. ADVOGADA: DRA. INGRID ANTUNES AMARAL (OAB/RJ 141.345).\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.342-9/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.359-2/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.378-8/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO VALENTE VIANA. ADVOGADOS: DR. DANILO BOTELHO (OAB/RJ 122.220) e DRA. GABRIELE LAFRAIA (OAB/RJ 221.838).\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.380-1/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.393-8/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.410-2/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.291-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO.\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 26/03/2021\r\n\r\nId: 2308389"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2308376": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115923-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-5/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207123-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205496-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821427-2/2016 (9523/2015) - Interessada: JANETE DA SILVA VOLPATO - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-6/2011 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 129442-7/2011 - Interessados: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO E PLÁCIDO CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-1/2019 - Interessado: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-9/2016 (020/001322/2014) - Interessado: NELSON EDUARDO PIMENTA LASSANCE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-5/2019 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-3/2013 (816/12) - Interessada: LAURA MARIA SILVA LOPES - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. DE CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810337-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-8/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-2/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-2/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2308376"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2308616": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.810 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia TAINAH DE OLIVA ANDRADE, matrícula nº 02/004770/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Flavia Azevedo Moura, matrícula nº 02/004365/0-0, com validade a contar de 23 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.811 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, exonera LILIAN DE OLIVEIRA MAIA RESENDE, matrícula nº 02/004704/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, GCS-2, com validade a contar de 22 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2308616"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2308651": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de abril de 2021, do Projeto de Resolução nº 500 de 2021 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 377,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA DR. RICARDO OTRANTO NETO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Médico Neurologista Dr. RICARDO OTRANTO NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de abril de 2021, do Projeto de Resolução nº 507 de 2021 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 378,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO DR. FERNANDO JOSÉ SALGADO, ADVOGADO E FUNCIONÁRIO DA ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, post mortem, ao advogado e servidor da ALERJ, Dr. FERNANDO JOSÉ SALGADO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2308651"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3982/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 08/2021)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 8º da Lei nº 5361, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido de um § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§4º Nos termos da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, as instituições a que se refere este artigo poderão contratar, temporariamente, colaboradores que não componham o seu quadro efetivo, para prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento e de execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e/ou tecnológico, de inovação e de extensão, sob a coordenação de pesquisadores efetivos, ficando a contratação limitada ao tempo de duração do projeto, observado o prazo máximo previsto no art. 5º da mesma lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro recomenda uma aproximação dos órgãos governamentais com as universidades e centros de pesquisa, a partir do desenvolvimento de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e/ou tecnológico, de inovação e de extensão, exigindo dessas entidades a contratação de pessoal por tempo determinado, limitada à duração do projeto, sem gerar a necessidade permanente, relacionada com a especificidade da pesquisa, que justifique a realização de concurso público.\r\n\r\nRegistre-se que a proposta legislativa em questão não retira dos quadros efetivos das instituições de ciência e tecnologia a coordenação desses projetos, uma vez que estes se inserem nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. No entanto, essas atividades quase sempre necessitam de pessoal que irá prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento e de execução de projeto, cuja duração está limitada ao período deste, justificando a contratação temporária e não a realização de concurso público.\r\n\r\nA aprovação do projeto contribuirá muito para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro, a partir do fomento às instituições científicas, o que neste momento de combate à pandemia da Covid-19, se mostra de importância capital para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3973/2021\r\n\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES E FIXA LIMITES AO PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO RELATIVOS À ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO PRIVADO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em atenção aos artigos 98 e 99, inciso X, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a regulação do serviço de transporte rodoviário coletivo privado de passageiros de competência do Estado do Rio de Janeiro deverá observar o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Na regulação do serviço de transporte rodoviário coletivo privado intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, considera-se:\r\n\r\nI - fretamento: serviço de transporte rodoviário coletivo privado de passageiros mediante uso de veículos de aluguel, nos termos do artigo 135 da Lei nº 9.503/97, operado por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, em regime de livre mercado, aberto a qualquer competidor que satisfaça os requisitos legais e que pode ser contratado nas modalidades contínua ou eventual;\r\n\r\nII - fretamento contínuo: modalidade de fretamento na qual um grupo determinado de pessoas, que deverá ser previamente comunicado à autoridade competente e que prescinde da existência de qualquer vínculo prévio ou característica comum entre elas, contrata, diretamente ou com auxílio de interposta pessoa, um prestador específico para realização de viagens periódicas que possuam mesma origem e destino;\r\n\r\nIII - fretamento eventual: modalidade de fretamento na qual um grupo determinado de pessoas, que deverá ser previamente comunicado à autoridade competente e que prescinde da existência de qualquer vínculo prévio ou característica comum entre elas, contrata, diretamente ou com auxílio de interposta pessoa, um prestador específico para realização de uma única viagem, que pode ser de ida e volta ou apenas de ida.\r\n\r\nParágrafo único - O serviço de fretamento, seja ele contratado na modalidade contínua ou eventual, deverá ser realizado mediante o uso de veículos submetidos a inspeção periódica da existência das condições de segurança estabelecidas no artigo 105 da Lei nº 9.503/97, em frequência a ser determinada pelo órgão fiscalizador competente, e com condutores devidamente habilitados e capacitados como motoristas profissionais de transporte coletivo de passageiros, nos termos do artigo 67-A da Lei nº 9.503/97 e regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.\r\n\r\nArt. 3º - No exercício do poder regulamentar sobre a atividade de transporte rodoviário coletivo privado de passageiros, é vedado ao Poder Executivo:\r\n\r\nI - criar distinções ou restrições ligadas ao modelo de negócios ou às ferramentas tecnológicas utilizadas pelos agentes econômicos para exercício de suas atividades;\r\n\r\nII - estabelecer exigências ou restrições quanto ao trajeto contratado para o serviço de transporte, incluindo a exigência de que as viagens sejam de ida e volta ou de circuito fechado;\r\n\r\nIII - estabelecer exigências ou restrições quanto ao transporte de mais de um grupo de passageiros no mesmo veículo e à realização de viagem multitrecho.\r\n\r\nIV - estabelecer exigências ou restrições quanto à finalidade do serviço de transporte, incluindo a exigência de que todos os passageiros tenham finalidade comum no deslocamento que irão realizar;\r\n\r\nV - estabelecer exigências ou restrições quanto aos pontos de embarque e desembarque de passageiros, que podem ser de natureza pública ou privada, observadas as leis de trânsito e as regras específicas de utilização de cada equipamento do mobiliário urbano ou prédios públicos, se for o caso;\r\n\r\nVI - estabelecer exigências ou restrições de prazo de comunicação da lista de passageiros, sendo suficiente para fins de registro e controle que ela seja informada ao órgão fiscalizador antes do início da viagem, por meio físico ou eletrônico;\r\n\r\nVII - estabelecer exigências ou restrições quanto à capacidade, padrões de construção ou de acabamento dos veículos que serão utilizados para o transporte rodoviário coletivo privado de passageiros que não sejam estritamente relacionadas à segurança dos mesmos;\r\n\r\nVIII - estabelecer exigências ou restrições quanto à possibilidade de rateio dos custos do serviço por todos os seus beneficiários e à forma de pagamento, por cada um deles, de sua parte ao prestador ou à interposta pessoa que venha a participar da contratação;\r\n\r\nIX - estabelecer medidas restritivas da concorrência, seja internamente no setor de transporte rodoviário coletivo privado de passageiros ou relativas a outros setores que também operem o transporte de passageiros;\r\n\r\nX - estabelecer barreiras à entrada no mercado de competidores que atendam às exigências de segurança fixadas para o serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Fica dispensada a autorização prévia para a atividade de intermediação do serviço de transporte rodoviário coletivo e sua respectiva identificação, bem como para a realização de cada viagem prestada sob o serviço de transporte rodoviário coletivo privado de passageiros, sendo suficiente a comunicação, antes do início da viagem, da origem e do destino, da lista de passageiros, do veículo a ser utilizado e do nome do condutor, para fins de permitir a fiscalização das condições de segurança e a regularidade da contratação.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público deverá adotar medidas regulatórias e rotinas fiscalizadoras que garantam a segurança dos veículos e a existência da devida habilitação dos condutores que operarão o serviço de transporte rodoviário coletivo privado de passageiros.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo adequará o Regulamento de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, de acordo com as definições e previsões da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 99, inciso x da Carta Magna estadual traz em seu comando mais um reforço ao sistema de freios e contrapesos a que se submete nosso estado democrático de direito. O comando constitucional confere à Assembleia Legislativa a competência, privativa, de “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta'.\r\n\r\nOcorre que, a atividade de transporte rodoviário privado coletivo de passageiros é hoje alvo de restrições estabelecidas pelo Poder Executivo, via atos infralegais, que limitam de forma injustificável sua atuação. Mais do que regular condições de segurança dos veículos ou de capacitação dos motoristas, o que é fundamental, as regras hoje existentes criam efetivas barreiras para que novos competidores atuem no setor e para que passageiros possam fazer sua escolha de forma livre.\r\n\r\nUm verdadeiro cerceio à livre iniciativa, ferindo de morte os preceitos de liberdade econômica. São regras absurdas que apenas criam barreiras de entrada a competidores no setor e barreiras para que as pessoas possam fazer a opção por esse tipo de transporte, há também regras que são simplesmente anacrônicas, que podiam fazer sentido à época em que foram criadas, mas que não são mais condizentes com a tecnologia do mundo atual.\r\n\r\nAs barreiras artificiais e injustificáveis sobre o mercado de transporte rodoviário coletivo privado de passageiros \"empurra\" os passageiros mais pobres para um mercado clandestino no qual não há garantia nenhuma de segurança. Ao mesmo tempo, há todo um mercado, de empresas sérias, respeitadoras da lei E QUE SUBMETEM SEUS VEÍCULOS A VISTORIA PERIÓDICA DE SEGURANÇA, que são as empresas de frete, que poderia atendê-los, mas ficam impedidas pela regulação atual. A má regulação, como é a atual, mata, especialmente os mais pobres.\r\n\r\nNeste ponto é fundamental diferenciar o frete e o clandestino. As empresas de frete são todas fiscalizadas, seus veículos são todos vistoriados e elas recolhem o mesmo tributo que as empresas \"de rodoviária\" em sua atividade: o ICMS, que incide sobre transporte intermunicipal. Quando contratado com auxílio de interposta pessoa, mais notadamente os aplicativos, o pagamento de impostos é até maior, haja vista que ao ICMS do transporte se soma o ISS do serviço de agência.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa, enquanto representante do povo, não pode permitir que o interesse maior da sociedade por alternativas de transporte seguro e mais barato, o interesse dos municípios, especialmente os menores, por mais desenvolvimento local, seja sobrepujado pela proteção aos lucros dos empresários de ônibus.\r\n\r\nÉ por essa razão que se faz necessário e urgente limitar o poder regulamentar do Poder Executivo, cumprindo, esta Assembleia, com seu dever de fiscalização e controle dos atos do Executivo, tal qual se propõe no presente projeto de lei, de forma que ele não seja utilizado para proteger lucros de uns poucos em detrimento da segurança e dos bolsos do resto do povo.\r\n\r\nEm consideração aos interesses dos passageiros, especialmente os mais pobres, trabalhadores, microempreendedores e pequenos municípios, em consideração à liberdade, que não pode ser apenas uma palavra na nossa bandeira, peço aos colegas a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3974/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETOMAR A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retomar a Administração do Hospital Adão Pereira Nunes, (Saracuruna), transferindo a administração para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo e a Secretaria de Estado de Saúde regulamentarão a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor considerar que precisamos buscar medidas que possam ajudar a resolver a crise em que se encontra o Sistema Público Estadual de Saúde e, na qualidade de representante do município de Duque de Caxias na ALERJ, apresento o presente projeto, de caráter autorizativo, propondo que o Poder Executivo Estadual retome a administração do Hospital Adão Pereira Nunes ( Saracuruna).\r\n\r\nCabe informar que precisamos retomar os rumos do Hospital Adão Pereira Nunes, dar transparência à população e ainda melhorar os serviços de saúde na localidade.\r\n\r\nNo momento em que o Poder Executivo Estadual tem a intenção de priorizar Programas de Saúde, em detrimento de investimentos destinados para esta pasta, considero bastante emergencial a retomada do referido Hospital Adão Pereira Nunes pelo Governo do Estado , objetivando a garantia da saúde e , ainda o eficaz, eficiente e efetivo trato com a saúde da população fluminense.\r\n\r\nPelos motivos acima elencados, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3975/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o §4º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir o inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....\r\n\r\n§ 4º...:\r\n\r\nV - Jornalistas que estão na linha de frente cobrindo matérias de Covid-19;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objeto promover alterações na Lei n° 9.040, de 02 de outubro de 2020 que \" DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\" a fim de atualizar as profissões que prestam serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro para incluir os Jornalistas que estão na linha de frente cobrindo matérias de Covid-19 nas pessoas com prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus Covid-19.\r\n\r\nDe acordo com a reportagem do dia 06/04/2021 do Jornal o Dia, “O Brasil é o país com maior número de Jornalistas mortos por Coronavírus”:\r\n\r\n“A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgou nesta terça-feira, dia 06/04/21, o resultado de um triste levantamento: o país é o maior com número de jornalistas profissionais mortos pelo novo coronavírus: 169, entre abril de 2020 e março de 2021.\r\n\r\nO dado faz parte do dossiê \"Jornalistas vitimados por Covid-19\", referente ao primeiro trimestre de 2021. Segundo dados elaborados pelo Departamento de Saúde da Fenaj por meio de notícias e, também, de informações recebidas junto aos sindicatos de jornalistas do país, em três meses o número de mortes neste ano supera todo o ano de 2020. Já são 86 vítimas - 8,6% maior que no total de 2020, quando foram registradas 78 mortes de abril a dezembro.\r\n\r\nOs estados com maior número de mortes de jornalistas são Amazonas, Pará e São Paulo, com 19 ocorrências cada, seguido do Rio de Janeiro (15) e Paraná (13). Na categoria, a maioria dos casos é na faixa etária dos 51 a 70 anos (54,9% das mortes) e entre homens, sendo que entre as vítimas fatais da doença, 9,8% são mulheres jornalistas”.\r\n\r\nFonte: https://odia.ig.com.br/brasil/2021/04/6120839-brasil-e-o-pais-com-maior-numero-de-jornalistas-mortos-por-coronavirus.html?utm_source=whatsapp&utm_medium=artigo&utm_campaign=share-article\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3976/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A política Estadual de saneamento reger-se á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar proteção da saúde da população e da salubridade urbana e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no Estado, respeitada a autonomia dos municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:\r\n\r\nI - Salubridade Ambiental, como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem estar da população urbana e rural.\r\n\r\nII- Saneamento Ambiental, como conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.\r\n\r\nIII- Saneamento básico, como o conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto e com qual compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores e reservatórios de doenças.\r\n\r\nArt. 3º - A Salubridade Ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é direito e dever de todos e obrigação do Estado, assegurada por políticas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento.\r\n\r\nArt. 4º - Competem ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento de interesse local\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços de saneamento deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado, em cooperação com Municípios, poderão promover a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de saneamento de interesse comum, nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou outras regiões constituídas por municípios limítrofes agrupados, onde a ação supralocal se fizer necessária, respeitando-se a titularidade dos serviços que sempre será exercida pelo poder público municipal.\r\n\r\nArt. 6º - Os contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de saneamento, sempre autorizados por lei especifica, formalizados mediante prévia licitação estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos serviços dos concessionários prorrogação caducidade e renumeração, que limitam o atendimento das necessidades de saneamento da população e que disciplinem os econômicos financeiros dos contratos.\r\n\r\nParágrafo único - A concessão dos serviços públicos de água e esgotos poderá ser contratada com dispensa de licitação à entidade estatal criada especificamente para a produção e prestação desses serviços, anteriormente à edição da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei nº 8.883/94 desde que o preço contratada seja compatível com o praticado mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 7º - A política Estadual de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - . O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida. É direito de todos, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de assegurá-lo\r\n\r\nII - Autonomia do Município quanto à organização e a prestação de serviços de saneamento, nos termos do art.30, V, da Constituição federal.\r\n\r\nIII - Participação efetiva da sociedade, por meio de suas entidades representativas na formulação das políticas, na definição das estratégias, no planejamento e controle de serviços e obras de saneamento, nos processo de decisão e fiscalização sobre custos. qualidades dos serviços, prioridades financeiras e planos de investimentos.\r\n\r\nIV - Subordinação das ações de saneamento básico interesse público. de forma a se cumprir função social.\r\n\r\nSEÇÃO\r\n\r\nDas Diretrizes Gerais\r\n\r\nArt. 8º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da política Estadual de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A destinação de recursos financeiros administrados pelo Estado far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica e financeira das instituições contempladas.\r\n\r\nII - Deverá ser fomentada a implantação de soluções intermunicipais conjuntas mediantes planos regionais de ação integrada,\r\n\r\nIII - Deverá ser valorizado o processo de planejamento e decisão sobre medidas previstas ao crescimento caótico de qualquer tipo, notadamente de concentrações urbanas e industriais, objetivando resolver problemas de escassez de recursas hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição, enchentes. destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, favelas ou invasões e outras consequências:\r\n\r\nIV - Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo.\r\n\r\nV - Atuação integração dos órgão públicos municipais, estaduais e federais da área de saneamento\r\n\r\nVI - Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população:\r\n\r\nVII - A prestação dos serviços públicos de saneamento será orientada pela busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade:\r\n\r\nVIII - As ações, obras e serviços de saneamento serão planejados e executados de acordo com as normas relativas a proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por ela responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de competência legal;\r\n\r\nIX - A bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins de elaboração do plano Estadual de saneamento compatibilizando com os planos Estaduais de Recursos Hídricos, de Saúde, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento, caso existam.\r\n\r\nX - Incentivo ao desenvolvimento científico, a capacitação tecnológica da área e à formação de recursos humanos na área de saneamento assim como a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local:\r\n\r\nXI - A doação de indicadores e parâmetros sanitários, epidemiológicos e socioeconômicos como norteadores das ações de saneamento.\r\n\r\nXII - Promoção de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento.\r\n\r\nXIII - Realização de investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento e educação sanitária.\r\n\r\nXIV - O sistema de informações sobre saneamento deverá ser compatibilidade os sistemas de informações sobre recursos, saúde e meio ambiente.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado poderá realizar com os Municípios, mediante convênios de mútua cooperação, de assistência e de apoio institucional:\r\n\r\nI - Assegurar a implantação operação e a administração eficiente do serviço de saneamento de interesse e da competência do Município;\r\n\r\nII - Implantação progressiva de modelo gerencial descentralizado, que valoriza a capacidade municipal de gerir suas ações\r\n\r\nIII - Assistência e o apoio institucional do estado aos municípios será pela empresa estatal de águas e esgotos e por outros órgãos.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado assegurará condições para implantação, operação e eficiente administração dos serviços prestados por seus órgãos e sua empresa estatal de água e esgotos.\r\n\r\nArt. 11 - Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços de saneamento a divulgar planilha de custo dos serviços, após serem discutidas com o Conselho estadual de Saneamento.\r\n\r\nCAPÍTULO - II\r\n\r\nDo Sistema de Saneamento\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 13 - A política Estadual contará, para a execução dela decorrentes, com Sistema Estadual de Saneamento-SEAN.\r\n\r\nArt. 14 - O Sistema Estadual de Saneamento fica como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competência, atribuições e funções integram-se de modo articulado e cooperativo, para a formação das políticas, definições e execuções de saneamento.\r\n\r\nArt. 15 - O Sistema Estadual de Saneamento é composto dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - Plano Estadual de Saneamento-PESB\r\n\r\nII - Conferência Estadual-CONFESB\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Saneamento-CONESB\r\n\r\nIV - Fundo Estadual de Saneamento-FESB\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Plano de Saneamento\r\n\r\nArt. 16 - fica o Plano Estadual de Saneamento a articular e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vista ao alcance de níveis de crescentes salubridade ambiental.\r\n\r\nArt. 17 - O Plano Estadual de Saneamento será quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - Avaliação e caracterização da salubridade ambiental do Estado, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais:\r\n\r\nII - Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado levando em conta outros planos setoriais e regionais;\r\n\r\nIII - Estabelecimento de metas de curto e médio prazos;\r\n\r\nIV - Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômica, financeira, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução dos objetivos e das metas propostos;\r\n\r\nV - A formulação de estratégicas e diretrizes para a superação dos obstáculos identificados;\r\n\r\nVI - Caracterização e qualificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas:\r\n\r\nVII - Cronograma de execução das ações formuladas:\r\n\r\nVIII - Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma da aplicação;\r\n\r\nIX - Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação conservação e proteção dos sistemas de saneamento em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental.\r\n\r\nArt. 18 - O Plano Estadual de Saneamento será atualizado anualmente, durante o período de sua vigência, tomando por base relatórios regionais sobre a salubridade ambiental de cada região ou sub-região em que o Estado for divido para fins de saneamento.\r\n\r\n§ 1º - Os relatórios referidos no Caput do artigo serão publicados até 30 de março de cada ano pelo Conselho Estadual de Saneamento, reunidos sob o título de Situação de Salubridade Ambiental do Estado;\r\n\r\n§ 2º - O relatório Situação de Salubridade Ambiental do Estado conterá dentre outros:\r\n\r\nI - Avaliação da salubridade ambiental das regiões:\r\n\r\nII - Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Estadual de Saneamento para as diversas regiões:\r\n\r\nIII - Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.\r\n\r\nIV - As decisões tomadas pelo Conselho Estadual de Saneamento previstos no Artigo 21 desta lei.\r\n\r\n§ 3º - O regulamento desta lei estabelecera os critérios e prazos para elaboração dos relatórios.\r\n\r\nArt. 19 - O Projeto de lei relativo ao Plano Estadual de saneamento, aprovado pelo Conselho Estadual de Saneamento, será encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do primeiro ano do seu mandato.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros para a elaboração e implantação do Plano Estadual de Saneamento deverão constar das leis sobre o plano plurianual, as diretrizes Orçamentarias e Orçamentos Anual do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Conferência Estadual de Saneamento\r\n\r\nArt. 20 - A Conferência Estadual de Saneamento-CONFESB reunir-se-á a cada dois anos com apresentação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da política Estadual de Saneamento, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho estadual de Saneamento.\r\n\r\n§ 1º - A Conferência Estadual de saneamento reunir-se-á obrigatoriamente no primeiro semestre do primeiro ano de mandato do Governador do Estado com Objetivo de subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Saneamento em cumprimento ao que estabelece o Caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser realizadas Conferências Municipais de Saneamento como parte do processo e contribuição para a Conferência Estadual de Saneamento.\r\n\r\n§ 3º - A representação dos usuários na Conferência Estadual de Saneamento será paritária em relação aos conjuntos dos demais segmentos.\r\n\r\n§ 4º - As Conferências Municipais e Estadual de Saneamento terão sua organização de funcionamento definidas em regime próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho de Saneamento e submetidas as respectivas Conferências.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Conselho de Saneamento\r\n\r\nArt. 21 - Fica instituído o Conselho Estadual de Saneamento CONESB, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Estadual de Saneamento.\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Conselho Estadual de Saneamento:\r\n\r\nI - Formular as políticas de saneamento, definir estratégicas e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;\r\n\r\nII - Discutir e aprovar a proposta de lei do Plano Estadual de Saneamento;\r\n\r\nIII - Publicar o relatório Situação de Salubridade Ambiental do Estado;\r\n\r\nIV - Deliberar sobre proposta de projetos de lei e programas de saneamento;\r\n\r\nV - Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos;\r\n\r\nVI - Regular, fiscalizar e controlar a execução da Política Estadual de Saneamento, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;\r\n\r\nVII - Decidir sobre propostas de alteração da Política Estadual de Saneamento;\r\n\r\nVIII - Atuar no sentido de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento;\r\n\r\nIX - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento;\r\n\r\nX - Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Estadual de Saneamento;\r\n\r\nXI - Estimular a criação de Conselhos Municipais de Saneamento, através das Conferências Municipais;\r\n\r\nXII - Articular-se com outros conselhos existentes no Estado e nos Municípios com vistas a implementação do Plano Estadual de Saneamento;\r\n\r\nXIII - Convocar extraordinariamente a Conferência Estadual de Saneamento;\r\n\r\nXIV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 23 - O Conselho Estadual de Saneamento, órgão de composição tripartite e paritária, com representações do poder público, associações comunitárias e entidades profissionais e de trabalhadores ligados ao saneamento, será constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - O titular da Secretaria de Estado responsável por Saneamento;\r\n\r\nII - O titular da Secretaria de Estado responsável por Saúde;\r\n\r\nIII - O titular da Secretaria de Estado responsável pelo Recursos Hídricos;\r\n\r\nIV - O titular da Secretaria de Estado responsável pelo Meio Ambiente;\r\n\r\nV - Um representante da Federação de Associações de moradores do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Um representante da Federação de Associações de moradores do Estado;\r\n\r\nVII - Um representante da Federação do Comércio ou Indústria;\r\n\r\nVIII - Um representante das entidades ambientais do Estado, ou um representante dos Conselhos Municipais de Saneamento;\r\n\r\nIX - Um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)-Seção Estadual;\r\n\r\nX - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto ou do Sindicato dos Urbanistas do Estado;\r\n\r\nXI - Um representante do Sindicato de Trabalhadores em Limpeza Pública ou Trabalhadores em Saúde do Estado ou um representante de uma das centrais sindicais;\r\n\r\nXII - Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ou um representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE);\r\n\r\nParágrafo único - O Presidente deste Conselho será eleito entre seus participantes.\r\n\r\nArt. 24 - A estrutura do Conselho Estadual de Saneamento compreenderá o colegiado e a Secretaria executiva, cujas atividades em funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento será exercida pela Secretaria de estado responsável por saneamento.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Fundo de Saneamento\r\n\r\nArt. 25 - Fica instituído o fundo Estadual de Saneamento-FESB, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Estadual de Saneamento previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Estadual de Saneamento.\r\n\r\nArt. 26 - Serão beneficiários dos recursos do Fundo de saneamento, sempre que apresentarem contrapartida, o Estado e os Municípios, diretamente ou através de seus órgãos ou entidades do Estado vinculados a área de saneamento, tais como:\r\n\r\nI - Pessoas Jurídicas de direito público;\r\n\r\nII - Empresas públicas ou sociedades de economia mista;\r\n\r\nIII - Fundações vinculadas à administração pública municipal;\r\n\r\n§ 1º - Também poderão ser beneficiários do Fundo Estadual de Saneamento as fundações vinculadas à administração federal e concessionária municipais e estaduais de serviços públicos de Saneamento, na forma da lei.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que definidos pelo Conselho Estadual de Saneamento os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de contrapartida.\r\n\r\nArt. 27 - Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer origem para aplicação em ações de saneamento pelo Estado que não seja através do Fundo de Saneamento.\r\n\r\nArt. 28 - Os repasses financeiros do Fundo Estadual de Saneamento serão realizados levando-se em conta, especialmente que;\r\n\r\nI - Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem fixadas;\r\n\r\nII - A utilização dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento inclusive nas operações sem retorno financeiros, será acompanhada de parida da entidades tomadoras;\r\n\r\nIII - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido monetário, dependerá da comprovação de interesses públicos relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública;\r\n\r\nIV - O Plano Estadual de Saneamento é único instrumento hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento;\r\n\r\nV - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Estadual de saneamento.\r\n\r\nArt. 29 - Constitui receita do Fundo de saneamento:\r\n\r\nI - Recursos provenientes de doações orçamentarias do Estado e dos Municípios, conforme percentual aprovado de......% (realizar estudo para definição de percentual).\r\n\r\nII - De fundos federais, inclusive orçamentais da União;\r\n\r\nIII - Transferência de outros fundos do Estado e dos Municípios para a realização de obras de interesse comum;\r\n\r\nIV - Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas:\r\n\r\nVI - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordo bilaterais entre governos;\r\n\r\nVII - As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;\r\n\r\nVIII - Parcelas de royalties\r\n\r\nIX - Recursos eventuais;\r\n\r\nX - Outros recursos.\r\n\r\nParágrafo único - O montante dos recursos referidos no início VIII deste Artigo deverá ser definido através de legislação específica.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 30 - O Projeto de lei do Plano Estadual de Saneamento, será encaminhado à Assembleia Legislativa junto com o Plano Plurianual do ano seguinte do início de vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 31 - Os órgãos e entidades estaduais da área de saneamento serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 32 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação\r\n\r\nArt. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nArt. 34 - Revogam as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReapresentação do Projeto de Lei 1371/1997\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3977/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação, pessoas vulneráveis e pessoas que prestam serviços essenciais para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo coronavírus).\r\n\r\nArt. 2º - Altera o §4º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir os incisos V, VI e VII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....\r\n\r\n§ 4º...:\r\n\r\nV - Funcionários de Instituições Financeiras, Bancos Públicos e Privados e Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objeto promover alterações na Lei n° 9.040, de 02 de outubro de 2020 que \" DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\" a fim de retificar o art. 1° desta lei para incluir no caput as “pessoas que prestam serviços essenciais” mencionadas no § 4º deste artigo e, também, atualizar as profissões que prestam serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro para incluir os Funcionários de Instituições Financeiras, Bancos Públicos e Privados e Caixa Econômica Federal nas pessoas com prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus Covid-19.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3978/2021\r\n\r\nDECLARA QUE NOVA FRIBURGO FOI A PRIMEIRA COLONIZAÇÃO ALEMÃ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado que a Cidade de Nova Friburgo como a Primeira Colonização Alemã no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA 03 de maio de 1824, chegavam os primeiros imigrantes alemães na região a Cidade de Nova Friburgo. Muitos vieram para trabalhar em lavouras, comprar terras e construir ou reconstruir suas vidas, outros vieram, mais tarde, com o interesse de estabelecer comércio, indústrias, tecnologias. Assim, empresários, engenheiros, dentre outros profissionais, trouxeram a cultura, a arquitetura alemã para a construção da Cidade. É possível perceber nas construções, na organização espacial, na arquitetura da cidade, nas tecnologias, nos sobrenomes a Colonização alemã que chegou em primeiro lugar a Nova Friburgo. Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer que no estado do Rio de Janeiro, Nova Friburgo foi a primeira cidade a ser colonizada por Alemães e, também, abrir caminho para que a nível federal, também haja este reconhecimento. Friburgo é marcada por uma participação popular implacável. Exemplo disso é o caso da quebra dos lampiões.\r\n\r\nDepois de muitos anos de espera, tendo outras cidades do país já recebido a iluminação pública elétrica, Friburgo parecia parada no tempo. Promessas e mais promessas eram feitas. Um grande empresário alemão, com interesse de estabelecer mais uma fábrica no país, se encantou pela cidade, mas, ao saber das condições de iluminação pública por meio de lampiões, que eram acesos quando o sol se punha sobre o vale e apagados as 23h, desistiu de implementar sua empresa no local. O povo, já saturado de tanta enrolação, foi para as ruas, quebrou os mais de oitenta lampiões que iluminavam a Cidade, invadiu a Câmara Municipal, quebrou o que podia ser quebrado e, poucos dias depois, Friburgo anoiteceria iluminada eletricamente.\r\n\r\nA tradição, a cultura, a economia, a força popular fazem com que este município mereça esta justa homenagem. Conto com a colaboração dos meus nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3979/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 8.266 DE 2018\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Acrescente-se artigo 5º-A à lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art ... - Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a recuperação, restauro, adequação ou qualquer outro meio de manutenção para conservação de bens públicos, preferencialmente aqueles pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, da Administração Pública direta, indireta, suas Fundações e Autarquias.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi sancionada, em 26 de dezembro de 2018, a lei 8.266/18, que revogou a antiga Lei de Incentivo do Rio de Janeiro (lei estadual 1954, de 26 de janeiro de 1992), trazendo importantes inovações para os setores cultural e esportivo. A nova lei ampliou os benefícios fiscais para empresas, contribuintes do ICMS no estado, que pretendam investir em cultura e esporte no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, há muitos bens públicos de grande relevância histórica e que necessitam de permanente manutenção. Uma boa parte necessita de recuperação, estando abandonado e em estado de deterioração, como o caso do Museu Antonio Parreiras, localizado no Município de Niterói.\r\n\r\nA referida lei trouxe um incentivo maior para as empresas, o que, certamente, ampliará o uso do mecanismo no estado, ampliando a captação de recursos. Este Projeto tem como objetivo direcionar e tornar mais eficaz a aplicação da lei 8.266/2018, sobretudo na recuperação do nosso patrimônio histórico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980/2021\r\n\r\nINSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Rio de Janeiro. O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.\r\n\r\nParágrafo único - O Passaporte a que se refere o caput só terá validade para concursos e provas em que todos os animais sejam oriundos de propriedades situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte de Animal - GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.\r\n\r\n§ 1º - Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\n§ 2º - O Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou proprietários cadastrados e que cumpram a legislação sanitária vigente.\r\n\r\n§ 3º - O Passaporte Equestre é uma opção facilitadora e facultativa ao proprietário e usuário de equídeos, o qual poderá optar pelo atual procedimento de emissão da Guia de Transporte Animal - GTA e nota fiscal.\r\n\r\nArtigo 3º - O Passaporte Equestre deve ser individual e conter todas as informações referentes ao animal, quais sejam:\r\n\r\nI - A identificação do animal através de resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem, o tipo e a raça;\r\n\r\nII - Registro genealógico da respectiva associação de criadores de cavalo, se houver;\r\n\r\nIII - A identificação do proprietário e a procedência animal;\r\n\r\nIV - O atestado de exame clínico por médico veterinário cadastrado perante autoridade de Defesa Sanitária Agropecuária estadual, no próprio corpo do documento, como documento único para fins de defesa sanitária animal;\r\n\r\nV - Foto da frente da cabeça, da garupa e dos dois lados do corpo inteiro do animal;\r\n\r\nVI - Todos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos pela legislação estadual e federal, dentro do período de validade, como documentos anexos.\r\n\r\nArtigo 4º - O passaporte Equestre deve conter as informações atualizadas, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tipificadas na legislação estadual de defesa sanitária animal.\r\n\r\nArtigo 5º - A emissão do Passaporte Equestre será feita diretamente pela Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nParágrafo único - O documento de Passaporte Equestre deverá seguir o modelo padronizado, confeccionado em papel moeda com marca d'água da Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ou em formato eletrônico.\r\n\r\nArtigo 6º - O Passaporte Equestre terá validade de 01 (um) ano, e sua regularidade estará vinculada à validade das vacinas, exames, atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios aos equídeos e a comprovação das mesmas através de laudo que deverá ser apresentado juntamente com o passaporte equestre.\r\n\r\n§ 1º - O período total do trânsito deve estar dentro do período de validade dos exames negativos para anemia infecciosa equina - AlE e para o mormo, devendo ser emitido por laboratório oficial ou credenciado junto ao Estado, através de parceria entre a Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e os Sindicatos Rurais.\r\n\r\n§ 2º - A validade dos laudos de exames negativos para anemia infecciosa equina - AIE e para mormo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO documento oficial para transporte de animais no Brasil, atualmente, é a Guia de Trânsito Animal (GTA), com base na Lei Federal n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola nacional. A GTA contém informações sobre a origem, o destino e as condições sanitárias, bem como a finalidade do transporte animal. A presente propositura institui passaporte equestre equivalente à GTA. Tal medida facilitará o transporte desses animais, diminuindo a necessidade de realização frequente de exames, viabilizando, assim, a maior adesão de proprietários no cadastramento junto aos órgãos responsáveis.\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo instituir um Passaporte Equestre que tem por finalidade substituir a Guia de Transporte Animal - GTA e qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal, desonerando os proprietários de equídeos que encontram dificuldade com o transporte de seus animais.\r\n\r\nO trânsito de animas é um dos principais disseminadores de doenças infectocontagiosas. O seu controle, juntamente com a vigilância epidemiológica ativa, favorece a prevenção e diminuição de enfermidades. O conhecimento da origem, destino, sazonalidade e fluxo dos equídeos é essencial ao desenvolvimento de estratégias para o controle de patologias, de fundamental importância para o sistema de defesa sanitária animal.\r\n\r\nVale destacar que esta é uma medida facultativa, contemplando em um só documento todas as informações do animal, vacinas e exames, dinamizando, desse modo, a fiscalização e o transporte dos animais equestres, formando-se, assim, um cadastro único equestre.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3981/2021\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO PELOS QUIOSQUES E BARRACAS QUE DISPONIBILIZEM CADEIRAS E GUARDA-SÓIS NAS AREIAS DAS PRAIAS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os quiosques e barracas que disponibilizem cadeiras e Guarda-sóis nas areias das praias Fluminenses a instalarem recipiente para a coleta do lixo produzido pelo cliente, em cada uma das mesas atendidas.\r\n\r\nParágrafo único - O recipiente de que trata o caput poderá ser substituído por sacos de plástico reciclável, oferecidos individualmente a cada cliente, e\\ou em quantidade compatível com produção de lixo daquela mesa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCada cidadão é responsável pela geração do seu lixo e, consequentemente, pelo seu descarte. Tal prática é compartilhada com as Prefeituras, que atuam na gestão dos processos de coleta domiciliar, seletiva e hospitalar, bem como pela limpeza urbana.\r\n\r\nA Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 23 de Dezembro de 2010) estabelece a Gestão Integrada de Resíduos, onde o material descartado pela sociedade e todos os atores envolvidos (como sistemas de coleta seletiva, cooperativas, triagem e tratamento dos resíduos, por exemplo) são regulamentados com base no sistema de responsabilidade compartilhada. Ou seja, o Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nNesse ensejo, levando em conta o importante recorte espacial em relação ao desenvolvimento turístico do nosso Estado Litorâneo, consolidado como importante vetor econômico para municípios fluminenses, o setor empresarial tem a responsabilidade de atuar no sentido da preservação das nossas belezas naturais, tendo em vista que sua lucratividade está diretamente ligada a este atrativo.\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei tem como objetivo a preservação do meio ambiente Fluminense, por meio do compartilhamento de responsabilidade proposta pelo PNRS, onde o empresário fomentará e estimulará os munícipes e turistas ao descarte correto do lixo produzido e auxiliará o poder público no que tange à limpeza urbana.\r\n\r\nNa certeza de que a medida, embora singela, é importante para a manutenção da limpeza das nossas praias e para a segurança dos munícipes e turistas, esperamos contar com o apoio integral de nossos Pares para sua rápida aprovação.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3311/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVES, AVIÕES E HELICÓPTEROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, Vandro Família\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3676/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JUNIOR, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Luiz Paulo, Bebeto, Lucinha, Sergio Fernandes , Celia Jordão, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Márcio Canella, Tia Ju, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, Wellington José, Felipe Peixoto, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Brazão, Renata Souza, Mônica Francisco, Marcelo Dino, Marcos Muller, Vandro Família, Danniel Librelon \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Turismo.\r\n\r\nEm 23.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3969/2021\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.298, DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do previsto no art. 1º desta Lei, o Poder Público reservará um percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas às Pessoas com Deficiência.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo os dados do último Censo do IBGE realizado em 2010 que trata desta temática, 45.606.048 de brasileiros, ou seja, 23,9% da população total têm algum tipo de deficiência - visual, auditiva, motora e mental ou intelectual.\r\n\r\nO Censo do IBGE mostrou ainda, que entre os estados brasileiros, o Rio de Janeiro ocupa a 19ª posição - com 3.900.870 de Pessoas com Deficiência, correspondendo a 24,40 % de sua população.\r\n\r\nOportuno mencionar, que o Brasil viveu um momento ímpar com os olhos do mundo voltados para o Rio de Janeiro, visto que sediamos com maestria as Paraolimpíadas/2016.\r\n\r\nÉ sabido das grandes dificuldades e sofrimentos vivenciados no dia a dia pelos deficientes em vários aspectos sejam: cultural, educacional, esportivo, social e, sobretudo, a inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nFrisa-se que a Lei nº 2.298/94 do Estado do Rio de Janeiro reserva um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos.\r\n\r\nDesse modo, observamos que existe possibilidade jurídica para ampliar este percentual ao patamar de 10%, conforme a Lei Federal n° 8.112/93, que estabelece:\r\n\r\n“Art. 5o - (...):\r\n\r\n§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”\r\n\r\nDestaca-se ainda, que o Distrito Federal através da Lei Complementar nº 840/2011 reconhecendo as dificuldades existentes para as Pessoas com Deficiência na inserção social e, sobretudo, no mercado de trabalho, já estabelece, como regra, o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos seus concursos, conforme abaixo:\r\n\r\nArt. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.\r\n\r\nCumpre mencionar que o Distrito Federal, mesmo ocupando o 27º lugar em termos de população com pelo menos um tipo de deficiência, encontra-se na vanguarda em relação aos demais estados brasileiros. O Distrito Federal possui 574.275 pessoas com deficiência, ou seja, 22,34 % e, mesmo assim, traz políticas modernas de inserção.\r\n\r\nDesse modo, precisamos destacar o Rio de Janeiro como um estado que entende as necessidades desta parcela da população tão sofrida e discriminada há anos.\r\n\r\nOutro ponto que nos chama atenção é que a Constituição Federal de 1988 destaca no seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assim são reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos público, através da Lei Estadual nº 6.067/11, porém, às pessoas com deficiência são apenas 5% (cinco por cento), não havendo qualquer justificativa lógica para tal discrepância.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 537/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. NÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO, COMANDANTE DO TERCEIRO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Ilustríssima Senhora NÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO, Comandante do Terceiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Franciane Motta, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Max Lemos, Rosane Félix, Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 372/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a remuneração dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dos membros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Gratificação de Habilitação Profissional\r\n\r\nArt. 18 - A Gratificação de Habilitação Profissional é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto, patente ou graduação, com os percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI - cento e sessenta por cento:\r\n\r\n· Curso Superior de Polícia Militar ou Curso Superior de Bombeiro Militar - CSP\r\n\r\n· Cursos de Pós Graduação Stricto Sensu (Mestrado e/ou Doutorado)\r\n\r\nII - cento e cinquenta por cento:\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais com Equivalência com o Curso de Aperfeiçoamento Técnico do CBPM - Cap PM (inciso II do Art. 9º. Do Decreto 532/75).\r\n\r\n· Cursos de Pós Graduação Lato Sensu\r\n\r\nIII - cento e quarenta por cento:\r\n\r\n· Curso de Formação de Oficiais - CFO\r\n\r\n· Cursos de Graduação\r\n\r\nIV - cento e trinta por cento:\r\n\r\n· Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Oficiais Especialistas - QOA/QOE\r\n\r\nV - cento e vinte por cento:\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS, CASAS, CASES e CFESES)\r\n\r\n· Cursos equivalentes ao CAS, CASAS, CASES e CFESES - Conforme Lei 9.070 de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nVI - cento e dez por cento:\r\n\r\n· Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS\r\n\r\n· Curso de Formação de Sargentos (destinado a Cabo PM) - CFS\r\n\r\nVII - cem por cento:\r\n\r\n· Curso Especial de Formação de Cabos - CEFC\r\n\r\n· Curso de Formação de Cabos (destinado a Soldado PM) - CFC\r\n\r\nVIII - noventa por cento:\r\n\r\n· Curso de Formação de Soldados - CFSD\r\n\r\n§ 1º - O percentual a ser percebido será calculado com base no soldo do Policial Militar e do Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 2º - O percentual a que o Policial Militar e Bombeiro Militar fizer jus será percebido desde o ingresso na Corporação Militar, independente de posto, patente ou graduação.\r\n\r\n§ 3º - Somente poderá ser considerado para os efeitos deste artigo, Cursos de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu e Pós-Graduação Stricto Sensu aquele que, com duração igual ou superior a 360 horas, reconhecidos pelo MEC e tiverem interesse na Corporação e também aqueles com mesmos requisitos que estejam publicados nos Boletins das corporações Policia Militar e Bombeiro Militar e que já contabilizem majoração em conformidade com a lei 279/79 (Relação de Cursos inseridos no Bol PM Nº. 135, de 18/07/80 e nos subsequentes).\r\n\r\n§ 4º - Os cursos de Graduação em Tecnólogo em Segurança Pública, Tecnólogo em Segurança Pública e Social; Tecnólogo em Segurança Privada; Bacharel em Segurança Pública e Social; Bacharel em Direito; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal e Processual Penal; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Polícia Judiciária Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança e Cidadania; Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Políticas e Gestão de Segurança Pública; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Civil e Processual Civil; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Administrativo; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Constitucional e Criminologia; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público; Constitucional, Administrativo e Tributário; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público e Direito Privado; Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública; Cultura e Cidadania e outros cursos de Lato Sensu e Stricto Sensu correlatos ao interesse Institucional, substituem automaticamente a necessidade do Policial Militar e Bombeiro Militar de se inscreverem no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS, CASAS, CASES e CFESES). Sendo possuidores de algum curso mencionado neste parágrafo, passarão automaticamente, na data de publicação da conclusão dos referidos em Boletim da corporação, considerados possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS, CASAS, CASES e CFESES), sem necessidade de cursar o mesmo.\r\n\r\n§ 5º - As Praças que possuírem Curso de Graduação e/ou Curso de Pós-Graduação Lato Sensu e/ou Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu elencados no Art. 4º, devidamente registrado em seus assentamentos, farão jus à promoção a 1º Sargento, ao completarem 20 (vinte) anos de efetivo serviço, devendo cumprir somente os demais requisitos, de acordo com o inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, alterado pelo Decreto nº 43.411 de 10 de janeiro de 2012, que diz:\r\n\r\nIV - 2º Sargento a 1º Sargento: possuir 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n§ 6º - As Praças que possuírem Curso de Graduação e/ou Curso de Pós-Graduação Lato Sensu e/ou Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu elencados no Art. 4º terão os mesmos equiparados ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES em analogia, fazendo jus a todos os benefícios se o CAS, CASES, CASAS ou CEFSES possuíssem, incluso o direito de portar brevê, distintivo, medalha e a anotação em seus assentamentos de ser possuidor do CAS, CASES, CASAS ou CEFSES em analogia.\r\n\r\n§ 7º - Ao Policial Militar ou Bombeiro Militar que possuir mais de um curso, apenas será atribuída a gratificação de maior valor percentual, proibindo-se o acúmulo de gratificações.\r\n\r\n§ 8º - A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso.\r\n\r\n§ 9º - Ao Comandante-Geral da Corporação PMERJ ou CBMERJ, caberá estabelecer a equivalência de cursos, que não estão previstos no tiverem previsão no § 4º deste artigo, respeitando o critério de inclusão de cursos voltados para área da segurança pública, da defesa civil, da saúde ou de interesse da Corporação, ministrados na PMERJ, CBMERJ e demais Instituições, sejam públicas, privadas ou militares, independente da forma de ensino, seja de forma presencial ou pelo sistema de ensino à distância (EAD) desde que sejam reconhecidos pelo MEC.\r\n\r\n§ 10º - Os cursos ministrados na Corporação ou em outras Instituições públicas, privadas ou militares, concluídos por oficiais ou praças, podem ser de forma presencial, ou pelo sistema de ensino à distância (EAD). Não serão permitidas restrições ao tipo de ensino.\r\n\r\n§ 11º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se ao que diz respeito na LEI Nº 411, DE 17 DE MARÇO DE 1981, DECRETO Nº 12.094 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1988, LEI Nº 1.521, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989, LEI Nº 1.690, DE 06 DE AGOSTO DE 1990, Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985, PORTARIA/PMERJ Nº 0644 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 e demais disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração deste artigo vem sobretudo, para se fazer justiça. O Policial Militar e o Bombeiro Militar trabalham diuturnamente e honram a farda que vestem. São as únicas forças do Estado que não param de trabalhar, seja sábado, seja domingo, seja feriado, seja de dia, seja de noite, seja Natal, Ano Novo ou Carnaval.\r\n\r\nEssa alteração vem também diminuir o abismo existente entre Oficiais e Praças, sobretudo no que diz respeito aos vencimentos recebidos, equiparando seus esforços no campo dos estudos. A todos que querem se qualificar, que querem continuar seus estudos, que querem adquirir conhecimento, mesmo que por conta própria e as suas próprias custas, independente de ser Praça ou Oficial, deve ser reconhecido pelo Estado.\r\n\r\nEsses Militares Estaduais que mesmo com todas as dificuldades e percalços sofridos e de posse de seus parcos salários, estudam e se qualificam, mesmo que por conta própria, merecem uma contrapartida do Estado, que deve reconhecer seus esforços e compensá-los de alguma forma, seja pecuniária, seja de promoção.\r\n\r\nÀ luz desse pensamento, a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento, a instrução, o aprimoramento e a educação continuada são benéficas, não só para quem estuda, mas para todos, principalmente para a população fluminense, que terá cada vez mais um serviço de qualidade a ser prestado, por servidores inteligentes, educados e estudados.\r\n\r\nA quem se dispõe a participar de atividades de instrução, atualização, treinamento e capacitação permanente, principalmente quando de forma voluntária, tendo em vista à valorização e reconhecimento profissional, deve ser recompensado de alguma forma, de modo que possam influenciar seus pares a fazer o mesmo, de forma a servirem à sociedade de forma mais eficaz, eficiente e efetiva.\r\n\r\nSendo o policial militar e bombeiro militar bem formado, bem treinado, bem capacitado e aprimorado, se torna motivado para o cumprimento da missão. Para assegurar tê-lo como principal patrimônio da Corporação, torna-se indispensável investir nesse capital humano, capacitando-o, aperfeiçoando-o e recompensando-o plenamente em suas promoções profissionais, para obter um notável exercício funcional da atividade policial militar e bombeiro militar.\r\n\r\nA equiparação de cursos de Lato Sensu e Stricto Sensu correlatas ao interesse Institucional ao CAS, CASEs, CASAS ou CEFSES só vem trazer justiça àqueles Policiais Militares que mesmo com escalas apertadas e salários parcos investem em seu aprimoramento intelectual e profissional, buscando conhecimento e aprendizado, mesmo por conta própria, para melhor atender a população fluminense.\r\n\r\nDecerto que podemos observar que o CAS, CASEs, CASAS ou CEFSES são basicamente baseados nas disciplinas constantes nas Graduações em Direito e na Graduação em Tecnólogo em Segurança Publica, entre outros e o aproveitamento de quem já possui essas graduações, além de incentivar o conhecimento e aprendizado da tropa, trará economia ao Estado, que não precisará aperfeiçoar as Praças que já se encontram mais que aperfeiçoadas.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais militares e bombeiros militares, prevista na Constituição Estadual, assim como na Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares e Lei nº 880 de 25 de julho de 1985, Estatuto dos Bombeiros Militares, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3947/2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ACESSO À VACINA CONTRA COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3947/2021, de minha autoria, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ACESSO À VACINA CONTRA COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3948/2021 QUE “DISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E MOTORISTA SOCORRISTA SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3948/2021, de minha autoria, DISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E MOTORISTA SOCORRISTA SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3949/2021 QUE “DISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3949/2021, de minha autoria, DISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1240/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 116 do Regimento Interno da ALERJ, RETIRADA DEFINITIVA do PROJETO DE LEI Nº 1240/2015, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO EM ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E AQUAVIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Cópia em anexo)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3637/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 116 do Regimento Interno da ALERJ, RETIRADA DEFINITIVA do PROJETO DE LEI Nº 3637/2021, que ALTERA A LEI Nº 1130, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO E DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS DE ÁREA SUPERIOR A 1.OOO.OOO M² (HUM MILHÃO DE METROS QUADRADOS) E IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS LIMÍTROFES DE MUNICÍPIOS, PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA A PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, A QUE SE REFERE O ART. 13 DA LEI Nº 6766/79. (Cópia em anexo)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 74/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4270-A, de 2018, de autoria dos Deputados André Lazoroni e Rafael Picciani que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9227, de 25 de março de 2021, que “O PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 75/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 902, de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9228, de 25 de março de 2021, que “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 76/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1302 de 2019 de autoria dos Deputados Marina Rocha e Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9229, de 25 de março de 2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST - DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 77/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1801 de 2020 de autoria do Deputado Eliomar Coelho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9230, de 25 de março de 2021, que MODIFICA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 78/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1308 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9232, de 25 de março de 2021 que, \"DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1308/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto de lei, incidindo o veto sobre os arts. 3° e 4°. \r\n\r\nEm relação ao art. 3° o veto governamental se justifica porque o valor pago ao projeto coordenado por um pesquisador, individualmente, pode comprometer sua segurança, pois são valores muitas vezes vultuosos concedidos ao Projeto de Pesquisa. \r\n\r\nDessa forma, consultada acerca das medidas propostas, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ recomendou que sejam divulgados somente os valores globais de cada Edital, sem a discriminação de pessoa física, haja vista que os recursos não são destinados ao pesquisador, mas sim à execução das atividades Tecnológicas e Cientificas previstas em seu projeto, com a finalidade de melhoria do conhecimento, fortalecimento e crescimento do Estado. Adicionalmente, ressaltou que os Termos de Outorga representam um contrato firmado entre o coordenador do projeto, a universidade a qual o pesquisador pertence e a FAPERJ, enquanto órgão de fomento estadual, não sendo o dispêndio outorgado ao pesquisador uma quantia de natureza pessoal. \r\n\r\nQuanto ao art. 4°, que determina que a divulgação dos resultados dos projetos e programas contemplados pelos editais, sejam apresentados e dispostos em ordem de classificação, a FAPERJ informou já atua dessa forma. No entanto, quanto à apresentação das datas de liberação dos recursos previstos nos editais, esta informação não depende exclusivamente da Fundação, visto que o dinheiro é repassado pelo Tesouro do Estado e não há como a Fundação prever quando isso ocorrerá. \r\n\r\nPelo exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 79/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3919 de 2021, de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9231, de 25 de março de 2021, que “TOMBA, POR INTERESSE TURÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, OS TRENS DE CREMALHEIRA, OPERADOS NA ESTRADA DE FERRO DO CORCOVADO ATÉ 2019”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 68/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2606 de 2020 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Chico Machado, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Sérgio Fernandes, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Renan Ferreirinha, Gil Vianna, Alexandre Knoploch, Renato Cozzolino, Léo Vieira, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Franciane Motta e Luiz Martins que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9222, de 23 de março de 2021 que, \"SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA\" . \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELlPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LlNS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLlNO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO E FRANCIANE MOTTA, LUIZ MARTINS, QUE \"SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão apresenta erro de remissão ao pretender alterar o item 19 do Anexo Único do RICMS, na medida em que tal anexo não existe. Dentro desta perspectiva e considerando o conteúdo da matéria tratada, a remissão correta seria a do item 19 do Anexo Único da Lei 2.657/96, que prevê que para a \"cerveja\" e o \"chopp\", produzidos tão somente pelos contribuintes que se enquadrarem naquela lei, está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 72/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 61 de 2019 de autoria do Deputado Fabio Silva que sanciono com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, e §2° da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9226, de 24 de março de 2021, que \"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTAOO FÁBIO SILVA QUE \"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 2° e o artigo 3° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao estabelecerem prazo taxativo e exíguo de 48 horas para o restabelecimento do serviço e a incidência de multa pela sua inobservância, impõem obrigações por demais excessivas, considerando o número considerável de ordens de serviço e a possibilidade de indisponibilidade imediata de peças. \r\n\r\nAdemais, a imposição de multa sem o devido processo legal, fere diretamente os direitos e garantias fundamentais, pois é garantido aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4693 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a extensão do Programa “Segurança Presente” para o município de Nova Iguaçu, mais especificamente para atender os bairros Miguel Couto, Cabuçu e Comendador Soares. \r\n\r\n4714 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para reforma da Cabine da PMERJ e melhorias na iluminação do seu entorno, localizada na Av. Paulo de Frontin, na altura do Hotel Gallant, bem como melhorias no policiamento ostensivo e patrulha da área.\r\n\r\n4748 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, medidas necessárias para reforma de todos os condomínios CEHAB como legalização de todos os seus imóveis.\r\n\r\n4754 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias no sentido de aumentar o policiamento, através de rondas, na Rua 28 de setembro, no bairro Vila Isabel.\r\n\r\n4755 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, medidas necessárias para reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Tijuca.\r\n\r\n4760 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Planejamento e Gestão, Sr. José Luiz Zamith; Secretário de Fazenda, Sr. Guilherme Mercês e ao Secretário de Saúde, Sr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, medidas necessárias a fim de regulamentar administrativamente os requisitos para promoção funcional dos gestores públicos das carreiras de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Analista de Planejamento e Orçamento (APO), Analista de Finanças Públicas (AFP) e Especialista em Gestão da Saúde (EGS).\r\n\r\n4764 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a criação do Programa “Moto Legal”, com o objetivo de coibir a circulação de motocicletas irregulares sem emplacamento ou com emplacamento adulterado, como forma de reduzir a prática de crimes utilizando tal veículo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4769 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a instalação de novo posto Avançado de Habilitação e Identificação Civil do DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro no bairro da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n*5077 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias, junto à Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, visando à implantação do Projeto “Limpa Rio” - serviço de limpeza e desassoreamento - de toda a extensão do Rio Ribeirão São Sebastião na Cidade de Natividade.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2308652"
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(66), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: T ia Ju, 2ª Secretária, Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todos e todas. Desculpem o atraso. Vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3778/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem som.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, não estou ouvindo a sua voz. Sem som, Deputado Márcio. Passa para o Deputado Minc. Vê se ele pode emitir o parecer. Fala aí, agora, Deputado Márcio. Nada. \r\n\r\nPassou para o Deputado Minc? O.k. Sem som, Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Espere, eu tenho que achar aqui. Está aqui o parecer. Posso ler, então, Presidente André? \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Parecer da CCJ quanto às Emendas de Plenário. Parecer favorável à Emenda 4; parecer com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7 e 12; pela prejudicabilidade das Emendas 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 19 pela Emenda 6, da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 13, 20 e 25 pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 17, 18 e 21 pela Emenda 5 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 23 pela Emenda 4 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nÉ o parecer da CCJ às emendas de plenário.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3778/2021 QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 05; 21 a 25)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 09 e 10; 13 a 20)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 12,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDAE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11 E 19 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDAE DAS EMENDAS N.ºS 13, 20 E 25 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDAE DAS EMENDAS N.ºS 17, 18 E 21 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDAE DA EMENDA N.º 23 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 25 (vinte e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3778/2021 QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 04 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs07 e 12 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11 e 19 restam prejudicadas pela emend na.º 06 da CCJ. As emendas n.ºs 13, 20 e 25 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. As emendas n.ºs 17, 18 e 21 restam prejudicadas pela emenda n.º 05 da CCJ. A emenda n.º 25 resta prejudicada pela emenda n.º 04 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 12\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Será incluída no Cadastro referido no Art. 1° a pessoa física ou jurídica que praticar a seguinte conduta:\r\n\r\nI - promover de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, salvo a existência de justo motivo;\r\n\r\nII - promover ou participar de aglomeração em evento clandestino, designadamente não autorizado pelas autoridades competentes;\r\n\r\nIII - contrariar o disposto na Lei n.º 8.859, de 03 de junho de 2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3778/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 12, PELA PREJUDICABILIDAE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11 E 19 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDAE DAS EMENDAS N.ºS 13, 20 E 25 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDAE DAS EMENDAS N.ºS 17, 18 E 21 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,PELA PREJUDICABILIDAE DA EMENDA N.º 23 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2021\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º Será incluída no Cadastro referido no Art. 1° a pessoa física ou jurídica que praticar a seguinte conduta:\r\n\r\nI - promover de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, salvo a existência de justo motivo;\r\n\r\nII - promover ou participar de aglomeração em evento clandestino, designadamente não autorizado pelas autoridades competentes;\r\n\r\nIII - contrariar o disposto na Lei n.º 8.859, de 03 de junho de 2020.”\r\n\r\nArt. 3º A pessoa inserida no referido Cadastro incorrerá nas sanções previstas no artigo 5º da Lei n.º 8.859, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 4° O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.\r\n\r\nArt. 5° A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação de sanções outras previstas em lei.\r\n\r\nArt. 6° Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ na forma do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua sem som, Márcio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Presidente, voto contrário ao da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes destaques: da bancada do PSOL, pela aprovação da Emenda 12 e, da bancada do PSL, todos os destaques, que na verdade são às Emendas 9, 10, 13 e 20, foram acatados. Então vamos, bancada do PSOL...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, se não me engano, a 12 foi com subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Leia, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Emendas 7 e 12, prejudicabilidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vejo que contempla, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicado e contemplado. Então, não havendo destaques...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nFoi pedida verificação de votação. Vamos votar no painel a verificação pedida pelo Deputado Anderson Moraes, do PSL. A Presidência vai proceder à chamada assim que o painel for aberto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - O parecer da Comissão... Só um minuto porque estou sem vídeo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é para votar, Deputada. Nós estamos votando, é votação nominal.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - O parecer é favorável. \r\n\r\nAh, desculpa, desculpa. Voto contra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, eu queria retificar o meu voto porque me confundi. Peço desculpas. Eu sou favorável ao PL 3778/2021. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Deputada Adriana Balthazar vota \"sim\".\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Voto \"não\", Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Não\". \r\n\r\nAndré Ceciliano votou \"sim\". \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Brazão. (Pausa) Deputado Pedro Brazão. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu voto “Sim” e parabenizo o autor, Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Presidente, eu voto “Não” porque o projeto do amigo Deputado Pedro Ricardo tomou um caminho que nem é o que ele próprio queria que tomasse, mas acabou tomando. Então, eu voto “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. A Deputada Dani Monteiro está no Tribunal. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Favorável ao projeto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Felipe Peixoto. (Pausa) Deputado Felipe Peixoto votou “Sim”. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - A minha internet está falhando. V.Exa. poderia consignar logo meu voto favorável?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos fazendo a chamada nominal, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas a minha internet está falhando muito. Eu queria votar logo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pode consignar seu voto, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu voto com o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “Sim”.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, sendo um projeto autorizativo, mesmo que a Casa aprove, tenho certeza de que o Governador será sensível e vetará esse projeto. Por isso eu voto “Não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel vota “Não”.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha votou “Sim”. Deputado Léo Vieira acabou de votar no grupo: “Sim”.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Voto “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”. Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro vota “Não”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, este Projeto de Lei é um absurdo de cabo a rabo. Ele abre precedentes perigosíssimos para o aumento do autoritarismo em nosso Estado. Ele abre um precedente para que novos tiranetes usem e abusem da destruição da nossa liberdade. Este Projeto de Lei, do jeito que está, não tem como preocupação precípua a vida dos cidadãos, muito pelo contrário. Ele abre brechas que são terríveis neste momento.\r\n\r\nExistem soluções mais inteligentes para que nós saibamos lidar com a Covid-19. Por isso e por outros fatores plenamente justificáveis, meu voto, neste momento, é “não”. Estou bastante convicto do que estou fazendo.\r\n\r\nO Deputado Pedro Ricardo, tenho certeza, se equivocou e peço que reconsidere, como também os colegas que estão votando “sim”.\r\n\r\nNós temos outros mecanismos para lidar com o combate à Covid-19 e não podemos aumentar a escalada de autoritarismo em nosso País, muito menos em nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, repito, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos votou no grupo, “sim”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nInfelizmente, Presidente, meu Projeto foi meio mal interpretado. Em momento algum, eu queria proibir em relação às manifestações, que foi basicamente os ataques que eu tenho sofrido desde ontem nas redes.\r\n\r\nO Projeto é basicamente pelo óbvio, proibir o que já é proibido, que são as aglomerações, de acordo com as normas técnicas de combate à Covid-19, e, principalmente as festas clandestinas, em respeito à vida, em respeito às famílias e a tantas pessoas que sofrem e infelizmente não estão mais aqui conosco para poder contar a história.\r\n\r\nSó isso, Presidente. É triste as pessoas não saberem interpretar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Deputado Pedro, como vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira está justificando, votando “não”. Mudou de voto.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, o Substitutivo da CCJ nos contemplou, porque uma das nossas Emendas foi acolhida de maneira a complementar o Projeto, então, votamos “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu compreendo as razões do Deputado Pedro Ricardo, médico, obviamente atento a tudo o que está acontecendo em relação à pandemia, entretanto, me filio às ponderações do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEstamos vivendo um tempo de incertezas, de perdas, mas, sobretudo, um tempo de politização da pandemia. Estamos observando, no Brasil inteiro, excessos, covardias, autoritarismo e eu diria até certa dose de omissão por parte do poder público, sobretudo, no âmbito municipal, quando fecham os olhos para as aglomerações que acontecem clandestinamente dentro de favelas.\r\n\r\nÉ muito bonito, Presidente, fiscalizar aquele comerciante que está agonizando há mais de um ano e meio, sem poder pagar as suas contas, perdendo os seus negócios e, no entanto, fechar os olhos para as aglomerações em favelas, o que não me admira, por parte de partidos que resolveram destruir o projeto do Deputado Pedro Ricardo, os quais têm indignação seletiva e se calam para tudo o que acontece dentro das favelas, com toda a aglomeração e com tudo o que tem acontecido, não só na Cidade do Rio de Janeiro, mas em todo o Estado. Então, para ceifar o autoritarismo e para não botar mais gasolina nesse incêndio gravíssimo, que é a extrema politização da pandemia, meu voto é 'não', pela liberdade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim vota “não”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar votou no grupo: “sim”.\r\n\r\nDeputada Rosane Félix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, embora não seja a intenção do autor, a minha preocupação é que trabalhadores, como temOS ouvido falar aqui, pessoas que estão lutando por sua sobrevivência, acabem se prejudicando devido a essa decisão. Repito: eu entendo a boa intenção do autor, mas vivemos tempos estranhos, Sr. Presidente. Então, meu voto é contrário, “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “não” a Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, vou optar pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, Rosenverg Reis, o homem do muro das lamentações.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Pedro Ricardo, que também é médico, em respeito à ciência, em respeito à Medicina, em respeito aos pacientes. Temos que fortalecer as autoridades responsáveis pela vigilância sanitária, neste momento de pandemia, de calamidade pública que o Brasil está vivendo. Então, quero dar os parabéns ao Pedro Ricardo, para as pessoas que defendem a vida, e dizer que precisamos fortalecer cada vez mais as autoridades sanitárias deste país. Meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “sim” Deputado Bontempo.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero ressaltar um aspecto desse projeto, que cria o cadastro para aqueles que cometem o crime de aglomeração. Quanto ao projeto 3778, do Deputado Pedro Ricardo, eu compreendo muito bem a preocupação do autor, no sentido de preservação das vidas. É mais um mecanismo que esta Casa aprova no tocante às aglomerações. \r\n\r\nMas vale ressaltar aqui, também, Sr. Presidente, que é preciso ficar atento porque temos aglomerações também nas conduções, nos transportes coletivos, nos ônibus, nos trens, nos metrôs. As empresas de transportes não têm cumprido o seu papel com relação ao distanciamento social e também ao cuidado e o zelo com o motorista e com os passageiros, que também são trabalhadores. \r\n\r\nEntão, sou favorável a ele, mas acho que ficou faltando muita coisa; não deu tempo de emendarmos como deveríamos. Há o aspecto das aglomerações trazidas pelo Deputado Rodrigo Amorim dentro das comunidades. Precidamos olhar a questão de aglomeração como um todo. Os bancos também têm estado lotados, com filas, com imensas aglomerações. \r\n\r\nPor isso quero deixar meu questionamento. Quero saber se essa lei também se estenderá para esses espaços, porque é importante isso. O projeto já está sendo votado em regime de urgência, em discussão única. Então, não cabe nem acrescentarmos um outro dis positivo, ou emendas, que possam melhorar o projeto. Precisamos, de fato, trabalhar a questão da valorização e da proteção da vida de forma mais ampla - o projeto não está alcançando todos os pontos que eu citei. O meu voto é favorável, mas com a ressalva de que o olhar precisa ser amplo. Nós, que somos Deputados, não podemos polemizar, de forma alguma, nem politizar a Covid. Estamos falando de vidas, Sr. Presidente, estamos falando de salvar vidas, de proteger as pessoas. \r\n\r\nDeixo uma observação com relação aos transportes, que, em qualquer modal, continuam lotados, com muita aglomeração, bem como os bancos e tantos outros espaços que precisamos olhar também. \r\n\r\nMeu voto é “sim”, mas com essa ressalva e essa preocupação, porque precisamos ser mais amplos e não politizar a Covid. Politizar a Covid é covardia! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Tia Ju votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Valdecy da Saúde votou “sim” no grupo. \r\n\r\nO Deputado Vandro Família votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, meu é voto favorável. \r\n\r\nFico triste ao observar que alguns Deputados se esquecem de que ontem contabilizamos mais de quatro mil mortes neste País. São 170 mortes por hora. Neste minuto umas três vidas estão sendo ceifadas, três pessoas estão morrendo por minuto. Dou os parabéns ao doutor e Deputado Pedro Ricardo, que, mesmo com algumas ressalvas, elaborou esse projeto. \r\n\r\nMais ainda, completo a fala da Deputada Tia Ju. Sabemos que a Alerj é uma instituição que tem lutado - cito a Deputada Lucinha - contra a Fetransport. O Rio de Janeiro sofre, há muitos anos, com o monopólio do transporte e, infelizmente, a política de transportes interfere nas políticas de saúde, de educação, enfim, em todas as políticas sociais do nosso Estado. Infelizmente, os banqueiros também não pensam em vidas, pensam em lucros. \r\n\r\nMeu voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à segunda chamada. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Átila Nunes votou “sim no grupo. \r\n\r\nDeputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim” do Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Chiquinho da Mangueira votou “sim” no grupo. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Adriana Balthazar?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - O Deputado Alexandre Freitas está no Tribunal Misto e está me perguntando se posso consignar o voto dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pede a ele para votar no grupo. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Está bem. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. pode adiantar o voto dele. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - É contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO Deputado Coronel Salema votou “não”. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Dr. Deodalto votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Sr. Presidente, eu voto “sim”. Apesar de passarmos por uma situação muito difícil como comerciantes, entendemos a complexidade deste momento e sabemos que a vida é mais importante. Eu mesmo estou sofrendo na pele essas restrições, mas não podemos ter a irresponsabilidade de não tomar a atitude certa, portanto, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares votou “não”.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho votou “Sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino votou “não”.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Voto “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero anunciar que os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Chico Machado, Alexandre Freitas e o Carlos Macedo se encontram no Tribunal Misto.\r\n\r\nEu quero, Deputada Adriana Balthazar, só atenção, pedir para ele votar no grupo, porque eu vou encerrar a votação.\r\n\r\nAntes, porém, com a palavra a Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, era só para me retratar da interrupção que eu fiz quando V.Exa. chamou o Deputado Pedro Ricardo, mas quero aproveitar para prestar minha solidariedade e reforçar o que eu falei.\r\n\r\nObrigada, Presidente, e desculpa aí às colegas e aos colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Charlles Batista, Coronel Salema, Filipe Soares, Filippe Poubel, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Vandro Família.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais de voto “sim”, 40; “não”, 14; “abstenção” 1. Total de votos: 55.\r\n\r\nO Substitutivo da CCJ está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4496/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Voto contrário, Sr. Presidente, e, também, como membro da Comissão de Educação, também voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora já passou, Deputada, pode consignar o voto, mas voto divergente era no momento da votação, voto vencido, mas está registrada a intenção de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Obrigada Presidente, quero parabenizar V.Exa. e o Deputado Carlos Minc pelo Projeto, a presente lei visa fortalecer o cumprimento das garantias constitucionais no ambiente escolar, nas redes de ensino pública e privada no Estado do Rio de Janeiro considerando as constantes ameaças que visam militar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação. Vale ressaltar que a Constituição Federal, inclusive, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as LDBs, estabelecem como princípios do ensino no País a liberdade de aprender, ensinar e pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público.\r\n\r\nConforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidar como julgamento da ação de descumprimento de preceito fundamental 457, os princípios constitucionais supracitados não se direcionam apenas a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas eventualmente não compartilhadas pelas maiorias. \r\n\r\nPortanto, venho destacar que a Constituição Estadual do Rio de Janeiro dispõe no Artigo 306, que a Educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão e da cidadã, aprimoramento da democracia e dos direitos humanos, a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação, o respeito dos valores e do primado do trabalho, a afirmação do pluralismo cultural, a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana. Salutar ainda a proibição de filmagens não autorizadas ao âmbito escolar, considerando a inviolabilidade da imagem das pessoas, prevista no Artigo 5º da Constituição Federal deste País. Só para lembrar aqui. A Constituição anda tão aviltada nos últimos tempos que temos que lembrar que é a Constituição Federal do nosso País - Artigo 5º. Do mesmo modo, a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 é clara ao estabelecer que a gravação de uma pessoa depende de sua expressa autorização.\r\n\r\nPor todo o exposto, constata-se que o presente Projeto é extremamente meritório e amplamente consubstanciado no ordenamento constitucional. Portanto, a justificativa do meu voto, ao meu parecer, é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático rubro-negro André Ceciliano, neste caso coautor deste Projeto, que é o 4496/2018. Eu quero primeiro agradecer os pareceres favoráveis - da Comissão de Justiça, Deputado Márcio Pacheco; da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini. A Deputada Mônica Francisco, para variar, extrapolou em matéria de justificativa constitucional, legal, moral e civilizatória. Deputada Mônica, muito obrigado aqui por seu voto. \r\n\r\nEu quero dizer que, inclusive, Deputada Mônica, além da referência que V.Exa. fez à LDB, o Projeto cita no Artigo 3º, a Lei 9394/96, a Lei de Diretrizes e da Constituição Estadual - essa eu conheço bem, porque fui relator e foi uma guerra garantir essa liberdade -, o Projeto também está baseado em outras leis estaduais que garantem a participação e a liberdade. Por exemplo, uma lei antiga da então Deputada Rose de Souza, dos grêmios livres; uma lei de minha autoria, dos conselhos escolares; uma outra lei nossa também da votação para diretores nas escolas. Ou seja, há vários mecanismos de democratização da gestão.\r\n\r\nO que este Projeto pretende? Ele pretende garantir dentro da escola as liberdades e o contraditório que a Constituição e as leis federais e estaduais garantem. Ou seja, se há um espaço, nenhum espaço em liberdade pode ser suprimido, em nenhum espaço ela pode ser suprimida. Agora, se há um espaço, as crianças aprendem, os estudantes, não é no decoreba, é no contraditório. Se fosse decoreba, você pegava um robô e apertava um botão e desbobinava uma opinião única. Não é isso. As mentes se abrem e as opiniões se formam no contraditório. \r\n\r\nO que é a universidade? É o contraditório, é a Ciência. Ela tem que ser respeitada. Lembramos que em 1631 foi julgado e condenado o Galileu Galilei, quando ele disse que afinal e contas era a Terra que girava em torno do sol e não o contrário. Muitos anos na prisão, morreu na prisão por causa da descoberta de algo que na época a religião não acatava. Mas isso daí são águas passadas. São águas passadas.\r\n\r\nEstamos num momento de afirmar a liberdade. Eu acho curioso, por exemplo, que a liberdade parece que é utilizada no discurso aleatoriamente. Quando estávamos discutindo o Projeto anterior, do Deputado Pedro Ricardo, de prevenção à Covid, arguia-se a questão da liberdade para se criticar o Projeto do Deputado Pedro Ricardo, que é de defesa da vida. Nesse caso, vejo algumas intervenções no sentido contrário, dizendo que, afinal de contas, pode ser que haja uma liberdade excessiva.\r\n\r\nEsse Projeto é um antimordaça nas escolas, é um Projeto que garante que os direitos constitucionais valem na escola. Ora, se a lei federal diz que ninguém pode ser filmado sem o seu consentimento, por que vai haver o estímulo à delação de um aluno ao filmar um professor que está dando interpretação A, B ou C? Isso é coisa de Alemanha Nazista, que estimulava os filhos a delatar os pais, ou do Sistema Stalinista em que havia também isso.\r\n\r\nFico muito contente que o Deputado André Ceciliano seja coautor nesse Projeto porque ele é uma pessoa que, na prática dele, na Assembleia - todos os Deputados são testemunhas disso -, garante que todos se expressem, as minorias, as Comissões, e que todos os votos sejam computados. Se existe um espaço em que todos nós podemos nos manifestar livremente, este espaço é esta Casa. E isso é reconhecido pela direita, pelo centro e pela esquerda. A Assembleia Legislativa é democrática, com a Presidência do Deputado André Ceciliano - até brinco e sempre o chamo de Presidente Democrático André Ceciliano.\r\n\r\nEle ser coautor desse Projeto mostra o quanto esse Projeto não está querendo puxar para o lado A, B ou C, mas que apenas garante o direito de expressão, até das minorias, das pessoas que têm uma visão crítica e uma interpretação mais progressista da história. Elas podem e devem se manifestar também. É do contraditório que vem o conhecimento.\r\n\r\nEsse Projeto naturalmente vai ser emendado, vai voltar às Comissões e vai voltar a voto, não sei se na semana que vem, ou quando o Presidente determinar. Seguramente, vivemos no Brasil não só a crise da Covid e a do desemprego, mas também a ameaça totalitária. Temos que enfrentar simultaneamente a Covid que transformou, com o negacionismo, o Brasil numa bomba atômica virótica. \r\n\r\nDeputados Flávio Serafini e Martha Rocha, é curioso que o Presidente da República sempre se disse antiglobalista, mas, na verdade, a variante brasileira do vírus já foi detectada em 38 países. Desse ponto de vista, somos globalistas. O nosso vírus está no mundo inteiro por causa das nossas omissões.\r\n\r\nTemos, sim, que combater a pandemia, o desemprego e garantir as liberdades. É um Projeto pela liberdade e contra a mordaça. \r\n\r\nObrigado a todas e a todos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou discutir, mas V.Exa. pode discutir agora e, em seguida, quero falar só um minuto. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sempre digo que tenho orgulho de cumprir esse mandato ao lado de figuras consagradas do nosso parlamento, da nossa política, dentre as quais o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, não posso deixar de me manifestar numa discussão tão emblemática quanto essa nesse momento de pandemia. A extrema politização do tema tem causado um problema muito grave e que fica escondido nas entrelinhas cujas consequências estamos observando.\r\n\r\nEm meio a toda essa discussão da pandemia, de negacionismo, de não negacionismo, outros temas eivados de conteúdo ideológico vão passando pelos arredores sem que muitos percebam, como é o caso que estamos apreciando.\r\n\r\nO discurso do Deputado Carlos Minc obviamente é muito coerente, de defesa da liberdade e da democracia, mas, salvo melhor juízo, mostra que absolutamente - perdoe-me, Deputado Carlos Minc - ele está desantenado com o que vem acontecendo efetivamente dentro de sala de aula.\r\n\r\nEu participo de alguns grupos de pais de alunos, e aí, Sr. Presidente, têm sido recorrentes as denúncias, tanto no âmbito da escola pública quanto da escola privada, e pasmem, dentro de escolas confessionais, do agravamento da doutrinação ideológica, por parte, sobretudo, de professores, dentro do ambiente escolar.\r\n\r\nEste não é um assunto de hoje, o tema da escola sem partido vem sendo debatido há muito tempo e, no entanto, me parece que este Projeto, ora discutido, é justamente uma escola com partido, que, sob o manto de um arcabouço de democracia, de liberdade, ele está, nada mais nada menos, autorizando efetivamente a doutrinação ideológica dentro de sala de aula, acobertada por um Projeto de Lei que vai diametralmente oposto a tudo aquilo que temos discutido no âmbito da escola sem partido e mais: acaba por proibir as únicas ferramentas que foram, agora, deflagradas por questão do ensino remoto, do ensino à distância, por conta da pandemia, quando nós pudemos, enfim, observar, enquanto pais, aquilo que tem acontecido efetivamente dentro de sala de aula.\r\n\r\nNão são uma ou duas denúncias, não, são centenas e centenas de denúncias de pais que estão observando o conteúdo apresentado, ofertado pelo professor, através de via remota, absolutamente grotescos, eivados de doutrinação ideológica com impressões pessoais, políticas do professor para os alunos, que estão numa condição de hipossuficiência, mas numa relação desigual, sob o ponto de vista intelectual, um professor, muitas vezes, doutrinando crianças dentro de sala de aula e, agora, amparados por uma lei estadual que impede, inclusive, a única ferramenta que temos de observar esses desmandos dentro de sala de aula.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu classifico este Projeto como escola com partido, isso nos porões do que tem acontecido hoje dessa discussão da politização da pandemia, a consequência que nós vamos pagar é esse tipo de Projeto absolutamente ideológico, e eu não tenho problema com isso, porque o lugar de discussão ideológica é dentro da democracia, é dentro do Parlamento, conforme a democracia.\r\n\r\nMas eu não posso deixar de, com todo o respeito e carinho ao meu amigo, ao Deputado Carlos Minc, registrar aqui o meu voto, a minha interpretação contrária a este Projeto e destacar dos perigos do que estamos discutindo, trazendo, no momento, eu diria até inoportuno. Eu acho que temos temas mais, não vou dizer mais relevantes, porque este tema é absolutamente relevante, mas, talvez, inapropriado para este momento, onde poderíamos discutir temas como o Projeto anterior que tenham relação direta com o enfrentamento da pandemia.\r\n\r\nEntão, eu quero, simplesmente, alertar os demais colegas para que observem: o que está sendo proposto aqui é uma escola com partido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguém mais que queira discutir?\r\n\r\nNa verdade, Deputado Carlos Minc, me honra muito ser coautor do PL 4496 e tristes tempos, tristes tempos, onde temos que legislar sobre o que já é garantido na Constituição. Tristes tempos. É só.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu 46 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13:23 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 66ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4496/2018 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5°. Os Grêmios Estudantis livres, criados pela Lei Estadual nº 1.949/92 e os Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838/97 terão plena liberdade para promoverem debates no interior das escolas das redes públicas estaduais desde que amplamente divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantidas a legalidade das manifestações e a pluralidade de ideias e concepções. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30. O órgão gestar da política educacional promoverá campanha de divulgação nas escolas públicas e privadas de todo o estado sobre os princípios assegurados pelos artigos 206, inciso II e artigo 227, todos da Constituição Federal e da Lei 8.069/90 acerca do ensino que garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como dos princípios previstos na Lei 9.394/96, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°: O órgão gestor da política educacional promoverá campanha de divulgação, em escolas públicas e privadas de todo o estado, sobre os princípios assegurados pelo artigo 206, inciso II, da Constituição Federal e pelo artigo 306 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante à garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como sobre os princípios previstos na Lei 9.394/1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - qualquer constrangimento ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - ações ou manifestações que configurem prática de crime ou ato infracional; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei 4496/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei 4496/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta-se o Artigo, onde couber, com um parágrafo único, ao presente projeto de lei, com a seguinte redação. \r\n\r\nART. Os conteúdos morais dos programas das disciplinas obrigatórias deverão ser reduzidos ao mínimo indispensável para que a escola possa cumprir sua função essencial de transmitir conhecimento aos estudantes. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação poderá criar disciplina facultativa para a educação de valores não relacionados ao cumprimento da função referida no caput deste artigo, cabendo aos pais ou responsáveis decidir sobre a matrícula de seus filhos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta-se o Artigo, onde couber, ao presente projeto de lei, com a seguinte redação. \r\n\r\nART. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO artigo 1º passa a adquirir a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas no Estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; \r\n\r\nII - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; \r\n\r\nIII - liberdade de aprender, como projeção específica, no campo de educação, da liberdade de consciência; \r\n\r\nIV - liberdade de crença; \r\n\r\nV - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; \r\n\r\nVI - educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; \r\n\r\nVII - direito dos pais a que seus filhos menores não recebam a educação moral que venha a conflitar com suas próprias convicções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta-se o Artigo, onde couber, ao presente projeto de lei, com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. ... No exercício de suas funções, o professor: \r\n\r\nI - não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-Ios para esta ou aquela corrente político-partidária, nem adotará livros didáticos que tenham esse objetivo; \r\n\r\nII - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, religiosas, ou da falta delas; \r\n\r\nIII - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; \r\n\r\nIV - ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade - as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito; \r\n\r\nV - deverá abster-se de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Artigo 1º passar adquirir a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas no Estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI- neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;\r\n\r\nII- pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; \r\n\r\nIII- liberdade de aprender, como projeção específica, no campo de educação, da liberdade de consciência; \r\n\r\nIV -liberdade de crença; \r\n\r\nV - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;\r\n\r\nVI - educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; \r\n\r\nVII - direito dos pais a que seus filhos menores não recebam a educação moral que venha a conflitar com suas próprias convicções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. A Secretaria de Estado de Educação poderá promover a realização de cursos de ética do magistério para professores da rede pública de ensino, a fim de informar e conscientizar o educador sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que se refere ao abuso da liberdade de ensinar em prejuízo da liberdade de consciência e de crença do educando e do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. A Secretaria Estadual de Educação poderá criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, assegurado o anonimato. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta-se o artigo, onde couber, com um parágrafo único, com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. As escolas das redes pública e particular deverão educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição Federal. \r\n\r\nParágrafo Único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas das redes pública e particular afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por alunos e professores, cartazes com o conteúdo e as dimensões previstas no Anexo desta lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 17\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - É assegurado aos estudantes o direito de gravar as aulas, a fim de permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado e de viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - No exercício de suas funções, o professor: \r\n\r\nI - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; \r\n\r\nII - não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; \r\n\r\nIII - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; \r\n\r\nIV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria; \r\n\r\nV - respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções; \r\n\r\nVI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou de terceiros, dentro da sala de aula. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - É vedado o uso de técnicas de manipulação psicológica destinadas a obter a adesão dos alunos a determinada causa, devendo todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas no Estado do Rio de Janeiro respeitarem os seguintes princípios: \r\n\r\nI - dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nII - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; \r\n\r\nIII - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; \r\n\r\nIV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; \r\n\r\nV - liberdade de consciência e de crença; \r\n\r\nVI - direito à intimidade; \r\n\r\nVII - proteção integral da criança e do adolescente; \r\n\r\nVIII- direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania; \r\n\r\nIX - direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, conforme assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 3°. O órgão gestor da política educacional promoverá campanha de divulgação nas escolas públicas e privadas de todo o estado sobre os princípios assegurados pelo Artigo 206, inciso II da Constituição Federal acerca do ensino que garante a liberdade de aprender, ensinar e pesquisar conteúdos de cunho acadêmico e científico, bem como dos princípios previstos na Lei 9.394/1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas no estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, observando os seguintes princípios:\r\n\r\nI - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;\r\n\r\nII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;\r\n\r\nIII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\nIV - liberdade de consciência e de crença;\r\n\r\nV - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se os incisos IV, V e VI ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a participação do Poder Público no processo de amadurecimento sexual dos alunos e em qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero;\r\n\r\nV - propaganda político-partidária no ambiente escolar;\r\n\r\nVI - incitar alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o do Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As escolas que não realizarem ou não disponibilizarem as gravações das aulas deverão assegurar aos estudantes o direito de gravá-las, a fim de permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado e de viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os grêmios estudantis, criados pela Lei Estadual 1949 de 08 de janeiro de 1992 e os Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual 2838 de 25 de novembro de 1997, são vedados a promoverem atividades político-partidárias e a incitação dos alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O estudante deve ser informado dos seus direitos visando ao exercício da cidadania, sendo vedado ao professor:\r\n\r\nI - aproveitar-se da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;\r\n\r\nII - favorecer, prejudicar ou constranger os alunos em razão das suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;\r\n\r\nIII - fazer propaganda político-partidária em sala de aula bem como incitar seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas;\r\n\r\nIV - permitir que os direitos assegurados nos incisos acima sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros no ambiente escolar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - No exercício de suas funções, o professor:\r\n\r\nI - Não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;\r\n\r\nII - Não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;\r\n\r\nIII - Não fará propaganda político-partidárias em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;\r\n\r\nIV - Não tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;\r\n\r\nV - Respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;\r\n\r\nVI - Não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou de terceiros, dentro da sala de aula”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - É assegurado aos estudantes o direito de gravar as aulas, a fim de permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado e de viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O órgão gestor da política educacional promoverá campanha de divulgação nas escolas públicas e privadas de todo o estado sobre os princípios assegurados pelo artigo 206, inciso II da Constituição Federal acerca do ensino que garante a liberdade de aprender, ensinar e pesquisar conteúdos de cunho acadêmico e científico, bem como dos princípios previstos na Lei 9.394/1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º. O órgão gestor da política educacional poderá promover campanha de divulgação nas escolas públicas e privadas de todo o estado sobre os princípios assegurados pelo artigo 206, inciso II da Constituição Federal acerca do ensino que garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como dos princípios previstos na Lei 9.394/1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, de autoria dos deputados Carlos Minc e André Ceciliano, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O professor, aluno, funcionário ou qualquer cidadão que divulgar vídeos ou áudios feitos no ambiente escolar com o intuito de praticar os atos descritos no art. 2º desta lei, estará sujeito a multas que vão de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprime-se o artigo.\r\n\r\n“Art. 1º. Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º. Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, sendo assegurado o mesmo tempo, espaço e respeito para quem deles divergir, bem como a pluralidade de ideias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei 4496/2018, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. O órgão gestor da política educacional promover campanha de divulgação nas escolas públicas de todo o estado sobre os princípios assegurados pelo artigo 206, inciso II da Constituição Federal acerca do ensino que garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber e a pluralidade pedagógica, bem como dos princípios previstos na Lei 9.394/1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei 4496/2018, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º. Fica vedado no ambiente escolar:\r\n\r\nI - O cerceamento de opiniões mediante ameaça ou emprego de violência física;\r\n\r\nII - ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei tais como calúnia, difamação e injúria ou outros atos infracionais;\r\n\r\nIII - qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber e à pluralidade pedagógica.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso das escolas da rede pública, compete à direção encaminhar aos órgãos estaduais eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar a fim de que medidas sejam adotadas para coibirem tais abusos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei 4496/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei 4496/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdiciona-se o inciso IV ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 4496/2018:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nV - Propaganda político-partidária em sala de aula;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdiciona-se o inciso IV ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 4496/2018:\r\n\r\nArt. 2º (...);\r\n\r\nIV - A prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4496/2018.\r\n\r\n“Art 1º. Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do Estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, visando promover, em conjunto, ambiente escolar propício ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 4496/2018.\r\n\r\n“Art. 4º - Professores, estudantes ou funcionários das escolas públicas e privadas só podem ser filmados ou gravados durante aulas ou atividades de ensino mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 4496/2018.\r\n\r\n“Art. 4º - Professores, estudantes ou funcionários das escolas públicas e privadas só podem ser filmados ou gravados durante aulas ou atividades de ensino mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAcrescenta o parágrafo único, ao art. 4º, do referido Projeto de Lei. \r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único, ao Art. 4º, do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nArt. 4º (....)\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades teleaula, aulas online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 67ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 13:25h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3483/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE TURISMO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Subemenda à Emenda 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 1, 3 e Emenda 1, da Comissão de Turismo; pela prejudicabilidade das Emendas 5 a 8, pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3483/2020 QUE “DISPÕE SOBRE TURISMO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Zeidan\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Charles Batista (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 08)\r\n\r\nComissão de Turismo (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 03 E A EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TURISMO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05 A 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3483/2020 QUE “DISPÕE SOBRE TURISMO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas de plenpario n.ºs 01, 03 e a emenda n.º 01 da Comissão de Turismo agregam ao projeto original mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 05 a 08 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 03 E A EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se Artigo 2-A à Lei n.º 9040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2-A - A presente lei somente se aplica quando houver doses suficientes e desde que respeitadas as normas de prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3483/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 03 E A EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TURISMO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05 A 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3483/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se parágrafo 8º à Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os guias de turismo, agentes de viagens, profissionais da hotelaria, eventos e congressos, motoristas de turismo e demais profissionais do setor.”\r\n\r\nArt. 2º. Inclua-se Artigo 2-A à Lei n.º 9040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A - A presente lei somente se aplica quando houver doses suficientes e desde que respeitadas as normas de prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Baltazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTAZAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. Sim, Sr. Presidente. Pedi forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, está bom? Já, já.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registro o voto contrário do Sr. Deputado Flávio Serafini no projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2444/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trata-se do Projeto Dossiê Covid 19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e traz uma especificidade, que é essencial neste momento. \r\n\r\nEstamos vendo aí, por exemplo, que nos dados estatísticos, para que possamos basear a nossa política pública realmente há uma defasagem neste momento tão fundamental, quando temos aí mais de quatro mil pessoas morrendo de Covid-19, como aconteceu nas últimas 24 horas no Brasil. \r\n\r\nÉ importante dizer, Sr. Presidente, que somos 2,7% da população mundial, mas, com essas mais de quatro mil mortes, temos 27% das mortes em nível mundial. Isso representa a nossa necessidade de construir políticas públicas a partir de dados próximos da nossa realidade, uma realidade que, muitas vezes, não é mensurada, muitas vezes coloca pouco destaque na prioridade de intervenção da política pública nesse momento. \r\n\r\nEntão, esse Dossiê Covid-19 busca, Sr. Presidente, apresentar um diagnóstico com relação à saúde pública, à assistência social, à educação, trabalho e renda, à própria administração penitenciária e o acesso à Justiça, que, claro, sem aqui colocarmos uma situação evidente neste momento é que hoje temos o censo brasileiro aí com menos de 90% do seu orçamento. Ou seja, não vamos conseguir um retrato aproximado da nossa realidade para que nós construamos políticas públicas qualificadas que tenham a ver com o cotidiano das pessoas. \r\n\r\nEsse dossiê Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro vai nos ajudar e muito, em especial tendo aí a informação de que o Rio de Janeiro é o Estado mais desigual do Brasil. Isso quer dizer o índice GINI, que mede a concentração de renda naqueles que já mais ricos e a completa falta de recursos daqueles que são mais pobres. Isso esgarça as desigualdades sociais, em especial, no que tange à miséria e à pobreza no nosso Estado. Então, precisamos ter uma lupa para enxergar qual é a situação de maior vulnerabilidade no nosso Estado tendo uma situação aí de agravamento de desempregos, agravamento do acesso a emprego e renda, do acesso à comida, do acesso à água. Então, trazer um diagnóstico preciso, em especial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vai consolidar um processo de ajuste inclusive para esta Casa, Sr. Presidente, apresentar Projetos de Lei que garantam aí um diagnóstico mais aproximado da realidade do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma nós vamos avaliar as Emendas que puderem contribuir para o aperfeiçoamento do Projeto, mas, evidentemente, não podemos prescindir nesse momento de dados relativos à realidade e aos impactos da Covid-19 no nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer àqueles e àquelas que puderam contribuir para o aperfeiçoamento deste Projeto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 37-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, LUCINHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO CANELLA, DR DEODALTO E LÉO VIEIRA, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Alexandre? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Questão de ordem. \r\n\r\nEu acho que o Projeto já teve as discussões e estava em redação final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Redação do Vencido. Ele já foi emendado em 1ª e está vindo em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Entendi. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por nada.\r\n\r\nMas eu vou puxar as Emendas e ver se dá para salvar agora. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3676/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EURICO JÚNIOR, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, VAL CEASA, LUIZ PAULO, BEBETO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, CÉLIA JORDÃO, GIOVANI RATINHO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, JAIR BITTENCOURT, MARCUS VINÍCIUS, MÁRCIO CANELLA E TIA JU, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, eu queria fazer declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Eurico.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção do Deputado Knoploch. Deputado Alexandre, na escuta?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em relação às Emendas, fica claro, “denomina como Estação Presidente Vargas-Saara a Estação de Metrô Presidente Vargas no Bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro.” É uma Emenda. E a outra Emenda: “Fica denominada Estação Presidente Vargas-Saara a Estação do Metrô antes chamada Estação Presidente Vargas pertencente à Linha 1 e Linha 2 no Bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro”. Isso não foi o que estava combinado da vez anterior?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Exatamente. \r\n\r\nPelo que entendi, já estava até superado. Por isso que eu perguntei. Até onde eu tinha entendido, Presidente, estava indo para Redação Final. \r\n\r\nEntão, gerou esta dúvida em mim, porque é a mesma coisa que nós tínhamos conversado atrás...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Deixe-me dizer o que estava combinado lá e o que se está modificando. No texto anterior seria “Estação Saara - Presidente Vargas”. A Deputada Martha Rocha quer “Estação Presidente Vargas - Saara”. É essa a diferença, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Exatamente. Sem criar estresse, apenas pondero que a estação tem a denominação original seguida da indicação feita pelo projeto de lei “Presidente Vargas - Saara”, e não como na proposta, segundo a própria ementa apresentada na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, de qualquer forma, como nós não temos nenhuma Comissão para dar parecer, ele vai ter que sair, salvo se...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, posso me manifestar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vamos ouvir o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu entendi a proposta da Deputada Martha Rocha. A questão é que esse projeto foi reivindicado pela Associação dos Comerciantes da Saara. Quando levantamos a questão de se colocar “Presidente Vargas” primeiro, eles nos mostraram um estudo apontando que, das estações que têm nome duplo, o segundo nome acaba não sendo muito difundido, inclusive nos encartes turísticos. Assim, para eles, acabaria não tendo o mesmo efeito de se tivesse “Saara” na frente. Essa foi a questão.\r\n\r\nSe o projeto tiver que sair de pauta, não há problema, paciência!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, se houvesse um acordo aqui sobre a manutenção do nome original seguido da indicação “Saara”, eu retiraria imediatamente a minha emenda, sem problema. Mas, diante dessa manifestação do Deputado Alexandre Knoploch, vou manter a emenda. Lembro que eu apresentei uma única emenda e que existe uma segunda emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. \r\n\r\nAlguém pediu para declarar voto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguém pediu para declarar voto?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu pedi.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Deputada Zeidan vai declarar voto, o Deputado Eurico Júnior vai declarar voto, depois a Deputada Renata Souza apresenta a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, fica por último a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Sobre o Projeto de Lei 3483, em relação aos guias de turismo, agradeço a todos os Deputados. Os guias de turismo estão mandando mensagens agradecendo a todos a aprovação desse projeto. \r\n\r\nA Emenda Aditiva 01 e a Emenda Modificativa 03, que foi acatada pela CCJ, tornam esse PL diferenciado, inócuo para a área turística. Sabemos que os profissionais de turismo têm que ser imunizados, assim como outras categorias, com prioridade. Por quê? Porque quando as medidas restritivas começarem a ser relaxadas, as pessoas vão andar pelas ruas e visitar o nosso Estado. Esses profissionais precisam estar imunizados por terem exatamente contato direto com turistas provenientes de qualquer lugar do país e do mundo, apesar de que quase ninguém vir para o Brasil neste momento.\r\n\r\nNós aprovamos, Sr. Presidente, o auxílio emergencial para os guias turísticos, para os guias de turismo, e isso também foi um avanço. A vacinação desses profissionais tem que ser encarada como uma medida de fomento da política de recuperação do turismo no Estado do Rio. Sou membro da Comissão de Turismo, que tem discutido o assunto. Iniciamos agora os trabalhos com seriedade e sabemos que quem tem fome tem pressa. A situação do turismo no Estado do Rio, com essa pandemia, também é grave, muito grave. Os guias de turismo estão sofrendo com a questão do trabalho e quem tem fome tem pressa.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. Meu voto é “sim”, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, desculpe o atraso. O Presidente pôde vir por uma via mais rápida, mas nós tivemos que sair de carro de Paracambi, chegamos aqui, viemos correndo para cá e, por dez segundos, perdemos a votação. \r\n\r\nQuero falar sobre o Projeto 3676/2021, de minha autoria, sendo coautores também o nosso Presidente André Ceciliano e os Deputados Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Luiz Paulo, a quem agradeço muito, Bebeto, Lucinha, Sérgio Fernandes, Célia Jordão, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Zeidan, Valdeci da Saúde, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Márcio Canella e Tia Ju, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Tomate.\r\n\r\nA Festa do Tomate teve início em 1989, quando do primeiro ano do meu mandato como primeiro prefeito de Paty do Alferes. Quando Paty do Alferes se emancipou de Vassouras, eu era vereador de Vassouras e saí candidato a prefeito de Paty. Consegui ser o primeiro prefeito, tendo como vice-prefeito Alexandre Lisboa, que foi o segundo prefeito depois. \r\n\r\nCriamos aquela festa que se tornou um dos maiores eventos agrícolas e de pecuária do nosso Estado, uma festa realmente maravilhosa, importante. Já são mais de 32 anos de festa, que só vem crescendo. Agora, meu filho, prefeito Juninho, nos quatro anos em que ficou à frente da prefeitura, pôde organizar três festas. Só não ocorreu no ano passado por causa da pandemia. \r\n\r\nA festa causa grande impacto. Recebe mais de vinte e cinco mil pagantes por dia. Ela ocorre sempre no feriado de Corpus Christi e vai de quarta-feira, véspera do feriado, até domingo, sendo que quarta-feira é um dia destinado ao gospel. A Festa do Tomate de Paty do Alferes foi o primeiro local onde aconteceu o primeiro dia dedicado à festa gospel. E dali se alastrou a todos os municípios. O pioneiro em fazer um dia de festa gospel foi justamente Paty do Alferes com a Festa do Tomate. No domingo, sempre houve evento gospel católico e também um grande show gratuito. E se cobrava quinta, sexta e sábado.\r\n\r\nA festa, hoje, é autossuficiente. Ela divulga a região. Paty do Alferes, em 1989, quando começou a festa, tinha três hotéis e pousadas: o Pati Hotel, o Hotel Fazenda Quindins e uma pousada. Hoje, Paty do Alferes tem mais de mil e quinhentos leitos de hospedagem. É uma cidade turística, com diversas pousadas. Ela cresceu, tem um turismo rural muito forte.\r\n\r\nEntão, eu quero, agradecendo o nosso Presidente, meu grande amigo e companheiro André Ceciliano, agradecer a todos os Deputados que foram coautores. Na verdade, gostaria que todos os Deputados da Casa fossem coautores desse projeto, tal a importância que ele tem não só para o município de Paty do Alferes, mas para toda aquela região centro-sul fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado e obrigado a toda a Casa que votou favoravelmente a esse projeto. Espero que, no ano que vem, possamos estar lá com a presença dos setenta Deputados estaduais, abrilhantando aquela festa e entregando o certificado, pela Comissão de Turismo e pela Assembleia Legislativa, ao prefeito, de declaração de Patrimônio Cultural Imaterial do nosso Estado do Rio de Janeiro da nossa tão querida Festa do Tomate.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu pedi coautoria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco: coautoria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu já cantei na festa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEntão, vamos colher coautoria, antes de passar para o Deputado Rodrigo Amorim: Deputados Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, Wellington, Felipe Peixoto e Flávio Serafini.\r\n\r\nMas tem um detalhe: salvo o primeiro dia, antes era agropecuária e agora é álcool-pecuária.\r\n\r\nDeputado Brazão, também coautor, Deputadas Renata Souza, Lucinha, Mônica Francisco. \r\n\r\nAgora, com a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida, para declaração de voto, terão a palavra os Deputados Felipe e Renata.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu tinha pedido coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ratifico o pedido de coautoria, agradeço ao autor, Deputado Eurico Júnior, e o parabenizo pela iniciativa e pelo que tem feito pela região, por Paty do Alferes, por Vassouras. Aproveito para mandar um abraço para o meu amigo Prefeito Juninho, filho do Deputado Eurico Júnior, destacando o trabalho que vem fazendo na Cidade e a condução da festa que, infelizmente, acabou não acontecendo no ano passado, em razão da pandemia.\r\n\r\nSr. Presidente, sou autor também de algumas leis que reconhecem determinadas peculiaridades e riquezas do Rio de Janeiro como propriedade imaterial. Pode parecer para alguns, e sofremos críticas por isso, que o Parlamento trabalha para mudar o nome de espaços públicos e de logradouros e para reconhecer determinados produtos e bens do Rio de Janeiro como propriedade imaterial. O que pode parecer uma bobagem para alguns é de fundamental importância para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sou autor de algumas leis que reconhecem a propriedade imaterial como patrimônio do Rio de Janeiro. A mais recente é a laranja de Tanguá, que é na verdade um patrimônio do Brasil, típico do nosso País. Precisamos trabalhar nessa seara para reconhecer as propriedades e as riquezas do nosso Estado. Isso valoriza a nossa autoestima, valoriza o nosso produto. Temos uma agricultura, apesar do pouco espaço físico e geográfico do nosso Estado, pujante e eventos como este valorizam o produtor rural, valorizam a nossa região e, sobretudo, inserem uma festa tão tradicional - uma das maiores do Brasil foi objeto, recentemente, de uma obra cinematográfica - no circuito do turismo do Brasil e colocam o Rio de Janeiro na vanguarda.\r\n\r\nMais uma vez se reconhece a nossa vocação natural, dentre outras tantas, como o petróleo, a indústria, o serviço, o próprio setor agrícola e, principalmente, o turismo. Não é só de praia que o Rio de Janeiro vive. Há um turismo de excelência no interior do Estado também e um grande exemplo protagonizado, que merece o nosso aplauso. Fica aqui o nosso agradecimento ao nosso amigo Deputado Eurico Júnior. Com muito orgulho sou coautor dessa lei que vai entrar para os anais do Rio de Janeiro e que espero possa inaugurar um período de reconhecimento das propriedades e dos valores do nosso Estado. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Eurico Júnior por essa iniciativa. Realmente, a Festa do Tomate é encantadora! Eu tive a oportunidade de, pela primeira vez, antes de ser Deputado, no ano de 2010 - o Prefeito da Cidade é do meu partido, fiz um contato com a Prefeitura -, ir lá e conhecer a festa. Desde então tenho prestigiado anualmente a festa, quando posso.\r\n\r\nEsperamos que no próximo Corpus Christi a situação sanitária esteja melhor, com todo mundo vacinado, se Deus quiser, e que possamos aproveitar essa festa, que é um símbolo para o Rio de Janeiro. Ela tem importância não só para o Rio de Janeiro, mas também, especialmente, para divulgação do potencial agrícola de Paty do Alferes, uma Cidade produtora e exportadora de tomate. \r\n\r\nNo período em que fui Secretário de Desenvolvimento Regional, tivemos oportunidade de dar total apoio não só à realização da festa, mas também à recuperação de atividades importantes da Ceasa, como a instalação do Banco de Alimentos, que adquire produtos dos produtores rurais da região através do PAA e do Pnae, os entrega para as escolas e para outras associações filantrópicas. A Ceasa de Paty do Alferes tem uma importância e a Festa do Tomate é a consagração desse ambiente.\r\n\r\nRecordo que a Ceasa não se fazia representar na festa e, desde que assumimos a Secretaria, fizemos questão de colocar a Ceasa devidamente representada, junto com a Emater e outros órgãos do Estado, mostrando ali a importância dessa festa, não só para o turismo, mas para a agricultura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. Quando vi o Projeto no grupo pedi coautoria de imediato e tenho que esse tombamento será fundamental para, cada vez mais, tornar essa festa tão bela com direito, como o Presidente colocou aqui, à Gabriela da família Peraltas de Niterói, que produz o pilão, produz a cachaça, como outros produtos também derivados da região. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nParabéns, Deputado Eurico Júnior pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a consignação de voto contrário ao Projeto nº 3483/2020.\r\n\r\nA segunda coisa que gostaria de solicitar ao Sr. Presidente é a inclusão na pauta do Veto que o Governador deu ao Projeto de V.Exa., em coautoria conosco, que é o PL 1061/2019. Hoje é Dia do Jornalista e este Projeto de Lei cria um programa estadual de proteção a defensores de direitos humanos, ambientalistas e jornalistas. Acho que temos um debate importante sobre democracia e sabemos o quanto há um ataque coordenado àqueles que defendem os direitos humanos, defendem o meio ambiente e defendem a liberdade de expressão e de possibilidade de fazer a sua função para que temas, que muitos não querem que venham à luz, no debate público nos jornais, na imprensa, possam continuar a vir e a serem públicos e, também, organizar esse programa estadual de proteção para que exerçam suas funções de maneira eficiente, capaz e como manda o estado democrático de direito. Portanto, solicito a inclusão do Veto ao PL 1061/2019, para que derrubemos esse Veto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco. Antes, porém, com relação à questão de ordem da deputada, nós tínhamos programado na última semana de março para fazermos votação dos Vetos. Como vieram os feriados, a ideia é que na última semana de abril possamos votar todos os Vetos pendentes. Seguramente, não passará de abril. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero fazer três pequenos registros. Primeiro, parabenizar, de forma efusiva, o Deputado Eurico Júnior pela iniciativa do Projeto de Lei 3676, que declara patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Tomate. Festa importante, que não só traz a potencialidade da agricultura, mas traz para a questão turística do Estado do Rio de Janeiro, para o interior, para Paty, que reconhece a importância de uma festa tão bonita, tão necessária para a economia e para a cultura do nosso Estado. Parabéns, Deputado Eurico Júnior. Obrigado pela coautoria. \r\n\r\nNo segundo registro, quero fazer voz ao que disse o Deputado Rodrigo Amorim, que também é acertada, no momento que ele trata da importância de um Projeto de Lei quando se declara patrimônio imaterial uma valiosa festa cultural como essa. \r\n\r\nE o terceiro é que, de forma muito carinhosa, eu tive a oportunidade, como cantor gospel, há muitos anos, de cantar na Festa do Tomate. Então, de fato, eu tive a experiência, ainda não era Deputado, de participar da festa como cantor, junto com o Padre Fábio de Melo, que também fez uma apresentação. Então, fica aqui o meu apreço, também como músico, também como cantor religioso, à importante Festa Cultural do Tomate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º do Projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n§... - As informações analisadas serão extraídas, sempre que possível, das bases de dados das Secretarias e Subsecretarias, empresas públicas, autarquias, fundações ligadas à Administração Direta ou Indireta e aos cartórios de registro, na forma que vier a regulamentar o Poder Executivo, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se § 5º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - Os dados analisados serão extraídos das bases das Secretarias e Subsecretarias das áreas de desenvolvimento social, justiça, saúde, segurança pública, mulheres e direitos humanos, das Empresas Públicas, Autarquias e Fundações vinculadas à administração penitenciária, do Instituto de Segurança Pública e do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se § 1º do Artigo 2º, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O Dossiê COVID-19 deverá apresentar análises da variação de impactos da referida Pandemia no que concerne à diversidade de gênero, raça/cor, idade, georeferenciamento dos locais de residência e trabalho das pessoas impactadas, assim como eventual existência de cadastro de infratores de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público durante o Estado de Calamidade decretado em razão da pandemia de COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2444/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§3º - Deverá ser considerada a autodeclaração de raça, observando-se a nomeclatura utilizada pelo IBGE, para que seja levada em conta na análise dos dados, o recorte racial;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique o art. 2º do projeto de lei em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O relatório a que se refere o Artigo 1º desta Lei abrangerá estatísticas e dados sobre os impactos da pandemia de COVID-19, bem como sobre as políticas públicas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, administração penitenciária e acesso à justiça, sem prejuízo de outras, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§1º - O 'Relatório COVID-19' deverá apresentar análises da variação dos impactos da referida pandemia no que concerne a identidade de gênero e orientação sexual, raça/cor, idade, além do georreferenciamento dos locais de residência e de trabalho das pessoas impactadas, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata. \r\n\r\n§ 2º - Deverá ser considerada, no que couber, a autodeclaração conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para que seja levado em conta o recorte racial na análise dos referidos dados.\r\n\r\n§ 3º - As informações analisadas serão extraídas, sempre que possível, das bases de dados das Secretarias e Subsecretarias, empresas públicas, autarquias e fundações ligadas à Administração Direta ou Indireta, na forma que regulamentar o Poder Executivo, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata. \r\n\r\n§ 4º - Recomenda-se que o prazo máximo para divulgação do “Relatório COVID-19” não seja superior a 12 (doze) meses, após o término do estado de calamidade pública. \r\n\r\n§ 5º - A metodologia utilizada deverá seguir padrão de coleta, tabulação e análise dos dados, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do projeto de lei nº 2444/2020:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o § 3º do Artigo 2º do projeto de lei nº 2444/2020:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime-se o § 2º do Artigo 2º do projeto de lei nº 2444/2020:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime-se o § 1º do Artigo 2º do projeto de lei nº 2444/2020:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas e outros dados sobre os impactos da Pandemia de COVID-19 nas políticas públicas vinculadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial as de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho e Renda, Ambiente, Administração Penitenciária e Acesso à Justiça, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§3º - Deverá ser considerada a autodeclaração de raça, preta, parda, branca ou indígena, para que seja levada em conta na análise dos dados, o recorte racial;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o §2º do art. 2º do projeto de lei 2444/2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o §1º do art. 2º do projeto de lei 2444/2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM SEGUNDA DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 37-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, LUCINHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO CANELLA, DR. DEODALTO, LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica denominada \"Estação PRESIDENTE VARGAS - SAARA\" a estação de metrô, antes chamada de \"Estação Presidente Vargas\", pertencente à linha 1 (um) e à linha 2 (dois), no bairro do Centro, no Município do Rio de Janeiro. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DENOMINA COMO “ESTAÇÃO PRESIDENTE VARGAS - SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 13h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: T ia Ju, 2ª Secretária, Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3992/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FELIX E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 3 e 4; favorável às Emendas 1 e 2 da Comissão de Educação, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3992/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Martha Rocha, Tio Carlos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.s 03 e 04)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 04, EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3992/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas de plenário 03, 04, emendas n.ºs 01 e 02 da Comissão de Educação merecem prosperar mesmo com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 04, EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAltera o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º: (...)\r\n\r\n“Art. 2-A - A direção de escolas públicas e privadas fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, com vistas à apuração de responsabilidade, o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, a ocorrência de possível crime de abandono intelectual, em caso de:\r\n\r\nI - impossibilidade de contato virtual ou presencial do responsável por mais de 15 dias pela direção;\r\n\r\nII - ausência injustificada do responsável pelo aluno, pelo menos duas vezes, de reunião marcada com a direção escolar, previamente agendada, em comum acordo, conforme a disponibilidade das partes; e\r\n\r\nIII - reiterada ausência injustificada do aluno às aulas, após a realização de reunião convocada pela direção.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3992/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 04, EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3992/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera o caput do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro deverão contatar os pais ou responsáveis em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nas escolas e nas salas de aula, durante o período escolar.”\r\n\r\nArt. 2° - Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, dentre eles, principalmente, o número de identidade, o endereço de residência, o telefone de contato e o endereço de correio eletrônico.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento à escola ou à aula pelo aluno, por pelo menos 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias no mês, sem prévia ou posterior justificativa oral ou escrita do responsável do aluno ao professor ou à direção escolar.” (NR)\r\n\r\nArt. 5° - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Em caso de declarado desconhecimento da família sobre as faltas escolares do aluno, a equipe pedagógica da escola deverá sugerir aos pais ou responsáveis a realização de um encontro, presencial ou virtual, que reunirá o núcleo familiar, a fim de tratar das faltas em questão, ressaltando a responsabilidade familiar e escolar acerca do aluno.\"\r\n\r\nArt. 6° - A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A - A direção de escolas públicas e privadas fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, com vistas à apuração de responsabilidade, o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, a ocorrência de possível crime de abandono intelectual, em caso de:\r\n\r\nI - impossibilidade de contato virtual ou presencial do responsável por mais de 15 dias pela direção;\r\n\r\nII - ausência injustificada do responsável pelo aluno, pelo menos duas vezes, de reunião marcada com a direção escolar, previamente agendada, em comum acordo, conforme a disponibilidade das partes; e\r\n\r\nIII - reiterada ausência injustificada do aluno às aulas, após a realização de reunião convocada pela direção.”\r\n\r\nArt. 7º - A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-B - O disposto nesta Lei deverá ser informado aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula.”\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. Aproveito também para parabenizar a Deputada Martha Rocha e aos autores do Projeto pelo excelente Projeto de Lei.\r\n\r\nE gostaria também, Sr. Presidente, de aproveitar este momento para lembrar ao Governo do Estado, eu tenho um Projeto que é o Projeto 8470, que autoriza o Poder Executivo a instalar dispositivo eletrônico nas escolas da rede pública estadual para comunicação dos pais ou responsável. Ou seja, o SMS nas escolas. É uma forma de os pais controlarem a entrada e a saída dos alunos. \r\n\r\nAcho que esta lei sendo regulamentada também vai ajudar muito no controle dos pais. Muito obrigada, Sr. Presidente. Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é relevante. Parabenizo a Deputada Martha Rocha e o ex-Deputado Tio Carlos que faz falta na Comissão de Educação pela iniciativa, o Deputado Tio Carlos era um defensor dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nAcho que a tramitação do Projeto aperfeiçoou inclusive com Emendas da própria Deputada autora do Projeto. Então, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3753/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pedido dos autores, está sendo retirado de pauta. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 979/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que o Projeto está com uma Emenda da bancada do PSOL, e a CCJ já deu pela juridicidade. Queria saber se V.Exa. pode incorporar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, o Projeto pelo menos aqui na minha pauta está em 1ª Discussão. O parecer da Comissão é só pela juridicidade, não tem Emenda. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas na semana passada ele estava na pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pauta que caiu, pode ser. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Caiu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. Pode ser. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, não caiu, V.Exa. tirou uma Emenda, ele estava com uma Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao final. Nós falaremos com a bancada do PSOL. \r\n\r\nNa verdade, na pauta não caiu, é que o horário da Sessão estava terminado, aí caiu. Mas vamos depois à bancada do PSOL. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não quer dar favorável com Emenda? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É, favorável, com Emenda, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí resolve o problema da Emenda da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, inicialmente, quero elogiar a iniciativa da autora, Deputada Enfermeira Rejane. Há uma demanda antiga do Município de Resende. Hoje a delegacia de Volta Redonda, a Deam de Volta Redonda, atendo ao Município de Resende. Nós tivemos a oportunidade enquanto Chefe da Polícia Civil de instituir lá na delegacia de Resende um núcleo de atendimento à mulher, mas sem dúvida nenhuma a delegacia tem uma amplitude e poderá contribuir muito para o enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nPortanto, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nEstá aqui do meu lado. O parecer é favorável, do Deputado Eurico.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 500/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA DR. RICARDO OTRANTO NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pode repetir, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Medalha Tiradentes, Projeto de Resolução 500, Deputado Renato Zaca, concedendo Medalha ao médico neurologista Dr. Ricardo Otranto Neto. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 507/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO DR. FERNANDO JOSÉ SALGADO, ADVOGADO E FUNCIONÁRIO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Presidente da Comissão de Defesa Civil, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Presidente, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem...\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Presidente, um breve relato: eu quero agradecer aos companheiros que nos ajudaram, inclusive ao senhor, Sr. Presidente. Falando sobre o Fernando, sobre a vida dele, um servidor de carreira da Alerj, já foi diretor da Casa, e que, infelizmente, faleceu pela Covid. É uma grande perda e eu queria deixar esta homenagem, prestar esta homenagem ao Fernando, deixar registrado na Assembleia do Estado com a Medalha Tiradentes por tudo o que ele fez, a relação que ele tinha com os Deputados, com os colegas da Casa. E que sirva de lição para nós, para vermos o quanto essa doença é maldita e que nós temos que ter cuidado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, peço a palavra para declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nEstão inscritas para declaração de voto a Deputada Martha Rocha e Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, peço a palavra para declarar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, me inscreve no Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane inscrita para o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu peço inscrição para o Expediente Final, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inscrita para o Expediente Final a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente André Ceciliano, eu havia me inscrito no Expediente Final pelo grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, o.k. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a terceira.\r\n\r\nEntão, Deputada Martha Rocha, Enfermeira Rejane e Flávio Serafini para declaração de voto. Antes, porém, a Presidência agradece o carinho e a atenção de todas e todos. \r\n\r\nPeço desculpas por ter me atrasado um pouquinho mais de 30 minutos.\r\n\r\nBeijos, beijos e beijos.\r\n\r\nBoa tarde.\r\n\r\nConvido a Deputada Tia Ju para assumir a Presidência.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Antes de mais nada, quero aplaudir a iniciativa do Deputado Jair Bittencourt de conceder a Medalha Tiradentes, post mortem, ao Fernando, que, durante os últimos tempos, foi assessor do Deputado Jair Bittencourt. Quero deixar o meu depoimento da importância da assessoria feita pelo Fernando Salgado, que nos acompanhava nas reuniões e nas audiências da Comissão de Saúde.Esta Casa perdeu um excelente funcionário, perdemos um amigo e, sem dúvida alguma, seus familiares perderam uma pessoa de extrema relevância para o convívio familiar. \r\n\r\nQuero apenas, de uma forma muito sucinta, declarar o meu voto, agradecendo aos meus pares pela aprovação desse Projeto. \r\n\r\nComo bem lembrado pelo Deputado Flávio Serafini, esse Projeto foi feito em parceria com o Deputado Tio Carlos, que esteve conosco na legislatura de 2015 a 2018. Ele integrava a Comissão de Educação, mas tinha sua trajetória voltada para a questão das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nO que desejamos com esse Projeto é simplesmente criar um protocolo para tentar enfrentar um grande problema que acompanha as nossas escolas, acompanha todo o movimento da educação, a evasão escolar. \r\n\r\nNa medida em que passamos a debater esse Projeto, tivemos a oportunidade de estabelecer um canal de diálogo com a Secretaria de Educação, que nos solicitou outras modalidades, tornando esse Projeto mais factível, permitindo que a apuração da falta à escola e a imediata comunicação pudessem ser feitas por um canal de protocolo e uma rotina que pudesse ser cumprida pelos professores e pela direção da escola, aglutinando a isso o acompanhamento, a orientação escolar.\r\n\r\nSem dúvida alguma, tenho certeza de que as Emendas apresentadas pelos parlamentares, acrescidas das Emendas apresentadas por mim após esse debate com a Secretaria Estadual de Educação, contribuíram para aperfeiçoar esse Projeto.\r\n\r\nHoje, quando já temos mais de 4mil pessoas mortas num único dia de Covid-19, é impossível não haver da nossa parte um sentimento de impotência, de preocupação. Acho que uma das consequências que teremos que tratar pós-pandemia nesse novo normal será o que fazer com as nossas crianças, motivo pelo qual se estabelece hoje um grande debate sobre a retomada das aulas.\r\n\r\nQuero lamentar a decisão que não garantiu aos profissionais da educação a vacinação em momento prioritário, assim como aos profissionais de segurança. É importante que se entenda que um professor contaminado vai transmitir a doença para crianças e adolescentes. Essa faixa etária não fazia parte dos dados estatísticos da Covid, mas agora já está fazendo. E é importante lembrar que os profissionais de segurança, que, em momento algum, deixaram de trabalhar, mereceriam esse olhar prioritário.\r\n\r\nAcredito que temos muitos desafios pela frente e acho que esta Casa, por intermédio da Comissão de Educação - da qual hoje tenho a alegria de fazer parte, conduzida pelo Deputado Flávio Serafini -, poderá, sem dúvida alguma, apresentar a sua contribuição para não só enfrentar o grave problema do pós-pandemia no que se refere ao retorno às aulas, ao processo educacional, mas também ajudar no controle da evasão escolar que, sem dúvida nenhuma, vencida a pandemia, será muito maior do que os índices alarmantes que já aconteciam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as minhas considerações e muitíssimo obrigada pela aprovação deste Projeto. Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, muito rapidamente agradeço aos pares, agradeço à Alerj por ter debatido e aprovado este Projeto de Lei de minha autoria que autoriza o Governador a abrir uma delegacia de atendimento às mulheres em Resende.\r\n\r\nComo foi falado aqui, a violência contra as mulheres ganhou uma dimensão dramática, principalmente, agora na pandemia, as mulheres precisam de um atendimento especializado. Essa região do nosso Estado carece de infraestrutura de atendimento à mulher, estrutura de apoio às mulheres, não só às mulheres vítimas de violência, mas às mulheres como um todo.\r\n\r\nEntão, é necessário que olhemos para o sul do Estado, que encaremos esse momento que nós estamos passando como um momento fundamental para que possamos garantir políticas públicas e garantir, através de uma delegacia de atendimento às mulheres, um atendimento diferenciado.\r\n\r\nSão medidas, do meu ponto de vista, eficazes, são medidas que olham para a mulher como um todo, porque os números não enganam, os números não mentem e, durante a pandemia, tivemos um aumento significativo de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio também, de feminicídio.\r\n\r\nEntão, eu queria só deixar este registro. É importante que pautemos com a maior celeridade possível esse PL novamente para que consigamos que vá às mãos do Governador para que ele sancione, implemente e olhe pelas mulheres que estão passando por situações, volto a repetir, situações dramáticas.\r\n\r\nEntão é isso, muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. Antes de passar a palavra para o próximo inscrito para declaração de voto, parabenizo a Deputada Martha Rocha pela aprovação do Projeto 3992, que dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar. Nós já fizemos um amplo debate e, na época, acompanhei também, Deputada Martha Rocha, e gostaria de pedir, nesta oportunidade, a coautoria do Projeto. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Enfermeira Rejane pela belíssima iniciativa da criação dessa delegacia na Cidade de Resende. É uma demanda antiga, Deputada Enfermeira Rejane, é uma região que precisa de fato. V.Exa. está de parabéns, gostaria de pedir também a coautoria, é uma região pela qual eu tenho um carinho muito grande e vimos o aumento significativo da violência contra a mulher e precisamos, de fato, ter ações mais efetivas. O Núcleo é muito bem-vindo, mas a delegacia é muito melhor. Parabéns a V.Exa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, em primeiro lugar, eu quero declarar o meu voto favorável e parabenizar a Deputada Martha Rocha pelo Projeto de Lei 3992. Temos buscado atuar muito para combater a evasão escolar, para garantir a frequência, para fortalecer o acompanhamento das famílias no processo de ensino e aprendizagem de seus filhos na escola, fortalecer essa relação e o Projeto contribui muito estabelecendo parâmetros para essa relação, protocolos objetivos, sem, por outro lado, sobrecarregar ainda mais a escola. Os profissionais têm que buscar atuação conjunta com o Conselho Tutelar, com outros órgãos que também atuam no sentido de buscar garantir os direitos da criança, e neste sentido, o Projeto é muito positivo. \r\n\r\nE quero aproveitar também para declarar o meu voto contrário ao Projeto 3483, de 2020. Então, peço também para registrar - eu mandei no grupo - o meu voto contrário ao PL 3483. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. Consignado o voto contrário de V.Exa. Chamo a atenção da Mesa para que consigne o voto contrário solicitado por V.Exa. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esgotado o horário regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nId: 2308653"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1903/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5610/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELEN GONÇALVES DO SALE MONTEIRO, matrícula nº 428.012-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Matteus Viana da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1904/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5718/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE PERCIA EUGENIO, matrícula nº 428.011-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1905/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5742/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE DOS REIS PRAZERES, matrícula nº 420.583-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1906/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5743/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGÉRIO PAIVA DE CASTRO, matrícula nº 419.513-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1907/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5745/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DOS REIS PRAZERES, matrícula nº 420.583-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Paiva de Castro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1908/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5744/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO PAIVA DE CASTRO, matrícula nº 419.513-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Luciene dos Reis Prazeres, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1909/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5719/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA REZENDE DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 428.015-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1910/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5646/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO RODRIGUES, matrícula nº 427.346-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1911/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5647/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO RODRIGUES, matrícula nº 427.346-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Christian Pires de Vasconcelos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1912/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5624/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HIAGO CRESPO SANTANA, matrícula nº 425.206-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1913/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5625/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.016-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Hiago Crespo Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1914/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5793/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA VICTORIA MEDEIROS CARVALHO DA COSTA, matrícula nº 427.811-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1915/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5714/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL LOPES DA SILVA PINTO, matrícula nº 428.021-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de José Augusto de Pinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1916/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5655/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE ASSIS SILVESTRE, matrícula nº 414.218-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1917/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5623/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete da Deputada Alana Passos, ARIANA SOUZA LIMA RIZETO, matrícula nº 427.796-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1918/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5621/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSL-Deputado Charlles Batista, FLAVIO BERÇO FERNANDES, matrícula nº 427.681-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1919/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5628/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANA SOUZA LIMA RIZETO, matrícula nº 427.796-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL-Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Berço Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1920/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5713/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ AUGUSTO DE PINHO, matrícula nº 427.032-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1921/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5716/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERNANDO VIDART BADIA, matrícula nº 428.013-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo, na vaga decorrente da exoneração de João Vitor Pires Nascimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1922/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5717/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DINIZ GONÇALVES EZEQUIEL D'ICARAHY, matrícula nº 428.022-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1923/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5699/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MISSLENE DUARTE DE SOUZA DE MARINS, matrícula nº 428.025-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Alex Teixeira Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1924/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5708/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO TATAGIBA DE MORAES, matrícula nº 416.316-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1925/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5707/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MACHADO DE LIMA OLIVEIRA, matrícula nº 428.028-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Tatagiba de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1926/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5667/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE SOUZA FERREIRA GONÇALVES, matrícula nº 428.018-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Demetrius de Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1927/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5658/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DEMETRIUS DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 423.641-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1928/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5651/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JARDEL DOMINGUES DA SILVA, matrícula nº 419.871-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1929/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5583/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO CHAVES DA SILVA, matrícula nº 423.517-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Navega Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1930/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5652/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE CAROLINA DA SILVA CALDAS, matrícula nº 419.308-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1931/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5672/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS RODRIGUES GONZAGA, matrícula nº 428.020-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Aline Carolina da Silva Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1932/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5649/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABEL CRISTINA MELLO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 421.487-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1933/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5670/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO MONTEIRO LEITE, matrícula nº 420.885-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Isabel Cristina Mello Rodrigues de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1934/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5653/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO MONTEIRO LEITE, matrícula nº 420.885-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1935/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5671/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA NUNES, matrícula nº 419.347-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Monteiro Leite, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1936/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5656/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA NUNES, matrícula nº 419.347-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1937/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5673/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAYA DE CAMPOS ALMEIDA, matrícula nº 428.019-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Patricia de Oliveira Costa Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1938/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5657/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULYENNE ROBERTA MELLO MAGNANI, matrícula nº 424.190-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1939/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5668/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDER ALVES, matrícula nº 428.017-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Julyenne Roberta Mello Magnani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1940/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5632/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 428.014-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Leonardo de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1941/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5664/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO AZEVEDO MOZER, matrícula nº 422.268-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1942/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5630/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO LEONARDO DE MELO, matrícula nº 425.071-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1943/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5732/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO MOURA ANDRADE, matrícula nº 426.073-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Primeira Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1944/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5733/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SELMA CARLA MAGALHÃES PINTO, matrícula nº 428.023-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Moura Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1945/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5669/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE METRIUS DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 423.641-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Francini Coelho da Rocha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1946/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5650/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCINI COELHO DA ROCHA, matrícula nº 419.268-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1947/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5666/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE ASSIS SILVESTRE, matrícula nº 414.218-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do 2º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Camila Belloni de Amorim, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1948/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5659/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA BELLONI DE AMORIM, matrícula nº 424.669-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 2º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1949/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ, matrícula nº 403.080-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1950/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS DE PAULA SOUZA, matrícula nº 425.639-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1951/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA FERNANDES DE AMORIM BARBOSA, matrícula nº 428.029-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos de Paula Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1952/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIMAR ALVES DA SILVA, matrícula nº 425.650-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1953/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR ALVES DA SILVA, matrícula nº 425.650-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cecília Nogueira Lara, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1954/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO , matrícula nº 426.823-1 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1955/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO, matrícula nº 426.823-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto á Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1956/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS MATHEUS DE AGUIAR BARROS , matrícula nº 420.376-6 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1957/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MATHEUS DE AGUIAR BARROS, matrícula nº 420.376-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Avelardy dos Santos Machado Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1958/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DIEGO DE AGUIAR COUTINHO , matrícula nº 426.354-7 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1959/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DIEGO DE AGUIAR COUTINHO, matrícula nº 426.354-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto á Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1960/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYANI NEVES RODRIGUES, matrícula nº 421.139-7 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1961/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYANI NEVES RODRIGUES, matrícula nº 421.139-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Myriam de Oliveira Martinez, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1962/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.831-7 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1963/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.831-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da exoneração de Rayani Neves Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1964/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE GOMES DE ANDRADA, matrícula nº 420.148-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente do falecimento de Jorge da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1965/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAGILA DE LIMA ALMAWY, matrícula nº 425.945-3 , do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1966/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAGILA DE LIMA ALMAWY, matrícula nº 425.945-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário , concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1967/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MARIA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA FALCÃO, matrícula nº 405.475-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Diana Galante Marapodi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1968/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 426.348-9 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1969/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 426.348-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1970/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA SILVEIRA ARANTES, matrícula nº 428.027-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto á Assessoria Fiscal, na vaga decorrente da exoneração de Israel Sanches Marcellino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1971/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD, matrícula nº 428.026-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, junto à Assessoria Fiscal , na vaga decorrente da exoneração de Mauro Osório da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1972/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO OSÓRIO DA SILVA, matrícula nº 426.724-1 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, que vinha exercendo junto á Assessoria Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1973/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO OSÓRIO DA SILVA, matrícula nº 426.724-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Assessoria Fiscal, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1991/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8204/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARA DA SILVA MENEZ, matrícula nº 427.087-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Cleiton Mages Esteves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.07.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1867/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 425.338-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1873/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5563/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATTEUS VIANA DA SILVA, matrícula nº 427.337-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Barbosa de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1879/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5531/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIA AMARAL SANTIAGO, matrícula nº 426.877-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1880/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5542/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISE APARECIDA PERES MOTTA, matrícula nº 427.985-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1884/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5593/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO, matrícula nº 426.896-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1893/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 396/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete da Deputada Tia Ju, RAIANE GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 423.330-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.04.2021.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.04.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 118/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5522/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.833-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 372/2021 - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 119/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5528/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FELÍCIO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 308.472-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.T.C. - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 120/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5486/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ELAINE INÁCIO LAURIA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.776-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 212/2021 - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 121 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES, matrícula nº 308.556- , para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Evangelina Maria Dantas de Andrade.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13594/2020 - DAYENE CAROLINE OLIVA DA SILVA\r\n\r\n1278/2021 - RAPHAELA DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\n2103/2021 - JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n2203/2021 - GILMAYSON REIS DOS SANTOS\r\n\r\n3023/2021 - RODRIGO DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 016/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5, para exercer a função de Pregoeiro do Pregão Eletrônico instituído pela Portaria \"N\"/DG/Nº 02/2021, bem como designar o servidor Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7, para a compor a Equipe de Apoio.\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 015/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5, para exercer a função de Pregoeiro do Pregão Eletrônico instituído pela Portaria \"N\"/DG/Nº 05/2021, bem como designar o servidor Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7, para a compor a Equipe de Apoio.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2308655"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACAMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a Audiência Pública Conjunta com a Frente Parlamentar Ambientalista, a ser realizada em 12 de abril de 2021, às 13 horas e 30 minutos, por meios digitais (via plataforma zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão do Projeto Lei 2455/2020 que Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de abril de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 12 de abril de 2021, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de abril de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Explanação pelo Dr. Rodrigo Lopes Lourenço sobre a Lei nº 5139/2007; \r\n\r\n- Explanação pela ANP sobre a aplicação da Resolução ANP Nº 12/2014, e como é feita a fiscalização dos abatimentos; \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2308656"
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                    "V - Ata",
                    "GREENPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.900.098/0001-48 - NIRE 33.3.0030123-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2020. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 30 de abril de 2020, às 11h30min, na sede social da Greenpar Participações S.A. (\"Sociedade\"), localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, parte, Torre Corcovado, CEP: 22250-040. 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sr. Bruno Duque Horta Nogueira e secretariados pelo Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca (i) da falta de publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei nº. 6.404/76; (ii) das matérias previstas no Artigo 132, I e II da Lei. nº. 6.404/76; e (iii) da eleição da Diretoria Estatutária da Sociedade e a remuneração global da administração. 5. Deliberações: Pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Considerada sanada a falta de publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei nº. 6.404/76, já que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas nem os da Sociedade. (ii) Foi estabelecido que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no valor total de R$ 59.183,00 (cinquenta e nove mil, cento e oitenta e três reais) terá a seguinte destinação, em conformidade com o Estatuto Social da Sociedade: (a) o montante de R$ 2.958,00 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais) será destinado à constituição da Reserva Legal da Sociedade; e (b) o montante de R$ 56.225,00 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte e cinco reais) será destinado à constituição da Reserva Estatutária da Sociedade. (iii) Foi estabelecido que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, no valor total de R$ 96.553,00 (noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais) terá a seguinte destinação, em conformidade com o Estatuto Social da Sociedade: (a) o montante de R$ 4.828,00 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais) será destinado à constituição da Reserva Legal da Sociedade; e (b) o montante de R$ 40.578,00 (quarenta mil, quinhentos e setenta e oito reais) será destinado à constituição da Reserva Estatutária da Sociedade. (iv) Foi estabelecido que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 65.921,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais) terá a seguinte destinação, em conformidade com o Estatuto Social da Sociedade: (a) o montante de R$ 1.546,00 ( um mil quinhentos e quarenta e seis reais) será destinado à constituição da Reserva Legal da Sociedade; e (b) o montante de R$ 29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) será destinado à constituição da Reserva Estatutária da Sociedade. (v) Foi estabelecido que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor total de R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais) terá a seguinte destinação, em conformidade com o Estatuto Social da Sociedade: (a) o montante de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais) será destinado à constituição da Reserva Legal da Sociedade; e (b) o montante de R$ 32.194,00 (trinta e dois mil, cento e noventa e quatro reais) será destinado à constituição da Reserva Estatutária da Sociedade. (vi) Foi estabelecido que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 27.317,77 (vinte e sete mil, trezentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) terá a seguinte destinação, em conformidade com o Estatuto Social da Sociedade: (a) o montante de R$ 1.365,89 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e oitenta e nove centavos) será destinado à constituição da Reserva Legal da Sociedade; e (b) o montante de R$ 25.951,88 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) será destinado à constituição da Reserva Estatutária da Sociedade. (vii) Aprovar a eleição, para mandato de 1 ano ou até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2020, dos seguintes Diretores: (a) Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º M-8.036.395, expedida pelo SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 284.954.908-89; (b) Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 22.173.445-4, expedido pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 132.461.398-06; (c) Mateus Ivar Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 09.992.900-2 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 029.411.387-81, todos os três residentes e domiciliados na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3477, 14º andar, CEP 04538-133; (d) João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade sob o n.º 08497626-5 IFP-RJ, e inscrito no CPF sob o n.º 013.849.777-08, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040. (vii).a Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração de sociedades, por previsão de lei especial, ou em virtude de condenação criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. (viii) Fixar para a Diretoria da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração global de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser paga mensalmente para cada Diretor. Os diretores que mantiverem contrato com outras empresas do mesmo grupo econômico que a Companhia serão somente remunerados por estas, nos termos dos respectivos contratos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da Assembleia Geral Ordinária, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente; Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Acionistas presentes: Fundo de Investimento em Participações BPAC3 Multiestratégia, neste ato representado por sua gestora, BTG Pactual Gestora de Recursos Ltda., por sua vez representada por seus procuradores Sr. Felipe Andreu Silva e Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Mesa: Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Jucerja nº 3965749 em 10/11/2020.\r\n\r\nId: 2308546"
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                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - CVM 01553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 15 (quinze) do mês de março do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores conselheiros da Companhia, que participaram da reunião por vídeo conferência ou por conferência telefônica. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social, com encaminhamento da documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: 1) Outorga de garantia para financiamento em favor da Coelba; 2) Aquisição de Participações Minoritárias da PREVI; e 3) Eleição de Diretor Executivo de Desenvolvimento da Neoenergia. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram conforme consignado nesta ata: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi informado que o assunto a ser deliberado consiste na outorga de garantias pela Neoenergia para o contrato de financiamento de até U$ 150 milhões a ser assinado entre Coelba, de um lado, e o MUFG Bank, Ltde a agência Multilateral JICA, do outro, cujas principais características são: (i) Instrumento: Empréstimo Externo; (ii) Tomadora: Coelba; (iii) Contrapartes: MUFG Bank, Ltd e JICA; (iv) Garantia: Guaranty emitida pela Neoenergia e Nota Promissória no valor de até 100% da linha avalizada pela Neoenergia; (v) Volume: até 150 milhões de dólares (ou equivalente em outra moeda), divididos entre as duas instituições; (vi) Carência: até 2 anos; (vii) Prazo: até 10 anos; (viii) Custo all in (SWAP+ Custos Acessórios): até CDI + spread a.a. ou seu equivalente em % do CDI. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos votantes a outorga de garantias pela Neoenergia para o contrato de financiamento a ser assinado entre Coelba, o MUFG Bank, Ltd e a agência Multilateral JICA, no valor de até US$ 150 milhões, conforme características indicadas nesta ata. Em relação ao item (2) da Ordem do Dia, o assunto objeto de deliberação consiste na autorização à Diretoria para que adote todas as providências necessárias à apresentação de proposta firme e à efetivação da compra das participações minoritárias detidas pela Previ em Coelba (2,29%), Cosern (1,54%) e Afluente T (2,29%), em estrito cumprimento ao disposto na cláusula 15.5 do Acordo de Acionistas (com suas modificações). Os impactos financeiros da compra para a Neoenergia foram analisados pelo respectivo Comitê de assessoramento, que não verifica impactos materiais em sua aprovação, inclusive em virtude de já existir provisão em balanço para fazer frente a essa aquisição, prevista desde 2017 no Acordo de Acionistas. Por envolver a acionista Previ, o mérito do assunto foi analisado pelo Comitê de Partes Relacionadas, que recomenda a este Conselho sua aprovação, seja por tratar-se do cumprimento de uma obrigação estabelecida pelo Acordo de Acionistas, seja pelo fato da oferta vinculante da Neoenergia estar devidamente embasada, o que dá o conforto de que a operação será realizada em bases comutativas de mercado. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores conselheiros votantes a autorização à Diretoria para que adote todas as providências necessárias à apresentação de proposta firme e à efetivação da compra das participações minoritárias detidas pela Previ em Coelba (2,29%), Cosern (1,54%) e Afluente T (2,29%), ficando desde já autorizada a praticar todos os atos e a seguir todas as etapas do procedimento de compra previstas no Acordo de Acionistas. O conselheiro Marcus Moreira absteve-se da deliberação, por ter sido o representante pessoal e direto da Previ nas negociações relativas ao Acordo de Acionistas. Passando ao item (3) da Ordem do dia, foi informado que o assunto a ser deliberado consiste em aprovar a eleição do Sr. Carlos Henrique Choqueta para Diretor Executivo de Desenvolvimento da Neoenergia, tendo em vista a renúncia apresentada pela Sra. Simone Borsato, com mandato coincidente com o mandato da Diretoria, ou seja, encerrando-se em 23 de agosto de 2023. Colocada em votação a matéria, foi aprovado por unanimidade dos senhores Conselheiros a eleição do Sr. Carlos Henrique Quadros Choqueta, brasileiro, solteiro, economista, portador do documento de identidade (RG) nº 43962230, inscrito no CPF/MF sob nº 368.923.598-76, com endereço comercial na Rua Ary Antenor de Souza, 321 - Jardim Nova América, Campinas - SP para Diretor Executivo de Desenvolvimento da Neoenergia, com mandato até 23 de agosto de 2023. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Isabel Garcia-Tejerina; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 06/04/2021 sob o nº 00004044170. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308466"
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                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 31 de março de 2021, às 11h00. Devido à importância e urgência dos assuntos constantes da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no Artigo 25, Parágrafo 2º, do Estatuto Social da TIM S.A. (“Companhia”). PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Nardello, Elisabetta Paola Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise, Sabrina Di Bartolomeo e Pietro Labriola. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Eleger o Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (2) Eleger o Secretário do Conselho de Administração da Companhia; e (3) Deliberar sobre a composição dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) O Conselho indicou e elegeu o Sr. Nicandro Durante para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada no ano de 2023. Registra-se que o Sr. Nicandro Durante se absteve de votar. (2) O Conselho, na forma de seu Regimento Interno, indicou e elegeu o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico da Companhia, para exercer a função de Secretário do Conselho de Administração da Companhia, até a primeira reunião do Conselho de Administração que será realizada após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia do ano de 2023. (3.1) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia (“CAE”), os Srs. Gesner José de Oliveira Filho, Flavia Maria Bittencourt e Herculano Aníbal Alves. Todos os conselheiros ora eleitos para compor o CAE são qualificados como Conselheiros Independentes, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e do Estatuto Social da Companhia, e terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada no ano de 2023. Adicionalmente, registra-se que o Sr. Herculano Aníbal Alves possui reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, conforme declaração apresentada. (3.2) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê de Controle e Riscos da Companhia (“CCR”), os Srs. Agostino Nuzzolo, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise e Sabrina Di Bartolomeo. Todos os conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada no ano de 2023. (3.3) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê de Environmental, Social & Governance da Companhia (“CESG”), os Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardelo, Gesner José de Oliveira Filho, Pietro Labriola e Sabrina Di Bartolomeo. Todos os conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada no ano de 2023. (3.4) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê de Remuneração da Companhia (“CR”), os Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello e Michele Valensise. Os conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada no ano de 2023. Ao final da reunião, registra-se a renúncia à remuneração manifestada pelos seguintes membros eleitos, em razão de suas participações no Conselho de Administração e, quando for o caso, nos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia: (i) Agostino Nuzzolo; (ii) Carlo Nardelo; (III) Elisabetta Paola Romano; (iv) Pietro Labriola; e (v) Sabrina Di Bartolomeo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 31 de março de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4043292, em 05/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2308291"
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                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11- NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 24 de março de 2021, às 10h00, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Sabrina Di Bartolomeo e Pietro Labriola, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada dos Srs. Agostino Nuzzolo e Carlo Filangieri. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Deliberar sobre a proposta de alteração do Código de Ética e de Conduta da Companhia; (4) Deliberar sobre o Plano Anual da Auditoria Interna para o exercício de 2021; (5) Tomar conhecimento sobre o status do Termo de Ajustamento de Conduta entre a Companhia e a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações; (6) Deliberar sobre a definição do Risk Appetite da Companhia e tomar conhecimento sobre os Risk Indicators da Companhia; (7) Tomar conhecimento sobre estratégia financeira da Companhia e deliberar sobre operações financeiras relacionadas; e (8) Apresentação do resultado do Questionário de Autoavaliação Anual do Conselho de Administração referente ao exercício de 2020. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 23 de março de 2021, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle de Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 23 de março de 2021, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Aprovaram a alteração do Código de Ética e de Conduta da Companhia, conforme proposta apresentada pelo Sr. Piero Formica, Diretor da área de Compliance da Companhia, e com base na recomendação favorável do CCR, registrada na reunião realizada em 23 de março de 2021. (4) Aprovaram o Plano Anual da Auditoria Interna para o exercício de 2021, com base na avaliação favorável do Comitê de Auditoria Estatutário, registrada na reunião realizada em 23 de março 2021, e conforme o material apresentado pelo Sr. Alberto Ragazzini, Diretor da área de Auditoria Interna da Companhia. (5) Tomaram conhecimento sobre a execução de determinadas obrigações derivadas do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020 - TAC, firmado entre a Companhia e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos e condições aprovados por este Conselho, em reunião realizada em 19 de junho de 2020. (6) Aprovaram a definição de patamar de propensão a riscos (Risk Appetite) da Companhia, no âmbito do programa de Risk Management para o ano de 2021, conforme o material apresentado pelos Srs. Adrian Calaza, Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, e Gustavo Brantes, representante da área de Risk Management, e com base na avaliação favorável do CCR, registrada em reunião realizada em 23 de março de 2021, e tomaram conhecimento dos Risk Tolerance Indicators que serão acompanhados ao longo do ciclo de 2021. (7) Após a apresentação efetuada pelo Sr. Adrian Calaza, Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento e autorizaram a administração da Companhia a prosseguir com as negociações necessárias para colocar em prática a estratégia financeira apresentada, e aprovaram (i) a contratação de empréstimos externos indexados em moeda estrangeira ou nacional (Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962) no montante agregado em moeda nacional equivalente a até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de Reais), a ser celebrado pela Companhia, pelo prazo de até 4 anos (quatro) e com todos os custos relacionados devidamente indicados no material de apoio apresentado; e (ii) a contratação dos respectivos contratos de swap, a serem celebrado pela Companhia, com o objetivo de proteção (hedge) para cobertura do risco cambial e/ou de taxas de juros, bem como a contratação das demais operações acessórias para efetivação das operações citadas nos itens (i) e (ii) tais como a contratação de operações de câmbio para ingresso dos recursos oriundos do empréstimo e pagamentos tratado no item (i) acima. As contratações poderão ser celebradas com um ou mais bancos, até o limite estabelecido, e poderão ou não ocorrer dependendo das condições de mercado, conforme material apresentado. Ficam autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as providências necessárias e exigidas para a assinatura do(s) contrato(s) de empréstimo e demais instrumentos relacionados necessários à operação em referência. A presente autorização ficará válida pelos próximos 12 (doze) meses. (8) Tomaram conhecimento do resultado do Questionário de Autoavaliação, respondido pelos membros do Conselho de Administração, referente ao ano de 2020, e discutiram seus resultados e eventuais ajustes no Plano de Trabalho de 2021, para o aprimoramento de suas atividades. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 24 de março de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4041272, em 30/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2308319"
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                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2021. 1. Local Hora e Data: Realizada na sede da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), com a participação dos membros do Conselho de Administração por meio de videoconferência, nos termos do art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento Interno”), às 16 horas do dia 30 de março de 2021. 2. Convocação e Presença: A reunião foi convocada na forma do artigo 16 do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento Interno”), estando presentes os seguintes membros do Conselho de Administração: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Octávio Francisco Monteiro de Carvalho Domit, Arnon Affonso de Farias Mello Neto, José Luiz Alquéres e Roberto Duque Estrada de Sousa, representando a totalidade dos membros em exercício. Presente ainda, nos termos do artigo 10, § 4º, do Estatuto Social, o Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, Diretor da Companhia que exerce cumulativamente a função de Diretor de Relações com Investidores, e a Sra. Fernanda Martins Celestino, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados por Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Os membros do Conselho de Administração da Companhia se reuniram para examinar, discutir e deliberar sobre: (i) a reforma do Estatuto Social; (ii) a consolidação do Estatuto Social; (iii) as contas dos administradores, o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (iv) a revisão anual do orçamento de capital da Companhia; (v) a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2020; (vi) o número de membros do Conselho de Administração; (vii) os membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; (viii) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2021; (ix) a convocação da Assembleia Extraordinária e Ordinária da Companhia para deliberar sobre as matérias acima. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias, os membros presentes do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, desconsideradas as abstenções no item “(iii)”, o seguinte: (i) Aprovar a proposta, a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária, de reforma do Estatuto Social; (ii) Aprovar a proposta, a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária, de consolidação do Estatuto Social; (iii) Aprovar as contas dos administradores, o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (iv) Aprovar a proposta, a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral Ordinária, de revisão anual do orçamento de capital da Companhia, nos termos do Artigo 196, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (v) Aprovar a proposta, a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral Ordinária, de destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2020; (vi) Aprovar a proposta, a ser submetida à Assembleia Geral Ordinária, para o número de membros do Conselho de Administração; (vii) Aprovar a proposta, a ser submetida à Assembleia Geral Ordinária, para a eleição dos membros do Conselho de Adminis tração e seus respectivos suplentes; (viii) Aprovar a proposta, a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral Ordinária, para a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2021; (ix) Aprovar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária da Companhia, a se realizar em 30 de abril de 2021, às 09:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre as matérias tratadas nos itens acima, conforme detalhadas na Proposta da Administração, bem como consignar que as informações e os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária, inclusive a Proposta da Administração, serão divulgados aos acionistas, nos termos e prazos estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicável. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 07/04/2021 sob o nº 00004044707.\r\n\r\nId: 2308602"
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                    "PACS - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S/A\r\n\r\nNIRE: 33300316876 - CNPJ nº 34.271.379/0001-96\r\n\r\nAta da AGE realizada em 08/02/2021, lavrada nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. I - Data, Hora e Local das Assembléias: Às 09:00hs do dia 08/02/2021, na sede social, na Rua Alcindo Guanabara nº 15 - 4º andar, nesta cidade. II - Mesa Diretora: Presidente o acionista Rogério Barros De Souza, CPF/MF 828.244.107-44 e Secretária a senhora Ana Isabel Garritano Vieira Magalhães, brasileira, casada, engenheira, CREA-RJ nº 2018105963, CPF/MF 034.631.857-25, assistente financeira e funcionária da companhia. III - Convocação e Presença: Foi convocado para participar da presente Assembléia o acionista Luiz Gerber, (que não esteve presente) conforme comprova o edital de convocação que foi realizado de acordo com o que estabelece o art. 9º §1º do Estatuto da Companhia e da Lei nº 6.404/76, cujo comprovante de aviso de recebimento ora se torna parte integrante da presente ata (documento 01); presente o acionista Rogério Barros de Souza e presente também Fernando de Moura Costa. IV - Resolução Aprovada: Por maioria absoluta votante, representando 75% (setenta e cinco por cento) dos acionistas presentes foi tomada a seguinte resolução: a) Eleição da Diretoria para o biênio de 2021/2023. Foram reeleitos para Diretor-Presidente Rogério Barros de Souza e para Diretor Vice-Presidente Fernando de Moura Costa, fazendo constar nesta ata, que os diretores reeleitos não estão incursos em nenhuma das penalidades previstas em lei que os impeçam de exercerem atividades mercantis; V - Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada por seu Presidente: Rogério Barros de Souza. RJ, 08/02/2021. Cópia fiel extraída do livro próprio. PACS - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A. - Rogério Barros de Souza. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 22/03/2021 sob o nº 00004036140, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308577"
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                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nNIRE 33300300708 - CNPJ 32.285.454/0001-42\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM 30/04/2020 - Data, hora e local: Em 30/04/2020, às 18h localizada à Rodovia Almirante Lúcio Meira, s/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, CEP 25.850-000. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Presenças: Totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no livro de presenças de acionistas. Mesa: Renan Chieppe, Presidente; Paula Barcellos Tommasi Corrêa, Secretária. Ordem do Dia: 1) Tomada de conta dos administradores, exame, discussão, votação e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Deliberar sobre a destinação de resultados do exercício; 3) Deliberar sobre o funcionamento ou não do Conselho Fiscal neste exercício; 4) Deliberar sobre a Fixação da remuneração da diretoria. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Inicialmente, os acionistas decidem, por unanimidade, sanar a falta de comunicado e inobservância do prazo entre a publicação dos resultados e a realização da AGO, conforme autoriza o §4º, do artigo 133, da Lei 6.404/76, dando-se sequência aos trabalhos previstos na pauta; 1) Aprovadas com as abstenções dos legalmente impedidos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2019, publicadas no DOE-RJ e no Jornal Diário Comercial, todos eles edições do dia 16/04/2020, que serão arquivados na JUCERJA. 2) Aprovada a destinação do resultado do exercício, apurando-se um prejuízo de R$ 11.235.415,50, conforme constante nas demonstrações financeiras ficando aprovado levar o resultado apurado no período à conta de prejuízos acumulados. Os acionistas ratificam a decisão da Administração em utilizar em 2019 o montante de R$ 4.153.280,45 do saldo da reserva legal para absorção de prejuízos acumulados, assim como R$ 2.291.780,29 do saldo das reservas de lucros para absorção de prejuízos acumulados. 3) Aprovada a não instalação do conselho fiscal neste exercício. 4) Aprovado constituir uma comissão que será composta pelo senhor Renan Chieppe e pela Sra. Paula Barcellos Tommasi Correa, para fixar a remuneração da Diretoria para este exercício. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul/RJ, 30/04/2020. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Paula Barcellos Tommasi Correa, secretária. Presentes: Renan Chieppe e Paula Barcellos Tommasi Correa por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2021/066662-5 em 15/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308295"
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                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\n* ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2021, LAVRADA NA FORMA \r\n\r\nDE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 08 de fevereiro de 2021, às 13:00h, por videoconferência; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e Isabela Gomes de Lima Sales, Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social desta Empresa Pública, representado pela Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme ofício GG n° 53 de 05 de fevereiro de 2021, que fica arquivado na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Convocada mediante Ofício IOERJ/CONADM SEI Nº 2 constante nos autos do processo SEI-150001/001297/2021, em atenção a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 04 de fevereiro de 2021; V - ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária - AGE: Iniciado os trabalhos passou-se a apreciação das matérias constante da ordem do dia: 1- Destituição de Carlos Alberto Lopes como membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 2- Eleição de Tarimar Gomes Cunha como membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em complementação de mandato bienal de Carlos Alberto Lopes, sendo homologada a aprovação do Conselho de Administração acerca de sua indicação; 3- Destituição de José Clayton Bispo Silva como membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 4- Eleição de Cristina da Silva Batista como membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em complementação de mandato bienal de José Clayton Bispo Silva, sendo homologada a aprovação do Conselho de Administração acerca de sua indicação. VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Pela destituição de membro do Conselho de Administração - CARLOS ALBERTO LOPES, conforme Ofício GG Nº 46/2021 de 03 de fevereiro de 2021 do Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, na forma do artigo 11, incisos V do Estatuto Social da Empresa; 2 - Pelo referendo da eleição do seguinte membro para compor o Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 03/02/2021 pelo Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública e pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 04/02/2021, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 28, §3º do Estatuto Social da Empresa, após a análise do formulário e documentos apresentados pelo candidato indicado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício GG Nº 46/2021 de 03 de fevereiro de 2021, a saber: TARIMAR GOMES CUNHA, brasileiro, casado, Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio de Sá - UNESA, pós-graduado no curso especial da Polícia Federal, carteira de identidade n° 04.503.230-7, inscrito no CPF/MF sob o n° 550.317.817-34, residente e domiciliado na Estrada da Barra da Tijuca, n° 357, quadra B, Lote 01, Itanhangá - RJ, CEP: 22611-201, em substituição para complementação ao mandato bienal com validade até 20/02/2021, em vaga decorrente da destituição de Carlos Alberto Lopes; 3 - Pela destituição de membro do Conselho de Administração - JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, conforme Ofício GG Nº 46/2021 de 03 de fevereiro de 2021 do Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, na forma do artigo 11, incisos V do Estatuto Social da Empresa; 4 - Pela eleição de membro para compor o Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 03/02/2021 pelo Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 11, VI do Estatuto Social da Empresa, após a análise do formulário e documentos apresentados pelo candidato indicado pelo Secretário de Estado da Casa Civil, nos termos do Ofício GG Nº 46/2021, (SEI-150001/001297/2021), a saber: CRISTINA DA SILVA BATISTA, brasileira, solteira, Advogada, documento de identificação nº 151019, expedido pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 099.602.337-23, residente e domiciliada na Avenida Lúcio Costa, nº 5706, apto 201, Barra da Tijuca - RJ, CEP: 22630-012, em substituição para complementação ao mandato bienal com validade até 20/02/2021, em vaga decorrente da destituição de José Clayton Bispo Silva; VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada eletronicamente. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro. Isabela Gomes de Lima Sales, Secretária. Arquivada na Jucerja registro nº 00004031857 no dia 15/03/2021.\r\n\r\nId: 2305350\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 24/03/2021."
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                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 17 dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às 11:00 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias, II -COMPARECIMENTO: MARCOS MENDES SALLES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, RODRIGO RATKUS ABEL, TARIMAR GOMES CUNHA, TANIA SUELY CRAVO TAVARES, membros do Conselho de Administração, sendo esta última membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presentes, CRISTINA DA SILVA BATISTA, Diretora-Presidente da IOERJ, RODRIGO DE MESQUITA CALDAS, KALEBE RANGEL LOPES DA SILVA na qualidade de convidados e Isabela Gomes de Lima Sales, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: 1 - Boas-vindas a nova Diretora-Presidente da IOERJ, Cristina da Silva Batista; 2 - Apresentação de renúncia da função de membro do Conselho de Administração formalizada pela Dra. Cristina da Silva Batista nos autos do Processo SEI-150015/000473/2021, devendo aguardar a indicação de substituto(a) designado(a) pelo órgão representado para complementação de seu mandato bienal e posterior convocação da Assembleia Geral Extraordinária para sua destituição e eleição do novo membro; 3 - Destituição de Tarimar Gomes Cunha do cargo de Diretor Financeiro da IOERJ e eleição de Rodrigo de Mesquita Caldas como novo membro da Diretoria Executiva na condição de Diretor Financeiro da IOERJ em complementação a mandato bienal de Tarimar Gomes Cunha, nos termos do Art. 30, II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista análise das documentações realizada pelo Comitê de Elegibilidade constante nos autos do Processo SEI-150015/000499/2021; 4 - Discussão sobre assuntos gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marcos Mendes Salles, iniciou a abordagem sobre o item 1 da pauta, oportunidade na qual registrou a felicidade do Colegiado acerca da ascensão da nova Diretora-Presidente, Dra. Cristina da Silva Batista, ao referido cargo e certeza que seu trabalho será muito importante para a IOERJ. Acrescentou que sua experiência como Advogada facilita bastante o trabalho a ser desempenhado nesta empresa. Concedida a palavra à Diretora-Presidente, Dra. Cristina da Silva Batista, acrescentou que existem muitos desafios a serem enfrentados e que este Colegiado conta com a ajuda do Sr. Presidente deste Conselho, Sr. Marcos Mendes Salles, em razão de sua experiência no ramo gráfico. Com a palavra, o Conselheiro Rodrigo Ratkus Abel desejou boas-vindas à nova Diretora-Presidente, Dra. Cristina da Silva Batista. Além disso, registrou a sua certeza acerca do cumprimento de sua função com muita competência. Ato contínuo, a Diretora-Presidente, Dra. Cristina da Silva Batista agradeceu pelas palavras apresentadas pelos Conselheiros. Em prosseguimento, passaram a deliberar sobre o item 2 da pauta, oportunidade na qual, a Diretora-Presidente, Dra. Cristina da Silva Batista, ratificou sua renúncia à função de membro do Conselho de Administração da IOERJ em razão de sua nomeação para compor a Diretoria Executiva desta Empresa Pública, tendo em vista o disposto no artigo 26, §2º do Estatuto da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro no qual indica que o Presidente da empresa, preferencialmente, não deverá ser membro do Conselho de Administração. Após, o Colegiado reiterou que até o momento não houve indicação de novo membro para compor este Conselho em substituição à vaga decorrente da destituição da Dra. Cristina da Silva Batista. No tocante ao item 3 da pauta, franqueada a palavra ao Conselheiro Sr. Tarimar Gomes Cunha, destacou que o Sr. Rodrigo de Mesquita Caldas teve experiência na Divisão Financeira desta IOERJ e se mostrou bastante competente em sua função, além de ser formado em Direito e Administração de empresas e ter trabalhado em departamento financeiro na OAB. Na sequência, a Diretora-Presidente da IOERJ, Dra. Cristina da Silva Batista, reiterou que o Sr. Rodrigo de Mesquita Caldas já faz parte do corpo funcional desta empresa e que não tem nenhuma objeção acerca de sua eleição como Diretor Financeiro da IOERJ. Concedida a palavra ao Conselheiro Sr. Rodrigo Ratkus Abel, registrou sua aprovação no tocante a eleição do indicado. Por fim, a representante dos empregados, Sra. Tania Suely Cravo Tavares também apresentou sua concordância acerca da eleição do Sr. Rodrigo de Mesquita Caldas para exercer a referida função. Portanto, após concluídas as verificações sobre a análise dos documentos pertinentes decidiram, por unanimidade, pela destituição de TARIMAR GOMES CUNHA do cargo de Diretor Financeiro da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e eleição de RODRIGO DE MESQUITA CALDAS como novo membro da Diretoria Executiva na condição de Diretor Financeiro da IOERJ em complementação a mandato bienal, nos moldes do Art. 30, II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em razão da destituição de Tarimar Gomes Cunha, sendo o indicado: brasileiro, solteiro, Bacharel em Administração e em Direito, carteira de identidade n° 20-87777, expedida pelo CRA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 058.200.097-11, residente e domiciliado na Estrada Deputado Darcylio Ayres Raunheitti, n° 223, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26012-315. Após a presente deliberação, o novo Diretor Financeiro da IOERJ, Sr. Rodrigo de Mesquita Caldas, foi convidado a participar da presente reunião, oportunidade na qual agradeceu aos Conselheiros pela nova oportunidade e destacou que irá acrescentar muito o corpo funcional da IOERJ, além de obter novos conhecimentos para dirigir sua função. Franqueada a palavra à Diretora-Presidente da IOERJ, Dra. Cristina da Silva Batista, desejou boas-vindas ao novo Diretor Financeiro da IOERJ, Sr. Rodrigo de Mesquita Caldas, acrescentando que o presente Colegiado conta com sua competência e trabalho durante o exercício de sua nova função. Por fim, passando ao item 4 da pauta, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcos Mendes Salles, apresentou um importante assunto a ser discutido: o servidor da IOERJ. Ato contínuo informou que participou de uma reunião com alguns funcionários do PRODERJ para alinhar a questão da aquisição do servidor e onde este deveria ser instalado. Na sequência, registrou que houve um entendimento por parte do PRODERJ no sentido de que o servidor seja instalado fisicamente na IOERJ, destacando que o PRODERJ deve ser o “plano b” desta Imprensa e esta deve ser o “plano b” do PRODERJ. Finalizou acrescentando que haverá necessidade de um processo operacional nos próximos dias e que a principal questão é se a licitação deverá ser feita pelo PRODERJ ou pela IOERJ. Além disso, destaca que para a compra de um novo servidor as instalações da IOERJ devem ser ajustadas de forma a aumentar o espaço de alocação do servidor e modificar o sistema de ar condicionado. Concedida a palavra ao Conselheiro Sr. Tarimar Gomes Cunha, agradeceu pelo apoio de todos os Conselheiros e funcionários. Franqueada a palavra à Diretora-Presidente da IOERJ, Dra. Cristina da Silva Batista, reiterou que conta com a ajuda do novo Diretor Financeiro, Sr. Rodrigo de Mesquita Caldas, para reerguer a IOERJ. Com a palavra, o Conselheiro Sr. Rodrigo Ratkus Abel desejou boas-vindas à Diretora-Presidente da IOERJ e registrou que a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro tem um grande desafio de se reposicionar no ponto de vista de sua entrega ao poder público. Em seguida, a Diretora-Presidente da IOERJ, Dra. Cristina da Silva Batista, adentrou na discussão sobre o Termo de Referência do Projeto de Gestão Documental, oportunidade na qual informou que está analisando o referido documento junto com o jurídico e setor de licitação, destacando que dará prosseguimento ao trâmite processual ainda na presente data. Concedida a palavra ao Assistente de Diretoria, Kalebe Rangel Lopes da Silva, informou que houve uma reunião com o consultor para passar algumas informações de questões internas como orientações administrativas para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e algumas legislações estaduais. Na oportunidade, destacou que o Termo de Referência ficou bem ajustado e o projeto passa bastante confiança, não só pela atuação do consultor, mas também pelo auxílio da Diretora-Presidente, Dra. Cristina da Silva Batista, que desde a sua atuação no departamento jurídico já vinha assessorando o aludido projeto. Por fim, com a palavra, a Diretora-Presidente da IOERJ, Dra. Cristina da Silva Batista, registra que a preocupação era ter um Estudo Técnico Preliminar e um Termo de Referência bem alinhado para que não haja impugnações na fase do Edital. V- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Sr. Marcos Mendes Salles, demais Conselheiros, pela Diretora-Presidente da IOERJ, pelos convidados e por mim, Isabela Gomes de Lima Sales, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na Jucerja registro nº 00004038120 no dia 24/03/2021.\r\n\r\nId: 2308299"
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                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\n* ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às 11:00 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias, II -COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, RODRIGO RATKUS ABEL, MARCOS MENDES SALLES, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS, membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presentes, JOÃO MORANI VEIGA, Diretor-Presidente da IOERJ, TARIMAR GOMES CUNHA e CRISTINA DA SILVA BATISTA, na qualidade de convidados em razão de indicação para ocupar a cadeira de membros deste colegiado e Isabela Gomes de Lima Sales, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: “1 - Apresentação e boas-vindas ao novo Diretor Presidente da IOERJ; 2 - Substituições no Conselho de Administração, conforme indicação apresentada pelo Governador em exercício no Ofício GG nº 46 de 3 de fevereiro de 2021 e de acordo com a análise e aprovação constantes na Ata da Décima Sexta Reunião do Comitê de Elegibilidade com documentações inseridas no processo SEI-150001/001297/2021, nos seguintes termos: indicação de Tarimar Gomes Cunha como membro do Conselho de Administração da IOERJ, em complementação de mandato bienal de Carlos Alberto Lopes, bem como indicação de Cristina da Silva Batista como membro do Conselho de Administração da IOERJ, em complementação de mandato bienal de José Clayton Bispo Silva;3 - Convocação da Assembleia Geral para homologação e consequente destituição e eleição dos membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 11, V c/c artigo 28, § 3º do Estatuto Social da Imprensa Oficial;4 - Discussão sobre assuntos gerais. IV -DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Alberto Lopes, parabenizou o novo Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. João Morani Veiga, pela assunção ao novo cargo, oportunidade na qual também parabenizou os Conselheiros que atuam e que irão atuar neste Colegiado. Ato contínuo, desejou aos Conselheiros indicados sucesso na aludida administração. Na sequência, expôs sua concordância acerca da substituição indicada pelo Governador em exercício e sua anuência por todas as decisões doravante tomadas por este Colegiado. Com a palavra, o Senhor Diretor Presidente da IOERJ, Sr. João Morani Veiga, apresentou-se aos Conselheiros de Administração e expôs seu agradecimento a todo o Colegiado. Ato contínuo, informou que aceitou com prazer a sua indicação ao cargo, acrescentando que o cargo está relacionado aos seus cinquenta anos de experiência de gráfica e que espera recuperar o devido funcionamento da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Registrou que convocou os funcionários desta IOERJ para se apresentar e solicitar a ajuda de todos para que consiga realizar todas as demandas necessárias. Acrescentou que se encontrará sempre à disposição deste Colegiado. Concedida a palavra ao Conselheiro Sr. José Clayton Bispo Silva, registrou suas boas-vindas ao novo Diretor Presidente e o desejou um bom trabalho ao longo desta jornada. Aproveitou a oportunidade para também desejar um bom trabalho aos novos Conselheiros e agradecer aos demais membros deste Conselho, em especial ao Sr. Carlos Alberto Lopes, por ter tido a oportunidade de participar deste seleto grupo, onde pôde ter certeza do cumprimento integral da Supremacia do Interesse Público. Finalizou que cresceu muito profissionalmente ao fazer parte deste Colegiado e colocou-se à disposição de todos. Franqueada a palavra ao Sr. Rodrigo Ratkus Abel, cumprimentou todos os conselheiros e convidados, desejando sucesso ao novo Diretor Presidente, João Morani Veiga. Na oportunidade, registrou que o ex-presidente, Francisco Luiz do Lago Viégas, fez um extraordinário trabalho ao longo de seu mandato. Acrescentou que foi um grande prazer ter a companhia do Conselheiro Sr. José Clayton Bispo Silva ao longo deste mandato, destacando que esse colaborou muito para as decisões deste Colegiado. Com a palavra, o Sr. Marcos Mendes Salles parabenizou o novo Diretor Presidente, Sr. João Morani Veiga, oportunidade na qual registrou que também faz parte do mercado de impressão e comunicação há trinta e cinco anos, desejando que juntos possam colaborar com a nova fase da IOERJ, destacando o desafio que é gerir o funcionamento de uma Imprensa Oficial. Aproveitou para registrar sobre o belo projeto trabalhado na gestão anterior. Ato contínuo, informou que é um prazer dividir este Colegiado com os novos Conselheiros indicados. Franqueada a palavra ao Sr. Luiz Otávio Bazílio de Lemos, expôs seu agradecimento ao Sr. José Clayton Bispo Silva, Sr. Carlos Alberto Lopes e ao ex-presidente Francisco Luiz do Lago Viégas, bem como boas-vindas ao Sr. Tarimar Gomes Cunha e Dra. Cristina da Silva Batista. Sendo assim, os membros opinaram, por unanimidade, após análise das documentações pertinentes e em conformidade com a indicação do Governador pela: 1- destituição ad mutum, nos termos do artigo 16 do Estatuto da IOERJ, de Carlos Alberto Lopes como Membro do Conselho de Administração para o qual foi eleito na reunião realizada em 20 de fevereiro de 2019, bem como aprovação da indicação de Tarimar Gomes Cunha para ocupar a cadeira de Membro do Conselho de Administração em substituição daquele Conselheiro; 2 - destituição ad mutum, nos termos do artigo 16 do Estatuto da IOERJ, de José Clayton Bispo Silva como Membro do Conselho de Administração, para o qual foi eleito em reunião realizada em 20 de fevereiro de 2019, bem como aprovação da indicação de Cristina da Silva Batista para substituí-lo como Membro do Conselho de Administração. Após concluídas as verificações e aprovações pertinentes ao item anterior, o Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. João Morani Veiga, sugeriu a convocação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 30, inciso VI do Estatuto Social da Imprensa Oficial, para que em reunião Extraordinária possa homologar as aprovações das indicações dos novos membros dos Conselhos de Administração Fiscal, em atenção ao disposto no artigo 11, V c/c 28, § 3º do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a saber: a) Eleição de TARIMAR GOMES CUNHA, em substituição para complementação ao mandato bienal, em vaga decorrente da destituição de Carlos Alberto Lopes, nos termos da indicação do Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, constante no Ofício GG Nº 46/2021, sendo esse: brasileiro, casado, Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio de Sá - UNESA, pós-graduado no curso especial da Polícia Federal, carteira de identidade n° 04.503.230-7, inscrito no CPF/MF sob o n° 550.317.817-34, residente e domiciliado na Estrada da Barra da Tijuca, n° 357, quadra B, Lote 01, Itanhangá - RJ, CEP: 22611-201, tendo suas documentações analisadas pelo Comitê de Elegibilidade, oportunidade na qual em ata de reunião realizada em 03 de fevereiro de 2021 concluiu: “Após a análise dos formulários e documentos apresentados, o Comitê de Elegibilidade verificou a presença de todos os requisitos e ausência de vedações nos termos dos quadros acima, na forma da Lei Federal n.° 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto Estadual n.° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, razão pela qual opina favoravelmente pela submissão da presente documentação ao crivo dos membros do Conselho de Administração e posterior eleição e destituição pela Assembleia Geral.” b) Eleição de Cristina da Silva Batista, em substituição para complementação ao mandato bienal, em vaga decorrente da destituição de José Clayton Bispo Silva, nos termos da indicação do Governador em exercício, constante no Ofício GG Nº 46/2021, sendo essa: brasileira, solteira, Advogada, documento de identificação n151019, expedido pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 099.602.337-23, residente e domiciliada na Avenida Lúcio Costa, nº 5706, apto 201, Barra da Tijuca - RJ, CEP: 22630-012, tendo suas documentações analisadas pelo Comitê de Elegibilidade, oportunidade na qual em ata de reunião realizada em 03 de fevereiro de 2021 concluiu: “Após a análise dos formulários e documentos apresentados, o Comitê de Elegibilidade verificou a presença de todos os requisitos e ausência de vedações nos termos dos quadros acima, na forma da Lei Federal n.° 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto Estadual n.° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, razão pela qual opina favoravelmente pela submissão da presente documentação ao crivo dos membros do Conselho de Administração e posterior eleição e destituição pela Assembleia Geral.” Concedida a palavra ao Sr. Marcos Mendes Salles, finalizou a reunião informando que tem algumas propostas a realizar acerca do Diário Oficial de forma a sugerir alguns ajustes no que tange a sua leitura. V- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, demais Conselheiros, pelo Diretor Presidente da IOERJ, pelos convidados e por mim, Isabela Gomes de Lima Sales, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na Jucerja registro nº 00004034912 no dia 19/03/2021.\r\n\r\nId: 2305352\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 24/03/2021."
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                    "V - Ata",
                    "EDITORA MUSICAL SOM LIVRE S.A.\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nAta da Assembleia de Constituição. 1. Data, Hora e Local: Aos 10/03/2021, às 15 hs, na sede da Editora Musical Som Livre S.A. (“Companhia”), na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 - Blc. 2, s/ 306, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-056, RJ/RJ. 2. Presença: Estavam presentes os fundadores da Companhia, e que subscreveram a totalidade do capital social, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição. 3. Mesa: Presidente: Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Secretário: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Convocação: Tendo em vista a presença de todos os subscritores das ações emitidas pela Cia., foi dispensada a convocação da Assembleia, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/1976. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Aprovada a emissão, pela Cia., de 1.000 ações, todas sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 por ação, perfazendo o capital social inicial da Editora Musical Som Livre S.A., no valor de R$ 1.000,00. Os fundadores Globo Comunicação e Participações S.A., sociedade por ações, com sede na RJ/RJ, na R. Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico, CEP: 22.460-901, CNPJ/ME 27.865.757/0001-02, com seu Estatuto Social registrado na JUCERJA n° 333.0016686-6, em 30.12.1997, neste ato devidamente representada por Sr. Jorge Luiz de Barros Nóbrega, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 02.974.188-1 - IFP/RJ, CPF/ME 371.632.567-87, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço profissional na R. Lopes Quintas, 303/10º, Jardim Botânico, CEP: 22.460-901; e Sr. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 03.868.671-3, CPF/ME 785.649.137-04, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço profissional na Rua Jardim Botânico, 695, s/ 701, Jardim Botânico, CEP: 22.470-050, e Comercial Fonográfica RGE Ltda., sediada na RJ/RJ, na Avenida José Silva de Azevedo Neto, 200 - Blc 2, s/ 305, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-056, CNPJ/MF 51.733.459/0001-35, com seu contrato social registrado na JUCERJA NIRE 33.201.780.141, neste ato representada pelos Srs. Marcelo Luis Mendes Soares da Silva, brasileiro, solteiro, formado em Comunicação Social, CI 08.146.076-8, IFP/DETRAN/RJ, CPF/MF 006.030.727-71 e Ricardo Almeida de Abreu, brasileiro, casado, economista, CI 11091076-7, IFP/RJ, CPF 076.972.577-50, ambos residentes e domiciliados na RJ/RJ na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 - Blc. 2, s/ 306, Barra da Tijuca, integralizaram a totalidade das ações emitidas, conforme os Boletins de Subscrição que fazem parte integrante da presente Ata como Documento I. As ações subscritas pelos fundadores foram integralizadas em dinheiro, conforme recibo de depósito lido pelo Presidente da Mesa, na forma prevista no art. 87, §1°, da Lei 6.404/76, o qual faz parte integrante da presente Ata como Documento II. a) Aprovado o Projeto de Estatuto Social da Companhia, o qual foi assinado em 2 vias pelos subscritores, nos termos constantes do Documento III à presente Ata. b) Tendo sido observadas todas as formalidades legais e diante da manifestação favorável dos subscritores, foi declarada constituída a Cia.. c) Aprovada a eleição dos seguintes membros para a Diretoria da Cia., com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2022: (a) como Diretor, o Sr. Marcelo Luis Mendes Soares da Silva, brasileiro, solteiro, formado em Comunicação Social, CI 08.146.076-8, IFP/DETRAN/RJ, CPF/MF 006.030.727-71, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 - Blc. 2, s/ 306, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-056; e (b) como Diretora, a Sra. Julia Reinaldo Braga, brasileira, solteira, publicitária, R.G. 20258899-2, DETRAN/RJ e CPF/MF 100.987.327-06, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço profissional na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 - BlC. 2, s/ 306, Barra da Tijuca, 22.775-056. Foram apresentadas aos acionistas presentes cópias das declarações firmadas pelos Diretores ora eleitos, atestando que os mesmos atendem aos requisitos estabelecidos no art. 147 da Lei 6.404/76. Em seguida, os Diretores eleitos tomaram posse mediante termos lavrados e arquivados na sede da Cia.. d) Aprovada a fixação da remuneração global anual da Diretoria em até R$ 12.000,00, que será dividido pela Diretoria. e) Tendo em vista a observância das formalidades legais e a aprovação de todos os subscritores, que representam a totalidade do capital social, o Presidente de Assembleia declara constituída a Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para lavratura da Ata, em 2 vias de igual teor e forma, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. RJ, em 10/03/2021. Mesa: Presidente - Jorge Luiz de Barros Nóbrega; Secretário - Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. Fundadores: Globo Comunicação e Participações S.A. e Comercial Fonográfica RGE Ltda. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Presidente; Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário. Fundadores: Globo Comunicação e Participações S.A.; Comercial Fonográfica RGE Ltda.. Visto do Advogado: Diogo Carrilho Abdalla - OAB/RJ 158.859. JUCERJA: Arquivado em 19/03/2021, nº 33300337253. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social da Editora Musical Som Livre S.A. : Cap.Primeiro - Denominação, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º - A Cia. tem a denominação de Editora Musical Som Livre S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. terá por seus objetivos: (i) representação de edições musicais em geral; (ii) representação, para todos os efeitos comerciais e legais, de outros editores ou comerciantes de músicas, nacionais e estrangeiras; e (iii) a montagem e demais atividades empresariais em geral com relação a peças teatrais, musicais, líteromusicais e espetáculos de qualquer natureza, assim como sua reprodução fonomecânica, em vídeo-tape, ou outro qualquer meio, para exibição em rádio, televisão ou sistema diverso de comunicação, transmissão ou reprodução; Art. 3º - A Cia. tem sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 - Blc. 2, s/ 306, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-056, RJ/RJ, podendo criar ou extinguir filiais ou dependências em qualquer parte do Território Nacional. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap.Segundo - Do Capital Social: Art. 5º - O Capital Social, totalmente integralizado e realizado, em moeda corrente do País, é de R$ 1.000,00 dividido em 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Cap.Terceiro - Da Assembleia Geral: Art. 6º - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social (i) ordinariamente, dentro dos 04 meses seguintes ao término do exercício social para (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório da administração e parecer do Conselho Fiscal se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os administradores e fixar a remuneração global, quando for o caso; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § único: - A convocação da Assembleia Geral será feita pela Diretoria através de avisos publicados na imprensa nos termos da Lei. Art. 7º - A Assembleia Geral será presidida por um dos Diretores ou por um dos Acionistas que indicará o secretário, dentre os presentes. Cap.Quarto - Da Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 8º - A administração da Cia. compete à Diretoria. § Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar o valor global da remuneração dos administradores, deliberando inclusive sobre a sua distribuição. § Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse no livro próprio, nos 30 dias seguintes à eleição. § Terceiro - Os administradores estarão dispensados de prestar caução, cabendo-lhes as atribuições e os poderes necessários à consecução dos objetivos sociais. Seção II - Diretoria Executiva: Art. 9º - A Diretoria será composta de até 03 membros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 anos, permitida a reeleição. Art. 10º - A Diretoria reunir-se-á sempre que for do interesse da Companhia, convocada por qualquer dos Diretores, por escrito. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos membros em exercício. Art. 11º - Competem à Diretoria as atribuições fixadas em lei e neste Estatuto. Art. 12º - A representação ativa e passiva da Cia. competirá a qualquer Diretor. Art. 13º - Os documentos que importarem em responsabilidade para a Companhia serão assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 procuradores, ou um procurador, na conformidade dos mandatos outorgados. § único - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 02 Diretores, especificando expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente artigo e contendo prazo de validade limitado a, no máximo, 01 ano, com exceção, daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. Art. 14º - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Cia. obrigar a mesma em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberdade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social. Art. 15º - Os atos relacionados abaixo dependerão, para sua execução e validade, da aprovação formal e expressa da acionista Globo Comunicação e Participações S.A.: (i) A aquisição e alienação de bens imóveis da Cia., assim como a constituição de qualquer ônus ou gravame sobre os mesmos; (ii) a alienação de bem móvel com valor superior a R$ 10.000,00, assim como a constituição de qualquer ônus ou gravame sobre bens móveis integrantes ou não do ativo permanente da Companhia; (iii) a tomada de empréstimo e financiamento pela Companhia em valor que supere, em cada exercício social, o montante global de R$ 100.000,00; (iv) a concessão de garantias pela Cia.; (v) a celebração de contratos pela Cia. com coligadas ou partes relacionadas, diretas ou indiretas, não relacionados ao curso normal dos negócios e ao objeto social da Cia.; (vi) a associação, celebração de acordos ou contratos de quaisquer naturezas, entre a Cia. e seus Diretores; (vii) a celebração de contratos com prazo de duração superior a 5 anos entre a Cia. e seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades com quem mantenha relacionamento comercial; (viii) a celebração de contratos de quaisquer naturezas que impliquem em renúncias ou alienação de direitos constituídos de fato e de direito, em valor superior a R$ 100.000,00;(ix) a alienação, oneração ou cessão de uso de patentes e marcas; (x) a celebração de contratos de quaisquer outras naturezas, não elencadas e especificadas acima, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 100.000,00, em cada exercício social, a exceção dos contratos necessários à aquisição dos insumos de produção; (xi) o voto a ser dado, pelo representante da Cia., em assembleias ou reuniões de sócios nas sociedades na qual participe como sócia; (xii) prática de qualquer ato não relacionado ao curso normal dos negócios e ao objeto social da Cia.; e (xiii) a outorga de procuração para a celebração de qualquer um dos atos contidos neste item. Cap.Quinto - Do Conselho Fiscal: Art. 16º - A Cia. terá um Conselho Fiscal, não permanente, integrado por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de Acionistas nos termos da Lei. Cap.Sexto - Do Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 17º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao levantamento do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, com observância das prescrições legais, facultada a apuração de balanços intermediários para distribuição antecipada de dividendos. Art. 18º - Do lucro líquido do exercício serão inicialmente deduzidos, se houver, os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o § primeiro do Art. 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social; (b) 25% do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório, nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76; e (c) o saldo, atendidas as disposições legais e estatutárias, ficará à disposição da Assembleia para destinação específica. Art. 19º - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembleia Geral assim o deliberar, sem oposição de quaisquer dos Acionistas presentes. Cap.Sétimo - Da Dissolução e Liquidação: Art. 20º - A Cia. estará sujeita à liquidação nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral competente para determinar os modos através dos quais a liquidação se fará, nomear o liquidante ou liquidantes e, se for o caso, instalar o Conselho Fiscal que funcionará durante este período, elegendo seus membros e estabelecendo a sua remuneração. Art. 21º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com as disposições legais em vigor. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Presidente; Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário. Fundadores: Globo Comunicação e Participações S.A.; Comercial Fonográfica RGE Ltda.. Visto do Advogado: Diogo Carrilho Abdalla - OAB/RJ 158.859.\r\n\r\nId: 2308458"
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                    "V - Ata",
                    "BR AUTOPARTS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.517.134/0001-66 NIRE 33.3.0032747-9\r\n\r\nATA da Age em 27/01/21. 1. Data, Hora e Local: No dia 27/01/21, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Por indicação da acionista representando a totalidade do capital social da Cia., os trabalhos foram presididos pelo Sr. Rodrigo Martins Cavalcante, e secretariados pela Sra. Bianca Nunes Falcone. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias, relativas à incorporação da Cia. pela Sofape Fabricante de Filtros S.A., S.A., com sede na Rod. Presidente Dutra, Km 213,8, Jardim Cumbica/SP, CNPJ 04.155.026/0001-60, com seu Estatuto Social arquivado na JUCESP sob NIRE 35.300.328.663 (“Incorporadora”): (i) a aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação, firmado em 27/01/21 pelas administrações da Cia. e da Incorporadora nos termos da lei (“Protocolo”); (ii) a aprovação da incorporação da Cia. pela Incorporadora (a “Incorporação”); e (iii) a autorização aos administradores para praticarem os atos necessários à implementação da Incorporação. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, o único acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) o Protocolo (incluindo o Laudo de Avaliação como seu anexo), que passa a integrar esta ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo I; (ii) a incorporação da Cia. pela Incorporadora, nos termos e condições do Protocolo e do Laudo de Avaliação, sendo que, mediante a aprovação da incorporação em deliberação societária da Incorporadora, a Incorporadora sucederá a Cia. em todos os seus direitos e obrigações, que por sua vez será extinta; e (iii) a autorização à administração da Cia. para tomar todas as providências necessárias para implementar a Incorporação, incluindo a subscrição do aumento de capital da Incorporadora. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, a qual lida, conferida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. RJ, 27/01/21. Mesa: (aa) Rodrigo Martins Cavalcante - Presidente; Bianca Nunes Falcone - Secretária. Acionista Presente: (aa) Capitólio Brasil Partners I G - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior (p. BRL Trust Investimentos Ltda.). RJ, 27/01/21. Bianca Nunes Falcone - Secretária. Acionista Presente: Capitólio Brasil Partners I G - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda. p. Rodrigo Martins Cavalcante. Jucerja em 05/04/21 sob o nº 4043340. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308554"
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                    "V - Ata",
                    "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.300.294.597\r\n\r\nATA DA RCA REALIZADA EM 30/03/2021. Data, Horário e Local: Aos 30/03/2021, às 19horas, de forma virtual, conforme dispõe o Art. 14, §1º, do Estatuto Social da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Cia. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça e secretariados pelo Sr. Ricardo Rodrigues Savini. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a retificação da deliberação (a)(vi) aprovada na reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 17/03/2021 (“RCA 17/03/2021”): (b) a aprovação do preço de emissão das novas ações, todas ON, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames de emissão da Cia. (“Ações”), que foi fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuildind”). no âmbito da oferta pública de distribuição primária de Ações da Cia., com esforços restritos de colocação, na República Federativa do Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução da CVM (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada, e com esforços de colocação das Ações no exterior (“Oferta”): (c) o efetivo aumento de capital social da Cia., no âmbito da Oferta, dentro do seu limite de capital autorizado, com exclusão do direito de preferência e com a concessão de prioridade na subscrição das Ações, nos termos do Art. 6º, §2º do estatuto social da Cia. (“Estatuto Social”): (d) a verificação da subscrição das Ações emitidas em razão do aumento de capital social da Cia. no contexto da Oferta, conforme item (c) acima; (e) a homologação do aumento de capital social da Cia. em razão das deliberações tomadas nos itens (c) e (d) acima; (f) a aprovação, ad referendum da próxima Assembleia Geral da Cia., da reforma do Art. 5º do Estatuto Social; (g) a ratificação dos atos que os membros da Diretoria da Cia. já tenha praticado com vistas ao aperfeiçoamento das deliberações acima; (h) a aprovação na forma do Art. 16, inciso “u”, do Estatuto Social da celebração dos instrumentos contratuais apresentados pela Diretoria da Cia.; e (i) a autorização aos membros da Diretoria da Cia. para praticarem todos os atos e adotarem todas as medidas necessários à realização, à formalização e ao aperfeiçoamento das deliberações acima. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (a) aprovar a retificação da deliberação (a)(vi) aprovada na RCA 17/03/2021, de forma a ajustar o percentual dos recursos líquidos que poderão ser destinados a conta de reserva de capital da Cia., a qual passará a ter a seguinte redação: “(a) (.) (vi) (.) Adicionalmente, os recursos líquidos da Oferta serão destinados à conta de capital social da Cia., sendo certo que até 32% dos referidos recursos poderão ser destinados a conta de reserva de capital da Cia.” (b) aprovar o preço de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por Ação, no âmbito da Oferta (“Preço por Ação”), que foi fixado após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding. A escolha do critério de fixação do Preço por Ação é justificada, nos termos do Art. 170, §1º, inciso III, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), na medida em que o preço de mercado das Ações a serem distribuídas foi aferido tendo como parâmetro: (i) a cotação das ações ordinárias da Cia. na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”); e (ii) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas durante o Procedimento de Bookbuilding, não promovendo, portanto, diluição injustificada dos atuais acionistas da Cia.; (c) aprovar o efetivo aumento do capital social da Cia., no âmbito da Oferta, dentro do limite de capital autorizado previsto no Art. 6º do Estatuto Social, no valor de R$ 822.798.000,00, sendo R$ 559.502.640,00 destinados à conta de capital da Cia., e R$ 263.295.360,00, equivalente a 32% do montante total, destinados à conta de reserva de capital da Cia. Dessa forma, o capital social da Cia. passará a ser de R$ 1.807.962.994,98, dividido em 132.359.842 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, mediante a emissão de 22.855.500 novas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, ao preço de R$ 36,00 por Ação, sendo certo que referido aumento de capital social é realizado: (i) com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Cia. (“Acionistas”) para subscrição das Ações a serem emitidas, em conformidade com o disposto no Art. 172, inciso I, da Lei das S.A. e no Art. 6º, §2º do Estatuto Social; e (ii) após concessão aos Acionistas de prioridade para subscrição de até a totalidade das Ações efetivamente ofertadas por meio da Oferta, e observado o limite da proporção de suas participações no capital social da Cia. (“Direito de Prioridade”), tomou-se como base a participação acionária verificada nas posições em custódia na Central Depositária de Ativos da B3 e na Itaú Corretora de Valores S.A. ao final do dia 18/03/2021 (“Primeira Data de Corte”) e ao final do dia 25/03/2021 (“Segunda Data de Corte”), sendo certo que fizeram jus ao Direito de Prioridade aqueles que foram considerados Acionistas na 1ª Data de Corte, calculado de acordo com sua respectiva posição acionária na Segunda Data de Corte, desconsiderando-se as ações ordinárias de emissão da Cia. eventualmente mantidas em tesouraria. (d) aprovar a verificação da subscrição de 22.855.500 novas ações, todas ON, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, correspondentes à totalidade das Ações, conforme item (c) acima, dentro do limite do capital autorizado; (e) homologar o aumento de capital social da Cia. em razão das deliberações tomadas nos itens (c) e (d) acima, no montante de R$ 822.798.000,00, sendo R$ 559.502.640,00 destinados à conta de capital da Cia., e R$ 263.295.360,00, equivalente a 32% do montante total, destinados à conta de reserva de capital da Cia., mediante a emissão de 22.855.500 novas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames de emissão da Cia.; (f) face à homologação do aumento de capital social objeto dos itens (c), (d) e (e), aprovar a d referendum da próxima Assembleia Geral da Cia., a reforma do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integraHzado (em moeda corrente nacional) é de R$ 1.807.962.994,98, representado por 132.359.842 ações, todas ON, escriturais e sem valor nominal.” (g) ratificar os atos que os membros da Diretoria da Cia. já tenham praticado com vistas ao aperfeiçoamento das deliberações acima; (h) após a apresentação pela Diretoria da Cia. das principais informações relativas aos contratos a serem celebrados entre: (i) a Cia. e a TLM Service Transporte Limpeza e Manutenção Ltda., cujo objeto é a construção e montagem de uma planta de processamento de fluídos; e (ii) a Cia. e as empresas ECOGEN Brasil Soluções Energéticas S.A. e GTW Geração e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços relativos à geração de energia, aprovar na forma do Art. 16, inciso “u”, do Estatuto Social a celebração dos respectivos instrumentos contratuais. Os documentos contendo as principais informações relativas às referidas contratações foram sequencialmente numerados e ficarão arquivados na sede da Cia.; e (i) autorizar que os membros da Diretoria da Cia. pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, representar a Cia. perante a CVM, a B3 e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA, conforme se faça necessário, podendo para tanto praticar ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos ou negociar, aprovar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização das deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, esta ata foi lavrada, aprovada e assinada por todos os presentes. Nos termos do Art. 14, §1º, do Estatuto Social da Cia., tendo os Conselheiros Santiago Salvador de Lafuente, Guilherme Affonso Ferreira, Paula Kovarsky Rotta e Kjetil Braaten Solbraekke participado e votado à distância, o Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça, na qualidade de presidente deste Conselho de Administração, ficará responsável pela assinatura dos referidos membros no Livro de RCA da Cia. Assinaturas: Mesa: Paulo Thiago Arantes de Mendonça (Presidente), Ricardo Rodrigues Savini (Secretário). Conselheiros Presentes: Paulo Thiago Arantes de Mendonça; Santiago Salvador de Lafuente; Guilherme Affonso Ferreira; Paula Kovarsky Rotta; e Kjetil Braaten Solbraekke. A presente é cópia fiel da lavrada em Hvro próprio. Rio de Janeiro, 30/03/2021. Mesa: Paulo Thiago Aranteís de Mendonça - Presidente. Ricardo Rodrigues Savini - Secretário. Jucerja nº 4043605, em 06/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308399"
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(a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas (a “AGOE”), na sede da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepágua, CEP 22.760-401, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberarem acerca das seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021, nos termos da proposta da administração; e (iv) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o estatuto social da Companhia para atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reuniões realizadas em 26 de agosto de 2020, em 30 de setembro de 2020, 25 de novembro de 2020 e 30 de março de 2021, decorrentes do exercício do direito previsto no Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de julho de 2020; e (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração acima indicada. Informações Gerais: Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, além do Manual do Acionista para a AGOE, disponíveis no escritório da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760- 401, no seu site (www.priner.com.br) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGOE por meio de (i) voto à distância; ou (ii) presencialmente, munidos de documento de identidade com foto, comprovação de poderes e extrato de titularidade das ações, consoante artigo 126 da Lei 6.404/76 e Manual deAcionistas para aAGOE. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na AGOE deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. Os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados por meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, de acordo com os seus atos constitutivos, não precisando, nesse caso, o procurador ser acionista, administrador da Companhia ou advogado. A Companhia dispensa o reconhecimento de firma, a notarização e consularização de procurações, bem como a tradução juramentada no caso de procurações outorgadas no exterior. Para fins de melhor organização da AGOE, a Companhia solicita, nos termos do art. 8º do estatuto social da Companhia, o depósito prévio dos documentos necessários para participação na AGOE com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGOE ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos na abertura da AGOE, conforme o disposto no art. 5º, § 2º, da ICVM 481/09, conforme alterada. O acionista que desejar participar da AGOE por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, conforme alterada, deverá enviar o boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGOE e no próprio boletim. Nos termos do artigo 4º da ICVM 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, conforme §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308550"
                        ],
                        "2308456": [
                            "V - Convocação",
                            "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (“Companhia”), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a se realizar no dia 26 de abril de 2021, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a remuneração global e anual dos membros da administração da Companhia; (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos do capital social da Companhia, realizados dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias, aprovados, nas Reuniões do Conselho de Administração; (iii) examinar e apreciar o laudo de avaliação contábil ajustado da extinta sociedade 3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A. (“3R Participações”), incorporada pela Companhia nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de novembro de 2020 (“Incorporação”), elaborado pela KPMG Auditores Independentes (“Empresa Avaliadora” e “Laudo de Avaliação”, respectivamente) com base no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício da 3R Participações levantados em 30 de setembro de 2020 (“Laudo de Avaliação Ajustado”), em linha com o valor constante das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, aprovadas pelo Conselho de Administração em 16 de março de 2021; (iv) aprovar a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 19.842.529,96 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), para refletir os saldos constantes do Laudo de Avaliação Ajustado; (v) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social, caso aprovada; (vi) aprovar o aditamento ao Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2020; e (vii) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima, caso aprovadas. Informações Gerais: Documentos à disposição dos Acionistas: A Companhia informa que o relatório anual da administração, as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 e o parecer dos auditores independentes foram disponibilizados em 17 de março de 2021, na forma do parágrafo abaixo, e serão publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, na forma do artigo 133, § 3º, da Lei das S.A. Os documentos e informações referidos no parágrafo acima, a Proposta da Administração, bem como o Manual de Participação de Assembleia Geral e demais previstos na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Participação na Assembleia: Nos termos da Instrução CVM nº 481/09, a Companhia adotou o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da AGOE mediante o preenchimento e entrega dos boletins de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, conforme orientações constantes do Manual para Participação na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia divulgado em 26 de março de 2021 e disponível aos senhores acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Os acionistas poderão participar da AGOE por meio do envio de boletim de voto a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, o qual poderá ser enviado por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as orientações constantes do próprio boletim de voto a distância e da Proposta da Administração, que estão disponíveis nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (b3.com.br) e da própria Companhia. Observados os procedimentos descritos na Proposta da Administração, os acionistas que optarem por participar da AGOE por meio da plataforma digital deverão enviar previamente à Companhia (i) extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme suas ações estejam ou não depositadas em depositário central; e (ii) cópias digitalizadas dos seguintes documentos: - Acionistas Pessoas Físicas. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas. Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração) e documento de identidade com foto do representante legal. Na hipótese de participação virtual na AGOE por meio de procurador, deverá ser apresentada ainda cópia digitalizada da procuração e dos documentos que comprovem a identidade do procurador. Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.b3.com.br e http://ri.3rpetroleum.com.br/), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2021.Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2308456"
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                        "2308615": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGOE, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a ser realizada no dia 26/04/2021, às 10h, com o fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciação das Demonstrações Financeiras com as contas dos administradores, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2020; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2020; (iii) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iv) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Remuneração Global dos Administradores para o período de maio/2021 a abril/2022; (vi) Política de Remuneração da Logum; (vii) alienação de inservíveis. Para os fins legais, a AGOE será formalmente realizada a partir da sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Será facultada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, com a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações, bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGOE estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGOE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGOE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 8 de abril de 2021. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308615"
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                        "2308278": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 12º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2021; Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 27/10/2020 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (v) Deliberar sobre a eleição de Diretora da Companhia; (vi) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2021. Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2308278"
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                        "2308044": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 22 de abril de 2021, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2308044"
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                        "2308209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCnpj nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2021, em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da diretoria; e d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2308209"
                        ],
                        "2308214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A- CELPAR\r\n\r\nCnpj n° 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2021, às 15:00 horas, por meio de videoconferência, atendendo aos protocolos de isolamento, por conta da Covid-19, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2308214"
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                        "2308597": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.510.716/0001-52 - NIRE nº 33.207.088.869\r\n\r\nSociedade Limitada\r\n\r\nAviso aos Sócios\r\n\r\nComunicamos os Senhores Sócios da ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”) que se encontram disponíveis na sede social da Sociedade, no Rio de Janeiro/RJ, na Praça XV de Novembro, nº 21, Parte, Centro, CEP 20.010-010, os documentos relativos as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Rio de Janeiro/RJ, 07/04/2021. João Daniel Marques da Silva - Diretor Presidente, Luís Augusto Valença de Oliveira - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2308597"
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                        "2308514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nConvocação - Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 20 de abril de 2021, em 1ª Convocação às 11h30 horas e em 2ª Convocação às 12h00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas. Relativos ao exercício de 2020; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 07 de abril de 2021. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2308514"
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                        "2308460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. \r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0031166-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nINFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR, inscrita no CNPJ sob o Nº20.009.382/0001-21, na forma do disposto no artigo 133 da Lei Nº6.404/76, comunica que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos listados nos incisos I e II, do artigo 133 acima citado, os quais serão publicados no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência da data a ser designada para assembleia.\r\n\r\nMaricá, 07 de abril de 2021\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2308460"
                        ],
                        "2304689": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TOPÁZIO PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\n03.422.594/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTOPÁZIO PARTICIPAÇÕES S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI nº IN051976, com validade até 18 de março de 2025, para implantação de uma marina com vagas molhadas e construção de 02 (dois) píeres com flutuantes, no seguinte local: Estrada Vereador Benedito Adelino nº 3700, Retiro, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.105628/2018.\r\n\r\nId: 2304689"
                        ],
                        "2308579": [
                            "V - Convocação",
                            "ABOUND PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 18.350.038/0001-50\r\n\r\nCONVOCAÇAO: Ficam os cotistas da sociedade empresária simples denominada ABOUND PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, com sede na Av. das Américas 12.300 - Loja 160 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro, RJf Cep: 22790-702, inscrita no CNPJ n° 18.350.038/0001-50, a se reunirem no dia 16 de Abril de 2021 as 10:00 horas em primeira convocação com a totalidade dos sócios ou as 10:30 horas com qualquer número para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Alteração da natureza jurídica de sociedade simples Itda para sociedade empresaria Etda com consequente registro na JUCERJA; 2) Alteração da denominação social, 3) Alteração do objeto social, 4) Nomeação de administrador, 5) Consolidação do contrato social. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020- Administrador: Rolf Ferreira Machado.\r\n\r\nId: 2308579"
                        ],
                        "2307838": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (\"Companhia\") realizada em 18 de março de 2020, conforme rerratificada em 19 de março de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, excepcionalmente fora da sede da Companhia, nesta cidade, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18°, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\"), às 16:00 horas do dia 28 de abril de 2021 (\"Assembleia\"), a fim de: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) deliberar e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar e votar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2021; (ii) deliberar e votar a ratificação de todos e quaisquer atos praticados pela administração da Companhia relativos ao Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Virtuais aprovado em reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 4 de janeiro de 2021; (iii) em razão da destinação do resultado da Companhia, deliberar e votar a proposta da Diretoria da Companhia quanto à capitalização do excesso alocado à Reserva de Investimentos, bem como de parte do saldo da mesma, no montante total de R$ 57.950.337,62 (cinquenta e sete milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), sem emissão de novas ações; (iv) deliberar e votar a modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social e a consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) de acordo com o Artigo 150, da Lei nº 6.404/76, eleger o membro do Conselho de Administração que, em substituição ao Sr. Emílio Salgado Filho, completará o prazo do mandato deste último, observada a eleição realizada na reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de janeiro de 2021. Conforme Aviso aos Acionistas publicado pela Companhia em 22 de março de 2021, os documentos e informações referidos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, encontram-se à disposição dos acionistas: (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Conforme previsto nos Artigos 21-A e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, os acionistas da Companhia poderão exercer o voto na Assembleia por meio de voto a distância, a ser formalizado em um documento eletrônico denominado \"boletim de voto a distância\", cujo modelo foi disponibilizado no site de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri), no site da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br/?CiaDoc), e no site Itaú Assembleia Digital (https://www.itau.com.br/investmentservices/assembleia-digital/). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia, com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 6 de abril de 2021. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307838"
                        ],
                        "2306817": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP convocados a comparecer à 45ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 27 de abril de 2021, às 15:00, em primeira convocação, ou às 15:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, na forma de Relatório Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes e demais documentos pertinentes, referente ao exercício social de 2020; 2) Aprovação do montante global e individual para a remuneração dos Administradores, membros do Conselho Fiscal, membros do Comitê de Auditoria Estatutário e membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; 3) Eleição de membro do Conselho de Administração. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 26 de março de 2021. Ney Zanella dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2306817"
                        ],
                        "2308609": [
                            "V - Convocação",
                            "Praticagem Carioca Sociedade de Praticagem do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nConvocação: Assembleia de Socios: Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Praticagem Carioca Sociedade de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2021 que se fará realizar em 28/04/2021 em sua sede na Rua da Quitanda, 199, sala 203, Centro/RJ , em 1ª Convocação as 14 hs. com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14:30 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2020. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07/04/2021. a) Everton Schmidt, sócio.\r\n\r\nId: 2308609"
                        ],
                        "2308606": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Pilots Empresa de Praticagem do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nConvocação: Assembleia de Socios: Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2021 que se fará realizar em 29/04/2021 em sua sede na Av. Rio Branco, número 1, sala 808, Centro, RJ, em 1ª Convocação as 14 hs. com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14:30 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2020. 2. Eleição de Sócio Administrador. 3. Designação de responsável pela empresa junto à Receita Federal do Brasil. 3. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07/04/2021. a) Durvalino De Souza Ferreira, sócio.\r\n\r\nId: 2308606"
                        ],
                        "2308241": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Gastronômico de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ 34.425.428/0001-06\r\n\r\nDissolução da Associação.\r\n\r\nAos 12 dias do mês de Março de dois mil e vinte um, às 15:00hs, na Sede da Associação, situada na Rua Nilo Peçanha, 54, Centro, Petrópolis/RJ, foi aprovado por unanimidade a dissolução da associação Polo Gastronômico de Petrópolis, sendo devidamente assinado pelo Senhor Presidente da Associação, Alexandre Manoel Vieira de Carvalho, encerrando a reunião.\r\n\r\nId: 2308241"
                        ],
                        "2308312": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "O HALLIBURTON PRODUTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.328.932/010-99 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. A HALLIBURTON PRODUTOS LTDA torna público que entregou ao Instituto do Ambiente - INEA, em 29/10/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente às Instalações de sua base de apoio e informa que estará à disposição para consulta na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 1000, Novo Cavaleiros, Município de Macaé, no período a partir da data da publicação, no horário das 8h00min às 17h00min, no setor de HSE. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 17h, e na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/202924/2001).\r\n\r\nId: 2308312"
                        ],
                        "2308331": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nCIA ABERTA. CNPJ Nº 05.495.546/0001-84. NIRE: 33300271406. \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. - Em Liquidação a participar da AGOE a ser realizada em 26/04/2021, às 10h30, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO: 1.1) Apreciação das Contas do Liquidante, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e do quadro geral de credores na data-base de 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 1.2) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; 1.3) Definição do número de membros para compor o Conselho de Administração e eleição dos membros; e, II - Em AGE:1.4) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. RJ, 08/04/2021. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308331"
                        ],
                        "2308315": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. COMPANHIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27. NIRE: 33300161899.\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a participar da AGOE a ser realizada em 26/04/2021, às 10h, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO:1.1) Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 26/03/2021; 1.2) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; 1.3) Definição do número de membros para compor o Conselho de Administração e eleição dos membros; e, II - Em AGE: 1.4) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. RJ, 08/04/2021. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2308315"
                        ],
                        "2308290": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A, sociedade anônima, localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP 28200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.901.382/0002-39, representada por seu administrador vem, pelo presente edital, por meio do Presidente do Conselho de Administração, HUGO AQUINO FILHO, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade sob no 02543170-1, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 200.854.197-53, com endereço comercial na Av. P. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 02, Salas 203/204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056, convocar Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 23/04/2021, às 10 horas, na sede da Companhia, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras. São João da Barra, 06 de abril de 2021. HUGO AQUINO FILHO.\r\n\r\nId: 2308290"
                        ],
                        "2307812": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, que será realizada no dia 30/04/2021 às 8 hrs, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/2020. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Reforma do Estatuto Social. 4 -Assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/2020. Rio de Janeiro, 05/04/2021 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2307812"
                        ],
                        "2307888": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16 de abril de 2021, às 12:00 horas, em primeira convocação e às 12:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: (i) reforma do Estatuto Social e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. Isabela Romina Albernas Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2307888"
                        ],
                        "2308464": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6 - CNPJ/ME: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em primeira convocação em 16/04/2021, às 10:00 horas, e em não se realizando por falta de quórum, em segunda convocação em 23/04/2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) Destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2020; (iii) Destituir o atual Conselho de Administração e eleger novos membros do Conselho de Administração da Companhia. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2021; (v) Deliberar sobre o orçamento da Companhia com o objetivo de suprir a Companhia com recursos necessários para esta honrar os seus compromissos no período compreendido entre 01/01/2021 e 30/04/2022, conforme planejamento da Administração da Companhia; (vi) Deliberar sobre a proposta de aumento de capital social da Companhia para atender o orçamento da Companhia para o período compreendido entre 01/01/2021 e 30/04/2022, no valor de até R$ 913.319,04 (novecentos e treze mil, trezentos e dezenove reais e quatro centavos), mediante a emissão de até 48 (quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 19.027,48 (dezenove mil, vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) por ação ordinária, fixado com base no §1º, inciso I do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado da Companhia, o qual poderá ser subscrito pelos acionistas no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação aos acionistas para exercício do direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, sendo certo que as subscrições deverão ser integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição e que será permitida a subscrição de eventuais sobras não subscritas pelos acionistas da Companhia em até 7 (sete) dias findo o período de direito de subscrição pelos acionistas; (vii) Ratificar as procurações outorgadas pela Companhia durante o ano de 2020; e (viii) Deliberar sobre a proposta de alteração do Parágrafo Único do Art. 9º do Estatuto Social da Companhia, para exclusão dos incisos (vi) e (viii) do referido Parágrafo Único. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, o acionista interessado em participar da Assembleia desta forma deve entrar em contato com a Companhia, através do e-mail info.fazendacaraiva@gmail.com, para obter as orientações técnicas. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 08/04/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2306305": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO CURSO CASTRO AMORIM S/S LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 10.516.827/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Curso Castro Amorim, mantido pelo Colégio Curso Castro Amorim S/S LTDA-ME, CNPJ 10.516.827/0001-06, sito na Avenida Presidente Lincoln, 271, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, Censo Escolar nº 33176329, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 001.MVII.01039021/SEEDUC/COOGIE/2021 de 17/02/2021, ANO LETIVO DE 2017 - 2º Semestre Turma 3002: Alexandre Luís de Nobrega Matrícula 20223; ANO LETIVO DE 2018 - 1º Semestre Turma 3001: Altamiro Aparecido Consolação dos Santos Matrícula 851; Turma 3003: Davi de Andrade Sousa Matrícula 20164; Yasmin Emiliano da Silva Matrícula 135; Natalia Cristina Rosa da Silva Matrícula 025; Letícia Caroline Campos da Silva Matrícula 127; ANO LETIVO DE 2018 - 2º Semestre: Turma 3001-A: Maria Betania Souza Costa de Abreu Matrícula 244; Sara Souza da Silva Matrícula 228; Turma 3003-A: Jaderson Rozendo Sebastião Matrícula 924; ANO LETIVO DE 2019 - 1º Semestre: TURMA 3003-A: Andreia Maciel Gonçalves Matrícula 20178; Henrique Ivan Pereira Junior Matrícula 159; Marcus Vinicius Marques de Oliveira Matrícula 302; Pâmela dos Santos Viana Matrícula 0004; TURMA 3003-B: Alexandre Ribeiro Dias Carvalho Matrícula 1237; Arthur Oliveira Bernardo Matrícula 1231; Ciro Linhares Gonçalves Junior Matrícula 1356; Claucirlei Jovencio de Souza \r\n\r\nMatrícula 372; Dayane Santos de Oliveira Matrícula 921; Jefferson \r\n\r\nAndrade da Silva Matrícula 773; Lucas de Souza Oliveira Matrícula 107; Roberta Cristina Santos da Silva Matrícula 1014; Tainá Maia\r\n\r\nMedina Matrícula 318; Thais Muniz de Jesus Matrícula 905; ANO\r\n\r\nLETIVO DE 2019 - 2º Semestre: TURMA 3003: Isis Fernandes Gomes da Silva Matrícula 789; Rhodrigo Simões Garcia da Silva Matrícula 943; ANO LETIVO DE 2020 - 1º Semestre: Fernando Desiderio Manhães Filho Matrícula 41; Secretária Escolar: Dinorah Lopes dos Santos, designada pelo Processo nº SEI-030039/001964/2020, Diretora Substituta: Deliane Fernandes G. Bello, designada pelo Processo nº E-03/014.4546/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes ID 4328885-5 e Lidiane Salazar Barboza ID 4368388-6.\r\n\r\nId: 2306305"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2308377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIA PARQUE SHOPPING CENTER\r\n\r\n02.284.436/0001-85\r\n\r\nRequerimento de licença\r\n\r\nCondomínio Via Parque Shopping Center - CNPJ Nº 02.284.436/0001-85, torna público que requereu à SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEIS/SUBCLA, através do processo nº 14/201.310/2011, a Licença Ambiental Municipal de Operação para o sistema de Tratamento de Efluentes e Reuso na Avenida Ayrton Senna, 3.000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2308377"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2308567": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-01.21 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 27/04/2021, às 10:00h, no auditório situado na Rua Coronel Bernardino de Melo nº 2095, Centro de Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.255-140. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 2776-2592.\r\n\r\nId: 2308567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2308307": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 566/2021 de 22/02/2021\r\n\r\nAltera a Resolução CRCRJ nº 541/2020, que consolida as unidades administrativas do CRCRJ.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 567/2021 de 22/02/2021\r\n\r\nInstitui o Plano de Logística Sustentável do CRCRJ.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 568/2021 de 22/02/2021\r\n\r\nNormatiza a permissão de uso de espaço para veiculação de publicidade nas mídias do CRCRJ.\r\n\r\nA íntegra dessas Resoluções encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2308307"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o ADIAMENTO SINE DIE do PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021, Processo Administrativo nº 8342/2020, Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço para atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e Adequação da Legislação Urbanística Básica, com fins na implementação da progressividade do IPTU, em atendimento a Secretaria Municipal de Fazenda, que seria realizado em 06/04/2021 às 10:00 horas, por solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda pela necessidade de mais prazo para análise e resposta ao pedido de esclarecimentos da licitante, conforme laudas do processo administrativo. \r\n\r\nBarra do Pirai (RJ), 05 de abril de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2308447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 035/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 08/04/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 20/04/2021 às 09h00 - Abertura: 20/04/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 20/04/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2308285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308533": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 21/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada em obra de Restauração de prédio histórico, conforme especificações e orientação contidas no Termo de Referência e/ou Projeto Básico,Projetos executivos, planilhas orçamentária, cronograma fisico financeiro, composição de BDI e seus Anexos - VALOR: R$ 886.149,26 - DATA: 23 de abril de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08/04/2021 das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 07 de abril de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nId: 2308533"
                        ],
                        "2308566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 13/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os veículos pertencentes à frota oficial da CONTRATANTE, compreendendo: troca de óleo, mecânica, elétrica e lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, pintura, baterias, pneumático, guincho e serviços de tornearia e solda com fornecimento de peças de reposição e acessórios novos, genuínas, originais e/ou similares de primeira linha e de materiais necessários ao perfeito funcionamento, conforme condições, quantidades e exigência estabelecidas no edital e seus anexos. - VALOR: 2.032.463,86 DATA: 20 de Abril de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL:Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08/04/2021 das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 07 de abril de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2308566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 35/2021\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 011 / 2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e pretensa aquisição de MEDICAMENTOS, em atendimento à Farmácia Municipal de Iguaba Grande pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/04/2021 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir do dia 09 / 04 / 2021. \r\n\r\nIguaba Grande, 06 de ABRIL de 2021.\r\n\r\nWesley do Carmo Lessa Nascimento \r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2308282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2021.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipaln° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 1383/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 020/2021 (licitações-e: ID 856660). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE COLETES (S.M.A.S). Empresa Vencedora ROSA MARIA FERREIRA XAVIER BOUTIQUE ME, CNPJ n° 09.169.033/0001-34dos itens 1 e 2 R$ : 15.000,00. Homologa na integra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 05 de abril de 2021. \r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2308386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308510": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 26/04/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 08 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2308510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308243": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a publicação da Lei Estadual nº 9224/2021, do Decreto Municipal nº 071/2021 e do Ofício Digital nº 706/2021 da Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica, fica remarcado para dia 20 de abril de 2021, às 17:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o prazo final para recebimento dos envelopes contendo a documentação de habilitação e o projeto de vendas da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021. As documentações também poderão ser encaminhadas por meio do Protocolo Online da Prefeitura Municipal de Macaé, através do link: http://istemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. A análise dos documentos apresentados e do projeto de venda será realizada internamente pela Comissão Permanente de Licitação e disponibilizados no Portal de Transparência do Município de Macaé. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações detentores de declaração de aptidão Pronaf (DAP) para fornecimento de gêneros Alimentícios para alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de março de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2308243"
                        ],
                        "2308244": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 30 de abril de 2021, às 17:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o envelope contendo a proposta de locação da CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021. A proposta de locação também poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Online da Prefeitura Municipal de Macaé, através do link: http://istemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. A análise da proposta de locação apresentada será realizada internamente pela Comissão Permanente de Licitação e disponibilizada no Portal de Transparência do Município de Macaé. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial na cidade de Macaé/RJ, destinado ao funcionamento do Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS I, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2308244"
                        ],
                        "2308245": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 30 de abril de 2021, às 17:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o envelope contendo a proposta de locação da CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021. A proposta de locação também poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Online da Prefeitura Municipal de Macaé, através do link: http://istemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. A análise da proposta de locação apresentada será realizada internamente pela Comissão Permanente de Licitação e disponibilizada no Portal de Transparência do Município de Macaé. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial na cidade de Macaé/RJ, destinado ao funcionamento da Pousada da Cidadania, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2308245"
                        ],
                        "2308498": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitações, torna público, a revogação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020 (SEMINF/SEMAOB), considerando a manifestação do Corpo Técnico da Secretaria Municipal Adjunta de Obras e conforme determinação do seu respectivo Ordenador de Despesas no processo administrativo nº 35.654/2019.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de Março de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2308498"
                        ],
                        "2308499": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 004\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que visando atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Voto TCE-RJ nº 206.407-8/2021, na CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB), adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 1.2; 4.1.2; 5.1; 31.11; 31.13; IV; V; VII; VIII e XVI. Subitem inserido: 31.28. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de Abril de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2308499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6811/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a Aquisição de COLCHÕES HOSPITALARES para atender o Hospital Vitor de Souza Breves, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de ABRIL de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 06 de ABRIL de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2308306"
                        ],
                        "2308356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 006/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7534/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada no fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS, para atendimento das eventuais necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 06 meses conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de ABRIL de 2021, às 08:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 07 de abril de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2308356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 020/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública o ADIAMENTO para o dia 22 de abril de 2021 às 10:00 horas a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE SISTEMA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SISTEMA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, SISTEMA DE PLANO PLURI ANUAL - PPA, SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E TESOURARIA, SISTEMA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, SISTEMA DE CONTROLE DE LICITAÇÕES, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUES, SISTEMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, SISTEMA DE PROTOCOLO E DESPACHO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO, SISTEMA DE PESSOAL, SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, EM AMBIENTE WEB, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Finanças, por motivos administrativos. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2308587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308338": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 023/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/036.765\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE OLEATO DE ETANOLAMINA (Ampola), para atender as necessidades do Serviço de Endoscopia Digestiva do HGNI, conforme descritos e especificados no Termo de Referência, Anexo VII, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 08/04/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 26/04/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 07 de Abril de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2308338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308558": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de papel A4; Data/Hora: 20/04/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para a realização de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de direito regulatório sobre petróleo e gás natural, com enfoque nos royalties e participações governamentais; Data/Hora: 20/04/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais eletrônicos permanentes; Data/Hora: 26/04/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais Diversos para Pequenos Reparos; Data/Hora: 26/04/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de artefatos de concreto, tais como manilhas, meio fios e blocos; Data/Hora: 28/04/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2308558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308509": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 108/2021 -Objeto: Aq. de material didático e expediente, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 2.916/2021. Data/Hora: 22/04/2021 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 114/2021 -Objeto: REGISTRO DE PREÇO - tubos de concreto, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 8.604/2021. Data/Hora: 04/05/2021 às 15:00 horas. -Tomada de Preços nº 23/2021. Objeto: Iluminação pública estrada Serrinha. Processo Administrativo n?‹: 8.392/2021. Data/Hora: 27/04/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 24/2021. Objeto: Reforma Praça do Paraiso. Processo Administrativo n?‹: 4.040/2021. Data/Hora: 28/04/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 25/2021. Objeto: Construção área de lazer. Processo Administrativo n?‹: 4.528/2021. Data/Hora: 29/04/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 26/2021. Objeto: Iluminação área de lazer. Processo Administrativo n?‹: 4.527/2021. Data/Hora: 03/05/2021 às 13:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site Banco do Brasil. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com- tel: (024) 354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2308509"
                        ],
                        "2308357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 104/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para a prestação \r\n\r\nde serviço de realização do procedimento exame citopatológico. Processo Administrativo n°: 5.006/2021. Data/Hora: 22/04/2021 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 105/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de lavandeira. Proc. Adm. \r\n\r\nnº 16.077/2019 - Data/Hora: 22/04/2021 às 14h00 horas. Pregão Eletrônico nº 120/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares e de proteção individual. \r\n\r\nProc. Adm. nº 27.462/2020 - Data/Hora: 20/04/2021 às 9:00 horas. Pregão Eletrônico nº 21/2021 - Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de dietas enterais e suplementos nutricionais. Processo Administrativo n°: 26.540/2020. Data/Hora: 20/04/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2308357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2021 - Processo de Despesa nº 132/2021. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições e instalações de aparelhos de ar condicionado em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Eventos, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde. Data e hora de abertura da licitação: Dia 20 de Abril de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de Abril de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2308551"
                        ],
                        "2308552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 001/2021\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 145/2021\r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, mediante Recursos do FNDE.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 20 de Abril de 2021, às 14h30min.\r\n\r\nLocal: Sala de licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de Abril de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2308552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 009/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 4756/2020;\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA C. M. MANOEL GRECY MENDONÇA - AZEITONA - 5º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL;\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;\r\n\r\nCONTRATADA: RVR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 29.116.902/0001-70;\r\n\r\nVALOR: R$ 281.109,61 (duzentos e oitenta e um mil, cento e nove reais e sessenta e um centavos);\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias, a partir da data da assinatura da ordem de execução de serviço;\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.01.12.361.1826.2.052;\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA: 44905100;\r\n\r\nFONTES: 05; Ficha: 156;\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, inciso II, § 2º, da lei 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nId: 2308544"
                        ],
                        "2308545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 010/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº: 4757/2020;\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA E. M. JOÃO DA SILVA RIBEIRO, EM PALACETE - 5º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL;\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA SANJOANENSE EIRELI CNPJ: 08.236.989/0001-49;\r\n\r\nVALOR: R$ 304.660,69 (trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos);\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias, a partir da data da assinatura da ordem de execução de serviço;\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.01.12.361.1826.2.052;\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA: 33903900000;\r\n\r\nFONTE: 01; Ficha: 148;\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, inciso II, § 2º, da lei 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nId: 2308545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 014/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: O Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR torna público a republicação do pregão eletrônico nº 014/2021 - Registro de Preços para aquisição de materiais médico-hospitalares, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 23/04/2021 às 09hh00min. UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/servicos/licitacao/FMS e www.comprasnet.gov.br Pregoeiro: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público a Republicação do Pregão Eletrônico nº 011/2021 - Processo nº 0694/2020 - Objeto: Registro Preços para aquisição de solução para desinfecção hospitalar de artigos semi críticos para atender a SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 22/04/2021 às 09:00 min. - Divulgação: UASG: 926.850-EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Info:- Pregoeira: Fabiana T. Figueira\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 020/2021 - Processo nº 0149/2021 - Objeto: Regis tro Preços para aquisição de oxímetro de dedo, detector fetal portátil e carregador de pilhas para atender a SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 23/04/2021 às 09:00 min. - Divulgação: UASG: 926.850-EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Info:- Pregoeira: Fabiana T. Figueira\r\n\r\nId: 2308395"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2308647": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 80 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de março de 2021, do Ofício nº 071-M, de 11 de março de 2021, referente Projeto de Lei n.º 3489 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Bebeto, Eurico Junior, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Alexandre Knoploch, Felipe Peixoto, Dionísio Lins, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Jair Bittencourt, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Max Lemos, Vandro Família, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller e Samuel Malafaia que, “CONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÔ.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO, BEBETO, EURICO JUNIOR, MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, FELIPE PEIXOTO, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, JAIR BITTENCOURT, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, SAMUEL MALAFAIA, QUE “CONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÔ\r\n\r\nEm atendimento à solicitação do autor do Projeto de Lei em exame, encaminho a essa nobre Casa Parlamentar o presente veto total, sem apreciação do mérito da proposta.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2308647"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2308659": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.558 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.556, DE 03 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 47.556, sendo permitido o funcionamento de parques temáticos e de diversões.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2308659"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2308657": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5114906-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000278/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GONÇALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116746-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Regis de Souza de Carvalho, ID Funcional nº 5114906-0. Processo nº SEI-150023/000278/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, WALTER NENO ROSA NETO, ID Funcional nº 0611907-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000316/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GANEM LEAL, ID FUNCIONAL Nº 2046403-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Glauco Souza Barradas, ID Funcional nª 258435-4. Processo nº SEI-020007/001333/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2021, GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nª 258435-4, do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001333/2021. \r\n\r\nId: 2308657"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2308636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001892/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA decorrente da formalização do Termo de Transação celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, no valor de R$ 50.000.000,00, tendo em vista o repasse de todos e quaisquer valores relacionados as gratuidades de vale social e vale educação de que trata a Lei Estadual nº 4.510/2005, ate dezembro de 2018, com a finalidade de por fim as ações objeto dos Processos nºs 0146308-07.2017.8.190001 e 0230143-87.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2308636"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2308279": [
                        "I - Portaria",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CETRAN/RJ Nº 03 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA JULGAMENTO DE AUTUAÇÕES E PENALIDADES IMPOSTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, pelo Decreto Estadual nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000, que aprovou o Regimento Interno, em seus artigos 3º, inciso II, 6º, inciso I e 16, § 1º e, pelo artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 31.896/2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o elevado número de processos encaminhados à 2ª Instância, sem o cumprimento das regras aplicáveis ao processo administrativo de trânsito, dificultando e demandando mais tempo na apreciação recursal, em razão da necessidade de análise pormenorizada da documentação juntada; \r\n\r\n- que o CETRAN/RJ é a instância recursal administrativa final das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios e, por via de consequência, os processos devem ser instruídos com os fatos e circunstâncias relativas às infrações objeto de exame, e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-150123/000032/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece normas básicas sobre o processo administrativo para julgamento de autuações e de penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os preceitos desta Portaria se aplicam a todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na esfera circunscricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O processo administrativo para julgamento de autuações e de penalidades impostas por infrações de trânsito no Estado do Rio de Janeiro obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Somente serão recebidos neste Colegiado, os recursos que estejam em consonância com os termos desta Portaria.\r\n\r\nII - DA DEFESA DE AUTUAÇÃO E DOS RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS\r\n\r\nArt. 4º - São pressupostos de admissibilidade da Defesa de Autuação e dos Recursos em 1ª e 2ª instâncias, a tempestividade, a legitimidade das partes e a pertinência do pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - A constatação da tempestividade, da legitimidade das partes e da pertinência do pedido deve preceder a análise do mérito do pedido.\r\n\r\nArt. 5º - A Defesa de Autuação e os Recursos em 1ª e 2ª instâncias não serão conhecidos quando:\r\n\r\nI - for apresentado fora do prazo legal;\r\n\r\nII - não for comprovada a legitimidade; \r\n\r\nIII - não houver a data ou assinatura do recorrente ou seu representante legal;\r\n\r\nIV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.\r\n\r\nIII - DA DEFESA DA AUTUAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A defesa da autuação poderá ser exercida, dentro do prazo previsto na respectiva notificação, pelo proprietário do veículo, condutor infrator devidamente identificado ou representante legal com procuração específica, mediante apresentação de requerimento que contenha campos para preenchimento, dos seguintes dados, no mínimo:\r\n\r\nI - nome completo, qualificação e endereço do requerente;\r\n\r\nII - identificação da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nIII - identificação do veiculo (Marca/Modelo, Placa e RENAVAM);\r\n\r\nIV - identificação do Auto de Infração;\r\n\r\nV - argumentos de defesa;\r\n\r\nVI - data e assinatura do requerente, ou procurador devidamente habilitado nos autos. \r\n\r\nArt. 7º - A defesa da autuação deverá ser instruída, minimamente, com cópia legível dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Notificação de Autuação;\r\n\r\nII - Auto de infração de trânsito;\r\n\r\nIII - comprovante de residência ou Declaração de Residência com base na Lei Federal n.° 7.115/1983;\r\n\r\nIV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);\r\n\r\nV - Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cédula de Identidade (CI), quando o requerente for pessoa física;\r\n\r\nVI - contrato social/alterações com a identificação do representante legal, quando o requerente for pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - instrumento de outorga de poderes, quando se tratar de requerimento impetrado por procurador;\r\n\r\nVIII - data de recebimento da Defesa de Autuação pelo protocolo do órgão autuador ou recebedor da referida Defesa.\r\n\r\n§ 1º - Observada a ausência dos documentos acima previstos e sendo imprescindível para análise da Defesa de Autuação, o julgador ou relator determinará diligência para suprir a omissão.\r\n\r\n§ 2º - Todo e qualquer documento que tenha relação com o Auto de Infração recorrido deverá ser autuado nos autos do processo original.\r\n\r\n§ 3º - Após o julgamento, o processo de Defesa de Autuação deverá ser instruído com informação da data de publicação da decisão.\r\n\r\nArt. 8º - Sendo improcedente a defesa da autuação ou transcorrendo em branco o prazo para sua apresentação, a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida pela Lei Federal n° 9.503/1997 e dentro de sua circunscrição, aplicará a penalidade cabível.\r\n\r\nIV - DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE\r\n\r\nArt. 9º - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.\r\n\r\n§ 1º - Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação do recurso em primeira instância perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias a contar da data da notificação da penalidade.\r\n\r\n§ 2º - No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior coincidirá com a data para o recolhimento do seu valor.\r\n\r\n§ 3º - No caso de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a data estabelecida no § 1º coincidirá com a data limite do prazo recursal fixado na notificação de penalidade.\r\n\r\nV - DO RECURSO À JARI (1ª instância)\r\n\r\nArt. 10 - O recurso de que trata o § 1º do artigo 9º, desta Portaria, será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, que o remeterá à JARI, para julgamento no prazo estabelecido pela Lei Federal n° 9.503/1997.\r\n\r\nParágrafo Único - Existindo processo de Defesa de Autuação em face do auto de infração referente à penalidade recorrida, o mesmo deverá ser apensado aos autos do respectivo recurso de 1ª instância.\r\n\r\nArt. 11 - O recurso, devidamente assinado e datado pelo recorrente, deverá ser instruído, minimamente, com cópia legível dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Auto de Infração de trânsito;\r\n\r\nII - Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade; \r\n\r\nIII - comprovante de residência ou Declaração de Residência com base na Lei Federal n.° 7.115/1983;\r\n\r\nIV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);\r\n\r\nV - Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cédula de Identidade (CI), quando o requerente for pessoa física;\r\n\r\nVI - contrato social/alterações com a identificação do representante legal, quando o requerente for pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - instrumento de outorga de poderes, quando se tratar de requerimento impetrado por procurador;\r\n\r\nVIII - data de recebimento do recurso em 1ª instância pelo protocolo do órgão autuador ou recebedor do referido recurso.\r\n\r\n§ 1º - Observada a ausência dos documentos acima previstos e sendo imprescindível para análise do recurso em 1ª instância, o relator determinará diligência para suprir a omissão.\r\n\r\n§ 2º - Todo e qualquer documento que tenha relação com o Auto de Infração recorrido deverá ser autuado nos autos do processo original.\r\n\r\n§ 3º - Após o julgamento, o processo de recurso em 1ª instância deverá ser instruído com informação da data de publicação da decisão.\r\n\r\nArt. 12 - A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, devidamente instruído e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. \r\n\r\nArt. 13 - A não apresentação do recurso em 1ª instância dentro do prazo estabelecido torna precluso o direito de recorrer, acarretando o trânsito em julgado da decisão da autoridade de trânsito.\r\n\r\nVI - DO RECURSO AO CETRAN (2ª instância)\r\n\r\nArt. 14 - Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto perante o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, no prazo de trinta dias, consoante o estabelecido no § 1° do artigo 288 da Lei Federal n° 9.503/1997.\r\n\r\n§ 1º O recurso em 2ª instância será interposto pelo responsável pela infração, no caso de não provimento, e pela autoridade que impôs a penalidade, no caso de provimento.\r\n\r\n§ 2º Recebido o recurso em 2ª instância pelo órgão autuador, este deverá cadastrá-lo no sistema, instruí-lo e encaminhá-lo ao CETRAN/RJ com a seguinte documentação:\r\n\r\nI - recurso em 1ª instância interposto perante a JARI;\r\n\r\nII - despacho informando a decisão da JARI e a data de julgamento, com apresentação da respectiva publicação;\r\n\r\nIII - Auto de Infração de trânsito;\r\n\r\nIV - Notificações de Autuação e de Penalidade;\r\n\r\nV - Aviso de Recebimento das Notificações de Autuação e de Penalidade;\r\n\r\nVI - recurso em 2ª instância, assinado e datado pelo recorrente;\r\n\r\nVII - data de recebimento do recurso em 2ª instância pelo protocolo do órgão autuador ou recebedor do referido recurso.\r\n\r\n§ 3º Implica no encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades o recurso em 1ª instância que não for conhecido com fulcro no artigo 5º desta Portaria, não havendo possibilidade de interposição de recurso em 2ª instância.\r\n\r\n§ 4º Não cabe pedido de revisão de julgamento do recurso em 2ª instância.\r\n\r\nArt. 15 - A apreciação do recurso previsto no artigo 14 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.\r\n\r\nArt. 16 - Aplica-se aos recursos disciplinados neste Capítulo, no que couber, os mesmos preceitos do Capítulo anterior. \r\n\r\nVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A Defesa de Autuação e os Recursos em 1ª e 2ª instâncias devem ser autuados no mesmo processo administrativo, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 18 - A interposição tempestiva da Defesa de Autuação e dos Recursos em 1ª e 2ª instâncias supre a falta ou irregularidade de notificação.\r\n\r\nArt. 19 - Todas as decisões de provimento e de não provimento na Defesa de Autuação e nos Recursos em 1ª e 2ª instâncias deverão ser devidamente fundamentadas e motivadas, com indicação dos fatos que serviram para a formação da convicção.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão da Defesa de Autuação e do Recurso em 1ª instância deverá ser datada e assinada por todos os membros presentes da sessão de julgamento.\r\n\r\nArt. 20 - O processo de Defesa de Autuação e os Recursos em 1ª e 2ª instâncias deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua inclusão.\r\n\r\nArt. 21 - No processo de suspensão do direito de dirigir por infração de trânsito que prevê de forma específica a penalidade de suspensão (“mandatória”), será obrigatória a juntada do Auto de Infração no processo de Defesa de Autuação e nos Recursos em 1ª e 2ª instâncias.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplica a exigência prevista no caput deste artigo quando se tratar de suspensão do direito de dirigir por pontuação.\r\n\r\nArt. 22 - As disposições desta Portaria não elidem as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações e os procedimentos para apresentação de Defesa de Autuação e Recursos em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.\r\n\r\nArt. 23 - A presente Portaria foi aprovada por unanimidade, em 02 de dezembro de 2020, na 12ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, ata publicada no DO de 03/03/2021.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente Do CETRAN/RJ\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nVice - Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2308279"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 34 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-150001/003825/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os dispositivos contidos na Resolução Casa Civil Nº 428, de 30/08/2016, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos e instrumentos congêneres firmados pela casa civil.\r\n\r\n- os dispositivos contidos no Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- INSTITUIR a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, e DESIGNAR os servidores abaixo, como fiscais, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações, entre outras, as contidas nos art. 13, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\n-Gabriela Cristina Hilário Taveira, ID. Funcional: 4349311-4; \r\n\r\n-Sergio Vieira do Nascimento, ID. Funcional: 5118456-7; e,\r\n\r\n-Maria Silvana Freitas, ID. Funcional: 5082115-6\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Ivan Fogli Gerstner, ID. Funcional: 509766-80 e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor José Carlos Alvarez, ID. Funcional: 5105987-8, ambos, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações, entre outras, as contidas no art. 12, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2308626"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 35 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS - SECC PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/003880/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 12/04/2021 até 16/04/2021, DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID Funcional nº 4362478-2, Superintendente de Contratos e Compras - SECC, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Diretora Geral de Administração e Finanças - SECC, ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, ID Funcional nº 4378020-2, em sua atribuição de Ordenadora de Despesas da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC, da Vice-Governadora - VICE-GOV, da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM (Resolução SECC nº 31, de 18 de março de 2021) e da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Resolução SEGOV nº 03, de 30 de março de 2021), salvo as atribuições dispostas no inciso II do art. 1º das referidas Resoluções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2308650"
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                    "2308658": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAISA BELCHIOR FERREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nikolas da Silva Macedo, ID. Funcional nº 5102230-3. Processo nº SEI-120001/003859/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, DURVAL BARBOSA DA CUNHA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5100722-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001220/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE OLIVEIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5007711-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Durval Barbosa da Cunha Júnior, ID Funcional nº 5100722-3. Processo nº SEI-120001/001220/2021.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO GONÇALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116746-8 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000278/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS , ID FUNCIONAL Nº 5110605-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000116/2021.\r\n\r\nNOMEAR ITALO GODINHO SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Henrique Kurtz de Freitas , Id Funcional nº 5110605-1. Processo nº SEI-120228/000116/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA WAKED FURTADO para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Monitoramento e Controle de Desenvolvimento Metropolitano, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Felix dos Santos, Id Funcional nº 5112577-3. Processo nº SEI-120228/000116/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, GLAUCE KELLY FREITAS FERNANDES SAMIA, ID FUNCIONAL Nº 5097839-0, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000116/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2021, MARTHA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4350473-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003751/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que nomeou SIGMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 19679025, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Martha Carvalho de Oliveira, ID Funcional nº 4350473-6. Processo nº SEI-150001/003751/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2021, MAURO MURRILO MENDES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº: 51133768, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003749/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que nomeou ALEXANDRE AMANDIO SIL, ID FUNCIONAL Nº: 42183081, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauro Murrilo Mendes de Freitas, ID Funcional nº: 51133768. Processo nº SEI-150001/003749/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2021, EDSON ADRIANO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5095885-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003743/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que nomeou FRANKLIN BERTOLDO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº: 29561671, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edson Adriano Lima, ID Funcional nº 5095885-2. Processo nº SEI-150001/003743/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ELIZIANE MARIA DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL N°50880705, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003750/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que nomeou SERGIO LUIZ FERNANDES PINA, ID FUNCIONAL N°29196078, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eliziane Maria de Oliveira Costa, ID Funcional n°50880705. Processo nº SEI-150001/003750/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que nomeou LEONARDO BARRETO NIGROMONTE, ID FUNCIONAL N°6189539, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nelson da Silva Motta Netto, ID Funcional n° 5037471-0. Processo nº SEI-150001/003754/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2021, NELSON DA SILVA MOTTA NETTO, ID FUNCIONAL N° 5037471-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003754/2021.\r\n\r\nEXONERAR LÁZARO DE SOUZA SIRQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 511650-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003886/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE CARVALHO AZARA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lázaro de Souza Sirqueira, ID Funcional nº 511650-4. Processo nº SEI-150001/003886/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ROMERITO FRANÇA PACHINE, ID FUNCIONAL 50370618, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003734/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2021, publicado no D.O. de 06/04/2021, que nomeou LEONARDO FELIX DE AVOLIO , ID FUNCIONAL Nº 29563368, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Romerito França Pachine, Id Funcional nº 50370618. Processo nº SEI-150001/003734/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA D´AGUILA JUNIOR BARBAS, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000119/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDILSON D´AGUILA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000119/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO XAVIER JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5098602-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000119/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4441330-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLORIA MARIA RAINS MARIATH LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5011605-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5088697-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SANTIAGO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5088453-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS PEREIRA ELIAS, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4218027-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO MIRANDA GARCIA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5089208-8, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE MACEDO FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000114/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIS CLAUDIO FELIX DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5097922-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/003964/2021.\r\n\r\nNOMEAR ENI BARBARA MORAIS DE SOUZA CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luis Claudio Felix de Vasconcellos, ID Funcional Nº 5097922-1. Processo nº SEI-150001/003964/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2021, ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5082094-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/003495/2021. \r\n\r\nEXONERAR LUCA MOURA MANDARINO, ID FUNCIONAL Nº 5114042-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000616/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 19/01/2021, que nomeou HELOISA LANDIM GOMES, ID FUNCIONAL N° 4329437-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alice Amaral da Silva, ID Funcional nº 5029044-4. Processo nº SEI-220013/000102/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2021, MARCIA REGINA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5022713-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000134/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4017763-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002110/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2021, ANDRE GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094685-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006856/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID Funcional nº 5094685-4. Processo nº SEI-080001/006856/2021.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO BARBIERO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gianne Glória Lima Ferreira, ID Funcional nº 5111638-3. Processo nº SEI-080005/000442/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, CAROLINE DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5093895-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006856/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DOS SANTOS RAMOS CAVALCANTI, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Caroline de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 5093895-9. Processo nº SEI-080001/006856/2021.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DE FIGUEIREDO SILVA, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Jorge Ataualpa de Lima, ID Funcional nº 3090077-8. Processo nº SEI-080001/006856/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2021, JOSÉ ANTONIO ALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110295-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, , da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005676/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PINTO DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, , da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Antonio Alves Vieira, ID Funcional Nº 5110295-1. Processo nº SEI-080001/005676/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARINA DOS SANTOS FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5008809-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janequele de Azevedo, ID Funcional n°5094899-7. Processo nº SEI-080001/004891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, JANEQUELE DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N°5094899-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/004891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, CARINA DOS SANTOS FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5008809-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/004891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, LUDMILA PAES LEAL GONZALEZ, ID FUNCIONAL N° Nº 5017496-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002607/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, THOMAZ MARCIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5077440-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002110/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, TIAGO DE CASTRO CARNEIRO, ID FUNICIONAL N°5074258-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006856/2021.\r\n\r\nEXONERAR ARUAN BAETA ESTRELLA , ID FUNCIONAL Nº 51051362, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000447/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MELO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 44201095 para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000447/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANINI DE FÁTIMA BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 4409522-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000447/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO KLEBIO BRANDAO DE PAULO, ID FUNCIONAL Nº 44279582, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000447/2021.\r\n\r\nEXONERAR HUGO BATISTA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL 51015358 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002131/2021.\r\n\r\nNOMEAR KRISHNA CETSU KOSHIYAMA MIGUEL RAFTOPOLO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hugo Batista de Carvalho , Id Funcional 51015358. Processo nº SEI-070002/002131/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, JÚLIA VICENTE MARTINS RIBEIRO, ID FUNCIONAL 51072653 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002131/2021.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL MENDES DA SILVA NETO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Júlia Vicente Martins Ribeiro, Id Funcional nº 51072653. Processo nº SEI-070002/002131/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, MARCO ANTONIO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 2017295-8, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, do Auditor Chefe, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000201/2021.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, do Auditor Chefe, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marco Antonio de Araujo, ID Funcional n° 2017295-8. Processo nº SEI-180005/000202/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17/03/2021, que exonerou BETÂNIA DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51140632, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001121/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17/03/2021, que nomeou MARIO BENOME para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Betânia da Silva Freitas, ID Funcional nº 51140632. Processo nº SEI-310003/001121/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 04/02/2021, que nomeou ARIANA RIBEIRO SEVERO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4197796-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Vasconcellos Castro da Silva, ID Funcional 50932896. Processo nº SEI-310003/001318/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Vasconcellos Castro da Silva, ID Funcional 50932896. Processo nº SEI-310003/001318/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2021, BRUNO PEREIRA CUNHA VIEIRA, ID FUNCIONAL 51064979, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001085/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que nomeou SILVANA ARAÚJO SARDINHA MANHÃES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Pereira Cunha Vieira, ID Funcional 51064979. Processo nº SEI-310003/001085/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2021, TÂMARA VIANA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 50919288, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001081/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que nomeou BRUNO DE MELO FERREIRA DIAS, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tâmara Viana de Carvalho, ID Funcional n° 50919288. Processo nº SEI-310003/001081/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2021, ANDERSON ESTEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 640976-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, Processo nº SEI-310003/001082/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que nomeou JÉSSICA DE SOUZA CONCEIÇÃO PESSANHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anderson Esteves da Silva, ID Funcional n° 640976-8. Processo nº SEI-310003/001082/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2021, VIVIANE VITORINO AMORIM DA SILVA, ID FUNCIONAL 50957783, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001078/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que nomeou OLIVIA TERESA LOPES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviane Vitorino Amorim da Silva, ID Funcional 50957783. Processo nº SEI-310003/001078/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS SANTOS RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 1406556-8, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Priscila de Souza Freitag, ID Funcional n° 4397441-4. Processo nº SEI-400001/000210/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2021, PRISCILA DE SOUZA FREITAG, ID FUNCIONAL N° 4397441-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000210/2021.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2021, PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4338588-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000056/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHARLLES CARDOSO BALBI, ID FUNCIONAL N° 4327349-1 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcus Antonio da Silva Ferreira, ID Funcional n° 51055236. Processo nº SEI-070022/000109/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, GUILHERME DUPLANIL DE OLIVEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51065002, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000616/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 07/04/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 22/03/2021 - D.O. DE 23/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001171/2021, fica esclarecido que ISABELA PLOUVIER DA CRUZ NERY, ID FUNCIONAL Nº 5088225-2, foi exonerada do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/03/2021 - D.O. DE 23/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001171/2021, fica esclarecido que MICHELE MESQUITA DA SILVA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2021 - D.O. DE 16/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001093/2021, fica retificado para LUIS ALEXANDRE MUNIZ FERRAZ, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2021 - D.O. DE 10/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080001/000960/2021, fica retificado para 03 de fevereiro de 2021, a validade da nomeação de CRISTINA FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2582774-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/07/2020 - D.O. DE 20/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040196/000583/2020, fica esclarecido que a nomeação de JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, produzirá efeitos a contar de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2308658"
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                    "2308571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001458/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, Id. Funcional n° 5029655-8, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, para a Prefeitura Municipal de Itaboraí, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 04/01/2021, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 2308571"
                    ],
                    "2308640": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001950/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor WILLIAN CEZAR DE CASTRO PADELA, Professor Docente I, Matrícula nº 0941264-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2308640"
                    ],
                    "2308648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001884/2021 - RATIFICO o entendimento do Secretário de Estado de Polícia Miliar que AUTORIZA a disposição do servidor 2º SGT PM RG 71.117 ADAMO MELLO FERREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Marcelo Dino, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2308648"
                    ],
                    "2308549": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUBADM Nº 01 DE 29 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, de acordo com o Decreto Estadual nº 42.002 de 21 de agosto de 2009, o Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1 de 14.07.2020 e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150001/001503/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado da Casa Civil, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJane de Souza Nunes - Id Funcional 0558667-4 (Presidente)\r\n\r\nSolange Monteiro Fiorilo - Id Funcional 5012633-4 (Suplente)\r\n\r\nGustavo de Melo Hammes - Id Funcional 4268619-9 (Ponto Focal SEI-RJ)\r\n\r\nJéssica Gomes da Silva - Id Funcional 5103558-8\r\n\r\nAna Carolina Balbina Santos de Moura - Id Funcional 5078493-5\r\n\r\nCristina Maria Lyrio da Silva - Id Funcional 4324623-0\r\n\r\nCarlos Alexandre Andrade Jorge Riguetti - Id Funcional 5114169-8\r\n\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira - Id Funcional 5103037-3\r\n\r\nCamila Valdevino Bezerra - Id Funcional 5075331-2\r\n\r\nJoão Maurício Pinheiro de Castro Neves - Id 5005019-2\r\n\r\nVictor Mendes Alves - Id Funcional 4388212-9\r\n\r\nAna Paula Viana de Medeiros - Id Funcional 5003750-1\r\n\r\nMaria Carolina Gomes Motta Barreto - Id Funcional 5097196-4\r\n\r\nLuiz Flavio Jorge - Id Funcional 1909514-7\r\n\r\nArt. 2º - Será dado imediato conhecimento com o envio da cópia da publicação do ato de designação da Comissão de Gestão de Documentos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\n\r\nFÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2308549"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308204": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 93 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160077/000524/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2308204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2308645": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 27\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nº 003/2020, CELEBRADO COM A EMPRESA FACTO TURISMO EIRELI-ME, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs SEI-12/001/032156/2019 e SEI-120001/003303/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) é, atualmente, a maior demandante dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Contrato nº 003/2020, celebrado com a empresa Facto Turismo EIRELI-ME, fica transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\n§1º - Os procedimentos de pagamento de faturas relativas a passagens adquiridas até 09/04/2021, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\n§2º - Os procedimentos de pagamento de faturas relativas a passagens adquiridas a partir de 10/04/2021 terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) prestar os auxílios que aquela Pasta eventualmente necessitar, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) deverá editar ato de constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização para atuar no Contrato tratado no art. 1º, a partir da competência de abril, inclusive.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2308645"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2308508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 212 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA, REVOGANDO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 25, DE 16 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI 040085/000005/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Ética, criado pelo artigo 107 da Lei Complementar nº 69/90, passa a ser composto dos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições constantes do artigo 109 da lei Complementar nº 69/90, com mandato de um ano, permitida a recondução:\r\n\r\nPresidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - AFRERJ\r\n\r\nALOISIO DA CUNHA TAVARES - Identidade Funcional nº 1954651-3\r\n\r\nMembro da Segunda Instância Administrativa de Julgamento da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Identidade Funcional nº 43229751.\r\n\r\nRepresentantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ: \r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO - Identidade Funcional 4365270-0\r\n\r\nRICARDO BRAND - Identidade Funcional 1939063-7\r\n\r\nARI WANDERSMAN - Identidade Funcional nº 19495641.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2308508"
                    ],
                    "2308218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000226/2021 - LEILA KLEIN - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 25.03.2021, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37, inciso XVI da CRF.\r\n\r\nId: 2308218"
                    ],
                    "2308316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/015393/1996 - GILLIATT ROSAS JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1938811-0, com validade a contar de 02/07/2021 a 23/12/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2308316"
                    ],
                    "2308317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/34139/1996 - FLAVIO FERNANDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955495-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 05/03/2016 a 03/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/38723/1995 - AIRMA RENNER DE VASCONCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941275-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/187375/2011- MILTON DE VASCONCELLOS ANGELIM NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941024-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 11/01/2016 a 08/01/2021.\r\n\r\nId: 2308317"
                    ],
                    "2308251": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.052 - Processo nº. E-04/034/1424/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.164. - EMENTA: ICMS - ST. SÃO EXIGIDOS ICMS E MULTA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. AUTO INFRAÇAO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.927. - Processo nº. E04/010/126/2016. - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Recorrida: SÉTÍMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.177. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 5/75. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão a quo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.773 - Processo nº. E-04/045/100002/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.195. - EMENTA: INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 52.339 - Processo nº. E-04/076.988/2012 - Recorrente: INTERCONTINETAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pela rejeição. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - CONCLUSÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer a decadência parcial, conforme o artigo 150, IV, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa. Acórdão nº. 18.196 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente debitado ou debitado a menor. Com relação às diferenças apuradas pelo Fisco Estadual, o contribuinte não logrou trazer provas que infirmassem a conclusão fiscal de que, em sua escrita fiscal, não registrou ou registrou valores inferiores ao devido em sua escrita fiscal, o que afronta a disposição do artigo 11 inciso III do Decreto nº 2.473/79. Relevante ressaltar que as transferências havidas não envolviam bens do ativo fixo ou de uso e consumo da empresa, mas de mercadorias. E é entendimento desta SEFAZ/RJ que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sujeita-se à incidência do ICMS por força do estatuído no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 2.657/96.NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.234 - Processo nº. E-04/023/1037/2017- Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.244 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ESPONTANEIDADE INEXISTENETE. Não há que se falar em espontaneidade, haja vista que o Contribuinte já estava sob ação fiscal quando apresentou as declarações retificadoras. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELO DECRETO 42.861/2011. Só faria jus ao regime especial de tributação (4% sobre a receita bruta sem direito a créditos) se o fornecimento de alimentação fosse feito a granel, ao contrário do constante da prova dos autos, sendo, portanto, legítima a exigência fiscal pelo regime normal (débitos/créditos) de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 72.694 - Processo nº. E-04/029/1232/2017 - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.247 - EMENTA - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL. NÃO ESCRITURAÇÃO. Não escrituração de documentos fiscais regularmente emitidos. A caracterização da infração independe da destinação da mercadoria ou bem. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL. NÃO ESCRITURAÇÃO. PENALIDADE APLICADA EM CONSONÂNCIA COM LEGISLAÇÃO. Irrelevante se a operação diz respeito ou não à atividade empresarial da Recorrente, não há distinção quanto ao tipo ou finalidade da operação. A base de cálculo utilizada para a aplicação da penalidade imposta obedece à norma legal fluminense, em todos os seus termos.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 72.402, 72.432 e 72.532 - Processos nºs. E04/040/001661/2015, E-04/040/001664/2015 e E04/040/001659/2015 - Recorrente: ATAVADÃO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.254, 18.255 e 18.256. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.490. - Processo nº. E04/042/005316/2017- Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAUER ENGENHARIA MAQ E SERV LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.428 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2308251"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SECC Nº 010\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, JULIO CESAR JORGE ANDRADE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-E-11/003/374/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2021 até 30/06/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUO: 22710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2271.22122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nJÚLIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente - CODIN \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2308320"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/002/031/2017 - Considerando a recomendação da Assessoria Jurídica ante à tentativa frustrada de entrega das Cartas EMOP SEI 14002116 (Maria Cristina da Silva Candido), SEI 14003014 (Rosemary da Silva Candido), SEI 14003301 (Sergio Henrique Alves da Silva), SEI 14003924 (Jucélia da Silva Taylor), SEI 14004561 (André da Silva Candido), SEI 14004723 (Pedro Paulo da Silva Candido) e SEI 14004904 (Luiz Augusto da Silva Candido), pela Empresa de Correios e Telégrafos - EBC, informamos aos senhores (as) supracitados (as) que a resposta ao Processo Administrativo SEI nº E-17/002/031/2017, se encontra disponível na EMOP. Desta forma, NOTIFICO para apresentarem, formalmente, requerimento no setor de Protocolo, informando contato e endereços eletrônicos para fins de remessa na íntegra. \r\n\r\nId: 2308332"
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                        "2308352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000127/2021 - ANA CAROLINA HYCZY DE SIRQUEIRA, Arquiteta, Nível A, Id. Funcional nº 4436861-5. AUTORIZO a concessão, de 06 (seis) meses de Licença Maternidade, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 128, de 26 de junho de 2009, a contar de 01/03/2021.\r\n\r\nId: 2308352"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000213/2021 (REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-33/002/193/2019) - REVOGO o procedimento licitatório nº 027/2019 - Município de Queimados - RJ, com fulcro no artigo nº 62, caput, da Lei nº 13.303/2016 e pelas razões constantes do respectivo Administrativo.\r\n\r\nId: 2308385"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1110 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000179/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11/02/2021, o servidor CB PM ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, RG: 95.419, ID: 4263657-4, da DABST; em substituição ao servidor TEN CEL PM PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA, RG 58.102, ID: 23872373; transferido deste Grupamento para o CECOPOM; até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 108/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001274/2020, firmado com a Empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 ,de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2308296"
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                    "2308137": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nTRANSFEREM PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 57.317, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350130/001994/2020.\r\n\r\nALFREDO FERREIRA DA COSTA FILHO, Subtenente PM, RG 51.283, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350032/001874/2020.\r\n\r\nAMAURI DA SILVA LUZ, Subtenente PM, RG 46.860, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº SEI-350034/002196/2020.\r\n\r\nAROLDO FREITAS MACHADO, Subtenente PM, RG 49.510, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº SEI-350030/003165/2020.\r\n\r\nBORIS TARGINO DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.579, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350039/001588/2020.\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.171, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350106/000597/2021.\r\n\r\nRENATO RODRIGUES CORDEIRO, Subtenente PM, RG 54.215, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350072/002136/2020.\r\n\r\nROBSON LUIS DE ROBERTIS, Subtenente PM, RG 57.301, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350023/001873/2020.\r\n\r\nVALDELIR MARTINS LIMA, Subtenente PM, RG 55.386, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/000280/2021.\r\n\r\nWAGNER VIDAL RIBEIRO, Subtenente PM, RG 56.841, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/004316/2020.\r\n\r\nWALTER ANTONIO DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 62.541, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350028/000086/2021.\r\n\r\nWILLIAM VIEIRA DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 56.256, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350059/001305/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DE LIMA ALVES FREITAS, Subtenente PM, RG 53.985, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 31 anos de serviço a contar de 06.10.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350040/000189/2021.\r\n\r\nWASHINGTON LUIS MOTTA, 2º Sargento PM, RG 68.090, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 30 anos de serviço a contar de 05.11.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350038/003415/2020. \r\n\r\nId: 2308137"
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                    "2308309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/003124/2020- SUBTEN PM RG 56.670 LUIS CLAUDIO FELIX DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000171/2021- CEL PM MED RG 54.661 MÁRCIO DE PINHO MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000621/2021 - 1º SGT PM RG 60.315 CLAUDIO NUNES PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/04/2020. \r\n\r\nId: 2308309"
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                    "2308321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005638/2020 - 1° SGT PM RG 59.313, MANOELINO ABREU - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2020. \r\n\r\nId: 2308321"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005638/2020 - 1° SGT PM RG 59.313 MANOELINO ABREU - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2020. \r\n\r\nId: 2308354"
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                    "2308368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000315/2020 - AUTORIZO À DESPESA, referente a aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I , em favor das Empresas: MB MARTINS AGROPECUÁRIA EPP, CNPJ nº 04.541.813/0001-40, com o valor de R$ 91.602,21 (noventa e um mil seiscentos e dois reais e vinte e um centavos), HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.573.503/0001-42, com o valor de R$ 3.132,40 (três mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), HOUSE MED FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 192,20 (cento e noventa e dois reais e vinte centavos), P.G RIO MEDICAMENTOS LTDA-EPP, CNPJ 18.841.889/0001-03, com o valor de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais ), RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ 31.890.783/0001-50, com o valor de R$ 47.487,63 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), MJ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELLI, CNPJ 29.325.600/0001-01, com o valor de R$ 184,50 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 145.850,94 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2308368"
                    ],
                    "2308367": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000368/2020 - AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS PARTE II , em favor das Empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 78.340,00 (setenta e oito mil trezentos e quarenta reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ nº 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ nº 32.35.180/0001-28, com o valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO EIRELI, CNPJ nº 10.837.371/000186, com o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), MEDILAR IMP. E DIST. DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 07.752.236/0001-23, com o valor de R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais), ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.439.635/0004-56, com o valor de R$ 364.840,00 (trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 467.246,40 (quatrocentos e sessenta e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2308367"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000044/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho de Extratos de Instrumentos Contratuais, referente à aquisição de TIRAS DE GLICEMIA CAPILAR E LANCETAS NO REGIME DE COMODATO do Pregão Eletrônico SRP nº 016/2020, em favor da Empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.343.029/0001-90, com o valor total de R$ 45.928,55 (quarenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), publicado no DOERJ nº 054 de 23/03/2021.\r\n\r\nId: 2308397"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE \r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000688/2020, Denise Menezes de Oliveira, Nutricionista, matrícula nº. 00/1201.951-9, ID. 24639729 FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 4.945,88, descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 3.410,95, 45% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 1.534,93.\r\n\r\nId: 2308258"
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                    "2308253": [
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA EDIE JOSE MATOS FERREIRA, identidade funcional \r\n\r\nnº 2.989.965-6, matrícula nº 173.987-9, Inspetor de Polícia, classe\r\n\r\nComissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da \r\n\r\nLei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela \r\n\r\nLei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº \r\n\r\nSEI-360063/000013/2021.\r\n\r\nId: 2308103"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360273/000009/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE DE MAGALHÃES REIS E SILVA, identidade funcional n° 2.930.025-8, matrícula nº 809.511-9, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.172,74; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.997,30; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.585,02; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 543,18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000019/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ WILSON ATANAZIO DA SILVA, identidade funcional nº 2.981.066-3, matrícula nº 264.010-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 516,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360199/000238/2020 - FIXADOs os proventos mensais de inatividade de HELOÍSA CASSIA DE ABREU PEREIRA DE LIMA, identidade funcional n° 2.960.997-6, matrícula nº 263.964-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Torna sem efeito o despacho de 04-02-2021, publicado no DOERJ nº 026 de 09-02-2021, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000024/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUCUS LOPES DA PENHA, identidade funcional n° 2.969.955-0, matrícula nº 809.460-9, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 05-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000009/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO DE ALMEIDA COUTINHO FILHO, identidade funcional n° 2.980.035-8, matrícula nº 266.598-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 03-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000104/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO MAURICIO DA SILVA MOURA, identidade funcional n° 2.915.184-8, matrícula nº 288.991-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art.4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990); no valor de R$ 3.226,51; 25% GHP (lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87.\r\n\r\nId: 2308087"
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                    "2308190": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2021 (E-09/196/1274/2017) em face do servidor JORGE ALESSANDRO XAVIER PEREIRA, Investigador Policial, matrícula nº 968.995-1, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos IV, XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos V, VII, XI e XIII do Decreto-lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/000680/2021 -\r\n\r\nId: 2308190"
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                    "2308148": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000684/2021 - INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 08/21 (SCO 3425/1404/21) em face do servidor MARCELO MACHADO PORTUGAL SAÍSSE, Delegado de Polícia, ID 5023137-5, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXXV, este c/c o art 10, I, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, no art. 52, I c/c o art 40, III, bem como no art 52, IX, c/c o art 39, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2308148"
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                    "2308147": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001635/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 13/19 (E-09/007/100004/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001277/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 42/16 (E-09/007/229/16) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001641/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 18/17 (E-09/007/60/17) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001640/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 10/18 (E-09/196/540/17) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001639/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 19/18 (E-09/196/1008/17) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001638/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 25/18 (E-09/196/1237/15) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001637/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 40/18 (E-09/196/421/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001440/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 55/18 (E-09/196/746/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 61/18 (E-09/007/112/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001544/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 21/19 (E-09/196/100102/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001627/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 07/2020 (E-36/320/1129/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001630/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 40/19 (E-09/196/311/15) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001631/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 37/19 (E-09/292/100007/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001625/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 01/19 (E-09/196/100517/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001510/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 13/2020 (E-36/320/221/2020) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001633/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 22/19 (E-32/287/11/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001511/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 31/19 (E-09/196/432/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001632/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 34/19 (E-09/196/1120/14) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001629/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 01/2020 (E-09/196/1887/14) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001628/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 04/2020 (E-36/219/161/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001626/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do PROCESSO Nº Administrativo Disciplinar Nº 10/2020 (SEI-360320/000121/2020) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2308147"
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                    "2308180": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001634/2020 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar nº 14/19 (E-09/196/100562/18), em relação apenas ao servidor processado falecido EDUARDO CIAMBARELLA, Comissário de Polícia, matrícula nº 513651-0, com fulcro no artigo 30, parágrafo único do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2308180"
                    ],
                    "2308353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA BOGEA GONÇALVES COSTA PIRES, Investigadora, ID 4.364.843-6 na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107336 - 40ª DELEGACIA DE POLÍCIA - HONÓRIO GURGEL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0031-26. Processo nº SEI-360156/000040/2021.\r\n\r\nDISPENSA a servidora IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, Inspetora de Polícia, ID 565.477-7 da função de Agente de Pessoal da U.A.12611107336 - 40ª DELEGACIA DE POLÍCIA - HONÓRIO GURGEL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0031-26. Processo nº SEI-360156/000040/2021.\r\n\r\nId: 2308353"
                    ],
                    "2308160": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000065/2021 - ALEXANDRE DE ARAUJO GOES FERRETTI, ID Funcional n° 565.015-1 - 1.039 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2308160"
                    ],
                    "2308236": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000127/2021 - ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº. 2.922.803-4 - Períodos base: 21/11/1991 a 19/11/1996, 20/11/1996 a 18/11/2001, 19/11/2001 a 17/11/2006, 18/11/2006 a 16/11/2011 e 17/11/2011 a 15/11/2016, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2308236"
                    ],
                    "2308246": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000130/2021 - TATIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4.385.656-0, Período base: - 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000037/2021 - CELSO LEONARDO CIANCI PACHECO, Investigador Policial, ID funcional nº 4.392.470-0, Período base: - 04/10/2015 a 11/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000038/2021 - VERONICA PAIVA DE ANDRADE, Investigador Policial, ID funcional nº 4.392.504-9, Período base: - 04/10/2015 a 01/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2308246"
                    ],
                    "2308154": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001538/2020 - IVAN GUIMARÃES VIANNA, ID. funcional nº 4.212.078-0 - Período-base: - 03/02/2016 a 31/01/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360264/000045/2021 - RODOLFO VEIGA GOMES, ID. funcional nº 4.385.455-9. - Período-base: - 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2308154"
                    ],
                    "2308313": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360313/000054/2021 - ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID Funcional n° 570.897-4 - 352 dias à Marinha do Brasil. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2308313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2308228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2021\r\n\r\nEXONERAR MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43208339, com validade a contar de 10 de março de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000138/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19126344, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Gonçalves Portugal, ID funcional nº 43208339. Processo nº SEI-210056/000138/2021.\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 22403876, com validade a contar de 18 de março de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000357/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ELIZABETH GUIMARÃES CAMPOS, para exercer com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcus Vinicius Barbosa da Silva, ID Funcional nº 22403876. Processo nº SEI-210036/000357/2021.\r\n\r\nEXONERAR JEFERSON JOSE TEODORO, ID Funcional nº 50297619, com validade a contar de 08 de março de 2021, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEAR MAXWEL DEZZE, para exercer com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jeferson Jose Teodoro, ID Funcional nº 50297619. Processo nº SEI-210115/000073/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEVI MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19650248, com validade a contar de 01 de março de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Administrativa da Escola, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210008/000139/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE CORREIA LORDELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº42529034, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Administrativa da Escola, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Levi Martins de Andrade, ID Funcional nº 19650248. Processo nº SEI-210008/000139/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS GANDRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50997254, para exercer com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda Barbosa dos Santos Kleuver da Silva, ID Funcional nº 43460410. Processo nº SEI-210015/000238/2021.\r\n\r\nEXONERAR JEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131630, com validade a contar de 04 de Março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000170/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127519, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jeferson Santos da Hora, ID Funcional nº 50131630. Processo nº SEI-210054/000170/2021.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127519, com validade a contar de 04 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000170/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEX NOVAES DE FARIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50307860, com validade a contar de 01 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000148/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON TEIXEIRA ARAGAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5708311, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex novaes de Farias, ID Funcional nº 50307860. Processo nº SEI-210077/000148/2021.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO GONZAGA CORDEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002104, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210073/000240/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MOREIRA DA CONCEICAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50116550, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Gonzaga Cordeiro, ID Funcional nº50002104. Processo nº SEI-210073/000240/2021.\r\n\r\nEXONERAR NILTON ALVES MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 23703652, com validade a contar de 01 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210082/000125/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20365160, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nilton Alves Muniz, ID Funcional nº 23703652. Processo nº SEI-210082/000125/2021.\r\n\r\nEXONERAR JORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20365160, com validade a contar de 01 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210082/000125/2021\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961307, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Moço da Costa, ID Funcional nº 20365160. Processo nº SEI-210082/000125/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50103431, para exercer com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius dos Santos Cunha, ID Funcional nº 50912399. Processo nº SEI-210031/000214/2021.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE BIONDINE DE OLIVEIRA GOULART, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961536, com validade a contar de 11 de março de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000139/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42772893, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Giselle Biondine de Oliveira Goulart, ID Funcional nº 41961536. Processo nº SEI-210056/000139/2021.\r\n\r\nEXONERAR ADALBERTO MARTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001361, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000117/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43376355, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adalberto Marti, ID Funcional nº 50001361. Processo nº SEI-210054/000117/2021.\r\n\r\nEXONERAR ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19748035, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000141/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BORGES DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002783, para exercer com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elias Clemente de Almeida Lima, ID Funcional nº 19748035. Processo nº SEI-210054/000141/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43274579, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.Processo nº SEI-210062/000301/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL EUZÉBIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211470, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Nogueira dos Santos, ID Funcional nº 43274579. Processo nº SEI-210062/000301/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127179, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000218/2021.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19807040, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Bruno Martins Pereira, ID Funcional nº 50127179. Processo nº SEI-210018/000218/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDRE NUNES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20098820, com validade a contar de 01 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210037/000102/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARILDO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980234-0, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos André Nunes Costa, ID Funcional nº 20098820. Processo nº SEI-210037/000102/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO POUBEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20108460, com validade a contar de 01 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210037/000100/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE NUNES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20098820, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberto Poubel, ID Funcional nº 20108460. Processo nº SEI-210037/000100/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIA SALVADORA DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional nº 19779453, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clínica Tisiológica, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210037/000089/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE DOS SANTOS FIGUEIREDO, ID Funcional nº 19781563, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clínica Tisiológica, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria Salvadora da Silva Monteiro, ID Funcional nº 19779453. Processo nº SEI-210037/000089/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43596690, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000133/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 23489820, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Oliveira de Almeida Junior, ID Funcional nº 43596690. Processo nº SEI-210009/000133/2021.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA BASTOS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000047, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000118/2021.\r\n\r\nNOMEAR TALITA SOUZA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098187, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriana Bastos Barbosa, ID Funcional nº 50000047. Processo nº SEI-210083/000118/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO BRANDÃO BAHIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19907958, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000168/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19630654, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antônio Brandão Bahia, ID Funcional nº 19907958. Processo nº SEI-210083/000168/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19915101, para exercer com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Niete Elias Moura, ID funcional nº 50007092. Processo nº SEI-210009/000150/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19915101, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000150/2021.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43822240, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000119/2021.\r\n\r\nNOMEAR LINDOMAR FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19800550, para exercer com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Douglas Leonardo Lugão, ID Funcional nº 43822240. Processo nº SEI-210009/000119/2021.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127519, com validade a contar de 03 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000202/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO CASTANHEIRA GILS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294660, para exercer com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco dos Santos Junior, ID Funcional nº 50127519. Processo nº SEI-210021/000202/2021.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO CASTANHEIRA GILS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294660, com validade a contar de 03 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000202/2021.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50099132, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000190/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO MESQUITA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43927831, para exercer com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Gonçalves, ID Funcional nº 50099132. Processo nº SEI-210021/000190/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO MESQUITA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43927831, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000190/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDMAX SOUZA DE SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41988361, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000094/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TIAGO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43440363, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edmax Souza de Sales, ID Funcional nº 41988361. Processo nº SEI-210107/000094/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDSON DA SILVA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369839, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000085/2021.\r\n\r\nNOMEAR UEVERTON DE ARAUJO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212494, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edson da Silva Souza, ID Funcional nº 43369839. Processo nº SEI-210107/000085/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50100130, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000140/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19639651, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Henrique Miranda dos Santos, ID Funcional nº 50100130. Processo nº SEI-210009/000140/2021.\r\n\r\nEXONERAR IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19639651, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000140/2021.\r\n\r\nEXONERAR HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20020937, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000115/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43546765, para exercer com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Heriberto Fernando Rodrigues Maggessi, ID Funcional nº 20020937. Processo nº SEI-210009/000115/2021.\r\n\r\nNOMEAR IGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50282131, para exercer com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Carlos Olimpio, ID Funcional nº 19662572. Processo nº SEI-210009/000118/2021.\r\n\r\nEXONERAR IGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50282131, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19667523, para exercer com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Igor Bicaco João, ID Funcional nº 50282131. Processo nº SEI-210009/000114/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDNALDO MOISES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43369782, para exercer com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luiz de Jesus, ID funcional nº 50001272. Processo nº SEI-210032/000165/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO SANGOI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19669020, com validade a contar de 07 de abril de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais do Grande Rio, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000274/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SANTOS FARIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 26138921, para exercer com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais do Grande Rio, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Sangoi, ID Funcional nº 19669020. Processo nº SEI-210032/000274/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO SANTOS FARIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 26138921, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais do Grande Rio, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000274/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5642639, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais do Grande Rio, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro Santos Farias, ID Funcional nº 26138921. Processo nº SEI-210032/000281/2021.\r\n\r\nId: 2308228"
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                    "2308189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CASSIA REGINA LAPORT, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° G IX, Matrícula: 265.759-1 Id. Funcional: 1977391-9, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0037/000128/2021.\r\n\r\nId: 2308189"
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                    "2308314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nEXONERA VIVIAN CRISTINE LOPES DA SILVA, ID Funcional 5099158-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001080/2021.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO HENRIQUE ROSA DOS SANTOS, CABO PM, ID Funcional 4407812-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ocupado anteriormente por VIVIAN CRISTINE LOPES DA SILVA, ID Funcional 5099158-2. Processo nº SEI-210001/001080/2021.\r\n\r\nId: 2308314"
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                    "2308518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005.340/2019 - EDMILSON MARIA DE CARVALHO, ISAP, servidor inativo, Matrícula: 196546-6 ID. Funcional: 1978594-1. CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e Parecer nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 31/07/2014 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 01/02/2017.\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005.341/2019 - OLAIR ALBINO PINTO, ISAP, servidor inativo, Matrícula: 181.280-9 ID. Funcional: 2007153-1. CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 24/02/2015 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 30/04/2015.\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005.398/2019 - ENY GOMES DOS SANTOS, ISAP, servidora inativa, Matrícula: 257767-4 ID. Funcional: 2004103-9. CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 07/08/2014 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005.377/2019 - NEY BARRETO, ISAP, servidor inativo, Matrícula: 237.376-9 ID. Funcional: 2009334-9. CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 02/08/2014 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005.419/2019 - CRISTINA MARIA DA SILVA DA COSTA, ISAP, servidora inativa, Matrícula: 256.987-9 ID. Funcional: 1976185-6. CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 07/08/2014 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 2308518"
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                        "I - Despacho",
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                    "2308400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000284/2021.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000346/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000347/2021.\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000357/2021.\r\n\r\nId: 2308400"
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                    "2308401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor ROGÉRIO CHEDID, ID 50002856. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210002/000218/2021.\r\n\r\nId: 2308401"
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                    "2308403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000212/2021\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000294/2021\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000306/2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000307/2021\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000235/2021.\r\n\r\ngrupamento do servidor de escolta\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da pu blicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000361/2021.\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JÉSSI N.N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000416/2021.\r\n\r\nId: 2308403"
                    ],
                    "2308404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000341/2021.\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000475/2021.\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, os servidores ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079 e LEILA DE BRITO XIMENES, ID 42739420, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000518/2021\r\n\r\nId: 2308404"
                    ],
                    "2308405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210013/000146/2021.\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210013/000155/2021.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210013/000161/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000211/2021.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000249/2021.\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000258/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210064/000197/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210064/000198/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000199/2021.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210064/000220/2021.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALOÍSIO SACRAMENTO, ID 42699525. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210082/000134/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA DE SOUZA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210090/000172/2021.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210090/000181/2021.\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210090/000205/2021.\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210090/000208/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210107/000091/2021.\r\n\r\nId: 2308405"
                    ],
                    "2308406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000161/2021.\r\n\r\nId: 2308406"
                    ],
                    "2308407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI 210006/000508/2021, referente ao SEI-21020.509/2019 e DESIGNA como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 07.01.2021\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI 210006/000046/2021, referente ao SEI-210059/000383/2020 e DESIGNA como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810 para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2308407"
                    ],
                    "2308410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000211/2021.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000247/2021.\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000260/2021.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000273/2021.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000292/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000295/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000171/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000172/2021\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000190/2021.\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIS ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210055/000201/2021.\r\n\r\nId: 2308410"
                    ],
                    "2308411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000292/2021.\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000322/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000199/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000102/2021.\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000124/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000131/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210114/000113/2021.\r\n\r\nId: 2308411"
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                    "2308412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000209/2021.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000221/2021.\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000269/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000277/2021.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000309/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000271/2021.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000299/2021.\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000315/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000316/2021.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000336/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000502/2021.\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000562/2021.\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000586/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000588/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DE RESENDE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DHAYANNE NOVAES ALVES DOS SANTOS, ID 50105795. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210091/000182/2021.\r\n\r\nId: 2308412"
                    ],
                    "2308402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCOLONIA AGRIC. MARCO AURÉLIO V. T. DE MATTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000778/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000779/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2308402"
                    ],
                    "2308408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000081/2021 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000023/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000049/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2308408"
                    ],
                    "2308409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DE CUSTODIA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000045/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000084/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2308409"
                    ],
                    "2308379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000269/2021 - INDEFIRO Pedido de Reconsideração em face do servidor Policial Penal Antônio MARCOS RODRIGUES DA SILVA, I.D. 19952040.\r\n\r\nId: 2308379"
                    ],
                    "2308383": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 067ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 09 de março de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000031/2021.\r\n\r\nATA 067/21. Aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura das atas 065ª e 066ª, sendo aprovadas pelos presentes. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda P. Fraga, Gabriel B. Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Eunice da Silva Cavalcante e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 336, em que a Procuradoria- Geral da República (PGR) discute dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, artigo 29, caput) que fixa o valor-base de 3/4 do salário-mínimo como remuneração para o trabalho do preso: Após longo debate sobre o assunto acordaram, por unanimidade, os membros do Colegiado em convidar o senhor Presidente da Fundação Santa Cabrini para uma abordagem mais profunda deste tema. Item 4: Outros assuntos ligados à Execução Penal: o presidente comunicou aos conselheiros que o Excelentíssimo senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária após a sessão extraordinária do dia 03/03/2021, já envidou esforços somado a DPERJ para que seja realizada a vacinação dos apenados com idade acima de 79 anos, assim como, as pessoas livres. O conselheiro Daniel Diamantaras de Figueiredo compartilhou com os demais membros do colegiado informações prestadas pelo DETRAN sobre a situação do credenciamento dos visitantes através do OF.DETRAN/PRESI SEI N°120 de 05/03/2021. Prosseguindo o presidente apresentou aos conselheiros para possíveis alterações/ retificações da redação elaborada pela conselheira Elisabeth Rodrigues Félix a ser veiculada no BI da SEAP para disponibilização do questionário da área técnica. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que o conselheiro Eduardo Costa Linhares não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita \r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2308383"
                    ],
                    "2308384": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 068ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 16 de março de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000032/2021.\r\n\r\nATA 068/21. Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Eunice da Silva Cavalcante e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Visita do Presidente da Fundação Santa Cabrini (FSC). O presidente apresentou aos conselheiros o presidente da Fundação Santa Cabrini, Doutor Helton Yomura, que realizou breve explanação sobre sua trajetória profissional. Em seguida, o presidente do CPERJ solicitou aos membros do Colegiado que se apresentassem. Prosseguindo, o presidente do Conselho informou que o motivo do convite era a ADPF 336 /2021 e o Dr. Helton apresentou sua opinião sobre o assunto. Prosseguindo, abordou o trabalho que vem desenvolvendo a frente daquela Fundação, tais como: a questão da digitalização dos processos de pecúlio, necessidade de integração do sistema de pagamento do Banco Bradesco e do Estado que vem tentado prospectar mais colaboradores (empresas) para que sejam contratados mais apenados do Sistema. Informou ainda, que hoje a FSC conta em média com cerca de 900 (novecentos) gerenciados. O conselheiro Leonardo Rosa Melo Cunha mencionou a questão dos faxinas sem pagamento e o presidente da FSC informou que este assunto deverá ser monitorado pela SEAP, vez que a FSC integra agora a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda. O presidente da FSC informou que atualmente não existe nenhuma empresa trabalhando dentro do Sistema e lamentou. O presidente da FSC sugeriu que no edital de licitação para contratação com o Estado houvesse uma reserva de cota legal para contratação dos apenados do Sistema para que fosse possível atender a Legislação Estadual e aumentar a empregabilidade. Por fim, o presidente da FSC agradeceu o convite em participar da sessão do CPERJ e se colocou à disposição do Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita \r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2308384"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nAUTORIZO a despesa em favor da Empresa HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 1.183.537,13 (um milhão, cento e oitenta e três mil quinhentos e trinta e sete reais e treze centavos), Processo nº SEI-270132/000039/2020, para aquisição emergencial de luvas cirúrgicas e de procedimentos para as unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Chamamento Público nº 02/2021, com fundamentação legal art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2308463"
                    ],
                    "2308310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI-270130/000201/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 358.898,26 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), em favor da Empresa CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOP E REPROD HUMANA LTDA., CNPJ: 72.505.415/0001-28, que tem por objeto a indenização do particular pela prestação de serviço de atendimento médico de urgência, emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno, no ano de 2019 e 2020, for malizada através do Termo de Ajuste de Contas nº 20/2020, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.04.2021.\r\n\r\nId: 2308310"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2308298": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES N° 2252 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A LISTA DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CONTEMPLA A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID-10) NÃO PRECONIZADA PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e gestor estadual do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/025134/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas formas de financiamento;\r\n\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS;\r\n\r\n- os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338, de 2004, do Conselho Nacional de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, em caráter especial pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), uma listagem de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Rio de Janeiro (CEAF/RJ) relacionados a Classificação Internacional de Doenças (CIDs) que não são preconizadas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do Ministério da Saúde (MS).\r\n\r\nParágrafo Único - A definição de que se trata o caput do artigo 1º refere-se ao elenco estadual de medicamentos, a fim de preencher o vácuo normativo embasado na intenção de garantir a seguridade social à saúde, o interesse público e a ampliação do acesso ao tratamento medicamentoso aos usuários cujas enfermidades não sejam atendidas previamente pelos critérios clínicos estabelecidos pelos PCDTs do MS.\r\n\r\nArt. 2º - Na lista de medicamentos do elenco estadual apresentada no anexo I, indica-se os CIDs a serem contemplados sob caráter especial pela SES/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os medicamentos elencados do anexo I fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 (RENAME), compondo o anexo III que se refere ao CEAF.\r\n\r\nArt. 4º - A aquisição do elenco estadual de medicamentos será feita por intermédio dos recursos próprios da SES/RJ. Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária: \r\n\r\n- Programa de Trabalho: 2961.10.303.0462.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada. \r\n\r\n- Natureza da Despesa: ND 339030.\r\n\r\n- Fonte de recursos: Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Os medicamentos listados no anexo I serão fornecidos aos usuários cadastrados no CEAF/RJ, através das Farmácias de Medicamentos Especializados do Estado do Rio de Janeiro (RIOFARMES) e polos municipais do CEAF/RJ, sendo os casos previamente analisados mediante apresentação de documentos específicos, conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Essa Resolução passará por atualizações, a medida em que for avaliada a necessidade de inclusão e exclusão de medicamentos no elenco estadual pela equipe técnica SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I - Relação do Elenco Estadual de medicamentos do CEAF/RJ, CIDs e suas respectivas descrições sob autorização especial para análise técnica e dispensação pela SES/RJ\r\n\r\nDenominação genérica\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nCIDs\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAzatioprina 50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\nL10.0\r\n\r\nPênfigo vulgar\r\n\r\nL20.0\r\n\r\nPrurigo de Besnier\r\n\r\nL20.8\r\n\r\nOutras dermatites atópicas\r\n\r\nM30.1\r\n\r\nPoliarterite com comprometimento pulmonar (Churg-Strauss)\r\n\r\nM31.3\r\n\r\nGranulomatose de Wegener\r\n\r\nM35.1\r\n\r\nOutras síndromes superpostas\r\n\r\nM35.2\r\n\r\nDoença de Behçet\r\n\r\nCiclosporina 100 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\nD69.3\r\n\r\nPúrpura trombocitopênica idiopática\r\n\r\nL20.8\r\n\r\nOutras dermatites atópicas\r\n\r\nL20.0\r\n\r\nPrurigo de Besnier\r\n\r\nCiclosporina 50 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\nL20.8\r\n\r\nOutras dermatites atópicas\r\n\r\nL20.0\r\n\r\nPrurigo de Besnier\r\n\r\nCiclosporina 100 mg/mL \r\n\r\nSolução oral frasco 50 mL\r\n\r\nL20.8\r\n\r\nOutras dermatites atópicas\r\n\r\nL20.0\r\n\r\nPrurigo de Besnier\r\n\r\nHidroxicloroquina 400 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\nL98.5\r\n\r\nMucionose da pele\r\n\r\nM35.0\r\n\r\nSíndrome seca (Sjogren)\r\n\r\nM34.0\r\n\r\nEsclerose sistêmica progressiva\r\n\r\nMicofenolato de sódio 180 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\nZ94.0\r\n\r\nRim transplantado\r\n\r\nZ94.2\r\n\r\nPulmão transplantado\r\n\r\nZ94.3\r\n\r\nCoração e pulmões transplantados\r\n\r\nZ94.5\r\n\r\nPele transplantada\r\n\r\nZ94.6\r\n\r\nOsso transplantado\r\n\r\nZ94.7\r\n\r\nCórnea transplantada\r\n\r\nZ94.8\r\n\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\n\r\nMicofenolato de sódio 360 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\nZ94.0\r\n\r\nRim transplantado\r\n\r\nM32.0 \r\n\r\nLúpus eritematoso disseminado (sistêmico) induzido por drogas\r\n\r\nM32.1\r\n\r\nLúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas\r\n\r\nZ94.2 \r\n\r\nPulmão transplantado\r\n\r\nZ94.3 \r\n\r\nCoração e pulmões transplantados\r\n\r\nZ94.5 \r\n\r\nPele transplantada\r\n\r\nZ94.6 \r\n\r\nOsso transplantado\r\n\r\nZ94.7 \r\n\r\nCórnea transplantada\r\n\r\nZ94.8 \r\n\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\n\r\nMicofenolato de Mofetila 500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\nZ94.0\r\n\r\nRim transplantado\r\n\r\nG70.0 \r\n\r\nMiastenia gravis\r\n\r\nM03.2 \r\n\r\nOutras artropatia pós-infecciosas em doenças classificadas em outra parte\r\n\r\nM32.0\r\n\r\nLúpus eritematoso disseminado (sistêmico) induzido por drogas\r\n\r\nM32.1 \r\n\r\nLúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas\r\n\r\nM32.2 \r\n\r\nOutras formas de lúpus eritematoso disseminado\r\n\r\nM32.8\r\n\r\nOutras formas de lúpus eritematoso disseminado\r\n\r\nN03.1\r\n\r\nSíndrome nefrítica crônica - lesões glomerulares focais e segmentares\r\n\r\nZ94.2\r\n\r\nPulmão transplantado\r\n\r\nZ94.3\r\n\r\nCoração e pulmões transplantados\r\n\r\nZ94.5\r\n\r\nPele transplantada\r\n\r\nZ94.6\r\n\r\nOsso transplantado\r\n\r\nZ94.7\r\n\r\nCórnea transplantada\r\n\r\nZ94.8\r\n\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\n\r\nN04.0\r\n\r\nAnormalidade glomerular minor\r\n\r\nN04.1\r\n\r\nLesões glomerulares focais e segmentares\r\n\r\nN04.7\r\n\r\nGlomerulonefrite difusa em crescente\r\n\r\nN08.1\r\n\r\nTranstornos glomerulares em doenças neoplásicas\r\n\r\nN08.5\r\n\r\nTranstornos glomerulares em doenças sistêmicas do tecido conjuntivo\r\n\r\nSirolimo 1 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\nZ94.0\r\n\r\nRim transplantado\r\n\r\nZ94.1\r\n\r\nCoração transplantado\r\n\r\nZ94.2\r\n\r\nPulmão transplantado\r\n\r\nZ94.3\r\n\r\nCoração e pulmões transplantados\r\n\r\nZ94.4\r\n\r\nFígado transplantado\r\n\r\nZ94.5\r\n\r\nPele transplantada\r\n\r\nZ94.6\r\n\r\nOsso transplantado\r\n\r\nZ94.7\r\n\r\nCórnea transplantada\r\n\r\nZ94.8\r\n\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\n\r\nSirolimo 2 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\nZ94.0\r\n\r\nRim transplantado\r\n\r\nZ94.1\r\n\r\nCoração transplantado\r\n\r\nZ94.2\r\n\r\nPulmão transplantado\r\n\r\nZ94.3\r\n\r\nCoração e pulmões transplantados\r\n\r\nZ94.4\r\n\r\nFígado transplantado\r\n\r\nZ94.5\r\n\r\nPele transplantada\r\n\r\nZ94.6\r\n\r\nOsso transplantado\r\n\r\nZ94.7 \r\n\r\nCórnea transplantada\r\n\r\nZ94.8 \r\n\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\n\r\nTacrolimo 1 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\nZ94.1\r\n\r\nCoração transplantado\r\n\r\nZ94.2\r\n\r\nPulmão transplantado\r\n\r\nZ94.3\r\n\r\nCoração e pulmões transplantados\r\n\r\nZ94.5\r\n\r\nPele transplantada\r\n\r\nZ94.6\r\n\r\nOsso transplantado\r\n\r\nZ94.7\r\n\r\nCórnea transplantada\r\n\r\nZ94.8\r\n\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\n\r\nTacrolimo 5 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\nZ94.1\r\n\r\nCoração transplantado\r\n\r\nZ94.2\r\n\r\nPulmão transplantado\r\n\r\nZ94.3\r\n\r\nCoração e pulmões transplantados\r\n\r\nZ94.5\r\n\r\nPele transplantada\r\n\r\nZ94.6\r\n\r\nOsso transplantado\r\n\r\nZ94.7\r\n\r\nCórnea transplantada\r\n\r\nZ94.8\r\n\r\nOutros órgãos e tecidos transplantados\r\n\r\nImunoglobulina Humana 5g\r\n\r\nInjetável (Frasco)\r\n\r\nM30.3\r\n\r\nSíndrome de Kawasaki\r\n\r\nG08\r\n\r\nFlebite e tromboflebite intracranianas e intra-raquidianas\r\n\r\nM32\r\n\r\nLúpus\r\n\r\nD76.1\r\n\r\nSíndrome Hemofagocítica\r\n\r\nP55.0\r\n\r\nIsoimunização Rh do feto e do recém-nascido\r\n\r\nM06.9\r\n\r\nArtrite reumatoide não especificada\r\n\r\nM35.0\r\n\r\nSíndrome seca (Sjögren)\r\n\r\nG63\r\n\r\nPolineuropatia em doenças classificadas em outra parte\r\n\r\nG36\r\n\r\nOutras desmielinizações disseminadas agudas\r\n\r\nL51.1\r\n\r\nEritema multiforme bolhoso\r\n\r\nL51.2\r\n\r\nNecrólise epidérmica tóxica (Síndrome de Lyell)\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/04/2021.\r\n\r\nId: 2308298"
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Anexo I;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação CIB-RJ nº 6.364 de 22 de março de 2021, disponível para acesso público através do link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2420-anexo-ii-plano-covid-cib-26-03-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-7/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2421-anexo-i-plano-covid-cib-26-03-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-7/file.html\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 89\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/006457/2021;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 5ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233621162104. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2021\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.968,20 \r\n\r\n532.493,00 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99 \r\n\r\n20.934,46 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09 \r\n\r\n382.403,51 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21 \r\n\r\n12.696,07 \r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34 \r\n\r\n59.535,26 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82 \r\n\r\n85.020,61 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n395.234,94 \r\n\r\n669.858,96 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59 \r\n\r\n1.426.983,82 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.883.443,24 \r\n\r\n1.440.355,64 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53 \r\n\r\n54.504,22 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.260,54 \r\n\r\n217.757,83 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.484.824,05 \r\n\r\n1.417.869,83 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.449,39 \r\n\r\n123.188,91 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90 \r\n\r\n69.616,62 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57 \r\n\r\n4.121.392,58 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49 \r\n\r\n74.949,32 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29 \r\n\r\n2.270,44 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02 \r\n\r\n- \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.103,43 \r\n\r\n64.585,94 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16 \r\n\r\n71.468,44 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.909,97 \r\n\r\n- \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75 \r\n\r\n8.014,83 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n93.965,56 \r\n\r\n67.654,98 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66 \r\n\r\n17.411,37 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.018.274,08 \r\n\r\n2.750.433,04 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33.161,01 \r\n\r\n16.023,33 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38 \r\n\r\n74.433,92 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.578,54 \r\n\r\n9.649,37 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n846.418,82 \r\n\r\n585.962,22 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n355.132,58 \r\n\r\n201.487,79 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52 \r\n\r\n185,81 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n113.282,65 \r\n\r\n43.684,53 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.996,46 \r\n\r\n2.856.614,31 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07 \r\n\r\n89.053,75 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32 \r\n\r\n260.158,79 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33 \r\n\r\n5.677,31 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n809.573,24 \r\n\r\n1.017.115,60 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36 \r\n\r\n- \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n763.827,31 \r\n\r\n443.019,96 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.758,05 \r\n\r\n113.372,60 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n400.630,26 \r\n\r\n194.167,23 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.156,12 \r\n\r\n27.458,46 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10 \r\n\r\n57.990,82 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66 \r\n\r\n149.011,23 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03 \r\n\r\n85.406,97 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.812,78 \r\n\r\n36.466,50 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55 \r\n\r\n125.325,94 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.097.574,65 \r\n\r\n2.062.061,39 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06 \r\n\r\n1.627.426,29 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.349.692,02 \r\n\r\n2.156.622,36 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n142.997,11 \r\n\r\n170.486,98 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63 \r\n\r\n76.806,86 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03 \r\n\r\n92.014,82 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67 \r\n\r\n9.270,96 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.119.255,84 \r\n\r\n3.430.849,61 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73 \r\n\r\n33.066,60 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00 \r\n\r\n101.784,14 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.237,96 \r\n\r\n30.533,47 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76 \r\n\r\n129.002,57 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65 \r\n\r\n42.496,14 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n557.462,73 \r\n\r\n370.922,06 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97 \r\n\r\n147.372,84 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58 \r\n\r\n633.628,90 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n684.476,44 \r\n\r\n387.734,85 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17 \r\n\r\n39.275,48 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82 \r\n\r\n18.203,23 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31 \r\n\r\n246.933,49 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.166.097,62 \r\n\r\n25.594.097,19 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88 \r\n\r\n28.966,94 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73 \r\n\r\n148.359,65 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68 \r\n\r\n122.711,48 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44 \r\n\r\n98.509,84 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.301.132,21 \r\n\r\n4.083.089,00 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71 \r\n\r\n38.851,58 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.761.108,74 \r\n\r\n872.263,80 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19 \r\n\r\n7.661,04 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58 \r\n\r\n19.762,68 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n333.412,41 \r\n\r\n193.669,15 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12 \r\n\r\n37.575,92 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03 \r\n\r\n- \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79 \r\n\r\n168.103,24 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n258.378,13 \r\n\r\n66.276,31 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05 \r\n\r\n42.343,47 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24 \r\n\r\n30.522,60 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08 \r\n\r\n87.411,94 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.161.727,56 \r\n\r\n1.067.367,41 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58 \r\n\r\n6.831,03 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.882,44 \r\n\r\n673.299,90 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n312.515,17 \r\n\r\n395.707,57 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39 \r\n\r\n20.391,23 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n619.165,22 \r\n\r\n1.361.654,56 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.660.704,19 \r\n\r\n1.956.506,45 \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18 \r\n\r\n3.581.213,40 \r\n\r\n5.171.254,77 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n- \r\n\r\n29.962,40 \r\n\r\n83.122,85 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32 \r\n\r\n552.769,19 \r\n\r\n1.357.637,10 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n16.379,79 \r\n\r\n80.768,08 \r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n42.162,41 \r\n\r\n198.730,01 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n- \r\n\r\n47.046,51 \r\n\r\n210.582,94 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16 \r\n\r\n616.292,81 \r\n\r\n1.913.780,87 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23 \r\n\r\n2.840.438,29 \r\n\r\n5.605.765,94 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n- \r\n\r\n620.137,37 \r\n\r\n3.943.936,25 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28 \r\n\r\n40.841,23 \r\n\r\n213.963,26 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75 \r\n\r\n465.863,41 \r\n\r\n914.551,52 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96 \r\n\r\n1.233.114,26 \r\n\r\n4.245.355,10 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n154.063,85 \r\n\r\n480.827,14 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20 \r\n\r\n44.240,79 \r\n\r\n216.124,51 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38 \r\n\r\n2.953.449,71 \r\n\r\n11.465.788,25 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56 \r\n\r\n65.995,30 \r\n\r\n246.444,66 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n- \r\n\r\n37.967,28 \r\n\r\n75.915,01 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n- \r\n\r\n28.099,02 \r\n\r\n67.517,04 \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06 \r\n\r\n228.020,68 \r\n\r\n402.083,11 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n- \r\n\r\n166.291,00 \r\n\r\n347.351,61 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n62.260,09 \r\n\r\n105.295,06 \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n- \r\n\r\n154.905,02 \r\n\r\n225.765,59 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27 \r\n\r\n40.593,15 \r\n\r\n210.827,97 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n7.411,43 \r\n\r\n61.479,46 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.709.954,35 \r\n\r\n12.478.661,47 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n211.500,42 \r\n\r\n273.809,76 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n53.501,74 \r\n\r\n256.286,04 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n- \r\n\r\n232.758,18 \r\n\r\n320.986,09 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n690.016,63 \r\n\r\n2.174.022,66 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00 \r\n\r\n514.956,73 \r\n\r\n1.141.717,11 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n- \r\n\r\n107.587,07 \r\n\r\n153.771,40 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n- \r\n\r\n109.825,90 \r\n\r\n266.793,08 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01 \r\n\r\n2.089.916,40 \r\n\r\n6.712.000,19 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00 \r\n\r\n110.841,60 \r\n\r\n336.252,42 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n110.576,39 \r\n\r\n755.941,51 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n- \r\n\r\n17.668,43 \r\n\r\n46.180,07 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48 \r\n\r\n788.858,45 \r\n\r\n2.721.668,78 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n- \r\n\r\n43.980,09 \r\n\r\n60.122,45 \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n431.296,67 \r\n\r\n1.702.893,95 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n31.429,78 \r\n\r\n320.310,44 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00 \r\n\r\n767.909,44 \r\n\r\n1.421.331,93 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n- \r\n\r\n88.067,17 \r\n\r\n173.681,75 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n199.900,92 \r\n\r\n1.013.671,85 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44 \r\n\r\n76.166,44 \r\n\r\n502.794,77 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16 \r\n\r\n52.683,15 \r\n\r\n282.751,31 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82 \r\n\r\n324.314,37 \r\n\r\n670.156,47 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00 \r\n\r\n795.821,18 \r\n\r\n1.561.399,67 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66 \r\n\r\n4.828.464,92 \r\n\r\n12.009.318,62 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.096.143,57 \r\n\r\n3.486.283,92 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97 \r\n\r\n13.428.374,49 \r\n\r\n20.447.102,84 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n1.230.117,11 \r\n\r\n1.556.726,21 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46 \r\n\r\n168.377,27 \r\n\r\n444.524,21 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00 \r\n\r\n82.573,48 \r\n\r\n376.744,34 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n- \r\n\r\n100.749,12 \r\n\r\n170.844,75 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78 \r\n\r\n3.960.814,32 \r\n\r\n9.948.823,54 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n68.126,83 \r\n\r\n240.397,16 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64 \r\n\r\n160.005,06 \r\n\r\n599.214,85 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84 \r\n\r\n43.983,09 \r\n\r\n144.857,36 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n112.091,90 \r\n\r\n308.092,24 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63 \r\n\r\n84.444,51 \r\n\r\n196.353,93 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n1.189.454,28 \r\n\r\n2.144.089,07 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n- \r\n\r\n98.417,16 \r\n\r\n313.422,97 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19 \r\n\r\n1.322.314,15 \r\n\r\n2.714.273,81 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51 \r\n\r\n1.390.525,72 \r\n\r\n2.689.073,53 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n102.472,54 \r\n\r\n254.952,20 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n17.949,61 \r\n\r\n76.760,67 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n72.891,16 \r\n\r\n637.878,96 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96 \r\n\r\n50.656.042,94 \r\n\r\n106.839.685,71 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n- \r\n\r\n37.707,40 \r\n\r\n92.630,22 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n- \r\n\r\n54.835,99 \r\n\r\n351.233,37 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56 \r\n\r\n145.244,69 \r\n\r\n508.947,41 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n- \r\n\r\n29.420,92 \r\n\r\n275.002,19 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88 \r\n\r\n2.370.234,38 \r\n\r\n10.917.896,47 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n- \r\n\r\n53.543,56 \r\n\r\n195.500,85 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00 \r\n\r\n1.350.043,00 \r\n\r\n4.087.540,54 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n- \r\n\r\n13.502,24 \r\n\r\n43.014,46 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n78.674,63 \r\n\r\n178.417,88 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25 \r\n\r\n143.657,63 \r\n\r\n700.350,43 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07 \r\n\r\n83.835,80 \r\n\r\n182.852,91 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n28.305,66 \r\n\r\n93.448,69 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n- \r\n\r\n76.608,21 \r\n\r\n474.705,24 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n259.036,02 \r\n\r\n609.940,46 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n275.703,92 \r\n\r\n428.701,44 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n42.251,16 \r\n\r\n124.180,00 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n56.266,22 \r\n\r\n241.796,23 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46 \r\n\r\n1.328.100,56 \r\n\r\n4.250.162,00 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n83.800,20 \r\n\r\n97.371,81 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59 \r\n\r\n1.177.744,02 \r\n\r\n2.557.669,95 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95 \r\n\r\n1.690.899,06 \r\n\r\n2.589.703,74 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n- \r\n\r\n1.105,19 \r\n\r\n44.698,81 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79 \r\n\r\n1.343.164,33 \r\n\r\n3.552.478,90 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00 \r\n\r\n2.335.332,91 \r\n\r\n6.156.826,55 \r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto ABRIL/2021\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nMudança de Gestão e remanejamento de recursos federais de custeio do teto MAC do Hospital São José do Avaí , para o município de Itaperuna.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAMBULATORIAL\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nIAC / INCENTIVOS\r\n\r\nTOTAL MENSAL\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nALTA \r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nALTA \r\n\r\nHSJA\r\n\r\nR$ 335.162,01\r\n\r\nR$ 613.325,85\r\n\r\nR$ 1.644.393,62\r\n\r\nR$ 1.424.993,30\r\n\r\nR$ 875.341,94\r\n\r\nR$ 4.893.216,72\r\n\r\nR$ 58.718.600,64\r\n\r\nRemanejamento Vassouras recurso psiquiatria - SEI-080001/004280/2021\r\n\r\nMunicípio Executor Anterior \r\n\r\nValor Final (ANUAL)\r\n\r\nValor Final (MENSAL)\r\n\r\nMunicípio executor atual\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 34.056,60\r\n\r\nR$ 2.838,05\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 490.415,04\r\n\r\nR$ 40.867,92\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nR$ 27.245,28\r\n\r\nR$ 2.270,44\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 27.245,28\r\n\r\nR$ 2.270,44\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nR$ 93.088,04\r\n\r\nR$ 7.757,34\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 72.654,08\r\n\r\nR$ 6.054,51\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 81.735,84\r\n\r\nR$ 6.811,32\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nR$ 40.867,92\r\n\r\nR$ 3.405,66\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nR$ 13.622,64\r\n\r\nR$ 1.135,22\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 13.622,64\r\n\r\nR$ 1.135,22\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nR$ 111.251,56\r\n\r\nR$ 9.270,96\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 30.650,94\r\n\r\nR$ 2.554,25\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nR$ 56.761,00\r\n\r\nR$ 4.730,08\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 118.062,88\r\n\r\nR$ 9.838,57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 40.867,92\r\n\r\nR$ 3.405,66\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nR$ 13.622,64\r\n\r\nR$ 1.135,22\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nR$ 13.622,64\r\n\r\nR$ 1.135,22\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 27.245,28\r\n\r\nR$ 2.270,44\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 605.072,26\r\n\r\nR$ 50.422,69\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.911.710,48\r\n\r\nR$ 159.309,21\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor anual\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n34.056,60\r\n\r\n2.838,05\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n490.415,04\r\n\r\n40.867,92\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n27.245,28\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n27.245,28\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n58.718.600,64\r\n\r\n4.893.216,72\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n93.088,04\r\n\r\n7.757,34\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n72.654,08\r\n\r\n6.054,51\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n81.735,84\r\n\r\n6.811,32\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n40.867,92\r\n\r\n3.405,66\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.622,64\r\n\r\n1.135,22\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n13.622,64\r\n\r\n1.135,22\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n111.251,56\r\n\r\n9.270,96\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n30.650,94\r\n\r\n2.554,24\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n56.761,00\r\n\r\n4.730,08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n118.062,88\r\n\r\n9.838,57\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n40.867,92\r\n\r\n3.405,66\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n13.622,64\r\n\r\n1.135,22\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n13.622,64\r\n\r\n1.135,22\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n-1.306.638,22\r\n\r\n-108.886,52\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n27.245,28\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 90\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E VALORES DE FINANCIAMENTO PRESENTES NO ANEXO I DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6363 22 DE MARÇO DE 2021, QUE PREVÊ REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARSCOV- 2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção; e\r\n\r\n- a pactuação o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - uti, presente na DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6363 DE 22 DE MARÇO DE 2021 - 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 26 de Março de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER.\r\n\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais. \r\n\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19.\r\n\r\n- os valores Oficiais de custeio de leitos presentes na tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.\r\n\r\n- as alterações no quantitativo de leitos presentes no plano de contingência a covid-19 devido ao agravamento do estado de pandemia.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n\r\n- os documentos registrados no Procs. nºs SEI-080001/006437/2021 e SEI-080001/006461/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar ad referendum as alterações das informações e valores de financiamento presentes no anexo I da deliberação CIB-RJ n.º 6363 de 22 de março de 2021, em complementação aos recursos federais de custeio (SEI-080001/005907/2021), devido ao incremento de 172 (cento e setenta e dois leitos) não habilitados/autorizados pelo Ministério da Saúde, adicionando-se o valor de R$ 6.708.633,60 (Seis milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos. Processo SEI-080001/006461/2021\r\n\r\n§1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência abril de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2417-cofinanciamento-covid-abril-2021-6/file.html\r\n\r\n§ 2º Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovarem a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\n§ 3º - os valores de custeio por hospital representam o total de leitos operacionais e não autorizados pelo Ministério da Saúde presentes no plano de contingência a covid-19, por tipo de leito.\r\n\r\n§ 4°- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias, para competência abril de 2021.\r\n\r\n§ 5°- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência abril de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nId: 2308624"
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                    "2308445": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.366 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.322, de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007058/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nMAURÍCIO RAMOS PEREIRA \r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\n\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2308445"
                    ],
                    "2308444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE LIMA VITORIA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.201-0, I.D funcional nº 5650488, fora de diligências policiais e de regime de plantão noturno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360198/000041/2021.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE VASCONCELOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 925.156-2, I.D funcional nº 4254686-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/491/2017.\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 913.375-2, I.D funcional nº 4200755-0, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/4978/2015.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SALGADO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 839.542-8, I.D funcional nº 3548995-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/042/1030/2019.\r\n\r\nCLEONICE HELENA SANTOS DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 5.018409-2, I.D funcional nº 3482776-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000697/2021.\r\n\r\nDENISE MARTINS MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 832.880-9, I.D funcional nº 4061546-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000951/2021.\r\n\r\nDENILSON CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 291.614-6, I.D funcional nº 3505044-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/2331/A/2018.\r\n\r\nELIENE ESTRELA BALDEZ, Professor Docente I, matrícula nº 951.284-9 e nº 929.406-7, I.D funcional nº 4257897-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/101192/2018.\r\n\r\nGLAUCE REGINA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 957.796-6, I.D funcional nº 4374859-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002545/2020.\r\n\r\nJANCARLO LEANDRO DA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.683-9, I.D funcional nº 5654920, fora da atividade operacional-policial, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360105/000010/2021.\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 5.003111-1 e nº 837.219-5, I.D funcional nº 4030256-3, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000716/2021.\r\n\r\nLAIS DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 945.151-9, I.D funcional nº 5552605, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente professor docente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000631/2021.\r\n\r\nLILIA SANT ANNA DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 960.524-7, I.D funcional nº 4384325-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000697/2021.\r\n\r\nLENITA GLORIA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.002061-9, I.D funcional nº 3648974-3, em serviços leves, que não implique movimentar individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/61/2017.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 221.240-5, I.D funcional nº 2094607-4, em ambientes isentos de mofo, fumaça e poeira ambiental, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000684/2021.\r\n\r\nMARILENE FREIRE DE BULHOES, Professor Docente I, matrícula nº 830.243-2 e nº 953.620-2, I.D funcional nº 3795134-3, em local com acesso à rampas ou elevadores, serviços que não ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000767/2021.\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.450-2, I.D funcional nº 4216510-5, fora de plantão, fora de plantão de emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000106/2021.\r\n\r\nMARCELO LUIZ FERNANDES CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 5.021476-6, ID Funcional nº 3653966-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000106/2021.\r\n\r\nMARLENE LEOCADIO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 803.650-1, I.D funcional nº 4013475-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000301/2021.\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA SÁ FELES, Professor Docente I, matricula nº 833.958-2, ID Funcional nº 3441016-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000870/2021.\r\n\r\nANA ROSA DINIZ SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 231.381-5, ID Funcional nº 3677124-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000883/2021.\r\n\r\nBEATRIZ PEIXOTO REGO, Professor Docente I, matricula nº 833.614-1, ID Funcional nº 3678136-3, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001033/2021.\r\n\r\nCARMEM LUCIA FAVERET, Professor Docente I, matrícula nº 841.307-2, ID Funcional nº 3286379-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000147/2020.\r\n\r\nCRISTIANE LOPES DE SOUZA GONÇALVES, Professor Docente I, matricula nº 925.572-0, ID Funcional nº 4254437-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/104405/2018.\r\n\r\nELYZANY VELOZO MUNIZ, Professor Docente I, matricula nº 941.818-7, ID Funcional nº 4272755-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000076/2021.\r\n\r\nGLAUCE REGINA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 957.796-6, ID Funcional nº 4374859-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000994/2021.\r\n\r\nHELIA CLYDE DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 936.442-3, ID Funcional nº 4317638-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000757/2021.\r\n\r\nJANIARA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.022.567-1, ID Funcional nº 3485004-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local próximo a residência, até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000676/2021.\r\n\r\nJOSE FERNANDO RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 914.053-4, ID Funcional nº 4190851-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000322/2021.\r\n\r\nKATIA CRISTINA LISBOA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 943.688-2, ID Funcional nº 4259022-1, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000590/2021.\r\n\r\nLILIA SANTOS DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 840.104-4 e Professor Docente II, matrícula nº 5.019.939-7, ID Funcional nº 4016534-5, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias no trimestre, exercer a atividade do docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000435/2021.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ALVES SOMBRA, Professor Docente I, matrícula nº 807.986-5, ID Funcional nº 3740571-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000848/2021.\r\n\r\nMARIA ANGELICA PINTO DE PAIVA, Professor Docente I, matrícula nº 915.644-9, ID Funcional nº 3731098-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000842/2021.\r\n\r\nMARIA CELESTE PEREIRA VERAS, Professor Docente I, matricula nº 5.025.077-8, ID Funcional nº 574882-8, em local próximo a residência, em até 50km de distância da sua moradia, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/6114/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FELIPE DOS SANTOS, Servente, matricula nº 5.010.192-2, ID Funcional nº 3593984-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000828/2021.\r\n\r\nMARIA LIDIA BASTOS LINS, Professor Docente I, matricula nº 825.028-4, ID Funcional nº 3996108-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000740/2021.\r\n\r\nMIRIAM CRUZ DE ABREU, Professor Docente I, matricula nº 841.882-4 e nº 828.672-6, ID Funcional nº 4057235-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001025/2021.\r\n\r\nMONICA CHRISTINA FARIAS MENDONÇA, Professor Docente I, matrícula nº 935.174-3, ID Funcional nº 4284432-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000859/2021.\r\n\r\nREJANE SALVADOR DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.002.074-2, ID Funcional nº 3302327-1, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000280/2021.\r\n\r\nRITA DE CASSIA RICCI DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 933.337-8, ID Funcional nº 4215354-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000726/2020.\r\n\r\nSELMA MOREIRA DA SILVA FEIJO, Merendeira, matrícula nº 5.016.778-2, ID Funcional nº 3478835-2, em serviços leves, em local que não implique movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal e onde tenha acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000442/2021.\r\n\r\nSILVIA DE SOUSA GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 956.107-7, ID Funcional nº 4366536-5, em função extraclasse, podendo substituir outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000980/2021.\r\n\r\nSIMONE BRUN FARIA, Professor Docente I, matricula nº 815.411-4, ID Funcional nº 3667714-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/502/2017.\r\n\r\nTANIA MACHADO MONTEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 5.022.871-7, ID Funcional nº 3418236-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000680/2021.\r\n\r\nVALERIA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 912.678-0, ID Funcional nº 3606651-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/150/2014.\r\n\r\nId: 2308444"
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                    "2308443": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014-A/2021 e 014-B/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 017/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e as empresas GRATTANO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA EPP (vencedora dos itens 02) e MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIP. EIRELI ME (vencedora dos itens 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material - Item 02 - caixa térmica: polietileno, cor: azul escuro, material isolamento interno: poliuretano, capacidade: 15 litros, modelo tampa: com tampa para transporte de produtos na faixa de temperatura -50a+70oc, quantidade alça: alça única central de fixação lateral, acessório: termômetro digital embutido ou fixado, dimensão (c x l x h): 35cm x 26cm x 38cm, forma e Item 03 - Caixa Térmica em polietileno de alta densidade com isolamento interno em poliuretano, com tampa, para transporte de produtos na faixa de temperatura em torno de - 50 a + 70 OC, sem termômetro. Capacidade 15 litros. Dimensões aproximada: 35 cm (C) x 38 cm (A) X 26 cm.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 204,80 para o item 02; R$ 127,99 para o item 03.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 998.370 (novecentos e noventa e oito mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: item 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024834/2020.\r\n\r\nId: 2308443"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARSON ALLEVATO MUSCO, Médico, classe A, matr. nº 08/100.638-9, Id Funcional nº 21164649/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI nº E-08/004/1146/2015.\r\n\r\nId: 2308142"
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                        "2308143": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/1146/2015 - MARSON ALLEVATO MUSCO, matr.08/100.638-9, Id Funcional nº 21164649/1 - AUTORIZO a fixação de provento mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2308143"
                        ],
                        "2308144": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/201.023/1991 - GUARANI FERREIRA BASTOS DOS SANTOS, Id Funcional nº 21113033 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 23.11.2008 a 05.12.2013 e de 06.12.2013 a 04.12.2018.\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/907.786/1994 - DENIRA VIEIRA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21135789 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 25.0262008 a 28.02.2013 e de 24.02.2013 a 22.02.2018.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/901.315/1995 - ANTONIA MARIA DE FREITAS, , Id Funcional nº 21135061 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base de: 07.02.2004 a 04.02.2009, 05.02.2009 a 03.02.2014 e de 04.02.2014 a 02.02.2019.\r\n\r\nId: 2308144"
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                        "2308287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/005/110/2019- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 035/2020, cujo objeto é a aquisição de materiais de matéria prima e excipientes, em favor das Empresas: MERCK S/A, CNPJ: 33.069.212/0008-50, para fornecimento dos itens 01, no valor total de R$ 13.203,69, item 03 no valor total de R$ 10.040,00, item 06 no valor total de R$ 950,00, item 09 no valor total de R$ 103.712,00, item 10 no valor total de R$ 54.720,00 e item 12 no valor total de R$ 1.068,93, com o valor total de todos os itens de R$ 183.694,62 (cento e oitenta e três mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) e MDL SOUZA COMERCIO EIRELI, CNPJ: 36.813.448/0001-71, para fornecimento do item 05 no valor total de R$ 100,06 (cem reais e seis centavos), totalizando a aquisição em R$ 183.794,68 (cento e oitenta e três mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2308287"
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                        "2308449": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 023/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA - Itens: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10 e 14, para a realização de exames microbiológicos pelo Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e pelo Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.737,60 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 203/2020 (Doc. SEI 7179360) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 13112095). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000545/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 023/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATORIOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA - Itens: 11 e 12, para a realização de exames microbiológicos pelo Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e pelo Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.328,68 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 203/2020 (Doc. SEI 7179360) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 13112095). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000545/2020.\r\n\r\nId: 2308449"
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                        "2308255": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 031/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTD. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VASOPRESSINA) - Item 01, para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ (CURUPAITI) - IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 131.425,20 (cento e trinta e um mil quatrocentos vinte e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 389/2020 (doc. SEI 10212654) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14288671. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002890/2020.\r\n\r\nId: 2308255"
                        ],
                        "2308511": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos odontológicos (ácido condicionador, bicarbonato profilaxia dentária, cartela de raio x, curativo intracanal-hidróxido de cálcio pa, eugenol, óxido de zinco, filme raio x periapical, agulha gengival curta, agulha gengival longa, fio de sutura seda nº 3 (Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08), para abastecer as unidades sob Gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro - HECC, HESM, IEDS, IETAP, IEDE, HEMORIO, IECAC, HEER e HEAN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 141.700,40 (cento e quarenta e um mil setecentos reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2021 (Doc. SEI 12172748) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 14225590). DATA DA ASSINATURA: 07/04/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004670/2020. \r\n\r\nId: 2308511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2308643": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SETRANS Nº 1541\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES/SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-100001/001892/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, conforme art. 6º da Lei 4.510/2005 e o SEI 100001/001892/2020, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cumprimento do acordo judicial firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária SuperVia referente ao reembolso das despesas oriundas da incidência do benefício da gratuidade no transporte público de passageiros, relativo ao período de setembro de 2012 a dezembro de 2018, visando ao encerramento das ações judiciais nº 0230143-87.2017.8.19.0001 e nº 0146308- 07.2017.8.19.0001 proveniente de despesa de exercício anterior.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC \r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 31000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS \r\n\r\nUO: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n3390.91.01\r\n\r\n100\r\n\r\nMarço\r\n\r\nR$ 9.144.710,44\r\n\r\n2021\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto n.º 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/03/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2308643"
                    ],
                    "2308505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA IVAN DE LIMA SEIXAS JUNIOR, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 38493373/1, matrícula n° 807.042-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000149/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA RITA MOREIRA MARINI, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 39935329/2, matrícula n° 839.292-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030043/000384/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JUDITH PEREZ FERREIRA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36990914/1, matrícula n° 290.952-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 519,11. Processo nº SEI-030037/000194/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA, Médico, ID funcional n° 19812884/1, matrícula n° 817.433-6, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-030022/000655/2021.\r\n\r\nId: 2308505"
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                    "2308512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/220831/2012 - FLAVIA LEAL DE MACEDO, ID. Funcional nº 41220846/1, mat. n° 5.024.588-5, Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6504/10950 dias, a contar da aposentadoria, ato de 20/07/2012, publicada em 24/07/2012, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 6 (Lei nº 5539/2009) no valor de R$ 1.672,01 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 844,49.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/811163/2006 - FRANCISCO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 38772817/1, mat. n° 140.331-0, Artífice de Cozinha - Nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria publicada em 03/08/2007, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Artífice de Cozinha - Nível I (Lei nº 3681/2002) no valor de R$ 231,00 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal Abono (Lei no 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2308512"
                    ],
                    "2308284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000129/2021 - ELIANE NONATO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 815.345-4, ID. Funcional nº 34313230/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000106/2021 - LUCIANE DE ALMEIDA ALBERTINI, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 804.594-0, ID. Funcional nº 34701036/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000477/2020 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, matrícula n° 831.738-0, ID. Funcional nº 35352469/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/1507/2019 - VALDETE MOTTA FRANCISCO SOUSA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, matrícula n° 803.716-0, ID. Funcional nº 39596036/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/1884/2019 - CLECIO FERREIRA BRANCO, Professor Docente I - 40H, Nível D, Ref. 8, matrícula n° 5.023.041-6, ID. Funcional nº 5748020/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005064/2019 - ALZELI OLIVEIRA BATISTA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula n° 815.248-0, ID. Funcional nº 37446533/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000506/2020 - MARCIA MERIZIO QUEIROZ RIBEIRO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 290.525-5, ID. Funcional nº 33617414/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001111/2020 - ELIANE MARQUES VIEIRA, Professor Docente I - 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.001.702-9, ID. Funcional nº 36458430/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000228/2021 - JOANA D'ARC MIRANDA, Servente I, matrícula n° 270.257-9, ID. Funcional nº 39510883/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001200/2021 - SHEILA MARIA LOPES PENHA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 241.361-5, ID. Funcional nº 37077082/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003006/2020 - MARIA APARECIDA PEREIRA TAVARES, Professor Docente II - 40H, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 5.009.743-5, ID. Funcional nº 34380973/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000897/2021 - JOSELI MACHADO CAVALCANTE, Professor Docente II - 40H, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 5.005.534-2, ID. Funcional nº 35796413/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000299/2021 - ROSANGELA MARTINS E SILVA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, matrícula n° 913.206-9, ID. Funcional nº 42012708/1'. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001471/2021 - MARISA DE REZENDE GOMES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula n° 830.930-4, ID. Funcional nº 40082440/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001070/2021 - MARCIA MARIA MARTINS, Professor Docente II - 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.015.525-8, ID. Funcional nº 34383344/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001478/2021 - ROBERTO REYES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 248.998-7, ID. Funcional nº 40233065/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000855/2020 - DAYSE CARDOSO PEREIRA, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula n° 283.538-7, ID. Funcional nº 33215049/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000757/2021 - MARCOS ANTONIO SOUZA DE LIMA, Servente I, matrícula n° 1.201.996-4, ID. Funcional nº 34867252/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000064/2021 - FABIANE RODRIGUES DE MEDEIROS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 293.531-0, ID. Funcional nº 39620557/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001209/2021 - RITA DE CASSIA ALVES, Professor Docente II - 40H, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 5.015.465-7, ID. Funcional nº 34740066/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/1057/2019 - LEILA DA MOTA VERISSIMO, Agente Administrativo I, matrícula n° 5.021.174-7, ID. Funcional nº 35847557/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001909/2020 - MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula n° 255.460-8, ID. Funcional nº 32539835/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000393/2021 - DENIZE ALVARENGA DE AZEVEDO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, matrícula n° 3081160-8, ID. Funcional nº 32550243/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000158/2021 - BRUNO AZEVEDO PALMEIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 281.797-1, ID. Funcional nº 39130878/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000231/2021 - ZILDA ALVES DE SOUZA, Servente I, matrícula n° 5.000.832-5, ID. Funcional nº 36396648/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000330/2021 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TELLES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 5010791-1, ID. Funcional nº 36860565/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000099/2021 - REGINA BARROS DOS SANTOS SEIXAS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.000.947-1, ID. Funcional nº 36656747/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000020/2021 - VERA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA NOGUEIRA, Servente I, matrícula n° 273.194-1, ID. Funcional nº 37439367/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000377/2021 - ELIZABETH IBIS COELHO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 808.056-6, ID. Funcional nº 35428821/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2016.\r\n\r\nId: 2308284"
                    ],
                    "2308239": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/2658/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora ELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES, ID Funcional nº 43816290.\r\n\r\nId: 2308239"
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                    "2308254": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030029/007831/2020, publicado no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2308254"
                    ],
                    "2308390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/035/1671/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como Sindicante, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMERO, Prof. Doc. II, matrícula nº 291.770-6, Identidade Funcional nº 33417933-0.\r\n\r\nId: 2308390"
                    ],
                    "2308145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DO DEGASE\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001789/2021 - DENIZE MARIA NICHOLS VICTORINO, ID Funcional: 4333151-3, Agente de Segurança Socioeducativa, CONCEDO a alteração de nome.\r\n\r\nId: 2308145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260004/001458/2020 - ADJUDICO E HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2020, visando a prestação de serviço de vigilância desarmada, para o licitante HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (CNPJ 16.930.136/0001-30), com a proposta no valor total de R$ 3.856.370,40 (três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil trezentos e setenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2021.\r\n\r\nId: 2308337"
                        ],
                        "2308336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000308/2021- YANA DE MELLO GONZAGA, ID 50296078, cargo de Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Revisor. Período base 28/04/2014 a 26/04/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000321/2021 - MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, ID Funcional nº 4338223-1, cargo de Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Acadêmico, período base 28/04/2014 a 26/04/2019.CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2308336"
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                        "2307980": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000874/2021 - LÍDIA DE ANDRADE RIBEIRO RAMOS, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0221.215-7, ID 4031146-5, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.02.2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001004/2021 - MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES PEREIRA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0221.821-2, ID 2080176-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, C/C o art.204,I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.12.2013.\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001008/2021 - ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0235.077-5, ID 41272439 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 02.05.1984 a 31.08.1985, no total de 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nDE 02/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001009/2021 - ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0153.250-6, ID 41272439 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 20.05.1976 a 31.07.1979, no total de 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nId: 2307980"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.345/2006 - MARCIA NOEMIA OLIVEIRA SAMPAIO, matrícula nº 00/0221.754-5, ID 20849141 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.876/2012 - ORMAR LUIZ BAPTISTA MAGALHÃES, matrícula nº 00/0222.785-8, ID 20934998 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.12.2000 a 31.03.2002, no total de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/000740/2021 - VIVIANE PESSANHA DE SOUZA - PROF. FAETEC ENS. SUP. 40h - mat. nº 0226.504-9, período base de 13.11.2013 a 11.11.2018. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2308188"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102952/2018 - FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0224.022-4, ID 4049195-1, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09/09/2020.\r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000851/2021 - FERNANDO VILAR FILHO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0803.937-2, ID 4126811-3, vínculo 7. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2021.\r\n\r\nDE 30/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000959/2021 - CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0225.628-7, ID 5554217, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 27.01.2020.\r\n\r\nDE 31/03/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31743/2010 - MARCIA CRISTINA SANTANA DE SOUZA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0224.843-3, período base de 07.03.2015 a 04.03.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 02/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001790/2020 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora SANDRA MARA DOS SANTOS NOGUEIRA, Id. Funcional 4070591-9, vínculo 2, por 180 dias, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -260005/000741/2021 - ALINE PESSANHA DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3079240-2, período base de 16.06.2015 a 29.08.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/005/1597/2014 - HELIANA BORGES DE LUCAS DE VASCONCELLOS - PROFESOR FAETEC I - 20h - mat. nº 0251.359-6, período base de 27.06.2015 a 24.06.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.809/2009 - MARIA VIRGINIA VAN BOEKEL CHEOLA TORRES, matrícula nº 00/0221.711-5, ID 20891768 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2308455"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 672/2020 - PROMOVE, a contar de 25/11/2019, FABIO CHIGRES KUSCHNIR, matr. nº 35.768-1 / ID. 25974726, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/10425/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 673/2020 - PROMOVE, a contar de 15/08/2019, ANDREA DE SOUSA GAMA, matr. nº 33.077-9 / ID: 25600958, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/6826/2019.\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 700/2020 - PROGRIDE, a contar de 05/07/2018, VANESSA BARBOSA ROMERA LEME, matr. n.º 38.365-3 / ID: 50370120, lotada na Faculdade de Psicologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/100670/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 701/2020 - PROGRIDE, a contar de 04/06/2018, MARIZE PEIXOTO DA SILVA FIGUEIREDO, matr. n.º 33.912-7 / ID: 25390651, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/4565/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 702/2020 - PROGRIDE, a contar de 13/10/2016, HUMBERTO ARAUJO MACHADO, matr. n.º 34.493-7 / ID: 41866010, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/7884/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 703/2020 - PROGRIDE, a contar de 07/05/2018, JAYME AUGUSTO PREVEDELLO, matr. n.º 38.710-0 / ID: 50702840, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/3968/2018.\r\n\r\nId: 2301662"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, DANIELA BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4138075-4, a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001580/2021.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, DANIELA BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4138075-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/001580/2021.\r\n\r\nId: 2308340"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ROSEMARY CARDOSO MACIEL, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641421-4, lotado no CBB/LBCT, pelo prazo de 06 (seis) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de estado de Saúde - SES, datado de 24/03/2021. Processo nº SEI-260009/001549/2020.\r\n\r\nId: 2308294"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1043 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SERVIDORES PARA ELABORAR MINUTA DE ANTEPROJETO DE REGIMENTO INTERNO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220003/001323/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a recomendação 1.2.1.2 do Plano de Providências Permanente INMETRO (PA-700-010/2014-O);\r\n\r\n- o teor do Ofício nº 11/2021/Audin-Inmetro; e\r\n\r\n- a necessidade de melhoria contínua nos fluxos internos e da promoção da transparência no âmbito desta Autarquia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para elaboração de minuta de anteprojeto de Regimento Interno do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para integrar a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nLARISSA ALCANTARA LAVRADOR, ID Funcional nº 4437948-0;\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LIOI VIEIRA, ID Funcional nº 2817123-3;\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, ID Funcional nº 4413719-2;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE AMARO, ID Funcional nº 2816984-0;\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO CHAO CABANAS, ID Funcional nº 1907914-1.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será presidida pela servidora LARISSA ALCANTARA LAVRADOR, sendo substituída pelo servidor JOSÉ FRANCISCO CHAO CABANAS em suas ausências e/ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá concluir os trabalhos em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação da presente Portaria em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2308370"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/003/234/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 65,88 (sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor da pensionista SHEILA GENERINE, objetivando o pagamento da despesa referente a auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidor CEZAR GENERINE, ID Funcional nº 4142962-1, em 18/12/2018, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2308371"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308301": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2021 \r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 196 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVA LIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SEGURANÇA VIÁRIA-REFORMA.\r\n\r\nOnde se Lê: ...Processo nº SEI-100006/001765/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-100006/001767/2020...\r\n\r\nId: 2308301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2308347": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 088 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/000453/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade de que trata o art. 51 da Lei n° 8666/93, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nBRUNA TELLES GARCIA - Id. Funcional 5100486-0\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA - Id Funcional nº 42744784-8JULIANA MENDONÇA DIAS - Id. Funcional nº 5112158-1REINALDO WAGNER DA SILVA - Id. Funcional nº 5095963-8SUPLENTE: \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - Id Funcional nº 4394638-0\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Permanente de Licitação poderá convocar técnicos da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente para compor comissões específicas devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - Id Funcional nº 4394638-0.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVESSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2308347"
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                    "2308348": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAS N° 089 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/000453/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nBRUNA TELLES GARCIA - Id. Funcional 5100486-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA DIAS - Id. Funcional nº 5112158-1REINALDO WAGNER DA SILVA - Id. Funcional nº 5095963-8SUPLENTE: \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - Id Funcional nº 4394638-0\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais por REINALDO WAGNER DA SILVA - Id. Funcional nº 5095963-8.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2308348"
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                    "2308382": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 090 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GERENCIADOR DO SIGA NO ÂMBITO DESTA SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto n° 46.910 de 24 de janeiro de 2020 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/000454/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Bruna Telles Garcia, Id. 5100486-0, Coordenadora de Convênios, Contratos e Licitações e Filipe Alves da Silva Mendes, Id 43986463, Diretor Geral de Administração e Finanças, como Gerenciadores do sistema SIGA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente:\r\n\r\nI - Identificação da demanda de manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas do SIGA; orientação aos demais usuários; criação, manutenção e cancelamento de acessos dos usuários ao sistema; e geração de relatórios e indicadores de desempenho, no âmbito de cada órgão ou entidade, conforme disposto no artigo 4º, inciso XI, do Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nII - Servir como elo entre a SEPLAG e os usuários do SIGA, para divulgar informações e coletar dados a respeito do SIGA;\r\n\r\nIII - Atuar como primeiro contato de suporte aos usuários do SIGA;\r\n\r\nIV - Coordenar as necessidades de treinamento dos usuários no SIGA;\r\n\r\nV - Efetuar o registro de fornecedores no SIGA, conforme disposto no art. 22 da Portaria SUBLO nº 02/2012;\r\n\r\nVI - Efetuar o registro no SIGA das ocorrências que impliquem quaisquer sanções e/ou penalidades ao fornecedor, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nVII - Desempenhar as funções pertinentes ao Usuário Máster no SIGA;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVESSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2308382"
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                    "2308381": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.463 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000173/2021 e n° E-07/002.9152/2016, referentes à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), a ser instalada no Município de São João da Barra, e do Gasoduto Norte Fluminense - GASINF, que conectará o Município de São João da Barra ao Município de Macaé, passando pelos Municípios de Quissamã, Carapebus e Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- o Parecer nº 08/2021 - LDQO, de 02/03/2021, da ASSJUR/SEAS,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e da Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, a convocação de Audiência Pública, de forma híbrida, com transmissão simultânea para o centro de apoio instalado junto à Comunidade da Lagoa Fea, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), a ser instalada no Município de São João da Barra, e do Gasoduto Norte Fluminense - GASINF, que conectará o Município de São João da Barra ao Município de Macaé, passando pelos Municípios de Quissamã, Carapebus e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2308381"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2308327": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1022 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 922, DE 20/03/2020, PUBLICADA EM 25/03/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISÃO DA MINUTA DE NORMA OPERACIONAL (NOP) PARA O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO, REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC INEA 03/09) CELEBRADO EM 27/11/09 ENTRE O INEA, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 31 de março de 2021, Processos Administrativos n° SEI-070002/001644/2020 e Proc. nº SEI - E-07/002.7518/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 922, de 20/03/2020, publicada em 25/03/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para revisão da minuta de Norma Operacional (NOP) para o licenciamento da atividade de extração de areia em leito de Rio, referente ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC INEA 03/09) celebrado em 27/11/09 entre o INEA, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE).\r\n\r\n§ 1º - Excluir ANA PAULA RIBEIRO CALDAS; \r\n\r\n§ 2º - Incluir os servidores MÁRCIA MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional 4458542-0, RICARDO DE MIRANDA WAGNER, Id. Funcional 4364565-8, e EDSON DE MEDEIROS OLIVEIRA, Id. Funcional 5106674-2, que exercerá a coordenação técnica do GT;\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: EDSON DE MEDEIROS OLIVEIRA, Id. Funcional 5106674-2, na coordenação do GT, THAÍS RIBEIRO AGUIAR ASSIS, Id. Funcional 5107731-0, MIRIAN MENEZES DOS SANTOS, Id. Funcional 5086050-0, MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, Id. Funcional 2147872-4, RENATO STEFANI MASSA, Id. Funcional 4348015- 2, SÉRGIO LUIZ ABREU DE SOUZA, Id. Funcional 4145169-4, JOSÉ PAULO MALTA MIRINHA, Id. Funcional 4347930-8, MARIO ROGÉRIO LESTE, Id. Funcional 4347984-7, ACÁCIO BARBOSA, Id. Funcional 5081315-3, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, Id. Funcional 5103513-8, VANESSA DOS SANTOS MESSIAS, Id. Funcional 5073031-2, LUCIENE STIVANIN GARCIA, Id. Funcional 4376866-0, THABATA MENTZINGEN PAZ, Id. Funcional 4459748-7, MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, Id. Funcional 4347983-9, MÁRCIA MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional 4458542-0, e RICARDO DE MIRANDA WAGNER, Id. Funcional 4364565-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1021 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 998, DE 29/12/2020, E PUBLICADA EM 05/01/2021, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 31 de março de 2021, Processo Administrativo n° SEI-070002/009591/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 998, de 29/12/2020, e publicada em 05/01/2021, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Regimento Interno do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\n§ 1° - Substituir o servidor JOSÉ LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Id. Funcional 2147568-7, que não fará mais parte do GT, pela servidora DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, Id. Funcional 4390869-1, como titular da Presidência;\r\n\r\n§ 2° - Excluir MONA ROTOLO MANÇANO, Id. Funcional 4461206-0;\r\n\r\n§ 3° - Manter o servidor KAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY, Id. Funcional 5082480-5, no GT, porém como titular da DILAM;\r\n\r\n§ 4° - incluir o servidor EDSON MAGALHÃES ARAUJO, Id. Funcional 4330347-1, como suplente da DILAM;\r\n\r\n§ 5° - Incluir o servidor DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NACIMENTO, Id. Funcional 4347914-6, como titular da DIBAPE;\r\n\r\n§ 6° - Excluir a servidora DESIREE NAVARRO DA CUNHA PEDROSO, Id. Funcional 4379771-7;\r\n\r\n§ 7° - Manter a servidora VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, Id. Funcional 4374318-8, no GT, porém como suplente da DIBAPE;\r\n\r\n§ 8° - Substituir a servidora ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, Id. Funcional 4347924-3, que não fará mais parte do GT, pela servidora CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, Id. Funcional 5116452-3, como representante titular da COEXEC;\r\n\r\n§ 9° - Substituir o servidor CHARLES MONTEIRO GUIMARÃES, Id. Funcional 4432892-3, que não fará mais parte do GT, pelo servidor LUCAS VIEIRA BRILHANTE CORDEIRO, Id. Funcional 51170035, como suplente da COEXEC; e\r\n\r\n§ 10° - Incluir os servidores MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, Id. Funcional 5106084-1, e MILENA ALVES DA SILVA, Id. Funcional 4347968-5, da Procuradoria do Inea e da Coordenadoria de Estudos Ambientais (CEAM), respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto (Titulares): CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional 4347782-8, FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, Id. Funcional 4274288-9, DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, Id. Funcional 4390869-1, KAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY, Id. Funcional 5082480-5, THABATA MENTZINGEN PAZ, Id. Funcional 4459748-7, DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NACIMENTO, Id. Funcional 4347914-6, MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, Id. Funcional 4347960-0, VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, Id. Funcional 4382910-4, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, Id. Funcional 5103513-8, CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, Id. Funcional 5116452-3, CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, Id. Funcional 1959623-5, MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, Id. Funcional 5106084-1, e MILENA ALVES DA SILVA, Id. Funcional 4347968-5;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto (Suplentes): LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, Id. Funcional 4336419-5, JUAN CAMILO AVILA URIBE, Id. Funcional 4458134-3, ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, Id. Funcional 5021322-9, EDSON MAGALHÃES ARAUJO, Id. Funcional 4330347-1, CELINA OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 5087463-2, VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, Id. Funcional 4374318-8, FELIPE FREITAS DOS REIS, Id. Funcional 4347966-9, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional 4431563-5, MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, Id. Funcional 4366710-4, LUCAS VIEIRA BRILHANTE CORDEIRO, Id. Funcional 51170035, e FABIANO GOMES PENNY, Id. Funcional 4347943-0;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2308327"
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                        "2308328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/004704/2019 - ADJUDICO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2020 - Processo nº SEI-07/002/004704/2019, para “Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seleção e administração de vagas de estágio remunerado de estudantes, denominado de agente de integração empresa-escola.” em favor da Empresa IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CNPJ nº 18.110.285/0001-89, pelo valor ofertado de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/004704/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2020, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições da rede de ensino superior, médio e técnico, públicas ou privadas, oficiais reconhecidas pelo MEC.\r\n\r\nId: 2308328"
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                        "2308329": [
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/002.15045/2014 - NOME: R.W. Produtos Cerâmicos LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143357, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 266ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015 e com base no Parecer da Procuradoria 20/2021/INEA/GERDAM, de 23 de fevereiro de 2021, INDEFERO o recurso apresentado com base na intempestividade da impugnação previamente apresentada, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 10/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/300.288/2008 - NOME: JOSÉ VANIL NUNES VICENTE - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146539, face ao deliberado pelo CONDIR no item II da ATA 515ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 10/02/2021, o Recurso apresentado foi INDEFERIDO, com base no parecer da Procuradoria do INEA - GTA n° 13/2020, de 15/09/2020, mantendo assim a aplicação da multa simples.\r\n\r\nId: 2308329"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "2308361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 242 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001668/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA., os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR ID 5089735-7,\r\n\r\nMEMBROS:BRENO MONTEIRO DELDUQUE MORAIS Figueiredo, ID 5087900-6,\r\n\r\nGUILHERME SILVA REIS, ID 5099644-4\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nTHAIANA SALDANHA BELLO, ID 5100487-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor FABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021 \r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2308361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2308344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 276 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-310003/004078/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a JOÁS RAMOS DO NASCIMENTO, servidor público estadual, matrícula nº 00-0093602-1 lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro- SEPM, em razão da guarda provisória da criança Shara Santos Pedrosa, com fulcro no artigo 3° \"a\" e indeferir a Ana Beatriz Vitória Santos Pedrosa por não cumprimento às exigências do artigo 3°, \"a\" da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2308344"
                    ],
                    "2308345": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 277 DE 26 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-310003/003825/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a RODRIGO FERNANDO DE FRANÇA PEREIRA servidor público estadual, matrícula nº 00-0967870-7, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória do adolescente Lucas Alves de Jesus Rodrigues, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, “c”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2308345"
                    ],
                    "2308346": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 279 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/001/972/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a concessão do auxílio adoção concedido a ADAILTON FERREIRA, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, matrícula nº 00-0046542-7, em razão da patologia apresentada pelo adolescente Ricardo Chagas Ferreira, com fulcro no artigo 3°, alínea “d”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2308346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2308339": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 225 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-300001/000080/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria CGE nº 15, de 31 de janeiro de 2000, que implanta os documentos complementares ao Demonstrativo Mensal de Operações - DMO. Anexo I, mapa demonstrativo mensal das operações de bens em almoxarifado para os materiais permanentes. Anexo II, mapa demonstrativo mensal das operações de bens em almoxarifado para os materiais de consumo;\r\n\r\n- a Portaria SEFAZ/DGAF nº 120, de 3 de agosto de 2009, que aprova a norma de organização que trata dos procedimentos gerais referentes a administração de materiais de consumo e permanente em almoxarifado;\r\n\r\n- o Ofício Circular GAB/CGE nº 001, de 10 de fevereiro de 2017, estabelece códigos de classificação em correlação da natureza de despesa do Demonstrativo Mensal das Operações - DMO, com os itens patrimoniais do SIAFE-Rio;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa a gestão dos bens em almoxarifado dos órgãos e entidades da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, como Gestor e Suplentes dos Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSERGIO MARQUES DA CUNHA FILHO, Identidade Funcional nº 5001185-5.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nWAGNER DOUGLAS DOCKHORN, Identidade Funcional nº 5115413-7;\r\n\r\nEvellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva, Identidade Funcional nº 5116881-2;\r\n\r\nFLAVIA ANDRADE DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 5117305-0;\r\n\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4263095-9;\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA, Identidade Funcional n° 5100476-3;\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE, Identidade Funcional nº 5015241-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\n\r\nId: 2308339"
                    ],
                    "2308375": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE N° 226 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS ATOS E FATOS QUE CONSTAM NOS CONVÊNIOS, CONTRATOS E PROJETOS INCENTIVADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e de acordo com a Legislação Estadual que lhe foram conferidas de acordo com o tema e o que consta no processo nº SEI-300001/000613/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- determinações do E.TCE/RJ e da CGE que trata de considerações relativas aos Contratos, Convênios e Projetos Incentivados;\r\n\r\n- a necessidade de adoções de ações emergenciais de prazos para as considerações exaradas nos processos indicados pelo E.TCE/RJ e a AGE e MP etc.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude a Comissão Especial de Tomada de Contas para apuração de atos e fatos referente as possíveis irregularidades dos Convênios, Contratos e Projetos Incentivados para emissão de Parecer e Relatório de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 2° - Serão membros da Comissão, sob a Presidência do Primeiro:\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional nº 5037666-7\r\n\r\nClito Pacheco Rios Junior- ID Funcional nº 5102759-3\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leire - ID Funcional nº 5015241-6\r\n\r\nFátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID Funcional n° 5098541-8.\r\n\r\nLuciana Maria Nunes Louro - ID Funcional n° 5012182-0\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID Funcional n° 4460178-6\r\n\r\nEvellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva - ID Funcional n° 5116881-2\r\n\r\nVitor Matheus da Silveira Barreto - ID Funcional n° 5108908-4\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas pela comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude irão compor o Parecer e Relatório Final da prestação de contas dos processos analisados, e serão encaminhados aos Órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 216, de 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2308375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308365": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o ato de 25 de março de 2021, publicado no D.O. de 07.04.2021, que exonerou com validade a contar de 05 de abril de 2021, FONTINELE GUIMARÃES FAJARDO, ID Funcional 2845721-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Vias Concedidas da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000696/2021.\r\n\r\nId: 2308365"
                        ],
                        "2308040": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330028000058-2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.579,70, referente a Despesas de Exercícios Anteriores - 2020 referente a aquisição de agregados fornecidos pela Empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330028000056-2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 7.980.853,78, referente a Despesas de Exercícios Anteriores visando atender a despesas decorrentes de atualização contratual para face ao reajuste de preços previstos em Edital e Cláusula Contratual, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nEmpresas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-16-002-009573-2019\r\n\r\nConsórcio Silthur-Ipê\r\n\r\n1.576.255,69\r\n\r\nE-17-003-104982-2018\r\n\r\nConstrutora Macadame\r\n\r\n385.906,48\r\n\r\nE-17-003-104994-2018\r\n\r\nConstrutora Macadame\r\n\r\n24.073,49\r\n\r\nSEI-16-0002-001105-2020\r\n\r\nSilthur\r\n\r\n903.385,03\r\n\r\nSEI-160002-001125-2020\r\n\r\nSilthur\r\n\r\n2.690.548,68\r\n\r\nSEI-16-0002-005404-2020\r\n\r\nCim Saneamento\r\n\r\n2.400.684,41\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.980.853,78\r\n\r\nId: 2308040"
                        ],
                        "2308232": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-16/002/008958/2019 - DESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores PATRÍCIA FERREIRA DE MELLO, ID. 5089010-7; MARINA LOPES DE ANDRADE - ID. 4391170-6; e JULIANA ALVARES DOS ANJOS - ID. 5115931-7, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br-101 - 22,92 Km”, objeto do Processo E-16/002/008958/2019 (Licitação nº 09/2020 - Concorrência ALC nº 009/2020), a cargo da empresa Dynatest Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2308232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2308227": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 239 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-26/005/4736/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2308227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2308350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art.1º do Decreto nº 12. 990, de 07.06.89 e 21.326, de 22.02.95, obedecendo a Decisão do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº TCE-RJ 102037/2017 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-22/001/000423/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR o Ato de Aposentadoria publicado no DOERJ de 29/12/2016 e retificado no DOERJ de 18/12/2018, de EDUARDO GOMES DE SOUZA, Técnico de Planejamento, ID Funcional 19370377, matrícula nº 289.280-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, quanto à fundamentação legal, para que seja nos termos do Art. 40, §1º, III, b, da Constituição Federal, com validade a contar de 29/12/2016, fixando-lhe os proventos mensais de inatividade em R$ 2.991,25, apurados pela média proporcional conforme determinação do TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2308350"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2308496": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/078715/2020 - Em referência ao Contrato PGE-RJ nº 20/2020, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária LOGOS ELEVADORES LTDA (CNPJ: 21.526.373/0001-70), DECIDO pela aplicação da pena de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente Suspensão do seu Registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da alínea “a” do caput da Cláusula Décima Terceira c/c inciso III do Parágrafo Primeiro da mesma Cláusula Contratual, e art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, e a Rescisão Contratual conforme estabelecido no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Décima Terceira do Contrato PGE-RJ nº 20/2020, e art. 77 c/c o art. 78, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2308496"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2308191": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Scaleup Consultoria, Representação Comercial E Comercio Atacadista Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de licenças VEEAM Backup e Replication Standard (licenças de programa de computador) para até 40 (quarenta) máquinas virtuais no ambiente VMware, incluindo a garantia e suporte técnico por 12 (doze) meses, para atender à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência e no que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/272/2020.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ $ 49.980,00 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais) anual, sendo estimado o valor mensal de R$ 4.165,00 (quatro mil cento e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3104037 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do instrumento subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/272/2020\r\n\r\nId: 2308191"
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                            "2308220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 021/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Petrópolis. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9 e Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Assistente III, Id. Funcional 4400387-0, (Gestor Substituto), pelo DETRAN-RJ; e Fabini Hoelz Bargas Alvarez, Diretor Administrativo Financeiro, matrícula 3273, pelo Município de Petrópolis. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8, como suplente, pelo DETRAN-RJ; e Marcelo de Souza Paula, matrícula nº 3320, pelo Município de Petrópolis. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual/RJ nº 6657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160117/002170/2020 \r\n\r\nId: 2308220"
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                            "2308454": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ TORNA PÚBLICO que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160151/000149/2020- PERP 001/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, em substituição aos atuais galões de 20 litros, com vistas atender de forma adequada às necessidades da Autarquia, incluindo o Edifício Sede do DETRAN/RJ e ÓRGÃOS PARTICIPANTES conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Item I é de R$ 128.140,76 (cento e vinte e oito mil, cento e quarenta reais e setenta e seis centavos); Item II é de R$ 47.997,30 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos); Item III é de R$ 65.446,15 (sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos); Item IV é de R$ 84.586,56 (oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); Item V é de R$ 38.127,20 (trinta e oito mil cento e vinte e sete reais e vinte centavos); Item VI é de R$ 92.219,47 (noventa e dois mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos); Item VII é de R$ 76.385,76 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco mil e setenta e seis centavos); Item VIII é de R$ 55.484,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), perfazendo o valor global total de R$ 588.38, 20 (quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete mil e vinte centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/04/2021 às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/04/2021 às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/04/2021 às 10h30m\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2308454"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, com as seguintes características:\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Lote I é de R$ 20.238,00 (vinte mil duzentos e trinta e oito reais); Lote II é de R$ 165.242,03 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e três centavos); Lote III é de R$ 132.245,80 (cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos); Lote IV é de R$ 53.579,14 (cinquenta e três mil quinhentos e setenta e nove reais e quatorze centavos); Lote V é de R$ 103.338,78 (cento e três mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos); Lote VI é de R$ 320.365,44 (trezentos e vinte mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); Lote VII é de R$ 168.444,20 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos); perfazendo o valor global total de R$ 963.453,39 (novecentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/04/2021 às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/04/2021 às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/04/2021 às 10h30m\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160151/000173/2020 - PERP 002/2021\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ. \r\n\r\nId: 2308515"
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                            "2308459": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa Transformatio Technology Eireli. OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado Split, e Alteração da razão social da empresa. DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2021. VALOR: dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 9.432,00 (nove mil quatrocentos e trinta e dois reais). FUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, assim como o Decreto Estadual nº 47.005/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-04/168/0000564/2017.\r\n\r\nId: 2308459"
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                        }
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2308229": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 29 de março de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 29 de março de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE04-211/015641/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/015645/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/015647/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/011776/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-211/011780/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-211/011860/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-017/000427/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/004345/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/005851/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/007/000003/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/211/014288/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/211/000907/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/040/000066/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/040/000067/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/040/000068/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/011882/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/012216/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/013368/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-006/002695/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/009516/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/015883/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-006/000045/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/000596/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/012881/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/007950/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-211/010264/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-211/016022/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-211/014453/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/015859/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/016104/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/002193/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/003913/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/016120/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-041/000998/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n27\r\n\r\nE04-211/000255/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n27\r\n\r\nE04-211/008317/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n27\r\n\r\nE04-004/002675/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-004/002676/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-004/002677/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-006/000046/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-041/000833/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-211/012534/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-211/015029/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/015858/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/016106/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/011785/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/014474/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/014490/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-041/000739/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-211/000644/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-211/000646/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-041/001043/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n26\r\n\r\nE04-211/000380/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n26\r\n\r\nE04-211/000406/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n26\r\n\r\nE04-006/001895/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-006/001898/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-006/001899/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-006/001908/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-006/001940/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-211/001531/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/012215/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/013092/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/000437/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n28\r\n\r\nE04-211/014485/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n28\r\n\r\nE04-211/015123/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n28\r\n\r\nE04-211/011778/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-211/012321/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-211/013616/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-041/000850/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/000319/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/014941/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-007/000002/2021\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-043/000044/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/014291/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/012319/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n25\r\n\r\nE04-211/015226/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n25\r\n\r\nE04-211/016114/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n25\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2308229"
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA TORNA PÚBLICO que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2020\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE MICROSOFT OFFICE 365\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 26/04/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004118/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA https://transparencia.rioprevidencia.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2308358"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2308391": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o Capítulo X do Regimento Interno, comunica aos interessados que realizará consultas públicas, sobre os temas abaixo, na forma estabelecida no regulamento disponível no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br. O prazo para envio das contribuições se inicia na data da presente publicação.\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA 01/2021 - PROCESSO nº SEI-220007/002145/2020\r\n\r\nTema: Metodologia de Cálculo da TUSD e TUSD-E.\r\n\r\nPrazo para envio das contribuições: até 26 de abril de 2021\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA 02/201 - PROCESSO nº SEI-220007/002146/2020\r\n\r\nTema: Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicado para Agentes Livres.\r\n\r\nPrazo para envio das contribuições: até 10 de maio de 2021.\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA 03/2021 - PROCESSO nº SEI-220007/002147/2020\r\n\r\nTema: Condições Gerais da Atuação do Comercializador.\r\n\r\nPrazo para envio das contribuições: até 10 de maio de 2021.\r\n\r\nVale ressaltar que o envio das Contribuições se dará, preferencialmente, por meio eletrônico, devido ao agravamento da pandemia viral, de escala global, que assola toda a humanidade. E, também, fazer constar a importância da ampla participação dos interessados e de toda a sociedade civil no presente debate, de modo a trazer mais transparência e efetividade às normativas que serão, futuramente, aqui definidas.\r\n\r\nId: 2308391"
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                            "2308392": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002145/2020, comunica aos interessados e municípios abaixo, a abertura de Consulta Pública no período de 09 a 26 de abril de 2021, para tratar do tema: \"Metodologia de Cálculo da TUSD e TUSD-E\".\r\n\r\nDA CONSULTA PÚBLICA 01/2021\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n\r\nA Consulta Pública tem por objetivo colher Contribuições e informações que subsidiarão a AGENERSA na instrução do Processo Regulatório nº SEI-220007/002145/2020 - Metodologia de Cálculo da TUSD e TUSD-E.\r\n\r\nETAPAS:\r\n\r\nA NOTA TÉCNICA AGENERSA/CAPET Nº 001/2021 relacionado à Consulta Pública estará disponível no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TUSD E TUSD-E.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO:\r\n\r\nO envio das Contribuições se dará, preferencialmente, por meio eletrônico, devido ao agravamento da pandemia viral, de escala global, que assola toda a humanidade. A participação é aberta a todos os interessados e de toda a sociedade civil no presente debate, de modo a trazer mais transparência e efetividade às normativas que serão, futuramente, aqui definidas nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\n- disponibilização de informações no site e recebimento de contribuições à consulta pública no período de 09 a 26 de abril de 2021.\r\n\r\nOs interessados poderão enviar contribuições à Consulta Pública, no período citado, no momento de acesso ao Parecer Técnico disponibilizado pela AGENERSA, das seguintes formas:\r\n\r\na) As contribuições entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: as terças e quintas, das 10h às 14h no endereço Av. Treze de maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para recebimento de eventual contribuição que não possa ser disponibilizado em meio eletrônico;\r\n\r\nb) INTERNET - Através de correio eletrônico consultapublica@agenersa.rj.gov.br; e\r\n\r\nc) SEI Acesso Externo a SECEX.\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, findo o prazo de contribuição acima na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2308392"
                            ],
                            "2308393": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002146/2020, comunica aos interessados e municípios abaixo, a abertura de Consulta Pública no período de 12 de abril a 10 de maio de 2021, para tratar do tema: \"Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicado para Agentes Livres\".\r\n\r\nDA CONSULTA PÚBLICA 02/2021\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n\r\nA Consulta Pública tem por objetivo colher Contribuições e informações que subsidiarão a AGENERSA na instrução do Processo Regulatório nº SEI-220007/002146/2020 - Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicado para Agentes Livres.\r\n\r\nETAPAS:\r\n\r\nO PARECER DAS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO E DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GASODUTO DEDICADOS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO-IMPORTADORES E AGENTES LIVRES relacionado à Consulta Pública estará disponível no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas - CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO E DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GASODUTO DEDICADO PARA AGENTES LIVRES.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO:\r\n\r\nO envio das Contribuições se dará, preferencialmente, por meio eletrônico, devido ao agravamento da pandemia viral, de escala global, que assola toda a humanidade. A participação é aberta a todos os interessados e de toda a sociedade civil no presente debate, de modo a trazer mais transparência e efetividade às normativas que serão, futuramente, aqui definidas nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\n- disponibilização de informações no site e recebimento de contribuições à consulta pública no período de 12 de abril a 10 de maio de 2021.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições à Consulta Pública, no período citado, no momento de acesso ao Parecer Técnico disponibilizado pela AGENERSA, das seguintes formas:\r\n\r\na) As contribuições entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: as terças e quintas, das 10h às 14h no endereço Av. Treze de Maio, Nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para recebimento de eventual contribuição que não possa ser disponibilizado em meio eletrônico;\r\n\r\nb) INTERNET - Através de correio eletrônico consultapublica@agenersa.rj.gov.br; e\r\n\r\nc) SEI Acesso Externo a SECEX.\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, findo o prazo de contribuição acima na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2308393"
                            ],
                            "2308394": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002147/2020, comunica aos interessados e municípios abaixo, a abertura de Consulta Pública no período de 12 de abril a 10 de maio de 2021, para tratar do tema: \"Condições Gerais da Atuação do Comercializador\"\r\n\r\nDA CONSULTA PÚBLICA 03/2021\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n\r\nA Consulta Pública tem por objetivo colher Contribuições e informações que subsidiarão a AGENERSA na instrução do Processo Regulatório nº SEI-220007/002147/2020 - Condições Gerais da Atuação do Comercializador.\r\n\r\nETAPAS:\r\n\r\nOs documentos relacionados à Consulta Pública estarão disponíveis no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas - CONDIÇÕES GERAIS DA ATUAÇÃO DO COMERCIALIZADOR.\r\n\r\n- PARECER DO AGENTE COMERCIALIZADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO:\r\n\r\nO envio das Contribuições se dará, preferencialmente, por meio eletrônico, devido ao agravamento da pandemia viral, de escala global, que assola toda a humanidade. A participação é aberta a todos os interessados e de toda a sociedade civil no presente debate, de modo a trazer mais transparência e efetividade às normativas que serão, futuramente, aqui definidas nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\n- disponibilização de informações no site e recebimento de contribuições à consulta pública no período de 12 de abril a 10 de maio de 2021.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições à Consulta Pública, no período citado, no momento de acesso ao Parecer Técnico disponibilizado pela AGENERSA, das seguintes formas:\r\n\r\na) As contribuições entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: as terças e quintas, das 10h às 14h no endereço Av. Treze de Maio, Nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para recebimento de eventual contribuição que não possa ser disponibilizado em meio eletrônico;\r\n\r\nb) INTERNET - Através de correio eletrônico consultapublica@agenersa.rj.gov.br; e\r\n\r\nc) SEI Acesso Externo a SECEX.\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, findo o prazo de contribuição acima na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2308394"
                            ],
                            "2308359": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Guapimirim.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000441/2021.\r\n\r\nId: 2308359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2308304": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Arquitetura, Projetos Complementares e preparação da documentação referente ao procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a execução da obra do Colégio Estadual Carlos Heitor Cony.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente TERMO é de 207 (duzentos e sete) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho, Anexo II.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000279/2021.\r\n\r\nId: 2308304"
                        ],
                        "2308302": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 113, de 23 de março de 2021, torna público a realização do Pregão Eletrônico R2 nº 007/2020/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE CONCRETO USINADO FCK20 MPA (FORNECIMENTO, LANÇAMENTO E APLICAÇÃO), DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) LOTES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.444.940,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA: 21/04/2021 \r\n\r\nHORA: 11:00 Horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001379/2020 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, nº 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4. \r\n\r\nId: 2308302"
                        ],
                        "2308303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 007/2020, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE CONCRETO USINADO FCK20 MPA (FORNECIMENTO, LANÇAMENTO E APLICAÇÃO), DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) LOTES, fica FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/001379/2020.\r\n\r\nId: 2308303"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2308305": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2021 DEA/SEPM\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obras para reforma da copa, sala de refeições e sanitários anexos ao salão nobre no Gabinete do Comando Geral do Quartel Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 27/04/2021, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 75.391,73 (setenta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 13,00 (treze reais), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo alternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br ou portal da PMERJ https://www.pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350191/000567/2020.\r\n\r\nId: 2308305"
                        ],
                        "2305593": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2021 - SEPM - Tipo Menor Preço por item.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350169/000425/2020 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral envasada.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/04/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.030.183,42\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, al ternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2305593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2308222": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Contrato nº 08/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 08/2017 e promover reajuste do valor do Contrato nº 08/2017 na ordem de 4,311 %(quatro virgula trezentos e onze por cento), relativo ao reajuste do IPCA aferido entre o mês de dezembro de 2019 e novembro de 2020, relativo ao reprocessamento e esterilização dos materiais ventilatórios e de oxigenioterapia utilizados nas viaturas de atendimento pré-hospitalar da Diretoria de Socorro e Emergência do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 28/03/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 914.875,69 (novecentos e quatorze mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000332/2020.\r\n\r\nId: 2308222"
                        ],
                        "2308216": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Contrato nº 15/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 15/2018, relativo à Contratação de Empresa Especializada na Realização de Exames de Densitometria Óssea, para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 27/03/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.335,00 (cinquenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000333/2020\r\n\r\nId: 2308216"
                        ],
                        "2308525": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o inciso IV, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no Processo nº SEI-270052/000207/2020; o Edital sobre as Instruções Reguladoras do Processo de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Integral dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 03 de dezembro de 2020; a PRIMEIRA PRORROGAÇÃO da FASE DE MATRÍCULA, referente ao Primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 043, de 05 de março de 2021; e, a SEGUNDA ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DO ANEXO ÚNICO do Edital de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Integral dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 052, de 19 de março de 2021. Torna pública a TERCEIRA ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DO ANEXO ÚNICO do Edital de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Integral dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2021, na forma a seguir:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, ATÉ ÀS 16 HORAS DO DIA 30 DE ABRIL DE 2021 (SEXTA-FEIRA), a MATRÍCULA PARA AS VAGAS REMANESCENTES “2” a ser realizada PRESENCIALMENTE NO I CCBM - VOLTA REDONDA pelos(as) responsáveis legais dos(as) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) E RESERVAS DAS VAGAS REMANESCENTES “2”, conforme a RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) E RESERVAS PARA AS VAGAS REMANESCENTES “2”. \r\n\r\nArt. 2º - Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) deverão comparecer no I CCBM - VOLTA REDONDA, de segunda a sexta-feira, das 9:00 h às 16:00 h munidos dos documentos pessoais e do(a) candidato(a) previsto no Art. 17 do edital (original e cópia), além de assinar os termos de responsabilidade e autorizações conforme Art. 18 do edital.\r\n\r\n§ 1º - Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) ou reservas) que comparecerem na Unidade do CCBM pretendida deverão estar usando máscara protetora contra contaminação biológica no rosto (cobrindo boca e nariz), desde a entrada da Unidade Escolar, devendo estes(as) responsáveis transitarem no CCBM com a referida máscara, devendo-se tomar as medidas profiláticas de enfrentamento a propagação do novo coronavírus (COVID-19). \r\n\r\n§ 2º - O Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda) fica situado na Avenida Professora Glória Roussin Guedes, s/nº, Açude II, Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n§ 3º - O Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira) fica situado na Avenida César Lattes, s/nº, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado, na forma abaixo, o calendário de atividades do certame, constante no Anexo Único do Edital publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 0233, de 03 de dezembro de 2020: \r\n\r\nANEXO ÚNICO EDITAL - TERCEIRA ALTERAÇÃO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CERTAME\r\n\r\nITEM\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13\r\n\r\nPublicação da relação com a lista nominal final dos(as) candidatos(as) que preencheram as vagas nos CCBM\r\n\r\n30/05/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n14\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes “2”\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n15\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) convocados(as) às vagas remanescentes “2”\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18\r\n\r\nPeríodo de matrícula nas Vagas Remanescentes “2”\r\n\r\nDas 09:00 h do dia 08/04/2021 às 16:00 h do dia 30/04/2021\r\n\r\nDas 09:00 h às 16:00 h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nPresencialmente no I CCBM - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n19\r\n\r\nPublicação da relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) que preencheram as vagas Remanescentes “2” no I CCBM-VOLTA REDONDA\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\nId: 2308525"
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RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) MATRICULADOS(AS), NAS VAGAS REMANESCENTES 1, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NA UNIDADE DO CCBM PRETENDIDA.\r\n\r\n1.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) MATRICULADOS(AS), NAS VAGAS REMANESCENTES 1, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA): \r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) MATRICULADOS(AS) NAS VAGAS REMANESCENTES “1”\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou\r\n\r\ndo(a) Responsável\r\n\r\n50º \r\n\r\nHERICK MOURA PICCOLI ROCHA\r\n\r\n206.362.247-75\r\n\r\n51º \r\n\r\nCHAYANE VITÓRIA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n044.714.277-17\r\n\r\n52º \r\n\r\nGABRIEL BALIZA MIRANDA\r\n\r\n129.656.077-57\r\n\r\n53º \r\n\r\nGABRIELE NASCIMENTO FARIAS\r\n\r\n204.203.837-78\r\n\r\n54º \r\n\r\nMATHEUS BUENO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n169.341.317-54\r\n\r\n1.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) MATRICULADOS(AS), NA VAGA REMANESCENTE “1”, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA): \r\n\r\nLista Nominal Final do(a) Candidato(a) MATRICULADO(A) NA VAGA REMANESCENTE “1”\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira \r\n\r\n(II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou\r\n\r\ndo(a) Responsável\r\n\r\n60º\r\n\r\nRYAN THOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n159.051.277-43\r\n\r\n2. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) indicados(as) e reservas NÃO MATRICULADOS(AS) ou DESISTENTES ÀS VAGAS REMANESCENTES “1” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM).\r\n\r\n2.1. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) indicados(as) e reservas NÃO MATRICULADOS(AS) ou DESISTENTES ÀS VAGAS REMANESCENTES “1” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nOBS: A candidata CHAYANE VITÓRIA PINHEIRO DOS SANTOS, CPF 044.714.277-17, estava com inscrição duplicada no Certame. \r\n\r\nRelação dos(as) Candidatos(as) indicados(as) e reservas não matriculados(as) ou desistentes às vagas Remanescentes “1” \r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nJOÃO MARCELO SILVA SOARES\r\n\r\n145.179.108-9\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nANA GABRIELLY NEVES GUERRA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n179.492.267-90\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nKETLYN BACHÓ DE OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n188.999.767-67\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nRAUL ROCHA E SILVA\r\n\r\n152.539.287-58\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nANA LUIZA ALVES VIRGÍLIO\r\n\r\n064.790.017-37\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nSOPHIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n197.578.417-06\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n202.066.817-39\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nDAVI MIGUEL BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n202.603.567-94\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nPABLO KENNEDY RODRIGUES ALVES\r\n\r\n211.291.597-52\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nHUGO REZENDE DE MELO BASTOS\r\n\r\n198.669.477-18\r\n\r\nNão atende os requisitos\r\n\r\nANA LUIZA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n188.024.897-26\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nLEIRYELLEN VICTÓRIA COSTA DE RAMOS\r\n\r\n217.674.077-77\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nYASMIN VITÓRIA DE PAULA SOUZA\r\n\r\n187.977.207-80\r\n\r\nNão atende os requisitos\r\n\r\nRAFAELA GOMES TAVARES\r\n\r\n206.102.767-94\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nAMANDA CAMARGO BORGES RAMOS\r\n\r\n145.106.627-93\r\n\r\nNão atende os requisitos\r\n\r\nMATEUS DE PAULA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n193.458.477-07\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nCARLOS FILIPY DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n175.983.557-97\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nSAMUEL FERNANDO PAULA DE FREITAS\r\n\r\n165.602.907-35\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nÁLVARO DE ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\n194.895.937-29\r\n\r\nNão atende os requisitos\r\n\r\nLUAN COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n189.607.477-42\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nRAUL RODRIGUES BRITO\r\n\r\n181.085.087-89\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJENNIFER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n203.799.477-06\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nSARA DE PAULA ALVARENGA\r\n\r\n175.680.097-93\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMELL CRISTINY FERREIRA PILER\r\n\r\n196.444.297-45\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMAYARA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n148.951.217-98\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nTAYANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n201.384.557-08\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.305.547-83\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\n2.2. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) indicados(as) e reservas NÃO MATRICULADOS(AS) ou DESISTENTES ÀS VAGAS REMANESCENTES “1” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\nRelação dos(as) Candidatos(as) indicados(as) e reservas não matriculados(as) ou desistentes às vagas Remanescentes “1” \r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nNATHALY PEREIRA ROCHA\r\n\r\n127.001.607-54\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3. RELAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES “2” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM).\r\n\r\n3.1. RELAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES “2” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nForam Computadas 06 (seis) vagas remanescentes “2” no PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA).\r\n\r\n3.2. RELAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES “2” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA):\r\n\r\nNÃO Foi Computada vaga remanescente “2” no PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\n4. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS ou ESPERA PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES “2” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.\r\n\r\n4.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES “2” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\n- Não houve candidatos(as) reservas para preencher as vagas REMANESCENTES “2” no 1º ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda.\r\n\r\n4.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) da LISTA DE ESPERA QUE FORAM INDICADOS(AS) PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES “2” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) da lista de ESPERA que foram INDICADOS(AS) PARA AS VAGAS REMANESCENTES “2”\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda \r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n55º \r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MONSORES MACHADO\r\n\r\n184.853.547-37\r\n\r\n56º \r\n\r\nJULIA DE SANTANA NEVES\r\n\r\n489.455.828-94\r\n\r\n57º \r\n\r\nGESIO GABRIEL FAGUNDES DE ARAÚJO\r\n\r\n066.044.837-89\r\n\r\n58º \r\n\r\nVINICIUS BRUNO DE JESUS MORAES\r\n\r\n223.893.037-06\r\n\r\n59º \r\n\r\nJHULY MARIA CARNEIRO\r\n\r\n214.045.327-14\r\n\r\n60º \r\n\r\nRICARDO MARTINS\r\n\r\n197.544.597-03\r\n\r\n4.3. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) da LISTA DE ESPERA QUE ESTÃO COMO RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES “2” NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nOBS: devido ao grande número de desistentes / não efetuantes da matrícula no ICCBM- VOLTA REDONDA, excepcionalmente para as vagas remanescentes “2” serão convocados(as) 10 (dez) vezes a quantidade de vagas remanescentes “2” como reservas.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) da lista de ESPERA que estão como RESERVAS PARA AS VAGAS REMANESCENTES “2”\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n61º \r\n\r\nPEDRO GABRIEL DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n201.349.447-55\r\n\r\n62º \r\n\r\nMATHEUS LORENA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n181.895.757-40\r\n\r\n63º \r\n\r\nMARCIO VIVIANE ANTONIO\r\n\r\n207.578.957-60\r\n\r\n64º \r\n\r\nEMILLY CUSTÓDIO BREVES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n183.949.947-84\r\n\r\n65º \r\n\r\nGABRIELA TAVARES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n203.293.027-79\r\n\r\n66º \r\n\r\nLARYSSA BALBINO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n179.476.547-60\r\n\r\n67º \r\n\r\nVITOR GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n077.173.577-47\r\n\r\n68º \r\n\r\nANNA CLARA MARTINS ROSA\r\n\r\n133.965.247-13\r\n\r\n69º \r\n\r\nDAVI WANDERLEY LAGE GAMA\r\n\r\n065.734.307-27\r\n\r\n70º \r\n\r\nLUCIANE DE FREITAS TOLEDO TEIXEIRA\r\n\r\n188.370.687-43\r\n\r\n71º \r\n\r\nRYAN FARIAS FERREIRA MORAIS\r\n\r\n163.601.137-32\r\n\r\n72º \r\n\r\nGABRIELI AGUIAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n222.792.257-51\r\n\r\n73º \r\n\r\nEDUARDO DOS REIS SILVA\r\n\r\n170.687.307-79\r\n\r\n74º \r\n\r\nDÉBORA PEREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n186.506.567-65\r\n\r\n75º \r\n\r\nNICOLAS COUTINHO BORGES FREITAS\r\n\r\n190.724.407-73\r\n\r\n76º \r\n\r\nJULIANA LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\n209.552.447-06\r\n\r\n77º \r\n\r\nANNA LUIZA ROSA MARQUES\r\n\r\n157.152.857-12\r\n\r\n78º \r\n\r\nCAIQUE DANTTON FRAGA DA SILVA\r\n\r\n208.511.597-70\r\n\r\n79º \r\n\r\nJENNIFER THAYANE ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n215.068.817-42\r\n\r\n80º \r\n\r\nÉVELLYN APARECIDA JUSTINIANO\r\n\r\n206.782.027-37\r\n\r\n81º \r\n\r\nCAUA FUENTES DE MESQUITA\r\n\r\n205.278.267-23\r\n\r\n82º \r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA NERI\r\n\r\n182.427.147-62\r\n\r\n83º \r\n\r\nMARIA EDUARDA MEDEIROS RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n84º \r\n\r\nMYLENA CRISTINA SOUZA RAMOS\r\n\r\n155.992.577-97\r\n\r\n85º \r\n\r\nYASMIM SILVARES COELHO\r\n\r\n181.275.797-26\r\n\r\n86º \r\n\r\nMAYRA GONÇALVES MARTINS DE LIRA\r\n\r\n183.611.577-60\r\n\r\n87º \r\n\r\nANANDA JORGE MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n123.836.017-30\r\n\r\n88º \r\n\r\nJOÃO GABRIEL LEAL DE CASTRO\r\n\r\n156.991.157-65\r\n\r\n89º \r\n\r\nJEAN PABLO DA SILVA FRANCO\r\n\r\n196.392.777-03\r\n\r\n90º \r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n131.803.877-42\r\n\r\n91º \r\n\r\nJULIA APARECIDA SANTOS COSTA\r\n\r\n204.456.617-63\r\n\r\n92º \r\n\r\nANA BEATRIZ VIEIRA PROFETA MÁXIMO\r\n\r\n211.913.037-05\r\n\r\n93º \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME ANDRELINO DOS SANTOS\r\n\r\n160.467.917-40\r\n\r\n94º \r\n\r\nQUEZIA CRISTINA MARTINS SILVA ANTONIO\r\n\r\n213.155.567-90\r\n\r\n95º \r\n\r\nKAIQUE RAMOS LISBOA SALDANHA\r\n\r\n065.163.047-93\r\n\r\n96º \r\n\r\nGUILHERME BORGES DE MIRANDA\r\n\r\n198.404.557-10\r\n\r\n97º \r\n\r\nKAIKE GABRIEL DE SOUZA MOUTINHO\r\n\r\n198.283.947-31\r\n\r\n98º \r\n\r\nMATEUS ASAEL RIBEIRO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n182.552.347-99\r\n\r\n99º \r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO COSTA\r\n\r\n110.797.517-42\r\n\r\n100º \r\n\r\nCAIO LACERDA DA SILVA\r\n\r\n211.931.247-86\r\n\r\n101º \r\n\r\nISAQUE XAVIER PEREIRA\r\n\r\n180.832.057-37\r\n\r\n102º \r\n\r\nJOAO VITOR SOARES CYSNEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n212.228.637-32\r\n\r\n103º \r\n\r\nLUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n217.501.027-90\r\n\r\n104º \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACIEL NUNES AYRES\r\n\r\n191.492.877-61\r\n\r\n105º \r\n\r\nMARYA EDUARDA DE SOUZA SALVADOR\r\n\r\n212.107.887-80\r\n\r\n106º \r\n\r\nELIS ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n189.576.747-48\r\n\r\n107º \r\n\r\nNICOLAS DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\n201.364.947-90\r\n\r\n108º \r\n\r\nJULIANA LION OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n109º \r\n\r\nDANIEL SURCIN BERNARDO\r\n\r\n194.824.287-73\r\n\r\n110º \r\n\r\nMARCELY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n170.481.527-45\r\n\r\n111º \r\n\r\nYASMIN BATISTA SILVA BARROS\r\n\r\n195.511.387-40\r\n\r\n112º \r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n183.673.207-43\r\n\r\n113º \r\n\r\nALICE KAROLINE CASSEB LARANJEIRA\r\n\r\n023.902.242-45\r\n\r\n114º \r\n\r\nJULIANA VITÓRIA DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n190.407.037-01\r\n\r\n115º \r\n\r\nVICTORIA CHRISTINNE ALMEIDA DINIZ\r\n\r\n215.927.187-01\r\n\r\n116º \r\n\r\nANNA BEATRIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n204.935.517-35\r\n\r\n117º \r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n167.032.747-70\r\n\r\n118º \r\n\r\nJONATHAN MATEUS ANTÔNIO PRIMO\r\n\r\n173.393.487-19\r\n\r\n119º \r\n\r\nRAYLANNE CONCEIÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\n120.937.547-89\r\n\r\n120º \r\n\r\nREBECA VICTÓRIA LEMOS DO CARMO\r\n\r\n154.549.647-19\r\n\r\n5. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA PARA AS VAGAS DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E QUE DEVERÃO AGUARDAR A CONVOCAÇÃO, EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES.\r\n\r\n5.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA PARA AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO INTEGRAL DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA) E QUE DEVERÃO AGUARDAR A CONVOCAÇÃO, EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA \r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda\r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n121º\r\n\r\n1784\r\n\r\nMARIA EDUARDA DAMASCENO MARTINS\r\n\r\n156.749.577-03\r\n\r\n122º \r\n\r\n1125\r\n\r\nKAUA COSTA SOARES\r\n\r\n155.581.527-88\r\n\r\n123º \r\n\r\n1256\r\n\r\nGABRIELE DE FARIAS DRUMOND\r\n\r\n200.939.237-08\r\n\r\n124º \r\n\r\n1537\r\n\r\nMATHEUS MOZZER DE SOUZA SENAS\r\n\r\n141.769.187-56\r\n\r\n125º \r\n\r\n1165\r\n\r\nANNY VICTÓRIA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.252.117-65\r\n\r\n126º \r\n\r\n564\r\n\r\nVIVIANE MARINHO MACEDO\r\n\r\n184.066.247-60\r\n\r\n127º \r\n\r\n1471\r\n\r\nJEAN CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n209.660.577-67\r\n\r\n128º \r\n\r\n1747\r\n\r\nFELIPE DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n202.080.597-92\r\n\r\n129º \r\n\r\n821\r\n\r\nKAUÃ BRAGA DE SOUSA\r\n\r\n156.261.527-09\r\n\r\n130º \r\n\r\n523\r\n\r\nLUANNY AMARO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n211.282.667-09\r\n\r\n131º \r\n\r\n1406\r\n\r\nPATRICK REZENDE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n153.865.487-35\r\n\r\n132º \r\n\r\n1478\r\n\r\nARTHUR TORRES BERNARDINO\r\n\r\n193.885.317-28\r\n\r\n133º \r\n\r\n1100\r\n\r\nSARAH EVELYN COSTA BALTAR\r\n\r\n176.903.277-02\r\n\r\n134º \r\n\r\n1123\r\n\r\nALEXANDRE GOULART DE SANTANA\r\n\r\n177.504.657-58\r\n\r\n135º \r\n\r\n611\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO CRUZ DE BARROS\r\n\r\n161.652.467-70\r\n\r\n136º \r\n\r\n837\r\n\r\nJULYA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n178.513.557-02\r\n\r\n137º \r\n\r\n1087\r\n\r\nKAYKE MARINS DA SILVA\r\n\r\n170.807.287-03\r\n\r\n138º \r\n\r\n1723\r\n\r\nTHAYANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n149.127.297-01\r\n\r\n139º \r\n\r\n1591\r\n\r\nLUIZA ALEGRE CRUZ DE PAULA\r\n\r\n203.871.587-40\r\n\r\n140º \r\n\r\n1558\r\n\r\nARTHUR BAZETE DE SOUZA\r\n\r\n161.950.937-77\r\n\r\n141º \r\n\r\n1550\r\n\r\nPAULO RAFAEL ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n155.913.357-05\r\n\r\n142º \r\n\r\n1012\r\n\r\nKAYLANE VICTORIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n216.510.457-20\r\n\r\n143º \r\n\r\n703\r\n\r\nHUDSON COSTA BENEDITO\r\n\r\n168.455.487-06\r\n\r\n144º \r\n\r\n997\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA ALVES BRITO\r\n\r\n169.036.647-85\r\n\r\n145º \r\n\r\n207\r\n\r\nNOME INVÁLIDO\r\n\r\n098.709.789-79\r\n\r\n146º \r\n\r\n1078\r\n\r\nTHALLES IURI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n222.617.307-21\r\n\r\n147º \r\n\r\n381\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n205.448.897-62\r\n\r\n148º \r\n\r\n1195\r\n\r\nGIOVANNY GRABRIELL OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n197.886.367-67\r\n\r\n149º \r\n\r\n1661\r\n\r\nFABIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n218.894.857-21\r\n\r\n150º \r\n\r\n1541\r\n\r\nFABIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n151º \r\n\r\n1271\r\n\r\nLUIZ FELIPE BOTELHO FELICIANO PINTO\r\n\r\n217.169.657-56\r\n\r\n152º \r\n\r\n1773\r\n\r\nKAYCK CORREA CECILIO\r\n\r\n205.621.477-64\r\n\r\n153º \r\n\r\n738\r\n\r\nJHONNY RAYE FERRAZ DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n206.000.587-60\r\n\r\n154º \r\n\r\n961\r\n\r\nMELISSA VASCONCELLOS MELQUIADES DA SILVA\r\n\r\n182.441.377-70\r\n\r\n155º \r\n\r\n1081\r\n\r\nMARCELLY MORAIS BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n197.701.097-03\r\n\r\n156º \r\n\r\n1578\r\n\r\nJOAO VITOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n151.345.677-60\r\n\r\n157º \r\n\r\n685\r\n\r\nYAGO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n216.305.157-95\r\n\r\n158º \r\n\r\n1076\r\n\r\nLARA VICTÓRIA TEIXEIRA PERES\r\n\r\n178.534.677-61\r\n\r\n159º \r\n\r\n815\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n152.548.977-16\r\n\r\n160º \r\n\r\n1333\r\n\r\nSAMUEL ANGELO DE ABREU\r\n\r\n211.876.777-36\r\n\r\n161º \r\n\r\n1080\r\n\r\nLAURA NICOLE CONSTANTINO LEAL DE FREITAS\r\n\r\n214.160.837-66\r\n\r\n162º \r\n\r\n318\r\n\r\nANNA KAROLINA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n157.883.357-44\r\n\r\n163º \r\n\r\n358\r\n\r\nGABRIEL SILVA E SILVA\r\n\r\n200.229.427-50\r\n\r\n164º \r\n\r\n771\r\n\r\nCARLOS DANIEL CURTY DA SILVA PATUELI\r\n\r\n194.982.127-75\r\n\r\n165º \r\n\r\n602\r\n\r\nJULIANA RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\n181.341.947-70\r\n\r\n166º \r\n\r\n410\r\n\r\nTHAYNAN MENDES DE SOUZA\r\n\r\n179.469.657-10\r\n\r\n167º \r\n\r\n1513\r\n\r\nVITÓRIA ARAUJO DOMINGUES\r\n\r\n201.518.057-50\r\n\r\n168º \r\n\r\n509\r\n\r\nSTHEFANY AVELAR DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n196.585.017-02\r\n\r\n169º \r\n\r\n1662\r\n\r\nWENDREL HENRIQUES RAMOS DA SILVA\r\n\r\n209.208.897-19\r\n\r\n170º \r\n\r\n1761\r\n\r\nBRUNA SOUTO DA COSTA\r\n\r\n083.918.577-43\r\n\r\n171º \r\n\r\n1651\r\n\r\nTAYSSA REIS DA SILVA\r\n\r\n218.431.887-67\r\n\r\n172º \r\n\r\n1851\r\n\r\nSAMUEL SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n173.925.337-03\r\n\r\n173º \r\n\r\n275\r\n\r\nRAYSSA GOMES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n197.148.007-06\r\n\r\n174º \r\n\r\n488\r\n\r\nLUIS FELIPPE GOMES ALVES\r\n\r\n182.899.127-90\r\n\r\n175º \r\n\r\n1329\r\n\r\nANA CLARA AMARAL DE SIQUEIRA\r\n\r\n190.498.697-85\r\n\r\n176º \r\n\r\n1491\r\n\r\nCARLOS DANIEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\n157.422.557-05\r\n\r\n177º \r\n\r\n713\r\n\r\nANA CLARA GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n189.522.637-66\r\n\r\n178º \r\n\r\n1163\r\n\r\nERICK CANDIDO LIMA\r\n\r\n163.451.737-70\r\n\r\n179º \r\n\r\n306\r\n\r\nRAÍSSA VITÓRIA MATOS RANGEL\r\n\r\n580.597.628-50\r\n\r\n180º \r\n\r\n1499\r\n\r\nANA CLARA ANDRADE BASTOS\r\n\r\n154.713.137-39\r\n\r\n181º \r\n\r\n1046\r\n\r\nTHAISSA FELIPE MACIEL FERREIRA\r\n\r\n200.520.717-90\r\n\r\n182º \r\n\r\n820\r\n\r\nLUÍSA HENRIQUE SILVA\r\n\r\n150.473.057-75\r\n\r\n183º \r\n\r\n860\r\n\r\nLEONAM MARTINS FARIAS\r\n\r\n202.267.937-70\r\n\r\n184º \r\n\r\n1169\r\n\r\nLORRANE RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n184.214.377-80\r\n\r\n185º \r\n\r\n714\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.219.477-60\r\n\r\n186º \r\n\r\n947\r\n\r\nLEONNI TULLI ALMEIDA\r\n\r\n188.245.207-07\r\n\r\n187º \r\n\r\n843\r\n\r\nRAPHAELA FAGNANI LARA RANGEL\r\n\r\n200.499.817-22\r\n\r\n188º \r\n\r\n1190\r\n\r\nKAUÃ MATHEUS RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n223.883.087-12\r\n\r\n189º \r\n\r\n1019\r\n\r\nVICTOR HUGO BARRETO CHAGAS\r\n\r\n155.374.497-73\r\n\r\n190º \r\n\r\n1768\r\n\r\nGABRIELLA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n169.187.397-78\r\n\r\n191º \r\n\r\n1004\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\n205.985.357-56\r\n\r\n192º \r\n\r\n1005\r\n\r\nSAMARA SILVA\r\n\r\n159.691.557-99\r\n\r\n193º \r\n\r\n792\r\n\r\nANDRE LUCAS STANESCON OLIVEIRA\r\n\r\n188.637.177-61\r\n\r\n194º \r\n\r\n913\r\n\r\nLUAN BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n151.624.837-61\r\n\r\n195º \r\n\r\n483\r\n\r\nREBECA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n534.122.198-27\r\n\r\n196º \r\n\r\n1567\r\n\r\nANNA CLARA DE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n199.856.517-31\r\n\r\n197º \r\n\r\n824\r\n\r\nLETHICIA CAVALCANTE DYONISIO\r\n\r\n173.805.717-88\r\n\r\n198º \r\n\r\n1192\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\n150.683.867-74\r\n\r\n199º \r\n\r\n630\r\n\r\nPEDRO NICOLAS\r\n\r\n142.516.297-52\r\n\r\n200º \r\n\r\n780\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n176.116.937-86\r\n\r\n201º \r\n\r\n380\r\n\r\nCAMILLE PIRES PIMENTA ALVES\r\n\r\n177.095.957-23\r\n\r\n202º \r\n\r\n1613\r\n\r\nLUISA RAMOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n200.774.227-67\r\n\r\n203º \r\n\r\n614\r\n\r\nGUILHERME DONADIO SANTOS\r\n\r\n194.067.917-65\r\n\r\n204º \r\n\r\n467\r\n\r\nMARIA FERNANDA BATISTA PEREIRA\r\n\r\n485.417.318-12\r\n\r\n205º \r\n\r\n1442\r\n\r\nCHRISTIAN ISAAC SOUSA BASTOS\r\n\r\n156.200.997-41\r\n\r\n206º \r\n\r\n681\r\n\r\nLUAN EDGAR OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n196.658.997-24\r\n\r\n207º \r\n\r\n795\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\n184.220.447-57\r\n\r\n208º \r\n\r\n1006\r\n\r\nHARYEL STUART DE LIMA\r\n\r\n065.885.787-84\r\n\r\n209º \r\n\r\n1751\r\n\r\nCLARA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n189.659.047-06\r\n\r\n210º \r\n\r\n1027\r\n\r\nLÍVIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n208.367.897-41\r\n\r\n211º \r\n\r\n623\r\n\r\nCLAUDIA MILENA DE SOUZA PONTES\r\n\r\n192.947.527-63\r\n\r\n212º \r\n\r\n1119\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS MEIRA MIGUEL\r\n\r\n204.058.757-89\r\n\r\n213º \r\n\r\n894\r\n\r\nESTEPHANY VITORINO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n191.194.287-58\r\n\r\n214º \r\n\r\n925\r\n\r\nGEOVANA CARCANHO AZEREDO DA GRAÇA\r\n\r\n194.287.457-07\r\n\r\n215º \r\n\r\n727\r\n\r\nMILLENY DANDARA DA SILVA SOARES\r\n\r\n196.084.027-43\r\n\r\n216º \r\n\r\n1241\r\n\r\nMATEUS RANGEL AMBROZIO DE FRANÇA MENDES DA SILVA\r\n\r\n126.933.607-06\r\n\r\n217º \r\n\r\n680\r\n\r\nMARCOS VINICIOS EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\n174.732.497-38\r\n\r\n218º \r\n\r\n624\r\n\r\nGABRIELLE CORREA VARGAS\r\n\r\n207.681.237-71\r\n\r\n219º \r\n\r\n1765\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DA SILVA MENEZES\r\n\r\n137.683.787-05\r\n\r\n220º \r\n\r\n811\r\n\r\nDAVI DE ANDRADE CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n203.763.827-24\r\n\r\n221º \r\n\r\n984\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n206.523.667-16\r\n\r\n222º \r\n\r\n1277\r\n\r\nIGOR HANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n156.231.237-59\r\n\r\n223º \r\n\r\n1566\r\n\r\nANDREI CAMPOS LOOES\r\n\r\n206.300.837-03\r\n\r\n224º \r\n\r\n687\r\n\r\nJENNIFER FERREIRA DURUTEU\r\n\r\n141.778.827-55\r\n\r\n225º \r\n\r\n1079\r\n\r\nGEOVANNA PACHECO PEREIRA\r\n\r\n200.184.827-75\r\n\r\n226º \r\n\r\n803\r\n\r\nGUILHERME MAIA GARRIDO DE ARAÚJO\r\n\r\n161.638.067-51\r\n\r\n227º \r\n\r\n931\r\n\r\nRENATO REBELO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n203.843.167-10\r\n\r\n228º \r\n\r\n1704\r\n\r\nVINÍCIUS LADAGA PORRÉCA\r\n\r\n169.904.977-77\r\n\r\n229º \r\n\r\n807\r\n\r\nGIOVANNA LADAGA PORRÉCA\r\n\r\n169.904.837-17\r\n\r\n230º \r\n\r\n768\r\n\r\nJAMILY DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n223.233.527-50\r\n\r\n231º \r\n\r\n1630\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES PEREIRA BARREIRO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n232º \r\n\r\n1092\r\n\r\nKAUÃ DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n194.152.397-86\r\n\r\n233º \r\n\r\n753\r\n\r\nHIGOR ROÇAS DE FREITAS\r\n\r\n206.377.527-32\r\n\r\n234º \r\n\r\n790\r\n\r\nKAIKY WAGNER REINALDO CORDEIRO\r\n\r\n218.424.317-57\r\n\r\n235º \r\n\r\n966\r\n\r\nERICK CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n186.211.177-72\r\n\r\n236º \r\n\r\n1464\r\n\r\nERICK CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n186.211.777-22\r\n\r\n237º \r\n\r\n1443\r\n\r\nFABRÍCIO ARCANJO CIPRIANO REIS\r\n\r\n065.591.877-99\r\n\r\n238º \r\n\r\n1266\r\n\r\nLORRAN GABRIEL DE CASTRO SILVA\r\n\r\n195.617.187-82\r\n\r\n239º \r\n\r\n1221\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JAYMOWICH MARQUES\r\n\r\n181.100.247-18\r\n\r\n240º \r\n\r\n1671\r\n\r\nSAMYRA DIONISIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n183.453.837-85\r\n\r\n241º \r\n\r\n419\r\n\r\nDHIENYFFER VITÓRIA DA SILVA\r\n\r\n154.151.977-96\r\n\r\n242º \r\n\r\n1357\r\n\r\nANNA JÚLIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n156.552.197-86\r\n\r\n243º \r\n\r\n1748\r\n\r\nBÁRBARA SOBREIRA REIS DA SILVA\r\n\r\n218.550.767-21\r\n\r\n244º \r\n\r\n665\r\n\r\nANA BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217.341.587-51\r\n\r\n245º \r\n\r\n1600\r\n\r\nLAIS JULIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\n172.896.327-37\r\n\r\n246º \r\n\r\n873\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n182.493.777-61\r\n\r\n247º \r\n\r\n861\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n182.493.517-03\r\n\r\n248º \r\n\r\n1641\r\n\r\nRUAN LUCAS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n221.201.177-64\r\n\r\n249º \r\n\r\n563\r\n\r\nDAVI CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n202.272.047-43\r\n\r\n250º \r\n\r\n1701\r\n\r\nDAVI FELIPE DOS PASSOS DA SILVA\r\n\r\n217.826.847-19\r\n\r\n251º \r\n\r\n745\r\n\r\nELAINE FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n213.801.817-20\r\n\r\n252º \r\n\r\n953\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n152.734.197-60\r\n\r\n253º \r\n\r\n1383\r\n\r\nSTELA CIOLFI DE SOUZA\r\n\r\n172.620.857-51\r\n\r\n254º \r\n\r\n1586\r\n\r\nBRENNO LUCAS TOMAZ PORCINO\r\n\r\n201.881.087-18\r\n\r\n255º \r\n\r\n635\r\n\r\nKAILAYNI SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n198.982.507-05\r\n\r\n256º \r\n\r\n1788\r\n\r\nPATRICK WILLIAN DA SILVA LIMA\r\n\r\n223.654.567-31\r\n\r\n257º \r\n\r\n1185\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO COLASSO DE FREITAS\r\n\r\n214.383.487-03\r\n\r\n258º \r\n\r\n1766\r\n\r\nARIANNE MARIA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n159.593.294-17\r\n\r\n259º \r\n\r\n664\r\n\r\nJEREMIAS RIBEIRO BOMFIM\r\n\r\n188.392.777-30\r\n\r\n260º \r\n\r\n722\r\n\r\nPATRÍCIA VITÓRIA ZACCONI PEREIRA\r\n\r\n152.577.607-03\r\n\r\n261º \r\n\r\n562\r\n\r\nBRYAM PENA SACALEM DE SOUZA\r\n\r\n147.877.557-22\r\n\r\n262º \r\n\r\n662\r\n\r\nVICTORIA CRISTINA CONCEIÇÃO MANOEL MACHADO\r\n\r\n185.841.457-10\r\n\r\n263º \r\n\r\n1110\r\n\r\nADRIELLY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n184.598.767-56\r\n\r\n264º \r\n\r\n996\r\n\r\nLUÍS FELIPE DE AZEVEDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n065.854.657-09\r\n\r\n265º \r\n\r\n1828\r\n\r\nJULYA VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n217.832.277-88\r\n\r\n266º \r\n\r\n1370\r\n\r\nPABLO HENRIQUE DA LUZ SILVA\r\n\r\n165.421.057-94\r\n\r\n267º \r\n\r\n1601\r\n\r\nJOÃO VICTOR GUARANI DA SILVA\r\n\r\n075.481.877-26\r\n\r\n268º \r\n\r\n518\r\n\r\nANA JÚLIA VIEIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n094.085.987-41\r\n\r\n269º \r\n\r\n1296\r\n\r\nDANIEL QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.114.347-50\r\n\r\n270º \r\n\r\n529\r\n\r\nMIGUEL SILVA LOPES\r\n\r\n196.903.157-30\r\n\r\n271º \r\n\r\n1077\r\n\r\nYASMIN CONCEIÇÃO PIRES\r\n\r\n202.185.657-71\r\n\r\n272º \r\n\r\n536\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA ALVES JOSÉ AMARO\r\n\r\n211.282.737-56\r\n\r\n273º \r\n\r\n1341\r\n\r\nGIOVANNA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n169.278.457-98\r\n\r\n274º \r\n\r\n657\r\n\r\nSAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n160.654.277-05\r\n\r\n275º \r\n\r\n1419\r\n\r\nLARYSSA MYLENA FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n204.502.837-20\r\n\r\n276º \r\n\r\n895\r\n\r\nMARIA EDUARDA MAZZI GONÇALVES\r\n\r\n217.419.557-77\r\n\r\n277º \r\n\r\n1183\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA PACHECO\r\n\r\n202.724.977-03\r\n\r\n278º \r\n\r\n1013\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n188.603.667-55\r\n\r\n279º \r\n\r\n969\r\n\r\nSYDNEY PEDREIRA MAIA NETO\r\n\r\n198.768.997-67\r\n\r\n280º \r\n\r\n1365\r\n\r\nJUAN PABLO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n159.363.937-63\r\n\r\n281º \r\n\r\n1099\r\n\r\nARTHUR ALAMBERT DE ALMEIDA\r\n\r\n128.110.727-13\r\n\r\n282º \r\n\r\n975\r\n\r\nTHYAGO FERREIRA ESCALA\r\n\r\n205.718.247-90\r\n\r\n283º \r\n\r\n507\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n180.276.967-63\r\n\r\n284º \r\n\r\n1847\r\n\r\nRUAN PABLO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n186.812.967-52\r\n\r\n285º \r\n\r\n642\r\n\r\nJORGE ADILSON DA SILVA NETO\r\n\r\n149.389.497-84\r\n\r\n286º \r\n\r\n1133\r\n\r\nGILBERT LOPES DE LIMA\r\n\r\n122.257.577-98\r\n\r\n287º \r\n\r\n1291\r\n\r\nJOÃO VICTOR LE GENTIL PINHEIRO\r\n\r\n150.665.107-02\r\n\r\n288º \r\n\r\n1320\r\n\r\nMARCELA ALVES DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n180.634.577-30\r\n\r\n289º \r\n\r\n1009\r\n\r\nDIEGO FONCECA TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\n220.911.677-54\r\n\r\n290º \r\n\r\n1770\r\n\r\nISABELLY CRISTINA DA SILVA PAREIRA\r\n\r\n213.873.967-81\r\n\r\n291º \r\n\r\n1278\r\n\r\nGUILHERME LUIZ CORREIA LAPA\r\n\r\n209.971.457-65\r\n\r\n292º \r\n\r\n767\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA DE VASCONCELOS\r\n\r\n153.475.817-86\r\n\r\n293º \r\n\r\n1030\r\n\r\nMATEUS RONALD DE OLIVEIRA\r\n\r\n291.624.677-83\r\n\r\n294º \r\n\r\n987\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n199.469.037-25\r\n\r\n295º \r\n\r\n1587\r\n\r\nNICOLAS CONCEIÇÃO DE AMORIM\r\n\r\n196.699.037-50\r\n\r\n296º \r\n\r\n541\r\n\r\nPEDRO LUCAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n153.241.167-77\r\n\r\n297º \r\n\r\n607\r\n\r\nKURT PATRICK TAVARES DE BARROS\r\n\r\n119.297.047-04\r\n\r\n298º \r\n\r\n877\r\n\r\nBRUNA MILLENY PEREIRA PACHECO\r\n\r\n186.236.497-45\r\n\r\n299º \r\n\r\n502\r\n\r\nRIELLY DE LIMA SILVQ MACHADO\r\n\r\n215.117.777-70\r\n\r\n300º \r\n\r\n619\r\n\r\nALEXANDRE FELLIPE DA SILVA PORTO\r\n\r\n187.196.577-22\r\n\r\n301º \r\n\r\n1780\r\n\r\nLUAN FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n162.476.497-54\r\n\r\n302º \r\n\r\n1317\r\n\r\nFABIANA DA COSTA TAVARES\r\n\r\n121.318.057-05\r\n\r\n303º \r\n\r\n1598\r\n\r\nWELLINGTON DE FREITAS GARCIA\r\n\r\n172.993.297-51\r\n\r\n304º \r\n\r\n1025\r\n\r\nMARIANA DE ABREU GOMES\r\n\r\n156.183.397-57\r\n\r\n305º \r\n\r\n1346\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ALBUQUERQUE SUZANO\r\n\r\n171.208.687-13\r\n\r\n306º \r\n\r\n1098\r\n\r\nBRENO DA MATTA LIMA DE MOURA\r\n\r\n144.597.867-96\r\n\r\n307º \r\n\r\n1526\r\n\r\nDANIEL SILVA BARROS\r\n\r\n188.650.647-73\r\n\r\n308º \r\n\r\n1447\r\n\r\nJEREMIAS BARBOSA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n213.815.867-59\r\n\r\n309º \r\n\r\n1050\r\n\r\nSILVIA MAURÍCIA CARDOSO ORTIZ\r\n\r\n154.745.027-45\r\n\r\n310º \r\n\r\n1264\r\n\r\nEMILLY GOMES SOARES\r\n\r\n203.008.977-07\r\n\r\n311º \r\n\r\n930\r\n\r\nNATHAN COSTA NUNES MACEDO\r\n\r\n149.031.609-47\r\n\r\n312º \r\n\r\n1665\r\n\r\nCAIO CHAVES DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n172.212.997-22\r\n\r\n313º \r\n\r\n1836\r\n\r\nORFEU LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n174.987.257-40\r\n\r\n314º \r\n\r\n724\r\n\r\nCAUÃ XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n193.441.917-60\r\n\r\n315º \r\n\r\n708\r\n\r\nDAVI CERQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n216.117.377-45\r\n\r\n316º \r\n\r\n1129\r\n\r\nHÉLIO FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\n176.969.817-57\r\n\r\n317º \r\n\r\n1336\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS PINA\r\n\r\n198.846.907-40\r\n\r\n318º \r\n\r\n593\r\n\r\nLUAN VICTOR DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n210.356.387-54\r\n\r\n319º \r\n\r\n1720\r\n\r\nEVELIM MONIQUE DA SILVA\r\n\r\n058.658.209-66\r\n\r\n320º \r\n\r\n978\r\n\r\nKAYKY MENEZES DA COSTA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n169.571.367-28\r\n\r\n321º \r\n\r\n1395\r\n\r\nMARIA LUÍSA VIEIRA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n140.221.737-42\r\n\r\n322º \r\n\r\n682\r\n\r\nARTHUR EDUARDO MENEZES BARBOSA\r\n\r\n186.763.427-92\r\n\r\n323º \r\n\r\n1216\r\n\r\nPATRÍCIA VITÓRIA JUSTINIANO RODRIGUES\r\n\r\n488.489.098-17\r\n\r\n324º \r\n\r\n1728\r\n\r\nYURI BRAGA MACHADO\r\n\r\n158.089.607-38\r\n\r\n325º \r\n\r\n1466\r\n\r\nIAGO CAUÃ DE LIMA CERQUEIRA\r\n\r\n205.959.787-03\r\n\r\n326º \r\n\r\n503\r\n\r\nBRENO COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n145.179.177-11\r\n\r\n327º \r\n\r\n1778\r\n\r\nPABLO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n157.174.507-61\r\n\r\n328º \r\n\r\n511\r\n\r\nJOÃO VITOR VERAS VISGUEIRA\r\n\r\n166.611.657-23\r\n\r\n329º \r\n\r\n879\r\n\r\nGABRIELA VITÓRIA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n185.013.697-13\r\n\r\n330º \r\n\r\n849\r\n\r\nDAVI SANTOS VILELA\r\n\r\n198.324.837-19\r\n\r\n331º \r\n\r\n1086\r\n\r\nANNA DE ASSIS LUZ SOUZA\r\n\r\n161.068.317-00\r\n\r\n332º \r\n\r\n1017\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SABROSA LACERDA\r\n\r\n149.883.547-33\r\n\r\n333º \r\n\r\n1182\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA E CASTRO\r\n\r\n137.222.657-54\r\n\r\n334º \r\n\r\n1337\r\n\r\nTITO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n134.470.957-50\r\n\r\n335º \r\n\r\n850\r\n\r\nKAIQUE MANOEL CORDEIRO SOARES\r\n\r\n181.980.267-11\r\n\r\n336º \r\n\r\n474\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA DE ASSIS LUIZ\r\n\r\n064.043.977-22\r\n\r\n337º \r\n\r\n202\r\n\r\nJOÃO GABRIEL BLANC FRAZÃO\r\n\r\n194.611.167-80\r\n\r\n338º \r\n\r\n1825\r\n\r\nJULIANA CARLA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n187.851.947-60\r\n\r\n339º \r\n\r\n1199\r\n\r\nMARINA MASCARENHAS AFONSO FENNER\r\n\r\n147.389.317-84\r\n\r\n340º \r\n\r\n1700\r\n\r\nJOÃO ALBERTO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n174.847.527-46\r\n\r\n341º \r\n\r\n237\r\n\r\nPEDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n164.438.137-07\r\n\r\n342º \r\n\r\n1376\r\n\r\nLARA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n154.181.267-09\r\n\r\n343º \r\n\r\n435\r\n\r\nMARIA LUÍZA HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n160.750.977-67\r\n\r\n344º \r\n\r\n1616\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n202.621.397-66\r\n\r\n345º \r\n\r\n379\r\n\r\nJOÃO PAULO ANDRADE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n207.410.857-55\r\n\r\n346º \r\n\r\n524\r\n\r\nDIEGO LUQUIAM DE JESUS SOUZA\r\n\r\n166.222.417-67\r\n\r\n347º \r\n\r\n1660\r\n\r\nISABELLE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n129.715.197-67\r\n\r\n348º \r\n\r\n479\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n174.786.167-71\r\n\r\n349º \r\n\r\n906\r\n\r\nERICK KEI IGARASHI ALVES\r\n\r\n140.488.697-44\r\n\r\n350º \r\n\r\n280\r\n\r\nDAVI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n146.252.037-59\r\n\r\n351º \r\n\r\n697\r\n\r\nRIAM SILVA MOREIRA\r\n\r\n191.774.487-07\r\n\r\n352º \r\n\r\n1711\r\n\r\nMILENA OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n153.434.347-46\r\n\r\n353º \r\n\r\n1392\r\n\r\nANDRE DELESPOSTIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n203.046.317-52\r\n\r\n354º \r\n\r\n1389\r\n\r\nRAYSSA DELESPOSTIS DA SILVA ALVES\r\n\r\n203.046.117-27\r\n\r\n355º \r\n\r\n443\r\n\r\nGABRIELLA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n204.916.097-60\r\n\r\n356º \r\n\r\n1448\r\n\r\nYASMIM DIAS PEREIRA BARRETO\r\n\r\n175.503.817-80\r\n\r\n357º \r\n\r\n1522\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n203.271.907-01\r\n\r\n358º \r\n\r\n258\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n148.648.317-85\r\n\r\n359º \r\n\r\n433\r\n\r\nRYAN ROCHA MOREIRA\r\n\r\n130.248.307-23\r\n\r\n360º \r\n\r\n457\r\n\r\nPEDRO LUCAS FELIX MACIEL\r\n\r\n175.418.457-01\r\n\r\n361º \r\n\r\n1298\r\n\r\nMARIA EDUARDA MACHADO\r\n\r\n205.926.027-29\r\n\r\n362º \r\n\r\n1094\r\n\r\nJÚLIA DOS REIS ALVES\r\n\r\n183.983.937-69\r\n\r\n363º \r\n\r\n1684\r\n\r\nMARIA CLARA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.314.257-58\r\n\r\n364º \r\n\r\n471\r\n\r\nYURI VELOSO LANDIN\r\n\r\n196.138.047-14\r\n\r\n365º \r\n\r\n1837\r\n\r\nLYAN ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n173.153.247-47\r\n\r\n366º \r\n\r\n1196\r\n\r\nRAQUEL CALLEIA DE BARROS\r\n\r\n156.179.267-56\r\n\r\n367º \r\n\r\n1367\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO SCHUABA JUNIOR\r\n\r\n208.296.467-10\r\n\r\n368º \r\n\r\n1454\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA HIPÓLITO\r\n\r\n173.847.947-14\r\n\r\n369º \r\n\r\n616\r\n\r\nPEDRO RAPOSO LOPES\r\n\r\n148.568.227-48\r\n\r\n370º \r\n\r\n335\r\n\r\nSUZANE HORSTH CATHERINGER MAIA\r\n\r\n188.925.267-07\r\n\r\n371º \r\n\r\n242\r\n\r\nANA LUIZA RODRIGUES MENINO\r\n\r\n135.677.107-61\r\n\r\n372º \r\n\r\n1721\r\n\r\nPEDRO LUIZ DO CARMO SILVA\r\n\r\n203.171.777-45\r\n\r\n373º \r\n\r\n321\r\n\r\nMATHEUS WILLIAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n200.819.317-94\r\n\r\n374º \r\n\r\n926\r\n\r\nBERNARDO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n064.870.167-05\r\n\r\n375º \r\n\r\n573\r\n\r\nFILIPE CORRÊA CASTRO\r\n\r\n165.914.207-54\r\n\r\n376º \r\n\r\n1401\r\n\r\nDAN HENRYQUE GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n184.844.287-45\r\n\r\n377º \r\n\r\n613\r\n\r\nTHAYLLA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n194.267.007-90\r\n\r\n378º \r\n\r\n399\r\n\r\nJOÃO VITOR CAPPATO FARIAS\r\n\r\n202.853.897-00\r\n\r\n379º \r\n\r\n1186\r\n\r\nEYSHILA BARBIERE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n151.514.387-27\r\n\r\n380º \r\n\r\n1726\r\n\r\nIGOR NOVAIS LISBOA RIO VERDE\r\n\r\n004.193.277-38\r\n\r\n381º \r\n\r\n583\r\n\r\nTHIAGO BRASIL TAVEIRA JUNIOR\r\n\r\n155.658.067-39\r\n\r\n382º \r\n\r\n1093\r\n\r\nMIGUEL QUINTANILHA GARCEZ\r\n\r\n158.717.947-42\r\n\r\n383º \r\n\r\n1555\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE BARROS CAMPOS\r\n\r\n139.728.237-11\r\n\r\n384º \r\n\r\n1585\r\n\r\nGABRIEL COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n183.567.717-73\r\n\r\n385º \r\n\r\n819\r\n\r\nJOÃO PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n181.091.667-41\r\n\r\n386º \r\n\r\n643\r\n\r\nVITÓRIA CAVALCANTI DE ANDRADE\r\n\r\n134.970.987-52\r\n\r\n387º \r\n\r\n1514\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n143.698.217-03\r\n\r\n388º \r\n\r\n1677\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA RUELA\r\n\r\n169.259.027-86\r\n\r\n389º \r\n\r\n646\r\n\r\nMARIA EDUARDA TOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\n151.585.307-18\r\n\r\n390º \r\n\r\n1279\r\n\r\nGUILHERME MACEDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n204.884.727-76\r\n\r\n391º \r\n\r\n1053\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n154.114.567-46\r\n\r\n392º \r\n\r\n1549\r\n\r\nMARCELA VITÓRIA CAMILO GEARA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n393º \r\n\r\n1237\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE FREITAS MACEDO\r\n\r\n205.960.987-90\r\n\r\n394º \r\n\r\n1121\r\n\r\nISABELLE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n172.605.567-14\r\n\r\n395º \r\n\r\n1120\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARTINS PORCIÚNCULA\r\n\r\n144.780.347-70\r\n\r\n396º \r\n\r\n822\r\n\r\nMARCELLE GEOVANA DO NASCIMENTO PADILHA\r\n\r\n150.843.957-58\r\n\r\n397º \r\n\r\n578\r\n\r\nFÁBIO OTÁVIO CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n168.308.277-01\r\n\r\n398º \r\n\r\n1614\r\n\r\nJÚLIA RAMOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n134.929.827-19\r\n\r\n399º \r\n\r\n1669\r\n\r\nCRISTHIAN GRANGE LEONARDO\r\n\r\n178.549.537-24\r\n\r\n400º \r\n\r\n1818\r\n\r\nMANOELA ESTEVES DE MENDONÇA\r\n\r\n195.096.437-00\r\n\r\n401º \r\n\r\n1379\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE MAGALHÃES PAULO\r\n\r\n171.763.477-00\r\n\r\n402º \r\n\r\n631\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DE MORAES BARROSO\r\n\r\n155.853.637-00\r\n\r\n403º \r\n\r\n1725\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n133.413.437-50\r\n\r\n404º \r\n\r\n1016\r\n\r\nZACH AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\n140.452.997-77\r\n\r\n405º \r\n\r\n1362\r\n\r\nELOÍSA MUNIZ MARTINS DE LIMA\r\n\r\n154.283.407-46\r\n\r\n406º \r\n\r\n1523\r\n\r\nHENRIQUE NATALUCCI MONTEIRO\r\n\r\n149.235.877-09\r\n\r\n407º \r\n\r\n1311\r\n\r\nPEDRO COSTA SOARES DA SILVA\r\n\r\n195.580.187-83\r\n\r\n408º \r\n\r\n1214\r\n\r\nISIS COSTA SANTOS\r\n\r\n143.470.487-42\r\n\r\n409º \r\n\r\n1227\r\n\r\nLAUANNY VITÓRIA DE OLIVEIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n186.892.167-07\r\n\r\n410º \r\n\r\n1530\r\n\r\nLÍVIA MACHADO BOUSQUET\r\n\r\n177.247.807-57\r\n\r\n411º \r\n\r\n1714\r\n\r\nLUARA CAROLINE CUNHA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n189.500.957-00\r\n\r\n412º \r\n\r\n1026\r\n\r\nKELVIN BARRETO AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n174.393.827-65\r\n\r\n413º \r\n\r\n427\r\n\r\nTHIAGO QUELUCCI DE SOUZA\r\n\r\n191.196.427-50\r\n\r\n414º \r\n\r\n1187\r\n\r\nISABELLA SILVA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n195.321.787-75\r\n\r\n415º \r\n\r\n1343\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n154.570.077-07\r\n\r\n416º \r\n\r\n556\r\n\r\nTHIFANNY FERREIRA SILVA\r\n\r\n178.868.377-38\r\n\r\n417º \r\n\r\n588\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS MORAES ALVARENGA\r\n\r\n149.429.027-89\r\n\r\n418º \r\n\r\n375\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA BASTOS\r\n\r\n155.756.937-16\r\n\r\n419º \r\n\r\n924\r\n\r\nBRUNO LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n154.722.897-00\r\n\r\n420º \r\n\r\n1282\r\n\r\nEDUARDA ANDRADE LA PASTA\r\n\r\n160.734.407-66\r\n\r\n421º \r\n\r\n1347\r\n\r\nSILES CAMARGO SILVA NETO\r\n\r\n208.497.307-40\r\n\r\n422º \r\n\r\n1481\r\n\r\nGIOVANNA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206.320.197-86\r\n\r\n423º \r\n\r\n565\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RANGEL XAVIER\r\n\r\n155.426.717-05\r\n\r\n424º \r\n\r\n1835\r\n\r\nMATHEUS KELVIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200.695.137-83\r\n\r\n425º \r\n\r\n490\r\n\r\nLARISSA SILVA DE MAGALHÃES\r\n\r\n183.673.467-00\r\n\r\n426º \r\n\r\n690\r\n\r\nDANIEL ROSENDE MONTEIRO\r\n\r\n207.406.017-33\r\n\r\n427º \r\n\r\n1144\r\n\r\nLETICIA GONÇALVES CAVALCANTE\r\n\r\n193.077.557-10\r\n\r\n428º \r\n\r\n1232\r\n\r\nVICTOR HUGO DE ARAÚJO SCHUAB AMARO\r\n\r\n151.634.777-30\r\n\r\n429º \r\n\r\n921\r\n\r\nMAYARA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n159.183.677-80\r\n\r\n430º \r\n\r\n386\r\n\r\nISABELI VITÓRIA ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\n178.991.387-01\r\n\r\n431º \r\n\r\n794\r\n\r\nYASMIN CRISTINY CAMARA\r\n\r\n167.429.877-31\r\n\r\n432º \r\n\r\n1127\r\n\r\nÍTALO ALCALÁ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n040.764.855-05\r\n\r\n433º \r\n\r\n1812\r\n\r\nMATEUS SOUZA LOPES\r\n\r\n126.039.486-79\r\n\r\n434º \r\n\r\n1250\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA PEDROLLI FISCHER\r\n\r\n139.786.617-99\r\n\r\n435º \r\n\r\n942\r\n\r\nGUSTAVO ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n171.548.877-61\r\n\r\n436º \r\n\r\n1430\r\n\r\nANNA CLARA LESSA DA COSTA\r\n\r\n206.546.947-10\r\n\r\n437º \r\n\r\n1676\r\n\r\nANA VITORIA SILVA CRUZ\r\n\r\n207.710.497-06\r\n\r\n438º \r\n\r\n659\r\n\r\nGYOVANNA MARIA DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\n176.103.247-01\r\n\r\n439º \r\n\r\n1020\r\n\r\nSARAH DE OLIVEIRA FABRICIO\r\n\r\n173.445.287-03\r\n\r\n440º \r\n\r\n1553\r\n\r\nJOÃO MARCOS NEMESIO DE MORAES\r\n\r\n183.317.357-06\r\n\r\n441º \r\n\r\n869\r\n\r\nJOÃO PEDRO SOARES DE LIMA MOTA\r\n\r\n153.871.467-11\r\n\r\n442º \r\n\r\n766\r\n\r\nMARIA LUÍZA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n120.768.297-76\r\n\r\n443º \r\n\r\n1597\r\n\r\nDANILO SANTOS RAMOS\r\n\r\n193.427.227-25\r\n\r\n444º \r\n\r\n1164\r\n\r\nISADORA NUNES BASILIO\r\n\r\n210.459.397-22\r\n\r\n445º \r\n\r\n1040\r\n\r\nRAMON LIMA ALVES\r\n\r\n149.593.877-85\r\n\r\n446º \r\n\r\n1674\r\n\r\nHIGOR MELLO DA SILVA\r\n\r\n164.288.437-57\r\n\r\n447º \r\n\r\n1762\r\n\r\nGABRIEL BATISTA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n195.554.007-17\r\n\r\n448º \r\n\r\n765\r\n\r\nJOÃO CARLOS GOMES COELHO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n156.274.997-88\r\n\r\n449º \r\n\r\n557\r\n\r\nLUIZA PORTO DA SILVA\r\n\r\n197.950.747-33\r\n\r\n450º \r\n\r\n1609\r\n\r\nLAIS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n141.437.657-05\r\n\r\n451º \r\n\r\n1459\r\n\r\nJOÃO PAULO LOUVAIN LOPES CORDEIRO\r\n\r\n181.501.337-04\r\n\r\n452º \r\n\r\n867\r\n\r\nISABEL SOUZA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n156.608.557-84\r\n\r\n453º \r\n\r\n1472\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n190.593.787-33\r\n\r\n454º \r\n\r\n854\r\n\r\nSOPHIA LIMA VALENTIM TORRES\r\n\r\n170.766.797-79\r\n\r\n455º \r\n\r\n1422\r\n\r\nLETYCIA APOLINÁRIO GOMES\r\n\r\n138.636.847-45\r\n\r\n456º \r\n\r\n508\r\n\r\nANA CAROLINE FERNANDES ALVES SILVA\r\n\r\n153.695.687-23\r\n\r\n457º \r\n\r\n977\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ANDRADE MAIA\r\n\r\n185.587.877-19\r\n\r\n458º \r\n\r\n885\r\n\r\nJOÃO PEDRO BASTOS ARAÚJO\r\n\r\n162.008.517-86\r\n\r\n459º \r\n\r\n641\r\n\r\nRYAN SANTOS DAS CANDEIAS\r\n\r\n187.097.657-60\r\n\r\n460º \r\n\r\n1150\r\n\r\nFELLYPE GABRIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n155.684.877-31\r\n\r\n461º \r\n\r\n1251\r\n\r\nPAMELA SOUTO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n180.475.687-36\r\n\r\n462º \r\n\r\n1816\r\n\r\nALLAN LUCAS VIANA GOMES DE LANA\r\n\r\n204.744.177-35\r\n\r\n463º \r\n\r\n581\r\n\r\nYGOR MOTA PEREIRA\r\n\r\n189.868.867-23\r\n\r\n464º \r\n\r\n1058\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS PRAZERES DURVAL\r\n\r\n198.442.547-10\r\n\r\n465º \r\n\r\n1408\r\n\r\nRENATO CARVALHO MOTA FILHO\r\n\r\n145.516.357-07\r\n\r\n466º \r\n\r\n928\r\n\r\nJÚLIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n164.625.347-70\r\n\r\n467º \r\n\r\n1176\r\n\r\nNATHALIA SILVA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n148.569.747-69\r\n\r\n468º \r\n\r\n1261\r\n\r\nIASMIN AMARAL DE MEDEIROS\r\n\r\n189.239.287-98\r\n\r\n469º \r\n\r\n715\r\n\r\nJOÃO LUÍS DE OLIVEIRA FELIX BARCELOS\r\n\r\n151.541.137-05\r\n\r\n470º \r\n\r\n1752\r\n\r\nWILBERTH MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n184.143.187-70\r\n\r\n471º \r\n\r\n1323\r\n\r\nBRENNO SOARES SANTOS FERNANDES\r\n\r\n212.759.097-01\r\n\r\n472º \r\n\r\n851\r\n\r\nBENJAMIM DE LIMA LEMOS\r\n\r\n179.022.207-95\r\n\r\n473º \r\n\r\n667\r\n\r\nJÚLIA ANDRADE ORNELLAS DA SILVA\r\n\r\n155.567.507-77\r\n\r\n474º \r\n\r\n555\r\n\r\nCAMILLE INGRID DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n147.874.627-09\r\n\r\n475º \r\n\r\n1208\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE ARAÚJO\r\n\r\n703.590.694-01\r\n\r\n476º \r\n\r\n1642\r\n\r\nKAYO COELHO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n149.137.387-39\r\n\r\n477º \r\n\r\n986\r\n\r\nANA LUIZA CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\n142.657.007-48\r\n\r\n478º \r\n\r\n1489\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n137.934.417-41\r\n\r\n479º \r\n\r\n806\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RAJA GABAGLIA DORESTE\r\n\r\n129.038.057-09\r\n\r\n480º \r\n\r\n531\r\n\r\nJOÃO MIGUEL MANSO LISBÔA\r\n\r\n176.796.167-79\r\n\r\n481º \r\n\r\n663\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n184.485.287-35\r\n\r\n482º \r\n\r\n994\r\n\r\nGABRIELLA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n187.870.797-39\r\n\r\n483º \r\n\r\n527\r\n\r\nMANUELLEN DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n169.197.897-36\r\n\r\n484º \r\n\r\n972\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS TERRA\r\n\r\n196.031.607-92\r\n\r\n485º \r\n\r\n840\r\n\r\nISABELLA GOMES MARCELO\r\n\r\n215.802.527-10\r\n\r\n486º \r\n\r\n342\r\n\r\nARTHUR ANDRÉ OLINDO LAEBER GUALHEUMI\r\n\r\n219.946.757-05\r\n\r\n487º \r\n\r\n1758\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROCHA BATISTA\r\n\r\n168.900.997-70\r\n\r\n488º \r\n\r\n1731\r\n\r\nNATHÁLIA COSTA FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\n176.543.527-78\r\n\r\n489º \r\n\r\n1375\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE ANDRADE GUEDES\r\n\r\n150.010.987-85\r\n\r\n490º \r\n\r\n1715\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n179.965.417-60\r\n\r\n491º \r\n\r\n1001\r\n\r\nISABELA DE ALMEIDA OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n204.246.267-56\r\n\r\n492º \r\n\r\n1070\r\n\r\nGABRYELLE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n150.409.347-00\r\n\r\n493º \r\n\r\n1638\r\n\r\nANDRE JUAN DA SILVA CARDOZO\r\n\r\n172.926.807-20\r\n\r\n494º \r\n\r\n1393\r\n\r\nANTHONY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n135.537.887-71\r\n\r\n495º \r\n\r\n809\r\n\r\nJULIANA ANTUNES GONÇALVES SEQUEIRA\r\n\r\n178.129.597-24\r\n\r\n496º \r\n\r\n787\r\n\r\nFELIPE FERREIRA FARIAS\r\n\r\n188.001.347-93\r\n\r\n497º \r\n\r\n576\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\n158.158.347-85\r\n\r\n498º \r\n\r\n1433\r\n\r\nMIGUEL HORTA BARBOSA CARDOSO GOMES\r\n\r\n183.189.997-38\r\n\r\n499º \r\n\r\n545\r\n\r\nGABRIELLA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n220.170.597-65\r\n\r\n500º \r\n\r\n728\r\n\r\nKAUÊ MARTINS DE AGUIAR GRANADEIRO\r\n\r\n165.986.047-45\r\n\r\n501º \r\n\r\n1832\r\n\r\nMILENA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n184.186.157-02\r\n\r\n502º \r\n\r\n1680\r\n\r\nKAREM MORENO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n149.710.757-12\r\n\r\n503º \r\n\r\n1734\r\n\r\nKAUÃ SANTOS OLIVEIRA MERENDA CARVALHO\r\n\r\n224.062.027-71\r\n\r\n504º \r\n\r\n1552\r\n\r\nJUAN RAFAEL DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n203.869.447-84\r\n\r\n505º \r\n\r\n1029\r\n\r\nMARINA MOURA TEZOLIM\r\n\r\n196.538.787-00\r\n\r\n506º \r\n\r\n1274\r\n\r\nCAIO CAMPANA PORTELA DA COSTA\r\n\r\n064.336.687-39\r\n\r\n507º \r\n\r\n632\r\n\r\nKEYLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ROSA\r\n\r\n144.286.347-14\r\n\r\n508º \r\n\r\n1559\r\n\r\nKAUÃ DE SANTANA AGUILAR\r\n\r\n183.320.117-52\r\n\r\n509º \r\n\r\n1101\r\n\r\nGYOVANNA SAMPAIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n207.082.397-06\r\n\r\n510º \r\n\r\n1759\r\n\r\nDANIELA SOUZA GARCIA\r\n\r\n179.295.367-42\r\n\r\n511º \r\n\r\n1746\r\n\r\nANDERSON DE ARAÚJO NEVES\r\n\r\n159.635.327-95\r\n\r\n512º \r\n\r\n1322\r\n\r\nVICTOR MENDES DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n195.135.077-42\r\n\r\n513º \r\n\r\n1860\r\n\r\nMELISSA PESSANHA DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\n208.588.907-71\r\n\r\n514º \r\n\r\n1543\r\n\r\nMARIA EDUARDA DIAS DO NASCIMENTO CORREIA\r\n\r\n184.574.557-45\r\n\r\n515º \r\n\r\n1128\r\n\r\nMARIA EDUARDA DIAS DO NASCIMENTO CORREIA\r\n\r\n184.574.667-80\r\n\r\n516º \r\n\r\n622\r\n\r\nLUCAS FARIAS WINKLER\r\n\r\n143.273.247-10\r\n\r\n517º \r\n\r\n1743\r\n\r\nCAROLINA SAIBERT FARIA\r\n\r\n174.525.727-69\r\n\r\n518º \r\n\r\n1160\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BRAGA DE BRITTO\r\n\r\n209.443.767-11\r\n\r\n519º \r\n\r\n721\r\n\r\nCAIO DE AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\n190.312.157-40\r\n\r\n520º \r\n\r\n958\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n176.854.487-50\r\n\r\n521º \r\n\r\n848\r\n\r\nGABRIELLY DA PONTE SOUZA\r\n\r\n189.078.167-35\r\n\r\n522º \r\n\r\n1284\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n206.897.127-58\r\n\r\n523º \r\n\r\n859\r\n\r\nGABRIEL SANTANA DE MELLO\r\n\r\n177.274.717-39\r\n\r\n524º \r\n\r\n1436\r\n\r\nEZEQUIEL JOSÉ DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.881.426-11\r\n\r\n525º \r\n\r\n1418\r\n\r\nLAVÍNNIA CURCIO DE JESUS SOARES\r\n\r\n201.643.997-12\r\n\r\n526º \r\n\r\n1384\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n164.344.977-09\r\n\r\n527º \r\n\r\n776\r\n\r\nDANIELLA APARECIDA MENDONÇA GUIMARÃES ABRANTES\r\n\r\n199.138.357-63\r\n\r\n528º \r\n\r\n644\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO TEX DOS SANTOS\r\n\r\n157.855.237-01\r\n\r\n529º \r\n\r\n1303\r\n\r\nJONATHAN GOMES MARINS\r\n\r\n182.220.937-46\r\n\r\n530º \r\n\r\n1124\r\n\r\nRAFAELA PONCE ARAUJO LOPES\r\n\r\n181.790.197-48\r\n\r\n531º \r\n\r\n449\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\n180.148.347-71\r\n\r\n532º \r\n\r\n948\r\n\r\nROBERT VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n198.890.657-11\r\n\r\n533º \r\n\r\n1034\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n155.682.847-09\r\n\r\n534º \r\n\r\n1132\r\n\r\nMARLON PEREIRA MARQUES\r\n\r\n132.376.587-58\r\n\r\n535º \r\n\r\n872\r\n\r\nMYLLENE CAROLINE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n148.874.567-60\r\n\r\n536º \r\n\r\n1571\r\n\r\nYASMIN BARBOSA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n191.519.897-60\r\n\r\n537º \r\n\r\n1631\r\n\r\nJOÃO GUILHERME ROSA FRADIQUE\r\n\r\n198.657.157-24\r\n\r\n538º \r\n\r\n927\r\n\r\nJUAN KAYNÃ PEREIRA REIS ANCELMO\r\n\r\n151.563.417-56\r\n\r\n539º \r\n\r\n1166\r\n\r\nSABRINA VAZ VIEIRA\r\n\r\n183.143.277-35\r\n\r\n540º \r\n\r\n1672\r\n\r\nKAUÃ ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\n183.737.697-22\r\n\r\n541º \r\n\r\n1484\r\n\r\nKAMMILLY VITÓRIA DA SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n209.178.547-48\r\n\r\n542º \r\n\r\n1568\r\n\r\nMILLENA TAVARES INÁCIO\r\n\r\n170.500.847-00\r\n\r\n543º \r\n\r\n1862\r\n\r\nPEDRO HEINRICK RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n174.288.347-83\r\n\r\n544º \r\n\r\n491\r\n\r\nJOÃO VICTOR GALDINO DE ANDRADE\r\n\r\n149.305.717-07\r\n\r\n545º \r\n\r\n1856\r\n\r\nEDUARDA VITÓRIA LIMA GUIMARÃES APOLINÁRIO\r\n\r\n189.405.217-06\r\n\r\n546º \r\n\r\n1114\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES MACHADO DIAS\r\n\r\n133.899.917-60\r\n\r\n547º \r\n\r\n725\r\n\r\nMARIO DO NASCIMENTO PATROCINIO\r\n\r\n191.098.257-11\r\n\r\n548º \r\n\r\n1572\r\n\r\nWASHINGTON RODRIGO SALINO OSAWA\r\n\r\n205.292.977-01\r\n\r\n5.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA PARA AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO INTEGRAL DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA) E QUE DEVERÃO AGUARDAR A CONVOCAÇÃO, EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA \r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n61º \r\n\r\n389\r\n\r\nHEVELYN DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n180.281.967-30\r\n\r\n62º \r\n\r\n343\r\n\r\nCAIQUE CARVALHO BOTELHO\r\n\r\n192.092.717-42\r\n\r\n63º \r\n\r\n281\r\n\r\nMATHEUS DE MOURA LIMA SÁ CARDOSO\r\n\r\n146.690.817-30\r\n\r\n64º \r\n\r\n221\r\n\r\nPEDRO LUCAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n189.606.997-56\r\n\r\n65º \r\n\r\n296\r\n\r\nJULIA EVELYN ANDRADE DOBAL\r\n\r\n163.567.277-56\r\n\r\n66º \r\n\r\n232\r\n\r\nGIOVANNA MOREIRA CARUZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n134.907.827-12\r\n\r\n67º \r\n\r\n208\r\n\r\nMARCOS MARTINS LISBÔA FILHO\r\n\r\n137.011.017-01\r\n\r\n68º \r\n\r\n222\r\n\r\nGABRIEL TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n169.634.877-31\r\n\r\n69º \r\n\r\n1047\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS OLIVEIRA AMOEDO E SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n142.175.577-79\r\n\r\n70º \r\n\r\n595\r\n\r\nANA CLARA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n183.473.757-55\r\n\r\n71º \r\n\r\n205\r\n\r\nBRUNO RICARDO BORGES MUNIZ\r\n\r\n188.189.487-84\r\n\r\n72º \r\n\r\n287\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES PROENÇA CUNHA\r\n\r\n204.884.267-40\r\n\r\n73º \r\n\r\n196\r\n\r\nNAAN MOREIRA LORENA\r\n\r\n154.424.887-39\r\n\r\n74º \r\n\r\n1477\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n213.702.437-31\r\n\r\n75º \r\n\r\n423\r\n\r\nROANNY JUVENAL BARCELLOS\r\n\r\n161.059.027-94\r\n\r\n76º \r\n\r\n305\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE ASSIS\r\n\r\n204.798.277-45\r\n\r\n77º \r\n\r\n1771\r\n\r\nVITÓRIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n186.135.307-37\r\n\r\n78º \r\n\r\n406\r\n\r\nNICHOLAS SILVA STEINER GANHADEIRO\r\n\r\n200.532.147-81\r\n\r\n79º \r\n\r\n447\r\n\r\nLINCOLN BRIAN VITÓRIO BENTO BARBOZA\r\n\r\n157.067.117-63\r\n\r\n80º \r\n\r\n1789\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n186.367.917-07\r\n\r\n81º \r\n\r\n1533\r\n\r\nLUCAS BRADLEY NUNES E SILVA\r\n\r\n208.956.357-55\r\n\r\n82º \r\n\r\n1535\r\n\r\nLUAN VICTOR NUNES DA SILVA\r\n\r\n208.956.577-24\r\n\r\n83º \r\n\r\n414\r\n\r\nFILIPE COITINHO DE SOUZA\r\n\r\n181.589.107-69\r\n\r\n84º \r\n\r\n337\r\n\r\nMARIA FERNANDA HUDSON DA COSTA\r\n\r\n188.832.837-16\r\n\r\n85º \r\n\r\n291\r\n\r\nKAUÃ FERREIRA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\n196.043.307-56\r\n\r\n86º \r\n\r\n1708\r\n\r\nMARIA GABRIELLA DA CONCEIÇÃO SILVA PINTO\r\n\r\n223.611.887-24\r\n\r\n87º \r\n\r\n373\r\n\r\nGLÓRIA MARIA PORTO DA SILVA\r\n\r\n183.756.867-78\r\n\r\n88º \r\n\r\n1580\r\n\r\nREBECA DA GAMA COELHO BACELLAR DE MATTOS\r\n\r\n196.622.027-81\r\n\r\n89º \r\n\r\n298\r\n\r\nKAYLANE FONSECA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n190.625.127-47\r\n\r\n90º \r\n\r\n346\r\n\r\nMARIA CLARA FERREIRA LOURENCO\r\n\r\n170.381.357-08\r\n\r\n91º \r\n\r\n1265\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA PEÇANHA\r\n\r\n196.774.077-16\r\n\r\n92º \r\n\r\n378\r\n\r\nÉLISSON FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n174.529.977-78\r\n\r\n93º \r\n\r\n1839\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA DA COSTA\r\n\r\n200.882.127-77\r\n\r\n94º \r\n\r\n1673\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA SOARES\r\n\r\n184.895.077-24\r\n\r\n95º \r\n\r\n1431\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n196.329.307-03\r\n\r\n96º \r\n\r\n1252\r\n\r\nPHELIPE RANGEL DE OLIVEIRA DECOTTE\r\n\r\n848.281.537-72\r\n\r\n97º \r\n\r\n361\r\n\r\nRAYSSA LIMA CARIÚS LEAL\r\n\r\n194.373.847-54\r\n\r\n98º \r\n\r\n1511\r\n\r\nLUCAS MATHEUS DIAS ROSA RODRIGUES\r\n\r\n205.871.797-08\r\n\r\n99º \r\n\r\n1218\r\n\r\nSUZYANE RAYSSA CORREA CORREA\r\n\r\n053.220.882-02\r\n\r\n100º \r\n\r\n731\r\n\r\nLEONEL SOUSA RANGEL\r\n\r\n187.346.677-33\r\n\r\n101º \r\n\r\n547\r\n\r\nYAGO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n195.201.367-46\r\n\r\n102º \r\n\r\n658\r\n\r\nEMANUEL RAMOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n187.468.347-61\r\n\r\n103º \r\n\r\n332\r\n\r\nMARIA EDUARDA GOMES BAPTISTA\r\n\r\n211.973.577-85\r\n\r\n104º \r\n\r\n464\r\n\r\nGUILHERME AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.619.967-85\r\n\r\n105º \r\n\r\n316\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO DA SILVA REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n196.507.127-98\r\n\r\n106º \r\n\r\n981\r\n\r\nPEDRO LUCAS FERREIRA SALVADO\r\n\r\n196.189.037-29\r\n\r\n107º \r\n\r\n328\r\n\r\nÍCARO SOARES DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n126.657.427-13\r\n\r\n108º \r\n\r\n1838\r\n\r\nLAURIELLE LAPROVITA DA SILVA\r\n\r\n169.676.257-05\r\n\r\n109º \r\n\r\n679\r\n\r\nMIGUEL ALVES MEDEIROS\r\n\r\n212.667.887-35\r\n\r\n110º \r\n\r\n1817\r\n\r\nKATHLEEN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n207.179.447-86\r\n\r\n111º \r\n\r\n314\r\n\r\nKAIC DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n071.546.897-06\r\n\r\n112º \r\n\r\n870\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA BELO SOARES\r\n\r\n219.801.497-12\r\n\r\n113º \r\n\r\n1754\r\n\r\nLUAN DOMINGOS DE SOUZA MARÇAL\r\n\r\n200.046.067-44\r\n\r\n114º \r\n\r\n621\r\n\r\nBRAYAN MARQUES NABETH DE MELLO\r\n\r\n211.029.097-85\r\n\r\n115º \r\n\r\n554\r\n\r\nJHULLY SOARES GONÇALVES\r\n\r\n054.522.047-50\r\n\r\n116º \r\n\r\n1139\r\n\r\nVICTOR CARVALHO TRIGUEIROS\r\n\r\n206.890.847-65\r\n\r\n117º \r\n\r\n1848\r\n\r\nBRYAN FREITAS PIRES\r\n\r\n159.171.867-82\r\n\r\n118º \r\n\r\n405\r\n\r\nEMILLY DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n169.138.787-88\r\n\r\n119º \r\n\r\n1003\r\n\r\nLUCAS GABRIEL GUEDES DA SILVA\r\n\r\n223.732.787-40\r\n\r\n120º \r\n\r\n345\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n191.182.357-43\r\n\r\n121º \r\n\r\n1781\r\n\r\nJOSÉ EDSON LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n243.082.488-41\r\n\r\n122º \r\n\r\n1427\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUES PAGE\r\n\r\n161.816.637-97\r\n\r\n123º \r\n\r\n1397\r\n\r\nNICOLAS ANDRÉ CUNHA PEREIRA\r\n\r\n171.982.827-09\r\n\r\n124º \r\n\r\n428\r\n\r\nGUSTAVO DE MENDONÇA ALÃO\r\n\r\n149.593.637-62\r\n\r\n125º \r\n\r\n442\r\n\r\nMARIA CLAUDIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n205.039.097-18\r\n\r\n126º \r\n\r\n692\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\n151.214.177-13\r\n\r\n127º \r\n\r\n1289\r\n\r\nYASMIN SILVA DO CARMO\r\n\r\n209.186.367-01\r\n\r\n128º \r\n\r\n1377\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n127.227.217-67\r\n\r\n129º \r\n\r\n1405\r\n\r\nANDREW CARLOS NUNES RODRIGUES\r\n\r\n190.292.077-52\r\n\r\n130º \r\n\r\n530\r\n\r\nKAIO FELIPE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n223.422.237-06\r\n\r\n131º \r\n\r\n993\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TRAJANO DE SOUSA JÚNIOR\r\n\r\n180.545.397-11\r\n\r\n132º \r\n\r\n1727\r\n\r\nNICHOLAS DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n179.539.117-01\r\n\r\n133º \r\n\r\n1548\r\n\r\nRAYANNE OLIVEIRA DA MATA\r\n\r\n201.329.677-07\r\n\r\n134º \r\n\r\n1573\r\n\r\nARTHUR AMANCIO MOTTA\r\n\r\n202.942.657-16\r\n\r\n135º \r\n\r\n1757\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA BATISTA\r\n\r\n184.661.467-84\r\n\r\n136º \r\n\r\n651\r\n\r\nJEFFERSON MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212.747.357-42\r\n\r\n137º \r\n\r\n1316\r\n\r\nMARCOS VYNICIOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n154.620.267-65\r\n\r\n138º \r\n\r\n1440\r\n\r\nOTÁVIO SENA DA SILVA\r\n\r\n210.304.747-88\r\n\r\n139º \r\n\r\n1088\r\n\r\nEVELYN CRISTINA DAZILHO SILVA\r\n\r\n220.925.927-42\r\n\r\n140º \r\n\r\n1745\r\n\r\nFABIANA KELLY WERNECK ARAUJO\r\n\r\n156.050.827-28\r\n\r\n141º \r\n\r\n710\r\n\r\nKAIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n204.428.927-05\r\n\r\n142º \r\n\r\n956\r\n\r\nNAMÃ GUILHERMO DE CASTILHO DE SANTANA\r\n\r\n150.044.267-40\r\n\r\n143º \r\n\r\n670\r\n\r\nFHILIPE ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n212.711.207-55\r\n\r\n144º \r\n\r\n1712\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES CAMPOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n126.600.677-08\r\n\r\n145º \r\n\r\n1142\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA ROMANELLI\r\n\r\n178.228.397-80\r\n\r\n146º \r\n\r\n402\r\n\r\nLUCAS JHONATAM SANTOS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223.961.567-21\r\n\r\n147º \r\n\r\n1424\r\n\r\nMAIARA DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n215.408.897-00\r\n\r\n148º \r\n\r\n417\r\n\r\nRAIANE BARBOSA DE SÁ CALISTO\r\n\r\n219.544.717-69\r\n\r\n149º \r\n\r\n1724\r\n\r\nAISHA EDUARDA MONIZ\r\n\r\n144.767.607-67\r\n\r\n150º \r\n\r\n1353\r\n\r\nALEXANDRA VITORIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n188.227.637-00\r\n\r\n151º \r\n\r\n1483\r\n\r\nNICHOLAS LIMA DA SILVA\r\n\r\n127.667.877-04\r\n\r\n152º \r\n\r\n774\r\n\r\nDAN ANDREW RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\n212.907.427-82\r\n\r\n153º \r\n\r\n1632\r\n\r\nJOÃO LUCAS LUDIGÉRIO DE ARAUJO\r\n\r\n224.029.887-11\r\n\r\n154º \r\n\r\n608\r\n\r\nGUSTAVO DONADIO SANTOS\r\n\r\n194.067.757-27\r\n\r\n155º \r\n\r\n1545\r\n\r\nCAMILE VITÓRIA DOS SANTOS EXPOSITO\r\n\r\n133.342.027-71\r\n\r\n156º \r\n\r\n495\r\n\r\nSABRINA CRISTINA CAZUZA DA SILVA\r\n\r\n207.168.137-18\r\n\r\n157º \r\n\r\n814\r\n\r\nYSABELLA DHENIFFER CRISTINA ALCÂNTARA CUNHA\r\n\r\n163.065.157-55\r\n\r\n158º \r\n\r\n560\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n134.223.467-75\r\n\r\n159º \r\n\r\n1480\r\n\r\nNICOLLAS SOUSA SANTOS DOMINGUES\r\n\r\n215.106.517-05\r\n\r\n160º \r\n\r\n773\r\n\r\nMARIA EDUARDA FIGUEIRA GUEDES\r\n\r\n216.375.117-10\r\n\r\n161º \r\n\r\n1184\r\n\r\nANA VITÓRIA FERREIRA PAPA\r\n\r\n218.267.707-04\r\n\r\n162º \r\n\r\n671\r\n\r\nWALLACE ROBERTO DE NORONHA ASSIS\r\n\r\n213.171.737-75\r\n\r\n163º \r\n\r\n512\r\n\r\nVICTOR HUGO DIAS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n211.717.127-31\r\n\r\n164º \r\n\r\n1804\r\n\r\nRYCHARD DE BRITO BARBOSA\r\n\r\n208.711.747-07\r\n\r\n165º \r\n\r\n1505\r\n\r\nRICHARD WALACE ASSIS DE JESUS\r\n\r\n194.285.997-00\r\n\r\n166º \r\n\r\n1850\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n210.173.737-01\r\n\r\n167º \r\n\r\n1105\r\n\r\nANA JÚLIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n170.656.397-38\r\n\r\n168º \r\n\r\n653\r\n\r\nJULIA VITÓRIA BENÍCIO MANSO\r\n\r\n203.568.337-80\r\n\r\n169º \r\n\r\n1198\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\n153.364.667-86\r\n\r\n170º \r\n\r\n1845\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n187.774.184-60\r\n\r\n171º \r\n\r\n1399\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE CARVALHO REIS\r\n\r\n154.745.687-62\r\n\r\n172º \r\n\r\n609\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n214.225.297-46\r\n\r\n173º \r\n\r\n816\r\n\r\nKAUÃ RAMALHO MARTINS\r\n\r\n206.938.257-58\r\n\r\n174º \r\n\r\n756\r\n\r\nSTEPHANY MARTINS SOARES\r\n\r\n709.790.721-58\r\n\r\n175º \r\n\r\n1809\r\n\r\nKAUÃ BARROS DA MATA\r\n\r\n149.535.237-41\r\n\r\n176º \r\n\r\n534\r\n\r\nGABRIEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n052.640.367-56\r\n\r\n177º \r\n\r\n1344\r\n\r\nYHAN KEVYN SANTOS CHAVES DA CRUZ\r\n\r\n208.257.367-22\r\n\r\n178º \r\n\r\n1456\r\n\r\nMARLLON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n201.534.547-67\r\n\r\n179º \r\n\r\n1455\r\n\r\nMARLLON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n210.534.547-67\r\n\r\n180º \r\n\r\n965\r\n\r\nJULIA DE PAULA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n175.037.147-27\r\n\r\n181º \r\n\r\n362\r\n\r\nMARIANA CONCEIÇÃO BARCELLOS\r\n\r\n155.158.907-95\r\n\r\n182º \r\n\r\n761\r\n\r\nHEDUARDA WITORIA DE SOUZA THOMAZ\r\n\r\n185.812.067-51\r\n\r\n183º \r\n\r\n1396\r\n\r\nITALO FIGUEREDO BARBOSA\r\n\r\n165.080.267-63\r\n\r\n184º \r\n\r\n760\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n092.340.977-77\r\n\r\n185º \r\n\r\n650\r\n\r\nWILLYAN VINICIUS DE ANDRADE DIAS GONCALVES\r\n\r\n208.551.717-07\r\n\r\n186º \r\n\r\n1502\r\n\r\nALYCE ROCHA FRAGOSO SILVA\r\n\r\n156.528.617-03\r\n\r\n187º \r\n\r\n615\r\n\r\nESIEL FELIPE DE SOUZA LOUBACH\r\n\r\n170.039.587-40\r\n\r\n188º \r\n\r\n550\r\n\r\nMARIANA FERREIRA COIMBRA DA COSTA\r\n\r\n199.680.897-45\r\n\r\n189º \r\n\r\n1562\r\n\r\nRAFAELY DE SOUZA LIMA\r\n\r\n150.587.877-25\r\n\r\n190º \r\n\r\n932\r\n\r\nBRAYAN MARUJO DE LIMA\r\n\r\n177.661.157-86\r\n\r\n191º \r\n\r\n1036\r\n\r\nTAYNÁ DA COSTA SANTOS\r\n\r\n217.594.947-80\r\n\r\n192º \r\n\r\n1588\r\n\r\nRYAN VICTOR BRAGA GONÇALVES\r\n\r\n201.136.387-61\r\n\r\n193º \r\n\r\n652\r\n\r\nBRUNA BARROS LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n171.526.887-37\r\n\r\n194º \r\n\r\n577\r\n\r\nKAUAN DA SILVA BRUM\r\n\r\n206.873.497-81\r\n\r\n195º \r\n\r\n669\r\n\r\nERICK WAGNER OLIVEIRA DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\n174.083.167-52\r\n\r\n196º \r\n\r\n1065\r\n\r\nBRENO MESQUITA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n155.386.747-54\r\n\r\n197º \r\n\r\n991\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA LAURIANO\r\n\r\n211.960.897-01\r\n\r\n198º \r\n\r\n1544\r\n\r\nLUÍS FELIPE DANTAS DE JESUS\r\n\r\n189.400.687-93\r\n\r\n199º \r\n\r\n789\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA LOUREDO\r\n\r\n189.504.747-19\r\n\r\n200º \r\n\r\n1366\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA MACHADO\r\n\r\n155.466.377-65\r\n\r\n201º \r\n\r\n1159\r\n\r\nMARIA CLARA NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n214.583.317-09\r\n\r\n202º \r\n\r\n1449\r\n\r\nKAYLANNE GEAMONOUD PIRES\r\n\r\n169.721.587-45\r\n\r\n203º \r\n\r\n1103\r\n\r\nVITORIA AUGUSTA MENDES DA SILVA\r\n\r\n220.198.347-07\r\n\r\n204º \r\n\r\n1425\r\n\r\nBRENDA ALESSANDRA ABREU MARINHO ALVES\r\n\r\n213.604.117-71\r\n\r\n205º \r\n\r\n1500\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n199.932.467-60\r\n\r\n206º \r\n\r\n709\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LANOR SIMÕES\r\n\r\n186.791.897-82\r\n\r\n207º \r\n\r\n1305\r\n\r\nCAIO LUCAS MARQUES FERREIRA\r\n\r\n203.742.657-71\r\n\r\n208º \r\n\r\n1520\r\n\r\nANDREI CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n222.494.387-30\r\n\r\n209º \r\n\r\n1451\r\n\r\nHELLEN DE OLIVEIRA GRAÇA\r\n\r\n187.890.917-79\r\n\r\n210º \r\n\r\n1841\r\n\r\nCAROLINE VITORIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n151.243.257-12\r\n\r\n211º \r\n\r\n844\r\n\r\nLUCIANO COSTA DE BRITO\r\n\r\n222.219.047-96\r\n\r\n212º \r\n\r\n1519\r\n\r\nGABRIELLY VICTHORIA DE MOURA AGUIAR\r\n\r\n191.337.807-14\r\n\r\n213º \r\n\r\n612\r\n\r\nMIGUEL DO NASCIMENTO RANGEL\r\n\r\n211.426.747-46\r\n\r\n214º \r\n\r\n1002\r\n\r\nDANIEL BENAC DE SOUZA\r\n\r\n215.836.587-00\r\n\r\n215º \r\n\r\n1686\r\n\r\nTYRONE DE MORAES PADRÃO\r\n\r\n211.746.917-51\r\n\r\n216º \r\n\r\n673\r\n\r\nYASMIN TENÓRIO DA SILVA EUPHRASIO\r\n\r\n166.123.857-23\r\n\r\n217º \r\n\r\n1369\r\n\r\nSARAH CRISTINA CABRAL LOPES\r\n\r\n194.295.727-09\r\n\r\n218º \r\n\r\n604\r\n\r\nCAUÃ DIAS SANTOS\r\n\r\n169.838.177-88\r\n\r\n219º \r\n\r\n1283\r\n\r\nUANDERSON VASCONCELOS ROSSI MONTEIRO\r\n\r\n210.833.147-69\r\n\r\n220º \r\n\r\n353\r\n\r\nGABRIEL MACHADO CORREIA PINTO\r\n\r\n132.299.797-70\r\n\r\n221º \r\n\r\n1463\r\n\r\nROGER PETERSON DIAS\r\n\r\n181.698.707-71\r\n\r\n222º \r\n\r\n729\r\n\r\nMARIA VITÓRIA PADILHA DA SILVA\r\n\r\n215.095.547-42\r\n\r\n223º \r\n\r\n589\r\n\r\nJAMARA RAYSSA DA SILVA TORRES\r\n\r\n201.419.117-43\r\n\r\n224º \r\n\r\n387\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n143.916.897-07\r\n\r\n225º \r\n\r\n1554\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n195.970.807-45\r\n\r\n226º \r\n\r\n890\r\n\r\nJULIA REGINA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.240.607-67\r\n\r\n227º \r\n\r\n762\r\n\r\nLARA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n178.117.767-82\r\n\r\n228º \r\n\r\n726\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n157.814.837-56\r\n\r\n229º \r\n\r\n1111\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIANA FREIRE DUARTE\r\n\r\n159.881.157-80\r\n\r\n230º \r\n\r\n1749\r\n\r\nANA LUIZA SANT ANNA FERNANDES\r\n\r\n200.779.327-06\r\n\r\n231º \r\n\r\n1082\r\n\r\nNATHANAEL DE VASCONCELOS GOMES\r\n\r\n188.500.347-17\r\n\r\n232º \r\n\r\n1824\r\n\r\nELOÁ VITÓRIA MENDONÇA FRANCISCO\r\n\r\n197.257.497-31\r\n\r\n233º \r\n\r\n617\r\n\r\nDAIANE DA SILVA\r\n\r\n973.501.177-87\r\n\r\n234º \r\n\r\n904\r\n\r\nJOSÉ VITOR DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n202.819.537-16\r\n\r\n235º \r\n\r\n466\r\n\r\nMANUELLA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n150.939.287-47\r\n\r\n236º \r\n\r\n1574\r\n\r\nPIERRE NICOLLAS MOTA FRANÇA\r\n\r\n199.442.117-70\r\n\r\n237º \r\n\r\n1435\r\n\r\nIAGO CURY MAGALHÃES AZEVEDO\r\n\r\n149.106.627-07\r\n\r\n238º \r\n\r\n1413\r\n\r\nALISON VALÉRIO BARROS DA SILVA\r\n\r\n208.515.277-52\r\n\r\n239º \r\n\r\n974\r\n\r\nJÉSSICA RAYSSA ASCACIBAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n066.056.387-86\r\n\r\n240º \r\n\r\n959\r\n\r\nENDREW BELCHIOR FERREIRA SILVA\r\n\r\n176.426.817-20\r\n\r\n241º \r\n\r\n1063\r\n\r\nGUSTAVO BASILIO DOMINGOS\r\n\r\n216.116.277-29\r\n\r\n242º \r\n\r\n1658\r\n\r\nMARIA LUIZA FELIPE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n222.499.487-71\r\n\r\n243º \r\n\r\n1412\r\n\r\nREBECA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n186.078.017-24\r\n\r\n244º \r\n\r\n1846\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BARBOSA ALBERTIN\r\n\r\n205.729.497-82\r\n\r\n245º \r\n\r\n779\r\n\r\nGABRIELLY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n179.481.587-23\r\n\r\n246º \r\n\r\n309\r\n\r\nDAVI NATAN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n207.730.537-19\r\n\r\n247º \r\n\r\n678\r\n\r\nISABELLE VICTORIA SILVESTRE BORGES ALVAREZ\r\n\r\n186.978.347-67\r\n\r\n248º \r\n\r\n1051\r\n\r\nDANIEL CHIMANOVSKY SULPINO DA SILVA\r\n\r\n184.850.167-69\r\n\r\n249º \r\n\r\n510\r\n\r\nAYSHA FREIRE MENEZES\r\n\r\n159.893.957-28\r\n\r\n250º \r\n\r\n1306\r\n\r\nANNE CAROLYNE MACHADO AMBROZIO\r\n\r\n132.491.057-75\r\n\r\n251º \r\n\r\n1074\r\n\r\nESTHER LUIZA DA CONCEIÇÃO MACEDO\r\n\r\n158.181.147-08\r\n\r\n252º \r\n\r\n1073\r\n\r\nNÃO INFORMADO NA INSCRIÇÃO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n253º \r\n\r\n1268\r\n\r\nEMMANUEL MARCELINO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n177.150.567-23\r\n\r\n254º \r\n\r\n1644\r\n\r\nLUCIO DA SILVA DE ARAGÃO\r\n\r\n201.215.677-02\r\n\r\n255º \r\n\r\n826\r\n\r\nANA CLAUDIA CANDIDO BARBOSA\r\n\r\n207.051.247-97\r\n\r\n256º \r\n\r\n1452\r\n\r\nWILLIAN ROCHA REBELLO\r\n\r\n222.768.787-89\r\n\r\n257º \r\n\r\n1434\r\n\r\nISIS MONTEIRO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n192.287.867-79\r\n\r\n258º \r\n\r\n1819\r\n\r\nGABRIELLY COSTA JANUÁRIO\r\n\r\n205.483.447-52\r\n\r\n259º \r\n\r\n1358\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n187.681.297-42\r\n\r\n260º \r\n\r\n1699\r\n\r\nLUAN DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n198.946.287-10\r\n\r\n261º \r\n\r\n702\r\n\r\nJOSUÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n186.769.227-99\r\n\r\n262º \r\n\r\n500\r\n\r\nMYRLA ALVES FRANCA\r\n\r\n197.149.617-00\r\n\r\n263º \r\n\r\n666\r\n\r\nEVELYN RODRIGUES DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n193.076.117-18\r\n\r\n264º \r\n\r\n896\r\n\r\nDAVI DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\n203.939.737-00\r\n\r\n265º \r\n\r\n1213\r\n\r\nBRENDA ALVES FERREIRA BARJA\r\n\r\n206.409.487-31\r\n\r\n266º \r\n\r\n1504\r\n\r\nGABRIELL OLIVEIRA BORBA\r\n\r\n177.570.497-17\r\n\r\n267º \r\n\r\n567\r\n\r\nISABELLA JULIANA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n158.486.877-57\r\n\r\n268º \r\n\r\n1222\r\n\r\nANABELLA DE CASTILHO BATISTA\r\n\r\n199.287.257-05\r\n\r\n269º \r\n\r\n431\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO VICENTE\r\n\r\n166.435.527-88\r\n\r\n270º \r\n\r\n853\r\n\r\nLARISSA BARROS JANUÁRIO\r\n\r\n166.148.897-88\r\n\r\n271º \r\n\r\n1717\r\n\r\nLOHAN MATHEUS TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n221.483.447-81\r\n\r\n272º \r\n\r\n1263\r\n\r\nSARA CAMYLLE DA SILVA SÁ\r\n\r\n196.891.627-05\r\n\r\n273º \r\n\r\n654\r\n\r\nANA CLARA GOMES DELFINO\r\n\r\n196.213.927-13\r\n\r\n274º \r\n\r\n1334\r\n\r\nCRISTIAN MARCONDES DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n209.522.737-99\r\n\r\n275º \r\n\r\n1387\r\n\r\nJENNIFER DA SILVA MODESTO\r\n\r\n217.534.207-76\r\n\r\n276º \r\n\r\n1654\r\n\r\nLARISSA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n119.045.277-44\r\n\r\n277º \r\n\r\n903\r\n\r\nISAQUE LUIZ RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n143.416.867-04\r\n\r\n278º \r\n\r\n704\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n064.686.147-67\r\n\r\n279º \r\n\r\n1529\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n211.738.087-52\r\n\r\n280º \r\n\r\n831\r\n\r\nKAUÃ RAMOS MONCADA\r\n\r\n155.401.297-09\r\n\r\n281º \r\n\r\n980\r\n\r\nMARIA EDUARDA CHATACK MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n198.662.287-89\r\n\r\n282º \r\n\r\n1512\r\n\r\nMARIA CLARA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n137.964.127-69\r\n\r\n283º \r\n\r\n513\r\n\r\nVINÍCIUS OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n198.151.507-07\r\n\r\n284º \r\n\r\n717\r\n\r\nYASMIM ALBINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n210.394.797-58\r\n\r\n285º \r\n\r\n785\r\n\r\nDEIVID VICTOR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n203.960.787-02\r\n\r\n286º \r\n\r\n549\r\n\r\nALESSANDRO PACHECO DÊ FARIA RIBEIRO\r\n\r\n181.382.217-47\r\n\r\n287º \r\n\r\n582\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n145.009.957-22\r\n\r\n288º \r\n\r\n752\r\n\r\nPAMELLA NELCIMARA FARIAS AZEVEDO\r\n\r\n206.981.807-12\r\n\r\n289º \r\n\r\n1352\r\n\r\nMARIA EDUARDA MORAES DE PAULA COSTA\r\n\r\n167.703.207-38\r\n\r\n290º \r\n\r\n1407\r\n\r\nESTEFANY DOS SANTOS ROSESTOLATO\r\n\r\n161.130.007-02\r\n\r\n291º \r\n\r\n1622\r\n\r\nERICK GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n220.252.267-05\r\n\r\n292º \r\n\r\n293\r\n\r\nSOFIA DE OLIVEIRA MATIAS MACEDO\r\n\r\n164.941.987-24\r\n\r\n293º \r\n\r\n1386\r\n\r\nBRENO GOMES DINIZ FERREIRA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n294º \r\n\r\n1402\r\n\r\nFELIPE NUNES SANTOS PEREIRA\r\n\r\n204.550.257-03\r\n\r\n295º \r\n\r\n668\r\n\r\nMARIA CLARA CAVALCANTE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n199.256.317-93\r\n\r\n296º \r\n\r\n1509\r\n\r\nJOÃO FERNANDO MACHADO CARVALHO\r\n\r\n153.718.227-71\r\n\r\n297º \r\n\r\n1633\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\n190.682.277-85\r\n\r\n298º \r\n\r\n1624\r\n\r\nANA LUIZA PACA VIEIRA\r\n\r\n210.375.657-09\r\n\r\n299º \r\n\r\n1044\r\n\r\nJUAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\n198.055.052-67\r\n\r\n300º \r\n\r\n754\r\n\r\nESTHER PEREIRA GUEDES FARIA\r\n\r\n129.308.387-95\r\n\r\n301º \r\n\r\n1403\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n183.318.267-79\r\n\r\n302º \r\n\r\n1066\r\n\r\nJAMILLY RODRIGUES MELLO\r\n\r\n176.237.937-64\r\n\r\n303º \r\n\r\n914\r\n\r\nMATHEUS ALEXANDRE VARANDA GOMES\r\n\r\n178.159.077-09\r\n\r\n304º \r\n\r\n267\r\n\r\nGIOVANNI MOÇO RIGHETTI\r\n\r\n166.799.947-80\r\n\r\n305º \r\n\r\n732\r\n\r\nJOÃO VITOR DA FONSECA BRANDAO BONFIN\r\n\r\n201.173.067-89\r\n\r\n306º \r\n\r\n269\r\n\r\nNICKOLY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n173.398.087-36\r\n\r\n307º \r\n\r\n1690\r\n\r\nEMILY RODRIGUES ARAÚJO\r\n\r\n185.255.337-50\r\n\r\n308º \r\n\r\n1204\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARTINS FERNANDES\r\n\r\n175.988.497-90\r\n\r\n309º \r\n\r\n892\r\n\r\nNICOLAS NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n152.937.737-47\r\n\r\n310º \r\n\r\n525\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n168.181.907-40\r\n\r\n311º \r\n\r\n596\r\n\r\nSALOMÃO AUGUSTO ALFAIA SILVA\r\n\r\n151.173.277-64\r\n\r\n312º \r\n\r\n640\r\n\r\nGLEYSON BRUNO BARBOSA DE SANTANA TEIXEIRA\r\n\r\n167.617.447-84\r\n\r\n313º \r\n\r\n909\r\n\r\nFABIOLLA LUIZY MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\n180.092.327-93\r\n\r\n314º \r\n\r\n1799\r\n\r\nMATHEUS VELLOZO MENDES\r\n\r\n154.201.877-36\r\n\r\n315º \r\n\r\n1629\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n156.904.137-71\r\n\r\n316º \r\n\r\n1245\r\n\r\nALANA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n157.100.347-97\r\n\r\n317º \r\n\r\n834\r\n\r\nLILIAN CRISTINA INÁCIO PACHECO\r\n\r\n207.649.147-31\r\n\r\n318º \r\n\r\n1718\r\n\r\nKECHILYN ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.634.667-08\r\n\r\n319º \r\n\r\n1844\r\n\r\nGABRIEL FÉLIX PAULUCCI DO NASCIMENTO\r\n\r\n176.238.867-70\r\n\r\n320º \r\n\r\n878\r\n\r\nGUILHERME VALSEVINO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n198.323.577-64\r\n\r\n321º \r\n\r\n515\r\n\r\nKAUÃ VICTOR MATHEUS DE LIMA\r\n\r\n199.319.317-01\r\n\r\n322º \r\n\r\n1815\r\n\r\nTHALYA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n139.623.317-27\r\n\r\n323º \r\n\r\n1475\r\n\r\nLAIZA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n170.572.467-14\r\n\r\n324º \r\n\r\n1792\r\n\r\nLUIS AUGUSTO MALAQUIAS DA MOTA CANEVELO\r\n\r\n166.643.957-62\r\n\r\n325º \r\n\r\n1095\r\n\r\nGLAYCEKELLY DA SILVA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n167.495.337-28\r\n\r\n326º \r\n\r\n1590\r\n\r\nCAIQUE ALVES ROCHA\r\n\r\n224.025.657-56\r\n\r\n327º \r\n\r\n1647\r\n\r\nYIAN LUCAS FERREIRA DE SOUZA MADEIRA\r\n\r\n179.606.707-57\r\n\r\n328º \r\n\r\n1493\r\n\r\nANA CLARA LOBATO CARVALHO\r\n\r\n208.614.027-40\r\n\r\n329º \r\n\r\n1785\r\n\r\nMARIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n168.566.187-43\r\n\r\n330º \r\n\r\n552\r\n\r\nRYAN GONÇALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n194.908.397-79\r\n\r\n331º \r\n\r\n1157\r\n\r\nÂNGELO GUSTAVO DE MORAES COUTINHO\r\n\r\n161.038.037-13\r\n\r\n332º \r\n\r\n889\r\n\r\nJEAN LUCA DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n174.824.847-28\r\n\r\n333º \r\n\r\n1350\r\n\r\nDAVI DA SILVA NUNES\r\n\r\n210.843.317-13\r\n\r\n334º \r\n\r\n907\r\n\r\nGUSTAVO VIEIRA COELHO\r\n\r\n195.362.957-17\r\n\r\n335º \r\n\r\n1445\r\n\r\nINGRID VITÓRIA ARAÚJO MALVEIRA\r\n\r\n195.105.897-64\r\n\r\n336º \r\n\r\n1423\r\n\r\nTHAMIRES VITORIA DOS SANTOS\r\n\r\n187.599.437-85\r\n\r\n337º \r\n\r\n796\r\n\r\nPEDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n106.953.487-01\r\n\r\n338º \r\n\r\n777\r\n\r\nMARIANA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n171.361.797-85\r\n\r\n339º \r\n\r\n946\r\n\r\nAYRA CRISTYNE MATHEUS AROSA BRAGA\r\n\r\n196.533.727-93\r\n\r\n340º \r\n\r\n1064\r\n\r\nABRAÃO OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\n192.079.347-01\r\n\r\n341º \r\n\r\n1843\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n177.241.147-73\r\n\r\n342º \r\n\r\n857\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FREDERICO\r\n\r\n160.646.767-01\r\n\r\n343º \r\n\r\n882\r\n\r\nANNA LUYSA E SILVA FERREIRA\r\n\r\n190.421.097-00\r\n\r\n344º \r\n\r\n1031\r\n\r\nVITHOR HUGO SEIXAS MACHADO\r\n\r\n217.184.657-77\r\n\r\n345º \r\n\r\n862\r\n\r\nYASMIN RANGEL GONÇALVES\r\n\r\n149.620.337-27\r\n\r\n346º \r\n\r\n1149\r\n\r\nJOAO VITOR SOARES MARTINS FARIA\r\n\r\n177.328.577-71\r\n\r\n347º \r\n\r\n805\r\n\r\nCAMILLY VITÓRIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n197.240.997-25\r\n\r\n348º \r\n\r\n544\r\n\r\nKAUAN COSTA DAS MERCES ROCHA\r\n\r\n176.460.647-77\r\n\r\n349º \r\n\r\n1062\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n199.577.907-57\r\n\r\n350º \r\n\r\n933\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n180.256.017-30\r\n\r\n351º \r\n\r\n836\r\n\r\nJHONATAN LEITE BIET\r\n\r\n180.184.447-06\r\n\r\n352º \r\n\r\n497\r\n\r\nKAUAN LOUREIRO DE SOUZA\r\n\r\n207.250.807-01\r\n\r\n353º \r\n\r\n786\r\n\r\nVITOR NOGUEIRA MORAES COELHO\r\n\r\n183.225.627-80\r\n\r\n354º \r\n\r\n1235\r\n\r\nANNE CRISTHYNE MORAES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n186.780.887-02\r\n\r\n355º \r\n\r\n954\r\n\r\nGISELLY RODRIGUES DE AMARAL\r\n\r\n212.734.427-84\r\n\r\n356º \r\n\r\n1008\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n208.223.287-55\r\n\r\n357º \r\n\r\n899\r\n\r\nHELOISA NAYARA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n201.736.497-50\r\n\r\n358º \r\n\r\n572\r\n\r\nCAUÊ LOPES DA SILVA\r\n\r\n182.013.357-59\r\n\r\n359º \r\n\r\n1177\r\n\r\nWELLISON ALEX DA SILVA\r\n\r\n174.636.667-27\r\n\r\n360º \r\n\r\n1039\r\n\r\nANA CLARA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n204.046.287-29\r\n\r\n361º \r\n\r\n763\r\n\r\nCAIO EDUARDO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n201.526.227-05\r\n\r\n362º \r\n\r\n884\r\n\r\nANA ALLYCIA MOREIRA LINS\r\n\r\n181.282.757-12\r\n\r\n363º \r\n\r\n1760\r\n\r\nYSABELLY GOMES DOS REIS\r\n\r\n185.052.257-08\r\n\r\n364º \r\n\r\n751\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO NUNES\r\n\r\n149.696.387-30\r\n\r\n365º \r\n\r\n265\r\n\r\nIGOR DE PAULA VILLELA DA COSTA\r\n\r\n194.704.377-45\r\n\r\n366º \r\n\r\n1172\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n194.146.107-74\r\n\r\n367º \r\n\r\n618\r\n\r\nLEAN TOFANO MENEZES DA COSTA\r\n\r\n178.372.417-03\r\n\r\n368º \r\n\r\n963\r\n\r\nKAUA GRIMALDI FERREIRA\r\n\r\n194.637.697-30\r\n\r\n369º \r\n\r\n496\r\n\r\nBRUNA JÚLIA PEREIRA NAZARIO\r\n\r\n180.232.377-56\r\n\r\n370º \r\n\r\n1286\r\n\r\nCAIO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n186.502.257-80\r\n\r\n371º \r\n\r\n1775\r\n\r\nJOAO VICTOR VIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n187.591.877-94\r\n\r\n372º \r\n\r\n1415\r\n\r\nARTHUR DE SOUZA NUNES\r\n\r\n221.867.477-74\r\n\r\n373º \r\n\r\n1441\r\n\r\nOLGA CAMILLY DA SILVA ALVES\r\n\r\n121.040.717-55\r\n\r\n374º \r\n\r\n1371\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUZA CAIRES\r\n\r\n153.420.657-47\r\n\r\n375º \r\n\r\n1782\r\n\r\nLAILA JORGE BITTENCOURT\r\n\r\n185.103.447-10\r\n\r\n376º \r\n\r\n1234\r\n\r\nMIGUEL SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n187.509.067-39\r\n\r\n377º \r\n\r\n660\r\n\r\nLARYSSA CRISTINA SOUZA GOMES DA SILVA\r\n\r\n216.801.207-51\r\n\r\n378º \r\n\r\n718\r\n\r\nKLEBER NÍCOLAS REIS DA SILVA\r\n\r\n184.451.627-05\r\n\r\n379º \r\n\r\n1777\r\n\r\nFABIO PEREIRA LACERDA PACHECO\r\n\r\n184.626.727-75\r\n\r\n380º \r\n\r\n1570\r\n\r\nFABIO RODRIGUES PEREIRA FILHO\r\n\r\n057.102.037-26\r\n\r\n381º \r\n\r\n759\r\n\r\nBRENDHA SOARES BARBOSA\r\n\r\n184.980.557-17\r\n\r\n382º \r\n\r\n911\r\n\r\nTHAUÃ VINICIUS ALVES LUCENA DOS SANTOS\r\n\r\n154.135.127-40\r\n\r\n383º \r\n\r\n1059\r\n\r\nGABRIELA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n177.196.897-47\r\n\r\n384º \r\n\r\n1796\r\n\r\nLUDMILLA LEMOS DE BRITO\r\n\r\n162.352.117-32\r\n\r\n385º \r\n\r\n916\r\n\r\nANA JÚLIA MORAES GOMES\r\n\r\n130.771.857-41\r\n\r\n386º \r\n\r\n782\r\n\r\nALEX HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n166.007.477-06\r\n\r\n387º \r\n\r\n973\r\n\r\nMARIA HELOISA GRANGEIRO ALBUQUERQUE\r\n\r\n158.663.064-41\r\n\r\n388º \r\n\r\n983\r\n\r\nRAYANE CASTILHO MEDEIROS\r\n\r\n185.327.337-60\r\n\r\n389º \r\n\r\n295\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n172.907.727-76\r\n\r\n390º \r\n\r\n498\r\n\r\nSERENA GABRIELA MIRANDA MARTINS\r\n\r\n039.204.656-36\r\n\r\n391º \r\n\r\n569\r\n\r\nAMANDA VIANA DA FONSECA\r\n\r\n183.522.927-14\r\n\r\n392º \r\n\r\n798\r\n\r\nWALESKA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n208.027.680-11\r\n\r\n393º \r\n\r\n801\r\n\r\nMAITÊ DA CUNHA SARAIVA SOARES\r\n\r\n164.680.420-98\r\n\r\n394º \r\n\r\n1171\r\n\r\nDANIEL MARINS DE ANDRADE\r\n\r\n159.384.867-69\r\n\r\n395º \r\n\r\n1755\r\n\r\nKAUA AVILA DOS SANTOS\r\n\r\n159.640.027-73\r\n\r\n396º \r\n\r\n808\r\n\r\nALANA BATISTA FELIX VIEGA\r\n\r\n215.452.857-05\r\n\r\n397º \r\n\r\n1219\r\n\r\nDANIELA RAMOS PINTO\r\n\r\n198.324.077-02\r\n\r\n398º \r\n\r\n967\r\n\r\nKAIK ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\n168.950.347-57\r\n\r\n399º \r\n\r\n1104\r\n\r\nANDERSON BARBOSA ALENCAR\r\n\r\n209.398.807-09\r\n\r\n400º \r\n\r\n1313\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS VIANA MELO\r\n\r\n148.288.867-02\r\n\r\n401º \r\n\r\n600\r\n\r\nTHAYNNARA MEDEIROS DE JESUS CHALES\r\n\r\n210.452.667-10\r\n\r\n402º \r\n\r\n1230\r\n\r\nMARCELLA ABREU MERLY DE OLIVEIRA\r\n\r\n165.683.357-38\r\n\r\n403º \r\n\r\n254\r\n\r\nCAMILY VIANNA BARRETO\r\n\r\n188.171.397-00\r\n\r\n404º \r\n\r\n374\r\n\r\nVITOR SOUZA CAIRO\r\n\r\n161.268.187-50\r\n\r\n405º \r\n\r\n812\r\n\r\nJOÃO FELIPE DA SILVA ZIEDE\r\n\r\n201.644.517-30\r\n\r\n406º \r\n\r\n648\r\n\r\nAMANDA ELLEN FARIA SOARES\r\n\r\n223.263.587-24\r\n\r\n407º \r\n\r\n818\r\n\r\nCLARA LIZ FERREIRA TAVARES DE LIMA\r\n\r\n212.351.667-83\r\n\r\n408º \r\n\r\n923\r\n\r\nSTEPHANY DOS SANTOS BARRETO VINHAS\r\n\r\n139.518.177-20\r\n\r\n409º \r\n\r\n1138\r\n\r\nARTHUR ROQUE VIEIRA\r\n\r\n221.114.837-96\r\n\r\n410º \r\n\r\n828\r\n\r\nMIGUEL AVILA NEGREIROS\r\n\r\n175.584.377-17\r\n\r\n411º \r\n\r\n700\r\n\r\nMIGUEL CASTRO DE ABREU\r\n\r\n218.103.787-61\r\n\r\n412º \r\n\r\n538\r\n\r\nJUAN NEVES RODRIGUES\r\n\r\n209.348.597-44\r\n\r\n413º \r\n\r\n1619\r\n\r\nYASMIN DA CONCEIÇÃO BISPO\r\n\r\n209.010.437-61\r\n\r\n414º \r\n\r\n1225\r\n\r\nJOÃO PAULO CAUÃ MARIANO DA SILVA\r\n\r\n150.988.367-35\r\n\r\n415º \r\n\r\n279\r\n\r\nDAVI BRITO\r\n\r\n155.990.987-02\r\n\r\n416º \r\n\r\n1178\r\n\r\nPEDRO VITOR LINO DA SILVA\r\n\r\n137.532.647-33\r\n\r\n417º \r\n\r\n1097\r\n\r\nADRIELLY PEDROSA ALVES\r\n\r\n196.564.467-80\r\n\r\n418º \r\n\r\n1620\r\n\r\nROSIANE PEDRO DA SILVA\r\n\r\n157.323.227-01\r\n\r\n419º \r\n\r\n1685\r\n\r\nARTHUR SILVA MONTEIRO\r\n\r\n204.121.157-19\r\n\r\n420º \r\n\r\n813\r\n\r\nMATHEUS RAMALHO PAIVA\r\n\r\n138.939.257-08\r\n\r\n421º \r\n\r\n1041\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CAMPOS ARAUJO CALZOLARI\r\n\r\n132.611.037-36\r\n\r\n422º \r\n\r\n1485\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MORAES GOUVÊA ALVES\r\n\r\n171.546.997-60\r\n\r\n423º \r\n\r\n1011\r\n\r\nKAYLLANY KELLY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n179.284.057-84\r\n\r\n424º \r\n\r\n284\r\n\r\nVICTOR NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n194.675.437-45\r\n\r\n425º \r\n\r\n1750\r\n\r\nTHAIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n216.598.217-03\r\n\r\n426º \r\n\r\n1551\r\n\r\nDÉBORA LOUREIRO\r\n\r\n182.867.757-40\r\n\r\n427º \r\n\r\n548\r\n\r\nMATHEUS COELHO DA SILVA\r\n\r\n057.486.867-40\r\n\r\n428º \r\n\r\n750\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n134.360.157-43\r\n\r\n429º \r\n\r\n893\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n178.000.117-71\r\n\r\n430º \r\n\r\n1795\r\n\r\nLUIZA FELIX CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n221.718.897-64\r\n\r\n431º \r\n\r\n912\r\n\r\nALLISON VICTOR LANDIM FIGUEIRA\r\n\r\n212.912.747-90\r\n\r\n432º \r\n\r\n570\r\n\r\nLUCAS SOUZA\r\n\r\n204.078.037-85\r\n\r\n433º \r\n\r\n499\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA PEDROZO\r\n\r\n197.084.817-00\r\n\r\n434º \r\n\r\n744\r\n\r\nTHALITA DA SILVA FLOR VALENTIM\r\n\r\n208.011.727-05\r\n\r\n435º \r\n\r\n1787\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO DA SILVA JESUS\r\n\r\n212.902.157-31\r\n\r\n436º \r\n\r\n701\r\n\r\nRENNÃ ASAFF RIBEIRO\r\n\r\n170.955.967-51\r\n\r\n437º \r\n\r\n1797\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SANTANA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n136.211.357-31\r\n\r\n438º \r\n\r\n962\r\n\r\nKAIO DE MAGALHÃES LIMA\r\n\r\n182.643.647-21\r\n\r\n439º \r\n\r\n1021\r\n\r\nSARA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n212.988.437-74\r\n\r\n440º \r\n\r\n1360\r\n\r\nROMEU FERRARI GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n168.414.517-16\r\n\r\n441º \r\n\r\n838\r\n\r\nJOÃO VITOR MACHADO DA SILVA\r\n\r\n210.326.577-74\r\n\r\n442º \r\n\r\n1705\r\n\r\nVICENTE MAGNAGO CAETANO\r\n\r\n213.214.987-99\r\n\r\n443º \r\n\r\n898\r\n\r\nGABRIEL GOMES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n155.204.957-42\r\n\r\n444º \r\n\r\n521\r\n\r\nKAIKY DE FARIAS MARTINIANO\r\n\r\n210.653.347-02\r\n\r\n445º \r\n\r\n1467\r\n\r\nNATHAN MARCOS DE PAULA FREITAS PEREIRA\r\n\r\n198.886.737-18\r\n\r\n446º \r\n\r\n1470\r\n\r\nHIGOR DA ROCHA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n158.194.647-37\r\n\r\n447º \r\n\r\n689\r\n\r\nJULIA DO VALE CABRAL\r\n\r\n168.977.337-50\r\n\r\n448º \r\n\r\n533\r\n\r\nARTHUR DE LEMOS SANTOS\r\n\r\n155.185.917-30\r\n\r\n449º \r\n\r\n900\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n065.825.487-19\r\n\r\n450º \r\n\r\n1599\r\n\r\nBRENNO VIEIRA DA SILVA PAULO\r\n\r\n157.827.967-40\r\n\r\n451º \r\n\r\n712\r\n\r\nLARA FABIAN BORGES DAS NEVES\r\n\r\n207.172.677-41\r\n\r\n452º \r\n\r\n1348\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n453º \r\n\r\n1151\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n218.836.067-21\r\n\r\n454º \r\n\r\n1349\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO SENA DA SILVA\r\n\r\n140.148.777-79\r\n\r\n455º \r\n\r\n1154\r\n\r\nDAVI CAVALCANTI BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n190.155.537-26\r\n\r\n456º \r\n\r\n1294\r\n\r\nTHAINARA DIAS DA SILVA\r\n\r\n220.074.087-59\r\n\r\n457º \r\n\r\n698\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n125.865.717-11\r\n\r\n458º \r\n\r\n775\r\n\r\nREBECA NATHALY\r\n\r\n208.861.227-08\r\n\r\n459º \r\n\r\n1152\r\n\r\nMATHEUS AMORIM DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n220.040.407-77\r\n\r\n460º \r\n\r\n917\r\n\r\nVITÓRIA DE ABREU SANTOS\r\n\r\n122.538.347-18\r\n\r\n461º \r\n\r\n1084\r\n\r\nJULIA DA SILVA GREGÓRIO E SILVA\r\n\r\n207.563.877-28\r\n\r\n462º \r\n\r\n883\r\n\r\nCAROLINE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n160.639.817-21\r\n\r\n463º \r\n\r\n1267\r\n\r\nSAMUEL TALLYS DA SILVA SÁ\r\n\r\n196.892.367-50\r\n\r\n464º \r\n\r\n945\r\n\r\nMELYSSA LUCAS BARROS\r\n\r\n141.385.679-92\r\n\r\n465º \r\n\r\n944\r\n\r\nMARIO AUGUSTO REZENDE MENDES\r\n\r\n172.001.517-18\r\n\r\n466º \r\n\r\n951\r\n\r\nDENZEL SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n209.634.367-40\r\n\r\n467º \r\n\r\n1156\r\n\r\nMARYA FERNANDA DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\n163.820.607-47\r\n\r\n468º \r\n\r\n1202\r\n\r\nMICHEL MAIA DAS CHAGAS\r\n\r\n219.238.707-50\r\n\r\n469º \r\n\r\n1719\r\n\r\nJOÃO VITOR NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n148.623.324-47\r\n\r\n470º \r\n\r\n1028\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA\r\n\r\n221.521.547-03\r\n\r\n471º \r\n\r\n1741\r\n\r\nFLÁVIA ALESSANDRA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n220.151.667-77\r\n\r\n472º \r\n\r\n1310\r\n\r\nHUMBERTO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n168.974.427-80\r\n\r\n473º \r\n\r\n1292\r\n\r\nMATHEUS GUSTAVO SILVA SOARES\r\n\r\n189.195.977-82\r\n\r\n474º \r\n\r\n1224\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGO DA SILVA XIMENES\r\n\r\n182.258.727-11\r\n\r\n475º \r\n\r\n601\r\n\r\nANNA CLARA MOIZINHO CARLOS\r\n\r\n174.916.367-56\r\n\r\n476º \r\n\r\n625\r\n\r\nLORRANY DE SOUZA BRAZ\r\n\r\n218.395.637-29\r\n\r\n477º \r\n\r\n1056\r\n\r\nKEROLYN KEZA SOARES DE MELO\r\n\r\n188.992.157-23\r\n\r\n478º \r\n\r\n998\r\n\r\nANDRESSA DO SANTO SOUZA\r\n\r\n200.474.987-30\r\n\r\n479º \r\n\r\n1275\r\n\r\nHELEN CRISTINA COSTA SILVA\r\n\r\n196.141.207-11\r\n\r\n480º \r\n\r\n639\r\n\r\nISABELA FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n145.874.057-95\r\n\r\n481º \r\n\r\n1753\r\n\r\nROGER COSMO MARQUES\r\n\r\n217.565.127-44\r\n\r\n482º \r\n\r\n1231\r\n\r\nLUIZ DANIEL PEREIRA VITÓRIA\r\n\r\n209.043.377-90\r\n\r\n483º \r\n\r\n504\r\n\r\nTHAMYRIS RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n130.163.807-22\r\n\r\n484º \r\n\r\n1735\r\n\r\nJULIANA CANTANHEDE VASCONCELOS\r\n\r\n141.753.087-17\r\n\r\n485º \r\n\r\n747\r\n\r\nANA JÚLIA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n202.004.257-65\r\n\r\n486º \r\n\r\n1161\r\n\r\nCARLOS AMAURY DURÃES BARBOSA\r\n\r\n194.385.647-80\r\n\r\n487º \r\n\r\n1215\r\n\r\nYAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n179.493.017-59\r\n\r\n488º \r\n\r\n1385\r\n\r\nDANIEL ABRAAO IGNACIO BONFIM\r\n\r\n212.816.717-54\r\n\r\n489º \r\n\r\n910\r\n\r\nYASMIN CABRAL AZEVEDO\r\n\r\n165.924.887-60\r\n\r\n490º \r\n\r\n505\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n182.389.697-94\r\n\r\n491º \r\n\r\n645\r\n\r\nGABRIELLA CHAVES FREITAS\r\n\r\n197.447.427-55\r\n\r\n492º \r\n\r\n739\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE FIGUEIREDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n123.990.877-63\r\n\r\n493º \r\n\r\n1068\r\n\r\nJEAN PAULO OLIVEIRA BOMFIM\r\n\r\n146.594.467-27\r\n\r\n494º \r\n\r\n1603\r\n\r\nJAMYLE BALONEKER DA SILVA CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n164.701.757-24\r\n\r\n495º \r\n\r\n1657\r\n\r\nYAN CONRADO\r\n\r\n145.116.777-60\r\n\r\n496º \r\n\r\n1010\r\n\r\nLARISSA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n220.842.777-79\r\n\r\n497º \r\n\r\n494\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ARRUDA CARDOSO\r\n\r\n119.796.757-59\r\n\r\n498º \r\n\r\n649\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n161.199.577-90\r\n\r\n499º \r\n\r\n1209\r\n\r\nANA LUIZA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n159.190.177-40\r\n\r\n500º \r\n\r\n1220\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DO PATROCINIO\r\n\r\n176.498.937-66\r\n\r\n501º \r\n\r\n1437\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n175.514.697-37\r\n\r\n502º \r\n\r\n691\r\n\r\nRAY DA SILVA CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n204.272.347-94\r\n\r\n503º \r\n\r\n1069\r\n\r\nCAMILLY CÂMARA RIBAS SILVA\r\n\r\n184.181.097-50\r\n\r\n504º \r\n\r\n1410\r\n\r\nDAVI CAMARGO SILVÉRIO\r\n\r\n214.709.817-50\r\n\r\n505º \r\n\r\n1486\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n211.245.327-06\r\n\r\n506º \r\n\r\n684\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DOS SANTOA SILVA\r\n\r\n196.595.687-46\r\n\r\n507º \r\n\r\n740\r\n\r\nFILLIPE PETRUCELLI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n197.083.587-70\r\n\r\n508º \r\n\r\n493\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n156.599.947-92\r\n\r\n509º \r\n\r\n1539\r\n\r\nMYLENA SALES BEZERRA\r\n\r\n151.860.137-57\r\n\r\n510º \r\n\r\n802\r\n\r\nJHONATAN LEANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n156.041.437-58\r\n\r\n511º \r\n\r\n1359\r\n\r\nCARMEM VICTORIA FERREIRA GOMES MANOELI\r\n\r\n179.414.427-79\r\n\r\n512º \r\n\r\n1811\r\n\r\nLUCAS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n199.740.427-39\r\n\r\n513º \r\n\r\n532\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n206.150.967-35\r\n\r\n514º \r\n\r\n1381\r\n\r\nJUAN AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n201.931.357-01\r\n\r\n515º \r\n\r\n1318\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO FREITAS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n180.022.517-25\r\n\r\n516º \r\n\r\n1764\r\n\r\nSAVIO DE OLIVEIRA CUSTÓDIO\r\n\r\n158.927.017-78\r\n\r\n517º \r\n\r\n742\r\n\r\nANDRIELY CANDIDO RAUL DE LIMA\r\n\r\n204.705.007-35\r\n\r\n518º \r\n\r\n988\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINNA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.754.527-82\r\n\r\n519º \r\n\r\n1049\r\n\r\nCARLA EDUARDA AMARAL ROCHA\r\n\r\n199.745.777-64\r\n\r\n520º \r\n\r\n1212\r\n\r\nJOÃO ALESSANDRO TORRES TEZOLIN\r\n\r\n158.517.627-30\r\n\r\n521º \r\n\r\n244\r\n\r\nANA BEATRIZ CARDOSO DO AMARAL\r\n\r\n141.722.467-37\r\n\r\n522º \r\n\r\n225\r\n\r\nNATHALY FARIA LOBATO\r\n\r\n145.591.257-32\r\n\r\n523º \r\n\r\n272\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n160.407.797-21\r\n\r\n524º \r\n\r\n1536\r\n\r\nSOFIA DA COSTA LIMA\r\n\r\n171.323.677-06\r\n\r\n525º \r\n\r\n270\r\n\r\nJULIA CUNHA LOBO\r\n\r\n162.313.887-60\r\n\r\n526º \r\n\r\n1855\r\n\r\nGUILHERME ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n166.129.637-86\r\n\r\n527º \r\n\r\n234\r\n\r\nMARIA LUIZA GINART ANDRADE\r\n\r\n161.615.407-11\r\n\r\n528º \r\n\r\n376\r\n\r\nLUÍS FERNANDO MACHADO COUTINHO\r\n\r\n164.370.077-45\r\n\r\n529º \r\n\r\n1640\r\n\r\nMARIANA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n164.526.417-35\r\n\r\n530º \r\n\r\n359\r\n\r\nGUILHERME BRUM DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n151.609.707-62\r\n\r\n531º \r\n\r\n520\r\n\r\nGABRIEL CONSTANTINO NASCIMENTO\r\n\r\n136.794.087-73\r\n\r\n532º \r\n\r\n224\r\n\r\nVITÓRIA ANGEL DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n240.744.507-83\r\n\r\n533º \r\n\r\n580\r\n\r\nRAFAELLA CARDOSO LOPES\r\n\r\n199.660.377-99\r\n\r\n534º \r\n\r\n1830\r\n\r\nJOÃO LUIZ SANTIAGO SEBASTIÃO DIAS\r\n\r\n205.554.757-78\r\n\r\n535º \r\n\r\n444\r\n\r\nPEDRO TAVARES BARREIROS NOVAES\r\n\r\n147.493.397-17\r\n\r\n536º \r\n\r\n1482\r\n\r\nLUÍSA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n198.215.087-40\r\n\r\n537º \r\n\r\n1808\r\n\r\nKAROLLAYNE VITORYA NASCIMENTO JUNQUEIRA\r\n\r\n193.246.177-96\r\n\r\n538º \r\n\r\n1398\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\n217.926.757-63\r\n\r\n539º \r\n\r\n1052\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE GOMES COUTINHO\r\n\r\n150.657.047-08\r\n\r\n540º \r\n\r\n875\r\n\r\nMATEUS FARIAS NEVES\r\n\r\n150.400.167-27\r\n\r\n541º \r\n\r\n300\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n159.198.767-94\r\n\r\n542º \r\n\r\n865\r\n\r\nLEONARDO MARTINS LIONEL SILVA\r\n\r\n163.563.587-00\r\n\r\n543º \r\n\r\n943\r\n\r\nJOAO BENTO REIS SILVA\r\n\r\n185.866.837-95\r\n\r\n544º \r\n\r\n1650\r\n\r\nWESLLEY PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n216.517.777-48\r\n\r\n545º \r\n\r\n388\r\n\r\nTALITA MENDONÇA SABAG OLIVEIRA\r\n\r\n157.520.557-25\r\n\r\n546º \r\n\r\n1546\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n198.243.567-46\r\n\r\n547º \r\n\r\n462\r\n\r\nARTHUR FELICIANO NEVES SILVA\r\n\r\n155.800.057-76\r\n\r\n548º \r\n\r\n677\r\n\r\nHAYRON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n153.250.497-71\r\n\r\n549º \r\n\r\n1067\r\n\r\nJÚLYA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n181.907.327-06\r\n\r\n550º \r\n\r\n1043\r\n\r\nJOÃO VITOR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n169.364.317-04\r\n\r\n551º \r\n\r\n1853\r\n\r\nEDUARDA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n205.083.947-24\r\n\r\n552º \r\n\r\n1635\r\n\r\nCHRYSTIAN DOUGLAS PATRICIO DE AZEVEDO\r\n\r\n158.842.917-00\r\n\r\n553º \r\n\r\n1141\r\n\r\nJUAN MICHAEL GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n205.027.087-94\r\n\r\n554º \r\n\r\n1300\r\n\r\nCAMILA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n158.579.097-40\r\n\r\n555º \r\n\r\n733\r\n\r\nCAMILLE CORREIA TORRES\r\n\r\n211.560.167-03\r\n\r\n556º \r\n\r\n1091\r\n\r\nANNA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n064.431.917-81\r\n\r\n557º \r\n\r\n1645\r\n\r\nMATEUS ALVES MORAES DA SILVA\r\n\r\n188.769.247-95\r\n\r\n558º \r\n\r\n1793\r\n\r\nARTHUR MARIOTTI FERNANDES\r\n\r\n136.715.977-63\r\n\r\n559º \r\n\r\n979\r\n\r\nMARIAH EDUARDA DA SILVA BRASIL\r\n\r\n178.171.067-89\r\n\r\n560º \r\n\r\n528\r\n\r\nANA CLARA XAVIER DE SANT ANA\r\n\r\n179.918.267-32\r\n\r\n561º \r\n\r\n845\r\n\r\nBRUNA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n194.723.227-43\r\n\r\n562º \r\n\r\n1061\r\n\r\nGABRIEL REIS VIEIRA\r\n\r\n164.862.797-88\r\n\r\n563º \r\n\r\n1272\r\n\r\nANDRE VITOR COELHO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n213.507.037-88\r\n\r\n564º \r\n\r\n473\r\n\r\nLUAN DUARTE FLORES MACHADO\r\n\r\n155.967.147-55\r\n\r\n565º \r\n\r\n905\r\n\r\nJULIA SAMPAIO CABRAL\r\n\r\n162.288.247-40\r\n\r\n566º \r\n\r\n1634\r\n\r\nDIOGO SILVA DOS REIS MIRANDA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n567º \r\n\r\n1649\r\n\r\nDIOGO SILVA DOS REIS MIRANDA\r\n\r\n133.729.067-05\r\n\r\n568º \r\n\r\n277\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA SOARES\r\n\r\n190.977.537-16\r\n\r\n569º \r\n\r\n1738\r\n\r\nMARIANY DA SILVA MARQUES CARDOSO\r\n\r\n150.284.957-77\r\n\r\n570º \r\n\r\n251\r\n\r\nARTUR DE FREITAS MENDES\r\n\r\n161.697.447-82\r\n\r\n571º \r\n\r\n1805\r\n\r\nDAVI CESAR DE LIMA FREITAS\r\n\r\n157.615.537-40\r\n\r\n572º \r\n\r\n1623\r\n\r\nMARIA CLARA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n154.448.817-30\r\n\r\n573º \r\n\r\n506\r\n\r\nLOHANY ALBUQUERQUE MARQUES\r\n\r\n177.342.117-47\r\n\r\n574º \r\n\r\n1556\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n213.250.257-98\r\n\r\n575º \r\n\r\n426\r\n\r\nCAUÃ FELIPE ARAÚJO DOS REIS\r\n\r\n195.616.027-25\r\n\r\n576º \r\n\r\n1506\r\n\r\nRAÍSSA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n189.877.077-84\r\n\r\n577º \r\n\r\n1226\r\n\r\nBRUNA DEL GIUDICE MONTEIRO\r\n\r\n169.700.617-52\r\n\r\n578º \r\n\r\n1596\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA VICENTE\r\n\r\n210.515.057-80\r\n\r\n579º \r\n\r\n310\r\n\r\nRYAN PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n166.880.797-12\r\n\r\n580º \r\n\r\n396\r\n\r\nMARIA LUIZA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n161.493.627-79\r\n\r\n581º \r\n\r\n450\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MATOS DE FRANÇA\r\n\r\n205.037.437-20\r\n\r\n582º \r\n\r\n1663\r\n\r\nMATHEUS CHAVES DOS ANJOS\r\n\r\n194.067.747-55\r\n\r\n583º \r\n\r\n233\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA FERREIRA PERROTA\r\n\r\n150.628.167-26\r\n\r\n584º \r\n\r\n1605\r\n\r\nRAYSSA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n214.872.777-09\r\n\r\n585º \r\n\r\n330\r\n\r\nMARIA ISABEL FRAGA DOS REIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n152.680.277-51\r\n\r\n586º \r\n\r\n1469\r\n\r\nRAMISON GABRIEL MAIA FREITAS\r\n\r\n188.674.407-64\r\n\r\n587º \r\n\r\n1479\r\n\r\nMANOELA DORNELAS TRESSE\r\n\r\n154.514.917-80\r\n\r\n588º \r\n\r\n957\r\n\r\nARTHUR LIMA DA FONSECA\r\n\r\n195.938.197-03\r\n\r\n589º \r\n\r\n1612\r\n\r\nPHILLIP DA COSTA SANTOS\r\n\r\n164.291.227-19\r\n\r\n590º \r\n\r\n1007\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA DA ROSA\r\n\r\n178.478.497-47\r\n\r\n591º \r\n\r\n1802\r\n\r\nBRENO FERRAZ NOGUEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n128.803.747-31\r\n\r\n592º \r\n\r\n391\r\n\r\nCARLA DE SOUZA MORENO MACHADO\r\n\r\n181.234.597-69\r\n\r\n593º \r\n\r\n1774\r\n\r\nCAUÃ NERY DE VASCONCELOS SANTANA\r\n\r\n205.998.347-90\r\n\r\n594º \r\n\r\n1763\r\n\r\nHUMBERTO TURIBIO DA SILVA NETO\r\n\r\n152.074.147-20\r\n\r\n595º \r\n\r\n1560\r\n\r\nMANUELA PERDOMO DO NASCIMENTO\r\n\r\n148.990.567-70\r\n\r\n596º \r\n\r\n720\r\n\r\nALLAN MARIANODE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n166.293.667-27\r\n\r\n597º \r\n\r\n1697\r\n\r\nISABELLA DE CARVALHO GONZALEZ\r\n\r\n197.641.937-90\r\n\r\n598º \r\n\r\n546\r\n\r\nGUSTAVO LOPES\r\n\r\n167.521.587-11\r\n\r\n599º \r\n\r\n285\r\n\r\nKAUÃ CORREIA FERREIRA\r\n\r\n197.923.187-71\r\n\r\n600º \r\n\r\n864\r\n\r\nMARIA LUISA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n220.974.487-39\r\n\r\n601º \r\n\r\n1668\r\n\r\nJOÃO VICTOR BRAGA LUCIANO MACIEL\r\n\r\n181.789.897-35\r\n\r\n602º \r\n\r\n1258\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU SOUZA\r\n\r\n172.259.267-21\r\n\r\n603º \r\n\r\n1137\r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n197.465.347-18\r\n\r\n604º \r\n\r\n404\r\n\r\nGIULIANA VITORIA PALMIERI MARINHO\r\n\r\n204.710.267-78\r\n\r\n605º \r\n\r\n575\r\n\r\nLUIS PHILIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n125.410.467-40\r\n\r\n606º \r\n\r\n1035\r\n\r\nEDUARDA RIBEIRO AMÉRICO\r\n\r\n163.405.597-78\r\n\r\n607º \r\n\r\n445\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REIS RODRIGUES\r\n\r\n205.318.037-40\r\n\r\n608º \r\n\r\n535\r\n\r\nKEVIN DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n214.883.037-62\r\n\r\n609º \r\n\r\n397\r\n\r\nKAYKE FIGUEIREDO ANDRADE\r\n\r\n220.268.227-94\r\n\r\n610º \r\n\r\n430\r\n\r\nHUGO HENRIQUE CASTRO TAMER DA COSTA\r\n\r\n132.325.297-55\r\n\r\n611º \r\n\r\n964\r\n\r\nANNA LUIZA SOARES BATALHA\r\n\r\n152.672.697-19\r\n\r\n612º \r\n\r\n1238\r\n\r\nJHUANN WILLIANS NEVES MENDES\r\n\r\n158.331.097-52\r\n\r\n613º \r\n\r\n1342\r\n\r\nANA CAROLINNY OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n174.927.147-85\r\n\r\n614º \r\n\r\n1339\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO PACHECO\r\n\r\n192.098.567-08\r\n\r\n615º \r\n\r\n1023\r\n\r\nLUIZ WILLIAM SANCHES REIS GONÇALVES\r\n\r\n128.204.727-29\r\n\r\n616º \r\n\r\n1246\r\n\r\nHENRIQUE FERRAZ DE ALMEIDA\r\n\r\n140.260.657-58\r\n\r\n617º \r\n\r\n1242\r\n\r\nHELLEN FERRAZ DE ALMEIDA\r\n\r\n140.260.727-03\r\n\r\n618º \r\n\r\n1024\r\n\r\nLETÍCIA VITÓRIA DOMINGUES SCHUMACHER GLÓRIA\r\n\r\n181.567.187-47\r\n\r\n619º \r\n\r\n1736\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n138.889.327-42\r\n\r\n620º \r\n\r\n871\r\n\r\nDANIEL OROSCO CALDEIRA\r\n\r\n194.068.897-30\r\n\r\n621º \r\n\r\n1018\r\n\r\nANA LAURA CORDEIRO AMANCIO\r\n\r\n191.644.547-03\r\n\r\n622º \r\n\r\n369\r\n\r\nADRYANNA VITORIA DIAS ADRIANO\r\n\r\n027.434.677-03\r\n\r\n623º \r\n\r\n341\r\n\r\nADRYANNA VITORIA DIAS ADRIANO\r\n\r\n187.355.467-27\r\n\r\n624º \r\n\r\n1648\r\n\r\nDAVI LIMA DA SANTOS\r\n\r\n188.022.237-00\r\n\r\n625º \r\n\r\n599\r\n\r\nÍRIS FINAMOR\r\n\r\n154.402.317-06\r\n\r\n626º \r\n\r\n1290\r\n\r\nISRAEL SANTOS DE SOUZA GOES\r\n\r\n189.571.317-01\r\n\r\n627º \r\n\r\n620\r\n\r\nJOÃO VICTOR BOECHAT DIAS AGUIAR\r\n\r\n219.802.427-63\r\n\r\n628º \r\n\r\n1417\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA MENDES\r\n\r\n173.333.287-16\r\n\r\n629º \r\n\r\n1615\r\n\r\nMARIA CLARA DE SÁ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n154.347.587-65\r\n\r\n630º \r\n\r\n516\r\n\r\nWLLACE BARBOZA PINHO\r\n\r\n195.902.067-60\r\n\r\n631º \r\n\r\n1295\r\n\r\nMARIANA LIMA E SILVA\r\n\r\n183.844.177-84\r\n\r\n632º \r\n\r\n1821\r\n\r\nJULIA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n177.503.977-36\r\n\r\n633º \r\n\r\n579\r\n\r\nSARAH FELIX SANTIAGO SILVEIRA\r\n\r\n198.005.307-38\r\n\r\n634º \r\n\r\n846\r\n\r\nYURI GABRIEL VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n133.730.027-61\r\n\r\n635º \r\n\r\n736\r\n\r\nMAYRA CRISTINA PINHEIRO MARTINS\r\n\r\n150.908.537-89\r\n\r\n636º \r\n\r\n990\r\n\r\nKAIO ACIOLI DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n198.954.667-65\r\n\r\n637º \r\n\r\n1525\r\n\r\nJULIA LIMA MORELLI COUTO\r\n\r\n155.149.967-35\r\n\r\n638º \r\n\r\n1015\r\n\r\nEMANUELY RIBEIRO ALVARES\r\n\r\n110.625.157-14\r\n\r\n639º \r\n\r\n610\r\n\r\nFERNANDO CASCAES TELES DA SILVA\r\n\r\n149.978.167-95\r\n\r\n640º \r\n\r\n1373\r\n\r\nANNA CAROLINA RUBEN CASTRO\r\n\r\n218.953.837-81\r\n\r\n641º \r\n\r\n1740\r\n\r\nDAVI ARAÚJO NUNES\r\n\r\n153.344.667-97\r\n\r\n642º \r\n\r\n968\r\n\r\nINGRID PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n215.614.247-57\r\n\r\n643º \r\n\r\n1540\r\n\r\nCAIO FRANCISCO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n186.000.377-00\r\n\r\n644º \r\n\r\n992\r\n\r\nMANUELLA FERREIRA FIRMINO\r\n\r\n022.523.377-02\r\n\r\n645º \r\n\r\n995\r\n\r\nMIGUEL ROCHA LIMA DE MELO\r\n\r\n175.664.477-26\r\n\r\n646º \r\n\r\n1827\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA JULIASSE\r\n\r\n132.765.457-13\r\n\r\n647º \r\n\r\n1861\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEGAS OLIVEIRA\r\n\r\n184.940.027-08\r\n\r\n648º \r\n\r\n1557\r\n\r\nBIANCA TEIXEIRA DE PINHO\r\n\r\n223.896.267-00\r\n\r\n649º \r\n\r\n1625\r\n\r\nKEYLA KELER MORENO\r\n\r\n184.475.847-80\r\n\r\n650º \r\n\r\n1324\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n217.838.407-22\r\n\r\n651º \r\n\r\n268\r\n\r\nMANUELLA DA SILVA KWAMME\r\n\r\n167.216.477-02\r\n\r\n652º \r\n\r\n558\r\n\r\nGABRIEL VICTOR NASCIMENTO DE MELLO\r\n\r\n183.030.127-62\r\n\r\n653º \r\n\r\n863\r\n\r\nMARIA LAÍS MOREIRA SILVA\r\n\r\n202.401.737-16\r\n\r\n654º \r\n\r\n938\r\n\r\nLARISSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.835.067-00\r\n\r\n655º \r\n\r\n1243\r\n\r\nFLÁVIO VITOR DA SILVA FARHAT FREITAS\r\n\r\n155.245.627-70\r\n\r\n656º \r\n\r\n1807\r\n\r\nERIK LUCAS SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n209.338.667-19\r\n\r\n657º \r\n\r\n1806\r\n\r\nERIK LUCAS SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n209.338.677-19\r\n\r\n658º \r\n\r\n784\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA BRUM\r\n\r\n518.179.937-41\r\n\r\n659º \r\n\r\n1524\r\n\r\nGUILHERME KAIZER DE ARAUJO\r\n\r\n189.757.067-88\r\n\r\n660º \r\n\r\n1655\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO PAULA CUNHA\r\n\r\n133.492.437-62\r\n\r\n661º \r\n\r\n940\r\n\r\nVITORIA LATTO DOS SANTOS\r\n\r\n207.262.847-42\r\n\r\n662º \r\n\r\n982\r\n\r\nLEILA INACIO RODRIGUES\r\n\r\n131.394.807-17\r\n\r\n663º \r\n\r\n705\r\n\r\nDEBORA DE SÁ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n166.136.667-85\r\n\r\n664º \r\n\r\n800\r\n\r\nCAUA DA SILVA NUNES\r\n\r\n179.496.267-04\r\n\r\n665º \r\n\r\n1776\r\n\r\nBRENO OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n131.768.577-64\r\n\r\n666º \r\n\r\n970\r\n\r\nMARIA EDUARDA FONTES TEIXEIRA\r\n\r\n218.599.097-79\r\n\r\n667º \r\n\r\n1713\r\n\r\nFELIPE CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n081.808.937-74\r\n\r\n668º \r\n\r\n839\r\n\r\nMARCELLA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n204.237.127-05\r\n\r\n669º \r\n\r\n1022\r\n\r\nAMANDA OSCAR DA SILVA\r\n\r\n181.367.797-24\r\n\r\n670º \r\n\r\n842\r\n\r\nGABRIEL CIRIACO SANTOS MATOS\r\n\r\n137.670.947-38\r\n\r\n671º \r\n\r\n1109\r\n\r\nWILIAM SALES FERREIRA COSTA\r\n\r\n167.654.027-05\r\n\r\n672º \r\n\r\n1249\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUTRA MENDES\r\n\r\n155.088.777-70\r\n\r\n673º \r\n\r\n781\r\n\r\nRODRIGO SILVESTRE LEITE JUNIOR\r\n\r\n209.239.407-07\r\n\r\n674º \r\n\r\n935\r\n\r\nANDREY MEDEIROS TARATÁ BRITO\r\n\r\n195.431.107-94\r\n\r\n675º \r\n\r\n627\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE CARVALHO GADELHA KELLY\r\n\r\n185.231.057-00\r\n\r\n676º \r\n\r\n1528\r\n\r\nENZO AFONSO SILVA\r\n\r\n167.151.337-19\r\n\r\n677º \r\n\r\n1791\r\n\r\nMILLENA DE SÁ FREIRE DA MOTA\r\n\r\n200.410.437-66\r\n\r\n678º \r\n\r\n769\r\n\r\nLUÍS FELIPE VALLOIS DOS SANTOS\r\n\r\n178.707.087-55\r\n\r\n679º \r\n\r\n526\r\n\r\nMIKAELLY NEVES DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n172.998.277-86\r\n\r\n680º \r\n\r\n858\r\n\r\nGABRIEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n205.874.447-03\r\n\r\n681º \r\n\r\n1643\r\n\r\nNATHAN JÚLIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n206.577.537-85\r\n\r\n682º \r\n\r\n1420\r\n\r\nLUAN BARCELLOS GOMES\r\n\r\n171.884.387-90\r\n\r\n683º \r\n\r\n1495\r\n\r\nANA LUIZA DIAS AREIAS\r\n\r\n197.250.627-79\r\n\r\n684º \r\n\r\n1444\r\n\r\nJOANA CASTRO\r\n\r\n711.602.181-70\r\n\r\n685º \r\n\r\n833\r\n\r\nGIULIA VITÓRIA ACIOLY ROSAS\r\n\r\n200.255.617-23\r\n\r\n686º \r\n\r\n989\r\n\r\nTHAYNÁ NOGUEIRA MACIEL\r\n\r\n132.471.297-07\r\n\r\n687º \r\n\r\n514\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n210.142.837-9\r\n\r\n688º \r\n\r\n1325\r\n\r\nMARIA CLARA FONSECA IZAR\r\n\r\n192.004.287-38\r\n\r\n689º \r\n\r\n887\r\n\r\nVITÓRIA BEATRIZ DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n163.120.187-50\r\n\r\n690º \r\n\r\n587\r\n\r\nARTUR LINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n132.761.147-39\r\n\r\n691º \r\n\r\n1695\r\n\r\nLETICIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n692º \r\n\r\n674\r\n\r\nJÚLIA ROSA DE FREITAS CARREIRO\r\n\r\n167.672.827-90\r\n\r\n693º \r\n\r\n693\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA SILVA FERREIRA\r\n\r\n166.811.537-98\r\n\r\n694º \r\n\r\n1089\r\n\r\nAGATHA VITORIA DA SILVA NEVES\r\n\r\n195.566.277-07\r\n\r\n695º \r\n\r\n382\r\n\r\nISAQUE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n209.351.787-67\r\n\r\n696º \r\n\r\n1829\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA LINS\r\n\r\n206.948.357-65\r\n\r\n697º \r\n\r\n1800\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n076.963.127-40\r\n\r\n698º \r\n\r\n519\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA LANES\r\n\r\n175.547.047-96\r\n\r\n699º \r\n\r\n647\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n164.697.577-40\r\n\r\n700º \r\n\r\n1857\r\n\r\nHENRIQUE MARQUES CABRAL\r\n\r\n183.908.407-31\r\n\r\n701º \r\n\r\n1090\r\n\r\nARTHUR DEOLINDA MATEUS\r\n\r\n217.441.727-81\r\n\r\n702º \r\n\r\n1779\r\n\r\nLARA EMANUELE DA SILVA VANTINE\r\n\r\n208.614.267-62\r\n\r\n703º \r\n\r\n1744\r\n\r\nPEDRO PAULO LEROZ ALVES FARIAS\r\n\r\n169.829.227-90\r\n\r\n704º \r\n\r\n590\r\n\r\nJOAO KAWAY SANTOS FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n133.961.747-12\r\n\r\n705º \r\n\r\n1000\r\n\r\nKAUÃ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n135.748.947-16\r\n\r\n706º \r\n\r\n1293\r\n\r\nMATHEUS IGNACIO BLANCO QUEIROZ\r\n\r\n131.358.877-66\r\n\r\n707º \r\n\r\n706\r\n\r\nJOÃO GABRIEL TEBALDI DA SILVA\r\n\r\n207.382.757-86\r\n\r\n708º \r\n\r\n1382\r\n\r\nBEATRIZ PELLUSO DE LACERDA\r\n\r\n177.260.887-45\r\n\r\n709º \r\n\r\n758\r\n\r\nNINA MORENA LEAL PINTO\r\n\r\n141.951.267-62\r\n\r\n710º \r\n\r\n852\r\n\r\nJOÃO DANIEL RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\n141.703.177-85\r\n\r\n711º \r\n\r\n735\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA SARAIÇA MOURA DA ROCHA\r\n\r\n196.771.757-50\r\n\r\n712º \r\n\r\n1118\r\n\r\nLARISSA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n160.843.507-55\r\n\r\n713º \r\n\r\n1116\r\n\r\nLUIZ MIGUEL VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n165.031.157-50\r\n\r\n714º \r\n\r\n586\r\n\r\nGEOVANA MARQUES DE MELO\r\n\r\n111.967.807-22\r\n\r\n715º \r\n\r\n283\r\n\r\nESTER BASTOS AQUINO\r\n\r\n164.428.647-58\r\n\r\n716º \r\n\r\n594\r\n\r\nKAUAN ALVES DE MOURA\r\n\r\n165.451.777-10\r\n\r\n717º \r\n\r\n937\r\n\r\nALICE. ALMEIDA GOMES\r\n\r\n173.677.347-09\r\n\r\n718º \r\n\r\n888\r\n\r\nLEANDRO LIPORACI ANDRADE\r\n\r\n175.567.427-92\r\n\r\n719º \r\n\r\n772\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA NICOLAY\r\n\r\n155.256.527-06\r\n\r\n720º \r\n\r\n1147\r\n\r\nMARIA EDUARDA PIOLI DA SILVA\r\n\r\n205.808.937-58\r\n\r\n721º \r\n\r\n592\r\n\r\nJOÃO MARCELLO PERRONI MAIA\r\n\r\n128.770.717-31\r\n\r\n722º \r\n\r\n1331\r\n\r\nALICE VITÓRIA PINA DE FREITAS\r\n\r\n152.089.257-88\r\n\r\n723º \r\n\r\n574\r\n\r\nMATBEUS SALAZAR ARTIGOU\r\n\r\n222.479.957-80\r\n\r\n724º \r\n\r\n517\r\n\r\nLEILA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n188.107.227-44\r\n\r\n725º \r\n\r\n1335\r\n\r\nLORENA LUIZA SANTOS SINFRONI\r\n\r\n184.752.037-52\r\n\r\n726º \r\n\r\n598\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n192.954.497-97\r\n\r\n727º \r\n\r\n317\r\n\r\nISABELLE CARVALHO MELGAÇO\r\n\r\n176.714.927-10\r\n\r\n728º \r\n\r\n908\r\n\r\nYASMIN DOBZINSKI DOS SANTOS\r\n\r\n155.260.277-08\r\n\r\n729º \r\n\r\n881\r\n\r\nKAUAN ALVES DOS REIS\r\n\r\n209.556.487-18\r\n\r\n730º \r\n\r\n793\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES BORGES\r\n\r\n176.276.677-98\r\n\r\n731º \r\n\r\n1820\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n220.097.037-40\r\n\r\n732º \r\n\r\n1037\r\n\r\nLUIGI CARLO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n207.690.257-06\r\n\r\n733º \r\n\r\n683\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n128.370.457-99\r\n\r\n734º \r\n\r\n1131\r\n\r\nGIOVANNA MEIRELES DA ROCHA PINHEIRO\r\n\r\n196.507.597-51\r\n\r\n735º \r\n\r\n855\r\n\r\nMILENNA RAMALHO DA CUNHA CHAGAS\r\n\r\n130.391.027-61\r\n\r\n736º \r\n\r\n891\r\n\r\nLUANY SOUZA DA SILVA\r\n\r\n159.922.237-03\r\n\r\n737º \r\n\r\n783\r\n\r\nJOÃO PEDRO COUTINHO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n175.325.617-80\r\n\r\n738º \r\n\r\n626\r\n\r\nDAVI GUILHERME SOUZA RICARDO FURTADO\r\n\r\n159.959.277-01\r\n\r\n739º \r\n\r\n1181\r\n\r\nGEOVANNY RONALDO TRIGO RIBEIRO\r\n\r\n132.561.257-00\r\n\r\n740º \r\n\r\n1054\r\n\r\nSAMUEL BERNARDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n181.898.867-46\r\n\r\n741º \r\n\r\n1055\r\n\r\nRODRIGO GABRIEL ANTUNES OLIVEIRA FONTINHA\r\n\r\n128.922.447-14\r\n\r\n742º \r\n\r\n874\r\n\r\nROBERTO LUIZ FIRMINO PEREIRA\r\n\r\n207.002.367-24\r\n\r\n743º \r\n\r\n1636\r\n\r\nRAISSA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n187.833.617-74\r\n\r\n744º \r\n\r\n919\r\n\r\nBRENO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n208.512.117-98\r\n\r\n745º \r\n\r\n1756\r\n\r\nANDRESSA MYLENE FERREIRA PIRES\r\n\r\n153.389.287-36\r\n\r\n746º \r\n\r\n830\r\n\r\nGUSTAVO ACCIOLY DOS SANTOS\r\n\r\n181.980.027-07\r\n\r\n747º \r\n\r\n522\r\n\r\nRAISSA SANTANA ANDRADE\r\n\r\n193.089.627-19\r\n\r\n748º \r\n\r\n1170\r\n\r\nSAMUEL SANTIAGO DE MENEZES DA COSTA\r\n\r\n155.510.357-00\r\n\r\n749º \r\n\r\n1461\r\n\r\nOSEIAS HENRIQUE LABRE MALAQUIAS\r\n\r\n196.810.587-55\r\n\r\n750º \r\n\r\n568\r\n\r\nDIEGO PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\n163.525.697-65\r\n\r\n751º \r\n\r\n1143\r\n\r\nMIKHAEL ALENCAR MONTEIRO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n156.202.837-55\r\n\r\n752º \r\n\r\n597\r\n\r\nANA LUÍSA DA SILVA DOURADO DOS SANTOS\r\n\r\n205.919.457-11\r\n\r\n753º \r\n\r\n1594\r\n\r\nKAYLANNE VITÓRIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n189.896.127-13\r\n\r\n754º \r\n\r\n1569\r\n\r\nSOFIA GRAZIELY ROSA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n180.448.237-43\r\n\r\n755º \r\n\r\n835\r\n\r\nJOÃO VICTOR ZACARIAS CARDOSO\r\n\r\n209.142.307-60\r\n\r\n756º \r\n\r\n1411\r\n\r\nJOÃO FILIPE MATOS ALVES\r\n\r\n178.031.247-47\r\n\r\n757º \r\n\r\n1729\r\n\r\nGABRIEL SENA PARANHOS ALVES\r\n\r\n223.406.807-00\r\n\r\n758º \r\n\r\n1327\r\n\r\nEMANUELLE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n191.014.077-59\r\n\r\n759º \r\n\r\n741\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERREIRA SILVA\r\n\r\n156.699.767-46\r\n\r\n760º \r\n\r\n1692\r\n\r\nLETÍCIA COSTA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\n183.210.337-41\r\n\r\n761º \r\n\r\n1688\r\n\r\nELIZA COSTA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\n183.210.157-60\r\n\r\n762º \r\n\r\n571\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n128.677.587-69\r\n\r\n763º \r\n\r\n971\r\n\r\nANA CLARA ROZENO LAURINDO\r\n\r\n172.251.517-11\r\n\r\n764º \r\n\r\n1167\r\n\r\nKAIQUE CALICCHIO DA SILVA\r\n\r\n150.981.677-10\r\n\r\n765º \r\n\r\n955\r\n\r\nDANIELLA TEIXEIRA MARQUES DUARTE\r\n\r\n190.228.587-58\r\n\r\n766º \r\n\r\n1158\r\n\r\nCAIO FELiPE GONÇALVES GIL\r\n\r\n203.826.867-30\r\n\r\n767º \r\n\r\n1450\r\n\r\nLUIZA BARBOSA MIRANDA MATIAS\r\n\r\n161.738.867-07\r\n\r\n768º \r\n\r\n1564\r\n\r\nANA BEATRIZ DE PAULA LISBOA\r\n\r\n145.950.977-35\r\n\r\n769º \r\n\r\n1462\r\n\r\nARNAUD GABRIEL ARAÚJO DELMINDO\r\n\r\n178.975.827-01\r\n\r\n770º \r\n\r\n1206\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n162.548.477-10\r\n\r\n771º \r\n\r\n976\r\n\r\nDANILLO REIS DA SILVA\r\n\r\n140.367.277-61\r\n\r\n772º \r\n\r\n707\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DA SILVA PILAR\r\n\r\n207.153.967-22\r\n\r\n773º \r\n\r\n999\r\n\r\nVYCTOR HUGO TERRA PINTO\r\n\r\n199.263.697-40\r\n\r\n774º \r\n\r\n1786\r\n\r\nMARIA CLARA MOURA DA SILVA\r\n\r\n205.259.807-33\r\n\r\n775º \r\n\r\n1637\r\n\r\nLUCAS LORETO MARIANO MACHADO FERREIRA\r\n\r\n167.322.407-57\r\n\r\n776º \r\n\r\n633\r\n\r\nMARINA MATOS DAHL DE BARROS\r\n\r\n172.736.567-47\r\n\r\n777º \r\n\r\n1180\r\n\r\nPAULO VICTOR MELO ROCHA\r\n\r\n062.654.557-26\r\n\r\n778º \r\n\r\n949\r\n\r\nTHAYNÁ MANSUR DE SOUZA\r\n\r\n190.109.167-82\r\n\r\n779º \r\n\r\n1532\r\n\r\nVINÍCIUS ABREU DA SILVA\r\n\r\n149.719.477-60\r\n\r\n780º \r\n\r\n1498\r\n\r\nBRENNO DOS SANTOS SERQUEIRA\r\n\r\n187.987.857-70\r\n\r\n781º \r\n\r\n537\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n210.216.287-78\r\n\r\n782º \r\n\r\n1626\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA PIRES JUNIOR\r\n\r\n174.797.477-30\r\n\r\n783º \r\n\r\n542\r\n\r\nANNA VITORIA BARBOSA DEODATO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n216.507.337-55\r\n\r\n784º \r\n\r\n1330\r\n\r\nPEDRO LUCAS DIAS MONTEIRO\r\n\r\n151.992.377-56\r\n\r\n785º \r\n\r\n1707\r\n\r\nLETICIA ANNECHINI TORRES\r\n\r\n200.302.887-03\r\n\r\n786º \r\n\r\n810\r\n\r\nANA CLARA RAMOS DE CHRISTO\r\n\r\n163.917.107-64\r\n\r\n787º \r\n\r\n463\r\n\r\nEDUARDO FARIA RODRIGUES\r\n\r\n206.130.177-06\r\n\r\n788º \r\n\r\n1501\r\n\r\nGUILHERME ESTÊVÃO MACHADO\r\n\r\n194.559.557-41\r\n\r\n789º \r\n\r\n1593\r\n\r\nESDRAS SOUZA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n183.924.697-98\r\n\r\n790º \r\n\r\n307\r\n\r\nBERNARDO DE JESUS RAMOS\r\n\r\n177.109.337-42\r\n\r\n791º \r\n\r\n1108\r\n\r\nIAGO DO NASCIMENTO PERES\r\n\r\n011.693.011-69\r\n\r\n792º \r\n\r\n1542\r\n\r\nGUSTAVO WALKER CAMPOS REGO\r\n\r\n155.586.677-88\r\n\r\n793º \r\n\r\n1563\r\n\r\nRHAYANE SILVA DE SOUZA LIRA\r\n\r\n222.724.147-02\r\n\r\n794º \r\n\r\n1783\r\n\r\nRUAN ROBERT SAMPAIO MAIA\r\n\r\n752.196.032-72\r\n\r\n795º \r\n\r\n1297\r\n\r\nMARIA RITA NOGAREDA DOS SANTOS\r\n\r\n180.333.647-18\r\n\r\n796º \r\n\r\n1515\r\n\r\nPATRICK DE SANTANA PAYSAN\r\n\r\n174.092.027-93\r\n\r\n797º \r\n\r\n1345\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA NEVES\r\n\r\n197.198.127-37\r\n\r\n798º \r\n\r\n1175\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DA SILVA DE BRITTO\r\n\r\n162.799.527-70\r\n\r\n799º \r\n\r\n1388\r\n\r\nMARIA CLARA DOMINGOS WANDERMUREM\r\n\r\n160.436.067-47\r\n\r\n800º \r\n\r\n1162\r\n\r\nRAYANE DALVA DE MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n146.987.447-41\r\n\r\n801º \r\n\r\n876\r\n\r\nSAMUEL ALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\n142.184.977-10\r\n\r\n802º \r\n\r\n817\r\n\r\nPHYLIPE ANGELINO RIBEIRO\r\n\r\n161.792.477-65\r\n\r\n803º \r\n\r\n695\r\n\r\nJONATHAN GABRIEL DA SILVA REIS\r\n\r\n171.464.497-93\r\n\r\n804º \r\n\r\n1621\r\n\r\nMOBRICI GILHO DOS SANTOS\r\n\r\n182.993.327-29\r\n\r\n805º \r\n\r\n1153\r\n\r\nKAUA MATTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205.959.617-38\r\n\r\n806º \r\n\r\n1042\r\n\r\nISABELLE DUARTE DA ROCHA\r\n\r\n180.247.277-06\r\n\r\n807º \r\n\r\n1565\r\n\r\nHAZAEL LESSA MATTOS\r\n\r\n184.163.077-25\r\n\r\n808º \r\n\r\n312\r\n\r\nMATEUS AZEVEDO HENNINGTON\r\n\r\n162.369.517-13\r\n\r\n809º \r\n\r\n636\r\n\r\nFELIPE ANDRÉ FREITAS DIAS\r\n\r\n175.958.507-62\r\n\r\n810º \r\n\r\n543\r\n\r\nDANILO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n195.720.547-40\r\n\r\n811º \r\n\r\n1228\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n161.591.907-41\r\n\r\n812º \r\n\r\n1646\r\n\r\nVIKYTOR FRAGOSO CAVALCANTI\r\n\r\n186.919.257-32\r\n\r\n813º \r\n\r\n1085\r\n\r\nPATRICK EMANUEL DA SILVA NEVES\r\n\r\n195.566.257-63\r\n\r\n814º \r\n\r\n1356\r\n\r\nEDUARDA NUNES CAMARGO\r\n\r\n173.586.647-44\r\n\r\n815º \r\n\r\n1032\r\n\r\nJOÃO PEDRO CLAUDIO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n177.238.447-00\r\n\r\n816º \r\n\r\n1328\r\n\r\nMARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n176.771.797-03\r\n\r\n817º \r\n\r\n901\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA LUPARELE COELHO\r\n\r\n154.529.167-50\r\n\r\n818º \r\n\r\n1060\r\n\r\nJOÃO ALBERTO GONÇALVES SILVA\r\n\r\n123.362.437-76\r\n\r\n819º \r\n\r\n1814\r\n\r\nKAILANA MARIANA FERREIRA FREITAS\r\n\r\n132.054.117-81\r\n\r\n820º \r\n\r\n1608\r\n\r\nMARIA EDUARDA MEIRA DA SILVA\r\n\r\n168.402.007-79\r\n\r\n821º \r\n\r\n1045\r\n\r\nJOÃO VITOR MARTINS CABRAL\r\n\r\n151.529.207-00\r\n\r\n822º \r\n\r\n585\r\n\r\nKAHYO EDUARDO DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n165.052.407-21\r\n\r\n823º \r\n\r\n1694\r\n\r\nJOÃO RODRIGO OLÍMPIO PEREZ\r\n\r\n182.981.827-90\r\n\r\n824º \r\n\r\n922\r\n\r\nBRAYAM MONTOVANELI DE AGUIAR\r\n\r\n200.892.517-09\r\n\r\n825º \r\n\r\n847\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n212.901.432-22\r\n\r\n826º \r\n\r\n584\r\n\r\nHEBERT LUCAS CARNEIRO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n187.210.887-30\r\n\r\n827º \r\n\r\n1577\r\n\r\nLUIZA HELLENA DE SOUSA DE SANT'ANNA\r\n\r\n176.168.967-31\r\n\r\n828º \r\n\r\n1652\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n193.712.217-47\r\n\r\n829º \r\n\r\n1810\r\n\r\nKAREN DIAS DE FREITAS\r\n\r\n163.775.817-00\r\n\r\n830º \r\n\r\n1833\r\n\r\nJULIANE CRISTINA NERES BANDEIRA\r\n\r\n199.157.427-46\r\n\r\n831º \r\n\r\n1374\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n198.584.117-74\r\n\r\n832º \r\n\r\n1681\r\n\r\nMATHEUS GUILHERME RODRIGUES BEHLKE\r\n\r\n155.617.867-09\r\n\r\n833º \r\n\r\n1575\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n172.421.837-90\r\n\r\n834º \r\n\r\n832\r\n\r\nANA CAROLINA MOURA CANELA\r\n\r\n156.738.547-81\r\n\r\n835º \r\n\r\n1606\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS LAMY RAMOS\r\n\r\n131.232.017-67\r\n\r\n836º \r\n\r\n886\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA SILVA JUNIOR\r\n\r\n201.412.827-89\r\n\r\n837º \r\n\r\n561\r\n\r\nLORENA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n183.372.767-38\r\n\r\n838º \r\n\r\n1145\r\n\r\nJOÃO PEDRO DIAS GIESTEIRA\r\n\r\n151.009.167-02\r\n\r\n839º \r\n\r\n829\r\n\r\nVINICIUS GOMES DA SILVA\r\n\r\n167.832.567-82\r\n\r\n840º \r\n\r\n799\r\n\r\nNAYARA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n198.037.507-04\r\n\r\n841º \r\n\r\n1096\r\n\r\nCLAUDIO GABRIEL DA SILVA SOARES\r\n\r\n187.274.267-00\r\n\r\n842º \r\n\r\n1547\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BIZARELO DA SILVA\r\n\r\n198.484.357-51\r\n\r\n843º \r\n\r\n629\r\n\r\nKETLEN BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n213.397.307-90\r\n\r\n844º \r\n\r\n1233\r\n\r\nJADISON FERREIRA RICARDO\r\n\r\n182.651.927-03\r\n\r\n845º \r\n\r\n1840\r\n\r\nJUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n137.024.627-75\r\n\r\n846º \r\n\r\n1476\r\n\r\nINGRID STEINBACK DAS NEVES\r\n\r\n169.666.957-00\r\n\r\n847º \r\n\r\n1273\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n178.391.417-30\r\n\r\n848º \r\n\r\n936\r\n\r\nPABLO FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n191.854.517-03\r\n\r\n849º \r\n\r\n1057\r\n\r\nMYLLENA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n186.080.057-27\r\n\r\n850º \r\n\r\n823\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n162.012.167-07\r\n\r\n851º \r\n\r\n1361\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SOARES\r\n\r\n135.866.167-75\r\n\r\n852º \r\n\r\n661\r\n\r\nMARCELO DE MELO MEDEIROS\r\n\r\n157.186.317-60\r\n\r\n853º \r\n\r\n1446\r\n\r\nJAINITO CASTRO\r\n\r\n711.081.541-23\r\n\r\n854º \r\n\r\n1107\r\n\r\nSAMUEL DO NASCIMENTO PAIVA LOPES\r\n\r\n177.228.857-80\r\n\r\nId: 2308526"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 212, de 17 de novembro de 2020, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO RECURSO DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021. Processo nº SEI-270137/000032/2021, a saber:\r\n\r\nOBS: Os Candidatos considerados Faltosos ou Inaptos passaram a concorrer às vagas de acesso universal (Ampla Concorrência), conforme disposto no item 2 do Edital.\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nId: 2308527"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 212, de 17 de novembro de 2020, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021. Processo nº SEI-270137/000032/2021, a saber:\r\n\r\nOBS: Os Candidatos considerados Faltosos ou Inaptos passaram a concorrer às vagas de acesso universal (Ampla Concorrência), conforme disposto no item 2 do Edital.\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\nFalsidade na Autodeclacaração\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n53\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\nNegro\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n101\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2308528"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 212, de 17 de novembro de 2020, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO EXAME DOCUMENTAL E PESQUISA SOCIAL, em ordem de classificação, conforme Calendário de Atividades Específicas do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021. Processo nº SEI-270137/000032/2021, a saber:\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\n215000684-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nFILIPE COSTA MACHADO\r\n\r\n215000648-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMATEUS PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n215000504-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n215003644-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n215001268-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n215023771-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\nRENAN DE MELO REIS\r\n\r\n215001210-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE O. FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\n215000418-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\nLEONARDO ALVAREZ SANTOS\r\n\r\n215016070-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\nTADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n215025829-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n215023648-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n215023927-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\n215000653-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\nJAYME RIBEIRO CORREA\r\n\r\n215007565-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\n215000569-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\n215005599-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n36\r\n\r\nIGOR LEONARDO P. PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n215003505-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO FIGUEIRA FLORES\r\n\r\n215005862-7\r\n\r\nFALTOU/\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\n215008114-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215007219-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n215008507-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n52\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\n215015752-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n56\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n215008776-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n215002125-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n4\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\n215002172-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nDAVI DA SILVA ASSIS\r\n\r\n215013021-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n7\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n215011961-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n9\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\n215006276-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n10\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n215015513-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2308529"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna pú blico que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP 035/2020, Processo Administrativo SEI nº E-08/005/110/2019, cujo objeto é aquisição de materiais de matéria prima e excipientes, foi declarado FRACASSADO quanto aos itens 02, 04, 07, 08 e 11.\r\n\r\nId: 2308286"
                            ],
                            "2308396": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2021. Dispensa de Licitação nº 013/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento ininterrupto de oxigênio gasoso em cilindros para atendimento ao SAMU. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 01/04/2021, conforme justificado SEI 14973713. VALOR TOTAL: R$ 660.786,00 (seiscentos e sessenta mil setecentos e oitenta e seis reais). NOTAS DE EMPENHO: 2021NE00819 e 2021NE00820. FUNDAMENTAÇÃO: que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021. Parecer 469 (doc. SEI 11228328) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 14287576).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005822/2020. \r\n\r\nId: 2308396"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 61/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/000837/2020 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, que a empresa: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela sociedade empresarial.\r\n\r\nId: 2308378"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, sito na Rua Mato Grosso, s/nº, Bairro Amendoeira, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33044961, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.230/2009, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre, Turma NEJA-IV04: Adriana de Jesus Alves Lacerda, Matrícula 201900290330645; Ana Beatriz Venturino da Silva, Matrícula 201600360706879; Ana Carolina Magalhães Gouvêa, Matrícula 201900290332346; Ana Érica Amador Santos, Matrícula 201800290314810; Antônio Jarbas Mendes, Matrícula 201900290332184; Caique Ferreira de Faria, Matrícula 201600290286035; Geane Maria dos Santos de Oliveira Ferreira, Matrícula 201900290326710; Jean Carlos da Silva Oliveira, Matrícula 201400360592810; Jônatas Sérgio Lana, Matrícula 201900290327938; Ygor Ferreira de Faria, Matrícula 201600290285910. Secretária Escolar: Ana Lucia Pires Dias, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna, Diretora: Fani Farias de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 432583-0, e Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014 - Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Isabela Skarlalat Ramos de Souza\r\n\r\nLeia-se: Isabela Skarlat Ramos de Souza\r\n\r\nD.O DE 10.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE\r\n\r\nJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016/1º Semestre - Turma: NEJA IV\r\n\r\nOnde se lê: Gabrielle Beraldo da Dutra\r\n\r\nLeia-se: Gabrielle Beraldo da Costa\r\n\r\nId: 2308078"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, sito na Rua Marques Canário nº 295, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3726/ 2007, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Turma NEJA-IV01: Marcos Vinicius Avila de Souza, Matrícula: 201834500838610; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Turma NEJA-IV01: Amanda Daniele Cozini dos Santos, Matrícula: 202034500927513; Ana Caroline Borges da Silva, Matrícula: 201404470328143; Breno Wilian Grenha Souto, Matrícula: 201099990025312; Gerson Beltrão Braga Leite, Matrícula:201334500477198; Gustavo Silva de Meneses, Matrícula: 201634500752694; Jefferson Roberto dos Santos Alves, Matrícula: 202034500930735; José Luiz Gouveia, Matrícula: 201834500851611; Kelly Reinol da Silva, Matrícula: 201534500673410; Laryssa Jeniffer Ferreira dos Santos, Matrícula: 201634500747852; Leonardo Bomfim dos Santos, Matrícula: 201099990024408; Mary Helen Martins Simoni, Matrícula: 201099990261722; Paulo Victor Dias Gonzaga, Matrícula: 201934500881175; Valeria dos Santos Cavalcante, Matrícula: 201634500739914; Vitoria Helen França Vieira, Matrícula: 201934500880365; Wellington Leandro Cavalcante da Silva, Matrícula: 200934500067340. Secretária Escolar: Sueli Alves Cordeiro Carvalho, designada no DOERJ de 19/03/2021, página 20, 3ª coluna. Diretora: Carmen Leila Malaquias da Silveira, designada no DOERJ de 04/02/2021, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID 4368370-3, Lidiane Salazar Barboza, ID 4368388-6. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2308355"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CLONAZEPAM, ETC. Proc. nº SEI-260008/000523/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de GABAPENTINA, ETC. Proc. nº SEI-260008/004399/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de GASES, ETC. Proc. nº SEI-260007/003635/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de LUVAS, ETC. Proc. nº SEI-E-26/008/1517/202020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/04/2021 às 14h, a licitação para aquisição de SHUNT CARÓTIDA, ETC. Proc. nº SEI-260008/003084/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/04/2021 às 14h, a licitação para aquisição de CATETERES, ETC. Proc. nº SEI- E-26/008/1365/19.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ATENOLOL, ETC. Proc. nº SEI-260008/005756/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de NUTRIÇÃO PARENTERAL, ETC. Proc. nº SEI-260008/005767/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de BLACOFENO, ETC. Proc. nº SEI-260008/002569/2020.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2307758"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.463 de 06/04/2021, nos Processos nº SEI-070002/000.173/2021 e nº E-07/002.9152/2016, CONVOCA Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S.A., para a implantação do projeto composto por uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, que conectará o Porto do Açu, no Munícipio de São João Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 28/04/2021, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e Douglas da Silva Moraes do Nascimento, estando na suplência da secretaria Ana Cláudia dos Santos Campos, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link www.gna.com.br/ap, onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma, pelas rádios locais e, presencialmente pelos integrantes da Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) Lagoa Fea, no Campo do Neivaldo, localizado na Avenida Mário de Abreu s/n, local em que será disponibilizada estrutura para transmissão da Audiência Pública e participação dos membros da CRQ Lagoa Fea.\r\n\r\nId: 2308380"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155578\r\n\r\nNOME: Marcelo Fagundes de Santana. CNPJ/CPF N° 081.677.557-54. ENDEREÇO: Rua Rosa Vieira da Silva, n° 10. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.148,22. Processo nº SEI-070002/005295/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00153942\r\n\r\nNOME: Evaldo Pereira Rabelo. CNPJ/CPF N° 070.368.166-43. ENDEREÇO: Alameda Um, sn. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 C/C 29 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Apreensão. PROC. Nº SEI - E-07/002.4561/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156125\r\n\r\nNOME: Daniel Tavares de Lima Freitas. CNPJ/CPF N° 165.580.987-33. ENDEREÇO: Rua General Glicério, n° 156 Apto 609. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.301,91. Processo nº SEI-070002/000377/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156096\r\n\r\nNOME: Raft Embalagens Ltda. CNPJ/CPF N° 02.496.442/0005-20. ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, Antiga Rua E, sn Lote 10 Quadra 3. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.061,81. Processo nº SEI-070002/010537/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156185\r\n\r\nNOME: Areal Boa Esperança de Queimados Ltda. CNPJ/CPF N° 03.578.431/0001-28. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 197 - Fazenda Ilha dos Mineiros. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Processo nº SEI-070002/009974/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155918\r\n\r\nNOME: Auto Posto Visconde Ltda. CNPJ/CPF N° 27.170.721/0001-04. ENDEREÇO: Rua Visconde de Niterói, n° 271. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.982,01. Processo nº SEI-070002/007153/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155914\r\n\r\nNOME: Sp Gases e Soldas Ltda. CNPJ/CPF N° 26.117.324/0001-06. ENDEREÇO: Rodovia BR 465, Antiga Rio-São Paulo, sn. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.586,66. Processo nº SEI-070002/007422/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155994\r\n\r\nNOME: UDX Indústria de Gases Especiais Eireli. CNPJ/CPF N° 15.825.285/0001-77. ENDEREÇO: Rodovia BR 465, Antiga Rio-São Paulo. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.317,16. Processo nº SEI-070002/007424/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156032\r\n\r\nNOME: Lafarge Holcim Brasil S.A. CNPJ/CPF N° 60.869.336/0219-71. ENDEREÇO: Rodovia RJ 166 km 8, sn - Fazenda Saudade. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.653,58. Processo nº SEI-070002/006052/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155767\r\n\r\nNOME: Nova Era Saneamento Ltda. CNPJ/CPF N° 14.617.683/0001-35. ENDEREÇO: Avenida Ataliba, sn Lote 06 Quadra 659 - Loteamento Campo Alegre. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52,64 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.096,44. Processo nº SEI-070002/004933/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156093\r\n\r\nNOME: Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria. CNPJ/CPF N° 05.482.345/0001-42. ENDEREÇO: Rua Florença, sn. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.311,87. PROC. Nº SEI - E-07/002.863/2020.\r\n\r\nId: 2308326"
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00152752, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 25/06/2019, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.4956/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Bernardo da Costa. CNPJ/CPF N° 041.566.637-60. ENDEREÇO: Estrada das Escravas, sn - Duque de Caxias - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00153945, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 07/11/2019, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.4747/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Antônio Ferreira. CNPJ/CPF N° 027.231.137-52. ENDEREÇO: Estrada das Escravas, sn - Duque de Caxias - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00153944, emitido com a Sanção de Apreensão, em 07/11/2019, com enquadramento no artigo. 29 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.4809/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Carlos da Costa. CNPJ/CPF N° 834.606.677-53. ENDEREÇO: Caminho Sebastião, sn - Rio de Janeiro - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00154902, emitido com a Sanção de Apreensão, em 28/02/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.91/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Geraldo Molino Junior. CNPJ/CPF N° 058.137.397-93. ENDEREÇO: Alameda 01, sn - Seropédica - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00154888, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividades, em 27/02/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.11821/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ranildo Souza da Silva. CNPJ/CPF N° 061.819.624-25. ENDEREÇO: Estrada da Serrinha, 604(Estrada do Marapicu) - Nova Iguaçu - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155718 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 12.047,33 em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.908/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eva Alves Teixeira. CNPJ/CPF N° 193.451.158-70. ENDEREÇO: Rua Tenente Couteiro, Casa 03/210 - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155334 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 27,01 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.11560/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Flavia Silva Galdino. CNPJ/CPF N° 094.779.277-59. ENDEREÇO: Rua Coimbra, Lt 11 Qd D - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155321 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 500,00 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.10670/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Richardson Câmara Antônio. CNPJ/CPF N° 112.839.667-00. ENDEREÇO: Rua 45 Qd 128 Lt 33 - Jardim Atlântico - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155267 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 40.106,88 em 05/05/2020, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.11554/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Evaldo Santos da Costa. CNPJ/CPF N° 122.579.027-18. ENDEREÇO: Estrada Nove Qd 04 Lt 96 - Rincão Mimoso - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155908 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 19.693,29 em 28/10/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Proc. nº SEI-070002/007312/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Indústria de Rações Patense Ltda. CNPJ/CPF N° 23.357.072/0005-10. ENDEREÇO: Estrada Eugenio Costa, sn - Tanguá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156102 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 177.435,21 em 22/01/2021, com enquadramento no artigo 87,95 e 96 da mesma Lei. Proc. nº SEI-070002/010562/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nogueira Extração e Comercio de Areia Ltda. CNPJ/CPF N° 17.921.526/0001-07. ENDEREÇO: Estrada Laudelino de Castro, sn km 6 - Faz. Santa Paulina - Rio das Flores - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00153486, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 23/08/2019, com enquadramento no artigo. 62 C/C 29 da mesma Lei. Proc. nº SEI-E-07/002.959/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lucia Rodrigues Bravo. CNPJ/CPF N° 044.703.137-69. ENDEREÇO: Rua Olegário Dias, n° 314 - Queimados - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00154554, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 27/01/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Proc. nº SEI- E-07/002.11828/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rosamary Conceição de Sá. CNPJ/CPF N° 095.426.687-08. ENDEREÇO: Rua Imperatriz, n° 06 - Duque de Caxias - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2308325"
                            ],
                            "2308324": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designados pela Portaria INEA/COOEXEC 149, de 17 de novembro de 2020 do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que a melhor proposta para o certame Concorrência Nacional nº 007/2017 - “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DO LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MACRÓFITAS AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA” foi dada pela licitante D.A.S ENGENHARIA LTDA declara, portanto, vencedora. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da Lei, encontrando-se os autos disponíveis aos licitantes na data desta publicação. Proc. nº SEI-E-07/002.8311/2017.\r\n\r\nId: 2308324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2308280": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 20 de abril de 2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000326/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 08/04/2021, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2308280"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2308520": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 022/2018, relativo à prestação de serviços de engenharia de prevenção e combate á incêndio. FUNDAMENTO: Art. 72 da Lei 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2021.VALOR: Não houve alteração no valor contratual. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, á contar de 06 de março de 2021 á 06 de setembro de 2021, dando-se ao contrato o prazo total de 36(trinta e seis) meses. PROCESSO SEI: N° E-02/004/523/2018\r\n\r\nId: 2308520"
                            ],
                            "2308194": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 002/2021. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA. OBJETO: prestação de assistência técnica e extensão rural com fins de aprimorar, ampliar e qualificar o desenvolvimento da bovinocultura de leite no âmbito territorial de atividade da Cooperativa Agrária Vale do Itabapoana LTDA- CAVIL.VIGÊNCIA: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2021. FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-020002/000039/2020,\r\n\r\nId: 2308194"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2308524": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DOS PONTOS DO CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no âmbito do Convênio de número 368/2007, e do administrativo nº SEI-180007/000603/2021 que teve por objeto dar início à implementação descentralizada do Programa Mais Cultura no Estado do Rio de Janeiro mediante realização do Projeto Piloto de Pontos de Cultura no seu território, convoca os responsáveis pelas organizações abaixo listadas para reaproximação com a SECECRJ através do e-mail pontodecultura@cultura.rj.gov.br , usando no assunto o nome da Instituição e do projeto. O prazo será de 20 (vinte) dias úteis a contar desta publicação, para fins de regularização de prestação de contas referente aos projetos culturais discriminados abaixo. O não cumprimento, por parte do convenente, das diligências e da entrega da documentação referente as parcelas em aberto da prestação de contas, poderá incorrer em abertura de processo de tomada de contas.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONVENENTES DE PONTOS DE CULTURA COM PENDÊNCIA NO ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAGFORV - Associação dos Grupos de Folias de Valença, CNPJ 07.651.795/0001-47, Projeto Projeto de Integração dos Movimentos Culturais e Afro-Descendentes de Valença-Rj, Número do Convênio 40/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssoc de Amigos da Biblioteca Comunitária Oscar Romero, CNPJ 30.306.163/0001-96, Projeto Ponto de Cultura Leitura Viva, Número do Convênio 18/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas. \r\n\r\nAssociação Amigos na Cultura - ANAC, CNPJ 08.014.673/0001-02, Projeto Fábrica de Sonhos, Número do Convênio 44/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação Artístico Cultural Nhandeva, CNPJ 02.461.167/0001-85, Projeto Resgate de Cerâmica Guarani e Capacitação, Número do convênio 165/2010; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação Balaio Cultural, CNPJ 04.851.194/0001-90, Projeto Mocambo - Teatralidade Afro-Brasileiras, Número do Convênio 194/2010, 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Biblioteca e Brinquedoteca Pública Mulher de Pedra, CNPJ 05.907.827/0001-05, Projeto Dança dos Livros, Número do Convênio 041/2010, 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Brasileira do Bem Estar Social, Turismo, Inclusão Social, Cultural e Meio Ambiente - Estimativa, CNPJ 07.611.938/0001-97, Projeto Centro de Pesquisa, Cultura e Ação Social - Pontos de Visão, Número do Convênio 199/2010, 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Calçada da Cultura, CNPJ 09.633.014/0001-17, Projeto Calçada da Cultura, Número do Convênio 008/2010; 1ª, 2ª e 3ª em diligência.\r\n\r\nAssociação Caminho da Capoeira, CNPJ 10.522.216/0001-70, Projeto Ponto de Cultura Sementes da Capoeira, Número do Convênio 64/2010, 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Casa Azul, CNPJ 05.241.493/0002-56, Projeto Flipinha - Literatura e Patrimônio, Número do Convênio 22/2009, 3ª parcela em diligência. \r\n\r\nAssociação Cerâmica de Cordel, CNPJ 10.553.050/0001-50, Projeto Cerâmica Negra, a Pele da Gente, Número do Convênio 210/2010, 1ª e 2ª parcelas em diligência.\r\n\r\nAssociação Crianças do Vale da Luz, CNPJ 39.497.938/0001-02, Projeto As Festas e Épocas do Ano, Número do Convênio 16/2010, 2ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação Cultural Bantu Brasil, CNPJ 08.011.368/0001-67, Projeto Caipira da Mata Atlântica, Número do Convênio 144/2010; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação Cultural de Tanguá - Tanguart, CNPJ 04.139.014/0001-41, Projeto Fazendo Arte Com Fibras, Número do Convênio 052/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Cultural e Educacional Benizio Silva, CNPJ 39.465.505/0001-67, Projeto Cidadania e Ação, Convênio 48/2010, 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nAssociação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas, CNPJ 05.669.977/0001-10, Projeto Cultura e Beleza Negra, Número do Convênio 67/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Cultural Nascente Pequena, CNPJ 31.828.296/ 0001-67, Projeto Guapimirim em Foco, Número do Convênio 35/2009; 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação Cultural Panorama, CNPJ 08.818.683/0001-09, Projeto Espaço Panorama, Número do Convênio 180/2010, 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Cultural Teatral Nós na Rua, CNPJ 06.976.652/0001-42, Projeto Sorriso de Criança, Número do Convênio 205/2010, 3ª parcela não enviada.\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo À Arte e À Liberdade Tribal, CNPJ 06.994.228/0001-20, Projeto Tribal - Sobre Rodas da Animação, Número do Convênio 46/2010; 2ª e 3ª parcelas em diligência.\r\n\r\nAssociação das Artesãs Marianas, CNPJ 05.544.222/0001-99, Projeto Ponto Cultura das Artesãs Marianas, Número do Convênio 010/2011; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nAssociação de Artesãos de Manuel Duarte e Porto das Flores - FLORART, CNPJ 07.364.708/0001-70, Projeto Gerando Renda com Trabalho e Arte, Número do Convênio 59/2010, 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação de Artesãos de Werneck, CNPJ 10.500.930/0001-68, Projeto Ponto de Cultura Bordados Fio Mágico de Werneck, Número do Convênio 36/2010, 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário de Purilândia - ASPUR, CNPJ 30.417.471/0001-60, Projeto Talentos da Roça Cultura e Cidadania em Purilândia, Número do Convênio 66/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação de Moradores do Condomínio e Amigos da Vila Mimosa - AMOCAVIM, CNPJ 40.374.019/0001-12, Projeto Transformando Cidadãos através da Tecnologia e Nova Mídia, Número do convênio 90/2010; 1ª e 2ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação de Pescadores de Arraial do Cabo, CNPJ 31.831.159/0001-81, Projeto Ponto de Cultura dos Artesãos de Arraial do Cabo, Número do Convênio 146/2010, 2ª e 3ª parcelas em diligência.\r\n\r\nAssociação do Armazém Cultural dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões, CNPJ 40.368.698/0001-17, Projeto Palco Escola, Número do Convênio 227/2010; 1ª e 3ª em diligência.\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Tempo Glauber, CNPJ 07.482.964/0001-62, Projeto Tempo Glauber - Cultura em Movimento, Número do Convênio 007/2009, 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nAssociação dos Artesãos de Avelar, CNPJ 08.223.334/0001-36, Projeto Ponto de Cultura Flores e Palhas de Avelar- Paty de Alferes, Número do Convênio 15/2009, 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nAssociação dos Moradores e Produtores Agrícolas de Carrapato - AMPROAC, CNPJ 05.436.570/0001-42, Projeto Nossa Gente, Nossa Cultura, Número do Convênio 152/2010, 3ª parcela não enviada.\r\n\r\nAssociação Excola, CNPJ 00.355.863/0001-81, Projeto Cultura Contra a Violência - Rádio Comunitária Madame Satã FM, Número do Convênio 223/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação Foto Filatélica Numismática de Volta Redonda, CNPJ 32.504.086/0001-86, Projeto A Fotografia Como Inclusão Social, Número do Convênio 13/2009; 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação Itaocarense de Artistas - AIA, CNPJ 01.129.620/0001-98, Projeto Centro Cultural AIA, Número do Convênio, 148/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nAssociação Lira Theatral Mama Tonalona, CNPJ 05.011.600/0001-79, Projeto Independência e Arte, Número do Convênio 008/2009, 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Marlenista do Rio de Janeiro, CNPJ 29.549.177/0001-23, Projeto Arte na Serra, Número do Convênio 72/2010; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação Mundo Novo da Cultura Viva, CNPJ 07.031.769/0001-16, Projeto Arte com Visão, Número do Convênio 147/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Musical e Dramática Honório Coelho de Silva Jardim, CNPJ 39.492.947/0001-00, Projeto Projeto Cultural - Elevação, Número do Convênio 206/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Pró-Bem-Viver Visconde de Mauá, CNPJ07.252.567/0001-02, Projeto Centro Cultural Visconde de Mauá, Número do Convênio 89/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nAssociação Recreativa Santa Cecília Arrozalense - Banda de Música Santa Cecília, CNPJ 29.816.279/0001-68, Projeto Vamos Ouvir a Banda?, Número do Convênio 187/2010, 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nAssociação Religiosa Di Esin, CNPJ 36.563.666/0001-03, Projeto Itaperuna de Todos os Credos, Número do Convênio 005/2009, 2ª e 3º parcelas não enviadas.\r\n\r\nAssociação Sino-Brasileira de Acupuntura, Moxabustão e Terapias Holísticas - ASBAMTHO, CNPJ 42.498.733/0001-48, Projeto Rede Moinho, Número do Convênio 43/2010, 1ª, 2ª e 3ª parcelas em diligência.\r\n\r\nAssociação Viva Brasil, CNPJ 04.461.155/0001-86, Projeto Núcleo de Educação e Cultura Fundição de Paz e Progresso, Número do Convênio 182/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nBloco Carnavalesco Que Isso Aí?, CNPJ 06.095.576/0001-66, Projeto Batuque Cultural do Bloco Carnavalesco Que Isso Aí?, Número do Convênio 175/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nCanteiros de Obras - Centro de Cultura e Artes, CNPJ 10.631.191/0001-43, Projeto Percursos Culturais, Número do Convênio 058/2010; 1ª e 2ª parcela em diligência.\r\n\r\nCentro Afro Carioca de Cinema, CNPJ 10.205.079/0001-40, Projeto Centro Afro Carioca de Cinema, Número do Convênio 211/2010, 1ª e 3ª parcelas em diligência.\r\n\r\nCentro Comunitário Lídia dos Santos, CNPJ 29.014.008/0001-99, Projeto Centro Cultural da Criança - CCCRIA, Número do Convênio 22/2010, 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nCentro Cultural A História que eu Conto, CNPJ 10.238.250/0001-18, Projeto A História que eu Conto com Arte, Número do Convênio 008/2011; 3ª em diligência.\r\n\r\nCentro Cultural Casa do Nós, CNPJ 10.477.894/0001-69, Projeto Ponto de Cultura Casa do Nós, Número do Convênio 37/2010; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nCentro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste - Campo, CNPJ 40.426.546/0001-23, Projeto Projeto Fazendo Arte Ponto de Cultura, Número do Convênio 212/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas. \r\n\r\nCentro de Criação de Imagem Popular (CECIP), CNPJ 29.260.676/0001-04, Projeto CECIP.Megapixel, Número do Convênio 006/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nCentro de Integração Social e Cultural - CISC, CNPJ 06.027.537/0001-21, Projeto Ponto de Cultura Olhar Verde de Gonça a Antares, Número do Convênio 025/2009; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nCentro Dia Santa Ana, CNPJ 03.483.529/0001-00, Projeto Circuito Itinerante de Cultura, Número do Convênio 015/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nCentro Musical e Cultural União dos Operários, CNPJ 30.401.566/0001-96, Projeto Resgate da Memória Musical de São João da Barra, Número do Convênio 155/2010, 2ª e 3ª parcelas não enviadas. \r\n\r\nCentro Social de Cultura e Lazer Mangueiral, CNPJ 09.402.581/0001-62, Projeto Reciclagem, Misancén e Música, Número do Convênio 27/2010; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nCinema Nosso, CNPJ 06.085.782/0001-95, Projeto Cinema Nosso - Curso Básico, Oficinas Livres e Sessões de Filmes, Número do Convênio 188/2010; 1ª e 2ª parcela em diligência.\r\n\r\nClube Palmares de Volta Redonda, CNPJ 29.798.923/0001-12, Projeto Dárà Palmares, Número do Convênio 183/2010, 2ª parcela em diligência.\r\n\r\nComando da Paz, CNPJ 31.989.353/0001-90, Projeto Terreiro Cultural, Número do Convênio 21/2009; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nCOMcausa, CNPJ 05.857.379/0001-74, Projeto Comunicando Comcausa, Número do Convênio 007/2010; 1ª e 2ª parcela em diligência e 3ª parcela não enviada.\r\n\r\nCompanhia Vida de Teatro e Dança, CNPJ 10.581.144/0001-32, Projeto Arte e Cultura para Todos, Número do Convênio 012/2010, 2ª e 3ª parcelas em diligência.\r\n\r\nConfederação Brasileira de Caminhadas Anda Brasil, CNPJ 08.574.836/0001-01, Projeto Ponto de Cultura Fazenda Machadinha, Número do Convênio 39/2010, 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nCriola, CNPJ 73.514.044/0001-03, Projeto Negras na História, Número do Convênio 186/2010, 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nDignitá Obras Sociais e Educacionais, CNPJ 04.432.451/0001-59, Projeto Ponto de Cultura Ary Barroso, Número do Convênio 217/2010; 1ª e 2ª parcelas em diligência.\r\n\r\nEducandário do Bem, CNPJ 07.248.666/0001-02, Projeto O Bem Bolado, Número do Convênio 202/2010, 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nEscola Fábrica de Espetáculos - Spectaculu, CNPJ 03.886.055/0001-39, Projeto Spectaculu, Número do Convênio 213/2010, 3ª parcela não enviada.\r\n\r\nEscolinha Tia Percilia, CNPJ 05.010.659/0001-42, Projeto A Cultura e a Arte na Escolinha Tia Percilia no Rio de Janeiro, Número do Convênio 14/2009; 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nEspaço Cultural Casa de Anyê, CNPJ09.077.010/0001-08, Projeto Batucadas B.F., Número do Convênio 19/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nEspaço Cultural Cidadania em Movimento, CNPJ 29.689.593/0001-27, Projeto Arte e Memória no Subúrbio - Vila Proletária Marechal Hermes, Número do Convênio 163/2010; 1ª e 2ª parcela em diligência.\r\n\r\nFábrica de Música/ Sons da Infância, CNPJ 09.475.361/0001-69, Projeto Infância: Patrimônio da Humanidade, Número do Convênio 157/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nGAM - Grupo de Artistas de Maricá, CNPJ 01.036.963/0001-08, Projeto Ponto de cultura do GAM- Grupo de Artistas de Maricá, Número do Convênio 029/2009; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nGera Renda - Capacitação e Desenvolvimento de Comunidades, CNPJ 03.664.807/0001-17, Projeto Ampliando Horizontes, Estímulo À Leitura e Reforço Escolar com as Crianças do B. Guaxindiba, Número do Convênio 61/2010; 1ª parcela em diligência e 3ª parcela não enviada.\r\n\r\nGrêmio Musical Paquequer de Teresópolis, CNPJ 30.632.822/0001-56, Projeto Música na Serra de Teresópolis, Número do Convênio 208/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nGrupo Anônimo de Teatro, CNPJ 31.111.206/0001-12, Projeto Ponto de Cultura Teatro de Anônimo, Número do Convênio 189/2010,1ª e 2ª parcelas em diligência e 3ª parcela não enviada.\r\n\r\nGrupo Arteatro, CNPJ 27.922.525/0001-30, Projeto Arteatro - Mascaradinhos e Teatro Popular, Número do Convênio 004/2011; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nGrupo de Amadores Teatrais Viriato Corrêa, CNPJ 28.864.775/0001-24, Projeto Teatro Aberto, Número do Convênio 65/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nGrupo de Educação para O Meio Ambiente - GEMA, CNPJ 04.671.882/0001-78, Projeto Era Uma Vez... Vozes do São João, Número do Convênio 14/2010, 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nGrupo Nativo de Teatro, CNPJ 05.394.684/0001-77, Projeto Projeto Atenas do Noroeste Fluminense, Número do Convênio 23/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nGrupo Teatral Acto, CNPJ 31.504.525/0001-98, Projeto Acto Comunidade, Número do Convênio 174/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nInstituto Agenor Bens, CNPJ 06.948.850/0001-00, Projeto Centro de Encontros Culturais Agenor Bens, Número do Convênio 17/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nInstituto Bandeira Branca de Desenvolvimento Social, CNPJ 06.237.009/0001-05, Projeto Batucadas Brasileiras - Osquestra de Percussão Robertinho Silva Ano III, Número do Convênio 207/2010; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nInstituto Cultural Cinema Brasil, CNPJ 07.516.035/0001-27, Projeto Ponto de Cultura Cinema Brasil, Número do Convênio 185/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nInstituto de Dança Itaguaí, CNPJ 10.482.828/0001-87, Projeto Ponto de Cultura Itaguaí, Número do Convênio 190/2010, 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nInstituto de Pesquisas e Análises Históricas e de Ciências Sociais da Baixada Fluminense, CNPJ 03.131.308/0001-64, Projeto Caminhos da Memória Histórica e Patrimonial da Cidade de São João de Meriti, Número do Convênio 004/2010; 1ª e 2ª parcela em diligência.\r\n\r\nInstituto Ecologia Interior, CNPJ 08.207.707.0001/85, Projeto SEIVA - Cultura na Boca do Mato, Número do Convênio 32/2010, 1ª e 2ª parcela em diligência.\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto, CNPJ 10.289.112/0001-68, Projeto Porto Aberto: A Memória Viva, Número do Convênio 221/2010, 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nInstituto JC3, CNPJ 09.530.331/0001-08, Projeto O Tempo de Cantar Chegou, Número do Convênio 17/2009, 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nInstituto Nossa Senhora do Teatro Para as Artes, CNPJ 08.513.151/0001-55, Projeto Oficina Escola Nossa Senhora do Teatro, Número do Convênio 001/2011; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nJovens com uma missão - Rio de Janeiro, CNPJ 07.199.194/0001-45, Projeto Estações da Cultura, Número do Convênio 192/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nLegião dos Amigos de Cachoeiras, CNPJ 02.648.010/0001-63, Projeto Se Liga na Praça, Número do Convênio 167/2010; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nLiga Cultural Afro Brasileira, CNPJ 07.554.650/0001-28, Projeto Arena Cultural da Ilha Grande, Número do Convênio 006/2011, 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nLúmini Art - Centro de Pesquisa, Cultura e Ação Social, CNPJ 03.942.201/0001-04, Projeto Lúmini Espaço Art, Número do Convênio 204/2010, 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nMissão Kerigma - Centro de Formação do Artista Cristão-CEFAC, CNPJ 10.477.197/0001-08, Projeto Mestre Fantoche Escola, Número do Convênio 009/2009; 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural - Mic, CNPJ 00.942.379/0001-59, Projeto Carpintaria De Montagem - Oficinas De Arte, Número do Convênio 218/2010, 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nNa Boa - Arte e Educação, CNPJ 10.576.174/0001-50, Projeto Na Boa companhia, Número do Convênio 201/2010; 2ª parcela em diligência. \r\n\r\nOCA - Instituto de Assistência, Tratamento, Capacitação e Pesquisa em Saúde, Educação e Cultura, CNPJ 06.887.531/0001-24, Projeto Saci Tererê, Número do Convênio 003/2010; 1ª 2ª e 3ª parcelas em diligência.\r\n\r\nOficina Escola As Mãos de Luz, CNPJ 04.313.889/0001-18, Projeto Os Tesouros da Terra - Nossa Gente, Rezas, Ervas e Danças, Número do Convênio 220/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nONG - Espaço Cultural Francisco de Assis França, CNPJ 08.010.880/0001-99, Projeto Estúdio Áudio Comunitário, Número do Convênio 31/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nOrganização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, CNPJ 05.588.274/0001-67, Projeto Casarão do Artesão, Número do Convênio 30/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nOrganização Eu Penso no Futuro, CNPJ 08.580.186/0001-07, Projeto Ponto de Cultura Eu Penso no Futuro, Número do Convênio 28/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nPonto Solidário, CNPJ 03.243.378/0001-04, Projeto Cine Literário - Ponto Solidário, Número do Convênio 179/2010, 2ª e 3ª parcelas em diligência.\r\n\r\nReciclarte, CNPJ 05.241.490/0001-31, Projeto Monitores de Futuro da Orquestra de Cordas da Grota, Número do Convênio 005/2010, 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nRede de Empreendimentos Sociais para o Desenvolvimento Socialmente Justo, Democrático, Integrado e Sustentável - Redeccap, CNPJ 05.614.792/0001-08, Projeto N'Ação Manguinhos: Intervenções Audiovisuais na Construção do Ecomuseu, Número do Convênio 150/2010; 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nSociedade Cultural Projeto Luar, CNPJ 03.395.393/0001-78, Projeto Projeto Luar de Dança, Número do Convênio 57/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nSociedade Fraternidade, CNPJ 05.061.633/0001-23, Projeto Diversão, Arte e Pensamento, Número do Convênio 009/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nSociedade Musical 8 de Dezembro, CNPJ 31.838.303/0001-01, Projeto Música Faz Sentido.Ponto, Número do Convênio 222/2010; 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nSociedade Musical Camerata Rioflorense, CNPJ 08.732.576/0001-55, Projeto Construindo Sonhos, Número do Convênio 010/2010; 1ª parcela em diligência e 2ª e 3ª parcelas não enviadas.\r\n\r\nSociedade Musical Lyra de Arion, CNPJ 30.404.214/0001-94, Projeto Dó, Ré, Mi, Faz Arte e Cultura, Número do Convênio 177/2010, 1ª, 2ª e 3ª parcela em diligência.\r\n\r\nSociedade Musical Santo Antonio de Bacaxa, CNPJ 30.181.135/0001-61, Projeto Viva A Banda, Número do Convênio 19/2009; 1ª e 2ª parcela em diligência.\r\n\r\nUtopia Produções Artisticas e Culturais, CNPJ 28.634.152/0001-65, Projeto Caminho das Pedras: Arte Cultura e Cidadania, Número do Convênio 236/2010, 2ª parcela não enviada.\r\n\r\nVerde Cidadania, CNPJ 04.128.664/0001-91, Projeto Ponto de Cultura Caiçara da Juatinga, Número do Convênio 26/2010; 1ª parcela em diligência.\r\n\r\nId: 2308524"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 025/2021, celebrado em 31/03/2021. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.851.921/0001-81 OBJETO: “Obras de Terraplenagem, Drenagem, Pavimentação, Obras de Artes Especiais e Serviços Complementares na RJ-104 - Trecho: Viaduto de Maria Paula a BR-101 (Manilha)”. PRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias corridos e será contado a partir da expedição do memorando de ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 53.192.954,65 (cinquenta e três milhões, cento e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-16002/004286/2020.\r\n\r\nId: 2308028"
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